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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11084265 #
Numero do processo: 16682.721180/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO. O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido acostado aos autos. Crédito pleiteado é líquido e certo. Direito creditório reconhecido. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3201-012.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito oriundo do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema (ESS), no valor de R$ 956.812,68, efetuado pelo Recorrente no mês de julho de 2005, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negava provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO. O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido acostado aos autos. Crédito pleiteado é líquido e certo. Direito creditório reconhecido. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito oriundo do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema (ESS), no valor de R$ 956.812,68, efetuado pelo Recorrente no mês de julho de 2005, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negava provimento. Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 2 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório de fls. 1773/1795, que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$521.930,00 (contra um valor solicitado de R$ 669.324,07) referente a contribuição de PIS não cumulativo do mês de julho de 2005 e homologou parcialmente o pedido de compensação. A decisão da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – Demac/RJO, foi baseada em um trabalho de fiscalização iniciado em 19/07/2012 mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal para tratamento manual do PER/DCOMP nº 26535.10202.111108.1.3.04-9598. A documentação produzida está consolidada nas folhas 02 a 1772, contendo as intimações e respectivas respostas, documentos, notas fiscais, faturas, planilhas e relatórios. O inicio do procedimento fiscal se deu com o intuito de verificar os valores informados no DACON. O Interessado foi intimado, em resumo, a apresentar o seguinte: − Explicar os motivos que levaram à realização das retificações de Dacon e DCTF dos períodos em análise, apresentando demonstrativo de apuração da base de cálculo que resultou no valor total pago do tributo, demonstrando, ainda, quais foram os ajustes efetuados que culminaram na retificação do valor originalmente apurado, juntando documentação contábil/fiscal que respalde tal procedimento; Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 3 − Apresentar cópia dos Balancetes Contábeis dos períodos de apuração em exame; − Apresentar cópias dos livros Diário e Razão nos quais estejam registrados os lançamentos pertinentes aos valores a pagar e as respectivas retificações; − Apresentar memórias de cálculo mensais, assim como planilhas eletrônicas, contendo o detalhamento referente a cada linha das fichas de apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos informados nos Dacon que serviram de base para as Dcomp em análise. Conforme resposta ao Termo de Início de Fiscalização, a diferença entre os valores efetivamente pagos e o débito confessado na sua última DCTF retificadora se deveu ao uma nova apuração do crédito com reconhecimento de valores segundo os termos da Solução de Consulta Cosit nº 27: I- Geram direito da apuração e desconto de crédito não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, para as concessionárias distribuidoras de energia elétrica, dentre os custos objeto da consulta a) o encargo de uso do Sistema de Transmissão (TUST), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; b) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; c) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão(CCT); d) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS); e) os gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, desde que não estejam, nem tenham sido incluídos, no ativo imobilizado; f) os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, observado o art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. Sob a rubrica de Bens para Revenda, em seu Dacon, o contribuinte escriturou aquisições tanto de bens para revenda (energia revendida para consumidores cativos) quanto de bens/serviços utilizados como insumo na prestação de serviço (serviços de distribuição de energia adquirida diretamente pelos consumidores livres) alegando seguir a Solução de Consulta nº 27 – Cosit, de 09 de setembro de 2008. As contas contábeis que registraram os valores lançados na linha 01 do Dacon do período foram: Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 4 Diante da análise inicial da documentação apresentada verificou-se a necessidade de colher mais dados tendo sido lavrado Termo de Intimação exigindo a apresentação de planilhas, cópias dos documentos fiscais, contratos de prestação de serviço de transmissão (CUST) e aqueles de distribuição (CUSD), bem como arquivos digitais de Escrituração contábil referente ao período em análise. Em face de o interessado ter escriturado diversas operações de aquisição por meio de meras faturas foi emitido Ofício ao Operador Nacional do Sistema - ONS a fim de que este se manifestasse quanto a veracidade das informações prestadas pela fiscalizada e disponibilizasse os Avisos de Débito - AVD. Em resposta ao ofício expedido, a ONS confirmou que a cobrança dos encargos de uso do sistema de transmissão é efetuada de acordo com os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST. Confirmou que os pagamentos são efetuados por meio de Aviso de Débito - AVD disponibilizando os referidos AVD do período em análise e também informou que em relação à emissão do relatório previsto na Clausula Segunda do Convênio ICMS nº 117/04, a ONS passou a emitir tal documento a partir do ano de 2005, eis que o referido Convênio passou a produzir efeitos a parte de janeiro/2005. Entretanto, salientou que a obrigatoriedade do ONS, quanto a emissão do relatório, restringe-se aos dados relativos aos valores dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST) devidos pelos consumidores finais (Consumidor Livre) de energia elétrica que mantém Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) com o ONS, conforme documento anexado que ilustra o primeiro e o último relatório emitido pelo ONS. Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 5 Desta forma, no documento citado não constam os valores relativos à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Em relação ao Encargo de Serviço do Sistema (ESS), a Solução de Consulta nº 27 – Cosit, de 09 de setembro de 2008, relata que a consulente (ABRADEE)informa que este encargo visa recuperar os custos incorridos pelos geradores na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento da carga. A Cosit indica que neste caso há um serviço, cujo preço ou tarifa, é pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando-se em mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo também o direito da apuração dos créditos não-cumulativos. No Anexo à Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004, em seu artigo 1.º, constam as definições de ESS, de “Mercado de Curto Prazo” e de PLD: “Encargos de Serviços do Sistema (ESS) –Valores monetários destinados à cobertura dos custos dos serviços do sistema, inclusive os serviços ancilares, prestados aos usuários do SIN, que compreendem os custos decorrentes da geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão dentro de cada submercado, a reserva de potência operativa, em MW, disponibilizada pelos geradores para a regulação da freqüência do sistema e sua capacidade de partida autônoma, a reserva de capacidade, em MVAr, disponibilizada pelos geradores, superior aos valores de referência estabelecidos para cada gerador em Procedimentos de Rede, necessária para a operação do sistema de transmissão, a operação dos geradores como compensadores síncronos, a regulação da tensão e os esquemas de corte de geração e alívio de cargas.” Mercado de Curto Prazo – segmento da CCEE onde são comercializadas as diferenças entre os montantes de energia elétrica contratados e registrados pelos Agentes da CCEE e os montantes de geração ou consumo efetivamente verificados e atribuídos aos respectivos Agentes da CCEE. Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) – preço a ser divulgado pela CCEE, calculado antecipadamente, com periodicidade máxima semanal e com base nº custo marginal de operação, limitado por preços mínimo e máximo, vigente para cada Período de Apuração e para cada Submercado, pelo qual é valorada a energia comercializada no Mercado de Curto Prazo.” A fiscalizada, em 08/07/2013, para demonstrar o suposto crédito de ESS, apresentou cópias de documentos que intitulou como “pré-faturas” (documentos sem qualquer formalidade, inclusive sem a identificação do emissor do documento), que, segundo a mesma, teriam sido utilizados para liquidação financeira do ESS pela fiscalizada, as quais efetuariam pagamento através de depósitos bancários em contas vinculadas dos agentes participantes da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), através de instituição bancária credenciada pelo CCEE. De tal demonstração, a fiscalização presumiu que a empresa considerou como insumo, no lugar do valor do encargo referente à aquisição do período, que seria Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 6 o correto, o valor da despesa levada a resultado referente às contas de controle do CVAESS, após o ajuste da tarifa. A conta CVAESS (Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela “A” – CVA do ESS) é conta utilizada para efeito de cálculo da revisão ou do reajuste da tarifa de fornecimento de energia e foi instituída pela Portaria Interministerial MF/MME n.º 25, de 24 de janeiro de 2002, sendo destinada a registrar as variações, ocorridas no período entre reajustes tarifários, dos valores do ESS. De acordo com a fiscalização, a conta CVAESS se presta para fins de determinação de uma nova tarifa de energia e não para fins de controle do direito à dedução das contribuições pertinente ao CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica)sucederia ao MAE (Mercado Atacadista de Energia Elétrica). Além disso, o direito ao crédito deve ser determinado em relação aos bens para revenda e insumos adquiridos no mês, nos termos do § 1º do artigo 3º da Lei 10.637/2002, caput e inciso I. Em relação ao ESS, no Despacho Decisório, a fiscalização concluiu que: 1. A fiscalizada apresentou apenas supostas pré-faturas que teriam sido obtidas, na INTERNET, do sítio da Câmara de Compensação de Energia Elétrica -CCEE. Em tais documentos não consta qualquer elemento que evidencie seu emitente (beneficiário da fatura); 2. Não foi apresentada qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) –Documento emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE após a realização da Liquidação Financeira, que reflete os valores efetivamente liquidados; e 3. No caso em apreço, deve ser feita conferência do valor pago do encargo com a NLC com o valor a liquidar, confrontando o valor com o resumo da Pré-fatura na linha “Somatório Pagamento por Encargo de Serviço do Sistema”. Pelo exposto, até o momento, esta fiscalização CONSTATA que a fiscalizada não logrou êxito em comprovar seus supostos gastos com o ESS, fato constitutivo do direito a incluir tal parcela no crédito do período. Ao final, foram feitas as seguintes glosas no crédito solicitado pela requerente: · Custo de aquisição de bens para revenda/insumos para prestação de serviço: glosa de R$1.762.590,42; · dispêndios relativamente ao Encargo de Serviço do Sistema (ESS): glosa de R$7.171.528,82. A glosa resultou no seguinte cálculo do custo de aquisição de bens para revenda: Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 7 A apuração dos Créditos Pis Não-cumulativo, considerando as glosas efetuadas pela fiscalização em bens para revenda, resultou em créditos a descontar no valor de R$3.551.662,61: Com isso, restou uma contribuição a pagar maior do que a apurada pela empresa, conforme quadro a seguir: Deste modo, com base nas verificações e glosas efetuadas e tendo em vista os valores apurados com base em documentação e demonstrativos apresentados pela interessada, o crédito de Pis não-cumulativo do mês de julho de 2005 reconhecido foi de R$ 521.930,20 e a Declaração de compensação n.º 26535.10202.111108.1.3.04-9598 foi então homologada parcialmente. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 1808/1828 alegando que: 1. Preliminarmente, em relação à despesa com ESS, alega que não há no despacho decisório qualquer justificava para desconsideração da robusta documentação apresentada pelo requerente ao longo do processo de fiscalização. Assim só resta afirmar que o fisco desconsiderou os documentos pelo fato de desconhecer a sistemática referente ao ESS. Desta feita ficou prejudicado no seu direito de defesa pois não deu a conhecer o fundamento da acusação que lhe é feita. Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 8 Requer seja anulado o Despacho Decisório por preterir o direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, inciso II; 2. No mérito, o ESS está atualmente regulamentado pelo Decreto nº 5163, de 2004. Tratase de despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, já que constitui, em síntese, valor pago pela distribuidora à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que é destinado à manutenção da confiabilidade e estabilidade da rede básica que utiliza para o desenvolvimento de seu objeto social; 3. A ANEEL se posicionou por meio da Nota Técnica nº 554/2006 à RFB no sentido de que é possível calcular o crédito de PIS/COFINS em relação a este encargo, uma vez que esta rubrica é inerente à atividade de distribuição de energia. A RFB corroborou o entendimento da ANEEL na Solução de Consulta nº 27 de 2008; 4. No período fiscalizado a requerente recolheu o ESS à CCEE por meio de depósito em conta corrente, sendo o valor deste encargo informado pela referida Câmara através do documento denominado Pré Fatura; 5. No período em evidência a requerente não estava autorizada pela ANEEL a repassar à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que esta despesa não representava um custo de prestação do serviço de distribuição de energia no período em que estava ocorrendo o seu pagamento; 6. De fato não havia correlação entre a receita que era auferida pela requerente com a distribuição de energia naquele período e o pagamento do ESS realizado àquele tempo. Tal correlação apenas surgiu quando este encargo pôde ser considerado na composição da tarifa praticada; 7. Anualmente a requerente apresenta para a ANEEL a composição de cada parcela do custo de distribuição de energia e a sua variação em um determinado período com o fim de legitimar e dar transparência ao índice tarifário. Os custos considerados no reajuste tarifário se dividem em PARCELA B - composta por custos gerenciáveis pelas distribuidoras, tais como gastos de pessoal, materiais, pesquisa e desenvolvimento e PARCELA A - composta por encargos setoriais, o que inclui o ESS -o encargo por uso do sistema de transmissão - e outras rubricas; 8. Ou seja, os valores pagos a titulo de ESS não estão atrelados à receita obtida com a distribuição de energia no mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores. Logo o ESS de julho de 2005 não mantinha correlação imediata com a receita proveniente da distribuição de energia desse período; 9. Por essa razão, em atenção ao regime de competência, a boa prática contábil determinava que o ESS pago no período em questão fosse registrado em conta de ativo da requerente e não como despesa do período, por se tratar de dispêndio Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 9 que lhe traria um benefício econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior); 10. A Portaria Interministerial MF/MME nº 25/02 regulamenta a contabilização dos itens. Conforme se depreende, o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A (CVA) é composto pela soma do valor dos itens de custo que a compõem - inclusive o ESS, na data do respectivo pagamento, com a variação positiva ou negativa de cada um desses mesmos itens ocorrida nos períodos compreendidos entre reajustes tarifários; 11. A CVA tem por objetivo registrar o montante de despesas com o ESS e a sua variação desde o último reajuste tarifário de modo a permitir sua compensação no próximo reajuste; O Manual de Contabilidade do Setor Elétrico editado pela ANEEL lista esta conta nº Plano de Contas do Ativo. Resta claro que sua amortização pode ocorrer somente a partir do exercício em que incorporadas ao aumento da tarifa concedido pela ANEEL; 13. Portanto, a requerente agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares a que está submetida, ao registrar os valores pagos a título de ESS em conta do ativo durante o período de referência, levando-os a resultado como despesa somente quando do efetivo reajuste tarifário conforme regime de competência; 14. Uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela requerente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA - ESS começou a ser amortizado no resultado ao longo do intervalo existente entre o reajuste anual que autorizou a contabilização da despesa na tarifa e o próximo reajuste anual; 15. Diante destas considerações percebe-se que a requerente não está se creditando sobre despesas incorridas no passado, senão sobre as rubricas que, em virtude do regime de competência, estavam sendo efetivamente incorridas no período de apuração; 16. Não é emitida qualquer fatura ou nota fiscal para o ESS, razão pela qual não poderia a requerente atender a solicitação do fisco de apresentação da documentação fiscal referente aos custos do ESS pois essa é uma prova impossível. Exigir da fiscalizada a apresentação de documentação hábil à comprovação dos custos do ESS é o mesmo que inviabilizar seu direito ao crédito, visto que esta documentação simplesmente não existe, pois não é emitida pela CCEE; 17. Na eventualidade de não se validar o procedimento que levou a Requerente à apuração de crédito sobre o valor amortizado, é preciso ter em consideração ao menos os valores efetivamente pagos de ESS no mês de julho de 2005. Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 10 18. Por fim, a autoridade fiscal glosou os créditos apurados pela requerente em relação a algumas notas fiscais de bens adquiridos para revenda. Destacou que a atividade exercida pela empresa é de distribuição de energia elétrica assegurando seu direito ao crédito nos termos do art. 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Que é inequívoco seu de cálculo o crédito em relação à despesa com os bens adquiridos para revenda na apuração do PIS/COFINS, principalmente pelo fato de a fiscalização não questionar seu direito. 19. Há que se registrar que estes documentos fiscais acobertam a aquisição de suprimento de energia elétrica nos meses anteriores ao período de apuração considerado. Mas tratado-se de despesas incorridas em períodos anteriores ao fiscalizado, poderá fazê-lo na apuração destas contribuições nos meses seguintes, desde que dentro do prazo decadencial de 5(cinco) anos, fundamentado pelo disposto no parágrafo 4º do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que previu que o "crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes"; 20. Que no mês em que a despesa ou custo é incorrido, apenas nasce para o contribuinte o direito de calcular e descontar o crédito na apuração das contribuições e que a legislação citada não impõe a obrigatoriedade de retificar as informações fiscais (obrigações acessórias), e que referido procedimento não traz qualquer prejuízo ao erário, pois o valor do crédito não sofre atualização monetária. 21. Pelo exposto requer seja acolhida a preliminar para declarar a nulidade do Despacho Decisório e caso não seja acolhida, requer seja reformado o Despacho Decisório homologando integralmente a compensação declarada. 22. Informou o Interessado que poderá receber comunicações, intimações e notificações nº escritório de seus advogados, localizado na Rua do Ouvidor, nº 121, 23º ao 29º andares -Centro, Rio de Janeiro, CEP 20040-030. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-90.448 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-90.448 - 5ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 25 de fevereiro de 2019 Processo 16682.721180/2013-06 Interessado LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. CNPJ/CPF 60.444.437/0001-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 11 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. As argüições de nulidade do despacho decisório só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada à existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele. CRÉDITOS DISPÊNDIOS COM ENCARGOS DO SERVIÇO DO SISTEMA - (ESS). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição para o período desse litígio. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 12 Mérito 1. Glosa dos créditos oriundos do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema – ESS A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ manteve a glosa dos créditos oriundos do pagamento do ESS em síntese sobre os seguintes fundamentos: De acordo com a CCEE os ESS são expressos em R$/MWh e são pagos apenas aos agentes geradores térmicos que atendem a solicitação de despacho do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para realizar a geração conforme necessidade. Atualmente existem três tipos de encargos classificados pelo ONS conforme sua finalidade (texto extraído do site da CCEE, https://www.ccee.org.br): 1. Encargo por Restrição Elétrica:ocorre quando há alguma restrição operativa que afeta o atendimento da demanda em um submercado ou a estabilidade do sistema. Essas restrições operativas acarretam duas situações possíveis: - Constrained-on: a usina térmica não está programada, pois sua geração é mais cara. Entretanto, devido a restrições operativas, o ONS solicita sua geração para atender a demanda de energia do submercado. Neste caso, o ESS é usado para ressarcir a geração adicional da usina. - Constrained-off: a usina térmica está despachada. Entretanto, devido a restrições operativas, o ONS solicita a redução de sua geração. Neste caso, o ESS é usado para ressarcir o montante de energia não gerado pela usina. 2. Encargo por Segurança Energética:ocorre quando o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) determina ao ONS que solicite a geração de usinas térmicas com vistas a garantir a segurança do suprimento energético nacional. 3. Encargo por Ultrapassagem da Curva de Aversão ao Risco (CAR):É utilizado para ressarcir a geração de usinas termelétricas despachadas para garantir o suprimento energético quando o nível dos reservatórios está próximo a ultrapassar a CAR. Além desses ESS pagos exclusivamente aos agentes geradores térmicos, existe também o Encargo por Serviços Ancilares, destinados a garantir a qualidade e a segurança da energia gerada no SIN. Não há dúvida que o ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Esta constatação está na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 2008, formulada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE: I – Geram direito da apuração e desconto de crédito não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, para as concessionárias distribuidoras de energia elétrica, dentre os custos objeto da consulta: Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 13 a) o encargo de uso do Sistema de Transmissão (TUST), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; b) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; c) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); d) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS); A questão não se prende ao conceito de insumo, já superado por esta solução de consulta e, sim, à falta de comprovação desta despesa. A interessada alega haver uma especificidade dos encargos setoriais na sistemática de apuração deste crédito perante a CCEE. Após a disponibilização do relatório CB006 é expedida uma pré-fatura contemplando o valor do ESS devido no referido mês, cujo pagamento é realizado através de depósito bancário. De fato, a CCEE informa que a liquidação financeira deste encargo é realizada mensalmente por meio de uma instituição financeira contratada, autorizada pelo Banco Central, que faz o recolhimento dos encargos devidos e credita os valores aos credores na seqüência. A CCEE informa também não haver emissão de notas fiscais pela CCEE aos agentes e os resultados das operações são divulgados por meio de relatórios mensais(https://www.ccee.org.br): As relações comerciais entre os agentes participantes da CCEE são regidas por contratos de compra e venda de energia, sendo que a liquidação financeira desses contratos é realizada diretamente entre as partes contratantes, por meio de condições livremente negociadas. As operações realizadas no âmbito da CCEE são contabilizadas e liquidadas de forma multilateral, não havendo indicação de parte e contraparte. Um agente em posição credora recebe seu crédito de todos os devedores do mercado e não de um agente devedor específico. Em contrapartida, um agente devedor efetua o pagamento a todos os credores e não especificamente a um ou outro agente credor. A liquidação financeira é realizada mensalmente pela CCEE e marca o momento de pagamento e recebimento dos débitos e créditos apurados pelo processo de contabilização. A operação de tais compensações é realizada por uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central, contratada pela CCEE, que recebe valores devidos num dia e credita os valores aos credores no outro dia. A CCEE não é contraparte na liquidação, tendo somente o papel de viabilizar a realização das compensações financeiras. Não há emissão de notas fiscais pela CCEE aos agentes, e os resultados das operações são divulgados por meio de relatórios mensais. Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 14 Esta forma de liquidação multilateral sem indicação de parte e contraparte e sem emissão de notas fiscais foi um dos pontos centrais abordados no Despacho Decisório: Quanto ao atendimento ao item 3 do TIF, que solicitou à fiscalizada a apresentação de cópia de documentação que embasasse seu direito, em relação ao ESS, cumpre tecer os seguintes comentários: 1. A fiscalizada apresentou apenas supostas pré-faturas que teriam sido obtidas, na INTERNET, do sítio da Câmara de Compensação de Energia Elétrica -CCEE. Em tais documentos não consta qualquer elemento que evidencie seu emitente (beneficiário da fatura); 2. Não foi apresentada qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) –Documento emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE após a realização da Liquidação Financeira, que reflete os valores efetivamente liquidados; e 3. No caso em apreço, deve ser feita conferência do valor pago do encargo com a NLC com o valor a liquidar, confrontando o valor com o resumo da Préfatura na linha “Somatório Pagamento por Encargo de Serviço do Sistema”. A interessada admite a inexistência de fatura ou nota fiscal para comprovar o pagamento do ESS, razão pela qual não poderia a requerente atender a solicitação do fisco de apresentação da documentação fiscal referente aos custos do ESS pois essa é uma prova impossível. Alega que exigir a apresentação de documentação hábil à comprovação dos custos do ESS é o mesmo que inviabilizar seu direito ao crédito, visto que esta documentação simplesmente não existe, pois não é emitida pela CCEE. O problema é que as normas da ANEEL e as formas de liquidação financeira adotadas no âmbito da CCEE ou ONS não se sobrepõe a legislação tributária de regência. A expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade situada fora do escopo legal da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que tem a finalidade de regular (e fiscalizar) o mercado de energia elétrica, sendo-lhe vedado adentrar por via oblíqua no domínio da tributação. Notas Técnicas e Resoluções da ANEEL não são normas de natureza tributária disciplinadoras da Contribuição para o PIS e da Cofins e tampouco regem a relação fisco- contribuinte. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 15 seus limites, de modo a se conhecer qual é o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Não ficando demonstrada a liquidez do crédito tributário pleiteado para fins de restituição, não há como conceder direitos creditórios nem homologar a compensação sob pena de afrontar o art.170 do Código Tributário Nacional, transcrito abaixo: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” A interessada precisará encontrar formas de se adequar à legislação tributária ou resolver esta situação no âmbito da CCEE ou ANEEL para que a liquidação financeira possa ser comprovada. Se não são emitidos documentos fiscais, terão que passar a emitir sob pena de inviabilizar seu direito ao crédito, uma vez que a documentação hábil para comprovação dos custos é um elemento essencial na concessão do direito creditório. O segundo ponto em questão é que a interessada alegou estar ao abrigo da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004 que a dispensa de apresentar notas fiscais para este serviço desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça às unidades da Federação, relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres. Porém, conforme esclareceu o ONS em ofício, "a obrigatoriedade do ONS quanto à emissão do relatório restringe-se aos dados relativos aos valores do EUST devidos pelos consumidores finais (Consumidor Livre) de energia elétrica que mantém Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) com o ONS." E completa: "Desta forma, no documento citado não constam os valores relativos à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A." Em que pese a grande quantidade de intimações, o contribuinte não logrou êxito em apresentar documentos que comprovassem os dispêndios com ESS de forma conclusiva. Uma vez que o interessado não junta documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório. (...) Pois bem. Conforme declaração emitida pela CCEE (anexo 9), em julho de 2005 a requerente recolheu a título de ESS o valor de R$956.812,68. Porém, apurou um crédito de ESS no mesmo período de R$7.171.528,82. Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 16 A interessada argumenta que o ESS do período de julho de 2005 não está atrelado à receita obtida com a distribuição de energia nesse mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores e que agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares a que está submetida, ao registrar os valores pagos a título de ESS em conta do ativo durante o período de referência, levando-os a resultado como despesa somente quando do efetivo reajuste tarifário conforme regime de competência. Por essa razão, amortizou valores de ESS do período 2002/2003 (R$6.298.477,74) acrescido do período 2003/2004 (R$873.051,08). No artigo 2.º da Port. Interministerial MF/MME 25/2002, o saldo de uma conta CVA é definido como o somatório das diferenças positivas e negativas entre o valor do item na data do último reajuste tarifário da concessionária de distribuição de energia elétrica e o valor do referido item na data de pagamento (expurgado de eventual multa e juro de mora), acrescida da respectiva remuneração financeira, esta última calculada com base na taxa de juros Selic em igual período. Este procedimento contábil, apoiado em normas da ANEEL e Portaria Interministerial MF/MME que instituiu a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela “A” – CVA do ESS é destinado a registrar as variações ocorridas no período entre reajustes tarifários, dos valores do ESS para efeito de cálculo da revisão ou do reajuste da tarifa de fornecimento de energia. Mas não se harmoniza com a legislação do PIS e COFINS e não pode ser usado para fins de controle do direito de dedução das contribuições referentes ao custo de aquisição de insumos por duas razões: 1) Porque, conforme já explicado, a lei e a instrução normativa são taxativas quanto a restrição de que o direito ao crédito deve ser determinado em relação aos bens para revenda e insumos adquiridos no mês; e 2) por não existir previsão de atualização monetária de tal direito creditório. Ou seja, ainda que a contribuinte tivesse conseguido comprovar os pagamentos deste encargo, a rigor somente poderia abater o valor de R$956.812,68 no mês de julho de 2005. Em sua defesa a Recorrente aduz: 8. Inicialmente, acerca da glosa dos créditos oriundos do pagamento dos Encargos Setoriais de Serviço – ESS, a Recorrente pede vênia para tecer breves comentários a respeito do referido encargo, de maneira a eliminar qualquer dúvida a respeito do seu direito creditório em relação às “pré-faturas” acostadas aos autos. 9. O ESS está regulamentado no Decreto nº 5.163/04, que foi alterado pelo Decreto nº 9.143/2017, e prevê, em seu art. 59, o seguinte: “Art. 59. As regras e os procedimentos de comercialização deverão prever o pagamento de encargo para cobertura dos custos dos serviços do sistema, Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 17 inclusive dos serviços ancilares, prestados aos usuários do SIN, que compreenderão, entre outros: I - a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão em cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada aos consumidores com possibilidade de diferenciação entre os submercados; II- a reserva de potência operativa, em MW, disponibilizada pelos geradores para a regulação da frequência do sistema e sua capacidade de partida autônoma; III - a reserva de capacidade, em MVAr, disponibilizada pelos geradores, superior aos valores de referência estabelecidos para cada gerador em Procedimentos de Rede do ONS, necessária à operação do sistema de transmissão; IV - a operação dos geradores como compensadores síncronos, a regulação da tensão e os esquemas de corte de geração e alívio de cargas; e V - o deslocamento da geração hidrelétrica de que trata o art. 2º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.” 10. A partir do preceito normativo acima transcrito, vê-se que o ESS é despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, já que constitui, em síntese, determinado valor pago pela distribuidora à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que é destinado à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica que utiliza para o desenvolvimento de seu objeto social. 11. Por esta razão, a ANEEL se posicionou, por meio da Nota Técnica nº 554/2006- SFF/ANEEL (fls. 1.915/1.927) no sentido de que é possível calcular crédito de PIS/COFINS em relação a este encargo, uma vez que esta rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia: “O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é encargo pago em função dos custos de manutenção da confiabilidade e estabilidade. Com efeito, nos termos do art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, bem como do art. 43 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, aprovada pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, o ESS constitui obrigação, dentre outros, dos agentes do setor elétrico classificados na Categoria de Distribuição que se beneficiam dos investimentos realizados pelos agentes de geração na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema de geração para o atendimento da carga. (...) Desta forma, dada a inerência (funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Serviços do Sistema (uma vez que, nos termos da legislação setorial, destina-se à manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico), resta hialina sua caracterização como Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 18 insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003” (grifou-se) 12. Ressalte-se que a ANEEL externou o juízo de que as distribuidoras de energia elétrica estavam legitimadas a apurar crédito de PIS/COFINS sobre o encargo em foco antes mesmo que a RFB tivesse se manifestado sobre esta questão, porque detinha conhecimento técnico acerca do funcionamento das empresas de energia para determinar se o encargo se caracterizava como insumo para as distribuidoras de energia elétrica. 13. Nada obstante, cumpre salientar que, posteriormente, a própria RFB confirmou o entendimento da ANEEL e assentou que a despesa com o encargo em foco constitui insumo para a atividade de distribuição de energia elétrica, e que, portanto, gera direito de crédito para as distribuidoras: “ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). (...)”. (grifou-se) 14. Importante mencionar os seguintes trechos do inteiro teor da decisão em que a RFB fixou tal posicionamento: “Do exposto até o momento, pode-se chegar às seguintes conclusões: a) O direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, para o caso em análise, exige o atendimento dos seguintes requisitos: 1) ser gasto com pagamento por aquisição de serviço; 2) este serviço enquadrar-se como insumo (para ser insumo o serviço deve ser utilizado ou aplicado no exercício de uma atividade); 3) a atividade onde se aplica ou utiliza o insumo deve configurar prestação de serviço. b) Conforme seção específica, considera-se a atividade de distribuição de energia elétrica inclusive como prestação de serviço (logo o requisito 3 encontra-se satisfeito) Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 19 c) relativamente às relações negociais entre as distribuidoras e as transmissoras: c.1) As empresas transmissoras de energia elétrica prestam serviço às distribuidoras de energia elétrica, que é remunerado por meio das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST); c.2) A TUST consiste, parcialmente, num gasto com pagamento por aquisição de serviço (1); esse serviço é utilizado ou aplicado no exercício da atividade de distribuição, assim, esse serviço enquadra-se como insumo (2); (...) c.4) Conclui-se assim que os dispêndios efetuados com base na TUST gera parcialmente o direito ao desconto de créditos da Contribuição o PIS/PASEP e da COFINS”. 15. Vale destacar que esta decisão foi proferida pela RFB em Processo de Consulta formulado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), da qual a Recorrente é filiada3. 16. Resta evidente, portanto, que a Recorrente tem o direito de apurar crédito de PIS/COFINS, com base no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, em relação aos valores que pagar aos agentes de transmissão a título de encargo de uso do sistema de transmissão. 