Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9991026 #
Numero do processo: 10730.001839/2008-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando exigidos. (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando exigidos. (Súmula CARF nº 180).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10730.001839/2008-30

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6894206

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.851

nome_arquivo_s : Decisao_10730001839200830.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10730001839200830_6894206.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9991026

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887086194688

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-13T19:51:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-13T19:51:25Z; Last-Modified: 2023-07-13T19:51:25Z; dcterms:modified: 2023-07-13T19:51:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-13T19:51:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-13T19:51:25Z; meta:save-date: 2023-07-13T19:51:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-13T19:51:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-13T19:51:25Z; created: 2023-07-13T19:51:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-07-13T19:51:25Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-13T19:51:25Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.001839/2008-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.851 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente FLAVIA LEITE POLYCARPO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando exigidos. (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 04-22.273 - da 3ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 42 e segs.). Lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 03-05, verso, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004, com ciência em 17/01/2008 (fl. 23), sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 11.833,55, composto das seguintes parcelas: Demonstrativo do Crédito Tributário Cód. DARF Valores em Reais (R$) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA-SUPLEMENTAR (Sujeito a 2904 5.567,16 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 18 39 /2 00 8- 30 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.851 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001839/2008-30 Multa de Ofício) MULTA DE OFÍCIO -(Passível de Redução) 4.175,37 JUROS DE MORA - (Calculados até 28/12/2007) 2.091,02 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (Sujeito a Multa de Mora) 211 0,00 MULTA DE MORA - (Não Passível de Redução) 0,00 JUROS DE MORA - (Calculados até 28/12/2007) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 11.833,55 Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 04, frente e verso) foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 19.895,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosados valores relativos a dedução de Despesas Medicas, pelos motivos a seguir expostos: Valores de R$ 2.500,00 e R$ 2.400,00-falta de formalidade legal nos respectivos recibos-endereço, bem como, os mesmos não apresentam data nem numero de registro do profissional. Valores relativos aos profissionais PEDRO e CRISTIANE-falta de formalidade legal nos respectivos comprovantes-endereço, bem como, o numero de registro do profissional está ilegível. Valores de R$ 1.700,00 e R$ 5.600,00: recibos sem endereço. Profissional EDUARDO: somente foi apresentado um recibo de R$ 120,00. Valor de R$ 540,00-falta nota fiscal, por se tratar de uma pessoa juridica. Valor de R$ 875,00-sem previsão legal, uma vez que, segundo consta descrito na nota fiscal, trata-se de tratamento de estetica. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 349,20 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. O contribuinte deixou de declarar valor de Rendimento do Trabalho, conforme constatado em DIRF. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Rendimento Rendimento Rendimento IRRF IRRF IRRF s/ Beneficiário Recebido Declarado Omitido Retido Declarado Omissão 05.063.699/0001-52 - ALIANCA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 025.306.017-63 349,20 0,00 349,20 0,00 0,00 0 Impugnação Foi apresentada impugnação (fl. 01-02), em 18/02/2008 através da qual o sujeito passivo, após qualificar-se, e resumir os fatos, apresentou sua defesa pela apresentação de informações complementares dos prestadores de serviços médicos e justificativa Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.851 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001839/2008-30 escusatória em relação a falta de apresentação de nota fiscal de uma clínica, que lhe emitiu recibo. Pedido O sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Glosa de dedução de despesas médicas Trata-se de glosa de despesas médicas por falta de comprovação, no valor total de R$ 19.895,00, relacionados no quadro a seguir: CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ VALOR VALOR GLOSADO 7 DENISE PEREIRA DA SILVEIRA 031.341.047-09 2.500,00 2.500,00 7 EUNIDCE M V ALVES 639.247.817-53 2.400,00 2.400,00 7 ALESSANDRA G DE CARVALHO 070.445.137-94 10.000,00 7 PEDRO EMMANUEL A A DO BRASIL 070.409.257-37 3.000,00 3.000,00 7 ANGÉLICA DE ALMEIDA 006.610.487-48 1.700,00 1.700,00 7 ENEIDA DA SILVA LUNDGREN 677.100.697-20 5.760,00 5.760,00 7 EDILSON FERES 047.867.937-87 160,00 7 EDUARDO FERES 966.631.707-91 240,00 120,00 7 CRISTIANE MARTINS AZEVEDO TORRE 018.910.367-18 3.000,00 3.000,00 7 CANDIDA N MONTALVAO MILLER 033.962.697-64 1.450,00 9 CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO PHISIUS LTDA 03.265.192/0001- 56 540,00 540,00 9 MED STETIC MEDICINA ESTÉTICA E CIRÚRGICA LTDA 00.237.355/0001- 07 875,00 875,00 Total 31.625,00 19.895,00 A questão da prova das despesas médicas deve ser analisada, nos termos da primeira parte do art. 29 o Decreto nº 70.235/1972, à luz dos seguintes elementos, critérios e princípios, colhidos na legislação do imposto de renda pessoa física, na doutrina e na jurisprudência administrativas: 1) Natureza das despesas: para que seja possível a dedução da despesa médica, esta deve preencher os seguintes requisitos, cumulativamente: a) tratar-se de prestação de serviço na área da saúde, realizada por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais ou o fornecimento de produtos de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (art. 8o , inc. II “a” da lei 9.520, de 26/12/1995), b) o beneficiário da prestação ou produto deve ser o contribuinte ou seus dependentes e c) o preço da prestação ou produto deve ter sido suportado pelo contribuinte (art. 8o § 2o, inc. II da lei 9.520, de 26/12/1995). 2) Meio de prova: o legislador do imposto de renda pessoa física entendeu por bem restringi-lo à prova documental, e, ainda, estipular requisitos objetivos para sua eficácia, a saber: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º, § 2º- O disposto na alínea a do inciso II: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.851 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001839/2008-30 De acordo com o artigo acima transcrito, percebe-se que a terminologia adotada pela lei é “documentação”, o que, por certo, compreende diversos tipos de documentos, tais como, recibo de pagamento/nota fiscal, exame médico, cheque nominal, prontuário médico, laudo médico, dentre outros. O importante, para que tenham eficácia probatória, é que reflitam a quitação de determinada obrigação. Para tanto, é necessário que, da documentação, seja possível identificar: a) a natureza do serviço prestado, não bastando a menção genérica à prestação de serviços médicos, b) o efetivo pagamento e c) a correspondência entre o pagamento e o valor pago ao nome, número de inscrição cadastral e endereço do profissional recebedor da contraprestação pecuniária. Esses fatos podem estar identificados em um único documento ou num conjunto de documentos que se complementem, de livre produção, pois a lei não define forma específica. Existem, todavia, certos fatos cujo meio de prova está tipificado. São eles: 2.1 O pagamento: ainda que alternativamente, ou seja, na falta de outro documento comprobatório da quitação da obrigação, pode ser provado por meio de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, conforme art. 8o § 2o inc. III, in fine, da lei 9.250/95. 2.2 A prestação do serviço por pessoa jurídica: a relação obrigacional deve ser provada por meio do cupom fiscal ou nota fiscal de serviços, com identificação da pessoa física beneficiária e os serviços prestados, por força do art. 61 da lei nº 9.532, de 10/12/1997: Art. 61. As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. § 1º Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda; b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; c) a data e o valor da operação. § 2º Qualquer outro meio de emissão de nota fiscal, inclusive o manual, somente poderá ser utilizado com autorização específica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada. 3) Requisitos da Prova: Em síntese, da análise do § 2o do art. 8o da lei 9.250/95, extrai- se que, para que o documento de despesas médicas seja considerado eficaz como prova da dedução, deve necessariamente conter as seguintes características: a) servir como quitação da obrigação por meio de pagamento realizado pelo contribuinte (inc. I e III), o que, por evidente, enseja a especificação do valor pago e do pagante; b) identificar o contribuinte e/ou seus dependentes como beneficiários do tratamento (inc. II); c) identificar a natureza do serviço prestado, e a quantidade, se for o caso, o que não é suprido por expressões genéricas (inc. III); d) identificar o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do prestador do serviço (inc. III). 4) Ônus da Prova: regra geral, ao fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e, ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário (art. 333 do CPC), competindo-lhe, portanto, desincumbir-se do ônus da prova das despesas médicas deduzidas, quando exigida pelo Fisco, por força da determinação contida no Decreto-Lei 5.844/43, reproduzida no art. 73 do RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.851 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001839/2008-30 É decorrência da regra geral do direito, segundo a qual quem alega alguma coisa deve comprová-la, pois não seria lícito que a parte se beneficiasse do alegado com base apenas em meras afirmações. Logo, para desincumbir-se do ônus da prova, ao contribuinte compete provar o fato que deu origem à despesa (serviço/produto) e também o pagamento efetuado. Contrario sensu, não se desincumbe do ônus da prova o contribuinte que apenas declara o fato e o pagamento da despesa. É o que se passa a demonstrar a seguir. 5) Natureza do Recibo e da Declaração de Pagamento: Esses documentos contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parág. único do art. 368 do Código de Processo Civil e parág. único do art. 219 do Código Civil/2002: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Esses dispositivos legais também esclarecem que tais documentos presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que “a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão-somente em relação aos seus subscritores (STJ, Ac. Unân. 4a T. Resp. 33.200-3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). É também o entendimento da doutrina abalizada de Washington de Barros Monteiro: “Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato”. (Curso de Direito Civil”, 1º vol., 34ª Edição, p. 257 e 258). É certo que o sistema protege o documento que se reveste de presunção de veracidade, permitindo redução do seu valor probatório somente diante de prova em contrário. Por outro lado, o documento que não se reveste de presunção de veracidade é passível de ser rejeitado como prova, independentemente de prévia infirmação quanto à sua autenticidade ou veracidade, desde que haja outros motivos. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Assim, com base nos princípios da persuasão racional e do livre convencimento, e, considerando que, conforme dispositivos do Código Civil retrocitados, o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte interessado na prova da sua veracidade, conclui-se que, desde que haja motivos relevantes, é legítima a exigência, pelo Fisco, de elementos complementares a este documento, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos fatos declarados, não se exigindo, para tanto, a infirmação da autenticidade e veracidade do recibo e da declaração de pagamento. Os motivos para tanto serão tratados no item 7 abaixo. 6) Natureza da Declaração Pública de pagamento: A fé pública reconhecida ao documento público faz presumir autênticos e verdadeiros os fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença (art. 364 do CPC), mas a fé pública não envolve o conteúdo da declaração, conforme lição dos doutos: É preciso distinguir, porém, entre o que o oficial declara e o que ao oficial é declarado. A fé pública cobre a declaração formulada pelo oficial, mas não atribui veracidade ao conteúdo da declaração formulada pelo interessado ao oficial. Quanto a esta, só ficará atestada como veraz sua existência, isto é, haver sido formulada tal e qual; não a sua Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.851 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001839/2008-30 veracidade, ou seja, a atestação do oficial não confere veracidade ao conteúdo do que lhe é declarado. (ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Exegese do Código de Processo Civil. Ob cit. DIDIER JR, Fredie, BRAGA, Paula Sarno, OLIVEIRA, Rafael, in Curso de Direito Processual Civil, V. 2: Ed. Podivm, 2008, p. 149) Diante disso, aplica-se à declaração pública prestada pelo interessado as mesmas noções, já explanadas, quanto à eficácia probatória do recibo e da declaração particular de pagamento. 7) Razoabilidade: sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas, a saber: 7.1 Despesas médicas de valor expressivo: ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida, as deduções de despesas médicas que tenham valor expressivo, individualmente ou em conjunto. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde mais onerosos são mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável, e possível, a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento, tais como os documentos retrocitados (exames laboratoriais, cheques, etc.). Este entendimento é abalizado pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo: DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Deve ser mantida a glosa de despesas médicas e odontológicas de valor relevante insuficientemente comprovadas por documentação hábil e idônea quanto ao efetivo pagamento e à efetiva prestação dos serviços por profissional habilitado. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO BASTANTE. A teor do art. 73, §§ 1º e 2º do RIR/1999, afasta-se a glosa de despesas médicas e odontológicas de pequena monta, devidamente lastreadas em recibos sobre os quais não recaia pecha de inidoneidade. A comprovação do pagamento e da prestação dos serviços deve ser requerida com ponderação e medida, sob pena de se exigir do contribuinte prova impossível. Recurso parcialmente provido. (1a Conselho de Contribuintes /2a. Turma Especial/Acórdão unân. 192-00111 em 18/12/2008, rel. Sidney Ferro Barros). DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. (1a Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / Acórdão unân. 102-49395 em 06/11/2008, rel. Eduardo Tadeu Farah). 7.2 Despesas médicas de pequeno valor: contrario sensu, salvo situações especiais, são suficientes para comprovar as despesas de pequena monta, as declarações/recibos/notas fiscais emitidos com todos os requisitos do art. 8o § 2o da lei 8.250/95 (ver item 1 a 3 supra), notadamente quando o valor for compatível com a natureza do serviço prestado, considerando que, nesses casos, a prova suplementar é de difícil, e até mesmo impossível produção para o contribuinte, haja vista que os tratamentos de menor valor, em regra, correspondem a serviços de menor complexidade, que, por isso, em regra, dispensam exames médicos subsidiários. Além disso, de acordo com a experiência, é grande a probabilidade de a quitação da obrigação ser realizada em dinheiro. 8. Todo o exposto leva a concluir que a declaração particular ou pública de pagamento, por si só: 8.1 Não tem eficácia probatória para fins de dedução do imposto de renda pessoa física, quando: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.851 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001839/2008-30 8.1.1 Não preencher os requisitos objetivos do art. 8o § 2o da lei 9.250/95 (ver itens 1 a 3 supra), conforme já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância administrativa do Ministério da Fazenda, no Ac. nº CSRF/01-1.458/92 (DOU de 19/01/1995): Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (v. ainda os acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes nºs. 101-43.935 - DOU de 29/12/1999, 102-44.154 DOU de 14/06/2000, Ac. 102-44.452, p. final - DOU 27/12/2000). 8.1.2 Preencher os requisitos objetivos do art. 8o § 2o da lei 9.250/95 (ver itens 1 a 3 supra), mas a despesa médica: 8.1.2.1 tiver valor expressivo, e, além disso, o contribuinte, devidamente intimado, não tiver apresentado elementos subsidiários nem comprovado a impossibilidade de fazê-lo (ver item 7.1 supra); 8.1.2.2 referir-se a serviço prestado por profissional reconhecidamente inidôneo por meio de súmula administrativa, o que está de acordo com Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (2a Turma da CSRF, Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF Nº 106 de 21/12/2009, DOU 22/12/2009). 8.2 Por outro lado, tem eficácia probatória, para fins de dedução do imposto de renda pessoa física, a declaração particular ou pública de pagamento que preencha os requisitos objetivos do art. 8o § 2o da lei 9.250/95 e que se refira a despesa médica de pequena monta, condizente com o serviço prestado, tendo ou não o contribuinte sido intimado a apresentar elementos subsidiários (ver item 7.2 supra). Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por: I) Considerar ineficazes os dez recibos emitidos por Pedro Emmanuel A A Do Brasil (fls.07 a 10), no valor total de R$ 3.000,00, com base nos fundamentos contidos nos itens 4; 5 e 7.1 do presente voto, em que pese haver sido apresentado o endereço do emitente. Por se tratar de despesa de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado. Observa-se, também, que no recibo emitido em 19 de janeiro de 2004 (fl. 08) consta o carimbo da prestadora Eneida da Silva Lundgren (fonoaudióloga – CRF 7297 – RJ), porém os recibos emitidos por ela são outros, anexados às fls. 11 a 13). II) Considerar ineficazes os doze recibos emitidos por Eneida da Silva Lundgren (fls.11 a 13), no valor de R$ 5.760,00, com base nos fundamentos contidos nos itens 4; 5 e 7.1 do presente voto. Em que pese haver sido apresentado o endereço e CRF da emitente. Por se tratar de despesa de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado, além do fato de que este tipo de serviço requer prévia indicação médica, que deveria ser apresentada. III) Considerar ineficaz o recibo emitido por Denise Pereira da Silveira (fl.14), no valor de R$2.500,00, com base nos fundamentos contidos nos itens 3; 4; 5 e 7.1 do presente voto. Em que pese haver sido apresentado o endereço e CRO da emitente. Por se tratar de despesa de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado. IV) Considerar ineficazes os três recibos emitidos por Angélica de Almeida Cyrino (fl.15), no valor de R$1.700,00, com base nos fundamentos contidos nos itens; 4; 5 e 7.1 do presente voto, em que pese haver sido apresentado o endereço e CRP da emitente. Por se tratar de despesa de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.851 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001839/2008-30 V) Considerar ineficazes os dez recibos emitidos por Eunídice Maia Veltri Alves (fls.16 a 18), no valor de R$ 2.400,00, com base nos fundamentos contidos nos itens 4; 5 e 7.1 do presente voto, em que pese haver sido apresentado o endereço e CRO do emitente. Por se tratar de despesa de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado. VI) Considerar ineficaz o recibo emitido por Cristiane Martins Azevedo Tarré (fl.19), no valor de R$3.000,00, com base nos fundamentos contidos nos itens 4; 5 e 7.1 do presente voto. Por se tratar de despesa de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado, e pelo fato de que não consta a descrição do suposto serviços médico. VII) Considerar ineficaz a declaração emitida por José Naim Filho e o recibo emitido pela Clínica de Fisioterapia e Reabilitação Phisius Ltda, no valor de R$ 540,00, porque a nota fiscal de serviços é exigível quando a prestadora é pessoa jurídica, para que se atenda os requisito legais da prova expostos no item “3” deste voto, além do fato de que este tipo de serviço requer prévia indicação médica, que deveria ser apresentada. Quanto às demais despesas médicas glosadas, o interessado nada comentou e nem mesmo apresentou documentos comprobatórios, de forma que, conforme previsto no art. 17 do Decreto 70.235/72, considera-se não impugnadas as matérias que não foram expressamente contestadas, que fica insusceptíveis de apreciação e modificação nas instâncias julgadoras administrativas. Em suma, deve ser mantida totalmente a glosa de despesas médicas no montante de R$ 19.895,00. Omissão de rendimentos. Matéria não impugnada. A interessada não impugnou a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 349,20 recebidos Aliança Metropolitana RJ Cooperativa de Trabalho Médico. Diz o artigo 17 do PAF, verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Analisando-se os demais aspectos preliminares do processo, consoante disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do artigo 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, considera-se não-impugnada a matéria que não tenha sido expressamente impugnada pelo contribuinte. O silêncio do contribuinte quando da sua impugnação a respeito das razões da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à nova matéria questionada. Conclusão Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de se julgar improcedente a impugnação e pela manutenção do crédito tributário.” Cientificado da decisão de primeira instância em 10/12/2010, o sujeito passivo interpôs, em 29/12/2010, Recurso Voluntário, fl. 55, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.851 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001839/2008-30 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se às deduções de despesas médicas glosadas pela Fiscalização da Receita Federal, uma vez que a contribuinte não apresentou defesa em relação á infração apontada de omissão de rendimentos. Despesas médicas Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.851 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001839/2008-30 sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. Dado início ao contencioso com a apresentação da impugnação pelo autuado, o órgão julgador administrativo pode e deve reforçar as justificativas da autoridade fiscal para o lançamento, se as entender corretas, entretanto não deve inovar na lide com novas exigências, caso contrário o litígio tornar-se-ia infindável, com risco de cerceamento do direito de defesa do recorrente. O caso em comento, entretanto, apresenta uma particularidade não levantada no documento de lançamento mas em tempo apontada pelo relator do acórdão na DRJ: no recibo supostamente assinado pelo médico Pedro Emmanuael A. do Brasil, datado de 10 de janeiro de 2004 (fl. 12), aparece, além do carimbo do profissional signatário, também o carimbo da fonoaudióloga Eneida da Silva Lundgren, cujos recibos também foram utilizados em dedução. Ora, por razões óbvias, carimbos no mesmo recibo, de dois profissionais distintos, de especialidades distintas, de endereços distintos, colocam fundadas suspeitas sobre a totalidade do conjunto probatório trazido aos autos pela recorrente, tornando assim inafastável a exigência de meios adicionais de prova das efetivas transferências dos valores da pagadora para os profissionais. Uma vez que não foi apresentada a comprovação dos efetivos pagamentos, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.851 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001839/2008-30 Fl. 89DF CARF MF Original

score : 1.0
9989073 #
Numero do processo: 10909.720265/2013-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. MULTA ADUANEIRA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI 37/1966. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Em operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009 deve ser aplicado o inciso II do parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, o qual confirma que o transportador tem a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de dados informados no Conhecimento Eletrônico (CE) conforme prevê o art. 27-A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto, indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37-1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3003-002.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares apontadas e, no mérito, em dar provimento PARCIAL ao Recurso, de maneira a cancelar a multa com referência a apenas dois manifestos apontados teor do voto, por se tratar de retificação de informação, mantendo o auto de infração com relação aos demais. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo; Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. MULTA ADUANEIRA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI 37/1966. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Em operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009 deve ser aplicado o inciso II do parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, o qual confirma que o transportador tem a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de dados informados no Conhecimento Eletrônico (CE) conforme prevê o art. 27-A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto, indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37-1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10909.720265/2013-81

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6893100

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3003-002.398

nome_arquivo_s : Decisao_10909720265201381.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO PIZA DI GIOVANNI

nome_arquivo_pdf_s : 10909720265201381_6893100.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares apontadas e, no mérito, em dar provimento PARCIAL ao Recurso, de maneira a cancelar a multa com referência a apenas dois manifestos apontados teor do voto, por se tratar de retificação de informação, mantendo o auto de infração com relação aos demais. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo; Ricardo Piza Di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

