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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5632731 #
Numero do processo: 13603.903614/2008-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Relatório  Peço vênia aos pares para inserir a este excertos do relatório, parte integrante do  Acórdão  nº  09­46.318,  pela  abordagem  concisa  e  precisa  acerca  dos  fatos  e  valores  fiscalizados, que estou certo colaborará para a compreensão do imbróglio que ora se examina.  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  PER/DCOMP  nº  42677.14038.140904.1.1.01­8709,  relativamente ao saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de  19/01/1999,  do  3º  trimestre  de  2001,  no  montante  de  R$  18.646,09, apurado pelo estabelecimento 01.397.854/000205.  Para  a  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  que  resultou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  113/120.  No  referidoato,  o  auditor  fiscal asseverou que:  2 DAS INFRAÇÕES GLOSA DE CRÉDITOS IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Conforme  admitido  pelo  próprio  contribuinte,  às  fls.  05  do  arquivo  Intimacoes_e_Respostas.pdf,anexo  ao  SCC  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  o  estabelecimento  não  industrializa nenhum produto. Apesar das alterações contratuais  afirmarem  que  entre  os  objetivos  sociais,  à  parte  o  comércio  atacadista,  atividade  preponderante,  encontrar­se  a  "Indústria  de  Produtos  de  Panificação",  não  se  observou  a  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  e  assemelhados,  bem  como  não  foi  anotada, nos  livros Registro de  IPI, nenhuma  saída de produto  industrializado DENTRO do estabelecimento, segundo o Código  Fiscal de Operações CFOP.  Da mesma forma, da análise das notas fiscais de entradas com  destaque do IPI relacionadas nas PER/DCOMPs, não se observa  a  entrada  de  qualquer  insumo:  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalha,  adquiridos  prontos,  diretamente  da  fábrica,  e  comercializados  por  atacado  no  mesmo estado em que chegaram, conforme se observa nas notas  fiscais de saídas.  Portanto,  estes  valores  solicitados  em  ressarcimento,  e  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação  nacional  que  são  revendidos  sem  serem submetidos a  qualquer  tipo  de  industrialização  pela  empresa,  não  ocorrendo  o  fato  gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento.  Não  se  vislumbra  como  sua  atividade  e  suas  saídas  de  mercadorias se enquadrariam no caso de ressarcimento previsto  no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  [...]  Diante  do  exposto,  deve­se  então  proceder  à glosa  de  todos  os  valores  solicitados  a  título  de  ressarcimento  pleiteados  pelo  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903614/2008­63  Acórdão n.º 3803­006.349  S3­TE03  Fl. 7          3 contribuinte,  uma  vez  que  este  não  promove  qualquer  tipo  de  industrialização neste estabelecimento.    Os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  indeferidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CON nº 383, de 21/03/11, com fundamento no art. 59 da IN RFB nº  900/08, como também não homologados nos termos do art. 63 do mesmo normativo.  O motivo do indeferimento é que a contribuinte não faz jus ao crédito alegado,  consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 4º da IN SRF nº 33/99 e no caput e §  2º  do  art.  195  do  Dec.  4.544/02  (RIPI/02),  uma  vez  que  não  promove  nenhum  tipo  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos,  portanto  não  é  contribuinte  de  IPI,  posição  esta  admitida  pela  própria  interessada,  e  comprovado  por  meio  de  termos  de  verificação  fiscal,  documentos  que  lhe  serviram  de  base  e  análise  dos  créditos  suscitados  nos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação.  A exceção foi a DComp nº 37863.76863.100904.1.3.01­8800, relativamente aos  créditos  do  4º  trimestre/2002,  pois  transmitida  em  10/09/04,  que  restou  homologada  por  disposição  legal,  nos  termos  do  §  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência, mesmo que a ele não fizesse jus a contribuinte.  Manifestando a sua inconformidade a interessada aduziu que, em alguns casos, a  própria  TIPI  equipara  estabelecimentos  atacadistas  a  estabelecimentos  industriais,  o  que  acarretaria no direito ao crédito de IPI; entretanto que no caso da requerente, a mesma faz jus  ao crédito de IPI diante da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.  Aduziu,  ainda,  que  no  caso  dos  PAF  nº  10603.903598/2008­17,  10603.903602/2008­39  e  10603.903604/2008­28,  houve  o  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  de  IPI  e,  que  não  poderia  ser  adotado  outro  critério  neste  momento,  mesmo  porque  até  os  créditos  solicitados  têm os  fundamentos  legais. Entendeu  que o  processo  cuja  declaração de compensação foi homologada caracteriza o direito da requerente aos créditos de  IPI,  para  requer  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  o  deferimento  dos  pedidos de compensação de IPI.  Os autos foram conclusos para julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que, por  meio do Acórdão nº 09­46.316, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, se pronunciou pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório apurado pela interessada.  O voto condutor entendeu que a TIPI é inservível para definir a equiparação de  estabelecimento  atacadista  com  o  industrial,  que  essa  tarefa  diz  respeito  ao  RIPI;  que  o  RIPI/2010 (Dec. 7.212/10) consolida as normas de equiparação desde a publicação da Lei nº  4.502/64, inclusive aquelas vigentes à época dos creditamentos realizados pelo interessado; que  traz em seu art. 9º, I a XV, as determinações legais atinentes à matéria.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Mencionou  que  a  extensa  e  exaustiva  lista  de  produtos  constantes  do  art.  9º  desse mandamus,  que  poderiam  ensejar  a  referida  equiparação,  dela  não  consta nenhum dos  produtos  comercializados  pela  interessada;  que  o  estabelecimento,  conforme  com  o  relato  fiscal, não industrializa produtos e apenas revende aqueles adquiridos, nas mesmas condições,  não fazendo jus ao creditamento de IPI, nem ao ressarcimento pleiteado; que a DIPJ relativa ao  período em questão  informa à  fl. 156, que não há apuração e  informações de  IPI no período  para, ao final, manter o entendimento esposado no despacho decisório.  A  interessada  ciente  da  decisão  contida  no Acórdão  nº  em  15/10/13,  contra  a  mesma  insurgindo­se  interpôs  recurso  voluntário  em  08/11/13,  reiterando  os  argumentos  expendidos na exordial. No mais informa que tem cadastro no Siscomex e importava produtos  de procedência  estrangeira e dava  saída  a  esses  produtos,  e que por  longo  tempo procedia  à  industrialização de produtos para panificação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  Por meio de Termos de Verificação Fiscal constatou a autoridade administrativa  no estabelecimento do sujeito passivo, que o mesmo não industrializa nenhum produto, assim  não  é  contribuinte  de  IPI,  nem  foi  observada  nenhuma  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  ou  assemelhados,  ou  mesmo  há  registros  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  de  saída  de  qualquer  produto industrializado nesse estabelecimento, segundo o Código Fiscal de Operações ­ CFOP.  O  referido Termo  informou que  a  fiscalização ao proceder  à análise das notas  fiscais de entradas com destaque de IPI relacionadas nos Per/DComps, não verificou a entrada  de  nenhum  insumo.  Ao  contrário,  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalhas,  adquiridos prontos,  diretamente da  fábrica e  comercializados por  atacado no mesmo  estado em que foram adquiridos, conforme comprovam as notas fiscais de saídas.  Concluiu a decisão de piso que sobre tais operações de saída não há incidência  de fato gerador de IPI, não se aplicando ao caso o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A premissa ensejadora do fato gerador do IPI é o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  originariamente,  como  forma  de  ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  está  disciplinada  na Instrução  Normativa SRF nº 419/2004.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903614/2008­63  Acórdão n.º 3803­006.349  S3­TE03  Fl. 8          5 A recorrente não  logrou  refutar as acusações  formuladas pela  fiscalização seja  com argumentos, nem mesmo pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.  É  certo  que  o  inciso  I  do  art.  333  do  CPC  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Neste  sentido  a  fiscalização  constatou  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  inexistência  de  qualquer  processo  de  industrialização e, pelo exame de documentos fiscais e contábeis que lhe foram apresentados,  inclusive nas notas fiscais de entrada e de saída, verificou que a impossibilidade material para o  surgimento da incidência do dato gerador do IPI.  Da sua parte o recorrente não logrou demonstrar, oportunamente, à a existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que pudesse corroborar para a  sua  pretensão  qual  seja,  de  homologação  das  declarações  de  compensação  e  pedido  de  ressarcimento apresentados por via eletrônica à repartição fiscal.  A  própria  DIPJ/2003  da  recorrente,  ano  calendário  de  2002,  no  que  atine  ao  período em que se deu a apuração do suposto crédito (01/01/2002 a 31/12/2002), informa que  não houve apuração e informações de IPI, seja no período integral, ou de apuração mensal.  A bem da verdade o que se percebe dos autos é que a recorrente não trouxe em  sua defesa nenhum elemento de convencimento material ou  jurídico que demonstrasse e que  comprovasse à existência dos créditos por ela informados, da sua liquidez e certeza, e o direito  à compensação pretendida, eis que não basta constar do objeto social termos como importação  e  exportação,  para  lhe  assegurar  direito  à  compensação,  nos  termos  da  legislação  atinente  à  matéria.  Com isso, nos autos constata­se apenas a alegação vazia da recorrente acerca do  direito creditório à compensação/ressarcimento, sob os auspícios da Lei nº 9.779/99, pois não  há substância em sua narrativa.  Isto posto pugno por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5589101 #
Numero do processo: 10935.906176/2012-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906176/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.143  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2005  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 61 76 /2 01 2- 21 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/12/2004  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906176/2012­21  Acórdão n.º 1802­003.143  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5632478 #
Numero do processo: 10680.721857/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO PAGA EM TICKETS SOFRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. A alimentação fornecida em tickets ou pecúnia sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. PRÊMIO LÍDER DA TURMA. VERBA PAGA EM CARÁTER HABITUAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prêmio Líder da Turma está condicionado a critérios de ordem pessoal do trabalhador e só deve integrar o salário de contribuição quando pagas de forma habitual, com certa freqüência, como é o caso dos autos. AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Não integra o salário de contribuição a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. O pagamento dessas verbas de forma habitual implica na sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias. PRÓ-LABORE INDIRETO PAGO AOS SÓCIOS. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. COMPETÊNCIA. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não possui competência para apreciar pedido de compensação de débito reconhecido com direitos creditórios eventualmente existentes em favor do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim (relatora), que votou por dar provimento parcial para excluir do lançamento as parcelas de Ticket Refeição indicadas no levantamento "AL"- alimentação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim (relatora), que votou por dar provimento parcial para excluir do lançamento as parcelas de Ticket Refeição indicadas no levantamento "AL"- alimentação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim  (relatora),  que  votou por dar provimento parcial  para excluir  do  lançamento  as parcelas  de Ticket Refeição  indicadas  no  levantamento  "AL"­  alimentação.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora      Kleber Ferreira de Araújo – Redator designado    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721857/2010­99  Acórdão n.º 2401­003.438  S2­C4T1  Fl. 865          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.267.368­6, do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  em  09.07.2010,  lavrado  para  cobrança  da  contribuição  previdenciária a cargo da empresa, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência da  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  apuradas  de  01/2006  a  12/2006,  não  recolhidas  pela  Recorrente,  incidentes sobre:  ·  Diferenças  apuradas  entre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  discriminadas  em  folhas  de  pagamento,  e  as  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social­ GFIP, relativas ao período de 01/2006, e de 03/2006 a 12/2006 (Levantamento FP);  ·  Pagamento  de  alimentação  e  cesta  básica  aos  empregados,  consignadas  em  folha  de  pagamento,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador­  PAT,  referentes ao período de 01/2006 a 12/2006 (Levantamento AL);  ·  Cestas  Básicas  fornecidas  aos  empregados,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador­ PAT, não  incluídos  em  folhas de pagamento,  referentes  ao  período de 01/2006 a 09/2006 e de 11/2006 e 12/2006 (Levantamento CN);  ·  Prêmio líder da turma pago a empregados no período de 08/2006 a 12/2006 (Levantamento  PR);  ·  Gratificação  de  Assiduidade  paga  a  empregados  no  período  de  01/2006  a  07/2006  (Levantamento GA);  ·  Ajuda de Custo paga a empregados no período de 01/2006 a 12/2006 (Levantamento AJ);  ·  Pró­labore  indireto  pago  aos  sócios  no  período  de  01/2006  a  10/2006  e  12/2006  (Levantamento PL).  Segundo o relatório fiscal (fls. 65/77), tais quantias não foram declaradas nas  correspondentes  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação à Previdência Social­ GFIP, não  tendo sido, portanto, oneradas pela contribuição  previdenciária a cargo da Recorrente.   Complementou que a empresa tem como objeto social a prestação de serviços  de engenharia civil, elaboração de projetos, assessoria, consultoria, fiscalização, gerenciamento  e  execução  de  obras  por  conta  própria,  por  administração  ou  empreitada,  fornecimento  e  locação de mão de obra e equipamentos.  Para  identificar  as  irregularidades  acima  apontadas,  a  Agente  Autuante  procedeu à análise de Livros Diários, folhas de pagamento, GFIP, notas fiscais de aquisição de  cestas  básicas  e  documentos  que  respaldaram  os  registros  contabilizados  na  conta  “Outras  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Despesas”, donde foram extraídas as  informações utilizadas na elaboração dos levantamentos  “FP”, “AL”, “CN”, “PR”, “GA”, “AJ” e “PL”, anexos à peça acusatória.   Depois  de  relatadas  as  infrações,  a  autoridade  fiscal  elaborou  quadros  comparativos  para  determinação  da  penalidade  mais  benéfica,  do  que  resultou  a  aplicação  multa de 75% sobre o valor da contribuição apurada.  Finalizou  informando  que,  como  resultado  do  procedimento  fiscalizatório,  foram lavrados os seguintes Autos de Infração de obrigações principais:  ·  AI DEBCAD 37.267.368­6­ COMPROT 10680­721.857/2010­99­ contribuição da  empresa, valor de R$ 123.202,88, de que cuida o presente Recurso;  ·  AI DEBCAD 37.291.678­3­ COMPROT 10680­721.858/2010­33­ contribuição dos  segurados, apropriação indébita, valor de R$ 14.940,50;  ·  AI DEBCAD 37.291.679­1­ COMPROT 10680­721.859/2010­88­ contribuição dos  segurados  referente  a  fornecimento  de  cesta  básica,  alimentação,  prêmio  líder  da  turma,  gratificação  de  assiduidade,  ajuda  de  custo  e  pró­labore  indireto,  sem  ter  havido desconto, valor de R$ 26.508,38;  ·  AI  DEBCAD  37.291.680­5­  COMPROT  10680­721.860/2010­11­  contribuição  devida aos “Terceiros”, valor de R$ 20.221,93;  E os Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias:  ·  AI  DEBCAD  37.267.364­3­  COMPROT  10680­721.853/2010­19­  Código  de  Fundamentação Legal 30 (deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas  ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e  normas estabelecidos pela RFB), valor de R$ 1.431,79;  ·  AI  DEBCAD  37.267.366­0­  COMPROT  10680­721.855/2010­08­  Código  de  Fundamentação  Legal  59  (deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço), valor de R$ 1.431,79;  ·  AI  DEBCAD  37.267.365­1­  COMPROT  10680­721.854/2010­55­  Código  de  Fundamentação  Legal  34  (deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os totais recolhidos), valor de R$ 14.317,78;  ·  AI  DEBCAD  37.267.363­5­  COMPROT  10680­721.8524/2010­66­  Código  de  Fundamentação  Legal  78  (apresentar GFIP  com omissões  nos  dados  relacionados  aos fatos geradores), valor de R$ 6.500,00;  ·  AI  DEBCAD  37.267.367­8­  COMPROT  10680­721.856/2010­44­  Código  de  Fundamentação  Legal  38  (deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  nº  8.212  de  24/07/1991,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas),  valor R$ 14.317,78.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721857/2010­99  Acórdão n.º 2401­003.438  S2­C4T1  Fl. 866          5 Em  13/07/2010,  o  Recorrente  tomou  ciência  do  lançamento  contra  si  realizado (fl.3) e, em seguida, apresentou impugnação (fls. 408/422) alegando, em síntese:  1.  A nulidade do Auto de Infração, em virtude de não terem sido apreciadas, pela autoridade  lançadora,  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  e  as  notas  fiscais  com  valores  retidos  pelos  contratantes  de  serviços,  retenções  essas  que  justificariam  o  não  recolhimento  das  importâncias retidas dos segurados;  2.  Que  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  alimentação  ao  trabalhador  possuem  natureza  indenizatória por força de expressa previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho;  3.  Que  a  parcela  paga  a  título  de  gratificação  de  assiduidade  não  se  caracteriza  como  remuneração, portanto não sujeita aos encargos previdenciários;   4.  Que o pagamento a título de premio liderança foi pago em obediência ao que determina as  Convenções Coletivas de Trabalho;  5.  Que  possui  inúmeros  CEIs  vinculados  ao  seu  CNPJ,  onde  nem  sempre  os  empregados  indicados em um CEI na folha de pagamento são relacionados na GFIP daquela matrícula,  em vista da existência de saldo de INSS a compensar;  6.  