17. Estabelecida tal premissa, importa ainda salientar que, durante a fiscalização que originou o Despacho Decisório constante nos presentes autos, bem como no decorrer da presente demanda, a Recorrente apresentou à Autoridade Fiscal as Notas Fiscais e as Pré- faturas (fls. 1.929/1.938) que comprovam os valores pagos a título de encargo de uso do sistema de transmissão no período de junho/2005, de modo que não haveria razão para questionar os créditos de PIS informados no DACON retificador mencionado anteriormente. 18. Até mesmo porque, apenas para que não restassem dúvidas acerca do direito que milita a seu favor, a Recorrente solicitou à CCEE emissão de uma declaração por meio da qual resta a informação acerca do valor efetivamente pago a título de ESS no período (fls. 1.940/1.941). 19. Ocorre que, não obstante os documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente, a 5ª Turma da DRJ/RPO concluiu que não fora apresentada qualquer documentação referente à quitação/pagamento do ESS, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE. 20. Contudo, conforme exaustivamente exposto, a Recorrente recolheu o ESS à CCEE por meio de depósito em conta corrente, após informação transmitida pela referida Câmara através das Pré-Faturas. 21. Cumpre salientar que a Pré-Fatura é um documento emitido pelo agente de transmissão, conforme determinava a legislação estadual vigente à época e, Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 20 ainda, que a mesma discrimina a cobrança do encargo de uso do sistema de transmissão e o Aviso de Crédito a que se relacionam. 22. Portanto, não há que se falar que a glosa em relação ao Encargo de Serviços do Sistema – ESS se deu exclusivamente por absoluta impossibilidade de identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. 23. Ademais, também não merece prosperar o argumento utilizado no Acórdão ora recorrido no sentido de que “A expedição de atos normativos com efetivos tributários é atividade situada fora do escopo legal da Agência Nacional de energia Elétrica (ANEEL), que tem a finalidade de regular (e fiscalizar) o mercado de energia elétrica, sendo-lhe vedado adentrar por via oblíqua no domínio da tributação. Notas Técnicas e Resoluções da ANEEL não são normas de natureza tributária disciplinadoras da Contribuição para o PIS e da COFINS e tampouco regem a relação fisco-contribuinte.” 24. Isto porque, de acordo com a Teoria do Diálogo das Fontes, o direito deve ser interpretado como um todo, de forma sistemática e coordenada. Assim, uma norma jurídica não pode excluir a aplicação de outra, como aconteceu no presente caso. 25. É importante salientar que a referida teoria não se limita às elucubrações doutrinárias, de modo que seu uso, naturalmente, é bastante comum nas diversas cortes do país, conforme se verifica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. (...) 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Dialógo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 21 conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. (...).” 26. Portanto, em se tratando de créditos próprios do setor elétrico, é evidente que cabe à ANEEL e seus respectivos órgãos, como é o caso da CCEE, definir e interpretar as normas que envolvem o setor. Assim, se o referido órgão, que, relembre-se, compõe a mesma estrutura federal que faz parte a RFB, confirma que as pré-faturas são documentos hábeis para comprovar os gastos com ESS, fazendo a Recorrente confiar na administração pública, não cabe às autoridades fiscais desmerecerem esse entendimento, sob pena de violar a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança legítima, que fazem com que a Recorrente obedeça às diretrizes estabelecidas pela ANEEL. 27. Portanto, resta evidente que não faz sentido deixar de aplicar as normas regulamentares instituídas pela ANEEL, a qual, repita-se, trata-se de agência reguladora que atua na fiscalização econômico-financeira do serviço de geração e dos serviços de eletricidade, diante do fato das referidas normas possuírem finalidade específica para regulamentação do setor, de modo que não faz qualquer sentido a limitação à legislação tributária para solucionar a presente lide. Ocorre que, da detida análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que de fato constam dos autos as Pré- faturas (fls. 1.929/1.938) que comprovam os valores pagos a título de encargo de uso do sistema de transmissão no período de junho/2005, tal como, declaração emitida pela CCEE informando os valores efetivamente pagos pela Recorrente a título de ESS no período de janeiro de 2002 a setembro de 2005 (fls. 1.940/1.941). Ora, como bem destacado pela Recorrente, considerando ser a Pré-Fatura documento emitido pelo agente de transmissão, conforme determinava a legislação estadual vigente à época e que a mesma discrimina a cobrança do encargo de uso do sistema de transmissão e o Aviso de Crédito a que se relacionam, ao contrário do que argumenta a DRJ, restou devidamente comprovado nos autos o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica, tal como, os valores efetivamente pagos pela Recorrente. Assim, considerando que a própria DRJ admitiu não haver dúvida que o ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Constatação esta contida da Solução de Consulta Cosit nº 27, de 2008, formulada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, ante a documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado é líquido e certo, devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório em relação as despesas ocorridas no mês de julho de 2005. Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 22 Dessa maneira, reverto a glosa dos créditos oriundos do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema – ESS no valor de R$956.812,68 efetuado pela Recorrente no mês de julho de 2005. 2. Créditos extemporâneos Também manteve a DRJ glosas relativas a créditos extemporâneos, a saber: Apurou-se a aquisição de bem/serviço em outro período sendo computado indevidamente no período fiscalizado. Conforme esclarecido, tais dispêndios poderiam ser computados para fins de apuração do saldo de crédito a descontar no mês de aquisição. Caso a empresa apresente débito no período a que tais aquisições se referem, essas servirão, primeiramente, para serem deduzidas do devido e, caso haja saldo de crédito, este poderá ser utilizado em período subseqüente. Mesmo a norma do parágrafo 4º do artigo 3º das leis 10.637 e 10.833, de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes não pode ser invocada pela contribuinte, uma vez que não devem caber dúvidas quanto ao seu alcance. Tal disposição trata de crédito excedente de um determinado mês, após o desconto com os débitos do mesmo período, ou seja, refere-se a valores devidamente informados nos DACON próprios e não aproveitados, por serem superiores ao débito apurado. Logo tal disposição não significa autorização para que se aproveite direitos de períodos anteriores da forma como pretendeu a contribuinte. Saliente-se que não há qualquer impedimento legal para que a contribuinte que tenha deixado de apurar os créditos das contribuições sociais em foco, admissíveis nº tempo correto, o faça posteriormente, desde que efetuando as devidas correções nos demonstrativos do mês das aquisições. E então aqueles dispêndios poderão ser aproveitados naquele mês e, na apuração, caso resulte um saldo de crédito, aí sim este saldo poderá ser utilizado no período subseqüente. Com efeito, se faz mister a retificação tanto dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon) quanto das Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para ao PIS/Pasep e da Cofins, consoante disposição das normas infralegais conforme abaixo esclarecido. (...) Portanto, para o período aqui em litígio, os dispositivos normativos são claros em determinar que para a efetivação de qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores deveriam ter sido efetuadas as respectivas retificações. Obviamente essa apuração extemporânea e correspondentes retificações dos DACONs e DCTFs poderão ser feitas enquanto não extinto o direito de o Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 23 contribuinte apresentar tal pleito, fato que ocorre no prazo de cinco anos consoante a legislação de regência. Assim, o aproveitamento de créditos relativos a operações de períodos anteriores deve ser feito exclusivamente pela retificação dos demonstrativos dos competentes períodos de apuração. Não se trata de uma simples formalidade pois uma vez que os dispêndios são aproveitados no mês e o saldo restante pode ser utilizado no período subseqüente é essencial manter a coerência contábil e fiscal sem descontinuidade na linha do tempo, caso contrário a fazenda pública perderia totalmente o controle dos créditos e das compensações. A Recorrente argumenta: Ocorre que o referido argumento não merece prosperar, visto que os documentos fiscais acostados aos autos acobertam a aquisição de suprimento de energia elétrica nos meses anteriores a julho de 2005. 31. Conclui-se, portanto, que a alegação da Autoridade Fiscal não se sustenta, sendo certo que, tratando-se de despesas ocorridas em períodos anteriores ao fiscalizado, convém recordar que o direito da Recorrente, diferente do que afirma a Autoridade Julgadora, se encontra fundamentado no §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. (...) 32. Portanto, resta claro que, acaso em determinado mês o contribuinte não se valha da faculdade de calcular e descontar créditos na apuração do PIS/COFINS, é certo que poderá fazê-lo na apuração destas contribuições nos meses seguintes, desde que dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. (...) De fato, no mês em que a despesa ou o custo é incorrido, apenas nasce para o contribuinte o direito de calcular e descontar o crédito na apuração das contribuições, como forma de reduzir o montante de tributo devido, sendo certo que o exercício deste direito poderá se dá a qualquer tempo, dentro do prazo decadencial aludido acima. 35. Frise-se que, sequer deve ser exigido do contribuinte, como condição sine qua non para o exercício deste direito creditório, a retificação das informações fiscais (obrigações acessórias) anteriormente prestadas, visto que esta não é uma exigência estipulada nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. 36. Tampouco há que se obrigar o contribuinte a voltar no tempo e descontar os créditos no próprio mês em foram adquiridos os insumos geradores de crédito, pois a norma em comento é clara ao permitir o exercício do direito creditório nos períodos seguintes. Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 24 37. Ao que parece, a norma assim o fez porque o exercício do direito de crédito a destempo não traz qualquer prejuízo ao erário, pois o valor do crédito não sofre atualização monetária ou incidência de juros. É dizer, o montante que será reduzido do tributo devido a União é o mesmo se o crédito for descontado na apuração do próprio mês em que incorrida a despesa ou custo, ou se for descontado em algum dos períodos seguintes. 38. Assim, resta evidente o direito da Recorrente de descontar os créditos apurados em relação a despesas ocorridas em período anterior a julho de 2005, visto que o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado no mês correspondente. Ocorre que, apesar dos argumentos apresentados em sede de defesa, em relação ao aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sem apresentação de DCTF e DACON retificadores, cumpre ressaltar que a matéria já encontra-se pacificada no âmbito administrativo. Transcreve-se nesse sentido a recente súmula aprovada pelo Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF): Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Dessa maneira, mantenho as glosas relativas aos créditos extemporâneos. Conclusão Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa relativa aos créditos oriundos do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema – ESS no valor de R$956.812,68 efetuado pela Recorrente no mês de julho de 2005. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 25 Apresentei voto divergente por escrito, no plenário virtual, como vencido, converte- se em declaração de voto. A divergência em relação ao voto da Relatora restringe-se ao item “Glosa dos créditos oriundos do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema – ESS”, pois, conforme jurisprudência já assentada nesta turma de julgamento, em composição diversa da atual, o direito ao desconto de créditos de ESS, inobstante a previsão normativa autorizativa, depende da apresentação das notas de liquidação da despesa, de forma individualizada, sob pena de não reconhecimento do direito por falta de comprovação. No julgamento do Recurso Voluntário interposto no processo nº 16682.720783/2013-82 pelo mesmo contribuinte destes autos, a decisão específica em relação a essa matéria foi acompanhada por unanimidade (acórdão 3201-010.151, de 20/12/2022), razão pela qual reproduz-se na sequência a parte do voto correspondente a ela: II. Crédito. Encargos de Serviços do Sistema (ESS). O Recorrente afirma que a Fiscalização glosou créditos referentes à despesa com Encargos de Serviços do Sistema (ESS), contabilizada em julho de 2008, sem qualquer justificativa, com violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, glosa essa mantida pela DRJ, segundo ele, com o singelo fundamento de falta de apresentação de documentos comprobatórios. A Fiscalização, a despeito de assentir no direito do Recorrente ao desconto de créditos relativos aos Encargos de Serviços do Sistema (ESS), com base na Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, considerou que os documentos comprobatórios apresentados, após intimação, abrangiam apenas os encargos de uso dos sistemas de transmissão (EUST) e de conexão (CCT), bem como o Proinfa, não sendo informada, no Termo de Verificação Fiscal, a apresentação de provas dos encargos identificados como ESS. Nota-se, portanto, que não se sustenta o argumento do Recorrente de falta de motivação da glosa dos encargos ESS, pois tal glosa se justificara pela ausência de prova do dispêndio. O Recorrente, após discorrer acerca do direito de crédito em relação ao ESS, direito esse, conforme já dito, devidamente reconhecido pela Fiscalização, afirma que recolhera o ESS à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) por meio de depósito em conta corrente, encontrando-se tal valor informado em pré-fatura (fls. ...), procedimento esse justificado pelo fato de que, no período de novembro de 2006 a outubro de 2007, ele não se encontrava autorizado pela Aneel a repassar tal gasto à tarifa de energia, o que veio a ocorrer somente à época do reajuste tarifário, contemplando o referido período, em conformidade, portanto, com a regulamentação da Aneel. Ainda de acordo com o Recorrente, o gasto com ESS foi registrado em conta do Ativo e passou a ser amortizado a partir do exercício em que incorporado ao aumento da tarifa autorizado pela Aneel. Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 26 Alternativamente ao pedido supra, o Recorrente pleiteia a reversão da glosa sob análise considerando-se que, em julho de 2008, a despesa fora efetivamente incorrida. Contudo, conforme já dito, a Fiscalização glosou créditos relativos aos Encargos de Serviços do Sistema (ESS) em razão da não apresentação de documentos comprobatórios (fatura ou nota fiscal), vindo o Recorrente a apresentar, na primeira instância, apenas as chamadas pré-faturas, documentos esses desprovidos de qualquer formalidade, inclusive sem a identificação do emissor. O Recorrente, por seu turno, se defende aduzindo que, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, os referidos encargos são serviços cujo preço ou tarifa é pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo, portanto, direito à apuração de créditos próprios da não cumulatividade das contribuições. Segundo ele, encontrando-se o ESS regulado pelo art. 59 do Decreto nº 5.163/2004, extrai-se desse dispositivo que se trata de uma despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, em que se paga um valor à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com vistas à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica utilizada para o desenvolvimento de seu objeto social. O Recorrente ampara sua defesa, precipuamente, na Nota Técnica nº 554/2006-SFF, em que a Aneel se posicionou favoravelmente ao desconto de crédito das contribuições PIS/Cofins em relação ao referido encargo, uma vez que tal rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia, entendimento esse corroborado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 27/2008. O reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia, continua o Recorrente, é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual é apresentada de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição de energia e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado se homologado pela Aneel. Dessa forma, ainda de acordo com o Recorrente, em atenção ao regime de competência, o ESS pago no período foi registrado em conta de ativo, e não como despesa, por se tratar de dispêndio com benefício econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior). Feitas essas considerações, passa-se à análise da matéria. A Solução de Consulta Cosit nº 27/2008 assim dispõe: ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 27 prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). Adicionalmente, dão direito ao desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, na atividade de distribuição de energia elétrica: I) os gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, desde que não estejam, nem tenham sido incluídos, no ativo imobilizado; II) os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, observado o art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. Não se considera insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não concedendo direito a desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa: I) a quota da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); II) a quota da Reserva Global de Reversão (RGR); III) os gastos a serem destinados à Conta de desenvolvimento Energético (CDE). DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art.8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Constata-se do excerto supra que a Receita Federal qualifica os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) como insumos geradores de crédito das contribuições não cumulativas, não havendo dúvida, portanto, quanto ao direito pleiteado pelo Recorrente, direito esse já reconhecido pela Fiscalização, restando perscrutar acerca da forma e do momento de sua apropriação, bem como quanto à sua comprovação. Na Nota Técnica nº 554/2006-SFF, a Aneel assim se pronunciou: 1. DO OBJETIVO O objetivo da presente Nota Técnica é analisar a questão da possibilidade (ou não) das concessionárias de distribuição de energia elétrica apurarem e registrarem créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre os Encargos Setoriais que especifica, de forma a fixar o entendimento definitivo desta Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF quanto ao tema. II. DOS FATOS (...) 7. Nesse sentido, considerando sua competência legal para realizar o reajuste e a revisão das tarifas do serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como a necessidade desta Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL reconhecer os impactos - devidamente comprovados - nas tarifas de energia elétrica resultantes das alterações da legislação tributária, esta Agência apresentou à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda - SRF/MF, mediante a expedição do Ofício n° 117/2005-DR/ANEEL, de 8 de abril de 2005 (vide Anexo I), solicitação de manifestação daquela SRF em relação aos itens que geram créditos Elétrico. (...) Em face da ausência de manifestação da Secretaria da Receita Federal - SRF e considerando a necessidade desta Agência realizar, para fins de reajustes e revisões tarifárias, a apuração e o eventual reconhecimento do impacto financeiro relativo às alterações da legislação tributária em tela, deu-se inicio aos procedimentos de apuração e validação provisória do citado eventual impacto financeiro. Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 28 (...) III. DA ANÁLISE (...) 17. A energia elétrica é, nos termos da legislação setorial e civil, bem móvel adquirido pelas concessionárias de distribuição para revenda aos consumidores, sendo, portanto, bem adquirido para revenda no processo de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Com efeito, nos termos da legislação setorial, é obrigação das distribuidoras adquirir a energia elétrica a ser fornecida aos seus receptivos consumidores cativos. Cabe registrar que, conquanto a distribuidora receba a energia comprada em alta tensão e a entregue aos consumidores em alta ou baixa tensão, o respectivo processo de conversão não implica em alteração da substância da coisa entregue, caracterizando, neste particular, típica revenda civil. 18. Dessa forma, dada a inerência (física) dos dispêndios realizados a título de Energia Elétrica Comprada para Revenda, uma vez que, nos termos da legislação setorial, compete às próprias distribuidoras realizar a contratação de energia para posterior fornecimento aos seus consumidores cativos, em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina sua característica (já indicada pelo nome) de bem adquirido para revenda e, portanto, o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos à Energia Elétrica Comprada para Revenda, nos termos do art. 3º, I, da Lei n° 10.833/2003. (...) 20. Dessa forma, dada a inerência (física e funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica - Sistemas de Transmissão (uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina a caracterização do sistema de transmissão como insumo (bem ou serviço) do serviço público de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei n° 10.833/2003. (...) 27. O Encargo de Serviços do Sistema - ESS é encargo pago em função dos custos de manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico. Com efeito, nos termos do art. 59 do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, bem como do art. 43 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica- CCEE, aprovada pela Resolução Normativa n° 109, de 26 de outubro de 2004, o ESS constitui obrigação, dentre outros, dos agentes do setor elétrico classificados ha Categoria de Distribuição que se beneficiam dos investimentos realizados pelos agentes de geração na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema de geração para o atendimento da carga. (...) 28. Dessa forma, dada a inerência (funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Serviços do Sistema (uma vez que, nos termos da legislação setorial, destina-se à manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 29 elétrico) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina sua caracterização como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei n° 10.833/2003. Inobstante a incompetência da Aneel para legislar sobre Direito Tributário, constata- se dos trechos da nota técnica acima que a agência, na mesma linha da Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, define os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) como insumo para fins de desconto de crédito da contribuição não cumulativa. Para justificar a contabilização por ele adotada, o Recorrente se reporta, ainda, à regulamentação da Aneel que versa sobre o reajuste tarifário anual com vistas à compensação da perda de receita da concessionária, não se encontrando devidamente demonstrada, contudo, a alegada determinação de apropriação dos encargos nos termos propugnados pelo Recorrente. E não poderia ser diferente, pois os atos normativos da Aneel, em conformidade com o já dito, não servem à delimitação do regime de competência para fins de tributação, qualquer que seja o tributo, devendo-se buscar o referencial normativo da matéria na legislação tributária. O mesmo se diz quanto à Portaria Interministerial MF/MME nº 25/2002, pois, nos termos do seu art. 1º, a conta de compensação aduzida pelo Recorrente foi criada para registrar as variações ocorridas no período entre reajustes tarifários, para efeito de cálculo e reajuste das tarifas, inexistindo normativo legal vinculando tais regras à tributação das contribuições não cumulativas. Considerando inexistir nos autos qualquer informação acerca da emissão de documento comprobatório dos referidos dispêndios (como fatura ou nota fiscal), mas apenas a chamada “pré-fatura”, e por se tratar de pagamentos realizados via depósitos bancários, conforme alegado pelo Recorrente, os comprovantes de tais depósitos se mostram imprescindíveis à comprovação do direito creditório pleiteado. Contudo, não constam dos autos tais elementos probantes, situação em que se tem por bastante fragilizada a defesa do Recorrente. Em conformidade com o relatório fiscal, constata-se que o Recorrente não apresentou qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – documento esse emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE, após a realização da liquidação financeira. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios apresentados a partir de inúmeros termos de intimação e considerando que a DRJ considerou a “pré-fatura” insuficiente à prova pretendida, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar tais constatações, não bastando uma simples planilha sem identificação e assinatura do emissor. As alegações sem amparo em documentos comprobatórios hábeis se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004, aplicáveis subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 30 assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Nesse contexto e pelas mesmas razões, não há como acolher nem mesmo o pedido alternativo do Recorrente de se considerar o dispêndio efetivamente incorrido em 2008. Esta turma ordinária já enfrentou essa mesma matéria, abrangendo situação fática bem próxima da presente e o mesmo contribuinte, tendo decidido, por unanimidade de votos, nessa matéria, no mesmo sentido, conforme se verifica do trecho da ementa do acórdão nº 3201-008.686, de 23/06/2021, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 31 Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 (...) CRÉDITO. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS). POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa, relativa à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, pode ser descontado crédito a título de insumo calculado sobre o Encargo de Serviços e Sistemas (ESS), mas desde que devidamente comprovado e observados os demais requisitos da lei. (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea. (g.n.) Nesse sentido, mantêm-se as glosas realizadas pela Fiscalização. (destaques nossos) No acórdão 3201-008.686, de 23/06/2021 (processo nº 16682.721248/2013-49), referenciado na transcrição supra, a questão relativa à Declaração da CCEE informando os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo, documento esse que fundamentou o voto da Relatora nestes autos, foi assim analisada: Na cópia do documento intitulado “Declaração”, emitido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), informa-se que o Recorrente efetuou pagamento, via depósito bancário, dos Encargos de Serviços do Sistema (ESS), sem emissão de fatura ou nota fiscal, no período de janeiro de 2002 a setembro de 2005. Referido documento encontra-se assinado por um terceiro não identificado, em substituição ao Superintendente da CCEE, inexistindo nenhuma indicação dos dados do assinante e nem mesmo autenticação, ainda que administrativa, da sua assinatura. Além do mais, considerando inexistir, conforme alegado pelo próprio Recorrente, a emissão de qualquer documento comprobatório dos referidos dispêndios (como fatura ou nota fiscal), mas apenas as chamadas “pré-faturas”, e por se tratar de pagamentos realizados via depósitos bancários, os comprovantes de tais depósitos se mostram imprescindíveis à comprovação do direito creditório pleiteado. Contudo, não constam dos autos tais elementos probantes, situação em que se tem por bastante fragilizada a defesa do Recorrente. Conforme apontado no relatório fiscal, o Recorrente não apresentou qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – documento esse emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE, após a realização da liquidação financeira. Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721180/2013-06 32 Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios apresentados a partir de inúmeros termos de intimação e considerando que a Fiscalização e a DRJ consideraram a “pré-fatura” insuficiente à prova pretendida, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar tais constatações, não bastando uma simples cópia de declaração assinada por pessoa não identificada. (destaques nossos) Tal decisão da turma 3201 do CARF se deu por unanimidade, razão pela qual, considerando tratar-se de jurisprudência firmada pela turma, a ela se alinha, afastando-se, por conseguinte, o fundamento do voto da Relatora a partir do afastamento do caráter probatório do documento intitulado “Declaração” da CCEE. Nesse sentido, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis. Fl. 2134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 15586.720308/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2101-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.307 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720308/2015-01 2 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ICET - INSTITUTO CAPIXABA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA contra o Acórdão nº 10-56.950 da 7ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a impugnação apresentada aos Autos de Infração DEBCAD nº 51.042.918-1 e nº 51.042.919-0. Os autos de infração foram lavrados em decorrência de ação fiscal realizada na empresa recorrente, referente ao período de 01/04/2010 a 31/12/2010. O primeiro auto, no valor de R$ 1.255.715,91, corresponde à glosa de valores indevidamente compensados nas competências 04/2010 a 06/2010, 08/2010 e 10/2010. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.307 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720308/2015-01 3 O segundo auto, no valor de R$ 1.122.526,39, refere-se à multa isolada de 150% aplicada por falsidade na declaração GFIP das competências 12/2010, 03/2011, 04/2011, 07/2014, 09/2014, 10/2014 a 01/2015. A empresa apresentou impugnação tempestivamente em 24/07/2015, alegando três fundamentos principais. Primeiro, sustentou a ilegalidade do procedimento fiscal por dupla fiscalização, uma vez que o mesmo período já havia sido objeto de fiscalização anterior iniciada em 05/03/2012 e encerrada em 12/04/2012, resultando na imposição de pagamento de R$ 606.721,97. Argumentou que inexistiam fatos novos que justificassem nova fiscalização sobre o mesmo período, invocando o artigo 146 do CTN e o princípio da proteção ao direito adquirido. Segundo, alegou que a compensação foi realizada legalmente com base no artigo 66 da Lei 8.383/91, que trata de modalidade de compensação no âmbito do lançamento por homologação, sujeita à posterior fiscalização. Sustentou que os artigos 170 e 170-A do CTN não se aplicam ao caso, pois cuidam de modalidade distinta de compensação realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte. Terceiro, arguiu violação ao princípio da vedação ao confisco, alegando ausência de proporcionalidade entre o valor da multa e o grau de ofensividade do suposto ato infracional, requerendo a redução da penalidade a patamar razoável. A 7ª Turma da DRJ/POA rejeitou todos os argumentos impugnatórios. Quanto à alegada dupla fiscalização, o acórdão esclareceu que o procedimento anterior resultou em autos específicos para a competência 07/2010, enquanto os autos ora contestados referem-se às competências 04/2010 a 06/2010, 08/2010 e 10/2010. Destacou que à época da fiscalização anterior não havia sido declarada compensação nas GFIPs dessas competências, sendo posteriormente apresentadas GFIPs retificadoras, configurando fatos novos não conhecidos por ocasião do lançamento anterior. Sobre a aplicação do artigo 66 da Lei 8.383/91, o acórdão considerou que a compensação no lançamento por homologação pressupõe a certeza do crédito, o que não restou demonstrado pela empresa. Registrou que a recorrente não comprovou a existência de recolhimentos indevidos, não apresentando memória de cálculo e documentos de arrecadação que originaram o suposto indébito. Ademais, os créditos objeto da compensação encontram-se pendentes de reconhecimento definitivo pelo Poder Judiciário, sendo vedada a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto ao caráter confiscatório da multa, o acórdão manteve a penalidade aplicada, fundamentando que a vedação ao confisco constitui comando destinado ao legislador e que a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais de forma vinculada, sendo vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.307 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720308/2015-01 4 É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo algumas situações específicas não configuradas no caso em tela. A autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PERÍODO FISCALIZADO. FATOS NOVOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em ilegalidade do procedimento fiscal, tampouco em nulidade dos Autos de Infração lavrados, quando apreciados fatos novos não conhecidos por ocasião do lançamento anterior. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 66 DA LEI 8.383/91. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no artigo 170-A do CTN. Inaplicabilidade do artigo 66 da Lei nº 8.383/91. No recurso voluntário, a recorrente reitera integralmente os fundamentos apresentados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Isso porque a recorrente sustentou que a multa aplicada seria desproporcional e confiscatória. Ocorre que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Portanto, o recurso deve ser conhecido parcialmente, não se conhecendo dos argumentos relativos à desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada. 2. Preliminar: ilegalidade do procedimento fiscal A recorrente insiste na tese de nulidade dos autos de infração, alegando "dupla fiscalização" sobre o mesmo período e a inexistência de fatos novos que justificassem a autuação, em violação ao artigo 146 do CTN e à proteção do direito adquirido. Contudo, a DRJ, em sua análise, esclareceu de forma precisa a distinção entre as fiscalizações. O procedimento anterior, que a recorrente invoca, gerou autuações específicas para a competência 07/2010. Os Autos de Infração ora contestados, por sua vez, referem-se a glosas de Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.307 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720308/2015-01 5 compensações e multas isoladas aplicadas sobre as competências 04/2010 a 06/2010, 08/2010 e 10/2010. O ponto crucial reside na constatação de que, à época da fiscalização pretérita, não haviam sido declarados valores de compensação nas GFIPs dessas competências. Os lançamentos atuais decorrem da apresentação de GFIPs retificadoras, as quais introduziram as compensações indevidas nessas competências, configurando, de fato, fatos novos não conhecidos pela administração tributária por ocasião do lançamento anterior. A atuação fiscal não alterou critérios jurídicos anteriormente adotados, mas sim apurou novas irregularidades decorrentes de informações retificadas pelo próprio contribuinte. Assim, não há que se falar em ilegalidade do procedimento fiscal ou em violação ao artigo 146 do CTN. A atuação da fiscalização foi legítima e fundamentada na descoberta de elementos antes desconhecidos, que ensejaram a constituição de novos créditos tributários. Rejeita-se a preliminar. 3. Mérito A recorrente defende a legalidade das compensações realizadas, argumentando que as efetuou com base no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, aplicável ao regime de lançamento por homologação, e que os artigos 170 e 170-A do CTN seriam inaplicáveis ao caso. Antes de tudo, cumpre esclarecer que o Processo nº 0012031-77.2009.4.02.5001 foi distribuído em 03/09/2009 à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória/ES. A ação transitou em julgado em 04/08/2022. As compensações, por sua vez, foram realizadas no decorrer do ano de 2010. Com efeito, o artigo 170-A do CTN é expresso no sentido de que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. O STJ, inclusive, fixou, em 02/09/2010, tese no seguinte que o art. 170-A do CTN é aplicável aos casos em que há superveniente reconhecimento da ilegalidade do tributo: Tema Repetitivo nº 346 Tese fixada: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Registra-se que as decisões judiciais proferidas nos processos judiciais na qual a recorrente é parte não afastaram o art. 170-A do CTN, pelo contrário, reforçaram sua aplicação, como destacado acima. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.307 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720308/2015-01 6 Assim, é correto o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que o “reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo, o contribuinte precisa aguardar o trânsito em julgado da ação na qual é parte, para que possa proceder à compensação”. Por fim, deve-se esclarecer, ainda, a título informativo, que quando se diz que a compensação no âmbito do lançamento por homologação, autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91, independe de autorização administrativa ou judicial, está-se referindo à possibilidade de praticar os atos de compensação, registrando na contabilidade da empresa e comunicando ao Fisco no campo próprio das DCTFs ou GFIPs, o que pressupõe a certeza, ou seja, que não haja dúvida quanto à inexigibilidade do que foi pago. Quer dizer, a desnecessidade de provimento administrativo ou judicial autorizador da compensação não significa que seja desnecessário o reconhecimento judicial, por meio de decisão transitada em julgado, de que o tributo é indevido quando isto decorra de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo da legislação tributária. Quanto a multa aplicada, o entendimento do CARF se encontra sumulado: Súmula CARF nº 206 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Sem razão, portanto, a recorrente. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.904152/2021-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3202-002.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.881, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.721575/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.881, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.721575/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904152/2021-79 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. - AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugna pela homologação integral do crédito vindicado, para tanto, requer a conversão do julgamento em diligência para que possa comprovar que as aquisições de leite in natura não se tratavam de bens para revenda. É o relatório. VOTO Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904152/2021-79 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal Na consecução regular de suas atividades, a Recorrente atua no ramo de fabricação de produtos lácteos com preparação, beneficiamento, industrialização, distribuição e comércio de leite e derivados, e por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em sua defesa técnica, informa a Recorrente que sua principal e essencial matéria-prima é o leite cru, proveniente de propriedades rurais, que chega às fábricas da Recorrente em caminhões tanque, a temperaturas de 7ºC a 9ºC (e-fls. 1980). Finalizada esta etapa, o leite é encaminhado para silos de armazenagem, selados hermeticamente para evitar contaminação, estando à disposição da unidade fabril para ser utilizado como matéria-prima nos demais produtos da Recorrente, quais sejam: Iogurte, Achocolatado 200ml, Creme de leite 200g, Creme de leite a granel de uso industrial, Soro de leite em pó/Leite em pó Integral para ração animal, leite pré-industrializado, leite em pó, leite em pó, leite concentrado, Leite pasteurizado, Leite UHT, Manteiga e Bebida láctea fermentada. Em sede de Despacho Decisório, houve a glosa de créditos presumidos apurados sobre aquisições registradas nos CFOPs 1102 e 1118- operação de venda por conta e ordem, dado que, segundo o entendimento da fiscalização, tais aquisições não seriam utilizados na produção de leite, mas foram adquiridos para revenda. Em sua defesa, a Recorrente defende que se tratam de aquisições de matéria- prima utilizadas como insumos e não bens adquiridos para revenda. Neste ponto, explica a Recorrente que há “triangulação” da operação, pois o leite in natura é adquirido de produtos rurais “Cativa Cooperativa”, que, por sua vez, o revende à Recorrente, por conta e ordem, ocorre que, “fisicamente”, o leite in natura é remetido diretamente do produtor à Recorrente. Ao adquirir o Leite in natura nessas operações, a Recorrente o submete ao processo de “transvase” no posto localizado em sua filial, e posteriormente o remete à fábrica localizada no Município de Londrina/PR, onde é finalizada a produção para utilizar o leite envasado como insumo na fabricação dos produtos finais comercializados pela Recorrente, conforme demonstra abaixo: Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904152/2021-79 4 Por entender que trata-se de operação de venda por conta e ordem realizada pela “Cativa Cooperativa”, a contribuinte as registrou no CFOP 1102 e 1118, uma vez que decorrem de operações de venda por conta e ordem realizadas pela “Cativa”. Defende a Recorrente que juntou aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, planilha que contém informações extraídas da sua EFD, referente ao período análise, em que se demonstrou a inexistência de operações de revenda de bens. Todavia, o material comprobatório foi desqualificado pelo v. acórdão recorrido pela ausência de documentos adicionais que referendassem o alegado. Nesse ponto, alega a Recorrente que na planilha EFD juntada aos autos, é possível identificar que na aba “Saídas” constam todas as operações dessa natureza, ao passo que na aba “Leite” apenas constam as operações praticadas com leite in natura. Adicionalmente a isso, na coluna “AI” da aba “Saídas”, constam operações com natureza de “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, mas todas elas são referentes a produtos derivados do leite in natura e/ou outros itens. Ou seja, apesar de haver registros de aquisições de bens para revenda, tais operações não envolvem o próprio leite in natura, como apontado pela Autoridade Fiscal e ratificado pelo v. acórdão. Ademais, na coluna “AI” da aba “Leite”, é possível confirmar que todas as operações têm a natureza de “Venda de produção do estabelecimento”. Ou seja, todas as operações que envolvem saídas de leite in natura, referem-se ao leite que foi produzido pela Recorrente, e nenhuma delas envolve revenda, para tanto, pugna pela conversão do julgamento em diligência para que lhe seja oportunizado a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos complementares. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904152/2021-79 5 Compulsando-se os autos, entendo que a questão é meramente probatória. Pois, tratando-se de pedido de ressarcimento no âmbito do Programa Leite Mais Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015, como se sabe, é exigida a prévia habilitação perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Todavia, não se sabe quando a condição da habilitação por parte da Recorrente, em termos, a Recorrente estava previamente habilitada no Programa Leite Mais Saudável? Se sim, desde quando? Pois no que pese a motivação para manutenção das glosas de créditos presumidos apurados antes do dia 28/02/18, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia- comprovar a prévia habilitação no Programa Leite Mais Saudável a partir dessa data. Por sua vez, a Recorrente apresenta argumentos genéricos contestando o período de apuração das contribuições, sem sequer esclarecer ou demonstrar a efetiva data da habilitação da Recorrente no programa. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando a causa estar madura para o julgamento, entendo a diligência ser prescindível. Do histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904152/2021-79 6 crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, estavam autorizadas à pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru a calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de: i- pessoa física ou de cooperado pessoa física; ii- de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, iii- de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904152/2021-79 7 derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2)Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4)Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária: (a) Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, (b) Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904152/2021-79 8 PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS à receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 . O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904152/2021-79 9 V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (...) § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação deu-se na alíquota aplicável. Reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904152/2021-79 10 E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/2015 , traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015,observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou-se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904152/2021-79 11 c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a.ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b.ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c.ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904152/2021-79 12 I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura: Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904152/2021-79 13 ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO *Ressalva para *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Corroborando com os fatos, trago a cabo a Solução de Consulta Cosit nº 321 de 2018, cuja ementa reproduz-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904152/2021-79 14 EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904152/2021-79 15 Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904152/2021-79 16 O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório Conforme relatado, trata de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento (PER). Esclarece o Despacho Decisório que o PER foi apresentado em 15/05/2018. De acordo com as EFD do trimestre, este montante refere-se apenas aos créditos básicos vinculados a receitas de produtos Não Tributados (NT). O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório requerido, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no Decreto nº 8.533/2015, a Fiscalização esclareceu que o ressarcimento só é devido na aquisição de insumos, não havendo a possibilidade de crédito na aquisição de leite in natura para comercialização, por isso, houve a glosa de créditos presumidos ressarcíveis apurados sobre aquisições registradas nos CFOPs 1102 e 1118, uma vez que tais Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904152/2021-79 17 insumos supostamente não seriam utilizados na produção de leite, mas adquiridos para revenda. Ainda esclareceu a fiscalização que, a partir de outubro de 2015, é condição para o ressarcimento do crédito presumido a habilitação regular no programa Leite Mais Saudável. Compulsando-se os autos, entendo que a questão é meramente probatória. Pois, tratando-se de pedido de ressarcimento no âmbito do Programa Leite Mais Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015, como se sabe, é exigida a prévia habilitação perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Todavia, não se sabe quando a condição da habilitação por parte da Recorrente, em termos, a Recorrente estava previamente habilitada no Programa Leite Mais Saudável? Se sim, desde quando? Pois no que pese a motivação para manutenção das glosas de créditos presumidos apurados antes do dia 28/02/18, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia- comprovar a prévia habilitação no Programa Leite Mais Saudável a partir dessa data. Por sua vez, a Recorrente apresenta argumentos genéricos contestando o período de apuração das contribuições, sem sequer esclarecer ou demonstrar a efetiva data da habilitação da Recorrente no programa. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, e portanto, no caso, é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de ressarcimento que entende dispor, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. “Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso, a recorrente deveria provar a que adquiriu leite in natura, de pessoa física, ou recebeu de cooperado pessoa física e que produziu mercadoria com o Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904152/2021-79 18 uso do insumo. Os insumos devem ter sido adquiridos no mesmo período de apuração. A aquisição também poderia ter sido efetuada de cerealista, pessoa jurídica que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária. E pelo §4º do art. 8º a pessoa jurídica (que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária), que vende o leite in natura não poderá aproveitar o crédito presumido discutido, e muito menos crédito de vendas efetuadas com suspensão. A recorrente afirma que adquiriu o leite in natura e as notas fiscais foram transmitidas à RFB na declaração EFD-Contribuições. Também seria necessária a comprovação, por parte da recorrente, de que o leite in natura foi utilizado na produção das mercadorias, ou seja, deveria ser deduzido todo o leite in natura que foi vendido sem passar por procedimentos de industrialização. Como expresso na Lei nº 13.17/2015, regulamentada pelo Decreto nº nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, é necessário que a empresa comprove a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Entretanto, a empresa não apresentou juntamente com o pedido de restituição, ou em momento posterior, qualquer documento ou informação que comprove estar habilitada no programa Mais Leite Saudável. Concluo, por questão probatória, que o presente recurso não merece reforma, e por isso, voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13799.720085/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVADO. CABIMENTO. INTERESSE COMUM As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa física que, comprovadamente, concorra para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente.