id : 9989073

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887102971904

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-12T00:16:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-12T00:16:25Z; Last-Modified: 2023-07-12T00:16:25Z; dcterms:modified: 2023-07-12T00:16:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-12T00:16:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-12T00:16:25Z; meta:save-date: 2023-07-12T00:16:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-12T00:16:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-12T00:16:25Z; created: 2023-07-12T00:16:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-07-12T00:16:25Z; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-12T00:16:25Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.720265/2013-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.398 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente VMLOG LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. MULTA ADUANEIRA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI 37/1966. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Em operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009 deve ser aplicado o inciso II do parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, o qual confirma que o transportador tem a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de dados informados no Conhecimento Eletrônico (CE) conforme prevê o art. 27-A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto, indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37-1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 02 65 /2 01 3- 81 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.398 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720265/2013-81 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares apontadas e, no mérito, em dar provimento PARCIAL ao Recurso, de maneira a cancelar a multa com referência a apenas dois manifestos apontados teor do voto, por se tratar de retificação de informação, mantendo o auto de infração com relação aos demais. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo; Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório A empresa Recorrente foi notificada em 04/02/2013 acerca do presente auto de infração no qual a autoridade fiscalizadora aponta a infringência ao artigo ao artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/03, enquadrando ainda sua ação nos artigos 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52, 53, 54, 55, 59, 60 do Decreto 4.543/02 e artigos 15, 17, 26, 32, parágrafo único, 31, 32, 33, 37 a 45, 54, 55, 56, 57, 60 e 61 do Decreto 6.759/09, pela não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada nos prazos estipulados pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 800/07. Assim, trata-se o presente processo de Auto de Infração lavrado em 04/02/2013, sobre situações que ocorreram em 2008 e 2010 e, após procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo Recorrente, tendo sido apurada a infração de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR” A autoridade propositora citou diversas operações nas quais a Recorrente, na qualidade de desconsolidadora, teria prestado informações fora do prazo, tanto no que diz respeito ao não cumprimento aos prazos de antecedência para prestação de informações antes da chegada das embarcações, quanto relativo a retificações efetuadas após a chegada das embarcações. Destarte, o auto de infração fora lavrado pela suposta não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada nos prazos estipulados pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 800/07. A autoridade fiscalizadora argumentou que ocorreu descumprimento de obrigação (ões) acessória (s) pela empresa Recorrente referentes à inserção de informação (ões) no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil e que com a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações prestadas pelos transportadores em meio físico (papel) Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.398 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720265/2013-81 passaram a ser prestadas, através de certificação digital, no Sistema Mercante e no Siscomex – Carga, produzindo assim todos os efeitos fiscais e legais decorrentes dessa informação. A Recorrente impugnou o referido auto de infração, sustentando em síntese debate sobre: i) preliminar de inadequada descrição dos fatos, dos erros formais e nulidade absoluta do auto de infração; ii) questões do Siscomex e Siscomex Carga ante as multas decorrentes dos prazos estabelecidos pela IN RFB n° 800/2007; iii) ilegalidade da imposição de qualquer penalidade antes de 1º de abril de 2009; iv) da multa por veículo; v) lançamento fora do prazo pelo armador; vi) não caracterização de prestação fora do prazo na retificação; vii) denúncia espontânea e da exclusão de penalidade; viii) conclusão da desconsolidação em até duas horas; ix) desproporcionalidade da multa; e x) relevação da pena com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos quais a Administração Pública está vinculada. A DRJ julgou o auto de infração procedente. O Recurso Voluntário apresenta os argumentos da Impugnação e destaca que as instruções normativas são instrumentos legais que vinculam o Fisco, porém não vinculam a atuação do Contribuinte e que deveria ser verificado que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014. Referidos artigos disciplinavam, em relação ao fisco, a proposição de penalidades pela prestação de informação fora do prazo. Aduz que a alteração perpetrada pela IN RFB nº 1.473/2014 aplica-se a todos os autos de infração lavrados em relação à essa matéria, e por consequência à presente autuação. Alega que o auto de infração não descreveu de forma clara os fatos que teriam levado ao cometimento de infração, porque, na sua interpretação, na descrição dos fatos são apenas lançadas informações genéricas, o que teria dificultado a defesa da Recorrente e causando-lhe prejuízo no exercício do contraditório e ampla defesa. Afirma que deveria constar a informação se o transportador armador foi autuado, como causador da suposta prestação de informações fora do prazo, em virtude da vedação de mais de uma multa por veículo. Sustentou a Recorrente que seria o caso de aplicação do instituto da prescrição intercorrente. Afirma que seria ILEGAL a IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES ANTES DE 1º ABRIL DE 2009 porque os prazos de antecedência para prestação de informações no sistema, de acordo com o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, alterada pela IN RFB n 899/2008, somente seriam obrigatórios a partir de 01 de abril de 2009. Argumenta que a Recorrente não deveria figurar no polo passivo da autuação porque a função desempenhada pela Recorrente nas operações em apreço seria de Desconsolidadora, no caso atuando como mandatária das empresas denominadas NVOCC, emissoras dos conhecimentos de embarque, sendo apenas representante do transportador contratual NVOCC, nos termos do artigo 653 do Código Civil3 e assim não seria o transportador, e sim mandatária, não podendo ser responsável por infrações atribuídas ao transportador. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.398 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720265/2013-81 Salientou que os dispositivos legais em debate atribuem a imposição de penalidades ao transportador e não ao desconsolidador. Sustentou que no presente caso deve ser aplicado o Instituto da Denúncia Espontânea e que a multa aplicada teria sido desproporcional porque não se verificaria no caso em apreço prejuízo ao controle administrativo, fiscal, ou mesmo dano ao erário, pois o controle aduaneiro teria sido exercido em sua plenitude, sem prejuízo a Fazenda Nacional. Alegou que as penalidades propostas no auto de infração foram aplicadas diversas vezes, por operação, e não por veículo e que, assim, há situações onde, apesar do transporte ter se operado por um mesmo veículo, são aplicadas diversas multas, fundamentando que ao aplicar diversas multas em operações realizadas com o mesmo veículo, a autoridade propositora aumentou o alcance da legislação que impõe multa por prestação de informação fora do prazo, o que seria vedado pela legislação nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Trata-se de Auto de para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As preliminares trazidas pela interessada não devem ser acolhidas vez que não ocorreu desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que o auto de infração fez a descrição correta dos fatos, e vez que há legislação legítima a ser aplicada no presente caso. Alega a Recorrente que a denúncia espontânea excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto em menção não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.398 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720265/2013-81 também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. Por se tratar de lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, e não principal, inaplicável o referido instituto da denúncia espontânea à espécie. Também não seria o caso de prescrição intercorrente. O argumento seria no sentido de que a inobservância do prazo estabelecido pela Lei nº 9.873/1999, no seu § 1º do art. 1º acarretaria a perda do direito da Administração Pública de exigir do pagamento do crédito tributário por prescrição intercorrente, em face ao tempo excessivo de trâmite do processo administrativo-fiscal. Contudo, que o dispositivo em alusão não traz qualquer repercussão ao lançamento de ofício, não tendo o condão de extinguir o crédito tributário ou a ação de cobrança correspondente, nem mesmo de interrompê-la, de acordo com o art. 174 do CTN, caput e parágrafo único . Não há que se falar que prescrito, também, o direito à punição decorrente da conduta praticada, porque tal figura (prescrição intercorrente) não encontra previsão na legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), de incidência específica sobre os processos desta natureza. Para finalizar, afasta-se ainda a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o Colegiado tem jurisprudência sólida em relação à inaplicabilidade do instituto em menção ao processo administrativo fiscal, entendimento este consubstanciado na Súmula CARF nº 11, em destaque: Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em conclusão, rejeitam-se as preliminares suscitadas. De fato, as empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, sem observarem a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), a qual aponta o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação em 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. O prazo é objetivo e precisa ser cumprido. É incontroverso nos autos que o prazo não fora cumprido. No entanto, alega a Recorrente que não haveria dispositivo com força de lei para punir dos fatos narrados no Auto de Infração. Ocorre que a multa aplicada foi fundamentada na alínea "e", do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.398 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720265/2013-81 Por outro lado, o artigo 77 da Lei nº 10.033/ 2003, alterou o Decreto lei nº 37, de 1966, sendo que o artigo 37, §§ 1º e 2º, passou a determinar que o operador portuário deve, obrigatoriamente, prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, ressaltando que nenhuma operação de carga/descarga poderá ser efetivada sem o cumprimento dessa exigência. Por sua vez, o Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro dispõe que o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro, o que se aplica igualmente à zona de vigilância aduaneira, devendo os demais órgãos prestar à administração aduaneira a colaboração que for solicitada (artigos 15, 16, § 1o , e 17). O art. 17, em seu inciso II, dispõe que a precedência da Receita Federal implica também na "competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput, no que interessar à Fazenda Nacional". E, em seus artigos 19 a 24, o referido Regulamento dispõe que, no exercício de suas atribuições, os Auditores Fiscais da Receita Federal examinarão livros e demais documentos, julgados necessários à fiscalização que estiverem empreendendo, bem como estabelecimentos, depósitos, veículos, mercadorias, etc., e que a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto e às embarcações, atracadas ou não, e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. Ato contínuo, o art. 24, parágrafo único, esclarece que para o desempenho destas atribuições, "a autoridade aduaneira poderá requisitar papéis, livros e outros documentos". Mais especificamente, o art. 812 do Regulamento Aduaneiro/2009, dispõe que a unitização e desunitização de carga em recintos alfandegados serão realizadas por agentes credenciados pela Receita Federal e em seu parágrafo único dispõe que a Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os termos, requisitos e condições para o credenciamento dos agentes. Por sua vez, o artigo 36, § 1º, do Decreto-lei nº 37, de 1966, alterado pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, prevê que a administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros nos portos. Logo, não resta dúvida que a presente atuação foi realizada por autoridade competente, tendo sido aplicada a multa correspondente da legislação da matéria. De qualquer forma, a infração do presente caso está fundamentada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O prazo estipulado na legislação deve ser cumprido vez que importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, tem dados que devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, e devem ser apresentados no prazo estipulado a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.398 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720265/2013-81 De fato, examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205144010414, a empresa ora Recorrente e nos termos das normas de procedimentos em vigor, a Recorrente deve ser considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Ademais, dispõe a legislação no mesmo sentido do artigo 22 acima, mencionando ao agente de carga as responsabilidades apontados, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; (...) A Recorrente era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Não há qualquer dúvida que cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. A Recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de Agente de Carga, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, conforme determina a IN - RFB nº 800/ 2007 nos seus art.2º, 4°, 5°, 18 e 30 e a Lei nº 10.833/2003, artigo 77. Desta maneira, o agente de carga, assim entendido o desconsolidador, é responsável pela informação das cargas sob sua custódia, razão pela qual responde à infração prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs) Esses registros devem representar as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Ademais, o Decreto-Lei nº 37/1966 dispõe sobre as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007 deve ser mantido na presente autuação. O lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Em face de alterações da legislação, oportuno ressaltar que em operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009 deve ser aplicado o inciso II do parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, o qual confirma que o transportador tem a obrigação de Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.398 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720265/2013-81 prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Portanto, no período em referência, ano base 2008 até 31/03/2009, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, de fato, conforme dispõe o artigo 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos, conforme abaixo transcrito: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Destarte, o prazo mínimo permitido para o período se encerrou no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de másters e sub-másters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no art. 22. A perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/2009, o prazo para a prestação de informações está previsto no art.22 da IN RFB nº 800/2007. Para o caso concreto em análise, o que se verificou é que a Recorrente não cumpriu os prazos previstos nos arts.22 e 50 da IN RFB nº 800/2007. Por outro lado, quanto ao argumento de desrespeito ao princípio da vedação ao bis in idem, bem como com relação ao argumento de que a multa deve ser única por navio deve-se destacar que está correta a aplicação das multas. Tratam-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99. “Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.” Com isso, a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, é aplicável para cada informação não Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.398 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720265/2013-81 prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Por derradeiro, dos fatos narrados no auto de infração, dois se diferem por serem relacionados à retificação de informação e não de informação intempestiva. De fato, retificação de informações no Conhecimento Eletrônico (CE) não deve ser equiparada à prestação de informações fora do prazo. Dessa forma, na situação abaixo elencada, de retificação de informação, a penalidade proposta deve ser declarada insubsistente:  MANIFESTO: 1808500881628; CE MASTER: 180805102538680; CE HOUSE: 180805111658901; ATRACAÇÃO 07/06/2008 – 08:09  MANIFESTO: 1810501751568 CE MASTER 181005148045828 CE HOUSE 181005150408100 ATRACAÇÃO 14/09/2010 – 12:15 Entendo que os casos acima tratam-se de hipótese de retificação de informação tempestivamente prestada, hipótese que não configura incidência da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. Sobre retificação de Manifesto, impera a transcrição do art. 27-A da Instrução Normativa 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; Sobre a retificação de informações prestadas tempestivamente, a jurisprudência deste Conselho é pacífica, de modo que sumulou a matéria por meio do enunciado 186, a saber: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Como bem esclarece a jurisprudência sumulada deste Tribunal, é indevida a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 em caso de retificação de informação tempestivamente prestada, razão pela qual o acórdão em guerreio merece reforma. Portanto, o Auto de Infração deve ser parcialmente mantido. Voto por não acolher a preliminares apontadas e dar provimento parcial ao Recurso, de maneira a cancelar a multa com referência a apenas dois manifestos apontados no teor do voto, por se tratar de retificação de informação, mantendo o auto de infração com relação aos demais. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.398 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720265/2013-81 (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 284DF CARF MF Original

score : 1.0
9992300 #
Numero do processo: 13896.723458/2016-11
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, uma vez que não enquadram na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, considerando a atividade meramente comercial. COFINS. DIREITO A CRÉDITO. PROPAGANDA E MARKETING. IMPOSSIBILIDADE Os serviços de marketing, propaganda e publicidade podem subsumir-se ao conceito de insumo aptos a gerar créditos das Contribuições para o PIS e da COFINS, desde que seja demonstrada e provada a essencialidade e relevância para o desempenho da atividade. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA.Na forma do artigo 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, o crédito apurado de contribuição não-cumulativa pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do DACON. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, uma vez que não enquadram na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, considerando a atividade meramente comercial. PIS. DIREITO A CRÉDITO. PROPAGANDA E MARKETING. IMPOSSIBILIDADE Os serviços de marketing, propaganda e publicidade podem subsumir-se ao conceito de insumo aptos a gerar créditos das Contribuições para o PIS e da COFINS, desde que seja demonstrada e provada a essencialidade e relevância para o desempenho da atividade. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA.Na forma do artigo 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, o crédito apurado de contribuição não-cumulativa pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do DACON.
Numero da decisão: 3402-010.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para aplicar o resultado da diligência fiscal com relação aos créditos extemporâneos. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a exigência fiscal quanto ao item “frete entre o centro de distribuição e as lojas”. Vencidos os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos (relatora), que davam provimento ao recurso neste item. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, uma vez que não enquadram na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, considerando a atividade meramente comercial. COFINS. DIREITO A CRÉDITO. PROPAGANDA E MARKETING. IMPOSSIBILIDADE Os serviços de marketing, propaganda e publicidade podem subsumir-se ao conceito de insumo aptos a gerar créditos das Contribuições para o PIS e da COFINS, desde que seja demonstrada e provada a essencialidade e relevância para o desempenho da atividade. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA.Na forma do artigo 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, o crédito apurado de contribuição não-cumulativa pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do DACON. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, uma vez que não enquadram na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, considerando a atividade meramente comercial. PIS. DIREITO A CRÉDITO. PROPAGANDA E MARKETING. IMPOSSIBILIDADE Os serviços de marketing, propaganda e publicidade podem subsumir-se ao conceito de insumo aptos a gerar créditos das Contribuições para o PIS e da COFINS, desde que seja demonstrada e provada a essencialidade e relevância para o desempenho da atividade. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA.Na forma do artigo 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, o crédito apurado de contribuição não-cumulativa pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do DACON.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.723458/2016-11

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6895450

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.291

nome_arquivo_s : Decisao_13896723458201611.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 13896723458201611_6895450.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para aplicar o resultado da diligência fiscal com relação aos créditos extemporâneos. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a exigência fiscal quanto ao item “frete entre o centro de distribuição e as lojas”. Vencidos os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos (relatora), que davam provimento ao recurso neste item. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9992300