Que os  valores  indicados  como  pró­labore  indireto,  a  saber,  os  valores  de  compras  para  fornecimento de  refeição direta para os empregados, bem como valores pagos a  título de  bolsa  escola  para  a  FUMEC  de  estagiária  de  arquitetura,  não  incidem  contribuições  previdenciárias;  7.  Que outros valores foram indicados como pró­labore dos sócios quando, na verdade, não o  são, merecendo uma análise mais apurada destes gastos para evitar a penalidade imposta e  a  consequente violação  do princípio  constitucional que veda o  enriquecimento  ilícito por  parte do órgão arrecadador;  8.  Que  durante  o  ano  de  2006  houve  retenções  e  compensações  de  valores  devidos  à  Previdência Social,  como provam as notas  fiscais  juntadas aos autos, os quais não  foram  considerados pela Autuante.  9.  Que a multa  aplicada  se  apresenta  confiscatória, motivo  pelo  qual  se  impõe  a  respectiva  redução;  10. Que, conforme se verifica dos PER/DCOMPs, bem como das notas  fiscais e planilhas de  retenções/compensações  juntadas,  há  um  considerável  crédito  com  a  Previdência  Social,  que,  nos  termos  da  legislação  vigente,  pode  ser  utilizado  para  compensação  de  valores  devidos. Sendo assim, se após o julgamento da demanda, restar apurado algum crédito em  desfavor da Impugnante, o mesmo deverá ser compensado do referido montante.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 710/714), em vista das alegações e documentos  trazidos  pelo  contribuinte,  determinou  o  encaminhamento  dos  autos  a  DRF  de  origem  para  realização de diligência.   Na oportunidade, a fiscalização aduziu às fls.717/719 que:  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  ·  Os  valores  e  respectivos  fatos  geradores  foram  lançados  no Auto  de  Infração  em  tela  em  decorrência  da  sua  não  inclusão  em  GFIP,  o  que  implicou  na  falta  de  recolhimento em GPS nas competências  em que ocorreram, como mencionado ao  longo do Relatório Fiscal do Auto de Infração;  ·  Com o início da fiscalização, que se deu com o recebimento do Termo de Início de  Procedimento Fiscal em 29/01/2010, o sujeito passivo perdeu a espontaneidade de  elaborar ou retificar as GFIP para serem aceitas pela fiscalização;  ·  A empresa efetuou compensações de valores  retidos em Notas  fiscais de Serviços  por  ela  emitidas  conforme  se  verifica  na  planilha  “Compensações  de  Retenção”,  cujos dados foram extraídos de GFIP entregues antes do início da fiscalização;  ·  Sendo  assim,  os  saldos  de  valores  retidos  por  contratantes  de  serviços  em  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  poderiam  ter  sido  aproveitados  caso  aqueles  fatos  geradores  objeto  da  autuação  também  tivessem  sido  oferecidos  à  tributação  mediante  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  da  GFIP antes do início do procedimento fiscal;  ·  Nesta  hipótese,  os  valores  de  retenção  sofridos  pelo  contribuinte  deveriam  ser  lançados  ou  informados  no  campo  próprio  (Compensação)  da  GFIP  que  seriam  automaticamente  aproveitados  para  abater  o  valor  devido  à  Previdência  Social,  gerando um decréscimo no saldo ou mesmo sua extinção.  ·  O  aproveitamento  de  valores  de  retenção  não  compensados  para  abater  fatos  geradores não declarados em GFIP é inadmissível dentro dos procedimentos fiscais  de  uma  forma  geral,  sob  pena  de  se  perder  o  controle  de  valores  retidos  e  não  declarados  posto  que,  continuariam  passíveis  de  compensação  ou  pedido  de  restituição;  ·  Por fim, aduziu que não merece prosperar a alegação que as Convenções Coletivas  de  Trabalho  sustentavam  a  não  tributação  sobre  parcelas  salariais,  pois  a  composição  do  salário  de  contribuição  se  baseia  em  previsões  legais.  Ademais,  anexou  planilha  intitulada  “Guias  da  Previdência  Social”,  contendo  todos  os  recolhimentos  em nome do contribuinte  identificados nos  sistemas  informatizados  da Receita Federal do Brasil.  Em  seguida,  a  Recorrente  manifestou­se  às  fls.  729/736,  requerendo  a  reconsideração das conclusões da diligência, que manteve o entendimento que as parcelas de  auxilio alimentação, prêmio líder e ajuda de custo integram o salário de contribuição.  Ademais, quanto ao pró­labore indireto, a Recorrente reconheceu que deixou  de tributar alguns valores claramente tributáveis, que deverão ser pagos ou compensados com  os créditos existentes em seu favor.  Instada  a  manifestar­se,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte julgou procedente em parte a autuação, apenas para excluir da  cobrança os valores lançados com o código de levantamento “CN”­ Cestas Básicas fornecidas  aos empregados, nos termos do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 A 31/12/2007  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721857/2010­99  Acórdão n.º 2401­003.438  S2­C4T1  Fl. 867          7 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se por salário de contribuição a remuneração auferida,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  com alimentação  in  natura  em  favor  dos  empregados  tendo em vista o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 de 10/11/2011,  aprovado pelo Ministro da Fazenda e o Ato Declaratório PGFN  nº 3 de 20/12/2011.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É  vedado  ao  fisco  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ao  normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Lançamento procedente em parte.  Devidamente  intimada  em  22/03/2013  (conforme  AR  de  fl.  824),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  22/04/2013  (fls.827/842),  rebatendo  a  decisão  proferida pela DRJ com base nos seguintes argumentos:  1.  Que o código de Lançamento “CN”, que corresponde ao evento Cesta Básica in natura e  “AL”  Alimentação,  possuem  a  mesma  natureza  jurídica,  razão  pela  qual  esse  último  também merece ser excluído do referido Auto de Infração, pelos mesmos fundamentos que  motivaram  o  afastamento  da  cobrança  sobre  as  quantias  despendidas  pela  empresa  para  fornecimento in natura dos alimentos;  2.  Que a  ajuda de  custo  e o prêmio  líder de  turma possuem natureza  jurídica  indenizatória,  não podendo ser considerado como salário em sentido estrito;  3.  Reconhece  que  não  foram  tributados  alguns  valores  enquadrados  como  remuneração  indireta dos sócios, devendo ser considerados créditos da Fazenda e pagos ou compensados  com os créditos existentes em seu favor;  É o relatório.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8    Voto Vencido  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso voluntário tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  Inicialmente, deve­se destacar que não será objeto de análise no presente voto  a procedência ou não da  autuação quanto  às  importâncias  compreendidas nos  levantamentos  “FP”, “CN”, “PL” e “GA”.   Isso  porque,  no  que  tange  aos  custos  incorridos  no  fornecimento  de  cestas  básicas in natura pela Recorrente­ Levantamento “CN”, a DRJ já afastou o lançamento sobre  tais importâncias e o montante reduzido pelo órgão julgador a quo não enseja a interposição de  recurso de ofício.  De outro lado, a discussão inicialmente instaurada pela empresa autuada em  sede  de  impugnação  foi  renunciada  no  que  tange  à  exigência  da  contribuição  e  adicional  incidente sobre os valores considerados pela Fiscalização como pró­labore indireto dos sócios  – Levantamento  “PL”;  além de não  ter  sido  combatida nas  razões do Recurso Voluntário  as  acusações  fiscais  atinentes  à  Gratificação  de  Assiduidade  –  Levantamento  “GA”  e  sobre  a  omissão de empregados em folha de pagamento – Levantamento “FP”.   Por fim, a Recorrente deixou de discutir tese relativa à confiscatoriedade da  multa  imposta,  bem  como  a  alegação  sobre  as  retenções  na  fonte  realizadas  pelas  suas  contratantes de serviço.   Com  efeito,  foram  devolvidas  à  apreciação  da  instância  recursal  apenas  as  matérias  relacionadas  com  a  incidência  da  contribuição  e  adicional  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  (i)  auxílio  alimentação  pagos  em  pecúnia;  (ii)  Ajuda  de  Custo;  (iii)  Prêmio Líder; (iv) além do pedido de compensação do débito remanescente após o julgamento  com créditos objeto de PER/DCOMPs deferidos em seu favor.   Delimitado o objeto do recurso, passo à análise das alegações da Recorrente.   Conforme acima pontuado, aduziu  inicialmente a recorrente em suas razões  recursais  que  o  Código  de  Lançamento  “CN”  e  “AL”  possuem  a  mesma  natureza  jurídica,  razão  pela  qual  os  valores  gastos  com  Alimentação  pagos  em  pecúnia  também  devem  ser  excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Isto  porque,  a  decisão  de  primeira  instância,  considerando  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/  nº  2117/2011,  no  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3  de  20/12/2011  e  o  que  determina  a  Lei  Complementar  nº  73/1993,  art.  42,  concluiu  que  não  mais  caberia  o  lançamento de contribuições  incidentes sobre os valores despendidos com o fornecimento de  cestas básicas (alimentação in natura).   Partindo de tal orientação, o Colegiado a quo excluiu do lançamento todas as  contribuições  identificadas  com  o  código  de  levantamento  “CN”,  deixando  de  excluir  os  valores pagos,  em pecúnia,  aos  empregados  a  título de alimentação, por  inexistir  dispositivo  normativo que o autorize.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721857/2010­99  Acórdão n.º 2401­003.438  S2­C4T1  Fl. 868          9 O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 determina expressamente quais os valores que  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  salário  contribuição.  Dentre  tais  valores,  consta  aquele referente às despesas com a alimentação dos empregados, os quais podem ser excluídos  da base de cálculo desde que a alimentação seja fornecida (i) in natura e (ii) de acordo com os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Exigia­se, portanto, a presença destes dois requisitos para que o valor pago a  título  de  auxílio­alimentação  fosse  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  entanto,  proferiu  o  Ato  Declaratório nº 03/2011, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, por meio do  qual aprovou o Parecer nº 2117/2011. Vejamos o teor do referido Ato Declaratório:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Segundo  o  Parecer  nº  2117/2011,  aprovado  através  do Ato  supratranscrito,  verifica­se  que  não  deve  ser  constituído  crédito  tributário  com  fundamento  em  auxílio­ alimentação fornecido in natura, ainda que a empresa não tenha inscrição no PAT, bem como  devem ser revistos, de ofício, os lançamentos já efetuados com base neste fundamento.   Resta consignado  também nesse parecer, baseado na  jurisprudência pacífica  do STJ, que o auxílio­alimentação somente assume feição salarial e, portanto, integra a base de  cálculo da  contribuição  previdenciária,  quando “for pago em  espécie ou  creditado em conta  corrente, em caráter habitual”.   Fl. 873DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Em  seguida,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.453,  de  24  de  fevereiro  de  2014, confirmou o entendimento já consolidado através do Parecer nº 2114/2011 para excluir a  obrigatoriedade  de  inscrição  no  PAT,  mantendo  somente  a  necessidade  da  alimentação  ser  paga in natura. Vejamos:  Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência  de contribuições:  III ­ a parcela in natura do auxílio alimentação; (Redação dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.453,  de  24  de  fevereiro  de  2014).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  foi  constatado  no  exame  da  folha  de  pagamento e da escrituração contábil que os valores referentes às refeições e cesta básica para  alguns empregados foram pagos em pecúnia.  A partir da análise do Anexo II do Relatório Fiscal (fls. 83/109), verifica­se  que foram pagos em dinheiro valores referentes a cestas básicas, ticket refeição e lanche para  alguns funcionários.   Interpretando­se  apressadamente  o  entendimento  normativo  em  destaque,  poder­se­ia  concluir  pela  incidência  da  exação  sobre  tais  rubricas.  Contudo,  não  se  pode  ignorar  o  fato  de  que  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  Recorrente  por  meio  de  ticket  refeição  equipara­se  ao  benefício  in  natura,  como  bem  exposto  no  ACÓRDÃO  nº  2803­ 01.6541,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  deste  Conselho,  que  reconheceu  a  improcedência  do  lançamento  em  caso  de  pagamento  através  de  cartão  magnético  de  alimentação. Vejamos:  Os  referidos  cartões  são  utilizados  para  a  compra  de  alimentação,  aceitos  exclusivamente  em  estabelecimentos  comerciais que revendem  tais produtos,  como supermercados  e  armazéns. O fornecimento de tal instrumento facilita a logística  empresarial, evitando­se o manuseio de cestas básicas, além de  dar  maior  liberdade  de  escolha  ao  empregado,  que  pode  adquirir  o  alimento  de  sua  escolha  na  qualidade  que  desejar.  Sendo  oferecido  um  ou  outro  –  cesta  básica  ou  cartão  alimentação  –  o  fim  almejado  será  o  mesmo,  prover  o  empregado  de  víveres,  não  havendo  que  haver  discriminação  somente pela forma de seu fornecimento.  Diante  do  acima  exposto,  entendo  que  o  auxílio  alimentação  fornecido  através de ticket alimentação deve ser equiparado à alimentação in natura e excluído, portanto,  do  salário  contribuição,  já  que  seu  uso  é  restrito  para  aquisição  de  alimentos,  aceitos  exclusivamente por estabelecimento que os comercializam.  Nesse mesmo sentido também decidiu o acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/1999 a 31/12/2004  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR                                                              1Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, 2ª Seção, 3ª Turma Especial, ACÓRDÃO nº 2803­01.654. Processo nº  10783.721245/2011­29.  Sessão de 21 de junho de 2012.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721857/2010­99  Acórdão n.º 2401­003.438  S2­C4T1  Fl. 869          11 Ainda que tenha ausência de inscrição no PAT não gera salário  de contribuição à Previdência Social, quando do pagamento de  cesta básica aos funcionários.  Segundo  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  onde  não  considera  como  parte  do  salário  o  pagamento  “in  natura” de  auxílio­alimentação­  quando a  refeição  é  fornecida  pela empresa. E, portanto, não incide salário de contribuição.  O  entendimento  é  valido  e  independemente  de  o  empregador  estar  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT) ou não.  No caso em tela, ao invés de se registrar no PAT, a Recorrente  deu cesta básica ou ticket restaurante aos seus empregados, fato  que  por  si  só  não  gera  a  incidência  da  contribuição  social  previdenciária.  [...]  (Processo nº 15586.001026/2007­93, Acórdão nº 2301­003.889 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Sessão de  23 de janeiro de 2014, Relator Wilson Antônio de Souza Corrêa)  Já em relação às cestas básicas e lanches pagos em pecúnia, especificados no  Anexo  II  do Relatório  Fiscal,  entendo  que  não  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Isto porque, a legislação foi clara ao estabelecer a necessidade da alimentação  ser concedida  in natura  e,  a despeito de  ter  especificado no anexo  II  que  tais valores  foram  pagos para compra de cesta básica e lanche, não há como garantir que o empregado realmente  utilizou tais valores para o fim proposto.  O pagamento  em pecúnia para a  finalidade  alimentícia pode ser usado para  fim  distinto  da  alimentação  pelo  empregado,  de  modo  que  o  empregador  não  pode  ser  desonerado  de  recolher  a  referida  contribuição  previdenciária  sobre  tal  valor,  vez  que  não  utilizou a forma autorizada pela legislação previdenciária.  Sendo  assim,  quanto  aos  benefícios  alimentícios,  reconheço  que apenas  os  valores  de  ticket  refeição  devem  ser  excluídos  do  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  razão  pela  qual  deve  ser  excluída  tal  parcela  do  código de levantamento “AL”­ Alimentação.  Em  seguida,  aduziu  o  recorrente  que  o  Prêmio  Líder  e  a  Ajuda  de  Custo  possuem  natureza  jurídica  indenizatória,  não  podendo  ser  considerados  como  salário  em  sentido estrito.  Conforme consta no Relatório Fiscal, foi verificado na folha de pagamento da  empresa o pagamento da rubrica Premio Líder da Turma que, por ser fator de ordem pessoal do  trabalhador, integra o salário de contribuição, conforme determina o art. 28, I da Lei 8.212/91.  O prêmio Líder da Turma está condicionado a critérios de ordem pessoal do  trabalhador, porém a parcela só deve integrar o salário de contribuição quando paga de forma  habitual, com certa frequência.   Fl. 875DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  O  prêmio  Líder  da  Turma  encontra­se  previsto  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho (fl. 485), na cláusula terceira, parágrafo primeiro, com a seguinte redação:   O prêmio para a varredeira que atuar como Líder de Turma será  integralmente  reajustado  em  6,0%  (seis  por  cento)  passando  a  R$  63,50  (sessenta  e  três  reais  e  cinquenta  centavos)  desvinculado da remuneração.  Ocorre  que,  o  fato  de  o  prêmio  liderança  ser  pago  às  líderes  de  turma  de  serviços de limpeza, por regra pactuada em instrumento de negociação coletiva, por si só não  retira  a  natureza  de  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  devendo  ser  analisada  a  habitualidade do seu pagamento diante do caso concreto.  Sendo assim, a partir da análise do Anexo II, verifica­se que o Prêmio Líder  da Turma foi pago aos mesmos empregados (José Romildo Alves Martins, Nardelio Moreira  de Oliveira e Rafael Silva Ferreira), no período de 08/2006 a 12/2006, de modo que, devido à  habitualidade  do  pagamento  da  referida  parcela,  tais  valores  devem  integrar  o  salário  de  contribuição.  Em  relação  à  Ajuda  de  Custo,  aduziu  a  fiscalização  que  a  empresa  remunerou diversos  empregados  em vários meses, contrariando o quanto previsto no  art. 29,  §9º “g” da Lei 8.212/91.  A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência  de mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  não  será  considerada  integrante  da  base  de  tributação previdenciária.  Se o montante, porém, for dividido em dois ou mais meses, ou, ainda, se esta  vantagem  for  utilizada  para  outra  finalidade  que  não  a  mudança  de  local  de  trabalho,  ela  integrará o salário de contribuição.  No  caso  em  tela,  a Recorrente  não  só  deixou  de  justificar  o  pagamento  da  ajuda  de  custo  no  fato  de  ter  havido  a mudança  de  local  de  trabalho  dos  seus  empregados,  como  também  realizou  tais  pagamentos  aos mesmos  funcionários  em  diversas  competências  sucessivas, o que atesta a sua habitualidade, razão pela qual devem ser mantidos tais valores na  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ressalte­se que, como bem pontuado no provimento recorrido, os acordos e  convenções  coletivas  não  podem  sobrepor­se  às  Leis,  diante  do  que  o  simples  fato  de  suas  cláusulas terem atribuído às vantagens em apreço uma natureza não remuneratória não tem o  condão de afastar a incidência das contribuições previdenciárias.   