Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10380071 #
Numero do processo: 19515.720131/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013 ARBITRAMENTO INDEVIDO. Para a tributação pelo lucro arbitrado por desclassificação da escrita contábil há que ficar demonstrado que esta não era idônea e/ou suficiente para a apuração do lucro real. LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário. A própria escrituração fiscal foi usada como elemento de prova para lançamento de omissão de receitas e os fundamentos utilizados pela fiscalização para justificar o arbitramento são frágeis e não suficientes para tal medida excepcional. O mesmo procedimento foi apreciado em outros dois processos administrativos no âmbito deste Conselho e levaram ao reconhecimento da nulidade do lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. A tributação decorrente do mesmo fato jurídico segue o decidido no lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
Numero da decisão: 1401-006.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas para dar provimento ao recurso voluntário e não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013 ARBITRAMENTO INDEVIDO. Para a tributação pelo lucro arbitrado por desclassificação da escrita contábil há que ficar demonstrado que esta não era idônea e/ou suficiente para a apuração do lucro real. LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário. A própria escrituração fiscal foi usada como elemento de prova para lançamento de omissão de receitas e os fundamentos utilizados pela fiscalização para justificar o arbitramento são frágeis e não suficientes para tal medida excepcional. O mesmo procedimento foi apreciado em outros dois processos administrativos no âmbito deste Conselho e levaram ao reconhecimento da nulidade do lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. A tributação decorrente do mesmo fato jurídico segue o decidido no lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.720131/2016-19

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7054518

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-006.862

nome_arquivo_s : Decisao_19515720131201619.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515720131201619_7054518.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas para dar provimento ao recurso voluntário e não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10380071

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:37:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846011141849088

