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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10314789 #
Numero do processo: 11128.729461/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185.
Numero da decisão: 3402-011.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 94 61 /2 01 3- 71 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729461/2013-71 (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-96.611, proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJO, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que bem descreve a situação. “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: “O Agente de Carga SAGA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA - EPP, CNPJ 85110799000121, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 180805194427368 a destempo às 18:41:13 h do dia 17/10/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 180805196796719. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) NYKU7028919, pelo Navio MATE, em sua viagem 103W, no dia 14/10/2008, com atracação registrada às 04:40:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000229461, Manifesto Eletrônico 1808501914759, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 180805190127742, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 180805194427368 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 180805196796719.” Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não causou dano à Fiscalização;  Os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos pelo art.50 do mesmo diploma legal;  A penalidade fere princípios constitucionais;  Pede a relevação da multa.” Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729461/2013-71 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 04 de agosto de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 03 de setembro de 2020. Em seu Recurso Voluntário alega que: “3. Para efeitos de pre-questionamento, invocamos que o auto, tal como lavrado ignora o sistema jurídico ao ofender princípio da ordem econômica que prevê tratamento especial para empresa de pequeno porte (EPP); igualmente ofende interesse das empresas nacionais em favor das estrangeiras; desconsidera que o conceito de tributo não abrange o de multa(sanção por ato ilícito), assim inaplicável a responsabilidade que tenta imputar invocando disposições do CTN; não faz qualquer graduação da multa, o que prejudica sua legalidade em face da teoria das sanções administrativas; carece de razoabilidade da multa pela desproporção ao valor recebido pelo serviço; aplica multa com efeito de confisco; ignora que não há conduta da agente conexa ao resultado pois a Saga não tinha o domínio do fato (as informações foram recebidas a posteriori, e o transportador efetivo teria essas informações, jamais a pequena empresa aqui no Brasil, representante do representante); deturpa a natureza do interesse público cujo matiz é orientar antes de reprimir; faz vistas grossas ao fato de que não houve qualquer embaraço à atividade fiscalizatória, que foi o bem jurídico destacado pelo fiscal como ofendido pelo suposto atraso na prestação de informações. 4. Mais do que isso, é notório, que desde o final de 2012, e especialmente início de 2013 houve movimentação interna na Secretaria da Receita Federal do Brasil para lavrar autos de infração com base em fatos atribuídos ao SISCARGA entre 2008 e 2009, pois está na iminência de completar o prazo prescricional de 05(cinco) anos. Com isso e na voracidade arrecadatória, atropelam tudo e a todos, já que ninguém lhes coloca limitações. Vivemos o que muitos chamam de ditadura da Receita Federal. 5. Nessa linha, o transcurso de lapso temporal tão dilatado – mesmo que eventualmente ainda não prescrito, implica cerceamento de defesa pela distância dos fatos, e dificuldade de reconstruir a explicação da contribuinte. (...)” Alega também que o artigo 50, da IN RFB nº 800/2007 teria suspendido o prazo para a prestação de informações de carga à Aduana. Argui a relevação das penalidades com base no artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “21. Assim, com toda a vênia, pede a revisão da decisão a quo, e consequentemente a IMPROCEDÊNCIA TOTAL deste auto de Infração, e retirada do CNPJ desta contribuinte de eventuais cadastros de devedores que tenha sido inscrita pela SRF. 22. Pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, dele tomo conhecimento apenas parcialmente. Preliminarmente, destaco que parte das alegações da Recorrente referem-se a considerações sobre proporcionalidade, efeito confiscatório da multa e atuação da Autoridade Tributária em relação à arrecadação de tributos federais. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729461/2013-71 Ocorre que alegações de proporcionalidade e de efeito confiscatório revestem-se de uma tentativa de se discutir a ilegalidade ou constitucionalidade das normas de direito tributário, tema que está fora das competências do CARF, conforme a súmula CARF nº 2. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Por outro lado, as alegações sobre as motivações gerais da atuação administrativa e operacional da Autoridade Tributária também não está no âmbito da discussão do Processo Administrativo Fiscal, na medida em que esta atuação precisa ser vinculada nos termos do artigo 3º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, e não há nenhum elemento objetivo no Recurso Voluntário que pudesse levar a discussão a estes termos no caso concreto. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(grifo nosso) Isto também inclui a aplicação, não prevista na legislação, de graduação da penalidade por condição especial do contribuinte (porte ou nacionalidade). Quanto ao requerimento para a relevação das penalidades, nos termos do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o Decreto Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 4º, autoriza o Ministro da Economia a relevar penalidades que não decorram de infrações das quais não tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais: “ Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui.” No uso da prerrogativa que lhe foi conferida pelo § 2º, acima transcrito, o Ministro da Economia delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil a competência para a relevar penalidades, pela Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979. “O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 62.460 de 25 de março de 1968, RESOLVE: I -Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para: (...) f) decidir sobre relevação de penalidades nos termos do artigo 49 do Decreto-lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969 II -O Secretário da Receita Federal poderá subdelegar as atribuições de que trata a presente Portaria. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729461/2013-71 (...)” O Secretário da Receita Federal do Brasil, por sua vez, subdelegou a competência para o Subsecretário de Tributação e Contencioso, nos termos do artigo 2-B, da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019. “Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais.” Sendo assim, a aplicação do previsto no artigo 736, do Regulamento Aduaneiro não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o requerimento para a relevação de penalidades também não pode ser conhecido. Sendo assim, considero descabidas tais alegações e fora da competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de forma que delas não tomo conhecimento. Desta forma, tomo conhecimento do Recurso Voluntário apenas em relação às demais motivações de fato e de direito da Recorrente. Passo então a tratar as alegações que foram conhecidas. 1. Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelos seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 108DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729461/2013-71 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Não cabe portanto a alegação, que na condição de mandatário, o agente de carga não possua qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade sobre as informações de carga junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios e de cargas, num porto estrangeiro. Sem razão à Recorrente. 2. Ausência de Dano ao Erário ou de Embaraço à Fiscalização O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Novamente, destacamos que o ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem Fl. 109DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729461/2013-71 introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos, que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. 3. Da Prescrição Intercorrente A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que estabelece o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 45, inciso VI, do Anexo II, determina que é hipótese de perda de mandato o conselheiro que deixar de observar súmula ou Resolução do Pleno da CSRF. “Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; (...)” A súmula 11, do Pleno da CSRF estabelece o seguinte: “Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003” Não cabe assim a alegação de cerceamento do direito de defesa com base na prescrição intercorrente. Fl. 110DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729461/2013-71 Sendo assim, sem razão à Recorrente. 4. Dos prazos para prestar informações A Autoridade Tributária, em cumprimento à delegação de competência prevista em Lei, na alínea e, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, acima transcrito, estabeleceu os prazos através do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)” O texto acima, reproduzido com a redação que tinha à época de ocorrência dos eventos que ensejaram a autuação, determina os prazos a serem cumpridos, no entanto, até o dia 10 de abril de 2009, os prazos exigíveis são regulados pelo artigo 50, da mesma IN RFB. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em que pese o artigo 50, acima transcrito, suspender a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, conforme o caput, também encontramos no mesmo artigo os prazos que seriam vigentes até a data de 10 de abril de 2009, nos incisos do seu § único, que seria, no caso concreto, “antes da atracação (...) da embarcação em porto no País”. Em todos os casos relacionados à autuação, as informações foram prestadas após a data e hora da atracação. Sendo assim, improcedente a argumentação da Recorrente. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 111DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729461/2013-71 Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.728594/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 03/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de apresentação de declaração por meio da qual se constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. COMPENSAÇÃO. INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA EM GFIP. DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Constitui infração à legislação tributária efetuar declaração falsa relativa a direito creditório utilizado em compensação. Todavia, a falsidade na declaração de compensação em GFIP pressupõe que o declarante, ao preencher o campo “Compensação” sabia que os valores nele indicados não eram líquidos e certos e não estariam corretos.
Numero da decisão: 2201-011.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 03/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de apresentação de declaração por meio da qual se constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. COMPENSAÇÃO. INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA EM GFIP. DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Constitui infração à legislação tributária efetuar declaração falsa relativa a direito creditório utilizado em compensação. Todavia, a falsidade na declaração de compensação em GFIP pressupõe que o declarante, ao preencher o campo “Compensação” sabia que os valores nele indicados não eram líquidos e certos e não estariam corretos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 85 94 /2 01 9- 13 Fl. 134993DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728594/2019-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 02 a 09) com valor consolidado em 06/01/2020, de R$ 48.201.979,93, referente à aplicação de multas isoladas nas competências 01/2017, 03/2017, 06/2017, 07/2017, 01/2018, 03/2019, 04/2019, 08/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019 e 12/2019, por ter o contribuinte declarado compensação com falsidade nas GFIP enviadas nessas competências. Conforme Relatório posto no Acórdão de 1ª instância: A presente autuação refere-se à multa isolada por falsidade da declaração em razão do sujeito passivo não ter comparecido para esclarecer ou explicar a origem das compensações declaradas em GFIP (ele não atendeu à auditoria). Especificamente, apesar de durante a diligência fiscal ter sido intimado, através da Intimação SEORT/DRF/SDR, a apresentar, por competência, documentos que comprovassem a origem dos créditos utilizados em compensações previdenciárias, ele não o fez. A atitude ilícita (declaração com falsidade) do contribuinte restou evidenciada em função da ausência de base legal que justificasse sua conduta (informação de valor no campo “Compensação” da GFIP). Essa falsidade e todos os elementos do processo levam à conclusão, e se tornam manifestos quando se percebe que não há justificativa escusável que permita dizer que o contribuinte agiu na completa crença de que estava fazendo o correto. O contribuinte feriu a lei vigente ao não comparecer a auditoria com as explicações que demonstrassem a origem das compensações declaradas em GFIP e, dessa forma, não existe qualquer “indício de dúvida da não permissibilidade legal”. Portanto, os fatos constantes do processo levam à conclusão de que, “ressalvado melhor juízo, é comprovada à falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo da compensação indevida”. Desse modo, em razão de restar comprovado que a GFIP entregue pelo auditado veiculou uma informação falsa aplica-se ao caso disposto n o § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que comina pena de multa de 150% do valor das contribuições compensadas indevidamente. Consta no item 4.5 do relatório fiscal o cálculo da multa aplicada. Na Impugnação, a defesa se centrou em dizer que o simples indeferimento da compensação pleiteada não pode fazer com que a Autoridade Fiscal considere a declaração como falsa, sem, contudo, se ater à inexistência de real falsidade: Diz que a glosa das compensações foi precedida de duas intimações ocorridas nos autos do “dossiê digital” nº 10271.025564/2019-37 (que estaria vinculado ao presente