Por fim, aduz a Recorrente que apresentou vários PER/DCOMP pendentes de  análise no âmbito da Receita Federal, requerendo utilizá­los para dar quitação aos débitos por  ela reconhecidos.  De  início,  mostra­se  necessário  esclarecer  à  Recorrente  que  o  regime  de  compensação das contribuições previdenciárias não segue a disciplina prevista no art. 74 da Lei  n. 9.430/96, não sendo autorizada sua compensação com quaisquer tributos administrados pela  SRFB, apesar da unificação do órgão, mas apenas com a própria contribuição.   De  outro  giro,  como  bem  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instancia,  também  não  cabe  a  este  Conselho  deferir  o  procedimento  sugerido  pela  Recorrente,  por  ausência  de  norma  que  o  autorize.  Ou  seja,  falece  ao  órgão  julgador  a  competência  para  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721857/2010­99  Acórdão n.º 2401­003.438  S2­C4T1  Fl. 870          13 promover o encontro de contas entre os débitos reconhecidos pela Recorrente e os créditos que  entende fazer jus, objeto de PER/DCOMP.  É  o  que  dispõe  o  art.  69  da  IN  n.  1300/2012,  que  atualmente  disciplina  a  matéria:  Art.  69.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da  Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF),  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat),  da  Delegacia  Especial  da  Receita Federal  do Brasil  de Maiores Contribuintes  no Rio  de  Janeiro  (Demac/RJ)  ou  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data  do reconhecimento do direito creditório,  tenha  jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito passivo,  ressalvado o  disposto  nos arts. 70 e 72.   Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput , bem como a compensação  de ofício desses créditos com os débitos do sujeito passivo para  com a Fazenda Nacional, caberão à DRF, à Derat, à Demac/RJ  ou  à  Deinf  que,  à  data  da  restituição,  do  reembolso,  do  ressarcimento  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.   Face  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  dando­lhe  PROVIMENTO PARCIAL apenas para excluir do lançamento as parcelas de Ticket Refeição  indicadas no levantamento “AL”­ alimentação, mantendo­se, no resto, a decisão recorrida.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14    Voto Vencedor    Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Ouso  discordar  da  Ilustre  Relatora  quanto  ao  seu  entendimento  acerca  da  incidência  de  contribuições  sobres  os  valores  correspondentes  ao  fornecimento  de  tickets  alimentação pela autuada.  Para a Relatora o  fornecimento dos vales equivaleria à prestação  in natura,  atraindo assim a aplicação do Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), o qual afasta a  incidência  de  contribuições  sobre  a  alimentação  fornecida  in  natura,  independentemente  da  comprovação da inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o citado Ato  Declaratório, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recurso  e desistência dos já interpostos:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  O  texto  do Ato Declaratório,  não  há  dúvida,  refere­se  apenas  aos  casos  de  fornecimento  in natura. Por isso, devemos investigar se o pagamento efetuado na sistemática  acima relatada poderia ser considerado prestação in natura.  Verifiquemos a jurisprudência em que se baseou a PGFN para exarar o Ato  Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  .  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS.  LEI  Nº  6.321/76.  LIMITAÇÃO.  PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.(...)3. O STJ,  em  inúmeros  julgados,  assentou  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  tem  natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado  no  conceito  de  "remuneração"  (Lei  8.036/90,  art.  15). O  auxílio  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721857/2010­99  Acórdão n.º 2401­003.438  S2­C4T1  Fl. 871          15 alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como  tal  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes  do  STJ  (REsp 674.999/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp  611.406/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel. Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 31.05.2004). Por tal razão,  o auxílio alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá a  incidência do FGTS.4. "O pagamento in natura do auxílio­alimentação, vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial.Publique­se.  Intimações  necessárias.Brasília  (DF),  07  de  maio  de  2010.(REsp nº 1.119.787­SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA.  PRECEDENTES.1.  Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Em seu  apelo, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do CTN,  2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e divergência  jurisprudencial. Sustenta,  em  síntese, que: a)  a) o ônus da prova  acerca da  não­ocorrência da responsabilidade tributária será do sócio­executado, tendo  em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida ativa; b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem  inscrição da empresa no Programa de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  (grifou­se)(...)5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).  ***  DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a orientação  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência da  contribuição previdenciária por não possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.(STJ,  REsp  333.001/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Herman  Benjamin, DJ 17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva  de trabalho.2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou  seu valor creditado em conta­corrente, em caráter habitual e remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4. Embargos de divergência providos. (grifou­se)(EREsp 476.194/PR,  1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se  que  os  quatro  julgados  acima  manifestam  claramente  o  entendimento de que somente se considera o  fornecimento  in natura quando a alimentação é  fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que nos leva a concluir que o fornecimento  de cartões ou tickets para aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais não representa  fornecimento in natura.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Ato Declaratório mencionado  não  se  aplica  ao  caso em tela.  Observe­se  que  a  motivação  da  Relatora  para  excluir  da  apuração  a  verba  paga a título de alimentação foi exatamente a aplicação do Ato Declaratório da PGFN acima  referido.  Entendo, assim, que não tendo a empresa comprovado a sua adesão ao PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa  parcela,  posto  que  disponibilizada  em  desacordo com a Lei n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721857/2010­99  Acórdão n.º 2401­003.438  S2­C4T1  Fl. 872          17 Assim, não tendo a recorrente fornecido a alimentação in natura, além de não  comprovar a adesão ao PAT no período do AI, devem incidir contribuições sobre o “Auxílio  Alimentação”.  Voto, assim, no sentido de que seja mantida a  tributação sobre a verba sob  comento.    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 881DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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5597813 #
Numero do processo: 11020.724231/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.724231/2012­32  Resolução nº  1302­000.291  S1­C3T2  Fl. 949          2   Relatório.   Trata­se de recurso voluntário.  A recorrente  foi excluída do SIMPLES NACIONAL em 09/01/2013, por meio  do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL n.º 06 (fls. 740/742), a partir de março  de 2008, sendo lavrado auto de infração da diferença pelo novo regime de tributação escolhida  pela empresa, bem como em razão da suposta omissão de receitas por parte da recorrente, fato  que motivou a constituição do IRPJ (R$ 32.116,32), CSLL (R$ 18.744,26), PIS (R$ 4.368,15)  e COFINS (R$ 18.442,63) (fl. 02).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se  pela  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante  narra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal (fl. 834/848):  (i) Que,  inicialmente,  o  agente  fiscal  realizou  apenas  “procedimento  fiscal  de  diligência”. Assim,  a  empresa  foi  intimada  em  18/01/2012  (fls.  03/04),  sendo  instada  a  apresentar  uma  série  de  documentos,  os  quais  foram  juntados  ao  processo (fls. 05/95);  (ii)  Que  a  partir  dos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte  (conta  corrente n.º 06.850656.0­7, agência 0218, Banrisul de Garibaldi/RS), a empresa  foi  intimada a apresentar documentação hábil  e  idônea da origem dos  créditos  efetuados  naquela  conta  (fls.  96/101). A  recorrente  apresentou  os  documentos  correlatos às fls. 102/179 e, posteriormente, às fls. 180/196;  (iii) Que, em 31/05/2012, o procedimento de diligência fiscal foi convertida em  “procedimento fiscal de fiscalização”, de tudo dando ciência à Recorrente;  (iv) Que a Recorrente incidiu na causa de exclusão do art. 29, inc. XI, c.c art. 26,  inc.  I,  ambos  da  LC  123/06,  que  é  expedir  documento  fiscal  de  venda  ou  prestação  de  serviço  em  desacordo  com  as  instruções  expedidas  pelo  Comitê  Gestor. Neste caso, verificou­se a prática de “notas fiscais calçadas”; (v) Que o  presente  lançamento  fiscal  tem  por  objetivo  o  lançamento  dos  tributos  decorrentes  da  exclusão  da  empresa  do  Regime  Tributário  Simples  Nacional  (03/2008 a 12/2010), mediante o enquadramento em novo regime de apuração,  bem  como  o  lançamento  de  tributos  decorrentes  de  omissão  de  receita  pela  emissão  de  notas  fiscais  calçadas  e  por  créditos  em  contas  correntes  junto  à  instituições financeiras sem a devida comprovação;  (vi)  Que  a  constatação  destes  fatos  iniciou­se  a  partir  da  Representação  n.°  11050.002026/2008­89 (fls. 203/601), encaminhada ao Setor de Fiscalização da  Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul pela Alfândega no Porto do Rio  Grande;  (vii)  Que  a  RFB  em  Rio  Grande  realizou  diversas  diligências  para  coletar  informações  para  subsidiar  pesquisa  fiscal  aduaneira  junto  ao  contribuinte  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.724231/2012­32  Resolução nº  1302­000.291  S1­C3T2  Fl. 950          3 Invitation  Importação  e  Exportação  Ltda.  (CNPJ  02.296.147/0004­04).  Então,  diante de provas de “prática contumaz de emissão de notas fiscais calçadas”, foi  enviada a citada Representação à unidade jurisdicionante da recorrente para as  providências cabíveis;  (viii) Que  se  verificou  que  a  grande maioria  das  lareiras  comercializadas  pela  empresa Invitation foram instaladas pela empresa Dinatec, o que se demonstrou  pela  emissão  de  uma  nota  fiscal  de  venda  da  lareira  pela  Invitation  e  uma  correspondente nota fiscal de instalação pela Dinatec;  (ix) Que, além disto, até 23/08/2010, os sócios da Dinatec eram os mesmos da  Invitation – Marilise Mereb e Jacques Cadorette;  (x) Que, também, consta nas notas fiscais das duas empresas o mesmo número  de telefone e, ainda, embora as diligências acima citadas tenham sido efetuadas  para  coleta  de  informações  junto  a  clientes  da  Invitation,  em  suas  respostas,  estes clientes também apresentaram notas de prestação de serviços de instalação  de lareiras emitidas pela Dinatec;  (xi)  Que  após  a  comparação  da  documentação  constante  na  Representação  e  daquela  apresentada  pela  recorrente  durante  o  presente  procedimento  fiscal,  constatou­se a emissão de notas fiscais calçadas, nas quais os dados constantes  nas 1ª vias diferem dos dados constantes nas 2ª vias das seguintes notas fiscais:  NF  Data  Cliente  1ª Via –   Destinatário  2ª Via –   Talão  Diferença  643  04/03/2008  Edi F Giacomello  1.270,00  450,00  820,00  649  13/03/2008  Dilvo Marcansoni  1.100,00  500,00  600,00  652  25/03/2008  Nabor Ambrosi  500  400,00  100,00  658  31/03/2008  Jair Carlesso  1.150,00  500,00  550,00  660  08/04/2008  Luiz Vicente  Dutra  650,00  350,00  300,00  681  30/04/2008  Heitor Salvati  600,00  350,00  250,00  (xii)  Que  as  primeiras  vias  das  notas  fiscais  acima  foram  obtidas  a  partir  de  diligências efetuadas pela Alfândega de Rio Grande (fls. 602/613), enquanto as  segundas  vias  foram  apresentadas  pela  recorrente  durante  a  fiscalização  deste  procedimento fiscal;  (xiii)  Que,  então,  procedeu­se  a  exclusão  de  ofício  da  recorrente  do  Simples  Nacional, conforme parágrafos 1º e 2º, da LC 123/2006, com efeitos a partir de  março de 2008,  impedindo a opção pelo  regime  tributário  simplificado por 10  anos  em  decorrência  da  utilização  de  artifício  ardil  ou  meio  fraudulento  que  induz a fiscalização a erro, com o fim de reduzir o pagamento de tributo,  tudo  nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n.º 06, de 09/01/2013 (fls.  740/742);  (xiv)  Que  tendo  em  vista  a  exclusão  da  recorrente  do  Simples  Nacional,  intimou­se o contribuinte a apresentar a opção pelo  regime de  tributação a  ser  aplicado a partir de 03/2008 (fls. 197/198). A recorrente apresentou resposta em  08/06/2012 optando pelo Regime de Tributação com Base no Lucro Presumido  (fls. 199);  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.724231/2012­32  Resolução nº  1302­000.291  S1­C3T2  Fl. 951          4 (xv) Que  então  tributou  todas  as  receitas  do  recorrente,  declarada  e  levantada  pela  fiscalização,  na  modalidade  do  Lucro  Presumido,  para  o  período  de  03/2008 a 12/2010, da maneira detalhada adiante;  (xvi) Quanto à receita decorrente de prestação de serviço, verificadas nas notas  fiscais  e nos  extratos do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do  Simples Nacional (fls. 662/731), tendo em vista o pagamento mensal de valores  para o Simples Nacional entre 03/2008 e 12/2010, houve a partilha de valores  conforme  o  previsto  no  anexo  III,  da  LC  123/06,  LC  128/08  e  PGDAS  apresentados pela recorrente, conforme tabela de Partilha dos Valores Recolhido  (fls 840):   Mês  Receita Bruta  IRPJ  CSLL  COFINS  PIS  Mar/08  6.816,00  0,00  26,58  81,11  0,00  Abr/08  8.028,00  0,00  31,30  95,53  0,00  Mai/08  9.810,00  0,00  38,25  116,73  0,00  Jun/08  10.420,00  0,00  40,63  123,99  0,00  Jul/08  6.300,00  0,00  24,57  74,97  0,00  Ago/08  18.384,00  0,00  71,69  218,77  0,00  Set/08  900,00  0,00  3,51  10,71  0,00  Out/08  565,00  0,00  2,20  6,72  0,00  Nov/08  845,00  0,00  3,29  10,05  0,00  Dez/08  1.520,00  0,00  5,92  18,08  0,00  (xvii) Os valores lançados na planilha acima foram utilizados como créditos no  presente lançamento. Observou o fiscal que, com relação ao período de 01/2009  a 12/2010, embora tenha existido recolhimento para o Simples Nacional, este se  destinou exclusivamente ao INSS;  (xxi) Que  houve  o  lançamento  de multa  de  ofício  conforme  art.  44,  I,  da Lei  9.430/96;  (xxii) Que,  ainda,  diante  da  constatação  da  emissão  de  notas  fiscais  calçadas,  restou  caracterizada  a  conduta dolosa da  recorrente de  sonegação, provocando  uma omissão de  receita  individualizada por nota “calçada” e que  totalizam R$  2.070,00 em 03/2008 e R$ 550,00 em 04/2008;  (xxiii) Que houve o lançamento sobre estes fatos geradores de multa qualificada,  no percentual de 150%, com fulcro no art. 44, I, e §1º, da Lei 9.430/96, uma vez  que a contuda da recorrente se enquadra no conceito de sonegação, previsto no  art. 71, da Lei 4.502/64;  (xxiv) Que a Recorrente apresentou planilha e notas fiscais após ser intimada a  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  créditos  bancários  relacionados  em  planilha  (fls.  96/101).  Na  ocasião,  verificou­se  a  parcial  falta  de  comprovação  da  origem  daqueles,  conforme  planilha  no  TVF  (fls. 843/845);  (xxv)  Assim,  com  fulcro  no  art.  849,  do  RIR/99,  e  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  houve o lançamento do montante de recursos de origem não comprovada como  receita omitida, havendo o lançamento de multa de ofício conforme art. 44, I, da  Lei 9.430/96;  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.724231/2012­32  Resolução nº  1302­000.291  S1­C3T2  Fl. 952          5 (xxvii) Que quanto ao PIS e COFINS, no período de 03/2008 a 12/2010, estes  foram apurados pelo regime cumulativo,  tendo em vista a aplicação do regime  de  apuração com base no  lucro presumido,  sendo que  a  receita bruta utilizada  para  o  cálculo  destas  contribuições  foi  obtida  a  partir  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pelo  contribuinte,  e  as  contribuições  foram  calculas mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente.  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  05/02/2013  (fl.  850).  Na  sequência,  apresentou  impugnação  em  04/03/2013  (fl.  866/879),  a  qual  foi  julgada  totalmente  improcedente,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ) que adiante segue transcrita (fl. 910/919):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  consiste  em  mero  instrumento  interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não tendo o  condão de nulificar o auto de infração.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Intimada  da  decisão  supratranscrita em 07/05/2013 (fl. 926), a recorrente apresentou, então, recurso voluntário em  05/06/2013 (fl. 928/931), no qual ventila as seguintes razões, em resumo:   (i) Que segundo o art. 96, do CTN, o fisco tem a obrigação de respeitar toda a  legislação tributária, inclusive as portarias; Que não foram respeitadas as normas  da Portaria da RFB n.º 3.014/2011, que em seu art. 11determina que o MPF tem  o prazo máximo de validade de 120 dias;   (ii) Que, no presente  caso, o MPF expedido em 31/05/2012 e deveria  ter  sido  executado  até  28/09/2012.  Contudo,  foi  prorrogado  em  23/10/2012  (fora  do  prazo) e encerrado em 05/02/2013;  (iii)  Que  a  legislação  tributária  estabelece  os  prazos  máximos  de  fiscalização  para que o contribuinte não fique eternamente submetido ao Fisco;  (iv)  Assim,  é  inválido  o  ato  inicial  (mandado)  por  desrespeito  aos  prazos  estipulados  na  Portaria  apontada,  sendo  por  consequência  inválidos  todos  os  demais atos derivados e praticados com base no MPF epigrafado;  (v) Pede a recorrente revisão do ato de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL,  devendo o mesmo ficar suspenso até decisão final do recurso;  (vi)  Requereu  ainda  o  aguardo  da  decisão  final  no  presente  processo  administrativo  para  envio  da  representação  fiscal  para  fins  penais  contra  o  representante legal da recorrente; Por fim, requereu o provimento integral de seu  recurso, com a reforma da decisão da DRJ, declarando a invalidade do MPF n.º  1010600­2012­00664­8,  bem como de  todo  o  procedimento  fiscal  que  dele  se  originou.  É o relatório.