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-30T12:34:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-30T12:34:06Z; Last-Modified: 2024-03-30T12:34:06Z; dcterms:modified: 2024-03-30T12:34:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-30T12:34:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-30T12:34:06Z; meta:save-date: 2024-03-30T12:34:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-30T12:34:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-30T12:34:06Z; created: 2024-03-30T12:34:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2024-03-30T12:34:06Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-30T12:34:06Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720131/2016-19 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1401-006.862 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2024 Recorrentes PLATINA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013 ARBITRAMENTO INDEVIDO. Para a tributação pelo lucro arbitrado por desclassificação da escrita contábil há que ficar demonstrado que esta não era idônea e/ou suficiente para a apuração do lucro real. LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário. A própria escrituração fiscal foi usada como elemento de prova para lançamento de omissão de receitas e os fundamentos utilizados pela fiscalização para justificar o arbitramento são frágeis e não suficientes para tal medida excepcional. O mesmo procedimento foi apreciado em outros dois processos administrativos no âmbito deste Conselho e levaram ao reconhecimento da nulidade do lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. A tributação decorrente do mesmo fato jurídico segue o decidido no lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas para dar provimento ao recurso voluntário e não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 31 /2 01 6- 19 Fl. 14388DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/BH, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 4.010/4.161, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes aos anos-calendário de 2012 e 2013, no valor histórico de R$ 50.188.379,76. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 4.216/4.258), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que o Auto de Infração padece de nulidade, já que a motivação e os fundamentos jurídicos do lançamento revelam a completa incongruência e distorção da autuação, e que o que houve, de fato, foi a desconsideração da atividade da Impugnante enquanto gestora das verbas de procoop da rede Habib’s, tendo em vista a suposta não comprovação das origens dos créditos bancários; b) Que a discordância quanto à contabilização da movimentação bancária (que não se confunde com não comprovação de suas origens) fundamentou o arbitramento que, por sua vez, foi apurado a partir desses exatos depósitos bancários, sendo os mesmos fatos utilizados para a qualificação da multa de ofício; c) Que o que se tem nos autos não representa discussão sobre a comprovação ou não da origem dos depósitos bancários e seus fatos indiciários (artigo 42 da Lei nº 9.430/96), mas sim a discussão acerca da “origem da origem” dos depósitos (faturamentos das lojas pagantes sobre os quais é calculado o procoop), o que não se pode admitir e gera a nulidade absoluta do lançamento, seja pelo erro material da capitulação legal, seja pela falta de comprovação dos fatos jurídicos tributários autuados; Fl. 14389DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 d) Que o lançamento também padece de nulidade por insuficiência instrutória, ausência de juntada dos extratos e pela incompreensão acusatória, posto que não teria sido disponibilizado ao contribuinte, os documentos atinentes à diligência realizada junto à Alsaravia - 08.1.90.000.2012.06143 - e aqueles relacionados à ação indenizatória ajuizada por um ex-franqueado da rede Habib’s em Porto Alegre, cujo trâmite já se encerrou, tendo a ação sido arquivada sem decisão de mérito e sem que fosse realizado o contraditório e a ampla defesa; e) Que é preciso pontuar que o contrato de franquia firmado entre a franqueadora e as franquias, no qual há expressa e clara previsão acerca da verba devida pelo franqueado a título de propaganda cooperada, é completamente distinto do contrato de gestão da verba de propaganda, firmado entre a Impugnante e a franqueadora, no qual há a previsão de remuneração dos serviços da Impugnante no percentual de 10% sobre os valores gerido; f) Que diante da confusão dos fundamentos da autuação, não é possível identificar, com precisão, se a fiscalização entendeu que a Impugnante não apresentou documentos idôneos que comprovassem a natureza da sua atividade e, com isso, confundiu os documentos hábeis e idôneos necessários à comprovação da origem dos depósitos bancários; ou se desconsiderou os documentos probatórios das origens dos depósitos bancários e, com isso, desconsiderou a própria atividade da Impugnante, e que parece, pelo contexto, que a fiscalização pretendia, em verdade, indiretamente fiscalizar eventuais omissões de receitas das lojas franqueadas; g) Que o lançamento também padece de nulidade, já que deixou de observar critérios jurídicos de interpretação veiculados em fiscalização anterior, surpreendendo a Impugnante de forma retroativa. Isso porque o Fisco, em autuação anterior. cujo quadro fático é o mesmo da presente autuação, e naquela oportunidade a fiscalização entendeu não ser o caso de desconsideração da contabilidade da Impugnante, e muito menos de desprezo dos repasses realizados às diversas mídias; h) Que em violação aos termos do art. 146 do CTN, a presente exigência introduziu autêntica modificação nos critérios interpretativos adotados, frustrando as expectativas depositadas pela Impugnante; i) Que a presunção de que trata o presente lançamento trata-se, em realidade, de uma bi-presunção, já que a fiscalização procura que o contribuinte demonstre a origem da origem dos depósitos bancários, tanto que o contribuinte demonstrou durante a fiscalização que a fonte pagadora dos depósitos bancários autuados eram as lojas franqueadas (fato não negado pela fiscalização) e que se a a autoridade fazendária desconsidera a relação entre as partes e sustenta que os depósitos não se refeririam ao pagamento de propaganda cooperada caberia à ela demonstrar a que título foram realizados os depósitos; Fl. 14390DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 j) Que, dessa forma, o fato indiciário da omissão (não comprovação da origem dos depósitos bancários), estaria baseado em outro fato indiciário (não comprovação dos faturamentos das lojas franqueadas que originaram os depósitos bancários a título de procoop), o que vai de encontro a qualquer sistema de regras presuntivas; k) Que havendo indícios de que a origem dos depósitos poderia ser outra que não o pagamento de propaganda cooperada, e, assim, não se refeririam às atividades desenvolvidas pela Impugnante, competiria à autoridade fazendária PROVAR a tributabilidade dos valores recebidos (como prestação de serviços, venda de ativos, ganho de capital, etc.), mas não considerar haver omissão de receitas, presuntivamente; l) Que, portanto, não se pode confundir não comprovação da origem dos depósitos bancários, com desqualificação das suas naturezas jurídicas, sendo que no primeiro caso aplica-se a regra presuntiva de omissão a partir da comprovação de um fato indiciário, no segundo não; m) Que apesar de previsto no contrato de gestão das campanhas publicitária, o contribuinte não efetuava a retenção do montante correspondente a 10% da quantia mensal arrecada a título de procoop, apenas porque se tratava de empresas ligadas, mantendo, portanto, todos os valores à disposição das campanhas publicitárias de interesse da marca Habib’s, e que, caso o presente lançamento fosse possível, somente deveria incidir sobre os 10% dos valores geridos pela Impugnante a título de procoop, conforme previsão contratual; n) Que o arbitramento do lucro é indevido, tendo em vista que a própria autoridade fazendária que confirma a contabilização de todos os depósitos bancários e a compatibilidade de todas as obrigações acessórias da Impugnante, e, inclusive, a conciliação contábil-financeira apresentada pela Impugnante indica, individualizadamente, as lojas/franquias depositantes das verbas de propaganda cooperada; o) Que, ademais, a fiscalização obteve acesso, diretamente junto às instituições financeiras, à movimentação bancária da Impugnante, razão pela qual não haveria que se falar em impossibilidade de apuração do lucro real; p) Que existe regime de tributação próprio para as agências publicitárias, o qual deve ser respeitado ainda no caso de presunção, por força do § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, de modo que a apuração das bases de cálculo tanto do IRPJ e da CSLL, como do PIS e da COFINS, são sensibilizadas pelas importâncias repassadas pela Impugnante às diversas campanhas publicitárias da rede Habib’s; q) Que os depósitos bancários da Impugnante eram contabilizados como contrapartida à crédito na conta 20073-9 (contas correntes clientes), uma conta de passivo, corretamente evidenciando se tratar de valores de Fl. 14391DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 terceiros e que meramente transitavam em seu patrimônio, e quando esses valores eram utilizados para o pagamento das diversas veiculações das campanhas publicitárias da rede Habib’s, eram debitados nessa mesma conta 20073-9, reduzindo, portanto, o passivo; r) Que as receitas da Impugnante estão intrinsecamente relacionadas com os repasses de propaganda, pois “excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora”, motivo pelo qual, caso mantida a exigência, esta deve ser requantificada, de modo a excluir os repasses realizados; s) Que de acordo com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o faturamento, base de cálculo do PIS/COFINS no regime cumulativo, é composto pelo produto da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, integrando-se, de todo modo, no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, devendo-se excluir do lançamento a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que os recebimentos a título de propaganda cooperada não compõem o faturamento, já que não se integram ao patrimônio da Impugnante como elemento novo; t) Que no caso de manutenção do lançamento, os valores de PIS e COFINS lançados no presente auto de infração, estes devem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL, em razão do quanto disposto no artigo 41 da Lei n.º 8.981/1995; u) Por fim, que a multa qualificada deve ser afastada, já que a fiscalização não logrou demonstrar a realização de alguma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64, bem como porque os mesmos fundamentos e argumentos que embasaram o arbitramento e a presunção legal de omissão, igualmente justificaram a qualificação da multa, havendo indevida cumulação de fatos que já possuem consequências específicas, o que não se pode admitir. Os responsáveis solidários também apresentaram impugnação ao lançamento (fls. 4.172/4.187, 4.273/4.290, 4.338/4.355, 4.406/4.422, 4.438/4.468 e 4.481/4.507), reproduzindo as alegações de mérito do contribuinte, assim como pleiteando a sua exclusão do polo passivo, o que fizeram com base nas seguintes alegações – não serão sintetizadas abaixo as razões dos responsáveis cuja sujeição passiva foi afastada pela DRJ: a) Belsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda: Alega que o “interesse comum” mencionado na legislação não é o interesse econômico, mas sim o interesse comum na situação fática descrita no antecedente da norma tributária: o fato jurídico tributário, e que Fl. 14392DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 mesmo que fosse possível fundamentar a indigitada responsabilização com base em mero interesse econômico, deve-se ressaltar que ainda assim não se poderia alcançar a Impugnante, pois como visto, a empresa autuada Platina não detinha finalidade lucrativa, senão de forma indireta, na gestão das verbas de propaganda cooperada. b) Que a relação entre a Impugnante e a autuada Platina — duas pessoas jurídicas de direito privado autônomas — sempre foi apenas societária, sem apuração e distribuição de lucros, ou confusão patrimonial, já que a autuada foi constituída com o fim específico de administração do fundo de propaganda da rede Habib's. c) Por fim, que a inda quando se trata de grupo econômico, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça afasta a tipicidade do art. 124, I, do CTN, quando as empresas pertencentes ao grupo não praticam, em conjunto, o fato gerador da obrigação principal. d) João Augusto Ribeiro Penna: Alega que a Platina, no período em que administrada pelo Impugnante, entregou todos os livros contábeis solicitados; que todas as suas obrigações acessórias são compatíveis; e que a sua movimentação financeira foi, desde o início da fiscalização, conhecida pelo acesso direto aos extratos bancário; e) Que deveria a autoridade administrativa ter averiguado e comprovado o ato lesivo e doloso praticado pelo diretor/administrador com excesso de poderes ou infração à lei, o que não foi feito. Afirma, assim, que responsabilização tributária está fundada exclusiva e meramente em indício e presunção, insuficientes, portanto, à necessária caracterização da conduta dolosa do Impugnante. f) Ademais, ressaltou que a empresa autuada, quando intimada, submeteu à fiscalização todos os livros contábeis dos anos base 2012 e 2013 devidamente escriturados e revestidos de todas as formalidades legais, e que desde jan/2015 não é mais administrador da empresa fiscalizada e que sequer foi intimado sobre o início dos trabalhos ficais, para se defender das acusações que lhe foram imputadas. g) Belchior Saraiva Neto: Alegou que a sua responsabilização carece de motivação, sendo, portanto, nula. Isso porque o i. fiscal autuante, com base exclusivamente da premissa de que o Impugnante era sócio de uma empresa que, por sua vez, era sócia da suposta devedora principal, embora não o fosse desta última, indiretamente enriqueceria com seus resultados e, segundo "depoimentos" colhidos no bojo de processo estranho ao presente, seria o controlador/gestor de todas as empresas do Grupo Habib's, sendo responsabilizado, inclusive, em períodos em que não exercicia qualquer cargo de gestão. h) Que não existiu qualquer "administração indireta" da empresa pelo Impugnante enquanto não exercia cargos de gestão, já que não figurava Fl. 14393DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 sequer como sócio da referida pessoa jurídica, tanto que não há nos autos qualquer prova em sentido contrário! i) Que a fiscalização fundamentou sua responsabilização com fulcro no art. 124, I, do CTN, com base simplesmente no fato de que, como sócio de outras empresas do mesmo grupo, embora não integre os quadros societários da devedora principal destes autos, ele enriqueceria ano a ano com os frutos da atividade desta pessoa jurídica, possuindo, assim, um tipo de interesse econômico indireto em seus resultados. j) Que o “interesse comum” mencionado na legislação não é o interesse econômico, mas sim o interesse comum na situação fática descrita no antecedente da norma tributária: o fato jurídico tributário. k) Que no presente caso, não é possível afirmar que o Impugnante, que sequer é sócio da devedora principal, e em metade do período autuado sequer possuía qualquer poder de gestão ou administração, tenha figurado como partícipe da situação que acarretou o fato gerador tributário. l) Que também não é possível responsabilizar o impugnante com base no art. 135 do CTN, já que o Grupo Habib's é imenso e com uma estrutura altamente verticalizada, figurando o Impugnante como sócio de inúmeras das empresas do Grupo, o que torna absurda tal suposição de que participaria ativamente da administração de todas elas, sendo administrador de fato, já • que seria simplesmente impossível para qualquer pessoa tomar inúmeras decisões gerenciais atinentes ao dia a dia de centenas de empresas, atuantes em diferentes segmentos. m) Notadamente nos períodos de janeiro a agosto de 2012 e outubro a dezembro de 2013, quando o Impugnante não era administrador da suposta devedora principal, simplesmente impossível seu enquadramento como responsável tributário nos termos do art. 135, III, do CTN. n) Alega que é falaciosa a alegação da fiscalização de que a pretendida responsabilização do Impugnante, nos termos do art. 135, III, do CTN, seria "justificável" em razão da suposta prática de atos culposos de má gestão, nos termos do art. 1.016 do Código Civil, na medida em que tais conceitos (má gestão culposa e prática de atos ilícitos) não se confundem, e porque tal dispositivo tem aplicação restrita ao âmbito cível, não podendo produzir efeitos no âmbito tributário. o) Por fim, alega a ilegalidade da utilização de depoimentos tomados em outro processo administrativo como prova para sua responsabilização, porque as pessoas que os prestaram o fizeram no bojo de processo distinto do presente, que envolve partes e objetos distintos, e nos quais eram, inclusive, acusados de serem partícipes da suposta fraude investigada, o que torna os depoentes, no mínimo, suspeitos, além de ter sido realizado fora do âmbito judicial. Fl. 14394DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 p) Antonio Alberto Saraiva: Basicamente reproduz as mesmas alegações do Sr. Belchior. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/BH, proferiu o Acórdão n.º 02-87.884 (fls. 11.151/11.225) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentados com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses do § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, após regular intimação, autoriza o lançamento do imposto correspondente, por presunção legal de omissão de rendimentos, transferindo o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ CONTRATO DE FRANQUIA. FUNDO DE PUBLICIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. TRATAMENTO. Valores transferidos por empresas franqueadas à centralizadora, por força obrigatória de cláusula prevista em contrato de franquia, objetivando compor fundo de publicidade destinado a cobrir despesas de propaganda, constituem receita da centralizadora em virtude de estar configurada a prestação de serviço, e integram a base de cálculo do IRPJ. LUCRO ARBITRADO. O imposto devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, dentre outros, quando o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para apuração do lucro real. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as pessoas que tenham Fl. 14395DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Impugnação procedente em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. Inicialmente, a DRJ esclareceu que a motivação do lançamento é a omissão de receita por presunção legal, em razão da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, e que os documentos advindos da demanda judicial envolvendo empresa do grupo HABIB`s e uma de suas franqueadas e a diligência promovida pelo fisco junto a ALSARAIVA não subsidiaram os lançamentos em discussão neste processo, bem como esclareceu que tanto o processo judicial apontado pelo fisco, como a auditoria promovida em empresa do grupo HABIB`s somente motivaram a auditoria na autuada, sem, contudo, subsidiar os lançamentos em discussão. Afastou a alegação de nulidade da autuação, tendo em vista que o Auto foi lavrado por autoridade competente, e que a motivação para o lançamento foi perfeitamente identificada pela autoridade competente no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, tanto que os interessados puderam apresentar defesa atacando os pontos que entenderam necessário. Com relação ao mérito do lançamento, consignou que apesar de constar na Alteração Contratual vigente em 2011 a atividade única de “Criação e produção de campanhas de publicidade”, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte e o pacto de prestação de serviços formalizado entre este e a ALSARAIVA somente confirmam o apurado pelo fisco, qual seja o de que o contribuinte continuou a exercer a atividade de “Gestão de Negócios” em 2011 e diante. Que não foram identificados profissionais devidamente registrados como publicitários vinculados ao contribuinte, o que por si já afasta o exercício efetivo da atividade de publicidade e propaganda. Ademais, entendeu que os documentos anexados ao processo indicam que o trabalho publicitário mencionado pelo contribuinte é, em verdade, terceirizado e pago pelos valores recebidos do Proocop. Seguiu aduzindo que o art. 246 do RIR/99 obriga as pessoas jurídicas que exploram as atividades de “gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber” a apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro real, de modo que a opção do contribuinte em ser Fl. 14396DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 tributado pelo lucro presumido é indevida, e caracteriza-se, por si, como hipótese de arbitramento do lucro, nos termos do art. 530 do RIR/99. Não obstante esse fato, o contribuinte não logrou demonstrar a origem das entradas/créditos em sua conta corrente bancária, tendo apresentado durante todo o período da auditoria, planilhas demonstrativas, sem qualquer comprovação documental, de modo que não logrou desconstituir a presunção legal de omissão de receitas. Considerando que os lançamentos contábeis efetuados pelo contribuinte se mostraram imprestáveis para os fins que se destinam, também por essa razão houve o arbitramento do lucro, nos termos da legislação de regência. Ademais, verificou que a partir dos elementos presentes nos autos, seria possível constatar que: a) Os recebimentos de PROCOOP contabilizados e a movimentação financeira apresentada pela autuada alcançam um valor em torno de R$ 47.000.000,00, enquanto a receita informada na DIPJ é igual a ZERO no AC de 2012; b) Os recebimentos de PROCOOP contabilizados e a movimentação financeira apresentada pela autuada alcançam um valor em torno de R$ 58.000.000,00, enquanto a receita informada na DIPJ é igual a R$ 1.682.290,77 no AC de 2013; c) A se considerar o contrato de prestação de serviços formalizado entre a fiscalizada e a sua coligada ALSARAIVA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS, o faturamento do contribuinte deveria estar em torno 10% da quantia arrecadada: nem mesmo o pactuado formalmente em contrato foi computado pela autuada como receita; d) A autuada não apresentou qualquer documento a comprovar a autorização prévia a habilitar o ressarcimento da pretensa despesa de propaganda/publicidade pelo cliente; e) A Fiscalizada não conseguiu comprovar, ou mesmo esclarecer acerca do percentual aplicável e sobre o que, ou forma de cálculo dos honorários sobre o pretenso serviço prestado; em verdade, nem mesmo conseguiu comprovar qual o serviço foi efetivamente prestado. Nesse sentido, arremata que não seria possível, como pretendido pelo contribuinte, excluir da receita bruta os valores correspondentes aos supostos repasses efetuados aos prestadores de serviço, e que devem ser considerados todos os valores transferidos das franqueadas, uma vez que compõem o fundo de publicidade e marketing destinado a cobrir despesas de propaganda e marketing. Fl. 14397DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 Especificamente no tocante à exclusão do PIS e da COFINS na apuração da base tributável, esclareceu que tais deduções estão previstas quando da apuração do Lucro Real, e não no caso de arbitramento do lucro. Por fim, manteve a qualificação da multa, por entender que a conduta do contribuinte está perfeita e indiscutivelmente enquadrada nas hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64, não havendo previsão para alterar a penalidade. No tocante à responsabilização dos terceiros arrolados ao processo, afastou do polo passivo as empresas BBS Holding de Participações Ltda e ARS Comercial de Participações Ltda, sob o entendimento que, apesar de ter sido evidenciado pela fiscalização que elas fariam parte de um mesmo grupo econômico não consta comprovação da participação ou do interesse destas, nas situações que constituem os fatos geradores, especialmente considerando que passaram a integrar o quadro societário do contribuinte somente ao final do período auditado. Por outro lado, manteve a responsabilização dos demais responsáveis solidários, o que o fez com base nos seguintes fundamentos:  Antonio Alberto Saraiva: Consignou que ele é sócio administrador de diversas empresas do grupo HABIB's, inclusive da franqueadora ALSARAIVA, participando ativamente como administrador destas empresas que, em ação conjunta e coordenada, engendrou esquema de sonegação fiscal envolvendo diversos partícipes com o intuito de não pagar ou pagar menos tributos;  Belsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda: Consignou que o contrato de prestação de serviços firmado entre a Platina e a Alsaraiva- empresa coligada contendo os mesmos sócios da Belsaraiva - continha obrigações específicas, entre elas o controle diário a respeito da arrecadação, inadimplência e utilização do PROCOOP, entretanto tais controles jamais foram apresentados pela autuada, bem como não houve, por parte da Belsaraiva, a requisição desses controles, os quais possibilitariam a apuração da retribuição financeira contratada, bem como as notas fiscais emitidas pela Platina à Alsaraiva jamais refletiram a remuneração pactuada no contrato, de modo que não haveria dúvidas que a Platina e a Belsaravia se uniram na emissão de documentos à margem da real atividade da empresa;  João Augusto Ribeiro Penna: Consignou que o próprio impugnante assume que exerce a atividade de gestão do fundo de propaganda, atividade diversa daquela constante do contrato social da empresa: Publicidade e Propaganda, sendo responsável pelos atos praticados pela empresa sob a sua gestão, única ou compartilhada;  Belchior Saraiva Neto: Consignou que este era, à época dos fatos, sócio tanto da Alsaraiva como da Belsaravia, a qual, por sua parte, é sócia da Platina, de modo que detinha a responsabilidade pela prática dos atos Fl. 14398DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 infracionários descritos nos presentes autos. Ademais, esclareceu que o trâmite do processo 19515.721124/2015-45 é totalmente dissociado da lide tratada neste processo; a motivação para o lançamento efetuado em períodos anteriores está amparada em documentos anexados ao próprio processo e não fazem parte ou influenciam o apurado nos AC de 2012/2013, objeto deste processo. Ciente da decisão do Acórdão, tanto o contribuinte (fls. 11.362/11.397) como os corresponsáveis remanescentes interpuseram Recurso Voluntário (fls. 11.276/11.289, 11.295/11.326, 11.330/11.358, 11.403/11.416), em que basicamente reiteram os argumentos tecidos na defesa. Posteriormente, o contribuinte apresentou petição (fls. 11.421/11.423), requerendo a juntada de Acórdão proferido no Processo n.º 19515.721124/2015-45, o qual deu integral provimento, por unanimidade dos votos, ao Recurso Voluntário interposto, relativamente ao Auto de Infração do ano-calendário 2010, requerendo, portanto, que o mesmo entendimento seja aplicado na presente situação, já que ambos os lançamentos decorreram da mesma fiscalização e possuem a mesma base fático-probatória. O contribuinte ainda peticionou nos autos (fls. 11.470/11.475 e 14.334/14.344), solicitando a juntada de laudo elaborado pela BDO e parecer acostado pelo Prof. De. Sérgio de Iudícibus, como forma de reforçar as suas alegações de defesa. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Tratam-se de Recursos Voluntários e de Ofício. Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso deles conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que os Recursos apresentados, constituem-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Adicionalmente, o recorrente promove a juntada de Acórdão proferido no Processo n.º 19515.721124/2015-45, o qual deu integral provimento, por unanimidade dos votos, ao Recurso Voluntário interposto, relativamente ao Auto de Infração do ano-calendário 2010, e Fl. 14399DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 ainda peticionou nos autos (fls. 11.470/11.475 e 14.334/14.344), solicitando a juntada de laudo elaborado pela BDO e parecer acostado pelo Prof. De. Sérgio de Iudícibus, como forma de reforçar as suas alegações de defesa. Cumpre ressaltar que, de fato, o presente lançamento se refere aos anos calendários de 2012 e 2013, ao passo que o Processo n.º 19515.721124/2015-45 referiu-se ao ano de 2010 e o Processo 19515.720007/2016-45 ao ano de 2011. A base fática e premissas adotadas nos três lançamentos é a mesma e, em que pese não tenham o condão de vincular o presente julgador, entendo necessário ressaltar o destino que tomaram os referidos lançamentos vez que o presente processo acaba por ser decorrente dos demais. De fato, ficou muito bem esclarecido que o Fisco discorda da forma de contabilização realizada pelo contribuinte (e tendo a concordar que a contabilidade não seguiu as melhores práticas contábeis), entretanto, isso por si só não é suficiente para desconsiderar toda a escrituração contábil, mormente quando os lançamentos estão todos identificados, especialmente em relação as receitas (com base nos instrumentos jurídicos firmados) e despesas consistentes com a argumentação do contribuinte. Muito embora para este Relator fique absolutamente claro que, de fato, possivelmente houve um planejamento tributário abusivo por parte da contribuinte, bem como concorde que existem inconsistências contábeis e fiscais, assim como uma possível divergência entre a atividade empresarial formal e a realmente exercida pela Recorrente, entendo que o destino do presente lançamento deve seguir o mesmo dos Processos n.ºs 19515.721124/2015-45 e 19515.720007/2016-45. Isto porque, os fundamentos que levaram ao arbitramento do lucro, medida de natureza excepcional, me parecem absolutamente frágeis. Necessário ressaltar que esse mesmo entendimento foi acolhido de forma unânime pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 1ª Seção através do Acórdão 1302-003.210 proferido no Processo n.º 19515.721124/2015-45 (AC 2010). Na oportunidade a Relatoria foi do então Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, cujo voto foi acolhido por unanimidade dos demais membros, quais sejam: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ressalte-se que tal decisão foi recentemente mantida pela 1ª. Turma da CSRF através do Acórdão 9101-006.354 de 06/10/2022, unânime, o qual não conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Por bem refletir meu entendimento, peço vênia para reproduzir as razões do voto que resultou na decisão unânime formalizada através do Acórdão 1302-003.210, o qual adoto como razões de decidir: Fl. 14400DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 Platina foi intimada do resultado do julgamento de primeira instância em 4 de agosto de 2017 e apresentou seu recurso em 31 de agosto do mesmo ano. Portanto, é tempestivo. A representação é regular. Assim, conheço do recurso. João Augusto foi intimado do julgamento de primeira instância em 4 de agosto (fl. 3761) e apresentou seu recurso em 4 de setembro, ambos em 2017, portanto tempestivamente. A representação é regular (fl 2186). Assim, conheço do recurso. Belsaraiva Eireli foi intimada do resultado do julgamento de primeira instância em 7 de agosto de 2017 (fl. 3762) e apresentou seu recurso em 6 de setembro do mesmo ano, portanto tempestivamente. A representação é regular (fl 2252). Assim, conheço do recurso. Sobre a pretendida apensação deste processo ao de nº 19515.720.007/201645, entendo que, embora oriundo de uma mesma ação fiscal, não estamos lidando com os mesmos elementos de prova, haja vista serem anos-calendário diferentes. Portanto, tanto a imprestabilidade da contabilidade para a apuração do lucro real (fundamento principal do arbitramento), quanto os depósitos bancários de origem não comprovada (presunção de omissão de receitas) são comprovados com documentos distintos dos utilizados naquele processo. Ademais, a disciplina do CARF para a juntada por apensação é tratada no seu Regimento Interno. Nesse sentido temos: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando-se a competência e a tramitação prevista no art. 46. O uso do vocábulo "preferencialmente" deixa claro tratar-se de esforço interno para a otimização dos julgamentos e não obrigatoriedade formal. Os conceitos, por outro lado, são assim apresentados no § 1º do artigo 6º do anexo II do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Pela simples leitura dos incisos acima, vê-se que não há o enquadramento na hipótese presente. Assim, entendo que os processos devem prosseguir no julgamento conforme a distribuição atual, embora concorde com o Recorrente de que o ideal, mas não necessário, seria o julgamento conjunto. Inicialmente, ante um quantidade razoável de alegações e documentos juntados, devemos delimitar a lide, com fulcro no fundamento do lançamento perpetrado. Fl. 14401DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 Trata-se de desconsideração da contabilidade do Recorrente e consequente arbitramento do lucro e omissão de receitas fundada em presunção de depósitos bancários sem comprovação de origem, assim resumidos no TVF: Item 75 (fl. 2018) A autuada usou a contabilidade a seu bel prazer, fez lançamentos a débito de "Disponibilidades" em contrapartida a seu "Passivo Exigível a Longo Prazo", como forma de tentar garantir a contabilização de seus créditos bancários, sem prezar pela legitimidade, qualidade e transparência da informação contábil, olvidando-se que a essência da transação deve prevalecer sobre seus aspectos formais, transformando os fatos administrativos em fatos permutativos, quando, por suas ponderações, deveriam ser modificativos ou mistos. Ainda que apresentasse documentos comprobatórios de suas alegações, seus registros não identificam qual é, bem como quanto é sua receita em cada operação efetuada. Os valores levados à Demonstração do Resultado do Exercício e decorrentemente ao LALUR e à sua DIPJ, assim como as Notas Fiscais faturadas de prestação de serviço não permitem a determinação da real receita bruta de prestação de serviços. Sua contabilidade é, em consequência, imprestável para a apuração do lucro do exercício, impossibilitando ainda a apuração do lucro real. Aponta, por outro lado, que em vários momentos a conta caixa teve saldo credor, o que não foi, na ótica fiscal, satisfatoriamente contraditado. Cita diligência realizada na Alsaraiva e outras empresas do grupo e Denúncia formulada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em relação ao processo civil nº 001/1/12.00771870, no qual o responsável pelo grupo Habib's reconhece que há sonegação para possibilitar os preços ofertados ao público, inclusive com treinamento de pessoal para destruir documentos e provas de sonegação a cada 15 dias. E registra ainda a autoridade (fls. 2033/2034): Considerando-se que a empresa não se utilizou de princípios e critérios contábeis geralmente aceitos, conforme demonstrado; (...) Considerando-se as incongruências constantes da escrituração contábil e da apuração do Lucro, inclusive pela ausência de apresentação de documentos hábeis e idôneos, bem como todas as outras impropriedades apontadas nesta auditoria, sujeita-se o contribuinte acima identificado, ao arbitramento do lucro para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, ano-calendário de 2010, pelo lançamento de ofício nos termos do artigo 841, inciso II, III, IV e VI, 926 c/c 845, inciso II e III e 944, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, por infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) FAce ainda ao disposto no artigo 530, inciso I, II, e III do RIR/99: (...) Sobre a presunção de omissão de receitas (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996) o TVF apresenta o seguinte (fl. 2032): Como a empresa não apresentou documentação probante eficaz, coincidentes em data e valores e insuficientes para comprovar a origem dos créditos/depósitos em suas contas correntes, incluímos como base de cálculo no auto de infração lavrado, valores relativos a depósitos bancários, DOC e TED, abaixo totalizados por competência. Tais valores encontram-se discriminados em anexo, na planilha demonstrativa denominada "Planilha Referente a Créditos Bancários Não Comprovados". Fl. 14402DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 Informa que excluiu transferências, devoluções e estornos do valor apurado. No Parecer do Prof Sérgio de Iudícibus ficou consignado que a contabilidade da Platina não ofende os princípios contábeis; cumpriu os requisitos normativos mantendo os livros Diário e Razão e reconhece um equívoco no registro da receita bruta, que seria, conforme seus cálculos, R$3.079.009,39. Pois bem, difícil a tarefa de um julgador manter-se restrito à análise técnica quando diante de um réu confesso, como no caso presente, em que o responsável pelo grupo admite que, para manter preços baixos aos consumidores se socorre de sonegação fiscal. Mas é essa a nossa tarefa, afinal, tributar não é punir, mas exigir a contribuição justa de cada componente social. Analisando os motivos que ensejaram a desqualificação da escrita contábil da recorrente, em que pese constarem em cada passo da fiscalização, como se nota da leitura do TVF, entendo que as inconsistências, apuradas e verificadas pela autoridade administrativa, não representam impossibilidade de apurar o lucro real ou, ainda, não representam erro tamanho que induza a um cálculo equivocado, não sendo suficientes ao arbitramento do lucro. No caso em pauta, a toda evidência, a Empresa atuava como agência de publicidade, registrava os valores recebidos em sua contabilidade, deixando de registrar (ou registrando a menor) sua receita nas contas de resultado, do que adviria omissão de receitas direta, e não presuntiva, haja vista que os contratos de prestação de serviços previam o percentual de 10% a título de remuneração pelos serviços prestados. E vejam, o lançamento acima apontado não afasta a intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários, uma vez que os valores não comprovados poderiam ser somados ao lançamento de omissão de receitas com prova direta e considerando a contabilidade apresentada. A fiscalização detinha as informações necessárias para a apuração do resultado, pois das verbas recebidas, 10% era receita da recorrente. Ademais, eventuais diferenças entre os depósitos bancários e os valores recebidos a título de "procoop" poderiam ser objeto da presunção do artigo 42, uma vez não comprovadas as origens, mas considerar o valor total recebido como receita, ante as evidências dos autos, torna o lançamento por demais excessivo e injusto, a meu ver. No meu entendimento, ante a evidência de que as receitas não foram integralmente reconhecidas pela Recorrente, a fiscalização deveria ter lançado a diferença, como omissão direta, independentemente do procedimento relativo à presunção do artigo 42. O fato de haver evidências de fraude ou sonegação pelo contribuinte não permite ao fisco lançar pela forma mais contundente, se não pela estrita previsão legal, cobrando o devido, no tamanho devido. Optando indevidamente pelo lucro arbitrado, a fiscalização maculou toda a autuação, inclusive quando aos lançamentos decorrentes, uma vez que tributando pelo lucro real o PIS e a Cofins seriam não-cumulativos, contrariamente ao lançamento perpetrado. Desnecessária a análise de outros argumentos. Nestes termos, dou provimento ao recurso voluntário. Adicionalmente, também entendo pertinentes os argumentos complementares formulador no voto vencedor do Cons. José Eduardo Dornelas que resultaram no Acórdão 1301- 005.768 no Processo 19515.720007/2016-45 (AC 2011). No referido voto o relator igualmente Fl. 14403DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 seguiu os fundamentos do Acórdão supra citado, mas com complementos pertinentes que peço vênia para também adotar como razões de decidir: Conforme relato, trata-se de exigências de IRPJ e reflexos do ano-calendário de 2011, sendo que a mesma fiscalização, na origem, já havia lavrado o Auto de Infração relativo ao e ano-calendário de 2010, objeto do Processo Administrativo nº 19515.721124/2015- 45. Este processo foi recentemente julgado pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, desta 1ª Seção, que cancelou as exigências, conforme Acórdão nº 1301-003.210. O primeiro ponto controverso diz respeito à atividade da empresa autuada. Alega a Recorrente que é uma agência de publicidade que gere o fundo de propaganda e marketing cooperado da rede Habib´s, possuindo por objeto social, portanto, o conjunto de atividades realizadas integralmente com o fim de planejar, conceder, criar, executar, intermediar e distribuir publicidade aos meios de comunicação, o que fica claro, segundo afirma, tanto no contrato social, CNAE, contrato de prestação de serviços com a franqueadora e, ainda, pelo seu fluxo financeiro e bancário. No entender da fiscalização, corroborado pelo Relator, a atividade da Recorrente não restou comprovada, e que sua narrativa de afirmar que se trata de uma agência de propaganda, na verdade, em sua ótica, trata-se de uma estratégia para dissimular (dolosamente) a origem e o destino das verbas que transitam das franqueadas para os controladores do Grupo Habib’s. Discordo deste entendimento. Extrai-se dos autos que a empresa autuada é gestora de um fundo de propaganda e marketing cooperado da rede Habib´s. Os contratos sociais e aqueles celebrados com empresas franqueadoras, bem como a própria contabilidade, fazem prova de que ela se dedica a esta atividade, segregando valores recebidos, em conta patrimonial, e individualizando montantes repassados aos projetos publicitários, a exemplo de propagandas de rádio, televisão e jornais, compra de materiais para divulgação, etc. E, sendo sua movimentação bancária caracterizada pela intermediação de valores de terceiros (lojas franqueadas), evidenciando, por conseguinte, meros trânsitos de numerários, tal movimentação bancária não espelha, por óbvio, suas receitas, muito menos seu faturamento, o que de logo, já compromete o lançamento, tendo em vista que foi considerada pela fiscalização a totalidade da movimentação financeira existente na conta do contribuinte. Um segundo ponto diz respeito a desconsideração da contabilidade da autuada e o consequente arbitramento do lucro. A fiscalização justifica a adoção do arbitramento nas seguintes passagens extraídas do TVF: Fl. 14404DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 Portanto, de acordo com a fiscalização, a contabilidade da autuada não serviria para comprovar a atividade desenvolvida e não atenderia às suas finalidades, e por isso foi desconsiderada, impondo-se o arbitramento do lucro, com base a tributação presuntiva sobre depósitos de origem não comprovada. Mas, veja-se: não há controvérsia de que na contabilidade encontravam-se registrados os depósitos bancários lançados em conta patrimonial de passivo, advindos das franqueadas Habib´s. Contribuinte e fiscalização confirmam este fato! Como concluir, então, que a contabilidade da autuada seria imprestável, para fins de determinar a sua movimentação financeira e apuração das suas receitas, ao mesmo tempo em que confirmou a contabilização dos depósitos bancários considerados não justificados? Compreendo que divergências ou discordâncias interpretativas em torno da forma de contabilização ou, no caso, inconsistências apuradas e verificadas pela autoridade administrativa, não representam impossibilidade de apurar o lucro real, ou, ainda, não representam erro tamanho que induza a um cálculo equivocado na apuração, não sendo suficientes para considerar uma escrita contábil imprestável, e determinar o arbitramento do lucro. No caso em epígrafe, notabiliza-se que a empresa atuava como agência de publicidade, gerindo fundo de propaganda e marketing cooperado da rede Habib´s, registrava os valores recebidos em sua contabilidade, deixando de registrar tal receita nas contas de resultado, do que adviria omissão de receitas direta, e não presuntiva, haja vista que os contratos de prestação de serviços previam o percentual de 10% a título de remuneração pelos serviços prestados. Esse é o sentido do que dispõe o §2 do art. 42 da Lei nº 9.430/96: “os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.” Fl. 14405DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 E diga-se mais: o lançamento mencionado acima não afastaria eventual intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários não justificados, uma vez que os valores não comprovados poderiam ser somados ao lançamento de omissão de receitas como prova direta e considerando a contabilidade apresentada. Assim, a integridade dos valores de origem comprovada não pode compor a receita bruta autuada, baseada exatamente na presunção de depósitos de origem não comprovada. Ao fazer a escolha indevidamente pelo lucro arbitrado, a fiscalização maculou toda a autuação, inclusive quando aos lançamentos decorrentes, uma vez que tributando pelo lucro real o PIS e a Cofins seriam nãocumulativos, contrariamente ao lançamento perpetrado. Por fim, como dito no início deste voto, essa mesma fiscalização, na origem, já havia lavrado o Auto de Infração relativo ao e ano-calendário de 2010, objeto do Processo Administrativo nº 19515.721124/2015-45. Este processo foi recentemente julgado pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, desta 1ª Seção, que cancelou as exigências, conforme Acórdão nº 1301-003.210. Por concordar com seus fundamentos, adoto-os, de igual maneira, como razões de decidir: Ademais, mesmo que a fiscalização entenda que a atuação da Recorrente não se dava como agência de publicidade (alteração contratual realizada em 2011) mas sim como atividade de gestão de recursos de terceiros, tal conclusão foi possível exatamente a partir da escrituração contábil e fiscal da recorrente. Dos documentos apresentados, por mais que a contabilização não tenha seguido o critério entendido como devido pelo Fisco, seria possível apurar o valor devido de receitas, as despesas escrituradas, eventual omissão identificada (que gerou lançamento específico), bem como proceder à apuração correta do contribuinte. No caso concreto, nem mesmo o Fisco nega o fato de que a quase totalidade das despesas foram de fato destinadas a agências de publicidade, produções gráficas e meios de telecomunicação, funcionando a Recorrente como uma verdadeira agência de publicidade ou, como defende o fisco, como Gestor de recursos de terceiros. Entretanto, torna-se absolutamente incoerente e descolado da verdade material dos fatos se considerar absolutamente todo o ingresso de recursos, mesmo que transitórios, como receita própria da Recorrente para fins de arbitramento do lucro, mesmo que ela não tenha cumprido os requisitos dispostos na Lei 4.680/1965. O que vislumbro, na prática, é a utilização da escrita fiscal e contábil para apurar parte das infrações, bem como elemento probante para se chegar as conclusões da autoridade fiscal e, ao mesmo passo, uma completa desconsideração para fins de fundamentar um arbitramento indevido do lucro, com vícios no próprio procedimento de arbitramento, a exemplo da consideração de 100% dos ingressos como receitas próprias da Recorrente. Ou bem a recorrente é uma agência de publicidade e os ingressos são para repasses a outros meios de comunicação, ou bem a Recorrente apenas administra Recursos de terceiros. Em qualquer das duas hipóteses a receita jamais seria integralmente da Recorrente para fins de apuração do lucro, em qualquer modalidade. Fl. 14406DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720131/2016-19 Trata-se de vício material grave que invalida tanto a forma de apuração como toda a base de cálculo o que levaria à insubsistência do lançamento. Outrossim, no que se refere à alegação de inovação procedida pela DRJ, de fato me parece que ela avançou em fundamentos não claramente expostos pelo TVF, a exemplo da vedação à opção ao lucro presumido, mas não me parece o suficiente para a alegada nulidade e, também trata-se de fundamento que restaria prejudicado pelo destino do voto deste relator. Outrossim, a alegação de nulidade por vício material também não merece acolhida vez que entendo superável pela manifesta improcedência do lançamento. Desta feita, com os fundamentos aqui expostos voto no sentido de não acatar as preliminares arguidas mas dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para julgar insubsistente o lançamento, restando prejudicadas as demais razões de recursos voluntários. Ademais, face ao exposto, deixo de conhecer do Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 14407DF CARF MF Original

