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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10387127 #
Numero do processo: 11522.720560/2019-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BEM INVENTARIADO. PARTILHA. Uma vez demonstrado que o valor total dos rendimentos de aluguel de bem inventariado fora partilhado entre os herdeiros, há que se tributar o imposto de renda da pessoa física sobre o valor que coube ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-006.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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BEM INVENTARIADO. PARTILHA. Uma vez demonstrado que o valor total dos rendimentos de aluguel de bem inventariado fora partilhado entre os herdeiros, há que se tributar o imposto de renda da pessoa física sobre o valor que coube ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 15-48.734 - da 5ª Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 27 e segs.). Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2015, a seguir resumida: (...) A lavratura se deu em razão do seguinte: Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 47.372,72, recebido(s) pelo titular AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 72 05 60 /2 01 9- 20 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.720560/2019-20 e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 8.028,31. Ajuste nos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, a título de alugueis, conforme DIRF apresentada ao Fisco. contrato de sublocação juntado comprova o pagamento dos referidos rendimentos ao contribuinte a partir de julho/2015. (...) O sujeito passivo apresentou a impugnação acostada à fl. 3, na qual se manifesta nos seguintes termos: Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Fonte Pagadora: 29.744.778/0001-97. CPF Beneficiário: 045.014.032-68 - JOAO THAUMATURGO NETO. Valor da infração: R$ 47.372,72. Não concordo com essa infração. - Outras alegações- O VALOR CONTESTADO REFERE-SE A PROPORCIONALIDADE DE DECISÃO JUDICIAL (TERMO DE AUDIÉNCIA). CONFORME ITEM 1, ONDE ESTABELECE DE QUE OS IMÓVEIS SERÃO DIVIDIDOS EM PERCENTUAIS. CONFORME DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXOS. Anexa os comprovantes acostados às fls. 10 (Termo de Compromisso de Inventariante) e 11-13 (Termo de Audiência). Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. O Impugnante alega que a omissão de rendimentos que lhe foi imputada não existe, pois o valor dos aluguéis recebidos obedece proporcionalidade entre os herdeiros, conforme acordo judicial. Ocorre que os documentos trazidos aos autos (Termo de Compromisso de Inventariante, fl. 10; e Termo de Audiência, fls. 11 a 13) são insuficientes para infirmar a apuração levada a efeito pela Autoridade Tributária com base nas informações constantes da DIRF. Os documentos apresentados apenas informam sobre partilha dos rendimentos provenientes de aluguéis de imóveis componentes do inventário. Não foram apresentados, por exemplo, contratos de locação e recibos emitidos pelos beneficiários. Cumpre ressaltar que é dever do contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de não prosperarem suas alegações (arts. 15 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/01/2020, o sujeito passivo interpôs, em 06/02/2020, Recurso Voluntário, fl. 37, por meio do qual informa os percentuais de distribuição dos rendimentos de aluguéis fruto do bem inventariado entre os herdeiros, conforme Termo de Audiência Judicial. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.720560/2019-20 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme se extrair do relatório acima, o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos de aluguéis recebidos do locatário Igreja Universal do Reino de Deus, fruto de bem imóvel inventariado, por ter oferecido à tributação em sua DAA valor inferior ao informado pela fonte pagadora em DIRF. Em sua defesa em sede de impugnação na DRJ, o interessado alega ter declarado a parte que lhe coube na partilha. Em recurso voluntário (fl. 37), o contribuinte repisa sua defesa informando os percentuais do imóvel atribuídos a cada um dos herdeiros, em processo no qual atua como inventariante, e junta aos autos o contrato da locação não residencial em comento (fl. 38), quadro demonstrativo dos valores do aluguel anual distribuído entre os herdeiros beneficiários (fl. 44), bem como “Termo de Audiência” lavrado no Poder Judiciário do Estado do Acre (fl.11), o qual confirma os percentuais informados. Com a documentação trazida, o recorrente demonstra ter declarado a parcela que lhe coube no aluguel partilhado (R$ 2.056,24), devendo então ser afastado o lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Original

score : 1.0
10400962 #
Numero do processo: 10314.720750/2016-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-000.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo, para aguardar na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, o retorno do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, para julgamento conjunto, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo, para aguardar na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, o retorno do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, para julgamento conjunto, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício apresentados em relação ao Acórdão nº 14-63.459, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 2.317 a 2.341), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 20 75 0/ 20 16 -9 7 Fl. 2439DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. A contagem do prazo decadencial de 5(cinco) anos deve ser feita a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver pagamento e não for configurada a fraude. PIS/COFINS. DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento decorrente do IRPJ, no caso glosas, cumpre aplicar o que o foi decido no principal naquilo que couber." O processo tem por objeto autos de infração lavrados contra a Recorrente (fls. 1.394 a 1.407), para a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), em relação ao ano- calendário de 2011. A autuação teve por base o desconto indevido de créditos da não-cumulatividade relativos às citadas contribuições, constatadas em procedimento fiscal que resultou, também, na lavratura de autos de infração referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos autos do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62. As conclusões do procedimento fiscal se encontram detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.359 a 1.389, e se referem, basicamente, à constatação da ausência de previsão legal para o aproveitamento de créditos das citadas contribuições ou ausência de comprovação dos referidos créditos. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 1.411 a 1.435), por meio da qual sustentou: a) em primeiro lugar, que havia apresentado todos os documentos necessários à comprovação das despesas relacionadas aos créditos utilizados, mas que os referidos documentos não teriam sido juntados ao processo, nem haveria evidência de que teriam sido analisados pela autoridade fiscal, o que violaria a ampla defesa e o contraditório; b) que haveria também violação ao princípio da economia processual, uma vez que teria sido obrigado a novamente comprovar as despesas não admitidas; c) a decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a 28 de abril de 2011, conforme art. 150, §4º, do CTN, posto que os fatos geradores são mensais; d) que atua no ramo industrial e comercial, por meio de diversas divisões, em linhas de negócios não exaustivas, de modo que, devido à variada gama de atividades, não se poderia afastar uma despesa sob a argumentação de que não seria necessária, por não parecer usual à atividade operacional; e) que as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não teria definido o conceito de insumo, nem estabelecido quais os bens e serviços passíveis de creditamento, sendo que as despesas que ensejaram a apuração de créditos da não-cumulatividade se encaixam no conceito e insumo, conforme posição da doutrina e jurisprudência; Fl. 2440DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 f) que o conceito dado pelo art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, é fruto de uma interpretação restritiva, e que devem ser contemplados todos os dispêndios essenciais para o processo produtivo da empresa, do qual resulte a geração de sua receita e faturamento; g) que, ao contrário do alegado pela Fiscalização, foram apresentados os documentos aptos a ensejar o reconhecimento dos créditos; h) em relação aos bens de natureza permanente, independentemente da legislação do imposto de renda, para efeitos da Cofins e da Contribuição ao PIS, não há diferença se as despesas se referem a bens do Ativo ou a custos/despesas relacionadas à atividade operacional; i) em relação à multa de ofício, que seria abusiva, não razoável e desproporcional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF); j) que seria inaplicável juros equivalentes à Taxa Selic aos créditos tributários, posto que essa taxa não teria sido criada para fins tributários, conforme julgado do STJ; k) que, ainda que se admita a incidência dos juros de mora sobre os tributos lançados, não deve ocorrer a aplicação sobre os valores da multa de ofício, posto que isso não teria amparo no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme julgados do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). A decisão de primeira instância (fls. 2.317 a 2.341) rejeitou as alegações de arbitrariedade ou excesso no procedimento fiscal, bem como de prejuízo à defesa pela falta de juntada aos autos dos documentos que teriam sido apresentados durante o procedimento fiscal. Manteve ainda a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996; e a exigência de juros de mora equivalentes à taxa Selic, inclusive sobre a multa de ofício, amparada no art. 161 do CTN c/c os arts. 113, §1º, e 139 do mesmo diploma legal. Com relação aos valores das glosas de crédito, com base nos elementos de prova juntados pelo sujeito passivo, considerou comprovada as despesas e/ou o direito ao creditamento, em um total de R$ 1.018.138,76, conforme detalhadamente analisados no Acórdão. Por força do valor exonerado, nestes autos, em conjunto com o processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, foi interposto Recurso de Ofício ao CARF. Após a ciência, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 2.363 a 2.385, no qual repete as alegações já trazidas na Impugnação. Por meio da Resolução de fls. 2.424/2.434, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF entendeu que a competência para julgamento do presente processo pertence à Primeira Seção de Julgamento, uma vez que os autos de infração aqui tratados são reflexos daqueles encartados no processo administrativo nº 10314.720749/2016-62. Fl. 2441DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 O presente processo foi, então, distribuído por sorteio à Conselheira Maria Lúcia Miceli, e, por meio do Despacho de fls. 2.436/2.438, redistribuído a este Relator, for força do art. 6º, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I - DO RECURSO VOLUNTÁRIO I.1. Do conhecimento do Recurso O sujeito passivo foi cientificado, por via eletrônica, em 13 de março de 2017 (fl. 2.360), tendo apresentado Recurso Voluntário, em 10 de abril de 2017 (fls. 2.361), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradores, devidamente constituídos às fls. 1.885 a 1.887. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. I.2. Da necessidade de sobrestamento do processo Como já dito, contra a Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, relativo ao IRPJ e à CSLL, com a glosa de custos/despesas considerados desnecessários ou que não foram comprovadas. Os autos de infração sob análise no presente processo, portanto, são reflexos de parte das infrações ali apuradas. Por meio da Resolução nº 1302-000.629, de 14 de agosto de 2018, esta Turma Julgadora, determinou a realização de diligência no processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, visando ao saneamento de falhas formais cometidas na juntada de documentos, bem como à "análise de todos elementos de prova apresentados pelo sujeito passivo nos autos, em cotejo com as constatações registradas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal". Fl. 2442DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 Deste modo, considerando que a referida diligência poderá impactar na decisão relativa à ausência de comprovação de custos/despesas, com reflexos nos presentes autos, impõe- se o sobrestamento do julgamento deste processo, para aguardar na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, o retorno do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, para julgamento conjunto, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 2443DF CARF MF Original

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4676351 #
Numero do processo: 10835.002958/2003-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE Provando o Fisco que a entidade educacional imune distribui lucros de forma disfarçada a outras empresas, deve a imunidade ser suspensa, e, em conseqüência, serem cobrados os tributos que deixaram de ser recolhidos. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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De Se / oâ 1 o4 Processo ni : 10835.002958/2003-27 Recurso ri' : 127.883 VISTO de" Acórdão n0 : 204-00.211 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP - COF1NS. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE MIN. DA FAZEM)* - 2 • Cr \ Provando o Fisco que a entidade educacional imune CTEFtc p,o0 O IGINAL distribui lucros de forma disfarçada a outras empresas, EIR°:SILIA !...il-Al (9 06- deve a imunidade ser suspensa, e, em conseqüência, serem cobrados os tributos que deixaram de ser — recolhidos. ViSTO Ir Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – PEC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. • lin t'retc. "---/:-.• • .,r5C,..„. ennque Pinheiro Torres Presidente ..___Çirn,..\ I Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Danardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Implfclb 1 • • • t.29CC-MF • — Ministério da Fazenda MIN. DA FA7E1v04 . 2» ce t-h- Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREIÇOIA 01IGINAL BRASIJA ÉJJ.1.. Processo n' : 10835.002958/2003-27 Recurso n9 : 127.883 Nns Acórdão n't : 204-00.211 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — APEC • RELATÓRIO Versam os autos lançamento de oficio de COFINS, relativo aos períodos de apuração do ano de 1998, com base na suspensão da imunidade da recorrente, conforme Ato Declaratório Executivo n° 08, de 03 de dezembro de 2003, publicado no DOU 04/12/2003 (fl. 645), arrimado no Termo de Constatação e Notificação Fiscal (fls. 102/222), o qual concluiu, em suma, que a entidade distribuiu lucros de forma disfarçada pelos fatos lá descritos, e, por tal, teria infringido o artigo 14 do CTN, desta forma dando azo à suspensão da imunidade no ano-civil de 1998 e, conseqüentemente, cobrança daquela contribuição social, acrescida de multa de oficio qualificada (150%) e dos encargos da mora. Tendo o órgão julgador a quo mantido o lançamento em sua integralidade, a entidade autuada recorreu desse decisum a este Conselho, alegando que em relação aos períodos de janeiro a novembro de 1998 operou-se a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, eis que teriam decorridos mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a ciência da exação. Requer a suspensão do julgamento "considerando que a subsistência deste lançamento dependerá do que for julgado no recurso interposto junto a esse Egrégio Conselho com relação ao auto relativo ao IRPJ". Pugna pela nulidade do auto de infração por cerceamento de seu direito de defesa por estar ele estribado no Termo de Constatação e Notificação Fiscal, o qual teria em seu bojo provas produzidas unilateralmente, sem que lhe fosse oportunizado contraditá-las. No mérito, afirma que não violou as regras do artigo 14 do CTN, reproduzindo os termos constantes na impugnação do IRPJ, como consigna, contestando as imputações feitas naquele Termo. Averba que "a suspensão da imunidade há que se alicerçar em fatos graves, relevantes, indefensáveis..." e que "a soma dos valores tido como irregulares aplicados em despesas, ainda que fossem verdadeiros os argumentos da fiscalização, se constituem em soma desprezível, não atingindo a 1% da receita da instituição". Por fim, insurge-se contra o agravamento da multa, colocando que os auditores não motivaram essa exasperação, pugnado pela aplicação do artigo 112, IV, do CTN. O recurso subiu sem depósito ou arrolamento com base em liminar no mandado de segurança 2004.61.12.006026-2 (fls. 812/814). É o relatório. /H 2 • • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC 22CC-MF Fl. 3:117:,:i Segundo Conselho de Contribuintes CON:-EREAQM OiÕRIGINAL ERASLIA ZgAJ 04' Processo n9 : 10835.002958/2003-27 Recurso II° : 127.883 viirro Acórdão n 204-00.211 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE 1— PRELIMINARES As preliminares argüidas devem ser rechaçadas. No que tange ao alegado cerceamento ao seu direito de defesa no curso da ação fiscalizatória por não ter havido contraditório na formação das provas, improcede. Ocorre que a ação fiscal tem natureza procedimental e inquisitorial, não havendo que se falar em contradita às provas coligidas nessa fase, se bem que em certas circunstâncias ela se faz importante, como, aliás, foi feito em relação a alguns fatos narrados na peça fiscal que propôs a suspensão da imunidade no exercício de 1998. Contudo, a ausência de contrariedade às provas produzidas no curso da auditoria-fiscal não macula o procedimento de nulidade. Como nos ensina James Marins no seu excelente livro "Direito Processual Tributário Brasileiro — Administrativo e Judicial"1, A etapa contenciosa (processual) caracteriza-se pelo aparecimento formalizado do conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, lhe cause gravame, como a aplicação de multa por suposto cumprimento de dever instrumental. A mera bilateralidade do procedimento não é suficiente para caracterizá-lo como processo. Pode haver participação do contribuinte na atividade formalizadora do tributo e isso se dá, por exemplo, quando este junta documentos contábeis que lhe foram solicitados ou quando comparece ao procedimento para esclarecer esta ou aquela conduta ou procedimento fiscal que tenha dotado na sua atividade privada. Até esse ponto não se fala em litigiosidade ou em conflito de interesses, até porque o Estado não formalizou _sua pretensão tributária, Há mero procedimento que apenas se encaminha para a fonnalizacão de determinada obrigacão tributária (ato de lancamento). E, adiante, na mesma obra, ensina: ...na atividade administrativa fiscal, o domínio procedimental vai desde a fiscalização até a formalização da pretensão do Estado através do ato administrativo de lançamento ou de aplicação de penalidade e o campo processual terá início somente com a resistência formal do contribuinte a essa pretensão através da impugnação administrativa aos termos do ato de lançamento ... A seguir, a conclusão que expressa o que antes asseveramos: A atividade administrativa fiscalizadora e lançadora de tributos não é, em rigor, etapa litigiosa, e seu regime jurídico — marcado pelo princípio da inquisitoriedade — estabelece menor número de amarras à Administração fiscal. I Dialética, São Paulo, r. Ed, 2002, pg. 166/173. 3 DA F47EMla - 2') CC 2° CC-MF•• • --;"' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREtiqM O Ft./1011N5 BR:3 tx-111_1_ v 15 Processo n't : 10835.00295812003-27 Recurso n't : 127.883 VISTO Acórdão ng : 20400.211 Isso porque ao dever de fiscalização cometido à Administração corresponde a obrigação do contribuinte de suportá-la, desde que realizada dentro do estritos parâmetros legais. (modificações gráficas são nossas) Em síntese, é só com a impugnação que se instaura o verdadeiro processo informado por seus peculiares princípios, com os desdobramento do due process of law, como o contraditório, assim delimitando o instante que o autor identifica a aloformia do • procedimento-processo, modificando a natureza jurídica do atuar administrativo. De outra banda, entendo descabido o pedido de suspensão de julgamento deste processo para que haja julgamento simultâneo com o auto de infração de IRPJ. Ocorre que o presente lançamento não decorre daquele, quando só então, em função das normas regentes da competência dos Conselhos de Contribuintes, haveria de falar-se em julgamento simultâneo, pois nessa hipótese o julgamento dos autos de infração de PIS e COFINS seriam da competência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Contudo, na hipótese versada, o que temos são lançamentos decorrentes da suspensão da imunidade • por não atendimento aos ditames do artigo 14 do CTN, e nada mais que isso. Dessarte, não sendo o presente lançamento decorrente de IRPJ, nada mais natural que julguemos as matérias atinentes às contribuições sociais COFINS e PIS, eis que este Colegiado tem como um de seus principais misteres o julgamento dessas contribuições, sendo ele especializado para tal fim. Diria, inclusive, que se houver alguma prejudicialidade, esta se dá em relação ao IRPJ e não o contrário, como pugnado pela defesa, tendo em conta, como dito, a especialização deste Colegiado no julgamento • de contribuições sociais. De igual sorte, afasto a postulada decadência, vez que, in casu, não houve qualquer antecipação de pagamento, quando, então, o termo a quo passa a incidir com fulcro no artigo 173, I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, vale dizer, em 01/01/1999, expirando o prazo em 31/12/2003. Tendo o contribuinte sido cientificado da exação sob análise em 09/1212003, não precluiu o direito de a Fazenda constituir o lançamento de todos os períodos relativos ao exercício de 1998. Outro não é o entendimento da Primeira Seção do STJ, conforme ementa a seguir transcrita: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto no art. 173, I, do C77V. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. A Seção, ao prosseguir o julgamento, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento. Precedentes citados: EREsp I01.407-SP, DJ 8/5/2000; EREsp 278.727-DF, DJ 28/10/2003; REsp 75.075-RI, DJ 14/4/2003, e REsp 106.593-SP, 121 31/8/1998. EREsp 572.603-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 8/6/2005. p, 4 rtu. FA7E:mna 2„ er vim-me• --=- Ministério da Fazenda ;-;.% t. Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE tÇqtvl o gRIGINAL BRASIL:4;44j_ OIC Processo n' : 10835.002958/2003-27 Recurso n" : 127.883 vi o Acórdão flQ : 204-00.211 Por fim, quanto às preliminares processuais e de mérito, no que pertine ao alegado amparo judicial para não exigência da COFINS no mandado de segurança n° 1999-61.12.005299-1, não foi trazido aos autos qualquer documentação que permita a aferição do alegado, fazendo-me crer que a recorrente desconhece o teor do artigo 333 do CPC. Porém, quanto aos efeitos da AD1N 2.028-5, nada obsta em relação a presente exação, já que seu teor refere-se à alegada inconstitucionalidade formal e material relativa à modificação do artigo 55 da Lei n°8.212/91. II — MÉRITO 1- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de adentrarmos no mérito da quaestio, uma pequena digressão. Primeiramente, não identifico na motivação da suspensão da imunidade qualquer resquício de que o Fisco tenha imputado a recorrente ser ela uma instituição de fachada, como fez ela menção em sua peça recursal, ou mesmo que ela não se revista de uma entidade de utilidade pública ou, ainda, que ela não seja, em grande medida, uma entidade filantrópica atendendo a população carente nas diversas áreas de saúde, como por ela gizado. A imputação feita pela fiscalização foi, única e exclusivamente, que a entidade não atendeu aos requisitos legais para fruir da benesse fiscal da imunidade. •Também indene de dúvida que as entidades educacionais, em certos casos, revestem-se de natureza complementar às atividade estatais quando, pela impossibilidade de o Estado suprir a necessidade de seus cidadãos, confere a entidade privadas, sob certas condições, status de entidade pública pela sua natureza beneficente no ramo da educação. Nesse sentido, assim me manifestei quando julgamento do Recurso n° 111.226, julgado em agosto de 2000 pela 1'. Câmara deste Conselho. No voto por mim conduzido, asseverei: ...estreme de dúvidas que a educação é espécie do gênero assistência sociaL E este é o entendimento do próprio Poder Executivo, uma vez que o Decreto 2.536, de 06/04/1998, que regula a matéria, assim dispôs: "Art. 2 °. Considera-se entidade beneficente de assistência social, para os fins deste Decreto, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de: IV — promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde". Também, embora regulamentando impropriamente a "isenção" constitucional, o legislador no artigo 55, inciso 111. da Lei 8.212/91, expressamente consignou que o conceito de assistência social abrange a assistência educacional, ao declarar: "Art. 55 — Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: III — promover, gratuitamente, assistência social, inclusive educacional ou de saúde, a menores idosos, excepcionais ou pessoas carentes". (grifei) • • ,es Ministério da Fazenda r; 134 F47 t3A - 2' CC CC-MF .ft Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC.1NFERE ppikis o 2 itIGINAL •;»,r,b; 1 -- - J. 13RASILIA _An 1 t9À1.1 Processo n9 : 10835.002958/2003-27 Recurso 112 : 127.883 v -.sor Acórdão n : 204-00.211 A doutrina também perfilha tal entendimento como se depreende do texto de • James Marins2 em que o autor paranaense averba que "Dentro da moldura constitucional e infraconstitucional complementar (CF, arts. 6°, 150, 195, 203 e 204 e CTY, arts. 9° e 14) é que se afigura possível o desenho seguro e completo do conteúdo dos núcleos "educação" e "assistência social" como aquele correspondente às atividades sem fins lucrativos voltadas para a educação, saúde, trabalho, lazer, e segurança.... Tais atividades, sempre, que realizadas sem o intuito de lucro, estão, sem resquício de dúvida, abrangidas pela imunidade concernente a impostos e contribuições sociais." Demais disso, a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) na IN SRF 113/98, vazou esse entendimento em seu artigo 2°, nos seguintes termos: Considera-se imune a instituição de educação que preste serviços, referidos no artigo anterior (ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior) à população em geral, em caráter complementar às atividades do estado, sem fins lucrativos. Pelas citações, já nos apercebemos da primeira condição para que a entidade educacional possa ser considerada como de natureza assistencial em caráter complementar às atividades estatais - já que nos termos do artigo 205 da Constituição, a Educação é dever do Estado e direito de todos -, qual seja, a de não ter intuito lucrativo em termos empresariais. E a norma estatutária da recorrente é hialina no sentido de que ela não tem essa finalidade lucrativa, conforme nos apercebemos pela leitura de seus artigos 1° e 2°, sendo este último minudente ao consignar que a instituição não visa lucro e que "não haverá distribuição de lucros, bonificações, dividendos ou vantagens, aos seus dirigentes, mantenedores ou associados sob qualquer forma ou pretexto". (grifei). Outra delimitação importante, é que, uma vez estarmos tratando de contribuição social com destinação constitucional para fins de custeio da previdência social, a imunidade aqui tratada não é aquela do artigo 150 da Carta da República, referente a impostos, mas sim aquela insculpida em seu artigo 195, § 7°, assim redigida: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § r, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva3, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva".4 2 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149, p. 152/153. 3 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998,p. 116. 4 Op. Cit, p. 85. Foi essa minha manifestação em julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do RD 203-0.317, julgado em outubro de 2001. • Ministério da Fazenda MM. DA FAZEN04 - co 22 CC-MF• • ?...n"1-tt " st• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE MIA O 0"IGINAL5 n.,... •'.7.--14-•>1,.. ERASILIA- . Processo n9 : 10835.002958/2003-27 Recurso nt : 127.883 VISTO Acórdão n9 : 204-00.211 Destarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS e do PIS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão recorrida. Por tais premissas, nunca coadunei com o entendimento externado em vários lançamentos da SRF, cujos julgamentos tive oportunidade de participar, em que era afastada a imunidade pelo simples fato que a entidade não exercia sua atuação de forma gratuita e/ou remunerando seus dirigentes, ou que, em tese, afrontasse a livre concorrências, sem qualquer produção probatória de desatendimento aos requisitos legais do artigo 14 do CTN. Sempre averbei e, creio, nem sempre fui bem compreendido, em fluição do dantes esposado, que só há falar-se em perda da imunidade quando a entidade beneficente, seja de que espécie for, deixar de atender aos requisitos da norma complementar que estabelece as balizas de sua atuação para que possa ser considerada de natureza beneficente-assistencial. Pois só dentro dessa moldura legal ela poderá atuar como complementar às atividades estatais. Isso porque, e aqui nem me alongo, não faz sentido imunizar entidades para essas, sob qualquer pretexto, distribuírem lucros a seus quadros sociais ou para tomarem promíscua a relação entre seu patrimônio e o de seus quotistas. E no caso vertente nestes autos a fiscalização agiu justamente dessa forma, imputando a autuada que ela desatendeu ao artigo 14 do CTN ao distribuir, disfarçadamente, lucros a outras empresas da família. Assim, o trabalho fiscal, de impar• qualidade, consubstanciado no Termo com cópia às fls. 102/222, afirmou que a entidade autuada agiu contrariamente aos seus preceitos estatutários, ao obrar de forma promíscua • em relação a outras empresas pertencentes aos proprietários da APEC ou com ela relacionados, que passamos a analisar. 2 - A MOTIVAÇÃO DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E A ANÁLISE DA PROVA.• Primeira questão colocada pelo Fisco foi visualizar que a entidade é uma sociedade de pessoas pertencentes a uma mesma família. Percebemos (fl. 103) que os sócios da mesma família (pais, filhos, genros e/ou noras), os Oliveira Lima, detinham em 5 Caso dos variados julgamento do SESI na CSRF, em relação à COFINS, que tive oportunidade de participar. * Nesse sentido consignei no Acórdão CSRF/02-1.113, julgado em janeiro de 2002: Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Cantara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação Areal é findamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes num pais onde assola a pobreza, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o Fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CIN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. / • • • MIN DA FAZEND A - r co 22 CC-MF• Ministério da Fazenda • es .FEREc Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,S0211 o o I• g M Se AS.