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.724231/2012­32  Resolução nº  1302­000.291  S1­C3T2  Fl. 953          6 Voto    Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos de  admissibilidade, então dele conheço.  Antes,  contudo,  de  ingressar  no mérito  da peça  recursal,  esta Turma  entendeu  necessário que o processo n. 11020.720424/2013­03  (Representação Fiscal para Fins Penais)  seja desapensado destes autos (PAF n. 11020.724231/2012­32).  É  o  que  propunha  a  decisão  de  fl.  750,  segundo  a  qual  a  representação  fiscal  para fins penais deveria permanecer na “Agência da Receita Federal de Bento Gonçalves, (...)  até que os créditos a ela  relacionados se  tornem definitivos na esfera administrativa, quando,  então, nos  termos do art. 5o da citada portaria  [Portaria RFB n. 2439, de 21 de dezembro de  2010], se for o caso, deve ser encaminhada ao Ministério Público Federal.”.  Dessa  forma,  voto  pela  remessa  dos  autos  à  Secretaria,  para  que  sejam  promovidos  os  atos  aprovados  em  sessão.  Após,  que  seja  o  PAF  n.  11020.724231/2012­32  devolvido a este Relator, para julgamento.  MÁRCIO RODRIGO FRIZZO ­ Conselheiro     De acordo. Encaminhe­se à SECAM para as providências propostas.  ALBERTO PINTO SOUZA JÚNIOR   Presidente da 2ªTO/3ªC/1SJ  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.004602/2002-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 ANISTIA - COMPETÊNCIA A análise da competência do CARF deve ser guiada pelo lançamento objeto do processo administrativo. Se o lançamento versa sobre a exigibilidade de tributos que estão na competência deste Tribunal, caberá o processamento e julgamento do processo, ainda que a matéria de defesa ou de fundo seja o tema de remissão ou anistia. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso especial e, por maioria, em dar provimento ao recurso especial com retorno à Câmara recorrida para exame do mérito. Vencidos os Conselheiros Júlio Ramos (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Rodrigo da Costa Pôssas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Relator (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (em substituição ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, ausente, justificadamente), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Joel Miyazaki e as Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (em substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  ausente,  justificadamente),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  e  Joel Miyazaki  e  as Conselheiras  Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.      Relatório  A  sociedade  empresária  acima qualificada  apresenta  recurso  contra  decisão  da Primeira Câmara do então Conselho de Contribuintes que entendeu falecer competência aos  Conselhos para exame do cumprimento dos requisitos à anistia prevista na Lei 9.779.  O  argumento  fora  posto  em  impugnação  a  auto  de  infração  por  revisão  de  DCTF na qual constaria a compensação com base em “proc jud de outro CNPJ”.   Na impugnação, alegava a autuada que desistira da ação indicada e efetuara o  pagamento da diferença decorrente daquele questionamento com o benefício da anistia previsto  no art. 17 da Lei 9.779/99 com a redação que lhe dera a MP 1807/99.  Esse argumento foi examinado, mas rejeitado, pela DRJ.  No exame do recurso voluntário, porém, entendeu­se que não constaria entre  as  atribuições  do  então  Conselho  de  Contribuintes  o  exame  do  cumprimento  das  condições  para usufruto da anistia.  O recurso veio  instruído com decisões que examinaram a matéria e  foi, por  isso, admitido pelo Presidente da Câmara.  Em  contrarrazões  tempestivas,  pugna  a  Fazenda Nacional  pela manutenção  da decisão.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator  Entendo, também, comprovada a divergência jurisprudencial, pelo que passo  ao exame do mérito.  Quanto a ele, partilho  in  totum as conclusões a que chegou o i. Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  hoje  Presidente  desta  Terceira  Seção  do  CARF,  quanto  à  inexistência  de  competência  regimental  tanto  do  CARF  como,  antes,  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.004602/2002­00  Acórdão n.º 9303­002.371  CSRF­T3  Fl. 332          3 Com a devida vênia, permito­me transcrever, mais uma vez, as considerações  por ele expendidas em julgamento unânime desta mesma Turma (recurso especial nº 30.212.,  que seguem  O  recurso  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Antes  de  adentrarmos  na  questão  de  fundo,  suscito,  de  ofício,  preliminar de incompetência das instâncias administrativas para  examinar eventual direito à anistia fiscal.  A  meu  sentir,  não  compete  às  delegacias  de  Julgamento  tampouco  ao  Carf  ou  aos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  competência para  julgar recursos versando sobre anistia fiscal.  Isso porque, na portaria que fixou as atribuições de competência  das Delegacias, e as que fixaram competência aos Conselhos de  Contribuintes não consta a atribuição para julgar anistia fiscal.   No caso dos conselhos, as atribuições foram elencadas, numerus  clausus,  no  seu  regimento  interno,  Portaria  MF  nº  147/2007,  com  as  alterações  trazidas  pela  Portaria  MF  nº  222/2007  –  dessa  portaria  não  constava  a  competência  para  julgar  tal  matéria.  Para  demonstrar  o  que  se  alega,  transcreve­se,  como  exemplo, os artigos 21 e 23 do citado Regimento, que davam a  competência do Segundo Conselho de Contribuintes, e a comum  aos três conselhos.  Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira  instância  sobre  a  aplicação  da  legislação,  inclusive  penalidade  isolada,  observada a seguinte distribuição:  I ­ às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos  a:  a)  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  inclusive  adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto  o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e  o IPI nos casos de importação;  b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre  operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF);  c)  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  quando  suas  exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação do imposto sobre a renda;  d)  contribuição  provisória  sobre  movimentação  ou  transmissão  de  valores  e  de  créditos  e  de  direitos  de  natureza  financeira  (CPMF); e  e)  apreensão  de mercadorias  nacionais encontradas  em  situação  irregular.  II  às  Quinta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 art.  11  da  Lei  n  o  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  contribuições  devidas a terceiros.  Art.  23.  Incluem­se  na  competência  dos  Conselhos  os  recursos  voluntários  interpostos  em  processos  administrativos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou imunidade tributária.   § 1º A competência para o julgamento de recurso voluntário em  processo  administrativo  de  apreciação  de  compensação  é  definida pelo crédito alegado.   §  2º  Os  recursos  voluntários  interpostos  em  processos  administrativos  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária,  dos  quais  não  tenha  decorrido  a  lavratura de  auto  de  infração, incluem­se na competência do Conselho incumbido de  julgar o tributo objeto da suspensão.  O regimento vigente à data do julgamento do recurso voluntário  interposto  pela  reclamante,  no  tocante  à  competência  dos  conselhos,  não  discrepava  significativamente  do  último  Regimento dos Conselhos, era apenas um pouco mais restritivo.  O Carf, também não detém competência para examinar esse tipo  de matéria, como se pode ver da leitura atenta dos arts. 2º a 5º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 23 de  junho  de  2009,  que  tratam  da  competência  desse  órgão  para  julgar os processos administrativos fiscais.  Como exemplo, transcreve­se o art. 4º que fixa a competência da  Terceira Seção do Carf, e, conseqüentemente, a desta Turma de  julgamento.  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  II  ­Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  V  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF);  VI  ­  Imposto  Provisório  sobre  a  Movimentação  Financeira  (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e Seguro  e  sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.004602/2002­00  Acórdão n.º 9303­002.371  CSRF­T3  Fl. 333          5 VIII  ­  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­  contribuições,  taxas  e  infrações  cambiais  e  administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  XIII  ­  isenção,  redução  e  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação e na exportação;  XIV  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  XVI ­ infração relativa à fatura comercial e a outros documentos  exigidos na importação e na exportação;  XVII ­ trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese  prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto­Lei n° 37, de 18  de novembro de 1966;  XVIII ­ remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas  nos  incisos  XV  e  XVI,  do  art.  105,  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966;  XIX ­ valor aduaneiro;  XX ­ bagagem; e  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos de que trata este artigo.  Parágrafo único. Cabe, ainda, à Terceira Seção processar e julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira  instância  relativos  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  normas antidumping ou de medidas compensatórias.  Como se vê, regimentalmente, não foi dada ao Carf competência  para examinar questão envolvendo anistia. Releva registrar que  competência  não  se  adquire  nem  se  presume,  se  é  atribuída,  expressamente,  por  ato  normativo.  Assim,  à  mingua  dessa  atribuição, competência não há.  O procedimento de Anistia,  sequer  encontra­se previsto no rito  do  Decreto  70.235/1972,  salvo  a  prevista  na  Lei  10.637/2002,  nas condições estabelecidas em seu art. 15, abaixo transcrito:  Art.  15.  Relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 ou  o  responsável  que,  a  partir  de  15  de  maio  de  2002,  tenha  efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de  caráter  exonerativo,  e divergir  em relação ao valor de débito  constituído de ofício, poderá impugnar, com base nas normas  estabelecidas  no Decreto  no  70.235,  de  6  de março  de  1972, a  parcela  não  reconhecida  como  devida,  desde  que  a  impugnação:  I  ­  seja  apresentada  juntamente  com  o  pagamento  do  valor  reconhecido como devido;  II ­ verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a  inclusão de quaisquer outras matérias,  em especial  as de direito  em  que  se  fundaram  as  respectivas  ações  judiciais  ou  impugnações  e  recursos  anteriormente  apresentados  contra  o  mesmo lançamento;  III  ­  seja  precedida  do  depósito  da  parcela  não  reconhecida  como  devida,  determinada  de  conformidade  com  o  disposto  na  Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.  §  1o Da  decisão  proferida  em relação  à  impugnação  de  que  trata  este  artigo  caberá  recurso  nos  termos  do  Decreto  no  70.235, de 6 de março de 1972.  § 2o A conclusão do processo administrativo­fiscal, por decisão  definitiva  em  sua  esfera  ou  desistência  do  sujeito  passivo,  implicará  a  imediata  conversão  em  renda  do depósito  efetuado,  na  parte  favorável  à  Fazenda  Nacional,  transformando­se  em  pagamento definitivo.  § 3o A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que  venha a ser considerada indevida por força da decisão referida no  § 2o sujeitar­se­á ao disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro  de 1998.   § 4o O disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a  agravamento  de  multa  de  ofício,  na  hipótese  do  art.  13.(Destaques não constantes do original).  Esse  artigo  abre  o  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  do  Decreto 70.235/1972 para os casos de anistia, mas condiciona o  acesso  ao  preenchimento  de  um  conjunto  de  requisitos,  quais  sejam:  que  o  contribuinte  ou  o  responsável  tenha  efetuado pagamento  de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo,  e divergir em relação ao valor de débito constituído de ofício;  II­  que  a  impugnação  seja  apresentada  juntamente  com  o  pagamento do valor reconhecido como devido;  III­  que  a  impugnação  verse,  exclusivamente,  sobre  a  divergência  de  valor,  vedada  a  inclusão  de  quaisquer  outras  matérias,  em  especial  as  de  direito  em  que  se  fundaram  as  respectivas  ações  judiciais  ou  impugnações  e  recursos  anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento;  IV­ que a impugnação seja precedida do depósito da parcela não  reconhecida como devida.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.004602/2002­00  Acórdão n.º 9303­002.371  CSRF­T3  Fl. 334          7 Ainda que se pudesse retroagir a norma inserta nesse dispositivo  legal para o caso da anistia pretendida pela reclamante, ainda,  não resolveria a o problema, posto que a situação dos autos não  se enquadra nos requisitos estabelecidos nessa norma legal.  De todo o exposto, de qualquer ângulo que se espie, conclui­se  que a controvérsia sobre o direito da reclamante à anistia fiscal  pretendida não pode ser conhecida por este Colegiado, seja por  que  tal  matéria  não  se  encontra  na  competência  atribuída  regimentalmente, seja porque não se enquadra na extraordinária  conferida pelo § 1º do art. 15 da Lei 10.637/2002.  É como voto.  Uma  última  palavra  há  de  ser  dita  acerca  da  possibilidade  de  inclusão  da  anistia  na  “matéria  correlata”  de  que  trataram  os  diversos  regimentos,  desde  a  Portaria MF  55/2002 (art. 22, XXI) até o RICARF (Portaria 256/2010, art. 2º, VII), passando pela Portaria  147/2007, na qual era prevista no art. 9º, XIX.  Entendo  impossível  tal  inclusão, o que deflui  de  sua atenta  leitura  já que a  redação é praticamente a mesma nos diversos atos normativos:  XXI ­ tributos, empréstimos compulsórios, contribuições* e matéria correlata  não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos   (*) não constante do RICARF   Como  aí  se  vê,  trata­se  de  uma  competência  residual  que  busca manter  na  competência  dos  Conselhos  e  hoje  do  CARF  qualquer  outro  tributo,  e  mesmo  empréstimo  compulsório,  que  não  tenha  sido  expressamente  mencionado  em  algum  dispositivo  do  regimento.  Sua leitura, porém, há de ser feita em conjunto com o caput, que estabelece a  competência  para  julgamento  de  “recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância sobre a aplicação da legislação referente a”.  Assim,  a  meu  ver,  a  competência  aí  incluída  se  refere  ao  julgamento  de  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação  referente a qualquer tributo ou empréstimo compulsório, e à matéria a eles correlata, que não  tenha sido expressamente incluído em algum dispositivo regimental específico.  Não vejo como ela possa ser estendida à anistia, que não se refere a nenhum  tributo em específico, sendo, ao revés, genericamente destinada à exclusão da multa devida nas  hipóteses que especifica. Ademais, por se tratar de hipótese de exclusão do crédito tributário,  teria de constar expressamente, como ocorreu, aliás, com a isenção.  E com tais considerações, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar­ lhe provimento.    Júlio César Alves Ramos  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8     Voto Vencedor  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Redatora Designada  Com o devido respeito e admiração ao Conselheiro Relator Júlio César Alves  Ramos, ouso dele divergir, pelas razões que passo a expor.  O tema deste Recurso interposto pela Recorrente versa sobre a competência  do CARF para julgar os lançamentos tributários veiculados por meio de auto de infração que  trazem como objeto a instituição de um relação obrigacional tributária que faz surgir o crédito  tributário  e  o  motivo  do  surgimento  desta  relação  obrigacional  encontra­se  num  suposto  desrepeito  a  uma norma que veiculou  anistia  e/ou  remissão;  todavia,  a  instituição  do  tributo  tem o seu enquadramento legal nas normas que tratam do tributo. O lançamento refere­se a um  tributo, no caso o PIS.  O primeiro fundamento que me leva a dar razão à Recorrente, encontra­se no  fato de que o lançamento versa sobre a cobrança do PIS, apurada em procedimento de revisão  interna de DCTF, o que indiscutivelmente, atrai a competência para julgamento desta questão  para o  rito previsto no Decreto 70235/72 e ao CARF. O lançamento não versa sobre a  lei de  anistia e ou remissão.  O  segundo  fundamento  que  é muito  semelhante  ao  primeiro  versa  sobre  o  fato de que  a  competência do CARF,  é para  julgar os processos  administrativos que versam  sobre os tributos.  O  tema da  anistia  e/ou  remissão  é  o  tema de  fundo das  autuações. O  tema  direto é a legislação de regência dos tributos.   Pelas  próprias  normas  do  regimento  trazidas  no  voto  vencido,  entendo  que  resta clara a competência deste Conselho.  No entendimento pacífico das demais Turmas da CSRF, a votação unânime é  no sentido de que o CARF tem competência para julgar estes temas.  Vejam os julgados:  Acórdão 9101001.511­– 1ª Turma da CSRF  Sessão de dezembro de 2012  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário:1991, 1994  BENEFÍCIO FISCAL. LEI N° 10.637/2002. PAGAMENTO, POR  PARTE DO CONTRIBUINTE, DE GRANDE VALOR. BOA FÉ.  MERO  ERRO  DE  CÁLCULO  CARACTERIZADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  BENEFÍCIO.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.004602/2002­00  Acórdão n.º 9303­002.371  CSRF­T3  Fl. 335          9 AUTUAÇÃO  QUE  SOMENTE  PODERIA  RECAIR  SOBRE  A  PARCELA DO DÉBITO NÃO PAGO,PROPORCIONALMENTE.  Se  o  contribuinte,  para  aderir  ao  benefício  previsto  na  Lei  n°  10.637/2012,renuncia aos direitos discutidos e efetua pagamento  de grande monta, o mero erro de cálculo desse valor não pode  ocasionar a sua exclusão do benefício. A autuação somente pode  recair sobre o valor não pago, de forma proporcional.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  FISCAIS,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Acórdão  920202.850,  2ª.  Turma  da  CSRF,  processo  16327.000464/9888,  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano calendário:1994  REDUÇÃO DE MULTA E JUROS REGRA DO ARTIGO 17 DA  LEI N°  9.779/99  E  DO  ARTIGO  11  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  2.158­35/2001. ALCANCE.  O artigo 17 da Lei n° 9.779/99, combinado com o artigo 11 da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001, autorizou o contribuinte a  efetuar, até 30/09/1999, o pagamento do tributo com benefícios  de  dispensa/redução  de  multa  e  juros  com  relação  aos  fatos  geradores  objeto  de  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro de 1998.  No caso, o contribuinte não pagou a totalidade do débito exigido  neste  feito  no  prazo  estabelecido  por  tais  normas.  Conseqüentemente, o saldo não recolhido no prazo e apenas ele  está sujeito à incidência integral dos acréscimos legais.  Recurso especial negado.  Pois  bem.  