score : 1.0
10379392 #
Numero do processo: 13710.000869/2001-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DÉBITOS COMPENSADOS. TEMPESTIVAMENTE. ENCARGOS. JUROS. MULTA. INCABÍVEL. Débitos de PIS e de COFINS, lançados de ofício uma vez que não haviam sido constituídos, mas objeto de tempestiva compensação, não cabe se cogitar de incidência de encargos de multa e juros de mora.
Numero da decisão: 1401-006.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar eventual imputação de multa de mora e juros incidentes sobre os débitos já devidamente compensados no âmbito deste processo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DÉBITOS COMPENSADOS. TEMPESTIVAMENTE. ENCARGOS. JUROS. MULTA. INCABÍVEL. Débitos de PIS e de COFINS, lançados de ofício uma vez que não haviam sido constituídos, mas objeto de tempestiva compensação, não cabe se cogitar de incidência de encargos de multa e juros de mora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13710.000869/2001-89

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7054465

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-006.897

nome_arquivo_s : Decisao_13710000869200189.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 13710000869200189_7054465.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar eventual imputação de multa de mora e juros incidentes sobre os débitos já devidamente compensados no âmbito deste processo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10379392

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:37:57 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846011153383424

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T02:13:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T02:13:28Z; Last-Modified: 2024-04-01T02:13:28Z; dcterms:modified: 2024-04-01T02:13:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T02:13:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T02:13:28Z; meta:save-date: 2024-04-01T02:13:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T02:13:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T02:13:28Z; created: 2024-04-01T02:13:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-01T02:13:28Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T02:13:28Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13710.000869/2001-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.897 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de março de 2024 Recorrente TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DÉBITOS COMPENSADOS. TEMPESTIVAMENTE. ENCARGOS. JUROS. MULTA. INCABÍVEL. Débitos de PIS e de COFINS, lançados de ofício uma vez que não haviam sido constituídos, mas objeto de tempestiva compensação, não cabe se cogitar de incidência de encargos de multa e juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar eventual imputação de multa de mora e juros incidentes sobre os débitos já devidamente compensados no âmbito deste processo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por meio de Pedido de Restituição às fls.01, cumulado com Pedido de Compensação às fls.02, a Interessada requer que seu Saldo negativo de IRPJ do ano de 2000 e Saldo Negativo de CSLL de 2000 (apuração às fls.53/54) seja compensado com débitos de PIS e de COFINS, relativo ao mês de março de 2001, ambos com vencimento em 12 de abril de 2001, data em que ingressou com os citados pedidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 08 69 /2 00 1- 89 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.000869/2001-89 Os débitos das contribuições supra importam em R$ 140.248,87 a título de COFINS e de R$ 5.415,92 a título de PIS, conforme fls.02. Em análise da solicitação, informou (fls.136) a autoridade fiscal acerca da existência de constituição de ofício (Autos de Infração) destes créditos tributários, acompanhado nos processos 18471.001425/2005-78 (PIS) e 18471.001426/2005-12 (COFINS), por falta de declaração destes valores em DCTF. Estes processos estão apensos ao presente processo. Ainda, a autoridade fiscal, reconhece (fls.163) que “o saldo compensável do IRPJ relativo ao ajuste efetuado no ano-calendário de 2000” é de R$ 220.217,09, conforme DIPJ e que “o saldo compensável da CSLL relativo ao ajuste efetuado no ano-calendário de 2000 é igual a R$ 56.869,26”, conforme DIPJ. A seguir, o decidido no DESPACHO DECISÓRIO (fls.181): DESPACHO DECISÓRIO Com fundamento no parecer conclusivo nº 19/2006, às fls. 179/180, que aprovo e adoto, o qual fica fazendo parte integrante deste despacho decisório, como se nele estivesse transcrito, DECIDO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO referente à parte do saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ do ano-calendário de 2000, e `totalidade do saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do ano calendário de 2000, em favor de TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, CNPJ 42.310.177/0001-34, nos valores originais respectivamente de R$ 84.472,50 (...), para o IRPJ, e R$ 56.869,26 (...), para a CSLL, mais acréscimos previstos na legislação de regência. À EQRES desta DIORT para fins de homologação da compensação dos débitos de PIS e COFINS do período de apuração de março/2001, exigidos nos processos 18471.001425/2005-78 e 18471.001426/2005-12, com o crédito ora reconhecido e demais procedimentos descritos no item 10 do Parecer Conclusivo. Feita a devida compensação com os débitos, então acrescidos de multa de ofício e juros, conforme cálculos de fls.182 a 185, restaram os seguintes saldos devedores, conforme Despacho de fl.193: Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.000869/2001-89 Cientificada de tal decisão, a Interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade, fls.207 a 213, Volume 02, acerca da qual destaco os pontos principais (destaques do original): Em função de os valores compensados terem sido objeto de lançamento de ofício (unicamente, repita-se, por não ter sido declarados na respectiva DCTF) e, por conseguinte, acrescidos de todos os encargos legais (multa de ofício e juros de mora), o valor compensado se tornou inferior ao saldo do valor exigido, resultando em diferença contra a requerente, no valor de R$ 25.651,12, exigida conforme os termos da decisão ora recorrida. [...] Apesar de a i. decisão recorrida reconhecer o crédito da Requerente, a mesma determina a compensação dos respectivos valores com os valores exigidos através dos processos n°s 18471.00142512005-78 e 18471.001426/2005-12, os quais decorrem de lançamento de ofício em razão de mero equívoco no preenchimento da DCTF referente ao correspondente período de apuração e compreendem, além do valor compensado, todos os acréscimos legais incidentes sobre este. [...] Com efeito, como é cediço, o Pedido de Compensação já compreende uma confissão de dívida, tornando, no mínimo, despiciendo a declaração do respectivo montante em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Nesse sentido. Instrução Normativa/SRF n° 600, de 28.12.2005 "Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível derestituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 4º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.000869/2001-89 [...] Ademais, tratando-se de mero erro de fato (como efetivamente ocorreu) e considerando o Princípio da Autotutela (segundo o qual a Administração Pública está obrigada a se policiar, em relação ao mérito e à legalidade dos atos administrativos que pratica), a falta de declaração em DCTF do valor declarado mediante Pedido de Compensação, poderia/deveria ter sido retificada de ofício. [...] 5) e, por conseguinte, seja cancelada a exigência, no valor total de R$ 25.651,25, referente à diferença entre o crédito da requerente atualizado e o suposto débito, objeto dos autos de infração retro mencionados e, por fim, determinado desta forma que, após a homologação da compensação requerida (saldo negativo de IRPJ e de CSLL referentes ao ano-calendário 2000 contra os débitos relativos a PIS e COFINS referentes a março/2001), não reste qualquer saldo favorável à Recorrente ou à Secretaria da Receita Federal, ficando totalmente extinto o correspondente crédito tributário através da compensação requerida. Por meio do Acórdão de nº 12-12.231 (Volume 2, fls.222) proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJOI, em sessão de 31 de outubro de 2006, a Relatora destaca em seu voto que as multas de ofício dos processos de lançamento dos débitos foram canceladas, mas “devendo naqueles casos manter-se o lançamento da contribuição com os encargos legais.” E arremata: Portanto, voto no sentido de HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO efetuada pela interessada, para que apenas os débitos de PIS e de COFINS devidamente atualizados sejam objeto de compensação junto ao crédito reconhecido pela Administração Tributária desde a prolação do despacho decisório de fls. 165. Assim, deverão os processos retornar à DIORT/DERAT para que sejam efetivados os ajustes necessários à homologação do pleito compensatório sem o cômputo das multas de ofício exigidas nos autos de infração de PIS e de COFINS (18471.001425/2005-78 e 18471.001426/2005-12). Cientificada em 30 de novembro de 2006 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou petição endereçada à unidade de origem, mas que dever acatada como recurso voluntário, protocolado em 22 de dezembro de 2006, reiterando que não deveriam ser feitos quaisquer ajustes referentes a multa de mora e juros de mora, em face do cancelamento das multas de ofício. Em suas palavras: Com relação à homologação integralmente deferida no julgamento do presente Pedido de Compensação, a Peticionária vem expressar sua concordância, no sentido de compensar os valores pagos a maior nesta declarados com o crédito tributário exigido nos Autos de Infrações nº 18471.001425/2005-78 e nº 18471.001426/2005-12. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.000869/2001-89 Deve-se destacar, para tanto, que, conforme decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/RJOI) (doc.02) no bojo dos referidos Autos de Infração, a compensação deverá ser realizada, apenas e tão somente, com relação aos valores devidos a título de PIS e COFINS no período de apuração de 03/2001, devendo ser relevados quaisquer valores referentes a multa de ofício e, por conseguinte, excluídos quaisquer valores referentes a juros e multa de mora, face à integral e tempestiva quitação do referido crédito tributário, inexistindo, por tal sorte, qualquer descumprimento a obrigação principal ou acessória naqueles Autos de Infração. Constam nos autos cópia do Acórdão de nº 12-12.228, de 31 de outubro de 2006, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJOI, relativo ao processo nº 18471.001425/2005-78 (apenso), onde se tratou do lançamento de ofício dos débitos de PIS, relativo ao período de apuração de fevereiro e março de 2001, sendo que o débito de fevereiro foi objeto de compensação no processo administrativo de nº 13710.000604/2001-81, apenso ao presente processo. No referido Acórdão relativo ao processo nº 18471.001425/2005-78, foi cancelada a multa de ofício do débito relativo ao PIS, mas, segundo a DRJ, “exigindo-se os acréscimos legais cabíveis”. Constam nos autos cópia do Acórdão de nº 12-12.229, de 31 de outubro de 2006, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJOI, relativo ao processo nº 18471.001426/2005-12 (apenso), onde se tratou do lançamento de ofício dos débitos de COFINS, relativo ao período de apuração de fevereiro e março de 2001, sendo que o débito de fevereiro foi objeto de compensação no processo administrativo de nº 13710.000604/2001-81, apenso ao presente processo. No referido Acórdão relativo ao processo nº 18471.001426/2005-12, foi cancelada a multa de ofício do débito relativo à COFINS, mas, segundo a DRJ, “exigindo-se os acréscimos legais cabíveis”. A Contribuinte, novamente, apresentou petição (fls.287) reiterando, em síntese, que sejam refeitos os cálculos, “no sentido de dar pleno e efetivo cumprimento ao direito reconhecido nos acórdãos proferidos pela DRJ e extinguir definitivamente todos e quaisquer créditos tributários oriundos da cobrança das contribuições ao PIS e à COFINS nos exercícios de fevereiro e março de 2001”, arrematando: Ao apresentar os PER/DCOMP's dentro do vencimento do prazo estipulado para recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS, a Peticionária não deixou transpassar sequer 1(um) dia sem que os débitos i fossem declarados à Autoridade Tributária. É o relatório do essencial. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.000869/2001-89 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Conforme relatoriado, o destacado lançamento de ofício está impactando a compensação acompanhada no presente processo, por força de imputação de multa e juros de mora aos débitos de PIS e de COFINS, períodos de apuração de março de 2001. Conforme julgamento nesta mesma sessão, dos processos pertinentes aos lançamentos de ofício de PIS e de COFINS, entendi correta a constituição de ofício dos débitos em questão, uma vez que não haviam sido constituídos, e que já haviam sido já objeto de compensação (tempestivamente), mas, entretanto, sem incidência de encargos de multa e juros de mora. Assim, o voto é no sentido dar provimento ao recurso voluntário para afastar eventual imputação de multa de mora e juros sobre os débitos já devidamente compensados. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 382DF CARF MF Original

score : 1.0
4739370 #
Numero do processo: 10923.000233/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 SALDO CREDOR DO IPI. APROVEITAMENTO PARA DEDUÇÃO DO IPI DEVIDO. RESSARCIMENTO. Créditos acumulados na escrita fiscal em 31 de dezembro de 1998, na forma indicada no artigo 5º, caput, da IN SRF 33, de 1999, poderão ser aproveitados, exclusivamente, para dedução do IPI devido. Não há se falar em aproveitamento para dedução do IPI devido se tais créditos são estranhos à escrita fiscal do estabelecimento. O direito ao ressarcimento do IPI mediante compensação de débitos tributários próprios, previsto no artigo 11 da Lei 9.779, de 1999, vinculado aos insumos recebidos a partir de 1999, somente pode ser exercido quando esgotados os créditos acumulados em 31 de dezembro de 1998. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 SALDO CREDOR DO IPI. APROVEITAMENTO PARA DEDUÇÃO DO IPI DEVIDO. RESSARCIMENTO. Créditos acumulados na escrita fiscal em 31 de dezembro de 1998, na forma indicada no artigo 5º, caput, da IN SRF 33, de 1999, poderão ser aproveitados, exclusivamente, para dedução do IPI devido. Não há se falar em aproveitamento para dedução do IPI devido se tais créditos são estranhos à escrita fiscal do estabelecimento. O direito ao ressarcimento do IPI mediante compensação de débitos tributários próprios, previsto no artigo 11 da Lei 9.779, de 1999, vinculado aos insumos recebidos a partir de 1999, somente pode ser exercido quando esgotados os créditos acumulados em 31 de dezembro de 1998. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10923.000233/2007-39

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4773352

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.639

nome_arquivo_s : 310100639_10923000233200739_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10923000233200739_4773352.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4739370

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:06 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846011164917760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 299          1 298  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10923.000233/2007­39  Recurso nº  269.220   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.639  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de março de 2011  Matéria  IPI (ressarcimento)  Recorrente  BRASCOLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  SALDO CREDOR DO  IPI. APROVEITAMENTO PARA DEDUÇÃO DO  IPI DEVIDO. RESSARCIMENTO.  Créditos acumulados na escrita fiscal em 31 de dezembro de 1998, na forma  indicada  no  artigo  5º,  caput,  da  IN  SRF  33,  de  1999,  poderão  ser  aproveitados,  exclusivamente,  para  dedução  do  IPI  devido. Não há  se  falar  em aproveitamento para dedução do IPI devido se tais créditos são estranhos  à  escrita  fiscal  do  estabelecimento.  O  direito  ao  ressarcimento  do  IPI  mediante compensação de débitos tributários próprios, previsto no artigo 11  da  Lei  9.779,  de  1999,  vinculado  aos  insumos  recebidos  a  partir  de  1999,  somente pode ser exercido quando esgotados os créditos acumulados em 31  de dezembro de 1998.  Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Tarásio Campelo Borges ­ Relator.  EDITADO EM: 04/03/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Elias Fernandes Eufrásio, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio  Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10923.000233/2007­39  Acórdão n.º 3101­00.639  S3­C1T1  Fl. 300          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da  DRJ  Ribeirão  Preto  (SP)  [1]  que  rejeitou  manifestação  de  inconformidade  [2]  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  atrelado  a  declaração  de  compensação  de  débitos  vincendos  de  natureza  tributária  administrados pela RFB [3].  Segundo informação fiscal que ampara o indeferimento da inicial, os pedidos  de  ressarcimento ou  restituição e as  respectivas declarações de compensação  (PER/DCOMP)  têm como fundamento: artigo 11 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, IN SRF 33, de 1999, e  IN SRF 210, de 2002. Apuração efetuada no 2º trimestre de 2004.  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [4],  a  interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 241 a 249  (volume II), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:  1.  A existência  do  saldo  credor  de  IPI  ao  final  do  trimestre  se  deu  por  conta  de  escrituração no Livro de Registro de Apuração do IPI, de créditos deste imposto  relativos  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem efetuadas nesse mesmo período e aplicados na industrialização dos  produtos  saídos do  estabelecimento  sem  incidência desse  imposto,  também no  mesmo período;  2.  As  operações  que  originaram  o  direito  ao  crédito  de  IPI  e  ao  pedido  de  ressarcimento  referem­se única  e exclusivamente  ao 4º  trimestre de 2003 e de  acordo com o artigo 11 da Lei nº 9.779/99 é legítima a compensação do crédito  de IPI apurado nesse trimestre com outros tributos;  3.  Equivoca­se  a  decisão  ao  vincular  o  pedido  de  ressarcimento  em  questão  à  existência do Mandado de Segurança nº 1999.61.14.004728­9 em que a empresa  pleiteia o direito de refazer sua escrita fiscal desde junho de 1994 a dezembro do  1998 para o fim de efetuar o lançamento a crédito dos valores correspondentes  ao  IPI  incidentes  sobre  insumos  utilizados  em  seus  produtos  tributados  à  alíquota 0%.  4.  Os créditos de IPI anteriores a dezembro de 1998 foram objeto de ressarcimento  e compensação e são estes créditos que estão vinculados ao processo judicial e                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 257 a 261 (volume II).  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 241 a 249 (volume II).  3   No curso de ação fiscal  levada a efeito para aferir a  legitimidade do pedido de ressarcimento, o contribuinte  informa: “nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.14.004728­9, a empresa discute a possibilidade de  manutenção  do  crédito  de  IPI  incidente  sobre  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  em  produtos  tributados  à  alíquota  zero,  no  período de  junho de  1994  a dezembro  de  1998”.  4   Indeferimento do ressarcimento às  folhas 235 e 236 (volume II). Motivo: existência de  litígio  judicial sobre  matéria  que  pode  alterar  o  pedido  de  ressarcimento.  Fundamento  legal  do  indeferimento:  artigo  11  da  Lei  9.779, de 1999; e artigo 4º c/c artigo 5º, § 3º, da IN SRF 33, de 1999.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10923.000233/2007­39  Acórdão n.º 3101­00.639  S3­C1T1  Fl. 301          3 não os créditos de IPI apurados em operações realizadas após o advento da Lei  nº 9.779/99, totalmente legítimos.  5.  Equivoca­se também a decisão ao afirmar que o valor de crédito de IPI existente  em 31/12/1998, objeto de discussão no Mandado de Segurança, pode alterar o  valor  do  ressarcimento  solicitado  e,  por  esta  razão,  estaria  vedado  o  ressarcimento, pois os valores de crédito de IPI anteriores a dezembro de 1998 já  foram  apurados  e  realizadas  as  compensações  e  se  ao  final  tais  valores  forem  acatados,  terá a empresa que efetuar o recolhimento dos débitos compensados.  Tais  valores  não  tem  qualquer  relação  com  os  créditos  de  IPI  gerados  após  o  advento da lei nº 9.779/99.  Encerrou solicitando que caso que assim não se entenda, deverá  o  presente  processo  ficar  sobrestado  até  a  decisão  final  do  MS  nº 1999.61.14.004728­9, que [...] aguarda julgamento no TRF da 3ª Região.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão  definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento  solicitado.  Solicitação Indeferida  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 266 a 273 (volume II). Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [5] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 298 folhas.  É o relatório.                                                                  5   Despacho acostado à  folha 298  determina o  encaminhamento dos  autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Voto             Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10923.000233/2007­39  Acórdão n.º 3101­00.639  S3­C1T1  Fl. 302          4 Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  266  a  273  (volume  II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  de  pedido  de  ressarcimento  do  imposto sobre produtos industrializados (IPI) mediante compensação de débitos vincendos de  natureza tributária administrados pela RFB.  Nenhuma  controvérsia  existe  quanto  à  tutela  jurisdicional,  sem  trânsito  em  julgado, reconhecendo o direito do sujeito passivo da obrigação tributária:  de refazer sua escrita fiscal desde junho de 1994 a dezembro de 1998, e permitir o  creditamento  do  IPI  incidentes  [sic]  sobre  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e material  de embalagem utilizados em produtos tributados à alíquota  zero  e  que  sejam  utilizados  no  processo  de  industrialização,  permitindo­se  sua  manutenção pelo valor nominal  sem correção monetária conforme fundamentação.  [6]  Nada  obstante,  o  contribuinte  não  refez  sua  escrita  fiscal  para  exercer  seu  direito ao aproveitamento dos créditos reclamados em juízo. Por outro lado, o ressarcimento do  IPI mediante compensação de débitos tributários próprios, previsto no artigo 11 da Lei 9.779,  de 1999, vinculado aos insumos recebidos a partir de 1999, somente pode ser exercido quando  esgotados os créditos acumulados em 31 de dezembro de 1998, a teor do disposto nos artigos  4º e 5º da IN SRF 33, de 4 de março de 1999 [7] [8], verbis:  Art. 4º  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei  nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME  aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.  Art. 5º  Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de  1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento  ou  compensação.  § 1º  Os  créditos  a  que  se  refere  este  artigo  deverão  ficar  anotados  à  margem  da  escrita fiscal do IPI.  § 2º  O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá  ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em  31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a                                                              6   Dispositivo  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  1999.61.14.004728­9,  da  2ª  Vara  Federal  de  São  Bernardo do Campo (SP).  7   Fundamento de validade da IN SRF 33, de 1999: Lei 9.779, de 1999, artigo 11.  8   Lei 9.779, de 1999, artigo 11: O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acumulado em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10923.000233/2007­39  Acórdão n.º 3101­00.639  S3­C1T1  Fl. 303          5 utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos  que primeiro entraram no estabelecimento.  § 3º  O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior,  somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo.  Por  conseguinte,  como  o  direito  ao  ressarcimento  do  IPI  mediante  compensação  de  débitos  tributários  próprios,  previsto  no  artigo  11  da  Lei  9.779,  de  1999,  vinculado aos insumos recebidos a partir de 1999, somente pode ser exercido quando esgotados  os créditos acumulados em 31 de dezembro de 1998, nego provimento ao recurso voluntário.    Tarásio Campelo Borges                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