— Fl. BRASMA . Processo n" : 10835.002958/2003-27 Recurso n' : 127.883 Acórdão n9 204-00.211 1998, em conjunto, 66% do capital social, sendo que os pais, Sr. Agripino de Oliveira Lima Filho e sua ex-cônjuge, Sra. Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima, sozinhos, possuíam 54% das quotas de capital. E aqui a primeira conclusão inconteste: estamos frente a uma entidade cujo capital social está nas mãos de uma só família, sendo que os restantes 34% (sempre nos referindo a 1998) distribuía-se com outras 23 pessoas. A referida peça fiscal pesquisando a base de dados da SRF, relacionou (fls. 106/110) 17 empresas pertencentes a alguns dos associados da APEC, e listou-os no item 2 daquele Termo, quando verificamos que são 17 as empresas vinculadas aos sócios da recorrente. Posteriormente o Fisco concluiu (item 4 do mencionado Termo de Constatação) que houve distribuição de parcela do patrimônio da APEC, de forma disfarçada, a essas empresas. 2.1 - DISRIBlUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Primeiramente constatou o fato em relação à empresa OESTE NOTÍCIAS GRÁFICAS EDITORA LTDA. (CNPJ 00.248.832/0001-21) localizada em Presidente Prudente, São Paulo, local da sede da ora defendente Em 1998, 90 % das quotas dessa empresa estavam nas mãos de Paulo César de Oliveira Lima, filho de Agripino de Oliveira Lima Filho e os outros 10% estavam em nome de sua esposa, a Sra. Luciane Capelasso de Oliveira Lima, ambos vinculados à APEC, conforme descrito no item 1.5 daquele Termo fiscal e nunca contestado. As conclusões do Fisco em relação a essa empresa foram as seguintes (fl. 145): 1 — superfaturamento dos serviços realizados pelo Oeste Notícias para a APEC, como demonstrado pelo levantamento comparativo dos serviços realizados a outras empresas. Nesse tópico, a fiscalização concluiu que no exercício de 1998 foram emitidas notas fiscais/faturas contra a APEC no montante de R$1.914 802,47, conforme notas fiscais discriminadas na planilha de fls. 113/115, o que representou no exercício 41,66% do faturamento da OESTE NOTÍCIAS. Procurando identificar qual serviço prestado, a fiscalização concluiu "que não havia como identificar qual tipo, natureza ou a quantidade do serviço prestado". Não tendo como apurar qual tipo de serviço prestado, eis que, intimada, o diretor-executivo da empresa, Sr. Adolfo Padilha, alegou que as publicações se findaram em publicidades, anúncios, etc., com base em autorizações que, após emissão do documento fiscal, não foram arquivadas, a fiscalização decidiu por fazer um levantamento, dia a dia, das publicidades/propagandas veiculadas no jornal, assim apurando o valor unitário dos serviços prestados para compará-los com outros clientes do OESTE NOTÍCIAS. Foram selecionadas as notas fiscais/faturas emitidas contra outros três cliente do OESTE, sendo eles as empresas Comercial Gentil Moreira Ltda., Eldorado S/A e J. Alves Veríssimo, que, no dizer do Fisco, são "três grandes supermercados de Presidente Prudente". O levantamento dos valores faturados contra essas empresas constam do quadro às fls. 117/119. Fazendo o levantamento do espaço utilizado, que resulta da venda do espaço centimetrado (CM) e que foi feito nos exemplares do Jornal 13r- 8 MOI. DA FAZENDA - 2 0 CC • e 1, 22 CC-MF• ;. Ministério da Fazenda CONFEREMM 911L^ft, Segundo Conselho de Contribuintes — OotxPJLIA 0-{, GINA Fl. Processo flQ : 10835.002958/2003-27 VISTO Recurso n't : 127.883 Acórdão n : 204-00.211 Oeste Noticias apresentados à fiscalização '(nantidos arquivados por disposição legal), o Fisco chegou à conclusão, conforme quadros à fl. 120, que o valor unitário médio anual do CM foi de R$0,88 para a empresa Comercial Gentil Moreira, 2,02 para a empresa J. Alves Veríssimo e 2,78 para a empresa Eldorado S/A. Enquanto isso, a média para o ano de 1998 do valor unitário do CM foi de R$66,16. Para os referidos supermercados, o total do espaço centimetrado no ano foi de 45.202 e para a APEC de 28.941,50. Todavia, o total faturado contra os três super foi de R$80.095,07 e para a APEC de R$1.914.802,47. Ou seja, nos dizeres do Fisco a APEC utilizou 64% do espaço utilizado pelas referidas empresas comerciais juntas e pagou por isso, pasmem, 23,9 vezes mais, o que representa cerca de 38 vezes o valor médio pago pelos três outros clientes. Em relação a tais afirmações a defesa foi lacônica, resumindo-se no seguinte (fl. 775): Não conseguimos vislumbrar qual a irregularidade que cometeu a APEC, mesmo porque a própria peça produzida pela fiscalização, relaciona os valores das notas fiscais, as formas de liquidação das mesmas, e as respectivas datas, julgando legitimas as operações, já que praticadas dentro de critérios de necessidade da instituição, e pagas com recursos. Quanto a preços e comparativos efetuados, a tese fiscal foi bastante simplista comparando apenas valores de centímetros quadrados, sem levar em conta os demais serviços prestados à fornecedora à APEC, diferentemente da mera publicação do anúncio publicitário. A empresa OESTE NOTÍCIAS fornece para uso das diferentes faculdades uma gama enorme de outros impressos, tablóides, cartazes, livretos, controles, bastando para comprovar, que se dê um "passeio" pelos inúmeros corredores das várias faculdades ou visitar secretarias, diretorias, departamentos de apoio, contábil, pessoal, de informática, além dos hospitais universitário e veterinário. Afirmamos, portanto, que os serviços prestados e pagos à vista de documentação fiscal idônea, e provavelmente os valores recebidos foram contabilizados pela fornecedora, que deve ter pago os tributos decorrentes do faturamento, cabendo à fiscalização efetuar as verificações. Vê-se, do transcrito, que a entidade não se defendeu da desproporção dos preços cobrados dos supermercados e os dela. O Fisco, ao demonstrar de forma inequívoca, que os valores médios pagos pela APEC foram 38 vezes maiores do que os outros, inverteu o ônus da prova. A recorrente, invertido o ônus da prova, deveria demonstrar o porquê dessa desproporção, ainda mais se tratando de empresas da mesma família. Mas sua defesa foi tangencial, nada acrescentando que pudesse desqualificar a presunção da distribuição disfarçada de lucros da APEC para a Oeste Noticias. Como bem colocado na r. decisão, basta um fato que impute a recorrente o desatendimento às condições do artigo 14 do CTN para que ela perca seu direito à imunidade. E o fato narrado, e sem qualquer explicação condizente pela autuada, a mim já é o bastante para concluir que, inexoravelmente, houve distribuição disfarçada de • L. t ." MIN. DA FAZENDA - 2" CC 2aCCMp • 9. Ministério da Fazenda t 2. 1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE R) i,11 of IGINAL1 Fl. BRASLIA or Processo e : 10835.002958/2003-27 Recurso si' 127.883 VISTO Acórdão n9 204-00.211 lucros, afrontando não só o próprio contrato social da entidade educacional, como o artigo 14,1 do Digesto Tributário. Demais disso, sendo a imunidade urna limitação ao poder de tributar, aquele que dela se beneficia deve resguardar-se de todas as formas para provar que não infringiu as condições daquele instituto. Ora, ao meu sentir, é dever de entidade que se • beneficia da imunidade, sem adentrarmos em valorações éticas ou morais, ter escrituração pormenorizada de suas, principalmente, despesas, nos termos, inclusive, do que dispõe o artigo 14, 111, do CIN. A outra conclusão do Fisco foi: 2 — que houve suporte de despesas da campanha política de 1998, pela APEC, de dois de seus associados, os Srs. Agripino de Oliveira Lima Filho, diretor- geral da APEC em 1998, e de Paulo César de Oliveira Lima, o atual diretor-geral. Através do Oficio 116/2000, de 22/02/2000, da Procuradoria da República em Presidente Prudente, foram encaminhadas cópias da reclamação trabalhista movida por Gilberto Muniz Pereira, ex-gerente do Oeste Noticias, contra a Oeste Noticias Gráfica e Editora Ltda., Agripino de Oliveira Filho e Paulo César de Oliveira Lima, estes, à época, deputados estadual e federal, respectivamente. Em análise a tais documentos, a fiscalização identificou documentos relacionando diretamente o então diretor-geral da APEC, Sr. Agripino Lima Filho, com o Oeste Noticias. Consta do comunicado interno do Oeste Noticias, de 31/08/98, de Agripino Lima (este sem participação no Oeste) para Gilberto Muniz, autorização para impressão de 100.000 tablóides "Força do Interior" para distribuição em Presidente Prudente e Região. Anexado aquele oficio, também, comunicado interno solicitando autorização para impressão de 100.000 santinhos e 10.000 cartazes para campanha do Sr. Donizete. Outros comunicados internos do Oeste de Noticias: 1 - do departamento de compras para Gilberto Muniz solicitando a aquisição de papel off-set para a produção de 20.000.000 santinhos de Agripino/Paulo Lima, de 12/08/1998; 2 — solicitação de autorização, de Gilberto para Agripino, para confecção de 5.000 cartazes — 12/08/98; 3 — solicitação de Gilberto Muniz para Antônio Marcelino, em 14/08/98, para a impressão e distribuição de 100.000 tablóides com 8 páginas "obras de Agripino Lima"; 4 — solicitação de Gilberto para a redação do jornal para que um repórter fique a disposição dos candidatos Paulo Lima e Agripino Lima até o final da campanha — 12/08/98; 5 — solicitação de compra de materiais, do depto. de compras para Gilberto, para produção de 100.000 tablóides para o Sr. Agripino Lima — 14/08/98; 6 — solicitação da redação do jornal para o setor de compras para compra de filmes fotográficos para cobertura da campanha dos Srs. Agripino e Paulo Lima; 7 — solicitação de Gilberto Muniz para Agripino Lima, de autorização para impressão de 100.000 tablóides "Apoio a Agripino Lima"— 20/08/98; 8 — solicitação do depto. para Gilberto, em 20.08/98, Agripino e Paulo Lima para compra de material para impressão de 2.000.000 de santinhos ; 9 — solicitação do depto. de compras para Gilberto para compra de material para a impressão de 100.000 tablóides para o Deputado Paulo Lima, e 10 -solicitação do depto.de compras para Gilberto Muniz para a compra de material para a produção de "santinhos políticos". l# • • , Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA r CC 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREMM O SRIGINAL Fl. 7C-4 BRASLIA ;mi Or. Processo n2 : 10835.002958/2003-27 Recurso nt : 127.883 vis o Acórdão n: 204-00.211 Observa a fiscalização que vários desses documentos internos contam com a rubrica/assinatura do Sr. Agripino. Foram anexados no referido oficio, ainda, planilhas/demonstrativos com o titulo "Serviços Políticos", as quais relacionam, dia a dia, o tipo e quantidade do serviço gráfico executado, cujos totais mensais constam à fl. 129. Nesse tópico concluem os agentes fiscais que houve uma vultosa prestação de serviços gráficos do Oeste Noticias para os candidatos Agripino e Paulo Lima. Ressaltam que para prestação de todo o serviço solicitado nos mencionados comunicados interno do Oeste Noticias e planilhas "serviços políticos" o custo total para os candidatos tenha sido de apenas R$22.896,00, pois esse foi o valor das notas-fiscais emitidas pelo Oeste Noticias tendo como destinatários os Srs. Agripino e Paulo Lima. Entretanto, averbam, que o fato se esclarece com o documento datado de 03/10/1998, emitido em papel timbrado do Oeste Noticias e dirigido ao "Candidato a Deputado Estadual Agripino Lima". Referem que esse documento foi intitulado de "Ref. Serviços Prestados Campanha Eleitoral 98", sendo nele relacionados os serviços prestados pelo Oeste Noticias para a campanha eleitoral de 1998, onde, à fl. 130, são reproduzidos os valores, os quais totalizam R$400.869,50. Afirma o Fisco que no roda-pé do referido documento, no lado direito, há uma inscrição que reproduzem à fl. 131, que leio em Sessão, assinada pelo Sr.Agripino e datada de 15/10/98. O saldo restante a pagar montava em R$325.869,00. Em 13/11/98, foi emitida uma "autorização", assinada pelo Sr. Agripino, que, gize-se, em 1998 não detinha qualquer participação no capital do Oeste Notícias, para que este faturasse esse valor contra a APEC divididos em 4 parcelas e com vencimentos respectivos em 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 e 28/02/1998. Abaixo da assinatura do Sr. Agripino, há inscrição manuscrita "débito de campanha".Afirmam os auditores que em nenhum momento, mormente em relação às NF emitidas contra a APEC listadas à fl. 133, se fez qualquer referência a serviços prestados Tudo isso leva a crer que a APEC pagou débitos de campanha de seus quotistas. Mais uma vez a recorrente não conseguiu, em sua defesa, desqualificar o proficiente trabalho fiscal. Diz a defesa: Pois como se pode observar, trata-se de uma questão envolvendo funcionário de terceiros, no caso OESTE NOTICIAS GRÁFICA E EDITORA LTDA., reclamação trabalhista daquele contra esta empresa, prestação de serviços a candidatos a mandato eletivos, questões internas de administração da empresa, tais como corte de despesas, hierarquia, estratégia de desenvolvimento de campanha eleitoral, e outros assuntos que dizem respeito àquela empresa, seu ex-funcionário e os clientes de serviços para fins políticos. É de se indagar: O que tem a APEC a ver com tudo isso? A denúncia não é contra a APEC, o funcionário não era seu, a campanha política era das pessoas físicas Paulo César de Oliveira Lima e Agripino de Oliveira Lima, e quanto às despesas de pagamentos pelos serviços prestados, se os senhores auditores acham que isso foi baixo, cabe investigar tanto na empresa prestadora de serviços, se houve omissão de receita, ou nas pessoas fisicas se houve compra de materiais em outras empresas. /1 1 10::"J. r.C.- Min - CC 2Q CC-MF • - Ministério da Fazenda Fl. "ff" ... ar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE alM • elt> ofr BRASt1.1:4 J-£4 1 Processo n' : 10835.00295812003-27 Recurso n" : 127.883 VISTO Acórdão n9 204-00.211 Mais uma vez a defesa tangencia o libelo fiscal, não demonstrando como conseguiu produzir a vasta quantidade de material de campanha por preço vil. Também não demonstrou como pessoa estranha à gerência do Oeste Noticias, o Sr. Agripino Lima, por meio de "bilhetes" determinava que os valores fossem cobrados da APEC. Tampouco conseguiu explicar o teor do documento datado de 03/10/1998, referente serviços prestados na campanha eleitoral de 1998, cujo custo total geral chegou a R$400.869,50. Também não houve explicação alguma do porquê que nas notas fiscais discriminadas à fl. 133, emitidas pelo Oeste contra a APEC, não consta qualquer referência ao teor dos serviços prestados. Forte nesses fatos, concluo que este tópico também demonstra que houve distribuição disfarçada de lucros da APEC para pagar gastos de campanha dos quotistas da APEC, o que infringe o artigo 14 do CTN. Por fim, em relação às transações entre a OESTE NOTÍCIAS e a APEC, concluiu o Fisco que: 3 — aporte de recursos da instituição de educação através da cessão de funcionários por ela custeados e de equipamento industrial (rotativa), incluindo, ainda, dispêndios com a manutenção de referido equipamento. A APEC importou em 1994 uma máquina impressora off-set alimentada por bobinas para impressão de jornais, marca PLAMAG, por US$801.444,00 (CIF), com • isenção de IPI, II e o do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, com base na Lei n° 8.010/90, destinado à pesquisa cientifica e tecnológica. Tal isenção foi considerada indevida, tendo sido lavrado auto de infração para cobrança dos daqueles tributos no processo 10835.003843/96-88, sendo este lançamento mantido pela unanimidade dos membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Essa máquina, que se destina à confecção de jomais, foi instalada por ocasião da compra diretamente na oficina gráfica do Oeste de Noticias, nas cercanias da APEC. Chamam a atenção os auditores que seu valor, pelo câmbio de 31/12/1998, representava quase duas vezes o valor do imobilizado técnico do jornal. A cessão deste maquinário foi regulado por meio do chamado Termo de Uso, regulando seu item 5.1 que o jornal poderia explorá-la comercialmente. Consoante informou o Oeste Noticias em documento de 29/04/2003, tal equipamento foi operado em 1998 por várias pessoas (fls. 136/137). Dentre tais pessoas estava o Sr. Antônio Marcelino, que é funcionário da APEC. Demais disso, ressalta o Fisco que o valor mensal da cessão onerosa foi de R$6.000,00, enquanto que o valor da compra da impressora aplicada em poupança teria rendido no ano em tomo de R$335.061,36. Isso sem contar o salário de Antônio Marcelino, operador da impressora e funcionário da APEC, que custou a esta, no ano, em tomo de R$45.000,00. E, mais, contrariando os termos da cláusula 4.1 do Termo de Uso, foi a própria APEC que pagou as despesas com reposição de peças e componentes, conforme consta de sua contabilidade, e que resultou, em 1998, num valor de R$94.542,80. Frente a tais fatos, concluiu a fiscalização que também essa hipótese configura uma distribuição disfarçada de lucros ao proprietário do jornal, Sr. Paulo César 12 - CC-MF — Ministério da Fazenda MIN. DA FA7EN0A 2 4' CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eçqM ORIGINAL --. • BRASiLIA / Oce Processo te : 10835.002958/2003-27 Recurso lig 127.883 VISTO Acórdão n9 : 204-00.211 Lima, atual diretor-geral da APEC e filho de Agripino Lima e de Ana Cardoso Lima, estes diretor e secretária daquela entidade quando da compra da máquina. Também frágil a defesa neste item, restringindo-se a articular que: "Na verdade a citada máquina foi importada para atender as necessidades da Universidade, tanto assim que seu desembaraço aduaneiro, foi procedido de toda as informações, e análise documental pela própria Receita Federal, portanto internada dentro das normas vigentes". Ora, deveria a recorrente provar quais eram as necessidades da Universidade para adquirir máquina a custo, com impostos, de US$1.000.000, e desde sua compra instalá-la no parque fabril de empresa de um de seus quotistas, sendo ele o atual diretor da APEC. A prova produzida demonstra o contrário, não servindo ela a qualquer fim da Universidade, por isso sendo até desarrazoado falar-se em capacidade ociosa. Até porque, segundo demonstraram os agentes fiscais, e não contestado pela defendente, ela se prestava à impressão de diversos outros jornais, segundo comunicados interno datados de 21/11/98, 11/12/98, 11/11/98, em que o Sr. Gilberto Muniz solicita ao setor gráfico a impressão de diversos jornais. A mim, o que resta evidente é justamente o contrário, que a máquina quando não ocupada pelo jornal é que poderia se prestar à impressão de interesse da Universidade, o que sequer foi demonstrado. Também sem qualquer importância ao deslinde deste litígio o fato de a máquina ter sido importada regularmente e com a documentação analisada pela SRF, pois o que se controverte não é a legalidade da importação, mas sim o fato de ela ter sido comprada pela APEC para uso do OESTE NOTICIAS. Novamente temos aqui uma infração ao artigo 14 do CTN. Não bastassem esses fatos em relação à empresa OESTE NOTÍCIAS, que por si só já são suficientes para formar nossa convicção, o trabalho fiscal foi ainda mais consistente, estendendo-se ele a outra empresa da família, PLANTAS ORNAMENTAIS D'OESTE PAULISTA. Os sócios desta empresa são Augusto César de Oliveira Lima, Paulo César de Oliveira Lima, Cecílio Anéas Filho, Clóvis Othoniel Dantas Carapeba (os dois primeiros filhos e os últimos ex-genros de Agripino Oliveira Lima), e Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima, ex-diretora geral da APEC. O objeto social dessa empresa é a produção e comercialização de plantas ornamentais. Informa o Termo fiscal que embora o objeto social refira-se à produção de mudas, sua produção própria seria insignificante, restringindo-se sua atuação, basicamente, à comercialização de plantas. Igualmente nos dá conta o referido Termo que no ano-calendário de 1998 a APEC respondeu por 61,04 % do faturamento daquela empresa, conforme quadro à fl. 148. O percentual médio de lucro no período foi de 146%, enquanto nas vendas para a APEC esse percentual, para alguns produtos, variaram de 200 % a 6.900 % (fl. 148). O quadro às fls. 149/150 demonstra às escâncaras a exorbitante "lucratividade" da comercialização de plantas ornamentais para a APEC, chegando ao absurdo, em relação a mini-rosas vendidas com espeque na NF 305, de 12/01/98, a uma variação de preço entre a compra e a revenda de 6.900 %, girando as demais, em termos médios, em algo próximo a 500 %. -313 CC-MF• . - -tt. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE j°» ORIGINAL„2.i. -si, • Eflt.Sa./A Lig( Processo n' : 10835.002958/2003-27 Recurso n' : 127.883 Acórdão n9 204-00.211 Já o quadro de fl. 150 mostra a ampla desproporção entre os preços vendidos à APEC e aqueles vendidos a terceiros. Percebe-se uma variação, para o mesmo produto e em datas próximas, desde 87,50 % a 8.233,33 %. Não satisfeita com esses dados, a fiscalização diligenciou junto à empresa Antônio Odécio Sartori, FLORICULTURA E VIVEIRO VITÓRIA RÉGIA, CNPJ 55.348.742/0001-02, domiciliada em Presidente Prudente, cuja atividade comercial assemelha-se à da PLANTAS ORNAMENTAIS D'OESTE PAULISTA, onde comparou os preços de vendas efetuadas por aquela empresa, em relação a mesmo produto e em datas próximas, concluindo distorções de preços desde 94,44 % até 7.011,00 %, com base em documentação fiscal. A titulo de ilustração os agentes fiscais atestam que a empresa Vitória Régia vendeu através da nota fiscal 67851, em 12/08/98, flores de rosa no valor de R$ 1,00, enquanto a Plantas Ornamentais vendeu, em 14/08/98, a mesma flor no valor de R$ 47,50, obtendo o lucro de 4.650%. Com base nesses fatos, o Fisco concluiu "que a empresa Plantas Ornamentais D 'Oeste Paulista Ltda., pertencente a associados da APEC, causou aumento considerável dos custos da associação, e foi instrumento para dissimular a distribuição de patrimônio a seus associados e/ou dirigentes. A contestação da defendente nesse tópico manteve a superficialidade, não conseguindo desconstituir a afirmação fiscal dos lucros absurdo quando da venda de plantas à APEC, restringindo-se a afirmar Quanto à preços, margem de lucro, conforme citado à s fls. 48 e 49 do Termo de Constatação, e suas comparações, os cálculos não podem e não são tão simples como procederam os senhores fiscais. Há que se considerar nesse tipo de atividade,os tipos de mudas, quer quanto a tamanho, qualidade, estágio de desenvolvimento, sendo a variação enorme, não se podendo comparar e estabelecer índices, para produtos com qualidade, tipo e tamanho diferentes, muito diferente do que pratica a empresa diligenciaria, que é apenas um intermediário, ou seja pratica apenas o comércio de mudas Olores. Se assim entende a recorrente, uma vez invertido o ônus da prova pelos auditores-fiscais, deveria ela demonstrar à saciedade o que alega, mas, como em toda sua articulação de defesa, restringiu-se a afirmações desprovidas de prova. O que o Fisco concluiu é que, com base em documentação fiscal incontestada, foi cobrado da APEC preços absurdamente elevados por flores, quando semelhantes a estas eram vendidas na mesma época - por empresa do mesmo ramo na mesma região — por valores exorbitantemente menores. Data vênia, deveria a recorrente explicar o porquê dessas diferenças. Uma vez nada demonstrado a justificar tal eloqüente diferença, resta evidenciado que a diferença de preços se explica como uma forma de transferir capital da entidade educacional à empresa pertencente a seus quotistas, no caso, a Plantas Ornamentais. Revela-se o fato de forma mais contundente quando nos apercebemos que o atual diretor-executivo da APEC era e é um dos sócios da Plantas Ornamentais. E, assim como o Oeste de Noticias, é empresa da mesma família, como se dessume de seus quadros sociais. 3( 14 ."" • '41. h 40 MIN. DA F11 7.Efu - CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eçO24 O WIGiiyk. „ BRASÍLIA ,411. 3.0 -{"j Processo flQ : 10835.002958/2003-27 Recurso n9 : 127.883 VI Cri5<" Acórdão n0 : 204-00.211 Assim, novamente temos uma infração ao artigo 14 do CTN a ensejar a cobrança da contribuição guerreada. O item 6 do Termo de Constatação Fiscal refere-se a gastos com aeronaves que seriam desnecessários ou não relacionados com as atitividade institucionais da autuada. Ela seria possuidora de várias aeronaves, conforme fls. 52/53 daquele Termo, sendo que uma delas, a Beejet 400, n° série RK-151, prefixo N 1126 V (PT MAC), foi adquirida da Raytheon Aircraft Company, em novembro de 1997, por US$6,090,267.00, tendo sido dispendido com ela, em 1998, a título de seu arrendamento mercantil o valor de R$1008.961,26. Afirmam os auditores que todas as viagens realizadas nessas aeronaves, estavam desacompanhadas de relatórios e comprovantes que permitissem a verificação sua relação com seus objetivos institucionais. Reportam-se a informações obtidas junto ao Aeroporto de Presidente Prudente que as aeronaves seriam utilizadas, "entre outros", para fins particulares (turismo e viagens às suas fazendas em Coxim e Pedro Gomes/MS) e transporte de correligionários políticos. De fls. 54 a 85 do referido Termo de Constatação, foram arrolados os gastos que a recorrente teve com as aeronaves no ano de 1998. A defesa, nessa questão não admite "que contatos meramente pessoais, sem nenhum compromisso com a verdade, possam servir de base a um trabalho sério". Quanto ao fato da fiscalização afirmar que as viagens à Brasília se prestam para a ida ao Congresso, a Campo Grande e Coxim (MS) para visitas às suas fazendas, a São Paulo para o governo estadual e a Corumbá para sua empresa de turismo, averba tratar-se de um exercício de imaginação, pois não seriam citadas as provas, apenas deduzido à maneira do Fisco. Alega, apenas com assertivas das necessidades institucionais da entidade. Nesse ponto, a prova produzida pelo Fisco teve uma constatação que não foi refutada; qual seja, de que não havia qualquer relatório de viagem que pudesse resguardar a recorrente das imputações feitas pela fiscalização com base na presunção feita em função do destino e freqüência dos vôos, se relacionados com a atividade parlamentar de quotistas e em função da localização das propriedades rurais, ou de informações de funcionários do aeroporto de Presidente Prudente. Contudo, é público e notório que as melhores Universidades públicas não tenham esse tipo de ativo em seu patrimônio, normalmente utilizando-se de aviões de carreira para viagens de seus executivos, o que nos leva a crer da desnecessidade desses para o cumprimento das funções institucionais de uma entidade educacional. Enfim, essa questão das aeronaves, no conjunto, toma mais robusta a ação fiscal como um todo. O libelo fiscal traz ainda mais fatos que seriam prova da distribuição disfarçada de lucros da defendente à empresa vinculadas a membros de seu quadro social, como no caso da GRAFOESTE, CNPJ 51.401.933/0001-21. Esta empresa, em 1998, do total de seu faturarnento, teve 72,74% faturado contra a APEC, chegando em alguns meses, como em agosto e setembro, a 90,47% e 88,74%, respectivamente. No quadro de fl. 88 do Termo, a fiscalização demonstra a exorbitância da quantidade de apostilas feitas às diferentes faculdades da APEC, que, em relação a onze cursos, perfizeram o total de 197.650. Novamente a defesa foi inconvincente, limitando-se a asseverar que uma _ 22 CC-MFci: 7 Ministério da Fazenda M:N. FA7Empn - CC '52 • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Aqm OARIGINAL BR:sSiLIA ;za Processo 112 : 10835.002958/2003-27 Recurso ng : 127.883 VI Acórdão n't : 204-00.211 universidade como a "Unoeste necessita transmitir uma imagem de qualidade e eficiência, e isso implica no uso e exibições de tablõides, informativos, jornais acadêmicos, revistas, livros, panfletos, feitos com materiais de primeira linha, que revelem beleza e durabilidade, e gerem confiança em quem os recebem". A defesa pecou pela fuga da controvérsia. O imputado pelo Fisco foi a exorbitância da quantidade e preço produzido para a APEC. Deveria ela, e não o fez, demonstrar a real necessidade e razoabilidade dos quantitativos exagerados em relação aos n° de alunos. Mas não, inclusive dificultando a produção de provas quando negou-se a entregar a relação de alunos sob alegação de sigilo. Demais disso, entendem que houve aquisição de materiais ou matéria • prima para pessoa jurídica pertencente a associado da APEC por meio desta, como no caso da compra de papel destinado à impressão de livros, jornais e/ou periódicos, com ordem ao vendedor para sua entrega dar-se na OESTE NOTICIAS GRÁFICA E EDITORA. Também não foi produzida prova ou fato que conteste esta afirmação fiscal. Aduz a fiscalização, ainda, que a entidade utilizou-se de documentação fiscal "fria" como forma de justificar despesas não efetivadas, e desta forma distribuir lucro disfarçadamente. Restou provado que cinco empresas (referidas nos itens 9.1 a 9.5 da peça fiscal) não existiam de fato em 1998. E aqui nem analiso as supostas notas de "favor" baseadas em declaração de Valdecir Amélio Gonçalves. Durante o procedimento fiscalizatório a entidade, intimada (com ciência em 10/09/2003) a comprovar o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, limitou-se a responder: documentos contabilizados nos livros diários e razões de nossa instituição de ensino, sendo que as duplicatas dos fornecedores foram pagas através de cheques nominais e quitadas pelas empresas fornecedoras em razão das vendas e compras de mercadorias, bem como a real prestação de serviços. O recebimento e uso das mercadorias constam no respectivo documento fiscal, acusado pelo almoxanfido destinação dada pelos departamentos de obras, oficina e outros serviços competentes. Em sua defesa, a instituição, em suma, alegou ser terceira de boa-fé, vez que o próprio Fisco somente após a operação é que as declarou inapta. Clama pela aplicação do artigo 82 e seu parágrafo único da Lei n° 9.430/96, pugnando que tomou as cautelas previstas na legislação, conferindo o material e efetuando o pagamento através de documento bancário. O efeito da declaração de inaptidão, bem como a inidoneidade da documentação destas, é surtir efeitos erga omnes a partir da data da publicação do Ato Declaratório. É certo que a partir da publicação todos os documentos emitidos pela empresa que teve declarada inapta sua inscrição no CNPJ, presumem-se inidôneos, invertendo o ônus da prova que passa a ser daquele que alega boa-fé. O que não quer dizer, a contrario senso, 'que toda documentação emitida anteriormente seja idônea, como, aliás, está expresso, mas nem precisaria porque é decorrência lógica, no § 40 do artigo 15 da IN SRF 66/97. /49117-4"-- 16 e L • • • ce ! r• Ministério da Fazenda 2 22 CC-MF tt- •=9---.44, Ir Segundo Conselho de ContribuintesERE AOAM O pploINAL Fl. BRASÍLIA:JÁ/ir Processo n' : 10835.002958/2003-27 Recurso n2 : 127.883 Nfl Acórdão nit : 204-00.211 O que ocorre, é que em relação à documentação anterior há uma presunção de idoneidade, e o ônus da prova é do Fisco, que deve demonstrar por todos os meios que a documentação não retrata os fatos nela descritos. E isto foi feito. Assim, provado por vários meios, como no caso destes autos, que a documentação é absolutamente infidedigna, uma vez provada com diligências no suposto domicílio fiscal sua inexistência de fato, o ônus passou a ser da empresa, que deveria ter provado que pagou pela mercadoria e que esta adentrou seu parque fabril. Só com prova do pagamento e, conjuntamente, com a prova do recebimento da mercadoria é que poderia a recorrente afastar a prova produzida pelo Fisco, a teor do parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430/96. Mas a defesa sequer procurou fazê-lo. Mais um fato a ensejar, ipso facto, a suspensão da imunidade. Portanto, tenho como notas fiscais "frias" aquelas relacionadas no Termo de Constatação Fiscal emitido pelas empresas PRUDEN PEDRAS COM. DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME, FRANCISCO BUCCHI ME, LONFRIFERRO COMERCIAL LTDA. e CASARÃO DE RANCHARIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Demais de tudo isso, aponta o Fisco que a autuada exerceu atividade • econômica estranha aos objetivos sociais de uma entidade educacional, eis que explorou no ano-calendário sob análise a atividade econômica de PLANO DE SAÚDE, contabilizando receitas no período em tomo de 4,3 milhões de reais. Entendem os auditores-fiscais que essa atividade refoge aos objetivos sociais elencados em sua norma estatutária, concluindo que esse "desvirtuamento do objetivo" implica na perda da imunidade, assim como pelo fato de que estaria exercendo uma concorrência desleal com "empresas não beneficiadas dos favores fiscais". De seu lado, a defesa argúi: Na verdade o Plano de Saúde da fiscalizada, está na linha de suas atividades institucionais, considerando ter um hospital (HW, com uma estrutura invejável que associada aos laboratórios da instituição de ensino, justificam a existência dessa modalidade de prestação de serviço, por sobejar meios materiais. Ora, se fôssemos levar a sério o posicionamento dos auditores fiscais, a fiscalizada estaria prevaricando em sua finalidade institucional, desprezando os recursos que tem à sua disposição não criando meios para aproveitá-los, negligenciando na boa aplicação dos valores economizados com o não recolhimento dos tributos. A meu juízo a defesa não explicou a razão de ser desse desvirtuamento de finalidade. Se considerarmos que plano de saúde está na linha de suas atividades institucionais, a educação, aberta estará a comporta para que a entidade crie indústria de material médico, fábrica têxtil para os lençóis dos leitos hospitalares, etc. Não há razoabilidade nessa afirmação. Não tenho dúvida que a atividade de planos de saúde não se coaduna com a atividade educacional, refugindo ao objetivo social estipulado em seu contrato so "al, e 17 • FAZF.NOA - 2 9 CC 2° CC-MF • -r Ministério da Fazenda ..:11:• 8. Segundo Conselho de Contribuintes CjIVERaN1 WIGINAL Fl. a >. > BRASill Processo n 10835.002958/2003-27 Recurso na : 127.883 Acórdão n2 204-00.211 que, de fato, dá margem a criação de concorrência desleal com empresas do mesmo ramo de atividade, o que, entendo, analisado caso a caso, enseja a perda da imunidade. Por fim, o exaustivo, proficiente e minucioso trabalho fiscal, imputa à APEC o pagamento de despesas particulares de seus quotistas, quer com pagamentos de despesas das Fazendas (veículos e oficinas) de propriedade do Srs. Agripino Lima e Paulo César Lima (fls. 112/113 do Termo), quer com pagamentos de gastos do veículo Citrõen, placas BFO-8877, de propriedade de Ana Cardoso Maia Lima, associada da APEC. Em relação a esse tópico não houve manifestação da recorrente. 