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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642303 #
Numero do processo: 10825.908337/2016-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições, quando pertinente e essencial ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3402-011.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes ao item filme shrink; e (ii) por maioria de votos, para (ii.1) reverter as glosas referentes aos itens filme stretch, chapatex, chapa de papelão e encargos relativos a despesas com paletização e embalagem. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral, que mantinham as glosas sobre tais itens; e para (ii.2) reverter as glosas referentes aos itens caixa de papelão e fita adesiva. Vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral, que mantinha a glosa sobre tal item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.783, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10825.908330/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições, quando pertinente e essencial ao processo produtivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes ao item filme shrink; e (ii) por maioria de votos, para (ii.1) reverter as glosas referentes aos itens filme stretch, chapatex, chapa de papelão e encargos relativos a despesas com paletização e embalagem. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral, que Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 2 mantinham as glosas sobre tais itens; e para (ii.2) reverter as glosas referentes aos itens caixa de papelão e fita adesiva. Vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral, que mantinha a glosa sobre tal item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.783, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10825.908330/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer direito creditório adicional. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário com pedido de provimento para que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado. Alternativamente, caso se entenda pela necessidade de produção de outros elementos probatórios, pediu pela conversão do feito em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 3 1. Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 04/02/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 292), apresentando Recurso Voluntário em data de 04/03/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 294), pelo qual pediu provimento, para: Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativa ao 2º trimestre de 2014, proveniente de operações no mercado interno, constante do PER/Dcomp nº 28892.69518.040814.1.1.19-0031, conforme Despacho Decisório Eletrônico abaixo colacionado: Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 4 A Contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 1.134.529,43, sendo deferido o crédito de R$ 1.076.476,74, cujo valor foi integralmente utilizado nas compensações indicadas nos PER/Dcomp nºs 41511.34061.040814.1.3.19-2662 (homologada), 39984.26127.220814.1.3.19-0459 (homologada) e 38536.63838.260914.1.3.19-0315 (homologada parcialmente). Conforme atos constitutivos apresentados nos autos, a Recorrente tem o seguinte objeto social: Informou a Recorrente que no período de 01/2014 a 09/2016 incluiu na base de cálculo de apuração de créditos sobre aquisição de bens utilizados como insumo o custo de aquisição de bens e serviços utilizados após o processo produtivo da água mineral envasada para consumo final. Igualmente informou em razões recursais o seguinte processo de produção de água mineral: Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 5 Igualmente foi descrito pela defesa o seguinte fluxograma da cadeia produtiva: Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 6 Em síntese, a controvérsia posta em litígio versa sobre as seguintes glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal e mantidas pelo Acórdão recorrido: (i) filme shrink; (ii) filme stretch; (iii) chapatex; (iv) chapa de papelão; (v) caixa de papelão; (vi) fita adesiva; (vii) cadeados; (viii) serviço de industrialização em papelão; (ix) serviço de consultoria em energia; Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 7 (x) serviço de manutenção predial; (xi) serviço de consultoria/treinamento; (xii) serviço de coleta e entregas; (xiii) ativos imobilizados: (xii.1) administração produção; (xii.2) paletizar; (xii.3) embalar; (xii.4) movimentação interna; (xii.5) operações CD; e (xii.6) serviços gerais. Passo à análise dos insumos indicados pela Contribuinte para aproveitamento dos créditos objeto deste litígio. 3.1. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. Como observado na r. decisão recorrida, ao tempo em que a análise foi realizada pela fiscalização, encontrava-se em vigor o conceito de insumos previsto nas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 (PIS/Pasep) e 404, de 2004 (Cofins). Todavia, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 03/10/2018, publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 8 acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 9 Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Portanto, insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3.2. Da análise dos critérios de relevância e essencialidade sobre os insumos indicados pela Contribuinte Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 10 3.2.1. Filme shrink, filme stretch, chapatex, chapa de papelão, caixa de papelão e fita adesiva Entende a DRJ de origem que os gastos com filme shrink, filme stretch, chapatex, chapa de papelão, caixa de papelão e fita adesiva objetivam apenas preparar o produto para fins de transporte e não são itens que se incorporam ao produto durante o processo de industrialização. Na prática constituem despesas com a embalagem dos produtos para simples transporte, e não têm qualquer relação com o produto em si e, certamente, são realizados após a finalização do processo de produção. Para justificar a conclusão, o ilustre julgador a quo invocou os itens 55 e 56 do PN Cosit nº 5, de 2018, que assim prevê: Por sua vez, defende a Recorrente que tais insumos são necessários à atividade da empresa e deve ser permitido o creditamento de PIS e COFINS, nos termos do que decidiu o STJ no REsp nº 1.221.170, uma vez que as mercadorias produzidas precisam ser empilhadas e embaladas com filme plástico e acondicionadas em embalagens especiais para segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto. Para tanto, justifica a utilização desses insumos da seguinte forma: Com razão à defesa. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 11 Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. E, como já mencionado neste voto, reitero que os Itens 16 e 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, o qual direciona o conceito de insumos adotado pelo STJ, devendo ser observado o “teste de subtração” a que se refere o voto do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, sendo que a “definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo”. O transporte de água mineral deve seguir as diretrizes da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 173, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural, e tem por objetivo definir procedimentos a fim de garantir sua condição higiênico-sanitária. O regulamento em referência tem as seguintes previsões: 4.9 Transporte e comercialização 4.9.1 As operações de carga e descarga devem ser realizadas em plataforma externa à área de processamento e os motores dos veículos devem permanecer desligados durante a operação, a fim de evitar a contaminação das embalagens e do ambiente por gases de combustão. 4.9.2 O veículo de transporte deve estar limpo, sem odores indesejáveis, livre de vetores e pragas urbanas, dotado de cobertura e proteção lateral limpas, impermeáveis e íntegras. O veículo não deve transportar água Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 12 mineral natural ou água natural envasada junto com outras cargas que comprometam a sua qualidade higiênico-sanitária. 4.9.3 O empilhamento das embalagens com água mineral natural ou com água natural, durante o transporte, deve ser realizado de forma a evitar danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico- sanitária da água envasada. 4.9.4 A água mineral natural ou a água natural envasada deve ser exposta à venda somente em estabelecimentos comerciais de alimentos ou bebidas. Deve ser protegida da incidência direta da luz solar e mantida sobre paletes ou prateleiras, em local limpo, seco, arejado e reservado para esse fim. 4.9.5 A água mineral natural ou a água natural envasada e as embalagens retornáveis vazias não devem ser estocadas próximas aos produtos saneantes, gás liquefeito de petróleo e outros produtos potencialmente tóxicos para evitar a contaminação ou impregnação de odores indesejáveis. (sem destaques no texto original) Considerando a singularidade da cadeia produtiva da Recorrente, demonstrada nas explicações trazidas em razões recursais, bem como das exigências traçadas pelas normas sanitárias, a exemplo do Regulamento acima destacado, é de flagrante constatação que os itens sob análise de fato são utilizados para proteção dos produtos até a destinação para consumo humano, motivo pelo qual se enquadra nos critérios de essencialidade e essencialidade, cuja subtração resulta em perda da qualidade, além de infringir disposições legais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Outrossim, o reconhecimento do direito creditório sobre tais itens igualmente já foi reconhecido por este CARF através dos seguintes precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 13 mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. (Acórdão nº 3301-009.760 – Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301- 009.488 – Relator: Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PARA CADA TEMA SUSCITADO. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, aplique de forma diversa a legislação apontada. No caso, o recurso especial interposto pelo Contribuinte não comprova o dissenso jurisprudencial em relação a “gastos com aquisições de partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e de serviços de montagem e manutenção” e “direito à correção do valor do ressarcimento pela aplicação da Taxa Selic”. E o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional utiliza, no que se refere ao “conceito de insumos”, paradigma em sentido contrário à decisão vinculante do STJ, proferida na sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial no 1.221.170/PR). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial no 1.221.170/PR, integrado pelo Parecer Normativo Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 14 Cosit/RFB no 5/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. CRÉDITOS. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas para fins de tomada de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei no 10.637/2002) aquelas com locação de veículos de carga, o que se endossa na Solução de Consulta Cosit no 1/2014. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM GÁS GLP CILINDRO P-20. São admitidas para fins de tomada de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP as despesas com gás GLP-cilindro P-20, utilizado em empilhadeiras alugadas, necessárias às operações no processo produtivo. (Acórdão nº 9303-014.369 - Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan) No v. Acórdão nº 9303-014.369, ao analisar o enquadramento no conceito de insumos sobre aquisição de pallets destinados tanto à proteção de mercadorias/produtos quanto ao seu transporte, o ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan esclareceu que a 3ª Turma da Câmara Superior deste CARF vem reconhecendo a possibilidade de tomada de créditos, o que fez citando o v. Acórdão nº 9303-011.407, no seguinte excerto: “...conforme razões bem delineadas no acórdão ora recorrido, integrado pelos acórdãos de embargos, há de ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito com relação aos itens listados no parágrafo anterior: ...(b) compras de pallets: utilizados em diversas etapas do processo produtivo, para a movimentação das matérias-primas, produtos intermediários e Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 15 produtos acabados, evitando o contato com o solo e diminuindo o risco de contaminação, preservando-se a integridade e qualidade dos produtos. Também são utilizados como embalagem para produtos acabados. Diante da essencialidade e relevância, também deve ser concedido o crédito”. (Acórdão n o 9303-011.407, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, unânime em relação ao tema dos pallets, sessão de 15/04/2021) (grifo nosso) Portanto, entendo pela reversão da glosa sobre os itens filme shrink, filme stretch, chapatex, chapa de papelão, caixa de papelão e fita adesiva. 3.2.2. Cadeados Afirma a Recorrente que os cadeados são bens imprescindíveis ao desenvolvimento seguro da produção, os quais são utilizados para “bloquear o equipamento durante intervenções”, sendo “essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa por questão de segurança”, uma vez que equivale aos próprios EPI’s entregues aos trabalhadores, cuja subtração impede a atividade por tornar os funcionários vulneráveis a acidentes no manuseio do maquinário empregado na produção da água mineral. O ilustre julgador de primeira instância manteve a glosa sobre tal item, por concluir que trata-se de uma simples despesa, que certamente repercute no apuração de seu lucro, mas que não é capaz de gerar créditos da não cumulatividade. Não há nos autos qualquer comprovação e/ou justificativa sobre a essencialidade e relevância utilização dos cadeados, na forma arguida pela defesa, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa, uma vez que a Contribuinte tem o ônus de provar os requisitos para o creditamento, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. 