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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10082180 #
Numero do processo: 10925.905137/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2019 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE EMBALAGENS E FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As embalagens utilizadas para armazenamento, deslocamento e entrega da mercadoria produzida - dentre outras peculiaridades da logística na cadeia comercial, devem ser consideradas como insumos, porque essenciais ao processo produtivo no caso do contribuinte, que produz gelatinas para usos cosméticos, alimentícios e farmacêuticos, impossibilitado o transporte via granel. Além disso, o frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. CRÉDITO DE PIS E COFINS. ENERGIA ELETRICA. POSSIBILIDADE PELA LEI 10.833 E 10.637. O permissivo legal é expresso quando afirma que há possibilidade do contribuinte se utilizar de créditos de energia elétrica, ainda que a destempo nos meses subsequentes, por força do artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637 e 10.833. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. Não é permitido o creditamento das contribuições nos fretes das operações realizadas com produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CONCEITO DE INSUMO. ANÁLISES LABORATORIAIS DE QUALIDADE DO PRODUTO. São consideradas como essenciais as análises laboratoriais realizadas nas etapas do processo produtivo do contribuinte em questão, por se tratar de gelatina destinada à produção dos segmentos alimentício, farmacêutico e coméstico, de modo que, não há como estabelecer e manter a qualidade técnica e sanitária do produto sem respectivo serviço.
Numero da decisão: 3302-013.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens e ao frete nas operações de aquisição de insumos; às despesas com energia elétrica; e ao ativo imobilizado; (b) por maioria de votos, pela manutenção das glosas quanto ao armazenamento e frete na operação de venda, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão dessas glosas. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE EMBALAGENS E FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As embalagens utilizadas para armazenamento, deslocamento e entrega da mercadoria produzida - dentre outras peculiaridades da logística na cadeia comercial, devem ser consideradas como insumos, porque essenciais ao processo produtivo no caso do contribuinte, que produz gelatinas para usos cosméticos, alimentícios e farmacêuticos, impossibilitado o transporte via granel. Além disso, o frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. CRÉDITO DE PIS E COFINS. ENERGIA ELETRICA. POSSIBILIDADE PELA LEI 10.833 E 10.637. O permissivo legal é expresso quando afirma que há possibilidade do contribuinte se utilizar de créditos de energia elétrica, ainda que a destempo nos meses subsequentes, por força do artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637 e 10.833. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. Não é permitido o creditamento das contribuições nos fretes das operações realizadas com produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 37 /2 01 0- 64 Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 CONCEITO DE INSUMO. ANÁLISES LABORATORIAIS DE QUALIDADE DO PRODUTO. São consideradas como essenciais as análises laboratoriais realizadas nas etapas do processo produtivo do contribuinte em questão, por se tratar de gelatina destinada à produção dos segmentos alimentício, farmacêutico e coméstico, de modo que, não há como estabelecer e manter a qualidade técnica e sanitária do produto sem respectivo serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens e ao frete nas operações de aquisição de insumos; às despesas com energia elétrica; e ao ativo imobilizado; (b) por maioria de votos, pela manutenção das glosas quanto ao armazenamento e frete na operação de venda, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão dessas glosas. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de glosa de créditos de PIS e Cofins em razão de três controvérsias apontadas: i) não enquadramento de determinados itens utilizados pela pessoa jurídica como insumos, nos termos do inciso II, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833; ii) glosa de despesas com energia elétrica; iii) glosa de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conforme dispõe o inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833; iv) glosa de créditos relativos a base de cálculo do crédito a descontar referente Ativo Imobilizado, conforme dispõe parágrafos 14 e 16, artigo 3º, dos mesmos diplomas legais supramencionados e artigo 2º, da Lei 11.051/04. Dos insumos glosados Entendeu a fiscalização que determinadas aquisições de mercadorias consideradas como insumos foram indevidamente creditadas, porque são, na verdade, custos gerais ou Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 despesas necessárias às suas operações normais de qualquer estabelecimento comercial/industrial, sem direito ao crédito. Isso porque o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, de modo que, deve obediência ao balizador legal disposto no parágrafo 4º, artigo 8º, da IN SRF nº 404/2004. Os itens encontrados referem-se a: embalagens, fretes na compra de insumos (incluídos aqui os relacionados com a compra de embalagem) e serviços de industrialização (esterilização). Em relação ás embalagens, listadas no quadro abaixo, entendeu a fiscalização que estão relacionadas com o transporte/proteção do produto ao destino, sendo ester intermediário a outros processos produtivos externos. Quanto ao frete dos insumos adquiridos, afirma a fiscalização que a previsão de aproveitamento de crédito para frete se encontra somente no inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, ou seja, somente na operação de venda, e ainda sob a condição de que o ônus seja suportado pelo vendedor. E, além disso, o frete não é nem aplicado, muito menos consumido por conta da direta atividade base da empresa. Da glosa de despesas de energia elétrica A fiscalização destaca que, em que pese a permissão legislativa expressa pela utilização da despesa de energia elétrica como crédito, conforme dispõe o artigo 3º, inciso III, da Lei 10.833/2003, há um limite temporal para tanto, que é a utilização do valr incorrido no mês. No caso, o contribuinte se utiliza de créditos de energia elétrica fora do recorte temporal normativo, e que só seria autorizado se tratasse de crédito líquido, e não simplesmente contabilização de notas “esquecidas”, ou mesmo deixadas para com algum propósito. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 Em resumo, as glosas referem-se aos seguintes valores: Da glosa de despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda Neste item, a fiscalização entende que o aproveitamento de crédito, embora corretamente enquadrado na previsão do inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, ao verificar o arquivo-base “fretes de venda 2005-4”, foram encontrados alguns pagamentos por fretes realizados entre as unidades da própria empresa, o que, em consequência, impede a identificação de quem é o vendedor ou comprador, portanto, configura-se como frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A fiscalização apontou no arquivo “glosas – fretes de vendas 2005-4” as notas que foram glosadas, sendo o resultado: Da glosa relativa à base de cálculo de crédito a descontar referente ao ativo imobilizado A fiscalização, neste ponto, entende que, em que pese a autorização expressa de aproveitamento de crédito, só o é quando se tratar de máquinas e equipamentos adquiridos com a finalidade de aplicação no processo produtivo empresarial. E, da análise dos arquivos, é possível verificar que diversos itens não se enontram nos fundamentos normativos de base para creditamento, porque são: equipamentos ligados a transporte (externos à área produtiva), a rede elétrica, a estocagem, ao empacotamento (embalagem de mero transporte), ao mero controle/medição de produção, ao manuseio Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 laboratorial (testes), ao uso administrativo, ao uso pessoal e dos empregados e outros pós produção/acessórios da empresa foram contabilizados para fins de cálculo do valor para crédito. Ainda, constam o aproveitamento de valores referentes a edificações e benfeitorias ferindo diretamente o conceito permitindo somente para máquinas e equipamentos. Em resumo, o valor das glosas: Do resumo das glosas Da apuração do crédito após as glosas Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 Da conclusão do despacho decisório Conforme as inconsistências apontadas acima, verifiquei que o valor das glosas na base de cálculo dos créditos a descontar de PIS/COFINS não cumulativo é de R$ 2.343.092,28. Com isso há redução do crédito em si na ordem de R$ 178.075,01, reduzindo o valor do saldo passível de ressarcimento para R$ 114.624,08. Deste modo, concluo, de acordo com os resultados apurados: - RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar somente o valor de R$ 114.624,08 (cento e quatorze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oito centavos) como saldo dos créditos da contribuição para o COFINS, a título de crédito do mercado externo não sujeito a tributação, remanescente ao final do 4º trimestre de 2005, passível de ressarcimento/compensação sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 72, §5o, I, da IN RFB nº 900/2008; - HOMOLOGAR, até o limite ora reconhecido, as compensações. Cientificada do teor do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, em 10/08/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 89/107, detalhando inicialmente todo o seu processo produtivo e depois alegando, em síntese, que: i) o modus operandi do processo produtivo da empresa, com a discriminação de todo equipamento e matéria-prima utilizado em cada uma das Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 fases, sendo tais fases: recebimento de matéria-prima aparas ou raspas bovinas, corte de matéria-prima, preparação de matéria- prima, processo de extração, processo de filtração, processo de ultrafiltração, processo de deionização, processo de evaporação, processo de esterilização, processo de gelificação, processo de secagem, processo de homogeneização, processo de ensaque. ii) A água utilizada nas várias etapas de produção é proveniente de poços do Rio Engano, e, para tornar-se potável para condições de uso, é tratada na ETA- Estação de Tratamento de água; iii) Em todas as etapa das do processo são coletadas amostras dos produtos para análise, químico-físicos e microbiológicos no laboratório da empresa Gelnex, sendo requisito de comercialização da gelatina em mercados nacionais ou internacionais que a empresa vendedora garanta as especificações e qualidade da gelatina através de Certificados de Análises dos Produtos; iv) Quanto à glosa dos insumos: a) em relação às embalagens, as fotografias juntadas demonstram que o produto, que é destinado ao consumo humano, jamais poderia ser transportado via granel e possuem embalagem única, além de outros documentos juntados, como ordem interna de fabricação do produto, que demonstra que as especificações da embalagem compreendem o processo produtivo.; b) quanto ao frete, afirma que as operações de transporte/frete podem ser remuneradas mediante FOB ou CIF, e respectivamente, no primeiro o custo do frete será suportado pelo comprador, enquanto no segundo o custo do frete será suportado pelo vendedor (que ocasiona um preço maior do insumo) e que em ambas as possibilidades há possibilidade de aproveitamento de crédito, seja porque embutido no custo do insumo, seja porque efetivamente pago, acostando aos autos duas notas de exemplo da diferença de preços da mercadoria com diferentes operações de frete na aquisição dos insumos, e finalmente, que o inciso IX, do artigo 3º, é inaplicável por tratar- se de frete na operação de venda, diferente da operação aqui tratada; v) Quanto às glosas de energia elétrica: afirma que a lei distingue as hipóteses em que o momento da determinação do crédito será aquele em que o produto ou serviço for adquirido, daquelas em que o momento da determinação do crédito será aquele em que a empresa houver incorrido no valor, e que o parágrafo 4º, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833 expressamente autoriza que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes; vi) Quanto às glosas nas despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: o auditor se equivocou a considerar que era Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Na verdade, a operação se trata à continuidade do processo de produção, porque a unidade da Gelnex em Nazário/GO não se encontrava totalmente pronta, necessitando ter parte do processo produtivo realizado na unidade de Itá/SC, e que as provas dessa confirmação são oriundas a própria contabilidade da empresa, da qual se depreende o crescimento do ativo permanente naquela unidade, além de notas fiscais que demonstram que o produto transportado se trata de couro, matéria prima para a fabricação da gelatina, e, por consequência, correto o enquadramento como insumo, no inciso II, do artigo 3º, e não inciso IX, do mesmo artigo. vii) Quanto às glosas da base de cálculo do crédito a descontar do ativo imobilizado: o descritivo juntado aos autos, com fluxograma do processo produtivo, além de fotos da operação, comprovam que os equipamentos adquiridos pela empresa fazem parte do processo produtivo, e que dizer que um equipamento, máquina, edificação, não gera crédito porque são utilizados na atividade da empresa, que não só aqueles com relação íntima ao processo produtivo, é o mesmo que dizer que a lei está errada. As provas mencionadas são juntadas na manifestação de inconformidade às fls. 109/270. A 1ª turma da DRJ/CGE , mediante Acórdão nº 04-47.208, em 12 de novembro de 2018, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA D DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. CRÉDITO. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO MATÉRIA PRIMA E MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço de movimentação interna nas dependências do contribuinte e no porto não permitem a apuração de créditos da Cofins, por falta de previsão legal. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual alega, para além dos mesmos argumentos dispostos na manifestação de inconformidade, a ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) a ocorrência da prescrição intercorrente, disposta no artigo 1º, parágrafo º, da Lei 9.873/1999; ii) glosa de Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 créditos utilizados em razão da configuração como insumos, nos termos do inciso II, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833 (embalagens, frete na aquisição de insumos e serviços de industrialização), iii) glosa de despesas com energia elétrica; iv) glosa de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; e, v) glosa do crédito relativo ao ativo imobilizado. Como de costume em meus votos, tratarei cada um dos itens de forma separada. Da prescrição intercorrente Em homenagem ao distinguishing que faço em relação aos créditos não tributários – especificamente das multas aduaneiras julgadas nesta 3ª Seção, como o presente litígio dispõe expressamente sobre contribuições, dotadas de natureza tributária, entendo pela aplicação da Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104- 19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201- 73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Nesse sentido, rejeito a preliminar, por entender que não se aplica a prescrição intercorrente ao presente caso, por tratar-se de natureza tributária, exceção expressa disposta no artigo 5º, da Lei 9.873/1999. Dos insumos Neste ponto, aduz a fiscalização que o contribuinte, de forma equivocada, enquadra determinados insumos como passíveis de creditamento, com supedâneo no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, que expressamente prevê a possibilidade de tais créditos. O despacho decisório aponta três itens principais na temática supramencionada, que são as embalagens utilizadas pelo contribuinte, frete na aquisição de insumos, e, embora mencione serviços de esterilização, tais glosas não constam dos arquivos mencionados e acostados aos autos, portanto, não serão aqui tratados. Antes de adentrarmos às especificidades de cada uma das glosas, vale tecer algumas considerações a respeito da discussão que permeia supramencionado inciso, especialmente porque o despacho decisório, e a decisão de primeira instância, proferida pela DRJ, se apoiam em normativos e interpretação já ultrapassados sobre o tema, que são as INs 404/2004 e 247/2002. De antemão, discordo da decisão proferida em ambos atos administrativos – despacho decisório e decisão da DRJ, porque entendo que é válida aplicação do conteúdo Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 interpretativo contido no Resp 1.221.170, que teve como relatora a Ministra Regina Helena Costa, sob a sistemática de repetitivo (Tema 779), delineado que insumo é tudo aquilo que é relevante e essencial ao processo produtivo do contribuinte. Passemos algumas considerações técnicas sobre o tema, enfim. A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas norma citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”. 1 Nesse contexto, será analisado no presente tópico o desenvolvimento da jurisprudência administrativa no CARF, bem como a jurisprudência judicial sobre o tema, de modo a demonstrar a subjetividade da análise do alcance dado pela norma. Entendimento da RFB Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo 1 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. Jurisprudência no CARF Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem restrição ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.226 2 , adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). 