3- A MULTA AGRAVADA Insurge-se a recorrente quanto ao agravamento da multa. Aduz que só cabe tal agravamento em se tratando de fraude, e questiona como poderia tal faro ser imputado a ela se a contribuição sob exação foi calculada com base em sua própria escrita fiscal. Permissa vênia, fraudes não faltaram. Houve compra de impressora rotativa com base em imunidade que foi instalada no parque industrial de jornal e editora pertencente ao grupo, o superfaturamento dos valores cobrados da APEC em cerca de 38 vezes pelo Oeste Notícias em relação ao cobrado de outras três empresas amostradas, o pagamento pela APEC de gastos com campanha política de seu ex-diretor-geral e do seu atual quando da confecção pelo Oeste de santinhos, panfletos, etc. Há, ainda, o superfaturamento absurdo das plantas e mudas vendidas pela Plantas Ornamentais, empresa do mesmo grupo familiar, à APEC, que, em termos médios, chegou a 500%, tendo chegado, muitas vezes, a mais de 1.000 %. Tem-se, também, a contabilização como despesa de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, conforme apurado pelo Fisco junto aos domicílios fiscais dessas. Esses fatos, por si só, ensejam a plausibilidade da exacerbação da multa, que entendo adequadamente aplicada pela fiscalização. Se não coubesse o agravamento no caso em exame, não vejo como pudesse ser ele aplicado em outras hipóteses. E é em face de tal que deve ser mantida nos termos do lançamento. III - SÍNTESE CONCLUSIVA Não me parece razoável que uma entidade que é investida de função estatal de primeira grandeza, como é o caso da Educação, e que, por tal, lhe permite usufruir de um instituto de natureza ontologicamente constitucional, como o é a imunidade, tenha uma relação tão indistinta com o patrimônio pessoal de seus associados. Também não me parece adequado ao instituto que seus membros quotistas utilizem outras empresas da mesma família como forma de distribuir, disfarçadamente, parcela do patrimônio da entidade educacional. Contudo, se assim quiserem agir, nada os impede, desde que não se utilizem de um instrumento jurídico de relevância fundamental para que o Estado possa suprir suas carências nas áreas de sua competência, tal como é o caso da Educação. Sabemos todos que na imunidade das contribuições sociais, o Estado, sempre buscando os fins mais relevantes ao bem comum da sociedade, como no caso da educação e a saúde, renuncia a determinada receita tributária em potencial ao limitar seu —e .• - , : • 22 CC-MF -• '-c. ii". Ministério da Fazenda MN. DA FA7E Nny.' - ?a CC Fl. \ " Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C tEZ O Gil:G:NAL BRASILIA Processo n9 : 10835.002958/2003-27 Recurso n' 127.883 ......7___ VISTO Acórdão ng : 204-00.211 poder de tributar, reduzindo a competência legiferante do legislador ordinário. E onde há renúncia fiscal, a interpretação há de ser mais restritiva. Nestes autos restou evidenciada a mais absoluta promiscuidade, no sentido da confusão, entre o patrimônio da instituição educacional e as atividades particulares de seus quotistas, mormente tratando-se de uma sociedade de pessoas vinculadas a uma específica família. E o juízo que se faz não é ético ou, muito menos, moral, mas exclusivamente jurídico. Pois o legislador constitucional ao limitar o poder de tributar de seus entes públicos em relação a entidades beneficentes de natureza educacional, com a imunização em relação à exação das contribuições sociais, certamente não tinha em mente a confusão de seu patrimônio e dos membros de seus quadros sociais. Ante tais fatos, entendo que deva haver rigor nessa separação e a legislação está a requerer melhor regulamentação, em lei complementar, para que a imunidade não seja desvirtuada. Pois se há desvirtuamento, que dele se afaste, mas que não se queira fulminar o principal em função de suas dificuldades acessórias, vez que a imunidade é de fundamental importância em um Estado nacional como o nosso, carente de recursos para atuar em todas as áreas que a Carta Política lhe atribui dever, mormente a educação. IV - DISPOSITIVO Forte em todo o exposto, provada a infração ao artigo 14 do CTN, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. - Sala d --r \oe s, em 14 de junho de 2005. - '''.. ‘3 JORGE FREIRE i 19 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15588.720591/2021-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. LEGALIDADE. O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo à requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Bem assim, a existência de grupo econômico de fato irregular entre empresas, que atuam, em realidade, como empreendimento único, autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições Simples Nacional. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão produz efeitos a partir do partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente da ocorrência do fato impeditivo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1003-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. LEGALIDADE. O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo à requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Bem assim, a existência de grupo econômico de fato irregular entre empresas, que atuam, em realidade, como empreendimento único, autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições Simples Nacional. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão produz efeitos a partir do partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente da ocorrência do fato impeditivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 8. 72 05 91 /2 02 1- 91 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720591/2021-91 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 106- 029.311, em 17 de novembro de 2022, pela 15ª Turma/DRJ06, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o ato declaratório de exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Por bem relatar os fatos até o momento, adoto o relatório do acórdão de piso: O presente processo trata da exclusão da empresa do Simples Nacional nos termos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI-PREV1/DRFSDR Nº 48, DE 26DE AGOSTODE 2021, pelas razões a seguir apresentadas: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, a pessoa jurídica COMERCIAL DE CALCADOS RODRIGUES MOREIRA LTDA, CNPJ nº 13.969.439/0001-79, por ter sido constatado, em procedimento fiscal, que a empresa tinha sócio com participação de mais de 10% (dez por cento) no capital de outras empresas não beneficiadas pela LC nº 123/2006, e que a soma da receita bruta global ultrapassou o limite legal para o período. Parágrafo Único. Tal fato implica na sua exclusão de ofício por força do que dispõe o art. 3º, §4º, IV c/c art. 29, I, todos da LC 123/2006. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720591/2021-91 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/01/2019, relativamente a opção de código do período: 21796160, conforme Art. 84, III, “a”, da Resolução CGSN 140/2018. EMPRESA COMERCIAL DE CALÇADOS PORTO LTDA E GRUPO REAL CALÇADOS O Auditor Fiscal informa que extraiu do site realcalcados.com.br que o Grupo Real Calçados é composto por mais de 100 lojas espalhadas por toda a Bahia e Estados do Piauí, Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Sergipe, sendo uma das maiores e melhores redes de lojas de calçados e confecções da Bahia. Relata que cada loja apresenta CNPJ e quadro societário ou titularidade própria e está localizada no município de Feira de Santana, Bahia. Diz que a empresa é “consta como optante do Simples Nacional no período de 01/01/2015 a 31/12/2018 (código do período: 12395926); e de 01/01/2019 a 31/12/2020 (código do período: 21796160). Neste processo trataremos apenas do segundo período de opção (01/01/2019 a 31/12/2020), o primeiro consta do processo administrativo de nº 15588-720.590/2021-47”. IRACI JOSÉ DOS SANTOS: FUNDADOR DO GRUPO REAL CALÇADOS E SÓCIO DA COMERCIAL RODRIGUES MOREIRA A Autoridade Fiscal diz que o Sr. IRACI JOSE DOS SANTOS, CPF 446.168.566-72, é o fundador e sócio principal do Grupo Real Calçados. Geralmente, as empresas do Grupo apresentam como sócios ou titular, IRACI ou um de seus familiares e afins, apresenta as folhas 6 e 7 alguns exemplos. Desde 29/06/2018, a Comercial Rodrigues Moreira apresenta IRACI em seu quadro societário (45,0% de seu capital social). Este, por sua vez, integra concomitantemente o quadro societário de diversas outras empresas, conforme tabela acima. Ora, na medida em que uma empresa beneficiária do Simples Nacional apresenta em seu quadro societário alguém que é sócio de outras empresas, beneficiárias ou não do Simples Nacional, faz-se necessário avaliar se a soma das receitas destas empresas ultrapassa o limite estabelecido para o SN (Art. 3º, II, da LC 123/2006), de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) até 31/12/2017 ou de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) a partir do AC 2018. DA SOMA DAS RECEITAS BRUTAS DAS EMPRESAS QUE APRESENTAM IRACI COMO SÓCIO O Auditor Fiscal analisa a regularidade da situação da Empresa no Simples Nacional a partir de 2019, com a entrada de Iraci no quadro societário. Destaca que em 2018, entre as empresas analisadas apresentam IRACI em seus quadros societários, com participação superior a 10% do capital social, a Receita Bruta no PGDAS totalizou R$ 31.493.280,82. DAS INFRAÇÕES COMETIDAS E DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL A Autoridade Fiscal discorre sobre as hipóteses de vedação ao Simples Nacional e conclui que: Vimos, no item 2.4, dezesseis empresas que auferiram em conjunto uma receita total de R$ 31.493.280,82 (trinta e um milhões, quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos) no decorrer do AC 2018, valor muito acima do limite estipulado para o SN (R$ 4.800.000,00). Deste Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720591/2021-91 modo, nenhuma daquelas (ou qualquer outra que apresentasse IRACI como sócio) poderia permanecer ou ingressar no SN no ano de 2019. Isto porque, pelas regras do Simples Nacional, não pode nele ingressar nem permanecer empresa de cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites, sendo caso de COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA pelo contribuinte (Art. 3º, §4º, IV, c/c Art. 30 da LC 123/2006). Observe-se que, a princípio, no decorrer do ano de 2018, todas estas 16 empresas se encontravam na sistemática do Simples Nacional, tanto que apresentaram os PGDAS de onde foram extraídas as informações de receitas brutas utilizadas no presente trabalho. Entretanto todas elas estão sendo objeto de ações fiscais e excluídas de ofício de modo retroativo (vide adendo ao final deste relatório discriminando os processos de exclusão do SN). Ora, se estão sendo excluídas do SN de modo retroativo, devem ser tratadas no período como empresas não beneficiárias inclusive para fins de enquadramento da infração cometida, mais benéfica, inclusive, ao contribuinte, uma vez que sua aplicação requer um mínimo de participação societária. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E SEUS EFEITOS Destaca que a exclusão do Simples Nacional pode ocorrer mediante comunicação da empresa optante ou de ofício. Caso a empresa incorra em qualquer das situações de vedação previstas na Lei ou quando ultrapassado o limite de receita bruta no ano- calendário e não ocorra a comunicação obrigatória deve ser efetuada sua exclusão de ofício. No presente caso, diz que a empresa “não poderia ter ingressado no Simples Nacional para o AC 2019 porque a soma das receitas auferidas pelas empresas cuja participação do sócio IRACI era superior a 10% extrapola o limite estabelecido em 2018. E, uma vez que teve sua solicitação de ingresso aceita no sistema (indevidamente, ressalte-se), tinha por obrigação comunicar tal fato, conforme disposto no Art. 81, II, c, da Resolução CGSN 140/2018. Entretanto, não cumpriu com este dever (ou o fez tardiamente, em 2021 apenas, e com efeitos em desacordo com a legislação) e continuou beneficiando-se indevidamente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições previsto na Lei Complementar 123/2006. Nessas situações, a Lei prevê que seja efetuada a exclusão de ofício da empresa”. Deste modo, tendo-se em vista a situação impeditiva caracterizada pelo excesso de receita bruta no AC 2018 auferida pelo conjunto de empresas que apresentam IRACI como sócio com participação superior a 10%, e em conformidade com o disposto no Art. 84, III, “a”, da Resolução CGSN 140/2018, a exclusão de ofício do Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, data do ingresso no SN DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa tomou ciência da exclusão em 09/11/2021, apresentado a defesa em 01/12/2021. DA CONEXÃO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 15588-720.708/2021-37 O Impugnante pede a conexão com o Auto de Infração nº 15588-720.708/2021-37, por decorrerem da mesma operação fiscal e serem relativos ao mesmo sujeito passivo. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720591/2021-91 DO ERRO NO PROCEDIMENTO. DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A defesa alega que o Ato Declaratório não é procedimento hábil para excluir o contribuinte do Simples Nacional, pois fere as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. O procedimento é inconstitucional e ilegal, visto que deveria ser oportunizado ao contribuinte direito de manifestação acerca das razões da sua exclusão do Simples Nacional e não apenas após o ato de exclusão, sendo caracterizado o cerceamento de defesa, visto que restringiu o seu direito, conforme entendimento jurisprudencial apresentado. Afirma que a impugnação/recurso administrativo contra o ato de exclusão possui efeito suspensivo, produzindo efeitos a partir da decisão definitiva na esfera administrativa. Requer que Ato Declaratório Executivo de exclusão do Contribuinte do SIMPLES Nacional seja considerado NULO / IMPROCEDENTE, com a manutenção do Contribuinte no citado regime simplificado e diferenciado de tributação. DO EQUÍVOCO DO RELATÓRIO FISCAL. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. O contribuinte discorre sobre o conceito de grupo econômico, afirmando que é essencial a existência de uma sociedade controladora, que exerça direção/controle das outras sociedades. As empresas apresentadas no relatório fiscal possuem capital distinto, não realizam negócios em comum e nem utilizam a mesma mão-de-obra. O fato de possuírem sócios em comum não caracteriza o grupo econômico. Diante do quanto acima exposto, dúvidas não há de que a impugnante não integra o grupo econômico apontado no relatório fiscal, nem qualquer outro, o que demonstra o equivoco da conclusão do relatório fiscal que desencadeou na indevida exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, devendo tal conclusão equivocada ser reformada por este juízo administrativo de controle. A IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. A defesa alega que os efeitos da exclusão só podem alcançar os fatos supervenientes ao da exclusão, por força do princípio constitucional da segurança jurídica e das disposições expressas do Código Tributário Nacional - CTN em seus artigos 100, II, 103, II. Cita o artigo 81 da Resolução CGSN nº 140 de 2018, e conclui que o “Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES Nacional foi publicado em 2021, demonstrando que a opção realizada pela Impugnante para o Simples Nacional só foi desconstituída definitivamente pelo Fisco neste exercício de 2021, não podendo em hipótese alguma ser aplicado os efeitos retroativos dessa exclusão para exercícios anteriores ao próprio ato de exclusão”. Afirma que “os efeitos da exclusão” foram instituídos através de uma Resolução e viola o princípio da legalidade, não podendo contrapor o Código Tributário Nacional, que estabelece que as decisões administrativas terão seus efeitos após 30 (trinta) dias da data da sua publicação, sendo este o entendimento jurisprudencial pátrio. Desta forma, comprovado que os efeitos da exclusão só poderão alcançar os fatos supervenientes ao da intimação do Contribuinte, e por via de consequência a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Fisco em querer atribuir efeitos Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720591/2021-91 retroativos a este ato, requer a Impugnante, caso não seja mantida no Simples Nacional, que a exclusão não gere efeitos retroativos, valendo a partir do exercício de 2022. Por fim, pede: 1- Quer realize a conexão da presente Impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES Nacional com todos os lançamentos de créditos tributários (Autos de Infração) decorrentes do citado expediente declaratório, por serem materialmente e formalmente vinculados, para fins de análise, instrução e julgamento e com o fito de se evitar decisões conflitantes. 2- O conhecimento e o acolhimento da presente impugnação, para que o Ato Declaratório ora questionado seja considerado totalmente NULO / IMPROCEDENTE, com a manutenção da Impugnante no Simples Nacional. 3- Caso a Impugnante não seja mantida no Simples Nacional, que os efeitos de tal exclusão não sejam retroativos, valendo a partir do exercício de 2022. Protesta pela produção de todos os meios de prova acaso necessários para o deslinde da questão, com base no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, bem como a juntada de outros documentos em prova e contra-prova.” Por sua vez, a 15ª Turma/DRJ06 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2019 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do contribuinte, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal observa a legislação de regência, explicita todos os fundamentos do ato emitido e abre prazo para sua contestação pelo interessado. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS. O ato de exclusão possui natureza declaratória, que por disposição legal retroage para declarar situação preexistente à sua emissão. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n° 123/2006 ou cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720591/2021-91 lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite par a permanência no Simples Nacional previsto em Lei. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, prevendo a legislação a exclusão retroativa. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com as seguintes alegações: “(...) O presente Recurso Voluntário visa reformar o Acórdão nº 106-029.311, lavrado pela 15ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento – DRJ06, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o ato declaratório de exclusão da Contribuinte do Simples Nacional. 1. DO ERRO NO PROCEDIMENTO. DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Conforme exposto na manifestação de inconformidade, a publicação do Ato Declaratório questionado não é procedimento hábil para excluir o contribuinte do Simples Nacional, por afrontar garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, abaixo transcritos: “(...) A inconstitucionalidade e ilegalidade do procedimento adotado pela Receita Federal do Brasil (RFB) decorrem da necessidade da autoridade administrativa, antes de proferir o ato de exclusão questionado, oportunizar ao Contribuinte o direito de manifestação acerca das razões da sua exclusão do Simples Nacional, já que se trata de restrição de direito, que deve obedecer ao prévio e devido processo legal. Embora a RFB tenha permitido que o Contribuinte se manifestasse através da impugnação, essa oportunidade ocorreu apenas APÓS a realização do ato de exclusão, o que restringiu o direito do Contribuinte, que não pôde apresentar defesa previamente à sua exclusão, o que não é permitido o ordenamento jurídico pátrio, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito. (...) Deste modo, fica evidente o vício que tornou nulo o Ato Declaratório Executivo que excluiu o Recorrente do Simples Nacional, pois foi realizado sem oportunizar a sua manifestação PRÉVIA acerca da indevida exclusão, bem como quanto ao preenchimento dos requisitos que autorizam sua permanência nesse regime de tributação. O recurso administrativo contra o ato de exclusão possui efeito suspensivo, somente produzindo seus efeitos a partir da decisão definitiva na esfera administrativa, como o Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720591/2021-91 de cobrança dos créditos tributários decorrentes do período em que a empresa se enquadrava no SIMPLES Nacional. Deste modo, patente é o cerceamento de defesa acarretado pela forma como foi realizada a exclusão do Simples Nacional, uma vez que impede que o contribuinte exerça as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. De todo o acima exposto e comprovado, requer o Recorrente o conhecimento e o provimento do presente recurso para reformar o acórdão recorrido, no sentido de ANULAR ou CANCELAR o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Contribuinte do SIMPLES Nacional, para manter o Contribuinte no citado regime simplificado e diferenciado de tributação. 2. DO EQUÍVOCO DO RELATÓRIO FISCAL. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO Por respeito ao princípio da eventualidade e concentração da defesa, na hipótese remota de ser ultrapassada a preliminar acima suscitada, o que não acredita o Contribuinte, necessário se faz adentrar o mérito da exclusão, o que faz nos termos abaixo articulados. No relatório fiscal que instrui o ato declaratório ora questionado, consta como razão da exclusão do Peticionante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a suposta ocorrência de formação de grupo econômico sob a direção do Senhor Iraci José dos Santos ou um de seus familiares e afins, o que não corresponde à verdade, nos termos que será abaixo demonstrado. Com todo respeito ao trabalho do Auditoria Fiscal, trata-se de conclusão totalmente equivocada, não sendo necessário grande esforço para verificar que esse raciocínio jamais poderá prevalecer. Isso porque, a manutenção do entendimento fiscalista significa dizer que os descendentes dos empresários serão prisioneiros das escolhas feitas pelos seus ascendentes, já que eles estariam impedidos de desenvolver qualquer atividade econômica voltada para o mesmo setor que os seus ascendentes, sob pena de se presumir automaticamente a existência de grupo econômico de fato, o que é inadmissível. Não havendo uma definição jurídica de grupo econômico para questões tributárias, os tributais têm se socorrido na definição trazida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para a qual, grupo econômico seria o conjunto de empresas que, mesmo com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra: (...) Conforme se percebe, para que seja caracterizado um grupo econômico, é essencial que haja uma sociedade controladora, que exerça direção/controle das outras sociedades. Em relação à Recorrente e às empresas apresentadas no relatório fiscal como integrante do mesmo grupo econômico, há de se frisar que: ➢As empresas possuem capital distinto, não havendo qualquer confusão entre o patrimônio das mesmas ou mesmo mútuo ou repasse entre elas; ➢Não realizam negócios em comum nem há qualquer tipo de auxílio ou colaboração entre as empresas para realização dos seus objetivos sociais; ➢Não há utilização de mão de obra em comum, não há cessão de mão de obra ou mesmo cessão/empréstimo de materiais e equipamentos. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720591/2021-91 O SIMPLES FATO DE QUE POSSUEM SÓCIOS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO FAMILIAR NÃO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM GRUPO ECONÔMICO. Dessa forma, verifica-se, com facilidade, que não há no presente caso qualquer indício de que houve por parte da Recorrente intenção de fraude ao fisco, assim como não há no ordenamento pátrio qualquer dispositivo que possa subsidiar a intenção de enquadrá-la junto com as demais empresas apontadas como integrantes de um mesmo grupo econômico. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios, conforme se verifica nas ementas abaixo transcritas: (...) Ante o exposto, dúvidas não há de que a Recorrente não integra o grupo econômico apontado no relatório fiscal, nem qualquer outro, o que demonstra o equivoco da conclusão do relatório fiscal que desencadeou na indevida exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, devendo tal conclusão equivocada ser reformada por esse respeitado Conselho. 3. DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA Caso não seja acolhido o pedido de manutenção da Recorrente no Simples Nacional pelos motivos acima, o que não acredita a Recorrente, em homenagem ao princípio da eventualidade e da concentração da defesa, necessário se faz demonstrar a completa inconstitucionalidade do Fisco em atribuir efeito retroativo à exclusão da Recorrente do Simples Nacional. É óbvio que os efeitos da exclusão, se é que legalmente amparada, só poderão alcançar os fatos supervenientes ao da exclusão, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica (consubstanciado na garantia individual da irretroatividade das normas) e das disposições expressas do Código Tributário Nacional (CTN) em seus artigos 100, II, 103, II que dispõem: (...) Consta no Ato Declaratório questionado que os efeitos da exclusão dar-se-ão em data retroativa. Conforme se depreende do artigo 81 da Resolução CGSN nº 140 de 2018, a exclusão do Simples Nacional das ME ou da EPP produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano- calendário subsequente ao do que tiver ocorrido o excesso. Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar- se-á: I - por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I e § 4º) a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; ou b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses; Ocorre que o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES Nacional foi publicado em 2021, demonstrando que a opção realizada pela Contribuinte para o Simples Nacional só foi desconstituída definitivamente pelo Fisco no exercício de 2021, não podendo em hipótese alguma ser aplicado os efeitos retroativos dessa exclusão para exercícios anteriores ao próprio ato de exclusão. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720591/2021-91 Destaca-se que os “efeitos da exclusão” foram instituídos através de uma Resolução, e não através de uma Lei Ordinária ou Complementar, violando o princípio da legalidade, não podendo ir de encontro ao Código Tributário Nacional, o qual é claro ao estabelecer que as decisões administrativas terão seus efeitos após 30 (trinta) dias da data da sua publicação, sendo este o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme decisão abaixo colacionada. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO CONSELHO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEIS NºS 6.994/82 E 8.906/94. VALOR- LIMITE. LEI 8.383/91.1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...).5. Ao administrador, através de Resolução ou outro meio infralegal, não é facultado, no exercício de poder regulamentador, criar, modificar ou extinguir os direitos e obrigações, ou exorbitar os limites delineados pela lei.6. (...); 7. (...).8. Após a extinção da UFIR, aplicável o IPCA-E.TFR4 - AMS 200671000058215. AMS – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA D.E. 10/06/2008 Desta forma, comprovado que os efeitos da exclusão só poderão alcançar os fatos supervenientes ao da intimação do Contribuinte, e por via de consequência a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Fisco em querer atribuir efeitos retroativos a este ato, requer a Recorrente que, caso não seja mantida no Simples Nacional, a exclusão não gere efeitos retroativos, valendo somente a partir do exercício de 2022. 