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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10040459 #
Numero do processo: 13749.720428/2014-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSPORTE DE CARGA. AFASTAMENTO PARCIAL. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. São tributáveis quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga.. Comprovação parcial do valor do frete recebido no exercício em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar como valor de rendimentos tributáveis R$ 24.124,80 para o exercício 2013. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSPORTE DE CARGA. AFASTAMENTO PARCIAL. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. São tributáveis quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga.. Comprovação parcial do valor do frete recebido no exercício em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar como valor de rendimentos tributáveis R$ 24.124,80 para o exercício 2013. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 04 28 /2 01 4- 84 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.822 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720428/2014-84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 46 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 36 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 23 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi efetuada notificação de lançamento às fls. 24/27 em decorrência de apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no exercício de 2013, ano- calendário de 2012. A ciência do lançamento ocorreu em 11/08/2014 (fl. 29) e o contribuinte apresentou, em 08/09/2014, a impugnação de fls. 03/05, alegando, em síntese, que o rendimento ora lançado se refere à parcela de rendimento de transporte de carga isenta de tributação. Apresentou o comprovante de rendimentos de fl. 14 e o documento de propriedade do veículo à fl. 11. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2015 (e-fls. 45), o sujeito passivo interpôs, em 11/05/2015 (e-fls. 46), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os argumentos repisados da impugnação e junta novos documentos (e-fls. 49 e ss.) É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$42.392,40. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.822 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720428/2014-84 De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios, tendo sido apresentados de forma amplamente correlacionada. Desta forma, serão todos analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 49 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte relativos ao Ano- Calendário 2012 e de Contratos de Frete firmados entre a Transglobal Norte Transportes Ltda. e o contribuinte interessado. O embasamento legal para determinação dos rendimentos tributáveis no serviços prestados de frete é o Art. 47 e seus incisos e parágrafos do Decreto 3000/99, abaixo transcrito: Art. 47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. § 1º O percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único). § 2º O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. § 3º Será considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto (Lei nº 8.134, de 1990, art. 20). Verifique-se, neste momento, o ponto fulcral em que se baseia a Decisão guerreada para denegação das pretensões impugnatórias, através dos seguintes excertos de seu voto: ... No entanto, apesar da alegação oferecida na impugnação, o interessado não apresentou qualquer documento relativo à prestação dos serviços que fosse hábil a comprovar a natureza da percepção dos rendimentos como provenientes de transporte de carga. O documento de propriedade do veículo, por si só, não constitui elemento de prova suficiente para caracterizar a natureza do rendimento como oriundo de transporte de carga. ... Enfim, caberia ao contribuinte apresentar documentos relativos à prestação dos serviços no ano-calendário em questão que fossem hábeis a comprovar a natureza da percepção dos rendimentos como decorrente de transporte de carga e, por conseguinte, comprovar que parte do valor informado em DIRF seria, de fato, isenta de tributação, o que não ocorreu. Conclui-se, pois, que o impugnante apresentou meras alegações sem suporte probatório. Nesse aspecto, cabe destacar que as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. ... Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.822 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720428/2014-84 Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Diante das provas ora apresentadas, em especial os Contratos de Frete firmados entre a Transglobal Norte Transportes Ltda. e o interessado, 11 (onze) contratos firmados entre os meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro do ano calendário 2012 (e-fls. 51/61), constata-se que o rendimento total comprovado pelo interessado é de R$60.312,00, sobre o qual, ao ser aplicada a alíquota legal de 40%, obtém-se o valor de rendimentos tributáveis de R$24.124,80 (inferior ao pretendido pelo contribuinte e declarado em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do exercício 2013) E construtiva a citação da súmula CARF 143 no presente caso, que aponta a relativização da consideração pétrea de Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte das fontes de renda: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Dessa forma, o rendimentos tributáveis a serem considerados para o ajuste de imposto de renda a ser calculado para o exercício 2013 é de R$24.124,80, conforme Contratos apresentados em sede recursal (e-fls. 51/61), onde pode ser obtido, da mesma forma, os valores de IRRF e INSS a serem considerados no ajuste, o que leva à procedência parcial da pretensão do contribuinte. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar como valor de rendimentos tributáveis R$24.124,80 para o exercício 2013. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 75DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf

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Numero do processo: 10875.005126/2003-96
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Atividade vedada. Se a recorrente junta notas fiscais que comprovem atividade econômica vedada no Simples, deve o recurso ser improvido. Votação Unânime. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.141
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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COMERCIO EVEN SERV E SHOW MUSICAIS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Atividade vedada. Se a recorrente junta notas fiscais que comprovem atividade econômica vedada no Simples, deve o recurso ser improvido. Votação Unânime. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. fIRMPINHEIRO TORI(E Presidente ,i/ALEX OLIVEIRA R • O • IG : B.; k, • Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Hélcio Lafeta Reis. i Processo n• 10875.005126/2003-96 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.141 Fl. 81 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. O Ato Declaratório Executivo de 07 de agosto de 2003 (fls.16), excluiu a recorrente do Simples em razão de atividade econômica vedada: outros serviços especializados ligados às atividades artísticas. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário juntando "algumas notas fiscais de prestação de serviços e de saídas de mercadorias" (fls.28). É o Relatório. Decido. • 2 Processo n°10875.00512612003-96 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.141 Fl. 82 Volto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei n° 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ex vi: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida A Lei Complementar n° 123/06, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuiçães na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:(.) XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (.) ,f E As vedaçães relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) yç 22 Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em 3 Processo n° 10875.005126/2003-96 83-TE01 Acórdão n.°3801-00.141 Fl. 83 nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (.) Ex legis. Em fls.03 observo que o ramo de atividade é "prestação de serviços de organização de festas e eventos". A recorrente juntou notas fiscais de serviço não seqüenciais de produtos higiênicos, direitos autorais de livros e palestras motivacionais (fls.49/69). O nobre decisum da DRJ (fls.19), asseverou que não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica "que prestar serviços ligados a atividades artísticas". Evidentemente que, palestras motivacionais constituem-se atividades artísticas, eis que a Lei n° 9.317/96 é cristalina: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..)XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida Ex positis, a recorrente comprovou com as notas fiscais juntadas que efetua palestras motivacionais cujo função desempenhada está elencada na vedação legal. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2009. ‘/ALEX OLIVEIRA RO »kl d' 0 . • Ir, 4 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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10038397 #
Numero do processo: 10825.904352/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2011 DCOMP. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Equívoco do contribuinte em não cancelar Dcomp entregue indevidamente não justifica outro equívoco que seria a cobrança em duplicidade. Da mesma forma que é correto indeferir o direito creditório postulado equivocadamente, também é correto o cancelamento do débito informado de forma equivocada na Dcomp. Provado tais fatos, há de prevalecer, na espécie, a verdade material, a realidade dos fatos.
Numero da decisão: 1201-006.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.999, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10825.904354/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Equívoco do contribuinte em não cancelar Dcomp entregue indevidamente não justifica outro equívoco que seria a cobrança em duplicidade. Da mesma forma que é correto indeferir o direito creditório postulado equivocadamente, também é correto o cancelamento do débito informado de forma equivocada na Dcomp. Provado tais fatos, há de prevalecer, na espécie, a verdade material, a realidade dos fatos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.999, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10825.904354/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 43 52 /2 01 2- 38 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.001 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904352/2012-38 despacho decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação de débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório não homologou a compensação em razão da inexistência de crédito, porquanto identificou-se Per/Dcomp’s anteriores que referenciavam o mesmo pagamento. O acórdão recorrido manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não contestou o fato de o crédito pleiteado ser indevido. Quanto à alegada inexistência do débito, inserido por equívoco no Per/Dcomp, assentou que a manifestante “não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se unicamente a alegar a ocorrência de um equívoco”. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reiterou as alegações de primeira instância no sentido de que o pedido de compensação em discussão deveria ter sido cancelado e que os débitos nele indicados foram compensados no Per/Dcomp que especifica. Julgamento anterior converteu o feito em diligência. Realizada diligência, os autos retornaram a este Carf. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 0220-IRPJ lucro real), recolhido em 29/04/2011. Ante a inexistência de crédito, não fora homologada a compensação do débito declarado de IRPJ (cód. 0220) referente ao 4º Trimestre/2011 no valor originário de R$42.573,30. Alega, em síntese, que apresentou indevidamente o pedido de compensação, para o qual deveria ter solicitado o cancelamento, uma vez que o débito declarado fora compensado com créditos decorrentes de ressarcimento de IPI do 1º Trimestre/2012 na Dcomp nº 16717.06640.190412.1.3.01-7812. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.001 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904352/2012-38 Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No âmbito deste Carf esta Turma, por unanimidade de votos, conforme Resolução nº 1201-000-693, de 16/06/2020, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, para adoção das seguintes providências (e-fls. 119): Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade Local Competente elabore relatório circunstanciado contendo: (i) a identificação se há duplicidade de declaração do débito da presente PER/DCOMP e da PER/DCOMP 16717.06640.190412.1.3.01-7812; (ii) a confirmação se já houve homologação ou não da PER/DCOMP 16717.06640.190412.1.3.01-7812; e (iii) a confirmação se a última versão entregue da DCTF relativa ao mês de dezembro de 2011 indica que o débito aqui discutido foi adimplido por meio de compensação da PER/DCOMP 16717.06640.190412.1.3.01-7812. Após a elaboração do relatório circunstanciado, seja aberto prazo de trinta dias para manifestação da Recorrente acerca do relatório circunstanciado. Cinge-se a controvérsia, na essência, a verificar eventual cobrança em duplicidade do débito de IRPJ, referente ao 4º Trimestre/2011, no valor Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.001 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904352/2012-38 originário de R$42.573,30. Em diligência a autoridade fiscal apurou: i) o débito de IRPJ (cód. 0220), 4º Trimestre/2011, no valor originário de R$ 43.705,51 foi integralmente compensado na Dcomp nº 16717.06640.190412.1.3.01-7812, a qual fora homologada; ii) DCTF original consta o débito de IRPJ do 4º Trimestre/2011 no valor total de R$ 43.705,51, sendo R$ 42.573,30 compensados na Dcomp nº 32462.98443.270112.1.3.04-2438 e o restante nas Dcomp’s nº 00564.27319.270112.1.3.04-7442 e nº 16596.82963.270112.1.3.04-4019; iii) DCTF retificadora consta o débito de IRPJ do 4º Trimestre/2011 no valor de R$43.705,51 integralmente compensado na Dcomp nº 16717.06640.190412.1.3.01-7812. A seguir trechos do Relatório de Diligência (INFORMAÇÃO FISCAL EQ2- ANÁLISE-IPI-EQAUD nº 1.961/2021 - e-fls. 134): Em consulta ao Sistema de Controle de Crédito e Compensação – SCC verifica- se que a DCOMP 16717.06640.190412.1.3.01-7812 foi totalmente homologada e que foram compensados débitos de IRPJ (cód. 0220) do 4º Trimestre/2011 no valor originário de R$ 43.705,51. Verificou-se, ainda, que foram apresentadas 2 DCTF relativas ao mês de dezembro/2011:  Original apresentada em 23/02/2012: declarou débito de IRPJ do 4º Trimestre/2011 no valor total de R$ 43.705,51, sendo R$ 42.573,30 compensados na DCOMP 32462.98443.270112.1.3.04-2438 e o restante nas DCOMP 00564.27319.270112.1.3.04-7442 e 16596.82963.270112.1.3.04-4019.  