A  questão  parece­me  muito  clara  de  que  é  indiscutível  a  competência  deste  Tribunal  Administrativo  para  julgar  os  processos  administrativos  que,  indiretamente, tragam o tema de interpretação das leis relativas à anistia e/ou remissão, quando  os tributos correspondentes foram cobrados, como no caso dos autos e no caso dos Acórdãos  antes transcritos.  Caso contrário, também a meu ver, estar­se­ia, impossibilitando o direito de  defesa dos contribuintes que tiverem lançamentos lavrados veiculando a exigência do crédito  tributário  e  que,  como  matéria  de  defesa,  alegam  o  respeito  às  regras  estabelecidas  pelas  normas que trouxeram a anistia e ou remissão.  Assim, por todos os argumentos citados e em vista da jurisprudência pacífica  das  demais  Turmas  da  CSRF  do  CARF,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Contribuinte  e  determino  o  retorno  dos  autos  para  a  Câmara  recorrida  para  julgamento  do  mérito.  É como voto.    Susy Gomes Hoffmann                  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13888.905070/2011-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1  18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905070/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.236  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2007  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior  Melo  de  Sousa  votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 50 70 /2 01 1- 21 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  A  contribuinte  transmitiu  o  Per/DComp  em  23/10/2007  (fl.  ),  referente  ao  período  de  apuração  de  28/02/2007,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  941394151, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905070/2011­21  Acórdão n.º 3803­006.236  S3­TE03  Fl. 20          3  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­42.284, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 28/02/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.     O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­42.284 em 25/07/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/07/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905070/2011­21  Acórdão n.º 3803­006.236  S3­TE03  Fl. 21          5  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide dessemandamus, ou  seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)     Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905070/2011­21  Acórdão n.º 3803­006.236  S3­TE03  Fl. 22          7  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)     Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905070/2011­21  Acórdão n.º 3803­006.236  S3­TE03  Fl. 23          9  § 2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905070/2011­21  Acórdão n.º 3803­006.236  S3­TE03  Fl. 24          11  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)     (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905070/2011­21  Acórdão n.º 3803­006.236  S3­TE03  Fl. 25          13  § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905070/2011­21  Acórdão n.º 3803­006.236  S3­TE03  Fl. 26          15  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905070/2011­21  Acórdão n.º 3803­006.236  S3­TE03  Fl. 27          17  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905070/2011­21  Acórdão n.º 3803­006.236  S3­TE03  Fl. 28          19  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.           Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                         Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11516.006372/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2007 Consolidado em: 05/12/2007 NFLD SOB N° 371311195 VALOR TOTAL DE R$ 1.258.891,76 EMENTA: DO SALÁRIO INDIRETO - PLANO DE SAÚDE Há incidência de contribuição social sobre os valores pagos a titulo de plano de saúde para empregados e seus dependentes, se a cobertura não abranje a totalidade dos empregados e dirigentes. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR - PAT Mesmo não acudindo a determinação de cadastramento e outras formalidades, se o contribuinte executa o Programa de Alimentação ao Trabalhador, não há de incidir contribuição previdenciária nesta rubrica. PRÊMIO FREQÜÊNCIA Forçoso reconhecer que trata-se de salário ‘in natura’, a cesta básica distribuída com respectivo pagamento, mas dela só terá direito quem atingir o determinado pela empresa, o que configura a natureza salarial das cestas básicas e kits higiene distribuídas como incentivo a freqüência. PRÊMIO. DA INDEVIDA ALEGAÇÃO DE CONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS FUNCIONÁRIOS DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DA DESCONSIDERAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APRESENTADOS. Base da autuação fiscal que não considera o vínculo de empregado de uma empresa para outra, mas considera a cessão de mão-de-obra, de conformidade com os contratos e a realidade fática, encontra arrimo legal. DO CNAE A autuação fiscal empreendida em razão de diferenças de contribuições para o Sat/Rat (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) pelo fato de a Recorrente ter declarado em GFIP de forma equivocada o campo CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas encontra-se na legalidade DO GRUPO ECONÔMICO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 8.212-1991 Configura grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas (CLT) e "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei." INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI O Regimento Interno do CARF, artigo 62, veda expressamente aos membros das turmas de julgamento do afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MATÉRIA NÃO COMBATIDA Matéria não combatida na peça recursão, em não sendo matéria de ordem pública, como é o caso da multa, não merece avaliação. No caso em tela a multa não anatematizada no Recurso Voluntário, razão pela qual deverá ser mantida, conforme resolveu a instância ‘a quo’ MULTA REDUZIDA As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, aplicando-se o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei 9.430/1996, se mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento na questão do auxílio saúde, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do prêmio freqüência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão dos pagamentos extras, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição das verbas de comissão, pessoas físicas e jurídicas, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que negavam provimento ao recurso nesta questão; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em retificar a multa aplicada. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. (Assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2007 Consolidado em: 05/12/2007 NFLD SOB N° 371311195 VALOR TOTAL DE R$ 1.258.891,76 EMENTA: DO SALÁRIO INDIRETO - PLANO DE SAÚDE Há incidência de contribuição social sobre os valores pagos a titulo de plano de saúde para empregados e seus dependentes, se a cobertura não abranje a totalidade dos empregados e dirigentes. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR - PAT Mesmo não acudindo a determinação de cadastramento e outras formalidades, se o contribuinte executa o Programa de Alimentação ao Trabalhador, não há de incidir contribuição previdenciária nesta rubrica. PRÊMIO FREQÜÊNCIA Forçoso reconhecer que trata-se de salário ‘in natura’, a cesta básica distribuída com respectivo pagamento, mas dela só terá direito quem atingir o determinado pela empresa, o que configura a natureza salarial das cestas básicas e kits higiene distribuídas como incentivo a freqüência. PRÊMIO. DA INDEVIDA ALEGAÇÃO DE CONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS FUNCIONÁRIOS DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DA DESCONSIDERAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APRESENTADOS. Base da autuação fiscal que não considera o vínculo de empregado de uma empresa para outra, mas considera a cessão de mão-de-obra, de conformidade com os contratos e a realidade fática, encontra arrimo legal. DO CNAE A autuação fiscal empreendida em razão de diferenças de contribuições para o Sat/Rat (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) pelo fato de a Recorrente ter declarado em GFIP de forma equivocada o campo CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas encontra-se na legalidade DO GRUPO ECONÔMICO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 8.212-1991 Configura grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas (CLT) e "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei." INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI O Regimento Interno do CARF, artigo 62, veda expressamente aos membros das turmas de julgamento do afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MATÉRIA NÃO COMBATIDA Matéria não combatida na peça recursão, em não sendo matéria de ordem pública, como é o caso da multa, não merece avaliação. No caso em tela a multa não anatematizada no Recurso Voluntário, razão pela qual deverá ser mantida, conforme resolveu a instância ‘a quo’ MULTA REDUZIDA As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, aplicando-se o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei 9.430/1996, se mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento na questão do auxílio saúde, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do prêmio freqüência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão dos pagamentos extras, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição das verbas de comissão, pessoas físicas e jurídicas, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que negavam provimento ao recurso nesta questão; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em retificar a multa aplicada. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. (Assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Base da autuação fiscal que não considera o vínculo de empregado  de uma empresa para outra, mas considera a cessão de mão­de­obra,  de  conformidade  com  os  contratos  e  a  realidade  fática,  encontra  arrimo legal.  DO CNAE  A  autuação  fiscal  empreendida  em  razão  de  diferenças  de  contribuições  para  o  Sat/Rat  (financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho)  pelo  fato  de  a  Recorrente  ter  declarado  em  GFIP  de  forma  equivocada  o  campo CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas  encontra­se na legalidade  DO GRUPO  ECONÔMICO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DE  LEI 8.212­1991  Configura  grupo  econômico  sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas  (CLT)  e  "as  empresas  que  integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei."  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  O Regimento Interno do CARF, artigo 62, veda expressamente aos  membros das turmas de julgamento do afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  MATÉRIA NÃO COMBATIDA  Matéria não combatida na peça recursão, em não sendo matéria de  ordem pública, como é o caso da multa, não merece avaliação.  No caso em tela a multa não anatematizada no Recurso Voluntário,  razão pela qual deverá ser mantida, conforme resolveu a instância ‘a  quo’  MULTA REDUZIDA  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso,  aplicando­se  o  disposto  na  nova  redação  dada  ao  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  combinado com o art.  61 da Lei 9.430/1996,  se mais  favorável  ao  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11516.006372/2007­31  Acórdão n.º 2301­002.881  S2­C3T1  Fl. 632          3 Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento na questão do auxílio saúde, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento  ao  recurso  na  questão  do  auxílio  alimentação,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  c)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do prêmio  freqüência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão dos pagamentos extras, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  não  integração  ao  Salário  de  Contribuição  das  verbas  de  comissão,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  nos  termos  do  voto  do  Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva e Wilson  Antonio de Souza Correa, que negavam provimento ao recurso nesta questão; b) em manter a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  retificar a multa aplicada. Redator: Damião Cordeiro de Moraes.  (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator.  (Assinado digitalmente)   Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de  Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Relatório  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD sob numeração  acima, autuada face a contribuições devidas: à Seguridade Social, correspondente à parte  da empresa e a dos segurados empregados; ao financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  GILRAT—;  e  as  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos:  Salário­Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.  Foi consolidada a notificação em 01 de dezembro de 2007, referente ao  período de outubro de 2005 à junho de 2007.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  a  Recorrente  possui  débitos  de  contribuição à Previdência Social decorrentes de:  1)  salário indireto plano saúde;  2)  salário indireto alimentação;  3)  prêmio freqüência;  4)  pagamentos extras  5)  comissões de vendas, e;  6)   declaração  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  — CNAE.  Por solidariedade por pertencerem ao mesmo grupo econômico também  foram notificadas as seguintes empresas: ECAP  ­ Empresa Catarinense De Administ E  Particip  Ltda;  :  INPLAC  ­  Industria  De  Plasticos  S.A.;  SANTINHO  EMPREENDIMENTOS  TURÍSTICOS  S.A.;  COSTÃO  GOLF  LTDA.;  COSTÃO  ADMINISTRAÇÃO e Negócios Imobiliários Ltda.; COSTÃO VILLE ­ Empreendimentos  Imobiliários  S.A;  PREFERENCE  ­  Serv  De  Adm  De  Cond  e  Hotelaria  Ltda.;  CONDOMÍNIO DO COMPLEXO TURÍSTICO COSTÃO DO SANTINHO.  Notificada,  apresentou  impugnação  a  Recorrente  COSTÃO  DO  SANTINHO  TURISMO  E  LAZER  LTDA.,  refutando  a  existência  de  todos  os  fatos  geradores contidos no Relatório Fiscal e ao final requereu que a DRJ julgasse procedente  a mesma, declarando a insubsistência da NFLD em questão.  As demais Recorrentes  apresentaram  impugnação no sentido de que  a  solidariedade prevista no art. 124, do CTN, é solidariedade de direito, que tem validade e  eficácia  apenas  quando  a  lei  que  a  estabelecer  for  interpretada  de  acordo  com  a  Constituição  e  próprio  CTN,  não  tendo  qualquer  valor  jurídico  as  disposições  de  leis  ordinárias,  como  a  Lei  n°  8.212/1991,  que  indevidamente  pretendam  alargar  as  responsabilidades  de  sócios  e  dirigentes  das  pessoas  jurídicas. E  juntam Jurisprudência  neste sentido.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11516.006372/2007­31  Acórdão n.º 2301­002.881  S2­C3T1  Fl. 633          5 O  Condomínio  do  Costão  do  Santinho,  além  dos  pontos  apresentados  pelas  outras  empresas,  alega  que  se  trata  de  pessoa  jurídica  sem  finalidade  lucrativa,  formada  por  condôminos  proprietários  de  frações  ideais  de  condomínio,  nos  termos  do  Código  Civil  e  da  legislação  especifica,  não  detendo  capacidade jurídica para formar grupo econômico.  Todavia, em que pese o esforço empreendido pelas Recorrentes em  suas  respectivas  peças  impugnativas  a  DRJ  julgou  procedente  o  crédito  tributário  lançado.  Em  29  de  julho  de  2009  foram  intimadas  e  em  26  de  agostoapresentaram  o  presente  Recurso  o  Voluntário,  tempestivos  portanto,  defendendo  as mesmas  questões  com  as mesmas  teses,  cujas  passamos  analisar  para  julgar.  Eis a síntese do necessário.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, Relator  Os  recursos  aviados  são  tempestivos  e  respeitam  as  regras  processuais, razão pela qual merecem ser recepcionados, passando a análise dos fatos e  das razões jurídicas recursais.  Antes porém, mister se diga que, em que pese figurar no pólo passivo  várias  Recorrentes,  é  possível  analisar  e  julgar  todos  os  recursos  conjuntamente,  abrangendo todos os quesitos levantados, o que passo a fazer nas seguintes rubricas:     DO SALÁRIO INDIRETO ­ PLANO DE SAÚDE  A  primeira Recorrente  anatematiza  a  decisão  ‘a  quo’  da  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  plano  de  saúde  para  empregados  e  seus  dependentes,  alegando  não  haver  previsão  legal  impeditiva  à  extensão do beneficio aos dependentes dos empregados da Empresa, bem como que a  expressão  contida no  art.  28,  § 9 0,  "q",  da Lei  n° 8.212/91,  "desde que  a cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes",  não  objetiva  impedir  a  gestão  do  convênio por entidade classista. Alega, também, não se tratar de salário indireto, pois o  beneficio concedido mediante desconto não configura salário in natura, conforme várias  decisões dos Tribunais do Trabalho, que colacionou.  Reza o artigo 28, §9° da Lei 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição  §9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.528, de 10.12.97)  ...  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa:  (Incluído  pela  Lei  n°9.528,  de  10.12.97)  A  razão  de  a  Fiscalização  ter  autuado  no  quesito  acima  as  Recorrentes  é  pelo  simples  fato  de  que,  dos  contratos  juntados,  percebe­se  que  nenhuma das Recorrentes possuem convênio com as empresas de assistência médica­ hopitlar  e  outras  similares,  uma  vez  que,  quando  há  convênio,  quem  figura  como  contratante  é  a  ARESC  ­  Associação  Recreativa  dos  Empregados  do  Costão  do  Santinho.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11516.006372/2007­31  Acórdão n.º 2301­002.881  S2­C3T1  Fl. 634          7 Por esta razão a pretensão da Recorrente não acode a legislação, uma  vez que só dera ao plano de assistência médica quem for associada à ARESC. Além do  mais,  está  claro  nos  autos  que  empregados  em  contrato  de  experiência  não  pode  associar­se.  E,  quanto  a  alegação  de  decadência  do  período  de  01/99  a  11/2002,melhor sorte não há do que a improcedência, já que as competências lançadas  na  presente  notificação  referem­se  aos  meses  de  10/2005  a  06/2007,  conforme  Relatório Fiscal.  Desta forma, acertada a autuação fiscal.    DO  PAT  –  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR  Penso não ser  apropriada a  forma com que  a administração Pública  trata o empresariado com relação ao PAT.  É que  as  formalidades que prendem o empresariado em  inscrição  e  não inscrição,  renovação de certo período, noutro período a desnecessária renovação,  no meu modesto  pensar  é  um  desrespeito  do  Estado  para  com  aqueles  e,  ‘permissa  venia’, chega a raia de afrontar até mesmo o princípio da legalidade. Isto, porque o que  é legal dentro de pouco tempo passa ser ilegal, haja vista que a própria administração  pública  mudou  a  regra  em  diversas  fase  da  existência  do  PAT,  não  informando  devidamente os empregadores.  A desordem e o desmando na administração pública causa ingerência  ao empresariado, que se vê à mercê desta balbúrdia, perdendo mercado à concorrência,  sendo  execrado  na  Justiça  do  Trabalho  e  ainda  tendo  que  pagar multas  exorbitantes  quando não acode a determinação de recadastramento.  