4. DOS PEDIDOS Ante o exposto, a Recorrente requer que os Doutos Conselheiros conheçam o presente Recurso Voluntário, para lhe dar provimento e reformar o Acórdão recorrido, no sentido de a) ANULAR ou CANCELAR o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Contribuinte do SIMPLES NACIONAL e manter a Recorrente no citado regime simplificado e diferenciado de tributação; b) caso a Recorrente não seja mantida no supracitado regime, não aplicar retroativamente os efeitos dessa exclusão, valendo somente a partir do exercício de 2022”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca da exclusão da Recorrente do Simples Nacional nos termos do Ato Declaratório Executivo EFI-PREV1/DRFSDR nº 48, de 26 de agosto de 2021, por ter sido constatado, em procedimento fiscal, que a Recorrente tinha em seu quadro societário pessoa física sócia de outras empresas optantes pelo Simples Nacional, e Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720591/2021-91 que a soma da receita bruta global ultrapassou o limite legal para o período. A exclusão deu-se com base no art. 3º, § 4º, IV c/c art. 29, I, todos da LC 123/2006 e com efeitos a partir de 01/01/2019, conforme art. 84, I c/c art. 81, II, c, 2, da Resolução CGSN 140/2018. A autoridade administrativa informou que extraiu do site “realcalcados.com.br” que o Grupo Real Calçados é composto por mais de 100 lojas espalhadas por toda a Bahia e Estados do Piauí, Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Sergipe, sendo uma das maiores e melhores redes de lojas de calçados e confecções da Bahia. Relatou, ainda, que cada loja apresenta CNPJ e quadro societário ou titularidade própria e está localizada no município de Feira de Santana, Bahia e que “consta como optante do Simples Nacional no período de 01/01/2015 a 31/12/2018 (código do período: 12395926); e de 01/01/2019 a 31/12/2020 (código do período: 21796160). Neste processo trataremos apenas do segundo período de opção (01/01/2019 a 31/12/2020), o primeiro consta do processo administrativo de nº 15588-720.590/2021-47”. Disse que o Sr. IRACI JOSE DOS SANTOS, CPF 446.168.566-72, é o fundador e sócio principal do Grupo Real Calçados. Geralmente, as empresas do Grupo apresentam como sócios ou titular, IRACI ou um de seus familiares e afins, apresenta as folhas 6 e 7 com alguns exemplos. O Auditor Fiscal analisou, ainda, a regularidade da situação da Empresa no Simples Nacional a partir de 2019, com a entrada de Iraci no quadro societário e destacou que em 2018, entre as empresas analisadas, a Receita Bruta no PGDAS, totalizou R$ 31.493.280,82. Portanto, no decorrer do AC 2018, as dezesseis empresas auferiram uma receita em valor muito acima do limite estipulado para o SN (R$ 4.800.000,00). Deste modo, nenhuma daquelas (ou qualquer outra que apresentasse IRACI como sócio) poderia permanecer ou ingressar no SN no ano de 2019. Isto porque, pelas regras do Simples Nacional, não pode nele ingressar nem permanecer empresa de cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites, sendo caso de comunicação obrigatória pelo contribuinte (art. 3º, § 4º, IV, c/c art. 30 da LC 123/2006). Por outro lado, a Recorrente, no recurso voluntário, além da questão apontando a nulidade da decisão de primeira instância por suposto erro no procedimento, violação aos direitos constitucionais à ampla defesa, contraditório e devido processo legal, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988), defende que não há nos autos a demonstração de controle administrativo ou confusão patrimonial que justifique a manutenção do Ato Declaratório de Exclusão com base em existência de grupo econômico de fato. A Recorrente frisou que ela e as empresas apresentadas no relatório fiscal como integrante do mesmo grupo econômico, possuem capital distinto, não havendo qualquer confusão entre o patrimônio das mesmas ou mesmo mútuo ou repasse entre elas; não realizam negócios em comum nem há qualquer tipo de auxílio ou colaboração entre as empresas para realização dos seus objetivos sociais; não há utilização de mão de obra em comum e não há cessão de mão de obra ou mesmo cessão/empréstimo de materiais e equipamentos. Por fim, a Recorrente requereu a anulação ou o cancelamento do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional e/ou a não, não aplicação retroativamente dos efeitos da exclusão, caso seja mantida, valendo somente a partir do exercício de 2022. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720591/2021-91 Percebe-se, assim, que trata-se dos mesmos argumentos, tanto em sede de preliminar, quanto de mérito aduzidas por ocasião da manifestação de inconformidade e que já foram devidamente e exaustivamente enfrentadas pela DRJ/RJ, bem assim a decisão proferida encontra-se bem fundamentada, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pela Recorrente. Assim sendo, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os argumentos apontados pela Recorrente nas suas manifestações (e que foram basicamente os mesmos trazidos em seu Recurso Voluntário), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (106- 029.310, 15ª Turma/DRJ06, sessão de 17 de novembro de 2022, tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 : “(...) Com relação à arguição de nulidade do ato de exclusão do Simples Nacional, releva esclarecer que o processo administrativo tributário é regulado por legislação específica, no caso o Decreto nº 70.235, de 1972, o qual determina as hipóteses de nulidade no seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Infere-se que sendo os atos e termos lavrados por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do ato. No caso presente, registre-se que a manifestação de inconformidade ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo plenamente exercitado e de que não foi cerceado, conforme preceitua a súmula a seguir: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, através da defesa, o sujeito passivo refuta a exclusão, revelando conhecer as acusações que lhe foram imputadas e os elementos nas quais se baseiam. Resta, então, evidenciado o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De todo o exposto, resta concluir que, tendo sido lavrado o ato de exclusão do Simples por autoridade competente e garantido o direito de defesa, estando este devidamente motivado e revestido das formalidades essenciais à sua lavratura, e não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há justificativa nem amparo legal para prosperar a pretensão da manifestante no sentido de declarar a sua nulidade. O contribuinte alega ser essencial a existência de uma sociedade controladora, que exerça direção/controle das outras sociedades. As empresas apresentadas no relatório Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720591/2021-91 fiscal possuem capital distinto, não realizam negócios em comum e nem utilizam a mesma mão-de-obra. Sobre este ponto cabe destacar que a exclusão da empresa do Simples Nacional ocorreu em razão do Sr. IRACI JOSÉ DOS SANTOS ser sócio/fundador de diversas empresas, com participação societária superior a 10% e que juntas ultrapassam o limite legal de permanência no citado regime de tributação, como apresentado no Relatório Fiscal: 2.3. IRACI JOSÉ DOS SANTOS: FUNDADOR DO GRUPO REAL CALÇADOS E SÓCIO DA COMERCIAL RODRIGUES MOREIRA Ao analisarmos as informações coletadas no decorrer da ação fiscal, constatamos que o Senhor IRACI JOSE DOS SANTOS, CPF 446.168.566-72, vem a ser o fundador e sócio principal do Grupo Real Calçados. Como regra, as empresas do Grupo apresentam como sócios ou titular, IRACI ou um de seus familiares e afins. Vejamos a seguir algumas das empresas que apresentam IRACI em seu quadro societário ao longo do tempo. Ressalte-se que a lista não é exaustiva: ... Desde 29/06/2018, a Comercial Rodrigues Moreira apresenta IRACI em seu quadro societário (45,0% de seu capital social). Este, por sua vez, integra concomitantemente o quadro societário de diversas outras empresas, conforme tabela acima. Ora, na medida em que uma empresa beneficiária do Simples Nacional apresenta em seu quadro societário alguém que é sócio de outras empresas, beneficiárias ou não do Simples Nacional, faz-se necessário avaliar se a soma das receitas destas empresas ultrapassa o limite estabelecido para o SN (Art. 3º, II, da LC 123/2006), de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) até 31/12/2017 ou de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) a partir do AC 2018. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 a exclusão do Simples Nacional está diretamente relacionada a condições e limites estabelecidos na Lei, como se observa nos artigos a seguir transcritos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ... § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: .... IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Portanto, verificada a participação do Sr. IRACI JOSÉ DOS SANTOS no capital social de diversas empresas optantes pelo Simples Nacional, cujo somatório da receita bruta ultrapassou o limite legal estabelecido, não poderiam permanecer no regime de tributação simplificado. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720591/2021-91 A defesa alega que os efeitos da exclusão só podem alcançar os fatos supervenientes ao da exclusão, por força do princípio constitucional da segurança jurídica e das disposições expressas do Código Tributário Nacional - CTN em seus artigos 100, II, 103, II. Ocorre que a instancia administrativa não é competente para apreciar as alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade eventualmente apresentadas, sendo vedado, no âmbito do processo administrativo fiscal, aos órgãos de julgamento, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Em conformidade com essa vedação, o art. 17, inciso V, da Portaria MF n.º 340/2020, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Quanto ao termo de início, uma vez demonstrada a regularidade da exclusão o inciso I do artigo 29 Lei Complementar 123/2006 determinam a aplicação do termo inicial: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; A Resolução CGSN 140/2018 regulamenta a legislação supracitada estabelecendo a data dos efeitos da exclusão, conforme transcrição a seguir: Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 81, quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2º) II - a partir do mês subsequente ao do descumprimento das obrigações a que se refere o § 8º do art. 6º, quando se tratar de escritórios de serviços contábeis; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 22-C; art. 31, inciso II) III - a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que: a) for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 15; ou (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 16, caput) b) for constatada declaração inverídica prestada nas hipóteses do § 4º do art. 6º e do inciso II do § 3º do art. 8º; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 16, caput) A partir a leitura do dispositivo transcrito a data do efeito da exclusão do simples está prevista em lei, não podendo se falar em ilegalidade, visto que irá atingir apenas fatos geradores posteriores a data em que a empresa foi obrigatoriamente excluída do Simples Nacional. A empresa protesta pela produção de todos os meios de prova, bem como a juntada de outros documentos em prova. Diante da manifestação da Impugnante, cabe esclarecer que não se admite o requerimento genérico de produção de provas, pois, se o Contribuinte dispunha de prova documental, deveria tê-la apresentado com a defesa. A admissão de outras provas em Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720591/2021-91 momento posterior requer a pertinente justificativa para que se tornasse possível a análise e o seu deferimento de forma extemporânea, conforme exigem o §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que, todavia, não ocorreu no presente caso. Por todo exposto, voto no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a exclusão da empresa do Simples Nacional.” Ademais, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Logo, razão não assiste à Recorrente em ver o acórdão de piso reformado, por estar de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário e manter o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000429/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre lançamento exclusivo de multa de mora. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3101-000.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versa sobre lançamento exclusivo de multa de mora.  DECLINADA A COMPETÊNCIA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, para declinar competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 16/05/2011     Fl. 190DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se o presente processo de Auto de Infração eletrônico Nº  0001534  (fls.  25/43),  com  a  exigência  fiscal  no  valor  de  R$  68.683,48 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e  quarenta e oito  centavos),  referente à multa de mora  (códigos,  6337),  pelo  pagamento  efetuado  da  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  dos  meses  03/04/05/06/08/09/10/12/2003, após o prazo de vencimento.  Como enquadramento legal  foi apontado o art. 160 da Lei n.º  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN);  arts.  43  e  61  e  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 e art. 9º e parágrafo único, da Lei nº 10.426,  de  24  de  abril  de  2002.  O  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna  na  DCTF  do  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestre de 2003, onde foi constatada a falta de pagamento de  multa  de  mora,  conforme  Anexo  IV  –  Demonstrativo  de Multa  e/ou Juros a Pagar – Não Pagos ou Pagos a Menor (fl. 25).  Cientificada  do  lançamento  fiscal  (fl.  136),  a  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 01/22, cujo teor é sintetizado a  seguir  diz,  após  se  referir  à  autuação,  que  apurou  o  tributo  devido,  bem  como  o  declarou  e  recolheu  tempestivamente;  posteriormente,  no  entanto,  foi  constatado  um  equívoco  no  procedimento  de  sua  apuração  conforme  demonstrado  às  fls.  02/08 de sua impugnação, motivo pelo qual efetuou o pagamento  da diferença com os acréscimos correspondentes, encaminhando  retificadora das DCTF;  que  tal  trâmite  foi  realizado  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário, promovendo, desse modo, a denúncia espontânea da  infração,  com  o  pagamento  do  tributo  correlato,  acrescido  de  juros de mora e correção monetária (Darf, cópia, fls. 27, 29, 31,  33,  35,  37,  39),  conforme  disposto  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional – CTN;  que  a  regra  prevista  no  art.  138  do  CTN  exclui  qualquer  exigência  de  multa,  seja  ela  moratória,  ou  punitiva,  sobre  o  débito  pago  espontaneamente,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo,  sendo  certo  que,  no  caso  em  exame, é indevida a exigência do valor relativo à multa de mora,  passando  a  transcrever,  nesse  sentido,  vários  excertos  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13502.000429/2007­72  Acórdão n.º 3101­00.708  S3­C1T1  Fl. 187          3 doutrinários  e  jurisprudenciais  que  entende  favoráveis  à  sua  tese.  requer, ao final, o provimento de sua impugnação, a fim de que  seja cancelado o auto de infração em questão, nos termos do art.  138 do CTN.    A DRJ em SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento.     O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  149  e  seguintes,  no  qual  requer  a  insubsistência  do  lançamento.  Os autos foram enviados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fl.  185, para fins de julgamento.    É o Relatório.    Fl. 192DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O  lançamento  de  multa  de  mora,  desacompanhada  do  tributo  que  ensejaria o lançamento do tributo, constitui­se matéria residual tributária, uma vez que  não há discussão sobre a legislação de qualquer tributo, e sim discussão acerca de normas  gerais de direito tributário, sendo tais questões, hodiernamente, de competência da Primeira  Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto no inciso VII  do  artigo  2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho,  instituído pela Portaria MF nº  256/2009.     Dessarte,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  incompetência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria e, por via de conseqüência, deve­se declinar da competência para a Primeira Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    No vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.    Sala das Sessões, em 03 de maio de 2011.      CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 193DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13502.000429/2007­72  Acórdão n.º 3101­00.708  S3­C1T1  Fl. 188          5                 Fl. 194DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10480.726257/2017-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os (as) Conselheiros (as): Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os (as) Conselheiros (as): Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Conforme reportado neste processo administrativo tributário (fls. 2-9; 23-33), os lançamentos efetuados reportam-se às seguintes infrações abaixo, sumariamente, descritas:  Contribuição Previdenciária da ‘empresa e do empregador’, no importe total de R$543.918,22 (tributo e multa), em função de ausência de sua informação em DCTF; e  Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$788.505,19, relativa à apresentação da escrituração fiscal digital (EFD) com omissão de informações, nos termos da Lei nº 9.779/99, art. 16; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, art. 57, inciso III, "a". Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Ana Claudia Borges RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 25 7/ 20 17 -4 0 Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726257/2017-40 de Oliveira, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Conforme explicado pelo Fisco, foram consideradas, neste lançamento, as últimas DCTF mensais do período fiscalizado (01/2014 a 12/2014), enviadas antes do início da ação fiscal (quadro de f. 27). Foram identificados, para o período fiscalizado, apenas 3 (três) DARF relativas ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (código de receita 2991), competências 10, 11 e 12/2014. Observou o autuante, contudo, que tais recolhimentos cobririam apenas o valor das contribuições declaradas nas respectivas DCTF mensais, cujos dados identificadores encontram-se informados no já referido quadro de f. 27. Ainda, conforme a auditoria fiscal, em face de o Auto de Infração em questão incluir apenas contribuições não declaradas pela empresa em suas DCTF, não há guias de recolhimento a serem consideradas no presente lançamento. O contribuinte foi cientificado da lavratura em 03/08/2017, por via postal, conforme documento de fls. 226 e 227. Em seguida, apresentou defesa de fls. 282 a 319, recebida em 05/09/17, onde alega (transcrição da decisão recorrida):  tempestividade de sua irresignação, uma vez que a ciência da presente exigência se deu em 04/08/17 (sexta feira);  haver efeito suspensivo em sua manifestação;  reconhecer parcela devida por conta de equívoco seu no cálculo do tributo devido (quadro de f. 285 no valor de R$ 50.299,01), nas competências 01 a 09/2014, tendo aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária PERT e renunciando a impugnação destes;  quanto ao saldo remanescente, R$ 202.032,03, alega ter promovido recolhimentos por meio de GPS código 2100, ao invés de DARF código 2991, que devem ser apropriados, ainda que tenham sido utilizados documentos e códigos de recolhimento inadequados;  duplicidade de exigência e descabimento da multa de 75% aplicada, em face de tais recolhimentos via GPS;  inexistir qualquer propósito de sonegação na escrituração contábil digital;  ser confiscatória a multa prevista pelo artigo 57, III da MP 2.158- 25/2001 e, ainda mais, se constituindo bis in idem uma vez que a mesma base já fora objeto da multa de ofício própria;  cabimento, em substituição, de multa específica para descumprimento de obrigações acessórias (artigo 32-A da Lei 8.212/91), valendo-se de interpretação mais benéfica ao contribuinte; e Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726257/2017-40  ter direito à redução da multa, prevista no §2º, inciso II do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, uma vez procedidas as retificações nas declarações de CPRB. Em 21 de dezembro de 2017, a 7ª Turma da DRJ/REC, entendeu por bem não conhecer da Impugnação apresentada, eis que intempestiva. A ementa abaixo transcrita reporta a notícia aqui relatada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. É prejudicial ao exame das questões de mérito a intempestividade da impugnação”. Ato conseguinte, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em março de 2018, reiterando as razões de mérito apresentadas em seu instrumento impugnatório, mas com o seguinte acréscimo preliminar: o fato de que a decisão recorrida foi proferida “à revelia de determinação judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0815847-66.2017.8300 que determinou o processamento e julgamento dos argumentos da Impugnação apresentada nos presentes autos”. Em 23 de abril de 2019, a mesma 7ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, decidiu:  anular o Acórdão nº 11-58.960 desta Turma de Julgamento (fls. 341 a 344), por expressa determinação judicial; e  julgar improcedente a impugnação originalmente interposta, mantendo, na íntegra, o crédito tributário lançado. Diante da nova decisão proferida, a contribuinte reapresenta seu Recurso Voluntário, reiterando as razoes de fato e de direito expostas em sua impugnação de origem, mas com o seguinte argumento defensivo em relação aos fundamentos da decisão recorrida (transcrição – fls. 488 e ss): “No tocante à comprovação de pagamento dos valores lançados, mister transcrever à íntegra dos fundamentos de mérito adotados pela Turma Julgadora, in litteris: “Do montante pleiteado via compensação de pagamentos em GPS Diferentemente da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários, cujo recolhimento é feito através da Guia da Previdência Social – GPS – e declarada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP –, a CPRB deve ser recolhida mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e confessada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. A CPRB consiste em contribuição previdenciária instituída a título de substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (art. 195, § 13, da CF/88), do que se conclui pelo seu enquadramento no disposto no art. 89 Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726257/2017-40 da Lei nº 8.212, de 1991, podendo ser compensada, portanto, com a contribuição substituída. A questão relativa à diferença entre os respectivos documentos de arrecadação a serem utilizados é tão-somente operacional, não repercutindo no tratamento jurídico a ser conferido. (...) Assim, a legislação aqui demonstrada, permite, por ato do contribuinte, que este proceda à compensação de crédito de que dispõe, para extinção de débito, observados os regramentos administrativos, cujo proceder de regularidade está sujeito a posterior validade pelo Fisco. Portanto, cabe ao contribuinte tomar a iniciativa e fazer a opção pela compensação/restituição que será apreciada pela autoridade administrativa em procedimento próprio, no qual poderá exigir provas de todos os recolhimentos.” Em suma, portanto, a própria DRJ/Recife RECONHECE que: (i) A contribuinte efetuou o pagamento a contribuição previdenciária, embora por guias diversas; (ii) A diferença entre documentos de arrecadação é tão somente operacional e NÃO possui repercussão no tratamento jurídico a ser conferido”. Às fls. 696 e seguintes, a contribuinte apresenta petição comprovando o parcelamento e pagamento de parcelas do valor incontroverso nos autos. Ao final, pede que tal seja declarado extinto por este Conselho. A partir da fl. 739, restou anexada Acórdão prolatado nos autos do mandado de segurança ajuizado pela contribuinte, com a reforma da sentença proferida em primeira instância. Em outras linhas, o Tribunal Regional Federal entendeu pela impossibilidade da impugnação apresentada intempestivamente gozar dos efeitos de suspensão da exigibilidade expressos pelo artigo 151, III, do CTN. Além disso, menciona que a Impugnação havia sido processada e julgada, quando do seu reconhecimento de sua intempestividade pela Delegacia Regional de Julgamento. A partir da fl. 870, a contribuinte apresenta novo petitório, cujo conteúdo aponta pela reforma do Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal, com base em decisão do Superior Tribunal de Justiça, para restabelecer, in totum, a sentença recorrida (fl. 968 – Min. Regina Helena Costa). Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Conheço-o, portanto. Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726257/2017-40 Conforme Relatório exposto neste Voto, o lançamento tem por objeto a cobrança de valores recolhidos a menor a título da contribuição previdenciária que não foram declarados em DCTF, no valor de R$ 252.331,04 (duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e trinta e um reais e quatro centavos). A imputada insuficiência de recolhimento da Contribuição Previdenciária é resultante de confessado equívoco na adoção da base de cálculo sobre a folha de salários no período em que a Recorrente esteve sujeita ao recolhimento sobre a receita bruta. Isso não significa, contudo, que a ora Recorrente deixou de recolher quaisquer valores a título de contribuição previdenciária patronal. A este respeito, sobreleva advertir que ao apurar a contribuição previdenciária patronal nos termos dos incisos I e III do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, isto é, calculada sobre a folha de salários, a Ora Recorrente efetuou, no mesmo período fiscal objeto da autuação, o pagamento no valor de R$ 202.032,03 (duzentos e dois mil e trinta e dois reais e três centavos). Logo, muito embora tenha de fato efetuado pagamento por meio de Guia de Previdência Social - GSP, ao invés de DARF, e utilizando o Código de receita 2100, (e não com o Código 2991), este Conselheiro não consegue ignorar que tais numerários ingressaram nos cofres da Previdências Social. A propósito, muito embora a sistemática da CPRB imponha o recolhimento pela via do DARF e seja declarado em DCTF, ao invés do pagamento via GPS e declarado em GFIP, é certo que a destinação dos recursos para ambos é o fundo específico da Previdência Social. É de se notar, também, que própria Turma Julgadora a quo reconheceu que houve pagamento ao tempo que afirma não produzir qualquer repercussão no tratamento jurídico o fato de efetuar o pagamento por meio de GPS (e declarado por GFIP) ou DARF (e declarado por DCTF), conforme trecho transcrito abaixo: “Do montante pleiteado via compensação de pagamentos em GPS: (...) A CPRB consiste em contribuição previdenciária instituída a título de substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (art. 195, § 13, da CF/88), do que se conclui pelo seu enquadramento no disposto no art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, podendo ser compensada, portanto, com a contribuição substituída. A questão relativa à diferença entre os respectivos documentos de arrecadação a serem utilizados é tão-somente operacional, não repercutindo no “tratamento jurídico a ser conferido. (...) Considerando, então, que (i.1) a decisão recorrida entende – mesmo que em outra inflexão de palavras, que o simples equívoco no uso de guias e no apontamento de código não desnatura a natureza do recolhimento da contribuição previdenciária; bem como (i.2) a Recorrente traz fatos e provas suficientes aos autos para fundamentar o recolhimento realizado sobre o crédito tributário remanescente em cobro, (ii) conclui-se que o presente julgamento deverá ser convertido em diligência para que a autoridade administrativa de origem, da Secretaria da Receita Federal do Brasil: Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726257/2017-40  analise e avalie se houve efetivo recolhimento de R$202.032,03 (duzentos e dois mil e trinta e dois reais e três centavos), por meio de Guia de Previdência Social – GSP (ao invés de DARF), e com o Código de receita 2100 (e não o Código 2991);  Na existência de tais recolhimentos, se os valores são, em exatidão, compatíveis com os que deveriam ter sido declarados em DCTF e recolhidos em DARF;  Se tais valores recolhidos não foram objeto de pedido de restituição e/ou compensação, pelo contribuinte;  Apresentar Relatório Final Conclusivo sobre a existência, ou não, de mero equívoco de recolhimento em guia e código errados; e  Após, intimar a Recorrente para apresentar manifestação, no prazo de 30 dias, caso assim o queira. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 852DF CARF MF Original

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4740855 #
Numero do processo: 13986.000082/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria-fiscal, e bem por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade. Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que apontou a ilegitimidade da comprovação apresentada pela recorrente com pertinência aos créditos pleiteados. Cumpria à manifestante apontar nos autos os documentos que eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. A falta de previsão legal para o creditamento levado a efeito pela recorrente de transferências de mercadorias acabadas de um estabelecimento para outro é, de per si, o bastante para afastar a defesa da recorrente, que aliás confessa o conhecimento da carência de base legal para o seu procedimento. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A rubrica Outras receitas integram o total das receitas, mas não necessariamente a receita total sujeita à incidência não-cumulativa. Para que ficasse evidenciada a impropriedade do cálculo apresentado pela recorrente, devia a auditoria-fiscal provar que as Outras receitas eram decorrentes de operações que, por suas naturezas, fossem sujeitas à incidência não-cumulativa. Em outras palavras, aqui o ônus de provar o erro do cálculo apresentado pela recorrente é da auditoria-fiscal, pois Outras receitas é rubrica residual, que engloba todas as demais receitas não incluídas nas linhas anteriores do DACON (versão 1.3), inclusive as decorrentes de venda de bens do ativo permanente, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para essas receitas, e assim não devem entrar automaticamente na parcela do denominador para que se encontre o percentual de rateio referente às receitas de exportação.