score : 1.0
4619853 #
Numero do processo: 13652.000149/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS I- ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. II- NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais ã exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a exportação do produto. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI O Crédito-Prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 204-00.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS I- ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. II- NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais ã exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a exportação do produto. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI O Crédito-Prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso a que se nega provimento

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13652.000149/2003-17

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 7054176

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.140

nome_arquivo_s : 20400140_13652000149200317_200505.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 13652000149200317_7054176.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4619853

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:05 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846011168063488

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-30T12:37:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-30T12:37:06Z; Last-Modified: 2014-04-30T12:37:06Z; dcterms:modified: 2014-04-30T12:37:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:751728a6-127f-4c0a-9f50-c15cb2d30eb8; Last-Save-Date: 2014-04-30T12:37:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-30T12:37:06Z; meta:save-date: 2014-04-30T12:37:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-30T12:37:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-30T12:37:06Z; created: 2014-04-30T12:37:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2014-04-30T12:37:06Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-30T12:37:06Z | Conteúdo => LA . .... . . . ... 05: r.rs Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZEND 13652.000149/2003-17 Publicado no Diário Oficial da Uniau De_ JA__J Os, / 129.077 204-00.140 EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA. DRJ em Juiz de Fora - MG Segundo Conselho de Contribuint Processo n' : Recurso n' : Acórdão : Recorrente : Recorrida : NORMAS PROCESSUAIS I- ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. II- NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais ã exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a exportação do produto. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI O Crédito-Prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2.005 "re, Henrique Pinheiro Torres ' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de SA Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, e Sandra Barbon Lewis. Imp/fclb 1 1 Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CC-MF FL Processo n' : Recurso n 9- : Acórdão »0 : Recorrente : 13652.000149/2003-17 129.077 204-00.140 EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ, LTDA. V:STO RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de pedido de ressarcimento formulado com base no disposto no Decreto-lei n°491, de 05/03/1969, que criou o chamado crédito-prêmio. 0 valor do pedido monta a R$73.083,45. A DRF em Pops de Caldas, MG, indeferiu o pleito por meio do Despacho Decisório de fls. 32/33 tendo sido acatados os termos do Relatório Fiana de fls. 30/31 que, por sua vez, se orientou pelo disposto na IN SRF n° 226, de 18/10/2002, que alerta que pedidos de restituição ou ressarcimento de crédito-prémio de IPI devem ser indeferidos liminarmente. Insurgiu-se a contribuinte contra o despacho denega tório proferido pela DRF ern Poços de Caldas, MG, apresentando o arrazoado de fls. 52/55 qual pugna pela insubsistência dos fundamentos do despacho decisório, elaborado com base na IN SRF n° 226, de 2002, que, segundo a reclamante, afronta o disposto no artigo 5°, incisos XXXIV e XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pelo INDEFERIMENTO da manifestação de inconformidade, com base na IN SRF n° 226, de 18/10/2002 e no art. 7° da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, que vincula o julgamento administrativo aos atos tributários e aduaneiros editados pela Secretaria da Receita Federal. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando reforma da Decisão recorrida. o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContribuinteL,., • • ':; I , . 0 2° CC-MF Fl. Processo n" : 13652.000149/2003-17 Recurso n' : 129.077 Acórdão : 204-00.140 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 0 Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, a pretensão da Recorrente versa sobre pedido ressarcimento de Crédito-Prémio de IPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida, liminarmente, indefere o pleito com fundamento no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2.002, que veda a apreciação de mérito quando estiver em discussão pedido de ressarcimento ou restituição, cujo alegado direito tenha por base o credito-prémio de IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/1969. A meu sentir, predita instrução normativa vincula os órgãos integrantes da Secretaria da Receita Federal. Com isso, não se pode atribuir vicio à decisão recorrida que apenas deu cumprimento a ato normativo expedido ao qual o colegiado estava vinculado. Por outro lado, os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não estarem subordinados nem hierárquica nem funcionalmente à Receita Federal, não se subordinam As interpretações, às instruções ou aos atos administrativos emanados dessa secretaria. Diante disso, entendo não haver óbice legal ao exame do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, ainda que a matéria a ser apreciada verse sobre pedido de ressarcimento ou restituição de Crédito-Prêmio de IPI. Razão não assiste h. reclamante quanto aos argumentos de defesa de que seria possível a análise na esfera administrativa da inconstitucionalidade e ilegalidade de normas tributárias, pois, como demonstrar-se-á a seguir, não cabe à autoridade administrativa análise sobre a constitucionalidade de lei. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. 0 mundo conhece hoje, no dizer 'Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: a) o "sistema difuso", isto 6, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e b) o "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em urn único órgão judiciário. 0 primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse M. CAPPELLETTI, 0 controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2 ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 3 Ministério da Fazenda A "• Segundo Conselho de Contribuintes 1--- -- --- f) --- 23 .{ • ...... ° 22 CC-MF Fl. Processo : 13652.000149/2003-17 Recurso n." : 129.077 Acórdão : 204-00.140 VI STO sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. 0 segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Austria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá- las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8° e 9°). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2juridico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito em às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juizes negarem aplicação as leis contrárias ã constituição. Para se chegar Aquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade corn os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer 2 0 Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte." 4 Ministério da Fazenda Processo n Recurso le Acórdão n Segundo Conselho de Contribuintes : 13652.000149/2003-17 : 129.077 : 204-00.140 T 06 I 0'5- 2-Q CC-N1F Fl. entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juizes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana, não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu corn o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison, já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: a função de todos os juizes é a de interpretar as leis e aplicá-las ao caso concreto submetido a seu julgamento; a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contras te dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, ai, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. 0 preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, §1 0, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil dn Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . ; 0 2 2 CC-MF Fl. Processo : 13652.000149/2003-17 Recurso n" : 129.077 Acórdão : 204-00.140 Presidência da República, por força do estatuido no art. 20 da Lei n° 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2° À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, (grifo nosso). 0 repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dá-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: a) podem os órgãos judicantes da administração afastarem a aplicação de lei inconstitucional? b) podem esses órgãos afastarem a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta A. primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta A segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus artigos: 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b"), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da Republica e Professor Titular da Universidade de Brasilia, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar Mica, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites on que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuida pela constituição. 6 Ministério da Fazenda ..... Segundo Conselho de ContribuinteS---,—. ,.,„ • , • , . , ._,>4 1 ---- ----- 2.2 CC-MF Fl. Processo : 13652.000149/2003-17 Recurso n : 129.077 Acórdão : 204-00.140 f -- viSTO . 1 No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É principio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacifica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. E que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Politico foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por força de preceito expresso, a função em apreço, nenhum dos outros podéres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições destes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos dout Ores. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. E que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, I Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, pags.91 a 96. o principio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que: se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção furls tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível coin a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e integra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, págs.91 a 96. 7 — Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes.... Processo n' : 13652.000149/2003-17 Recurso n' : 129.077 Acórdão : 204-00.140 2Q CC-Tv1F FL Aliás, em relação a lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesto' no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quern quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, são valiosos os ensinamentos do festejado constitucionalista Luis Roberto Barroso4 : A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. 0 princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. 0 descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa its sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fard por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97, da Seção I do Capitulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativo não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. 4 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. Sao Paulo: ed. Saraiva, 3' edição, pp 170 e 171. //( 8 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo Q Recurso n2 Acórdão n' : : : 13652.000149/2003-17 129.077 204-00.140 ----- ----- -----... vis7c •••■••••■•■....w......., ........ Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Camara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. Por último, cabe registrar que deixar de aplicar lei ordinária especifica por entender que lei complementar é que deveria regular a matéria, é eufemismo, pois, na verdade, essa recusa de vigência da lei ordinária equivale a reconhece-la inquinada de inconstitucionalidade por vicio formal. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuida exclusivamente ao Poder Judiciário. Feitos esses esclarecimentos, passa-se, de imediato, ao exame do pedido de ressarcimento pretendido pela reclamante. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito prescrição de parte dos créditos postulados em razão do elevado lapso de tempo transcorrido entre a protocolização do pedido e a ocorrência do fato gerador do crédito-premio a que a reclamante supostamente teria direito. 0 ressarcimento postulado pela reclamante, como reportado em linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI referentes a produtos por ela exportados nos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1993 a julho de 2003. 0 pedido de restituição foi protocolado na repartição fiscal em 08 de agosto de 2.003 No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador (a efetiva exportação) de boa parte dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a incentivo â exportação. Com isso, a nonna aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. i7 9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13652.000149/2003-17 Recurso : 129.077 Acórdão n : 204-00.140 CC-MF Fl. 1 ° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurigeno. In literis: Art. 1° As dividas passivas da Unido, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento do implemento da condição a que estava subordinado o incentivo, in casu, à saída a titulo de exportação dos produtos industrializados pela reclamante. Assim, no presente caso, como os supostos fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre julho de 1993 a julho de 2003, o pedido inerente a cada um dos fatos geradores do crédito-prêmio deveria haver sick) protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até 31 de julho de 1998, para o segundo, ate 31 de agosto de 1998 e, assim, sucessivamente. Para os créditos pertinentes As exportações realizadas até 08 de agosto de 1998, a data limite para protocolização do pedido de ressarcimento foi 07 de agosto de 2.003. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 08 de agosto de 2.003, não há como negar que, nessa data, o direito de requerer os supostos créditos pertinentes As exportações efetuadas até 07 de agosto de 1998 fora fulminado pela prescrição. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma divida da Unido, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art.1° do Dec. n° 20.910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. (.) 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Quanto ao pedido pertinente aos períodos remanescentes, entendo não assistir razão a recorrente, já que o incentivo estabelecido pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 491/1969 fora definitivamente extinto em 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. As razões que embasaram esse entendimento foram cristalinamente exposta no voto proferido pelo eminente relator Jorge Freire no julgamento realizado neste Colegiado na sessão do mês de setembro proximo passado, que peço licença para transcrevê-las como fundamento de meu voto: /7 10 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo le : 13652.000149/2003-17 Recurso : 129.077 Acórdão : 204-00.140 , C: O ri‘j,% 2Q CC-MF Fl. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. I° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prémio a exportação, que assim dispunha: "Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados sera() deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, ern sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se ás empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n°456/76 em seu artigo 1°: "Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-Lei n°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-Lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior." De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, prescreveu a gradual extinção do beneficio ern tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. 0 art. 1' daquele diploma, assim deliberou: "Art. ]0_ o estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) 31 de março, em 5% (cinco por cento;// 11 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes f, cc: 22 CC-MF FL Processo n' Recurso Acórdão n : : : , 13652.000149/2003-17 129.077 0 204-00.140 c) 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). ,sç' 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." (sublinhei) O Decreto-Lei n 6 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. "Art 3° - 0 parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 2° 0 estimulo sera reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 10 e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. 0 artigo I° daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: "Art 1° 0 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°c 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias n's 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981 e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso lide seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: "Art. 1° - "is empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; — o crédito de que trata o artigo I' do Decreto-Lei n°49/, de 5 de março de 1969. - Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio eis empresas exportadoras, teria restabelecido o estimulo fiscal sob análise sem 12 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n"- : 13652.000149/2003-17 Recurso le : 129.077 Acórdgo : 204-00.140 CC-MF Fl. fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis res 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n° 111.932, que foi tombado sob o le de Acórdão 201- 74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, exarada pela DRJ Porto Alegre - RS, a qual entendia, naquele processos, que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estimulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4a, Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, a unanimidade, deu provimento ao apelo e a remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. "Observe-se, de inicio, que se o Decretos-Leis se referiu somente ás empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subi etivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. 0 creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo ern situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o Decreto-Lei 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no Decreto-Lei 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1 - 0 valor do estímulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. 5 Processo administrativo-fiscal de n° 13054-000444/97-40. 13 2° CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes) Processo n" : Recurso : Acórdão : 13652.000149/2003-17 129.077 204-00.140 VIS ..... •LS ...... 407Strse•- ... II - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. IL 1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o prep de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n°1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, ás empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especijico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do Decreto-Lei 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o Decreto-Lei em comento assegurou-lhe, no inciso I do art. 1°, o credito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - 0 valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-premio] XI - 0 ressarcimento do crédito previsto no item I do art. I.° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI.2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] XVI.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item X1L (Sublinhei) Assim, o Decreto-Lei 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido Decreto-Lei estendido o beneficio a comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam ás antigas, ou as antigas as novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não tem ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário.(Hermeneutica e Aplicação do Direito, 14° ed., Ed. Forense, p. 263). /f7 14 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n' : 13652.000149/2003-17 Recurso n' : 129.077 Acórdão : 204-00.140 2Q CC-MF Fl. Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando- o ás empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 0 segundo motivo refere-se a intenção do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram a extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do Decreto-Lei 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-premio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-premio do IPI veiculado como incentivo a indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1° do art. 2° da LICC: § J 0 _ A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O Decreto-Lei 1.894/81 não revogou expressamente o Decreto-Lei 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4. 0 apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.0 do Decreto-Lei 491/69 e do Decreto-Lei 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. 0 Decreto-Lei 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito- premio desde 1976, com o advento do Decreto-Lei 1.456, recebendo, a época, parcela do incentivo [item 3] ; passou, com o Decreto-Lei 1.894/81, a recebe-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no Decreto-Lei 1.894/81 quanto no Decreto-Lei 1.724/79, não importa contrariedade a anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o Decreto-Lei 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no Decreto-Lei 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2° do art. 2" da L1CC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em 15 • ti Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinter;,,, •_ CC-MF Fl. Processo ire Recurso le Ada-ciao : : : 13652.000149/2003-17 129.077 204-00.140 •■ ..... .... ......... s revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio." (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade Llo Decreto-Lei n° 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-Leis n's 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei n° 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-premio do IPI, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: "A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. I.° do Decreto-Lei 1.724/79 e do inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81. 11. 0 extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. I.° do Decreto-Lei 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo Decreto-Lei 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-premio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no Decreto-Lei 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do Decreto-Lei 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1° do Decreto- Lei 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3° do Decreto-Lei 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1° do Decreto-Lei 1.724/79 e no inciso I do art. 30 do Decreto-Lei 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra- referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionaliclade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da arguição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-premio do IPI Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria 16 Processo Recurso le Acórdão CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 _...'`,:::.:... :„..,....17-..'.: ...',...:.:.:: . .: E c.:.::., . ,1 . ‹b---% : 13652.000149/2003-17 : 129.077 : 204-00.140 escudada na delegação posta ern Decretos-Leis, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288- 0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no inicio da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o Decreto-Lei 1.724/79, em seu art. 1°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei 491/69.. No art. 2°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no Decreto-Lei 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. 0 mesmo se aplica ao disposto no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o inicio. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o Decreto-Lei 1.722/79, ao modificar a redação do § 2° do art. 1. 0 do Decreto-Lei 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextzralizada. Isso porque o próprio caput do art. I.° do Decreto-Lei 1.658 previa a extinção do beneficio [item 4], redação não modificada pelo Decreto- Lei 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o Decreto-Lei 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § I° do Decreto-Lei 1.658, o crédito-premio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos Decretos-Leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parázrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo I° do Decreto-Lei 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinejoi/ 1 17 Ministério da Fazenda iv. Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n" : 13652.000149/2003-17 Recurso : 129.077 Acórdão : 204-00.140 Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogada, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79 que expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-premio em 30.06.83." (negritei e sublinhei) Em síntese: I - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. I.° do Decreto-Lei n° 491/69, de inicio, exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n°1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. 2 - Os Decretos-Leis es 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referencia expressa aos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos Decretos-Leis es 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade a anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de moclificar regra anterior. 4 - 0 Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo ern determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n°s 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 HEMMUE PINHEIROTOItRES 18

score : 1.0
10383919 #
Numero do processo: 13971.000122/2010-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/01/2010 CONHECIMENTO. OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES DA LIDE. Não se conhece do recurso quanto às questões estranhas à lide. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI INAPLICÁVEL AO CASO. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. (Súmula Carf nº 181.)
Numero da decisão: 2002-008.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e daquelas que não guardam relação com o fato gerador da multa, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/01/2010 CONHECIMENTO. OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES DA LIDE. Não se conhece do recurso quanto às questões estranhas à lide. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI INAPLICÁVEL AO CASO. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. (Súmula Carf nº 181.)