No  caso  em  tela,  apesar  de  não  ter  ocorrido  inscrição  no  PAT,  as  necessidades  estatuídas  pela  lei  vigente,  ou  seja,  o  seu  objeto  foi  alcançado,  que  é  alimentar o trabalhador.  Seja  como  for,  mesmo  não  acudindo  a  determinação  de  cadastramento  a  Recorrente  continuou  a  executar  o  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  razão pela qual  tenho que entendeu a  fiscalização haver necessidade de  cumprir formalidades, independente de se saber se o programa vinha sendo executado  ou  não. Mas,  como  ficou  evidenciado  nos  autos,  a Recorrente  realizava  o  programa  quando foi autuada, injustamente.  E  neste  sentido,  o  conspícuo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  diversas  vezes  tem  se  manifestado,  acolhendo  a  tese  de  que  o  Programa  tem  que  atender as suas finalidades, independente de ter acudido suas formalidades. ‘In verbis’:  RECURSO ESPECIAL 1.051.294/PR ­ 2008/0087373­0   Ministra ELIANA CALMON   Fl. 651DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 T2 ­ SEGUNDA TURMA – 10/02/2009  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  ­  SALÁRIO  IN  NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja,  o próprio empregador fornece a alimentação aos seus  empregados,  com  o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento da produtividade e eficiência funcionais, não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no  Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2. Recurso especial não provido.     ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram  com a Sra. Ministra Relatora.    AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.119.787  ­  SP  (2009∕0112976­2)  EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS. ALIMENTAÇÃO IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.PRECEDENTES.  1  O  pagamento  do  auxílio­alimentação in  natura,  ou  seja,  quando  a alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da contribuição  previdenciária,  por não possuir natureza salarial,  razão pela qual não  integra  as  contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes  REsp  827.832∕RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13∕11∕2007,  DJ10∕12∕2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409∕PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  20∕06∕2006,  DJ  24∕08∕2006  p.  102;  REsp 719.714∕PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06∕04∕2006,  DJ 24∕04∕2006  p.  367; REsp  659.859∕MG,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 14∕03∕2006, DJ 27∕03∕2006 p. 171.  2.Ad  argumentandum  tantum,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  no sentido  de  que  a  referida  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11516.006372/2007­31  Acórdão n.º 2301­002.881  S2­C3T1  Fl. 635          9 contribuição, in  casu,  não  incide,  esteja,  ou não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do Trabalhador ­ PAT.  3.Agravo Regimental desprovido    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS. ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de  que  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ouseja, quando a alimentação é fornecida pela empresa,  não sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador  inscrito  ou não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT. Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base de cálculo das contribuições para o FGTS.  2. Recurso especial desprovido.  (REsp  827.832∕RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 13∕11∕2007,  DJ 10∕12∕2007 p. 298)  Assim, coaduno o meu modesto pensar com o Superior Tribunal de  Justiça  ,  onde  mais  vale  atender  a  finalidade  do  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador, ou seja, alimentar o trabalhador, do que cumprir as formalidades.  Isto  posto,  acolho  os  fortes  argumentos  da  Recorrente,  para  julgar  que  ela  estava,  ainda  que  precariamente,  inscrita  no  PAT,  portanto  não  deve  incidir  contribuição previdenciária.  PRÊMIO FREQÜÊNCIA  Diz  a Fiscalização  que  a Recorrente  e  as  demais  que pertencem ao  Grupo  Econômico,  contemplam  com  salário­utilidade  os  trabalhadores  que  são  assíduos  ao  serviço,  normatizando  dentro  delas  que  tem  direito  de  receber  aquele  funcionário ‘que inicia suas atividades no dia 01 do mês e não tem faltas no período  de 21 a 20".  Diz  ainda  que  o  prêmio  se  dá  por meio  de  produtos  ­que  integram  uma  cesta  básica  e  um  kit  higiene.  Há  o  desconto  de  R$  3,11  (três  reais  e  onze  centavos) para a cesta básica e de R$ 1,03 (um real e três centavos) para o kit higiene  para os empregados que os recebem, descontados no contra­cheque.  Então, forçoso reconhecer que trata­se de salário ‘in natura’, porque,  em que pese haver distribuição de cestas básicas, com respectivo pagamento, mas dela  só  terá direito quem atingir  o determinado pela  empresa,  o que  configura  a natureza  salarial das cestas básicas e kits higiene distribuídas como incentivo a freqüência.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 Portanto  as  Recorrentes  não  têm  razão  neste  quesito,  por  que  não  deixa de ser um prêmio o recebimento da cesta básica, e como tal, filio­me ao parecer  abaixo, além da legislação que é cristalina ao tratar do assunto:  Parecer/CJ/MPAS/N° 1797, aprovado em 21/06/1999  EMENTA  .DIREITO  PREVIDENCIÁRIO  E  DO  TRABALHO. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. 1. Os prêmios  lerão  natureza  salarial  e  integrarão  o  salário­de­ contribuição,  desde  que  remunerem  um  trabalho  executado  e  sejam  pagos  aos  empregados  que  cumprirem a condição estipulada.  ....  A  ­  CONCEITO  E  FUNDAMENTO.  Não  esteio  previstos em nossa lei,mas são encontrados como forma  de  pagamento  de  empregados.Prêmio  é  um  salário  vinculado  a  fatores  de  ordem  pessoal  do  trabalhador,  como a produção, a eficiência etc. Não pode ser forma  única de pagamento.  A  natureza  jurídica  salarial  do  prêmio  não  sofre,  praticamente,  contestações.  Ê  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem pessoal  do  empregado  ou  geral  de  muitos  empregados,  via  de  regra,  a  sua  produção.  Dai  se  falar,  também,  em  salário  por  produção.Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto  condicional.  Uma  vez  verificada  a  condição  de  que  resulta, deve ser pago  B ­ DIFERENÇA DE OUTRAS FIGURAS. 0 prêmio não  se confunde com a participação nos lucros, uma vez que  sua  causa  não  é  a  percepção  de  lucros  pela  empresa,  mas o cumprimento, pelo empregado, de uma condição  preestabelecida (ex.: uma determinada produção).  Nem  com  a  gratificação,  cujas  causas  dependem mais  de  fatos  ou  acontecimentos  objetivos  e  externos  à  vontade  do  empregado,  enquanto  o  prêmio  está  diretamente  ligado  ao  esforço,  ao  rendimento  do  empregado.  Também não é confundível com comissões, porque estas  têm  por  base  um  negócio  fechado  através  do  empregado,  enquanto  o  prêmio  tem  como  causa  um  aumento  de  produção  ou  de  eficiência.  Em  outras  palavras, as comissões pendem para o setor comercial,  e os prêmios, para o setor industrial.  C  ­  CLASSIFICAÇÃO.  Há  diversas  modalidades  de  prêmios  criadas  pelas  necessidades  do  processo  de  produção.  São mais difundidos os prêmios de produção, instituídos  para  que  o  empregado  se  anime  a  produzir  mais  e  pagos  sempre  que  o  trabalhador,  individual  ou  coletivamente,  atingir  um  limite  fixado  pelo  empregador;  o  prêmio  de  assiduidade,  pago  ao  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11516.006372/2007­31  Acórdão n.º 2301­002.881  S2­C3T1  Fl. 636          11 empregado que não falta ao serviço mais que o número  de dias por mês que a empresa determinar; e o prêmio  de  zelo,  pago  ao  empregado  que  não  danifica  os  bens  da  empresa,  em  especial  ao  motorista  da  empresa  de  ônibus que não der causa a colisão do veiculo durante o  mês.  Diante  da  natureza  jurídica  salarial  os  prêmios:  a)  integram  a  remuneração­base  para  recolhimento  do  depósitos  do Fundo  de Garantia  do  tempo  de  Serviço,  de  contribuições  previdenciárias,  cálculo  de  indenização,  13°  salário,  repouso  remunerado,  ferias  etc.;  b)não  podem  ser  suprimidos  unilateralmente;  c)  não  podem  ser  absorvidos  pelo  salário,  salvo  concordância  do  empregado  e  desde  que  não  o  prejudique;  d)  se  não  verificada  a  condição  que  os  causa,  não  são  exigíveis  pelo  empregado;  e)  obedecem ao critério de médias, para o cômputo da  remuneração;  f)  por  serem  aleatórios,  como  a  participação  nos  lucros  e  as  gratificações  de  balanço,  não podem ser admitidos como forma única de salário,  pressupondo  sempre  a  existência,  ao  seu  lado,  de  um  salário fixo, garantido e invariável para a subsistência  do trabalhador.  Art. 28, § 90, alínea "e" da Lei 8.212/91, prescreve o  rol de verbas  que não devem integrar o salário de contribuição.  "Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  ....  §  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins desta Lei, exclusivamente:  ....  e) as importâncias:  ...  7.  recebidas  a  titulo  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Portanto, o prêmio integra o salário­contribuição.  PAGAMENTOS EXTRAS  Para o pagamento extra a peça recursiva tem como tese de defesa a  alegação da decadência, pois segundo ela o fato gerador ocorreu em 1999 a 2001, mas  a fiscalização autuou de outubro de 2005 à julho de 2007.  Portanto não assiste razão a Recorrente, neste quesito.    Fl. 655DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 COMISSÃO DE VENDAS  Referente as COMISSÕES DE VENDAS, novamente equivoca­se as  Recorrentes, pois afirma que o período autuado é de janeiro de 1999 a janeiro de 2004.  Mas, em verdade o período de autuação é 10/2005 a 09/2006 e 11/2006 a 04/2007.  Por  outro  lado,  a  defesa  alega  que  não  houve  pagamento  de  comissões de vendas, mas não apresenta qualquer prova, que é ônus seu.  De formas que, também neste quesito não assiste razão a Recorrente.  DA  INDEVIDA  ALEGAÇÃO  DE  CONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  DOS  FUNCIONÁRIOS  DAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  E  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  APRESENTADOS.   Alegou­se que a fiscalização para substanciar a autuação considerou  o vínculo empregatício dos funcionários das prestadoras de serviços com a contratante.  Neste  diapasão,  diz  que  a  fiscalização  não  tem  poderes  para  fazer  tal  relação  empregatícia.  Todavia, não foi esta a base para autuação, pois, ao contrário do que  alega, a fiscalização não considerou o vínculo, já que, com fulcro na legislação acima,  foi considera a cessão de mão­de­obra, de conformidade com os contratos e a realidade  fática.  As Recorrentes em momento algum alegaram que não havia vínculo  contratual entre a  tomadora e as prestadoras de serviços. Ao contrário,  reconhecem a  existência dos contratos. E, estes contratos é que foram considerados pela fiscalização  para autuação, porque enquadram­se nas obrigações de lei.  O artigo 143 da Instrução Normativa n 3 é clara na definição do que  seja ceder mão de obra, ‘in verbis’:  143.  Cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  sua atividade  fim, quaisquer que  sejam a natureza  e a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei n° 6.019, de 1974.  §1  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa  contratante,  que  não  sejam  as  suas  próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos  serviços.  §2°  Serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade permanente da contratante, que se repetem  periódica  ou  sistematicamente,  ligados  ou  não  a  sua  atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de  forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11516.006372/2007­31  Acórdão n.º 2301­002.881  S2­C3T1  Fl. 637          13 §3° Por colocação à disposição da empresa contratante  entende­se  a  cessão  do  trabalhador,  em  caráter  não  eventual, respeitados os limites do contrato.  Art.  145.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  observado o disposto no art. 176, os serviços de:  (­)  VII  ­  hotelaria,  que  concorram para  o  atendimento ao  hóspede  em  hotel,  pousada,  paciente  em  hospital,  clinica ou em outros estabelecimentos do gênero;  Parágrafo  único.  A  pormenorização  das  tarefas  compreendidas em cada um dos serviços, constantes nos  incisos dos arts. 145 e 146, é exemplificativa.  Art.  149. Os  valores de materiais ou de  equipamentos,  próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  fornecidos pela  contratada, discriminados no  contrato  e  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação de  serviços,  não  integram a base de cálculo  da retenção, desde que comprovados.  §1°  0  valor  do material  fornecido ao  contratante  ou  o  de  locação  de  equipamento  de  terceiros,  utilizado  na  execução do serviço, não poderá ser superior ao valor  de  aquisição  ou  de  locação  para  fins  de  apuração  da  base de cálculo da retenção.  §2° Para os  fins do §1°, a contratada manterá em seu  poder,  para  apresentar  à  fiscalização  da  SRP,  os  documentos  fiscais  de  aquisição  do  material  ou  o  contrato de locação de equipamentos, conforme o caso,  relativos  ao  material  ou  equipamentos  cujos  valores  foram discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação de serviços.  §3  Considera­se  discriminação  no  contrato  os  valores  nele  consignados,  relativos  ao  material  ou  equipamentos,  ou  os  previstos  em  planilha  à  parte,  desde  que  esta  seja  parte  integrante  do  contrato  mediante cláusula nele expressa.  Art.  150. Os  valores de materiais ou de  equipamentos,  próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais, cujo fornecimento esteja previsto em contrato,  sem  a  respectiva  discriminação  de  valores,  desde  que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de  prestação de  serviços,  não  integram a base de cálculo  da  retenção,  devendo  o  valor  desta  corresponder  no  mínimo a: (Mt dada pela I N n• 20, de 11.01.07)  I ­ cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação de serviços;  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 II  ­  trinta  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  para  os  serviços  de  transporte  passageiros,  cujas  despesas  de  combustível  e  de manutenção dos  veículos  corram por  conta da contratada;  III  ­  sessenta  e  cinco  por  cento  quando  se  referir  à  limpeza hospitalar e oitenta por cento quando se referir  aos  demais  tipos  de  limpezas,  do  valor  bruto  da  nota  fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.  Diante  de  toda  a  documentação  colacionada  nos  autos,  cujos  quais  serviram  de  espeque  à  fiscalização,  que,  considerando  os  dispositivos  legais  acima  mencionados,  depreende­se  da  regularidade  da  responsabilidade  tributária  imposta  e  atribuída ao contratante de serviços quando os serviços contratados, arrolados no § 2°  do artigo 219 do RPS.  Ainda  há  de  salientar  que  a  fiscalização  em  momento  algum  considerou vínculo empregatício de funcionários da contratante com a contratada. Ao  contrário, ficou bem claro que a relação contratual de prestação de serviços existentes  entre as empresas foi o fato gerador da incidência da retenção prevista no art. 31 da Lei  n° 8.212/91, lançada na notificação.  Por  tudo  isto  julgo que  o  lançamento das  contribuições  foi  feito de  acordo com as normas vigentes, sendo os serviços prestados enquadrados no inciso IX  do § 2° do art. 219 do RPS.  DO CNAE  A  autuação  fiscal  foi  empreendida  em  razão  de  diferenças  de  contribuições  para  o  Sat/Rat  (financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho)  pelo  fato  de  a  Recorrente  ter  declarado  em  GFIP  de  forma  equivocada  o  campo CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas.  O fato é que a Recorrente enquadrou­se como empresa de exploração  de atividades de agências de viagens (CNAE 63.30­4 ­ até 06/2007; e CNAE FISCAL  79.11­2/00,  a  partir  de  07/2007),  com  grau  de  risco  1,  alíquota  1%,  quando  o  enquadramento correto, em razão da atividade preponderante, seria no CNAE 55.11­5  —  estabelecimentos  hoteleiros  com  restaurantes  —  até  06/2007,  grau  de  risco  2,  alíquota 2%; e no CNAE FISCAL 56.11­2/01 — restaurantes e similares — a partir de  07/2007, grau de risco 1 — alíquota 1%.  Mas, apesar da anomalia acima apontada a Recorrente não contesta o  enquadramento  efetuado pela  fiscalização, nem as diferenças  lançadas,  insurgindo­se  tão somente quanto a cobrança de valores apurados da referida diferença de CNAE no  período de 01/99 a 11/2002, em razão da decadência qüinqüenal.  Considerando que as competências lançadas na presente notificação,  referente  as  diferenças  de  alíquota  RAT  (Riscos  Ambientais  do  Trabalho)  compreendem somente os meses de 11/2006, 12/2006, 01/2007 e 02/2007, não procede  a alegação da impugnante.    Fl. 658DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11516.006372/2007­31  Acórdão n.º 2301­002.881  S2­C3T1  Fl. 638          15 DO  GRUPO  ECONÔMICO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI 8.212­1991  A fiscalização considerou que as empresas INPLAC — Indústria de  Plásticos  S.A,  Santinho Empreendimentos  Turísticos  S.A,  Costão Golf  Ltda,  Costão  Adm.  e Negócios  Imobiliários  Ltda,  Costão Ville — Empreendimentos  Imobiliários  S.A, Costão do Santinho Turismo e Lazer Ltda , Condomínio do Costão do Santinho e  ECAP  —  Empresa  Catarinense  de  Administração  e  Participação  Ltda,  a  responsabilidade  solidária pelo  crédito  exigido,  com  fulcro no  estabelecido no  inciso  IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91,  segundo o que "as empresas que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta lei." (grifou­se).  As mencionadas empresas, em fase de impugnação, assim como em  peça  recursiva  separadas  mas  com  o  mesmo  teor,  contestam  conjuntamente  a  caracterização do grupo econômico de fato, alegando que a solidariedade prevista no  art. 124, do CTN, é solidariedade de direito, que tem validade e eficácia apenas quando  a lei que a estabelecer for interpretada de acordo com a constituição e o próprio CTN,  não  tendo  qualquer  valor  jurídico  as  disposições  de  leis  ordinárias,  como  a  Lei  n°  8.212/91,  que  indevidamente  pretendam  alargar  as  responsabilidades  de  sócios  e  dirigentes das pessoas jurídicas.  Já  o  Recorrente  Condomínio  do Complexo  Turístico  do  Costão  do  Santinho,  tanto na impugnação como no presente Recurso, além desta questão, alega  que é pessoa jurídica sem finalidade lucrativa, formada por condôminos proprietários  de  frações  ideais  de  condomínio,  nos  termos  do  Código  Civil  e  da  legislação  especifica, não detendo capacidade jurídica para formar grupo econômico.  Em primeiro lugar temos que o argumento de que a Lei n° 8.212/91  estendeu erroneamente as responsabilidades de sócios e dirigentes das pessoas jurídica  ultrapassa a competência deste Colegiado.  