Numero da decisão: 3101-000.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no tocante aos créditos relativos às embalagens, vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luiz Roberto Domingo; por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso no tocante ao cálculo do rateio proporcional dos custos vinculados às receitas de exportação; e negar provimento quanto aos pedidos remanescentes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria-fiscal, e bem por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade. Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que apontou a ilegitimidade da comprovação apresentada pela recorrente com pertinência aos créditos pleiteados. Cumpria à manifestante apontar nos autos os documentos que eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. A falta de previsão legal para o creditamento levado a efeito pela recorrente de transferências de mercadorias acabadas de um estabelecimento para outro é, de per si, o bastante para afastar a defesa da recorrente, que aliás confessa o conhecimento da carência de base legal para o seu procedimento. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A rubrica Outras receitas integram o total das receitas, mas não necessariamente a receita total sujeita à incidência não-cumulativa. Para que ficasse evidenciada a impropriedade do cálculo apresentado pela recorrente, devia a auditoria-fiscal provar que as Outras receitas eram decorrentes de operações que, por suas naturezas, fossem sujeitas à incidência não-cumulativa. Em outras palavras, aqui o ônus de provar o erro do cálculo apresentado pela recorrente é da auditoria-fiscal, pois Outras receitas é rubrica residual, que engloba todas as demais receitas não incluídas nas linhas anteriores do DACON (versão 1.3), inclusive as decorrentes de venda de bens do ativo permanente, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para essas receitas, e assim não devem entrar automaticamente na parcela do denominador para que se encontre o percentual de rateio referente às receitas de exportação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no tocante aos créditos relativos às embalagens, vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luiz Roberto Domingo; por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso no tocante ao cálculo do rateio proporcional dos custos vinculados às receitas de exportação; e negar provimento quanto aos pedidos remanescentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 722          1 721  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13986.000082/2005­19  Recurso nº  268.020   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.739  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2011  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AGRÍCOLA FRAIBURGO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer  que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria­fiscal, e bem  por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de  inconformidade.  Ora,  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  recurso  manejável  contra  o  despacho  decisório  que  apontou  a  ilegitimidade  da  comprovação  apresentada  pela  recorrente  com  pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente  comprovariam seus  créditos,  ou  trazer  cópia deles,  de  forma  organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  A falta de previsão legal para o creditamento levado a efeito pela recorrente ­  de transferências de mercadorias acabadas de um estabelecimento para outro  ­ é, de per si, o bastante para afastar a defesa da recorrente, que aliás confessa  o conhecimento da carência de base legal para o seu procedimento.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído o processo produtivo e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito  a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.     Fl. 1147DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens  para  revenda;  sejam  tidos  como  um  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem;  estejam  associadas  à  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao  processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no  âmbito do regime da não­cumulatividade.  CÁLCULO  DO  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CUSTOS  VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  A  rubrica  Outras  receitas  integram  o  total  das  receitas,  mas  não  necessariamente a receita total sujeita à incidência não­cumulativa. Para que  ficasse evidenciada a  impropriedade do cálculo apresentado pela  recorrente,  devia  a  auditoria­fiscal  provar  que  as Outras  receitas  eram  decorrentes  de  operações  que,  por  suas  naturezas,  fossem  sujeitas  à  incidência  não­ cumulativa.  Em  outras  palavras,  aqui  o  ônus  de  provar  o  erro  do  cálculo  apresentado  pela  recorrente  é  da  auditoria­fiscal,  pois  Outras  receitas  é  rubrica  residual,  que  engloba  todas  as  demais  receitas  não  incluídas  nas  linhas anteriores do DACON (versão 1.3), inclusive as decorrentes de venda  de  bens  do  ativo  permanente,  sendo  irrelevante  a  classificação  contábil  adotada  para  essas  receitas,  e  assim  não  devem  entrar  automaticamente  na  parcela do denominador para que se encontre o percentual de rateio referente  às receitas de exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  no  tocante  aos  créditos  relativos  às  embalagens,  vencidos  os  conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luiz Roberto  Domingo; por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso no tocante ao cálculo do  rateio proporcional dos custos vinculados às receitas de exportação; e negar provimento quanto  aos pedidos remanescentes.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Fl. 1148DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000082/2005­19  Acórdão n.º 3101­00.739  S3­C1T1  Fl. 723          3 Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 16/05/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS não­cumulativa, relativos ao segundo trimestre de 2005.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial (Despacho  Decisório,  às  folhas  621  e  622,  e  Termo  de  Verificação  e  Encerramento da Análise Fiscal, às folhas 595 a 620), fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação às seguintes operações:  (a) aquisição de embalagens destinadas somente ao transporte  dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que,  dentre  as  embalagens  adquiridas,  estariam  incluídas  algumas  que  se  destinariam  apenas  ao  transporte  de  produtos  elaborados,  o  que  as  descaracterizaria  como  "embalagens  de  apresentação" e justificaria sua exclusão da lista de embalagens  passíveis de gerarem créditos;  (b)  aquisição  de  serviços  de  transportes  não  vinculados  a  operações  de  venda:  a  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  apropriados pela  contribuinte  relativos a aquisição de  serviços  de transporte vinculados a compra de produtos, a transporte de  funcionários, a fretes de documentos e a fretes de produtos entre  matriz  e  filial,  entre  outros.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  apenas o transporte associado às operações de venda, quando o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  é  que  dá  direito  ao  creditamento a título da contribuição;  (c) aquisição de combustíveis e lubrificantes não caracterizados  como insumos no processo produtivo: a autoridade fiscal glosou  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  diversos  automóveis  da  Fl. 1149DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 contribuinte,  bem como às aquisições de  tintas,  tinner,  pneus  e  remédios,  com  base  da  afirmação  de  que  só  dão  direito  ao  creditamento  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  aplicados diretamente no cultivo da maçã;  (d)  depreciação  sobre máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  em  relação  aos  créditos  apurados,  foram  eles  glosados  em  razão  de  que  estariam  associados a "máquinas e equipamentos que não são utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico  a  produção de maçã".  Além  das  glosas  de  créditos  acima  indicadas,  constatou  a  autoridade  fiscal,  ainda,  outra  irregularidade:  a  incorreta  apuração  do  rateio  proporcional  destinado  à  segregação  dos  créditos  relativos  às  operações  de  exportação  dos  créditos  relativos  às  operações  no  mercado  interno.  É  que  a  contribuinte,  ao  efetuar  o  cálculo  dos  percentuais  relativos  ao  mencionado  rateio  proporcional,  teria  deixado  de  incluir  na  receita  bruta  total  os  valores  lançados  nas  linhas  07  e  09  das  Fichas  07  e  13  da  DACON  a  título  de  "outras  receitas",  distorcendo, com isso, a apuração dos percentuais.  Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  a manifestação  de  inconformidade às folhas 624 a 651, na qual contesta a decisão  da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  Inicialmente,  no  item  3.1.1.,  às  folhas  626  a  634,  contesta  a  contribuinte  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens,  discordando da  assertiva  fiscal  de  que as mesmas  foram utilizadas unicamente no transporte de produtos e que não  serviram  à  valorização  da  apresentação  dos  produtos  ou  a  indicação promocional. Assim se expressa (folha 627):  Na  realidade,  as embalagens utilizadas,  tanto  internas como  externas, além da proteção à integridade de seu conteúdo (no  caso  específico  a  maçã),  ainda  tem  objetivo  promocional,  tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o  que conseqüentemente vem a valorizar o produto, elevam os  insumos  na  elaboração  dos  produtos  (veja‐se  os  valores  expressivos  glosados),  motivam  a  compra  do  produto,  inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive  embalagem  de  apresentação,  conforme  se  infere  nas  fotos  anexas (Doc. 1).  Inclusive  porquê,  a  marca  da  requerente  é  valorizada  e  conhecida, e ainda divulgada tanto no mercado interno como  no  mercado  externo.  A  prova  disso  é  a  nova  marca  e  embalagem  que  passou  a  ser  usada  no  mercado  externo  a  partir  de  2007  para  atrair  novos  clientes  internacionais,  de  nome "snow apple", anexa foto ao Doc. 1.  Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de  créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Faz  expressa  remissão  aos  artigos  3.o  e  5.o  da  Lei  n.o  10.637/2002,  ao  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  Fl. 1150DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000082/2005­19  Acórdão n.º 3101­00.739  S3­C1T1  Fl. 724          5 247/2002  e  ao  artigo  8.o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da  Receita Federal,  quando  tratam  de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições,  já que elas  (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda.  Menciona  a  contribuinte,  ainda,  disposições  de  outros  tributos  (IPI  e  ICMS)  e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juízo,  também  autorizariam  uma  acepção  ampla  para  o  conceito  de  insumo.  E  faz  referência  a  manifestações  administrativas  (consulta  respondida  pela  SRRF  da  2.a  Região  Fiscal  e  decisão  da  DRJ/Salvador/BA)  que  estariam a respaldar seu entendimento.  Na  seqüência,  no  item 3.1.2,  às  folhas  634  a  640,  insurge­se a  contribuinte contra a glosa dos créditos relativos à aquisição de  serviços  de  transportes.  Entende  que  "todos  os  bens  e  serviços utilizados como insumos, na fabricação de bens  e  produtos  destinados  à  venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte  /  requerente  agido  de  acordo  com  os  ditames  legais"  (folhas  634). Alega que  em  relação aos  serviços  em geral  utilizados  como  insumos,  que  englobam  os  serviços  de  transportes  utilizados  para  o  transporte  das  compras  dos  insumos, o direito de crédito está expressamente garantido  pelo  inciso  II  do  artigo  3.o  e  pelo  artigo  5.o  da  Lei  n.o  10.637/2002; também os incisos II e IX do artigo 3.o da Lei  n.o 10.833/2003, trariam esta garantia.  Em  relação  especificamente  ao  inciso  IX  do  artigo  3.o  da  Lei n.o 10.833/2003, argumenta a contribuinte que  (folhas  637):  O que podemos extrair desse inciso, é que também, quando o  vendedor suportar o ônus do frete, quando da venda de seus  produtos, também poderá apropriar o crédito, porém, essa é  mais uma opção de  crédito,  e não pode ser entendido como  uma  restrição  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos.  Assim,  se  para  aquisição  de  determinado  insumo  para  a  fabricação  /  produção  do  produto,  é  necessário  o  desembolso  com  o  frete,  este  está  também  amparado  pelo  direito  ao  crédito.  Da mesma  forma,  se  para  a  fabricação  /  produção  do  produto,  é  necessário  a  utilização  de  serviços  correspondentes, esse também está amparado pelo direito ao  crédito,  entre  eles:  fretes  pagos  com  o  transporte  dos  funcionários  que  fazem  a  colheita  da maçã,  fretes  pagos  de  produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros.   Como os  locais de produção, são distantes entre um e outro  local,  é  necessário  o  pagamento  de  frete  para  o  transporte  dos produtos (insumos) que estão em estoque para o local de  produção, a ser utilizado na formação do produto destinado à  venda.  Fl. 1151DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega a contribuinte que seu entendimento está corroborado não  apenas por soluções de consulta prolatadas por algumas SRRF  (transcritas  no  texto),  mas  também  pelos  próprios  termos  das  instruções  de  preenchimento  da  DACON  e  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  parágrafo  5.o  do  artigo  66  da  Instrução Normativa  SRF  n.o  247/2002,  que  orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  são  tidos  como insumos para fins de direito a crédito.  Em outro item de sua manifestação de  inconformidade. o 3.1.3,  às folhas 640 a 643, contesta a contribuinte a glosa de créditos  relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes. Afirma que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso II do artigo 3.o da Lei n.o 10.833/2003 quanto no inciso II  do  artigo  3.o  da  Lei  n.o  10.637/2002,  dispositivos  estes  que  determinam  o  direito  dos  contribuintes  de  se  aproveitarem  de  créditos  calculados  em  relação  a  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  Cita,  ainda,  os  termos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  a  contribuinte  que  o  Despacho Decisório  da DRF/Joaçaba/SC  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo a  atividade da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de maçã,  é  necessário  a  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia  da  formação e produção do produto, sendo necessário utilizar­se de  máquinas  e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção  do  produto  da  venda" (folha 643).  Já  no  item  3.1.4  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  às  folhas 643 a 646, discorda a contribuinte da glosa dos créditos  vinculados  aos  encargos  com  depreciação  de  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado.  Assim se expressa:  Na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  foram  subtraídos da linha 7/9 da ficha 7 da DACON (encargos com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo  imobilizado), o valor de R$ 15.217,67  (...),  relativo  encargos  de  depreciação,  pois  foram  considerados que mencionados encargos não fazem parte de  máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos  créditos de COFINS.  Conforme  consta  em  relatórios  inseridos  no  processo  administrativo  em  exame,  segue  alguns  exemplos  outros:  carretão c/ rolete (transporte maçãs), registrador eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis para a formação do produto da venda).   Fl. 1152DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000082/2005­19  Acórdão n.º 3101­00.739  S3­C1T1  Fl. 725          7 Entende a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso  de forma literal tanto no inciso III do parágrafo 1.o do artigo 3.o  da Lei n.o 10.637/2002 quanto no inciso III do parágrafo 1.o do  artigo  3.o  da  Lei  n.o  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam  o  direito  dos  contribuintes  de  se  aproveitarem  de  créditos  calculados  em  relação  a  "encargos  de  depreciação  e  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput,  incorridos no mês". Cita, ainda, os termos do artigo 4.o do Ato  Declaratório  SRF  n.o  02/2003,  no  qual  está  expresso  que  "a  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  depreciação  e  de  amortização dos bens mencionados nos  incisos VI e VII do art.  3.o  da Lei  n.o  10.637, de  2002,  alcança  os  encargos  incorridos  em  cada  mês,  independentemente  da  data  de  aquisição  desses  bens".  Alega,  assim,  que  "a  legislação  argumentada  e  apresentada  não  fazem  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal.  Motivo  pelo  qual  é  legítimo  o  direito  do  contribuinte"  (folha 646).  No item 3.1.5 de sua manifestação de inconformidade, às folhas  646  e  647,  contesta  a  contribuinte  o  critério  adotado  pela  autoridade  fiscal  para  o  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos vinculados a operações de exportação e a operações no  mercado  interno.  Entende  que  aplicou  o  critério  segundo  as  instruções  de  preenchimento  da  DACON,  razão  pela  qual  pleiteia a manutenção do cálculo original.  Ao final de sua manifestação de inconformidade, às folhas 648 e  649,  resume  a  contribuinte  suas  razões  de  discordância,  nos  seguintes termos:  a)  Das  embalagens  utilizadas  como  insumos:  as  embalagens  foram  consideradas  pela  análise  fiscal  como  destinadas  somente  ao  transporte  dos  produtos.  Porém,  as  embalagens  utilizadas  pela  requerente,  além  de  proteger  o  produto,  tem  efeitos  promocionais,  elevam  as  despesas,  motivam  a  compra  do  produto  em  vista  da  marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação  valorizando  a marca  e  produto  da  requerente,  entre  outros  efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não  fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo  qual é legítimo o direito do contribuinte.  b)  Das  aquisições  de  serviços  de  transportes  utilizados  como insumos: pela análise fiscal, apenas os fretes relativos  a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda  autorizam o crédito do imposto, ignorando‐se os fretes pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados  nos  produtos  das  vendas  e  também  de  transferência de insumos entre um e outro estabelecimento.  Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada  não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo  pelo qual é legítimo o direito do contribuinte.  c)  Das  aquisições  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes:  pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem  Fl. 1153DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 parte  do  processo  produtivo  para  efeito  de  apuração  dos  créditos  de  PIS,  e  por  esse  motivo  foram  desconsiderados.  Porém,  sendo  a  atividade  da  requerente  /  contribuinte,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessário  a  preparação  do  solo,  a  preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para  a garantia formação e produção do produto, sendo necessário  utilizar‐se  de  máquinas  e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção  do  produto  da  venda.  A  legislação  argumentada  e  apresentada não  fazem as  restrições  apontadas pela análise  fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte.  d)  Dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  foram  desconsiderados  os  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao ativo  imobilizado,  pois  foram considerados  que mencionados encargos não fazem parte de máquinas do  processo produtivo para  efeito de  apuração dos  créditos de  PIS.  Conforme  consta  em  relatórios  inseridos  no  processo  administrativo  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de  máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre outros,  indispensáveis para a  formação do produto da  venda.  A  legislação  argumentada  e  apresentada  está  em  vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal.  Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte.  e) Cálculo do Rateio Proporcional: pela análise  tributária,  houve alteração da forma de cálculo do Rateio Proporcional,  porém,  o  cálculo  do  contribuinte  foi  de  acordo  com  instruções  de  preenchimento  da  DACON,  e  a  autoridade  administrativa  não  apresentou  base  legal  para  alteração  do  cálculo.  Em face do todo exposto, a requerente agiu em conformidade  com a lei, na apropriação dos créditos pleiteados no processo  administrativo, objeto de julgamento pelo despacho decisório  em questão, motivo pelo qual, requer, o deferimento total dos  créditos  pleiteados  com  a  reforma  da  decisão  no  despacho  decisório.    A  DRJ  em  FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   Fl. 1154DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000082/2005­19  Acórdão n.º 3101­00.739  S3­C1T1  Fl. 726          9 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório.  As  diligências,  passíveis  de  serem  promovidas  em  sede  de  julgamento  administrativo,  não  se destinam a  suprir  a  omissão  na  produção  da  prova  por  parte  daquele  a  quem  tal  ônus  incumbia, mas  apenas  à  dirimição  de  dúvidas  pontuais  acerca  dos elementos de prova trazidos aos autos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2005   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de  serviços de  frete que: estejam  relacionados  à  aquisição  de  bens  para  revenda;  sejam  tidos  como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço  ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de  venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Fl. 1155DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     10 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL  PARA  ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITOS.   O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta  total,  auferidas  em  cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto para a  apuração  de  créditos  da  contribuição,  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos regimes da não­cumulatividade e da cumulatividade.  Solicitação Indeferida.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 686 e seguintes, onde não aponta preliminares, e no mérito, diz que:   i)  não  transferiu  para  o  julgador o  ônus  da  prova,  pois  as  provas  já  faziam  parte  do  processo  administrativo. Na manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  a  composição  dos  créditos  porque  a  contribuinte  já  havia  apresentado  todos  os  elementos  necessários para a auditoria­fiscal, tanto é que parte do pedido foi deferida e outra, indeferida,  mencionando inclusive o quantum deferido;  ii) as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem  efeitos promocionais,  elevam as despesas, motivam a  compra do produto  em vista da marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação,  valorizando  a  marca  e  produto  da  recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação do PIS não faz as restrições apontadas;   iii)  pela  análise  fiscal,  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando­se os fretes  pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados  nos  produtos  das  vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento;  iv)  sendo  a  atividade  da  recorrente,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessária  a  preparação do solo, a drenagem, entre outras atividades, para garantir a formação do produto, e  para tanto utiliza­se máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes;  v)  foram  desconsiderados,  erroneamente,  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, ao argumento de que  não  fazem parte  de máquinas  do  processo  produtivo,  segue  alguns  exemplos:  absorvedor de  CO2  (câmara  frigorífica);  arado  (cultivo  da  maçã);  adubadeira  (cultivo  maçã);  bomba  para  água  (cultivo  da  maçã);  compressor  de  ar  (câmara  frigorífica);  escadas  (colheita  da  maçã);  máquina mata formiga (cultivo da maçã); e   Fl. 1156DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000082/2005­19  Acórdão n.º 3101­00.739  S3­C1T1  Fl. 727          11 vi)  houve  alteração,  por  parte  do  Fisco,  da  forma  de  cálculo  do  Rateio  Proporcional,  sem  base  legal,  pois  o  cálculo  do  contribuinte  foi  feito  de  acordo  com  as  instruções de preenchimento da DACON. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e a  subsistência total da compensação efetivada.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.  Fl. 1157DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     12 Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    CONSIDERAÇÕES INICIAIS    Embora  não  haja  preliminares  neste  contencioso,  tanto  a  decisão  recorrida  como  o  recurso  voluntário  apresentam  algumas  considerações  iniciais  que  têm  repercussão  direta na solução dos demais pontos controversos. A decisão a quo tece comentários acerca do  ônus da prova e do conceito de insumos; o recurso voluntário, por seu turno, comenta somente  o ônus da prova.    Em síntese apertada, a decisão recorrida disse:  Ônus da prova  (...) No caso específico dos pedidos de restituição, compensação  ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o  ônus  que a  legislação  lhe atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros.  Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um  crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não basta apresentar o  registro, mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita caracterização do negócio.   Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza das operações por eles  instrumentadas, não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo, sem indicação individualizada de a quais registros se  referem.  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente  juntar  documentos  aos  autos;  nos  casos  em  que  se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos, provar significa associar registros e documentos de  Fl. 1158DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000082/2005­19  Acórdão n.º 3101­00.739  S3­C1T1  Fl. 728          13 forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade  fiscal no âmbito de um lançamento de ofício. Quem  acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição  deve provar a existência do direito creditório, contextualizando  os elementos de prova que evidenciam o indébito.  (...) A razão pela qual estas considerações são feitas neste item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O  que se quer aqui  firmar, portanto, é que quando tal  imprecisão  na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a  tanto.  Conceito de insumos  (...) Como se percebe, as transcritas Instruções Normativas SRF  ( nº 247/2002 e nº 404/2004) estabeleceram, de forma explícita,  que  se  deve  ter  por  insumos  aqueles  bens  "que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado".  Ou  seja,  está­se  aqui  diante  de  um  conceito  jurídico  de  insumo  que,  apesar  de  não  necessariamente  coincidir  com  o  conceito  econômico,  está  formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária  e  que,  como  já  dito,  têm  efeito  vinculante  para  os  agentes  públicos que compõem a Administração Tributária Federal.   É  importante  ressaltar  que  a  acima  posta  delimitação  do  conceito  de  insumos  não  fere  a  Constituição  Federal,  como  afirma  parte  da  doutrina,  em  razão  de  que  o  regime  da  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  não  tem  assento  constitucional ­ como o têm o IPI e o ICMS. Em verdade, a não­ cumulatividade  destas  contribuições  está,  toda  ela,  prevista  em  legislação  ordinária,  tendo,  inclusive,  uma  sistemática  de  apuração  diversa,  por  exemplo,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI. No caso do IPI, a não­cumulatividade do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  Fl. 1159DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     14 contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso do PIS e  da  Cofins,  a  legislação  vigente  permite  atribuir  créditos  não  apenas  sobre  os  valores  das  aquisições  efetuadas  no mês, mas  também  sobre  despesas  e  custos  incorridos  no  mês.  De  outro  lado,  os  créditos,  no  âmbito  do  PIS  e  da  Cofins,  são  apenas  aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas  apropriações  vinculadas à  caracterização da essencialidade ou  obrigatoriedade da despesa ou do custo. Assim, como se vê, não  há  impeditivos  constitucionais  que  impeçam  a  adoção  de  contornos delimitados para o conceito de insumo.  Por  conta  destas  considerações  é  que  não  pode  prosperar  o  argumento  de  que  é  da  natureza  da  não­cumulatividade  que  qualquer  custo  ou  despesa  que  concorra  para  a  formação  da  receita deva gerar direito ao crédito. Em verdade, o conceito e o  alcance da não­cumulatividade do PIS e da Cofins encontram­se  definidos em lei, e a ter­se por correto o argumento posto, ter­se­ ia de rejeitar, no mesmo diapasão, qualquer exclusão da base de  cálculo  das  contribuições,  já  que  estas,  em  princípio,  incidem  sobre o total das receitas.  De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções  Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 tenham extrapolado  seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo  de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do artigo 3º da  Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, acima  transcritos,  já  faz  perceber  que  tais  dispositivos  definem  os  limites  dos  créditos  a  serem  aproveitados,  deixando  claro  o  escopo  dos  mesmos,  ou  seja,  os  bens  e  serviços  "utilizados  no  processo produtivo". Portanto, não são as Instruções Normativas  que  impõem um  limite  injustificado  ao exercício  pleno  da  não­ cumulatividade  ­  que  seria  o  de  permitir  o  creditamento  sobre  toda  e  qualquer  despesa  ­,  mas,  ao  contrário,  essa  é  uma  limitação  decorrente  de  lei,  conforme  acima  visto.  Assim,  o  legislador  adotou  o  critério  de  enumerar  os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito,  vinculando­os  a  determinadas  atividades  e  usos,  assim  como  fez  ao  enumerar  de  forma  minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo  das contribuições.   Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo  que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito  de insumo, somente elucidam que este deve ser entendido como  os  bens  e  serviços  utilizados  especificamente  na  fabricação  ou  produção  de  bens,  não  podendo  ser  considerados  como  tais,  bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram  aplicados diretamente na produção.  (...)  De  tal  sorte,  nos  itens  seguintes  deste  voto  adotar­se­á  o  conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3ºs das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  com  o  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  e  com  o  artigo  8º  da  Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Em outras palavras, não  serão  considerados  como  insumos  passíveis  de  geração  de  créditos, aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao  processo produtivo da empresa produtora. Da mesma forma, por  Fl. 1160DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000082/2005­19  Acórdão n.º 3101­00.739  S3­C1T1  Fl. 729          15 coerência  lógica,  não  serão  admitidos  com  bens  passíveis  de  gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de  constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam  intrinsecamente  associados  ao  processo  produtivo  do  empreendimento.    O recurso voluntário diz o seguinte sobre ônus da prova:  Ônus da Prova: O contribuinte não transferiu para o julgador  o ônus da prova.  Ref.  o  ônus  da  prova:  provas  já  faziam  parte  do  processo  administrativo (Doc. 1).  O pedido de ressarcimento efetuado pelo contribuinte, conforme  instruções  da  Receita  Federal  do  Brasil,  funciona  da  seguinte  maneira:  1º  o  contribuinte  faz  o  pedido  conforme  normas  da  Receita  Federal, declarando os valores dos créditos.  2º  o  auditor  fiscal  intima  o  contribuinte  para  fornecer  informações  e  composições  que  lhe  auxiliem  na  análise  do  pedido.  3º O contribuinte apresenta as composições e provas de acordo  com pedido do auditor fiscal.  4º  o  auditor  fiscal  defere  /  indefere  os  créditos  apurados  e  apresentados.  Veja­se que o pedido do contribuinte é de ressarcimento, e não  de  restituição.  Mesmo  se  fosse  de  restituição,  a  Instrução  Normativa nº 600 assim estipula:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  (...)  §  3º  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa  PER/DCOMP,  os  documentos  a  que  se  refere  o  §  2º  serão  apresentados à SRF após intimação da autoridade competente  para decidir sobre o pedido. Grifo Nosso.  Regularmente intimado, a contribuinte apresentou composição  de todos os créditos apurados, nota a nota, tanto é que o auditor  fiscal  em  sua  análise,  pode  quantificar  o  que  iria  deferir  e  o  que não seria deferido. Salienta­se que intimação enviada pela  Delegacia  da Receita Federal  em Joaçaba ao  contribuinte  foi  totalmente cumprida pelo contribuinte (Doc. 1), tanto é que no  Despacho  Decisório  o  auditor  fiscal  não  se  decidiu  pelo  indeferimento parcial por falta de documentos ou provas, muito  pelo  contrário,  com  os  documentos  e  provas  apresentados  o  Fl. 1161DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     16 auditor fiscal quantificou conforme o entendimento do mesmo,  do que seria ou não de direito de crédito ao contribuinte.  