Retificadora/Ativa apresentada em 19/04/2012: declarou débito de IRPJ do 4º Trimestre/2011 no valor de R$ 43.705,51 integralmente compensado na DCOMP 16717.06640.190412.1.3.01-7812. Diante do exposto, conforme a última DCTF entregue, o débito de IRPJ (cód. 0220) do 4º Trimestre/2011 era de R$ 43.705,51, tendo sido o mesmo compensado na DCOMP 16717.06640.190412.1.3.01-7812, a qual se encontra totalmente homologada. Faculta-se ao interessado a apresentação de manifestação sobre a presente informação no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta. Como se vê, o débito de IRPJ, referente ao 4º trim/2011, no montante de R$43.705,51, foi declarado na DCTF retificadora de 19/04/2012 e vinculado à Dcomp nº16717.06640.190412.1.3.01-7812, também entregue nesta mesma data e integralmente homologada. Com efeito, revela-se indevida a cobrança desse mesmo débito em decorrência da não homologação da Dcomp nº 32462.98443.270112.1.3.04-2438, entregue em 27/01/2012. Equívoco do contribuinte em não cancelar Dcomp entregue indevidamente não justifica outro equívoco que seria a cobrança em duplicidade. Da mesma forma que é correto indeferir o direito creditório postulado equivocadamente, também é correto o cancelamento do débito informado de forma equivocada na Dcomp. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.001 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904352/2012-38 Provado tais fatos, há de prevalecer, na espécie, a verdade material, a realidade dos fatos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11684.721557/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-012.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o crédito tributário lançado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.810, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728428/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o crédito tributário lançado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.810, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728428/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

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INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o crédito tributário lançado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.810, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728428/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 15 57 /2 01 3- 85 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721557/2013-85 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela retificação de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Ilegitimidade passiva para responder pela infração; ii) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721557/2013-85 DAS PRELIMINARES Da Concomitância É de conhecimento desta Relatora da tramitação do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP. A eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa já foi objeto de análise, em sede de repetitivos, por mais de uma vez perante o STF, sendo que, a tese do Tema 499 já está superada- a qual entendeu por delimitar a eficácia subjetiva das ações coletivas aos limites territoriais de jurisdição do órgão julgador. Hoje, o STF ao decidir o RE 1.101.937/SP fixou o entendimento que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721557/2013-85 competência territorial do órgão julgador, por isso, aqui torna-se indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente. Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, voto por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo Alega a Recorrente que o julgador de piso deixou de examinar a preliminar de ilegitimidade passiva, todavia, não é o que se extrai do acórdão recorrido (e-fls. 317): No presente caso, não há que se falar em infrações continuadas, pois a imputação da penalidade levou em consideração cada informação prestada de forma intempestiva, portanto, configurando-se descumprimento de obrigações distintas por conhecimento de embarque. Dessa forma, a multa não é aplicada por veículo. No caso concreto, a autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de AGENTE DE NAVEGAÇÃO, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. A ratificar o acórdão recorrido, alega a Recorrente que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, ratifico o entendimento do julgador de piso, tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721557/2013-85 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721557/2013-85 Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. DO MÉRITO Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721557/2013-85 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002- 001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721557/2013-85 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Da infração, da aplicabilidade da multa e da COSIT 02/2016 A multa exigida deu-se em face da retificação de informações no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Nos autos, é incontroverso que o lançamento decorreu de retificações de dados já prestados anteriormente, os quais encontram-se discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito. Todavia, esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721557/2013-85 informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Daí, a retificação das informações prestadas pela Recorrente não configura o tipo infracional prescrito na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da atipicidade da conduta, é incabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Outrossim, a retificação das informações, não pode ser confundida com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Assim, voto por dar provimento ao tópico recursal para exonerar o crédito tributário exigido na presente autuação. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, dar-lhes provimento para anular o crédito tributário lançado. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721557/2013-85 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 259DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13964.000239/2007-18
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/03/2006 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.110
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° do CTN e, portanto, votava pelo provimento parcial do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Matéria Remuneração de Segurados. Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-01.110 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/03/2006 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. • O reconhecimento através de documentos da própria empresa dav te- natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aoscrja— 0!ri segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da 'c''o "if base de cálculo. DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA ifs.0c TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS 1 e # 00 NS• 4" PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.o eo db ‘" Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 Processo o 13964.000234/2007-18 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.110 Eis. 427 • ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° do CTN e, portanto, votava pelo provimento parcial do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. JULIO 'VIEIRA GOMES Presidente n...7 I UtAP •Áll*TO latora • re- etar' o* o` topos " trg ..:000111 att- Cr g., ett ØO P43.31 1A‘ ert15 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi. Processo e 13964.000239/2007-18 20 CC/NIF - Quinta Cântara CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-01.110 Fls. 428assICONitialz9 0 ORIGINAL CONFERE Roallane Airco S Metr. 1196377' Relatório A Recorrente era detentora do beneficio de isenção de contribuição previdenciária, e, por ter deixado de cumprir os requisitos previstos nos incisos III e IV, do art. 55 da Lei 8212191 ao longo do período auditado, motivou em 29/03/2000 o Ato Cancelatório, que cancelou a isenção da Recorrente a partir de 01/01/1995, com base no disposto no artigo . 207, parágrafo 10 do RPS, aprovado pelo Decreto Lei n°3048/99. A Recorrente, inconformada com o Ato Cancelatório de sua isenção ingressou com um pedido de revisão, cuja ciência do teor do acórdão da 2" Cal que ratificou a perda da isenção a partir de 01/01/1995, ocorreu em 09/08/2005. Com a perda da isenção a partir de 01/01/1995 foram instaurados procedimentos fiscais com o objetivo de apuração e constituição dos créditos previdenciários referente a parte patronal devida e demais obrigações fiscais inerentes. O presente processo trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período de 01/2001 a 03/2006, conforme detalhado no relatório fiscal (fls. 232/236) da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais (parte empresa, SAT, RAT e Terceiros) levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A Recorrente foi cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 262) e do TIAD (15.263/264) em 03/04/2006, e, da lavratura da NFLD em 05/12/2006 (fls.276). Em 14/1212006 a Recorrente apresentou impugnação, juntada às fls. 278/322 e a DN (fls. 331/337) julgou procedente o lançamento. Após a ciência do teor da DN (fls.339), inconformada, a Recorrente interpôs recurso, alegando em síntese: • Depósito prévio em recursos administrativos é inconstitucional; • A instituição, ao longo de seus 39 (trinta e nove) anos transformou-se num dos maiores e mais sofisticados complexos educacionais do Estado de Santa Catarina, abrigando, atualmente, uma população de mais de 15.000 (quinze mil) estudantes; • Possui diversos títulos emitidos por órgãos de assistência social, demonstrando a qualidade de entidade beneficente de assistência social, portanto detentora de imunidade das contribuições sociais; • O lançamento fiscal é nulo face a sua absoluta insubsistência, o; violar as normas legais que regem a matéria; /II talTdi 1 3 r CC/MF - Quinta CamaraCONFERE COM O ORK3iNAL Processo e 13964.000239/2007-18 Brasília. ai/0 SM CCO2/CO5 Acórdão ri, 205-01.110 Fls. 429Roellene Aires S Use Metr. 11983 • A imunidade tributária a que faz jus foi afastada administrativamente por meio de um processo administrativo de exceção, que se iniciou em 1999 e só findou em 2005 após inúmeros e ilegais pedidos de revisão por parte da Receita Previdenciária que não sede conformou com o fato do CRPS ter julgado tal questão e ter inicialmente afastado a hipótese de cancelamento da imunidade; • A decisão de cancelar a imunidade da instituição foi obtida com patente desrespeito do INSS e desse Conselho quanto ao instituto da coisa julgada administrativa; • Da violação a garantia do contraditório e da ampla defesa no processo do Ato Cancelatório; • • Ilegalidade da decisão que cancelou a imunidade da Instituição; • Inexistência da remuneração conferida aos diretores da Recorrente; • Das atividades assistenciais da Recorrente, • Nulidade do crédito tributário pela impossibilidade de lançamento retroativo à data da decisão de cancelar a isenção; • O ato administrativo cancelatório que suspendeu o beneficio fiscal da Recorrente ocorreu em 27/04/2005 e a ciência da Recorrente foi em 09/08/2006; • Da inimputação de juros e multa; • insubsistência da NFLD por falta de clareza e precisão (não há individualização dos valores levantados entre autônomos e segurados empregados de forma clara e objetiva), caracterizando o cerceamento ao direito de defesa; - Em agosto/2007 a Recorrente juntou aos autos cópia da sentença do Mandado de Segurança que permitiu o prosseguimento do recurso administrativo sem o respectivo depósito recursal (fis.413/416) A Recorrida não apresentou contra-razões. É o Relatório. 4. _ Processo rr 13964.000239/2007-18 CCOVCOS Acórdão n.° 205-01.110 N 430 inta CM %-° Cantara cC/MF Citl a oRgG1- AL cONFERE Brasina, 8ene "¡ICS SOM - Ft"tvlatr. 1198377 Voto Conselheira Adriana Sato, Relatora Por ser tempestivo, CONHEÇO do recurso e passo a analise das questões preliminares. No que tange a alegação do depósito recursal, razão assiste a Recorrente, haja vista que o mesmo passou a ser inexigível para todos os processos administrativos, nos termos da Medida Provisória n°413, de 03/01/2008, que revogou o artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. li. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 10.12.1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532 de 10.12.1997) - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e Il. (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes da recorrente, com indicação precisa 2° CC/N1F - Quinta Camara CONFERE_ .,9mis SR At.. Processo n°13964,000239/2007-IS CCO2/CO5 Brasília °C-3.- ‘"/ Acórdão n.• 205-01.110 Eis. 431 Roalleno Aires Soa Matr. 1198377 dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias Não contem, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: • Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n"8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA I 88/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. 0 julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados " (RESP 946.447-RS — Mm. Castro Melro — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do • processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Recentemente, o plenário do STF decidiu pela declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que tratam dos prazos de prescrição e decadência em matéria tributária. E os efeitos da decisão abrangeu tanto os créditos já ajuizados, como aqueles ainda não são objeto de execução fiscal. Nesse ponto, a decisão teve eficácia retroativa, ou seja, a partir da edição da lei. E na ocasião, foi anunciada a edição da Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição 4e decadência de crédito tributário". Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - MN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que a Recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o 6 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORiG Brasília o Processo Fr 13964.000239/2007-18 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.110 Rastro Aires Soa Fls. 432 Mau. 1198377 lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN, portanto, não havendo que se falar em decadência no presente caso. A Recorrente tenta no presente recurso a revisão da decisão que determinou o cancelamento da isenção a partir de 01/01/1995 proferida pela 02a CaJ. O processo administrativo que discutiu o ato cancelatório, conforme informado pela Recorrente, já foi julgado pela 2' Cal, não cabendo na presente NFLD discussão sobre o assunto já decidido, inclusive sobre eventual cerceamento ao direito de defesa ou ilegalidade de decisão. Este processo não visa constatar vícios ou irregularidades do Ato Cancelatório, conforme já explicitado, trata o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito referente as contribuições previdenciárias parte empresa, SAT, RAT e Terceiros. O débito foi apurado através das folhas de pagamentos preparadas pela própria recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. A base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pela Recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) •§ 1 2 As informações prestadas na Guia de Recolhimento da Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos da recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação ao diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar a recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas. legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os 7 2° CC/MF - Quinta Câmara • CONFERE COM O ORIC.zçAL. Processo e 13964.000239/2007- 18 0, o CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.110 ananis Fls. 433 Rosnaria Aires Soa Matr. 1198377 artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notcação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9,876. de 26.11.99) Ci\j?9 - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Processo n• 13964.000239/2007-18 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.110 Els. 434 a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9 876 de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) Por todo o exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 ‘11.. (09• ' • NA A 11 clogualh tot3c022ana q P ias 'TO Gr 5...,U1 GGI fte dg'tif0°- 011“ tiót oST 0019 400 P.; ot •-• 9.0‘./410. 1/4114. 9 - Processo no 13964.000239/2007-18 CC07JCO5 Acórdão o.' 205-01.110 Fls. 435 C:OrN:FCIELRIV:EaiLF OChltei_ionCt9OCRtitri i‘Iar14%- Roallene Aires So - mear. 98377 Declaração de Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Peço vênia aos i. Conselheiros, mas divirjo do entendimento em relação à contagem da decadência. É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.21211991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 1216/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cánnen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138 284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146,11! Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção!, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212191 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. io 2° CC/MF - Quinta Carnar..-- CONFERE COM O ORIGINAL Processo 13964.000239/2007-18CCOVCO5BrasIlia„ Acórdão n. 205-01.110 Els. 436 Rositene Aires So Matr. 1198377 Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (...) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o li 2° CC/MF - Quinta Câmara Processo n• 13964.0002392007-18 CONFERE COM O ORO NAL CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-01.110 Fls. 437Brasilla &*--(7A-P Rosilene Aires Boa Matr. 1193377 sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; I) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a •homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada? Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma 1\j direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), 12 2° CC/MF - Quinta Cfirnara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13964.090239/2007-18 Brasília /79312 ) Can/CO5 Acórdão n..205-01.110 Fls. 438 Roshono Aires So • Mar. 119837 deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou periodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador. já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que. de outra parte. já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente g}("") de qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nossii) 13 2° CC/MF - Quinta ~ara CONFEREÇ9Mp ORIQØ.JAL Processo n° 13964.000239/2007-1 8 °c CCO2/CO5 Bíli /—Acórdão n.° 20 ras a,5-01.110 Fls. 439 Rosnam:h Aires S Matr. 1198377 É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) • anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, dai a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refino, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência • de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CIN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência inierpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, 11inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à /41tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da .4 atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do 1 próprio CTN." 14 Processo n• I 3964.000239/2007- I 8 CCO2/031 Acórdão n.° 205-01.110 Fls. 440 Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 0), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. É Como 1/010. • O COEL' • • ' • d1DA JUN' R açaGani AL cluintaioçualtà G2014Vet5)), areSSItat - •95r FtOtillaantr. lige IS Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.720229/2015-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. POSSIBILIDADE. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Comprovação das condições necessárias através de documentos pertinentes juntados em sede recursal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Comprovação pertinente juntada aos autos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. POSSIBILIDADE. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Comprovação das condições necessárias através de documentos pertinentes juntados em sede recursal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Comprovação pertinente juntada aos autos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 02 29 /2 01 5- 49 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720229/2015-49 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 28 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 16 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, de Dedução Indevida com Dependentes e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 16/3, relativo ao ano-calendário 2013, exercício 2014, para formalização da redução o saldo de imposto a restituir do valor de R$ 3.583,60 para o novo saldo de R$ 2.847,04. As infrações apuradas pela fiscalização foram: - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 450,00, conforme descrição dos fatos abaixo colacionada: - Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 2.063,64, conforme abaixo: - Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 164,78, conforme abaixo: Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720229/2015-49 Inconformada com a exigência, da qual foi cientificada por via postal, conforme Aviso de Recebimento de fls. 24, em 08/05/2015, a contribuinte apresentou impugnação em 29/05/2015, fls. 02, alegando o que se segue: Anexou aos autos documentos de fls. 05/07. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas, por meio de documentos hábeis e idôneos e de acordo com os requisitos legais. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEGURO DE VIDA E/OU PECÚLIO. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL PARA DEDUÇÃO. Inexiste previsão legal para deduzir da base de cálculo do imposto contribuições pagas a título de seguro de vida e/ou pecúlio. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. Tendo o interessado apresentado impugnação parcial, a lide fica restrita apenas à parte impugnada. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/04/2018 (e-fls. 44/45), o sujeito passivo interpôs, em 26/04/2018 (e-fls. 46), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, conforme comprovante já acostado aos autos em impugnação (e- fls. 07) e a dedução de previdência privada está ora comprovada através dos novos documentos juntados (e-fls. 51 e ss.). Requer “... devolução dos valores glosados...” É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720229/2015-49 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$164,78, e de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$450,00. Não há alegações preliminares a serem apreciadas na contenda. As novas provas colacionadas (e-fls. 51 e ss.), apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de Fichas Financeiras e de Comprovante de Rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte. Em relação ao lançamento pertinente à Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, esclareça-se que, Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. A dedução dos valores recolhidos a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi está prevista nos seguintes comandos normativos: Lei nº 9.250, de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; Lei nº 9.532, de 1997 Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) (grifos acrescidos). Portanto, a dedução desse tipo de despesa fica condicionada: a que as contribuições sejam destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; ao limite legal de 12% do total dos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto; e ao recolhimento da contribuição para o regime geral de previdência social, ou, Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720229/2015-49 quando for o caso, para Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Diante do ora anexado Comprovante de Rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte do ano calendário 2013 (e-fls. 53), claro está que o valor de R$164,78 foi apontado no campo 3, item 03, pela fonte pagadora, como “Contribuição à Previdência Privada e ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI”, o que atende aos condicionantes apontados para sua dedução e que indicam a possibilidade de afastamento da glosa a tal título. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Em que pesem todas as considerações em relação ao acatamento da prova apresentada neste quesito (recibo de e-fls. 07), verifique-se, ipsis litteris, o motivo ensejador do lançamento em Notificação de Lançamento (e-fls. 21): MARCELO ALVES FARDIM - no documento apresentado não consta informação do registro em um conselho de classe, não sendo possível identificar se o emitente exerce legalmente uma das profissões listadas no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda. Na prova apreciada e apresentada já em sede impugnatória pode ser claramente verificado o CRO do Cirurgião Oral e Maxilo Facial Dr. Marcelo Alves Fardim, o que pertinentemente possibilita o afastamento da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$450,00. Aponte-se por fim que, O CARF tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720229/2015-49 Receita Federal do Brasil (Art.1º do Anexo I do Regulamento Interno do CARF), e não calcular eventuais diferenças a pagar ou a restituir sobre Declaração de Ajuste Anual dos interessados. Esta cabe à Unidade Jurisdicionante da RFB apropriada, no momento da implementação do presente Acórdão. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação total da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35311.000250/2003-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1996 a 31/12/1996 MEDIDA LIMINAR. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Aplicam-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96, quanto à interrupção da multa de mora. Em razão de sua sistemática legal de aplicação e gradação, não retroage à data da concessão da medida liminar a decisão judicial que, posteriormente, reconheceu o tributo como devido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.114