3.2.3. Glosas de créditos sobre serviços utilizados como insumos Argumenta a Recorrente que faz jus ao direito creditório sobre serviços utilizados como insumos, uma vez que são imprescindíveis para qualidade e eficiência do seu processo produtivo. Passo à análise dos serviços indicados como insumos pela Contribuinte: 3.2.3.1. Serviços de industrialização em papelão Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 16 Argumentou a Recorrente que os serviços de industrialização de papelão referem-se ao processo de corte de caixas de pré-forma para transformar em chapas de papelão utilizados na separação dos produtos (camadas do pallet). Por sua vez, o ilustre julgador de primeira instância concluiu que o item 56 do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 é absolutamente claro acerca da não consideração como insumo dos gastos incorridos com a embalagem de produtos acabados. Entendo que assiste razão à Recorrente. Como já demonstrado no item anterior deste voto, o Regulamento mencionado prevê no item 4.9.3 que o transporte da água mineral deve ser realizado de forma a evitar danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária da água envasada. Com isso, da mesma forma como entendo que a Recorrente faz jus ao crédito originado das caixas de papelão, igualmente as despesas incorridas com os serviços prestados para produção por encomenda devem permitir o creditamento. Portanto, reverto a glosa sobre estes serviços. 3.2.3.2. Serviço de consultoria em energia. Consultoria/treinamento. Coleta e entrega Com relação a tais serviços a Contribuinte havia alegado em Manifestação de Inconformidade que:  Serviço de consultoria em energia: são serviços pagos para consultoria de energia; (o processo de Mercado Livre de Energia é muito complexo e a equipe Corporativa tomou a decisão de contratar a consultoria da Esfera para cuidar de todo o processo de controle, venda, compra, projeção de energia elétrica).  Serviço de consultoria/treinamento: são serviços realizados para treinamentos internos para a fábrica.  Serviço de coleta e entregas: são serviços de fretes para coleta de peças, caixas de pré forma para o processo de industrialização. O ilustre julgador de primeira instância manteve a glosa por falta de provas sobre a vinculação desses serviços à produção. Em razões recursais os únicos argumentos apontados pela defesa são de que tais serviços são imprescindíveis para que a produção dos bens seja realizada com a qualidade e eficiência necessárias, cada um com a sua Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 17 especificidade e sem os quais o resultado final da operação não seria o mesmo, razão pela qual devem ser classificados como insumos do seu processo produtivo. E sobre os serviços de entrega e coleta, acrescenta que, “na mesma linha, consistem em serviços de fretes para coleta de peças, caixas de pré-forma para o processo de industrialização. Assim, são necessários ao processo de embalagem das mercadorias e ao seu transporte ao consumidor final”. Neste ponto entendo que não tem razão a defesa, uma vez que não foi apresentada qualquer comprovação ou detalhamento sobre a relevância e essencialidade dos serviços em referência, sendo o ônus da prova da Contribuinte, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório. Ademais, diante da falta de comprovação do direito creditório invocado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e afronta ao Princípio da Verdade Material e ao Princípio do Formalismo Moderado, na forma arguida pela Recorrente. Observo que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais1. Com isso, devem ser mantidas tais glosas. 3.2.4. Glosas de créditos relacionados a ativos de bens imobilizados Como observado na decisão recorrida, a Fiscalização analisou o desconto de créditos sobre os bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação e concluiu pela glosa dos créditos apurados sobre a 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 18 depreciação mensal de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que foram utilizados nos centros de custo considerados não produtivos, ou seja: ADMINISTRAÇÃO PRODUÇÃO, ASSEG. QLDE E MEIO AMBIENTE, DESPALETIZAÇÃO, EMBALAR/EMPACOTAR, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, MOVIMENTAÇÃO INTERNA, OPERAÇÕES CD, PALETIZAR, SANITIZAÇÃO, SERVIÇOS GERAIS e TRATAMENTO DE EFLUENTES. O centro de custo “Asseg. Qlde e meio ambiente” está descrito pela Autoridade Fiscal como aquele que comporta “laboratórios para testes de matérias-primas adquiridas e de água extraída do poço”. Considerou a DRJ de origem que, apesar de não terem sido apresentadas provas a respeito do alegado, considera-se que as alegações apresentadas são corroboradas pela descrição do centro de custo, ou seja, as atividades vinculadas ao centro de custo visam assegurar a qualidade e o meio ambiente. Por entender que a realização de tais atividades atende a comandos legais, revertem-se as glosas respectivas. Por sua vez, com relação aos centros de custo denominados paletização/despaletização e embalar/empacotar, a DRJ manteve a glosa por entender que tais atividades não se relacionam ao produto propriamente dito, mas à facilitação do manuseio e transporte dos produtos acabados e, por se tratar de despesas posteriores e não estarem vinculadas ao processo de industrialização, não são geradoras de créditos da não cumulatividade. Argumentou a defesa que a Fiscalização buscou fazer foi separar itens (bens, serviços e ativos imobilizados) relevantíssimos a entrega do produto final do próprio produto, na tentativa de desconsiderar créditos relativos à insumos relevantes ao processo de produção. Sustentou ainda que os itens do ativo imobilizado, sem margem de dúvida, enquadram-se no critério da relevância para fins de classificação como insumo, na medida em que, embora a sua ausência não impossibilite a produção, certamente a compromete de maneira decisiva. Sem razão à defesa, uma vez que não trouxe provas ao processo, tampouco individualizou quais serviços, especificamente, estão sendo considerados para o pedido do crédito. Com relação aos serviços gerais e de manutenção predial sequer a defesa especificou em razões recursais se tais serviços foram efetuados na área industrial, limitando-se a afirmar que se os serviços de limpeza foram utilizados no escritório ou na sua linha de montagem diretamente, em ambos casos estariam contribuindo para a perseguição do fim social e, Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 19 portanto, devendo gerar créditos de PIS/COFINS, uma vez que a limpeza de todas as áreas da empresa é imprescindível a regularidade de seu funcionamento. Como já tratado neste voto, versando este litígio sobre pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por tais razões, devem ser mantidas as glosas em referência. 3.2.5. Encargos relativos a despesas com paletização, embalagem e operações no Centro de Distribuição Da mesma forma como ocorreu nos itens anteriores, com relação aos encargos ora analisados, a defesa limitou-se a afirmar que referidos custos estão diretamente vinculados à excelência do desenvolvimento de sua atividade econômica, de modo que resta evidente que sem tais custos o resultado final da operação seria diferente. Não obstante a falta de demonstração necessária sobre os critérios de relevância e essencialidade das despesas que originaram os créditos pleiteados, por questão coerência e razoabilidade com o decidido sobre as embalagens para transporte e, aplicando os ITENS 4.9.3 e 4.9.4 do Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural, já abordado neste voto, entendo pela flagrante obrigatoriedade de utilização de pallets para proteção da água envasada de incidência direta da luz solar, bem como a necessidade de transporte sem risco de danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária da água envasada, Com isso, adotando os mesmos critérios já mencionados neste voto, concluo pela reversão da glosa especificamente com relação às despesas com paletização e embalagem, restando prejudicados os demais itens em virtude da falta de comprovação do direito creditório. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos itens (i) filme shrink, filme stretch, chapatex, chapa de papelão, caixa de papelão e fita adesiva; e (ii) encargos relativos a despesas com paletização e embalagem. Conclusão Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.908337/2016-92 20 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas referentes aos itens (i.1) filme shrink, (i.2) stretch, chapatex, (i.3) chapa de papelão, (i.4) encargos relativos a despesas com paletização e embalagem e (i.5) caixa de papelão e fita adesiva. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642049 #
Numero do processo: 10980.911529/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente RENAN GOMES REGO – Relator Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente RENAN GOMES REGO – Relator Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911529/2010-06 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 06-41.699, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA, na sessão de 26 de outubro de 2011, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Relata que recolheu e declarou (na DCTF) PIS do período, mas que devido à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição relativamente às receitas financeiras. Diz que utilizou o citado crédito na presente Dcomp e que os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB não o localizaram porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. A Recorrente, ainda, demonstra numericamente o crédito que diz possuir e argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por fim, cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Sobreveio Decisão de primeira instância, quando foi decido pela improcedência da manifestação de inconformidade, confirmando a não-homologação da compensação declarada, quanto aos fatos, pelo simples fato de não existir a comprovação do direito creditório informado na Domp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes. Inconformada, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911529/2010-06 3 Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência por entender que: i) que as alegações e plausível o direito vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do RE 585.235/MG, submetido a repercussão geral, do art. 543B, do CPC/1973, determinando-se que a base de cálculo das contribuições sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 09/06/15). ii) Já quanto aos fatos, como a Recorrente apresenta inícios de provas materiais, por meio de planilhas e cópias de razões analíticos, o E. Colegiado entendeu deva ser convertido o julgamento em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal, competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões analíticos, manifestando-se sobre a homologação da compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatoriado, o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Na ocasião, foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Concluídos os trabalhos da diligência fiscal, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal n° 1.295/2023/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, acostada às folhas 74 e 75, concluído a autoridade fiscal diligente que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS, in verbis: 5. Utilizando-se as receitas e deduções declaradas, e os livros e planilhas apresentadas pelo interessado, foram efetuados os cálculos a seguir, excluindo as receitas financeiras da base de cálculo da COFINS e levando em conta que a alíquota de 3% foi mantida: Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911529/2010-06 4 6. Então, com o novo cálculo se constata que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS. No caso em análise, deve-se observar que o contribuinte já havia utilizado parte do crédito na DCOMP de nº 36033.36123.110107.1.3.04-6041, controlada no processo nº 10980.910917/2010-61, no montante de R$ 914,09. que também teve o julgamento convertido em diligência do CARF, como comprova a cópia da Informação Fiscal de fls. 68/69. 7. O valor apurado a ser reconhecido, referente à diferença entre os valores recolhidos e os valores efetivamente devidos, no período analisado, deve ser LIMITADO AO VALOR DO CRÉDITO REMANESCENTE APÓS UTILIZAÇÃO NA DCOMP CITADA NO ITEM 6 ACIMA, OU SEJA, R$ 471,44. As compensações declaradas deverão ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. Devidamente cientificada, a Recorrente expressou pela anuência do valor constante na r. Informação Fiscal. Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 471,44, utilizado na DCOMP nº 15567.11487.290107.1.3.04-4531, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642556 #
Numero do processo: 15746.720472/2021-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA. SÚMULA CARF nº 01. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido recurso quando, após decisão de 1ª instância, foi requerido em ação judicial o cancelamento dos débitos discutidos no processo administrativos repetindo os mesmos argumentos apresentados administrativamente.