Portanto,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  não  se  tratava  em  discutir  primariamente  o  montante do crédito em si, mas sim o direito ao crédito, pois em  algumas situações apresentadas pela contribuinte, apesar de ter  a  composição  de  todos  os  créditos,  o  auditor  entendeu  que  ela  não teria direito.  Na  manifestação  de  inconformidade  não  foram  apresentados  composição dos créditos (sic), em vista que, quando do início do  processo  administrativo,  com  a  intimação  pelo  auditor  fiscal,  tudo  constante  nos  autos,  a  contribuinte  apresentou  todos  os  elementos necessários para análise fiscal,  tanto é que o auditor  fiscal,  com base nas  informações da  contribuinte,  deferiu parte  do  pedido,  e  indeferiu  outra  parte,  mencionando  inclusive  o  quantum deferido.  Os  créditos  desconsiderados  pelo  auditor  fiscal  (totalmente  apurados e demonstrados), não foram desconsiderados por falta  de demonstração da origem, porém, por interpretação do auditor  que  tais  créditos  não  seriam  de  direito  do  contribuinte.  No  despacho  decisório  constante  nos  autos,  o  auditor  não  mencionou  falta  de  provas,  porém  o  indeferimento  foi  pelo  entendimento  do mesmo,  de  que  em  algumas  situações, mesmo  com  provas  do  valor,  o  contribuinte  não  teria  o  direito  ao  crédito.  Nesse  Norte,  o  nobre  julgador  equivocou­se  quando  diz  que  a  contribuinte  não  demonstrou  seu  crédito.  Pelo  contrário  a  mesma demonstrou, inclusive demonstrando conforme intimação  do auditor fiscal.  (...) O que se percebe no Acórdão em questão, é que o Julgador  menciona  folhas  do  processo  administrativo  sempre  de  um  determinado número para frente. Ora, para se analisar e decidir,  certamente antes dessas  folhas existem elementos de prova que  auxiliam na decisão que não foram utilizados.    A  partir  desse  raciocínio,  a  recorrente  tratou  de  rebater  em  cada  ponto  controverso  a  seguir,  passível  de  comprovação,  (embalagens,  serviços  de  transporte,  combustíveis e lubrificantes, depreciação do ativo imobilizado) a carência de comprovação de  seus créditos, porquanto ao trazer a documentação para a auditoria­fiscal, seus créditos ficaram  provados, tanto que o Fisco pôde quantificá­los em corretos e incorretos.     Pois bem, declinadas as premissas das partes, cabe dizer que as considerações  expendidas pelo i. julgador a quo, ao meu sentir, estão bastante razoáveis, tanto no que tange  ao ônus da prova como no que diz com o conceito de insumos para fins das contribuições do  Fl. 1162DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000082/2005­19  Acórdão n.º 3101­00.739  S3­C1T1  Fl. 730          17 PIS e da COFINS não­cumulativas,  e nesse último aspecto, acorde com a  jurisprudência dos  tribunais. 1  O raciocínio  formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao  dizer  que  demonstrou  seus  créditos  conforme  intimação  da  auditoria­fiscal,  e  bem  por  isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade.  Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que  apontou  a  ilegitimidade  da  comprovação  apresentada  pela  recorrente  com  pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada,  para  que  os  julgadores,  e  não  a  auditoria­fiscal,  pudessem  analisar  tais  comprovantes.  Também poderia tê­lo feito agora, em sede recursal, porém optou por dizer que tudo está nos  autos  e  basta  os  integrantes  deste  Colegiado  acreditarem  que  esse  trabalho  já  foi  feito  pela  auditoria­fiscal, que glosou os créditos por interpretação errônea do direito, e não porque não  estavam  devidamente  provadas  as  origens  dos  créditos.  Esse  erro  da  defesa,  que  já  teve  repercussão  negativa  para  a  manifestante,  ao  meu  ver,  nesta  instância  certamente  terá,  novamente, péssimas conseqüências para a recorrente.        DAS EMBALAGENS    A  recorrente diz que suas  embalagens, mesmo  servindo para  transporte  das  maçãs que produz, não se caracterizam como tal, pois além de proteger o produto, tem efeitos  promocionais,  elevam  as  despesas,  motivam  a  compra  do  produto  em  vista  da  marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação,  valorizando  a  marca  e  produto  da  recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação do PIS não faz as restrições apontadas.  Relativamente  à  diferenciação  entre  embalagem  de  apresentação  e  embalagem de  transporte,  já  cristalizada pela  legislação do  IPI,  penso que  tais  conceitos  são  aplicáveis  também  às  contribuições  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativas,  pois  as  leis  instituidoras dos  tributos quando  tratam dos  créditos passíveis de desconto das contribuições  apuradas, no que tange aos insumos dos bens ou produtos destinados à venda, utiliza os verbos                                                              1 (...) o legislador estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação de serviços e na  fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado  a  outros  componentes, qualifica, completa e valoriza o produto industrializado a que se destina. (...) TRF4 ­ APELREEX  200772010002444; JOEL ILAN PACIORNIK; D.E. 25/11/2008    (...) II ­ Estando as regras da não­cumulatividade das contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional,  conclui­se que: 1º) o conceito de "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na  apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do  inciso  II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  sem  vício  das  regras  insertas  nas  Instruções Normativas SRF  nº  247/02  (artigo  66,  §  5º,  I  e  II,  inserido  pela  IN nº  358/03)  e  nº  404/04  (artigo  8º,  §  4º,  I  e  II),  não  havendo  direito  de  creditamento  sem  qualquer  limitação  para  abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados  à  venda  ou  na  prestação  dos  serviços;  (...)  TRF3  ­  AMS  200561000285868;  JUIZ  CONVOCADO  SOUZA  RIBEIRO; DJF3 CJ2 DATA:07/04/2009 PÁGINA: 442    Fl. 1163DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     18 PRODUÇÃO  e  FABRICAÇÃO  desses  bens  ou  produtos,  o  que  não  autoriza  pensar  em  insumos para diante dessas etapas ­ comercialização e entrega (transporte).    Essa matéria já foi tratada inclusive em nível de Tribunal Regional Federal da  4ª Região, e a lição passada é a que segue:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEIS  NºS  10.637/2002  E  10.833/2003. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE  INSUMOS.   1. A orientação da não­cumulatividade do PIS e da COFINS foi  dada  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  meio  de  concessão de créditos taxativamente previstos em seus preceitos  para  que  sejam  aproveitados  por  meio  de  dedução  da  contribuição  incidente  sobre  o  faturamento  apurado  na  etapa  posterior.   2.  Nessa  ordem,  o  legislador  estabeleceu  a  possibilidade  de  aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços e na fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o  produto  industrializado  a que  se  destina.  Logo, as  embalagens  utilizadas especificamente para acondicionar mercadorias para  transporte  não  estão  abrangidas  pela  definição  de  insumos,  porquanto não foram utilizadas no processo de industrialização  e  transformação do produto  final.  4. A  aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e  comercialização  do produto fabricado. 5. Apelação e remessa oficial providas.  TRF4  ­  APELREEX  200772010002444;  JOEL  ILAN  PACIORNIK; D.E. 25/11/2008 (Grifou­se).    Quanto às glosas a título de embalagens utilizadas pela recorrente, nota­se, à  evidência,  o  creditamento  de  elementos  de  transporte,  tais  como  pallets  de  madeira  bruta,  bandejas plásticas, tray­packs, grampos, colas, fundos de papelão, tampas de papelão, lâminas  de  plástico  e  fitas  adesivas,  e  outros  bens  sequer  caracterizáveis  como  embalagens  (como  calçados  de  segurança)  que  não  podem  ser  classificados  como  material  de  embalagem  de  apresentação do produto.    De  outra  banda,  a  recorrente,  mais  uma  vez,  não  se  esforçou  para  provar  quais  itens  glosados  seriam  passíveis  de  serem  classificados  como  embalagens  dos  bens  produzidos por ela, cingindo­se a reforçar que o contribuinte provou todos os valores de seus  Fl. 1164DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000082/2005­19  Acórdão n.º 3101­00.739  S3­C1T1  Fl. 731          19 créditos, tanto é que o auditor fiscal quando de sua análise, separou todos os créditos, ou seja,  aqueles que ele entendia de direito ao contribuinte, e aqueles que o mesmo entendia que não  davam direito ao crédito, valorando os mesmos. Se o contribuinte não tivesse provado todos os  créditos que estava requerendo, não haveria possibilidade dessa valoração pelo auditor fiscal.   Para  evidenciar  a  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  pleiteado  pela  recorrente,  no  particular,  vale  a  pena  reproduzir  excerto  da  decisão  recorrida  afeta  ao  assunto:  É  certo  que  a  contribuinte  anexa  à  sua  manifestação  de  inconformidade  algumas  fotos  e  amostras  de  embalagens  que  estariam  incluídas  dentre  aquelas  constantes  da  planilha  às  folhas 600 a 603. Entretanto,  tais elementos não ajudam muito.  Primeiro, apesar de as fotos de caixas de papelão, à folha 659,  evidenciarem que se tratam, aparentemente, de embalagens que  poderiam  ser  classificadas  como  embalagens  de  apresentação,  não  tratou a contribuinte de  indicar quais  são as operações de  aquisição  constantes  da  lista  de  notas  fiscais  que  se  referem  especificamente  às  aquisições  destes  bens,  comprovando  documentalmente  tal  vinculação.  Segundo,  as  amostras  dos  guardanapos  para  enrolar  maçãs  (folha  655)  são  irrelevantes  para  o  presente  processo,  uma  vez  que,  dentre  as  aquisições  objeto de glosa, não consta qualquer aquisição de guardanapos  de papel ou bens assemelhados.   Assim,  não  há  como  reconhecer  o  direito  pleiteado  pela  contribuinte. Como o creditamento relativo a embalagens não se  estende a  toda e qualquer  embalagem,  torna­se  imprescindível,  para  a  definição  quanto  à  existência  ou  não  do  direito,  a  minudente identificação da natureza das embalagens em relação  às quais é pleiteado o crédito. E o ônus de comprovar a natureza  das embalagens e de  identificar de  forma  individualizada quais  aquisições  estão  associadas  a  quais  embalagens  é  do  contribuinte/pleiteante do crédito, nos termos em que já se expôs  detalhadamente  no  item  1.1  deste  voto.  Como  lá  se  viu,  não  cumpre seu ônus o contribuinte que se limita a listar operações  de  aquisição  de  pretensos  insumos,  sem  que  a  natureza  destas  operações  e  a  identificação  do  insumos  adquiridos  sejam  definidas/produzidas.  Deste  modo,  evidenciada  a  imprecisa  definição  das  operações,  inviabilizado  resta  o  reconhecimento  do direito.    DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES    A  decisão  recorrida  deixou  claro  que  não  concordava  totalmente  com  as  assertivas da auditoria­fiscal, no sentido de que todos os fretes apontados: fretes na aquisição  de produtos, fretes de transporte de funcionários, fretes de documentos, fretes de produtos entre  matriz e filial, entre outros, não seriam passíveis de serem insumo. Nada obstante, manteve as  glosas porque as informações fornecidas acerca da natureza das operações de frete que adquiriu  Fl. 1165DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     20 são  inconclusivas  (dada  a  descrição  genérica)  ou  evidenciadoras  da  aquisição  de  fretes  não  aptos à geração de créditos nos termos da lei.    À  fl.  676  constam  os  detalhes  das  operações  glosadas,  trazidos  pela  autoridade julgadora de primeiro grau:  Como  da  listagem  das  despesas  com  fretes  glosadas  se  pode  inferir  (folhas  604  a  607),  a  contribuinte  usava  escriturar,  sob  dois CFOP  (Código Fiscal  de Operações  e Prestações)  ­  1352  (Aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento  industrial  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  do  Estado)  e  2352  (Aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento  industrial  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  de  outros  Estados) ­ operações com fretes de variada ordem, muitas delas  descritas  genericamente  como  "transportes  diversos"  e  outras  tantas  como  transporte  de  funcionários,  fretes  de  envelopes/documentos,  transporte  impressora  para  conserto,  serviços  de  terceiros  Variglog,  transporte  de  equipamentos  diversos,  etc.  Como  se  percebe,  para  além  das  descrições  genéricas  ("transportes  diversos"),  os  registros  da  contribuinte  que  permitem  a  identificação  da  natureza  dos  transportes  realizados  evidenciam  a  inclusão,  dentre  as  operações  que  a  contribuinte quer  ver como geradoras do direito ao crédito,  de  despesas  com  fretes  que  não  estão  incluídas  entre  aquelas,  já  anteriormente  indicadas  no  presente  item  deste  voto,  que  efetivamente dão ensejo a  tal direito. Com efeito,  transporte de  documentos  e  de  funcionários,  de  impressoras  e  equipamentos,  de malote e de mercadoria de informática, bem como de outros  bens não intrinsecamente ligados à produção dos produtos, não  geram créditos a título de fretes pagos.   Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte reclama  do critério restritivo adotado pela autoridade fiscal, defendendo  uma  acepção  ampla  para  o  creditamento  relacionado  com  as  despesas  com  fretes.  Entretanto,  é  preciso  dizer  que,  como  já  acima exposto, não é qualquer despesa com frete que dá direito  a crédito. Mesmo que, como se expôs neste voto, os critérios não  sejam  tão  restritos  quanto  o  adotado  pela  autoridade  fiscal,  verdade  é  que,  mesmo  diante  do  critério  mais  largo  aqui  adotado, as operações em relação às quais há  identificação da  natureza  da  operação  na  planilha  às  folhas  604  a  607,  não  se  mostram como aptas a gerarem créditos (repetindo­se: despesas  com transporte de documentos, de funcionários, de impressoras,  de  equipamentos,  de malote,  de mercadoria  de  informática,  de  outros  bens  não  intrinsecamente  ligados  à  produção  dos  produtos).  Como a contribuinte defende o direito ao crédito em relação aos  fretes  vinculados  às  operações  de  aquisição  de  insumos  e  de  transporte  de  produtos  entre  seus  estabelecimentos,  é  de  se  deduzir, na falta de indicação, na planilha às folhas 604 a 607,  que as operações descritas como "transportes diversos" (que são  a maioria dos registros lá postos) representem estas operações.  Ocorre, porém, que como as hipóteses de creditamento relativas  a  fretes  estão  especificamente  previstas  na  legislação,  não  se  Fl. 1166DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000082/2005­19  Acórdão n.º 3101­00.739  S3­C1T1  Fl. 732          21 estendendo a todo e qualquer frete, torna­se imprescindível, para  a definição quanto à existência ou não do direito, da minudente  identificação  da  natureza  dos  fretes  em  relação  aos  quais  é  pleiteado  o  crédito.  Ora,  na  medida  em  que  a  operação  é  descrita  genericamente  como  "transportes  diversos",  inviabilizado  resta  o  reconhecimento  do  direito;  e  isto  mesmo  que,  em  tese,  se  concorde  que  algumas  despesas  com  fretes  de  aquisição  de  produtos  e  com  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma pessoa jurídica dêem direito a crédito.    No  recurso voluntário,  a  recorrente discorre  acerca do direito de  crédito  de  fretes, trazendo a letra da lei, Soluções de consulta da RFB, Instruções Normativas, instruções  de preenchimento do DACON ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais,  e diz  que  entre  seus  créditos  estão  fretes  pagos  com  o  transporte  dos  funcionários  que  fazem  a  colheita da maçã. fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entretanto, quando  se  trata de apontar seus créditos, de fato, no processo,  repete o desnecessário  ­ que está  tudo  provado perante a auditoria­fiscal, etc.    Ao  meu  sentir,  despiciendo  alongar  nesta  questão,  pois  conforme  já  explicitado  no  item  CONSIDERAÇÕES  INICIAIS,  supra,  a  prova  até  pode  estar  no  processo, porém deve ser apontada pela defesa, inclusive com sua localização, sob pena de  inviabilizar  sua  apreciação  e  consequente  demonstração,  porquanto  não  cabe  ao  julgador/conselheiro compulsar todas as folhas do processo em busca de alguma prova que se  encaixe no modelo alegado pela parte.    DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES    A ratificação da glosa a título de combustíveis e/ou lubrificantes, pela decisão  recorrida, teve o seguinte teor, no que diz respeito aos elementos de fato:  Como da listagem das aquisições de combustíveis e lubrificantes  objeto  de  glosas  se  pode  inferir  (folhas  607  a  611),  a  contribuinte  escriturou,  sob  dois  CFOP  (Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações)  ­  1407  (Compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  do  Estado)  e  2407  (Compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  de  outros  Estados)  ­  aquisições de bens de variada ordem que evidenciam, por  seus  conteúdos, duas conclusões:  (a)  primeiro,  dentre  as  aquisições  aparecem muitos  produtos  e  serviços  que  sequer  se  caracterizam  como  combustíveis  e  lubrificantes, como é o caso de pneus, lâmpadas, câmaras de ar,  Fl. 1167DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     22 cimento, medicamentos, material para manutenção, tintas, peças  diversas, materiais diversos;  (b)  segundo,  observando­se  as  aquisições  de  combustíveis  listadas,  percebe­se  que  a  quase  totalidade  delas  refere­se  a  aquisições  de  gasolina  comum  efetuadas  em  postos  de  abastecimento da  cidade, em quantidades pequenas destinadas,  no mais das vezes, ao abastecimento de automóveis. Nada há que  permita inferir o uso destes combustíveis no processo produtivo  da contribuinte.  Ora,  as  aquisições  relativas  ao  primeiro  grupo  não  podem  ser  objeto de creditamento, pelo simples fato de que não se referem  a  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes.  As  do  segundo  também  não  podem  gerar  créditos,  em  razão  de  que  não  há  evidência  de  que  os  combustíveis  adquiridos  tenham  sido  utilizados  como  insumo  pela  pessoa  jurídica;  como  o  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  não  se  estende a toda e qualquer aquisição efetuada a este título, torna­ se  imprescindível,  para  a definição  quanto  à  existência  ou não  do direito, a minudente identificação da natureza das aquisições  em  relação  às  quais  é  pleiteado  o  crédito.  E  o  ônus  de  comprovar  a  natureza  destas  aquisições  é  do  contribuinte/pleiteante do crédito, nos termos em que já se expôs  detalhadamente  no  item  1.1  deste  voto.  Como  lá  se  viu,  não  cumpre seu ônus o contribuinte que se limita a listar operações  de  aquisição  de  forma  genérica,  sem  que  a  natureza  destas  operações  e  a  sua  identificação  sejam  definidas/produzidas.  Deste modo,  evidenciada  a  imprecisa  definição  das  operações,  inviabilizado resta o reconhecimento do direito.  O  que  importa  ressaltar  é  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada  a  apresentar  listagem  das  notas  fiscais  relativas  aos  créditos e cópias de seus registros contábeis, o fez não ofertando  elementos  suficientes  à minudente  identificação da  natureza  de  cada  operação.  A  descrição  das  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  constante  dos  documentos  encaminhados  pela  contribuinte e transcrita nas planilhas às folhas 607 a 611, é, no  mais das vezes, excessivamente genérica; de outro lado, quando  há uma melhor identificação da operação, a impossibilidade do  creditamento  fica  demonstrada  em  face  da  falta  de  previsão  legal.    Em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  não  trouxe  nada  de  concreto  para  apreciação, apenas o discurso de que as provas estão todas nos autos, e a lei, a legislação  infralegal e os atos normativos do Fisco (individuais, como soluções de consulta, e genéricos,  como soluções de divergência) prevêem os combustíveis e  lubrificantes como modalidade  de insumo.    DA DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DO  ATIVO IMOBILIZADO    Fl. 1168DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000082/2005­19  Acórdão n.º 3101­00.739  S3­C1T1  Fl. 733          23 As glosas  de  créditos  sob  a  rubrica  encargos  de  depreciação de máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado efetuadas pela auditoria­fiscal  ocorreram em razão de os créditos apurados estarem associados a "máquinas e equipamentos  que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso específico a produção  de maçã".    O decisum guerreado  elenca  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  relativo  aos encargos de depreciação: a) os bens incorporados ao ativo imobilizado devem ser aqueles  envolvidos diretamente com o processo produtivo; b) para períodos de apuração até  julho de  2004,  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos,  independentemente  das  datas  de  suas  aquisições;  c)  para  períodos  de  apuração  a  partir  de  agosto  de  2004,  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos,  desde  que  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004.  E  pondera  que  independentemente  da  data  de  aquisição  do  bem  do  ativo  imobilizado,  uma  condição  deve  sempre estar presente: os bens que geram os créditos relacionados com a depreciação, devem  ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo.    Agora, focando o recurso voluntário como um todo, nota­se que a recorrente  defende, mais uma vez,  sua visão de ônus da prova (seus créditos  foram provados perante  a  auditoria­fiscal)  e  reprisa  sua  insurgência,  tal  qual  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  contra  a  glosa dos  equipamentos  e máquinas não utilizados na produção de  maçã, razão pela qual me sinto a vontade para adotar as razões de fato apontadas pela decisão  recorrida,  uma  vez  que  as  razões  de  direito,  relativas  ao  ônus  da  prova,  foram  em  itens  anteriores sobejamente declinadas:  Compulsando­se a planilha onde constam os bens que geraram  os créditos relacionados à depreciação (Anexo I, às folhas 616 a  620),  percebe­se  que,  à  luz  das  informações  ofertadas  pela  contribuinte acerca da natureza e  forma de aplicação dos bens  do  ativo  imobilizado  que  estariam  a  dar  direito  ao  crédito  relativo à depreciação, não há como acatar a contestação posta  na  manifestação  de  inconformidade.  É  que,  como  a  seguir  se  verá,  da  planilha  de  bens  confeccionada  com  base  nas  informações  trazidas  pela  contribuinte,  infere­se  que  os  bens  listados se conformam como: (a) máquinas e equipamentos que  não guardam qualquer relação com o processo produtivo; e (b)  bens  descritos  de  forma  genérica  e/ou  sem  identificação  dos  locais  e/ou  sistemas  onde  estão  locados/aplicados.  Ou  seja,  o  conjunto  de  dados  fornecidos  pela  contribuinte  demonstra  um  alto  grau  de  incorreções  técnicas  (caracterizadas  pelo  expressivo  volume  de  bens  claramente  impassíveis  de  gerarem  créditos) e de imprecisões relativas a questões de fato (descrição  genérica  dos  bens  e  de  sua  utilização),  que  impedem  a  consideração  de  tal  conjunto  de  dados  como  elemento  apto  a  justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela  contribuinte. A clarificação do que consta dos dados fornecidos  pela contribuinte serve à consubstanciação do que se afirma.  Como  se  disse  no  parágrafo  anterior,  os  bens  listados  pela  contribuinte  podem  ser  classificados  em  dois  grupos,  tendo­se  Fl. 1169DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     24 em  conta  o  conteúdo  da  descrição  de  cada  bem.  O  primeiro  grupo  mostra  que  a  expressiva  maioria  das  máquinas  e  equipamentos listados não guardam, inequivocamente, qualquer  relação  com  o  processo  produtivo,  por mais  larga  que  fosse  a  acepção  de  processo  produtivo  que  se  pudesse  adotar.  Com  efeito,  lá constam: aparelhos de ar condicionado, aparelhos de  telefone,  automóveis  de  passeio  (Gol  e  Santana),  câmeras  fotográficas,  calculadoras  financeiras,  microcomputadores,  notebooks,  aparelho  celular,  registro  de  marcas,  etc.  Como  se  vê,  tais  itens  se conformam como bens que, apesar de poderem  estar  regularmente  incluídos  do  ativo  imobilizado  de  qualquer  empresa,  não  podem  ser  considerados  como  diretamente  associados ao processo produtivo da contribuinte, ou seja, como  estritamente vinculados à produção dos produtos que a empresa  posteriormente  destina  a  venda,  nos  termos  do  exigido  pelo  inciso VI do artigo 3.o, tanto da Lei n.o 10.637/2002 quanto da  Lei  n.o  10.833/2003  ("máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços").   O  segundo  grupo  é  o  que  inclui  itens  que,  em  face  de  sua  descrição  genérica  e  da  absoluta  falta  de  identificação  dos  locais  e/ou  sistemas  onde  estão  locados/aplicados,  não  podem  igualmente  ser  acatados  como  aptos  a  gerarem  o  direito  ao  creditamento.  Exemplos  deste  tipo  de  bens  são:  registradores  eletrônicos  de  temperatura,  esticadores,  esmirilhadeiras,  seladoras, bombas, conversor de freqüência, etc. A ausência de  maiores  informações  acerca  da  forma  e  do  local  de uso  destes  bens,  inviabiliza  a  aferição  inequívoca  de  suas  naturezas  e  de  suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto  sensu  e,  por  extensão,  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  relativo a suas depreciações.  Como  se  percebe,  o  direito  pretendido  pela  contribuinte  não  pode ser acatado porque, primeiro, ela classifica incorretamente  grande  parte  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  gerariam  créditos  (inclui  bens  que  não  estão  associados  ao  processo  produtivo  ou  que  sequer  se  mostram  como  bens  do  ativo  imobilizado)  e,  segundo,  porque  descreve  de  forma  excessivamente  sumária  outra  boa  parte  dos  bens  (deixa  de  definir a função do bem dentro da empresa). Em outras palavras,  o  pleito  não  pode  ser  provido,  parcialmente  em  face  de  impossibilidade  legal  e  parcialmente  em  face  de  falta  de  comprovação da forma de utilização dos bens.    DO RATEIO PROPORCIONAL    A imputação, quando se refere à Inclusão de Receitas não Consideradas pelo  Contribuinte no Rateio Proporcional, diz o seguinte:  A administração tributária ao regulamentar a matéria determina  que a pessoa jurídica que efetuar, concomitantemente, operações  Fl. 1170DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000082/2005­19  Acórdão n.º 3101­00.739  S3­C1T1  Fl. 734          25 de  vendas  de  produtos  ou  prestação  de  serviços  no  mercado  interno e exportação de produtos para o exterior, ou prestação  de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior,  com pagamento em moeda conversível, ou de vendas a empresa  comercial exportadora com o fim especifico de exportação, deve  segregar  os  custos  vinculados  às  receitas  de  exportação,  utilizando­se em sua determinação, a critério da pessoa jurídica,  os métodos de:  a) apropriação direta, aplicando­se ao valor dos bens utilizados  como  insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns,  adquiridos  no  mês,  a  relação  percentual  entre  os  custos  vinculados à receita de exportação e os custos totais  incorridos  no mês, apurados por meio de sistema de contabilidade de custos  integrada e coordenada com a escrituração; ou   b) rateio proporcional, aplicando­se ao valor dos bens utilizados  como  insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns,  adquiridos no mês, a relação percentual existente entre a receita  bruta de exportação e a receita bruta total, auferidas no mês.  Os  valores  "Outras  Receitas"  informados  nos  campos  07  e  09,  Fichas 07 e 13 da DACON, não foram considerados no cálculo  de  rateio  e  tais  valores modificam a  participação proporcional  das receitas decorrentes de operações com o mercado externo e  o  total  global  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  e  deveriam  ter sido considerados pela requerente quando do preenchimento  da DACON.    O  contribuinte  repete,  em  sede  recursal,  o  quanto  dito  na  manifestação  de  inconformidade:   Na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  alterou  a  forma  de  distribuição  das  receitas  pelo  Rateio  Proporcional,  porém,  não  apresentou  base legal para tal alteração.  Tendo em vista que o  contribuinte  efetuou o  cálculo de acordo  com  preenchimento  da  DACON,  através  da  versão  2.0,  disponibilizada pela Receita Federal,  requer o contribuinte que  seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de  acordo com orientações de preenchimento da DACON.    A  decisão  recorrida,  após  breve  digressão  acerca  das  normas  legais  que  regulam a questão, pontifica:  Como  se  percebe,  pelo  critério  legal  posto  só  poderia  haver  exclusão  de  receitas  do  montante  da  receita  bruta  total  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  caso  tais  receitas  não  tivessem  sido  objeto  de  recolhimento  das  contribuições,  o  que  não  é  o  Fl. 1171DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     26 caso  das  "outras  receitas"  registradas  pela  contribuinte,  pelo  menos a partir do que da DACON e dos autos consta.  Correta  mostra­se,  portanto,  a  medida  adotada  pela  DRF/Joaçaba/SC.  Com  isso,  fica mantido  o  recálculo  efetuado  no âmbito do despacho decisório contestado.    Em princípio, tem razão a recorrente quando afirma que o seu cálculo foi  de acordo com as instruções de preenchimento do DACON, porquanto na ajuda da Ficha 06  da versão 2.0 do DACON, quando são tratadas as receitas de exportação e os custos vinculados  às receitas de exportação, o critério de rateio apontado é o percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas no mês.     Pois bem, ao meu ver, Outras receitas integram o total das receitas (a receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica), mas não necessariamente a receita bruta total, que vem  a ser a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia,  nos  dizeres  da  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  1º.  Para  que  ficasse  evidenciada  a  impropriedade  do  cálculo  apresentado  pela  recorrente,  devia  a  auditoria­fiscal  provar  que  as  Outras  receitas  eram  decorrentes  de  operações  que,  por  suas  naturezas,  consubstanciassem venda de bens  e  serviços nas operações  em conta própria ou alheia.  Em outras palavras, aqui o ônus de provar o erro do cálculo apresentado pela recorrente é da  auditoria­fiscal, pois Outras receitas é rubrica  residual, que engloba  todas as demais  receitas  não  incluídas  nas  linhas  anteriores,  inclusive  as  decorrentes  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para essas receitas (nos dizeres  da ajuda da Ficha 07 do DACON versão 2.0), e assim não devem entrar automaticamente na  parcela  do  denominador  para  que  se  encontre  o  percentual  de  rateio  referente  às  receitas  de  exportação.    Ante o exposto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso voluntário,  tão  somente  no  que  diz  respeito  ao  cálculo  do  rateio  proporcional  para  chegar  aos  custos  vinculados às receitas de exportação.    Sala das Sessões, em 03 de maio de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                  Fl. 1172DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000082/2005­19  Acórdão n.º 3101­00.739  S3­C1T1  Fl. 735          27                 Fl. 1173DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10880.734348/2011-51