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13971.000122/2010-41

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7055471

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.314

nome_arquivo_s : Decisao_13971000122201041.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 13971000122201041_7055471.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e daquelas que não guardam relação com o fato gerador da multa, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10383919

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846011173306368

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T23:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T23:53:39Z; Last-Modified: 2024-04-11T23:53:39Z; dcterms:modified: 2024-04-11T23:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T23:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T23:53:39Z; meta:save-date: 2024-04-11T23:53:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T23:53:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T23:53:39Z; created: 2024-04-11T23:53:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-11T23:53:39Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T23:53:39Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.000122/2010-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.314 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente BEBIDAS HESS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/01/2010 CONHECIMENTO. OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES DA LIDE. Não se conhece do recurso quanto às questões estranhas à lide. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI INAPLICÁVEL AO CASO. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. (Súmula Carf nº 181.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e daquelas que não guardam relação com o fato gerador da multa, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 22 /2 01 0- 41 Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.314 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000122/2010-41 Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por deixar, a empresa, de atender a forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de apresentação de arquivos com informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. O lançamento foi consubstanciado no Debcad nº 37.251.414-6. Consta do Relatório Fiscal (e-fl. 10) que: O contribuinte foi intimado a apresentar informações contábeis e de folha de pagamento em arquivo digital no formato do Manual Normativo de Arquivos Digitais - Manad no período de 01/01/2005 a 31/12/2008, no entanto apresentou arquivo sem as informações contábeis, portanto, fora do leiaute estabelecido no MANAD. Impugnado o lançamento (e-fls. 52 a 63), a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 102 a 108). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 111 a 140) em que se arguiu: a) considerações acerca da infração constante do Debcad nº 37.251.415-4; b) considerações sobre justiça social e boa-fé, c) irregularidades na emissão do Mandato de Procedimento Fiscal – MPF, que teria prejudicado a ampla defesa e o contraditório; d) a nulidade do auto de infração por inexistência de justa causa para a sua lavratura e por outras impropriedades; e) que a contabilidade da empresa foi colocada à disposição da Autoridade Fiscal; f) a ofensa de diversos princípios constitucionais; g) que houve abuso de direito da Autoridade Fiscal em face da adoção de arbitramento; h) que houve excesso de exação. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo, mas não conheço das questões afetas às alegadas inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e nem das questões que não estão relacionadas ao fato gerador da multa de que trata os autos porque são estranhas à lide. Conheço apenas das questões Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.314 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000122/2010-41 relacionadas à entrega de informações com base no leiaute do Manual Normativo de Arquivos Digitais – Manad. Consta do Relatório Fiscal (e-fl. 10) que o contribuinte foi intimado a apresentar as informações contábeis e folhas de pagamento do período de 01/01/2005 a 31/12/2008 nos termos do Manad: 2. O contribuinte foi intimado a apresentar informações contábeis e de folha de pagamento em arquivo digital no formato do Manual Normativo de Arquivos Digitais - Manad no período de 01/01/2005 a 31/12/2008, no entanto apresentou arquivo sem as informações contábeis, portanto, fora do leiaute estabelecido no MANAD. 3. A empresa está obrigada a apresentação das informações em meio digital visto que declarou nas DIPJ - Declaração Anual de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do período em questão que mantém escrituração em meio magnético e apura Lucro Real. As informações apresentadas não contemplam o Bloco "I" do MANAD, o qual comporta as informações dos registros contábeis. O MANAD foi aprovado pela Portaria MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005 e alterado pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006. 4. As referidas informações foram solicitadas em três ocasiões: mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF e Termo de Intimação Fiscal n° 1, referentes ao Mandado de Pocedimento Fiscal n° 0920400.2009.00471, e T1PF relativo ao MPF n° 0920400.2009.00587. O fundamento legal do lançamento foram os §§ 3º e 4º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF assentou o entendimento, manifestado no Acórdão nº 9202-009.578, de 22 de junho de 2021, que, em se tratando de contribuições previdenciárias, não se aplica a Lei nº 8.218, de 1991, para cominar penalidade por infração tipificada na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão do princípio da lex specialis dorrogat lex generalis. Esse entendimento foi sacramentado na Súmula Carf nº 181: No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Em se tratando de contribuições previdenciárias, a obrigatoriedade de apresentar informações conforme estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil está prevista no art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, com a penalidade cominada pelo art. 92 daquela lei, que, por sua Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.314 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000122/2010-41 vez, atribui ao regulamento, Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, a forma de cálculo. De fato, a multa aplicável está disciplinada no art. 283 daquele decreto. Portanto, a conduta do contribuinte deveria ter sido enquadrada na legislação específica, ao invés de ter sido fundamentada na Lei nº 8.218, de 1991, o que torna a multa improcedente. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e daquelas que não guardam relação com o fato gerador da multa, e por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 495DF CARF MF Original

score : 1.0
4622087 #
Numero do processo: 11020.720404/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta-se restritivamente o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Numero da decisão: 3101-000.684
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta-se restritivamente o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11020.720404/2007-86

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 5260384

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.684

nome_arquivo_s : 310100684_11020720404200786_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 11020720404200786_5260384.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado em, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4622087

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:05 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846011199520768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 71          1 70  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720404/2007­86  Recurso nº  269.098   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.684  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria  Ressarcimento  Recorrente  COOPERATIVA VITI VINICOLA ALIANÇA LTDA  Recorrida  DRJ/Porto Alegre­RS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   Os  valores  que  por  definição  legal  são  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta­ se  restritivamente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  e  somente  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro,  Vanessa Albuquerque Valente  e  Luiz Roberto Domingo  (Relator). Designado  o Conselheiro  Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator­Vencido    Corintho Oliveira Machado ­ Relator Designado     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720404/2007­86  Acórdão n.º 3101­00.684  S3­C1T1  Fl. 72          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  de  Cofins­mercado  interno  não­cumulativo, relativo ao período de apuração do 4º Trimestre de 2004.  O pedido se escora no art. 16 da Lei nº 11.116/05, defendendo a Recorrente  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo,  legalmente  previstas  para  as  cooperativas  (art.  15  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, art. 1º da Lei 10.676/2003 e art. 17 da Lei 10.864/2003),  têm  natureza  de  isenção  e,  assim,  não  impedem  seu  direito  à  manutenção  do  crédito,  fundamentando seu posicionamento no art. 17 da Lei 11.033/2004.  A  Autoridade  Fiscal  indeferiu  o  pedido  por  entender  que  esse  dispositivo  legal deve ser interpretado literalmente, por força do que determina o art. 111 do CTN e que,  assim,  sendo,  por  não  conter  em  suas  hipóteses  a  previsão  quanto  à  exclusão  da  base  de  cálculo, a Recorrente não tem o direito à manutenção do crédito pleiteado.  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada  improcedente pela DRJ de Porto Alegre/RS, segundo o fundamento consubstanciado na ementa  seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa: COFINS NÃO­CUMULATIVA  Os  valores  que  por  definição  legal  são  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  não  constituem  isenção  e  não  dão  origem a créditos.  Solicitação Indeferida.  Intimada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (10/03/2009),  aduzindo que: (i) O direito à manutenção do crédito previsto pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 é  introduzido por norma geral, o que  impõe sua aplicação a  todo e qualquer caso de venda de  mercadorias que represente saída suspensa, isenta, alíquota zero ou não incidente em relação  às contribuições sociais em tela; (ii) O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido  de que as reduções da Base de Cálculo têm natureza jurídica de isenção parcial, de modo que,  segundo  entende  a Recorrente,  as  exclusões  da  base  de  cálculo  têm  natureza  isentiva  e,  por  conta disso, são abrangidas pelo art. 17 da Lei 11.033/2004; (iii) Mesmo que se entenda que a  exclusão  da  Base  de  Cálculo  não  tem  a  natureza  jurídica  de  isenção,  é  impossível  desconsiderar, ao menos, que se tratar de não­incidência, de modo que continua fazendo jus à  manutenção do crédito segundo o art. 17 da Lei 11.033/2004, por se tratar de hipótese também  prevista por esse dispositivo legal. É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720404/2007­86  Acórdão n.º 3101­00.684  S3­C1T1  Fl. 73          3   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Por  ser  a  Recorrente  Sociedade  Cooperativa  de  produção  agropecuária  é  contribuinte do PIS/Cofins não­cumulativo, conforme expressamente prescrito pelo  inciso VI  do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003, vejamos:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  ...  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15  da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e o  art.  17  da  Lei  no  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  não  lhes  aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, e as de consumo;  ...  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  ...  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei;  O  ponto  fulcral  da  discussão  está  na  identificação  da  natureza  jurídica  das  exclusões da base de cálculo das contribuições sociais (PIS/COFINS) previstas pela legislação  aplicável às sociedades cooperativas (art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, art. 1º da  Lei  10.676/2003  e  art.  17  da  Lei  10.864/2003),  para  que  seja  possível  concluir  pela  aplicabilidade  ou  não  do  disposto  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  que  determina  a  possibilidade de manutenção do crédito dessas contribuições, em seu  regime não­cumulativo  de apuração.  Antes  de  tratar  especificamente  da  matéria  litigiosa,  é  importante  tecer  algumas considerações acerca da apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, delineada, em  nosso ordenamento jurídico, pelo § 12, art. 195 da Constituição Federal.  O  enunciado  prescritivo  constitucional,  introduzido  pela  Emenda  Constitucional n° 42/2003, é o ponto de partida para investigar os limites objetivos da outorga  de competência tributária para a não­cumulatividade:  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720404/2007­86  Acórdão n.º 3101­00.684  S3­C1T1  Fl. 74          4 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  ... b) a receita ou o faturamento;  ...   § 12. A  lei definirá os  setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   §  13.  Aplica­se  o  disposto  no  §  12  inclusive  na  hipótese  de  substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente  na  forma  do  inciso  I,  a,  pela  incidente  sobre  a  receita  ou  o  faturamento.  Percebe­se  que  a  outorga  constitucional  da  competência  tributária  para  instituição de contribuição social sobre o faturamento e a receita das pessoas jurídicas, delegou  à  lei ordinária  a  incumbência de definir “os  setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  serão  não­cumulativas”,  ou  seja,  a  Constituição  conferiu  à  lei  a  atribuição  de  definir  dentre  os  diversos  setores  da  atividade  econômica,  aqueles  que  passariam  a  ser  tributados pelo  regime da não­cumulatividade,  sem dar a definição de  como se operaria essa  não­cumulatividade, como o fez de forma expressa no art. 153, § 3º, inciso II, e art. 155, § 2º,  incisos I e II, da própria Constituição.  O  resultado  da  atividade  legislativa  para  instituição  das  contribuições  não­ cumulativas  (Lei  10.637/2002  e  Lei  10.833/2003),  não  cumpriu,  a  meu  ver,  o  requisito  constitucional da delimitação da não­cumulatividade por  setores de atividade econômica1. A                                                              1 Ao fazer  referência a “setores da atividade econômica”, a Constituição Federal  reporta­se, necessariamente ao  sistema  de  direito  positivo  que  já  adotou  as  definições  da  classificação  elaborada  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –  IBGE,  ligado  ao  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  que  criou  a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE.  Para a Receita Federal do Brasil:  “A CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de  enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.  Trata­se  de  um detalhamento  da CNAE – Classificação Nacional  de Atividades Econômicas,  aplicada  a  todos os agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços, podendo compreender  estabelecimentos de  empresas  privadas  ou  públicas,  estabelecimentos  agrícolas,  organismos  públicos  e  privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos(pessoa física).  A CNAE  resulta  de  um  trabalho  conjunto  das  três  esferas  de  governo,  elaborada  sob  a  coordenação  da  Secretaria da Receita Federal e orientação técnica do IBGE, com representantes da União, dos Estados e  dos  Municípios,  na  Subcomissão  Técnica  da  CNAE,  que  atua  em  caráter  permanente  no  âmbito  da  Comissão Nacional de Classificação ­ CONCLA.  A tabela de códigos e denominações da CNAE foi oficializada mediante publicação no DOU ­ Resoluções  IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006  e nº 02, de 15 de dezembro de 2006.  Sua  estrutura  hierárquica  mantém  a  mesma  estrutura  da  CNAE  (5  dígitos),  adicionando  um  nível  hierárquico  a  partir  de  detalhamento  de  classes  da  CNAE,  com  07  dígitos,  específico  para  atender  necessidades da organização dos Cadastros de Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720404/2007­86  Acórdão n.º 3101­00.684  S3­C1T1  Fl. 75          5 legislação infraconstitucional foi muito além dessa delimitação e definiu a incidência da regra  não­cumulativa  para  operações  específicas;  para  receitas  específicas  decorrentes  de  determinadas operações ou atividades da empresa, excluindo o critério “setorial”. Ainda que a  pessoa  jurídica  atue  um  determinado  setor  econômico,  poderá  estar  submetidas  a  diversos  regimes jurídicos de apuração do PIS e da COFINS a depender dos tipos de receitas que aufere.   É  de  notar­se  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  (PIS  e  COFNS,  art.  195,  §  12),  não  contempla,  necessariamente,  o mesmo  conteúdo  semântico  da  não­cumulatividade  dos  impostos  (IPI  e  ICMS).  Tanto  é  assim,  que,  quando  da  instituição  pelas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a estrutura da não cumulatividade das contribuições  afastou­se, e muito, daquela compensação definida para os  impostos  (compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores).  Na  sistemática  de  apuração  adotada  para  os  impostos,  denominada  pela  doutrina como imposto sobre imposto, o contribuinte escritura uma conta­gráfica, a partir das  entradas  e saídas de produtos, para  registrar os  créditos decorrentes de  aquisições que  foram  tributadas  nas  operações  anteriores  (cujos  tributos  foram  expressamente  destacados  na  nota  fiscal que ampara a operação de venda e compra) e os débitos decorrentes das saídas tributadas.  Essa sistemática não se apresenta no PIS e na COFINS, como bem nos ensina Ricardo Mariz  de Oliveira2:  “De fato desde logo se pode perceber que, nelas [PIS/COFINS],  por  incidirem  sobre  receitas  em  geral,  ocorre  um  fenômeno  diferente do que se dá com o  IPI e o  ICMS, pois elas não  tem,  rigorosamente falando, uma incidência multifásica, mas sempre  necessariamente unifásica, no sentido de que cada receita é fato  isolado  de  todas  as  demais  receitas,  ainda  que  duas  ou  mais  advenham  da  circulação  de  um  mesmo  bem,  pois  este  não  é  elemento essencial para a definição de receita e não estabelece  qualquer relação entre uma e outras.”  Disso  decorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS terá uma forma diferente de apuração, a qual foi apresentada por Alcides Jorge Costa3  como  uma  combinação  do  método  imposto  sobre  imposto  com  o  base  sobre  base,  ao  argumentar que  o  simples método do  imposto  sobre  imposto  não  seria  razoável  para o  caso  dessas  contribuições,  haja  vista  que  a  base  de  cálculo  destes  tributos  é  a  receita  bruta,  que  abrange diversos itens [...] Assim, na apuração dos créditos não haveria como saber quais os                                                                                                                                                                                           Na Secretaria da Receita Federal  ,  a CNAE é um código  a  ser  informado  na Ficha Cadastral  de Pessoa  Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ.  Deste modo, na  linha de uma  interpretação sistêmica do direito,  a  lei que disciplinou a não­cumulatividade das  contribuições deveria eleger os setores da economia que estariam submetidos a tal regime de apuração. A adoção  do  critério  da  indicação  de  atividades  econômicas  não  organizadas  por  setores,  mas  sim  por  cada  uma  das  atividades  das  empresas,  afronta  a  Constituição  e  cria  enormes  dificuldades  para  identificação  dos  regimes  jurídicos de apuração aplicáveis, na contramão da transparência e da simplificação da tributação.  2  OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  VISÃO  GERAL  SOBRE  A  CUMULATIVIDADE  E  A  NÃO  CUMULATIVIDADE  (TRIBUTOS  COM  INCIDÊNCIA  ÚNICA),  E  A  "NÃO­CUMULATIVIDADE"  DA  COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. In Não Cumulatividade Tributária. Hugo de Brito Machado (coord.).  Dialética: São Paulo, 2009, p. 428  3 COIMBRA, Ronaldo (et al). idem. p. 399. Referência feita à Palestra proferida por Alcides Jorge Costa no XIX  Congresso de Direito Tributário.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720404/2007­86  Acórdão n.º 3101­00.684  S3­C1T1  Fl. 76          6 relativos,  por  exemplo, a  juros  e a aluguéis pagos,  dado que  estes  são  tributados  em bloco,  como integrantes da receita bruta da pessoa jurídica que os recebe.  Tenho  para  mim  que,  a  partir  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  regra  geral  de  apuração  para  o  PIS  e  a  COFINS  é  a  não­cumulativa,  sendo  exceções,  a  cumulativa,  a monofásica  e  o Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  isso  porque,  apesar  de  a  Constituição prever a instituição setorial, as normas adotaram a estrutura de definição do que  vem a ser a materialidade da incidência de forma genérica4 para depois determinar a exclusão  daquelas  atividades  ou  receitas  que  permaneceriam  no  regime  anterior  (cumulativo)  ou  especiais (monofásico e SIMPLES), ou seja, ao invés de indicar quais os setores submetidos à  não­cumulatividade,  selecionou  as  atividades  ou  regimes  de  apuração  de  impostos  (IRPJ  presumido e SIMPLES) que deveriam ser excluídos.  A adoção do critério de “exclusão”, ao invés do critério de “seleção”, é típica  das normas gerais5. As normas especiais contemplam em sua estrutura o “destaque” de situação  particular que, a princípio, estaria disciplinada na norma geral.  Portanto,  qualquer  receita  decorrente  de  atividade  que  não  esteja  expressamente excluída pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, deverá ter a apuração do PIS e  da COFINS no regime jurídico da não­cumulatividade.  Dependendo do tipo da operação realizada pelo contribuinte, a receita deverá  ser identificada e classificada em um dos regimes jurídicos de apuração das contribuições PIS e  COFINS, uma vez que, diante da incidência das diversas normas jurídicas, a apuração poderá  ser cumulativa (Lei 9.718/98), não­cumulativa (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), monofásica  (Lei 10.147/2000, por exemplo) ou SIMPLES (Lei Complementar n° 123/2006). De modo que,  impende reconhecer que a apuração do PIS e da COFINS seguirá regime jurídico cumulativo,  não­cumulativo, monofásico ou SIMPLES, a depender dos tipos das operações praticadas pela  empresa, de modo que uma empresa poderá, simultaneamente, submeter­se a  três  regimes de  apuração – cumulativo, não­cumulatividade ou monofásico – num mesmo período.  Assim, a apuração do PIS e da COFINS deverá levar em conta as seguintes  etapas para fins de determinar o quantum debeatur, a saber:                                                               4  Lei  n°  10.637/2002:  “Art.  1o A  contribuição  para  o PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.”  Lei  n°  10.833/2003:  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.”  5 Lei n° 10.637/2002: “Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos por cento).  § 1o Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar  as alíquotas previstas: ...”  Lei n° 10.833/2003: “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que  devem aplicar as alíquotas previstas:...”   Fl. 80DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720404/2007­86  Acórdão n.º 3101­00.684  S3­C1T1  Fl. 77          7 i)  identificação da operação realizada e determinação do regime jurídico a que se submete,  obtendo­se,  a  partir  das  respectivas  receitas,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  cumulativos, do PIS e da COFINS não­cumulativos e do PIS e da COFINS monofásico  (seja no substituto como no substituído);  ii)  apuração do crédito a partir das despesas apropriadas exclusivamente para auferimento  das  respectivas  receitas  ou  proporcionalmente  ao  volume  de  cada  um  dos  tipos  de  receitas, quando forem comuns a mais de uma;  iii) obtenção direta do PIS e da COFINS no caso dos regimes cumulativos e monofásico e,  no  caso  do  regime  não­cumulativo,  apuração  dos  créditos  (a  partir  das  despesas)  e  débitos (a partir das receitas) para proceder a compensação com o fim de identificar os  quantum debeatur ou saldo credor passível de restituição/ressarcimento.  É  de  notar­se  que  apenas  o  regime  de  apuração  não­cumulativo  confere  à  empresa  o  direito  de  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  despesas  para  descontar  dos  débitos  das  contribuições  calculados  a  partir  das  receitas  identificadas  como  submetidas  ao  regime da não­cumulatividade.  Ocorre que as despesas, no mais das vezes, podem ser comuns aos diversos  regimes de tributação dessas contribuições, por  isso a  legislação criou formas de apropriação  parcial/proporcional das despesas para cálculo dos créditos que serão utilizados no regime não­ cumulativo.  Percebe­se assim, que as despesas são apropriadas em face da qualificação da  receita, ou seja, a empresa somente terá direito ao creditamento total ou parcial das despesas, se  e  quando  a  receita  decorrente  não  estiver  expressamente  excluída  do  regime  jurídico  de  apuração  não­cumulativo.  De  modo  que  o  fato  jurídico  que  qualifica  o  direito  creditório  escritural é o regime jurídico da correspondente receita auferida.  Como  forma  de  dar  plena  vigência  à  não­cumulatividade,  a  Lei  n°  11.033/2004 trouxe expressa determinação quanto à possibilidade de manutenção dos créditos  de PIS e COFINS, quando as receita forem decorrentes de operações com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência. Dispõe o art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Mais uma vez se confirma que o direito ao crédito decorre do regime jurídico  de apuração a que determinada receita está submetida.  Ainda que haja saída com isenção, alíquota zero, ou não incidência de PIS e  COFINS, a empresa manterá a escrituração dos respectivos créditos decorrentes das despesas  que incorreu para obtenção dessas receitas, o que privilegia a não­cumulatividade.  Desta forma, diferentemente, do ICMS, o pressuposto da não cumulatividade  do PIS e da COFINS é de manutenção do crédito nas saídas desoneradas6.                                                              6  Como  se  sabe,  o  regime  jurídico  da  não­cumulatividade  do  ICMS veda  a manutenção  dos  créditos  quando  a  saída for com isenção ou não­incidência, por expressa disposição constitucional, conforme art. 155, § 2º,inciso II.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720404/2007­86  Acórdão n.º 3101­00.684  S3­C1T1  Fl. 78          8 Como visto, o direito a crédito escritural de PIS e COFNS advém do regime  jurídico de apuração a que está submetida determinada receita e sua manutenção é pressuposto  da estrutura da não­cumulatividade dessas contribuições.  Diferentemente da não­cumulatividade do IPI e do ICMS, nas contribuições  os registros de créditos e débitos levam em conta as receitas submetidas ao regime jurídico de  apuração pela não­cumulatividade, as despesas incorridas para obtenção desse tipo de receitas  e a dinâmica que privilegia a manutenção do crédito. No ICMS, principalmente, identificamos  diversas  situações  em  que  o  contribuinte  vê­se  obrigado  a  estornar  créditos  (art.  21,  Lei  Complementar n° 87/96). Já nas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, as previsões de estorno  estão limitadas às circunstâncias de as aquisições terem sido furtadas ou roubadas, inutilizadas ou  deterioradas,  destruídas  em  sinistro  ou,  ainda,  empregadas  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação (art. 3º, § 13, da Lei n° 10.833/2003) e na devolução de unidades imobiliárias  em face de desfazimento do negócio (art. 4º, § 9º, da Lei n° 10.833/2003).  Apesar de a legislação privilegiar o direito a crédito, em face da ausência de  dispositivos que  imponham à empresa o procedimento do  estorno,  é  importante questionar  a  repercussão jurídica para o direito ao crédito quando a lei confere ao contribuinte redução da  base de cálculo para essas contribuições ou exclui determinada receita da tributação, sempre no  âmbito do regime jurídico de apuração não­cumulativo.  É  o  caso  do  enunciado  prescritivo  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.485/2002,  com  redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, que instituiu a redução da base de cálculo do PIS e  da COFINS  para  os  produtos  algumas máquinas  e  veículos7. Ou  ainda,  o  caso  do  art.  2º  da  mesma  lei  que  autoriza  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  de  receitas  recebidas pelo  fabricante ou  importador nas vendas diretas  ao consumidor  final dos veículos  que identifica8, bem como do art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35/20019, art. 1° da Lei n°                                                              7 Lei n° 10.485/2002 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004):  “Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.   §  1o  O  disposto  no  caput,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  Capítulo  84  da  TIPI,  aplica­se,  exclusivamente, aos produtos autopropulsados.  § 2o A base de cálculo das contribuições de que trata este artigo fica reduzida:  I ­ em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso da venda de caminhões chassi com carga útil igual  ou  superior  a  1.800  kg  e  caminhão  monobloco  com  carga  útil  igual  ou  superior  a  1.500  kg,  classificados  na  posição 87.04 da TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;  II ­ em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos  seguintes  códigos  da  TIPI:  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos  classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).  § 3o O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, às pessoas  jurídicas a que se  refere o art. 17, § 5o, da Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  8 Lei n° 10.485/2002 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004):  Art. 2o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor  final  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI,  por  conta  e  ordem dos  concessionários  de  que  trata  a Lei  no  6.729, de  28  de  novembro  de  1979,  a  estes  devidos  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos,  e  o  Imposto  sobre Operações  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720404/2007­86  Acórdão n.º 3101­00.684  S3­C1T1  Fl. 79          9 10.676/ 200310,  e  art.  17  da Lei n° 10.684/200311,  que  confere  exclusões da base de cálculo  para cooperativas.                                                                                                                                                                                           Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de  concessão.  § 1o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do § 2o do art. 1o.  § 2o Os valores referidos no caput:  I ­ não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação;  II ­ serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero  por cento) pelos referidos concessionários.  9 Art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001:  Art. 15. As sociedades cooperativas poderão,, observado o disposto nos arts. 2° e 30 dá Lei n° 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1' Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da  cooperativa.  § 2° Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  1­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades  vendidas.  10 Art. 1° da Lei n° 10.676, de 22 de maio de 2003:  Art. 1°. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, as  sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n° 5.764, de 16 de  dezembro de 1971.  § 1' As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2'  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.  §  3' O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  da  vigência  da Medida Provisória  n°  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  11 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art. 1° da Medida Provisória n° 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção  agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento da Seguridade Social — COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida  Provisória n' 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720404/2007­86  Acórdão n.º 3101­00.684  S3­C1T1  Fl. 80          10 Diante da redução de base de cálculo ou da exclusão de uma das receitas que  compõe a base de cálculo não­cumulativa, há quem entenda que tais circunstâncias impõem a  direta  repercussão  ao  direito  à não manutenção  do  crédito,  sob  o  fundamento  de que  nem a  redução da base de cálculo nem a exclusão da receita estão nominalmente identificadas no art.  17 da Lei n° 11.033/2004.  O direito ao creditamento, como vimos, está estabelecido de forma genérica  na legislação – ressalvadas as vedações expressamente mencionadas na norma de regência – de  modo que é o regime jurídico da receita que implica o direito ao crédito e não a existência ou  não  de  tributação  sobre  a  receita.  Se  uma  determinada  receita  não  está  expressamente  classificada como cumulativa ou monofásica12 estará obrigatoriamente no regime geral da não­ cumulatividade e, portanto, confere direito a crédito relativamente às despesas vinculadas.  Nesse sentido, o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 introduz no sistema regra que  emerge naturalmente da estrutura legislativa do regime jurídico da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS de modo que, tal enunciado prescritivo revela seu caráter interpretativo das Leis  n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Isso  porque,  para  que  o  contribuinte  não  efetue  o  creditamento  é  imprescindível que haja disposição legal que vede, de forma originária, o direito ao crédito ou  que, da mesma forma, haja determinação legal expressa para realização do estorno.  Se de um lado a isenção pode ser identificada como favor legal, de outro lado  o creditamento no âmbito do regime da não­cumulatividade é direito assegurado pelo sistema.  Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Recurso Voluntário, para retornar  o processo à Repartição de Origem a fim de verificar a regularidade do valor pleiteado..    Luiz Roberto Domingo                                                                12 Não mencionamos as receitas do SIMPLES, pois este é um regime de apuração que afeta todas as receitas da  pessoa jurídica, sendo impossível que uma empresa optante do SIMPLES tenha outros regimes de apuração para  as contribuições.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720404/2007­86  Acórdão n.º 3101­00.684  S3­C1T1  Fl. 81          11 Voto Vencedor    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado    Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  brilhantes  considerações tecidas pelo eminente Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade,  firmou entendimento de que não assiste razão a ambos no que diz com a interpretação do art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  notadamente  no  que  se  refere  à  amplitude  de  seu  preceito  em  aplicação sistemática com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que configuram a tributação  do PIS e da COFINS não cumulativos.    Com  efeito,  o  aludido  dispositivo  legal  permite  a  mantença  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência das contribuições não cumulativas, porém observa­se que tais institutos são deveras  distintos,  e  têm  em  comum  apenas  o  resultado  da  inexistência  de  tributação  das  operações  atingidas por eles. Quisesse o legislador permitir a manutenção dos créditos para as operações  de venda em que ocorre redução da base de cálculo e exclusões dessa, as teria elencado no rol  do  art.  17,  porquanto  tais  institutos  tributários  são  também bastante diferentes da  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência,  tendo  como  ponto  comum  tão  só  a  inexistência  de  tributação das operações, ainda que parcial no caso da redução da base de cálculo. Por outras  palavras, os institutos que dão margem à manutenção dos créditos, por força do prefalado art.  17 são apenas aqueles nominalmente previstos na lei, de maneira numerus clausus, até porque  o diploma pátrio nacional, em seu art. 111, manda interpretar restritivamente qualquer lei que  trate de suspensão ou exclusão de crédito tributário.    Nesse diapasão, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 07 de abril de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 85DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720404/2007­86  Acórdão n.º 3101­00.684  S3­C1T1  Fl. 82          12   Fl. 86DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
10382961 #
Numero do processo: 10630.000661/2010-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-008.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Vencido o Conselheiro Joao Mauricio Vital, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10630.000661/2010-52