Numero da decisão: 2301-011.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por concomitância com ação judicial. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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RENÚNCIA. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA. SÚMULA CARF nº 01. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido recurso quando, após decisão de 1ª instância, foi requerido em ação judicial o cancelamento dos débitos discutidos no processo administrativos repetindo os mesmos argumentos apresentados administrativamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por concomitância com ação judicial. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.420 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720472/2021-79 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-008.605, que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – anos calendários 2016, 2017 e 2018 – por verificar omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física bem como multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. A ciência do lançamento foi em 27/03/2021 (e-fl. 424). A impugnação foi apresentada em 26/04/2021 (e-fls. 431 a 483) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: Afirma que ao apresentar sua declaração de ajuste anual se equivocou, optando pelo modelo simplificado quando o mais correto seria o modelo completo. Acrescenta que informou como rendimentos tributáveis em sua DAA o valor líquido dos seus rendimentos, após a dedução das despesas escrituradas em livro- caixa. Pontua que se tivesse optado pelo modelo de declaração completo teria informado os rendimentos brutos e os valores das despesas escrituradas em livro- caixa e ainda o valor do imposto de renda recolhido na modalidade carnê-leão, e que se assim tivesse procedido, teria sido apurada a mesma base de cálculo para efeito de incidência da alíquota do imposto que foi utilizada e declarada pelo impugnante na declaração simplificada. Apresenta preliminar de nulidade, na qual afirma que é equivocada a afirmação de omissão de receita por parte do Impugnante e a forma de apuração do imposto que a Auditora Fiscal utiliza, haja vista a comprovação das apurações e recolhimento do tributo em livro caixa pelo Impugnante. Diz que o imposto de Renda Pessoa Física - Carne Leão, código 0190, foi recolhido corretamente pelo rendimento líquido, que representam a alíquota máxima de IRPF sobre o valor do seu rendimento líquido. Argumenta que para a apuração de eventual imposto devido, tais fatos não podem ser desconsiderados e simplesmente utilizada uma espécie de arbitramento, uma vez que o uso de tal procedimento se mostra evidentemente equivocado e representa verdadeiro confisco, eivando de nulidade o auto de infração lavrado. Pede a nulidade do Auto de Infração e, se for o caso, a sua substituição por outro corretamente embasado e dentro das esferas da legalidade, com a exigência do tributo efetivamente devido. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.420 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720472/2021-79 3 No mérito, discorre sobre a regra-matriz da hipótese de incidência do imposto de renda. Pontua que renda é o saldo positivo do confronto das receitas tributáveis e das despesas dedutíveis, que acresce ao patrimônio do contribuinte, assim, o imposto sobre a renda da pessoa física somente pode incidir sobre a parcela denominada “acréscimo patrimonial”, caso contrário se estaria permitindo a degradação do patrimônio do contribuinte, como ocorre no caso em tela. Acrescenta que um equívoco cometido pelo impugnante não pode alterar a base de cálculo do imposto de renda, fazendo incidir tributo sobre montante diverso do acréscimo patrimonial auferido e que não pode afastar seu direito de deduzir de sua receita bruta todas as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção de sua fonte produtora. Apresenta balanço dos anos-calendário de 2016, 2017 e 2018, onde registra sua receita bruta, suas despesas e o valor líquido de seu rendimento. Informa que, na qualidade de 3º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Araraquara, está sujeito à fiscalização no mínimo uma vez por ano pelo Juiz Corregedor Permanente e que os balanços foram devidamente assinados pelo Juiz de Direito, com os valores líquidos tributáveis de R$ 485.050.76 (2016), R$ 704.412.97 (2017) e R$ 429.154.73 (2018), e que esta deve ser a base de cálculo do imposto de renda e que foram justamente esses valores que foram oferecidos à tributação, devendo o lançamento incidir somente sobre o valor do desconto padrão feito em decorrência da opção pelo modelo simplificado, se for o caso. Defende que a atitude de considerar somente as receitas do livro Caixa, ignorando as despesas, não é coerente com todos os princípios e garantias previstos na Constituição Federal e legislação tributária e que a prova deve ser analisada em sua totalidade, assim não é possível considerar apenas que as receitas sejam válidas e as despesas de nada valham, pois assim, estar-se-ia utilizando de dois pesos e duas medidas, procedimento que não encontra amparo no ordenamento jurídico. Argumenta que o procedimento adotado pelo Fisco representa um verdadeiro arbitramento e que o Impugnante poderia optar por fazer sua declaração de forma completa ou simplificada, mas optou pela última de forma equivocada. Reconhece o equívoco e informa que ele aconteceu por conta da alteração da forma de declarar o programa de recolhimento mensal obrigatório (Carne Leão) a partir de 2016. A opção pelo lucro simplificado em nada beneficiou o Impugnante, dado que já havia recolhido o imposto com base na alíquota máxima. Afirma que a utilização da receita bruta como base de cálculo por conta de um erro material sobre a forma de declarar o imposto de renda, com todas as provas apresentadas, sem qualquer indício de dolo ou má-fé, representa ato claramente abusivo e desarrazoado da Auditora fiscal e não pode perdurar. Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.420 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720472/2021-79 4 Pontua que as multas de ofício e isolada não podem ser aplicadas concomitantemente, pois a multa de ofício absorve a multa isolada. Acrescenta que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implica, por si só, a ilação de que haverá tributo devido e que os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam o tributo em si, que somente será apurado no último átimo de segundo do ano-calendário, quando ocorre o fato gerador. Argumenta que as hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas possibilidades de cabimento de multa, não tratam de multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do artigo 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. Em se tratando, as multas tributárias, de medidas sancionatórias, aplicam-se o princípio da consunção, em que a infração mais grave absorve aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. Assim, deve ser aplicada apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo. Cita decisão do STJ no REsp 1496354 PR sobre a impossibilidade de cobrança concomitante das multas. Pede o cancelamento da multa isolada, haja vista que, em decorrência do não pagamento de tributo, deve-se aplicar apenas a multa de ofício. Por fim, requer o acolhimento da impugnação para cancelar o débito fiscal reclamado. Afirma que o prejuízo ao erário foi mínimo, consistente no desconto padrão permitido ao contribuinte que opta pelo modelo simplificado, enquanto o imposto de renda Carnê leão relativo aos meses de março, abril e maio de 2016, que por um lapso não foram recolhidos, já estão devidamente quitados, conforme DARF que apresenta. Foram apresentados juntamente com a impugnação balanços dos anos de 2016, 2017 e 2018, cópia da DIRPF, cópias de DARF e comprovantes de pagamento, uma “defesa pessoal” do impugnante, fls. 454-455, na qual relata sobre sua situação pessoal, questões de saúde, problemas internos do Tabelionato, entre outros O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 535 a 546) e decidiu por não acolher os argumentos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A opção do sujeito passivo pelo desconto simplificado, na declaração de ajuste anual, é irretratável após o decurso do prazo para sua apresentação, o que impede sejam admitidas deduções a título de livro-caixa. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.420 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720472/2021-79 5 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 03/11/2021 (e-fl. 588). Em 02/12/2021, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 563 a 580, com os mesmos fatos e argumentos apresentados na impugnação, acompanhado dos documentos anexados às e-fls. 603 a 1053. Em fevereiro de 2023 juntou cópia da petição inicial na ação judicial 5000208- 41.2023.4.03.6120, protocolizada na Justiça Federal da 3ª Região, na qual pede o cancelamento dos débitos discutidos no presente processo. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo. Os temas trazidos no Recurso são idênticos aos apresentados na petição inicial da ação judicial protocolizada na Justiça Federal, na qual requer: X) — Dos Pedidos: Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos do Autor, para o fim de declarar nulo o débito tributário apontado pela Ré, tornando nula toda e qualquer cobrança por ventura existente (imposto de renda, juros, multa, etc), referente à escrituração de rendimentos recebidos de pessoa física/exterior exigidos pelo carnê-leão e despesa e deduções de livro caixa, uma vez que, foram escrituradas com erro de fato, ou, por erro de declaração dos anos calendários de 2016, 2017 e 2018 conforme descrição acima, condenando-a ainda nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor do tributo anulado e atualizado; Já houve decisão liminar no processo Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para (a) suspender a exigibilidade do débito no valor de R$ 4.263.998,20 objeto do Processo tributário – lançamento – auto de infração 15746-720.472/2021-79 até Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.420 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720472/2021-79 6 julgamento da ação, (b) determinar que o arrolamento incida somente sobre a meação de todos os bens do casal em nome do contribuinte José Janone e (c) determinar o levantamento do arrolamento sobre o imóvel de matrícula nº 14.094 Ao discutir o mesmo objeto e causa de pedir no Poder Judiciário, incidiu no previsto na Súmula CARF nº1deste Conselho: "Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso voluntário devido a renúncia por concomitância de instâncias administrativa e judicial. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 1162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731505/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.152 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731505/2018-21 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.152 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731505/2018-21 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11060.002829/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/2007 a 30/06/2007 DECADÊNCIA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO. O prazo para o FISCO constituir o crédito tributário do tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador do tributo, art. 