3 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 2 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. 3 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 348DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 O voto do Ministro Napoleão teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 4 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo – adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Vale mencionar ainda o julgamento encerrado pelo Tema 756, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou sobre o conceito de insumo, nos termos da seguinte ementa: Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não 4 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 350DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. Vê-se que, a Corte Suprema endereçou a competência de interpretação da lei federal ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista fincar cabível que a não-cumulatividade, em que pese disposta em nível constitucional, deve e pode ser tratada por lei infraconstitucional, para determinar como deve ser aproveitado o crédito, prevalecendo, enfim, o julgamento do Recurso Especial mencionado, que afirma que a análise do crédito de PIS/Cofins quanto ao conceito de insumo deve ser feita à luz da essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo do contribuinte. Pois bem, passemos à análise de cada um dos itens objeto da glosa. Da glosa das embalagens e frete na aquisição de insumos A fiscalização entendeu que as embalagens utilizadas não fazem parte do processo produtivo da gelatina, nos termos do conceito de insumo suscitado pelas instruções normativas já mencionadas – que tratavam insumos da mesma forma que o produto intermediário, matéria-prima e embalagens, constantes da legislação do IPI. Do exposto, pode-se notar que, pelas características listadas, inclusive no aspecto relacionado a utilização do produto final da empresa, as embalagens estão relacionadas com o transporte/proteção do produto ao destino, sendo este intermediário a outros processos produtivos externos. Não há ligação com a atividade produtiva própria da empresa, pois que então foge completamente ao conceito de insumo produtivo. Não representa embalagem sequer de apresentação para a transação de venda nos termos da descrição realizada acima. O que se entende é que elas atuam mais diretamente na proteção/acondicionamento de seus produtos quando de seu transporte. E esta atividade por certo que não faz parte da atividade operacional da empresa. Há inclusive o retorno das embalagens, em alguns casos, ou seja, podem ter sua vida útil aumentada, pois são reutilizáveis. Permissão para crédito neste caso abriria leque para o reaproveitamento de elementos já creditados anteriormente. No mesmo passo, entendeu a DRJ que: Contesta a pessoa jurídica a glosa dos créditos efetuados pela Autoridade Fiscal argumentando que as embalagens devem ser consideradas como insumos, pois são parte integrantes da mercadoria. Conforme visto, a Lei nº 10637/2002, dispositivo que rege a sistemática de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, relaciona em seu art. 3º os créditos que poderão ser descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica, relativamente a bens adquiridos para revenda (inciso I) e bens e serviços utilizados como insumo na produção Na linha de entendimento acima esposada, as embalagens de transporte (e os chamados bens correlacionados), porque se constituem em bens utilizados após término do processo produtivo, aplicados nos produtos já acabados apenas como acondicionamento, não se qualificam como insumos. Ademais, quando a lei Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 excepcionou casos de creditamento para despesas que estavam fora do domínio do conceito de insumos o fez expressamente, como no caso das locações de máquinas e equipamentos, ou de frete na operação de venda. Assim, descabida a pretensão de admitir novas exceções (casos de embalagens de transporte), mediante o alargamento artificial do conceito. Observe-se, por último, que as fotos juntadas pela Inconformada demonstra que as ditas embalagens, cujos créditos foram glosados, são mesmo de transporte, não de apresentação. Neste caso, a embalagem somente acondiciona para que a mercadoria seja transportada em Pallets. Não integra-se ao produto para constituir sua identidade perante o mercado consumidor, sendo possível destacá-la sem destruir sua unidade de identificação na operação de venda. O contribuinte colaciona aos autos a forma pela qual a embalagem é utilizada, além de trazer em suas defesas o modus operandi e a fase final: Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 Às fls. 134/136 são demonstradas as embalagens através de fotos: Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 Às fls. 149/151, constante um laudo de observação das regras sanitárias de produção, identificação, qualidade e armazenamento do produto, que aduz: Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 Vê-se que as embalagens utilizadas referem-se à fase final da produção da gelatina, inclusive constante ao próprio galpão de produção, isso porque, como se trata de produto direcionado à alimentação humana, ou à produção de fármacos, não é possível transportar em qualquer outro recipiente, senão um que carregue características semelhantes para garantia das qualidades técnicas descritas no laudo juntado pelo contribuinte. No caso, para além das provas que demonstram não só a necessidade de armazenamento do produto pela impossibilidade de manutenção e transporte a granel, em razão de suas características químicas e demandas sanitárias, é totalmente equivocada a premissa fincada pelo despacho decisório e pela decisão da DRJ, que se apoiam nas instruções normativas que trazem uma interpretação deveras mais restritiva ao aproveitamento de créditos das contribuições sociais. Ainda, vale destacar que, neste Tribunal, há uma linha tênue traçada entre os itens utilizados para transporte de produtos não endereçados para consumo humano e aqueles endereçados para isso – tal como os alimentos, de modo que, é dado o direito ao crédito (de pallets, e outros itens) pelas peculiaridades e atendimento ao objetivo sanitário de sua conserva e boa qualidade. Ante tais considerações, entendo pela reversão da glosa procedida pela fiscalização, para reconhecer o direito ao crédito relativo às embalagens utilizadas em suas operações. Já quanto ao frete, afirma o despacho decisório que somente o inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833 permite respectivo crédito, somente em operações de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. A DRJ afirma que só existe o direito ao crédito se os insumos adquiridos forem tributados pelas contribuições, de modo a existir uma correlação entre transporte e aquilo que está sendo transportado – entendendo pelo não reconhecimento do crédito do frete quando os produtos da operação forem desonerados. E, nesse sentido, o contribuinte não demonstrou a segregação do tipo de frete por aquisição, e, portanto, não faz jus ao direito pleiteado por não preencher os requisitos de cumprimento da certeza e liquidez do crédito tributário. Afirma o contribuinte, que o direito ao crédito, com supedâneo no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, é possível, porque não se trata de operação de venda, e é operação essencial ao processo produtivo, considerando que sem o transporte dos insumos adquiridos para continuidade do processo, não há que se falar em produção. De fato, neste ponto, não se trata de força probatória do processo produtivo, mas de mera cognição da diferença dos incisos constantes do artigo 3º supramencionado, como conceito de insumo – dentro da perspectiva de essencialidade ou relevância, ainda com a importante temática da composição do preço do produto que está sento transportado – que será esmiuçada abaixo, ou como frete na operação de venda, cumprido o requisito do ônus do pagamento pelo vendedor. Entendo que a possibilidade de crédito relativo ao frete na aquisição de bens reside no argumento de essencialidade e relevância, porque enquadra-se, nessa hipótese, no artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 A operação consiste na aquisição de bens a serem aplicados no processo produtivo, ou para revenda, a depender da atividade operacional do contribuinte, e como respectiva atividade se concretiza, considerando que deve tal fase corresponder ao momento inicial da operação. O argumento de enquadramento embasa-se no fato de que, quando da aquisição dos bens pelo contribuinte, seja para aplicação ou consumo no decorrer de seu processo produtivo, seja para revenda, o valor do frete comporá o custo de sua aquisição. Nesse passo, se o valor despendido com o frete pelo contribuinte compõe o custo de aquisição dos bens supramencionados, é inconteste sua essencialidade ao desenvolvimento do processo produtivo ou à sua revenda, especialmente porque sem a disponibilidade de tais insumos mediante deslocamento, seria inviável a realização de tal operacionalidade, o que em consequência, impediria o desenvolvimento da atividade econômica. O entendimento do Tribunal Administrativo é pacífico quanto à possibilidade do aproveitamento de créditos neste tipo de operação, seja na câmara baixa , ou na Câmara Superior – conforme se depreende do acórdão 9303-010.476. Certamente que, como de praxe na jurisprudência administrativa, caso o processo administrativo fiscal seja de compensação, restituição ou ressarcimento, o ônus da prova dessa essencialidade – e a forma pela qual é desenvolvida toda a operação comercial, é do contribuinte, ao passo que, caso seja um auto de infração, especialmente em casos de constituição do crédito tributário por desconsideração de negócios jurídicos que geraram um determinado crédito, o ônus da prova é da fiscalização. A Receita Federal já ratificou respectivo entendimento do direito ao crédito nas ocasiões operacionais dispostas neste tópico mediante Solução de Consulta nº 197/2011 , especificamente quanto ao argumento técnico de que o valor do frete deve compor o custo de aquisição dos bens adquiridos para aplicação ou consumo no processo produtivo, ou para revenda. Vê-se que, na presente hipótese não há grande controvérsia quanto à possibilidade de aproveitamento do crédito, bastando que, sejam devidamente entendidas as segregações dos tipos atividade, momentos em que o frete se aloca em tais operações e qual o embasamento técnico legislativo a ser utilizado. Há um ponto a ser discutido que está relacionado ao direito ao crédito na aquisição de bens, que diz respeito à hipótese de tais bens serem desonerados – a título de isenção, imunidade ou alíquota zero (sujeitos ao regime monofásico). O entendimento esposado pela Câmara Superior, no acórdão 9303-011.551 5 , é favorável aos contribuintes, ainda que tal posicionamento não seja unânime, o voto vencedor entendeu que: Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. 5 Acórdão de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssa, publicado em 19 de julho de 2021. Voto vencedor do Conselheiro Rodrigo Mineiro. No mesmo sentido: acórdão 9303-011.550. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401- 005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Ao passo que, o voto vencido dispôs: Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/021 . O que se debate nos autos não é se os gastos com transporte da matéria- prima importada até as dependências da empresa tratam-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do arroz, esse, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem; contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. Entendo pela total desvinculação entre produto e o frete do produto – posição vencedora na Câmara Superior, não havendo qualquer diferença na existência de tributação ou desoneração sobre o produto que está sendo transportado, e, portanto, aqui também reverto as glosas procedidas pela fiscalização, para reconhecer o direito ao crédito dos fretes nas operações de aquisições de insumos realizadas pelo contribuinte. Das glosas relativas à energia elétrica Afirma o despacho decisório que os créditos relativos à energia elétrica foram glosados em razão da desobediência ao lapso temporal contida na norma que, embora autorize expressamente tais créditos, recorta tal requisito para cumprimento desse direito. O contribuinte sustenta a lei distingue as hipóteses em que o momento da determinação do crédito será aquele em que o produto ou serviço for adquirido, daquelas em que o momento da determinação do crédito será aquele em que a empresa houver incorrido no valor, e que o parágrafo 4º, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833 expressamente autoriza que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ao passo que, a decisão da DRJ afirma apenas que a glosa, de R$ 6.664,62, ocorreu porque houve uma diferença em relação á DACON apresentada pelo manifestante, de R$ 493.162,42, situação que se repete nos demais meses, sem qualquer menção à restrição temporal aludida pelo despacho decisório. Entendo que o recorte dado diz respeito ao critério jurídico determinado pelo despacho decisório, de modo que foi dado apenas de forma genérica pela DRJ, que se limitou a dizer que houve uma diferença entre os dacons transmitidos pelo contribuinte. De fato, o direito ao crédito nos meses subsequentes é possível, por força do parágrafo 4º, do artigo 3º, não havendo qualquer restrição senão o cumprimento das obrigações Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 fiscais e contábeis para tanto. Como a fiscalização trouxe aos autos somente motivo de direito, sem qualquer alusão à questão fática e probatória, superada tal impossibilidade pela interpretação equivocada que estabeleceu a premissa inicial, não há que se falar em sustento da respectiva glosa. Nesse sentido, aqui também reverto a glosa procedida pela fiscalização, para reconhecer o direito ao crédito de energia elétrica pleiteado pelo contribuinte. Do crédito de despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda Afirma o despacho decisório que as operações ocorridas entre as unidades de Nazário/GO e Itá/SC, que são do mesmo contribuinte, referem-se a produtos acabados, e, portanto, não dariam o direito ao crédito previsto no inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. O contribuinte se defende pela afirmativa de que não se trata de produtos acabados, mas sim, transferência de matérias-primas entre as unidades, considerando que a estrutura em Nazário, para finalizar a produção, ainda não estava pronta, e era necessária tal transferência para as fases subsequentes da produção. E, nesse sentido, o direito ao crédito é embasado pelo inciso II, do artigo 3º, como insumo, e não pelo inciso IX, como operação de venda. A DRJ rechaçou a afirmativa do contribuinte demonstrando que, nas notas mencionadas pelo próprio contribuinte, consta a transferência de “gelatina de couro bovino”, e não somente de “couro”, que é o insumo para produção: Nesse ponto, entendo que a controvérsia reside em i) determinar se, de fato se trata de operação de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ou se se trata de operação de produtos inacabados entre as unidades do mesmo contribuinte para as etapas subsequentes da produção e sua finalização; e enfim, delimitada a Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 situação fática, fincar o posicionamento sobre a temática do direito ao crédito sobre uma ou outra. Pois bem, antes de delinear as indagações propostas acima, vale tecer algumas considerações sobre o tema. Inaugura-se nova temática, relativa ao direito ao crédito oriundo de operações de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – ou seja, em momento posterior ao encerramento do processo produtivo. Para tanto, é necessário esclarecer que há uma oscilação do enquadramento técnico – o embasamento normativo utilizado para concessão do crédito, hora se dá pelo inciso IX, hora se dá pelo inciso II, hora são dispostos ambos argumentos, todos do artigo 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. No primeiro ponto, a controvérsia na determinação de frete como insumo, tendo em vista momento em que é realizado o transporte de mercadorias acabadas – já encerrado o processo produtivo, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Exemplo disso é o transporte de tais mercadorias do parque industrial para o centro de distribuição. Para tanto, um dos argumentos utilizados é disposto nos pontos 55 e 56, do supramencionado Parecer 05/2018: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. No segundo ponto, a controvérsia reside no inciso IX, artigo 3º, da Lei 10.833/2003, à delimitação do que significa o termo “operação de venda”, se extensiva aos diversos eventos que envolvem a venda da dos produtos já acabados, ou se restritiva, que envolve somente a venda em um único evento, do produto acabado. As decisões no Conselho dividem-se em dois posicionamentos, e para exemplificar, e curiosamente demonstrar recentes decisões da CSRF – com diferentes resultados, em razão da aplicabilidade do voto de qualidade, destaco os Acórdãos nº 9303-011.781, de 18 de agosto de 2021, e 9303-011.670, de 21 de julho de 2021. O entendimento favorável, posto pelo voto da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, dispõe que, na verdade, o direito ao crédito pode – e deve, ser enquadrado no inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, porque o termo “operação de venda” abarca diversos eventos, e por tal amplitude, inclui o transporte da mercadoria realizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, tão quanto à consideração de sua essencialidade à atividade do sujeito passivo: Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Já o posicionamento desfavorável, esposado pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, entende que, o dispositivo supramencionado restringe o direito ao crédito somente na venda – e que essa etapa acontece somente em momento posterior à transferência de mercadoria entre estabelecimento do mesmo contribuinte. E, ainda, que excluída a possibilidade de enquadrar o frete no inciso IX, do artigo 3º, não é possível considera-lo como insumo, considerando que reside em etapa posterior ao processo de produção. Pelo que se nota dos autos, este deslocamento (transferência) de mercadorias se dá em virtude de diversos fatores interligados à estratégia de produção, logística e venda destas mercadorias. Tenho o entendimento de que, como a lei n° 10.833, de 2003, fala, no seu art. 3º, IX, em “frete na operação de venda”, não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar-se a uma mera transferência entre os estabelecimentos. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo contribuinte. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme definido pela legislação (no caso, a Lei nº 10.637, de 2002). Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente, por não se enquadrar no disposto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 e do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Vê-se que, a diferenciação reside tanto nos argumentos, quanto no resultado: o acórdão favorável ao contribuinte (9303-011.781) teve como premissa a aplicação do artigo 19- E, da Lei 10.522/2002, inserido pelo artigo 28, da Lei 13.988/2020, por tratar-se de auto de infração . Ao passo que, o acórdão desfavorável ao contribuinte (9303-011.670), teve como premissa a aplicação do voto de qualidade, considerando tratar-se de pedido de compensação, restituição ou ressarcimento . A despeito da jurisprudência administrativa tratar o tema de forma totalmente heterogênea – ao arrepio da teoria dos precedentes e da formação de segurança jurídica aos contribuintes, é essencial informar que o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão, ainda que não em sede de recurso repetitivo, no sentido de impossibilidade de aproveitamento de crédito das contribuições nos casos de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 mesmo contribuinte mediante Recurso Especial 1.147.902 – julgado em 18 de março de 2010 e AgInt no AgInt no REsp 1.763.878 – julgado em 26 de fevereiro de 2019. E, nesse sentido, i) entendo que não se trata de produto inacabado – tendo em vista a evidente demonstração de “gelatina de couro bovino”, e não meramente “couro bovino”, na nota fiscal colacionada acima; e, ii) tratando-se de produto acabado, entendo que não há direito ao crédito na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – em que pese tratar de assunto deveras controverso neste Tribunal, porque não há que se considerar processo produtivo, mas sim uma etapa posterior, tão menos de se considerar uma operação de venda, tendo em vista ser etapa anterior. Mantenho, enfim, a glosa efetuada pela fiscalização no presente ponto. Da glosa dos bens ativo imobilizado Afirma a fiscalização que não é qualquer bem incorporado ao ativo imobilizado que gera direito a creditamento. Existem algumas condicionantes, a saber: que sejam adquiridos ou fabricados para (i) locação a terceiros ou (ii) para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No caso em questão, a autoridade fiscal glosou: equipamentos ligados a transporte (externo à área produtiva), a rede elétrica, a estocagem, ao empacotamento (embalagem de mero transporte), ao mero controle/medição de produção, ao manuseio laboratorial (testes), e, ainda, contudo não tratado, em relação ao uso administrativo, ao uso pessoal e dos empregados e outros pósprodução/acessórios da empresa foram contabilizados para fins de cálculo do valor para crédito. No mesmo sentido, decidiu a DRJ, mantendo a respectiva glosa. O contribuinte, em sua defesa, arguiu que equipamentos para transporte dos produtos de uma área para outra da empresa; a rede elétrica que alimenta a fábrica; os equipamentos para estocagem de produto; de empacotamento de produto; os sistemas de controle da produção, para adição dos produtos químicos, ar, vapor, dentre outros elementos da fabricação; de testes dos produtos (laboratório), para verificação do atendimento às especificações exigidas pelo cliente e/ou indicação de quais variáveis devem ser tratadas para chegar ao ponto certo; dentre outros, fazem parte do processo produtivo, com base no Anexo IV, além das fotos colacionadas no presente processo, demonstram que não só as máquinas, comoa própria estação de tratamento de água e o laboratório situado na empresa geram direito ao crédito pleiteado. Nesse caso, em conformidade com o fluxograma apresentado pela empresa, bem como pelo robusto arcabouço probatório apresentado – munido da explicação de como funciona todo modus operandi do processo produtivo, as glosas efetuadas pela fiscalização não devem ser mantidas. A exemplo disso, o laboratório da empresa é prestado para assegurar a qualidade e as exigências sanitárias da produção de gelatina, de modo que, são extraídas amostras de cada uma das etapas do processo produtivo, inclusive com suporte probatório pelo laudo apontado nas fls. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905137/2010-64 Nesse sentido, e enfim, reverto as glosas relativas aos bens do ativo imobilizado, reconhecendo ao contribuinte respectivo crédito. Conclusão Ante o exposto, conclui-se que: i) Das glosas dos insumos: reverto as glosas para reconhecimento do direito ao crédito das embalagens e do frete nas operações de aquisição de insumos; ii) Das glosas de energia elétrica: reverto as glosas para reconhecimento do direito ao crédito das despesas com energia elétrica; iii) Das glosas de armazenagem e frete na operação de venda: mantenho as glosas fiscais quanto ao armazenamento e frete na operação de venda, por se tratar de transferência de produto acabado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; iv) Das glosas do ativo imobilizado: por entender tratar-se de máquinas, dentre outros, oriundos do processo produtivo da empresa, reverto a glosa para reconhecimento do crédito ao contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 362DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.727524/2019-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMENTA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA RETENTORA. EFETIVO RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido.
Numero da decisão: 2001-006.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA RETENTORA. EFETIVO RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2014, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 75 24 /2 01 9- 96 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727524/2019-96 exercício 2015, fls. 56/60, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar, conforme abaixo: A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 58, decorreu de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 58. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 19/06/2019, conforme Aviso de Recebimento às fls 62, o contribuinte apresentou impugnação em 12/07/2019, fls. 03/08, alegando o que se segue: “Antes de adentra-se ao mérito propriamente dito da impugnação, convém esclarecer que o impugnante já se afastou da supracitada fonte pagadora, na condição de empregado assalariado, não detendo mais em sua posse alguns documentos imprescindíveis para o deslinde do feito. Por certo, faz-se necessário que sejam determinadas diligências para comprovação do quanto alegado nesta peça impugnatória, à luz do disposto no inciso IV, art. 16, do Decreto no 70.235/72, a saber: a) Que seja expedido ofício a fonte pagadora (BRASILCRED CLUBE DE SEGUROS S/C LTDA (CNP 01.163.890/0001-15), no endereço descrito no seu comprovante de situação cadastral, sito à Av. Cícero AS, no 1501, Parque Havaí, Eusébio-CE, CEP 61_760-000, para que traga aos autos deste processo administrativo os contracheques do impugnante, relativo ao período em discussão, bem assim para que junte aos autos os informes de rendimentos, DIRF e comprovantes de recolhimento do IR.RF do aludido contribuinte, alertando sob a tipificação do crime previsto rio art. 20, da Lei no 8.137/90; b) A fim de comprovar o efetivo exercício de suas atividades na condição de empregado assalariado da fonte pagadora, pede seja oficiado o INSS, a fim de que traga aos autos os comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária relativo ao ano e exercício em comento. Tais diligências, não há negar, constituem atos necessarios para o livre e pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa consagrados pela Constituição Federal de 1988 no inciso LV do art. 50, nos procedimentos judiciais e administrativos. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727524/2019-96 III — DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS É cediço que o IRPF para os empregados assalariados de pessoas jurídicas de direito privado é retido na fonte pagadora (IRF), sendo esta o sujeito responsável, por substituição, pelo recolhimento do tributo. Ao contribuinte subsiste apenas a condição de sujeito passivo, na medida em que deve tão somente informar anualmente a declaração de ajuste. No sentido estrito, a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF do empregado assalariado é da fonte pagadora e não do contribuinte, razão pela qual não poderia incidir contra o impugnante o lançamento do crédito tributário, na medida em que os valores f ram devidamente descontados diretamente na fonte. Observe, pela pertinência, que não se está aqui discutindo apenas uma inconsistência entre o valor do IRRF retido e o declarado! O que de fato se observa é que não houve nenhum recolhimento por parte da fonte pagadora, em que pese os descontos mensais no contracheque do impugnara-te, como poderá ser observado após as diligências requeridas de forma preliminar. Com efeito, a cobrança em face do contribuinte é enquadrada como bis iri idem, uma vez que já sofreu os descontos diretamente da fonte pagadora, a quem competia o recolhimento do tributo, por Lei, sob pena inclusive de crime tributário (art. 20, da Lei no 8.137/90). Nesse contexto, pertinente registrar parecer da RFB - PARECER NORMATIVO COSIT No 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002, in verbis: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento a tributação e compensar o imposto retido. É certo, portanto, que o impugnante é parte totalmente ilegítima por não ser responsável pelo crédito tributário devido pela fonte pagadora, não restando dúvidas de que o responsável pelo pagamento e demais encargos ou sanções deve ser a BRASILCRED CLUBE DE SEGUROS S/C (CNP 01.163.890/0001-15). IV - DOS DOCUMENTOS ORA ANEXADOS A fim de comprovar o quanto alegado na presente impugnação, vem requerer a juntada dos documentos que seguem anexados, sem prejuízo daqueles requeridos a título de diligência em sede preliminar, a saber: - CTPS do contribuinte, provando que ele era empregad assalariado, bem assim a data do seu desligamento; - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; - Notificação do Lançamento; V - DOS PEDIDOS Diante de tais considerações, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, vem o impugnante requerer seja acolhida a presente Impugnação, a fim de extinguir a exigibilidade do crédito tributário_ Requer ainda, seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Em tempo: ratifica o impugnante o pedido de providências elencados no item II alhures a fim de comprovar as alegações aqui empreendidas. É o relatório. Das Preliminares. A impugnação é tempestiva, tendo sido apresentada por parte legítima, atendendo, assim, aos requisitos previstos na legislação de regência, sendo, portanto, conhecida, para a sua devida apreciação. Do Pedido de Diligência. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727524/2019-96 A defesa requer a realização de diligência junto à empresa Brasilcred, a fim de que a mesma forneça os contracheques, bem como comprove que o contribuinte era empregado assalariado. Pois bem, considerando as provas constantes dos autos, temos que a diligência se torna desnecessária. Do Mérito. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. A compensação do imposto de renda retido na fonte com o imposto devido na declaração de ajuste anual é autorizada pela legislação, mas desde que o contribuinte logre demonstrar por meio de documentos hábeis a efetiva retenção correspondente aos rendimentos declarados. O art. 87, IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe sobre essa possibilidade. “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” Entretanto, nos casos em que o beneficiário dos rendimentos se confunde com o responsável pela administração da fonte pagadora - que efetua a retenção e informa à Receita Federal do Brasil os valores correspondentes - é necessária a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. Nesse aspecto, mister se faz transcrever o art. 8º, do Decreto-lei nº 1.736, de 20/12/79, base legal do art. 723 do RIR/1999, dispõe que são solidariamente responsáveis com a fonte pagadora os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do IRRF: “Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. (Grifei) Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação.” Salienta-se que este art. 8º, do Decreto-lei nº 1.736/79 encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 135, do Código Tributário Nacional - CTN, que assim dispõe: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” A legislação tributária, portanto, condiciona a compensação do imposto de renda retido na fonte de sócios e gerentes de pessoas jurídicas ao efetivo pagamento do imposto. Ressalte-se que o pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, consoante art. 156, I, do Código Tributário Nacional, enquanto o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário até a sua quitação integral, mas não o extingue. “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727524/2019-96 (...) VI – o parcelamento. (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...)” O art. 723, do RIR/1999, transcrito acima, estabelece a responsabilidade solidária entre os sócios e gerentes pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto retido. Apenas após o pagamento de todas as parcelas com os devidos acréscimos moratórios, o crédito será extinto e, então, o contribuinte poderá compensá-lo na declaração de ajuste. Não é possível a compensação ou até mesmo a restituição antes do pagamento. Vejamos o que diz o art. 723 do RIR/99 sobre o assunto: “Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º) (grifou-se) Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único).” Significa dizer que a responsabilidade tributária se estende a uma terceira pessoa (responsabilidade de terceiros): sócio, diretor, gerente ou representante legal da pessoa jurídica de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. No caso em julgamento, do imposto retido do próprio impugnante, pois era diretor da fonte pagadora no período em questão (fl. 54). O Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já se manifestou nesse sentido: Acórdão nº 104-23681, de 18/12/2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001 GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA - Na ausência da DIRF, a comprovação do imposto retido na fonte sobre rendimentos de sócio gerente deve incluir, além dos comprovantes de recolhimentos, registros contábeis da empresa.” Acórdão n.º 104-19989, de 13/05/2004 IRPF - SÓCIOS DE SOCIEDADE CIVIL - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio de sociedade civil a qual é a fonte pagadora, a compensação do imposto retido na fonte pelo sócio fica condicionada à comprovação do pagamento pela empresa. “ Por essa razão não é suficiente para a comprovação da retenção a mera apresentação dos documentos emitidos pela própria fonte pagadora da qual o impugnante é responsável, como o comprovante de rendimentos e a DIRF. Faz-se necessária a comprovação do recolhimento do imposto por meio de documentação hábil tal como DARF, DCTF ou DCOMP. No presente caso, a cópia da Carteira de Trabalho comprova que o sujeito passivo era gerente da empresa BrasilCred Clube de Seguros, S/C Ltda , CNPJ 01.163.890/0001-15, sendo, portanto, co-responsável pela administração da fonte pagadora. Outrossim, em sua própria declaração de imposto de renda informa que sua ocupação principal era de gerente. À vista do exposto, não merece guarida os argumento proferidos pelo impugnante em sua peça contestatória, neste sentido. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727524/2019-96 Da conclusão. Por todo exposto, VOTO por julgar improcedente a impugnação, restando mantidas as alterações procedias pela notificação de lançamento. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 09/03/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o contribuinte não é responsável solidário pelo recolhimento de IRRF não realizado pela pessoa jurídica fonte pagadora, pois os valores declarados foram retidos dos seus rendimentos; b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos entregue e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente deve comprovar o recolhimento dos valores retidos a título de IR, para compensá-los no ajuste do valor devido. Conforme explicitei em trabalho acadêmico (O controle da atribuição de sujeição passiva no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Dissertação de Mestrado. PUC/SP, 2008), a exoneração do sujeito passivo originário depende de previsão legal expressa, pois a modificação do pólo passivo da relação jurídica tributária não ontológica, tampouco inerente, à fenomenologia de qualquer modalidade de sujeição passiva por derivação. Na hipótese de pagamento de valores a título de contraprestação por trabalho com ou sem vínculo de emprego, a tributação não é exclusiva na fonte, e, ainda que assim o fosse, não haveria impedimento para que o contribuinte permanecesse no polo passivo da relação, se houvesse o inadimplemento pelo responsável. De fato, é possível bem observar o mecanismo no caso da compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727524/2019-96 Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727524/2019-96 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727524/2019-96 sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, como administrador da fonte pagadora, não basta ao recorrente comprovar a retenção dos valores, e faz-se necessária a comprovação do efetivo recolhimento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.900945/2015-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.780