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7054992

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.340

nome_arquivo_s : Decisao_10630000661201052.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10630000661201052_7054992.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Vencido o Conselheiro Joao Mauricio Vital, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10382961

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846011223638016

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-04T17:25:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-04T17:25:10Z; Last-Modified: 2024-04-04T17:25:10Z; dcterms:modified: 2024-04-04T17:25:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-04T17:25:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-04T17:25:10Z; meta:save-date: 2024-04-04T17:25:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-04T17:25:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-04T17:25:10Z; created: 2024-04-04T17:25:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-04T17:25:10Z; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-04T17:25:10Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.000661/2010-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.340 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de março de 2024 Recorrente CLARIMUNDO ROBERTO BRAGA GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Vencido o Conselheiro Joao Mauricio Vital, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 09-40.147, proferido pela 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/JFA) que julgou a impugnação procedente em parte, para excluir do crédito lançado tanto a multa de ofício como o juros de mora. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 08/03/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 05 a 09, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa FísicaIRPF, exercício 2007, ano-calendário 2006, que resultou em crédito total apurado no valor de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 06 61 /2 01 0- 52 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.340 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.000661/2010-52 R$ 16.590,19, sendo R$ 8.058,19 de IRPF-Suplementar, R$ 6.043,64 de multa de ofício e R$ 2.488,36 de juros de mora (calculados até 03/2010). Motivou o lançamento de ofício (fl. 07) a omissão de rendimentos recebidos em virtude de ação trabalhista, no valor de R$ 43.256,68, com IRRF, no valor de R$ 1.440,78. O contribuinte não declarou esses rendimentos citando o Ato Declaratório PGFN n ° 01, de 27/03/2009, e o Parecer PGFN n ° 287/2009. Contudo, esse Ato declaratório e o Parecer, em momento algum, isentam de tributação os rendimentos recebidos acumuladamente, apenas DECLARAM que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, por parte da PFN ,- . "nas AÇÕES JUDICIAIS que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global." Foram deduzidos os valores pagos a titulo de honorários advocatícios. A ciência da Notificação de Lançamento deu-se em 11/03/2010 (fls. 33 e 34) e o interessado apresentou impugnação de fl. 02, em 31/03/2010, discordando da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente citando a Lei 10.522 de 19/07/2002, Ato Declaratório PGFN 01 de 27/03/2009 e Parecer PGFN/SRF/287/2009. O contribuinte foi cientificado da decisão de piso (fl. 48), em 21/06/2012, tendo interposto recurso voluntário em 05/07/2012 (fls. 50/253), alegando, em apertada síntese: - os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser calculados mês a mês, obedecendo o regime de competência. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator e Presidente. O litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, pugnando que seja adotado o regime de competência. A decisão de piso manteve a infração em sua essência pelo seguinte motivo, in verbis: (...) De acordo com a legislação acima transcrita, portanto, resta claro que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), e considerando que, no caso em tela, o rendimento foi recebido acumuladamente no anocalendário de 2006, deve ser considerado correto o lançamento que considerou tributável no exercício 2007 o rendimentos decorrentes de Ação Judicial, submetendo-os à aplicação das alíquotas da tabela progressiva anual vigente para o ano-calendário de 2006. (...) Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.340 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.000661/2010-52 Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 64DF CARF MF Original

score : 1.0
10379420 #
Numero do processo: 10980.720229/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Enunciado SÚMULA CARF nº 2. CANCELAMENTO DE RFFP. IMPOSSIBILIDADE. Enunciado SÚMULA CARF nº 28. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA.. Enunciado SÚMULA CARF nº 108. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RELATÓRIO. NÃO VERIFICADA. Uma vez demonstrados os fatos geradores das contribuições previdenciárias e de Terceiros no Relatório Fiscal, RESTA facultado ao contribuinte exercer o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONTO DO VALOR DESTINADO AOS SINDICATOS. NÃO COMPROVADA. É ônus do recorrente a comprovação de eventuais erros na base de cálculo dos lançamentos tributários efetuados pela autoridade lançadora. Aplicação do Art. 373, II do CPC de aplicação supletiva e subsidiária ao PAF (Decreto 70.235/1972). NULIDADE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DAS INCORPORADAS. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. O art. 227 da Lei n.° 6.404/76 e art. 1.116 do Código Civil determinam que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Assim, a INCORPORADORA é responsável pelos tributos devidos pelas incorporadas anteriores à data da incorporação, já que considera-se a data dos fatos geradores das obrigações tributárias e não a data do lançamento fiscal em sí, nos termos da lei. Aplicação dos Arts. 129 e 132 do CTN. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALOR FIXO AOS TRABALHADORES NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLR DESCARACTERIZADO. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Contribuições previdenciárias exigidas. A concessão de um VALOR FIXO, ou MÍNIMO, a título de PLR sem vinculação a um plano de aferição de resultados, consistiria em uma espécie de REMUNERAÇÃO DO TRABALHO sem incidência de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, o que, por lógico, é vedado. O instituto da PLR existe para incentivar e consolidar a parceria CAPITAL x TRABALHO, permitindo ao trabalhador um ganho além do seu salário quando cumpridas e aferidas as metas de produção e produtividade. Trata-se de uma espécie de compartilhamento do risco da atividade econômica e sua consequente premiação.
Numero da decisão: 2401-011.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Márcio Bittes (relator), Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores apurados no levantamento PPP. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Enunciado SÚMULA CARF nº 2. CANCELAMENTO DE RFFP. IMPOSSIBILIDADE. Enunciado SÚMULA CARF nº 28. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA.. Enunciado SÚMULA CARF nº 108. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RELATÓRIO. NÃO VERIFICADA. Uma vez demonstrados os fatos geradores das contribuições previdenciárias e de Terceiros no Relatório Fiscal, RESTA facultado ao contribuinte exercer o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONTO DO VALOR DESTINADO AOS SINDICATOS. NÃO COMPROVADA. É ônus do recorrente a comprovação de eventuais erros na base de cálculo dos lançamentos tributários efetuados pela autoridade lançadora. Aplicação do Art. 373, II do CPC de aplicação supletiva e subsidiária ao PAF (Decreto 70.235/1972). NULIDADE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DAS INCORPORADAS. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. O art. 227 da Lei n.° 6.404/76 e art. 1.116 do Código Civil determinam que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Assim, a INCORPORADORA é responsável pelos tributos devidos pelas incorporadas anteriores à data da incorporação, já que considera-se a data dos fatos geradores das obrigações tributárias e não a data do lançamento fiscal em sí, nos termos da lei. Aplicação dos Arts. 129 e 132 do CTN. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALOR FIXO AOS TRABALHADORES NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLR DESCARACTERIZADO. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Contribuições previdenciárias exigidas. A concessão de um VALOR FIXO, ou MÍNIMO, a título de PLR sem vinculação a um plano de aferição de resultados, consistiria em uma espécie de REMUNERAÇÃO DO TRABALHO sem incidência de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, o que, por lógico, é vedado. O instituto da PLR existe para incentivar e consolidar a parceria CAPITAL x TRABALHO, permitindo ao trabalhador um ganho além do seu salário quando cumpridas e aferidas as metas de produção e produtividade. Trata-se de uma espécie de compartilhamento do risco da atividade econômica e sua consequente premiação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.720229/2015-16

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7054478

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.600

nome_arquivo_s : Decisao_10980720229201516.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE MARCIO BITTES

nome_arquivo_pdf_s : 10980720229201516_7054478.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Márcio Bittes (relator), Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores apurados no levantamento PPP. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10379420

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:37:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846011237269504