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 3202-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a preliminar de decadência e cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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PRELIMINAR. CONHECIMENTO. O prazo para o FISCO constituir o crédito tributário do tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador do tributo, art. 150, § 4º do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a preliminar de decadência e cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002829/2005-71 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de pedidos de ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS, cominados com DCOMPs, decorrentes de saldos credores acumulados entre julho de 2005 e junho de 2006. Por muito bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ: Da análise realizada pelo Fisco resultou: 1. reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado e homologação das compensações efetuadas por iniciativa da contribuinte, até o limite do direito creditório reconhecido; 2. lavratura de autos de infração decorrentes de glosas de créditos, tendo em vista o uso de notas fiscais inidôneas, eivadas de falsidade ideológica, conforme segue: a) o primeiro formalizou a exigência de COFINS não-cumulativa, com intimação para recolhimento do valor de R$ 11.444,48, referente aos fatos geradores 31/05/2007 e 30/06/2007. Esse valor (principal) foi acrescido da multa de ofício de 150% (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com reenquadramento para o inciso I, § 1º, após a vigência da Lei 11.488, de 2007) e juros de mora regulamentares. Constou fundamentação legal. Houve ciência através de edital em 29/12/2011; b) o segundo formalizou a exigência de PIS não-cumulativo, com intimação para recolhimento do valor de R$ 2.484,65, referente aos fatos geradores 31/05/2007 e 30/06/2007. Esse valor (principal) foi acrescido da multa de ofício qualificada de 150% (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com reenquadramento para o inciso I, § 1º, após a vigência da Lei 11.488, de 2007) e juros de mora regulamentares. Constou base legal. Houve ciência via edital em 29/12/2011. O autuante intentou dar ciência dos autos de infração pessoalmente à interessada em 14/12/2011, em seu domicílio fiscal. Todavia, somente se encontrava a esposa do gerente da empresa no local (moradora da casa anexa ao galpão, os quais formam o conjunto correspondente ao domicílio indicado pela contribuinte), que declarou não ter autorização para receber a intimação. Nesse mesmo dia foi expedido e afixado edital de intimação, sendo ele desafixado em 30/12/2011. Consta nos autos observação da Empresa Brasileira de Correios de que o endereço da contribuinte estaria fora do perímetro de entrega. Fl. 2927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002829/2005-71 3 Houve apresentação de impugnação em 05/03/2012. Nela a autuada protesta pelo acolhimento de duas preliminares: tempestividade da impugnação e nulidade do procedimento fiscal. Relativamente à questão da tempestividade, afirma a empresa que só tomou conhecimento dos autos de infração quando o Auditor-Fiscal solicitou seu comparecimento para a retirada de livros contábeis e notas fiscais. O autuante tentou dar ciência ao interessado em seu domicílio fiscal apenas na data de 14/12/2011. Entende que deveria ter sido feito contato com os colaboradores da empresa, através de telefones/celulares ou por correspondência eletrônica (e-mail). Afirma que não foi permitido o seu pleno direito de defesa. Segundo o impugnante, o procedimento fiscal também seria nulo pelo fato de não ter sido instaurado o devido processo administrativo exigido pela Portaria MF nº 187, de 1993, visando à edição de ato declaratório declarando ineficazes os documentos fiscais que serviram de base à autuação, havidos por ideologicamente falsos, e em face de cerceamento do direito de defesa, por não ter sido possibilitado à impugnante, por atuação ardilosa e maliciosa da fiscalização, o conhecimento do inteiro teor do processo administrativo. Quanto ao mérito, as inconformidades são resumidas na impugnação da seguinte forma: • qualquer indício de falsidade material dos documentos deve ser afastado de pronto, pois todas as informações confirmaram a existência das empresas emitentes e a idoneidade dos documentos; • não há falar em falsidade ideológica porque o fisco não trouxe ao processo provas de que as operações descritas nos documentos fiscais não teriam ocorrido; • os fornecedores das notas fiscais glosadas são empresas que sempre atuaram no ramo de compra e venda de couros e os documentos rotulados como inidôneos referem-se à compra de couros, que é a matéria-prima essencial para a manutenção das atividades da impugnante; • em um universo de centenas de fornecedores, a fiscalização vale-se da declaração de apenas dois que contumazmente não cumprem suas obrigações tributárias, para acusar a impugnante de utilização de documentos inidôneos; • as declarações dos outros fornecedores foram intencional e maliciosamente omitidas pelo Auditor e por este motivo o impugnante protesta e não concorda com a destruição destes documentos sob o Fl. 2928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002829/2005-71 4 pretexto de proteger o sigilo fiscal dos declarantes, o auditor suprimiu do processo provas fortes e robustas, que seriam suficientes para o encerramento da fiscalização sem lavratura de auto de infração; • os dois fornecedores constam como ativos em relatório emitido pela Serasa Experian (anexo); • é perfeitamente normal que cheques emitidos pela Damy tenham ingressado em contas mantidas por outros fornecedores, porque estes também são fornecedores daqueles, a CPFM representava acréscimo de custos, e – no caso de Rodrigo da Silva Torma – os credores estavam cobrando dívidas; • o “modus operandi” dos fornecedores cujas notas fiscais foram glosadas é diferente dos fornecedores tradicionais, representados por frigoríficos, matadores e atacadistas de couros; participam do grupo denominado de “catadores de couro e subprodutos de origem animal”, o qual geralmente é constituído por firmas individuais que adquirem produtos de produtores rurais, abatedouros e frigoríficos em qualquer cidade ou estado onde surja oportunidade de negócios, para posteriormente revendê-los a clientes, como os curtumes; após a catação, os couros são baldeados para caminhões dos adquirentes ou fretados, sendo as notas fiscais de venda emitidas no ponto de coleta para que os caminhões sigam o seu destino, sem ser necessário passar pela cidade-sede dos catadores; o pagamento recebido pelos catadores geralmente é feito à vista (eventualmente antecipado) no ato do carregamento das mercadorias para imediato repasse aos seus fornecedores, inclusive com cheques recebidos; • é comum a emissão de dois ou até mais cheques para cada operação, justamente para atender uma necessidade do catador para pagar seus fornecedores; • a compra de couro é atividade essencial no setor em que atua a Impugnante, portanto todas as operações de compra que foram glosadas pelo Fisco são necessárias, usuais e normais; • ainda que não tenha sido apontado vício ou indício de irregularidade, a autuação também ignora como prova os livros fiscais e contábeis da autuada, os quais demonstram cabalmente a ocorrência de fato das operações, devidamente declaradas e escrituradas, comprovando a entrada das mercadorias na empresa (registros de estoques) e o pagamento das mesmas (contabilidade); • todos os pagamentos efetuados estão devidamente registrados na contabilidade da impugnante, e devem ser admitidos como prova, pois os livros contábeis foram amplamente examinados pelo Auditor Fiscal, que Fl. 2929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002829/2005-71 5 não encontrou nenhuma irregularidade nem levantou a menor dúvida quanto à idoneidade da contabilidade da impugnante. Além de estarem os pagamentos documentados e devidamente registrados na contabilidade da impugnante, sempre com cheques nominais aos emitentes das notas fiscais; • todos os pagamentos efetuados foram feitos através de cheques nominais e estão todos lastreados com recibos assinados pelos fornecedores ou seus mandatários ou funcionários que entregavam a mercadoria para embarque, comprovando o pagamento do dispêndio da impugnante. Cabe frisar que para todas as notas fiscais recebidas a impugnante comprovou o pagamento, com recibos passados pelos fornecedores, e o lançamento contábil, sendo os pagamentos foram feitos através de cheques nominais aos fornecedores; • na data da lavratura dos autos de infração já ocorreu a decadência do direito da fazenda constituir o crédito tributário, pois já transcorreram mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador e conforme o § 4º do art. 150 do CTN o crédito já está extinto, portanto se o Fiscal Autuante encontrasse alguma irregularidade poderia emitir multa ou notificação a partir de 1º de janeiro de 2007/2008/2009/2010/2011 (5 anos), pois a autuada tomou conhecimento em 06 de fevereiro de 2012; • não existe motivo para aplicação da multa qualificada de 150%, uma vez que não houve caracterização do evidente intuito de fraude – o conjunto probatório descaracterizam as acusações de fraude; os dois fornecedores exerciam regularmente a atividade comercial e tinham capacidade logística, fornecendo regularmente couros salgados para a impugnante; • a prova indiciária só é admitida em direito tributário quando todos os fatos relatados e indícios forem convergentes e contra o contribuinte, não deixando dúvida quanto ao cometimento da infração – as provas, indícios e evidências apresentados evidenciam dispêndio necessário, usual e normal aos negócios da impugnante, com pagamentos feitos por mercadorias que efetivamente entraram nas dependências da empresas e que foram consumidas em seu processo produtivo. POR FIM, requer sejam deferidas as preliminares, julgando-se tempestiva a impugnação e nulos o procedimento e os autos de infração, e, no mérito, seja reconhecida a decadência e considerada procedente a impugnação, com o cancelamento das exigências. No que se refere à manifestação de inconformidade (também protocolada em 05/03/2012), as argumentações relativas à tempestividade e nulidade Fl. 2930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002829/2005-71 6 do procedimento são as mesmas, isso acontecendo, também, quanto ao mérito. Destaque-se a alegação de homologação tácita dos pedidos de ressarcimento, pois aponta que já teriam decorrido mais de 5 anos dos correspondentes pedidos. O processo foi alvo de julgamento da 2ª Turma da DRJ/POA, em 24/05/2012, e através do Acórdão nº 10-38.577, julgou-se improcedente a contestação apresentada (fl. 2.538 a 2.548), devido à intempestividade da mesma: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade, julgando improcedentes as peças contestatórias e mantendo integralmente os autos de infração e a decisão de homologação parcial das compensações declaradas. O impugnante irresignado encaminhou recurso voluntário ao CARF. Tal recurso foi julgado pela 1ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária, em 26/03/2014, através do Acórdão de nº 3102002.185, não se dando provimento ao recurso impetrado: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A empresa veio então a apresentar recurso especial à Câmara Superior do Conselho, o qual foi objeto de exame de admissibilidade pela 1ª Câmara, em 13/07/2015, tendo sido negado seguimento (ver fls. 2.745 a 2.750): Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto e, por força do art. 71 do Anexo II do RICARF, submeto o presente despacho à apreciação do Presidente da CSRF. Portanto, em todas as decisões administrativas citadas foi mantido o entendimento de que a contestação entregue pela CEREAIS DAMY foi feita após o prazo determinado pela legislação, não existindo mais meios na via administrativa para novos recursos. Com o trânsito em julgado administrativo os autos foram encaminhados para cobrança junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, porém, as inscrições em Dívida Ativa foram canceladas e as cobranças foram devolvidas para a Receita Federal, tendo em vista que o contribuinte impetrou judicialmente embargos à execução discutindo exatamente a Fl. 2931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002829/2005-71 7 questão da tempestividade (de acordo com despacho da PGFN da fl. 2.768, o qual tratava de cumprimento de decisão judicial). Existem cópias da decisão do TRF4 juntadas aos autos às fls. 2.770 a 2.778 (processo de nº 5003559-03.2016.4.04.7102), onde é desqualificada a intimação efetivada via edital feita pela DRF jurisdicionante. Eis trecho da decisão mencionando especificamente esse processo: Portanto, concluo que, de fato, a intimação por edital, da forma como realizada, prejudicou a defesa da Embargante, tal como defendido em recurso administrativo, devendo ser reconhecida a nulidade do Processo Administrativo nº 11060002829/2005-71 (CDAs 0071500430550 e 0061501670582) a partir dessa intimação, inclusive, e os demais atos praticados posteriormente. (gn) Diante dessa decisão judicial foi dada nova ciência ao contribuinte em 21/05/2018 como se observa à fl. 2.789 dos autos. O contribuinte apresentou nova impugnação (fls. 2.825 a 2.850) e nova manifestação de inconformidade (fls. 2.793 a 2.815). Em sua maior parte repetindo no mérito as alegações já reproduzidas nesse relatório, e acrescentando que de acordo com a sentença do processo judicial de nº 5003559-03.2016.4.04.7102, o qual anulou a ciência anterior dada por edital, teria ocorrido a decadência do lançamento do crédito tributário, pois a nova ciência foi dada em 21/05/2018. O mesmo ocorrendo em relação às compensações que realizou. Após nova ciência da constituição do crédito, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Porto Alegre/RS, formalizada pelo acórdão 10-062.879, por unanimidade de votos, decidiu não conhecer da defesa apresentada na parte em que aborda a preliminar de tempestividade dada a concomitância com a ação judicial com esse mesmo objeto, a qual definirá a ocorrência da nulidade dos autos de infração/despacho decisório ou da manutenção da cobrança do crédito tributário/glosa de créditos. No mérito julgou improcedente a defesa ofertada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF, alegando, em preliminar, existência de decadência e pugna pela homologação dos pedidos de ressarcimento. Em suma, é o relatório. Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002829/2005-71 8 VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço Ante a existência de preliminar, passo a analisá-la. I- PRELIMINARES 1. Da Decadência Compartilho do entendimento do julgador de piso, para ratificar que a alegação de decadência arguida na primeira peça de impugnação não se sustentava dado que ainda não havia decorrido 05 anos entre o fato gerador das contribuições (o mais antigo era do período de maio de 2007 para com a data considerada como ciência pelo contribuinte em sua contestação, ou seja, 06/02/2012 (a data da ciência foi em 30/12/2011). Com o trânsito em julgado administrativo, os autos foram encaminhados para cobrança junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, inscrito o débito na Dívida Ativa- o título executivo, a Fazenda Nacional, no exercício de seu direito, ajuizou Execução Fiscal. Daí, em sua defesa, a Recorrente apresentou Embargos à Execução, no qual, após regular trâmite, em razão da determinação de nova ciência dos Autos de Infração 21/05/2018, considerando que o crédito constituído dizia respeito à fatos geradores de 2007, a preliminar de decadência arguida pela Recorrente merece ser reconhecida, portanto, resta prejudicada a análise do mérito. No entanto, dada a decisão judicial (em sede de embargos à execução fiscal) que determinou nula a ciência dos autos de infração recebida em 30/12/2011 via edital, e, determinou que fosse dada nova ciência à Recorrente, esta última, em 21/05/2018. Pois bem. Ora, os fatos geradores dizem respeito ao exercício de 2007. A Recorrente tomou ciência dos Autos de Infração em 21/05/2018, acertadamente, como bem observou o julgador de piso, é imperioso reconhecer que seja aplicando a regra do inciso I do art. 173 ou do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, pode ter ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito tributário por parte da Fazenda Nacional. Pois do sítio da Justiça Federal, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, demonstra-se que os Autos da Execução Fiscal Nº 5009628-85.2015.4.04.7102/RS, já houve o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal proposto pela Recorrente de nº 5003559- 03.2016.4.04.7102/RS, na qual foi reconhecida a inexigibilidade da dívida cobrada neste processo, impõe-se a extinção deste executivo. Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002829/2005-71 9 Aqui aconteceu exatamente a hipótese levantada pelo julgador de piso, que acertadamente, assim expôs no acórdão recorrido: a) A decisão judicial não for reformada e transitar em julgado nos atuais termos Restaria razão ao contribuinte nas alegações feitas na sua segunda impugnação apresentada após a ciência de 21/05/2018, no sentido de que os lançamentos de ofício formalizados teriam decaído. Isso porque para tais lançamentos correspondentes ao ano de 2007 (competências de maio e de junho) já teria transcorrido o prazo definido pela regra aplicável do art. 173, do CTN, tendo em vista a caracterização de notas fiscais inidôneas. Os lançamentos teriam assim decaído. Acontece que, naquele momento, de fato, não havia transitado em julgado os Embargos à Execução. Entretanto, pelo o que se extrai do sítio do Tribunal competente, agora trata-se de decisão definitiva. Sendo assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário para conhecer a preliminar de decadência arguida e cancelar o auto de infração. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2934DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.937061/2021-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. Respondem, solidariamente, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, as pessoas que tenham interesse comum, especialmente quando se trata de companhia pertencente do mesmo grupo econômico, sócia e cliente exclusiva do sujeito passivo, apresentando estreita relação de interdependência. Cabível a imputação de responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. CONTAGEM DE PRAZO. O prazo de decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando presente dolo, fraude ou simulação, em virtude do que dispõe a parte final do § 4º do art. 150 do CNT, rege-se pelas regras do art. 173, I, do CTN, com o termo inicial coincidindo com o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito.
Numero da decisão: 3202-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. Respondem, solidariamente, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, as pessoas que tenham interesse comum, especialmente quando se trata de companhia pertencente do mesmo grupo econômico, sócia e cliente exclusiva do sujeito passivo, apresentando estreita relação de interdependência. Cabível a imputação de responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. CONTAGEM DE PRAZO. O prazo de decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando presente dolo, fraude ou simulação, em virtude do que dispõe a parte final do § 4º do art. 150 do CNT, rege-se pelas regras do art. 173, I, do CTN, com o termo inicial coincidindo com o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. Fl. 4040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937061/2021-52 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento feito através do PER/Dcomp nº 00619.02513.161019.1.1.019155, referente a saldo credor de IPI do quarto trimestre de 2017, no valor de R$ 3.276.463,53, utilizado na compensação de débitos da empresa. 2. O pleito foi indeferido e as compensações não homologadas com fundamento na análise feita na ação fiscal objeto do processo nº 15746.721754/2022-74, através do qual foram revistos os saldos credores apurados pelo estabelecimento industrial de CNPJ nº 01.615.814/0001-01 nos períodos compreendidos nos anos de 2017 e 2018, e constituído através de auto de infração crédito tributário com lançamento dos saldos devedores verificados em todos esses períodos. O auto e o Termo de Verificação Fiscal integrante foram anexados ao presente processo. 3. Cientificada em 13.02.2023, a interessada apresentou tempestivamente em 14.03.2023, manifestação de inconformidade na qual requer o sobrestamento da análise do pleito até que seja resolvido o litígio objeto do citado processo nº 15746.721754/2022-74, no qual foi feita a reconstituição. Fl. 4041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937061/2021-52 3 4. Em seguida faz uma síntese dos argumentos de mérito utilizados no processo do auto de infração: reitera a inexistência de fraude ou confusão patrimonial entre a Unilever Brasil e a Unilever Brasil Industrial; pleiteia o reconhecimento da decadência do lançamento relativo aos períodos do ano de 2017; tece comentários acerca da formação da base de cálculo de empresas interdependentes; defende seus créditos decorrentes de devoluções e vinculados a aquisições de insumos. 5. Ao final, manifesta entendimento sobre a necessidade de reunião dos processos de ressarcimento ao processo do auto de infração e requer a procedência dos seus argumentos e o direito à produção posterior de provas. Em decisão unânime, a 2ª TURMA/DRJ02 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processos de exigência fiscal dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, tendo a administração pública o dever de impulsioná-los até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, bem como o retorno dos autos à origem para a devida apreciação do mérito ou, caso assim não se entenda, a procedência do presente Recurso Voluntário, para que sejam (i) homologadas as compensações decorrentes do PER nº 00619.02513.161019.1.1.01-9155 e restituição/ressarcimento apresentados. Por fim, a Recorrente reitera que, apresentou o PER nº 00619.02513.161019.1.1.01- 9155, a fim de obter a (i) compensação dos valores do PER/DCOMP nº 26877.39153.231219.1.3.01-0203 e (ii) a restituição de créditos de IPI relativos ao 4º Trimestre de 2017, para compensação com débitos de COFINS (código de receita nº 5856-01), no valor total de R$ 3.270.132,10. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora Fl. 4042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937061/2021-52 4 Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 1. Do pedido de nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação e fundamentação A recorrente alega que o acórdão recorrido não adentrou nas razões de mérito apresentadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade para julgá-la improcedente, limitando-se a copiar e colar a fundamentação do acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74. Além disso, a recorrente alega que o referido acordão desconsiderou toda a argumentação da Recorrente para concluir pela manutenção do r. despacho decisório, em prejuízo da necessidade de motivação e fundamentação dos atos administrativos, afastando-se, também, da segurança e da certeza, valores que respaldam os princípios da legalidade e da tipicidade. Em síntese, a recorrente defende a nulidade do referido acórdão, em razão da violação aos princípios da motivação e fundamentação dos atos administrativos. A recorrente aduz que houve cerceamento de defesa em razão da precariedade da fundamentação legal. Ou seja, defende que o referido Auto de Infração é nulo por preterição do direito de defesa, tornando-se necessária a aplicação do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista a precariedade da capitulação legal da infração. No entanto, consoante análise da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72, os termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. No presente caso, verifica-se que não há nulidade do auto de infração porque a descrição dos fatos nele contida é clara e bem fundamentada. Se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, não há precariedade da capitulação legal da infração, muito menos violação aos princípios da motivação e fundamentação dos atos administrativos. Isso porque o julgamento administrativo não extrapolou a matéria contida nos autos. Nesse sentido, verifica-se que o Despacho Decisório inicial do processo é claro sobre o indeferimento. No presente caso, verifica-se que os fundamentos legais que sustentam a constituição da exação estão precisamente explicitados, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Fl. 4043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937061/2021-52 5 Ademais, a decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Isso porque o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, rejeito a preliminar. 