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: O presente processo tem por objeto dois Autos de Infração lavrados contra o contribuinte acima identificado, referentes à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS dos meses de novembro e dezembro de 2006, apuradas na sistemática não cumulativa nos termos das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. No Auto de Infração relativo à Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 8-12), foi apurado o crédito tributário no valor total de R$ 740.079,69 (incluindo as contribuições não declaradas e não recolhidas, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/09/2011). No Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 3-7), foi apurado o crédito tributário no valor total de R$ 3.408.852,03 (incluindo as contribuições não declaradas e não recolhidas, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/09/2011). Todos os fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento estão descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 43-1839, no qual a fiscalização informa que o contribuinte é produtor de açúcar e álcool (industrial e carburante) e também vende produtos derivados da fabricação de ambos, estando sujeito ao regime não cumulativo para todos os seus produtos, com exceção apenas do álcool para fins carburantes, cuja receita permanece no regime cumulativo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 34 34 8/ 20 11 -5 1 Fl. 2942DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734348/2011-51 A fiscalização verificou que a empresa apurou créditos do regime não cumulativo do PIS e da COFINS e descontou das contribuições devidas em cada mês os créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno. Contudo, após discorrer sobre a legislação que trata das despesas passíveis de creditamento, especialmente sobre o conceito de insumo adotado pela legislação, a fiscalização efetuou a glosa de parte dos créditos apurados pelo contribuinte, conforme itens a seguir transcritos: 1-Valores glosados pois no memorial de cálculo não havia identificação do fornecedor/CNPJ/NF, identificação do produto/serviço, etc. O contribuinte ao preencher a planilha informando os valores com direito a crédito foi intimado a informar o nro da NF, fornecedor, identificar o produto ou serviço adquirido. Na glosa em tela, consta somente o valor e nenhuma informação que permita analisar a origem desse crédito. 2- Valores glosados por falta de apresentação do comprovante fiscal. Referem-se a valores informados pelo contribuinte na planilha, cujos comprovantes fiscais (Nota Fiscal, contrato, recibo) foram intimados a ser apresentados a Fiscalização. No entanto, o contribuinte não apresentou esses comprovantes. 3-Aluguel de Máquinas e Equipamentos (linha 6 do DACON), glosas referentes a valores informados como aluguel de veículos, pagamento de hangaragem, pagamento de aluguel de TV, traje, balsa, servidão de passagem, serviço de mão de obra, equipamento de som, etc. Valores informados na planilha para comprovar o lançado na linha "6" do DACON, referente a gastos com aluguéis. A legislação autoriza o creditamento de valores referentes a "aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a Pessoa Jurídica, utilizados nas atividades da empresa". Foram glosados os valores que não atendem ao especificado. Art.3°, IV, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003. 4-Aluguéis pagos a Pessoa Física. Os valores pagos a título de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, só dão direito a crédito das contribuições em tela quando pagos a Pessoa Jurídica. Art.3°, IV, das Leis 10637/2002. 5-Valores informados como Aluguel de Prédio quando tratava-se de serviço de hangaragem Hangaragem de helicóptero não se inclui na definição de aluguel de prédio. Sendo por isso glosados os valores referentes a essa despesa. Art. 3°, IV, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003. 6-Valores informados como Aluguel de Prédio quando tratava-se de taxa de condomínio. As despesas com condomínio também não atendem ao especificado na legislação. - Art.3°, IV, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003. 7-Valores informados como Aluguel de Prédio quando tratava-se de república para funcionários. O aluguel de imóveis para república de funcionários não atende a "aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa". Art.3°, IV, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003. 8-Valores informados na linha 8 do Dacon (Arrendamento Mercantil), quandotratava-se de arrendamento de terras para plantio de cana de açúcar. O arrendamento de terras para plantio é um aluguel de terra. A legislação é clara ao definir o aluguel de "prédios" e terra nua não atende ao conceito de prédio. Art.3°, IV, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003. Fl. 2943DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734348/2011-51 9-Valores informados como pagamento de Arrendamento Mercantil. Glosadopois não houve apresentação do contrato e da data de aquisição do bem. A legislação de ambas contribuições permite o creditamento de valores pagos a título de arrendamento mercantil: Art.3°, V, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003: "valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto optante pelo Simples", com as limitações impostas pelo art.31 da Lei 10.865/2004. O que significa que só podem ser utilizados os valores referentes a bens adquiridos após 30/04/2004. Ao não fornecer o contrato, NF de aquisição do bem, o contribuinte não permite a análise da fiscalização. 10-Valores informados na linha 8 do Dacon (Arrendamento Mercantil), quando tratava-se de arrendamento de terras de empresas coligadas. Aqui os valores informados não atendem ao determinado por lei. Arrendamento de terras é aluguel e aluguel de terras não atende ao conceito de aluguel de prédio, como visto na glosa nro 8. 11-Energia Elétrica utilizada em Alojamentos/serviços de habitação/serviços recreativos (clube/associação de empregados/rancho dr. Paulo). Valores de energia elétrica pagos pela empresa mas não utilizados nos seus estabelecimentos e sim em alojamento, serviços de habitação, clubes, associações de empregados, etc. Art.3°, III, das Leis 10637/2002 e 10833/2003. 12-Despesas de depreciação referentes a bens e equipamentos de escritório. As despesas de depreciação com direito a crédito das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS são as referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços e os decorrentes de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados as atividades da empresa. Art.3°, §1°, III, da Lei 10.833/2003, aplicada ao PIS/Pasep de acordo com o disposto no art. 15 da mesma Lei. 13-Despesas de Transporte Rodoviário/Transporte de Produto Acabado: tratava-se de transporte de Álcool carburante. As despesas de transporte do Álcool Carburante não dão direito a crédito uma vez que esse produto, a época, submetia-se a apuração cumulativa de ambas as contribuições. Art.l°, IV, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 com a redação dada pelo art. 37 da Lei 10.865/2004. 14-Despesas Portuárias: trata-se de carga e descarga; despesas com seguro e documentação/assessorias/material de embalagem/movimentação de carga no porto; embarque; etc. As despesas com direito à crédito são as de armazenagem e frete nas operações de venda. Despesas portuárias outras, como carga e descarga, seguro, documentação, assessoria, etc. não estão abrangidas pela legislação. Art.3°, IX, da Lei 10.833/2003, aplicada ao PIS/Pasep de acordo com o disposto no art. 15 da mesma Lei. 15-Transporte de Empregados, transporte de turmas e transporte de empregados s/r. Segundo entendimento pacificado pela RFB, gastos com transporte de empregados não se caracteriza como insumo ligado a produção. 16-Exclusão de valores referentes a pedágio destacado nos conhecimentos de transporte. Do mesmo modo que o transporte de empregados, inúmeras decisões da RFB não reconhecem o direito a crédito em valores pagos a título de pedágio. Fl. 2944DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734348/2011-51 17-Despesas de Frete entre unidades do contribuinte. A legislação somente autoriza o crédito nas operações de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor e não quando o frete acontece entre unidades da própria empresa. Solução de Divergência COSIT 26/2008. 18-Despesas com aquisição de cana de açúcar realizadas entre estabelecimentos da própria empresa. Notas fiscais da própria empresa e de uma usina incorporada em data anterior à emissão da NF, foram glosadas. 19-Despesas com análises de laboratório, meio ambiente, etc. Foram glosados os valores informados como despesas desses itens uma vez que não estão diretamente ligados à produção e não se inserem no conceito das IN 404/2004 e 247/2002 20- Valores negativos, sem explicação. Não foram considerados por não terem respaldo na legislação. 21-Despesas com gastos com herbicidas, fertilizantes, adubos e inseticidas Os valores pagos a herbicidas, fertilizantes, adubos e inseticidas seriam insumos da área agrícola. Entretanto, a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS de tais produtos foi reduzida a zero, de acordo com o disposto na Lei 10.925/2004, art.f. 22-Despesas com compra de brindes: ferro de passar, ventilador, sanduicheira, etc. A compra de produtos para doar como brinde não dá direito ao crédito das contribuições em tela, uma vez que, como já visto, apenas insumos ligados a produção dão direito a crédito. 23-Despesas com combustível utilizados em veículos da empresa: óleo diesel, gasolina, etc. A empresa utiliza automóveis para fiscalização das plantações, caminhões e caminhonetes para, entre outros, transporte da cana colhida até a usina e transporte de funcionários. Essas atividades não estão diretamente ligadas à produção e, portanto, tendo em vista as definições de insumo das IN 247/2002 e 404/2004, não dão direito a crédito como insumos. 24-Tipo de despesa Honorários profissionais pagos a pessoa física; informado no DACON na linha 2, Bens utilizados como insumo, o beneficiário é PJ e não PF; serviço de mão de obra não especificado A informação dessa despesa, cujo comprovante fiscal não foi apresentado, consta na linha 2 do DACON (Bens Utilizados como Insumo), já a descrição é de honorários profissionais pagos à PF (só tem direito a crédito serviços prestados/adquiridos de PJ domiciliada no país); e o beneficiário descrito na planilha é PJ e não PF. 25-Despesas com uniformes e material de segurança. Assim como as despesas de alimentação de trabalhadores, as despesas com uniformes e material de segurança, não atendem ao conceito de insumo, embora os trabalhadores sejam diretamente ligados a produção. Assim como não dá direito a crédito o valor da mão de obra pago a PF (salários). 26-Despesas com lubrificantes que não dão direito a crédito: graxas elubrificantes para veículos, caminhões e máquinas agrícolas. Os insumos ditos indiretos de produção, como explicado acima, somente dão direito a crédito das contribuições, quando expressamente determinados em lei. O art. 3 a , II, dá direito ao desconto das contribuições pagas a título de bens e serviços, utilizados Fl. 2945DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734348/2011-51 como insumo (negritei) inclusive combustíveis e lubrificantes. A Solução de Divergência 12/2007, distingue graxa de lubrificante; assim o segundo por expressa determinação legal tem direito a crédito enquanto o primeiro não. Por outro lado/só tem direito ao crédito os lubrificantes utilizados nas máquinas ligadas ao processo produtivo, o que não é o caso de lubrificantes utilizados em veículos, caminhões e máquinas agrícolas. 27-Valores de despesas com manutenção de máquinas agrícolas e tratores. Por não se tratarem de máquinas diretamente ligadas a produção de açúcar e álcool e sim da produção de insumo, não dão direito ao crédito das contribuições. A Solução de Consulta 407/2007 da Disit da 8 a SRF assim determina: "... constata-se que a aquisição de partes e peças efetuada pela consulente para a manutenção de seus veículos, os quais são empregados no transporte da cana-de-açúcar do estabelecimento dos produtores até sua área de industrialização, não gera direito a crédito para efeito de cálculo relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não- cumulativas, já que esta situação acaba por descaracterizar, do conceito de insumo, os bens adquiridos, uma vez que não se pode, em absoluto, cogitar que o eventual desgaste sofrido por tais veículos, bem assim de suas partes e peças, se dê no âmbito de fabricação do açúcar e do álcool, já que são utilizados em etapa anterior ao início desta, muito menos que tal desgaste ocorra em razão do contato com tais produtos ". 28-Mão de obra contratada para movimentação de carga. Não se caracteriza como insumo a prestação de serviço efetuada fora do processo produtivo. No caso, a industrialização já terminou e a movimentação da carga se dá após a industrialização. E a movimentação carga/descarga do produto acabado para transporte entre unidades do mesmo contribuinte e/ou para transporte para exportação ou venda no mercado interno. Essa movimentação também não pode ser caracterizada como despesas de frete na venda por falta de previsão legal. 29-Transporte de resíduos industriais, limpeza, torta de filtro, entulho, barro, cinza, etc As despesas com transporte de resíduos industriais, limpeza, etc. não se caracterizam como insumo, nem como transporte na venda. Assim, não dão direito ao crédito das contribuições. 30-Bens e serviços utilizados em construção civil, manutenção civil. Os encargos de amortização ou depreciação de melhorias em edificações próprias ou de terceiros tem direito ao crédito das contribuições (art.8° da IN 404/2004). A empresa, no entanto, lança o crédito relativo ao material ou serviço realizado, sem calcular amortização ou depreciação. 31-Pneus e mão de obra de manutenção de pneus. Com a mesma fundamentação legal da glosa 27, como veículos, caminhões e máquinas agrícolas não participam diretamente no processo produtivo, tais despesas não tem direito ao crédito das contribuições. 32-Manutenção de veículos, caminhonetes e caminhões. Como explicado na glosa anterior, esses veículos, caminhonetes e caminhões não participam diretamente do processo produtivo. São utilizados para transporte de turmas e da cana de açúcar até a Usina. Assim, não atendem ao conceito de insumo das IN 247/2002 e 404/2004. 33-Materiais de laboratório. Glosados por não atenderem ao conceito de insumo das IN 247/2002 e 404/2004. 34-Ferramentas operacionais. Fl. 2946DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734348/2011-51 Sob esse tipo de despesa o contribuinte lista itens como facão, enxadas, alicates, etc. Ferramentas que não atendem ao conceito de insumo das IN 247/2002 e 404/2004. 35-Materiais para acondicionamento (embalagem). A empresa não possui as embalagens ditas de apresentação, que se integram ao processo produtivo. O álcool industrial e o açúcar (principalmente para exportação) são vendidos à granel, por litros ou toneladas. O açúcar é "embalado" em big bags (retornáveis) ou em sacas de 50 kgs. Portanto, essas despesas não tem direito ao crédito. 36-Despesas não ligadas à produção. Aqui foram classificadas pela fiscalização as despesas ligadas às atividades da empresa, porém que não estão abrangidas pela legislação; portanto, sem direito ao crédito. Como por exemplo: conserto e regulagem de aparelhos como balanças, transmissores, revisão de válvulas de controle; isolamento térmico de dutos de vapor; aplicação de solda; etc 37-Despesas não ligadas às atividades da empresa. Aqui foram classificadas as despesas não relacionadas às atividades da empresa, como recarga e pintura de extintores de incêndio; dedetização e controle de pragas; confecção de chaves; manutenção em ar condicionado; serviços de som em missa de encerramento de safra; fornecimento e plantio de grama; desentupimento de esgoto; manutenção em móveis de escritório, etc. 38-Despesas com rebobinamento e reformas. As despesas aceitas pela legislação são as de manutenção. Reformas, rebobinamentos, serviços que aumentam a vida útil de máquinas e equipamentos não estão previstos pela legislação. 39-Materiais de consumo sem direito a crédito: Lixas, filtros, abrasivos, adesivos, pilhas e outros materiais de consumo que não atendem aos critérios das IN 247 e 404, por não serem consumidos no processo produtivo. 40-Materiais elétricos e serviços de manutenção elétrica: Apenas os gastos com insumos diretamente utilizados na produção de açúcar e álcool industrial dão direito a crédito. Materiais elétricos e serviços de manutenção elétrica não atendem ao disposto nas IN 247/2002 e 404/2004. 41-Materiais aplicados na manutenção de terceiros: Gastos do contribuinte em manutenção de aparelhos/máquinas/veículos alugados. Glosados por falta de previsão legal. 42-Insumos indiretos. Já vimos que os insumos se dividem em insumos diretos, aqueles que se modificam, desgastam em contato direto com o produto. Os insumos indiretos são aqueles que, embora fazendo parte do processo produtivo não tem contato direto com o produto. Estes, para terem direito ao crédito das contribuições devem ser explicitamente listados: energia elétrica, combustíveis e lubrificantes. Os outros insumos indiretos não tem direito ao crédito e são os que constam desta glosa. 43-Materiais de manutenção não identificados Glosados os valores apresentados a título de materiais de manutenção não identificados e cujas notas fiscais não foram apresentadas. 44-Produtos químicos não utilizados na fabricação. Fl. 2947DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734348/2011-51 Glosa referente aos outros produtos químicos, que não tem contato direto com o produto produzido. São produtos usados na limpeza, desincrustrantes, polímeros para tratamento de água, etc. 45-Materiais de manutenção o fornecedor é a própria empresa. Glosados os valores referentes a materiais de manutenção cujo fornecedor, CNPJ era a própria COSANIND. E COM. 46-Insumos industriais sem identificação. Assim como os materiais de manutenção, havia valores informados a título de insumos industriais sem a descrição/utilização dos mesmos, impossibilitando a análise. Tais valores foram glosados. Além de glosar os créditos referentes aos itens acima mencionados, a fiscalização apurou de maneira diferente da empresa os percentuais de rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas sujeitas à incidência cumulativa e às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, bem como para apuração do percentual da receita tributada no mercado interno. A empresa havia utilizado a relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total das somas dessas receitas nos doze meses anteriores, porém a fiscalização apurou os percentuais de rateio utilizando as receitas informadas pela Cosan no mês de apuração dos créditos, conforme determina o artigo 3 o § 8 o da Lei 10.637/2002 e os artigos 3 o §8° e 15 da Lei 10.833/2003. O contribuinte foi cientificado em 13/10/2011 (fls. 2279-2280) e apresentou impugnação em 10/11/2011 (fls. 2284-2306), alegando, em síntese, que: Não existem nas informações fiscais qualquer dado que demonstre que a fiscalização não está fazendo dupla exigência/dupla glosa, pois os créditos externos e internos decorrem das mesmas operações. Não está claro na autuação se os mesmos créditos glosados nos processos 10825.720112/2010-11 e 10825.720097/2010-19 estão no presente lançamento fiscal, devendo tal fato ser melhor esclarecido para que se evite cerceamento do direito de defesa. A glosa de créditos decorre do incorreto entendimento fazendário de que a palavra "insumos" para as contribuições tem o mesmo sentido adotado pela legislação do IPI. A "não-cumulatividade" da COFINS não pode ser equiparada com a "não cumulatividade" do ICMS e do IPI, pois são regimes totalmente diferentes. As Leis n°s 10.637/02 e 10.833/2003 não conceituam "insumos" e tampouco remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca desse conceito, devendo-se então depreender que o legislador quis utilizar o sentido comum desse vocábulo na linguagem. É público e notório que o termo "insumo" tem o mesmo sentido e significado comum dentro de todo o território nacional, representando cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, destacando-se nesse sentido o Acórdão n° 3202-00.226 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual ampliou o conceito de insumo para fins de crédito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. A Secretaria da Receita Federal, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente limitou o conceito de "insumos" nas Instruções Normativas SRF n°s 247/2002 e 404/2004. Tal restrição ressente-se do vício de ilegalidade, pois o poder regulamentador do Executivo está adstrito apenas e tão somente a assegurar a fiel execução das leis, não podendo os atos administrativos normativos de caráter secundário, como Decretos, Instruções Normativas e Ordens de Serviço, inovar na ordem jurídica. Assim, não há dúvidas de que a fundamentação da Receita extrapola a sua limitada função de garantir a aplicabilidade da legislação federal, afigurando-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, eis que foram Fl. 2948DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734348/2011-51 indevidamente afastados os créditos relativos a bens e serviços que são inerentes e essenciais ao seu processo produtivo. Os bens utilizados como insumos são ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pelas autoridades fiscais. A Solução de Divergência n° 12, de 24.10.2007, atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos utilizados no processo de produção podem ser utilizados para desconto da contribuição. O mesmo ocorre em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial. A atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços, e, por isso mesmo, uma movimentação muito grande de máquinas e veículos, na colheita e nos transporte de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, no transporte de máquinas, equipamentos, adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados, no transporte da mão de obra indispensável para todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização, nas necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados. Todo esse transporte se faz por meio de veículos próprios e de terceiros movidos a gasolina, álcool ou óleo diesel, sem os quais não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar, restando assim patente que os combustíveis são verdadeiro insumo de produção intrinsecamente ligados ao seu processo agroindustrial. Todas as glosas relativas a serviços utilizados como insumos estão equivocadas, pois os itens elencados pela fiscalização estão integralmente ligados ao processo produtivo. Como exemplo, destaca-se a mão de obra de pessoas jurídicas para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante para a preparação do solo, dentre outros. Para a industrialização do açúcar e do álcool é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se serviços especializados essenciais e inerentes ao processo de produção. É indevida a glosa dos custos relacionados à armazenagem de álcool e açúcar, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, pois essas despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo. Trata-se de serviços essenciais para a atividade da Manifestante, caracterizando-se nitidamente como insumos, sem os quais a produção e a exportação jamais poderiam ser imaginadas e concretizadas. Além de todo exposto, estavam à disposição do agente fiscalizador todos os elementos necessários para sua análise, inclusive notas fiscais, CNPJ dos prestadores de serviços, entre outros documentos que pudessem servir de prova dos fatos ocorridos. A fiscalização não requereu qualquer documento além de planilhas, bem como não procurou informações complementares. Desse modo, o procedimento fiscal é totalmente ilegal e provoca cerceamento do direito de defesa. Necessário se faz nova diligência fiscal para avaliar as provas existentes, devendo o agente fiscalizador relacionar os documentos que entende necessários. Em relação às glosas de encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como a edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros, a alegação da fiscalização de que alguns dos itens não são destinados ao uso no processo produtivo da empresa não merece prosperar, pois não foi feita uma análise adequada da situação fática de cada uma das situações mencionadas no despacho decisório. É necessário verificar a atividade da empresa e os fatos efetivamente ocorridos, não basta observar simplesmente números contábeis e concluir apressadamente pela glosa dos créditos. Não é possível desconsiderar Fl. 2949DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734348/2011-51 os créditos gerados pela depreciação de maquinários, tais como as moendas utilizadas nas usinas, pois são bens intrinsecamente ligados à atividade industrial. O aluguel de veículos também configura legítimo insumo, uma vez que utilizado para verificação da plantação, análise, pulverização e fertilização por aspersão. Há, inclusive, previsão legal acerca do direito a crédito sobre aluguéis de máquinas, equipamentos, prédios utilizados na atividade da empresa. O arrendamento de propriedades rurais também gera crédito com base no artigo 3°, IV, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que se refere ao aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Arrendar e alugar são palavras sinônimas e o arrendamento de área para lavoura equivale ao arrendamento (ou locação) de prédio, pois o conceito jurídico do termo "prédio" designa imóveis em geral, tanto os rústicos/rurais como os urbanos (art. 4° da Lei n° 4.504/64). O art. 110 veda a alteração da definição, do conteúdo e do alcance de "institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias", sendo nitidamente injusta e ilegal a limitada "interpretação" dos conceitos de aluguel e prédio efetuada pelo agente fiscal. É incorreta a glosa de despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem, haja vista que as notas fiscais exibidas referentes a serviços portuários representam serviços de recebimento, armazenagem e embarque. O mesmo se aplica em relação ao transporte rodoviário para os terminais portuários, que tem o nítido propósito de transporte para exportação. Da mesma forma, quanto às despesas com estadias, as quais, como sabido se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário. A apropriação de créditos em relação a essas despesas encontra amparo nos artigos 3°, IX, 6°, §§ 1° e 3°, da Lei 10.833/03. Não há como se conformar com a glosa das despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A fiscalização não buscou a análise dos fatos e da atividade da empresa. A simples análise de contas contábeis não permite concluir pela inexistência do crédito; não é a conta contábil que revela o direito ao crédito, mas sim a natureza da operação realizada. A presunção sem amparo em lei torna ineficaz o procedimento fiscal, o qual deve ser considerado nulo por ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Com relação às receitas de exportação e ao rateio dos créditos, afirma que não utiliza os métodos de rateio previstos na lei n° 10.637/2002 porque estes são aplicáveis apenas aos custos, despesas e encargos comuns. Quando é possível distinguir os custos, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não cumulativas, é faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio. Dessa forma, é totalmente ilegal a pretensão do fisco de aplicar o rateio de forma arbitrária, tanto para as receitas sujeitas aos sistemas cumulativo e não-cumulativo, como às vendas destinadas ao mercado interno e mercado externo cujos custos, despesas e encargos não são comuns, sendo possível a apropriação direta dos créditos. A fiscalização pretende aplicar multa embasada no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e art. 10 da Lei Complementar n° 70/91, mas tais dispositivos não se aplicam ao impugnante, pois os créditos ora debatidos foram objeto de pedido de ressarcimento e compensação, conforme autoriza o art. 74 da Lei n° 9.430/96. Não pode o fisco alegar que o simples fato de o contribuinte entender que seu crédito é diferente do apurado pela fiscalização seja suficiente para justificar uma penalidade, pois isso parte da suposição de que a fiscalização nunca erra. As multas aplicadas violam direitos fundamentais do contribuinte, pois de forma desproporcional coagem o contribuinte de boa fé, consistindo Fl. 2950DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734348/2011-51 em verdadeira penalização do livre exercício do direito de petição (CF, art. 5°, XXXIV). Somente após decisão final administrativa a respeito do direito de crédito é que poderá ser afirmado se houve ou não procedimento irregular do contribuinte. No presente caso, a fiscalização exige multa sem saber se houve realmente erro do contribuinte, havendo por enquanto mera presunção fiscal. Quando o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 impõe multa de 75%, parte-se da premissa de que houve procedimento equivocado do contribuinte, o que não é o caso, pois o pedido de ressarcimento e compensação pode ser homologado ao fim do trâmite processual. Não se trata de erro ou vontade de lesar o fisco, mas de procedimento de reivindicação do crédito permitido por lei, fato que não pode ser penalizado. Além de atentar contra princípios constitucionais fundamentais, a penalidade está sendo exigida sobre ilícito inexistente, pois não há como afirmar que o contribuinte fez declaração inexata. A penalidade pretendida também não é coerente com o § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja penalidade é de 50%, e não de 75%, o que enseja a nulidade do auto de infração por falta de capitulação adequada e de coerência com a norma e com os fatos ocorridos. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu o afastamento da exigência das contribuições, das glosas de créditos e da penalidade imposta. Ato contínuo, a DRJ – CURITIBA (PR) julgou a impugnação do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2006 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, geram créditos a título de "insumo" apenas as aquisições de bens ou serviços que sejam efetiva e diretamente aplicados ou consumidos na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens destinados à venda pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação de produtos, bem como as aquisições de partes e peças de reposição dessas máquinas, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR, ÁLCOOL E ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS COM LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. As despesas com bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não geram direito a crédito do regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins para a pessoa jurídica cujas receitas advêm da atividade de produção e comercialização de açúcar, álcool e energia elétrica. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEL DE VEÍCULOS. Valores pagos por locação de veículos não ensejam a constituição de créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA As despesas com arrendamento de propriedades rurais utilizadas nas atividades da empresa ensejam a apuração de crédito no regime da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, com fundamento nos artigos 3°s, IV, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 2951DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734348/2011-51 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. A multa de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 é aplicada nos casos de lançamento de ofício decorrente de falta de recolhimento e ausência de declaração ou declaração inexata de tributo, independentemente da ocorrência de dolo do contribuinte e de quaisquer outras circunstâncias da infração praticada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de autos de infração de PIS e COFINS não cumulativos, lavrados contra o Contribuinte acima identificado, referente ao 4º trimestre/2006, no qual a Autoridade Fiscal promoveu a glosa parcial dos créditos de PIS e de COFINS por entender que apenas geram direito ao crédito os materiais e serviços utilizados diretamente na produção ou fabricação do contribuinte. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor sucroalcooleiro, que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar várias situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado Fl. 2952DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734348/2011-51 pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 2953DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734348/2011-51 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesse passo, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No que concerne ao critério de rateio utilizado pela Fiscalização no lançamento, a Recorrente aduz que não se utilizou dos métodos de rateio previstos na Lei n° 10.833/03, uma vez que esses são apenas aplicáveis aos custos, despesas e encargos comuns. Quando e passível a distinção dos custos, como no presente caso, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, torna-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio previsto no art. 3 o , § 8 o , inciso II, da Lei no 10.833/03. Afirma que a empresa utiliza a apropriação direta de créditos, ao passo que documenta no Livro de Produção Diária (LPD) a quantidade exata dos insumos adquiridos (cana de açúcar) destinados à produção de açúcar (receitas sujeitas a não-cumulatividade da Fl. 2954DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734348/2011-51 contribuição) e a produção de álcool (receitas sujeitas ao regime cumulativo), em consonância como disposto na Nota Cosit no 42/2009. Quanto a esse tema, entendo que se faz necessário que a Autoridade Fiscal se pronuncie se os controles contábeis e fiscais da empresas são hábeis para propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2006: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (fases agrícola e industrial), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; Bem como, informar em quais bens do imobilizado houve gastos com manutenção (partes, peças, serviços de manutenção, etc) e se a aplicação desses gastos com manutenção causaram o aumento de vida útil do bem superior a um ano. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Por meio da análise, informar se a empresa possui um sistema de custos integrado com a contabilidade capaz de propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente; Em caso positivo, deve ser refeito o cálculo dos créditos com base nessa conclusão. 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2955DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13836.000215/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI. NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. Os débitos de que tratam este contencioso não foram submetidos a apreciação judicial, uma vez que a ação proposta pela recorrente discutia o PIS exigido com fulcro na LC nº 07/70 e nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A partir da vigência da MP nº 1.212/95, que modificou a Lei Complementar justamente no que tange aos critérios material, temporal e quantitativo de tributação do PIS, exsurgiu relação jurídico-tributária completamente nova entre a autuada e a União, daí porque não socorre à recorrente a alegação de haver depósitos judiciais efetuados no bojo daquele processo.