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887116603392

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-11T07:54:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-11T07:54:10Z; Last-Modified: 2023-07-11T07:54:10Z; dcterms:modified: 2023-07-11T07:54:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-11T07:54:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-11T07:54:10Z; meta:save-date: 2023-07-11T07:54:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-11T07:54:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-11T07:54:10Z; created: 2023-07-11T07:54:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 64; Creation-Date: 2023-07-11T07:54:10Z; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-11T07:54:10Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.723458/2016-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.291 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente C&A MODAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, uma vez que não enquadram na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, considerando a atividade meramente comercial. COFINS. DIREITO A CRÉDITO. PROPAGANDA E MARKETING. IMPOSSIBILIDADE Os serviços de marketing, propaganda e publicidade podem subsumir-se ao conceito de insumo aptos a gerar créditos das Contribuições para o PIS e da COFINS, desde que seja demonstrada e provada a essencialidade e relevância para o desempenho da atividade. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO- CUMULATIVA.Na forma do artigo 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, o crédito apurado de contribuição não-cumulativa pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do DACON. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 34 58 /2 01 6- 11 Fl. 6765DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, uma vez que não enquadram na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, considerando a atividade meramente comercial. PIS. DIREITO A CRÉDITO. PROPAGANDA E MARKETING. IMPOSSIBILIDADE Os serviços de marketing, propaganda e publicidade podem subsumir-se ao conceito de insumo aptos a gerar créditos das Contribuições para o PIS e da COFINS, desde que seja demonstrada e provada a essencialidade e relevância para o desempenho da atividade. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO- CUMULATIVA.Na forma do artigo 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, o crédito apurado de contribuição não-cumulativa pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do DACON. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para aplicar o resultado da diligência fiscal com relação aos créditos extemporâneos. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a exigência fiscal quanto ao item “frete entre o centro de distribuição e as lojas”. Vencidos os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos (relatora), que davam provimento ao recurso neste item. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Julgamento iniciado em novembro de 2022. Fl. 6766DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em decorrência de irregularidades apontadas pela Fiscalização sobre créditos das Contribuições para o PIS e COFINS, apurados após verificação originada do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0812800.2015.00036- 5. Como relatado em decisão recorrida, a empresa foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento de PIS e COFINS no período de 31/01/2012 a 31/12/2012, com a constituição de crédito tributário referente à Contribuição para o PIS no valor de R$ 6.907.752,74 (seis milhões, novecentos e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos) e para a COFINS no valor de R$ 44.990.018,63 (quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa mil e dezoito reais e sessenta e três centavos). Concluiu a Fiscalização que a Contribuinte se apropriou indevidamente de créditos apurados sobre fretes, tarifas de cartão de crédito, serviços de publicidade, consultoria, gestão de pessoas e tecnologia de informação, bem como sobre encargos de amortização, despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, em desacordo com o disposto nos incisos II, IV, VII, VIII e IX e no § 1º do artigo 3º da Lei 10.637/02 e nos incisos II, III, IV, VII, VIII e IX e no § 1º do artigo 3º da Lei 10.833/2003. Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 859-960, pedindo a procedência da defesa e cancelamento da autuação, o que fez apontando vícios formais e materiais, explicitados na peça recursal da seguinte forma: Fl. 6767DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 i) PARTE A: DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE VESTUÁRIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: A Impugnante expôs a sua atividade empresarial, demonstrando os motivos pelos quais ela não pode ser considerada uma mera empresa de comércio varejista no conceito que é inerente ao senso comum – o que é essencial para determinação dos conceitos adotados pela Impugnante para a tomada de decisão de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS; ii) PARTE B: VÍCIO FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO: PRECARIEDADE DA AÇÃO FISCAL: A Impugnante argumentou que a autuação é resultante de procedimento fiscalizatório precário, eis que (i) não analisou a complexidade das operações realizadas pela empresa, não se tratando de simples compra e revenda de mercadorias, (ii) não analisou devidamente os documentos e esclarecimentos fornecidos pela Impugnante e (iii) os valores lançados na contabilidade e informados nas declarações foram incorretamente considerados no momento da quantificação do valor supostamente devido, o que também gerou indevido excesso de autuação; iii) PARTE C: APLICAÇÃO DOS CONCEITOS DA LEGISLAÇÃO DO PIS E COFINS PARA IDENTIFICAÇÃO DO DIREITO AOS CRÉDITOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: A Impugnante demonstrou os motivos pelos quais faz jus ao creditamento com base em todas as despesas que foram objeto de glosa pela Fiscalização, apontando insubsistência da autuação em razão da legitimidade em relação à natureza dos créditos e à forma de aproveitamento. A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP proferiu o Acórdão nº 14-65.311 (e-fls. 2294-2361), julgando improcedente a Impugnação por unanimidade de votos e, com isso, mantendo o crédito exigido, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa, entende- se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização não se fala em denúncia espontânea a apresentação de novos demonstrativos ou declarações por parte do contribuinte. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito das contribuições o frete utilizado para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa. Não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não- Fl. 6768DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 cumulatividade. Somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON A apuração extemporânea de créditos só admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. A apuração de crédito somente pode abranger créditos relativos a aquisição do respectivo período de apuração, conforme expressa disposição legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa, entende- se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização não se fala em denúncia espontânea a apresentação de novos demonstrativos ou declarações por parte do contribuinte. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito das contribuições o frete utilizado para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa. Não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não- cumulatividade. Somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON A apuração extemporânea de créditos só admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. A apuração de crédito somente pode abranger créditos relativos a aquisição do respectivo período de apuração, conforme expressa disposição legal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Fl. 6769DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte foi intimada por via postal em data de 18/04/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 2368. Em data de 16/05/2017 a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 2372-2495, como demonstra o Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 2371, pelo qual pediu o provimento do recurso e cancelamento do Auto de Infração, o que fez com os mesmos fundamentos apresentados em peça de impugnação. Inicialmente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.391, proferida nos seguintes termos: 4.5. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Comprovar a não utilização dos créditos extemporâneos em outros períodos de apuração; a.3) Especificar de forma individualizada e detalhada o frete utilizado e que originou os respectivos créditos, identificando os pagamentos e eventuais reembolsos realizados quanto a este item. b) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação e Recurso Voluntário para apuração descrita em Item “a”; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada em Item "a.1"; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência, manifestando-se expressamente acerca: d.1) Do eventual enquadramento dos bens e serviços objeto deste litígio, analisando de acordo com o conceito de insumo delimitado neste voto; d.2) Da eventual comprovação de não utilização pela Recorrente dos créditos extemporâneos em outros períodos. Fl. 6770DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.6. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Realizada a diligência, os autos retornaram para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório e conforme já analisado na Resolução nº 3402-002.391, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Créditos relativos a despesas com fretes (Linha 7 das Fichas 6/16A do DACON) Considerou a Fiscalização que a regra estabelecida pelo inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 é clara ao determinar que, em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, nos casos dos incisos I e II do art. 3º da referida Lei. Concluiu, ainda, que a Recorrente não desenvolve as atividades de produção ou fabricação, e sim o comércio varejista, não sendo possível tratar seus custos e despesas como “insumo”, com base no inciso II dos referidos artigos 3º, por absoluta falta de previsão legal. Inicialmente o julgamento deste processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.391, proferida nos seguintes termos: 4.5. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº Fl. 6771DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Comprovar a não utilização dos créditos extemporâneos em outros períodos de apuração; a.3) Especificar de forma individualizada e detalhada o frete utilizado e que originou os respectivos créditos, identificando os pagamentos e eventuais reembolsos realizados quanto a este item. b) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação e Recurso Voluntário para apuração descrita em Item “a”; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada em Item "a.1"; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência, manifestando-se expressamente acerca: d.1) Do eventual enquadramento dos bens e serviços objeto deste litígio, analisando de acordo com o conceito de insumo delimitado neste voto; d.2) Da eventual comprovação de não utilização pela Recorrente dos créditos extemporâneos em outros períodos. e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.6. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Em conclusão da diligência, reiterou a Fiscalização que são indevidos os créditos apurados sobre as despesas com fretes e armazenagem, motivo pelo qual propôs a manutenção da glosa à esse título, por não se enquadrarem no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03. Assim constou no Relatório de Conclusão Fiscal: As empresas fornecedoras são as que efetivamente adquirem os insumos, incorrem em despesas com pessoal e com as instalações de forma a produzir e entregar os produtos prontos. As etapas de planejamento, marketing, controle de qualidade dos produtos recebidos e sua preparação para encaminhamento aos centros de distribuição e, posteriormente, às lojas, configuram atividades comuns às empresas comerciais desse porte e não constituem atividades de produção. Os cartões de crédito/débito são meios de pagamento utilizados na operação de venda, quando as peças já foram fabricadas, incabível considerar essas despesas como insumo numa empresa varejista. Os artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 distinguem claramente o tratamento legal a ser seguido para as pessoas jurídicas, reservando o creditamento apurado sobre insumos, previsto no inciso II, exclusivamente às empresas cuja atividade seja a produção ou fabricação. A inovação trazida pelo STJ (RE 1.221.170/PR), PGFN (Nota Explicativa SEI/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF) e do Parecer Normativo COSIT 5/2018 se restringiu a alargar somente o conceito de “insumo”, introduzindo a avaliação da Fl. 6772DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 essencialidade ou relevância para que a pessoa jurídica, cuja atividade se enquadre em produção ou fabricação, tenha direito ao crédito. Por sua vez, alega a Recorrente que os fretes entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos, pois a efetivação de procedimentos logísticos tem por finalidade única a entrega da mercadoria já pronta a ser vendida ao consumidor final, o que é essencial às atividades da empresa. Para tanto, a Recorrente ilustrou de forma detalhada a logística para deslocamentos de mercadorias após o processamento feito pelos Centros de Distribuição, nos quais o procedimento realizado demanda pessoal especializado, espaço e uma infraestrutura que não se encontra nas lojas físicas. Com isso, foi apresentado o seguinte resumo gráfico: Com relação às atividades desenvolvidas, a Recorrente justificou que não se limita à simples empresa comercial, mas que também produz as peças para venda, implicando em sua atividade central. Assim constou em peça de impugnação:  Sua atividade não poderia ser igualada à simples comercialização de mercadorias, uma vez que todo o investimento feito na produção e confecção de suas coleções agrega valor ao produto final;  Possui parceiros com credenciados que costuram suas peças nas especificações por ela definidas, utilizando uma das marcas próprias da Impugnante, e que seguem um estrito grau de qualidade e são fruto do trabalho intelectual dos estilistas da Recorrente;  Para bem realizar a produção de vestuário, a Recorrente conduz atividades que envolvem, por exemplo, o mapeamento das tendências e estilos das roupas, com a identificação de novos materiais e outros artefatos têxteis a serem utilizados na produção e que estejam alinhados com a definição de preços de venda estabelecidos Fl. 6773DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 pela Impugnante, se estendendo a pesquisas em design e a elaboração de croquis com especificação técnica das peças, entre várias outras atividades inerentes à produção;  Traçadas as diretrizes, os parceiros contratados materializam a sua produção;  Portanto, não funciona como uma simples loja multimarcas, na qual os consultores de estilo selecionam as peças já prontas de diversas marcas para serem revendidas em suas lojas;  A equipe de Criação e Tendência desenvolve croquis das peças de vestuário, com todo o detalhamento necessário, como, por exemplo, o bordado que será aplicado na peça, as medidas que cada numeração deve ter, se o tecido será texturizado ou não, qual a lavagem do jeans, etc.;  Após a conclusão desses passos, envolvendo a criação e produção das peças de vestuário pela Recorrente, combinado com a definição dos fornecedores de materiais e parceiros pela equipe de Materiais, a Impugnante cria o documento denominado internamente de Tech Pak, em que se discrimina a peça de vestuário, os materiais e seus fornecedores, suas medidas, cortes e costuras e o parceiro credenciado que desempenhará a costura:  Na sequência, entra em ação a equipe de Logística, que irá estruturar toda a malha de fornecimento de materiais e peças acabadas;  A equipe de Logística coordena, em termos de malha logística e tempo de entrega, (i) o envio das peças de vestuário costuradas ao centro de distribuição da Impugnante; e (ii) o envio, para cada loja do país, das peças de vestuário costuradas, em cabides, prontas para venda. Portanto, demonstrou a defesa que trata-se de atividade típica de produção que envolve uma série de etapas, consistindo em um complexo processo produtivo. Da análise dos argumentos da defesa e, considerando a remessa de materiais e informações necessárias para produção/costura das peças de vestuário em parceiros credenciados, é possível concluir pela equiparação autorizada pelo artigo 9º inciso IV do Decreto Fl. 6774DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 nº 7.212, de 15 de junho de 2010 1 , que disciplina sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados e estabelecimentos equiparados à industrial. Da análise da atividade principal da Contribuinte e, adotando o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS definido pelo STJ, conclui-se que os fretes realizados para transferência de produtos acabados entre as unidades da Recorrente são serviços intrínseco à sua atividade econômica, tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) No mesmo sentido, vejamos as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. (sem destaque no texto original) (Acórdão 9303-010.123) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. 1 Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 33ª). Fl. 6775DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303-008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Por outro lado, igualmente é possível o aproveitamento dos créditos originados dos fretes em análise, na forma prevista pelo art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, Ocorre que a Fiscalização glosou o crédito por entender que não pode se enquadrar no dispositivo de insumo e que o crédito somente é cabível nas operações de venda de mercadorias e não quando da transferência de produtos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. Todavia, o frete pago para a transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica pode ser enquadrado como frete na operação de venda. Assim dispõe o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei; IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 6776DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Constata-se que o legislador estabeleceu a possibilidade de tomada de crédito sobre os frete na operação de venda, e não necessariamente no caso de frete de venda. Neste sentido: Acórdãos nºs 3402-009.809 e 3301-008.922. Destaco ainda o v. Acórdão nº 3301-004.483, de relatoria da Ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que assim concluiu com relação à mesma despesa para tomada dos créditos em análise: Entende a Recorrente que as despesas de “fretes para filiais” são passíveis de crédito, com base no art. 3º, IX, da Lei n° 10.833/03, uma vez que: “Para atingir o seu objetivo principal que é vender, a Recorrente precisa estar próximo aos seus clientes (isso se dá através de suas lojas), portanto, as mercadorias necessitam chegar nas lojas para que se consiga vender. Assim, o frete de transferência é, portanto, de fundamental importância e apresenta-se como um longa manus para se atingir a venda ao cliente”. A glosa deve ser revertida, porque os fretes entre os centros de distribuição e outros estabelecimentos da Recorrente é essencial às atividades de venda de produtos (art. 3°, I c/c IX da Lei n° 10.833/2003). Nesse sentido, novamente, socorro-me do precedente desta Turma, o voto da Conselheira Liziane Angelotti Meira, no acórdão já mencionado, n° 3301-003.874: O Conselho Administrativo Fiscal tem consolidada a posição de que insumo corresponde a elemento diretamente responsável pela produção de bens ou produtos destinados à venda, nos seguintes termos: PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. (Acórdão nº 9303-004.918 - 3ª Turma. Sessão de 10 de abril de 2017). Nessa esteira de entendimento, os fretes entre CD e lojas, ainda que de produtos acabados (caso típico de rede de supermercados), constitui elemento essencial às atividades da empresa, a saber, venda desses produtos, enquadrando-se, assim, para fins de crédito no disposto no inciso IX, c/c inciso I, da Lei 10.833, para fins de enquadramento do crédito. Em suma, é possível o aproveitamento de crédito em relação aos fretes entre o Centro de Distribuição e as lojas, desde que tenham sido suportados pelo vendedor, realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e cuja operações tenham sido tributadas pelas Contribuições para o PIS e da COFINS. Diante de tais fundamentos e, considerando que, por ocasião da diligência fiscal, a Recorrente apresentou à Fiscalização os contratos referentes ao transporte e armazenamento de mercadorias e respectivos comprovantes de pagamento às empresas prestadoras desses serviços, igualmente deve ser reconhecido o direito creditório sobre tais fretes. Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 2.2. Do aproveitamento de créditos extemporâneos. Concluiu a Fiscalização que a Requerente se utilizou de método supostamente impróprio, apropriando-se de créditos extemporâneos na escrita fiscal, com relação às despesas com energia elétrica, aluguel de prédios e máquinas. Fl. 6777DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 A DRJ de origem manteve o entendimento da Fiscalização, concluindo que o aproveitamento de créditos extemporâneos estaria restrito ao método que tem como premissa a retificação das declarações fiscais correlatas, especificamente, da DACON e DCTF, não sendo, supostamente, admitida a possibilidade de aproveitamento extemporâneo diretamente na escrita fiscal, mesmo na hipótese em que não há qualquer atualização dos valores creditados. A Recorrente argumentou que não há que se falar em extemporaneidade quanto ao aproveitamento dos créditos de energia elétrica e aluguéis, em razão do equívoco da apuração da i. Fiscalização, que desconsiderou despesas lastreadas em notas fiscais emitidas em dezembro/2011, cuja contabilização se deu em janeiro de 2012; e, ainda que se pudesse falar em extemporaneidade, os dois requisitos exigidos pela legislação para apropriação extemporânea de créditos de PIS e COFINS foram devidamente atendidos, quais sejam: prazo de 5 anos e ausência de atualização, independentemente de retificação de declarações como a DACON e a DCTF. Argumentou, ainda, que as despesas referentes aos dispêndios com energia elétrica e aluguéis, foram contabilizadas no mesmo período em que o crédito fora escriturado. Em atendimento à Resolução nº 3402-002.391, a Recorrente foi intimada a comprovar a não utilização dos créditos extemporâneos em outros períodos de apuração. Em conclusão à diligência, apontou a Fiscalização que: Os documentos 22 e 24 anexados à impugnação e citados no recurso voluntário (item 532) são excertos do Livro Diário e do Razão relativos a janeiro/2012 (aluguéis) e janeiro e fevereiro/2012 (energia elétrica) e apenas confirmam em que data o SUJEITO PASSIVO efetuou o lançamento das despesas nesses períodos. É correta, portanto, a exclusão das despesas de energia elétrica e de aluguel, relativas às notas fiscais emitidas em 2011, utilizadas indevidamente na apuração dos créditos em 2012. (...) A Resolução n° 3402-002.391 do CARF determinou que o SUJEITO PASSIVO fosse intimado a apresentar esclarecimentos e, no item 4.5.a.2, a “comprovar a não utilização dos créditos extemporâneos em outros períodos de apuração”. Em atendimento, o SUJEITO PASSIVO apresentou três arquivos, a seguir analisados. COMPOSIÇÃO DACON ENERGIA ELÉTRICA Nesse arquivo, o SUJEITO PASSIVO apresenta as planilhas: DACON 2011, DACON- FEV2012, DACONMAR2012, DACON-JUN2012, DACON-AGO2012, DACON- OUT2012, DACON-NOV2012 e DACON-DEZ2012. As notas fiscais utilizadas em 2011 pelo SUJEITO PASSIVO se encontram relacionadas na planilha DACON 2011. Nas demais planilhas se encontram relacionadas as notas fiscais dos períodos de 2012 em que o mesmo fêz uso das notas fiscais extemporâneas, relativas à 2011. As notas fiscais que não teriam sido utilizadas, à época dos fatos geradores em 2011, tem a indicação de “NÃO UTILIZADO” no campo de observação. Esta fiscalização procedeu à verificação quanto à utilização das notas fiscais, relativas a 2011, em 2012, tendo verificado que apenas a NF 23.432, emitida em 01/11/2011, no valor de R$28.055,79, foi utilizada tanto em novembro/2011 quanto em fevereiro/2012. Fl. 6778DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Quanto às notas fiscais de energia elétrica relativas a 2012, verificamos que a NF 20, emitida em 01/03/2012, no valor de R$25.592,30, foi utilizada tanto na apuração relativa à março/2012 quanto na de abril/2012. COMPOSIÇÃO DACON JAN12 ALUGUEL Nesse arquivo, o SUJEITO PASSIVO apresenta as planilhas: DACON-JAN 2012, JUN- 11, OUT-11 e DEZ11. As despesas de aluguel utilizadas em janeiro/2012 se encontram relacionadas na planilha DACON-JAN 2012, incluindo as relativas aos fatos geradores de junho, outubro e dezembro/2011 que não teriam sido utilizadas à época dos fatos geradores e em cujo campo de observação está indicado “NÃO UTILIZADO”. Nas demais planilhas se encontram relacionadas as despesas utilizadas nesses meses. Esta fiscalização procedeu à verificação quanto à utilização das despesas de aluguéis, relativas a 2011, tendo verificado que as escrituradas em janeiro/ 2012, não haviam sido utilizadas em 2011. COMPOSIÇÃO DACON DEZ12 ALUGUEL Nesse arquivo, o SUJEITO PASSIVO apresenta as planilhas: DACON-DEZ 2012, JUN- 12, AGO-12, OUT12, NOV-12 e DEZ-12. As despesas de aluguel utilizadas em dezembro/2012 se encontram relacionadas na planilha DACON-DEZ 2012, incluindo as relativas aos meses de junho, agosto, outubro, novembro e dezembro/2012 que não teriam sido utilizadas à época dos fatos geradores e em cujo campo de observação está indicado “NÃO UTILIZADO”. Nas demais planilhas se encontram relacionadas as despesas utilizadas nesses meses. Neste caso, não há despesas de 2011, apenas despesas de outros períodos do mesmo ano calendário de 2012 que foram utilizadas em dezembro/2012. CONCLUSÃO À exceção da nota fiscal de energia elétrica NF 23.432, emitida em 01/11/2011, no valor de R$28.055,79, verificamos que as notas fiscais relativas a fatos geradores de 2011, aproveitadas em períodos de 2012, não haviam sido utilizadas para compor os créditos em 2011. Quanto às notas fiscais de energia elétrica relativas a 2012, verificamos que a NF 20, emitida em 01/03/2012, no valor de R$25.592,30 foi utilizada em duplicidade em março e abril/2012 indevidamente. Quanto às despesas de aluguéis, notadamente à contabilizada em 01/01/2012 mas relativa a fatos geradores de 2008 a 2011, no montante de R$9.000.000,00, verificamos que não foi utilizada anteriormente (2011). Reitera-se que na apuração realizada por esta fiscalização somente foram excluídas as notas fiscais/comprovantes de energia elétrica e de aluguéis relativos a fatos geradores do ano anterior (2011). As demais despesas relativas aos fatos geradores de 2012 foram realocadas, segundo o regime de competência, aos períodos correspondentes, em conformidade com o previsto nos incisos IV e IX do artigo 3º da Lei 10.637/02, os incisos III e IV do artigo 3º da Lei 10.833/2003, o inciso II do § 1º e no §4º do artigo 3º de ambas as Leis. (sem destaques no texto original) Fl. 6779DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Inicialmente, cumpre observar que esta relatora entende que a possibilidade de aproveitamento extemporâneo dos créditos sob o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS decorre de previsão legal expressa, conforme artigos 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que assim estabelecem: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Entendo que assiste razão à defesa ao afirmar que o § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 2 resguarda o direito de o contribuinte aproveitar de forma extemporânea créditos tributários, uma vez que estabelece de maneira clara que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Neste sentido já se posicionou este Tribunal Administrativo, a exemplo dos v. Acórdãos nºs 9303-004.562 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). No r. voto condutor do acórdão em referência, foi destacado que no Ato Declaratório Executivo ADE Cofins nº 20, de 14/03/2012, que revogou o ADE nº 34, de 2010, foi mantida a previsão para os lançamentos de créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Igualmente destaco o v. Acórdão nº 9303-004.550, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 6780DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 9303-004.550 – PAF: 19515.720869/2012-44) No Acórdão da 3ª Turma da CSRF, a Ilustre Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello fundamentou seu voto condutor com a seguinte conclusão: O advento da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, não alterou a sistemática determinada pelo §4º, art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e nº 10.833/03, pois limitou-se a dispor que os pedidos de ressarcimentos poderiam ser apurados apenas no encerramento do trimestre, o que não significa que os saldos acumulados anteriormente não poderiam ser incluídos na pretensão de ressarcimento. Portanto, o ato normativo teve por escopo apenas estabelecer o período mínimo de um trimestre para o contribuinte solicitar o ressarcimento dos créditos acumulados, sem prejudicar os créditos apurados anteriormente a um determinado trimestre. Destaco, ainda, o v. Acórdão nº 9303-008.635: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – PAF: 10932.720088/2012-64) No julgamento em referência, a Ilustre Conselheira Érika Camargo Autran assim concluiu em seu voto vencedor: (...) não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos Fl. 6781DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refiro-me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê-la como definitiva, omitindo-se de realizar a diligências necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." A matéria, também, já foi enfrentada pela Terceira Turma da Câmara Superior onde foi decidido pela possibilidade da utilização dos créditos extemporâneos sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. O voto vencedor do Acórdão da lavra do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro detalha a posição adotada pela maioria, e peço vênia para incluir e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a esta matéria. No mesmo sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. Fl. 6782DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se a contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não- homologada. Havendo início de prova quando da apresentação da manifestação de inconformidade, poderá a contribuinte, aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o desacerto das informações prestadas na DCTF. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos. (Acórdão nº 9303-008.471 – PAF 10830.917549/2009-62) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.(Acórdão nº 3401-005.961 - PAF: 12585.720316/2011-38) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 Fl. 6783DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da cadeia produtiva. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO. O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos administrativos de concessão das parcerias público-privadas. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97, como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando-se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo-se à incidência das contribuições de que tratam. Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão nº 3401-004.022 – PAF: 10580.731409/2013-74) (sem destaque nos texto original) Observo que a CSRF atualmente alterou o posicionamento e vem concluindo, por maioria de votos, pela exigência da retificação do DACON no trimestre em que o crédito extemporâneo for aproveitado. Neste sentido, cito os Acórdãos nºs 9303-010.080 e 9303- 009.739. Com a devida vênia ao recente direcionamento, esta Relatora filia-se ao entendimento esposado pelos respectivos votos vencidos que mantém a conclusão anterior, ou seja, sobre a desnecessidade de retificação do DACON, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrada a inexistência de aproveitamento em outros períodos, conforme votos acima reproduzidos, os quais adoto como fundamentação. Todavia, a utilização deve ocorrer desde que o direito ao crédito reste comprovado que não foi utilizado em outros períodos, sendo da Contribuinte o ônus da prova, por aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Fl. 6784DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 E, diante das informações prestadas pela Unidade Preparadora, acima reproduzidas, entendo que deve ser aplicado o resultado da diligência fiscal com relação aos créditos extemporâneos. 2.3. Das demais despesas Como já mencionado acima, argumentou a Recorrente que sua atividade principal é complexa, não se limitando a compra e venda como apontado pela DRJ de origem. Afirmou ainda que não apenas exerce a atividade de produção de suas peças de vestuário comercializadas, como também presta serviços sobretudo de intermediação financeira (emissão de cartões de crédito, possibilidade de concessão de crédito, contratação de seguros ou financiamento, recebimento de contas, recarga de celulares móveis e saque de valores em dinheiro), incorrendo em diversas despesas necessárias à continuidade de suas atividades, inclusive em todos os custos de uma pessoa jurídica industrial. 2.3.1. Com relação às despesas com tarifas pagas às Administradoras de Cartão de Crédito (LINHA 3 DAS FICHAS 6/16A DOS DACON), assim apontou a Fiscalização: i) As despesas relativas a serviços prestados por administradoras ou operadoras de cartões de crédito e/ou débito, incorridas por pessoa jurídica no exercício de atividade comercial, não geram direito a crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, por falta de previsão legal; ii) Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade; iii) Embora os dispêndios possam corresponder a custos e despesas do Contribuinte, somente esse fato não autoriza a apuração de créditos, uma vez que não se amoldam ao conceito de serviço utilizado como insumo na prestação de seus próprios serviços. Em defesa, argumentou a Recorrente que: i) A Fiscalização não analisou com profundidade a complexidade das operações da empresa, uma vez que considerou apenas atividade de mera revenda de mercadorias; ii) Não analisou devidamente os documentos e esclarecimentos fornecidos pela empresa, sendo que a fiscalização fora realizada à distância e que o Auditor-fiscal não visitou os estabelecimentos para constatação do modelo de negócio desenvolvido e, além de ignorar a forma como a fiscalizada desempenha suas atividades, igualmente desconsiderou a prestação de uma série de serviços de intermediação financeira (análise, avaliação e aprovação de crédito, intermediação da venda de seguros e outras atividades correlatas); iii) Deixou de considerar valores efetivamente pagos e comprovados (tributo + juros + multa) após retificações realizadas durante o procedimento fiscalizatório; iv) Os valores lançados na contabilidade e informados nas declarações foram incorretamente considerados no momento da quantificação do valor supostamente devido, o que também gerou um indevido excesso de autuação; v) Foram glosados não só os créditos computados nos campos e períodos em relação aos quais solicitou informações, mas também campos e períodos que não tinham sequer sido objeto da fiscalização. Fl. 6785DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Por sua vez, consta no Relatório Conclusivo emitido pela Unidade Preparadora: No curso da fiscalização, o SUJEITO PASSIVO foi intimado a esclarecer e comprovar a composição dos Serviços utilizados como Insumos, informados nas linhas 3 das Fichas 6A/16A dos DACON e que compõem a Base de Cálculo de Créditos de PIS e COFINS. Em 08/05/2015 apresentou arquivos contendo demonstrativos mensais nos quais relacionou serviços de publicidade, consultoria, gestão de pessoas, tecnologia de informação, bem como montantes significativos a título de “tarifas resumo” e “taxas interchange”. O SUJEITO PASSIVO foi reiteradamente intimado a comprovar que os serviços identificados como “tarifas-resumo” e “tarifas-interchange” se enquadravam como insumos com base na legislação do PIS e da COFINS, se atendo apenas a discorrer sobre a essencialidade desses custos no desempenho da atividade comercial da empresa. Em que pese o SUJEITO PASSIVO ter afirmado prestar serviços relacionados a cartão de crédito próprio, não apresentou quaisquer documentos que comprovassem e identificassem quais são esses serviços e em que montante estes participam como insumos das receitas auferidas a esse título. Em sua impugnação, o SUJEITO PASSIVO, reiterou o caráter necessário e essencial dessas despesas à sua atividade, alegando ser esse o atual posicionamento da jurisprudência do CARF e do STJ que teria alargado o conceito de insumo para abranger bens e serviços desde que relevantes para o processo produtivo. Nessa linha, tece comentários sobre a importância dos cartões de crédito e/ou débito em função de sua participação na maior parte do comércio varejista nacional e, em seu caso, em particular, correspondendo a 84% das vendas totais em 2012. Conclui ainda que, além da clara previsão legislativa da não-cumulatividade das contribuições com relação ao setor comercial, o conceito de insumo deve ser entendido como todos os bens e serviços representativos do custo da atividade exercida pelo contribuinte, que sejam essenciais à sua atividade fim. Em seu recurso voluntário, o SUJEITO PASSIVO repete os mesmos argumentos quanto à inclusão das despesas com taxas de administração dos cartões no conceito de insumos, devido à essencialidade e relevância para a sua atividade comercial. Concordou que não há previsão legal específica para a apropriação dessas despesas mas, considera que essa condição foi superada pelo novo conceito de insumo estabelecido pelos Tribunais Superiores e pelo próprio CARF, que requerem que a despesa atenda apenas aos critérios de essencialidade, pertinência e atividade fim da empresa para ser considerado insumo. As despesas relativas a serviços prestados por administradoras ou operadoras de cartões de crédito e/ou débito, incorridas por pessoa jurídica no exercício de atividade comercial, não geram direito a crédito no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, por falta de previsão legal. (sem destaque no texto original) Com relação a tais despesas, destaco o julgamento realizado perante este Colegiado no PAF nº 19515.720397/2018-15, referente à mesma Contribuinte, cujo r. voto, proferido pela ilustre Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne foi seguindo por esta Relatora: Fl. 6786DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Quanto às despesas de taxas de administração de crédito, a Recorrente apenas afirma em sua defesa, de forma geral (item 247 do Recurso), que igualmente presta serviços “relacionadas a cartão de crédito e de débito de qualquer modalidade, de emissão própria ou de terceiros” como indicado em seu contrato social. Não enfrenta, contudo, a premissa trazida pela fiscalização de que essas despesas são relacionadas apenas à atividade comercial, sendo pagas “quando e empresa recebe o valor da venda com cartão de débito ou com cartão de crédito” (e-fl. 1.505) De fato, atentando-se para os Balancetes do período de 2014 (e-fls. 365/666), confirma- se que a Recorrente aferiu receitas com prestações de serviços. Contudo, a Recorrente não evidencia se as taxas de administração de cartões foram pagas como uma despesa essencial ou relevante para as prestações de serviço (de financiamento ou para a emissão dos cartões próprios de crédito e débito indicados no contrato social). Pelo contrário, em sua defesa a Recorrente em todo momento busca evidenciar que essa despesa se mostrou essencial para a atividade de venda de mercadorias. Nos termos recursais: 234. Nesse contexto, as taxas cobradas pelas administradoras de cartões da Recorrente, como bem pontuou a d. Autoridade Fiscal, são fruto dos serviços prestados pelas empresas que administram a operação de cartões de crédito e débito. 235' Todavia, a d, Autoridade Fiscal não se atentou ao fato de que as atividades prestadas pelas administradoras de cartões de crédito e débito são, em verdade, prestação de serviços; tivesse se atentado a este fato, não teria procedido com a autuação da Recorrente, pois os dispêndios aqui analisados se caracterizam como serviços relevantes e essenciais à sua atividade-fim e, portanto/ geram direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS nos termos dos arts. 3o das Leis I0.637/02 e 10,833/03. (e-fl. 3338 - grifei) 251 No presente caso, a análise quanto à essencialidade dos serviços de cartões de crédito repousa na identificação de elementos presentes na caracterização do mercado nacional, bem como na forma como se estruturam as vendas da Recorrente. 252. Dessa forma, a Recorrente passa a demonstrar a seguir a necessidade que se reconheça a essencialidade das despesas relacionadas às tarifas pagas às administradoras e operações de cartões de crédito e/ou débito. 253. Para tanto, primeiramente serão trazidos comentários acerca da participação que os cartões possuem no comércio em geral, seguindo-se de considerações acerca da estrutura das vendas da própria Recorrente e da participação dos pagamentos por meio de cartões de crédito e/ou débito. (e-fls. 2241 - grifei) Com isso, inexiste alegação concreta da Recorrente no sentido de que as taxas de administração seriam despesas essenciais ou relevantes à atividade de prestação de serviço por ela prestada. Pelos termos das defesas apresentadas pelo sujeito passivo, essas despesas são essenciais e relevantes para aferir as receitas de vendas (fruto da atividade comercial que, como dito, não está sujeita ao credito de insumo). E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia/capacidade contributiva não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário para que seja mantida a autuação quanto aos itens aquisição de cabides, aquisição de embalagens, taxa de administração de cartões de crédito, despesas com publicidade e propaganda (catálogos, televisão, jornal, contratos exclusivos e rádio) e mão de obra terceirizada. Fl. 6787DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 2.3.2. Com relação os créditos relativos a Despesas com Serviços de Publicidade, Consultoria, Gestão de Pessoas e Tecnologia de Informação (LINHA 3 DAS FICHAS 6/16A DOS DACON), assim constou no Relatório Conclusivo em resposta à diligência: No curso da fiscalização, o SUJEITO PASSIVO foi intimado a esclarecer e comprovar a composição dos Serviços utilizados como Insumos, informados nas linhas 3 das Fichas 6A/16A dos DACON e que compõem a Base de Cálculo de Créditos de PIS e COFINS. Em 08/05/2015 apresentou arquivos contendo demonstrativos mensais nos quais relacionou serviços de publicidade, consultoria, gestão de pessoas, tecnologia de informação, bem como montantes significativos a título de “tarifas resumo” e “taxas interchange”. O item 7 do “TERMO DE INTIMAÇÃO – TDPF 0812800.2015.00036-5/06” intimou o CONTRIBUINTE a apresentar cópias impressas de documentos e notas fiscais, selecionados por amostragem, relacionadas a esses serviços. Em 29/10/2015, o SUJEITO PASSIVO apresentou parte dos comprovantes solicitados. A partir dessa amostragem, foi possível verificar que se referiam à prestação de serviços de criação de campanhas publicitárias, reembolso de passagens e hospedagem e agenciamento de modelos, para os quais não há previsão legal para a apuração de créditos de PIS e COFINS. Em sua impugnação, o SUJEITO PASSIVO repete os argumentos utilizados no curso da fiscalização, ao tentar considerar que essas despesas se enquadram no conceito de insumo pois fazem parte do objeto social e são indispensáveis para o desempenho das atividades da empresa. Ressalta que não existem despesas relacionadas com consultoria e informática mas apenas a contratação de mão de obra das empresas fornecedoras de mão de obra temporária para épocas do ano tais como Natal, Dia das Mães, Dia dos Namorados etc, no qual há demanda por mais atendentes nas lojas. Conclui que resta evidente que o fornecimento de serviços de mão de obra temporária é insumo, por ser essencial para sua atividade. Em seu recurso voluntário, o SUJEITO PASSIVO repete a argumentação utilizada na impugnação quanto à especificidade de seu modelo de negócio e a essencialidade das despesas com mão de obra temporária a fim de tentar enquadrar sua atividade de forma a considerar suas despesas e custos como insumo, conceito ora alargado, mas restrito às atividades de prestação de serviços, produção e fabricação. Esta fiscalização ressalta que os serviços de marketing, publicidade e propaganda e mão-de-obra temporária constituem despesas da atividade comercial, portanto, não podem se enquadrar na regra de creditamento apurado sobre insumos, conforme disposto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (sem destaque no texto original) Sobre o mesmo item, justificou o Laudo emitido pela KPMG: Portanto, esse serviço se mostra essencial, de forma que seu custo é intrínseco à atividade da C&A, sendo evidente que ela incorreria em uma redução sensível de suas vendas caso não fizesse nenhum investimento ou diminuísse consideravelmente os valores investidos em propaganda. Fl. 6788DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Ainda, tais custos são essenciais para que haja a fixação da imagem de empresas e produtos da C&A no mercado, além de ser essencial para competir com as empresas concorrentes. Um forte exemplo de reflexo de tais custos em despesas com publicidade, propaganda e marketing por parte da C&A, que fixou sua imagem e marca no mercado, é o notório slogan “Abuse e Use C&A”. É evidente o impacto que tais despesas tiveram na criação de identidade da marca da C&A. O mesmo ocorre para as famosas publicidades com o Sebastian, da C&A, que se tornou figura pública mundialmente por meio das propagandas feitas pela C&A, figura essa que se associa diretamente à sua marca. Sem esta presença na mídia, da veiculação dos conteúdos institucionais ou de campanha específica para coleção, o posicionamento da marca poderia ser prejudicado. Portanto, o que se verifica é que, por se posicionar de maneira distinta no mercado, a C&A invariavelmente incorre em custos e despesas relacionadas ao seu específico modelo de negócio, explicitado acima. Entendo que não deve ser reconhecido o direito creditório sobre este item, tendo em vista que as despesas com propaganda e marketing não constitui elemento estrutural e inseparável das atividades da Recorrente que, pode continuar suas atividades empresarias sem estar atrelada e/ou condicionada a propaganda e marketing para execução dos serviços. Em síntese, tais serviços tratam de gastos operacionais para alavancar as vendas da Recorrente, que não presta serviços de Propaganda e Marketing, motivo pelo qual tais despesas não são essenciais e ou relevantes, considerando o teste de subtração acima já mencionado. Portanto, as despesas com propagando e marketing não se amoldam em nenhuma das hipóteses de creditamento previstos nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e deve ser mantida a glosa realizada pela Fiscalização. 2.3.3. Com relação aos créditos calculados à alíquotas diferenciadas/ ajuste positivos de créditos - importação (LINHAS 11 e 16 DAS FICHAS 16B DOS DACON), informou a Fiscalização que a Recorrente foi intimada a esclarecer e comprovar os “Créditos Calculados à Alíquotas Diferenciadas”, associados à importação, informados nas linhas 11 das Fichas 16B dos DACON dos meses de janeiro, abril, setembro e dezembro de 2012 da apuração da COFINS, sendo que a intimação ocorreu em 08/05/2015, e não cumprida integralmente, uma vez que foram apresentados arquivos contendo apenas parte da apuração dos créditos solicitada pela fiscalização, não tendo apresentado os demonstrativos relativos aos “Créditos Calculados à Alíquotas Diferenciadas”. Informou ainda, que: i) Em 22/05/2015 apresentou DACONs retificadores, nos quais manteve a indicação dos referidos créditos apenas para os períodos de janeiro e abril de 2012 informados nas linhas 11 das Fichas 16B da apuração da COFINS; Fl. 6789DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 ii) Os valores anteriormente indicados para os meses de setembro e dezembro/2012 foram transladados para a linha 16 das Fichas 16B, destinadas à indicação dos “Ajustes Positivos de Créditos”; iii) O item 1 do “TERMO DE INTIMAÇÃO – TDPF 0812800.2015.00036-5/06” reintimou o SUJEITO PASSIVO a reapresentar os arquivos, com a inclusão dos detalhamentos e da apuração dos “Créditos Calculados à Alíquotas Diferenciadas” já solicitados no termo inicial. Reitero que, em se tratando de crédito pleiteado pela Contribuinte, deve ser aplicada a previsão do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, diante da ausência da necessária comprovação, como informado pela Fiscalização, devem ser mantidas as glosas em referência. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) reconhecer o direito de apurar créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre o Centro de Distribuição e as lojas e (ii) aplicar o resultado da diligência fiscal com relação aos créditos extemporâneos. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Cynthia Elena de Campos, ouso dela discordar quanto à sua decisão de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de apurar créditos das contribuições sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre o centro de distribuição e as lojas. Explico. Inicialmente, tendo em vista que para a presente análise é relevante verificar se este tipo de frete, enquanto serviço adquirido pelo sujeito passivo, se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. Fl. 6790DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) Fl. 6791DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, Fl. 6792DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Logo, até o momento em que estes insumos estão apenas armazenados, “aguardando” para serem requisitados pelo setor de produção, seja em processos contínuos ou processos “à batelada”, sem sofrerem qualquer tipo de ação física, química, ou de montagem, Fl. 6793DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 preservando ainda as mesmas características físico-químicas de quando foram adquiridos, não se deve considerar iniciado qualquer processo produtivo. A contrario sensu, deve ser considerado finalizado o processo produtivo quando todas as etapas necessárias à fabricação do produto final já tiverem ocorrido, estando este no mesmo estado físico-químico em que se dará a sua comercialização. Partindo dessas premissas, e considerando que o presente tópico trata da possibilidade de incluir os gastos com fretes (serviços de transporte) no conceito de insumos aptos a gerar créditos das contribuições, vejamos a seguir o entendimento do STJ sobre esta questão. O REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia, foi afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, e tratava de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões). O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto- vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na Fl. 6794DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto-vogal). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 6795DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra, ou na operação de movimentação interna, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes de produtos acabados entre o centro de distribuição e as lojas (“intercompany”), como reconhece o próprio contribuinte. Como se pode constatar, o art. 3º trata do frete em inciso próprio (inciso IX), por não considerar que este serviço seja um “insumo do processo produtivo”, objeto do inciso II. Apesar de respeitar as opiniões em contrário, isto me parece bastante óbvio pois, como dito, já está encerrado o processo produtivo, uma vez que se trata de “produtos acabados”, e não de “produtos em elaboração”. É lição comezinha de Direito que a Lei não utiliza palavras ou expressões inúteis; se o serviço de frete de venda fosse insumo do processo produtivo, totalmente desnecessário incluir um inciso adicional para a ele se referir, pois já estaria incluso no inciso II. Pela mesma razão, o frete na movimentação interna de produtos acabados é um serviço que não se refere ao processo produtivo. Se o legislador quisesse incluir este serviço como fonte de crédito, haveria um dispositivo próprio, assim como existe para o frete na venda. Aliás, seria até mesmo dispensável qualificar o frete, delimitando-o como “frete na venda”; bastaria a mera referência ao serviço de “frete”, seja ele referente à venda dos produtos ou apenas à sua distribuição por questões de logística. Levar a mercadoria para locais próximos dos compradores, ou deixar que estes paguem o frete para adquirir os produtos diretamente da matriz, é meramente uma estratégia comercial do vendedor. Mesmo que se insista em caracterizar o frete intercompany como insumo, fazendo-se o “teste de subtração”, elemento balizador para os conceitos de “essencial e relevante” observo que, mesmo sem este “frete interno”, a mercadoria continuaria sendo produzida; a exclusão desse item do “processo produtivo” (para aqueles que advogam essa tese) não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: VOTO Fl. 6796DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). (...) 33. Em recente julgado, a Segunda Turma desta Corte reconheceu o direito de uma empresa que se dedica à produção e comercialização de alimentos a compensar créditos de PIS/COFINS resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no processo produtivo, conforme se verifica na ementa: (...) 5. São "insumos", para efeitos do art. 3o., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: (...) ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e (...) 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Fl. 6797DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Veja-se que este conceito já foi tocado por Marco Aurélio Grego em passagem que transcrevemos ao enfrentar a impossibilidade de ser adotado o conceito de "insumos" próprio do IPI. O mesmo conceito foi mencionado no voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, em passagem também já citada de acórdão do CARF. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. ii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem Fl. 6798DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. iii) AgInt no AREsp 848.573/SP. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Data da Publicação: 18/09/2020. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. iv) AgInt no AREsp 1.421.287/MA. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Data da Publicação: 27/04/2020. 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. v) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Fl. 6799DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao Fl. 6800DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." vi) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório Fl. 6801DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) vii) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Os Tribunais Regionais Federais também já pacificaram este entendimento, conforme os seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5022190- 09.2018.4.04.7107/RS, Relator: Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 15/06/2021: VOTO 1. Preliminar de nulidade do processo (...) 2. Mérito Fl. 6802DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não- cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não-cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não-cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade. Por outro lado, analisando a legislação infraconstitucional atinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento - submetido ao regime de recursos repetitivos - do REsp 1.221.170 / PR, firmou as teses de que (a) é ilegal a disciplinade creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal comodefinido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O julgado paradigma restou assim sintetizado: (...) Enfim, foi publicada no DOU de 15-10-2019 (seção 1, página 27) a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, que na sua Subseção II dispôe o seguinte: (...) Como se vê, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, a partir do seu art. 171, veio a adequar a interpretação do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, no âmbito da administração pública federal, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 / PR, e o fez de forma razoável, em conformidade com os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, o transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não se trata de serviço utilizado "na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", tal como dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nem tampouco se trata aqui de caso de "frete na operação de venda" cujo o ônus é suportado pelo vendedor, tal como previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Conforme narrado pela demandante na inicial (capítulo "DOS Fl. 6803DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 FATOS), ela "realiza o transporte de suas mercadorias para suas filiais, de forma contínua",(...) "por questões logísticas e comerciais", ou seja, a autora realiza o transporte de produtos acabados entre sua matriz e suas filiais antes mesmo e independentemente de as mercadorias terem sido vendidas. Na verdade, conforme esclarece a demandante, o frete do qual pretende se creditar diz respeito à distribuição de mercadorias para filiais localizadas em outras regiões do país, com o intuito de pô-las à venda em outros mercados, não dizendo respeito, portanto, à entrega de mercadorias vendidas. O frete trata-se, nesses termos, de mera despesa operacional. Em suma, não tem a demandante o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS das suas despesas com o frete atinente ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Nessa linha, a propósito, é a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: (...) Sinale-se, enfim, que pouco importa tenha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, adotado a tese que o contribuinte ora defende. Apenas importa no presente caso que a União expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da demandante, na linha , aliás, do que atualmente é previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019. Na verdade, se a tese da demandante viesse sendo adotada no âmbito da Receita Federal do Brasil ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Agiu com acerto o juiz da causa, dessarte, ao julgar improcedente a demanda. ii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002201- 71.2019.4.04.7110/RS, Relator: Des. Fed. Francisco Donizete Gomes, Data da Decisão 28/10/2020: VOTO 1. Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. Custas satisfeitas no Evento 43. 2. Mérito As impetrantes são tributadas pelo lucro real e, por isto, apuram as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). 2.1. Não cumulatividade do PIS/COFINS (...) 2.2 Pretensão ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas referentes ao frete entre seus estabelecimentos (frete interno ou intercompany) As Impetrantes fundam seu direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com interno (“intercompany”) nas operações de venda sobre os produtos acabados na previsão contida no art. 3º da Lei inciso IX, c/c art. 15, II, ambos da Lei 10.833/03. (...) Fl. 6804DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Como se observa da legislação acima transcrita, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens e serviços adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. Como não se trata de operação de venda, a situação de fato não se encaixa na previsão normativa e não há o direito ao crédito pela falta de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da CF. (...) Não assiste razão às impetrantes, portanto, sob esse fundamento. 2.3. Creditamento do PIS/COFINS incidente na referida operação na qualidade de insumo à sua atividade - Tema 779/STJ, Recurso Repetitivo nº 1.120.170/PR Como anteriormente referido, ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. (...) Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. (...) No caso concreto, a par de não ser elegível pela lei como gerador de crédito - uma vez que a lei elegeu como gerador de créditos a despesa de frete relativa à operação de venda ou revenda - o frete interno ("intercompany") igualmente não atende ao critério da essencialidade ("elemento estrutural e inseparável do processo produtivo"), tampouco da relevância (seja em função das particularidades da atividade econômica da empresa ou seja em face de exigências legais), justamente porque é elemento externo ao processo produtivo, uma vez que se relaciona a produtos já acabados. Ademais, não se justifica a pretensão de apropriação de créditos a partir de conceito genérico (insumos) quando a norma de regência já estabeleceu o creditamento para a situação específica (frete), mas reduziu sua abrangência, no caso apenas ao frete da operação de venda, do que não se trata no presente caso. Somente se cogitaria de serviço de transporte como insumo caso a empresa atuasse, por exemplo, no ramo de transportes, do que aqui não se trata (empresa de beneficiamento de arroz e produtos agrícolas - Evento 1 - CONTRSOCIAL3). (...) Assim, a pretensão deve ser afastada também sob esse segundo fundamento. iii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5052701- 21.2012.4.04.7100/RS, Relator: Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Data da Decisão 06/10/2020: VOTO Fl. 6805DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 O acórdão ora objeto de retratação, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, acolheu os critérios adotados pela Receita Federal nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Assim, considerando a pertinência da matéria ao Tema 779/STJ, é caso de submissão do feito à sistemática da retratação (art. 1.030, II, do CPC). 2. Mérito Ao apreciar o Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (...) Com se vê, o Superior Tribunal de Justiça acabou por adotar uma posição intermediária entre o que era pleiteado pelos contribuintes - interpretação mais ampla de insumo, considerando todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo (crédito financeiro), e o sustentado pela Receita Federal, conceito de insumo ligado à noção de crédito físico. (...) A impetrante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos a título de frete para transporte de materiais entre as suas unidades industriais localizadas em Porto Alegre e Charqueadas, ambas no Rio Grande do Sul, mais especificamente materiais auxiliares e também produtos semi-elaborados em fase de industrialização, cuja fabricação se inicia em uma unidade industrial e termina em outra unidade industrial, assim como para o transporte das embalagens que acondicionam as peças acabadas comercializadas aos seus clientes finais. A subtração do frete entre as suas unidades, não implicaria perda na qualidade do seu processo produtivo, razão que não justifica seu enquadramento na condição de insumos. Assim sendo, são despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Portanto, em consonância com o "teste de subtração", ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. (...) Assim, as despesas com frete para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, nos termos da jurisprudência deste Regional, somente geram créditos em relação ao frete na operação de venda, ainda assim, tão somente quando o ônus do pagamento for suportado pelo vendedor. Não tem o contribuinte o direito a creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), dos custos com transporte de matérias-primas entre estabelecimentos próprios, justamente por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. iv) Tribunal Regional Federa da 3ª Região. Apelação Cível nº 0014644- 68.2014.4.03.6100, Relator: Des. Fed. Carlos Muta, Publicação em 14/07/2021: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE Fl. 6806DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. (...) 6. A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. 7. Conforme orientação da Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.221.170, para aplicação do regime de não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12, da CF/1988 e, por consequência, e reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, restringindo-se o direito ao creditamento somente aos imprescindíveis ou essenciais ao atingimento da finalidade empresarial, excluídos os demais, cabendo, assim, fazer distinção entre o conceito de insumos, afetos ao processo produtivo e ao produto final, de meras despesas operacionais, relacionadas às atividades secundárias, administrativas ou não essenciais da empresa. 8. (...) Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre despesas com locação de veículos ou mesmo frete para escoamento da produção, pois não se referem a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. Precedentes. v) Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 0008372-29.2008.4.01.3803, Relator: Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Publicação em 24/04/2015: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. VENDA DE CEREAIS E BENEFICIAMENTO DE ARROZ. ATIVIDADE-FIM. FRETE NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor busca a declaração do direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3° e incisos, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, em decorrência dos dispêndios/custos de frete pagos no momento da aquisição de matéria prima (arroz com casca a granel), relacionados à consecução de sua atividade. 2. Muito embora o debate apresente complexidade, uma vez que a legislação cuide de atividades de toda ordem, o que se deve verificar, in casu, é o enquadramento do objeto de dispêndio/custos indicado pelo autor (frete) como "insumos", na forma pretendida pelas citadas Leis 10.637 e 10.833. Fl. 6807DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 3. E, conquanto a Instrução Normativa já referida tenha delineado o alcance das citadas Leis 10.633/02 e 10.833/03, o conceito de insumo extrapola a própria norma regulamentar, abrangendo aquilo que entra no processo produtivo e fica integrado ao produto final. 4. Como bem destacado em sentença, a referida Instrução Normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas Leis nºs: 10.633/2003 e 10.833/2003, não demonstrando restrição do conceito de insumo como alega o apelante. 5. Acerca do tema cumpre acrescentar aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido.". (REsp 1147902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) 6. Ademais, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram hipóteses de não- cumulatividade para as contribuições devidas ao PIS e à COFINS, no que foram reforçadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que remeteu à lei a possibilidade de definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador serão não-cumulativas (art. 195, § 12º). 7. No entanto, a não-cumulatividade prevista nas mencionadas leis não foi ampla e ilimitada, como ocorreu com o IPI e o ICMS. Houve a indicação expressa dos créditos que não poderiam ser compensados, para apuração da COFINS e do PIS (art. 3º, §2º). 8. As disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, que, em nenhum momento, determina a aplicação da não-cumulatividade, na forma pretendida pela impetrante, com relação à COFINS e ao PIS. O comando constitucional contido nos arts. 153, §3º, II, e 155,§2º, I, dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao IPI, e não pode ser estendido ao PIS e à COFINS, por mera vontade do contribuinte. Para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto, para o PIS e a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. 9. Apelação não provida. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-011.782, Sessão de 18/08/2021 CRÉDITO. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E GASTOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de Fl. 6808DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. ii) Acórdão nº 9303-011.615, Sessão de 21/07/2021: CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. iii) Acórdão nº 3401-008.305, Sessão de 20/10/2020. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iv) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. v) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não Fl. 6809DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Com base no entendimento acima, decidiu a Turma, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso neste particular. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Cynthia Elena de Campos, ouso dela discordar quanto ao seguinte texto da sua Ementa, apesar de acompanha-la no Dispositivo do seu voto: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. Na forma do artigo 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, o crédito apurado de contribuição não cumulativa pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do DACON. (grifo nosso) Existem diversos dispositivos legais e infralegais que determinam e regulamentam a forma de apuração dos créditos, inclusive os extemporâneos, como o art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Como se verifica, os créditos devem ser calculados com base nos custos e dispêndios incorridos no próprio mês, não sendo permitida a inclusão de créditos gerados em outros períodos. Além disso, a Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Fl. 6810DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Com base neste comando legal, a Receita Federal vem disciplinando o ressarcimento, a restituição e a compensação através de Instruções Normativas. À época dos fatos, estava vigente a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, mas preservando o seu teor: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008 Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências. Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência. (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na Fl. 6811DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput e do § 3º do art. 27, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (...) DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (...) § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e do § 4º, no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005. § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III do caput e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. (...) § 11. O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Quanto à retificação dos DACONs, há previsão expressa na Instrução Normativa SRF nº 590, de 22/12/2005, posteriormente revogada, sucessivamente, pelas Instruções Normativas RFB nº 940, de 19/05/2009 e nº 1.015, de 05/03/2010, mas preservando o seu teor: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Devo destacar que as instruções normativas integram a legislação tributária e devem ser seguidas por todos os administrados, somente sendo possível seu afastamento caso identificada por este Conselho alguma contrariedade à lei, o que não identifico neste caso. É esse o comando do art. 100 do CTN, c/c o art. 96 do mesmo diploma legal: Fl. 6812DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (...) SEÇÃO III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Assim, como o contribuinte está apresentando Pedido de Ressarcimento referente a crédito de determinado trimestre, somente o crédito acumulado neste trimestre poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação específico para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação acima colacionada. Nesse sentido, trago precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: i) Processo: 5018482-73.2021.4.04.7000-PR, Data da Decisão: 13/07/2022, Relator LEANDRO PAULSEN: VOTO O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Admissibilidade recursal. A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva, sendo dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC). Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, cabível a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 2. Mérito. 2.1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tema 69 do STF. A questão em debate foi resolvida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, apreciando o Tema 69 de repercussão geral, estabeleceu a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". (...) Fl. 6813DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 2.2 Compensação do indébito. O indébito apurado, corrigido pela Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, sem acúmulo com os juros de mora, poderá ser compensado na via administrativa. 2.3 Necessidade de retificação da DACON/EFD-SPED e da DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Quanto ao ponto, a Fazenda Nacional narrou que: Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nas EFD- Contribuições dos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições, uma vez que o quantum a ser pago depende tanto das receitas auferidas quanto das operações geradoras de crédito (bens adquiridos para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, etc.) e, nesse sentido, da correta e tempestiva escrituração dessas operações. Se o contribuinte esqueceu de escriturar uma operação geradora de crédito a que tinha direito em período passado, deverá retificar as declarações (DACON) ou escriturações (EFD- Contribuições) das respectivas competências, de modo a incluir tal operação, bem como todas as subsequentes de modo a refletir a inclusão da referida operação na base de cálculo e no saldo de créditos a serem aproveitados em períodos futuros. Por exemplo, não se admite que uma nota fiscal de entrada cujo direito ao creditamento não tenha sido feito no mês correspondente, seja inserida diretamente em outro mês ou até mesmo anos depois, para compor o crédito de outro período. Obrigatoriamente, essa inserção deverá envolver a retificação da apuração do mês a que pertencia. Assim, a empresa ao constatar que deixou de aproveitar créditos em determinado período, deve proceder a nova apuração e providenciar a retificação Escrituração Fiscal das Contribuições - EFD/Contribuições dos respectivos meses, informando de forma detalhada cada um dos créditos “incluídos”, escriturando-os, preferencialmente, nos Blocos A, C e/ou D, conforme sua natureza, de maneira a tornar possível a verificação de sua pertinência pela autoridade fiscal, deixando no Bloco F, tão somente os créditos não apurados em notas fiscais de serviços e/ou mercadorias. Feito isso, o contribuinte também deverá providenciar a retificação do(s) Pedido(s) de Ressarcimento - PER. Mas, caso o período de apuração a ser retificado que já tenha PER apreciado pela RFB, poderá efetuar a formalização de PER/Complementar, mesmo em formulário, sendo um PER/Complementar para cada contribuição e trimestre de apuração. Tal procedimento não é mero formalismo, mas visa obedecer a determinação da legislação de regência da matéria, a qual impõe sejam os créditos distribuídos proporcionalmente de acordo com as receitas auferidas pela empresa no mesmo período de apuração, vinculando-os às receitas de mercado interno tributado ou não e de exportação, sendo que somente os créditos com a devida previsão legal, podem ser objeto de ressarcimento ou utilizados em compensação de débitos próprios. Correto o Fisco. Admite-se a apuração extemporânea e o aproveitamento dos créditos que não possam ser aproveitados em cada mês, mas isso pressupõe o Fl. 6814DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 refazimento das apurações e das declarações. Há a necessidade de apuração conforme a competência e a sua utilização conforme as normas legais, não se podendo autorizar sistemática que destoe, porquanto comprometeria o controle e a fiscalização das operações. Por fim, saliento que se a própria Receita Federal exige essas retificações, deve criar as condições para que o contribuinte as realize oportunamente. Reformo a sentença, portanto, no ponto. (...) Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e parcial provimento à remessa necessária a fim de reconhecer a necessidade da prévia retificação do DACON/EFD-SPED e da DCTF para que os créditos de PIS e de COFINS sejam aproveitados extemporaneamente. ii) Processo: 5011236-11.2020.4.04.0000 , Data da Decisão: 25/02/2021, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA: VOTO (...) Com efeito, analisando-se o título executivo a que se propõe cumprimento, constata-se que a agravante não cumpriu obrigação assessória necessária para a comprovar a existência do crédito. Merece destaque o seguinte trecho da sentença (evento 1, OUT 5, fl. 3 dos autos originários): Logo, não há como este Juízo reconhecer, de pronto, a extinção de eventual débito tributário, submetido a compensação, senão após o processamento do devido encontro de contas naquela via administrativa. Assim, vai acolhido aqui o pedido alternativo (item "d.2") deduzido pela autora, de anulação dos atos decisórios proferidos nos processos acima identificados, para posterior reprocessamentos das declarações de compensação apresentadas, sem as restrições anteriormente impostas, quais sejam, exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS. E também dos embargos de declaração, que a complementaram (evento 1, OUT6 do processo de origem): (...) Ora, somente após o reprocessamento das declarações apresentadas, e uma vez constatada a existência de débito, mesmo após a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS/IRPJ e CSLL, é que poderá o orgão fazendário efetuar a cobrança do que ainda lhe é devido, sendo certo que não haveria qualquer sentido em anular os atos decisórios e permitir que eventual cobrança intentada permanecesse válida e eficaz. (...) Fl. 6815DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 b) ANULAR os atos decisórios proferidos pela requerida nos processos administrativos nº 13971.906.316/2017-28, 13971.906.317/2017-72, 13971.902.118/2017-95, 13971.906.319/2017-61, 13971.906.320/2017-96, 13971.906.321/2017-31, 13971.906.322/2017-85, 13971.906.323/2017-20, 13971.907.015/2017-11, determinando o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas, sem a exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS, no prazo máximo de 60 (sessenta dias); (grifei) Como se vê, restou consignado na decisão exequenda que deveriam ser anulados os atos decisórios, sendo determinado o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas. Ocorre que a agravante não apresentou as declarações retificadoras na DCTF, DIPJ e DACON no prazo de 05 anos. Tal fato é admitido pela própria agravante. Assim, a ausência das declarações impossibilita a verificação, por parte do fisco, dos valores disponíveis para utilização na compensação, ou seja, tendo em vista que o autor, ora agravante, deixou de cumprir obrigação acessória constante no título judicial, acabou por torná-lo inexequível. Por oportuno, registra-se que, tratando-se de cumprimento de sentença, deve-se verificar as conclusões lançadas no título executivo de maneira a observar a perfectibilização da coisa julgada. (...) Nessas condições, tem-se que a insurgência não merece prosperar. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito não-ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período para, somente no caso deste se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Como visto, a legislação tributária veda a utilização de créditos de forma acumulada em um único mês. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade de creditamento extemporâneo é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Sem este dispositivo, poderia haver a interpretação de que, não utilizado o crédito dentro do trimestre (por ausência de débitos em montante suficiente), ele estaria perdido. Vejamos. Fl. 6816DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Com base nessa regra hermenêutica, a correta interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), como prevê o caput do art. 3º, e não no sentido de que créditos referentes a diversos períodos podem ser somados e depois contabilizados em período distinto, para serem tratados como se tivessem sido gerados neste período, e não naqueles. Se assim fosse, tal regra deveria constar em algum dispositivo da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como o inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Logo, resta improcedente a tese defendida pelo recorrente de que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permitiria, por exemplo, que créditos referentes a aquisições de insumos realizadas ao longo do ano de 2003, e não apurados nesse período, ou apurados a menor, pudessem ser somados e registrados contabilmente de uma vez só, em até 05 anos depois, para serem solicitados num Pedido de Ressarcimento referente ao 4º trimestre de 2008. Nesse sentido, trago precedente do STJ, o AgInt no REsp nº 1.631.036-CE, Relator Ministro Sérgio Kukina, publicação em 21/10/2021, que não conheceu de recurso do contribuinte contra decisão do TRF da 5ª Região, além de ter Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso: Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Tintas Hidracor S/A, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 165/166): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E PRESUMIDOS. VALORES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. Fl. 6817DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS MÊS A MÊS, E NÃO DE UMA ÚNICA VEZ. 1. A sentença denegou segurança que objetivava reconhecer o direito de apropriar, em uma única vez, créditos extemporâneos e presumidos da Contribuição para o PIS (1,2375%) e da COFINS (5,7%), calculados sobre os valores pagos aos transportadores autônomos com arrimo no art. 3º, § 4º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 2. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram a tributação conhecida como não- cumulativa para a contribuição para o PIS e para a COFINS, segundo a qual o valor da contribuição para o PIS e à COFINS será apurado com base na receita bruta da pessoa jurídica (art. 2º de ambos os diplomas legais), aplicando-se as alíquotas correspondentes. Deste valor, o contribuinte poderá descontar os créditos de acordo com as regras estabelecidas pelo art. 3º de ambos os diplomas legais. Tais créditos são basicamente provenientes de aquisições de bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas e que, portanto, foram tributados por estas contribuições na etapa anterior. 3. Os créditos de PIS e da COFINS apuram-se em relação aos dispêndios mensais enumerados no art. 3º das citadas leis, assim, quando as contribuições são devidas na etapa anterior, tem-se direito ao 'crédito' para diminuir da contribuição para o PIS e a COFINS a pagar, devendo esse 'crédito' ser destacado na nota fiscal de compra de bens ou serviços, sendo um 'custo tributário' para o comprador dos bens ou tomador dos serviços. (...) 5. Apesar de ser uma opção do contribuinte, a não apropriação do 'crédito' bem como do 'crédito presumido' de PIS e de COFINS em cada período correspondente ao da realização da receita, os valores desses créditos apurados extemporaneamente devem ser apropriados mês a mês, segundo o regime de competência. 6. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses 'créditos' deve obedecer ao regime de competência e não ao regime de caixa. 7. Embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento. 8. Resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos cinco anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. 9. Apelação não-provida. A parte recorrente aponta violação ao art. 3º, § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta, em resumo, que "No presente caso, deve ser usada a interpretação literal ou gramatical da lei, uma vez que as demais formas de interpretação só devem ser utilizadas quando não conseguir extrair do sentido literal das palavras o completo sentido da norma" (fl. 187), sendo certo que "Pela literalidade da Lei é extraído que os Fl. 6818DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 créditos não aproveitados poderão ser feitos nos meses seguintes [...] As palavras 'meses seguintes' deixam bem claro que o aproveitamento pode se dar a qualquer tempo, seja no mês seguinte, seja vários meses depois, logicamente, sendo respeitado o prazo de 05 anos" (fl. 187). Contrarrazões às fls. 197/203. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 218/222). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) O Tribunal de origem assim deliberou ao solucionar a contenda (fls. 164/165): Conforme os fatos narrados e a documentação constante nos autos, restou evidente que: a) consubstancia a questão em definir se a impetrante tem direito a apropriar, de uma só vez, seus créditos presumidos de PIS e COFINS, decorrentes da subcontratação de serviço de transporte de carga prestado por pessoa física transportador autônomo, ou pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional; (...) g) o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz sempre a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses "créditos", deve obedecer ao regime de competência e não o regime de caixa; h) embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento, em especial a Dacon, a DCTF e a DIPJ; i) resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos 5 (cinco) anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. Destarte, não hão de prosperar as alegações da parte recorrente. (...) Noutro giro, a Corte local, ao decidir, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”). Fl. 6819DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.702.175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1.642.570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 224/226, tornando-a sem efeito; e (ii) não conheço do recurso especial. Nas situações em que o contribuinte, após transmitir a PER/DCOMP, verifica que cometeu algum erro na apuração dos créditos, ele deve retificar tal documento, informando que possui crédito maior que o originalmente apurado. Essa regra se encontra perfeitamente descrita na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, norma que, como visto, disciplina os institutos tributários da restituição, ressarcimento e compensação: DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. Nos arts. 78 e 79 se encontram as condições para a retificação: (i) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e (ii) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Logo, resta permitida a retificação para aumento do crédito, já que a vedação está restrita ao aumento do débito compensado. A necessidade de cumprir as obrigações acessórias estabelecidas pela lei é inconteste; a ela devem se submeter todos os contribuintes, nos termos dos arts. Do CTN: CAPÍTULO I Fl. 6820DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II Fato Gerador (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (...) Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. A necessidade de retificação dos DACONs e DCTFs respectivos, além de ser obrigação acessória à qual o contribuinte não pode se furtar, não é mera formalidade. O primeiro fator a exigir essa conduta é a óbvia possibilidade de que o contribuinte esteja pedindo o mesmo crédito 2 vezes, tanto no período original, quanto no período posterior, no qual esteja sendo feito o creditamento extemporâneo. Assim, considerando o exemplo acima apresentado, um contribuinte mal intencionado poderia pedir a totalidade dos seus créditos do 1º trimestre de 2003 e, posteriormente, no Pedido de Ressarcimento do 4º trimestre de 2008, pedir novamente os mesmos créditos, com base em notas fiscais do 1º trimestre de 2003, alegando que seria “um creditamento extemporâneo”. Ora, se o crédito que supostamente se deixou de apurar se deve a notas fiscais emitidas no 1º trimestre de 2003, o contribuinte deve refazer a apuração deste trimestre, retificar as respectivas declarações (DACON e DCTF), e transmitir um PER retificador, informando o aumento do valor do crédito. Além disso, como o saldo do crédito se transmite de um mês para o outro (aí sim, é essa a transferência que é permitida pelo art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), o aumento do crédito deste 1º trimestre de 2003 (que foi o exemplo criado para ilustrar como funcionam as regras de creditamento) irá impactar em todos os trimestres posteriores. Somente com o levantamento da base de cálculo de todos os períodos seria possível realizar essa apuração, somado à demonstração de que, caso tivesse sido creditado no período correto, o valor extemporâneo: i) não estaria prescrito; Fl. 6821DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 ii) não teria sido consumido na própria escrita fiscal, no período correspondente entre a data em que o creditamento deveria ter sido feito e a data em que foi apresentado o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. Destacando que esta apuração é feita automaticamente pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, a partir, justamente, das informações extraídas dos DACONs e DCTFs, daí a necessidade de sua retificação, ou que o contribuinte refaça, manualmente, todo a apuração deste período. Essa última opção exigiria do Fisco que também realizasse toda a fiscalização manualmente, e implicaria no desperdício de milhões de reais dos contribuintes, que são investidos anualmente no desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia para aprimorar e automatizar as fiscalizações, além de torná-las menos suscetíveis a erros humanos. Nesse contexto, não me parece razoável deixar ao sabor do contribuinte decidir se será fiscalizado automaticamente, por um programa de computador que fará este trabalho em segundos, ou manualmente, implicando o deslocamento físico de um servidor para realizar este procedimento em dias, intimando o contribuinte a apresentar sua escrita fiscal (prazo em lei de 05 dias, prorrogáveis), preenchendo manualmente planilhas de cálculos que, a depender do porte do contribuinte, pode consumir dias, etc., simplesmente pelo fato que o contribuinte não quis se dar ao trabalho de fazer as retificações devidas na forma determinada na legislação. Ao que se demonstra, o contribuinte busca transferir para o Fisco um trabalho que lhe incumbe. Em segundo lugar, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que, neste regime, estes créditos são passíveis de ressarcimento/compensação segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. É preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). A possibilidade de compensação ou ressarcimento tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. Em síntese, as opções de compensação ou ressarcimento estão assim delineadas pela legislação: i) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: dedução na escrita fiscal (crédito escritural); ii) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; iii) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a comercial exportadora , com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. Como a apuração dos créditos depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, o reconhecimento do direito creditório deva se dar por Fl. 6822DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no percentual de rateio dos custos passíveis de creditamento (para os casos em que o contribuinte está sujeito a ambos os regimes, cumulativo e não-cumulativo; bem como como para os que tem custos vinculados a receita do mercado interno e externo simultaneamente). Tais disposições são encontradas de forma clara nas instruções normativas que regulam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08 e IN RFB 1.300/12). Nesse sentido, o Acórdão nº 3302-005.188 deste Conselho, unânime nesta matéria, prolatado na Sessão de 31/01/2018: Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: (...) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre Fl. 6823DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: (...) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. Observe-se também que a alegação de restrição ao direito do contribuinte de utilizar os créditos é absolutamente desvinculado da verdade dos fatos. Outro exemplo pode ilustrar melhor as diferenças. A Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 23/97 com o seguinte texto: Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Conforme restou decidido no Recurso Especial nº 993.164 – MG, a RFB, ao editar este dispositivo normativo, criou, expressamente, uma restrição à dedução do crédito presumido do IPI, limitando a base de cálculo às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS, o que acabou por excluir as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. Nesse contexto, o STJ decidiu pela ilegalidade da IN nº 23/97, a qual extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96 ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de Fl. 6824DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. No presente caso, contudo, os dispositivos normativos já citados em momento algum interferem no cálculo ou no montante do valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, pois se destinam unicamente a disciplinar A FORMA PELA QUAL O CONTRIBUINTE DEVERÁ EXERCER O SEU DIREITO, em estrita obediência aos limites da competência conferida pelo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Este Conselho tem decidido, de forma reiterada, pela necessidade de retificação das declarações ou, para algumas Turmas, que essa retificação pode ser substituída por comprovação inequívoca de que os créditos não foram utilizados em duplicidade, bem como de sua liquidez e certeza, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 9303-012.977 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 15/03/2022: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (...) VOTO VENCEDOR (...) Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em obrigações acessórias, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, erros formais não poderiam inviabilizar o direito de o sujeito passivo ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fiscal. Fl. 6825DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. ii) Acórdão nº 9303-012.973 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 17/03/2022: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON. RETIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, as quais exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. iii) Acórdão nº 3401-010.526, Sessão de 15/12/2021: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DO DACON. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. iv) Acórdão nº 3301-011.434, Sessão de 22/11/2021: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. v) Acórdão nº 3302-012.271, Sessão de 22/11/2021: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. vi) Acórdão nº 3402-008.399, Sessão de 29/04/2021: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 6826DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Em relação à essa possibilidade de admitir outra forma de comprovação inequívoca de que os créditos não foram utilizados em duplicidade, que não seja exclusivamente por meio da retificação dos DACONs e DCTFs, entendo que, apesar de, “em tese” ser possível oferecer tal alternativa aos contribuintes, na prática ela é difícil implementação e totalmente desprovida de lógica. Explico. O art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, já transcrito neste voto, determina que o saldo credor das contribuições, quando existente e não utilizado integralmente, pode passar para o período de apuração seguinte, segundo o regime da não-cumulatividade, tornando-se um crédito não-ressarcível. Em cada período, serão deduzidos dos débitos na escrita fiscal os créditos ressarcíveis e não-ressarcíveis, sendo que os ressarcíveis também podem ser utilizados para compensação com outros tributos. Se o contribuinte deseja utilizar um crédito referente a um determinado trimestre, porém apurado posteriormente a este (extemporâneo), para compensação, basta retificar o Pedido de Ressarcimento (PER) respectivo ao período de apuração, bem como o DACON e a DCTF. O que não pode fazer é utilizar créditos gerados por aquisições de um trimestre em PER referente a trimestre distinto, como determina o art. 3º, § 1º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim procedendo o contribuinte, possibilitará que os sistemas da Receita Federal analisem os pedidos de ressarcimento e as compensações já realizadas, para verificar se o contribuinte tem direito ao crédito, elaborando planilhas como as que se seguem, por exemplo (apesar deste exemplo tratar de IPI, a metodologia é a mesma para PIS/Cofins): Fl. 6827DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-010.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723458/2016-11 Além disso, ao retificar o DACON, fará novo rateio entre créditos ressarcíveis e não-ressarcíveis, conforme os critérios estabelecidos no art. 3º, §§ 8º e 9º, c/c o 6º, 3º, da Lei nº 10.833/2003. De imediato, verifica-se que não há qualquer sentido em realizar todos estes cálculos em sistema próprio, se a Receita Federal já disponibiliza seu próprio sistema para realizar as apurações, após a transmissão das declarações, originais e/ou retificadoras. Entretanto, neste processo especificamente, foi realizada diligência pela Autoridade Tributária, confirmando que uma parcela do crédito pleiteado não foi utilizada em duplicidade. Por esta razão acompanhei a Relatora em sua decisão, prestigiando o trabalho realizado: Todavia, a utilização deve ocorrer desde que o direito ao crédito reste comprovado que não foi utilizado em outros períodos, sendo da Contribuinte o ônus da prova, por aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. E, diante das informações prestadas pela Unidade Preparadora, acima reproduzidas, entendo que deve ser aplicado o resultado da diligência fiscal com relação aos créditos extemporâneos. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 6828DF CARF MF Original