2. Do pedido de sobrestamento De acordo com o acórdão recorrido, não há qualquer previsão legal de sobrestamento de processo administrativo fiscal para que se aguarde decisão definitiva em outro processo administrativo. Por outro lado, a recorrente defende que manter o trâmite de 7 (sete) processos administrativos cujo resultado depende diretamente do desfecho de outro processo administrativo implica em uma movimentação desnecessária da máquina pública e das Autoridades Administrativas, ainda que eles estejam vinculados ao processo principal (Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74). No entanto, afasto a preliminar acerca do pedido de sobrestamento, tendo em vista que no processo principal (Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74) foi dado parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, com fundamento no art 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023. Mérito Em relação ao mérito, a recorrente reitera os mesmos argumentos mencionados nos autos Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74, relativos ao cancelamento do débito de IPI, como por exemplo: (i) inexistência de simulação, fraude ou confusão patrimonial nas operações entre UBI e UBR; (ii) decadência e regularidade do IPI apurado nas operações entre a Recorrente e a UBR; (iii) cumprimento dos requisitos para apuração dos créditos: correto enquadramento dos produtos como bens intermediários, matérias-primas e/ou insumos. 3. Do pedido de inexistência de simulação, fraude ou confusão patrimonial nas operações entre UBI e UBR no Processo Administrativo 15746-721754/2022-74 Conforme se depreende do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) referentes ao Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74, a Fiscalização considerou que o estabelecimento industrial da Recorrente localizado em Vinhedo/SP (CNPJ nº 01.615.814/0064-87) e estabelecimentos da empresa UNILEVER BRASIL LTDA.5 (“UBR”) atuaram como uma só unidade econômica, o que configuraria alegada fraude/simulação e, consequentemente, teria ocasionado o descumprimento das normas de VTM. Por outro lado, a recorrente defende, brevemente, que (i) a estrutura de segregação de atividades em industrial e comercial é aceita e, no caso do Grupo Unilever, foi Fl. 4044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937061/2021-52 6 adotada a nível global, com nítidos propósitos negociais; e (ii) suas operações não são simuladas ou fraudulentas, e, principalmente, não deveriam ser o foco da presente discussão relativa ao IPI. No entanto, o acordão recorrido no Processo Administrativo nº 15746- 721754/2022-74, acolheu as alegações da Fiscalização de que tais empresas atuaram como uma só unidade econômica. Para chegar a tal conclusão, o r. acórdão confirmou 7 (sete) motivos acerca da natureza dissimulada da segregação de atividades adotada pelo Grupo Unilever, quais sejam: (i) coincidência de dirigentes, (ii) acordo de fornecimento, (iii) Contrato de Consórcio, (iv) pagamentos referentes às aquisições de mercadorias pela UBR, (v) empréstimos, (vi) Contrato de Serviços Logísticos e (vii) compartilhamento de prédio em Louveira. Entretanto, a recorrente reitera que a estratégia de segregação visa fortalecer o posicionamento estratégico do Grupo Unilever por meio de medidas que incluem, mas não se limitam a, (i) a adoção de um modelo de negócios mais consistente regional e globalmente, inclusive em Tecnologia da Informação; (ii) maior cooperação entre as áreas em diferentes países; (iii) ganho de agilidade na introdução de novas marcas/produtos; (iv) melhoria de atendimento a clientes, promoções, rapidez nas customizações, resposta a problemas, velocidade de entrega; (v) otimização da cadeia de suprimentos através da melhoria de relacionamento com fornecedores; (vi) maior transparência e clareza nas informações prestadas; (vii) auxílio na diversificação dos riscos entre diferentes países/negócios; (viii) maior agilidade no processo de decisão. Além disso, a recorrente defende que a segregação das atividades também visa proporcionar ao Grupo Unilever, do ponto de vista global, ganhos de margem decorrentes de (i) redução de atividades e/ou custos duplicados ao longo da cadeia; (ii) ganhos em negociações com fornecedores e varejistas; (iii) redução de estoques e do ciclo de caixa; e (iv) redução de perdas, entre outros também demonstrados, a partir de dados financeiros do Grupo. Dessa forma, a recorrente destaca que a segregação das atividades industriais e comerciais em pessoas jurídicas distintas foi adotada inclusive em relação aos estabelecimentos da UBI que produzem apenas produtos tributados pelo IPI à alíquota zero (como, por exemplo, o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 01.615.814/0045-14, localizado em Pouso Alegre/MG e que industrializa majoritariamente alimentos desonerados). Nesse sentido, a recorrente defende que não apenas a E&Y, mas também o CARF já analisou a estrutura em questão e reconheceu, em duas oportunidades distintas (Acórdãos nºs 3403 002.519, de 22.10.2013, e 3402-001.908, de 26.09.2012), que o modelo operacional utilizado pelo Grupo Unilever é lícito e legítimo. Nesse sentido, a recorrente reitera que é fato comprovado (inclusive por laudo elaborado por empresa especializada e terceirizada) que a estrutura questionada pela Fiscalização por meio do auto de infração relativo ao Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74 apenas seguiu a organização mundial do Grupo Unilever e visou ganhos de eficiência e produtividade, restando desconstituída a séria acusação da Fiscalização no sentido de que o Grupo Fl. 4045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937061/2021-52 7 Unilever teria implementado a segregação de atividades sem substância econômica/propósito negocial, objetivando apenas à fraude tributária e sonegação de tributos. Ocorre que, de acordo com a fiscalização, verifica-se que a segregação das atividades industriais e comerciais não tinha outro objetivo senão se esquivar da tributação, que no presente refere-se ao IPI. Levando-se em conta que a UBI não tem autonomia patrimonial, operacional e gerencial em relação aos interesses da UB, que administra e controla aquela; que a UBI destina sua produção exclusivamente à UB; que os preços de venda à UBI estão absolutamente fora da prática de mercado; conclui-se que a essência da transferência de atividades não reflete um cenário real da prática comercial. Ou seja, segundo a fiscalização “a UBI é responsável, inclusive, pela garantia e execução do ingresso de pedidos de venda no sistema ERP Unilever, sejam estes realizados diretamente pelo cliente ou pela equipe de vendas do grupo. Neste sentido, assume responsabilidades e riscos referentes à parte comercial do grupo Unilever, restando para este fato duas interpretações possíveis: i) os serviços não são prestados e os contratos teriam como principal finalidade dar cobertura formal à transferência de recursos de outras empresas do grupo para a UBI; ou ii) os serviços são prestados e evidencia-se a confusão patrimonial entre a UBI e as demais contratantes do grupo econômico.” Nesse sentido, durante a ação fiscal, a UBI foi intimada a apresentar os contratos de compra e venda firmados entre ela e a UB. De forma contraditória, o contrato celebrado em 13/02/2015 supostamente baseou as operações de compra e venda desde 1º/08/2013. O contrato indica que a UBI é responsável pela conversão de matérias primas e materiais de embalagem em produtos acabados, sem fazer menção à importação de produtos. A UB ficaria responsável por vender os produtos acabados. Os preços previstos no contrato não incluem tributos. Em resposta a intimação na ação fiscal, porém, foi dito que o preço incluía custo estimado, margem de lucro e tributos, diferente do que indicado no instrumento contratual. Assim, verifica-se que houve uma manifestação clara da real intenção, isso porque de acordo com a fiscalização, a UB jamais objetivou tornar-se mera distribuidora, ou seja, a UBI era tratada como filial da UB, tanto o é que manteve todo o comando da importação e da produção, exatamente para escapar da tributação. Inclusive, a questão relativa ao IPI envolvendo a recorrente, já foi julgada pelo CARF, que proferiu o Acórdão Nº 3301-003.169, em 26 de janeiro de 2017, assim ementado: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS. É permitido ao estabelecimento industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito. Fl. 4046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937061/2021-52 8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA PESSOA JURÍDICA SÓCIA Configurando a pessoa jurídica como sócia majoritária, detentora de fato de poderes de decisão, é cabível a imputação da responsabilidade solidária para satisfação dos créditos tributários constituído por meio de lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. ELISÃO. EVASÃO. SIMULAÇÃO. Quando há a transposição da linha divisória que separa a elisão da evasão o lançamento ou revisão de ofício ocorre com base art. 149, VII, e não pelo art. 116, parágrafo único, do CTN, haja vista a nulidade do negócio jurídico simulado de acordo com o art. 167, II, do Código Civil. DECADÊNCIA. Na definição do termo inicial do prazo de decadência nos lançamentos por homologação, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Na inexistência de antecipações ou na ocorrência das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aplica-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. Cabível a exigência de multa de ofício da sucessora por infração cometida pela sucedida, ainda que apurada após o evento. Com efeito, o acórdão supracitado foi confirmado pela CSRF, em sessão realizada em 11 de março de 2020, quando se negou provimento ao Recurso Especial da Unilever. Assim, verifica-se que a UBI – Unilever Brasil Industrial (importadora e industrial) e UB – Unilever Brasil (comercial) atuavam como empresas vinculadas, em práticas reiteradas ao longo dos anos, não sendo possível distingui-las como pessoas jurídicas independentes, pelo contrário, para a autoridade fiscal, ambas realizaram transações comerciais entre si, caracterizadas pela evasão fiscal. 4. Do pedido de decadência e regularidade do IPI apurado nas operações entre a Recorrente e a UBR A recorrente defende que se operou a decadência tributária em relação aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 2017, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, considerando que a ciência da Recorrente em relação à constituição do crédito tributário relativo ao Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74 ocorreu em 19.12.2022. Fl. 4047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937061/2021-52 9 No entanto, o acórdão recorrido entendeu que não teria sido verificada a decadência, por não ter ocorrido pagamento antecipado de tributo, mas somente simulação, o que ensejaria a aplicação do artigo 173, I, do CTN. Além disso, a recorrente aduz que como não houve pronunciamento acerca dos supostos débitos nos 5 (cinco) anos posteriores à ocorrência dos fatos geradores, ocorreu a homologação tácita, com a consequente extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN. Nesse sentido, a recorrente defende o reconhecimento da decadência tributária em relação ao IPI exigido referente aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 2017 (eis que a ciência da autuação ocorreu em 19.12.2022), que foram extintos, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, cumulado com o artigo 156, V do CTN. No entanto, no presente caso, verifica-se que a prática da simulação foi efetivamente comprovada, que se deu através da inserção de uma etapa no processo de circulação das mercadorias, de modo a minimizar o efeito da incidência do IPI. Isso porque foi confirmado pela fiscalização, a ausência de propósito negocial nas operações e a falta de autonomia da unidade industrial. Validamente, o procedimento fiscal superou o negócio jurídico simulado e aplicou a lei tributária. Assim, ao contrário do que alega a recorrente, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do