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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10035088 #
Numero do processo: 18470.902371/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 IDENTIDADE DE OBJETO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no art. 163 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1301-006.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, no que tange à pretensão de compensar apenas o principal e os juros, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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(SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DE ISOFIBRA PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 02.583.871/0001-00) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 IDENTIDADE DE OBJETO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no art. 163 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, no que tange à pretensão de compensar apenas o principal e os juros, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 23 71 /2 01 4- 61 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902371/2014-61 Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 57, no qual foi declarada compensação (DComp) de débito de IRRF com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005. A Autoridade Fiscal reconheceu integralmente o crédito pleiteado; entretanto, homologou parcialmente a compensação declarada, em razão de o crédito ser insuficiente para compensar integralmente o débito informado na DComp, conforme “Detalhamento da Compensação” (e-fls. 59). O Contribuinte teve ciência em 18/08/2014 (e-fls. 61). 3. Irresignado, em 17/09/2014, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/19), em que aduziu, em síntese: 3.1. Relata que, no ano-calendário de 2005, recebeu juros sobre o capital próprio – JCP e também pagou JCP a residentes no exterior. Alega que efetuou, diretamente em seus registros contábeis, a compensação do IRRF devido com o IRRF retido, com base no art. 9º, §6º, da Lei nº 9.249, de 1995. Informa que, na época, informou na DCTF apenas o saldo de IRRF apurado após a compensação, o qual foi recolhido. Acrescenta que não utilizou, na apuração do ajuste anual do IRPJ, o crédito relativo ao IRRF incidente sobre os JCP recebidos. 3.1.1. Admite que a compensação deveria ter sido efetuada por meio de apresentação de DComp, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e na Instrução Normativa RFB nº 900/2008. 3.1.2. Alega que, constatado o equívoco na forma de efetuar a compensação, adotou os seguintes procedimentos visando à regularização: - refez, em sua contabilidade, a apuração do IRPJ do ano-calendário de 2005, o que resultou em saldo negativo; - apresentou DIPJ 2006 retificadora; - apresentou a DComp nº 15439.13526.270710.1.7.02-2883; - tentou apresentar a DCTF retificadora, mas não obteve êxito em razão de falha no sistema da RFB. 3.2. Alega que efetuou a compensação em seus registros contábeis e que adotou os procedimentos para a regularização espontaneamente antes do início de qualquer procedimento fiscal. Sustenta ser indevida a multa de mora sobre os débitos compensados em razão da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902371/2014-61 3.2.1. Alega que cumpriu todos os requisitos necessários para a aplicação da denúncia espontânea, na medida em que: (i) não houve prévia declaração do débito; (ii) o principal e os juros de mora foram integralmente quitados por meio de compensação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. 3.2.2. Informa que impetrou o Mandado de Segurança nº 2008.51.01.004800-2/RJ a fim de assegurar seu direito à aplicação do instituto da denúncia espontânea. 3.2.3. Ressalta que, independentemente do desfecho da ação judicial, não pretendeu compensar a multa de mora, mas tão somente o principal e os juros de mora, conforme abaixo demonstrado, não podendo a Administração Tributária compensar de ofício débito não pretendido pela requerente. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 16-82.476 - 10ª Turma da DRJ/SPO, proferido em sessão de 14/05/2018 (e-fls. 94/101), de que se deu ciência ao Contribuinte em 16/04/2019 (e-fls. 106), em que não foi confeccionado ementa, por dispensa de normativo interno à RFB. 5. Irresignado, em 14/05/2019 (e-fls. 113), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 114/134), em que, sinteticamente, repisa as razões de Manifestação de Inconformidade, agregando que: “(i) preliminarmente, não há que se falar em concomitância entre a matéria discutida no processo administrativo em referência com aquela objeto do mandado de segurança nº 2008.51.01.004800-2. Isso porque a decisão, proferida naquela ação, com trânsito em julgado, denegou a segurança pleiteada, sem analisar o mérito, por entender que o pedido formulado no feito dependeria do mérito das compensações efetuadas e, por conseguinte, seria incabível a sua análise pela via do mandado de segurança. Ou seja, não houve, de fato, o julgamento de mérito desse processo judicial” Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. ADMISSIBILIDADE Tempestividade 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 106 e 113). Sentença judicial sem resolução de mérito 7. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso a respeito da matéria: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902371/2014-61 “Preliminarmente, deve-se verificar se há concomitância entre a presente manifestação de inconformidade e o mandado de segurança nº 2008.51.01.004800-2/RJ. Tal medida se faz necessária em razão do princípio da unicidade da jurisdição, vigente no ordenamento jurídico brasileiro, segundo o qual somente a decisão judicial faz coisa julgada, sobrepondo-se à decisão administrativa. A respeito da matéria, foi expedido, pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22/08/2014, que apresenta as seguintes conclusões: Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; (...) c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; (...) i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; (...) Esse entendimento está consolidado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que publicou a Súmula CARF nº 1: “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902371/2014-61 administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” A partir da leitura da petição inicial do mandado de segurança (fls. 73 a 93), constata-se que o writ tem por objeto afastar, com base no art. 138 do CTN, a cobrança da multa de mora sobre as compensações de IRRF efetuadas nos anos- calendário de 2003 a 2006. Para que não restem dúvidas, reproduz-se abaixo o pedido constante do mandado de segurança: DO PEDIDO Diante do exposto, estando inexoravelmente comprovado o direito líquido e certo da Impetrante de não ser considerada devedora da União Federal e, para evitar lesão de difícil e incerta reparação, requer a V. Exa.: a) inicialmente, a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, conforme previsto pelo artigo 7º , inciso II da Lei nº 1.533/51, uma vez que se encontram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para que seja ordenando à d. Autoridade Coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes a exigir valores a título de multa de mora supostamente incidente sobre as compensações de IRRF sobre JCP pagos a residentes no exterior, efetuadas espontaneamente pela Impetrante, relativos aos exercícios de 2003 a 2006; b) determinar a intimação da d. Autoridade Impetrada, para que, no decêndio legal, preste as devidas informações sobre o presente mandamus; ao final, após oitiva do Ministério Público, conceder a ordem, confirmando a medida liminar inicialmente concedida e afastando o ato coator impugnado através do presente writ para afastar, em definitivo, a cobrança da multa de mora sobre as compensações de IRRF sobre JCP pagos a residentes no exterior efetuadas espontaneamente relativos aos anos- calendário de 2003 a 2006, determinando-se, em conseqüência, a extinção dos créditos tributários, nos termos do artigo 156, II do Código Tributário Nacional, uma vez que restou caracterizada a denúncia espontânea, e reconhecer, com base no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o direito líquido e certo da Impetrante à exclusão da multa de mora, ressalvado o direito de as autoridades administrativas verificarem os procedimentos de compensação efetuados, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. No presente caso, as alegações referentes à exclusão da multa moratória pela denúncia espontânea não devem ser conhecidas por este órgão de julgamento administrativo, visto que a questão foi submetida à apreciação do Poder Judiciário” (grifou-se). 