score : 1.0
9994282 #
Numero do processo: 11971.000057/2002-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA MULTA DE ÓFÍCIO. RREGULARIDADE DE CRÉDITOS. COMPENSÃÇÃO INDEVIDA. A compensação indevida de créditos, oriundos diferenças apuradas decorrentes de irregularidades em DCTF estão sujeitas apenas à multa de mora e juros de mora, conforme dispõe o artigo 18, da Lei 10.833/2003, regra que alterou o artigo 90, da MP 2.158-35
Numero da decisão: 3302-013.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de mérito suscitadas na peça recursal, para, no mérito, conservar a decisão de primeira instância, quanto à manutenção do valor da contribuição apurada, excluindo-se a multa de 75%. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA MULTA DE ÓFÍCIO. RREGULARIDADE DE CRÉDITOS. COMPENSÃÇÃO INDEVIDA. A compensação indevida de créditos, oriundos diferenças apuradas decorrentes de irregularidades em DCTF estão sujeitas apenas à multa de mora e juros de mora, conforme dispõe o artigo 18, da Lei 10.833/2003, regra que alterou o artigo 90, da MP 2.158-35

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11971.000057/2002-18

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6896619

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.260

nome_arquivo_s : Decisao_11971000057200218.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11971000057200218_6896619.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de mérito suscitadas na peça recursal, para, no mérito, conservar a decisão de primeira instância, quanto à manutenção do valor da contribuição apurada, excluindo-se a multa de 75%. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9994282

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887134429184

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-20T18:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-20T18:35:48Z; Last-Modified: 2023-06-20T18:35:48Z; dcterms:modified: 2023-06-20T18:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-20T18:35:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-20T18:35:48Z; meta:save-date: 2023-06-20T18:35:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-20T18:35:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-20T18:35:48Z; created: 2023-06-20T18:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-06-20T18:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-20T18:35:48Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11971.000057/2002-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.260 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente CODISTIL DO NORDESTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA MULTA DE ÓFÍCIO. RREGULARIDADE DE CRÉDITOS. COMPENSÃÇÃO INDEVIDA. A compensação indevida de créditos, oriundos diferenças apuradas decorrentes de irregularidades em DCTF estão sujeitas apenas à multa de mora e juros de mora, conforme dispõe o artigo 18, da Lei 10.833/2003, regra que alterou o artigo 90, da MP 2.158-35 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de mérito suscitadas na peça recursal, para, no mérito, conservar a decisão de primeira instância, quanto à manutenção do valor da contribuição apurada, excluindo- se a multa de 75%. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: O presente processo tem por objeto o Auto de Infração nº 0000079, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, para constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS/Pasep do mês de março de 1997, no valor total de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 00 57 /2 00 2- 18 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000057/2002-18 16.698,59 (composto pelo valor da contribuição, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/10/2001). Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o Auto de Infração originou-se da realização de auditoria interna nas Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do sujeito passivo, nas quais foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados, conforme Demonstrativo de Créditos Vinculados Não Confirmados (Anexo I), o que caracterizou a “FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA” (conforme Anexo III – Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar). Em resumo, as irregularidades verificadas nos créditos vinculados nas DCTF do sujeito passivo foram as seguintes: O sujeito passivo apresentou impugnação, considerada tempestiva pelo órgão preparador, com as alegações a seguir sintetizadas: - Preliminarmente, alega que ocorreu cerceamento de defesa, pois a infração imputada à empresa não se encontra devidamente elucidada. Afirma que se trata de auto de infração “eletrônico” lavrado segundo os ditames do “sistema”, na ditadura da “informática”, sem descrição dos fatos que deram origem à autuação. - No mérito, afirma que compulsando o processo administrativo nº 10480.001741/96-21 há um parecer no qual o Auditor-Fiscal concluiu que nas decisões proferidas nos processos judiciais 94.0006173-0 e 94.0005312-6 “não há menção à questão da semestralidade do PIS”, e, por consequência, a empresa estaria utilizando-se indevidamente da “postergação semestral da base de cálculo do PIS em relação ao vencimento”. - Afirma que a autuação deve estar amparada no referido parecer, pois processo judicial nº 94.0005312-6 foi mencionado também no Anexo I do Auto de Infração. Contudo, entende que o parecer está errado, pois as decisões proferidas nos processos judiciais foram no sentido de declarar a inconstitucionalidade do Decretos-Leis 2.455 e 2.449/88, o que logicamente implica a volta à sistemática da semestralidade da base de cálculo estabelecida na Lei Complementar nº 7/70. - Contesta a incidência da multa de ofício, alegando que o tributo exigido foi declarado em DCTF, o que equivale à denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. E por fim, pede o cancelamento do auto de infração lavrado e o consequente arquivamento do processo administrativo. É o relatório. A DRJ/CTA, em 25 de março de 2020, decidiu pela improcedência parcial da impugnação, pelo Acórdão nº 06-69.232, para exclusão da multa de 75% e manutenção da contribuição apurada, com incidência de juros e multa de mora nos moldes do artigo 61, da Lei 9.430/1996. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000057/2002-18 Após cientificado da decisão, em 30 de junho de 2020, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de impugnação: i) o auto de infração incorreu em cerceamento de defesa, por não descrever de forma expressa os fatos; ii) que a semestralidade da base de cálculo foi questionada de forma indireta quando da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.455 e 2.449/1988; e, por fim, iii) excesso de prazo para conclusão do processo administrativo fiscal, com objetivo de aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.784/1999. É o relatório, em síntese. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo parcial, pelas seguintes razões. Inicialmente, entendo que o núcleo da controvérsia cinge-se nos seguintes pilares argumentativos: em sede preliminar: i) de nulidade do auto de infração por falta de clareza; ii) de preliminar de mérito, quanto à ocorrência da prescrição intercorrente; e no mérito, iii) que a semestralidade da base de cálculo foi questionada de forma indireta quando da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.455 e 2.449/1988. Vale destacar que na peça recursal o contribuinte não segrega a nulidade e o mérito de forma expressa, mas constam no tópico dos fatos, razão pela qual decido abordá-los no presente julgamento. Pois bem, como costumeiramente faço em meus votos, tratarei em partes. Da preliminar de nulidade do auto de infração De início, entendo que não assiste razão ao contribuinte quanto à alegação de falta de clareza para embasamento e manutenção do auto de infração. A descrição dos fatos e do enquadramento legal é bem clara e carrega todas as informações necessárias, tal como a discriminação dos períodos mediante demonstrativo dos créditos vinculados e não confirmados, além das razões pelas quais o auto foi lavrado, dentre outras. As nulidades são dispostas no artigo 59, do mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000057/2002-18 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Seria, de fato, uma forma de preterição do direito de defesa a insuficiência ou inexistência de clareza na descrição dos fatos e na capitulação jurídica da lavratura do auto de infração, mas não é o que ocorre neste auto de infração, conforme demonstrado. Nesse sentido, por não haver – sequer um mínimo, de nulidade, rejeito respectiva preliminar. Da preliminar de mérito quanto à ocorrência de prescrição intercorrente Em homenagem ao distinguishing que faço quanto aos créditos não tributários, destaco que não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente para créditos tributários – tal como os discutidos no presente processo administrativo, em razão da expressa exceção contida no artigo 5º, da Lei 9.784/1999. Face à impossibilidade de aplicação do instituto, correta a aplicação da Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, rejeito a preliminar de mérito suscitada pelo contribuinte. Mérito Quanto ao mérito, pela prerrogativa do artigo 50, da Lei, utilizarei das razões de decidir proferidas pela DRJ, nos seguintes termos: O sujeito passivo não trouxe aos autos nenhum elemento de prova ou informação no sentido de demonstrar a efetiva realização de compensação do débito apurado no Auto de Infração. Vale destacar que, na época dos fatos, a compensação de crédito decorrente de sentença judicial deveria observar o disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 10/03/1997 (publicada no DOU de 11/03/1997) COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000057/2002-18 ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. (...) § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. (...) DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17. A restituição, o ressarcimento ou a compensação de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de prescrição ou decadência. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou ressarcimento uma cópia da sentença e do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito. O processo administrativo nº 10480.001741/96-21 – mencionado pelo contribuinte em sua impugnação – não tem relação com o débito apurado no Auto de Infração ora analisado. O próprio parecer anexado pelo sujeito passivo à impugnação demonstra que o referido processo tem por objeto uma “notificação de lançamento de PIS, dos períodos de apuração 01/93 a 1093 e 02/94 a 12/94”. Portanto, face à inexistência de elementos que demonstrem a compensação alegada pelo contribuinte, entendo que as contribuições apuradas no Auto de Infração devem ser mantidas. Entretanto, a multa de ofício de 75% deve ser excluída do lançamento, em razão dos fundamentos a seguir expostos. A Lei nº 9.430/96, na redação original, dispunha em seu artigo 44, I, § 1º: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos À época da lavratura do Auto de Infração, estava em vigor o art. 90, da MP 2.158-35, de 2001, que autorizava o lançamento da multa de ofício em face de diferenças apuradas em declaração do sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, conforme transcrição abaixo: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000057/2002-18 suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente, contudo, foi editada a Medida Provisória nº 135, de 2003, a qual foi depois convertida na Lei nº 10.833/2003, cujo artigo 18 alterou a regra prevista no artigo 90 da MP 2.158-35, da seguinte forma: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Com essa alteração, deixou de existir a hipótese de aplicação de multa de lançamento de ofício sobre saldos devedores de débitos declarados em DCTF, quando a situação não se enquadra em uma hipótese prevista no art. 18 (multa isolada por compensação indevida em casos de “crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal / crédito ser de natureza não tributária / prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964”). No presente caso, embora tenha ocorrido informação de compensação indevida/não comprovada, a situação não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no referido art. 18. Assim, tendo em vista que se trata de norma superveniente mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente ao presente caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse sentido, vale mencionar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 08/01/20041: (...) Os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, no período compreendido entre a edição da MP nº 2.158-35, e a MP nº 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal; No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo. DISPOSITIVOS LEGAIS : art. 106, II, “c” da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 90 da Medida Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000057/2002-18 Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, arts. 17 e 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Consequentemente, sobre o débito original deverão incidir tão somente multa de mora e juros de mora, nos moldes do artigo 61 da Lei 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento ede um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Ante todo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e de mérito suscitadas na peça recursal, para, no mérito, manter a decisão de primeira instância, quanto à manutenção do valor da contribuição apurada, excluindo-se a multa de 75%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 110DF CARF MF Original

score : 1.0
9994660 #
Numero do processo: 14751.720202/2014-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 OFENSA A PRINCÍPIOS. O contraditório e ampla defesa são aplicáveis à lide após a formação regular do processo, o que se dá com a intimação válida do contribuinte para apresentar impugnação. Qualquer alegação que exija algo além da análise de conformidade do ato administrativo de lançamento tributário com as normas vigentes somente pode ser verificada pelo Poder Judiciário. DECRED. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES. A busca de informações geradas por terceiros, como é o caso da Decred, possui previsão legal. Da aquisição de disponibilidade econômica pela empresa, com omissão de receitas, decorre o lançamento do tributo e da multa correspondente atividade administrativa vinculada.
Numero da decisão: 1002-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 OFENSA A PRINCÍPIOS. O contraditório e ampla defesa são aplicáveis à lide após a formação regular do processo, o que se dá com a intimação válida do contribuinte para apresentar impugnação. Qualquer alegação que exija algo além da análise de conformidade do ato administrativo de lançamento tributário com as normas vigentes somente pode ser verificada pelo Poder Judiciário. DECRED. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES. A busca de informações geradas por terceiros, como é o caso da Decred, possui previsão legal. Da aquisição de disponibilidade econômica pela empresa, com omissão de receitas, decorre o lançamento do tributo e da multa correspondente atividade administrativa vinculada.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14751.720202/2014-05

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6896644

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.858

nome_arquivo_s : Decisao_14751720202201405.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 14751720202201405_6896644.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin

dt_sessao_tdt : Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023

id : 9994660

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887148060672

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-17T20:14:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-17T20:14:55Z; Last-Modified: 2023-07-17T20:14:55Z; dcterms:modified: 2023-07-17T20:14:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-17T20:14:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-17T20:14:55Z; meta:save-date: 2023-07-17T20:14:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-17T20:14:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-17T20:14:55Z; created: 2023-07-17T20:14:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-07-17T20:14:55Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-17T20:14:55Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14751.720202/2014-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.858 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de junho de 2023 Recorrente ATUAL CONFECÇÕES LTDA-ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 OFENSA A PRINCÍPIOS. O contraditório e ampla defesa são aplicáveis à lide após a formação regular do processo, o que se dá com a intimação válida do contribuinte para apresentar impugnação. Qualquer alegação que exija algo além da análise de conformidade do ato administrativo de lançamento tributário com as normas vigentes somente pode ser verificada pelo Poder Judiciário. DECRED. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES. A busca de informações geradas por terceiros, como é o caso da Decred, possui previsão legal. Da aquisição de disponibilidade econômica pela empresa, com omissão de receitas, decorre o lançamento do tributo e da multa correspondente atividade administrativa vinculada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 14-61.338 - 1ª Turma da DRJ/POR, Sessão de 21 de junho de 2016, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 02 02 /2 01 4- 05 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2014-05 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Conforme descrito no Relatório Fiscal (fls. 137 a 149), parte integrante do auto de infração lavrado em 09/12/2014 (fls. 81 a 136), a contribuinte acima identificada foi autuado em relação ao IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e CONFINS) para constituição de crédito tributário do ano-calendário de 2010, referente à omissão de receita bruta mensal e recolhimento insuficiente de tributos sobre as receitas de atividade declarada. A autoridade fiscal relata que a empresa fiscalizada, comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, foi constituída em 10/10/2007, tendo como sócias Raquel Brito Ribeiro e Fernanda Brito Ribeiro. Em 14/01/2011, a sócia administradora Fernanda foi excluída da sociedade, com a inclusão de Ana Maria de Lima Costa, e em 15/07/2011 a sócia Raquel foi excluída, com a inclusão de Alisson Alves Meireles. Em 19/05/2014, após tentativa frustrada de dar a ciência pessoal e por via postal, o contribuinte foi cientificado por edital eletrônico do Termo de Início de Procedimento Fiscal e intimado a apresentar documentos. Expirado o prazo, não houve resposta. Em consulta aos sistemas internos da RFB, especificamente Decred Lojista, apurou-se que os valores que o contribuinte recebeu eram superiores aos declarados na Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DASN. Ato contínuo, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional, através do Ato Declaratório Executivo - ADE n° 43, de 06 de agosto de 2014, por infringência ao inc. VIII do art. 26 da Lei Complementar nº 123/2006, ao não apresentar escrituração do livro Caixa do ano-calendário 2010. Em consequência da exclusão do Simples Nacional, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo- lhe alertado de que a falta de apresentação ensejaria a tributação do imposto com base no lucro arbitrado. As ex-sócias Fernanda Brito Ribeiro e Raquel Brito Ribeiro também foram intimadas, sendo que a primeira compareceu para prestar esclarecimentos. Diante dos fatos acima, a empresa ficou sujeita ao arbitramento do seu lucro, nos termos do art. 530 do RIR, cuja receita foi calculada pela diferença entre o valor declarado em DASN e o valor informado em DECRED, com aplicação de multa de ofício agravada (150%) “em face da omissão de receitas de vendas caracterizada pela não inclusão da mesma na Declaração Anual do SIMPLES NACIONAL- DASN no ano-calendário 2010, e pela não apresentação dos livros contábeis (Diário, Razão, ou Caixa), solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal...”. A autoridade fiscal incluiu no pólo passivo as ex-sócias Fernanda Brito Ribeiro e Raquel Brito Ribeiro (com base no inc. II do art. 133 do CTN), a atual sócia administradora Ana Maria de Lima Costa (com base no inc. II do art. 124 do CTN e art. 5°, inciso V, §1°, alínea "c", do Decreto-lei n° 1.598/77) e Fernando da Matta Ribeiro, já que este declarou-se proprietário de fato à época do fato gerador (conforme inc. I do artigo 124 do CTN). Desse modo, o contribuinte e os responsáveis solidários foram intimados a pagar os tributos que deixaram de ser recolhidos, juros de mora e multa de 150%, referentes a IRPJ e reflexos, totalizando R$ 62.635,28, sendo deduzidos os valores declarados e recolhidos através de DASN (fls. 6 a 7 e 150 a 164). Do presente auto de infração: em 16/12/2014 as Sras. Fernanda Brito Ribeiro e Raquel Brito Ribeiro tomaram ciência via correios; em 17/12/2014 o Sr. Fernando da Matta Ribeiro tomou ciência também via correios; em 26/12/2014 a contribuinte Atual Confecções Ltda – ME tomou ciência via edital e; em 26/12/2014 tomou ciência via edital a Sra. Ana Maria de Lima Costa. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2014-05 Em 16/01/2015 os responsáveis solidários Fernanda Brito Ribeiro, Raquel Brito Ribeiro e Fernando da Matta Ribeiro apresentaram impugnação conjunta (fls. 174 a 196). Preliminarmente, alegam afronta aos princípios da legalidade, da razoabilidade, e da segurança jurídica, todos contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99. A legalidade foi descumprida ao iniciar o procedimento, efetuar intimações à empresa e a sua exclusão do Simples Nacional sem intimar os Impugnantes para que pudessem juntar quaisquer documentos. No mérito, defendem que a exclusão do Simples de forma retroativa a 2010 contraria o art. 144 do CTN, e que em 2010 a empresa possuía todos os livros fiscais, que não foram apresentados pela não localização da empresa. Alegam ainda que a empresa, como optante do Simples Nacional, deveria ser tributada em conformidade com o Art. 18 da LC nº 123/2006. Defende ainda que a busca de informações geradas por terceiros, como é o caso da Decred, foge do campo de incidência do art. 218 do RIR/99, art. 153 da Constituição federal e art. 43 do CTN, já que as “informações advindas de operadores de cartões de Crédito, não são e nem podem ser classificadas como rendimentos, ganhos e tampouco de lucros”. Contesta a aplicação dos juros de mora, alegando que “a exigência de juros moratórios tomando como parâmetro a mencionada Lei, para títulos federais, sempre que ultrapassar a 1% (um por cento) ao mês, torna-se ilegal”. Acrescenta que a multa de 150% somada ao valor do tributo representa um verdadeiro confisco, defendendo a improcedência dos lançamentos efetuados. A 1ª Turma da DRJ/POR julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: A impugnação foi apresentada com observância dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela conheço. Verifica-se que os cálculos utilizados na cobrança estão em conformidade com o determinado na legislação em vigor. O auto de infração foi lançado com o objetivo de cobrar os tributos que deveriam ter sido recolhidos espontaneamente pelo contribuinte ao longo do ano-calendário de 2010, além da multa de ofício estipulada em lei para omissão de receitas. Estando em vigor a legislação utilizada para a cobrança dos tributos e aplicação das penalidades, presume-se que atenda aos ditames de justiça, adequação e proporcionalidade, derrubando as alegações formuladas pelo contribuinte de ofensa à legalidade, razoabilidade, e da segurança jurídica, ou mesmo de utilização de tributo como meio confiscatório. O início do procedimento e as intimações à empresa, com a consequente exclusão do Simples Nacional, são procedimentos previsto na legislação que determina os atos a serem praticados pela autoridade fiscal, embasados no princípio da estrita legalidade. Não há possibilidade de descumprimento, já que tais atos são vinculados e obrigatórios. A intimação aos Impugnantes para juntada de documentos passíveis de desqualificar o auto de infração lançado pela autoridade ocorreu no devido tempo em que constatada solidariedade ao crédito tributário. Aliás, o contraditório e ampla defesa são aplicáveis à lide após a formação regular do processo, o que se dá com a intimação válida do contribuinte para apresentar impugnação. Antes desta fase, ou seja, na fase de apuração das eventuais irregularidades e lavratura do auto de infração, não se aplica o contraditório e não há direito de ampla defesa. Do contrário, haveria uma instância anterior ao julgamento ora realizado sem qualquer previsão legal. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2014-05 A oportunidade para apresentação de alegações, provas e documentos foi concedida aos responsáveis solidários, ora Impugnantes, quando da intimação para apresentar a contestação, e a análise de todos os argumentos e provas carreados pelos mesmos estão sendo deliberadas no presente julgamento, esvaziando-se possíveis afrontas aos direitos do contribuinte e dos responsáveis. Mesmo assim, qualquer alegação que exija algo além da análise de conformidade do ato administrativo de lançamento tributário com as normas vigentes, como a de ofensa a princípios constitucionais ou infralegais, não pode ser analisada nesta instância administrativa, somente podendo ser verificada pelo Poder Judiciário. De forma oposta ao alegado pelos Impugnantes, a exclusão de forma retroativa a 2010 tem expressa previsão legal, como bem embasado pela autoridade fiscal, inc. VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com o art. 76, inc. IV, “g” da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, ambos transcritos abaixo: (...) Não há contrariedade alguma ao art. 144 do CTN, que se aplica ao caso vertente em combinação com os dispositivos supracitados: o lançamento de fato está se reportando à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, ou seja, ano-calendário de 2010, e está sendo regido pela lei vigente, Lei Complementar nº 123/2006, regulada pelo Resolução do Comitê Gestor do Simples nacional, responsável pela orientação procedimental da exclusão do Simples Nacional, conforme parág. 3º do art. 29 (“A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor ...”). Equivocam-se os Impugnantes ao asseverarem que a busca de informações geradas por terceiros, como é o caso da Decred, foge do campo de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (art. 218 do RIR e 43 do CTN). A Lei nº 5.172/66 - CTN, que estabelece as bases para a cobrança do Imposto em comento (conforme art. 153 da Carta Magna), assim dispõe: (...) Na mesma linha, o art. 5º da Lei complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados, como é o caso da DECRED, por parte das instituições bancárias: (...) Com isso, as informações advindas de operadoras de cartões de crédito foram legalmente obtidas com a finalidade de verificar a aquisição de disponibilidade econômica pela empresa, visto que a mesma operava no comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Constatada a omissão de receitas, correto e vinculado é o ato da autoridade administrativa no lançamento do tributo e da multa em decorrência da omissão de receitas auferidas. Quanto à contestação da aplicação dos juros de mora, convém fixar que o CTN, nos termos de seu art. 161, § 1º, consigna que só na hipótese de não ocorrer pagamento integral na data do vencimento do crédito é que os juros serão exigíveis. Veja que o acréscimo dos juros representa indenização pela mora, correspondendo ao rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde a data do vencimento da obrigação. Seu objetivo é reparar, com pecúnia, o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito além do seu vencimento. O percentual é estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: (...) Os juros são calculados sobre o montante do tributo não pago, mas não têm natureza de tributo ou penalidade: são acréscimos moratórios. Por fim, em relação à multa de 150%, com alegação pelo Impugnante de confisco, não merece acolhida. Dos fatos apurados ao longo da fiscalização, conclui-se que a empresa omitiu informações de receitas durante todo o ano-calendário de 2010, no intuito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade da ocorrência Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2014-05 do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido e causar dano à Fazenda Pública. O agravamento da multa de ofício se deu não só pela omissão de receitas de vendas caracterizada pela não inclusão da mesma na Declaração Anual do SIMPLES NACIONAL- DASN no ano-calendário 2010, mas também pela não apresentação dos livros contábeis (Diário, Razão, ou Caixa), solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 14/04/2014, bem como no Termo de Ciência de Exclusão do Simples e Intimação Fiscal, datado de 25/08/2014. Perfeitamente adequada ao caso a determinação prevista no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07: (...) O auto de infração foi lançado com o objetivo de cobrar os tributos que deveriam ter sido recolhidos espontaneamente pelo contribuinte ao longo do ano-calendário 2010, além da multa de ofício estipulada em lei para omissão de receitas. Estando em vigor a legislação utilizada para a cobrança dos tributos e aplicação das penalidades, presume- se que atenda aos ditames de justiça, adequação e proporcionalidade, derrubando as alegações formuladas pelo contribuinte de utilização de tributo como meio confiscatório. Além disso, como dito alhures, qualquer alegação que exija algo além da análise de conformidade do ato administrativo de lançamento tributário com as normas vigentes somente pode ser verificada pelo Poder Judiciário. De todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada pelos responsáveis solidários Fernanda Brito Ribeiro, Raquel Brito Ribeiro e Fernando da Matta Ribeiro. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, os recorrentes Fernanda Brito Ribeiro, Raquel Brito Ribeiro e Fernando da Matta Ribeiro apresentaram Recurso Voluntário nos seguintes termos, in verbis: (...)DA IMPUGNÇÃO E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS PRELIMINARMENTE - ATO NULO - NULO O AUTO DE INFRAÇÃO - AFRONTA AO ARTIGO 2 o . DA LEI 9.784 DE 29/01/1999 - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO É MATÉRIA QUE SE IMPÕE Data vénia, a decisão afronta mais uma vez os principios mencionados, ao deixar de analisa-los de emitir a r. decisão sobre os fatos arguidos. Trata-se de principios constitucionais, os quais devem ser objeto de análise e decisão em qualquer que seja a instancia, ou mesmo, em qualquer que seja o órgão, ou mesmo o poder. Como é sabido, os procedimentos fazendários objetivando o lançamento de tributos e imposição de penalidades, constituem atos regrados, vinculados, pautando-se por adequado formalismo e criteriosa igualdade entre as partes litigantes. Lembrando que a circunstância da Administração Fazendária impulsionando a ação tributária não significa de modo algum, comportamento parcial, desigualdade entre Fisco e Contribuinte. Como sabemos os processos administrativos, devem obedecer a critérios e principios fundamentais, pois sem obediência sobre os mesmos, os atos são tidos como viciados, o que os tornam nulos, e por consequência todo o processo fiscalizatório. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2014-05 No Caso em tela, verifica-se que houve afronta mortal ao artigo 2 o , da Lei 9.784, de 1999, eis que foram afrontados vários principios contidos no mencionado diploma legal. Saliente-se que basta que exista afronta a um dos principios, para que tenhamos o ato maculado, e, portanto, nulo. Vejamos o que dispõe o referido diploma legal, em especial no caput do artigo 2°., da Lei 9.784/99, In verbis: (...) Lembrando ainda o que consta do Artigo 37, da Constituição Federal Brasileira, In verbis: (...) No caso em tela verifica-se que foram afrontados os principios da legalidade, da razoabilidade, e da segurança jurídica. principios constitucionais contidos no artigo 37, de nossa Carta magna. Inicialmente destarte salientar, que o mencionado procedimento, findou com a emissão de autos de infração, foram suportados por atos que macularam os principios mencionados, bem como os principios constitucionais contidos no artigo 37, de nossa Carta magna. Contudo da forma que foi procedido como os ora impugnantes, tem-se que houve afronta ao principio da legalidade quando somente em 28.10.2014, o Sr. Auditor Fiscal lavrou o Termo de Constatação e Intimação Fiscal para ex-sócia impugnante. Chama a atenção o fato da intimação fiscal não obedecer ao principio da legalidade, principalmente no que se refere aos prazos legal para intimação. Veja que o próprio auditor fiscal, declina em seu relatório de procedimento fiscal, item A (quatro), que o inicio do procedimento fiscal se deu em 19.05.2014. Partindo da data apontada, temos que ao assim proceder o Sr. Auditor atendeu o que determina o artigo 7 o , inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Consta do mencionado artigo 7, inciso I, do Decreto n° 7 0.235/72,in verbis: (...) Contudo, o que se constata que o primeiro periodo se expirou em 18.07.2014. Prorrogando-se segundo o próprio § 2 o , de forma sucessiva até o dia 18.09.2014. Prorrogando-se mais uma vez, ainda amparado pelo § 2 o do mencionado decreto até o dia 18.11.2014. Contudo o que se observa, é que já havia, no primeiro periodo, decorrido o prazo de 20 dias, contados a partir de 19.05.2014, para apresentação dos documentos fiscais constantes do item 4 do relatório de procedimento Fiscal. Da mesma forma já havia ocorrido seus efeitos, com o ato Declaratorio Executivo, de 06.08.2014, com a exclusão do Contribuinte, pessoa jurídica, do SIMPLES NACIONAL. Dá mesma forma, no dia 17.09.2014, foi emitido intimação ao Contribuinte, pessoa jurídica, para atendimento do que determina o Artigo 32, da Lei Complementar 123/2006. Decorrido o prazo, o contribuinte, pessoa jurídica não apresentou os livros, passando o Sr. Auditor Fiscal a aplicar a tributação pelo lucro Arbitrado. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2014-05 Só então, no dia 28.10.2014, é que o Sr. Auditor Fiscal, resolve emitir o termo de constatação e intimação fiscal, para ex-sócia, ora impugnante. O que se constata, é que os ora recorrentes, ao serem intimados, já não tinha ação sobre as medidas impostos pelo Sr. Auditor Fiscal, durante os trabalhos prorrogado por diversas vezes, e concretizado. Fato é que inclusive a condição de apresentação dos documentos fiscais que pudessem modificar o sistema de tributação já havia inspirado. Afora o fato de que somente no dia 12.11.2014, o Sr. Fernando foi intimado a prestar esclarecimento. Ao assim proceder foi retirado dos Impugnantes, toda possibilidade de acompanhamento dos trabalhos assim como de buscar atender aos solicitados antes de inspirado os prazos. Além do fato, de retirar dos Impugnantes, prazo maior para que fosse feita diligencia, no sentido de localizar os endereços dos sócios, da Contribuinte, pessoa jurídica. Da mesma forma, foi retirado a oportunidade de apresentar quaisquer documentos em tempo hábil, antes dos efeitos drásticos tomados no ante, a não apresentação dos documentos. Ao assim agir, ou seja, intimar as ex-sócias, bem como o Sr. Fernando, somente após já ter transcorridos todos os atos do procedimento administrativo, causou aos impugnantes prejuízos de enorme monta, além de ferir seus direitos constitucionais. Portanto, o ato do Sr. Auditor Fiscal, representa fragrante afronta aos direitos das ex-sócias, e do Sr. Fernando, razão pela implica em nulidade do ato e de tudo que dele originou inclusive o auto de infração. Neste sentido, vejamos o que consta do artigo, 59, Inciso II, do Decreto n° 70.2354 de 06 de março de 1972, In Verbns: (...) É fragrante a violação do direito dos impugnantes, eis que deparamos com situação, especifica, que mesmo apresentando impugnação, e esta seja parcialmente conhecida, ainda assim foi retirado dos impugnantes a condição de acompanhamento dos trabalhos realizados pelo Sr. Auditor Fiscal, bem como a condição de localização dos sócios que se encontram com as referidas documentações. Resta assim patente o prejuízo causado ao direito do contribuinte. Em assim não procedendo, o Sr. Auditor Fiscal, maculou seus atos, tornando-os totalmente nulo, por afronta a Leis Federais mencionadas principalmente por afronta ao artigo 37 de Nossa Constituição Federal. Destarte salientar ao servidor, no caso em tela o Auditor Fiscal, cabe tão somente, cumprir as normas legais e regulamentares, da forma que se apresentam, não cabendo e sendo a ele vetado, interpretá-las, ao seu prazer, mesmo por que, segundo o magistério do saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 15 a . Ed, sic: (...) Cabia, data vénia, ao Sr. Auditor Fiscal, para imputar a Responsabilidade por alienação, ou mesmo a responsabilidade solidaria dos impugnantes, fazer cumprir a legislação atinente, determinando a intimação desde o inicio do procedimento fiscal, dando oportunidade não somente para os impugnantes acompanhar os trabalhos, mais principalmente para defender seus interesses frente a imputação. Fato que em momento algum cuidou o Sr. Auditor Fiscal. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2014-05 Limitou-se a proceder com a intimação já nos apagar das luzes, quando já esgotado todos os procedimentos e preste aos lançamentos dos autos de infrações. Ao assim proceder, o Sr. Auditor Fiscal, através de seus atos, violou os principios constitucionais mencionados, tornando totalmente nulos seus atos, e por consequência, nulo os autos de infrações que deles derivaram, bem como o lançamento dos Tributos. MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO -IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO SIMPLES -LANÇAMENTO FISCAL A decisão da I a Turma, vem de encontro, demonstrando claramente os danos causados aos recorrentes, por não terem os Sr. Auditores Fiscais respeitado os principios constitucionais. Depara-se pela decisão, que a mesma manteve a exclusão da pessoa jurídica do sistema do simples Nacional, partindo de premissas de que a empresa não teria escriturado o livro caixa. Datissima máxima vénia, sendo os recorrentes notificados quando já findo todo o procedimento, resta evidente que não restava prazo para que pudesse procurar as atuais sócias para localizar os livros e documentos fiscais. Portanto, esta foi a primeira das muitas provas de terem os recorrentes, sidos prejudicados, com os procedimentos fiscais. Fato que mais uma vez comprova que não pode ser mantida a decisão de exclusão da empresa como optante do Simples Nacional, eis que tal medida se deu dentro do ilícito da quebra dos princípios constitucionais. Dai as razões, que acreditamos merecer contestação, a forma que foi imputada a tributação desprezando, ou seja, excluído a empresa do Sistema até então utilizado, do SIMPLES NACIONAL, e passando para apurar o imposto por ARBITRAMENTO. Independente do aspecto de exclusão do Simples, tem-se que não poderia os efeitos da exclusão retroagir a 01.01.2010, para aplicação do arbitramento do Lucro. Neste aspecto, é o que determina o artigo 14 4, do Código Tributário Nacional, In Verbis: (...) No caso em tela, verifica-se, a ocorrência de dois fatores de fundamental importância, os quais o Sr. Auditor Fiscal não levou em consideração, quando da lavratura dos autos de infrações. O primeiro deles, é que indevida a exclusão, pois a época, ou seja, 2010, a empresa possuia todos os livros fiscais, inclusive o livro Caixa. Não sendo apresentado, pelo fato da Contribuinte, Pessoa jurídica, não ter sido localizada, e tampouco seus sócios, para apresentação dos documentos e livros fiscais/contábeis. Porém no caso em tela, não pode os impugnantes sofrerem as consequências em razão de tais fatos. Neste sentido, temos o que consta do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, In Verbis: (...) Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2014-05 Portanto a responsabilidade de apresentação dos livros, e documentos, cessou para os impugnantes, dois anos após as alterações contratuais relatadas pelo Sr. Auditor Fiscal no item 2 do Relatório de Procedimento Fiscal. 0 segundo aspecto, é que mesmo que fosse veridica a omissão de receita, deve a Sr. Auditor Fiscal obedecer ao que determina o artigo 18, anexo I, da Lei Complementar haja vista ter o Sr. Auditor Fiscal declinado ser conhecedor de que a Suplicante é optante do Simples Nacional na época dos supostos fatos. Desta forma, tem-se que não pode prosperar o auto de infração, da forma imposta. Porém, é de destacar que o referido auto de infração deve-se reger, pelo Código Tributário Nacional, mais especificamente em seu artigo 144, aplicando a alíquota que é regida pela legislação da Lei Complementar n° 123/2006. (...) Razão pela qual requeremos aos Doutos Julgadores, caso ultrapassada a insubsistência dos autos de infrações, seja o presente recalculado tomando por base o que determina o artigo 18, anexo I, da Lei complementar n° 123/2006, com fincas no artigo 144 do Código Nacional de Tributário. MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS - - IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR - FALTA DE AMPARO LEGAL - AGRONTA AO ARTIGO 218 DO DECRETO 3.000/99 -AFRONTA AO ARTIGO 153, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Mais uma vez, temos que a decisão da I a Turma foi totalmente equivocada, no que se refere ao uso do sistema DECRED. Primeiro pelo fato de que não foi utilizada dentro da legalidade. Restou provado, que o não cumprimento dos princípios constitucionais, levou os recorrentes a não ter ao seu dispor tempo hábil para apresentação dos comprovantes. O segundo, é que assim procedendo, o Srs. Auditores Fiscais, tomaram tais valores como se receita fossem, tributandos de forma totalmente ilícita, e afrontando mais uma vez o Decreto do Imposto de Renda, o Código Tributário Nacional, e a Constituição Federal. Dá analise dos procedimentos de fiscalização adotado pelo Sr. Auditor Fiscal, se constata que o mesmo demonstrou no item 4, ter tomado por base como se receita fosse, valores constantes dos sistemas internos da Secretaria de Receita Federal do Brasil, mais especificamente do sistema denominado de "DECRED-LOJISTA". Buscou informações geradas por terceiros, operadoras de cartões de créditos, CEILO S.A, REDECARD S.A., e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLOS.A. Tai valores fogem do campo de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, prevista no artigo 218, do Decreto n° 3.000/1999. Consta do mencionado artigo 218, do Decreto n° 3.000/1999, In Verbis: (...) No caso especifico, é de salientar que a Lei aplicada pelo Sr. Auditor Fiscal, para dar sustentação a tributação do Imposto de Renda ou mesmo das Contribuições para o Contribuinte Pessoa Jurídica, não pode ser aplicada, sob pena de ferir princípios Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2014-05 constitucionais da legalidade, bem como afrontar o contido na Constituição Federal, conforme demonstrado, tornando o ato totalmente viciado, ilícito e ainda inconstitucional. Requer, pois, seja o Auto de infração tido como ilegal e insubsistente, por afrontar o Código Nacional Tributário, bem como Nossa Constituição Federal. MÉRITO - JUROS APLICADOS FORA DO PARÂMETRO DO CTN - IMPOSSIBILIDADE Outro ponto que merece ser contestado, é a aplicação dos Juros de mora, que de acordo com o enquadramento, constante do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFICIO E DOS JUROS DE MORA, fere totalmente nosso Código Tributário Nacional. 0 Sr. Auditor Fiscal, ao invés de ater-se aos dispositivos do Código Tributário Nacional, reguladores dos juros de mora para os créditos tributários tomou como parâmetros o Artigo 61, § 3 o , da Lei 9430/96 que, sendo leis ordinárias, longe está de modificar os dispositivos do CTN, que como é sabido, trata-se de Lei Complementar. Nosso Código Tributário Nacional, editado em 25 de outubro de 1966, com vigência a partir de I o de Janeiro de 1967, ao dispor sobre o pagamento de crédito tributário, preocupou-se em garantir à Fazenda Pública, o direito de, igualmente ao setor privado, cobrar juros moratórios do sujeito passivo inadimplente, visando indenizar-se, através do instituto da mora pela privação de receber, em determinado tempo, aquilo que lhe é devido e que, em muitos caso são apropriados indebitamente pelo contribuinte. Assim, o CTN estipulou juros moratórios bem superiores aos estipulados pelo Código Civil que em seu artigol062, fixou em 6% (seis por cento) ao ano. Como se vê, o CTN, já concedeu privilégio ao crédito tributário, vez que a estipulação corresponde ao dobro do ordinariamente admitido para os débitos não tributários, senão vejamos: (...) Nesta razão a exigência de juros moratórios tomando como parâmetro a mencionada Lei, para titulos federais, sempre que ultrapassar a 1% (um por cento) ao mês, torna-se ilegal, por discrepar do parágrafo único, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. Já com referência a multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento), e até mesmo 150% (cento e cinquenta por cento) somado ao valor do tributo representa um verdadeiro confisco. Confisco este que lembramos, ser proibido pela Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, in verbis:(...) No caso em tela, o Sr. Auditor Fiscal, tem plenos conhecimentos de que os valores utilizados como base de cálculo não podem ser tratados como proventos, rendas ou mesmo lucros. Aplicar tal multa ao contribuinte reveste-se ao seu turno confisco proibido pela Constituição Federal. Requer seja a multa e juros revistos, aplicando redução necessária de forma a não ensejar o odioso confisco vetado em Nossa Constituição Federal. CONCLUSÃO Diante dos fatos e provas apresentadas, das fragilidades dos Lançamento dos créditos fiscais, dos imposto e Contribuições, das multa e juros, e por estarem suportados por mera suposição de omissão de receitas ou proventos de qualquer natureza, e Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2014-05 principalmente por serem inveridicas as imputações feitas, requer os recorrentes, o que adiante segue: Que seja julgada a preliminar arguida, declarando nulos os atos praticados pelo Sr. Auditor fiscal, a partir da intimação da contribuinte pessoa jurídica, eis que deixou de intimar neste ato os Impugnantes, causando através de seus atos, violação aos princípios constitucionais mencionados, tornando totalmente nulos seus atos, e por consequência, nulo os autos de infrações que deles derivaram, bem como o lançamento dos Tributos; Caso ultrapassada a presente preliminar, que seja excluída a responsabilidade das ex- sócias, bem como a responsabilidade solidaria do Sr. Fernando, em razão do que restou demonstrado; Requer ainda, provar o alegado, por todos os meios de provas admitidas, inclusive a juntada de novos documentos, e todas as demais em direito admitidas; Finalmente, caso ultrapassadas as preliminares, coisa que não se espera, requeremos o julgamento da presente Impugnação, dando por INSUBSISTENTE os Autos de Infração, e por consequência totalmente IMPROCEDENTE o mencionado lançamentos dos Tributos, tudo conforme demonstrado, por não ter o contribuinte omitido qualquer receita, ou proventos, ou mesmo lucros, haja vista restar claramente provado que os valores levantados não demonstram qualquer nexo de causalidade com supostos proventos apontados pela Sr. Auditora Fiscal. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No recurso voluntário, o recorrente não trouxe qualquer argumento ou fundamento que pudesse infirmar as conclusões da DRJ, tampouco produziu qualquer prova que tivesse o condão de alterar o voto prolatado, razão pela qual mantenho incólume os termos Acórdão da DRJ quanto a manutenção do lançamento decorrente do auto de infração para cobrar cobrar os tributos que deveriam ter sido recolhidos espontaneamente pelo contribuinte ao longo do ano-calendário de 2010, além da multa de ofício estipulada em lei para omissão de receitas nos mesmos termos e sob os mesmos fundamentos insertos no Acórdão nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF, passo a transcrever os ´principais excertos do voto: Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2014-05 A impugnação foi apresentada com observância dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela conheço. Verifica-se que os cálculos utilizados na cobrança estão em conformidade com o determinado na legislação em vigor. O auto de infração foi lançado com o objetivo de cobrar os tributos que deveriam ter sido recolhidos espontaneamente pelo contribuinte ao longo do ano-calendário de 2010, além da multa de ofício estipulada em lei para omissão de receitas. Estando em vigor a legislação utilizada para a cobrança dos tributos e aplicação das penalidades, presume-se que atenda aos ditames de justiça, adequação e proporcionalidade, derrubando as alegações formuladas pelo contribuinte de ofensa à legalidade, razoabilidade, e da segurança jurídica, ou mesmo de utilização de tributo como meio confiscatório. O início do procedimento e as intimações à empresa, com a consequente exclusão do Simples Nacional, são procedimentos previsto na legislação que determina os atos a serem praticados pela autoridade fiscal, embasados no princípio da estrita legalidade. Não há possibilidade de descumprimento, já que tais atos são vinculados e obrigatórios. A intimação aos Impugnantes para juntada de documentos passíveis de desqualificar o auto de infração lançado pela autoridade ocorreu no devido tempo em que constatada solidariedade ao crédito tributário. Aliás, o contraditório e ampla defesa são aplicáveis à lide após a formação regular do processo, o que se dá com a intimação válida do contribuinte para apresentar impugnação. Antes desta fase, ou seja, na fase de apuração das eventuais irregularidades e lavratura do auto de infração, não se aplica o contraditório e não há direito de ampla defesa. Do contrário, haveria uma instância anterior ao julgamento ora realizado sem qualquer previsão legal. A oportunidade para apresentação de alegações, provas e documentos foi concedida aos responsáveis solidários, ora Impugnantes, quando da intimação para apresentar a contestação, e a análise de todos os argumentos e provas carreados pelos mesmos estão sendo deliberadas no presente julgamento, esvaziando-se possíveis afrontas aos direitos do contribuinte e dos responsáveis. Mesmo assim, qualquer alegação que exija algo além da análise de conformidade do ato administrativo de lançamento tributário com as normas vigentes, como a de ofensa a princípios constitucionais ou infralegais, não pode ser analisada nesta instância administrativa, somente podendo ser verificada pelo Poder Judiciário. De forma oposta ao alegado pelos Impugnantes, a exclusão de forma retroativa a 2010 tem expressa previsão legal, como bem embasado pela autoridade fiscal, inc. VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com o art. 76, inc. IV, “g” da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, ambos transcritos abaixo: (...) Não há contrariedade alguma ao art. 144 do CTN, que se aplica ao caso vertente em combinação com os dispositivos supracitados: o lançamento de fato está se reportando à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, ou seja, ano-calendário de 2010, e está sendo regido pela lei vigente, Lei Complementar nº 123/2006, regulada pelo Resolução do Comitê Gestor do Simples nacional, responsável pela orientação procedimental da exclusão do Simples Nacional, conforme parág. 3º do art. 29 (“A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor ...”). Equivocam-se os Impugnantes ao asseverarem que a busca de informações geradas por terceiros, como é o caso da Decred, foge do campo de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (art. 218 do RIR e 43 do CTN). A Lei nº 5.172/66 - CTN, que estabelece as bases para a cobrança do Imposto em comento (conforme art. 153 da Carta Magna), assim dispõe: (...) Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2014-05 Na mesma linha, o art. 5º da Lei complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados, como é o caso da DECRED, por parte das instituições bancárias: (...) Com isso, as informações advindas de operadoras de cartões de crédito foram legalmente obtidas com a finalidade de verificar a aquisição de disponibilidade econômica pela empresa, visto que a mesma operava no comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Constatada a omissão de receitas, correto e vinculado é o ato da autoridade administrativa no lançamento do tributo e da multa em decorrência da omissão de receitas auferidas. Quanto à contestação da aplicação dos juros de mora, convém fixar que o CTN, nos termos de seu art. 161, § 1º, consigna que só na hipótese de não ocorrer pagamento integral na data do vencimento do crédito é que os juros serão exigíveis. Veja que o acréscimo dos juros representa indenização pela mora, correspondendo ao rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde a data do vencimento da obrigação. Seu objetivo é reparar, com pecúnia, o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito além do seu vencimento. O percentual é estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: (...) Os juros são calculados sobre o montante do tributo não pago, mas não têm natureza de tributo ou penalidade: são acréscimos moratórios. Por fim, em relação à multa de 150%, com alegação pelo Impugnante de confisco, não merece acolhida. Dos fatos apurados ao longo da fiscalização, conclui-se que a empresa omitiu informações de receitas durante todo o ano-calendário de 2010, no intuito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido e causar dano à Fazenda Pública. O agravamento da multa de ofício se deu não só pela omissão de receitas de vendas caracterizada pela não inclusão da mesma na Declaração Anual do SIMPLES NACIONAL- DASN no ano-calendário 2010, mas também pela não apresentação dos livros contábeis (Diário, Razão, ou Caixa), solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 14/04/2014, bem como no Termo de Ciência de Exclusão do Simples e Intimação Fiscal, datado de 25/08/2014. Perfeitamente adequada ao caso a determinação prevista no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07: (...) O auto de infração foi lançado com o objetivo de cobrar os tributos que deveriam ter sido recolhidos espontaneamente pelo contribuinte ao longo do ano-calendário 2010, além da multa de ofício estipulada em lei para omissão de receitas. Estando em vigor a legislação utilizada para a cobrança dos tributos e aplicação das penalidades, presume- se que atenda aos ditames de justiça, adequação e proporcionalidade, derrubando as alegações formuladas pelo contribuinte de utilização de tributo como meio confiscatório. Além disso, como dito alhures, qualquer alegação que exija algo além da análise de conformidade do ato administrativo de lançamento tributário com as normas vigentes somente pode ser verificada pelo Poder Judiciário. De todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada pelos responsáveis solidários Fernanda Brito Ribeiro, Raquel Brito Ribeiro e Fernando da Matta Ribeiro. Dessa forma, como os fundamentos do recorrente não foram suficientes para infirmar as razões de decidir do Acórdão retro, torna-se inviável a exclusão do lançamento Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2014-05 quanto as pessoas do recorrente em razão da responsabilidade solidária, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Dispositivo Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 279DF CARF MF Original

score : 1.0
9992391 #
Numero do processo: 19515.722298/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. GLOSA DE CRÉDITOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, deve ser integralmente mantida a glosa de créditos relativos às devoluções de vendas, quando lastreada em documentação hábil e idônea juntada ao processo, que comprove a correta apropriação de valores pela fiscalização. REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPORTAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores das importações de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. GLOSA DE CRÉDITOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, deve ser integralmente mantida a glosa de créditos relativos às devoluções de vendas, quando lastreada em documentação hábil e idônea juntada ao processo, que comprove a correta apropriação de valores pela fiscalização. REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPORTAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores das importações de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie.
Numero da decisão: 3402-010.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos das contribuições PIS-Importação e Cofins-Importação, conforme índices de depreciação, referentes aos bens importados ao amparo da DI nº 04/0371818-4 e incorporados ao ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. GLOSA DE CRÉDITOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, deve ser integralmente mantida a glosa de créditos relativos às devoluções de vendas, quando lastreada em documentação hábil e idônea juntada ao processo, que comprove a correta apropriação de valores pela fiscalização. REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPORTAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores das importações de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. GLOSA DE CRÉDITOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, deve ser integralmente mantida a glosa de créditos relativos às devoluções de vendas, quando lastreada em documentação hábil e idônea juntada ao processo, que comprove a correta apropriação de valores pela fiscalização. REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPORTAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores das importações de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.722298/2011-00