processo) para que a pudesse esclarecer o motivo das compensações declaradas em GFIP no período de 01/2016 a 13/2016 e 01/2017 a 13/2017 (primeira intimação) e no período de 01/2018 a 06/2018 (segunda intimação). (...) Fl. 134994DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728594/2019-13 Diz que a autuação se refere à aplicação de multa por compensação indevida e que, tendo esta multa por base justamente os valores compensados pela contribuinte em GFIP, as referidas declarações deveriam ter sido juntadas em sua integralidade no processo administrativo a fim de dar a mais ampla ciência, tornando possível a aferição da correção ou não do lançamento levado a efeito e a análise desta defesa. (...) Diz que, no período de 01/2016 a 06/2108, era optante da contribuição substitutiva da Lei nº 12.546/2011, tendo entregado todas as DCTF do período com a informação dos valores apurados de forma centralizada. Afirma que, no entanto, através do Despacho Decisório - DD, a Auditora Fiscal alegou que ele não teria feito a opção pela CPRB em razão de não ter efetuado o pagamento da contribuição relativa a janeiro de cada ano no prazo de vencimento. Assevera que esse entendimento fiscal revela-se ilegal. (...) Afirma ser ilegal a lavratura do presente auto de infração, dado que as compensações tidas como indevidas são objeto de defesa nos autos do processo administrativo nº 13502.724 087/2019-13, ainda pendente de julgamento. Diz que tão logo foi intimada do Despacho Decisório – DD proferido nos autos do processo administrativo mencionado, apresentou manifestação de inconformidade com a qual teria comprovado a existência do crédito e a regularidade das compensações. Aponta que, como o processo referido está pendente de julgamento, ele não poderia emanar quaisquer efeitos, nem mesmo a autuação tratada nos presentes autos. Assevera que ainda não se pode dizer que a não homologação das compensações é fato consumado e definitivo na esfera tributária, na medida em que ainda pende de apreciação definitiva pela instância administrativa, a discussão acerca da validade do crédito utilizado e, como decorrência lógica, das declarações de compensação realizadas. No Acórdão nº 106-000.924 - 8ª Turma da DRJ06, a impugnação foi julgada procedente, prestigiando a alegação da defesa de que não restou demonstrada pela fiscalização a falsidade na declaração. (...) Ademais, constata-se que o contribuinte, por ocasião da apresentação da defesa, pôde trazer todas as informações, alegações e comprovações que julgou necessárias e suficientes para comprovar a regularidade das dessas declarações (compensação), para afastar a não homologação e a aplicação de multa por declaração com falsidade, de modo a exercer o seu direito ao Contraditório e à Ampla Defesa. Constata-se que a fiscalização elaborou um demonstrativo “Planilha valores glosados compensação em GFIP” (fls. 14/18), que integra a autuação, no qual consta a informação dos códigos de controle das GFIP consideradas. Por meio desse código, o contribuinte pode identificar quais as GFIP transmitidas por ele (pelo Sistema/aplicativo Sefip) foram as consideradas pela fiscalização como aquelas em que houve informação falsa relativa à compensação declarada. (...) De fato, a decisão administrativa acerca da não homologação das compensações pode ter reflexos que impliquem na manutenção, ou não, da autuação pela conduta ilícita tratada neste processo. Isso se dá, porque, caso as compensações sejam consideradas regulares e devidas no âmbito do processo administrativo em que se discute tal assunto, logicamente, não haveria que se falar em ocorrência de declaração de compensação com falsidade em GFIP relativamente a essas mesmas compensações. Essa é a razão, inclusive, para que o julgamento administrativo de processos que tratem da glosa das compensações e da declaração com falsidade nas GFIP sejam realizados de forma conjunta, por conexão. (...) No AI tratado nos presentes autos houve aplicação de multa em razão da declaração, por meio de GFIP, com falsidade relativa à compensação. Por sua vez, o DD tratado no Fl. 134995DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728594/2019-13 processo nº 13502.724087/2019-13, se refere à decisão resultante da análise fiscal com vistas a verificar se a extinção de valores de contribuições previdenciárias confessados/declarados em GFIP por meio de compensação, pode ser ou não homologada. (...) Conforme a legislação citada, a Lei nº 8.212/1991 estabeleceu como obrigação acessória a declaração, pelo contribuinte, das contribuições devidas por meio de GFIP. Por ocasião da entrega das GFIP que foram consideradas enviadas com informação acerca de direito creditório inexistente a Lei nº 8.212/1991 já determinava que: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (...) § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de Ausência de elementos nos autos que demonstrem de forma suficiente a ocorrência de falsidade. Verifica-se que o único motivo apontado no relatório fiscal para a constatação de que a declaração se deu com falsidade foi o fato de que o contribuinte, apesar de intimado, não ter apresentado qualquer esclarecimento/comprovação relativamente aos direitos creditórios que incluiu como compensação nas GFIP (fato inconteste). Ora, como, antes da autuação, não foi apresentado nenhum desses documentos trazidos por ocasião da defesa, e uma vez que o contribuinte sequer informou à fiscalização que entendia ser optante pela CPRB, logicamente, não poderia constituir como um dos motivos da autuação, o fato de que o contribuinte saber não poder ser optante pela CPRB e mesmo assim ter inserido no período os ajustes no campo “Compensação”. Considerando-se que, no presente caso, prestar declaração com falsidade pressupõe que o contribuinte sabia que estava declarando valores no campo “Compensação” que não podiam ser ali inseridos, diante da ausência de informações no relatório fiscal aptas a demonstrar que o contribuinte sabia não ser optante pela CPRB quando enviou as GFIP que originou as multas aplicadas e que a autuação deve estar amparada em elementos que comprovem essa situação, tem-se que a possibilidade de que o contribuinte entendesse ser optante pela CPRB no período (reforçada pelas constatações referidas anteriormente e com base em elementos trazidos pela defesa que não haviam sido apresentados por ocasião da fiscalização) não autoriza que se conclua, com base nos elementos trazidos aos autos, que houve a conduta infratora tratada na autuação. Dessa feita, apesar do contribuinte não ser optante pela CPRB nos anos de 2016, 2017 e 2018 e, por essa razão, não poder compensar/declarar nenhum valor a título de compensação nas GFIP desses exercícios (devendo ser mantidas as glosas tratadas nos autos do mencionado processo conexo) deve ser prestigiada a alegação da defesa de que não restou demonstrada pela fiscalização a falsidade na declaração, devendo a autuação ser cancelada. Repita-se que, a ausência de elementos nos autos que comprovem a ocorrência de declaração com falsidade na GFIP não leva à conclusão de que os cálculos e informações apresentados pela defesa, relativos aos valores incluídos no campo Fl. 134996DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728594/2019-13 compensação estejam corretos. Isso porque, ainda que o contribuinte tivesse optado pela CPRB na forma da Lei (o que não ó caso, sendo, inclusive, motivo da glosa integral dos valores declarados como compensação nas GFIP), os documentos juntados aos autos pela defesa também não seriam suficientes para comprovar a regularidade dos ajustes efetuados. Isso porque, como mencionado, faltam elementos necessários a essa análise (como por exemplo, as folhas de pagamento e validação dos registros e documentos contábeis e fiscais atinentes ao faturamento e à remuneração). Em razão do exposto, em face da ausência de elementos juntados ao autos aptos a demonstrar a ocorrência de declaração com falsidade como alegado pela defesa, torna- se sem objeto o pedido de realização de diligência fiscal. Recorreu-se de ofício por ser o valor do crédito superior ao previsto na Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, artigo 1º, publicado no DOU de 10/02/2017, conforme determina o Decreto nº 70.235/1972, artigo 34, inciso I. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. A Portaria MF n. 2, de 17/01/2023, estabeleceu como limite para interposição de Recurso de Ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) o valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). O juízo de primeira instância entendeu pela integral procedência da Impugnação (fl. 844). Tratou-se Auto de Infração com valor consolidado em 06/01/2020 de R$ 48.201.979,93, referente à aplicação de multas isoladas. O valor exonerado, portanto, é superior ao limite de alçada. Posto isso, conheço do Recurso de Ofício. Falsidade na GFIP relativa a compensação. No processo conexo nº 13502.724087/2019-13, julgado nesta sessão, foi entendido que a validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Entendeu-se, naquele processo, que a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio Fl. 134997DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728594/2019-13 de apresentação de declaração por meio da qual se constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. E, por isso, o debate (indeferimento da compensação e falsidade na declaração) perde sentido. Ad argumentandum, o Acórdão de 1ª instância entendeu que constitui infração à legislação tributária efetuar declaração falsa relativa a direito creditório utilizado em compensação, mas que a ocorrência de declaração de compensação com falsidade na GFIP deve ser demonstrada pela fiscalização. A prova necessária é de que o declarante, ao preencher o campo “Compensação” sabia que os valores indicados não eram líquidos e certos e não estariam corretos: (...) Verifica-se que o único motivo apontado no relatório fiscal para a constatação de que a declaração se deu com falsidade foi o fato de que o contribuinte, apesar de intimado, não ter apresentado qualquer esclarecimento/comprovação relativamente aos direitos creditórios que incluiu como compensação nas GFIP (fato inconteste). Ora, como, antes da autuação, não foi apresentado nenhum desses documentos trazidos por ocasião da defesa, e uma vez que o contribuinte sequer informou à fiscalização que entendia ser optante pela CPRB, logicamente, não poderia constituir como um dos motivos da autuação, o fato de que o contribuinte saber não poder ser optante pela CPRB e mesmo assim ter inserido no período os ajustes no campo “Compensação”. Considerando-se que, no presente caso, prestar declaração com falsidade pressupõe que o contribuinte sabia que estava declarando valores no campo “Compensação” que não podiam ser ali inseridos, diante da ausência de informações no relatório fiscal aptas a demonstrar que o contribuinte De fato não restou demonstrada pela fiscalização a falsidade na declaração. Como bem colocado pela 1ª instância, faltam elementos necessários a essa análise comprovem a ocorrência de declaração com falsidade na GFIP (como por exemplo, as folhas de pagamento e validação dos registros e documentos contábeis e fiscais atinentes ao faturamento e à remuneração). Conclusão. Ante o exposto, admito o Recurso de Ofício e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 134998DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728594/2019-13 Fl. 134999DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.725008/2018-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) aguardar a definitividade do PA 11624.720043/2017-41; (ii) apurar os reflexos da decisão proferida naquele processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar acerca do parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) aguardar a definitividade do PA 11624.720043/2017-41; (ii) apurar os reflexos da decisão proferida naquele processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar acerca do parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, indeferido em razão da glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal, que acabou por gerar saldos devedores do imposto (IPI a recolher) para os períodos de 31/01/2013 a 31/12/2015, os quais foram lançados no Auto de Infração – PAF nº 11624.720043/2017-41. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, julgada pela 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos, decidiu pela manutenção do Despacho Decisório, com fulcro no art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro 2008, que veda o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 25 00 8/ 20 18 -8 7 Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725008/2018-87 declarada) ao estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Devidamente cientificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual em síntese reproduz as mesmas razões de defesa utilizadas como argumentos contra o já citado auto de infração resultante da auditoria realizada nos autos do processo nº 11624.720043/2017-41. Por fim, a recorrente pleiteou o sobrestamento deste processo até julgamento definitivo do PA 11624.720043/2017-41, considerando que o crédito sob análise refere-se ao saldo de crédito do referido processo. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 11/05/2022 (fl.645) e protocolou Recurso Voluntário em 06/06/2022 (fl.646) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Da necessidade de sobrestamento até ser proferida nova decisão nos autos do processo administrativo fiscal nº 11624.720043/2017-41: Trata-se o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2015, decorrente de aquisições de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 11624.720043/2017-41, abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre jan/2013 a dez/2015, abrangendo, assim, o 4º trimestre de 2015, objeto dos autos. Com efeito, como indicado na informação fiscal de fls.215/217, durante a referida ação fiscal foi constatado que a contribuinte se aproveitou de créditos de IPI originados de (1) erro de classificação fiscal e alíquota no cálculo de créditos incentivados, de (2) créditos incentivados oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas extrativas vegetais de produção regional e (3) da entrada de produtos que não se destinavam à produção e nem eram consumidos no processo produtivo, nos limites postos pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979 (sem as características de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem), os quais, por indevidos, foram glosados pela fiscalização. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725008/2018-87 Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no art. 25 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 30 de dezembro 2008. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 11624.720043/2017-41, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 11624.720043/2017-41 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Em consulta realizada no sítio do CARF, verifiquei que o processo em questão aguarda julgamento de Embargos de Declaração. Vejamos: Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725008/2018-87 Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) aguardar a definitividade do PA 11624.720043/2017-41; (ii) apurar os reflexos da decisão proferida naquele processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar acerca do parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 703DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900186/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 01 86 /2 01 7- 05 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.475 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900186/2017-05 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.475 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900186/2017-05 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.475 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900186/2017-05 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.475 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900186/2017-05 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900574/2017-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 05 74 /2 01 7- 88 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900574/2017-88 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900574/2017-88 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900574/2017-88 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900574/2017-88 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original

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10368391 #
Numero do processo: 10980.725006/2018-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.737
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) aguardar a definitividade do PA 11624.720043/2017-41; (ii) apurar os reflexos da decisão proferida naquele processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar acerca do parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.735, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.725008/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) aguardar a definitividade do PA 11624.720043/2017-41; (ii) apurar os reflexos da decisão proferida naquele processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar acerca do parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.735, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.725008/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, indeferido em razão da glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal, que acabou por gerar saldos devedores do imposto (IPI a recolher), os quais foram lançados no Auto de Infração – PAF nº 11624.720043/2017-41. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 25 00 6/ 20 18 -9 8 Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725006/2018-98 Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, julgada pela 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos, decidiu pela manutenção do Despacho Decisório, com fulcro no art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro 2008, que veda o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) ao estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Devidamente cientificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual em síntese reproduz as mesmas razões de defesa utilizadas como argumentos contra o já citado auto de infração resultante da auditoria realizada nos autos do processo nº 11624.720043/2017-41. Por fim, a recorrente pleiteou o sobrestamento deste processo até julgamento definitivo do PA 11624.720043/2017-41, considerando que o crédito sob análise refere-se ao saldo de crédito do referido processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 11/05/2022 (fl.645) e protocolou Recurso Voluntário em 06/06/2022 (fl.646) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Da necessidade de sobrestamento até ser proferida nova decisão nos autos do processo administrativo fiscal nº 11624.720043/2017-41: Trata-se o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2015, decorrente de aquisições de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 11624.720043/2017-41, abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre jan/2013 a dez/2015, abrangendo, assim, o 4º trimestre de 2015, objeto dos autos. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725006/2018-98 Com efeito, como indicado na informação fiscal de fls.215/217, durante a referida ação fiscal foi constatado que a contribuinte se aproveitou de créditos de IPI originados de (1) erro de classificação fiscal e alíquota no cálculo de créditos incentivados, de (2) créditos incentivados oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas extrativas vegetais de produção regional e (3) da entrada de produtos que não se destinavam à produção e nem eram consumidos no processo produtivo, nos limites postos pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979 (sem as características de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem), os quais, por indevidos, foram glosados pela fiscalização. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no art. 25 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 30 de dezembro 2008. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 11624.720043/2017-41, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725006/2018-98 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 11624.720043/2017-41 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Em consulta realizada no sítio do CARF, verifiquei que o processo em questão aguarda julgamento de Embargos de Declaração. Vejamos: Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) aguardar a definitividade do PA 11624.720043/2017-41; (ii) apurar os reflexos da decisão proferida naquele processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar acerca do parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725006/2018-98 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) aguardar a definitividade do PA 11624.720043/2017-41; (ii) apurar os reflexos da decisão proferida naquele processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar acerca do parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 694DF CARF MF Original

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10368688 #