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T18:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T18:26:10Z; Last-Modified: 2024-04-01T18:26:10Z; dcterms:modified: 2024-04-01T18:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T18:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T18:26:10Z; meta:save-date: 2024-04-01T18:26:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T18:26:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T18:26:10Z; created: 2024-04-01T18:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-04-01T18:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T18:26:10Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.720229/2015-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.600 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de março de 2024 Recorrente GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Enunciado SÚMULA CARF nº 2. CANCELAMENTO DE RFFP. IMPOSSIBILIDADE. Enunciado SÚMULA CARF nº 28. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA.. Enunciado SÚMULA CARF nº 108. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RELATÓRIO. NÃO VERIFICADA. Uma vez demonstrados os fatos geradores das contribuições previdenciárias e de Terceiros no Relatório Fiscal, RESTA facultado ao contribuinte exercer o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONTO DO VALOR DESTINADO AOS SINDICATOS. NÃO COMPROVADA. É ônus do recorrente a comprovação de eventuais erros na base de cálculo dos lançamentos tributários efetuados pela autoridade lançadora. Aplicação do Art. 373, II do CPC de aplicação supletiva e subsidiária ao PAF (Decreto 70.235/1972). NULIDADE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DAS INCORPORADAS. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. O art. 227 da Lei n.° 6.404/76 e art. 1.116 do Código Civil determinam que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Assim, a INCORPORADORA é responsável pelos tributos devidos pelas incorporadas anteriores à data da incorporação, já que considera-se a data dos fatos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 02 29 /2 01 5- 16 Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720229/2015-16 geradores das obrigações tributárias e não a data do lançamento fiscal em sí, nos termos da lei. Aplicação dos Arts. 129 e 132 do CTN. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALOR FIXO AOS TRABALHADORES NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLR DESCARACTERIZADO. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Contribuições previdenciárias exigidas. A concessão de um VALOR FIXO, ou MÍNIMO, a título de PLR sem vinculação a um plano de aferição de resultados, consistiria em uma espécie de REMUNERAÇÃO DO TRABALHO sem incidência de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, o que, por lógico, é vedado. O instituto da PLR existe para incentivar e consolidar a parceria CAPITAL x TRABALHO, permitindo ao trabalhador um ganho além do seu salário quando cumpridas e aferidas as metas de produção e produtividade. Trata-se de uma espécie de compartilhamento do risco da atividade econômica e sua consequente premiação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Márcio Bittes (relator), Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores apurados no levantamento PPP. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 14-60.418 - 9ª Turma da DRJ/RPO de 4 de maio de 2016 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720229/2015-16 Relatório Fiscal (fls 151/168) Em 04/02/2015 foram lavrados os AIs, seguintes: Auto de Infração Levantamento Competências Descrição 51.058.529-9 PP 12/2010 Contribuições sociais a cargo da empresa (quota patronal + SAT) relativas a remunerações de empregados e contribuintes individuais, pagas mediante aportes em Planos de Previdência Privada PR 05/2010 a 07/2010, 12/2010, 02/2011 06/2011, 08/2011, 10/2011 a 12/2011 Contribuições sociais a cargo da empresa (quota patronal + SAT) relativas a remunerações de empregados e contribuintes individuais, pagas como Participação nos e Resultados em desacordo com a lei AT 02/2012 a 04/2010, 06/2011 a 13/2011 Contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de empregados constantes em GFIP relativas à diferença de alíquota de SAT aplicada. 51.058.530-2 PP 12/2010 Contribuições parafiscais aos “Terceiros” relativas a remunerações de empregados pagas mediante aportes em Planos de Previdência Privada. PR 05/2010 a 07/2010, 12/2010, 02/2011 a 06/2011, 08/2011,10/2011 a 12/2011 Contribuições parafiscais aos “Terceiros” a incidentes sobre a remuneração de, empregados relativas a pagamentos de seguros de vida. No período fiscalizado, de 01/2010 a 12/2011, a RECORRENTE incorporou as empresas Gestamp Gravataí Industria de Autopeças S.A. (denominada GRAVATAÍ), CNPJ 07.758.827/0001-08, e Metalbages do Brasil Ltda (denominada METALBAGES), CNPJ 00.615.041/0001-92, tornando-se sucessora destas empresas, motivo pelo qual também foram fiscalizadas no período de 01/01/2010 a 30/12/2010. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720229/2015-16 Houve insuficiência de recolhimento do GILRAT, pois em todo período fiscalizado na GESTAMP, GRAVATAÍ e METALBAGES, a GESTAMP e a GRAVATAÍ declararam SAT de 2%, quando a alíquota correta seria de 3%, em algumas de suas GFIP´s. A insuficiência de contribuições a Terceiros decorrente da omissão de fatos geradores e a declaração incorreta do índice de SAT em GFIP acarretando diminuição da contribuição devida configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, razão pela qual foi encaminhada RFFP ao Ministério Público Federal. Impugnação (fls. 448/495) Cientificado via caixa postal (fl. 630) em 16/05/2016, o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 10/03/2015, na qual em síntese alega que: 1. Há NULIDADE por: a. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RELATÓRIO FISCAL A RESPEITO DA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS; b. AUSÊNCIA DE DESCONTO DO VALOR DESTINADO AOS SINDICATOS; c. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA GESTAMP PARANÁ EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DAS SOCIEDADES INCORPORADAS; 2. INDEVIDA autuação fiscal sobre os valores fixos pagos pela impugnante aos seus empregados a título de PLR; 3. A PLR PAGA AOS GERENTES E DIRETORES, EMPREGADOS E ESTATUTÁRIOS, mediante aportes em planos de previdência privada não contrariam a Lei n° 10.101/2000; 4. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA sobre ganho eventual expressamente desvinculado da remuneração recebida pelos diretores e gerentes; 5. ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE da majoração de alíquotas do RAT pelo Decreto n.° 6.957/09; 6. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA (SELIC) sobre a multa de oficio; 7. CANCELAMENTO da Representação Fiscal para Fins Penais eventualmente expedida; Acórdão (fls. 603/625) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720229/2015-16 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DE LEI ESPECÍFICA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresária em desacordo com a Lei nº 10.101/00 integram o salário de contribuição, sofrendo, portanto, a incidência de contribuições sociais previdenciárias e de contribuições para terceiros. LEGISLAÇÃO DO SAT. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente no tocante ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT/RAT em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Após o lançamento, incidem juros sobre a multa de ofício, pois, esta integra o crédito tributário lançado, não havendo que se fazer distinção em relação à aplicação da regra contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - RFFP. COMPETÊNCIA. DRJ. A DRJ carece de competência para a análise do inconformismo do sujeito passivo em relação à Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP lavrada pela fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.634/682) Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/06/2016, após ciência da decisão da 1ª instância dada em 17/05/2016 (fl.685), no qual repisa os argumentos já apresentados na impugnação com especial ênfase pelo afastamento dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício e pelo CANCELAMENTO da RFFP. Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e a anulação dos lançamentos. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720229/2015-16 Em sede de preliminar a RECORRENTE alega NULIDADE em função da ausência de fundamentação legal no relatório fiscal, pela desconsideração de desconto do valor destinado ao SINDICATO e pela ausência de responsabilidade da RECORRENTE em relação aos débitos das sociedades incorporadas. Tais argumento foram exaustivamente enfrentados pelo Acórdão recorrido, razão pela qual transcrevo o voto vencedor neste ponto: Preliminarmente Inicialmente, tem-se que não merecem prosperar as nulidades argüidas na peça impugnatória. Isto porque quanto aos valores lançados pela fiscalização, nos anos de 2010 e 2011, a título de PLR pagos aos gerentes e diretores (contribuintes individuais) da empresa e constantes no Relatório de Lançamento-RL (lançamento PCI – Pag a Contribuinte Individual às fls. 04/07), ao contrário do afirmado pela impugnante, encontram-se relatados no Relatório Fiscal às fls. 158/159 e discriminados no Anexo VI às fls. 370, no qual estão mencionados os contribuintes individuais (inclusive os citados na impugnação) e os valores pagos a cada um a título de PLR (considerados pela fiscalização como base de cálculo das contribuições). Assim sendo, não há que se falar em ofensa aos arts. 10, III, do Decreto n° 70.235/1972, 142 do CTN e o art. 5o, LV, da CF/88 como quer a impugnante, já que os fatos geradores das contribuições previdenciárias e de Terceiros restaram perfeitamente demonstrados no Relatório Fiscal e seus anexos, permitindo ao contribuinte exercer o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. No que concerne aos argumentos da contribuinte de irregularidade da base de cálculo adotada pela ausência de desconto dos valores destinados ao sindicato nos acordos coletivos de PLR tem-se que melhor sorte não assiste à mesma, já que não logrou comprovar que sobre os valores considerados como base de cálculo das contribuições de fato houve o aludido desconto, não carreando aos autos nenhum documento que comprovasse tais alegações. Também não merecem prevalecer os argumentos da impugnante no tocante à incorporação. Isto porque o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sucessores assim determina em seu art. 129: Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. (gn) Bem como o art. 132 do referido Código assim disciplina: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.(gn) Ainda, conforme art. 227 da Lei n.° 6.404/76 e art. 1.116 do Código Civil a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Assim, em tendo a empresa Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720229/2015-16 impugnante incorporado em 30/12/2010 as empresas MB Metalbages do Brasil LTDA e Gestamp Gravataí Indústria de Autopeças S/A é responsável pelos tributos devidos pelas incorporadas anteriores à data da incorporação, já que considera-se a data dos fatos geradores das obrigações tributárias e não a data do lançamento fiscal em sí, nos termos da lei. Nestes termos, rejeito as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito cita-se as súmulas CARF relativas às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de Lei, o cancelamento de RFFP e a incidência da taxa de juros SELIC sobre a multa de ofício: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, por terem efeito vinculante neste Conselho, as teses mencionadas não merecem guarita, sendo de pronto afastadas. Esclareça-se que a apreciação da legalidade de normas é competência privativa do Poder Judiciário, cabendo a esfera administrativa apenas o dever de julgar se o caso em apreciação se subsumi ao texto legal, uma vez que toda norma goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade. Quanto a alegada INDEVIDA autuação fiscal sobre os valores fixos pagos pela impugnante aos seus empregados a título de PLR, deve-se pontuar o seguinte: A RECORRENTE alega que a estipulação de pagamento de um valor fixo aos trabalhadores no acordo coletivo de trabalho não desnatura o PLR, pois: Em observância ao direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores, bem como às previsões contidas na Lei n° 10.101/2000, nos anos de 2010 e 2011 a Impugnante assinou acordos coletivos prevendo o pagamento de PLR a todos os trabalhadores. Como se vê dos acordos coletivos, devidamente anexados aos autos (Anexo IV do Relatório Fiscal), após negociações entre a Impugnante, seus trabalhadores e o sindicato da categoria, a PLR foi fixada mediante o pagamento de uma parcela fixa e de um valor variável de acordo com o cumprimento de metas estabelecidas, aferidas através de avaliações realizadas. Porém, o Acórdão recorrido considerou improcedente nos termos abaixo transcritos: Para o pagamento de participação nos lucros a Lei nº 8.212/1991 possui dispositivo específico, qual seja, a alínea “j” do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que dispõe que não integrará o salário-de-contribuição os valores pagos como participação Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720229/2015-16 nos lucros desde que de acordo com as disposições de lei específica, in casu, a Lei n° 10.101/2000. Analisando-se a mencionada lei, verifica-se que o pagamento efetuado pela empresa autuada a título de participação nos lucros não encontra amparo na mesma. Isto porque para que uma empresa possa efetuar pagamentos aos seus empregados a título de distribuição de lucros é. necessária uma série de requisitos, conforme estabelece o art. 2º da referida lei, in verbis: “Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.”(g.n.). Assim, o pagamento de um valor fixo, sem a existência de quaisquer regras claras, mecanismos de aferição etc, não atende ao dispositivo legal. Os acordos apresentados pela empresa e incorporadas estabeleceram que o pagamento do benefício de Participação nos Lucros e Resultados seria composto de parcela variável (dependente das metas e resultados) e parcela fixa (independentemente do atingimento dos resultados). Portanto, quanto ao pagamento dessa parcela fixa, não houve qualquer negociação, por exemplo, de quais as metas seriam correspondentes às diferentes categorias de empregados ou quais os critérios para aferição do desempenho dos mesmos. Portanto, a empresa não procedeu de acordo com a lei que rege a matéria, não estabeleceu previamente regras, metas ou mecanismos de aferição, para que ficasse claro aos empregados o que a empresa esperava dos mesmos para que fizessem jus ao benefício. A RECORRENTE, no entanto, argumenta que da leitura do §1° do dispositivo mencionado, não se vislumbra nenhuma obrigação no sentido do empregador estabelecer um programa de metas aos seus empregados, e a adoção de uma parcela fixa foi um “meio adequado e possível de a empresa proporcionar a participação de TODOS os trabalhadores em seus lucros e resultados”, isto depois de diversas tratativas entre a RECORRENTE, o SINDICATO e os TRABALHADORES. Argumenta ainda que a Lei nº 10.101/2000 não veda o pagamento da PLR em valor fixo. Entretanto, este não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme abaixo, negrito meu: Numero do processo: 15504.726134/2013-83 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021 Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720229/2015-16 Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE. Não se conhece de matéria que, embora suscitada no Recurso Especial, o seu julgamento não revela utilidade no caso concreto. Tratando-se de PLR, considerando-se descumprido um dos pressupostos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, torna-se despicienda a apreciação acerca do cumprimento dos demais pressupostos. PLR. PARCELA FIXA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Numero da decisão: 9202-010.257 A RECORRENTE argumenta que as metas foram aferidas no final do ano e o valor correspondente foi pago descontando os valores pagos previamente (fls. 650/651), e que este entendimento foi acolhido pela autoridade fiscal em relação aos empregados da Gestamp Gravataí. Porém, o relatório fiscal (fl. 155) afirma expressamente; 17. Estes acordos estabeleceram que o pagamento do benefício de Participação nos Lucros e Resultados seria composto de parcela variável (dependente das metas e resultados) e parcela fixa (independentemente do atingimento dos resultados), distorcendo a natureza deste provento. E mais, prossegue ainda o relatório (fl. 157): 21. Não há qualquer relação da parcela fixa com a performance individual ou coletiva dos empregados e, tampouco, da empresa. Assim, esta verba não se enquadra nos requisitos do benefício previsto na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, estabelecendo a necessidade de vinculação dos pagamentos ao cumprimento de regras claras e objetivas, pactuadas previamente: Desta feita, correto o entendimento da DRJ, posto que a concessão de um VALOR FIXO a título de PLR sem vinculação a um plano de aferição de resultados, consistiria em uma espécie de REMUNERAÇÃO DO TRABALHO sem incidência de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, o que, por lógico, é vedado. O instituto da PLR existe para incentivar e consolidar a parceria CAPITAL x TRABALHO, permitindo ao trabalhador um ganho além do seu salário quando cumpridas e aferidas as metas de produção e produtividade. Trata-se de uma espécie de compartilhamento do risco da atividade econômica e sua consequente premiação. A ausência de critérios e condições para a concessão da PLR, ainda que em valor fixo, descaracteriza por completo a natureza deste instituto, se assemelhando a um simples complemento salarial. Diga-se ainda, que em nenhum momento a RECORRENTE alegou ou apresentou provas da existência dos mencionados mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Portanto, sem razão a RECORRENTE neste ponto. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720229/2015-16 Em relação a PLR paga aos gerentes e diretores, empregados e estatutários, mediante aportes em planos de previdência privada, a RECORRENTE alega que não contrariam a Lei n° 10.101/2000, pois: Entende que não há vedação legal para que se conceda PLR aos Diretores Estatutários, que foi fixado nos acordos coletivos o direito de todos os empregados, inclusive dos diretores, ao recebimento da PLR e, ao se fazer um comparativo entre cargos, faturamento das plantas e valores recebidos, é possível verificar que não houve qualquer irregularidade ou distorção nos valores pagos a título de PLR . Que a forma de pagamento do PLR mediante aporte em PPPs foi acordada coletivamente e, que, muito embora os diretores não tenham sido avaliados mediante um procedimento formal, fato totalmente compreensível, pois a avaliação de seus resultados está diretamente vinculada à Presidência da empresa, os valores foram pagos em total vinculação aos resultados que os trabalhadores apresentaram a empresa, em total compasso com o que prevê a 10.101/2000.(fl 664). O desempenho dos diretores não pode ser medido através de formulários de avaliação, pois o seu desempenho está muito mais vinculado aos resultados apresentados pela empresa, pelo conjunto de uma série de fatores, tais como: acompanhamento das atividades industriais, motivação dos funcionários, gestão de organização, atuação forte e direta com os clientes, projetos de ampliação, tentativa de redução de custo, etc. O simples fato de os salários dos diretores da Impugnante serem pagos conforme a realidade do mercado já comprova, por si só, que os valores pagos a título de PLR não caracterizam salário disfarçado (Doc. 07 fl.479). Ao contrário do afirmado pela Autoridade Administrativa, a Recorrente estabeleceu metas CLARAS E OBJETIVAS nos acordos coletivos firmados e avaliou todos os seus empregados, não existindo qualquer irregularidade na PLR pagas aos seus gerentes e diretores.(fl. 665) e comprova, mediante a documentação anexada aos autos (Doc. 08), que todos os gerentes e diretores empregados foram avaliados pelos seus superiores, com a devida adequação da pontuação obtida com a escala de valores que foi divulgada pela empresa aos trabalhadores. Porém, a decisão recorrida afirma que: Consoante relatado pela fiscalização, não há uma correlação aritmética clara entre o percentual obtido na avaliação desses segurados (gerentes e diretores) e a proporção de salários recebidas a título de PLR, podendo ser pagos a esses trabalhadores dois, três, quatro, cinco, dez ou quantos salários o empregador quiser, de forma subjetiva e aleatória. E embora a empresa alegue que todos os gerentes e diretores empregados foram avaliados pelos seus superiores, com a devida adequação da pontuação obtida com a escala de valores que foi divulgada pela empresa aos trabalhadores, ela mesma esclarece que em determinados casos pagou valores um pouco superiores aos definidos na escala de metas, por entender que os empregados apresentaram algumas características positivas que lhes fariam merecer receber quantia acima do parâmetro definido pela empresa, citando a planta de GRAVATAÍ, especialmente quanto ao gerente Melksedec Brito, que muito embora a avaliação do referido funcionário tenha sido boa, ele acabou não recebendo a integralidade do valor tendo em vista que, especificamente no ano de 2010, a planta de Gravataí teve alguns problemas relacionados a qualidade dos produtos, fato que ocasionou uma redução nos valores de PLR de alguns gestores da área de produção, engenharia e qualidade. Por esse motivo, o sujeito passivo, ao decidir pelo pagamento da PLR em valores superiores ou inferiores aos estabelecidos nos Acordos Coletivos, ou mesmo o pagamento mesmo diante da inexistência de regras específicas para determinados segurados, incidiu em mera liberalidade. Dessa forma, por não se encontrar em Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720229/2015-16 consonância com as disposições legais, os valores pagos a esse título não se encontram abrangidos pela isenção prevista na Lei nº 8.212/91 e integram o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Assim, aplica-se aos diretores empregados o mesmo entendimento quanto aos demais empregados, no que se refere a descaracterização da PLR por não atendimento da disposições legais. Em relação a viabilidade de concessão de PLR a diretores não empregados, segue recentes decisões deste Conselho: Numero do processo: 16682.721100/2012-23 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração de divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. ACORDO FIRMADO AO FINAL DO EXERCÍCIO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos firmados ao final do exercício acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101, de 2000. Numero da decisão: 9202-009.919 Numero do processo: 15504.726135/2013-28 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ADMINISTRADORES. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, mormente quando sequer foi paga a esse título e sim como “Atribuição Estatutária Diretor Empregado”. Numero da decisão: 9202-010.258 Portanto, resta irretocável a decisão recorrida neste ponto. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS sobre ganho eventual expressamente desvinculado da remuneração recebida pelos diretores e gerentes caso não sejam considerados PLR; Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720229/2015-16 Pretende a RECORRENTE, neste ponto, equiparar os pagamentos feitos aos diretores e gerentes, caso se entenda que não possuam natureza de PLR, como sendo se tratando de GANHOS EVENTUAIS não integrantes do salário de contribuição, nos termos do §9º, alínea j, do Art. 214 do Decreto nº 3.048/99, transcrito abaixo: . Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999). (g.n.) Porém, o Acórdão recorrido entendeu que: para que os ganhos eventuais e abonos sejam excluídos do conceito de salário de contribuição para fins previdenciários, devem estar expressamente desvinculados do salário por disposição de lei, que não é o caso, portanto, há que ser mantido o presente lançamento. Tal entendimento decorre do disposto no §10º do Art. 214 do Decreto nº 3.048/99: Art. 214 ... (...) § 10 As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (gn) Neste sentido, segue jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 16327.720670/2012-45 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. Não integram o salário-de-contribuição para os fins da Lei 8.212/1991 as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. No caso, há incidência de contribuição social previdenciária sobre as importâncias recebidas a titulo de gratificação, posto não ser eventual e não ter sido desvinculada do salário por força de lei. Numero da decisão: 9202-010.636 Numero do processo: 19515.722306/2012-91 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720229/2015-16 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação que não decorre de qualquer manifestação prévia do empregador (caráter fortuito do pagamento) e paga em parcela única, vez ser patente o seu caráter eventual. Numero da decisão: 9202-010.538 Logo, por já estarem previamente acordadas e não possuir caráter fortuito, tais verbas não podem ser consideradas como ganho eventual, devendo integrar o salário de contribuição para efeitos previdenciários. Contudo, em relação aos aportes realizados em PPP, deve-se ter em mente que, a Lei Complementar 109/2001admite a oferta de Plano de Previdência Complementar de Regime Aberto a grupos de empregados e dirigentes, vide decisão da CSRF neste sentido: Numero do processo: 15586.000945/2007-40 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/2007 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementa nº 109/2001. Numero da decisão: 2202-007.837 Portanto, neste ponto os aportes realizados na Previdência Complementar, desde que seja em regime aberto, embora não se tratem de PLR, devem ser excluídos da base de cálculo previdenciária. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto por dar-lhe parcial provimento no sentido de se afastar os valores depositados em Plano de Previdência Complementar Aberta da base de incidência das contribuições previdenciárias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720229/2015-16 José Márcio Bittes Voto Vencedor Conselheira Miriam Denise Xavier – Redatora Designada. Inicialmente, esclarece-se que a divergência com o voto do relator se restringe aos valores pagos por meio do plano de previdência privada – levantamento PP. Sobre tais valores assim, consta no Relatório Fiscal, fls 151/168: 27. A GESTAMP possui plano de previdência privada denominado Renda Total Empresarial GESTAMP (GESTAMPREV) firmado com a Brasilprev Seguros e Previdência S/A (BRASILPREV), podendo nele inscrever-se todos os empregados e dirigentes da empresa, nos termos do contrato de 12/05/2011 (Anexo VIII). 28. Este plano possui regras uniformes quanto aos aportes e participações dos trabalhadores e empresa e não fere o disposto na alínea “p”, do parágrafo 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91: [...] 29. Houve, porém, aportes efetuados (em 12/2010) em outros Planos de Previdência Privada, da instituição financeira Bradesco Vida e Previdência sendo destinados somente a diretores e gerentes da GESTAMP, da METALBAGES e da GRAVATAÍ, consoante planilha a seguir: (grifo nosso) [...] 31. Questionada sobre estes pagamentos efetuados de forma discriminatória em favor de apenas alguns dos trabalhadores, a GESTAMP afirmou que trata-se de participação nos lucros e resultados do ano de 2010, pagas em forma de aportes em Planos de Previdência Privada, fora da Folha de Pagamento. (grifo nosso) 32. Tal como explicado nos itens 24 e 25, a participação nos lucros e resultados quando paga a contribuintes individuais deve sofrer incidência de contribuição previdenciária. Portanto, mesmo aceitando a hipótese de se tratar de pagamento de participação nos lucros e resultados mediante aferição de metas atingidas, os aportes feitos aos diretores não-empregados devem sofrer a incidência do referido tributo. Enquadram-se nessa situação os aportes a Ricardo Oberrather, Sérgio Luiz Cordeiro, Oswaldo Grilli Filho, Jorge Manoel Valerio Maia Lima, Manuel Lopes Grandela e Walter Omar Garrido. 33. Contudo, verificou-se que não só os aportes aos contribuintes individuais como também aqueles feitos para segurados empregados configuram-se fatos geradores de contribuição previdenciária pelos motivos que se explicará a seguir. [...] 36. Portanto, estes aportes em planos de previdência privada feitos pelas empresas GESTAMP, GRAVATAÍ e METALBAGES não fazem jus às benesses previstas na Lei nº 10.101/2000, e tampouco se incluem na hipótese de não-incidência prevista na alínea “p”, §9º, art. 28, da Lei 8.212/91, sendo desta forma tributados como remunerações. [...] Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720229/2015-16 Veja-se que o próprio contribuinte informa que a natureza dos valores pagos é de PLR, depositados em uma conta de previdência privada dos trabalhadores. A partir daí, a fiscalização tratou a verba como PLR, independentemente do formato em que o pagamento fora realizado. Veja-se que a fiscalização, ao final do relatório, apenas ressalta que tais valores tampouco poderiam ser considerados como pagamento de previdência complementar aberta para os colaboradores. Da leitura da impugnação, fls. 448/495, o contribuinte se insurge contra as contribuições lançadas sobre as verbas que pagou a título de PLR para empregados e dirigentes (contribuintes individuais). Sob o título “IV.2 – Da PLR paga aos gerentes e diretores mediante aportes em planos de previdência privada” informa que “conforme esclareceu em fase de fiscalização, a impugnante pactuou com seus gerentes e diretores que, à sua escolha, o pagamento da PLR seria realizado não através do crédito na conta do trabalhador, mas através do aporte dos valores nos planos de previdência privada dos trabalhadores.” (grifo no original) Afirma a impugnante que as contas de previdência privada eram dos trabalhadores. Após reafirmar que tais valores são PLR, passa a contestar o lançamento sob a ótica do pagamento de PLR a diretores estatutários e a gerentes e diretores empregados. Nada foi questionado pela empresa no sentido de que tais valores teriam sido pagos a título de previdência privada. O que ela afirma é que pagou PLR e facultou aos seus diretores a escolha se queriam o pagamento por meio de crédito em conta corrente ou por uma conta de previdência privada dos trabalhadores. No acórdão recorrido, o tratamento dado à verba, como não poderia ser diferente, foi como PLR. No recurso voluntário, a empresa repete as alegações da impugnação, contestando a verba como PLR. Veja-se que mesmo que no recurso fosse trazido novo argumento de que a verba era para previdência privada, ele não poderia ser conhecido nesse ponto, por ter ocorrido a preclusão. Repisa-se, em momento algum o contribuinte se defende no sentido de que tais pagamentos foram para um plano de previdência complementar instituído pela empresa para seus diretores não empregados e diretores e gerentes empregados. Pelo contrário, o recorrente afirma que as contas eram dos trabalhadores. Em que pese os valores pagos pela empresa terem sido efetuados por meio de uma conta de previdência complementar aberta, que ela afirma pertencer aos trabalhadores, a natureza da verba paga é de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, conforme Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720229/2015-16 afirmado pela empresa para a fiscalização, reafirmado na impugnação e no recurso voluntário. Fato reconhecido pelo próprio relator, pois conforme folhas 10 e 11 deste documento, aprecia e rebate os argumentos da recorrente sobre os valores de PLR pagas por meio de depósito em conta de previdência privada, concluindo que as verbas pagas pela empresa a título de PLR para os empregados da autuada estão em desacordo com a Lei 10.101/2000 e que esta lei não se aplica a diretores não empregados. Veja-se que não há lide nos autos sobre eventuais pagamentos efetuados a título de previdência complementar. A matéria foi inaugurada nos autos pelo relator, de ofício, que considerou que apenas pelo fato de ter havido o depósito em conta de previdência complementar aberta, por sua conta, atribuiu nova natureza ao pagamento efetuado, ao contrário do afirmado pela recorrente, que inclusive informa que as contas são dos trabalhadores. O relator, considerou que o montante pago teria sido a título de plano de previdência privada oferecido pela empresa a parte de seus colaboradores e, aplicando legislação e entendimentos do CARF sobre oferta de planos de previdência complementar aberta, votou por excluir do lançamento o levantamento PP. A prevalecer o entendimento do relator, qualquer empresa poderia deixar de pagar seus colaboradores em dinheiro ou por meio de crédito em conta corrente, entregando os valores por meio de depósito em conta de previdência complementar aberta do próprio colaborador e a natureza da verba estaria transmudada e não integraria o salário de contribuição, introduzindo uma evidente forma de burlar a legislação trabalhista e previdenciária. Ademais, repita-se, o argumento de que o valor teria sido pago a título de previdência complementar não foi apresentado em momento algum pela empresa e, por não se tratar de matéria de ordem pública, não caberia ao relator trazê-lo de ofício. No caso, no mínimo, deveria ter sido observado pelo relator e conselheiros que o acompanharam no seu voto, o disposto no Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Sendo assim, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 720DF CARF MF Original