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.778, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10283.900943/2015-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.778, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10283.900943/2015-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.778, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10283.900943/2015-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor de Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de ressarcimento de COFINS, com decisão do Fisco, por meio de despacho decisório, indeferindo o pleito, diante de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 00 94 5/ 20 15 -4 2 Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900945/2015-42 inconsistências entre os valores informados no PER/DCOMP e os demonstrados no respectivo Dacon. O saldo do crédito que o Recorrente informa no PER não corresponde ao que demonstra no Dacon. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, alegou as seguintes razões, extraídas do relatório do Acórdão recorrido: (...) A apuração e o pagamento do PIS e da COFINS da Requerente é feito de forma centralizada, sendo considerados, pela Matriz em Manaus, os créditos de entradas na Filial em São Paulo. A Requerente obedeceu ao método do rateio proporcional para a consideração dos créditos de PIS e de COFINS, apurando o percentual entre o "total da Receita Tributada" e o "total da Receita Não Tributada". Os créditos vinculados ao percentual obtido do total das "Receitas Não Tributadas" foram objeto de pedidos de ressarcimento após o encerramento do trimestre-calendário. O Artigo 17 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, preceitua que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A Instrução Normativa 1.300/2012 preceitua que os créditos da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; situação essa que se encontrava incursa a Requerente, havendo, portanto, o direito ao ressarcimento da COFINS, sendo válida a compensação realizada. Houve erro no preenchimento dos respectivos DACONs de [..],[..] e [..], sendo informado no campo "Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno" (da Ficha 24 - "Controle de Utilização dos Créditos no Mês - COFINS Regime Não Cumulativo") valores no Item 12 "(-)Créditos Descontados no Mês" ao passo que o correto seria a informação dos mesmos valores no item 14 "CRÉDITO REMANESCENTE". No mais, o Campo "Crédito Descontado no Mês" do item 002 da Ficha 23A A - "Créditos Descontados no Mês - COFINS Regime Não Cumulativo deveria estar zerado. A documentação acostada à Manifestação de Inconformidade prova a existência e certeza do crédito de COFINS, ficando requerida e justificada, contudo, a competente perícia contábil. Ante o exposto, requer-se seja provida a presente Manifestação de Inconformidade, julgando-se improcedente o Despacho Decisório nº [..] , de forma a ser mantida a compensação realizada no âmbito do PER/DCOMP n° [..], vinculado ao PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº [..], e cancelando por fim o suposto débito cobrado. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial através da juntada de documentos complementares e pela realização de perícia contábil, conforme requerido acima e com fulcro no inciso IV do Artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, inclusive já sendo indicado o competente profissional da Requerente que acompanhará a perícia. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900945/2015-42 Protesta, por fim, pela devida retificação do DACON respectivo, se for o caso do entendimento de V.Sa., de modo que seja aceita a compensação realizada, ficando à disposição o representante legal abaixo assinado para o cumprimento das solicitações pertinentes à validação do crédito de COFINS e da compensação realizada mediante a PER/DCOMP tratada. Na sequência processual, decisão de primeira instância administrativa deu causa ao Fisco, ocasião em que o julgador a quo fundamentou o voto explicando que a causa do indeferimento não foi a apuração indevida de um crédito pedido em ressarcimento, mas a prévia utilização desse crédito para desconto de débito de igual valor, não restando crédito a ser ressarcido ao interessado. Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, em preliminar, alega nulidade do acórdão de piso, por desconsiderar o vasto arcabouço probatório colacionado aos autos, bem como a demonstração do erro de preenchimento incorrido pelo contribuinte, contrariando o que disciplinado nos artigos 31 e inciso II do art. 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. No mérito, recupera praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, que versava sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), estipulava que a retificação do Dacon era de responsabilidade do contribuinte, mediante apresentação de demonstrativo retificador (art. 10, da IN RFB n° 1.015/2010). Ocorre que, relatado nos autos, a Recorrente foi cientificada, em 30/03/2011, do Termo de Intimação - Irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP - Nº de Rastreamento: 915890081, que o saldo de crédito pedido em ressarcimento através de PER/DCOMP não correspondia ao saldo de crédito que havia demonstrado em Dacon. No entanto, agora em sede de voluntário, a Recorrente reproduz a origem e a suficiência do direito creditório pleiteado, indicando o erro de preenchimento na declaração acessória que impediu a homologação do direito creditório, anexando para finalidade de prova: a) Cópia da Per/Comp. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900945/2015-42 b) DACONs de outubro/2009, novembro/2009 e dezembro/2009. c) Planilha constando a origem do crédito e o rateio d) Cópia dos Registros de Entradas e) Cópias de Notas Fiscais de entradas por Amostragem In casu, verifico que a essência dos fatos superam eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Salvo melhor juízo, essa é a ratio decidendi da Súmula CARF n° 164, isto é, a retificação da DCTF pode comprovar o crédito pleiteado, mesmo após a ciência do despacho decisório, quando o contribuinte apresenta (com elementos probatórios) a indicação do erro em que se fundamentou sua retificação: Súmula CARF n° 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a documentação anexada desde a manifestação de inconformidade de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (b) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. Conclusão Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900945/2015-42 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 519DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.722437/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PREENCHIMENTO DA DIRPF. ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Provado erro material decorrente de lapso manifesto no preenchimento da Declaração, é razoável sua retificação de ofício pela autoridade administrativa, privilegiando o princípio da Verdade Material.
Numero da decisão: 2402-012.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Provado erro material decorrente de lapso manifesto no preenchimento da Declaração, é razoável sua retificação de ofício pela autoridade administrativa, privilegiando o princípio da Verdade Material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2011, ano-calendário de 2010, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 1.087,86. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 24 37 /2 01 2- 41 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722437/2012-41 De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 04/05 c/c o Demonstrativo de fl. 06, foi constatada a seguinte infração: compensação indevida de imposto de renda complementar, no valor de R$ 808,82. A fiscalização narra que o contribuinte foi intimado a apresentar os DARF de recolhimento do imposto complementar (código 0246), não tendo sido apresentada comprovação, mas apenas DARF de recolhimento correspondente ao imposto apurado na retificadora apresentada. Foi constatado erro de preenchimento na Declaração Retificadora, pela informação, no campo destinado ao valor de imposto complementar recolhido no ano-calendário de 2010, do valor do imposto devido calculado na Declaração Original. Cientificado do lançamento em 27/09/2012 (AR de fl. 17), ingressou o contribuinte, em 29/10/2012, com sua impugnação (fl. 19), e respectiva documentação. Em síntese: - solicita a possibilidade de exclusão do enquadramento legal constante do demonstrativo consolidado, por entender que o valor de R$ 808,82 foi quitado na declaração original mediante pagamentos realizados através do Banco Bradesco 237, agência Lajeado 0563-0 c/c 612001-6; - informa que se não tivesse incluído na Declaração Retificadora o pagamento de R$ 808,82, ocorrido em razão da Declaração Original, o débito na Retificadora resultaria em R$ 1.774,97, que seria resultante da soma de R$ 808,82 e R$ 966,15 da Declaração Retificadora, quitado através do DARF anexo à peça de defesa, que comprovaria a quitação total do imposto a pagar no ano-calendário de 2010, exercício de 2011; - por fim, pede deferimento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/11/2017, o sujeito passivo interpôs, em 24/11/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os valores pagos foram lançados incorretamente como imposto complementar. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972. Portanto, dela tomo conhecimento. Compensação Indevida de Imposto de Renda Complementar De pesquisas aos sistemas informatizados da RFB, e observado o teor da própria peça de defesa, verifica-se que o interessado apresentou Declaração de Ajuste Anual – DAA/2011 original em 06/04/2011, na qual apurou saldo de imposto de renda a pagar de R$ 808,92 (fls. 30/31). Posteriormente, mais exatamente em 19/12/2011, entregou Declaração Retificadora, em que alterou (reduziu) as despesas médicas, e informou como imposto complementar o saldo a pagar de R$ 808,92, apurado na DAA/2011 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722437/2012-41 original (fls. 11/16, em especial fl. 16), daí resultando um saldo de imposto a pagar de R$ 966,15, recolhido por meio do DARF de fl. 20. O interessado esclarece, em sua impugnação, que se não tivesse agido desta forma, incluindo o pagamento de R$ 808,82 como imposto complementar na Declaração Retificadora, o débito, nesta última, resultaria em R$ 1.774,97 (R$ 808,82 + R$ 966,15), consoante Simulação da DAA/2011 (fls. 21/26, em especial fl. 26). Daí decorreria o pagamento em duplicidade do valor de R$ 808,82. Pois bem. No caso, é de se esclarecer ao interessado que o recolhimento complementar (mensalão) é um recolhimento facultativo que pode ser efetuado pelo contribuinte para antecipar o pagamento do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual - DAA, no caso de recebimento de duas ou mais fontes pagadoras pessoa física e jurídica, ou mais de uma pessoa jurídica. Tal faculdade consta do art. 7°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte, no curso do ano-calendário, efetuar recolhimento complementar, calculado a partir da totalidade dos rendimentos recebidos, como se observa da transcrição abaixo: Lei nº 8.383, de 1991 Art. 7º Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do imposto que for devido sobre os rendimentos recebidos. Nesse sentido, a IN SRF n° 15/2001, aplicável ao exercício em questão, dispõe, no § 1º, do art. 25; no inciso III do art. 58; e no art. 60, que o recolhimento complementar pode ser efetuado no curso do ano-calendário, até o último dia útil de dezembro, sob o código 0246. Disposição similar consta, atualmente, do § 1º, do art. 67; no inciso III, do art. 105; e no inciso II, do art. 107, todos da IN RFB nº 1.500/2014. Portanto, não obstante a justificativa apresentada na peça de defesa, fato é que o procedimento adotado pelo contribuinte não encontra respaldo legal, tendo agido com acerto a fiscalização. Na situação em exame, caberia ao interessado, espontaneamente, ter apresentado Declaração Retificadora na forma do esboço de fls. 21/26, com o pagamento do valor de R$ 966,15. Assim, é de se manter a infração compensação indevida de imposto de renda complementar, no valor de R$ 808,82, cabendo ressaltar, entretanto, a possibilidade de que o imposto pago sob o código 0211 (quota do IR apurado na Declaração de Ajuste Anual) possa ser utilizado para fins de quitação do crédito tributário mantido neste Acórdão. No caso dos autos, constata-se que houve equívoco do contribuinte no preenchimento da DIRPF, pois entendeu pertinente lançar o valor pago na DIRPF original (R$808,82) como imposto complementar, com receio de tal valor não ser compensado/considerando pela RFB, sendo cobrado. Inexiste, como restou demonstrado, crédito tributário a ser cobrado, pois o imposto devido, de R$1.774,97 (fls. 21/26), foi pago mediante o recolhimento de R$808,82 (DIRPF original) e R$966,15 (DIRPF retificadora – fl. 20). Estando provado o erro material decorrente de lapso manifesto no preenchimento da DIRPF, é razoável sua retificação de ofício pela autoridade administrativa, privilegiando o princípio da Verdade Material. Nesse sentido: DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONTRIBUINTE NÃO PROVEDOR DOS ALIMENTOS. DIRPF. PREENCHIMENTO. ERRO DE FATO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722437/2012-41 Constatado erro de fato no preenchimento da DIRPF, deve ser determinada sua retificação de ofício, em homenagem ao primado da Verdade Material. (CARF - Segunda Seção. 2ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Acórdão nº 2201003.582. Sessão de 06 de abril de 2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543C, § 1º, DO CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. (STJ - REsp 1.133.027/SP - Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.000104/2003-93
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999, 31/08/2000 a 31/01/2001, 01/04/2001 a 28/02/2002 LANÇAMENTO. MATÉRIA DE DIREITO NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. FASE LITÍGIOS A NÃO INSTAURADA. A matéria de direito não apresentada na impugnação e trazida apenas em sede de recurso voluntário não deve ser apreciada pelo colegiado de 2ª instância, uma vez que não houve a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, relativamente à parcela do crédito tributário a ela vinculada. LEI N° 10.147/00. APLICAÇÃO. A tributação especial prevista na Lei n° 10.147/00 somente se aplica à receita decorrente da venda dos produtos classificados nos códigos da TIPI por ela relacionados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.395