8. Como afirmado pela Autoridade Julgadora a quo, além de se identificar semelhança entre as causas de pedir nas sendas administrativa e judicial, não há, mesmo, diferença entre a contenda ter sido resolvida, em juízo, com ou sem resolução de mérito, Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902371/2014-61 aplicando-se referido enunciado sumular indistintamente. De modo complementar a esta súmula, vez que esclarece seu alcance, de observação compulsória no âmbito da RFB, é o citado Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, de que se reproduz parte das razões, com que se concorda, no que concerne especificamente ao ponto submetido a desate, alegado pelo Recorrente: “Da extinção do processo judicial sem resolução de mérito 19. Cabe a análise do aspecto concernente à opção do contribuinte pela discussão da matéria controvertida no âmbito judicial, em que se decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, por uma das hipóteses listadas de forma não taxativa no art. 267 do CPC, o que poderia provocar dúvidas quanto à possibilidade de se retomar o julgamento administrativo da lide quanto ao objeto colidente. 19.1. Entende-se que a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação, mesmo porque, embora se trate de uma forma anormal de extinção do processo (a normal seria com resolução de mérito), é uma das duas formas possíveis, colocadas lado a lado nos arts. 267 e 269 do CPC. Ainda, o art. 268 do CPC faculta ao autor intentar de novo a ação judicial quando foi extinto o processo sem resolução de mérito, salvo as hipóteses ali trazidas. Nessa linha: [...] 19.2. As hipóteses que ensejam a extinção do processo sem resolução de mérito, previstas no art. 267 do CPC, configuram, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito (à semelhança do que prevê o art. 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo reproduzido), o que pode dar azo a novo pleito na via judicial sobre a questão versada nos autos. [...] 19.3. Tendo propiciado a extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, deve o contribuinte arcar com o ônus da irreversibilidade da renúncia à via administrativa, materializada pela escolha da seara judicial”. Conclusão 9. Pelo exposto, não se conhece o Recurso Voluntário neste ponto, não assistindo razão à Interessada quando assenta que “[...] diversamente do alegado na decisão de primeira instância, a propositura do referido mandado de segurança não importou em renúncia às instâncias administrativas, porquanto não se confundiu ou se assemelhou à análise do mérito das compensações realizadas nos autos desse processo”. MÉRITO: PRETENSÃO DE COMPENSAR APENAS O PRINCIPAL E OS JUROS 10. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso a respeito da matéria, quanto ao único ponto em que o Recurso Voluntário foi conhecido: “Neste julgamento, cabe apenas apreciar a alegação da requerente de que pretendeu compensar apenas o principal e os juros, não podendo a Administração Tributária impor a compensação proporcional da multa de mora. A Instrução Normativa nº 900/2008, vigente à época da transmissão da Dcomp, estabelecia expressamente que a compensação de tributo deve ser acompanhada necessariamente da compensação, na mesma proporção, dos acréscimos legais: Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902371/2014-61 Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Cabe registrar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ reconheceu a validade das disposições normativas que determinam a imputação proporcional do crédito aos débitos compensados: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN. INOCORRÊNCIA. (...) 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 – não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. (...) (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1037560/SC, Dje 21/05/2008) Regular, portanto, o procedimento administrativo de imputação proporcional, do qual resultou débito a descoberto, em relação ao direito creditório integralmente reconhecido, ensejando a homologação apenas parcial da compensação”. 11. A discussão é antiga e se encontra pacificado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF neste sentido: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional” (Ac. nº 9101­004.128, s. 11/04/2019, Rel. Cons. Demetrius Nichele Macei). 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Interessada, ao afirmar que “[...] deve ser efetuada a compensação do débito principal conforme pretendida pela Recorrente em sua DCOMP, isto é, acrescido apenas dos juros de mora, e reconhecido que teria deixado de Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902371/2014-61 haver a quitação tão somente da multa de mora sobre esse débito principal, sob pena de se compensar débito não pretendido e não declarado pela Recorrente”. CONCLUSÃO 13. Por todo o exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário, no que tange à “pretensão de compensar apenas o principal e os juros”. Quanto ao mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 250DF CARF MF Original

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10040886 #
Numero do processo: 10840.721429/2016-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PAGAMENTOS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais..
Numero da decisão: 2003-004.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PAGAMENTOS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais..

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PAGAMENTOS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 14 29 /2 01 6- 71 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.857 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721429/2016-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 94 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 77 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 23 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Impugnação apresentada em face de Notificação de Lançamento expedida em procedimento de revisão de declaração, para exigência do IRPF Suplementar no valor de R$ 1.237,50, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da Notificação de Lançamento, foi(ram) apurada(s) a(s) seguinte(s) infração(ões): Em sua Impugnação, o(a) contribuinte contesta o lançamento, alegando que o(s) valor(es) contestado(s) se referiria(m) a despesas dele(a) próprio(a). Antes do julgamento, providenciou-se a juntada do dossiê fiscal contendo os documentos apresentados pelo contribuinte durante a ação fiscal (fls. 38/76). É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão sem ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/02/2018 (e-fl. 83), o sujeito passivo interpôs, em 23/02/2018 (e-fl. 85), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.857 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721429/2016-71 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$4.500,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto.. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 26) e Termo de Intimação SEFIS MALHA/PF 416/2015 – MF13 (e-fls. 38 e ss.). Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.857 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721429/2016-71 A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$4.500,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.001610/2010-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada.