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN para provimento do recurso. Apresentará voto o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal. Presença do Advogado Kildare A.Meira, OAB/DF N° 15889 que realizou defesa oral.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Brasília, CCO2JCO5 Fls. 304 leis Sousa Moura Matr. 42 (35 MINISTÉRIO DA FAZENDA tWtir" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,5eartth QUINTA CÂMARA Processo n° 35311.000250/2003-71 Recurso n° 141.872 Voluntário Matéria Responsabilidade Solidária - Construção Civil Acórdão n° 205-01.114 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO Recorrida DRP DUQUE DE CAXIAS - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1996 a 31/12/1996 MEDIDA LIMINAR. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Aplicam-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96, quanto à interrupção da multa de mora. Em razão de sua sistemática legal de aplicação e gradação, não retroage à data da concessão da medida liminar a decisão judicial que, posteriormente, reconheceu o tributo como devido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1\ • Quinta Câmara 20 oc/MF -ORIGINAL CONFERE COMCO 05 Processo n°35311.000250/2003-71 Brasilua, CCO2/CO5 Acórdão n°205-01114 -s Sousa Moura , Fls. 305 isi matr. 4295 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN para provimento do recurso. Apresentará voto o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal. Presença do Advogado Kildare A.Meira, OAB/DF N° 15889 que realizou defesa oral. di JULI C '7 " • VIEIRA GOMES Presideite 770 I I». dr I it,4101.0e01' "1' At e - k's —47; ir lEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. k21/4j " Processo n° 35311.000250/2003-71 rouniter Câmara CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.114 20 CC1MF n—i-A o oRIGINAL. Fls. 306 coNFERE 03 1_1-4 C 1--1-61grasi na, 's Sousa Mou ra fi Is% matr . 4295 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências outubro a dezembro de 1996. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela KBK SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, foram obtidas em função da não apresentação de documentos, após solicitação pela Auditoria Fiscal, conforme relatório fiscal às fls. 62 a 68. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 89 a 141. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 163 a 175. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE, conforme fls. 180 a 232. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária não apresentou contra- razões. É o Relatório. CC/NIF - Quinta CâmaraProcesso no 353 I I .000250f2003-7I CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.114 Fls. 307Brasília / 6111 ,/ Isls Sousa Moura #1' Mau. 4295 Voto Vencido Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fl. 300; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. z Processo n°35311.000250/2003-71 2° CC/MF - Quinta Cányira CCOVCO5CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão ri.• 205-0.1.114 Els 308Brasília, V.,:L/S. a5 s Sousa Moura di Matr. 42135 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, capo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, unta leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no D.1 de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entremente:, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo .fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006): 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundan tento legal (Código Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; H - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa — no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito — Inta Câmara ONcrea: 3`4 °ornesProcesso n° 35311.000250/2003-71 CCO2,03 309 5 Acórdão n.° 205-01.114 Brasilia, / C / O, Fls. Isis Sousa Moura ?Nair -1.2t5 tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com .fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Elide° Marcos Diniz de Sand, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, .¢ 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenat 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CM 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do g' 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o 6 • —. – 2° CC/MF - Quinta Cantara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35311.000250/2003-71 CCO2/CO5 Acórdão n°20501114 Emana, D, oi 05 Fls. 310 Iras Sousa Moura Matr. 4205 correspondente lançamento ti ibutário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in castt, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do ar. 173, parágrafo único, do CIN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim. o artigo 173. II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos unponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do C'TN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. ' CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35311.000250/2003-7 I BrasIlla, 01, p O CCO2/CO5 Acórdão n,205-01.114 Fl 3 I Ilois Sousa Moura ég s. Matr. 4205 Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 28 de fevereiro de 2003, fl. 01, contudo a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 18 de abril de 2002, conforme MPFMAF à fl. 26. Contudo, não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal fls. 04 e 05. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN; contudo, no caso a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeifo dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No caso concreto trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de outubro a dezembro de 1996, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 18 de abril de 2002. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos e não apresentação de documentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 1996, inclusive esta. A competência dezembro de 1996 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de janeiro de 1997; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de inicio o primeiro dia do exercício 2° CC/NIF - Quinta Câmara t • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35311.000250/2003-71. 0, CCO2/CO5Go5 Acórdão n.°205-01.114 Brasil F15. 312 IsIs Sousa Moura /9Matr. 4205 seguinte, ou seja o dia 10 de janeiro de 1998, a qual findaria em 1° de janeiro de 2003. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, tendo a mesma sido cientificada ao contribuinte dentro do lapso decadencial, em 18 de abril de 2002. Quanto ao mérito melhor sorte não assiste à recorrente. No presente caso, ao contrário do que afirma a recorrente, o que ensejou a aferição indireta não foram os vícios encontrados em sua contabilidade, mas sim a não apresentação de contratos, folhas de pagamentos especificas e guias de recolhimento em relação ao pessoal cedido pela prestadora de serviços na área de construção civil. A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n 2.173/1997, ou art. 220, § 30 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, nestas palavras: Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n" 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários CO)?? o construtor, e este e aqueles com a sztbempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. ,§ 3"A responsabilidade solidária de que trata o capuz será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no capuz deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Inciso acrescentado pelo Decreto n"4.032, de 26/11/2001) Como acima demonstrado, não é exigido da notificada o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na empresa construtora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente caso. A recorrente não fez prova do recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços. Ao não realizar tal prova, conseqüentemente não pode mais invocar o beneficio de ordem. 9 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL : • Processo n° 3531 1 .000250/2003-71 Brasília CCO2JCOS Acórdão o.° 205-01.114 F15.313lsis Sousa Moura Matr 4295 Uma vez o recorrente não detendo a referida documentação, o órgão previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ónus da prova em contrário, por força do artigo 33, §§ 3° da Lei n.° 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Federal mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. Portanto, era dever do contribuinte a guarda da referida documentação e apresentação à fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado com o § 11 da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores. Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Há um vínculo entre a notificada e os segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela utilização de mão-de-obra foi o próprio recorrente, cujo produto dessa utilização é de sua propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 128 do CTN permite que a lei venha atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 30, inciso VI, nestas palavras: Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n°8.620, de 05/01/93) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes C0771 a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação alterada pela MP n°1.523-9, de 27/06/97, reeditado até a conversão na Lei n°9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei n" 4.591/64) A redação original desse inciso era a seguinte: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações; Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do 10 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 353 I I .000250/2003-71 Brasala Dl 121/ / 125 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.114 II Fls. 314tais Sousa Moura 27 Matr. 4225 artigo 124 do CTN, beneficio de ordem. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do CTN, nestas palavras: Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Quanto ao argumento de que a responsabilidade só poderia surgir após o lançamento do crédito na prestadora de serviços e não antes do surgimento desse crédito, também não procede tal argumento. A responsabilidade é pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito tributário, que pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras: Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer CJ/MPAS n.° 2.376/2.000, que não possui mais efeito vinculante ao Conselho de Contribuintes, mas retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação." Assim, não procede o argumento da notificada de que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem. Uma vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não havendo a guarda da documentação, mas restando configurada a prestação de serviços, a utilização de mão-de-obra, a Receita Federal conseguiu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. E como princípio basilar do direito processual, cabe à outra parte, no caso o notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco, o que não foi realizado. Ao contrário do entendimento, não deve a fiscalização previdenciária diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, se em qualquer caso a Receita Previdenciária devesse diligenciar para examinar a contabilidade da construtora. Havendo inversão é imprescindível a colação aos autos da prova contábil pelos interessados. II 2 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n°35311.000250/2003 -71 21CO5Brasília P; est exf CC0 ; Acórdão n.° 205-01.114 Fls. 315 nas Sousa Moura Matr. 42t1`. --- Nessa mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo STJ, conforme ementa do acórdão no Recurso Especial n O 780.703 / SC, cujo relator foi o Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. ARTIGO 31, ,§ 3" DA LEI N" 8.212/91. ELISÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. I. A responsabilidade solidária na contratação de quaisquer serviços por cessão de mão-de-obra foi instituída pela Lei n" 8.212/91, notadaniente, em seu artigo 31, ou seja, há solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor desses serviços. A responsabilidade solidária do contratante está definida, em linhas gerais, nos artigos 124 e 128 do Código Tributário Nacional. O § I" do artigo 124 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que a solidariedade nele descrita não comporta beneficio de ordem. 2. A solidariedade somente poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3" do artigo 31 da Lei n" 8.212/91 - o executor deveria comprovar o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída na nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da respectiva quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça, ratifica o procedimento fiscal no caso dos lançamentos por solidariedade das contribuições previdenciárias. Ao contrário do que afirma a recorrente no presente caso não estão sendo cobradas as contribuições devidas aos Terceiros. Também não assiste razão à recorrente quanto à impossibilidade de aplicação da multa moratória. A responsabilidade da recorrente é pelo crédito tributário, e como é cediço, o crédito é composto pelo valor principal e seus consectários: os juros e a multa moratória. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Devem ser excluídas as competências anteriores a novembro de 1996, inclusive essa, pela fluência do prazo decadencial. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro d- 2008 ....*:_starásai • S ft r IRA Relator 12 Processo n" 35311.000250/2003-71 CCO2/CO52° CC/MF - Quinta Cã a —Acórdão n.°205-01.114 CONFERE COM O OR1G1Nr:Li ns. 316 Brasília, tati_a_ lais Sousa Moura 1Matr. 4295 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Com as merecidas homenagens ao zeloso relator, divido de seu entendimento quanto à incidência da multa de mora no período em que o sujeito passivo esteve amparado por medida judicial liminar para o não recolhimento de contribuições previdenciárias. Transcrevo a seguir trechos do voto vencido, com destaques de minha iniciativa, e as razões para a divergência. Quanto à formalidade, a presente NFLD não merece reparo, tendo o Auditor-Fiscal seguido o procedimento normativo para sua lavratura. Mesmo porquê o prazo decadencial para constituição do crédito não está sujeito à suspensão ou à interrupção. Assim, para evitar a ocorrência da decadência, a .fiscalização previdenciá ria tem o dever de constituir o crédito, mesmo que esteja sendo discutido judicialmente. Na forma do § 2" da Lei n ° 9.430, o que ocorre é a interrupção da incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Tal interrupção somente terá efeitos se houver o pagamento no prazo de 30 dias a contar da decisão judicial. Mesmo que o restante desse Colegiado entendesse pela não aplicação da multa da forma como foi cobrada, ainda deveria manter no nível mínimo como se a cobrança não tivesse sido realizada por meio de lançamento fiscal, na forma do art. 35, inciso Ida Lei n ° 8.212/1991. A liminar concedida em ação judicial possui natureza precária, pois sempre dependerá da confirmação na decisão de mérito; caso esta não seja confirmada serão devidos os juros e a multa moratória. No caso sob exame, a recorrente estava amparada por medida liminar e o crédito fora constituído para evitar a decadência. Entendo que se deve aplicar o disposto no artigo 63, §2° da Lei n°9.430/96 e no artigo 491 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, para a exclusão da multa de mora incidente desde o deferimento da medida liminar, verbis: LEI N°9.430, de 27/12/96. Débitos com Exigibilidade Suspensa Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. ‘i3 C2° CC/MF - Quinta Camara• CONFERE COM O ORIGINAL 4.- Processo n° 353 I 1.000250/2.003-7 I vl Ifo5 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.114 li As. 317 moia Sousa Moura y Mau 4.?!‘4", I" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2" A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Art. 491. (..) Parágrafo único. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, conforme previsto no § 2" do art. 63 da Lei n°9.430, de 17 de dezembro de 1996. (Incluído pela IN MPS/SRP n° 20, de 11/01/2007) No âmbito das contribuições previdenciárias, a sistemática adotada para a aplicação da multa de mora está disciplinada no artigo 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, que fixa percentuais progressivos, considerando o tempo em atraso para o pagamento e a fase do contencioso administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do recurso, após recurso e antes de 15 dias da ciência da decisão e após esse prazo, verbis: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; 14 21' CC/NIF - Quinta Camara • " Processo ° 35O/2003-7l i 0,51NAL CCO2CO5 CONFEREaCONIsr°RIO Brasba,Acórdão n.° 205-01.114 Fls 318 lsis Sousa Moura Matt 42t1c, No caso sob exame, em que a medida liminar deixou de prevalecer em razão de outra decisão judicial, esta desfavorável ao sujeito passivo, resta apreciar se deve ser mantida ou não a multa de mora relativa ao período anterior e cobrada no lançamento juntamente com o principal e os juros moratórios. Na redação trazida pelo artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96, diz-se que "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial". E como bem diferenciado no voto do relator, suspensão e interrupção de prazos processuais não são expressões sinônimas. É notório na doutrina que enquanto na suspensão o prazo prossegue sua fluência de onde parou; na interrupção, reinicia desconsiderando o prazo anteriormente decorrido. Daí, somente se pode concluir que em havendo pagamento durante os 30 dias seguintes à decisão judicial desfavorável ao sujeito passivo nenhuma multa de mora é devida, nem mesmo dali para frente; caso contrário, uma vez que se trata de interrupção da incidência da multa de mora, sua fluência se reiniciará, gradualmente, com os percentuais previstos no artigo 35, II da Lei n° 8.212, de 24/07/91, já que regularmente formalizado o lançamento. Não se pode negar que a multa de mora seja uma penalidade pelo atraso no cumprimento de uma obrigação pecuniária, como é o caso da tributária. Durante o período em que estava favorecido com a medida liminar, o sujeito passivo não estava em mora. Entendeu por bem o legislador afastar a regra geral através da qual atribui-se efeitos retroativos, ex tuna, à decisão que posteriormente revoga a medida liminar. A mora é o comportamento do devedor em face do credor no sentido de retardar a prestação pecuniária. Comportamento este que não lhe poderia ser imputado quando prevalece a decisão judicial reconhecendo o tributo indevido. Quanto à necessidade de pagamento como condição para não se cobrar a multa de mora relativa ao período anterior à decisão judicial desfavorável, é de se reconhecer inexistir previsão legal nesse sentido. O pagamento durante os 30 dias é relevante para que o sujeito passivo permaneça na situação em que se encontra, fora da mora, mas não para que se afaste a retroatividade da decisão. Caso prevalecesse o entendimento contrário, não haveria razão de existência o artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96, já que nada mais seria do que aplicar a regra geral da retroatividade da decisão posterior que afasta a medida liminar, investida que é da precariedade. Considera-se, ainda, que mesmo já existindo a regra expressa na lei, cuidou o órgão fiscalizador, Secretaria da Receita Previdenciária, trazê-la para uma instrução normativa, orientando seus agentes que a cumpram. Cabe ainda esclarecer que este entendimento somente tem sentido na sistemática das contribuições previdenciárias, onde não se aplica a multa de oficio, mas tão somente a moratória. Constata-se nos artigos 44 e 63 capuz da Lei n° 9.430, de 27/12/96 que multa de mora e multa de oficio são excludentes entre si. Ou o pagamento é espontâneo, daí com a multa de mora, ou é de oficio, substituindo-se a primeira. Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n" 303, de 2006) 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL. • Processo n° 35311.000250/2003-7 I Brasília 0 , / 04/ °g CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.114 Fls 319leis Sousa Moura Man. 4205 declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n°10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) §1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv n" 303, de 2006) 11 -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Para os demais tributos federais, em não havendo pagamento durante os 30 dias seguintes à decisão judicial desfavorável, a multa de oficio é devida porque lhe foi oferecida legalmente a recuperação da espontaneidade e preferiu o sujeito passivo manter-se inadimplente, não em razão do período anterior, em que prevalecia a medida liminar lhe favorável. Como a multa de oficio não é graduada em função do decurso do tempo, como no caso das contribuições previdenciárias, este entendimento, desposado em inúmeros acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, se não reforça o que aqui se defende, ao menos não o contraria: 4rt.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n°10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n" 303, de 2006). Em razão do exposto, voto pela exclusão da multa de mora incidente durante o período em que vigia a medida judicial favorável ao sujeito passivo, devendo ser provido o recurso nesta parte. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 S., JULIO C sA )pr IRA GOMES çkj 16 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13308.000110/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. O dispêndios deve ser essencial e relevante ao cumprimento da atividade econômica da empresa. CRÉDITO. SERVIÇOS. MOAGEM DE PLÁSTICOS. POSSIBILIDADE. Os serviços de mão-de-obra para moagem de plásticos PEAD (Polietileno de Alta Densidade) são essenciais e relevantes e geram crédito à indústria química. CRÉDITO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito intermediário de insumo estabelecido no julgamento do Resp 1.221.170 / STJ e jurisprudência majoritária deste Conselho e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-010.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação aos serviços de mão-de-obra para moagem de plásticos PEAD (Polietileno de Alta Densidade), comprovado por meio da nota fiscal de fl. 533. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. O dispêndios deve ser essencial e relevante ao cumprimento da atividade econômica da empresa. CRÉDITO. SERVIÇOS. MOAGEM DE PLÁSTICOS. POSSIBILIDADE. Os serviços de mão-de-obra para moagem de plásticos PEAD (Polietileno de Alta Densidade) são essenciais e relevantes e geram crédito à indústria química. CRÉDITO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito intermediário de insumo estabelecido no julgamento do Resp 1.221.170 / STJ e jurisprudência majoritária deste Conselho e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 8. 00 01 10 /2 00 7- 43 Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.657 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000110/2007-43 reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação aos serviços de mão-de-obra para moagem de plásticos PEAD (Polietileno de Alta Densidade), comprovado por meio da nota fiscal de fl. 533. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 436 em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/CE de fls. 421 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 317, nos moldes do despacho decisório de fls. 312. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do PIS/Pasep NãoCumulativo oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens não tributados nas vendas para o mercado interno, referentes ao 3º trimestre de 2004 (art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005). Do crédito pleiteado de R$ 794.939,40, a Unidade Local reconheceu o valor de R$ 345.470,72 (fls 307/312), homologando, até esse limite, as compensações declaradas em meio eletrônico, rejeitando as compensações declaradas em formulário. 2. Conforme Relatório de Fiscalização (fls 97/99), no qual se baseou o Despacho Decisório, o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de glosas de créditos relativos aos seguintes gastos ou despesas: manutenção de equipamentos e veículos, comissão de vendas, aluguel de equipamentos e veículos e serviços prestados por pessoa jurídica. 3. Cientificado do decisório em 01.11.2010 (fl 313), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 01.12.2010 (fls 317/334), instruída com os documentos de fls 335/370, na qual solicita o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas tanto em meio eletrônico quanto em formulário, mediante restabelecimento dos seguintes créditos glosados, com base nas razões abaixo sumariadas: Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.657 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000110/2007-43 (i) Contra o fato de o decisório não ter reconhecido o crédito referente ao mês de julho de 2004, argumenta o manifestante que “os créditos acumulados, decorrentes das compras de insumos tributados, efetivadas a partir de 26/07/2004 [data em que reduzidas as alíquotas das contribuições sobre a venda de adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas – Lei nº 10.925, de 2004], utilizados para a fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, cujas vendas ocorreram após 09/08/2004”; em síntese, sustenta que a lei “leva em consideração a sua vinculação à receita tributada pela alíquota zero e não o período de formação do ato”. (ii) Despesas com serviços prestados, informadas na linha 13 do Dacon (“Outros Valores com Direito a Crédito”) e detalhadas em planilhas para a Fiscalização, também geram creditamento. Nesse sentido, Solução de Consulta nº 101, de 30 de setembro de 2010; (iii) Os valores referentes a serviços prestados para manutenção de instalações, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS/PASEP e da COFINS. Nesse sentido, é a SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF10 N° 67, de 19 de maio de 2006; (iv) A pessoa jurídica pode descontar crédito relativo à despesa com aluguel de equipamentos e veículos (art. 3º, IV e V, da Lei nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2004. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 206, de 16 de julho de 2004; (v) A lei também confere direito ao creditamento sobre despesas com Comissões de Venda, já que pertinentes ao objeto social explorado, consoante se depreende da interpretação do §7º do art. 3º da Lei n.° 10.637/2002, bem como da Lei n.° 10.833/2003. 4. Por fim, o manifestante requer a realização de perícia, indicando o seu assistente técnico e formulando os quesitos a serem respondidos. 5. Posteriormente, o requerente aditou a sua manifestação, juntando documentos fiscais (fls 372/402). 6. É o relatório.” A Ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO. CRÉDITO. PIS/PASEP. COFINS. Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço, sobre o qual pleiteia creditamento, foi utilizado como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.657 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000110/2007-43 Ainda que vinculados às vendas realizadas a partir de 9 de agosto de 2004, os custos e despesas incorridos no mês de julho de 2004 não integram o saldo credor passível de compensação ou ressarcimento. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Despesas com manutenção de veículos não geram crédito a ser descontado na apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos por empresa industrial. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. A pessoa jurídica pode descontar crédito calculado sobre aluguel de equipamentos e veículos, desde que utilizados na atividade da empresa. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMISSÃO DE VENDAS. Os valores pagos a título de comissão de vendas a representantes comerciais não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins e do PIS/Pasep Não Cumulativos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, combateu os pontos trazidos na decisão recorrida, requereu a sua nulidade e solicitou diligência para verificação da relação dos dispêndios com insumo com a atividade da empresa, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Este colegiado converteu o julgamento em diligência nos seguintes moldes constantes na Resolução CARF de fls. 509: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – A unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios que serviram de base para tomada dos créditos glosados, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018; 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” O contribuinte cumpriu a diligência e na sequência a autoridade de origem juntou aos autos a informação fiscal de diligência em fls. 554 e o contribuinte apresentou sua manifestação final em fls. 571. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.657 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000110/2007-43 É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte solicitou o reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância sobre o argumento de que a perícia deveria ter sido deferida, contudo, em consonância coma larga jurisprudência deste conselho sobre essa matéria, o simples indeferimento da perícia não acarreta o cerceamento de defesa. Portanto, intacto o devido processo legal e não cerceada a defesa, com fundamento no Art. 59 do Decreto 70.235/72, o julgamento dos autos deve seguir sem que nenhuma nulidade seja reconhecida, pois nenhum dos requisitos legais para a configuração da nulidade restou configurado. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.657 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000110/2007-43 Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 591DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.657 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000110/2007-43 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.657 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000110/2007-43 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. As glosas que remanesceram nesta lide administrativa fiscal tratam das seguintes matérias: créditos vinculados à vendas com alíquota zero, despesas com comissões comerciais nas vendas, serviços prestados por pessoas jurídicas e manutenção e equipamentos de veículos. - Créditos vinculados à vendas de produtos com alíquota zero. O contribuinte utiliza a lei do REPORTO (Art. 17, da Lei 11.033/04), lei que não possui aplicação na sua atividade empresarial, para sustentar a alegação da possibilidade de aproveitamento de crédito em operações de venda com alíquota zero, contudo, como bem salientou a turma julgadora da decisão de primeira instância, o Art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, se os insumos adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições e as vendas também, não há como aproveitar crédito sobre tais operações. No caso em concreto é possível verificar que existem dispêndios, sobre os quais o contribuinte pretende aproveitar crédito na sistemática do Pis e Cofins não cumulativos, que sofreram a incidência das contribuições. Portanto, ainda que a venda dos produtos finais possua alíquota zero, se o “insumo” adquiridos foi tributado, o contribuinte teria direito ao crédito, de forma equivalente ao que foi recolhido na etapa anterior. Contudo, não há nos autos nenhuma glosa especificamente realizada com fundamento em tal premissa, razão pela qual o presente tópico não deve ser considerado como objeto de julgamento. - Comissões sobre vendas. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.657 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000110/2007-43 Os dispêndios com comissões de vendas são dispêndios ligados às atividades administrativas, comuns às atividades empresariais. Logo, na lógica apresentada pelo contribuinte, todas as empresas que pagam comissões sobre vendas deveriam considerar esses dispêndios como insumos? Não, porque este Conselho e o julgamento do Resp 1.221.170 (STJ) adotam o conceito intermediário de insumo e não o conceito mais alargado, como já explicitado anteriormente. As atividades administrativas gerais, comuns à toda e quaisquer empresas, fogem ao conceito intermediário de insumo estabelecido no julgamento do Resp 1.221.170 / STJ e jurisprudência majoritária deste Conselho e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. Portanto, esta glosa deve ser mantida. - Serviços prestados por pessoas jurídicas. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que suas aquisições e dispêndios são “insumos", sem realmente explicar e identificar tais dispêndios e sem comprovar a relevância e essencialidade, não é possível concluir pela existência do crédito. Antes de todo o contraditório, o contribuinte tem o ônus de quantificar, descrever, fundamentar e comprovar o crédito, com documentos, contabilidade e, minimamente, com descrições e cálculos. Nenhuma dessas providências foi realizada desde a Manifestação de Inconformidade, como bem salientou o relator da decisão de primeira instância. A verdade material esteve presente na possibilidade de descrever seu crédito e juntar provas ao longo do procedimento administrativo fiscal, mas o contribuinte não aproveitou, não utilizou do princípio da verdade material para favorecer seu pedido. Inclusive, conforme consta na informação fiscal de diligência em fls. 558 dos autos, o contribuinte continuou sem comprovar os dispêndios: “No decorrer da diligência, conforme resposta à Intimação, a recorrente novamente traz documentos exemplificativos de quais seriam os serviços tomados, elencando 3 (três) serviços específicos, identificados como “Serviço de análise química em efluente líquido”, “Serviço referente à revisão de empilhadeiras, com troca de óleos” e “Serviços de mão-de-obra para moagem de plásticos PEAD (Polietileno de alta densidade)”. Ainda que os serviços descritos se mostrem como essenciais ou relevantes ao processo produtivo, dado que participam de etapa da produção de inseticidas, atuando como insumos, seu caráter exemplificativo não permite concluir que os demais serviços também constituem elementos da produção. Destaca-se que, do total de R$ 92.333,28 em serviços glosados, somente foram apresentadas 2 (duas) Notas Fiscais, uma relativa a “revisão de empilhadeiras” (fl. 532) do ano de 2006 (outro período), e uma relativas a “mão de obra empregada na moagem de plásticos PEAD” (fl. 533), o que comprova o caráter meramente exemplificativo dos documentos apresentados, conforme já ressaltado pela decisão de primeira instância. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.657 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000110/2007-43 Dessa forma, verifica-se que não constam nos autos documentos que permitam concluir pela essencialidade/relevância quanto à totalidade dos serviços tomados.” Vejam que, pelo menos de uma Nota Fiscal, a própria fiscalização reconhece a essencialidade e relevância do dispêndio. Além da essencialidade e relevância, a Nota Fiscal de fls. 533 é do período. Portanto, o crédito deve ser reconhecido em relação aos serviços de mão-de-obra para moagem de plásticos PEAD (Polietileno de Alta Densidade), comprovado por meio da nota fiscal de fls. 533. Com relação aos demais dispêndios, o contribuinte não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Por fim, voto para que o crédito seja reconhecido somente em relação aos serviços de mão-de-obra para moagem de plásticos PEAD (Polietileno de Alta Densidade), comprovado por meio da nota fiscal de fls. 533. - Custeio de veículos e manutenção de equipamentos. O contribuinte deixou de especificar os veículos e para que são utilizados, portanto, não há como reconhecer a relevância e essencialidade de tais dispêndios. Conforme apontado na decisão antecedente, o contribuinte não comprovou tratarem-se de manutenções e equipamentos de veículos utilizados na realização da atividade principal da empresa. Em Recurso Voluntário, o contribuinte contestou a decisão de forma genérica com relação ao presente tópico, de modo que tais veículos podem ser meros veículos administrativos, dispêndios comuns à toda e qualquer empresa que, em consonância com a larga jurisprudência deste conselho, não gera crédito. Inclusive, conforme consta na informação fiscal de diligência em fls. 563 dos autos, o contribuinte continuou sem comprovar as aplicações exatas de tais manutenções, a essencialidade e relevância dos dispêndios: “Em conclusão, ainda que o moderno e bem explicitado processo produtivo da recorrente demonstre a participação de diversas máquinas e equipamentos produtivos, para o caso em tela, onde se discute a participação de veículos, as informações constantes nos autos não permitem concluir pela essencialidade/relevância dos dispêndios relativos a “Custeio de Veículos”, tendo sua participação restrita a etapas pós-produtivas, na distribuição do produto pronto.” Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. A glosa deve ser mantida no presente tópico. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.657 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000110/2007-43 - Conclusão. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação aos serviços de mão-de-obra para moagem de plásticos PEAD (Polietileno de Alta Densidade), comprovado por meio da nota fiscal de fl. 533. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 596DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.905442/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE ATIVOS IMOBILIZADOS. COMPOSIÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES AO CREDITAMENTO. A tomada de créditos de depreciação de bens do imobilizado não é irrestrita. Além das condições estabelecidas pela NBC TG 27, a serem avaliadas caso a caso, a legislação do PIS/Cofins também estabelece vedações gerais à tomada de créditos de não-cumulatividade sobre bens do ativo imobilizado. Na apuração dos custos relacionados ao ativo imobilizado passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos, o contribuinte deverá observar as disposições da norma contábil e tributária. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ausência de identificação dos resíduos a serem removidos bem como a sua relação com o processo produtivo e/ou as determinações legais para sua implementação, impedem a reversão da glosa.
Numero da decisão: 3302-013.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.303 de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905439/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE ATIVOS IMOBILIZADOS. COMPOSIÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES AO CREDITAMENTO. A tomada de créditos de depreciação de bens do imobilizado não é irrestrita. Além das condições estabelecidas pela NBC TG 27, a serem avaliadas caso a caso, a legislação do PIS/Cofins também estabelece vedações gerais à tomada de créditos de não-cumulatividade sobre bens do ativo imobilizado. Na apuração dos custos relacionados ao ativo imobilizado passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos, o contribuinte deverá observar as disposições da norma contábil e tributária. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ausência de identificação dos resíduos a serem removidos bem como a sua relação com o processo produtivo e/ou as determinações legais para sua implementação, impedem a reversão da glosa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.303 de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905439/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE ATIVOS IMOBILIZADOS. COMPOSIÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES AO CREDITAMENTO. A tomada de créditos de depreciação de bens do imobilizado não é irrestrita. Além das condições estabelecidas pela NBC TG 27, a serem avaliadas caso a caso, a legislação do PIS/Cofins também estabelece vedações gerais à tomada de créditos de não-cumulatividade sobre bens do ativo imobilizado. Na apuração dos custos relacionados ao ativo imobilizado passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos, o contribuinte deverá observar as disposições da norma contábil e tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 42 /2 01 3- 07 Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ausência de identificação dos resíduos a serem removidos bem como a sua relação com o processo produtivo e/ou as determinações legais para sua implementação, impedem a reversão da glosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.303 de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905439/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido de ressarcimento do saldo de créditos de não cumulatividade apurados ao final do trimestre em razão das vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, conforme art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, combinado com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e declarações de compensação (Dcomp) vinculadas a esse último. A Pomifrai Fruticultura é empresa produtora de maçãs. Assim, a receita decorrente da venda no mercado interno desse produto está sujeita à alíquota zero, conforme disposto no art. 28, inciso III da Lei nº 10.865, de 2004. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 A fiscalização reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido pelo contribuinte. Após intimações ao contribuinte, a auditoria concluiu pela inconsistência de diversos itens que geraram crédito indevido: I - Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos (Item 3 – a):  materiais de Embalagem e etiquetagem;  produtos para movimentação de cargas;  combustíveis e lubrificantes; e  outros Itens. II - Aquisições de bens e serviços extemporâneos (Item 3 – b) III - Custo de imóveis vendidos como insumo (Item 3 – c): IV - Glosas Linha 9 do DACON – Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado:  bens da área de armazenagem interna e movimentação;  bens para formação do ativo biológico; e  bens da área administrativa e outros. Após a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, a DRJ em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, com base nos requisitos para caracterização de insumo nos termos delineados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pela PGFN na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pela RFB no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, reconheceu parte dos créditos. Foram revertidas em favor da contribuinte as glosas de créditos sobre: a. embalagens de apresentação; b. combustíveis, gás natural e lubrificantes (óleos e graxas); c. "outros itens", à exceção dos itens citados no tópico 4.3.3.; d. custo de imóveis vendidos; e, e. encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na produção. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, se insurgindo em síntese em relação aos seguintes itens: a) embalagens de transporte; b) aquisições de bens e serviços extemporâneos; e c) encargos de depreciação de pomares. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 20/01/2021 (fl.300) e protocolou Recurso Voluntário em 18/02/2021 (fl.301) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada na peça no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. Dos limites da lide Conforme relatado, as divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: a) material de embalagens para transporte; b) aquisições de bens e serviços relativo a períodos de apuração anteriores – crédito extemporâneo; e, c) encargos de depreciação de pomares. Inicialmente, cabe ressaltar que a recorrente é empresa produtora de maçã, sendo seu objeto: “a exploração vegetal, agricultura, fruticultura, apicultura, produção de mudas, reflorestamento e pecuária, bem como a comercialização de seus produtos e a prestação de serviços de classificação de produtos de origem vegetal ou animal, podendo, ainda, exportar e importar, implantar loteamentos e comercializar seus lotes, e participar de outras empresas”. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise dos insumos mantidos pela decisão de piso: a) material de embalagem para transporte: Segundo o entendimento expresso no despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, não podem ser considerados no cálculo do crédito, os valores decorrentes da aquisição dos materiais de embalagem de transporte, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo. Já a recorrente defende que como “produz e comercializa maçãs (alimento), circunstância em que o material de embalagem, ainda que destinado ao transporte, configura elemento essencial à integridade do produto posto à venda, já que são utilizados como forma de viabilizar o carregamento dos produtos produzidos pela contribuinte e para proteger as mercadorias do contato com elementos estranhos que possam prejudicar a sua qualidade”. Afirma que “tais embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos não serão passíveis de reutilização. Da mesma forma que a matéria-prima, onera o custo final do produto”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 Às fls. 103/110 a contribuinte junta planilha demonstrando as aquisições e a descrição individualizada das funções no processo produtivo e a respectiva imagem das referidas embalagens. Trata-se de Pallet Mercado Interno 0,99x1,16, Pallet P/ Exportação 0,99x1,16 Tratado, Cantoneira de Papel Capa Branca Exportação 50 x 50 x 5 x 2,2, Filme Stretch 3 500 x 30 Micra Automatico. 1. Cantoneira de Papel Capa Branca Exportação 50 x 50 x 5 x 2,25 Usadas para fixar determinados número de caixas que compõem 1 palete de maçãs. No momento de embalagem, as caixas são sobrepostas uma à uma, até o total de 49 ou 56 caixas, formando então 1 palete. Para que essas caixas não se movimentem durante o transporte, são amarradas cantoneiras nos 4 cantos, de tal forma que o palete fique firme para manuseio. É uma forma de manter a qualidade das caixas e das frutas até o consumidor. 2. Filme Stretch 3 500 x 30 Micra Automatico Usado com a mesma finalidade das cantoneiras, serve para fixar os palete de caixas, de tal modo que fique mais seguro o transporte. Esse insumo vem em rolos. Ao passar nos paletes, esse filme se estende, de tal modo que cria uma certa resistência envolta do mesmo. 3. Pallet Mercado Interno 0,99x1,16 A função dos palets é viabilizar a otimização do transporte de cargas através do uso de paleteiras e empilhadeiras. Obtém-se com isso vantagens como a redução do custo homem/hora; menores custos de manutenção do inventário bem como melhor controle do mesmo; rapidez na estocagem e movimentação das cargas; racionalização do espaço de armazenagem, com melhor aproveitamento vertical da área de estocagem; diminuição das operações de movimentação; redução de acidentes pessoais; diminuição de danos aos produtos; melhor aproveitamento dos equipamentos de movimentação; uniformização do local de estocagem; entre outros. Este pallet é mais fraco em comparação ao do Mercado Externo, uma vez que para o transporte dentro do paí, não é nescessário que seja um produto melhor elaborado. 4. Pallet P/ Exportação 0,99x1,16 Tratado A função dos palets é viabilizar a otimização do transporte de cargas através do uso de paleteiras e empilhadeiras. Obtém-se com isso vantagens como a redução do custo homem/hora; menores custos de manutenção do inventário bem como melhor controle do mesmo; rapidez na estocagem e movimentação das cargas; racionalização do espaço de armazenagem, com melhor aproveitamento vertical da área de estocagem; diminuição das operações de movimentação; redução de acidentes pessoais; diminuição de danos aos produtos; melhor aproveitamento dos equipamentos de movimentação; uniformização do local de estocagem; entre outros. É um pallet melhor trabalhado (madeiras de melhor procedência). Precisa ser mais reforçado devido ao tempo de viagem/movimentação até consumidor final (exterior). Esse pallet, também passa por um tratamento térmico afim de Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 evitar a contaminação de pragas que possam afetar a fruta (medida fitossanitária, exigida pelo MAPA). Entendo que no presente tais glosas devem ser revertidas. Tem-se que o processo produtivo não se encerra com a industrialização e mesmo que após a produção do produto em si, os produtos precisam ser embalados e armazenados de acordo com as exigências sanitárias, por se tratar de produto para alimentação humana, de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva da recorrente e o seu destino, essencial para que se alcance o fim a que se propõe, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. A matéria trazida à discussão não é nova e já foi alvo de julgamento perante a Câmara Superior, Acórdão nº 9303-011.306 (processo nº 18088.720021/2014-00), de relatoria do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, envolvendo o mesmo contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2009 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS E TAMBORES. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR e no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. (Acórdão nº 9303- 011.306, Sessão de 17 de março de 2021). Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Portanto, com relação a este item assiste razão à recorrente, devendo ser revertida a glosa em relação a aquisição de embalagens para transporte. b)créditos extemporâneos - retificações da Dacon e DCTF: Sobre a glosa dos créditos apropriados extemporaneamente, consta do relatório contido no voto da DRJ a seguinte informação: I.2.2 - Aquisições de bens e serviços extemporâneos (Item 3 – b) A planilha “Item 3 – b” contém, em sua totalidade, aquisições de bens e serviços relativos a períodos de apuração anteriores, ou seja, créditos extemporâneos. Por esse motivo, o referido montante foi integralmente glosado sem análise quanto ao correto enquadramento dos itens como insumo, tendo em vista a impossibilidade de creditamento de valores relativos a meses anteriores na apuração corrente. Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois a regra de aproveitamento dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos é a sua utilização para desconto da contribuição apurada no mês, na sua ótica é inadmissível apurar créditos extemporâneos sem retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Ainda, fundamenta sua negativa no fato de que “o contribuinte não juntou aos autos as notas ficais, livros contábeis e outros documentos que pudessem evidenciar o direito alegado, como exige o art. 170 do CTN, limitando-se a afirmar que o reconhecimento de seu direito independe da retificação das declarações e demais obrigações acessórias. Contrapondo tais argumentos defende a recorrente a necessidade de reforma do acórdão, visto que nos termos do § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS), igualmente reproduzido no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), ha previsão legal expressa garantindo o direito de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em períodos posteriores ao do registro das operações, desde que respeitado o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932. Cita jurisprudência deste Conselho (Acórdão nº 9303-009.893). Ainda, quanto a ausência de comprovação dos créditos pleiteados, a recorrente tese as seguintes observações: Neste ponto, a Contribuinte informa que juntou a planilha denominada “Item 3 - b) Linha 02 - Bens Utilizados como insumos (crédito extemporâneo)” com a indicação das notas fiscais que foram objeto de crédito extemporâneo. Também, cumpre mencionar que as apurações das contribuições ao PIS e à COFINS dos períodos de julho a dezembro/2005 já foram examinadas pela RFB, cujas análises encontram-se consubstanciadas nos seguintes processos administrativos: Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 Por sua vez, em relação as apurações do PIS e da COFINS do ano de 2006, a Contribuinte esclarece que já foi intimada e transmitiu os arquivos previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofis nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no período em questão. Os arquivos foram transmitidos pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos – SVA, cujos números dos recibos seguem abaixo relacionados: Portanto, não há que se falar em necessidade de análise da documentação fiscal e contábil de período diverso, pois a Autoridade Fiscal já procedeu a análise das apurações do PIS e da COFINS de tais períodos, e poderá, com base nos elementos que já dispõe, confirmar que não houve o aproveitamento em duplicidade dos créditos extemporâneos. Por todo o exposto, merece reforma a decisão atacada para que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos da COFINS os valores das aquisições de bens e serviços utilizados como insumos realizadas em períodos anteriores, no montante total de R$ 1.356.617,53. Conforme disposto no parágrafo 1° do artigo 3°, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, a regra para aproveitamento de crédito no regime não cumulativo deve ser apurada por via da aplicação da alíquota do tributo sobre o valor dos bens adquiridos no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, tendo em vista que a análise da existência e natureza do crédito do crédito possam ser aferidas dentro do período específico do crédito. Contudo, a referida legislação, no parágrafo 4º, artigo 3º, permite que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 para apropriar todos os créditos que deixaram de ser apropriados nas épocas próprias, nenhum óbice existe à pretensão da consulente. É de se destacar que a autorização legislativa para o aproveitamento de saldo de créditos de meses anteriores não é ilimitada, tampouco é de exclusiva vontade do contribuinte. Para a utilização de créditos de meses anteriores é necessário que reste configurado o seu não aproveitamento, tal procedimento somente é possível mediante a retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon, conforme dispõe a IN SRF nº 590, de 2005: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora Ratificando este entendimento, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 73, de 20 de abril de 2012, reproduzida abaixo, manifestou-se que para reconhecimento do direito creditório, é exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. Vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, caput, e seu § 4º; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. No mesmo sentido cito a Solução de Consulta nº 54 – Cosit, de 25 de março de 2021, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº10.833, de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Cofins. Portanto, o aproveitamento posterior ao mês em que os bens ou serviços foram adquiridos (ou as despesas foram incorridas) depende da comprovação por parte da requerente de não aproveitamento anterior (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo). Nesse sentido estão as orientações da Receita Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs e DCTFs originais, como instrumentos próprios para tal comprovação. E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento de créditos. No entanto, há precedentes desta Seção de Julgamento do Carf, conforme trecho extraído abaixo do Voto do Conselheiro Alexandre Kern, no sentido de que pode ser admitida a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 (...) CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403-002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (Acórdão nº 3402-002.603 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 12585.720420/2011-22, Rel. Conselheiro Alexandre Kern, Sessão de 28 de janeiro de 2015). (grifou-se) Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não- cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. No presente caso, além de não demonstrar/comprovar que os créditos extemporâneos não foram apropriados/utilizados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário por expressa determinação legal, a recorrente também não procedeu a retificação do Dacon, a que estava obrigada por expressa determinação do art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, vigente no período de apuração dos créditos em apreço. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização, não logra apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Ademais, compulsando os elementos de prova juntados ao processo, observa-se que a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal e documentos fiscais de suporte para comprovar suas alegações e muito menos a comprovação de que foram entregue os arquivos digitais. Ressalta-se, por oportuno, que nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "o ônus da prova incumbe ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito”, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC 2 , postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Portanto, não há como conceder o direito ao creditamento em relação aos créditos extemporâneos pleiteados em face da ausência comprovação de utilização anterior dos referidos créditos. Dito isto, nego provimento ao recurso nesse ponto. c) encargos de depreciação dos pomares: Quanto a solução da matéria tratada neste tópico, verifica-se a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na defesa, sem demonstrar, de forma individualizada os custo incorridos a título de encargo de depreciação, que motivou a glosa. 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 3 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: No que diz respeito aos pomares produzidos pela empresa, houve questionamento a respeito da composição do respectivo custo de formação. O contribuinte informou que realiza "um rateio contábil somando todos os gastos incorridos no mês em todos os projetos de implantação e os já formados". Baseado na resposta do contribuinte, a fiscalização glosou parte dos créditos, com fundamento no que se segue: Conforme se verifica, não é possível analisar a correção dos valores no que diz respeito aos itens que compuseram estes ativos, pois o contribuinte afirma não poder individualizar tais custos. Desta maneira, quanto aos custos cujos documentos fiscais não foram individualizados, não é possível observar se atendem ao previsto no § 13, do art. 3º, da Lei 10.637/2002. Ou seja, não é possível comprovar que não se trata de mão de obra paga a pessoa física ou de aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Portanto, não é possível verificar se dão direito ao crédito. Assim, foram glosados os percentuais correspondentes a todos os custos de formação apresentados pela empresa como originários de “rateio de despesas” e outros em que não se comprovou a aquisição de pessoa jurídica, além daqueles custos incorridos antes de 1º de maio de 2004. O contribuinte, por sua vez, alega que a verificação da incidência do PIS/Cofins na etapa imediatamente anterior não é requisito para a fruição do direito de crédito sobre o valor dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Afirma ainda que, conforme se depreende dos incisos VI e VII do art. 3º c/c inciso III, do § 1º do art. 3º, todos da Lei nº 10.833, de 2003, não há qualquer vedação ou limitação, sendo amplo e irrestrito o direito ao aproveitamento de crédito sobre os encargos de depreciação. Sem razão a manifestante. Tanto as normas contábeis quanto a própria legislação das contribuições estabelecem uma série de restrições à apuração do crédito sobre encargos de depreciação de bens do imobilizado. É o que se passa a demonstrar. Segundo a NBC TG 27 4 , os elementos do custo do ativo imobilizado estão assim descritos: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como 4 A Resolução CFC nº 1.177, de 24 de julho de 2009, teve sua denominação alterada para NBC TG 27, por força da Resolução CFC nº 1.329, de 18 de março de 2011, mudança realizada com fundamento no art. 6º, “f”, do Decreto- Lei nº 9.295, de 1946. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos na NBC TG 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais. 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. 20. O reconhecimento dos custos no valor contábil de um item do ativo imobilizado cessa quando o item está no local e nas condições operacionais pretendidas pela administração. Portanto, os custos incorridos no uso ou na transferência ou reinstalação de um item não são incluídos no seu valor contábil, como, por exemplo, os seguintes custos: (a) custos incorridos durante o período em que o ativo capaz de operar nas condições operacionais pretendidas pela administração não é utilizado ou está sendo operado a uma capacidade inferior à sua capacidade total; (b) prejuízos operacionais iniciais, tais como os incorridos enquanto a demanda pelos produtos do ativo é estabelecida; e (c) custos de realocação ou reorganização de parte ou de todas as operações da entidade. Não obstante as definições contábeis acima transcritas, a legislação de regência do PIS/Cofins não-cumulativos também vedou a inclusão de alguns itens no custo do ativo imobilizado. Cumpre transcrever os dispositivos pertinentes à matéria contidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 18. O disposto nos incisos VI e VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 19. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (grifo nosso) Da leitura dos dispositivos acima, constata-se que a Lei nº 10.637, de 2002, excluiu explicitamente determinados custos associados ao ativo imobilizado, ainda que vinculados diretamente à produção de bens ou à prestação de serviços. São eles:  Mão-de-obra paga a pessoa física (§ 2º, inciso I c/c § 13);  Aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º, inciso II c/c § 13)  Encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (§ 19, inciso I)  Custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado (§ 19, inciso II) Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 Portanto, além das condições estabelecidas pela NBC TG 27, a serem avaliadas caso a caso, a legislação do PIS/Cofins também estabelece vedações gerais à tomada de créditos de não-cumulatividade sobre esses bens. Com efeito, na apuração dos custos relacionados ao ativo imobilizado passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos, o contribuinte deverá observar as disposições da norma contábil e tributária. Ademais, essas limitações devem ser observadas tanto no caso de cálculo do crédito sobre encargos de depreciação e amortização (inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) quanto no caso de desconto imediato do crédito (inciso XII e § 1º do art. 1º da Lei nº 11.744, de 2008). Esse entendimento está exposto na Solução de Consulta Cosit nº 133, de 2018, que assim esclarece: 33 Com base no exposto, conclui-se que: a) na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º; b) as orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade; c) o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável; No caso concreto, a manifestante limitou-se a afirmar que não há qualquer vedação ou limitação ao aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação. Entretanto, conforme demonstrado acima, tanto a norma contábil quanto a norma tributária estabelecem uma série de condições e vedações para determinação do custo do ativo imobilizado. Logo, a ausência de individualização dos custos do ativo imobilizado impede a fiscalização de verificar a correta apuração dos créditos tomados pela empresa, especialmente no que concerne à vedação contida no § 13 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, conforme pontuou a autoridade fiscal. Quanto à glosa de créditos sobre os custos incorridos antes de 01/05/2004, a manifestante alega que tal vedação ofende diversas garantias constitucionais. Ocorre que a vedação em comento decorre de expressa previsão legal, conforme art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. Como dito nas considerações iniciais, por sua natureza vinculada, a autoridade julgadora administrativa carece de competência para descumprir dispositivos legais vigentes, ainda que fundamentada em princípios ou garantias constitucionais. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 Nesse sentido, em relação aos encargos de depreciação dos pomares, devem ser mantidas as glosas sobre os percentuais correspondentes a “rateio de despesas” bem como outros custos em que não se comprovou a aquisição de pessoa jurídica, e ainda sobre custos incorridos antes de 1º de maio de 2004. Entendo que os argumentos consignados no voto condutor do aresto recorrido são precisos para justificar o não reconhecimento dos créditos postulados pela recorrente. Dessa maneira, nego provimento ao recurso nesse ponto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 417DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.723805/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-011.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-21T13:44:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-21T13:44:57Z; Last-Modified: 2023-08-21T13:44:57Z; dcterms:modified: 2023-08-21T13:44:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-21T13:44:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-21T13:44:57Z; meta:save-date: 2023-08-21T13:44:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-21T13:44:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-21T13:44:57Z; created: 2023-08-21T13:44:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-21T13:44:57Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-21T13:44:57Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.723805/2011-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.278 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2023 Recorrente DIEGO PERIN LOBATO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 38 05 /2 01 1- 80 Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.723805/2011-80 Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório DIEGO PERIN LOBATO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11-49.413/2015, às e-fls. 1.053/1.066, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da variação patrimonial a descoberto, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às fls. 997/1000, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Recife/PE entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.073/1.095, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, as quais reproduzo: (...) Verifica-se que a base para a autuação é uma indevida inversão do ônus da prova. Ora, é responsabilidade da Fiscalização provar aspectos essenciais do fato gerador ou, neste caso, provar a variação patrimonial (fato indiciário). Só assim poderia fazer uso da presunção relativa do artigo 3Q,§12 , da Lei ne 7.713, de 1988. Neste caso, não há prova alguma de acréscimo patrimonial, a Fiscalização baseou-se em informações equivocadas fornecidas pelo autuado, que a tempo foram retificadas. Não se pode basear tal presunção relativa em erro de fato corrigido pelo contribuinte. Assim, por conta deste uso indevido das presunções legais e da inversão do ônus da prova, a autuação é nula. (...) Assim, apesar do artigo 3º, §1º , da Lei 7.713/98 ou o artigo 55, XIII do RIR/99 dispensarem que a Fiscalização prove o ocorrência do fato gerador do imposto de renda em si, obrigam, por outro lado, que seja provado o fato indiciário e, mais ainda, possibilita que o contribuinte demonstre a não ocorrência do fato gerador deste mesmo imposto de renda. Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.723805/2011-80 Neste caso, não houve acréscimo patrimonial a descoberto (como provar a efetiva existência de dinheiro em mãos?) e, pelo que apurou a própria Fiscalização (ausência de rendimentos suficientes) não existiu dinheiro algum em posse do contribuinte. O que ocorreu foi um erro de fato, informado a tempo pelo contribuinte â Fiscalização. Tal erro jamais poderia ser considerada prova indiciária suficiente a lastrear lançamento de ofício. Os erros de fato das declarações anuais de ajuste foram informados pelo contribuinte à Fiscalização (petição de 26 de julho de 2010), assim, não poderiam ser simplesmente desconsiderados. Esta é a jurisprudência do CARF (...) (...) A necessidade de o Fisco provar os fatos indiciários e a questão do ônus da prova nas hipóteses legais do artigo 32 , §1Q , da Lei 7.713/98 ou o artigo 55, XIII do RIR/99, também já motivou julgamento favoráveis aos contribuintes: (...) Não resta dúvida, assim, que o acusador deve colacionar provas suficientes de suas afirmações (variação patrimonial a descoberto - "dinheiro em mãos"), sob pena de nulidade do auto de infração ou lançamento. (...) Em face da ausência de prova da variação patrimonial, fato indiciário essencial ao manejo da presunção legal previsto no artigo 3º, §1º , da Lei 7.713/98 e no artigo 55, XIII do RIR/99, que seja anulado o auto de infração. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.723805/2011-80 Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, arts 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo, consubstanciado na aquisição de disponibilidade juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. Neste tipo de autuação, é feita uma analise do fluxo financeiro do sujeito passivo, no qual se busca conhecer todas as origens dos recursos (e sua natureza jurídico- tributária) que suportaram a aplicação deles nos gastos. O recorrente sustenta que o dinheiro informado como “reservas em mãos” em 31/12/2006, não existiu e decorreu de erro de fato no preenchimento da declaração. Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.723805/2011-80 Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado e documentos acostados aos autos, in verbis: 9. O contribuinte argumenta que o “dinheiro em espécie” não existia. Foi um equívoco tê-lo feito constar da declaração de bens. Mas o erro só ocorreu com as reservas em mãos em 31/12/2006, pois, sob a mesma rubrica, o valor de R$ 98.952,90, em 31/12/2005, não foi questionado. Obviamente, o valor no início do ano é considerado como origem, favorecendo o contribuinte. Foi pedida a correção do alegado “erro de fato” na resposta (fl. 724) ao “Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 113/2011”. A Fiscalização não aceitou excluir o valor porque: (i) não é cabível a retificação de declaração após o início da ação fiscal, quando o contribuinte perde a espontaneidade e, (ii) embora reconheça ser de difícil comprovação o valor em dinheiro, “é absolutamente inaceitável que o contribuinte, somente ao final do procedimento fiscal, ao verificar que sua informação implicava variação patrimonial a descoberto, venha a alegar a inexistência do “dinheiro em espécie” declarado, sem que qualquer elemento de prova seja por ele apresentado”. 9.1 De fato, é difícil a prova da existência de dinheiro em espécie em poder do contribuinte. Mas não é impossível e nem isso não é problema da Fiscalização. A declaração de ajuste anual, da qual a declaração de bens e direitos é componente, deve corresponder à expressão da verdade. Assim, salvo prova de ter sido cometido um erro, os dados nela contidos são verdadeiros. O Fisco não é obrigado a exigir a prova de um dado cuja computação é desfavorável ao contribuinte. A inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte recai sobre a origem dos recursos que justificam o acréscimo patrimonial e não sobre as aplicações e destinações dadas a tais recursos. Ao Fisco caberia provar a aplicação de recursos que não fosse declarada pelo contribuinte. Os valores que ele mesmo declarou terem sido aplicados podem ser aceitos sem discussão, a menos que a informação seja comprovadamente viciada. Não é esse o caso. Pode ser verdade ou não a existência do dinheiro em espécie no patrimônio do contribuinte. Mas não cabe ao fiscal prová-la para só assim poder considerá-la. No caso em lide, o contribuinte só levantou o suposto erro depois que notou o prejuízo que lhe causou a informação inserida em sua declaração. 10. Vale registrar que o defendente tenta em sua impugnação fazer uma inversão do entendimento da jurisprudência administrativa. E faz isso duas vezes. Primeiro quando traz julgados que concluem pela impossibilidade de aceitação do “dinheiro em espécie” como origem de aplicações posteriores, sem que a existência de tal quantia seja cabalmente comprovada. A prova, nesta situação, é exigida para validar a origem, não para a aplicação, conforme se pode notar da dicção cristalina do acórdão que repetimos a seguir: (...) 10.1 A outra interpretação equivocada diz respeito ao erro de fato. Aqui, o contribuinte reproduz julgado concluindo que não pode prosperar lançamento baseado em erro. Porém, em nenhum momento do caso em lide o erro foi provado, e, vale mais uma vez lembrar, a prova de ter havido o equívoco ao fazer constar o dinheiro em espécie caberia ao contribuinte que a alega. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.723805/2011-80 comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, concluímos não haver reparos a serem feitos no presente lançamento no que tange à constatação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1103DF CARF MF Original

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