É  que  esta  Corte  administrativa,  como  todas  as  demais,  inclusive  judicial,  exceto  o  Supremo  Tribunal  Federal,  não  têm  competência  para  distribuir,  analisar e julgar processos e ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97 que: “O guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal,  cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional,  o  Pretório  Excelso  é  o  órgão  competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode  se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional  quando não há manifestação definitiva do STF a respeito”.  De  forma  que,  ainda  que  seja  uma  vírgula  mal  distribuída  num  parágrafo  da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade e perquirir direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais ainda, há de destacar que a atividade administrativa encontra­se  com vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público  é escravizada pela lei’.   Fl. 659DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 Neste  sentido,  peço  vênia  para  juntar  escólio  do  perleúdo  jurista  Alexandre de Moraes (curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas  2004.314) colaciona valorosa lição:  O  tradicional  princípio  da  legalidade,  previsto  no  art.  5º,  II, da CF, aplica­se normalmente na administração  pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois  o  administrador  público  somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à  finalidade  imposta  pela  lei,  e  com  a  necessidade  de  preservar­se a ordem jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  256,  de  22/06/2009,  veda  aos  Conselheiros  de  Contribuintes  afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme  disposto em seu art. 62.  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Assim,  por  não  estar  na  competência  deste  Julgador,  não  posso  apreciar a referida matéria.  E  referente  a  formação  do  grupo  econômico  considerado  pela  fiscalização,  tenho  que  ele  (grupo  econômico)  pode  ser  de  direito,  quando  é  formalmente constituído nos moldes do art. 265, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro,  de 1976; ou pode se configurar em grupo de fato, como nas situações em que, apesar  de não ser dotado de formalização legal, se constitui de empresas interligadas entre si e  controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas.  No  âmbito  previdenciário,  a  Lei  n°  8.212/91,  ao  tratar  do  grupo  econômico, prevê a responsabilidade solidária entre as empresas que o compõem,  ‘ex  vi’ artigo 30:  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  ás  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5.1.93)  ....  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes desta Lei;  No  dispositivo  legal  acima  não  se  observa  a  expressão  ‘Grupo  Econômico’,  que,  no  direito  tributário,  segundo  o  Código  Tributário  Nacional,  para  definir  conceitos,  permite­se  analogia,  quanto  dos  princípios  de  direito  privado,  nos  termos dos artigos 108, I e 109.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11516.006372/2007­31  Acórdão n.º 2301­002.881  S2­C3T1  Fl. 639          17 Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  I­ a analogia;  ...  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do  alcance de seus  institutos, conceitos e  formas, mas não  para definição dos respectivos efeitos tributários.  Desta forma, no momento em que a Lei n° 8.212/91 menciona grupo  econômico de qualquer natureza, necessariamente, não está contemplando apenas os  grupos  formalmente  constituídos  nos  moldes  do  art.  265,  da  Lei  n°  6.404/76,  mas  também os grupos de fato.  Portanto é de se aplicar na Lei 8.212 de 1991 o conceito previsto no  art. 3 °, § 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, que não condiciona a consideração  de grupo a existência de convenções formais nesse sentido, bastando que as empresas  estejam sob a mesma direção, controle ou administração:  Art. 2°...  §  2°  ­  Sempre  que  unia  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente responsáveis a empresa principal e cada  uma das subordinadas.  E,  reforçando  a  legislação  acima  temos  ainda  a  IN  ­  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP)  n°  03,  de  14  de  julho  de  2005, ratifica esse entendimento em seu art. 748:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas  ou mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica.  No presente caso, com base no que foi exposto no Relatório Fiscal,  corroborado  pelos  contratos  sociais  e  alterações  posteriores,  estatutos  e  atas  de  assembléias, bem como o organograma de fls. 22, verifica­se que a ECAP detém 98,05  %  de  participação  na  Inplac;  99,9%  na  Santinho  Empreendimentos  Turísticos  S.A;  99,9%  na  Costão  Golf  Ltda.;  60%  na  Costão Adm.  e  Negócios  Imobiliários Ltda.;  99,9% na Costdo Ville — Empreendimentos Imobiliários S.A; 54,43% na Preference  — Serviços  de Administração  de Condomínio  e Hotelaria  Ltda.,  sendo  que  a  Inplac  detém  o  restante;  4,17%  na  Costdo  do  Santinho  Turismo  e  Lazer  Ltda.,  que  é  controlada pela Santinho Empreendimentos Turísticos S.A.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 Vê­se  portanto  que  configurado  está  a  formação  do  grupo  econômico.  Assim,  evidenciando­se  a  existência  do  grupo  econômico,  as  empresas  que  o  compõem  ficam  sujeitas  aos  efeitos  jurídicos  dessa  relação,  como  a  responsabilidade  tributária  solidária,  que  está  expressamente  prevista  na  Lei  n°  8.212/91, de acordo com a autorização do CTN, conforme abaixo:  CTN:  Art. 124. Silo solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo não comporta beneficio de ordem.  Lei n°8.212/91:  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5.1.93)  ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei;  Desta  forma  tenho  que  não  há  dúvida  da  formação  do  grupo  econômico  e,  assim,  correta  a  fiscalização  de  caracterizar  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato  formado  pelas  empresas  ECAP  —  Empresa  Catarinense  de  Administração e Participação Ltda,  INPLAC — Indústria de Plásticos S.A, Santinho  Empreendimentos  Turísticos  S.A,  Costão  Golf  Ltda.,  Costdo  Adm.  e  Negócios  Imobiliários Ltda., Costdo Ville — Empreendimentos Imobiliários S.A, Preference —  Serviços  de  Administração  de  Condomínio  e  Hotelaria  Ltda.  e  Costão  do  Santinho  Turismo e Lazer Ltda.  Todavia, o Condomínio Costão do Santinho, incluído indevidamente  como responsável solidário em razão de ser administrado pela empresa Preference —  Serviços  de  Administração  de  Condomínio  e  Hotelaria  Ltda.,  tenho  que  não  restou  configurada  sua  participação  no  grupo  econômico,  sobretudo  porque  não  tem  personalidade jurídica própria e não possui atividade econômica.  Finalmente,  com  todo  respeito  as  peças  recursivas,  mas  a  Jurisprudência  juntada  não  diz  respeito  ao  assunto  tratado  que  é  a  configuração  de  grupo econômico e não  de  responsabilidade de  sócios  em execução  fiscal,  conforme  trata aquela interpretação.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11516.006372/2007­31  Acórdão n.º 2301­002.881  S2­C3T1  Fl. 640          19 Urge  tratar  das matérias  não  suscitadas  em  sua  defesa,  cujas  quais  penso  não  constituir matéria  de ordem pública,  já  que  estas  normas  (ordem pública)  são  aquelas  de  aplicação  imperativa  que  visam  diretamente  a  tutela  de  interesses  da  sociedade, o que não é o caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo  social  de  justiça,  assim  caracterizado  porque  há  de  se  resguardar  os  valores  fundamentais  e  essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando o estado democrático de direito.  Por  outro  lado,  julgar  matéria  não  questionada  e  que  não  trate  do  interesse público é decisão extra petita, como são os casos da aplicação de multas não  anatematizadas  pelos  recorrentes,  e  que  antes  tinham  o  meu  pronunciamento,  independente  de  se  objurgada  em  peça  recursiva  ou  não,  mas  que  amadureço  pela  razão acima, haja vista não considerar a multa matéria de ordem pública.  Evoluo meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria  atingida pela instituição do trânsito em julgado, mesmo as matérias de ordem pública  não pré­questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  A multa, antes pensava este singelo julgador, se tratar de matéria de  ordem pública,  e  como  tal  não  estavam sujeitas  à preclusão, podendo  ser  alegadas  e  julgadas  em  qualquer  momento  do  tramitar  processual,  influenciando  decisiva  e  imperativamente na formação da coisa julgada.   Mas, restava­me, para um julgar percuciente, a definição do que seja  matéria de ordem pública.  Das  pesquisas  realizadas  para  definir  o  que  seja  ‘matéria  de  ordem  pública’, parece­nos que a mais completa seja a de Fábio Ramazzini Becha, que peço  vênia para transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é maior  do que nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “... A ordem pública enquanto conceito indeterminado,  caracterizado  pela  falta  de  precisão  e  ausência  de  determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja  aplicabilidade  manifesta­se  nas  mais  variadas  ramificações  das  ciências em geral, notadamente no direito, preservado,  todavia,  o  sentido  genuinamente  concebido.  A  indeterminação do conteúdo da expressão faz com que a  função do  intérprete  assuma um papel  significativo  no  ajuste do  termo. Considerando o  sistema vigente como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um  esforço interpretativo muito mais árduo e acentuado, é  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado social mais aceitável e próximo da realidade  contextualizada. Se, por um lado, a  indeterminação do  conceito  sugere uma aparente  insegurança  jurídica em  razão da maior liberdade de argumentação deferida ao  intérprete, de outro lado é, pois, evidente, a eficiência e  o perfeito ajuste à historicidade dos fatos considerada.  O fato de se estar diante de um conceito indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública” seja inatingível.(...)”  (...)  A ordem pública representa um anseio social de justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais, proporcionando a construção de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno desenvolvimento humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do  Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem os princípios cuja manutenção se considera  indispensável à organização da vida social, segundo os  preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de  Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse protegido é do Estado e da sociedade e, via de  regra, referem­se à existência e admissibilidade da ação  e do processo. Trata­se de conceito vago, não podendo  ser  preenchido  com  uma  definição”  e  cita  Tércio  Sampaio  Ferraz,  para  quem  “é  como  se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido  adequado”   A princípio  tem­se  que matéria  de  ordem  pública  é  aquela  que  diz  respeito  à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação é feita através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja,  quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada  matéria é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a  concretização e a delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva  das Cortes Nacionais.  Todavia,  elas  mesmas  (Cortes  Superiores)  não  definiram  com  exatidão o que vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não  recorrida deve ou não ser decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­ se de interesse geral.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11516.006372/2007­31  Acórdão n.º 2301­002.881  S2­C3T1  Fl. 641          21 E  mais,  mesmo  quando  a  matéria  é  de  ordem  pública  e  não  pré­ questionada, o STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de  ordem  pública,  quando  não  analisada  em  instâncias  inferiores  e  tão  pouco  pré­ questionadas, não devem ser analisadas naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL 2010/0119540­7   Relator  Ministro  CESAR  ASFOR  ROCHA  (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO.  QUESTÕES  DE  ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­ questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo regimental improvido.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo­se no julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  oSr.  Ministro  Cesar Asfor Rocha, por unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim,  tenho  que  a multa  não  é matéria  de  ordem  pública  porque,  como  dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     22 justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando a construção de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao  pleno desenvolvimento humano’.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  exposto  e  de  os  Recursos  aviados  cumprirem  as  exigências processuais, deles conheço, para  julgar procedente  tão somente o Recurso  proposto pelo CONDOMÍNIO COSTÃO DO SANTINHO, excluindo­lhe da lide, por  não  ter  como  configurar  sua  participação  no  grupo  econômico,  e,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  Recursos  das  demais  Recorrentes,  tão  somente  para  afastar  da  contribuição  previdenciária  a  rubrica  alimentação,  mantendo  os  demais  créditos  tributários apurados, inclusive a multa, uma vez que esta não foi matéria anatematizada  no presente remédio recursal.  É como voto,  (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DO AUXÍLIO SAÚDE  1.  Acompanho  o  voto  proferido  pelo  douto  relator  no  que  diz  respeito  à  rubrica  “auxílio  saúde”,  por  entender  que  os  valores  pagos  a  título  de  plano  de  saúde  para  empregados e seus dependentes, não possuem caráter salarial.  2.  É  razoável  que  os  empregados  em  contrato  de  experiência  não  possam  associar­se  ao  plano,  de  maneira  que  este  elemento  não  é  suficiente  para  desclassificar  o  benefício assistencial.  DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO  3. No que  tange ao pagamento  efetuado a  título de  auxílio  alimentação aos  empregados, tenho votado sempre no sentido de que tal benefício é concedido com o objetivo  único  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  do  trabalhador,  ou  seja,  é  concedido  para  dar  sustentação  a  própria  saúde  do  trabalhador. De maneira  que  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, sendo, irrelevante se a empresa está ou não inscrita  no chamado Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  DO PRÊMIO FREQUÊNCIA  4.  A  empresa  pode  conceder  determinado  prêmio  a  seus  empregados,  sem  que tais valores possam ser compreendidos dentro do conceito de remuneração. Notadamente  no caso ora analisado, em que a empresa fornecia produtos, que integravam uma cesta básica e  um  kit  higiene.  Além  do  mais,  os  valores  considerados  eram  de  pequena  monta  e  tinha  o  propósito  específico  de  combater  o  absenteísmo  dentro  dos  quadros  de  funcionários  da  empresa.   Fl. 666DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11516.006372/2007­31  Acórdão n.º 2301­002.881  S2­C3T1  Fl. 642          23 5. Verifica­se ainda, conforme relato fiscal, que a cesta básica e o kit higiene  eram disponibilizados a todos os empregados enquadrados nas regras básicas da empresa, sem  que houvesse caráter de substituição de salário.  DOS PAGAMENTOS EXTRAS  6. Neste ponto, deixo de lado a tese de decadência do débito levantada pela  recorrente para adentrar no mérito da rubrica. Entendo que o levantamento, na forma em que o  auditor fiscal realizou o lançamento fiscal, não encontra guarida nas determinações do art. 142  do CTN, restando ausente a exata determinação do fato gerador da obrigação tributária.  DA  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DAS  VERBAS DE COMISSÃO (COMISSÕES DE VENDAS)  7.  Diferentemente  do  relator,  adoto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  nesta  parte.  Primeiro,  porque  entendo  que  o  relatório  fiscal  não  determinou corretamente a matéria tributável, nos termos exigidos pelo art. 142, do CTN. Há  dúvidas, por exemplo, se estariam incluídas no lançamento comissões pagas a pessoas jurídicas  no  relato  fiscal,  fato  que  colocaria  abaixo  o  débito.  Segundo,  porque  faltou  detalhar  no  lançamento  fiscal  a  forma  de  pagamento  das  comissões  com  o  cotejamento  da  legislação  previdenciária,  ou  seja,  não basta dizer que  as  comissões de vendas  estão dentro da base de  cálculo de tributo, sob pena de prejudicar o direito de defesa do contribuinte.  DA MULTA  8.  Sobre  a multa  a  ser  aplicada,  importa  que  seja  apreciada  de  ofício,  por  tratar­se de questão de ordem pública. Assim, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea  “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa  ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido em virtude das alterações  trazidas  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   9. Em  sendo,  identificando o Fisco  benefício  ao  contribuinte na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art.  35. Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.”  35. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos  de multa  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     24 de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”  10. Ao confrontar­se a penalidade retratada na redação original do art. 35 da  Lei 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  11. Assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106, do  CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996,  com a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, se for mais benéfica  para o contribuinte.  DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE  12. Nos demais tópicos, acompanho as mesmas linhas do voto proferido pelo  douto  relator,  eis  que  alinhavadas  com  escopo  na  legislação  processual  administrativa  e  previdenciária.  CONCLUSÃO  13. Feitas estas considerações, dou provimento parcial ao recurso do  contribuinte, nos termos acima alinhavados.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes                    Fl. 668DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13827.000653/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelo fabricante na operação de venda, não cabendo a este Conselho Administrativo se manifestar acerca da constitucionalidade de normas vigentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. ROBSON JOSE BAYERL – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ROBSON JOSE BAYERL, RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINANTEL, EFIGÊNIA MARIA NOLASCO DUARTE, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO E ÂNGELA SARTORI