Numero da decisão: 2003-004.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 16 10 /2 01 0- 55 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.714 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001610/2010-55 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 106/113): Trata-se de lançamento de oficio de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2005, exercício 2006, consubstanciado na Notificação de Lançamento constante do processo. O crédito tributário exigido refere-se a imposto (suplementar) no valor de R$ 5.828,95, multa de ofício (75%) no valor de R$ 4.371,71, além de juros de mora, estes calculados até 31/05/2010. O lançamento decorreu de revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, em que foram apuradas as seguintes infrações: (i) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício - lançado o valor de R$ 7.026,90 recebido da fonte pagadora Banco do Brasil S/A (CNPJ nº 00.000.000/0001-91), não declarado pelo contribuinte. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos (IRRF de R$ 210,80); (ii) Dedução indevida de despesa médica - Por falta de comprovação e/ou previsão legal para sua dedução foi glosado o valor total de R$ 14.935,84, conforme a seguir: “Glosada parte da despesa com IPHIS TENFUSS CAMPBELL R$ 200,00, apresentou comprovação de R$ 400,00 para o ano-calendário de 2005. Glosada despesa com LEONARDO CESAR SANTOS R$ 8.000,00, não atendeu a segunda intimação. Glosada despesa com EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA R$ 2.400,00, recibo sem identificação legível do profissional no Conselho Regional de Odontologia. Glosada parte das despesas com DERMA CAMPBELL - DERMATOLOGIA, CLINICA CIRURGICA E ESTET R$ 200,00, recibo sem identificação para quem foi emitido, permanecendo R$ 200,00. Glosada despesa com UNIMED ANAPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO R$ 2.410,00, não apresentou comprovação. Acórdão 104-22.130-Cons. Contribuintes...a comprovação das despesas medicas, além dos recibos, é necessário comprovar o efetivo pagto. e o tratamento realizado.” Cientificado do lançamento em 14/06/2010, o interessado apresentou impugnação em 12/07/2010, às fls. 02/09, argumentando que: - jamais recebeu proventos da fonte pagadora indicada na Notificação de Lançamento, muito menos, de nenhuma demanda na Justiça Federal, conforme se poderá observar em seu demonstrativo bancário - Conta-Corrente (em anexo) referente a tal período, comprovando o erro; Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.714 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001610/2010-55 - deste modo, não há que se falar em qualquer omissão de rendimentos, eis que, provado está através de extrato bancário emitido pelo Banco do Brasil S.A., referente a todo o período de 2005, a inexistência de qualquer “Rendimento da Justiça Federal”, sendo inconsistente e irreal a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF declarada pela citada instituição bancária em relação ao impugnante; - quanto às deduções, todas elas, à exceção de um recibo de R$ 200,00, devem ser consideradas absolutamente consistentes, pois resta provado, pelos documentos anexados à impugnação, que foram declaradas de forma escorreita e legal. - à exceção da glosa acima admitida, impugna todas as infrações apontadas na aludida Notificação de Lançamento, por não haver quaisquer divergências em notas fiscais, recibos e demonstrativos apresentados que comprovam, claramente, tais despesas, e ainda, por não ter recebido e omitido qualquer valor passivo de Imposto que deve ser Retido na Fonte referente à declaração da instituição bancária já esposada. Por meio do despacho à fl. 105, se deu o encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Procedente o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes, quando devidamente comprovadas com documentação hábil. Cientificado da decisão, em 14/02/2014 (sexta-feira) (fls. 124), o contribuinte, em 14/03/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 125/132), repisando as alegações da peça impugnatória, acerca da inocorrência da omissão apurada, já que não recebeu nenhum rendimento do Banco do Brasil e de nenhuma demanda judicial, bem como, em relação à despesa odontológica paga ao profissional Leonardo Cesar Santos, no valor de R$ 8.000,00, que os recibos apresentados estão em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização do tratamento e dos dispêndios efetuados, porquanto idôneos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.714 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001610/2010-55 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa odontológica declarada e da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a glosa da despesa paga ao profissional Leonardo Cesar Santos, no valor de R$ 8.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, e da omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo emporegatício, no valor de R$ 7.026,90 com IRRF de R$ 210,80, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada e do afastamento da omissão apurada. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 103/113), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 81/85), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas e dos rendimentos tidos por omitidos, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, em relação às despesas declaradas, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a tributação dos valores correspondentes. Fl. 138DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.714 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001610/2010-55 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em refutar eventual recebimento de rendimentos informados pela fonte pagadora, embora o extrato bancário registre efetivamente o depósito em dinheiro em sua conta, na data de 16/09/2015 (fls. 21), do valor líquido do rendimento recebido (R$ 7.026,90 – R$ 210,80 = R$ 6.816,10), bem como em escorar-se no valor probante dos recibos como suficientes para motivar a dedução da despesa odontológica declarada, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com o serviço realizado, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outros, com a apresentação de declaração emitida pelo profissional contratado, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 109/111), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Restou para apreciação desta Turma de Julgamento a parte do lançamento relacionada à omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte da fonte pagadora Banco do Brasil S/A (CNPJ nº 00.000.000/0001-91), no valor de R$ 7.026,90, como também referente à glosa das demais despesas médicas apontadas no lançamento, que somadas totalizam o valor de R$ 14.735,84. Passamos à analise destas matérias nos tópicos seguintes. 1) Omissão de rendimentos Em sua peça de defesa o contribuinte alega que não houve qualquer omissão de rendimentos, sendo inconsistente e irreal a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentada pela fonte pagadora Banco do Brasil S/A. No entanto, examinando-se o extrato bancário às fls. 13/26, anexado ao processo pelo próprio impugnante, verifica-se que, em 16/09/2005, foi efetuado lançamento no valor de R$ 6.816,10 a crédito (depósito) na conta corrente mantida pelo contribuinte naquela instituição financeira. Trata-se, portanto, do valor total líquido informado pela citada fonte pagadora como sendo referente aos rendimentos recebidos pelo contribuinte da Justiça Federal (Valor Bruto: R$ 7.026,90 – IRRF: R$ 210,80 = Valor líquido: R$ 6.816,10). Sendo assim, correto o procedimento fiscal ao incluir de ofício estes rendimentos recebidos pelo contribuinte, no valor de R$ 7.026,90, para fins de apuração da base de cálculo do IRPF correspondente ao ano-calendário em exame. Saliente-se que, no cálculo do imposto suplementar apurado na Notificação de Lançamento foi considerado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 210,80 correspondente aos rendimentos omitidos. Portanto, improcedente a argumentação do impugnante. 2) Dedução de despesas médicas (...) Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.714 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001610/2010-55 Ao apresentar sua impugnação ao lançamento, o contribuinte apresentou os documentos às fls. 27/56 com o objetivo de comprovar as despesas médicas que restaram em litígio. Do exame desta documentação, verifica-se que: i) com relação à glosa da despesa médica relacionada ao profissional Leonardo César Santos, no valor de R$ 8.000,00: Conforme destacado na peça fiscal, a glosa desta despesa médica está alicerçada na ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como dos pagamentos correlatos, vez que o contribuinte não atendeu ao solicitado no Termo de Intimação Fiscal à fl. 59. Não basta, portanto, nesse contexto, a apresentação de simples recibos, ou mesmo, a apresentação de laudos e relatórios destacando os serviços prestados, sendo necessária a apresentação de documentação hábil a comprovar o efetivo pagamento destas despesas. Ressalte-se que, em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Portanto, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Vale ainda mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, os recibos às fls. 31/35 e a documentação às fls. 36/37 carecem de força probante para evidenciar a efetividade dos pagamentos relativos a esta despesa médica no valor de R$ 8.000,00, como também não se revelam hábeis à comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados. Deveras, para gozar das deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Portanto, deve ser mantida a glosa fiscal. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados e indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração pelo contribuinte da totalidade dos rendimentos efetivamente recebidos no ano-calendário de 2005 – constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.714 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001610/2010-55 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.000554/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/05/2003 a 30/06/2003,01/10/2004 a 31/12/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SEBRAE. A contribuição social destinada ao SEBRAE prescinde de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional a sua instituição pela Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003. INCRA A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Não há óbice normativo para as empresas urbanas recolherem tal exação SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Recorrente  RCG INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/06/2002  a  30/06/2002,  01/02/2003  a  28/02/2003,  01/05/2003 a 30/06/2003,01/10/2004 a 31/12/2005  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  SEBRAE.   A contribuição social destinada ao SEBRAE prescinde de lei complementar  para  a  sua  criação,  revelando­se  constitucional  a  sua  instituição  pela  Lei  8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003.   INCRA  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  estando perfeitamente compatível com o ordenamento  jurídico vigente. Não  há óbice normativo para as empresas urbanas recolherem tal exação  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART.  35­A DA  LEI Nº 8.212/91.  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16095.000554/2007­10  Acórdão n.º 2302­01.383  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  a  presente  notificação  lavrada  em  20/07/2006  e  cientificada  ao  sujeito  passivo,  através  de  registro  postal  em  26/07/2006,  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  filiados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  pagas  nas  competências  de  02/2003,  05/2003  e  11/2004  a  12/2005,  conforme  detalhado  no  relatório  fiscal  da  notificação  de  lançamento,  NFLD,  fls.  112/115.  Refere­se  também o crédito  a diferenças de  acréscimos  legais nas  competências de 06/2002,  06/2003 e 10/2004.  A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela  preparados,  incluiu  as  parcelas  salariais  levantadas  pela  fiscalização  na  base  de  cálculo  para  incidência da contribuição.  Após  impugnação  os  autos  baixaram  em  diligência  para  manifestação  fiscal  acerca de documentos apresentados, fl.169.  A auditora fiscal notificante se manifestou pela retificação do crédito lançado, fl.  171 e Decisão­Notificação de fls. 174/179, julgou o lançamento procedente em parte.  Inconformada,  a  notificada  interpôs  recurso  voluntário  e  o  processo  foi  a  julgamento  pela  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, que em Acórdão proferido às fls. 256/260, anulou a decisão de primeira instância por  cerceamento  de  defesa,  devendo  o  contribuinte  ser  cientificado  do  teor  da  diligência  fiscal  procedida.  Após a ciência do contribuinte e abertura de prazo para manifestação, o que não  ocorreu,  Acórdão  da  DRJ  de  fls.  267/275,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir a competência 06/2002.  Ainda inconformada, a notificada apresentou recurso, alegando em síntese:  a)  que o contencioso administrativo pode apreciar  a  inconstitucionalidade das  leis;   b)  que  a  NFLD  é  nula  por  não  comprovar  os  valores  devidos  e  desacompanhada  de  quaisquer  documentos  que  provem  a  existência  dos  valores exigidos;  c)  as GFIP’s podem conter erros e a fiscalização deveria provar a ocorrência do  fato gerador;  d)  é ilegal a contribuição para o SEBRAE,   e)  é ilegal a contribuição para o SAT porque a Lei n.º 8.212/91 foi omissa no  que diz respeito à definição dos riscos de acidente do trabalho;  f)  é ilegal a cobrança do INCRA;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4 g)  a multa tem efeitos confiscatórios;  h)  é inconstitucional a cobrança de juros com base na SELIC.  Requer o provimento do recurso para declarar nula a notificação, ou que seja  a mesma julgada improcedente excluindo­se do montante exigido as parcelas relativas ao SAT,  SEBRAE e INCRA, bem como a multa seja aplicada com base na lei n.º 9430/96 e expurgada a  SELIC como critérios de juros moratórios, que devem ser aplicados à razão de 1%.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16095.000554/2007­10  Acórdão n.º 2302­01.383  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente a tempestividade, documento  de fl. 281, conheço do recurso e passo ao seu exame.  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam  incontroversos os valores lançados e totalmente inócua a alegação de nulidade frente á falta de  comprovação dos valores devidos.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se,  ainda,  que a partir  de 01/01/99,  com a  implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez.  Apreciada  a  regularidade  das  bases  de  cálculo  consideradas  pela  fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, temos que a exigência da contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16095.000554/2007­10  Acórdão n.º 2302­01.383  S2­C3T2  Fl. 4          7 §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16095.000554/2007­10  Acórdão n.º 2302­01.383  S2­C3T2  Fl. 5          9 EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   10 9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Em relação às contribuições destinadas ao SEBRAE as mesmas são devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16095.000554/2007­10  Acórdão n.º 2302­01.383  S2­C3T2  Fl. 6          11 contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Contencioso  Administrativo  deve  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  leis,  ressalta­se  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   12 tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do  lançamento. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16095.000554/2007­10  Acórdão n.º 2302­01.383  S2­C3T2  Fl. 7          13 A  recorrente  requer  que  seja  aplicada  a  retroatividade  benigna  exposta  no  artigo 106 do Código Tributário Nacional para fazer incidir as alterações introduzidas pela MP  nº 449/2008.  Todavia, é de se notar que o benefício da retroatividade benigna contido na  alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado sempre que uma nova lei cominar  a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei  vigente ao tempo da prática da infração.  No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   14 Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16095.000554/2007­10  Acórdão n.º 2302­01.383  S2­C3T2  Fl. 8          15 III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma  vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo  35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   16 E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 16DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10880.677697/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-006.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.486, de 22 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.677696/2009-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não comprovada os valores relativos à retenção na fonte, deve ser indeferida a compensação. O contribuinte tem o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.486, de 22 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.677696/2009-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo I (SP). Ao final, farei as complementações necessárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 76 97 /2 00 9- 43 Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677697/2009-43 KUEHNE+NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, manifesta inconformidade com Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária de São Paulo – DERAT (fls. [...]), que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de IRPJ – Estimativas Mensal, cód. [...], recolhido em [...]. 2. O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi ulitizado para quitar débitos declarados em DCTF. 3. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. [...] apresentando suas razões, em síntese a seguir: 3.1 Alega que o crédito foi lançado indevidamente na DCTF no período correspondente e que retificou posteriormente a DCTF, por ser um pagamento indevido e entende que assim há um crédito a ser compensado ou ressarcido. 3.2 Alega que está anexando a DCTF retificadora e dos documentos que comprovariam a solicitação da compensação do débito. 3.3 Alega que está demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal e requer seja cancelado o débito reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não apresentada escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF ou DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual alega, resumidamente, o seguinte: a) Tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatório e não julgar improcedente o pedido. b) O que ocorreu no presente caso foi que a Recorrente apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677697/2009-43 c) No entanto, por equívoco, a recorrente acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. d) Requer a juntada dos documentos apresentados. Diante da juntada, em fase recursal, dos mencionados documentos, decidiu-se baixar o processo em diligência para que a unidade de origem informasse: a) Qual o saldo negativo apurado pela Recorrente e se esse é corresponde ao crédito alegado pela Recorrente bem como se o referido saldo seria suficiente para quitar a totalidade dos débitos constantes da mencionada compensação, b) Apresente relatório conclusivo. c) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias Em resposta foi elaborado Despacho de Diligência, no qual concluiu: Logo, o saldo negativo ao se considerar as retenções do IRPJ confirmadas em DIRF é de R$ [...] e estaria integralmente utilizado pelas compensações já homologadas. Não restaria direito creditório para a DCOMP objeto deste processo. O resultado seria o mesmo (sem sobra de crédito) se restassem comprovadas as retenções da Ficha [...] da DIPJ. Cientificado do resultado da diligência, a contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária de São Paulo – DERAT (fls. 01), que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de IRPJ – Estimativas Mensal, cód. 2362, recolhido em 30/11/2007. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677697/2009-43 O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi ulitizado para quitar débitos declarados em DCTF. Alegou a contribuinte em sua manifestação que o crédito foi lançado indevidamente na DCTF no período correspondente e que retificou posteriormente a DCTF, por ser um pagamento indevido e entende que assim há um crédito a ser compensado ou ressarcido. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que a DCTF retificadora teria sido apresentada após o despacho decisório e porque a alegação de erro no preenchimento da DCTF deveria estar acompanhada dos documentos que indiquem os erros cometidos. Confira-se: 6 A retificação da DCTF, para reduzir ou eliminar os débitos declarados feita após a decisão da Autoridade Fiscal que examinou a existência do crédito, não pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do crédito do contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ, DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do despacho decisório. 7 – Aliás, a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. 8 – Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Em seu recurso a Recorrente alega que tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatório e não julgar improcedente o pedido. Logo em seguida, esclarece o erro por ela cometido, nos seguintes termos: 2.7. Na realidade, no presente caso, o que ocorreu foi que a recorrente apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período. 2.8. No entanto, por equívoco, a recorrente acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677697/2009-43 2.9. De qualquer modo, é inquestionável que os valores compensados decorrem de créditos efetivamente apurados pela recorrente como demonstram os documentos anexos; 2.10 Assim, se todos os pedidos forem analisados conjuntamente resta atestada a efetividade do crédito em questão. 2.11. Logo, o crédito em questão neste processo deve ser analisado conjuntamente com os demais pedidos de restituição apresentados referentes a antecipações desse mesmo período. Logo em seguida, promove a juntada, em fase recursal, da DIPJ 2008 – ano calendário 2007, cópia do Livro Razão (fls. 211/533). Em primeiro lugar, entendo incorreta a premissa suscitada pela Recorrente no sentido de que caberia a DRJ de origem ônus de buscar as informações necessárias à comprovação do crédito. Isso porque, diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre PER/DCOMPs, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Em relação ao argumento utilizado na decisão de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Entretanto, juntamente à retificação da DCTF, o Carf tem reconhecido em diversos precedentes que surge para o contribuinte um ônus probatório específico em sua defesa, qual seja a comprovação do crédito pleiteado ou do erro em que se funda a correção do declarado. No Acórdão CSRF 9101-003.156 pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Verifica-se que, embora não tenha juntado a documentação que comprovasse o erro quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cópias da DIPJ 2008 – ano calendário 2007 e do Livro Razão (fls. 211/533) com a finalidade de comprovar o erro que originou a retificação. Diante da juntada, em fase recursal, dos mencionados documentos, em 16 de março de 2021, esta turma decidiu, por meio do Acórdão 1402- 001.343, baixar o processo em diligência para que a unidade de origem informasse: Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677697/2009-43 d) Qual o saldo negativo apurado pela Recorrente e se esse é corresponde ao crédito alegado pela Recorrente bem como se o referido saldo seria suficiente para quitar a totalidade dos débitos constantes da mencionada compensação, e) Apresente relatório conclusivo. f) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias Em resposta foi elaborado do Despacho de Diligência de fls. 864/866, no qual concluiu: CONCLUSÃO E INTIMAÇÃO Portanto, salvo a apresentação de comprovantes de retenções, os valores declarados em DIRF devem ser considerados para o cálculo do saldo negativo, conforme abaixo Logo, o saldo negativo ao se considerar as retenções do IRPJ confirmadas em DIRF é de R$ 20.344,08 e estaria integralmente utilizado pelas compensações já homologadas. Não restaria direito creditório para a DCOMP objeto deste processo. O resultado seria o mesmo (sem sobra de crédito) se restassem comprovadas as retenções da Ficha 54 da DIPJ. Com as informações acima, entende-se realizada a diligência solicitada. Cientificada do relatório de diligência, a contribuinte não se manifestou. Sendo assim, verifica-se que a documentação juntada pela contribuinte em fase recursal não foi suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677697/2009-43 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 658DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.720188/2011-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-004.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 01 88 /2 01 1- 16 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.768 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720188/2011-16 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 27/32): Trata-se de Notificação de Lançamento decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, ano calendário 2007 em que, conforme o relato da fiscalização, a contribuinte deduziu indevidamente despesas médicas no valor de R$ 14.158,63, de previdência privada no valor de R$ 14.028,93, dependentes no valor de R$ 6.338,40, pensão alimentícia no valor de R$ 15.218,33, instrução no valor de R$ 9.922,64 e ainda contribuição patronal de R$ 593,60. O total glosado foi de R$ 59.666,93. O imposto suplementar lançado foi de R$ 17.002,00, mais multa de ofício e juros de mora consolidado em 04/04/2011 totalizando R$ 34.996,91. Cientificado em 11/04/11, apresentou impugnação em 03/05/11, na qual alega que o rendimento declarado foi decorrente de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário perante o INSS. Alega ainda que a pessoa indicada para elaborar a declarar é quem teria incluído as deduções indevidamente. Quanto aos rendimentos, pretende a dedução do valor pago ao advogado, de outra forma que seja recalculada a tributação aplicando o procedimento previsto na IN 1.127/11. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação. Devem ser glosadas as deduções de despesas não comprovadas com documentos idôneos. Art. 73 do Decreto 3.000/99. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual após o início do procedimento fiscal. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante. Cientificado do despacho proferido, em 03/03/2015 (fls. 35/36), o contribuinte, em 01/04/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 37/40), repisando as alegações da peça impugnatória, pugnando apenas pela exclusão das despesas com honorários advocatícios para obtenção dos rendimentos recebidos acumuladamente provenientes da ação federal ajuizada contra o INSS, ao teor dos cheques apresentados, bem como a aplicação do regime de competência, com a incidência tributária mês a mês e não pela totalidade dos rendimentos recebidos (regime de caixa). Alega ainda a ocorrência a prescrição intercorrente, já que se passaram mais de 48 meses entre a apresentação da impugnação e a decisão recorrida, levando- se em conta que diante do imposto retido e o já pago, não haverá lançamento suplementar a ser cobrado. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja excluído da base de cálculo os honorários advocatícios pagos para percepção dos rendimentos recebidos acumuladamente auferidos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 41/49. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.768 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720188/2011-16 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo, em que pese as razões recursais, entendo que sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa exclusivamente sobre matéria alheia à realidade processual e que não foi objeto do lançamento, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. A decisão recorrida manteve o lançamento em relação às glosas das despesas médicas (R$ 14.158,63), de previdência privada (R$ 14.028,93), dependentes (R$ 6.338,40), pensão alimentícia (R$ 15.218,33), instrução (R$ 9.922,64) e contribuição patronal (R$ 593,60), por falta de impugnação específica. Ao ser intimado, o Recorrente não apresentou novas razões de defesa no que tange às glosas propriamente ditas, limitando-se apenas em requerer o ajustamento dos rendimentos tributáveis declarados mediante retificação da DAA, excluindo os gastos com advogado para obtenção dos valores recebidos acumuladamente do INSS decorrentes de ação judicial federal, bem como a aplicação do regime de competência na apuração do imposto devido – rendimentos estes que não foram objeto de autuação – estando a decisão recorrida assim fundamentada em relação à matéria suscitada (fls. 29/32): Do lançamento Pelo que se depreende dos autos, o presente lançamento foi por conta de inclusão de deduções indevidas de R$ 59.666,93 e ainda a dedução da contribuição patronal ou de incentivo, consignadas nos autos às fls. 09/15. Por seu turno, o impugnante não contesta as glosas levadas a efeito pela fiscalização, mas, tão somente pleiteia a exclusão das deduções indevidas sem imputação de infração tributária e ainda a inclusão da dedução dos honorários advocatícios por serviço profissional prestado. Assim, há que se manter as glosas das deduções. (...) Das despesas advocatícias De acordo com as disposições do artigo 12 da Lei 7.713/88, vigente à época do fato gerador, é dedutível o valor gasto com honorários advocatícios e despesas necessárias para o recebimento da renda. Tem-se nos autos cópia de cheque emitido contra o Banco do Brasil, no qual é indicado como beneficiário o Sr. Jesus Antônio da Silva que o contribuinte alega ter sido o patrono da causa na qualidade de advogado. No entanto, o contribuinte não trouxe aos autos o recibo que deveria ser emitido pelo profissional nem os dados relativos ao contrato de prestação de serviços. Desta forma não há como estabelecer conexão entre o cheque e os referidos honorários se seriam imputáveis ao pagamento correspondente da mencionada causa ou ainda outros serviços. Ainda com respeito ao cheque, é uma cópia simples somente de um lado e não há no corpo do referido título de crédito, indicação de tenha sido compensado de fato, visto que não há qualquer chancela da agência bancária. Neste cenário, estranha-se ainda, o Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.768 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720188/2011-16 fato do referido documento estar em poder do impugnante nestas condições. Portanto, rejeita-se a dedução desta despesa. Da retificação das informações Pelo que se depreende da impugnação apresentada, o pedido alternativo se traduz em solicitação de retificação da declaração para que sejam excluídas as deduções indevidas sob alegação de que as informações incorretas teriam sido inseridas por terceiro, estranho à relação tributária, bem como ainda pretende que seja apropriada a dedução de despesas advocatícias cuja deficiência da comprovação foi descrita acima. Há que se ponderar que o pedido formulado, na realidade se traduz em retificação da declaração, a qual não poderá ser efetuada, salvo nas hipóteses previstas em Lei tendo em vista que ocorreu depois de notificado o sujeito passivo. (...) Assim, a partir do início do procedimento fiscal tornou-se definitiva a opção do contribuinte pelas inclusões e deduções na declaração, não podendo mais ser retificada a sua DIRPF. (...) Assim, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, recebidos acumuladamente a partir de 28/07/2010 são tributados conforme art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, ou seja, tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, sendo o imposto calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referiam os rendimentos pelos valores constantes da tabela correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Ressalvada a hipótese do § 5º do artigo em questão de opção irretratável do contribuinte pela tributação convencional. Esta condição não comporta deduções previstas no artigo 8º da Lei 9.250/95 nos termos em que foi feita a Declaração. Entretanto, ainda que fosse admitida a retificação completa mediante novo processamento nestes termos, careceria ainda ao impugnante, apresentar todas as informações relativas ao processo mencionado, instruído com provas idôneas dos fatos alegados indicando o período e número de meses a que se refere. Destarte, tal pretensão encontra-se prejudicada. Pois bem. Com relação às alegações de defesa e na exata dicção do art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), tem-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso, aliado aos pontos de discordância, somente deverão ser apresentados quando se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Entretanto, o Recorrente pugna pelo reconhecimento do direito à retificação da DAA para alteração dos rendimentos tributáveis declarados – com especial destaque para exclusão das despesas com advogado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e aplicação do regime de competência na apuração tributária – não se insurgindo, em nenhum momento, contra os fundamentos que importaram na manutenção da autuação pela decisão de piso. Não obstante, cabe salientar que eventual apreciação do pedido de revisão dos rendimentos declarados e que não foram objeto do lançamento, importaria em retificação da DAA, medida esta obstada pelo início de procedimento fiscal, ao teor do art. 7º, I e § 1º, do PAF e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca do lançamento, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 33: Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.768 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720188/2011-16 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, e corroborando o acerto da decisão recorrida, quanto a pretensão manifestada, vale salientar que o presente recurso – cuja origem, diga-se novamente, decorreu da glosa das despesas médicas, de previdência privada, dependentes, pensão alimentícia, instrução e contribuição patronal (fls. 23/28) – não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, respeitados os prazos e limites temporais para se pleitear as respectivas correções e ajustes. Portanto, aliado a falta de impugnação específica do lançamento, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise neste Colegiado, por se tratar de inovação recursal, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Por fim, quanto à alegada ocorrência da prescrição, haja vista o longo prazo de tramitação processual entre a impugnação e a decisão recorrida, vale salientar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ao teor do art. 174 do CTN, começando a correr a partir daí o prazo de prescrição da pretensão fiscal. E, uma vez suspensa a exigência, por determinação legal (art. 151, III do CTN), não há que se falar em inércia fiscal, sobretudo ante a impossibilidade de se promover a respectiva cobrança, não correndo, via de regra, o prazo prescricional. Aliás, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando com a edição da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Logo, estando suspensa a exigibilidade do crédito objeto do presente feito, em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 55DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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10036092 #
Numero do processo: 10845.906725/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3401-011.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).

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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) nº 38198.81939.290108.1.3.10-0624 e indeferiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 10876.92193.290108.1.1.10- 3730. Despacho Decisório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 67 25 /2 01 1- 96 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906725/2011-96 De acordo com informações contidas no Despacho Decisório, os créditos de que tratam os mencionados PER/Dcomp referem-se à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativo referente ao 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 15.148,93. Do citado documento também se extrai que a não homologação e o indeferimento ocorreram porque "constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado". Outrossim, consta nas informações adicionais (Resultado da Análise do Valor do Direito Creditório) que o valor do crédito deferido é o "menor valor entre o Valor do Crédito Pedido e o Saldo do Crédito Disponível no Mês". Manifestação de Inconformidade Cientificada do Despacho Decisório em 16/01/2012, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/02/2012. Em sua defesa a Manifestante alega que houve as seguintes falhas nas informações prestadas no PER, no Dacon e na Dcomp: 1 - PER a) Tipo de crédito informado: PIS não cumulativo - Mercado Interno quando o correto é PIS Exportações; b) Detalhamento do crédito: informação de valores apenas na coluna correspondente ao mês de dezembro, não tendo sido informados valores referentes a outubro e novembro; e c) Valor do crédito informado: incorreto. 2 - Dacon: "Os valores da ficha 06 A, linha 24 foram informados em sua totalidade na coluna vinculados a receita tributada no mercado interno, quando parte desses valores deveriam constar na coluna vinculados a exportações. Na ficha 07 A informou-se adequadamente o valor das receitas separando os valores do mercado interno e do mercado externo, evidenciando a falha no preenchimento da ficha 06 A." 3 - Dcomp "Esta Dcomp deve ser cancelada, pois não há débito a compensar. O valor do débito a compensar — IRPJ código 2362-01 período de apuração 12/2007 — vencimento 31/01/2008 já está contemplado em sua totalidade na dcomp 40855.23321.290108.1.111-5700." Ao final, solicita que "seja reconsiderado o despacho, para nova análise do processo". É o Relatório. A DRJ em Belo Horizonte/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 02- 88.939 a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMENTA VEDADA. Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906725/2011-96 Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Conheço da Manifestação de Inconformidade porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. A Receita Federal do Brasil (RFB) indeferiu o PER e não homologou a Dcomp porque o crédito alegado pela Interessada nesses documentos não existia no Dacon. Por sua vez, a Manifestante alega que cometeu vários erros no preenchimento do PER e do Dacon e que preencheu indevidamente a Dcomp, tendo sido esse o motivo da constatação pela RFB de inexistência do crédito. De início, registra-se que nenhum documento comprobatório das alegações foi juntado à Manifestação de Inconformidade, nem os erros relatados foram demonstrados. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constata-se que o alegado erro no preenchimento do Dacon não foi sanado. E, pelas informações nele constantes, não há créditos vinculados a receitas de exportação. Assim, é forçoso concluir que não há qualquer mácula no Despacho Decisório emitido em 03/01/2012. Ressalta-se que a Manifestante não apontou qualquer erro na decisão, tendo alegado apenas erros de sua própria responsabilidade e que, como já registrado, não comprovou. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade de que cometeu falhas no desmembramento do crédito, sendo que tal falha induziu o erro no PER. Anexa fichas do DACON e requer o cancelamento da PER/DCOMP 38198.81939.290108.1.3.10-0624 pelo fato de o débito de IRPJ 12/2007 ter sido integralmente declarado na DCOMP 36129.16827.290108.1.3.11-3792. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906725/2011-96 A discussão objeto da presente demanda versa sobre o indeferimento do pedido de ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativo referente ao 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 15.148,93. A DRJ decidiu ser improcedente a manifestação de inconformidade conforme trecho novamente reproduzido a seguir: Por sua vez, a Manifestante alega que cometeu vários erros no preenchimento do PER e do Dacon e que preencheu indevidamente a Dcomp, tendo sido esse o motivo da constatação pela RFB de inexistência do crédito. De início, registra-se que nenhum documento comprobatório das alegações foi juntado à Manifestação de Inconformidade, nem os erros relatados foram demonstrados1. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constata-se que o alegado erro no preenchimento do Dacon não foi sanado. E, pelas informações nele constantes, não há créditos vinculados a receitas de exportação. Em face da decisão da DRJ, a recorrente repisa os argumentos de que cometeu diversos erros no preenchimento da DACON e do PER, conforme reprodução integral da sua peça recursal a seguir: Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei n o 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação do Pedido de Restituição/Ressarcimento e da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906725/2011-96 Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. A decisão recorrida, linhas acima reproduzida, foi clara no sentido de que a então manifestante não juntou nenhum documento comprobatório das sua alegações. Analisando os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário, verifica-se que a Recorrente anexa o Recibo de Entrega e o Pedido de Ressarcimento original apresentado com algumas anotações (rabiscos) nas quais indicam as informações que deveriam ter sido prestadas. Anexa ainda cópia do PER/DCOMP 38198.81939.290108.1.3.10-0624 com anotações (rabiscos) “deveria ser cancelada”, dentre outros. Outro documento juntado é o DACON supostamente apresentado originalmente com anotações (rabiscos) nas quais supostamente também pretende que seja retificado. Percebe-se que a Recorrente efetivamente não efetuou as devidas retificações das declarações nos sistemas, senão as mesmas teriam sido devidamente juntadas. Constata-se ainda que em nenhuma das oportunidades a interessada apresenta documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal) que viesse a demonstrar e comprovar os erros cometidos. Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, mesmo lhe sendo oportunizado, a Recorrente não apresentou os documentos necessários à comprovar o direito creditório pleiteado. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906725/2011-96 Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Por derradeiro, relevante destacar que esta instância recursal não possui competência para proceder o cancelamento de DCOMP tal qual solicitado pela Recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 85DF CARF MF Original

score : 1.0
10041093 #
Numero do processo: 13629.720853/2011-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da determinação judicial de pagamento e da efetividade do mesmo a título de pensão judicial. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória..
Numero da decisão: 2003-004.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da determinação judicial de pagamento e da efetividade do mesmo a título de pensão judicial. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória..

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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da determinação judicial de pagamento e da efetividade do mesmo a título de pensão judicial. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 08 53 /2 01 1- 97 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.806 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720853/2011-97 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 45 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 37 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 03 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas, de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, acostado às fls. 03/11, relativo ao Exercício de 2009, ano calendário 2008, no montante de R$ 3.553,31, a ser acrescido de juros de mora e multa de ofício. 2. O lançamento decorreu em face da apuração das seguintes infrações: a) Dedução indevida de previdencia privada (R$ 219,64). b) Dedução indevida de despesas médicas (R$ 359,04) c) Dedução indevida de pensão alimentícia (R$ 20.010,09) 3. Cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fl. 02, anexando os documentos de fls. 11/13. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. Podem ser deduzidas as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia e prestação de alimentos provisionais em cumprimento de decisão ou acordo judicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/01/2016 (e-fls. 59 e 61) , o sujeito passivo interpôs, em 19/02/2016 (e-fl. 45), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos, bem como os pagamentos de pensão alimentícia, através da juntada de novos documentos. Anexa documentos (e-fls. 47 e ss.) É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$18.544,83, sendo que do valor lavrado de R$20.010,09 foram reconhecidos R$1.465,26 já em fase impugnatória. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.806 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720853/2011-97 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 48/54) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de Termo de Audiência em Ação de Separação Consensual e sua Sentença, e Petição Inicial de Ação de Separação Judicial. No que se refere a dedução de pensão alimentícia deve-se, aplicar no caso arts. 4, II da Lei nº 9.250/1995, assim descritos: Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) Em apreciação ao Voto da Decisão Guerreada verifica-se, conforme excerto abaixo, o argumento fulcral da Primeira Instância Administrativa para a denegação da impugnação no quesito apreciado:... “Observa-se que o contribuinte não trouxe decisão judicial ou a escritura pública para comprovar sua obrigação de pagar pensão alimentícia. Logo, procedente a glosa.”... Verifica-se então o devido saneamento, pelo contribuinte, da falta de documentação comprobatória apontada pela DRJ, sobremaneira pelo Termo de Audiência nos Autos de Separação Judicial de 14/08/2006 (e-fls. 48), o que lhe dá suporte para acatamento de sua pretensão recursal. Notadamente o percentual ali estipulado, 50% (cinquenta por cento) do valor percebido no ano calendário, foi cumprido pelas fontes de renda do interessado, cf. Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte apresentados junto à impugnação (e-fls. 12/13) Aponte-se novamente que neste momento processual a lide recai sobre glosa de dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$18.544,83, uma vez que do valor lavrado de R$20.010,09 foram reconhecidos R$1.465,26 já em fase impugnatória, cf. exceto abaixo extraído da peça impugnatória (e-fl. 02): Infração: Dedução Indevida de Pensão Alimenticia Judicial Valor da Infração: R$ 20.010,09. Estou questionando o valor de R$18.544,83 - Tenho comprovação do total de R$ 18.544,83 referentes a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia através de descontos em folhas de pagamentos, verificando- se uma diferença de R$1.465,26 para a qual não tenho explicação. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida. Dispositivo Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.806 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720853/2011-97 Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.000006/2005-64
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Atividade vedada. Se a recorrente realiza atividade técnica em que o exercício profissional é vedado para ingresso no Simples, o recurso deve ser improvido. Votação Unânime. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.121