score : 1.0
7860058 #
Numero do processo: 10314.004389/2004-14
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/05/2000 O contribuinte tomou conhecimento da decisão da primeira instância em 11/08/2008 conforme aviso de recebimento de AR fls. 72 verso e protocolou seu recurso voluntário em 11/09/2008 fls. 76. O prazo regulamentar para apresentação do RV encerrou-se no dia 10/09/2008 (dia de funcionamento normal das unidades da Receita Federal do Brasil), mas a empresa só o fez no dia 11/09/2008, sento, portanto, intempestivo seu recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.530
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por intempestivo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/05/2000 O contribuinte tomou conhecimento da decisão da primeira instância em 11/08/2008 conforme aviso de recebimento de AR fls. 72 verso e protocolou seu recurso voluntário em 11/09/2008 fls. 76. O prazo regulamentar para apresentação do RV encerrou-se no dia 10/09/2008 (dia de funcionamento normal das unidades da Receita Federal do Brasil), mas a empresa só o fez no dia 11/09/2008, sento, portanto, intempestivo seu recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.

numero_processo_s : 10314.004389/2004-14

conteudo_id_s : 6048696

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.530

nome_arquivo_s : Decisao_10314004389200414.pdf

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10314004389200414_6048696.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 7860058

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846011241463808

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:06:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:06:18Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:06:18Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:06:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bad14ace-9b44-4072-aea1-edceaa9f439c; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:06:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:06:18Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:06:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:06:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:06:18Z; created: 2011-03-10T13:06:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-10T13:06:18Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:06:18Z | Conteúdo => 53-Cl Ti Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11314.004389/2004-14 Recurso n' 343,265 Voluntário Acórdão n° 3101-00.530 — 1U Camara / la Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria II -CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente SEW EURODRIVE BRASIL LIDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/05/2000 0 contribuinte tomou conhecimento da decisão da primeira instância em 11/08/2008 conforme aviso de recebimento de AR fls. 72 verso e protocolou seu recurso voluntário em 11/09/2008 fls. 76. 0 prazo regulamentar par a apresentação do RV encerrou-se no dia 10/09/2008 (dia de funcionamento normal das unidades da Receita Federal do Brasil), mas a empresa s6 o fez no dia 11/09/2008, sento, portanto, intempestivo seu recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por intempestivo, Henrique Pinheiro Torres - Presidente Valdete Aparecid Relatora EDITADO EM: 18/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corinth° Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro, Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de fls.64 a 65 dos autos emanados da decisão DIU/SPOII, por meio do voto do relator Paulo Baz Agra, nos seguintes termos: "O importador; por meio da declaração de importação — DI n° 00/0486584-1, de 31/05/2000, importou a mercadoria que, segundo a fiscalização, estava descrita como "FALSOS TECIDOS DE FIBRAS DE POLIAMIDA AROMÁTICA (ARAMIDÁ) DENOMINADO BRAND PAPER NOMEX", classificando nas NCM 5603.11.10, 5603.12,20, 5603 1.3.20 e 5603. 14,10 (falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados de filamentos sintéticos ou artificiais, de aramida de diferentes pesos), com aliquotas de 2 % de imposto de importação. Segundo a fiscalização, as classificações fiscais corretas para os produtos são respectivamente as NCM 5603,91.00, 5603,92,90, 560,3 93.90 e 5603,94,00, com aliquota do imposto de importaçao de 18 %. Baseou-se a autuação no laudo de assistência técnica de/is, 09 a 25. Ressalte-se que de fato, foi cobrada a aliquota vigente à época de ocorrência do ,fato gerador, ou seja, 21%, conforme extratos de cálculos Através do Auto de Infra cão de fls. 01 a 27, cobraram-se as diferenças de imposto de importação, juros, multa de oficio e multa pela. falta de guia de importação. Intimada do Auto de Infração em 06/07/2004, a interessada apresentou impugnação e documentos em 22/07/2004, .juntados às folhas 30 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega que não há diferença entre os conceitos de fibra e filamento. Cita definição do Dicionário Houaiss e outras contidas na bibliografia do laudo técnico que ampara a autuação.. 2. Alega que, havendo dúvida nos conceitos que amparam autuação, deve ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN. 3. Requer a produção de provas adicionais e indica perito técnico. 4. Alega que a classificação tarifária por ela indicada é mais específica que a apontada pela fiscalização. Cita a regra 3 "a" do Sistema Harmonizado, Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. 5, Alega que as amostras do produto foram colhidas em 2004 e que a fiscalização presumiu tratar-se do MeN710 produto importado em 2000 Cita a possibilidade de alteração da composição do produto, gerando dúvida em relação a presunção da fiscalização de tratar-se do mesmo material Alega violação aos Princípios da Legalidade e da Segurança Juridica. Cita doutrina sobre o tema Processo re) 11314,004389/2004-14 S3-C1T1 Acórdão n 3101-00.530 FE 2 6. Alega que não deve prosperar a multa de 1% do art. 633 (sic) do Regulamento Aduaneiro pois decreto não pode instituir multa. Alega ainda que a classificação incorreta jci gera a cobrança de tributos e multas, sendo bis in idem a exigência de outra penalidade sobre o ',resin() . fato. 7. Alega ser incabível a multa pela falta de guia de importagdo, pois a mercadoria, de fato, possuía licença de importação no momento do desembaraço aduaneiro, não ocorrendo assim a tipicidade prevista no art. 633 do RA. Alega que o Direito Tributário ao cominar penalidades deve ser interpretado de forma restritiva, nos termos do art 112, I do CTN Cita jurisprudência judicial sobre o tema. Cita também doutrina e jurisprudência administrativa sobre o tema. 8. Cita o Ato Declaratório COSIT n" 29/80, que exclui a multa por falta de guia de importação quando a mercadoria estiver perfeitamente descrita, 9. Alega violação do Princípio da Razoabilidade, em função do montante do crédito tributário apurada Cita doutrina sobre o tema. 10. Requer, por fim, que seja julgado improcedente o presente auto de infração. É o relatório." A decisão recorrida emanada do Acórdão 17-26.432 de fls.63 traz a seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/05/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL, Os produtos de denominação comercial BRAND PAPER NOMEX, nas especificações aqui analisadas, encontram correta classificação tarifária na subposição 5603,9 da NCM Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho CART (fls. 76 a 82), onde alega em suma o seguinte: I — Que há diferença entre a classificação fiscal utilizada pelo contribuinte que foi dada sob a orientação do fabricante que gera urna aliquota de 2% e a classificação indicada pelo agente fiscal que leva o imposto à aliquota de 18%; 11 — Que a questão é de natureza estritamente técnica e que a Recorrente apresentou laudo técnico ao se defender, mas esse não afastou a conclusão do agente fiscal, conforme concluiu a decisão recorrida; III — Que seu laudo apresentado foi elaborado pelo IPEI Instituto de Pesquisas e Estudos Industriais, do Centro Universitário da FBI e que o CARF vem em regra prestigiando o resultado de laudos assim e não o parecer elaborado pelos funcionários do fisco; IV — Que quanta ao pedido de perícia técnica, não 6 verdade que não formulou os quesitos, pois, os mesmos estavam no laudo apresentado, repetindo-os em fls, 81 dos autos; ✓ — Do Pedido: a) que a contribuinte recorrente apresentou laudo elaborado por instituto de notória reputação, que deve se sobrepor ao parecer técnico sabre o qual se sustenta a autuação e; b) que, ainda que se tenha o laudo por insuficiente, não há negar-se, neste caso, a prova técnica, já que os quesitos estão presentes no laudo apresentado e a questão está claramente delineada; c) espera e requer a Recorrente que se de provimento a este seu recurso para alternativamente, (a) anular o processo administrativo, de modo a permitir-se a elaboração de perícia técnica, regularmente pleiteada, ou (b) pelo mérito, prover o recurso para cancelar o auto de cobrança de tributo, tudo como medida de Justiça. esta Conselheira. Voto conhecimento. Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a o Relatório., Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é intempestivo e portanto dele não tomo O contribuinte tomou conhecimento da decisão de primeira instância em 11/08/2008 conforme aviso de recebimento AR de fls. 72 verso e protocolou seu recurso em 11/09/2008, fls, 76, Há, também, termo de perempção em fls. 91. Assim, o prazo regulamentar para apresentação do Recurso Voluntário encerrou-se no dia 10/09/2008 (dia de funcionamento normal das unidades da Receita Federal do Brasil, mas a empresa só o fez no dia 11/09/2009, sendo portanto intempestivo seu recurso. Valdete ApareyLi- inheiro 4

score : 1.0
4753398 #
Numero do processo: 12719.001259/2007-45
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 04/12/2003 RIPI. Os que emitirem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, com redação dada pelo Decreto-Lei n°400/68) ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. Os fatos alegados pelo Contribuinte devem ser por ele provados. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, há de ser mantida a procedência do lançamento tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 04/12/2003 RIPI. Os que emitirem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, com redação dada pelo Decreto-Lei n°400/68) ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. Os fatos alegados pelo Contribuinte devem ser por ele provados. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, há de ser mantida a procedência do lançamento tributário. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 12719.001259/2007-45

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 5036216

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.588

nome_arquivo_s : 310100588_12719001259200745_201012.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE

nome_arquivo_pdf_s : 12719001259200745_5036216.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

id : 4753398

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846011242512384

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-29T14:19:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-05-29T14:19:15Z; Last-Modified: 2012-05-29T14:19:15Z; dcterms:modified: 2012-05-29T14:19:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f4fdd2e7-57f9-4e0c-81e3-2e49c44c2d44; Last-Save-Date: 2012-05-29T14:19:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-29T14:19:15Z; meta:save-date: 2012-05-29T14:19:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-05-29T14:19:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-29T14:19:15Z; created: 2012-05-29T14:19:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-05-29T14:19:15Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-05-29T14:19:15Z | Conteúdo => S3-C ITI MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12719.001259/2007-45 Recurso n° 142.686 Voluntário Acórdão n° 3101-00.588 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2010 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente DARIOPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - WI Data do fato gerador: 04/12/2003 RIPI. Os que emitirem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502. de 1964, art. 83, corn redação dada pelo Decreto-Lei n° 400/68) ONUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazenddria. Os fatos alegados pelo Contribuinte devem ser por ele provados. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, há de ser mantida a procedência do lançamento tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _LI: 24., Henrique Pinheiro Torres - Presidente e Vanelbuquerque Valente - Relatora EDITADO EM: 09/03/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, as fls. 442/446, que transcrevo, a seguir: "Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração de fls. 01/05, em virtude da apuração em procedimento fiscal de emissão de notas fiscais que não correspondam 5 saída efetiva dos produtos nela descritos (Multa Regulamentar - Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme Relatório de Procedimento Fiscal às fls. 06/24, para exigir o crédito tributário de R$ 1.151.781,41. De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, que remete ao Termo de Constatação Fiscal, o lançamento decorre da aplicação de multa igual ao valor comercial das mercadorias, expresso nas notas fiscais (fls. 53/67) que instruíram as Declarações de Exportação n° 2031184198/8 e 2031184178/3, em razão de ter sido comprovado no Relatório de Procedimento Fiscal que referidas notas, bem como os BL's e as próprias declarações foram fraudulentamente produzidas, uma vez que não houve o embarque dos bens para o exterior, ou seja, não se processou a efefiva saída dos produtos na forma descrita nas mencionadas notas fiscais, que apontam como adquirente a empresa Unilever PTZ, localizada na República Checa. Juntamente com a autuada, empresa Darioplast Indústria de Plásticos Ltda, foram considerados responsáveis solidários os contribuintes abaixo relacionados, qualificados no Auto de Infração 01) e no Relatório de Procedimento Fiscal no tópico 6 que trata da responsabilidade tributária: 1) Fábio da Silva Gonçalves, CPF n° 035.906.427-26, endereço na Rua das Malvinas, 18, Bairro Itaciba, Cariacica/ES; 2) Agnaldo Gonzaga dos Santos, CPF n° 146.001.455-34, endereço na Rua das Violetas, 151, Bairro Cruzeiro do Sul, Cariacica/ES. Cientificada da autuação em 18/09/2007, a empresa ingressou tempestivamente com impugnação de fls. 221/245, instruída com os documentos de fls. 246/428, alegando, em síntese, o que "segue: 2 Processo n° 12719.001259/2007-45 S3-C I TI Acórdão n.° 3101-00.588 Fl. 2 I) Inicialmente descreve sobre a atuação e a administração da empresa, inclusive descrevendo as operações de Drawback realizadas, na qual consta que o sócio gerente da impugnante, Sr. Osvaldo Dario de Souza, recebeu trabalhos de assessoria de uma pessoa de nome José Carlos, para obter a regularização dos procedimentos realizados junto ao DECEX e demais cjrgdos vinculados; 2) Requer impropriedade do lançamento por evidente erro de capitulação; 3) Afirma que todo a responsabilidade dos fatos narrados na autuação é do Sr. José Carlos, conforme já explicado durante as exposições sobre atuação e administração da empresa, sendo que não há a configuração de dolo por parte do dirigente da empresa autuada, Sr. Osvaldo; 4) Quanto aos fatos narrados no Termo de Constatação Fiscal em i relação às exportações fictícias, alega a impugnante que não possui conhecimentos dos procedimentos em análise, nem ao menos possui conhecimento de quem sejam o Sr. Fábio da Silva Gonçalves e o Sr. Agnaldo Gonzaga dos Santos e sua empresa Lírio Agência Marítima Comércio Importação e Exportação Lida; 5) Ocorre acumulo de penalidades para o mesmo fato gerador, ou seja, a cobrança do suposto crédito e a cassação dos registros operacionais de forma a impedir a habilitação da empresa a continuar importando ou exportando; 6) Em que pese a confusão no auto de infração quanto a capitulação, destaca que sobre o IPI houve denúncia espontúnea através do processo n° 13964.000271/2004-51, e de qualquer jeito, a cobrança do IPI no presente caso é indevida pois o imposto está suspenso ou é inexistente; 7) Destaca os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco, capacidade contributiva, onde a legislação não pode ser aplicada somente ao que interessa o fisco; 8) Requer, ao final, que seja apreciada liminar por evidente erro de capitulação, pois o lançamento, ou trata-se de cobrança de ou, de multa isolada, assim como, pede o reconhecimento que a empresa Darioplast Indústria de Plásticos Lida não teve beneficio e o Sr. Osvaldo Dario de Souza não agiu de forma dolosa. FÁBIO DA SILVA GONÇALVES, arrolado como responsável solidário, cientificado do procedimento fiscal conforme aviso de recebimento de fl. 216, não apresentou impugnação. AGNALDO GONZAGA DOS SANTOS, arrolado como responsável solidário, cientificado do procedimento fiscal conforme aviso de recebimento de fl. 215, ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 431/432, alegando, em síntese, que não conhece a empresa Darioplast Indústria de 3 Plásticos Ltda e que a mesma e o despachante Fábio da Silva Gonçalves utilizaram sua senha no Siscomex, nas operações de exportação, sem a sua anuência e conhecimento. Não possui conhecimento das irregularidades cometidas e afirma ser unia das exigências do despachante ter sua senha ern poder para operar o Siscomex. Consta do processo que foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, protocolada sob o n° 12719.001261/2007-14, consoante Portaria SRF n°326, de 2005." A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirao Preto —SP, ao apreciar as razões aduzidas na Impugnação, julgou procedente o lançamento, conforme Decisão DRJ/RPO N.° 14-18.802, de 05 de mat -go de 2008, fls. 442/446, assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 04/12/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM Devem figurar no pólo passivo da obrigação tributária, como contribuintes solidários, as pessoas tem interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores dos tributos. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência el autoridade julgadora de instcincia administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Por esse mesmo motivo, também não lhe cabe a análise da alegação de confisco. NULIDADE, IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. ONUS DA PROVA. Cabe à defesa o 'onus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. Lançamento Procedente Regularmente cientificada do acórdão de primeira instância, em 29 de abril de 2008, a Contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário, em 29 de maio de 2008. Nessa petição,a Recorrente, reitera suas razões de fato e de direito contidas na inicial, pugnando, ao final, pelo provimento do pedido principal e seus consectdrios, em especial, pelo que reconhecimento de que a empresa, Darioplast Indústria de Plásticos Ltda., não obteve nenhum beneficio ilícito em prejuízo do fisco. 4 Processo IV 12719.001259/2007-45 S3-C IT! Acórdflo n.° 3101-00.588 H. 3 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa. Posteriormente, foram os autos distribuídos a esta Conselheira. o relatório. Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por esse motivo, deve ser conhecido. Conforme relatado, trata-se da exigência de multa igual ao valor comercial das mercadorias, expresso nas notas fiscais, de fls. 53/67, que instruíram as Declarações de Exportação n°2031184198/8 e 2031184178/3, em razão de ter sido comprovado no Relatório de Procedimento Fiscal que referidas notas, bem como os BL's e as próprias declarações foram fraudulentamente produzidas, uma vez que não houve o embarque dos bens para o exterior, ou seja, não se processou a efetiva saída dos produtos na forma descrita nas mencionadas notas fiscais, que apontam como adquirente a empresa Unilever PTZ, localizada na República Checa. Na presente questão, da análise das peças que substanciam os autos, entendo que o acórdão de la instância está irretocável, portanto, não merece reparos. Nesse contexto, adoto como fundamentos de decidir, o voto constante da decisão de recorrida, abaixo parcialmente transcrito: No que pertine ao mérito do litígio, muito embora o recorrente pretenda seja julgado improcedente o lançamento fiscal, não trouxe ele qualquer argumento para sustentar sua pretensão, limitando-se à uma negativa geral. Cabe novamente transcrever o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de marg.() de 1972 (alterado pelas Leis n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e n°9.532, de 10 de dezembro de 1997), art. 16, III, que disciplina o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: iii - os motivos de fato e de direito ein que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao dims da prova na relação processual tributária, a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito nu causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar 5 fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe a Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias as que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda forca probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega ou aproveita. É principio consagrado em direito "quem alega tem que provar". Allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências. Considerando que o sujeito passivo não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito a enseiar alterações no lançamento, voto por julgar procedente o auto de infração e manter o crédito nos termos etn que foi constituido."(g.n) Pelo exposto, considerando que o Recorrente no logrou trazer aos autos provas capaz de desconstituir o lançamento sub examen, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Vanessa Albuquerque Valente r( 6

score : 1.0