Numero do processo: 12448.722867/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. GERENTE-EXECUTIVA DE PESSOA JURÍDICA. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de pessoa física que figure como gerente-executiva da pessoa jurídica retentora pode ser compensado na declaração do beneficiário, desde que o contribuinte comprove o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-008.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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GLOSA. GERENTE-EXECUTIVA DE PESSOA JURÍDICA. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de pessoa física que figure como gerente-executiva da pessoa jurídica retentora pode ser compensado na declaração do beneficiário, desde que o contribuinte comprove o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 31/01/2011, a Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, que resultou em imposto, no valor de R$ 19.449,56, sujeito à multa de mora, e demais acréscimos legais. Motivou o lançamento de ofício a glosa da compensação de IRRF, no valor de R$ 26.922,63, declarado como retido por Power Comunicação e Mídia Ltda., CNPJ 08.580.223/0001-87, tendo em vista a análise das informações e documentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 28 67 /2 01 1- 19 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722867/2011-19 apresentados pelo contribuinte, e as informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ainda, o contribuinte não apresentou Comprovante de Rendimentos anual ou mensais, apresentou somente carteira de trabalho e extrato bancário. A ciência da Notificação de Lançamento deu-se, em 11/02/2011, e o contribuinte apresentou impugnação, em 01/03/2011, alegando, em síntese, que: O IRRF, no valor de R$ 26.922,63, consta do Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 01/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o contribuinte não é responsável solidário pelo recolhimento de IRRF não realizado pela pessoa jurídica fonte pagadora - os valores declarados foram retidos dos seus rendimentos b) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 26.922,63. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Da Glosa da Compensação do IRRF: O contribuinte requer a compensação do IRRF, no valor de R$ 26.922,63, declarado como retido por Power Comunicação e Mídia Ltda., CNPJ 08.580.223/0001-87, alegando que constam do Comprovante de Rendimentos. Ocorre que a contribuinte foi gerente executiva, no citado ano-calendário, de acordo com os documentos anexados aos autos, e a mesma não juntou ao processo, documentos que comprovassem os respectivos recolhimentos do imposto (Darf) por parte da fonte pagadora. A Instrução Normativa nº 028, de 22/03/1984, transcrita abaixo, estabelece: O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições: Resolve: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722867/2011-19 1. Fica suspensa a eventual restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de renda que retiveram na fonte. 2. O disposto no item anterior se estende a titular de firma individual e a sócios gerentes de sociedades. 3. Cessará a suspensão da restituição uma vez regularizada a situação fiscal da pessoa jurídica. E de acordo com o Decreto nº 3000 de 26/03/1999, em seu artigo 723 transcrito abaixo: Responsabilidade de Terceiros Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). Constam dos autos a ficha financeira de fls. 09 e 10, Comprovantes de Rendimentos mensais de fls. 11 a 15 e Ata de Audiência emitida pela Justiça do Trabalho de fls. 17 a 22. No entanto, não há comprovação do recolhimento do IRRF pleiteado. Assim, sem a juntada aos autos dos documentos essenciais para a elucidação dos fatos, ou seja, que evidenciasse a efetividade dos recolhimentos dos IRRF sobre os rendimentos omissos, mantém-se a negativa da Fiscalização à solicitação de sua compensação. Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar IMPROCEDENTE a impugnação da Notificação de Lançamento. Portanto, sendo a Recorrente gerente executiva da empresa Power Comunicação e Mídia Ltda, no ano-calendário em questão, logo faz-se necessário a comprovação do efetivo recolhimento do imposto de renda retido na fonte para que a contribuinte possa vir a se deduzir o suposto imposto de renda retido na fonte , o que não consta nos autos. A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido na fonte, nesses casos, a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa física, por ser gerente da pessoa jurídica, é solidariamente responsável com a empresa, na apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do imposto de renda retido na fonte. Assim segue a jurisprudência deste CARF: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. GLOSA DE FONTE. RESPONSABILIDADE. Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio-administrador da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação do I.R. Fonte quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido.” (Acórdão nº 2202-00.826, de 19 de outubro de 2010) GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722867/2011-19 fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é sócio-gerente da fonte pagadora dos rendimentos.” (Acórdão nº 2801-01.284, de 2 de dezembro de 2010) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13897.720044/2011-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2002-008.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário de 2007, para exigência de crédito tributário referente a IRPF, no valor de R$ 725,89, além de multa de ofício, no percentual de 75%, e juros de mora, e de restituição indevida de IRRF, no valor de R$ 125,59, acrescido de juros de mora. Os referidos valores foram apurados com base na declaração retificadora nº 08/34.902.074. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 2/3, na qual alega que efetuou erroneamente a retificação da declaração do ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 72 00 44 /2 01 1- 15 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.254 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.720044/2011-15 calendário 2007, que estava correta e pretendia alterar a declaração do ano-calendário 2008. Informa que recebeu notificação da Receita Federal constando irregularidades na declaração de imposto de renda do ano de 2009, referente à falta de lançamento dos valores recebidos por dependentes e na declaração que foi retificada, de maneira equivocada, foi extraído também os dependentes, de modo que gerou a necessidade de devolução do imposto restituído além da cobrança do suposto imposto devido. Assim, requer cancelamento da declaração retificadora com nº recibo 00.57.99.85.93-83. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 24/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração - os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) Pressuposto de Admissibilidade Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso, a Recorrente tomou ciência da decisão de piso em 23/09/2014 (e-fls. 35), tendo apresentado seu recurso voluntário em 24/10/2014 (e-fls. 38/39), logo o recurso está intempestivo, pois o prazo recursal encerrou-se em 23/10/2014. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sáteles Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.254 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.720044/2011-15 Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.726009/2018-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DECLARAÇÃO DE AJUSTE. INFORMAÇÕES. A responsabilidade pelas informações contidas na declaração é do contribuinte. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento
Numero da decisão: 2002-008.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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INFORMAÇÕES. A responsabilidade pelas informações contidas na declaração é do contribuinte. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 05/09, relativo ao ano-calendário de 2014, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 7.293,40, incluindo multa de ofício e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 60 09 /2 01 8- 10 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.273 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726009/2018-10 A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 07. Dedução Indevida de Previdência Oficial. Glosa do valor de R$ 12.620,86, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O VALOR DECLARADO É DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E NÃO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL CONFORME DOCUMENTAÇÃO DA FONTE PAGADORA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 9.250/95, arts. 73, 74 e 83, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 26/06/2018 (fls. 20), o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 24/07/2018 (fls. 02), alegando a improcedência da autuação. "Referência: Notificação de Lançamento n° 2015/381192896294898. JOAQUIM FERREIRA AMARO, CPF: 011.591.517-68, não se conformando com a notificação de lançamento em referência, vem apresentar a presente impugnação nos termos dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235/72 com alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e n° 9.532/97, pelos motivos a seguir expostos: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL Valor da infração: R$ 12.620,86. Estou questionando o valor de R$ 12.620,00. - Foi cometido erro no preenchimento da declaração de ajuste anual. O valor deve ser considerado como dedução de outra natureza. Dedução pretendida: - Outras alegações: Cometi erro declarando Previdência Oficial quando deveria ser Previdência Complementar no valor, reconhecido pela Receita, de R$ 12.620,86. Solicito que na correção, para apuração do valor devido, seja incorporada a glosa em Contribuições a Previdência Complementar que somará R$ 39.487,17, dentro, portando do valor máximo permitido pela legislação - Assim, o valor devido sofrerá alteração que estou pronto a fazer o devido pagamento." Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/01/2020, o sujeito passivo interpôs, em 14/02/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração - a dedução de previdência privada está comprovada nos autos; b) o valor de R$ 1.737,60 é relativa a contribuição oficial de sua esposa. É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.273 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726009/2018-10 Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 12.620,86, onde o contribuinte alega erro de preenchimento em sua Declaração de Ajuste Anual, pois deveria ter declarado o valor de R$ 10.890,36 como dedução de contribuição de previdência privada, tendo incluído indevidamente como previdência oficial. Não cabe ao processo administrativo fiscal retificar a DAA do contribuinte que deixou de preenche-la corretamente. No que tange ao pleito de retificação de declaração de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, conclui-se da leitura integrada dos artigos 14 e 25 do Decreto nº 70.235 de 19721 que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento, em 1ª Instância, cabe às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Decreto n° 70.723/1972 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 8.748, de 1993) (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Tal conclusão é corroborada pelo artigo 1º do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, que dispõe expressamente que: Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB). Nesse diapasão, a competência legal deste órgão colegiado para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, limitada à infração de dedução indevida de previdência oficial, que não se confunde com a revisão de lançamento. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.273 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726009/2018-10 Extrai-se da dicção do artigo 149 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional) que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria nº 284 de 27 de julho de 2020, preceitua em seu artigo 290 que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Em virtude dessas considerações, conclui-se que não cabe em sede de recurso voluntário a análise da pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, sob pena de nulidade da decisão por vício de competência. Ademais, não consta dos autos a Declaração de Ajuste Anual (DAA) entregue pelo contribuinte, logo não é possível constatar o suposto erro de preenchimento informado pelo contribuinte em sede recursal. Esclareça-se que compete ao próprio contribuinte demonstrar de forma clara o erro de preenchimento de sua DAA, o que não é possível constatar por meio dos documentos juntados aos autos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15249.720016/2019-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ERRO DE PREENCHIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO RELATIVA A DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO OFICIAL. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Em observância a princípios da Administração Pública e quando os elementos trazidos sejam evidentes, a autoridade julgadora pode aceitar a retificação com a devida cautela, em medida excepcional, que entende-se possível em casos em que a prova seja robusta e não paire qualquer dúvida acerca do direito do contribuinte ao que está sendo pleiteado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Apenas poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual - DAA o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo devidamente comprovado.
Numero da decisão: 2003-006.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento relativo à infração de dedução indevida de previdência oficial. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira convocada) e Wilderson Botto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ERRO DE PREENCHIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO RELATIVA A DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO OFICIAL. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Em observância a princípios da Administração Pública e quando os elementos trazidos sejam evidentes, a autoridade julgadora pode aceitar a retificação com a devida cautela, em medida excepcional, que entende-se possível em casos em que a prova seja robusta e não paire qualquer dúvida acerca do direito do contribuinte ao que está sendo pleiteado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 24 9. 72 00 16 /2 01 9- 15 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.554 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15249.720016/2019-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 61 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 46 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi emitida Notificação de Ljançamento Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 06/11, relativo ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar (2904) e do imposto de renda pessoa física (0211), com os encargos legais devidos, ...: ... As inflações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08/09, foram: Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constataram-se deduções indevidamente declaradas a título de Contribuição a Previdência Oficial, pelo titular e/ou dependentes, no valor de RS 18.712,63 , referentes às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Conforme comprovantes do Processo Judicial Trabalhista 0000589-86.2010.5.04.0201 apresentados, não houve desconto de previdência oficial (INSS reclamante) dos rendimentos recebidos decorrentes de decisão judicial. ... Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de RS 15.653,88, referente ás fontes pagadoras abaixo relacionadas. Rendimentos incontroversos recebidos em 2014 decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho declarados no ajuste anual. Processo 0000589-86.2010.5.04.0201. Conforme Certidão de cálculos da Justiça do Trabalho apresentada, consta o valor de irrf de R$38.498,91 relativo ao valor total de rendimentos de R$559.321,42 (Principal: R$402.612,13 + Juros: R$156.709,29). Conforme Alvará de Levantamento e Certidão de Cálculos da Justiça do Trabalho apresentados, em 2014 foi pago o valor incontroverso de R$85.347,04. Assim, o valor do IRRF proporcional ao referido valor incontroverso recebido em 2014 corresponde a R$5.874,56. ... Inconformado(a) com a exigência do crédito tributário, a qual tomou ciência em 20/05/2019, fl. 32, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 17/06/2019, fls. 05, com as alegações abaixo: ...: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.554 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15249.720016/2019-15 Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL RELATIVA À RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Fonte Pagadora: 34 053 942/0001 50 CPF Beneficiário 138 639 160-34 - IDALGINO TRINDADE. Valor da infração R$ 18.712,63. Estou questionando o valor de RS 18.712,00. - Outras alegações: Este valor foi declarado como contribuição para a Previdência Oficial equivocadamente, na verdade este valor foi retido pela fonte pagadora, a Justiça do Trabalho, para pagamento da PETROS Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Fonte Pagadora 34.053.942/0001-50. CPF Beneficiário: 138.639.160-34 - IDALGINO TRINDADE. Valor da infração RS 15.653,88 Estou questionando o valor de RS 15.653,00. - Outras alegações: A declaração original tornou- se equivocada no momento em que lancei errado o valor destinado a PETROS, logo o Imposto a pagar também Quando recebi a primeira intimação ou notificação não podia mais fazer uma retificadora. Foram anexados os documentos de fls. 06/28. A decisão de primeira instância, que considerou o lançamento procedente, foi proferida com dispensa de Ementa conforme Portaria RFB nº 2.724/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2019 (e-fls. 58), o sujeito passivo interpõe recurso voluntário parcial em 12/12/2019 (e-fls. 61), apontado, em síntese, que: - por equivoco apos na declaração de rendimentos o valor de R$18.712,63 como dedução de previdência oficial, mas na verdade deveria ter o mesmo sido informado como contribuição para aposentadoria complementar; - outro equívoco cometido foi ter apontado o rendimento líquido sem IRRF, e não o rendimento bruto (líquido recebido de R$58.124,83 mais IRRF de R$21.528,44, com total de R$79.653,27); - simulando os cálculos corretos, retificando a indevida dedução do valor da PETROS e a indevida dedução do IRRF da base de cálculo, verifica que o Imposto de Renda devido em abril de 2015, seria de R$ 6.079,52, valor que não contesta; - clama pelo reconhecimento do cálculo de ajuste retificado. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre imposto de renda pessoa física a pagar no valor de R$5.822,16 e imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$3.912,51 (valores principais). Não há questões preliminares a serem apreciadas. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.554 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15249.720016/2019-15 O recurso voluntário parcial apresentado fundamenta-se na necessidade de retificação da Declaração de Ajuste Anual - DAA, após início do procedimento fiscal, já que na DAA original o contribuinte assume que cometeu equívocos que comprometeram os cálculos do ajuste. Mas aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nada obstante, em observância a princípios da Administração Pública, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência, e quando os elementos trazidos sejam evidentes, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, sublevar equívocos cometidos no preenchimento da DAA original, até porque, tendo sido autuado, o contribuinte realmente fica impedido de apresentar declaração retificadora. Cumpre frisar que se trata de medida excepcional, que entende-se possível em casos em que a prova seja robusta e não paire qualquer dúvida acerca do direito do contribuinte ao que está sendo pleiteado. E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Ora, nesse sentido, ao indicar seu equívoco quando informou o valor de R$18.712,63 como contribuição para a previdência oficial ao invés de contribuição para a PETROS, parece bem plausível a confusão que o contribuinte assume ter cometido, ainda mais face ao recibo de pagamento e prestação de contas firmado pelo Sr. Idalgino Trindade em favor dos seus procuradores (e-fl. 16). Assim, pertinente o afastamento total da infração Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$18.712,63. Mas já quanto à infração Dedução Indevida de IRRF não há como ser certificado o valor que o Recibo acima referenciado traz como retido, sobremaneira por se tratar de documento particular firmado entre procurador/cliente. Portanto, entende-se por bem manter o lançamento. Já se manifestou nesse sentido a DRJ, cf. excertos abaixo transcritos: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Fl. 88DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.554 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15249.720016/2019-15 No presente lançamento foi imputada ao contribuinte a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Em sua impugnação, o contribuinte alega em síntese, que questiona a glosa do IRRF no valor de R$ 15.653,00, anexando documentos para comprovar o IRRF glosado. De acordo com os documentos acostados aos autos, para comprovar o valor de imposto de renda retido na fonte informado na Declaração de Ajuste Anual. o(a) contribuinte juntou à peça de defesa, os documentos de fls. 16/21. Em análise aos mesmos, confirmamos que o contribuinte recebeu REA no ano de 2014, referente uma ação contra a PETROBRAS e a PETROS. Em que pese as informações constantes no "recibo de pagamento e prestação de contas", fl. 16, para que seja considerado todo o valor de IRRF constante no mesmo, seria necessário que tivesse o darf anexado aos autos. Como consta nos documentos, em 2014 o contribuinte recebeu apenas os valores incontroversos da referida ação. Logo, não merece reparo o feito fiscal. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, afastando o lançamento relativo à infração de dedução indevida de previdência oficial, apurando o imposto devido para o exercício 2015 sem tal dedução e mantendo a compensação indevida de IRRF. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento relativo à infração de dedução indevida de previdência oficial. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 89DF CARF MF Original

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