Numero da decisão: 3101-000.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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        Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AÇÃO  JUDICIAL.  SUPERVENIÊNCIA  DE  LEI.  NOVA  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  Os débitos de que tratam este contencioso não foram submetidos a apreciação  judicial, uma vez que a ação proposta pela recorrente discutia o PIS exigido  com fulcro na LC nº 07/70 e nos Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de  1988.  A  partir  da  vigência  da  MP  nº  1.212/95,  que  modificou  a  Lei  Complementar  justamente  no  que  tange  aos  critérios  material,  temporal  e  quantitativo  de  tributação  do  PIS,  exsurgiu  relação  jurídico­tributária  completamente  nova  entre  a  autuada  e  a  União,  daí  porque  não  socorre  à  recorrente a alegação de haver depósitos judiciais efetuados no bojo daquele  processo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.     Fl. 120DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   EDITADO EM: 23/07/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  a  Contribuição para o PIS/Pasep lavrado em 19/02/2002 (fls. 13)  e  cientificado  por  via  postal  em  18/03/2002  (fls.  36),  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  6.650,75  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura,  em  virtude de não confirmação do processo  judicial  indicado para  fins de  suspensão da exigibilidade dos débitos declarados para  os períodos de abril a junho de 1997.  Exigências  semelhantes  foram  formalizadas  para  os  demais  períodos de 1997 e 1998, dos estabelecimentos 0001e 0002, nos  processos a seguir relacionados:    Per.  Débito Matriz  Processo  Débito Filial 0002  Processo  Jan/97  1.298,79  13836.000024/02­58  964,38  13836.000023/2002­11  Fev/97  591,57  562,38  Mar/97  917,46  740,46  Abr/97  997,06  13836.000404/03­73  843,85  13836.000215/2002­10  Mai/97  974,28  799,68  Jun/97  887,81  811,67  Jul/97  1.163,86  13836.000407/03­15  1.040,71  13836.000405/2003­18  Ago/97  1.323,01  1.025,89  Set/97  1.029,86  1.100,30  Out/97  1.124,89  1.089,85  Nov/97  1.155,03  922,61  Dez/97  1.049,51  919,82  Jan/98  1.133,08  13836.000556/03­76  1.057,23  1836.000557/2003­11  Fev/98  950,00  913,48  Mar/98  1.167,49  1.245,07  Abr/98  1.058,75  1.175,60  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13836.000215/2002­10  Acórdão n.º 3101­00.833  S3­C1T1  Fl. 95          3 Mai/98  1.131,58  1.324,60  Jun/98  1.058,95  1.140,73  Jul/98  1.283,05  1.332,83  Ago/98  1.145,08  1.185,11  Set/98  1.216,85  1.230,15  Out/98  1.271,05  1.190,90  Nov/98  1.148,13  1.076,94  Dez/98  1.282,55  887,07  Em oposição à exigência fiscal, foi protocolizada em 16/04/2002  a  impugnação de  fls. 01, acompanhada dos documentos de  fls.  04/35, com alegação de que foram efetuados depósitos judiciais,  na Medida  Cautelar  Inominada  de  nº  92.0067526­3,  conforme  cópias de guias que apresenta às fls. 20/22.    A  DRJ  em  CAMPINAS/SP  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Ausente  vinculação  do  depósito  à  matéria  discutida  judicialmente,  somente  a  sua  conversão  em  renda  da  União  seria  hábil  a  obstar  a  cobrança  do  crédito  tributário correspondente.   MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.   Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  suspensão  da  exigibilidade  não  comprovada,  apuradas  em  declaração  prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa  daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005.  Lançamento Procedente em Parte.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  fls. 69 e seguintes, onde não aponta preliminares, e no mérito, diz que as  ações (cautelar e ordinária) discutem a exigência do PIS como um todo (DDLL e LC 07/70); o  trânsito em julgado ocorreu em 04/06/1999, e só a partir daí os depósitos  judiciais efetuados  deixam de ser procedentes; a MP 1212/95 modificou em parte a LC 07/70, não encerrando a  vigência  da  LC,  até  porque MP  não  pode  criar  contribuição  social;  houve  cancelamento  da  multa de ofício por haver depósitos judiciais, entretanto, há exigência de débitos suspensos, o  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 que  é  incoerente;  não  sabe  se  houve  conversão  em  renda  dos  depósitos,  pois  isso  cabe  à  Procuradoria da Fazenda Nacional, contudo irá diligenciar para saber a situação dos depósitos;  os  juros  também  não  são  devidos.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  insubsistência total do auto de infração.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13836.000215/2002­10  Acórdão n.º 3101­00.833  S3­C1T1  Fl. 96          5   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em não havendo preliminares, passa­se, de plano, ao mérito do apelo.    Ab  initio,  cumpre  observar  que  o  lançamento  em  discussão  refere­se  a  períodos a partir de janeiro de 1997, quando o PIS já era exigível com base na Lei nº 9.715/98,  e  não mais  com  assento  na LC  nº  07/70,  ou  nos Decretos­leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  legislação  essa  atacada  em  ação  judicial  proposta  pela  recorrente.  Nesse  sentido,  o  entendimento da recorrente, de que a MP nº 1.212/95 modificou em parte a LC nº 07/70, não  encerrando a vigência da LC, até porque MP não pode criar contribuição social, está correto,  porém não a beneficia, uma vez que a parte modificada da Lei Complementar é justamente a  que  definia  os  critérios  de  tributação  da  contribuição  instituída  pela  indigitada  LC,  notadamente o material,  o  temporal  e o quantitativo  (base de cálculo e alíquota),  exsurgindo  relação  jurídico­tributária  completamente  nova  entre  a  autuada  e  a  União  desde  a  MP  nº  1.212/95.  Dessarte,  os  débitos  de  que  tratam  este  contencioso  não  foram  submetidos  a  apreciação judicial, daí porque não socorre à recorrente a alegação de haver depósitos judiciais  efetuados no bojo de ação judicial que discutia o PIS exigido com fulcro na LC nº 07/70, ou  nos Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988.    Outro equívoco perpetrado pela recorrente tem a ver com o cancelamento da  multa de ofício, por parte do decisum recorrido, que pensa ser por causa dos depósitos judiciais  efetuados no bojo de ação judicial que discutia o PIS exigido com fulcro na Lei Complementar  e  nos  Decretos­leis.  Em  verdade,  a multa  foi  cancelada  por  aplicação  do  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional  (retroatividade  benigna),  consoante  pode­se  notar  do  seguinte  excerto da decisão de primeiro grau:  Por  outro  lado,  cumpre  registrar  que  o  presente  lançamento  decorre do que dispunha a Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos  tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.(negrejou­se)  Apesar disso, não deve prevalecer a multa de ofício aplicada em  vista da retroatividade benigna de legislação superveniente.  Isto porque foi editado o art. 18 da Medida Provisória nº 135, de  30 de outubro de 2003, esta convertida na Lei nº 10.833/2003:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35,  de  24  de  agosto de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.  §  3º  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  E referido artigo limitou a aplicação do art. 90 da MP no 2.158­ 35,  de  2001  à  imposição  de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas decorrentes de compensação indevida – nas hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.   Daí  que,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional),  no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  deveriam ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do  art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, desde que essas penalidades  não  fossem  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas  no  “caput”  desse artigo.  Posteriormente,  com as alterações do art. 18 da MP 135 pelas  Leis  11.051/2004  e  11.196/2005,  firmou­se  o  entendimento  administrativo de que a multa prevista no referido dispositivo é  penalidade  nova,  aplicável  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  nos  casos  de  abuso  de  forma  e/ou  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13836.000215/2002­10  Acórdão n.º 3101­00.833  S3­C1T1  Fl. 97          7 fraude  no  uso  da  DCOMP  como  meio  extintivo  do  crédito  tributário, circunstâncias não verificadas no presente processo.  Assim,  impõe­se  a  exoneração  da multa  de  ofício  proporcional  aplicada.    Ante  o  exposto,  voto  por  DESPROVER  o  recurso  voluntário,  ficando  prejudicados as demais questões e argumentos apresentados.    Sala das Sessões, em 08 de julho de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 126DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10920.002566/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. Sob a égide da Lei 9.718, de 1998, “faturamento” ou “receita bruta”, base de cálculo da contribuição, compreende, tão somente, a venda de mercadorias, a venda de serviços e a venda de mercadorias e serviços. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3101-000.766
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 31/08/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA.  Sob a égide da Lei 9.718, de 1998, “faturamento” ou “receita bruta”, base de  cálculo da contribuição, compreende, tão somente, a venda de mercadorias,  a  venda  de  serviços  e  a  venda  de mercadorias  e  serviços.  Precedentes  do  Supremo Tribunal Federal.  Recurso voluntário provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 03/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10920.002566/2005­61  Acórdão nº 3101­00.766  S3­C1T1  Fl. 86  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma  da  DRJ  Curitiba  (PR)  que  julgou  procedente  [1]  o  lançamento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  regime  cumulativo,  fato  gerador  ocorrido  em  31  de  agosto de 2000, acrescida de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa proporcional  (75%,  passível  de  redução)  [2].  Ciência  pessoal  do  lançamento  a  preposto  da  sociedade  empresária em 10 de agosto de 2005.  Segundo a denúncia fiscal, a exação é decorrente de incorreta determinação  da base de cálculo do tributo pelo sujeito passivo da obrigação: nela não teria sido incluído o  deságio obtido na compra de prejuízos fiscais nem o deságio auferido na compra de base de  cálculo negativa da contribuição social sobre o  lucro, ambos utilizados para a  liquidação de  multa e de juros devidos no âmbito do Refis [3].  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório  com  as  razões  de  folhas  51  a  60,  assim  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido:  Contesta, inicialmente, a exigência da multa de ofício de 75%,  enfatizando o seu caráter confiscatório e desrespeito à capacidade contributiva da  contribuiunte [sic], citando decisões judiciais sobre o tema.  No  mérito,  discorda  do  entendimento  da  fiscalização  que  qualificou o deságio obtido na aquisição de prejuízos e bases negativas como uma  receita  auferida,  urna  vez  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  é  o  valor  do  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  compreendendo a receita bruta na venda de bens e serviços nas operações em conta  própria ou alheia e todas as demais receitas por ela auferidas.  Todavia, aduz que a operação de amortização de juros e multa  dentro do Refis não corresponde a uma efetiva receita ou um plus, não podendo o  suposto `deságio' ser considerado um retorno de  investimento, pois, afirmando­se  isso  estaria  afirmando que  a  contribuinte  investe  em dívidas,  sendo  justamente o  contrário, onde busca reverter esse quadro.  Entende  que  no  caso  da  amortização  efetuada,  não  está  se  falando  de  uma  receita,  mas  uma  anistia  limitada,  haja  vista  não  representar  ingresso monetário algum para a empresa; o que houve, ressalta, foi o perdão das  sanções tributárias referentes ao tributo não pago.                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 69 a 71.  2   Auto de infração às folhas 46 a 49.  3   Lei 9.964, de 2000, artigo 2º: O ingresso no Refis dar­se­á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime  especial  de  consolidação  e parcelamento dos débitos  fiscais  a que  se  refere o  art.  1º.  [...]  § 7º: Os  valores  correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos  em dívida  ativa,  poderão  ser  liquidados,  observadas  as  normas  constitucionais  referentes  à  vinculação  e  à  partilha de  receitas, mediante:  (I)  compensação de créditos, próprios ou de  terceiros,  relativos  a  tributo ou  contribuição incluído no âmbito do Refis; (II) a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da  contribuição social sobre o  lucro líquido, próprios ou de  terceiros, estes declarados à Secretaria da Receita  Federal até 31 de outubro de 1999. [...].  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10920.002566/2005­61  Acórdão nº 3101­00.766  S3­C1T1  Fl. 87  _________          Alega que  ao  falar  em anistia não  se pode paralelamente  falar  em  qualquer  tipo  de  crédito  tributário  passível  de  tributação,  pois  trata­se  de  antônimos  absolutos,  concluindo  que  a  receita  deve  representar  efetivamente  um  acréscimo, um ganho, que realmente aumenta o patrimônio da empresa. Não sendo  o caso.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/08/2000  DESÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO NEGATIVAS DE TERCEIROS. UTILIZAÇÃO NO REFIS.  A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo  de base de cálculo negativa ou prejuízo fiscal adquiridos de terceiro, no âmbito do  Refis, constitui receita que integra a base de cálculo da contribuição.  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de 75%, por  infração à legislação tributária.  Lançamento Procedente  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 75 a 82. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [4] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 84 folhas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  75  a  82,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.                                                              4   Despacho acostado à  folha 84  determina o  encaminhamento dos  autos  para o Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10920.002566/2005­61  Acórdão nº 3101­00.766  S3­C1T1  Fl. 88  _________          Versa o litígio, conforme relatado, acerca da base de cálculo da contribuição  para o Programa de Integração Social (PIS), fato gerador ocorrido em 31 de agosto de 2000,  na vigência da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. Para a Fazenda Nacional, fazem parte  dela  tanto  o  deságio  obtido  na  compra  de  prejuízos  fiscais  quanto  o  deságio  auferido  na  compra de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro.  A  propósito  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal  é pacífica no  sentido  de  tomar  como  sinônimos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Nesse sentido, o voto condutor do Recurso Extraordinário 390.840­5 (MG),  repetido  no  Recurso  Extraordinário  346.084­6  (PR),  da  lavra  do  ministro  Marco  Aurélio  (relator, no primeiro; redator, no último RE citado) [5], verbis:  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento. Eis o teor da lei envolvida na espécie:  Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Tivesse  o  legislador  parado  nessa  disciplina,  aludindo  a  faturamento  sem  dar­lhe,  no  campo  da  ficção  jurídica,  conotação  discrepante  da  consagrada por doutrina e jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à  Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a  envolver o  conceito de  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços.  Respeitado  estaria  o Diploma Maior  ao  estabelecer,  no  inciso  I  do  artigo  195,  o  cálculo  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  devida  pelo  empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância  da  ordem  natural  das  coisas,  do  conceito  do  instituto  que  é  o  faturamento,  caminhado­se para o atendimento da jurisprudência desta Corte.  Eis  um  panorama  de  precedentes  do  Tribunal,  considerados  conceitos relativos a tributos.  Ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  116.121­3/SP,  o  Plenário, sendo relator o ministro Octávio Gallotti, vencido no entendimento, teve  oportunidade de proclamar que o imposto sobre serviços não incide sobre locação  de bens porque locação de bens móveis não é simplesmente serviço. Fiquei com a  redação do acórdão, conforme publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº  178/1.265. Também na apreciação do Recurso Extraordinário nº 166.772­9/RS, o  Plenário,  em  12  de maio  de  1994,  reafirmou  a  necessidade  de  se  atentar  para  o  conceito  consagrado  dos  institutos.  Glosou  a  tentativa  de  se  tomar,  como  abrangidos  pela  expressão  “folha  de  salário”,  os  pagamentos  efetuados  a  administradores e autônomos – Revista Trimestral de Jurisprudência 156/666­692.  E,  ao  examinar o Recurso Extraordinário nº 172.058­1/SC, o Plenário,  em 30 de  junho  de  1995  e  conforme  acórdão  publicado  na  Revista  Trimestral  de  Jurisprudência nº 161/1.043­1.057, veio, mais uma vez, a dar eficácia aos figurinos  constitucional  e  legal  ao  concluir  que  não  se pode  falar  em  imposto  sobre  renda                                                              5   RE 346.084­6 (PR): voto do ministro Marco Aurélio proferido em 18 de maio de 2005, julgamento concluído  em 9 de novembro de 2005 e resultado publicado no DJ de 1º de setembro de 2006.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10920.002566/2005­61  Acórdão nº 3101­00.766  S3­C1T1  Fl. 89  _________          sem  que  haja  ocorrido  acréscimo  patrimonial  representado  pela  aquisição  de  disponibilidade sobre a renda. No caso, teve­se presente não só a Lei Fundamental  como também o artigo 110 do Código Tributário Nacional, consoante o qual a lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conceito  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente  pela  Constituição  Federal.  Então,  após  mencionar  a  jurisprudência  da  Corte  sobre  a  valia  dos  institutos,  dos  vocábulos  e  expressões  constantes  dos  textos  constitucionais  e  legais  e  considerada  a  visão  técnico­vernacular,  volto  à  Lei  nº 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2º a referência a  faturamento.  No  artigo  3º,  deu­se  enfoque  todo  próprio,  definição  singular  ao  instituto  faturamento,  olvidando­se  a  dualidade  faturamento  e  receita  bruta  de  qualquer  natureza,  pouco  importando  a  origem,  em  si,  não  estar  revelada  pela  venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Não  fosse  o  §  1º  que  se  seguiu,  ter­se­ia  a  observância  de  jurisprudência  desta  Corte,  no  que  ficara  explicitado,  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, a sinonímia dos vocábulos “faturamento” e “receita  bruta”. Todavia, o § 1º veio a definir esta última de forma toda própria:  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  O  passo  mostrou­se  demasiadamente  largo,  olvidando­se,  por  completo,  não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez­se  incluir no conceito de  receita  bruta  todo  e  qualquer  aporte  contabilizado  pela  empresa,  pouco  importando  a  origem,  em  si,  e  a  classificação  que  deva  ser  levada  em  conta  sob  o  ângulo  contábil.  Em síntese, o legislador ordinário (logicamente não no sentido  vulgar,  mas  técnico­legislativo)  acabou  por  criar  uma  fonte  de  custeio  da  seguridade à margem do disposto no artigo 195, com a redação vigente à época, e  sem ter presente a regra do § 4º nele contida, isto é, a necessidade de novas fontes  destinadas a garantir  a manutenção ou a  expansão da  seguridade social  pautar­se  pela regra do artigo 154, inciso I, da Constituição Federal, que é explícito quanto à  existência de lei complementar. Antecipou­se à própria Emenda Constitucional 20,  no  que,  dando  nova  redação  ao  artigo  195  da  Constituição  Federal,  versou  a  incidência da contribuição sobre a receita ou o faturamento. A disjuntiva “ou” bem  revela  que  não  se  tem  a  confusão  entre  o  gênero  “receita”  e  a  espécie  “faturamento”.  Repita­se,  antes  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  tinha­se  apenas  a  previsão  de  incidência  da  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros.  Com  a  citada  emenda,  passou­se  não  só  a  se  ter  a  abrangência quanto à primeira base de incidência, folha de salários, apanhando­se  de forma linear os rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título,  mesmo sem vínculo empregatício, observando­se o precedente desta Corte, como  também a inserção, considerado o que surgiu como alínea “b” do inciso I do artigo  195, da base de incidência, que é a receita.  Como,  então,  dizer­se  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10920.002566/2005­61  Acórdão nº 3101­00.766  S3­C1T1  Fl. 90  _________          constitucional  sem  conteúdo  normativo.  É  admitir­se  que  o  legislador  ordinário  possa, até mesmo, modificar enfoque pacificado mediante jurisprudência do STF,  no  que  haja  atuado,  à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização  de  diploma  que,  ao  nascer,  mostrou­se  em  conflito  com  a  Constituição Federal. Admita­se a inconstitucionalidade progressiva. No entanto, a  constitucionalidade posterior contraria a ordem natural das coisas. A hierarquia das  fontes  legais,  a  rigidez  da  Carta,  a  revelá­la  documento  supremo,  conduz  à  necessidade  de  as  leis  hierarquicamente  inferiores  observarem­na,  sob  pena  de  transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita, e aí afigura­ se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado  texto  constitucional  posterior  e  que,  portanto,  à  época  não  existia.  Está  consagrado  que  o  vício  da  constitucionalidade  há  de  ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros da Lei Fundamental existentes no momento em que aperfeiçoado o ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de  acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a  ordem natural das coisas. Daí a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98.  Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou  faturamento  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando  receita  de  natureza  diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs  o pedido inicial.  Assim,  sob  a  égide  da Lei  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  anterior  à  Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, que deu nova redação ao artigo 195  da  Constituição  da  República,  “faturamento”  ou  “receita  bruta”,  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS e da Cofins, a despeito de espécie e gênero, respectivamente, aqui se  confundem e compreendem somente a venda de mercadorias, a venda de serviços e a venda  de mercadorias e serviços.  Por conseguinte, o deságio obtido na compra de prejuízos fiscais e o deságio  auferido na compra de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, ambos  utilizados  para  a  liquidação  de  multa  e  de  juros  devidos  no  âmbito  do  Refis,  são  valores  estranhos à base de cálculo do tributo.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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