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6895490

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.491

nome_arquivo_s : Decisao_19515722298201100.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 19515722298201100_6895490.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos das contribuições PIS-Importação e Cofins-Importação, conforme índices de depreciação, referentes aos bens importados ao amparo da DI nº 04/0371818-4 e incorporados ao ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 9992391

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887152254976

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-13T21:51:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-13T21:51:55Z; Last-Modified: 2023-07-13T21:51:55Z; dcterms:modified: 2023-07-13T21:51:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-13T21:51:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-13T21:51:55Z; meta:save-date: 2023-07-13T21:51:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-13T21:51:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-13T21:51:55Z; created: 2023-07-13T21:51:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-07-13T21:51:55Z; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-13T21:51:55Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.722298/2011-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.491 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. GLOSA DE CRÉDITOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, deve ser integralmente mantida a glosa de créditos relativos às devoluções de vendas, quando lastreada em documentação hábil e idônea juntada ao processo, que comprove a correta apropriação de valores pela fiscalização. REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPORTAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores das importações de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. GLOSA DE CRÉDITOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, deve ser integralmente mantida a glosa de créditos relativos às devoluções de vendas, quando lastreada em documentação hábil e idônea juntada ao processo, que comprove a correta apropriação de valores pela fiscalização. REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPORTAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores das importações de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 22 98 /2 01 1- 00 Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722298/2011-00 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos das contribuições PIS- Importação e Cofins-Importação, conforme índices de depreciação, referentes aos bens importados ao amparo da DI nº 04/0371818-4 e incorporados ao ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata o presente processo dos lançamentos de ofício lavrados em 05/01/2012 relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins não cumulativa – fls. 1072/1079) e ao Programa de Integração Social (PIS não cumulativo – fls. 1080/1086). O lançamento das contribuições para os diversos períodos somou R$ 384.236,86 (Cofins) e R$ 83.419,84 (PIS), valores acompanhados de multa de ofício de 75% e juros moratórios, totalizando R$ 867.743,24 e R$ 188.391,61, respectivamente. Os períodos de apuração abrangidos nas autuações vão de 01/2007 a 03/2008. A autuada é empresa atuante no ramo de desenvolvimento, fabricação e comercialização de filmes bi-orientados de polipropileno, de embalagens e de materiais plásticos em geral. Apura o PIS e Cofins pela sistemática não cumulativa. Industrializa e comercializa produtos no mercado interno e externo. A auditoria partiu da análise das solicitações de ressarcimento de créditos de Pis e Cofins não cumulativo com compensações vinculadas, baseados em suas exportações, relativos aos períodos 1º trimestre de 2007 (seis PER/Dcomp's transmitidas entre 14/02/2007 e 09/04/2007). No Termo de Verificação Fiscal (fls. 1043/1059) está descrito o procedimento realizado e as conclusões obtidas. O auditor-fiscal efetuou a verificação do cumprimento das obrigações relativas ao PIS e a Cofins, intimando a empresa para apresentar documentos, livros contábeis e explicações pertinentes, conforme Termo de Início de Procedimento e Intimação Fiscal (fls. 264). Dos documentos solicitados e apresentados pelo contribuinte foram examinados arquivos digitais com notas fiscais, memoriais descritivos dos cálculos apresentados em Dacon's, demonstrativos da receita operacional bruta, demonstrativos de receitas de exportação mensal, etc. Quanto à apuração da base de cálculo dos créditos, houve discordância com relação à apropriação de diversas deduções utilizadas como créditos, especialmente rubricas Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722298/2011-00 relativas a insumos. Tendo sido intimado e reintimado a apresentar as descrições das mercadorias/insumos adquiridos, a documentação apresentada não permitiu a comprovação da totalidade dos valores informados. Com os elementos disponibilizados, foi então elaborada nova planilha de apuração de insumos, relacionando os insumos adquiridos e comprovados com o processo produtivo, com a consequente correção dos valores e glosas dos valores não aceitos/não comprovados como passíveis de creditamento consolidado no TVF, tendo sido glosadas especialmente as despesas de segurança e vigilância, controle de pragas e desratização e chaveiro, visto não estarem diretamente vinculadas ao processo produtivo. Valores significativos foram desconsiderados relativos às aquisições de bens do ativo imobilizado adquiridos no mercado externo, uma vez que a Declaração de Importação 04/0371818-4 foi registrada em 20/04/2004, antes, portanto, da vigência da Lei 10.865 de 2004 (conversão da MP 164/2004 que passou a produzir efeitos a partir de 01/05/2004), que instituiu o Pis/Pasep e Cofins Importação, e que também possibilitou o direito ao creditamento pela sistemática da não cumulatividade dos tributos pagos a este título. Também houve glosas de algumas despesas com devoluções de vendas, dado que foram encontradas divergências entre o documento original (nota fiscal) e memorial de cálculo. Assim, na situação de os créditos reconhecidos pela Fiscalização terem sido insuficientes também para realizar as deduções pretendidas, houve a necessidade de constituição de ofício do crédito tributário (não declarado em DCTF), por meio dos Autos de Infração ora em litígio. O contribuinte foi cientificado em 06/01/2012 (AR fls. 1090). Tempestivamente, em 06/02/2012, foi apresentada impugnação aos lançamentos (fls. 1094/1101) onde a empresa discorre sobre a verificação fiscal que resultou nas autuações ora contestadas, na qual foram analisados os créditos pleiteados de Pis e Cofins vinculados a receitas de exportação do 1º trimestre de 2007, constantes em seis Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento transmitidos entre 14/02/2007 e 09/04/2007. Delimita a parte litigiosa do presente processo, concordando expressamente com as glosas efetivadas com relação aos créditos de serviços utilizados como insumos. Quanto à parte litigiosa, no tocante aos créditos relativos aos bens recebidos em devolução, afirma que a fiscalização deixou de observar os valores efetivamente destacados nas operações, conforme planilha demonstrativa. Insurge-se principalmente contra as glosas dos créditos de Pis-Importação e Cofins- Importação, explicando que procedeu à importação de diversas máquinas e equipamentos para modernizar seu setor produtivo, através do registro antecipado de uma única Declaração de Importação (data de 20/04/2004), abrangendo todos os conhecimentos de embarque envolvidos. As importações foram realizadas em etapas, sendo que o último desembarque ocorreu em 24/10/2004. Alega que em 14/12/2004 a RFB lançou com juros e multa de mora no sistema Siscomex a exigência do recolhimento das referidas contribuições sobre importações como condição para liberação das máquinas, tendo a Empresa efetivado os pagamentos nos valores de R$ 1.744.172,42 (Pis Importação, cód 5602) e R$ 8.033.763,88 (Cofins Importação, cód. 5629). Nestes termos, a empresa faria jus aos créditos, conforme § 1º do art. 15 da Lei 10.865/2004. O processo foi remetido a esta DRJ/POA para julgamento em 03/04/2018. A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre, por unanimidade de votos, proferiu o Acórdão nº 10-62.632 (fls. 1183 a 1190), de 31/07/2018, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: Ementas: Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722298/2011-00 Glosas de Créditos - Devoluções de Vendas - mantém-se a glosa de créditos lastreada em documentação fiscal juntada ao processo. Créditos de Pis e Cofins Importação - não é possivel o creditamento pela sistemática de não cumulatividade de tributo pago antes da própria vigência da lei que o instituiu. (...) Por envolver os mesmos elementos fáticos, aplica-se o decidido em relação à Cofins no julgamento das questões envolvendo o litígio da contribuição para o PIS. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. No mérito, o litígio restringe-se às glosas de algumas devoluções de vendas e especialmente de créditos referentes à bens do ativo imobilizado, importados ao amparo da Declaração de Importação nº 04/0371818-4, uma vez que a recorrente concordou expressamente com as glosas de despesas de serviços utilizados como insumos. Com relação às devoluções de vendas glosadas, da leitura atenta ao Termo de Verificação Fiscal (fls. 1043 a 1059) observa-se que somente as notas fiscais com valor de face distinto daquele tomado como base de cálculo do crédito tiveram glosados os valores excedentes aos valores reais, conforme planilha anexada (fl. 1052). Tendo em vista que a recorrente não trouxe, no Recurso Voluntário aqui apreciado, nenhum argumento novo que não tenha sido veiculado na Manifestação de Inconformidade (fls. 1094 a 1175), não há como discordar do entendimento esboçado pelos julgadores de primeira instância, à seguir transcrito: Explica a Fiscalização, com relação às devoluções de vendas glosadas, que foram selecionadas, por amostragem, notas fiscais para auditoria, sendo que a imensa maioria dos documentos verificados estava de acordo com os memoriais de cálculo fornecidos pela Empresa, com a exceção de algumas notas fiscais (empresas Sicad do Brasil Fitas Adesivas Ltda., Embalagens Flexíveis Diadema Ltda., Adelbrás Ind. e Com de Adesivo, Adere Produtos Auto Adesitvos Ltda, Itap Bemis Ltda., Perqflex Ind. e Com Ltda. e TIV plásticos Ltda.), listadas no quadro a fls. 1052, que apresentavam valor de face distinto daquele tomado como base do crédito, sendo que estas diferenças encontradas foram glosadas. A defesa da autuada alega que não foram observados os valores efetivamente destacados nas operações em questão, conforme o quadro a fls. 1096/1097, restando evidenciado seu direito creditório sobre as devoluções de vendas glosadas. Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722298/2011-00 Ocorre que a Fiscalização juntou ao processo os documentos relativos a estas glosas a fls. 694 a 755, onde se verifica que os valores foram corretamente apropriados, não assistindo razão à recorrente em suas alegações quanto a este item do litígio, como se pode verificar confrontando os documentos juntados a fls. 694 (NF Adelbrás), fls. 698 (NF Adere), fls. 696 (NF TIV Plástivos), fls. 700/704 (NF Perqflex) e fls. 706/715 (NF Itap Bemis) com o quadro demonstrativo de fls. 1052 (grifos nossos). Portanto, não assiste razão à recorrente em suas alegações quanto às devoluções de vendas glosadas pela Fiscalização. No tocante às glosas de créditos do ativo imobilizado decorrentes da importação de máquinas e equipamentos, cabem aqui algumas considerações. Com o objetivo de modernizar seu parque fabril, a Empresa efetivou a compra no exterior de várias máquinas e equipamentos, importados através do registro antecipado de uma única Declaração de Importação (DI nº 04/0371818-4), abarcando todos os conhecimentos de embarque, nos termos do art. 78 da IN SRF nº 206/2002, sendo que a operação ocorreu por sucessivos desembarques, tendo o último ocorrido em 24/10/2004. O registro de uma única Declaração de Importação para todos os conhecimentos de carga e a respectiva entrega antecipada de cada parcela foram autorizados pela DRF Rio Grande, no âmbito do processo administrativo nº 11050.000531/2004-65, cujo Despacho Decisório (fls. 1164 a 1168) assim determinou: Da leitura dos dispositivos normativos infere-se que: 1 - O procedimento pode ser aplicado quando se tratar de uma única operação comercial a um só importador que, por razões técnicas de volume, peso ou operacionais necessita ter seu embarque parcelado; 2 - As mercadorias objeto da transação devem formar, no conjunto, um corpo único, no caso um sistema. Assim, os bens devem possuir interligação após montagem, não podendo participar da transação objetos que tenham outra destinação; 3 - A empresa necessita demonstrar a regularidade fiscal; 4 - A operação somente poderá ser autorizada quando ficarem garantidos os procedimentos de controle aduaneiro; 5 - Havendo registro antecipado de DI, o desembaraço somente ocorrerá com a chegada do último carregamento, com as devidas retificações e o pagamento de eventuais diferenças de tributos, se houver, em função de se considerar como data da ocorrência do fato gerador a data da chegada da última parcela; 6 - Poderá haver entrega antecipada da mercadoria à medida em que as parcelas estejam disponíveis. Porém, neste caso, será efetuada verificação física de cada uma das parcelas, acompanhada de engenheiro mecânico credenciado que será responsável pela confecção de um laudo de cada parcela e mais outro, conclusivo, realizado em função de observação do equipamento montado no estabelecimento do interessado; 7 - No caso de entrega antecipada, o interessado assinará Termo de Fiel Depositário, sobrestando-se o uso do bem ao desembaraço da DI, que ocorrerá somente após o laudo conclusivo do engenheiro designado. Destarte, entende-se que o fato gerador ocorre, em caso de registro antecipado de DI, na data da chegada da mercadoria, devidamente atestada pelo porto ou órgão supervisor da marinha mercante. Nesta linha de raciocínio, considerando-se a excepcionalidade da operação, porém concreta, é de se entender que a operação se consolida ou se conclui com a chegada do último lote ou parcela da mercadoria. Assim, no caso de registro antecipado de Dl, quando cobre mais de um conhecimento de embarque, a data da chegada do último embarque consolida a operação, devendo ser esta data como a data da ocorrência do fato gerador. Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722298/2011-00 Diante de todo o exposto, e entendendo que a peticionária, na importação do bem acima descrito, por se constituir num Sistema Integrado, se amolda ao preceito normativo, principalmente por força dos §§ 1º e 2° do art. 78 da IN/SRF n° 206, opino pelo envio do presente processo ao Gabinete do Sr. Delegado com proposta de deferimento do pleito da requerente, estabelecendo-se os seguintes procedimentos para adequado controle da importação em questão: a) determinar a emissão de uma única declaração de importação (DI), antecipada, abrangendo o todo para, ao final, proceder-se o desembaraço; (...) j) que seja observado como data da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, a data da chegada do último embarque (grifos nossos). Observa-se claramente que o entendimento predominante à época era o de que, nos casos de DI antecipada, assim como na excepcionalidade de registro de uma única DI para vários conhecimentos de carga, a data da chegada do último embarque consolidaria a operação, devendo ser esta considerada como a data da ocorrência do fato gerador. Foi exatamente a partir deste entendimento que a Fiscalização, no curso do despacho aduaneiro de importação, exigiu o recolhimento das contribuições PIS-Importação e Cofins-Importação, em relação às mercadorias que chegaram a partir de 01/05/2004 (fls. 1172), conforme exigência registrada no Siscomex: CONFORME PRECEITUA O ART. 51 DA IN/SRF 206/2002, NO CASO DE REGISTRO ANTECIPADO DE DI, O DESEMBARAÇO ADUANEIRO SERÁ REALIZADO APLICANDO-SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA EFETIVA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL, OU SEJA, 24/10/2004. ASSIM, DEVEM SER RECOLHIDAS AS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS PARA AS MERCADORIAS QUE CHEGARAM A PARTIR DE 01/05/2004, ACRESCIDAS DA MULTA PREVISTA NO ART 44 DA LEI 9430/96 E JUROS DE MORA, POIS NÃO FORAM RECOLHIDAS TEMPESTIVAMENTE (grifos nossos). Corroborando o entendimento vigente à época da importação, a DRF Rio Grande assim se manifestou, no processo 13053.000060/2005-71 (fls. 207 e 208), que tratava de pedido de restituição de valores pagos na DI nº 04/0371818-4 relativos ao PIS-Importação e a Cofins- Importação, bem como dos valores recolhidos a título de multa de ofício: Tratando-se de despacho antecipado, a data da chegada do último lote em 24/10/2004 configurou a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação. Então, aplicando-se a legislação vigente nessa data, os dados da Declaração foram retificados no Sistema, tendo o importador efetuado o pagamento da diferença devida de Imposto de Importação, como também das Contribuições para o PIS/PASEP-Importação e para a COFINS-Importação, culminando no desembaraço da DI em 07/03/2005. Ainda, foram recolhidas as multas exigidas durante o curso do despacho, conforme telas SISCOMEX às fls. 118/154 deste processo. Agora, após ter desistido da Ação Mandamental n° 2004.71.01.004625-0 (Certidão da Justiça Federal às fls. 112), a interessada solicita, por meio do presente processo, a restituição dos valores pagos na Declaração, relativos ao PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação (telas Consulta Pagamento/ SINAL às fls. 174/175). Alega a cobrança indevida dessas Contribuições, instituídas pela Lei n° 10.865, de 30/04/2004, tendo em vista que essa Lei passou a produzir efeitos a partir de 01/05/2004, enquanto a DI foi registrada em 20/04/2004. Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722298/2011-00 De acordo com o artigo 72 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, cuja matriz legal é o artigo 1º do Decreto-lei n° 37/1966, o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Ainda, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da DI de mercadoria submetida a despacho para consumo (artigo 73, inciso I, do RA; artigo 23 e parágrafo único do Decreto-lei n" 37/66). Seguindo a mesma linha do Decreto n° 4.543/2002, a Lei n° 10.865/2004, que instituiu a Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS- Importação), determina em seu artigo 3º, inciso I, que o fato gerador é a entrada de bens estrangeiros no território nacional. O inciso I do artigo 4º da mesma Lei estabelece que, para efeito de cálculo das Contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da DI de bens submetidos a despacho para consumo. Segundo o artigo 14, inciso III, da IN SRF n° 206/2002, os dois momentos do fato gerador são ordenados cronologicamente. Primeiro o elemento espacial (entrada da mercadoria no território aduaneiro) e, a seguir, o temporal (registro da DI). No despacho antecipado ocorre uma inversão, uma vez que o momento temporal precede o elemento espacial. Em outras palavras, a entrada da mercadoria no território aduaneiro sob despacho antecipado é fictícia. Então, em razão de variação cambial ou mudança de legislação havida entre a data do início do despacho (artigo 14 da IN SRF n° 206/2002) e a data da chegada do veículo transportador, o fisco exige do importador complementação de tributo. E, no caso particular da DI em questão, também foram exigidos os recolhimentos das Contribuições para o PIS/PASEP-Importação e para a COFINS-Importação, incidentes sobre os bens estrangeiros ingressados no País após o início da vigência da Lei n° 10.865/2004. Essa exigência não é fruto de interpretação pessoal, pois a própria IN SRF nº 206/2002, em seu artigo 51, assim determina: "Art. 51. No caso de registro antecipado da DI, o desembaraço aduaneiro somente será realizado após a complementação ou retificação dos dados da declaração, no Siscomex, e o pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria no território nacional, em cumprimento ao disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, a efetiva entrada da mercadoria no território nacional ocorre na data da formalização da entrada do veículo transportador no porto, aeroporto ou unidade da SRF com jurisdição sobre o ponto de fronteira alfandegado". Diante do exposto e considerando devidas as quantias recolhidas na DI nº 04/0371818-4, a título de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, OPINO pelo encaminhamento deste processo para apreciação do Sr. Delegado, com proposta de indeferimento do pedido de restituição das Contribuições recolhidas na DI nº 04/0371818-4 (grifos nossos). Diante de todo o exposto, resta evidente que tanto no curso do despacho aduaneiro, quando da exigência de recolhimento das contribuições, quanto no indeferimento do pedido de restituição das mesmas, havia o entendimento firmado pela Fiscalização de que, no caso de registro antecipado de DI, quando esta cobrisse mais de um conhecimento de carga, a data da chegada do último embarque consolidaria a operação, devendo ser esta data considerada como a data da ocorrência do fato gerador. Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722298/2011-00 Cabe destacar que à época da referida importação haviam de fato diferentes interpretações quanto à data a ser considerada para ocorrência do fato gerador nos casos excepcionais como o aqui analisado, discussão que foi pacificada com a alteração do art. 69 da IN SRF 680/2006 (que revogou a IN SRF nº 206/2002), com redação dada pela IN RFB nº 957/2009, especialmente com a inclusão do § 3º (in verbis). Art. 68. Poderá ser autorizado o registro de uma única declaração para mais de um conhecimento de carga nas importações destinadas a um único importador quando: I - as mercadorias corresponderem a uma só operação comercial e: a) em razão do seu volume ou peso, o transporte for realizado por vários veículos ou partidas; ou b) formarem, em associação, um corpo único ou unidade funcional, completo, com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem; e II - por razões comerciais ou técnicas, as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formarem, em associação, sistema integrado, reconhecido como tal em Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), completo, cujos componentes tenham sido contemplados com ex-tarifário. Parágrafo único. A totalidade da mercadoria ou sistema integrado de que trata este artigo deverá chegar ao País dentro do prazo de vigência do benefício fiscal ou ex- tarifário pleiteado, se for o caso. Art. 69. Enquanto não estiver disponível função própria no Siscomex, a autorização para utilizar o procedimento de que trata o art. 68 deverá ser requerida ao chefe do setor responsável da unidade da RFB onde será realizado o despacho aduaneiro da mercadoria, previamente ao registro da declaração. § 1º Na hipótese deste artigo, ao formular a declaração o importador deverá indicar, nos campos próprios, os números dos conhecimentos de carga utilizados no despacho aduaneiro e os valores totais do frete e do seguro a eles correspondentes. § 2º Na hipótese de embarque fracionado, quando os dados a que se refere o § 1º não estiverem disponíveis no momento do registro da DI, o importador deverá efetuar retificação de todos os campos da declaração que se fizerem necessários, em razão da chegada de cada fração importada. § 3º Na hipótese do §2º, aplica-se a legislação vigente na data do registro da DI e fica preservada a espontaneidade do contribuinte, com base no Artigo 13 do Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (AVAGATT), observado o disposto no art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003 (grifos nossos). Embora a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a incidência de PIS e Cofins sobre importações, tenha delimitado no art. 3º o fato gerador e no art. 4º o momento em que deve ser considerada sua ocorrência para efeito de cálculo das contribuições, diferentes entendimentos por parte da Fiscalização persistiram até a alteração normativa citada acima, especialmente porque a lei trata do caso geral, ou seja, quando o registro da declaração ocorre após a chegada da carga. Situação inversa é verificada no caso da DI nº 04/0371818-4, uma vez que os diversos desembarques de parciais da carga ocorreram após o registro antecipado da declaração de importação. Como bem explicado na decisão da DRF Rio Grande, citada anteriormente, no despacho antecipado ocorre uma inversão dos momentos previstos na norma, uma vez que o elemento temporal (registro da declaração) precede o elemento espacial (chegada da carga). Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722298/2011-00 Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora indeferiu o pedido de cancelamento das glosas de créditos do ativo imobilizado decorrentes da importação de máquinas e equipamentos, com o argumento de que o registro da DI nº 04/0371818-4 ocorreu em data anterior à produção de efeitos da lei, não podendo haver incidência das contribuições sobre a importação e, consequentemente, direito ao crédito. Assevera na ementa de sua decisão que “não é possível o creditamento pela sistemática de não cumulatividade de tributo pago antes da própria vigência da lei que o instituiu”. Reproduzo abaixo a base legal envolvida na controvérsia, constante na MP nº 164, de 29 de janeiro de 2004, convertida na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Medida Provisória, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Medida Provisória (grifos nossos). (...) Art. 27. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvado o disposto nos arts. 24 e 26 (grifos nossos). Discorre ainda que “independentemente da veracidade da alegação de tal exigência por parte da Autoridade Aduaneira, se houve indução ao erro ou não, se os recolhimentos (efetivados com multa e juros moratórios) configuram pagamento indevido ou não, o fato é que esta situação já foi discutida em outras lides”. Nesse sentido, cita o processo administrativo nº 13053.000060/2005-71 e o Mandado de Segurança consubstanciado na ação judicial nº 2004.71.01.004625-0, extinta sem julgamento de mérito. Com a devida vênia, discordo do entendimento. Embora o registro da DI tenha ocorrido em 20/04/2004, os pagamentos ocorreram em 28/12/2004, por exigência da Fiscalização, nos valores de R$ 8.033.763,88 a título de Cofins- Importação (cód. 5629) e R$ 1.744.172,42 a título de PIS-Importação (cód. 5602), conforme consultas ao sistema SiefWeb apresentadas no Acórdão recorrido (fls. 1186 e 1187). Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722298/2011-00 Portanto, tendo a Lei nº 10.865/2004 produzido efeitos a partir de 01/05/2004, não há que se falar em pagamentos anteriores à vigência da lei, estando o direito ao crédito aqui discutido em perfeita consonância com o § 1º do art. 15 do mesmo diploma legal. Corrobora tal entendimento a constatação de que não houveram pagamentos das contribuições no registro da DI, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1053), exatamente porque a lei não estava em vigor naquele momento. Posteriormente, seguindo o entendimento da Fiscalização à época, foram feitos os recolhimentos via DARF (fls. 1174 e 1175). Sendo assim, diante da constatação inequívoca do recolhimento das contribuições, objeto de exigência da Fiscalização no curso do despacho aduaneiro de importação, e diante do indeferimento do pedido de restituição, mantido em todas as instâncias administrativas de julgamento, entendo que é imperioso reconhecer o direito da recorrente no que diz respeito aos créditos decorrentes da importação de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, não podendo a Fiscalização mudar seu entendimento conforme melhor conveniência aos cofres públicos, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Por fim, quanto ao entendimento de que a situação aqui analisada já foi discutida em outras lides, a saber no processo administrativo nº 13053.000060/2005-71 e no Mandado de Segurança nº 2004.71.01.004625-0, deve ser afastada a possibilidade de concomitância, uma vez que no atual processo é discutida a possibilidade de utilização dos créditos decorrentes do pagamento das contribuições, ao passo que nos processos citados, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, a discussão se concentrou no pedido de restituição de valores indevidamente pagos, o que já restou superado. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos das contribuições PIS-Importação e Cofins-Importação, conforme índices de depreciação, referentes aos bens importados ao amparo da DI nº 04/0371818-4 e incorporados ao ativo imobilizado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 1254DF CARF MF Original

score : 1.0
4758918 #
Numero do processo: 35408.006254/2006-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 0110111999 a 30/06/2035 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — AUTO DE INFRAÇÃO - RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. — VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de partição no processo administrativo em relação a qualquer ato ou documento juntado. Diligencia sem a comunicação de seu resultado à pare viola o principio do contraditório. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que nem o processo administrativo merece ser anulada Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-00.378
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos anulou-se a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 0110111999 a 30/06/2035 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — AUTO DE INFRAÇÃO - RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. — VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de partição no processo administrativo em relação a qualquer ato ou documento juntado. Diligencia sem a comunicação de seu resultado à pare viola o principio do contraditório. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que nem o processo administrativo merece ser anulada Anulada a Decisão de Primeira Instância.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35408.006254/2006-37