Nome do relator: Fernando Duarte Marques Cleto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000653/2005­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.731  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  ZEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  PIS  E  COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO CARF PARA APRECIAÇÃO.  O  regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  estabelecido para os  comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida  Provisória  n°  1.991­15/2000,  não  contempla  a  exclusão  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI devido pelo fabricante na operação de venda,  não  cabendo  a  este  Conselho  Administrativo  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade de normas vigentes.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  ROBSON JOSE BAYERL – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ROBSON  JOSE  BAYERL,  RAQUEL  MOTTA  BRANDÃO  MINANTEL,  EFIGÊNIA  MARIA  NOLASCO  DUARTE,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA,  ADRIANA  OLIVEIRA  E  RIBEIRO  E  ÂNGELA SARTORI     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 06 53 /2 00 5- 30 Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2       Relatório  Cuida­se  de  Pedido  de  Restituição,  referente  ao  período  de  01/06/2000  a  31/10/2002, protocolado no valor equivalente na qual se pleiteia a repetição de indébito de PIS  e COFINS em razão da inclusão do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados na base de  cálculo das contribuições, em razão das previsões das Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e  art. 44 da Medida Provisória nº 1991­15/2000, MP nº 2158­35/2001.  O  referido  pedido  de  restituição  restou  indeferido  por  meio  de  Despacho  Decisório proferido pela Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT, da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, com a seguinte ementa:  DESPACHO DECISÓRIO SAORT  Assunto: Restituição de PIS e COFINS referente ao IPI da base  de cálculo.   Período – 07/2000 a 10/2002  Valor solicitado – R$ 210.702,85  Ementa: Não há previsão legal para a exclusão do IPI na base  de cálculo do PIS e COFINS de revendedor de veículos.  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA  E  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Irresignada,  a contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  fls.  1215/1222, o qual,  após análise pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto, DRJ/SPO, foi julgado improcedente através do Acórdão nº 14­ 34.639, fls. 1229/1233, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  VEÍCULOS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.   A  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelos  fabricantes  ou  importadores de veículos, na condição de substitutos tributários  dos  comerciantes  varejistas,  conforme  Medida  Provisória  n.  1.991­15  e  reedições,  é  o  preço  da  venda  da  pessoa  jurídica  fabricante, o qual inclui o IPI cobrado na operação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13827.000653/2005­30  Acórdão n.º 3401­002.731  S3­C4T1  Fl. 6          3 VEÍCULOS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.   A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida  pelos  fabricantes  ou  importadores  de  veículos,  na  condição  de  substitutos  tributários  dos  comerciantes  varejistas,  conforme  Medida Provisória n. 1.991­15 e reedições, é o preço da venda  da  pessoa  jurídica  fabricante,  o  qual  inclui  o  IPI  cobrado  na  operação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  PRIMEIRA INSTÂNCIA. VINCULAÇÃO.  O  julgador administrativo de primeira  instância  está  vinculado  ao entendimento da RFB expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  1239/1247,  alegando, em síntese, que a Instrução Normativa SRF nº 54/2000 carece de validade, posto que  não compete à Receita Federal inovar ou majorar a base de cálculo de tributos, violando o art.  100, I, do CTN, eis que se apresenta como inovação ao ordenamento jurídico­tributário.  Ato contínuo, foi proferida a Resolução nº 3401­00.777, de minha relatoria,  na qual o feito fora convertido em diligência a fim de que fosse sobrestado, consoante o art. 62­ A, § 1º,  do Regimento  Interno do CARF,  até ulterior decisão nos  termos do  art.  543­B, nos  autos do Recurso Extraordinário RE 605506, pelo Supremo Tribunal Federal.  Entretanto, tendo em vista a Portaria nº 545/2013, que revogou os §§ 1º e 2º  do art. 62­A do referido Regimento, tem­se que não há mais amparo normativo que mantenha o  processo sobrestado de modo que deverá ser submetido à análise por este Conselho.  É o breve relato do necessário.    Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Voto             Conselheira Ângela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  MÉRITO  A Recorrente pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS e COFINS  atinentes à inclusão do IPI em suas respectivas bases de cálculo, conforme prevê a IN SRF nº  54/2000.  Ocorre,  todavia,  que  a  controvérsia  extrapola  o  conteúdo  do  ato  executivo  acima referido para questionar o conceito constitucional de faturamento. Isso porque, uma vez  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  epígrafe  seria  a  receita  auferida  pela  empresa, o IPI, enquanto imposto (receita destinada à União), não poderia está constituir base  econômica dada à tributação.  Tal  questão  é  objeto  do  RE  605506,  no  qual  foi  proferida  decisão  de  reconhecimento de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  PARA FRENTE.  MONTADORAS  DE  VEÍCULOS.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  PRESUMIDA.  POSSIBILIDADE  DA  CONSIDERAÇÃO  DO  IPI  PARA  FINS  DE  CÁLCULO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Embora  se  tenha  reconhecida  a  repercussão  geral  do  assunto,  o  recurso  extraordinário ainda não  foi  submetido à  julgamento, de modo que a constitucionalidade das  Medidas Provisórias nº 2.158­35/2001 e nº 1.991­15/2000, assim como a Instrução Normativa  nº 54/2000 permanecem pendentes de análise.   Tem­se,  entretanto,  que  a  eficácia  de  referidas  normas  permanecem  plenamente  válidas  a  produzir  efeitos  na  esfera  jurídica,  carecendo  este  Conselho  de  competência para afastar a sua aplicação, conforme dispõe a Súmula nº 02 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  no  que  concerne  ao  mérito  propriamente  dito,  qual  seja,  a  possibilidade de  exclusão do  IPI na  composição da base de  cálculo do PIS e da COFINS,  a  jurisprudência administrativa é assente no sentido de afastar a tese expendida. Em se tratando  de comerciante de veículos automotores, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço  de suas vendas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o IPI. É o que se vê:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 11/10/2000 a 31/10/2002  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13827.000653/2005­30  Acórdão n.º 3401­002.731  S3­C4T1  Fl. 7          5 VEÍCULOS  NOVOS.  VENDA  A  VAREJO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da Cofins devida pelo comerciante varejista de  veículos  automotores  novos  e  cobrada  sob  o  regime  de  substituição  tributária  pela  respectiva montadora  é  o  preço  de  suas  vendas  aos  consumidores,  incluindo  todos  os  custos,  inclusive  o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  pago  por  ela  e a margem comercial  estimada. Assim, a  contribuição  cobrada  nesse  regime  sobre  o  preço  final  de  venda,  com  a  inclusão desse imposto, não constitui indébito tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 11/10/2000 a 31/10/2002  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  devida  pelo  comerciante varejista de veículos automotores novos e cobrada  sob  o  regime  de  substituição  tributária  pela  respectiva  montadora  é  o  preço  de  suas  vendas  aos  consumidores,  incluindo  todos  os  custos,  inclusive  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  pago  por  ela  e  a  margem  comercial  estimada.  Assim,  a  contribuição  cobrada  nesse  regime  sobre  o  preço final de venda, com a inclusão desse imposto, não constitui  indébito tributário.  Recurso negado.  (CARF.  Segunda  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10830.000101/2005­84.  Acórdão  nº  2201­00.197. Sessão de 8 de maio de 2009.Conselheiro Relator  José Adão Vitorino de Morais)  ____________________________________________________  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  DISTRIBUIDORA  DE  VEÍCULOS.  IPI.  INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  Faturamento,  na  substituição  tributária  estabelecida  pelo  art.  44  da  Medida  Provisória  n°  1.991­15,  de  2000,  equivalente  ao  art.  43  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, é o preço de venda do  fabricante  ou  importador,  sem  exclusão  do  valor  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados.  Recurso Negado.  (CARF.  Terceira  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10830.000102/2005­29.  Acórdão  nº  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 3401­00.324.  Sessão  de  19  de  outubro  de  2009.  Conselheiro  Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis)  ____________________________________________________  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 14/06/2000 a .31/10/2002  COFINS  E  PIS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS, INCLUSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N°  1.991­15/2000,  IN  SRF  54/2000.  ILEGALIDADE/  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  O  regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas  pelo  art.  44  da  Medida  Provisória  n°  1.991­15/2000,  não  contempla  a  exclusão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  devido  pelo  fabricante  na  operação  de  venda, por falta de previsão legal, não cabendo a este Conselho  Administrativo  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  de  normas vigentes.  Recurso Negado.  (CARF.  Terceira  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara/  3ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  13839.002298/2004­13.  Acórdão  nº  3403­00.439. Sessão de 28 de julho de 2010. ConselheiroRelator  Robson José Bayerl)  Logo,  por  tudo  quanto  foi  exposto,  não  merece  prosperar  o  pleito  da  Recorrente em ver restituído os valores atinentes à parcela de IPI incluída na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.    Ângela Sartori                                Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 13603.905795/2012-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905795/2012­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.504  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior, o que lhe daria o direito à compensação de tais valores (DARF de R$ 34.726,01­ valor  original), com débito de mesma natureza relacionado ao período de apuração de março/2011.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 79 5/ 20 12 -4 9 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905795/2012­49  Resolução nº  3803­000.504  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.986,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905795/2012­49  Resolução nº  3803­000.504  S3­TE03  Fl. 16          3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  27/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905795/2012­49  Resolução nº  3803­000.504  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905795/2012­49  Resolução nº  3803­000.504  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É o relatório.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905795/2012­49  Resolução nº  3803­000.504  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905795/2012­49  Resolução nº  3803­000.504  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há nos autos cópia de comprovante de pagamento indevido da Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato  de  comprovante  de  arrecadação),  que menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação,  ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  34.726,01  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há  nos  autos  cópia  do  Contrato  de  Licença  para  Uso  de  Marca  Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado  com  a  proprietária  da  marca,  que  atestam  a  origem  e  justifica  a  remessa  de  royalties  para  o  exterior, por conseguinte a origem do indébito (doc. 06);  c)   Há o Certificado de Averbação nº 010589/10 (Processo INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido mensal  (1%), que é remetido para o exterior mensalmente, em cumprimento de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença  de uso das marcas listadas no Anexo I, com informações atualizadas até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos autos cópia da fatura comercial de pagamento de royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona  os  royalties  relacionados  ao  contrato  em  comento,  e  respectivo demonstrativo de cálculo dos tributos recolhidos e incidentes  sobre a cofins no valor de R$ 22.801,26, para a data de 17/01/2007, em  conformidade à Lei nº 10.865/ (doc. 07); e, por fim,  e)   Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento)  e  retificadora  (vide  fls.  15/16), correspondente ao mês de janeiro/2007, em substituição àquela  original  de  nº  19.15.32.19.59­06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos  a  compensação,  em  razão  da  realização de pagamento a maior ou indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905795/2012­49  Resolução nº  3803­000.504  S3­TE03  Fl. 21          8 Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905795/2012­49  Resolução nº  3803­000.504  S3­TE03  Fl. 22          9 c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905795/2012­49  Resolução nº  3803­000.504  S3­TE03  Fl. 23          10 À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905795/2012­49  Resolução nº  3803­000.504  S3­TE03  Fl. 24          11 legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar  O  direito  à  restituição,  todavia,  não  se  confunde  com  o  direito  à  compensação. Por  isto mesmo o prazo  extintivo,  restrição  legalmente  prevista  para  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  não  se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado. Dúvida,  portanto,  não pode  haver.  “Não  se  aplica  o  lapso  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  que  diz  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905795/2012­49  Resolução nº  3803­000.504  S3­TE03  Fl. 25          12 respeito  tão  somente  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente pago, mas não à compensação de tributos1”   Nem poderia ser de outra forma. “O direito de compensar é um direito  potestativo, porque o seu exercício independe da vontade, e pode dar­ se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda  Pública.  Só  em  situações  excepcionais  os  direitos  potestativos  são  alvo  de  extinção,  pela  decadência,  que  a  lei  estabelece  apenas  para  aqueles  direitos  potestativos cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada  para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva  É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.                                                               1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905795/2012­49  Resolução nº  3803­000.504  S3­TE03  Fl. 26          13 É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905795/2012­49  Resolução nº  3803­000.504  S3­TE03  Fl. 27          14 Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10768.007575/2008-09
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar realização de diligência para que o contribuinte informe e junte prova da data de sua aposentadoria e se contribuiu, conforme afirmado nos auto da ação judicial, à PETROS, já na vigência da Lei n. 7.713/88, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano e Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.007575/2008­09  Resolução nº  2802­000.211  S2­TE02  Fl. 120          2  O  contribuinte  alegou  ser  beneficiário  de  decisão  judicial  (ação  ordinária  n.  2002.02.01.024675­0/RJ),  transitada  em  julgado  em  14/04/2005,  na  qual  foi  declarada  a  inexistência de relação jurídico­tributária sobre as verbas recebidas a titulo de complementação  de aposentadoria. Daí a não inclusão destas em DIRF.  Apreciada  a  Impugnação  de  fl.  2,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  sob  fundamento  de  que  a  decisão  judicial  da  qual  o  recorrente  é  beneficiário  apenas  isentou  os  rendimentos  referentes  à  parcela  do  beneficio  que  correspondia  às  contribuições  feitas  pelos  próprios  empregados,  não  abrangendo  a  parcela  das  contribuições.  Ademais,  deveria  o  recorrente ter trazido aos autos elementos fornecidos pela entidade de previdência privada que  esclarecessem  qual  percentual  do  beneficio  recebido  representa  a  parcela  isenta  e  qual  percentual do beneficio remanesce tributável.  Nas  razões  de  Voluntário  (fl.  67/68),  sustenta  que  a  PETROS  não  fornece  condições para identificar qual a parcela isenta e qual a parcela tributável, de sorte a impedir a  correta declaração dos valores tributáveis e daqueles amparados pela decisão judicial.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  O litígio versa sobre a tributação de complementação de aposentadoria paga pela  PETROS, em virtude do reconhecimento da isenção desses valores por decisão judicial da qual  o recorrente, segundo o seu entendimento, seria beneficiário.  A procedência da ação fiscal se funda na ausência de prova, pelo recorrente, de  que os valores objeto de glosa se referem apenas aos rendimentos referentes a complementação  de aposentadoria da parte dos empregados, da forma como decidido nos autos da ação judicial.  Nos  termos  do  decidido  pelo  Poder  Judiciário,  somente  seriam  isentos  os  rendimentos recebidos de pessoa física se provenientes de contribuições feitas pelo empregador  em favor de seus empregados e seus dirigentes, pagas a partir da data de entrada em vigor da  lei 7.713/88.   Em  despacho  de  fls.  59,  há  manifestação  do  AFRFB,  pela  tributação  da  totalidade dos valores, assim redigida:   “(...)Tendo  em  vista  a  decisão  judicial  final,  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2000.51.01.010833­4,  e  a  data  de  aposentadoria  do  contribuinte  em  questão (01/12/1984),  entende­se que o mesmo não  faz  jus a  isenção reconhecida em  Juízo e que não tem direito a qualquer parcela dos valores retidos na fonte a  título de  Imposto de Renda, sobre os proventos de complementação de aposentadoria, pois não  contribuiu para o Plano de Previdência Complementar na vigência da Lei nº 7.713/88.  Entretanto,  a  questão  da  aposentadoria  do  recorrente  ter  se  dado  antes  da  vigência da Lei n. 7.713/88 sequer foi ventilada na decisão da DRJ, além de não existir prova  nos autos a respeito da data da aposentadoria do recorrente.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.007575/2008­09  Resolução nº  2802­000.211  S2­TE02  Fl. 121          3  Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, voto pela  conversão do processo em Diligência, para que o contribuinte informe e junte prova da data de  sua aposentadoria e se contribuiu, conforme afirmado nos auto da acão judicial, à PETROS, já  na vigência da Lei n. 7.713/88.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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