CTN, que transfere o início da contagem do prazo decadencial ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por outro lado, em relação a base de cálculo do IPI, a recorrente defende que a referida apuração nas saídas realizadas por estabelecimentos industriais (UBI) com destino a estabelecimentos com os quais mantenha relação de interdependência na forma do artigo 612 do RIPI (UBR) está sujeita às regras previstas nos artigos 195 e 196. Nesse sentido, pede que seja determinada a reapuração dos valores, em atenção à redação do inciso I do artigo 195 do RIPI e do disposto no ADN nº 5/82. No entanto, as regras do RIPI não se aplicam ao presente caso, pois não teriam ocorrido vendas, e sim uma suposta transferência dos produtos para depósitos da UBI. Isso porque a fiscalização comprovou que, no plano material, não ocorreram as "vendas", mas tão somente uma transferência dos produtos para depósitos da própria indústria. Assim, inaplicável as regras do RIPI, estando correta a fiscalização ao considerar como real preço de venda e base de cálculo do imposto as efetivas saídas desses depósitos para terceiros, apurando o IPI sobre tais valores e deduzindo os montantes destacados nas notas fiscais que acobertaram transferências. Ademais, em virtude da existência de simulação, a fiscalização não aplicou a regra do VTM, já que não se discute a afetação do preço pela interdependência, discute-se à existência Fl. 4048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937061/2021-52 10 de fato da segregação das atividades. Nesse sentido, reputo correta a atribuição da base de cálculo pela metodologia aplicada pelo procedimento fiscal. Além disso, a recorrente reitera os mesmos argumentos acerca do conceito de praça, bem como em relação aos créditos glosados em operações de devolução e ainda a glosa de créditos referentes a insumos. Como bem detalhado no acórdão recorrido: “perde sentido, então, a discussão relativa ao conceito de "praça" e "valor tributável mínimo", posto que não se aplicam ao presente caso”. Isso porque ao desconsiderar as negociações simuladas intragrupo, o Fisco observou como base imponível o valor praticado nas NF de saída do depósito fechado de Louveira, que representam o preço real de negociação das mercadorias industrializadas ou importadas pelo GRUPO UNILEVER. Ou seja, a fiscalização concluiu de forma acertada que houve sim simulação na etapa denominada “revenda”, que na verdade não passava de uma troca de notas feita em depósito fechado da própria unidade industrial “UBI”. Isso porque o Grupo Unilever simulou a existência de duas pessoas jurídicas distintas - UBI e UB -, com a intenção de reduzir a carga tributária. E, por fim, adotou como base tributável pelo IPI o preço da UB para os varejistas. Dessa forma, a autoridade fiscal efetuou a glosa de elevado valor acerca dos créditos aproveitados referente a devoluções de produtos remetidos para o estabelecimento da UB em Louveira. Intimada, a empresa justificou afirmando que em função da alta movimentação as devoluções de produtos acabados ocorrem com frequência em decorrência dos seguintes motivos exemplificativos: produtos com problemas de qualidade e produtos que por motivos comerciais são devolvidos para a formação de kits. Como sabido, o RIPI em seu artigo 231, prevê condicionantes para o exercício do direito de crédito sobre devoluções. Nesse sentido, verifica-se que o direito ao crédito depende da manutenção de escrituração e de controle que permitam comprovar essas operações, bem como de documentação de suporte. Assim, deve-se demonstrar que os produtos tributados foram recebidos em devolução, ingressaram no estoque do sujeito passivo e houve ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante exibição do Livro de Registro de Saídas, do Livro de Registro de Entradas, do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (ou de Fichas impressas com os mesmos elementos do livro substituído ou, ainda, de Controle Quantitativo de Produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente), sem prejuízo da apresentação dos demais documentos contábeis e fiscais obrigatórios (Livro de Registro de Apuração do IPI e de Registro de Inventário). Ocorre que, ao contrário do que foi afirmado pela recorrente, não restaram devidamente cumpridos os requisitos supracitados para o aproveitamento desses créditos. Dessa forma, corretas estão as glosas efetuadas pela fiscalização. Fl. 4049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937061/2021-52 11 Além disso, a recorrente defende também a necessidade de cancelamento da glosa dos créditos de IPI, uma vez que se trata de produtos intermediários utilizados como embalagem ou no processo produtivo, em linha com a orientação do C. STJ e com Solução de Consulta da Receita Federal. Também afirma que o Parecer Normativo n. 3/2018 não se aplica ao período, por força do art. 146 do CTN e do AD RFB n. 04/2022. No entanto, importante destacar que nos autos do Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74, a fiscalização reconheceu o crédito dos seguintes produtos: RIBBON CERA IMPR, BOX GEN ELIDOR COMB CREAM 300ML EDAM, CI 74260 COSMETIC GRADE, CANT EXP 1554X50X3. Isso porque eles não tinham sido identificados por seu NCM, no início da fiscalização, mas depois foram elencados pela fiscalizada e reconhecidos como insumos. Nesse sentido, a autoridade fiscal efetuou a glosa apenas sobre os itens que não entram em contato com o produto fabricado. Isso porque a análise foi realizada em relação a cada um dos insumos. Portanto, como bem detalhado pela fiscalização, os itens apresentados pela recorrente não entram em contato direto com os produtos em fabricação, e por esta razão, deve ser mantida a glosa. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 4050DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642567 #
Numero do processo: 11080.734013/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/04/2017 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

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DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/04/2017 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.197 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734013/2018-97 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.197 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734013/2018-97 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 594DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733882/2018-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 1402-007.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento ao recurso voluntário da recorrente para cancelar os lançamentos de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento ao recurso voluntário da recorrente para cancelar os lançamentos de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.039 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733882/2018-02 2 (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.039 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733882/2018-02 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 10ª Turma da DRJ06, sessão de 15 de abril de 2021 (fls. 84/93), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela interessada perante aquele Órgão (fls. 9/32) e manteve o lançamento perpetrado pelo Fisco, relativo a Multa por Compensação não Homologada (AI – fls. 2, assim formalizado): E no seguinte Anexo (fls. 3): Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.039 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733882/2018-02 4 DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte interpôs a impugnação referida (fls. 9/32), alegando, em síntese e dentre outros argumentos: 1. Tempestividade; 2. Necessidade de julgamento em conjunto com o processo de compensação 3. Decadência do direito de o fisco efetuar lançamento tributário relativo a declarações de compensação transmitidas há mais de cinco anos; 4. No mérito, tratou dos seguintes pontos: 3.1. Da Correta Interpretação do Artigo 136 do CTN; 3.2. Da Boa-Fé da Impugnante; 3.3. Da Impossibilidade de Penalização da Boa-Fé; 3.4. Da Ilegalidade da Concomitância da Multa Isolada com a Multa de Mora; 3.5. Da ocorrência de Bis in Idem; 3.6. Da Impossibilidade de Imposição da Multa Antes do Término da Discussão na Esfera Administrativa; 3.7. Dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. DA DECISÃO RECORRIDA Subindo os autos à apreciação da DRJ06 a 10ª Turma Julgadora, por unanimidade de votos, depois de afastar as preliminares, deu provimento parcial à impugnação, reduzindo os lançamentos, conforme dispositivo do Acórdão: Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.039 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733882/2018-02 5 Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, para alterar o valor da multa aplicada de R$ 446.255,69 para R$ 144.288,56. Novamente irresignada, a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 109/130) rebatendo a decisão de 1º Piso naquilo que lhe foi desfavorável e reiterando os argumentos antes expendidos na impugnação. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.039 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733882/2018-02 6 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 17/08/2021 – fls. 100 – protocolização da peça recursal em 15/09/2021 – fls. 101), a representação da contribuinte está corretamente formalizada (fls. 127/184) e os demais pressupostos exigidos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. BREVE RESUMO DOS FATOS Discute-se nestes autos a multa isolada aplicada em razão de compensação transmitida pela recorrente e considerada pela Autoridade Tributária como NÃO HOMOLOGADA. O embasamento legal tem supedâneo no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, verbis: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905) RECURSO VOLUNTÁRIO Pois bem, até algumas sessões passadas, os votos por mim proferidos em casos semelhantes eram pela mantença dos lançamentos, mais não fosse, pela existência de legislação em plena vigência, sendo vedado aos Conselheiros do CARF afastar sua aplicação (RICARF vigente – artigo 98): Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Todavia, a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. Fl. 191DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.039 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733882/2018-02 7 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Então, inobstante o referido caput do artigo 98 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023, disponha ficar vedado “aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”, o inciso I, do Parágrafo único, do mesmo dispositivo, excepciona a regra: Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.039 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733882/2018-02 8 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal Consequentemente, sustentado no entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, pela desnecessidade de apreciá-los e incompatibilidade com os fundamentos aqui adotados. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da recorrente para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.724676/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/01/2015, 13/02/2015, 20/02/2015, 27/02/2015, 12/03/2015, 19/03/2015, 30/03/2015, 14/04/2015, 16/04/2015, 30/04/2015, 14/05/2015, 19/05/2015, 27/05/2015, 12/06/2015, 19/06/2015 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.057 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724676/2015-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.057 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724676/2015-17 3 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.003078/2003-56