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 6893036

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.378

nome_arquivo_s : 20500378_142644_35408006254200637_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 35408006254200637_6893036.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos anulou-se a Decisão de Primeira Instância.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4758918

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887155400704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:21:56Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:21:57Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:21:57Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:21:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:21:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:21:56Z; created: 2009-08-12T15:21:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-12T15:21:56Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:21:56Z | Conteúdo => f . CCO2JCO5 Fls. 205 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''1"•;..":-r ,zhiv-a-P. QUINTA CÂMARA Processo n° 35408.006254/2006-37 Recurso n° 142.644 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 205-00.378 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA S/A Recorrida DRP CAMPINAS/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdemiárias Período de apuração: 0110111999 a 30/06/2035 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — AUTO DE INFRAÇÃO - RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. — VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINLSTRATIVA. O tucorrenft possui dto de partic~ no processo administrativo em relação a qualquer ato ou docurnento juntado. DiligiMcia san a commicação de seu resultado à pare viola o principio do contraditório. Decisão-Noüficinão" emitida sem observância dce princípios que nem o processo administralivo merece ser anilada Anulada a Decisão de Primeira Instância. 1 2- CC/MR - Quinta Câmara CONFERE COMO OFUGZAL. Brasília ..41J 04, ow laia Sousa Moura Matr. 4295 .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ — — • Processo n.' 35408.006254/2006-37 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.378 Fls. 206 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos anulou-se a Decisão de Primeira Instância. JULI Ev • AR VIEIRA GOMES Presid, te 111,41.e.e1C • • LIEGE LA ROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Jtmior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. • Processo n.°35408.006254/2006-37 CCO2/CO5 AcOrclio n." 205-00.378 Fls. 207 Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5° da Lei n.° 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's das competências de 01/1999 a 06/20005, as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, e diferença de SAT , conforme relação anexa às fls.19 a 22. Foi apresentada impugnação e juntados documentos, sendo que a DRP Campinas comandou diligência fiscal para a apreciação do material anexado. A fiscalização se manifesta às fls. 159/160 e anexa outros documentos às fls.140 a 158. Decisão-Notificação de fls. 42 a 45, confirmou a procedência da autuação, relevando a multa parcialmente, para as competências em que as ocorrências foram corrigidas Inconformado, o autuado interpôs recurso tempestivo, amparado em decisão judicial que lhe dispensou o depósito recursal. Em síntese alega o recorrente: - Que não tem acesso ao sistema governamental para certificar-se do destino das obrigações a que está obrigada a prestar. - Que o mesmo auto de infração se referiu a três fatos geradores distintos, remuneração de contribuintes individuais, valores pagos em reclamatórias trabalhistas e diferenças de SAT. - Que não pode ser cobrada a alíquota de 3% de SAT na GFIP, porque este assunto é tema de outra NFLD. -Que seu CNAE está de acordo com as atividades de seu estatuto. -Que a multa está incorreta, devendo ser aplicada nos termos do artigo 648, parágrafo 2, da Instrução Normativa n. 03/2005, perfazendo R$ 38.561,25. Que é excessiva multa de 100% da contribuição não declarada. Que deve obedecer aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. -Requer a improcedência da autuação. A DRP Campinas apresentou suas contra-razões. É o Relatório. _ Processo n.• 35408.006254/2006-37 CCO2/035 Acórdão n." 205-00.378 Fls. 208 Voto • Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em vista da tempestividade e da dispensa do depósito recursal em face de medida judicial, passo ao exame do recurso. Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. O órgão previdenciário comandou diligência fiscal, fls. 189, e como resultado dessa diligência o Auditor prestou os esclarecimentos e juntou documentos às fls.140 a 160 . Não há provas de que o autuado foi cientificado do resultado da diligência, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado o procedimento, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. De acordo com o previsto no art. 27 da Portaria RFB 10.875/2007, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência fiscal às fls. 140 a 160. Pelo exposto, voto por ANULAR a Decisão de Primeira Instância. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. iitalett• LIEGE LACROIX THOMASI Page 1 _0137700.PDF Page 1 _0137800.PDF Page 1 _0137900.PDF Page 1

score : 1.0
9991143 #
Numero do processo: 13837.000471/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-010.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13837.000471/2010-15

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6894261

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.696

nome_arquivo_s : Decisao_13837000471201015.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 13837000471201015_6894261.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

id : 9991143

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887156449280

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-28T00:36:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-28T00:36:39Z; Last-Modified: 2023-06-28T00:36:39Z; dcterms:modified: 2023-06-28T00:36:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-28T00:36:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-28T00:36:39Z; meta:save-date: 2023-06-28T00:36:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-28T00:36:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-28T00:36:39Z; created: 2023-06-28T00:36:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-06-28T00:36:39Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-28T00:36:39Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13837.000471/2010-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.696 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente FABIO LEME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 04 71 /2 01 0- 15 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000471/2010-15 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Dedução indevida de Despesas Médicas, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o RECORRENTE não atendeu a intimação para comprovar as deduções pleiteadas, razão pela qual foi glosado a totalidade do valor deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A ciência do Lançamento ocorreu em 07/05/2010 (fls. 65) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 02/06/2010 (fls. 02/13), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que preliminarmente o lançamento é nulo pois só tomou conhecimento do teor do Termo de Intimação Fiscal após o prazo concedido de 5 dias. A correspondência foi encaminhada ao seu endereço e postada na "caixa de correios". Contudo, o signatário trabalha na capital paulista, o que ocasiona a ausência de sua residência por muitos dias. Ao tentar entregar os documentos foi surpreendido pela Notificação de Lançamento. Colaciona trechos do PAF sobre intimação fiscal e ementas do antigo Conselho de Contribuintes sobre nulidade. No mérito colaciona o art. 80 do RIR/99, o art. 8º da Lei 9.250/95 e conclui que os recibos apresentados atendem os requisitos legais, trazendo à colação algumas ementas do antigo Conselho de Contribuintes. Como se não bastasse o demonstrado, o impugnante ofereceu à tributação valores superiores ao efetivamente devido e desde já requer a sua retificação de ofício. Sustenta que incluiu rendimentos tributáveis recebidos de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil no valor de R$ 28.915,40, com IRRF de R$ 2.048,34. Contudo, tais rendimentos não seriam, ao menos naquele momento, sujeitos ao pagamento do imposto de renda. Isso porque esses valores tratam de resgate de parte das contribuições do plano de previdência privada fechada do Banco do Brasil, pagos em dez anos, modalidade "renda certa", que são recebidos pelo impugnante desde setembro de 2000 por conta de plano de demissão voluntária - PDV. Tais rendimentos sofrem inúmeros questionamentos jurídicos quanto à hipótese de incidência do imposto, razão pela qual a ANABB impetrou o mandado de segurança coletivo perante a 13ª Vara Federal do Distrito Federal e, em maio de 2000, foi deferida liminar para tornar suspensa a exigibilidade do imposto de renda. Não obstante, a fonte pagadora, prestou informação ao signatário como se os rendimentos fossem tributados, o que o induziu a oferecer aqueles à tributação, quando não deveria. Despacho Decisório Em cumprimento ao art. 6º-A da IN nº 958/2009, os documentos apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação foram analisados pela autoridade lançadora antes de serem encaminhados à DRJ, tendo em vista que tratou-se de lançamento efetuado sem atendimento à intimação. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000471/2010-15 Neste sentido, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar a comprovação dos efetivos pagamentos realizados a alguns profissionais médicos, conforme termo de intimação que lhe foi encaminhado. Em resposta, o RECORRENTE alegou que os pagamentos foram feitos em espécie e acostou declarações prestadas pelos profissionais atestando a efetiva prestação dos serviços e o recebimentos dos valores pagos. A autoridade lançadora proferiu Despacho Decisório no sentido de excluir a glosa de alguns valores para os quais o contribuinte comprovou o efetivo pagamento, e manter a glosa das despesas para as quais não houve a comprovação do efetivo pagamento por meio de cópias microfilmadas de cheques nominativos, extratos bancários ou de cartão de crédito com coincidência de datas e valores. Devidamente intimado da decisão, o RECORRENTE não se manifestou. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou parcialmente procedente o lançamento. Na ocasião, entendeu pela ratificação dos termos da revisão de ofício que restabeleceu parte das despesas médicas e reduzindo o imposto suplementar anteriormente apurado, conforme Despacho Decisório. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário. Alega que não foi devidamente intimado para esclarecimentos prévios, pois, na ocasião da expedição do Termo de Intimação, não encontrava-se em sua residência. No mérito, afirma ser prova impossível demonstrar o pagamento em espécie das despesas. Assim, entende que os recibos e as declarações prestadas pelos profissionais são suficientes par atestar o dispêndio. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.ASL.0123.REP.018. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000471/2010-15 PRELIMINAR Da nulidade do Lançamento. Cerceamento de Defesa O RECORRENTE alega que não foi devidamente intimado para esclarecimentos prévios, pois, na ocasião da expedição do Termo de Intimação não se encontrava em sua residência. Com isso, não teve a oportunidade de esclarecer ao agente de fiscalização os fatos e apresentar os documentos que certamente não resultaria neste processo em curso. Indaga que tem que ser aplicado disposto no art. 23 do decreto 70.235/72, incisos II, que dispõe acerca da necessidade da assinatura, na intimação, do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. Pois bem, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000471/2010-15 Cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão-somente na fase litigiosa do processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. Ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, verifica-se que depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, insta salientar que justamente em razão da lavratura do lançamento ter decorrido sem o atendimento à intimação por parte do RECORRENTE, os documentos apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação foram analisados pela autoridade lançadora antes de serem encaminhados à DRJ, em atenção ao art. 6º-A da IN RFB nº 958/2009. Na ocasião, a autoridade lançadora retificou a Notificação de lançamento para afastar a glosa de alguns valores de despesas médicas para os quais houve a comprovação do efetivo pagamento. Antes, porém, a autoridade fiscal ainda intimou o contribuinte e apontou quais documentos deveria apresentar para atestar o pagamento das despesas médicas. Ou seja, no presente caso, a ausência de manifestação do contribuinte na fase inquisitória não lhe causou nenhum prejuízo, pois todos os documentos e razões de defesa apresentadas com a impugnação foram analisados pela autoridade lançadora, em revisão de ofício, antes de serem encaminhados para apreciação pela DRJ. Ademais, após o despacho decisório, o contribuinte ainda foi intimado para apresentar razões aditivas à impugnação. No presente caso, constata-se que o RECORRENTE teve a oportunidade de esclarecer os fatos e apresentar os documentos que entendesse necessário para afastar o lançamento, não havendo prejuízo, ofensa ao contraditório ou ampla defesa. Diante do exposto, entendo que foi respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa do RECORRENTE, não havendo razão para a nulidade do presente lançamento. MÉRITO Despesas Médicas Sobre o tema, a legislação aplicável tem clareza solar, assim dispõe o art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250, de 1995: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000471/2010-15 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Denota-se do acima exposto que a dedução a título de despesas médicas refere-se apenas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte (atestar que sofreu o ônus da despesa) e devem ser relativos ao seu próprio tratamento ou ao de seus dependentes (aqueles legalmente habilitados e indicados em declaração de imposto de renda). Ademais, o inciso III do mesmo dispositivo especifica os requisitos dos recibos, e também prevê que as deduções de despesas médicas limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso, os recibos apresentados pelo RECORRENTE demonstram o nome da RECORRENTE, valor, a prestação do serviço, nome do profissional, endereço e seu carimbo com CPF e inscrição no Conselho profissional. Porém, tais documentos, isoladamente, não comprovam o efetivo desembolso do valor glosado, requisito exigido pela lei e solicitado pela autoridade lançadora para fins de comprovação da despesa declarada. Igualmente, as declarações dos profissionais, com firma reconhecida, afirmando que os serviços descritos nos recibos foram de fato prestados e recebidos os numerários por ambos, também não atestam o efetivo pagamento da despesa por parte do contribuinte. Ora, imaginemos que os referidos honorários foram, de fato, recebidos pelos profissionais (o que se considera apenas para argumentar), conforme informação prestada nas declarações e recibos. Contudo, suponha-se que tais valores foram pagos por um terceiro, que não o contribuinte. Nesta situação hipotética, o contribuinte não pode deduzir em sua declaração tais despesas médicas, pois a lei exige que as deduções “restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte”. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000471/2010-15 Por tal razão, é de suma importância o contribuinte demonstrar que ele – ou algum membro de sua família – sofreu o ônus da despesa médica a fim de poder deduzi-la em sua declaração de ajuste anual. Conforme dispunha o Decreto nº 3.000/99 (Regulamento de Imposto de Renda, vigente à época dos fatos), todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). O RECORRENTE alega que o valor foi pago em dinheiro. Ocorre que deveria o contribuinte, ciente da necessidade da declaração de tal valor, ter se munido das documentações básicas probatórias, como a demonstração de saques em valores e datas compatíveis com o dispêndio ou qualquer outro meio probatório hábil a comprová-lo, não podendo esse julgador se valer apenas de recibos e de alegação dos profissionais para excluir o presente débito, sobretudo quando representa quantia vultuosa. Portanto, entendo que deve ser mantida a glosa. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 122DF CARF MF Original

score : 1.0
9991048 #
Numero do processo: 18239.004482/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Comprovado através de documentos do próprio ano-calendário o pagamento de Previdência Privada, afasta-se a glosa apurada. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-011.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para fins de reestabelecer a dedução de previdência privada, de R$11.308,92, e a dedução de despesa médica de R$704,18. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Comprovado através de documentos do próprio ano-calendário o pagamento de Previdência Privada, afasta-se a glosa apurada. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18239.004482/2008-12

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6894217

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.409

nome_arquivo_s : Decisao_18239004482200812.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 18239004482200812_6894217.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para fins de reestabelecer a dedução de previdência privada, de R$11.308,92, e a dedução de despesa médica de R$704,18. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9991048

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887162740736

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-12T12:32:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-12T12:32:40Z; Last-Modified: 2023-07-12T12:32:40Z; dcterms:modified: 2023-07-12T12:32:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-12T12:32:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-12T12:32:40Z; meta:save-date: 2023-07-12T12:32:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-12T12:32:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-12T12:32:40Z; created: 2023-07-12T12:32:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-12T12:32:40Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-12T12:32:40Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18239.004482/2008-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.409 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente SERGIO JOSE TEIXEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Comprovado através de documentos do próprio ano-calendário o pagamento de Previdência Privada, afasta-se a glosa apurada. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para fins de reestabelecer a dedução de previdência privada, de R$11.308,92, e a dedução de despesa médica de R$704,18. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 44 82 /2 00 8- 12 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.004482/2008-12 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 13, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2004, Ano-Calendário de 2003, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 21.683,93, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 14 e 15, em função da Contribuinte regularmente intimado não ter atendido à intimação, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 22.457,21. - Dedução indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 11.308,92. O Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento, alegando que em 18/04/2008 tentou encaminhar os comprovantes solicitados no Termo de Intimação e não foi atendido por motivo de greve, sendo prorrogado o prazo até 29/05/2008. Em 27/05/2008 foi atendido e protocolou (em anexo) envelope lacrado pelo funcionário da Receita Federal do Brasil com os documentos solicitados na inicial. Pelo exposto, requer a improcedência da ação fiscal e requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Conforme despacho de fls. 19, para atender o art. 1º da IN 1061/2010 o processo retornou à Seção de Fiscalização da DRF Rio de Janeiro II para análise dos documentos apresentados e das questões de fato alegadas. Conforme Termo Circunstanciado, fls. 20/23, e Despacho Decisório, fls. 24, o Imposto Suplementar lançado foi mantido integralmente. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 23/04/2012, fls. 27, apresentando nova manifestação, fls. 29 e 30, e os documentos de fls. 41 a 63. Quanto à nova manifestação alegou o Contribuinte que já havia apresentado os documentos os quais, provavelmente por extravio, não foram identificados pela Autoridade Administrativa, o que motivou a intimação a que ora se responde. Reitera os argumentos da impugnação apresentada e junta novamente os documentos relacionados, não obstante já terem sido apresentados. Pelo exposto, requer que seja a documentação relacionada juntada ao processo sendo estes encaminhados a DRJ, em respeito ao devido processo legal e ao princípio da verdade material e que seja julgada procedente a impugnação, sendo restabelecidas as deduções pleiteadas com o conseqüente cancelamento das exigências fiscais da Notificação de Lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não sendo comprovado através de documentos do próprio ano-calendário o pagamento de Previdência Privada, mantém-se a glosa apurada. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.004482/2008-12 Ciente do acórdão da DRJ em 30/04/2013, o(a) contribuinte, em 28/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) houve erro material, tendo sido apresentado comprovante referente a ano- calendário diverso (dedução de previdência privada); b) as despesas médicas estão comprovadas pelos recibos e declarações acostados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Com relação à dedução de previdência privada, o contribuinte junta documento referente ao ano-calendário da autuação, comprovando o valor deduzido, motivo pelo qual a glosa deve ser cancelada. Quanto às despesas médicas, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, assim como que os documentos apresentados não suprem as deficiências apontadas, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Sobre a dedução de despesas médicas estabelece o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seu art. 80: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Por sua vez, no “caput” de seu art. 73, determina o RIR/1999 que: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.004482/2008-12 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. Em análise aos documentos apresentados conclui-se pela manutenção integral da glosa de despesas médicas, conforme abaixo especificado: Quanto à dedução da Petros, o informe de rendimentos apresenta o valor de R$704,18, cuja dedução deve ser reestabelecida. Conclusão Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.004482/2008-12 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de reestabelecer a dedução de previdência privada, de R$11.308,92, e a dedução de despesa médica de R$704,18. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 100DF CARF MF Original

score : 1.0
9989851 #
Numero do processo: 13558.901065/2013-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13558.901065/2013-42

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6894011

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3003-002.387

nome_arquivo_s : Decisao_13558901065201342.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO PIZA DI GIOVANNI

nome_arquivo_pdf_s : 13558901065201342_6894011.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

id : 9989851

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887169032192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-17T10:24:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-17T10:24:46Z; Last-Modified: 2023-07-17T10:24:46Z; dcterms:modified: 2023-07-17T10:24:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-17T10:24:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-17T10:24:46Z; meta:save-date: 2023-07-17T10:24:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-17T10:24:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-17T10:24:46Z; created: 2023-07-17T10:24:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-17T10:24:46Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-17T10:24:46Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.901065/2013-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.387 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente LUPO NORDESTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de litígio decorrente de Despacho Decisório que homologou parcialmente o pedido de compensação feito no PER/DCOMP 20046.39705.251011.1.3.01-2295, por entender que o crédito pleiteado (IPI do 3º Trimestre de 2011) é insuficiente para compensar integralmente o débito informado na compensação declarada no PER/DCOMP 15572.61775.211011.1.1.01-0050, visto que a Recorrente teria solicitado crédito no valor de R$ 535.362,55 e teria de fato somente montante de R$ 413.094,21, abrindo-se um débito relacionado a essa diferença, no valor de R$ 122.268,34. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 65 /2 01 3- 42 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901065/2013-42 A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando que o não reconhecimento do crédito decorre da análise divergente do Saldo Credor no Período Anterior (SCPA) e que o valor do saldo credor do período anterior em 07/2011 informado no PER é R$741.526,28, tendo sido ignorada a existência do SCPA na composição da apuração do PA 07/2011. A DRJ indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade. Alega a Recorrente que no Livro De Registro de Apuração de IPI são informados TODOS os CRÉDITOS e DÉBITOS de cada período (mensal), segundo as operações de ENTRADA e SAÍDA, cuja finalidade é a Apuração do IPI a Recolher e que no Acórdão recorrido, a DRJ fundamentou equivocadamente que o saldo inicial do crédito remanescente (não ressarcível) do período é ZERO e, assim, houvera o reconhecimento do crédito no valor de R$ 413.094,21. Em outras palavras, diante do saldo credor do período de R$ 535.362,55, a DRJ não reconheceu o montante de R$ 122.268,34. Argumenta a Recorrente que deveria ser aplicado o princípio da Verdade Material diante da divergência entre as informações do RAIPI e o verificado pelo SCC e que a DRJ “omitiu-se e adotou convenientemente aquele que lhe era mais favorável”. Argumenta que apesar de a contribuinte ter anexado as folhas do RAIPI relativas ao período em discussão – provando, pois, o fato constitutivo de seu direito – e de sempre ter estado, e estar, à disposição para realização de procedimento fiscal de diligência para esclarecer a divergência dos valores, a DRJ simplesmente ignorou os registros do RAIPI e, consequentemente os cálculos da Recorrente, cujos valores estavam detalhadamente discriminados. Argumenta o recurso que o débito de R$ 122.268,34 se compôs pela soma de três fatores: 1. Saldo Credor Não Ressarcível (SCNR) foi apurado de modo divergente pela Contribuinte e pelo SCC; 2. A Recorrente apurou, dessa maneira, SCNR no valor de R$ 268.432,75 (conforme RAIPI) enquanto a RFB apurou SCRN no valor de R$ 146.164,41 (conforme acórdão); A Recorrente, a fim de zerar o SCRN, efetuou o estorno de créditos no montante de R$ 268.432,75, acreditando ser esse o valor auferido também no SCC. O Sistema Eletrônico, por sua vez, homologou o estorno dos créditos efetuado pela contribuinte no valor maior do que o SCNR apurado pelo próprio SCC. Apresentou no Recurso tabela para tentar demonstrar como suspostamente ocorreu o cálculo do Saldo Remanescente segundo os valores escriturados no RAIPI. Argumenta o recurso que o valor do Saldo Remanescente apurado em setembro de 2005 é igual ao valor apurado pelo SCC, de modo que ambos partiriam do mesmo ponto inicial. A Recorrente também elaborou uma Segunda Tabela, suspostamente comparando a diferença entre (a) os Pedidos de Ressarcimento e (b) os valores certificados pelo SCC. Interessante observar que entre março de 2008 a junho de 2011, a diferença entre o Pedido de Ressarcimento com os Valores Certificados pelo Sistema Eletrônico seria zero, atestando que a origem da divergência do Saldo Credor no caso em tela seria referente ao estorno dos Créditos Não Ressarcíveis em julho de 2011. O Recurso apresentou uma terceira tabela, supostamente comparando a diferença entre (i) os valores creditados no RAIPI com (ii) o Saldo Remanescente apurado pelo SCC. Aduz que a diferença entre os referidos valores, na análise do período de setembro de 2005 a setembro Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901065/2013-42 de 2011, resultaria no montante de R$ 125.358,37, valor muito próximo da diferença de R$ 122.268,34. Argumentou o recurso que fora comprovado que a diferença do valor do SCPA se deu devido à divergência da maneira pela qual se apurou o Saldo Credor Não Ressarcível segundo o RAIPI e segundo o SCC e que o estorno de créditos efetuado pela Recorrente no valor de R$ 268.432,75 seja desconsiderado, visto que o valor correto do SCNR a ser estornado era, em realidade, de apenas R$ 146.164,41, de acordo com o próprio SCC. O estorno de créditos a maior do que o considerado no Sistema Eletrônico resultou na redução do SCPA devido de R$ 741.526,28 para apenas R$ 619.257,94. Aduz que a redução no valor do SCPA, por sua vez, resultou na não homologação integral do crédito pleiteado no PER. Alega que o objetivo da Recorrente ao efetuar o estorno dos créditos não ressarcíeis era zerá-los na escrituração do RAIPI. Por derradeiro, concluiu que (i) a Recorrente realizou o estorno dos créditos no valor de R$ 268.432,75 em julho de 2011 para fins de “zerar” os créditos não ressarcíveis escriturados no RAIPI e (ii) que por diferença de critério de apuração, o saldo de créditos não ressarcíveis no SCC era de R$ 146.164,41, requer por coerência e pelo princípio da verdade material, que se reconheça o “ajuste” no estorno dos créditos realizado pela Recorrente até o limite do saldo de créditos não ressarcíveis informados no SCC e, consequentemente, reconhecendo o saldo credor e a homologação integral PER/DCOMP 15572.61775.211011.1.1.01-0050. Subsidiariamente, caso assim entenda necessário e, em atenção ao princípio verdade material, que se converta o julgamento em diligência para apurar o alegado pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni., Relator. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Com relação ao mérito, de fato, a Recorrente não demonstrou a certeza e liquidez dos supostos créditos, sendo que lhe foi dada oportunidade para tal. Ora, a Lei n. 9.779/1999, no seu artigo 11, estabelece que somente são passíveis de ressarcimento os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, escriturados no trimestre-calendário, in verbis: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901065/2013-42 Art. 11 . O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Em sede de pedido de ressarcimento/restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Desta maneira, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Dessa forma, já restaria prejudicada a atribuição de certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Nesse sentido, é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Ademais, a auditoria realizada pela Secretaria da Receita Federal concluiu que não houve o atendimento pleno e suficiente para reconhecimento do valor requerido pela contribuinte dentro do prazo para este fim, uma vez que este não trouxe a documentação probante na forma requerida. Ou seja, fora dado oportunidade para a apresentação de documentos os quais não foram apresentados a contento. De fato, a apuração realizada pelo SCC – Sistema Eletrônico de Controle dos Créditos e Compensação está correto, sendo ponto fundamental do debate o fato de que o contribuinte teria discordado do saldo de abertura – SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR – consignado no demonstrativo de apuração, que segundo alega, seria R$ 741.526,28 e não o valor indicado no demonstrativo de apuração mencionado. Referido valor, deduzido do ressarcimento estornado da ordem de R$473.093,53 informado na ficha própria do PER resulto num SCPA utilizado de R$268.432,75 impactando a apuração do Saldo Credor Ressarcível do trimestre em análise, em contraposição ao valor de R$146.164,41 apurado pelo SCC. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901065/2013-42 Se a interessada alega a existência do saldo credor pleiteado compete a ela provar tal fato relativamente a todas as parcelas que integram esse crédito, dentre elas o alegado saldo credor de períodos anteriores. Assim, se houve alteração, pelo processamento eletrônico, no saldo advindo de períodos anteriores (como no presente caso) cabe ao contribuinte a prova de existência de tal valor no trimestre de referência desde o início da sua formação. Em conclusão, voto negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni. Fl. 205DF CARF MF Original

score : 1.0