Decisão: ACORDAM os membros da lª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Atividade vedada. Se a recorrente realiza atividade técnica em que o exercício profissional é vedado para ingresso no Simples, o recurso deve ser improvido. Votação Unânime. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. garlfrP11(1-1TEIR6°T6ENR ! Presidente ALEX OLIVEIRA RO I, • IG DE I Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Hélcio Lafeta Reis. Processo n° 10875.000006/2005-64 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.121 Fl. 56 • Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. O Ato Declaratório Executivo de 02 de agosto de 2004 (fls.13), excluiu a recorrente do Simples em razão de atividade econômica vedada: instalação, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso especifico. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que as atividades praticadas, são de "instalação e manutenção de máquinas e equipamentos" (fls.27). É o Relatório. Decido. • ,(//‘ 2 Processo n° 10875.000006/2005-64 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.121 Fl. 57 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei n° 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ex vi: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, _físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A Lei Complementar 123/06, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:(..) XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (.) P As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) 16r II — agência terceirizada de correios; (.) 3 Processo n0 10875.000006/2005-64 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.121 Fl. 58 VI — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; VII — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; VIII, — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; X — serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XI — serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; (..) ,Ç .22 Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (..) Ex legis. Em fls.49 observo que a atividade econômica é "comércio de equipamentos elétricos e eletrônicos, testes e locação de máquinas e equipamentos". Em fls.33/39 foram juntadas notas fiscais não seqüenciais, referentes aos serviços de tratamento termo-vacuo, reparo de vazamento, reparo de disjuntor, teste fisico- quimico, etc). A vedação ao ingresso do Simples é clara para qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. O nobre decisum da DRJ (fls.18), asseverou que o exercício da atividade pressupõe o domínio de conhecimento "técnico cientifico próprio de profissional de engenharia". Evidentemente que, a Resolução n° 218/73 do Confea discrimina as atividades de execução de instalação, montagem, reparo e serviço técnico como regulamentadas. Ex positis, a função desempenhada pela recorrente está elencada na vedação legal. if 4 Processo n° 10875.000006/2005-64 83-TE01 Acórdão n.° 3801-00.121 Fl. 59 Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso voluntário, devendo a empresa ser excluída do Simples, por exercer atividade vedada no diploma legal. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2009. 7ALEX OLIVEIRA R• e ' e /1 MA ig 5 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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6201377 #
Numero do processo: 35464.004237/2006-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/2004 a 30/06/2006 GFIP. TERMO DE CONFISSÃO - NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, o débito foi confessado em GFIP; o relatório fiscal indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, os dispositivos legais envolvidos na presente notificação encontram-se discriminados por competência. Os valores foram lançados com base na GFIP, declaração realizada Pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, os dado informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.075
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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":(ez-5 r can) de Contrit,”;ts w's QUINTA CÂMARA MF-Segurttr,ïe14„ arma) Pubirahrav va Processo e 35464.004237/2006-91 Riitorfa • Recurso n° 154.509 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão na 205-01.075 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente TELEVOX INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA Recorrida DRJ - SÃO PAULO I /SP • ASSUNTO: CONTFUBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/2004 a 30/06/2006 GFIP. TERMO DE CONFISSÃO - NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, o débito foi confessado em GFIP; o relatório fiscal indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, os dispositivos legais envolvidos na presente . notificação encontram-se discriminados por competência. I C4.‘0,n0 Os valores foram lançados com base na GFIP, declaração •./.0 v• ot 1 el ela ria empresa. Conforme dispõe o art. 225, P P P P §realizada ró em 1° ct,t "cP" • do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, os dados cPtjø 5,;( informados em GFIP constituem termo de confissão de divida f4;c1‘‘.. N quando não recolhidos os valores nela declarados. O os. e No eo JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. • A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n°3. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' Processo n° 35464.004237/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.075 EU. 120 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha 111 * I JUL1 i R VIEIRA GOMES Presidente Mer- ite-z wit os vinRA Relator os4 09 Gitn o° 0.5t.--r 1,501 C-0011 Go- v2 Ioe -ri_9011, ' e paf 903 xkon e°13 t413‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damiào Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana /1 Sato. t I . Processo n° 35464.004237/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.075 Irls 121 g Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio • da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, inclusive a destinadas aos Terceiros, que não foram recolhidas pela sociedade empresária nas competências junho de 2004 a junho de 2006, relatório fiscal às fls. 24 a 26. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 75 a 86. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo emitiu a Decisão, fls. 91 a 98, mantendo o lançamento em sua integralidade. A recorrente não concordando com a Decisão emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 104 a 115, alegando em síntese: I. Não foi observado o limite máximo do salário-de-contribuição; , II. É ilegal a cobrança de juros Selic; 111. O lançamento é nulo, pois foi baseado em presunção legal; IV. Qualquer multa acima de 20% é ilegal; • V. Impugna por negativa geral o lançamento; VI. Requerendo provimento ao recurso interposto. •Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. ' ,..----r: '. p.•-ci. b .4 • co\c" O,.. . p to Geei titte -G° e , • G° GO ;:ii 0‘1%. O Ot SC' Os %Ne° f #° 1 Processo n°35464.004237/2006-91 CCO7JCO5 Acórdão n.° 205-01.075 Fls. 122 n Awl 0,0R(tt..0 Bras1116. CrONCFCEIRMF C ult":- Np. 1 Rosileno Aires:S. crr MUI Matr. Gc,a7 7 • Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 118, pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: O argumento de que não foi observado o limite máximo do salário-de- contribuição não tem relação com o presente lançamento. O limite máximo somente se refere às contribuições devidas pelos segundos, na presente NFLD somente estão sendo cobradas as contribuições a cargo da empresa. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, GFIP, conforme item 3 à fl. 24 do relatório fiscal, tendo inclusive se beneficiado da redução da multa; o relatório fiscal indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 04 a 08; os dispositivos legais envolvidos na presente notificação encontram-se discriminados por competência às fls. 12 a 15. Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento não foi baseado em presunções. Os valores foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § I° do RPS, aprovado pelo Decreto n O 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GF1P constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.215. A empresa é também obrigada a: (.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. CC/MF - Ce.r . • CONFERE COM O CR.iGiis.^,t_ Processo e 35464.004237/2006-91 Brasília _421 /2-0=7 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-01.075 Fls. 123 • Rosilene Aires Metr. 119337 Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GF1P ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. A negativa geral não é suficiente para afastar o lançamento fiscal. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela . fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FATICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento • de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a fluxão de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, g 1, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Processo1f 35464.0042372006-91 CONFERE COMO CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.075 Q./ 03-J2-EiresIlle„ Ca Fls. 124 Rosilene Aires :gelai Metr. 119837- Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula NO3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. I°, da Lei n" 9.876/99) ' I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n° 9.876/99). 3. 2° CC/MF Coibi. - • CONFERE COM Ci-Oriiielivr, Processo n°35464.004237/2006-Q! ri 4 Beastlla. -t O PC)°, CCO2CO5 Acórdão n.• 205-01.075 Fls. 125 • Rosnareis Aires Soar Mar. 1198377 II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n" 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art 1", da Lei n" 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). • d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). § 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, Incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° • 9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o Processo :1° 35464.004237/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.075 Fls. 126 capuz e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação (DN), haja vista os argumentos apontados pela recorrente serem incapazes de refutar o lançamento. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 garr Relator i0 • 03•5nCloa", ustl'osa,`o o rcri n 3131),/ Go,- 90 _,„,,00 .0os• OS y5 0(0-ope 0,05 • • Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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