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999, 01/05/2001 a 31/03/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003 REGIME ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Notas fiscais de saída de produtos fabricados pelo contribuinte não se prestam 5 comprovação da habilitação para fruição do regime especial de utilização do crédito presumido do PIS e da Cofins referido na Lei n° 10.147, de 2000. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999, 01/05/2001 a 31/03/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003 REGIME ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Notas fiscais de saída de produtos fabricados pelo contribuinte não se prestam à comprovação da habilitação para fruição do regime especial de utilização do crédito presumido do PIS e da Cofins referido na Lei n° 10.147, de 2000. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1998 a 30/11/1998 PIS E COFINS. DECADÊNCIA , SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS e à Cofins. Recuso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.682
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1998, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999, 01/05/2001 a 31/03/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003 REGIME ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Notas fiscais de saída de produtos fabricados pelo contribuinte não se prestam 5 comprovação da habilitação para fruição do regime especial de utilização do crédito presumido do PIS e da Cofins referido na Lei n° 10.147, de 2000. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999, 01/05/2001 a 31/03/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003 REGIME ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Notas fiscais de saída de produtos fabricados pelo contribuinte não se prestam à comprovação da habilitação para fruição do regime especial de utilização do crédito presumido do PIS e da Cofins referido na Lei n° 10.147, de 2000. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1998 a 30/11/1998 PIS E COFINS. DECADÊNCIA , SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS e à Cofins. Recuso Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-14T11:10:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-14T11:10:24Z; Last-Modified: 2011-10-14T11:10:24Z; dcterms:modified: 2011-10-14T11:10:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:68a27e20-1217-48eb-8018-f12d1b6a6165; Last-Save-Date: 2011-10-14T11:10:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-14T11:10:24Z; meta:save-date: 2011-10-14T11:10:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-14T11:10:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-14T11:10:24Z; created: 2011-10-14T11:10:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-10-14T11:10:24Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-14T11:10:24Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl 995 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.003078/2003-56 Recurso 0 240.991 Voluntário Acórdão n° 3402-00.682 — 4' Câmara / 2 1' Turma Ordinária Sessão de 1 de julho de 2010 Matéria PIS E COFINS, AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente SILVESTRE LABS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999, 01/05/2001 a 31/03/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 30/09/200.3 REGIME ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Notas fiscais de saida de produtos fabricados pelo contribuinte não se prestam 5 comprovação da habilitação para fruição do regime especial de utilização do crédito presumido do PIS e da Cofins referido na Lei n° 10.147, de 2000. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999, 01/05/2001 a 31/03/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a .30/09/2003 REGIME ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Notas fiscais de saída de produtos fabricados pelo contribuinte não se prestam à comprovação da habilitação para fruição do regime especial de utilização do crédito presumido do PIS e da Cofins referido na Lei n° 10.147, de 2000. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1998 a 30/11/1998 PIS E COFINS. DECADÊNCIA , SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS e à Cofins. Recuso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1998, nos termos do voto da Relatora. 0n0- Manatta Presidenta EDITADO EM 16/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Mariana. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foram lavrados autos de infração para formalizar a exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), apurado no período entre maio de 1998 e setembro de 2003, e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período entre janeiro de 2002 e setembro de 2003, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros rnoratórios correspondentes. A contribuinte teve ciência desses lançamentos em 18 de dezembro de 2003 e, posteriormente, ern 15 de março de 2004, foi cientificada da lavratura de autos de infração complementares, da contribuição para o PIS e da Cofins, em virtude da aplicação indevida de aliquotas de 0,65% e de 3%, respectivamente, no primeiro lançamento, quando as aliquotas corretas são de 2,2% e de 10,30%. 0 processo n° 18471.000248/2004-21 protocolizado para tratar dos lançamentos complementar es foi apenso a este, Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário de irregularidades consistentes na não-comprovação da habilitação legal para utilização do regime especial de utilização do crédito presumido do PIS e da Cofins previsto na Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e o não-recolhimento dos valores de Imposto sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Processo n° 18471003078/2003-56 S3-C4T2 Ac6rdlio n ° 3402-00,682 Fl 996 Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) retido na condição de substituto tributário, no período de janeiro de 2002 a outubro de 2003, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal, As fls. 53 a 56 e 18.3 a 186. As exigências tributárias foram impugnadas e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II-10 (DRJ/RJ011) julgou o lançamento procedente em parte para excluir da base de calculo das contribuições em tela, relativa aos anos de 2002 e 2003, os valores do ICMS cobrado na condição de substituto tributário. A impugnação dos autos de infração complementares não foi conhecida pela DRJ/RJ011, por ter sido considerada intempestiva, conforme voto condutor do Acórdão constante das fls. 293 a 324. Contra o referido Acórdão, foi interposto o recurso voluntário das fls. 355 a 372 para alegar, em preliminar, a decadência do direito de formalização da exigência tributária em relação aos fatos geradores de 1998, tendo em vista o disposto no art 150, § 40, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), e no mérito, aduziu-se, em síntese, que: I — sendo fabricante de medicamentos, está obrigada a está obrigada a proceder A retenção do ICMS devido em toda a cadeia da comercialização e o valor retido, nessa condição de substituta tributária, pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins; II — na comercialização de seus produtos com órgãos públicos e autarquias, os valores do PIS e da Cofins são retidos pela fonte pagadora e tais valores são considerados antecipação do devido, conforme art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,; portanto, os valores das bases de cálculo dos valores retidos devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins para que não haja bitributação; III — por industrializar dentiplaque e miudinho, classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) nos códigos 3306.90.00 e 3306.10.00, respectivamente, está sujeita As normas da Lei n° 10.147, de 2000, e, por isso, faz jus A isenção do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização desses produtos; IV — os lançamentos não devem subsistir por não ter sido observado o principio da verdade material, pois as deduções efetuadas pela recorrente possuem respaldo legal; e V — por força do principio da verdade material, devem ser analisadas as provas que a recorrente ora traz aos autos, quais sejam, notas fiscais que comprovam a retenção do PIS e da Cofins nas vendas para entes públicos, a substituição tributária no ICMS e as vendas de produtos com tratamento fiscal beneficiado pela Lei IV 10.147, de 2000. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para reformar a decisão da primeira instância e reconhecer a improcedência dos lançamentos. É. o relatório. 3 Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido Inicialmente, registre-se que tornou-se definitiva a decisão da DRJ/RJOII quanto ao não-conhecimento da impugnação dos lançamentos complementares, visto que sobre isso não se manifestou a contribuinte em sua peça recursal, restando, pois, para exame apenas os lançamentos de PIS e Cofins aperfeiçoados com a ciência do sujeito passivo em 18 de dezembro de 2003. Quanto à decadência do direito de formalização da exigência, cumpre lembrar que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Sumula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto- Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratant de prescrição e decadência de crédito tributário Por conseguinte, uma vez que a publicação do enunciado vinculante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamente para a Administração Pública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art, 150, § 4° do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública formalizar a exigência tributdria. Em face disso, há que se reconhecer extinto, na forma do art. 156, inc. V, do CTN, o credito tributário decorrente dos fatos geradores anteriores a dezembro de 1998. Quanta ao mérito, cumpre primeiro tratar dos elementos probatórios trazidos aos autos com a peça recursal. Nesse ponto, note-se que, ademais de a recorrente não ter relacionado objetivamente cada documento apresentado com os valores de exclusão da base de cálculo cuja legitimidade pretende comprovar, tratam-se de notas fiscais de saída emitidas pela recorrente, que não se prestam a comprovar a efetiva retenção das contribuições em comento feita por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, na forma do art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996. Sobre isso, esclareça-se ainda que os valores porventura retidos são considerados antecipação do devido, ou seja, podem ser deduzidos do valor dos tributos de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção, mas não constituem valores passíveis de exclusão da base de calculo desses tributos. Relativamente à exclusão da base de calculo do PIS e da Cofins dos valores de ICMS cobrados na condição de substituto tributário, observe-se que todas as deduções glosadas pela fiscalização a esse titulo, nos termos do item 2 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVF), já foram revertidas pela decisão recorrida, com fundamento no art. 3°, § 2', inc. I, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. 4 1/1. . - ; nto Oliveira Processo n° 18471 003078/2003-56 S3-C4T2 Acórdão n° 3402-00.682 Fl. 997 No que concerne a suposto beneficio da Lei n° 10.147, de 2000, observe-se que a acusação fiscal é de não-comprovação da habilitação legal da contribuinte para utilização do regime especial do crédito presumido do PIS e da Cofins de que trata o referido diploma legal, conforme item 1 do supramencionado TVF. Essa habilitação é feita perante a Câmara de Medicamentos, criada pelo art. 12 da Lei n° 10.213, de 27 de março de 2001, e a Secretaria da Receita Federa, conforme art. 2° do Decreto IV 3.803, de 24 de abril de 2001, que a seguir transcreve-se, e as notas fiscais de vendas apresentadas, ainda que se refiram à venda de produtos cuja industrialização ou importação confira ao estabelecimento industrial ou ao importador o direito ao regime especial de utilização do crédito presumido do PIS e da Cofins, não se prestam a comprovar a habilitação da recorrente a esse regime especial. Art. 2A concessão do regime especial de que trata o artigo anterior depende de habilitação perante a Camara de Medicamentos, criada pelo art. 12 da Lei n210.213, de 27 de março de 2001, e a Secretaria da Receita Federal. (. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para cancelar a exigência tributária relativa aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1998, tendo em vista sua extinção pela decadência. 5

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