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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MATÉRIA DE DIREITO NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. A matéria de direito não apresentada na impugnação e trazida apenas em sede de recurso voluntário não deve ser apreciada pelo colegiado de 2' instância, uma vez que não houve a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, relativamente à parcela do crédito tributário a ela vinculada. LEI N° 10.147/00. APLICAÇÃO. A tributação especial prevista na Lei n° 10.147/00 somente se aplica à receita decorrente da venda dos produtos classificados nos códigos da TIPI por ela relacionados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. C6-1-k aLC9-fp Ma da Cotta Cardozo - Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/04/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Paulo Sérgio Celani(suplente) e Maria Adelaide Carrreiro Gonçalves de Aquino(suplente). Ausente, justificadamente, as conselheiras Andréia Dantas Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marchetti. Processo n° 10640.000104/2003-93 S3-TE01 Acórdão n°3801-00.395 Fl. 818 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "No encerramento de ação fiscal na empresa JOCAT LTDA., qualificado no preâmbulo, em 17/12/2002, foi lavrado auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, às fl. 03, no valor total de R$ 24.039,99 (discriminado àfl. 02), referente a períodos de apuração de abril de 1998 a fevereiro de 2002, relacionados à fl. 04, por insuficiências no recolhimento. Segundo a relata a fiscalização, fls. 10-16, a contribuinte foi intimada a demonstrar a base de cálculo relativa à contribuição recolhida nos períodos auditados. No confronto de tais valores com as receitas escrituradas nos livros fiscais e contábeis, cópias as fls. 436-554, foram apuradas diferenças a menor. Em 30 de agosto de 2002, a contribuinte foi intimada a justificar essas diferenças, fls. 55-59, tendo informado que: - as diferenças verificadas nos meses de abril/1998 a fevereiro/I999, referem-se a rubrica contábil "Receita Revenda de Mercadorias Eventuais" que por um erro deixou de constar na vase de cálculo (/1s. 307-309); - nos meses de abril/2001 a janeiro/2002 efetuou exclusões da base de cálculo relativas a vendas de produtos de perfumaria, cuja incidência é monofásica, conforme Lei 10.147 de dezembro de 2000 (fls. 70 a 72). A fiscalização não aceitou essas exclusões tendo em vista que a regulamentação da aludida lei, na Instrução Normativa SRF n° 40/2001, determinou que essas exclusões seriam realizadas a partir de maio de 2001. A fiscalização verificou, ainda, que diversos produtos, cujas vendas foram excluídas da base de cálculo pela contribuinte, não se encontram entre as exclusões autorizadas pela Lei 10.147. Tais produtos foram relacionados pela fiscalização nas planilhas de fls. 17-42; - quanto as diferenças verificadas até janeiro de 2001, a contribuinte nada justificou. Cientificada em 28/01/2003, via postal — AR de fl. 557, a contribuinte apresentou impugnação em 27/02/2003 (fls. 558- 561), contestando apenas as glosas das exclusões efetuadas pelo empresa a partir de abril de 2001, com base na Lei n°10.147 de 2000. Por fim, requer seja cancelado o auto de infração." Processo n° 10640.000104/2003-93 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00395 Fl. 819 A DRJ — Juiz de Fora/MG considerou procedente o lançamento (fls. 572 a 575), conforme ementas abaixo transcritas: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTFDIRPJ. Constatadas insuficiências no recolhimento do tributo, que também não foram declaradas à SRF antes do início da ação fiscal, correto o lançamento de oficio, mediante auto de infração, para exigência do crédito tributário, apurado a partir da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, aplicando-se as disposições da legislação vigente, com incidência da multa de 75% e juros de mora à taxa Selic. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. A aplicação do disposto nos artigos 1 0 e 2° da Lei 10.147 de 2000, no que tange aos produtos classificados nos códigos 3401.11.90 e 3401.20.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não se aplica aos produtos classificados nos demais códigos da posição 3401. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 580 a 593), trazendo as seguintes alegações, em síntese: 1. Relativamente aos períodos de apuração 04/1998 a 02/1999 e 08/2000 a 01/2001, constatou-se, após verificações, a ocorrência de erro grosseiro entre os valores declarados e os escriturados; 2. Tais diferenças se referem apenas a equívocos no ato de lançamentos, não justificando multas punitivas, pois os valores foram apurados na contabilidade e lançados no resultado final da empresa; 3. A cobrança da taxa Selic é indevida pois esta se caracteriza como taxa de atualização e/ou rendimento em favor da Fazenda, o que é controverso, discutindo-se se sua cobrança é legal; 4. Não se justifica a multa, pois não houve má-fé, simulação, fraude ou sonegação; 5. Relativamente aos períodos de apuração 04/2001 a 03/2002, considerando o disposto na Lei n° 10.147/2000, torna-se ilegal a presente exigência, pois tal norma especifica claramente que o PIS é devido pelas pessoas jurídicas que procedem à industrialização ou importação dos produtos classificados nas posições que relaciona; 6. Além de a autuada não se enquadrar em nenhuma das pessoas jurídicas relacionadas na Lei, também não há que se discutir, em relação a seu artigo 1°, sobre a existência dos sub- itens a que se refere a Tabela TIPI, pois não existe o auxiliar sem que exista o principal, não se podendo classificar um produto em um sub-grupo se este não estiver inserido no grupo; 7. Assim, todos os produtos relacionados no auto de infração são passíveis de exclusão ou dedução, pois os produtos do sub- 3 Processo n0 10640.000104/2003-93 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00395 Fl. 820 grupo 3401.11.90 e 3401.20.10 estão enquadrados no grupo principal (3401); 8. Também se torna ilegal a exigência relativa ao mês de abril de 2001, em razão do disposto no artigo 7° da referida Lei, passando esta a viger a partir de 01/04/2001." É o relatório. Voto Conselheira Magda Cotta Cardozo, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. • DA PARCELA DO CRÉDITO NÃO QUESTIONADA Em seu recurso, o contribuinte apresenta alegações relativas às diferenças apuradas para os períodos de 04/98 a 02/99 e 08/00 a 01/01 — cabimento da multa de oficio e utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. No entanto, tais valores não foram objeto de contestação quando da apresentação da impugnação, confoiine Se vê às fls. 558 a 561, limitando-se a empresa a questionar a exigência relativa aos demais períodos do lançamento. Em conseqüência, o colegiado de 1' instância concluiu, corretamente, que as diferenças apuradas para os fatos geradores ocorridos até março de 2001 não foram questionadas (fl. 574), razão pela qual o crédito correspondente aos períodos não impugnados foi apartado do presente processo, conforme informação à fl. 796 e Termo de Transferência de Crédito Tributário às fls. 797 a 800 (processo n° 13639.000022/2004-57). Sobre a questão, dispõe o Decreto ri° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal no âmbito da RFB, que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 21. (.) 3S' I° No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. Correto, portanto, o procedimento adotado pela DRJ recorrida e pelo órgão preparador, considerando a inércia do contribuinte em relação aos períodos anteriores a março de 2001, não cabendo, em decorrência, a apreciação das questões relativas a tais períodos em sede de recurso voluntário, o que caracterizaria inovação em relação à impugnação, bem como supressão de instância no julgamento administrativo, além de ofensa às noimas acima transcritas. 4 Processo n° 10640.000104/2003-93 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00395 Fl. 821 Cabe ressaltar que aqui não se trata de mera apresentação posterior de prova documental (alegação de fato), a qual, aliás, é vedada pela norma acima, nos termos de seu artigo 16, § 4°, exceto nas hipóteses relacionadas em suas alíneas. Trata-se, em verdade, de matérias (alegações de direito) não apresentadas na impugnação, somente mencionadas posteriormente, no recurso. Assim, conclui-se que a parcela do crédito tributário relativa aos períodos de apuração 04/1998 a 11/1998, 01/1999 a 02/1999 e 08/2000 a 01/2001 não integra o litígio em análise nos presentes autos, uma vez que, em relação a tais períodos, não foi instaurado o contencioso previsto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, nos termos da impugnação interposta pelo sujeito passivo, não cabendo, em decorrência, a apreciação das alegações de direito a eles relativas, trazidas somente em sede de recurso voluntário. • DA PARCELA DO CRÉDITO OBJETO DO LITÍGIO Relativamente aos demais períodos lançados — 04/2001 a 02/2002 —, o contribuinte traz as mesmas alegações, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, entendendo indevidas as diferenças exigidas, em razão do disposto na Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000. A referida norma, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores em questão, dispunha que: Art. 1° A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21,00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I — dois inteiros e dois décimos por cento e dez inteiros e três décimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos referidos no caput; II — sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (-) Art. 2° São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. l', pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único, O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples. 5 Processo n° 10640.000104/2003-93 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.395 Fl. 822 (—) Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 40. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) Como se vê, a Lei n° 10.147/00 previa tributação especial, relativamente ao PIS e à COFINS devidos pelos estabelecimentos industriais ou importadores, para os produtos classificados nos códigos da TIPI que relaciona, aplicando-se aliquota especifica à receita decorrente de sua venda. No caso dos estabelecimentos comerciais, a norma previa aliquota zero para as referidas contribuições, incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos classificados nos citados códigos. Desta forma, tratando-se a autuada de estabelecimento comercial, conforme consta em seu contrato social, anexado por cópia às fls. 595 a 600, estaria sujeita à aliquota zero para as referidas contribuições, relativamente à receita de venda dos produtos classificados nos códigos TIPI relacionados na Lei n° 10.147/00. No entanto, vê-se que este não é o caso. A empresa alega que os produtos relacionados pela autoridade fiscal às fls. 17 a 42, cuja venda deu origem à receita tributada no auto de infração, estariam classificados nas posições 3401.11.90 e 3401.20.10 da TIPI, relacionados na Lei n° 10.147/00, estando, portanto, sujeitos à aliquota zero, em razão de sua condição de comerciante. Consultando-se a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, vê-se que as referidas posições se referem a: 34.01 - Sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, mesmo contendo sabão; produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão; papel, pastas ("ouates'), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes. 3401.1 - Sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, e papel, pastas ("ouates '), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes: 3401,11 - De toucador (incluídos os de uso medicinal) 3401.11.10- Sabões medicinais 3401.11.90— Outros 3401.20 - Sabões sob outras formas 3401.20.10 - De toucador (grifos nossos) 6 Processo n° 10640.000104/2003-93 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00395 Fl. 823 Claro está que os produtos incluídos nos códigos relacionados pela Lei n° 10.147/00 se referem a produtos de toucador, uma vez que a sub-posição 3401.11.90 se inclui, necessariamente, na definição contida na sub-posição 3401.1 - sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, e papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes — e na sub-posição 3401.11 — de toucador. Já a sub-posição 3401.20.10 se refere expressamente a sabões de toucador, produzidos sob formas diversas daquelas relacionadas na sub-posição 3401.1. Tal conclusão é confirmada pela nova redação dada ao artigo 10 da Lei n° 10.147/00 por normas posteriores à sua edição: Art. 12 A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 300630.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n2 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei n°10.548, de 13.11.2002) I — incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) b) produtos de peiliimaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) (.) (Grifos nossos) Nos produtos relacionados pela autoridade fiscal não estão incluídos sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, e papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, utilizados para fins de perfumaria, toucador ou higiene pessoal. Em conseqüência, os referidos produtos não se incluem no disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 7 Processo n° 10640.000104/2003-93 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00395 Fl. 824 10.147/00, incidindo sobre a receita decorrente de suas vendas a notnia geral, Lei n° 9.718/98, devidamente citada na autuação, concluindo-se pela correção do lançamento, a fim de exigir as diferenças devidas, visto que tal receita não foi oferecida à tributação pelo PIS. A alegação do contribuinte relativa ao "acessório" e ao "principal" não tem a menor procedência, visto que a Lei n° 10.147/00 não se aplica a toda a posição 3401, mas apenas às sub-posições 3401.11.90 e 3401.20.10, sendo que, como visto, os produtos relacionados no lançamento não estão incluídos nestas classificações específicas. Quanto à data a partir da qual devem ser aplicadas as disposições da Lei n° 10.147/00, vê-se pelo texto acima transcrito que tal norma incide sobre os fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2001, nos temos da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. No entanto, tal questão se torna irrelevante no presente caso, visto que a referida Lei não se aplica aos produtos relacionados no presente processo. Por todo o acima exposto, voto por não conhecer as alegações referentes ao cabimento da multa de oficio e à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, relativas aos períodos de apuração 04/98 a 02/99 e 08/00 a 01/01, e, na parte conhecida do recurso voluntário, relativa aos períodos de apuração 04/2001 a 02/2002, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o lançamento. M da Cotta Cart ozo 8

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Numero do processo: 10166.901098/2017-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 10 98 /2 01 7- 31 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.874 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901098/2017-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Restituição (Per) nº 09205.88467.150415.1.2.04-2280 em 15.04.2015, e-fls. 28-30, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3223, no valor de R$53.057,89 contido no DARF de R$3.600.489,49 recolhido em 20.12.2012 referente ao mês de novembro do ano-calendário de 2012 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 21-27: O crédito em análise corresponde a o valor dos pedidos de restituição. Valor do crédito em análise: R$53.057,89 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 [...] O crédito associado a o DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/01 nº 101-000.880, de 31.08.2020, e-fls. 38-44: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 05.10.2020, e-fl. 47, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.11.2020, e-fls. 49-59, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO DIREITO: III.1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: Inicialmente, cabe demonstrar que o r. acórdão ora recorrido é nulo por deficiência na fundamentação, haja vista que: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.874 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901098/2017-31 i) Fundamenta-se na legislação da compensação tributária (CTN, art. 156, II e 170; Lei nº 9.430/96, art. 74), enquanto trata-se, na verdade, de pedido de restituição; iii) Não indica quais documentos seriam necessários à comprovação do crédito pleiteado, afirmando apenas que a documentação acostada pela Recorrente não seria suficiente a confirmar o indébito. A DRJ, como se depreende do acórdão recorrido, analisa o caso como se um pedido de compensação fosse, quando, na verdade, trata-se de pedido de restituição. Ora, permissa vênia, os institutos jurídicos (compensação e restituição) são regulamentados por legislação diversa e possuem requisitos próprios, de modo que o erro contido no acórdão, por si só, denota a nulidade da sua fundamentação. [...] A DRJ, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, argumentou que “é ônus da Manifestante comprovar a narrativa e a escrituração contábil por meio de documentos hábeis e idôneos que serviram de lastro à escrituração contábil e às informações prestadas nas declarações transmitidas à RFB.” Nota-se, no entanto, que, além de não analisar os documentos colacionados nos autos (DARFs, DCTF, Registros Contábeis e DIRF), limitou-se a afirmar que não foram apresentadas provas suficientes, sem, contudo, indicar quais os documentos não foram apresentados. O acórdão recorrido, com o devido respeito, é nulo, pois não apresenta fundamentação adequada, não faz nenhuma referência aos argumentos apresentados pela Recorrente acerca das provas por ela carreadas aos autos (fls. 11/15), tampouco acerca de quais documentos entenderia suficientes à referida comprovação, nos termos do art. 50, I ,§1º da Lei nº 9.784/19996 e do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/19727, Desse modo, fica claro que o presente acórdão, com o máximo respeito à i. DRJ, deve ser anulado por esse e. CARF ante as deficiências acima apontadas e que implicam, por consequência, no cerceamento do direito de defesa da Recorrente. III.2 – DO DIREITO DE CRÉDITO – DA EXISTÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA: O direito à restituição de crédito, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional8 e o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 1.717/20179, é garantido ao sujeito passivo, independente de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento. No caso em apreço, a alegação de que o mesmo pagamento já havia sido objeto de outra PER/DCOMP (00436.64772.120914.1.2.04-9039) anteriormente apresentada, cuja análise concluiu pela inexistência de crédito, restou superada pela DRJ, cabendo o presente recurso centrar-se unicamente na demonstração de que fora devidamente comprovada a origem do crédito pleiteado. A Recorrente, por meio da DCTF retificadora, comprovou a existência de crédito disponível para restituição (R$ 53.057,89), pois o valor devido a título de IRRF (Cod. 3223) para o mês de novembro/2012 seria de R$ 3.547.414,53, e não de R$ 3.600.489,49, como declarado inicialmente. Diante do equívoco, após a retificação da DCTF, a Recorrente apresentou o presente Pedido de Restituição nº 09205.88467.150414.1.2.04- 2280, o qual, todavia, restou indeferido pela i. DRJ sob o argumento de que o pagamento teria sido integralmente alocado para pagamento dos débitos respectivos, não havendo que se falar em saldo credor à restituir. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.874 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901098/2017-31 Data vênia, não há impedimento para retificação da DCTF, tal qual realizado pela Recorrente, como bem reconhece o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 quando aponta que, verbis: Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Ademais, cabe ressalvar que o PER objeto dos presentes autos foi apresentado após a apresentação da DCTF retificadora, de modo que, como se sabe, os artigos 18 da MP nº 2.189/200110, secundado pelo §1º do artigo 9º da IN nº 1.599/201511, preveem que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, e servirá para declarar novos débitos, bem como aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. E é exatamente isso que se sucedeu no presente caso: a Recorrente apresentou DCTF retificadora para reduzir os débitos de IRRF já informados em DCTF, em decorrência da devolução de 2 valores resgatados em previdência privada pelo cliente portador do CPF 053.055.948-04, no dia 13/10/2014 (base de cálculo do IRRF cód. Receita 3223), tudo em conformidade com a sua escrita contábil, o que, por consectário lógico, acarreta o aumento do seu saldo credor junto à Receita Federal. [...] Fato é, Senhores Julgadores, que referido equívoco na DCTF, por si só, não lhe retira o direito ao crédito, devendo a verdade material prevalecer sobre a verdade formal, conforme entendimento consolidado do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais13, SOBRETUDO porque o Fisco poderia ter efetuado uma ampla análise acerca do crédito pleiteado. III.3 – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO: Como indicado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, a apuração do saldo devedor devido para novembro/2012 (IRRF – Cód. 3223) [...]. Referida diferença decorre, Senhores Julgadores, da redução do imposto decorrente da devolução de valores resgatados por um cliente. Explicamos. Em 13/10/2014, a Recorrente realizou a devolução de dois valores resgatados em previdência privada pelo cliente portador do CPF [...], conforme lançamentos contábeis correlatos: [...] Neste contexto, o recolhimento de IRRF (Código de Receita 3223) tornou-se integralmente indevido, visto que não mais ocorrido o fato gerador do imposto. Daí decorre, portanto, o crédito objeto do pedido de restituição em debate, de modo que, não há, insista-se, razão alguma para inadmitir a restituição do crédito ora pleiteada. Ademais, como é cediço, Senhores Julgadores, a relevância da DCTF para a análise do direito creditório decorre do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/84, que atribuiu a este documento a natureza de confissão de dívida, qualificando-o como instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário. Tendo a Recorrente inicialmente declarado a existência de débito de IRRF (Código de Receita 3223 – nov/2012) no valor de R$ 3.600.489,49, restou Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.874 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901098/2017-31 efetivamente constituído crédito tributário neste montante, o qual, em segundo momento, restou retificado, sendo reduzido para R$ 3.547.414,53. Nesta seara, acaso entendesse que o crédito tributário havia sido indevidamente reduzido, caberia à Autoridade Fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, promover o lançamento da diferença (R$ 53.057,89). Ao assim não proceder, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário (R$ 3.547.414,53), nos termos do que preconiza o artigo 150, § 4º do CTN e, por consectário lógico, reconhece-se o próprio crédito ora em discussão, ainda que tacitamente. Explicamos em outras palavras: a Recorrente declarou equivocadamente o IRRF do período, efetuando o recolhimento deste valor via DARF e, num segundo momento, retificou a DCTF, reduzindo o montante devido a título de imposto. Assim, o débito restou homologado pela Autoridade Fazendária no montante retificado, sendo a diferença entre o valor pago e o valor declarado (retificação) o indébito decorrente do pagamento a maior passível de restituição. [...] Diante do exposto, restando evidente o pagamento a maior realizado pela Recorrente, requer-se a reforma do acórdão recorrido para fins de deferimento do Pedido de Restituição nº 09205.88467.150414.1.2.04-2280. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Senhoria e a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, dando integral provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente para: i) anular o v. acórdão nº 101-000.880 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), determinando-se o retorno dos autos para que analise os argumentos e provas apresentados nos autos; ii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda não ser o caso de anulação do v. acórdão, requer seja o presente Recurso Voluntário integralmente provido para reconhecer o direito de crédito da Recorrente objeto do Pedido de Restituição nº 09205.88467.150414.1.2.04-2280, ante a demonstração da suficiência e da legitimidade dos créditos utilizados no respectivo PER. iii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda que não seja possível o julgamento imediato, requer sejam os autos baixados em diligência para apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente, tendo em vista que a i. DRJ não considerou as evidências materiais apresentadas pela Recorrente e que embasam seu direito de crédito (notadamente a retificação da DCTF e a demonstração contábil da origem do crédito). Por fim, requer-se que todas as intimações/publicações atinentes ao presente processo que não sejam processadas via e-CAC sejam realizadas em nome do Dr. Luiz Fernando Sachet, OAB/SC 18.429, no endereço profissional: Av. Pref. Osmar Cunha, 183, Ceisa Center, Bloco B, Salas 609-613, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100, e endereço eletrônico contencioso@gasparino.adv.br, sob pena de nulidade. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.874 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901098/2017-31 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é pertinente. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.874 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901098/2017-31 foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). No Acórdão da 4ª Turma/DRJ/01 nº 101-000.880, de 31.08.2020, e-fls. 38-44, foi analisado o Pedido de Restituição (Per): O Despacho Decisório anota que o PER nº 00436.64772.120914.1.2.04-9039, que referencia o mesmo pagamento como origem de crédito antes pleiteado, foi apreciado nos autos do processo nº 10166.904197/2014-22. Pesquisas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, extratos/telas à fl. 35, demonstram que realmente não resta caracterizado duplicidade de pedido. No PER nº 00436.64772.120914.1.2.04-9039, anteriormente apresentado, foi informado crédito de R$ 17,07, ao passo que o PER tratado no caso concreto registra crédito original de R$ 53.057,89, totalizando R$ 53.074,96, exatamente o alegado valor pago a maior no código 3223, período de apuração 30/11/2012. As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.874 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901098/2017-31 Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.874 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901098/2017-31 no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.874 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901098/2017-31 do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O IRRF, código 3223, refere-se ao resgate total ou parcial pago por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, relativo a planos de benefícios de caráter previdenciário estruturado nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, e regates totais ou parciais de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em decorrência de desligamento do respectivo plano, pago a pessoa física residente no Brasil (art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Sujeita-se à incidência de imposto sobre a renda na Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.874 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901098/2017-31 fonte à alíquota de quinze por cento, calculado sobre os valores de resgate, no caso de plano de previdência, inclusive Fapi. O IRRF é considerado antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. O pagamento compete a fonte pagadora e deve ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 143 e nº 164, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão e DIRF, e-fls. 12-15. Atinente à verificação da ocorrência de litispendência, pela constatação da repetição de ação que está um curso com identidade das partes, da causa de pedir e do pedido impede a instauração válida de outros processos idênticos a outro já em andamento e obsta a análise do mérito da questão litigiosa repetida (art. 15, art. 337 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado no processo original, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Os efeitos da aplicação do direito superveniente previsto nas Súmulas CARF nº 143 e nº 164 fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.874 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901098/2017-31 promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Homologação Tácita A Recorrente argui que houve a homologação tácita da compensação. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A Recorrente apresentou o Pedido de Restituição (Per) nº 09205.88467.150415.1.2.04-2280 em 15.04.2015, e-fls. 28-30, e foi notificada do Despacho Decisório em 13.04.2017, e-fls. 21-27. Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.874 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901098/2017-31 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 80DF CARF MF Original

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10076283 #
Numero do processo: 10805.723049/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. A dedução, entretanto, condiciona-se à comprovação da referida despesa. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA COM PLANO DE SAÚDE. DEMONSTRATIVO DISCRIMINATÓRIO EMITIDO PELO PLANO DE SAÚDE. O reconhecimento de despesas médicas com plano de saúde dependem da apresentação de demonstrativo discriminatório emitido pelo plano de saúde individualizando os valores por beneficiários, com o objetivo de permitir a análise de quais valores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF. DA MULTA DE OFÍCIO Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades.
Numero da decisão: 2402-011.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.835, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.723051/2018-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. A dedução, entretanto, condiciona-se à comprovação da referida despesa. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA COM PLANO DE SAÚDE. DEMONSTRATIVO DISCRIMINATÓRIO EMITIDO PELO PLANO DE SAÚDE. O reconhecimento de despesas médicas com plano de saúde dependem da apresentação de demonstrativo discriminatório emitido pelo plano de saúde individualizando os valores por beneficiários, com o objetivo de permitir a análise de quais valores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF. DA MULTA DE OFÍCIO Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.835, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.723051/2018-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 30 49 /2 01 8- 60 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723049/2018-60 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício [...], ano-calendário [...], formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ [...], acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no total de R$ [...], detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Efetuada a glosa do valor deduzido a titulo de despesas médicas de R$ [...], considerando que o recibo de pagamento apresentado em nome da empresa Sul America Cia de Seguro Saúde identifica que os pagamentos foram efetuados pela empresa A.dos Reis Magazine, sem identificar os beneficiários do serviço de saúde. Efetuada a glosa de Previdência Privada por falta de comprovação. Cientificado do lançamento em [...], o sujeito passivo apresentou impugnação em [...], com extenso arrazoado solicitando, em relação à dedução de Previdência Privada, que seja declarada nula a Notificação de Lançamentos, pois eivada de vícios de natureza material (motivação genérica). Em relação às despesas com o plano de saúde informa que a empresa pagadora do plano (A dos Reis Magazine), cuja titularidade, que goza de natureza individual é do contribuinte declarante Alex dos Reis, de forma que há confusão patrimonial entre CNPJ e CPF para fins fiscais. Ademais, através dos extratos anexados, o plano de saúde é familiar, cujos integrantes são dependentes do contribuinte. Requer também o cancelamento da multa de ofício. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723049/2018-60 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) dedução indevida de despesas médicas e (ii) dedução indevida de Previdência Privada e Fapi. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: * em relação à dedução de Previdência Privada, pugna para que seja declarada nula a Notificação de Lançamentos, pois eivada de vícios de natureza material (motivação genérica); * em relação às despesas com o plano de saúde informa que a empresa pagadora do plano (A dos Reis Magazine) goza de natureza individual sendo de titularidade do contribuinte declarante Alex dos Reis, de forma que há confusão patrimonial entre CNPJ e CPF para fins fiscais; * requer, também, o cancelamento da multa de ofício. Passemos, então, à análise individualizada de cada uma das matérias em destaque. Da Glosa da Dedução de Previdência Privada Neste ponto, o Recorrente defende que, consoante pautado na peça de impugnação, o lançamento contém vícios de natureza material, em razão da generalidade da motivação, o que dificulta a defesa do contribuinte Recorrente e, por isso, cabe, neste instante reiterar os termos defendidos inicialmente. Afirma que, da leitura da descrição dos fatos, verifica-se que não há nas razões fiscais, motivação concisa com relação ao suposto valor indevidamente deduzido, admitindo-se ao lançamento, diferentes hipóteses, sem que a fiscalização apontasse o fundamento certo com relação a dedução indevida a título de Previdência Privada. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723049/2018-60 Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Não se verificou nenhuma hipótese que propicie a suscitada nulidade do lançamento, pois os atos e os termos foram lavrados por pessoa competente e não houve preterição do direito de defesa (Decreto 70.235/1972, art. 59), além de não se vislumbrar ilegitimidade passiva ou vício formal (Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional – CTN, arts. 142 e 173). Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. As contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou de seus dependentes, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, bem como as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI e a parcela das contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal efetuada pelo contribuinte que exceder a parcela do ente público patrocinador, são dedutíveis no ajuste anual desde que o ônus tenha sido do contribuinte e, somadas, limitem-se a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, “e”, Lei nº 9.477/1997, art. 1º, §1º, art. 12 e parágrafo único, Lei nº 9.532/1997, art. 11, Lei nº 13.043/2014, arts. 84 e 85). As deduções acima ficam condicionadas ao recolhimento, pelo contribuinte e pelo dependente maior de 16 anos, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo eletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima. Excetua-se da condição o beneficiário de aposentadoria ou pensão concedida por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social (Lei nº 9.532/1997, art. 11 e §5º, Lei nº 10.887/2004, art. 13). O sujeito passivo já havia sido intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal (fl. 33) para comprovar o pagamento de contribuição à Previdência Privada e Fapi, com discriminação dos valores pagos por beneficiário. Todavia, nenhum documento de prova foi apresentado naquela ocasião ou mesmo na peça impugnatória. Desse modo, resta manter o lançamento fiscal correspondente. (destaquei) Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular, impondo-se a sua manutenção pelo seus próprios fundamentos. Registre-se pela sua importância que, mesmo após a afirmação expressa da DRJ no sentido de que nenhum documento de prova foi apresentado naquela ocasião ou mesmo na peça impugnatória, nada foi apresentado pelo Recorrente nesta fase processual. Da Glosa da Dedução das Despesas Médicas Neste ponto, o Recorrente, inicialmente, destaca que, às págs. 04 da Notificação de Lançamento, a descrição dos fatos, reputa que: 'Efetuada Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723049/2018-60 a glosa do valor deduzido a título de despesas médicas no Valor de R$ 14.400,00, considerando que o comprovante de pagamento apresentado a Sul América Seguro Saúde S.A. identificada que os pagamentos foram efetuados pela empresa A dos Reis Magazine, não identificando os beneficiários do serviço de saúde" Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Quanto à outra glosa, consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes (IN RFB 1500/2014, art. 94, §§1º e 2º). Verifica-se que o Impugnante declarou (fl. 72) como dependentes em sua DIRPF 2017/2016, os filhos Larissa Cruzato dos Reis e Leonardo Cruzato dos Reis (Certidões de Nascimento nas fls. 28/29), portanto, as despesas médicas restringem-se às do declarante e dos dois dependentes para fins tributários. A Fatura apresentada (fl. 26), relativa ao plano de saúde com Sul América, relaciona os segurados do plano empresarial (A dos Reis Magazine ME), sendo: Alex dos Reis (titular), os filhos Larissa e Leonardo e a cônjuge Michele H. Cruzato dos Reis (todos pertencentes à entidade familiar). No Informe de Sul América anexado (fl. 27) constam os totais pagos para os meses de janeiro a dezembro/2016, todavia, sem discriminar os valores por beneficiário, de forma que se trata de prova insuficiente que não permite o conhecimento dos valores passíveis de dedução (valores relativos ao Impugnante e aos dois dependentes na DIRPF). Neste contexto, o Recorrente defende que: Em análise detida ao julgamento proferido pela DRJ no que alcança a retenção de despesas médica, nota-se que, a tese aventada pelo contribuinte quanto a possibilidade de dedução, não foi rechaçada, atentando a fiscalização somente ao fato de constar um beneficiário a mais, se referindo a cônjuge: Michele H. Cruzato dos Reis. Considerando isso, é legítima a retenção quanto ao beneficiário contribuinte, bem como quanto aos seus dependentes, de sorte que, legítima a glosa somente em relação a quota parte do cônjuge não dependente. Sendo este o entendimento da DRJ, impõe o recálculo do Imposto de Renda, a partir de comprovantes pormenorizados que poderá ser apresentado pelo contribuinte, defendendo e prestigiando, neste tocante, o princípio da verdade real, consagrado pelo processo administrativo fiscal. Como se vê – e em resumo – a glosa das despesas em análise decorreu da falta de apresentação do valor individualizado por beneficiário do plano de saúde, já que este possui o Sr. Alex dos Reis (titular), os filhos Larissa e Leonardo e a cônjuge Michele H. Cruzato dos Reis como segurados, enquanto que na DIRPF/2017 – AC 2016, o Contribuinte declarou como dependentes apenas os filhos Larissa Cruzato dos Reis e Leonardo Cruzato dos Reis, razão pela qual não poderia ter deduzido a parcela Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723049/2018-60 monetária do plano de saúde da sua cônjuge (não dependente), nos termos do art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei nº 9.250/95. Em sua peça recursal o Contribuinte, como visto, defende que impõe o recálculo do Imposto de Renda, a partir de comprovantes pormenorizados que poderá ser apresentado pelo mesmo. Ocorre que, passados cerca de 02 anos desde o protocolo do apelo recursal, nada foi apresentado, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. Da Multa de Ofício No que tange à aplicação da multa de ofício, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte do contribuinte intenção de dolo. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no § 1º do mesmo dispositivo. De fato, se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, aplicável seria a multa qualificada de 150% estabelecida nesse parágrafo. Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996). Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723049/2018-60 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.720021/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 INTIMAÇÃO DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. O contribuinte que perceber rendimentos pelo exercício da atividade individual e em trabalho não assalariado poderá deduzir remunerações pagas a terceiros, encargos trabalhistas e previdenciários, emolumentos pagos a terceiros ou despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escriturados em Livro Caixa e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57, incluído pela Portaria MF nº 329 de 2017, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015.
Numero da decisão: 2201-011.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. O contribuinte que perceber rendimentos pelo exercício da atividade individual e em trabalho não assalariado poderá deduzir remunerações pagas a terceiros, encargos trabalhistas e previdenciários, emolumentos pagos a terceiros ou despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escriturados em Livro Caixa e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57, incluído pela Portaria MF nº 329 de 2017, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 00 21 /2 01 3- 10 Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720021/2013-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 749/757) interposto contra decisão no acórdão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 736/742, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 09/01/2013, no montante de R$ 224.221,46, já incluídos juros de mora (calculados até 01/2013), multa proporcional (passível de redução) e multa exigida isoladamente (passível de redução), com a apuração das seguintes infrações: 0001 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (CARNÊ-LEÃO E AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA e 0002 MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO (fls. 02/14), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 15/26), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, entregue em 25/04/2009 (fls. 705/710). Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 737/738): (...) De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/26, o contribuinte, devidamente intimado, deixou de apresentar o Livro Caixa do ano-calendário 2009. Como foram apresentados somente documentos de despesas, a autoridade lançadora formulou tabelas mensais, de janeiro a dezembro, indicando todas aquelas comprovadas e depois confrontou o valor destes gastos com o montante mensal informado na declaração de Ajuste Anual (DAA). A consolidação das despesas glosadas foram discriminadas conforme a seguinte tabela. Como o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis de pessoas físicas durante o ano de 2009 que não estavam respaldados por despesas de livro caixa e não recolheu o imposto correspondente, foi aplicada a correspondente multa isolada. Por entender que não houve comprovação da totalidade das despesas de livro caixa declaradas, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, a autoridade autuante qualificou a multa de ofício para o patamar de 150%, em virtude do intuito do contribuinte de impedir, por meio da ação dolosa da fraude, o conhecimento da ocorrência do fato gerador do tributo por parte do fisco. A penalidade foi capitulada no artigo 44, I e§ 1º da Lei 9430/96. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720021/2013-10 A fundamentação legal do lançamento está descrita nos anexos do auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal. (...) Da Impugnação Regularmente intimado do lançamento em 28/01/2013 (AR de fl. 669), o contribuinte apresentou impugnação em 27/02/2013 (fls. 671/676), acompanhada de documentos (fls. 677/732), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 738): (...) Cientificado do lançamento o interessado apresentou a impugnação de fls. 671/676. Inicialmente adverte que a autoridade lançadora encontrou enormes dificuldades para exercer a atividade de fiscalização, pois não teve em mãos o livro caixa que havia sido extraviado, para que, com lastro nele pudesse examinar se todos os lançamentos contábeis estavam em conformidade com a declaração de ajuste. Alega que à época da fiscalização já não era mais oficial do registro da Comarca de Ibirité/MG, tendo repassado os livros de registro notariais à nova oficial, investida na função por força de nomeação decorrente de concurso público. Na desmontagem das instalações físicas por ele ocupadas, o livro caixa extraviou-se. Afirma que agiu de boa-fé, pois suas declarações de ajuste dos exercícios 2008 e 2009 foram objeto de ação fiscal, oportunidade em que a autoridade fiscal confrontou toda a escrituração do livro caixa, efetuou o lançamento de ofício e o imposto suplementar foi devidamente recolhido. Critica o trabalho fiscal, pois no seu entendimento a autoridade lançadora teria que necessariamente examinar as duas ações fiscais anteriores, ambas baseadas no exame dos livros caixa, para identificar que praticamente toda a renda levada à tributação era decorrente da atividade de registro notarial. Alega que enquanto nas ações anteriores, partiu-se da renda concreta do defendente, expressa no livro caixa, nesta autuação a autoridade lançadora utilizou-se de conjecturas que, consideradas com a realidade, teriam que culminar no indiciamento dos agentes fiscais pela prática de crimes contra a administração pública. Ao final, traça comparativo entre o imposto suplementar exigido nos exercícios 2008 e 2009 e o montante lançado neste auto de infração, mais uma vez advertindo que a fiscalização deveria partir da premissa de que o livro caixa foi examinado naquelas ocasiões e requer cancelamento da exigência fiscal. Requer a cientificação do advogado indicado na procuração de fl. 678 para receber os atos processuais posteriores à impugnação. Ao final pugna o cancelamento da exigência fiscal. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da impugnação, a 9ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 13 de março de 2013, no acórdão nº 02-43.234, julgou a impugnação improcedente (fls. 736/742), conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fl. 736): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 LIVRO CAIXA. TITULAR DE CARTÓRIO. DEDUÇÃO DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedutibilidade das despesas registradas em livro caixa cinge-se àquelas necessárias ao exercício da atividade profissional e comprovadas por documento hábil e idôneo. Impugnação Improcedente Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720021/2013-10 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 20/03/2013 (AR de fls. 747/748), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/04/2013 (fls. 749/757), repisando os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia ipsis litteris. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. PRELIMINAR Inicialmente o Recorrente requer que todos os atos processuais sejam comunicados ao procurador constituído, sob pena de nulidade. De se ressaltar que no artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 19721 estão expressas as formas como devem ser efetuadas as intimações no âmbito do processo administrativo fiscal, não havendo dentre elas tal previsão. De igual forma o RICARF não prevê tal possibilidade. Além disso, no âmbito do CARF a matéria já se encontra sumulada, sendo portanto de observância obrigatória, no seguinte sentido: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Do exposto, rejeita-se a preliminar suscitada. MÉRITO As questões meritórias giram em torno dos seguintes pontos: O Recorrente afirma que o livro caixa não foi entregue à fiscalização porque havia se extraviado, o que promoveu enormes dificuldades à fiscalização para, com lastro nele, examinar se todos os lançamentos lá escriturados estavam em conformidade com a declaração de renda do ano-calendário 2009. Informa que o motivo do extravio foi a transferência de titularidade da serventia extrajudicial de que era titular. Assevera que, ainda que o CCB/2002 tenha definido a boa-fé objetiva, o defendente aqui traz a prova incontestável de sua boa-fé no infortúnio evento que culminou no extravio de seu "livro caixa". 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Fl. 764DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720021/2013-10 Relata que a grande indignação do defendente está no tratamento que lhe foi dispensado neste auto de infração combatido, onde foi tratado como um criminoso pelo agente fiscal, que partiu do pressuposto de que o defendente destruiu “a sponte sua” seu “livro caixa” para eximir-se do pagamento do tributo devido. Sustenta que a fiscalização tinha, necessariamente, que examinar as ações fiscais levadas para apuração da legalidade do lançamento do tributo pago nos dois exercícios anteriores àquele objeto dos trabalhos dela, que insiste-se, foram todas lastreadas no "livro caixa", à época dentro da serventia à disposição da agente estatal para exame, para com lastro nestas ações fiscais identificar que praticamente toda a renda do defendente levada a tributação, era decorrente da atividade de registro por ele exercido por delegação do Poder Público. Aduz ser por completo desarrazoado imaginar que se possa constituir um crédito tributário partindo apenas de parte de documentos fiscais que, quando da perda da serventia, o contribuinte conseguiu guarda-los em casa, tentando partir deles remontar a escrituração de um livro caixa que ela, agente fiscal, não tinha em mãos para conferência. Ao final requereu o provimento do recurso para cassar a decisão recorrida e determinar a autoridade fiscal a refazer os trabalhos, partindo das declarações de IR do contribuinte anteriores à do exercício objeto da fiscalização, que espelham se não com absoluta fidedignidade, mas ao menos com alto grau de certeza, quanto aufere de renda um tabelião de notas como ele anualmente. Como se pode notar, o Recorrente insurgiu-se basicamente em relação a forma adotada pela fiscalização para apurar o crédito tributário lançado, partindo apenas de parte de documentos fiscais que o contribuinte possuía, insistindo que em razão disso, houve grande discrepância em relação aos anos anteriores em que, igualmente sofreu ações fiscalizatórias, com a apresentação de livros caixas e que resultaram na apuração de imposto suplementar a pagar em importes de R$ 4.267,82 em 2008 e de R$ 6.685,69 em 2009, valores bem inferiores ao apurado para o ano de 2010, no montante de R$ 224.221,46. Observa-se, ainda, que não houve qualquer manifestação expressa no recurso apresentado acerca do lançamento da infração da multa por falta de recolhimento do carnê leão e também não houve qualquer questionamento sobre a qualificação da multa aplicada, fazendo apenas menção de que a fiscalização partiu do pressuposto de que o contribuinte destruiu seu livro caixa para eximir-se do pagamento do tributo devido. Em decorrência disso, por não ter sido expressamente contestada, nos termos do artigo 17 de Decreto nº 70.235 de 1972 2 , considera-se não impugnada a infração de MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO. Conforme relatado anteriormente, o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação que acabam por reiterar e reafirmar as teses sustentadas pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Assim, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os como razões de decidir, utilizando a prerrogativa do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720021/2013-10 Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, mediante a transcrição do seguinte excerto do voto condutor (fls. 739/742): (...) Sobre a possibilidade de dedução das despesas escrituradas em Livro Caixa, assim dispõe o artigo 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidas em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) as despesas devem estar escrituradas no livro Caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. A despeito de não ter sido apresentado o livro caixa, a fiscalização esforçou-se para identificar, dentre os documentos disponibilizados, aquelas despesas indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, qual seja a atividade de registro notarial. O contribuinte declarou despesas no livro caixa no montante de R$341.812,23, ao passo que a fiscalização, com os documentos suporte que lhe foram disponibilizados, apurou despesas da ordem de R$87.968,62, tendo sido glosada a diferença de R$253.843,61, por absoluta falta de comprovação. Convém esclarecer que mesmo se o livro caixa tivesse sido apresentado, na hipótese de o contribuinte tê-lo refeito, fato que a defesa sequer cogitou, ainda assim a autoridade fiscal estaria autorizada a promover as glosas caso os documentos suporte não tivessem sido apresentados. O que se vê nos presentes autos é que o contribuinte apresentou documentos de despesas cujo valor é infinitamente inferior àquelas deduzidas no livro caixa. Obviamente que a fiscalização não poderia considerar como dedutíveis despesas declaradas, mas não lastreadas em documentos. Quanto às críticas ao trabalho fiscal, o contribuinte parte de premissas equivocadas para ao final requerer a declaração de nulidade do lançamento. Segundo afirma, a fiscalização deveria ter analisado os procedimentos fiscais nas declarações de rendimentos de 2008 e 2009 e somente assim exigir imposto do exercício 2010 em níveis compatíveis com os valores apurados naqueles exercícios. Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720021/2013-10 Primeiramente é preciso esclarecer que aquelas declarações incidiram em malha fiscal, tendo a fiscalização glosado dedução de livro caixa nos valores de R$15.519,32 e R$24.311,59 nos exercícios 2008 e 2009. O contribuinte, entendendo que o procedimento estava correto, ou seja, que a sua declaração não espelhava a realidade, decidiu pagar o imposto suplementar apurado. As despesas apuradas nos exercícios 2008 e 2009 foram de R$275.821,29 e R$310.088,94, lançadas no livro caixa e corroboradas por documentos hábeis e idôneos, do contrário a fiscalização certamente não as acataria. Na presente autuação, foram aceitas as despesas no valor de R$87.968,62, porque o impugante (sic) forneceu somente parte dos comprovantes. Aliás, não há nenhuma alegação da defesa dando conta do extravio dos documentos suporte das despesas incorridas na atividade cartorária, apenas do livro caixa. Desta afirmação emergem duas hipóteses que podem ter ocorrido. O contribuinte não detinha em seu poder os documentos durante o procedimento fiscal e também não procurou apresenta-los em sede de impugnação, ou de fato, tais despesas nunca existiram. Ainda que não seja possível afirmar com certeza qual das hipóteses tenha ocorrido, para fins da correta apuração do crédito tributário, o certo é que a fiscalização praticamente refez o livro caixa, considerou os rendimentos recebidos, entre aqueles inerentes à atividade de tabelião e acatou somente as despesas baseadas na documentação que lhe foi disponibilizada. Agiria de maneira totalmente contrária à legislação caso tivesse acatado as despesas desacobertadas de documentos. Portanto, a insistência da defesa em querer comparar as ações fiscais anteriores com esta, não tem nenhum fundamento. Primeiro que naquelas oportunidades, como bem frisou o interessado, o livro caixa e todos os documentos de despesas foram apresentados. Nesta ação fiscal, o contribuinte comprovou apenas parte das despesas declaradas. Neste contexto, a conclusão de que os responsáveis pela análise de suas declarações de 2008 e 2009 teriam praticado crimes contra a administração, não passa de mera ilação desprovida de qualquer fundamento de validade. De tudo que até aqui foi dito, percebe-se que nenhuma alegação da defesa é capaz de alterar a glosa fiscal. A multa de ofício qualificada foi corretamente aplicada. Cumpre esclarecer que de acordo com o artigo 44, inc. II da Lei nº 9.430, de 1996 a multa de cento e cinqüenta por cento é aplicada nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas cabíveis. O "intuito de fraude" foi aí aludido em seu sentido amplo. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Vale citar a regra dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720021/2013-10 II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. O art. 71, inciso I, definiu que sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. A Lei n.º 4.729, de 14 de julho de 1965, em seu art. 1º, inciso I, explicitou melhor esse conceito ao dispor que constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei. Mais tarde, sem utilizar a expressão "sonegação fiscal", mas definindo os mesmos fatos antes sob aquela alegação, a Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu os crimes contra a ordem tributária. Nos termos do art. 1º, I, constitui tal crime suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante a omissão de informação ou declaração falsa às autoridades fazendárias. Segundo ainda o art. 2º, I, constitui crime de mesma natureza fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. De fato o contribuinte reduziu a base de cálculo do imposto de renda, por omissão na declaração de ajuste, utilizando-se de diversas despesas de livro caixa desacobertadas por documentação hábil a comprovar a sua realização. Prova disso é que a defesa, apesar de alegar extravio do livro caixa, em momento algum argumentou a respeito da falta de comprovação da totalidade das despesas lançadas na declaração de ajuste anual. Deste modo, Sobre os valores recebidos de pessoa física, não acobertados por despesas no livro caixa, o contribuinte deixou de recolher o imposto devido mensalmente a título de carnê-leão, conforme determina o artigo 8º da Lei 7.713/1988. Neste caso, correta a aplicação da multa isolada, nos termos previstos na Lei 9.430/1996, artigo 44, II. (...) Como visto da reprodução acima, em que pesem as alegações do contribuinte, todavia razão alguma lhe assiste, pois sendo seu o ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), dele não se desincumbiu em momento algum, quer seja no curso da fiscalização, com a impugnação e novamente com o recurso apresentado, sem contudo, apresentar tais elementos capazes de elidir o lançamento realizado. Resta concluir-se, em face disso, que o acórdão recorrido não merece reparo devendo, nesse sentido, ser mantido o lançamento, na forma decidida pelo juízo a quo, uma vez que o recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 768DF CARF MF Original

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10074575 #
Numero do processo: 10283.900051/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-010.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de COFINS suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 00 51 /2 01 4- 71 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900051/2014-71 Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DACON, posteriormente retificada, após a ciência do despacho. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DACON. COMPROVAÇÃO DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de demonstrativos e declarações prestadas à Fazenda Pública, somente é admitida quando comprovado com documentos hábeis e escrituração contábil/fiscal o erro contido. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. INOCORRÊNCIA. Uma vez que a interessada não junta documentação comprobatória da ocorrência do erro que julga ter cometido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido como direito creditório. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. O Contribuinte precisa demonstrar o direito ao crédito que alega possuir para fazer “ius” a utilizar o valor de modo a justificar a diferença existente entre o que informou no DACON como valor apurado como devido da COFINS e aquele que fez constar em sua DCTF. A responsabilidade pela apresentação de provas hábeis e suficientes à correta prestação das informações é do Contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900051/2014-71 A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro formal ao preencher incorretamente a DACON, com apuração incorreta das contribuições, mais exatamente nas fichas 6A e 6B (PIS) e 16A e 16B (COFINS), nas quais foram informados os créditos apenas na coluna “Tributada no Mercado Interno”, sendo que as demais colunas – “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação” - foram zeradas. Tanto seria verdade que após a retificação das DACON, os valores foram devidamente alocados para as colunas “Tributada no Mercado Interno”, “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação”, sendo que o valor total do crédito manteve-se o mesmo. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal também foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Além disso, a fim de provar o pagamento indevido, na impugnação, juntou aos autos a DACON retificadora. Em sede de recurso voluntário, nada juntou aos autos. Entendo não caber razão à Recorrente. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo ao COFINS e erro no preenchimento da DACON, devidamente retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou, além da PERDCOMP, a DACON retificadora. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago indevidamente, Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900051/2014-71 deveria ter demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados na retificação e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A DACON retificadora e a PER/DCOMP não se mostram como elementos de provas adequados e suficientes para comprovar que a empresa pagou indevidamente a contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 226DF CARF MF Original

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10076258 #
Numero do processo: 10580.721087/2009-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como técnico na UNESCO. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2003-004.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como técnico na UNESCO. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-31T18:55:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-31T18:55:44Z; Last-Modified: 2023-08-31T18:55:44Z; dcterms:modified: 2023-08-31T18:55:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-31T18:55:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-31T18:55:44Z; meta:save-date: 2023-08-31T18:55:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-31T18:55:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-31T18:55:44Z; created: 2023-08-31T18:55:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-31T18:55:44Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-31T18:55:44Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.721087/2009-79 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-004.919 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee ANDREA DOS SANTOS LEITÃO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como técnico na UNESCO. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 87 /2 00 9- 79 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721087/2009-79 O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 10 e seguintes, emitido em 09/03/09, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2007/AC2006, que lançou rendimentos omitidos na DIRPF (R$50.193,72 – UNESCO e R$ 2.025,00 – UNIRB). Transcreve-se do lançamento efetuado, sem prejuízo de sua leitura integral: Fl.11: “Os rendimentos recebidos por técnicos que prestam serviços a unesco, sem vínculo empregatício, não alcançam a isenção prevista para empregados com vínculo.” Na manifestação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, a anulação do lançamento e sua extinção. Alega que os valores recebidos da UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (R$50.193,72) não devem ser oferecidos à tributação, pois seriam rendimentos isentos nos termos dos seguintes atos: Decreto-Lei nº4.657/42 (art.9º), Decreto nº59.308/66, Decreto nº27.784/50, Decreto nº52.288/63, CTN (art.98), RIR/99 (artigos 22 e 997) e conforme documentação juntada. Transcrevendo-se doutrina e jurisprudência para fundamentar seus argumentos. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 01/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos de organizações internacionais são isentos do IRPF. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão de piso sustenta que a recorrente não pertence ao quadro efetivo de funcionários da UNESCO, critério este exigido pela legislação que concede a isenção, apoiando- se na Súmula CARF nº 39 de sessão de 08/12/2009: (...) Cumpre analisar os dispositivos que regulam a matéria. A começar pelo art.22 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): “Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por (Lei nº 4.506, de 1964, art. 5º, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 30): I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1º (...)” Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721087/2009-79 Verifica-se que a isenção prevista neste artigo aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte ou que tenha se obrigado por tratado ou convênio a conceder isenção. Os rendimentos foram recebidos da UNESCO e o disciplinamento da matéria encontra- se no Decreto nº 59.308/66 (art.V): “1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a “Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidades”; b) com respeito às Agência Especializadas, a “Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agência Especializadas;” Visto que a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU com relação aos seus funcionários aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas adotada em 21/11/1946 e reafirmada pelo direito pátrio pelo Decreto nº 52.288/63, cita-se: “Artigo 6º Funcionários: 18ª Seção. Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8º. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes do funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19ªSeção. Os funcionário das agências especializadas: (...) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas à de que gozam os funcionários das Nações unidas; (...)” A Convenção que rege o assunto exige que a pessoa beneficiária da isenção seja funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros. O nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de quem nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive, para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (22ª Seção do Artigo 6º da Convenção). Já para os técnicos que prestam serviços às Agência Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos. Cabe mencionar o art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 208/02: “Art. 21. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeito à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. §1º. Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil- PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas – ONU, na Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721087/2009-79 Organização dos Estados Americanos – OEA e na Associação Latino-Americana de Integração – ALADI, situados no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. §2º A informação de que trata o §1º deve ser: I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II – enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF.” A instrução normativa citada confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos. Cabe citar a existência das Perguntas nºs 137 e 138 do Livro de Perguntas e Respostas relativo ao ano-calendário que explicitam o entendimento acima. Destaca-se: “Pergunta nº 137 (...) 3-Pessoa física não pertencente aos quadro efetivo. Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não.” Do exposto até aqui, conclui-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários de Organismos Internacional, no caso, enquadrar-se como funcionário da UNESCO, e ter seus nomes relacionados e informados à RFB por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas. O sujeito passivo do lançamento não demonstra pertencer ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, que era funcionária deste organismo internacional, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Pelo contrário, a documentação juntada aos autos demonstra que não há relação de emprego permanente com a UNESCO; vejamos: Os contratos de serviços de fls.48 e seguintes contém em seu item II a informação de que “em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável.”; em seu item V a informação de que “O(A) contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regimento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade”; e em seu item VI a informação de que “O(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos à título do mesmo.” (grifei) Pelo exposto, o contribuinte não se qualifica como “servidor de organismo internacional” e, portanto, não se subsume à hipótese do art.5º, inciso II, da Lei nº4.506/64 (art.22 do RIR/99), por conseqüência, não faz jus ao referido benefício fiscal, uma vez que as hipóteses de exclusão do crédito tributário não comportam interpretação extensiva (art.111 do CTN); sendo certo que os contrato trazidos aos autos (prestação de serviços), não têm o condão de transformar o ser prestador (contratado) em funcionário do Organismo Internacional. Enfim, cabe transcrever a Súmula CARF nº 39, aprovada pela segunda turma da CSRF em sessão de 08/12/2009 (Portaria nº 52 de 21/12/2010): “ Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”; que possui força vinculante em relação à administração tributária federal em razão da Portaria MF nº383 de 12/07/2010. Mantém-se o lançamento. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721087/2009-79 (...) É importante consignar que Súmula 39 foi revogada em 09/01/2019. É nesse particular que me alinho com a posição do conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, nos termos de seu voto condutor no Acórdão n.º 2002-007.564 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária (Processo nº 13609.000656/2010-13, Data da sessão: 22.03 2023), a qual adoto como razões de decidir: “A matéria em discussão é a isenção de Imposto de Renda relativa a rendimentos recebidos de Organismos Internacionais. Primeiramente, cabe destacar que, tanto em sede de impugnação, como em seu recurso, o contribuinte alegava que os rendimentos recebidos por funcionários pertencentes à UNESCO eram isentos do imposto de renda, mesmo que sejam brasileiros atuando no Brasil, conforme caso análogo ao debatido nesta impugnação, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal, processo nº 2008.34.00.020598-8. Junta também aos autos o Resp. nº 1.159.379 – DF, para embasar suas alegações. Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte prestou serviços de consultor técnico especializado para a Organizações das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), junto ao Ministério da Saúde, no período de junho de 2002 até agosto de 2007 (...) Sujeita-se, pois, aos contornos da decisão do Colendo STJ. De mais a mais, transcreva- se a respeitada decisão do STJ, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC) ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ. ao julgar o REsp 1.159.379/DF. sob a relatoria do Ministro Tcoti Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ a 808. (REsp 1306393/DF. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. PRIMEIRA SEÇÃO. julgado em 24/10/2012. DJe 07/11/2012) Logo, por força da decisão definitiva no recurso representativo de controvérsia, não há mais discussões sobre a matéria, sendo a isenção reconhecida, de modo que inexiste omissão de rendimentos. Sendo assim, com razão o recorrente”. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721087/2009-79 Assim, deve-se dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se a isenção para o labor executado em favor da UNESCO. Consigno que há parte da autuação não impugnada em 1ª e 2ª instâncias, a qual deve ser objeto de regularização pela contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 135DF CARF MF Original

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