Numero da decisão: 2101-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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COMPROVADO. CABIMENTO. INTERESSE COMUM As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa física que, comprovadamente, concorra para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.319 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13799.720085/2018-96 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 898/910) interposto por SUELY DAINEZI FERNANDES em face do Acórdão nº. 07-42.591 (e-fls. 881/893), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo a responsabilidade solidária da impugnante em relação ao crédito tributário lançado em Auto de Infração, valores controlados no Processo 10825-723.458/2017-47. O presente processo administrativo discute a imputação de responsabilidade atribuída a SUELY DAINEZI FERNANDES, decorrente do Auto de Infração consolidado no processo nº 10825-723.458/2017-47, lavrado contra a empresa Montav Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 02.995.228/0001-94. As seguintes pessoas físicas e jurídica, foram indicadas como responsáveis solidários: Tertec Indústria e Comércio Ltda. EPP, Marli Alves de Oliveira, Arnaldo Gallo, Ana Cláudia Vilhena Alvarez, Flávio Marcelo Fernandes, Gabriel Henrique Ramos Santos e a recorrente, Suely Dainezi Fernandes. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 15/25), a empresa apresentou GFIP como se fosse enquadrada no Simples Nacional, quando na realidade estava sujeita à CPRB e ainda às contribuições para terceiras entidades, de modo que foram lançados: a) SAT/GILRAT (inc. II do art. 22 da Lei 8212/91) - alíquota de 3% face a atividade da empresa e FAP de 1,000 para o ano de 2013 - processo administrativo fiscal 10825-723.458/2017-47; b) as destinadas aos Terceiros (FNDE, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE) - processo administrativo fiscal 10825-723.457/2017-01. Foi aplicada multa de ofício qualificada (150%), por ter sido apurado que o sujeito passivo agiu com dolo, por reiteradas vezes declarar-se como enquadrado no Simples Nacional, quando sabia ter sido excluído de tal regime. O termo de sujeição passiva solidária em relação a SUELY DAINEZI FERNANDES (e- fls. 645/651) decorreu da constatação de que ela figurava como titular de contas bancárias onde foram depositados recursos oriundos de vendas sem o amparo de nota fiscal, efetuados por Montav Indústria e Comércio Ltda. Ainda, estas mesmas contas bancárias foram utilizadas para o pagamento de despesas de referida empresa. Assim, teria restado evidenciada a existência de solidariedade, por ser evidente o interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados, nos termos dos artigos 124, inciso I, do CTN. Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.319 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13799.720085/2018-96 3 A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração e apresentou a impugnação (e- fls.862/876) com as seguintes alegações, aqui resumidas pela decisão de piso: Da impugnação A impugnante manifestou-se às fls. 862-876, alegando a nulidade da sujeição passiva solidária a ela imputada, por não terem sido atendidos os requisitos dos artigos 124, I do CTN e 30, IX da Lei nº 8.212/91. Sustenta que não restou comprovado o interesse comum entre ela e a empresa autuada e que a fiscalização se limitou a aduzir que existiria relação entre eles pelo fato de sua conta bancária, supostamente, ter sido utilizada para pagamentos ou recebimentos da empresa, sem contudo haver individualização de tais fatos. Menciona que o interesse comum a que se refere o art. 124, I do CTN não é um interesse meramente de fato, mas um interesse jurídico, e que ocorre quando o contribuinte e o sujeito solidário encontram-se no mesmo polo da relação jurídico-tributária, quando deram causa em conjunto para a ocorrência do fato gerador. Destaca que simples alegações de que seu ex-marido seria um dos sócios de fato da empresa que pertenceria a um grupo empresarial, mesmo sem isso estar comprovado, não seria suficiente para o enquadramento legal apontado. Ressalta que durante o processo administrativo fiscal, ela, impugnante, é tratada como "testa-de-ferro", titular de fachada, e outras denominações que evidenciam que ela não tinha qualquer vantagem em fazer parte do suposto grupo econômico. Pontua que outorgou procuração ao ex-marido para que movimentasse sua conta bancária, e portanto, eventual utilização destas não tinha qualquer ligação com a impugnante. Além disso, nunca foi sócia, trabalhou ou administrou qualquer das empresas, nem recebeu lucros, dividendos ou qualquer outro tipo de vantagem. Como o lançamento imputou à impugnante a totalidade das infrações apuradas, não fazendo distinção entre a parcela da impugnante e dos demais responsáveis solidários, isso acarretaria a nulidade da solidariedade passiva. Enfatiza que é competência da fiscalização delimitar com precisão qual a parcela de contribuição da impugnante para as supostas fraudes apuradas. Ressalta, por fim, que a autoridade administrativa concedeu uma redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da multa, caso o pagamento do débito em cobrança fosse efetuado até 30 (trinta) dias da intimação do auto de infração aqui combatido, ou 40% (quarenta por cento) em caso de parcelamento no mesmo período. Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.319 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13799.720085/2018-96 4 No entanto, o exercício do contraditório, por intermédio de impugnação e recurso administrativos, constitui-se um direito constitucional da impugnante, não sendo lícito que ela seja punida pelo simples fato de ter exercido esse direito, de modo que deve ser mantida a redução da multa, no caso de não provimento do recurso apresentado. Por fim, protesta pela produção de provas e juntada posterior de documentos. Foram prestadas informações sobre os autos do Processo nº. 10825-723.458/2017- 47: De acordo com a REPRESENTAÇÃO DRF/BAU/ARF/AVR/SP - Nº 24/2018, fl. 02: No processo administrativo fiscal 10825-723.458/2017-47, o Auto de Infração – AI – foi lançado em desfavor de Montav Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 02.995.228/0001-94, e, dentre outros, como responsável solidário, o interessado acima identificado. O crédito tributário lançado não foi impugnado, e o processo original prosseguiu na cobrança. No entanto, o interessado acima apresentou impugnação no processo que discute apenas o vínculo de responsabilidade a ele atribuído. Assim, em atenção à Portaria RFB nº 2.284/2010, procedo a abertura e cadastramento do presente processo em nome do interessado acima, para preparo, instrução e encaminhamento da impugnação à DRJ competente, uma vez que o processo originário prosseguirá na cobrança quanto aos autuados que não apresentaram impugnação. Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº. 07-42.591 (e- fls. 881/893), que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. APRECIAÇÃO DE MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO. Os percentuais a serem aplicados às multas passíveis de redução restringem-se às hipóteses mencionadas no art. 6º da Lei nº 8.218/91, não havendo qualquer previsão para modificação dos prazos ali estabelecidos, que dependem da conduta do contribuinte. A área de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ - não inclui a apreciação de pedidos de redução da multa para extinção do crédito tributário. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.319 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13799.720085/2018-96 5 A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada à responsável solidária pela via postal, e recebida em seu endereço em 05/10/2018, conforme Aviso de Recebimento (e- fls.896). O Recurso Voluntário (e-fls. 898/910) foi interposto em 29/10/2018, reiterando os exatos termos da Impugnação apresentada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Da responsabilidade solidária A recorrente contesta sua inclusão como responsável solidária pelo débito tributário, alegando que não foram atendidos os requisitos legais previstos no art. 124, I do CTN e no art. 30, IX da Lei nº 8.212/91. Sustenta que:  Não há comprovação de interesse jurídico comum entre ela e a empresa autuada, apenas alegações genéricas sobre uso de sua conta bancária, sem individualização dos fatos;  O interesse comum exigido pelo CTN deve ser jurídico e não meramente fático, e não ficou demonstrado que ela atuou em conjunto na geração do fato gerador;  A eventual ligação com a empresa decorre apenas do fato de ter outorgado procuração ao ex-marido, sem que ela mesma tivesse participação direta nas atividades ou administração; Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.319 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13799.720085/2018-96 6  Nunca foi sócia, administradora ou beneficiária de lucros, dividendos ou vantagens da empresa investigada;  A atribuição de responsabilidade solidária foi genérica, sem delimitação da sua suposta participação nos ilícitos, o que comprometeu a validade do lançamento. Entendo que não assiste razão à recorrente. O Termo de Sujeição Passiva Solidária e anexos ( e-fls. 645/726) destacou que a Montav juntamente com a empresa Tertec formavam o Grupo Econômico de fato denominado Grupo KDT, e indicou pessoas físicas como responsáveis solidários aos débitos da Montav, separados em três categorias: a) Reais administradores: sendo o principal dono do negócio o Sr. Flávio Marcelo Fernandes, pessoa física que, utilizando-se de interpostas pessoas (testas-de- ferro) e gestores com menor poder de decisão (Sr. Arnaldo Gallo e Sra. Ana Cláudia Vilhena Alvarez), administrava o conjunto empresarial. Ele organizava toda a atividade do Grupo, decidia, empreendia, idealizava, coordenava e se beneficiava das atividades desenvolvidas, praticando atos de gestão, juntamente com o Sr. Arnaldo Gallo e, em pequenas decisões, com a Sra. Ana Cláudia Vilhena Alvarez. O Sr. Flávio Marcelo Fernandes, no entanto, não pertencia ao quadro societário da pessoa jurídica acima identificada, nem de nenhuma das integrantes do grupo econômico de fato (à época dos fatos geradores). b) Sócios formais: pessoas cujos nomes compunham os quadros societários das pessoas jurídicas do Grupo, sendo: b.1) ora, pessoas físicas, sem estofo patrimonial, conhecidas por testas-de- ferro, pessoas sem conhecimento e capacidade econômica para empreender, aparecendo no contrato social como sócios administradores, que cederam seus nomes para compor o quadro societário da empresa Montav, empresa que acumulou e acumula vultosos passivos fiscais, previdenciários e trabalhistas, mantendo ocultos os reais administradores deste Grupo; b.2) ora, pessoas físicas, sócios da empresa Tertec, que tomavam o cuidado de a manter com um menor passivo fiscal, previdenciário e reduzido número de funcionários, na expectativa de gerar menor passivo trabalhista futuro. c) Titular de fachada de conta bancária: pessoa (Suely Dainezi Fernandes) cujas contas bancárias foram utilizadas para o trânsito de recursos oriundos de vendas, sem nota fiscal, bem como o pagamento de despesas do Grupo KDT. A recorrente, portanto, foi identificada como a titular da conta bancária que era usada pela empresa para prática de sonegação, razão pela qual, foi considerada responsável com base no artigo 124, inciso I do CTN, por ter interesse comum: 8 – Desta maneira, restou a existência de solidariedade nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, da mesma, pelos tributos devidos pela pessoa jurídica Montav Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.319 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13799.720085/2018-96 7 Indústria e Comércio Ltda, pois evidente seu “interesse comum”, nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados. (...)”Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Os apontamentos feitos pela fiscalização não são genéricos ou se resumem à simples utilização da conta bancária. A recorrente foi apontada como coparticipe nos delitos praticados pelo Grupo KDT (Montav e Tertec), em razão dos seguintes fatos: - Conforme Termo de Declaração do Sr. Adriano Rodger de Araújo (Anexo I), ex- funcionário da área de vendas do Grupo KDT, semanalmente, recebia valores, em espécie ou via transferência bancária, das empresas do Grupo KDT, para custeio de despesas, de hotel e alimentação. Devido ao fato do Sr. Adriano manter conta bancária no Banco do Brasil, sendo que os depósitos ali feitos apontavam a conta bancária de origem, quando estes ressarcimentos eram feitos via sistema financeiro, “muitos desses depósitos tinham origem em conta bancária cujo titular era Suely Dainezi”. - Analisando-se os extratos bancários em nome de Suely Dainezi Fernandes, no Banco do Brasil(Anexo II), foram identificadas as transferências abaixo, para o Sr. Adriano Rodger de Araújo, corroborando assim as afirmações contidas no Termo de Declaração do Sr. Adriano. Importante ressaltar que nem todos os lançamentos bancários foram identificados pelos bancos, inclusive o Banco do Brasil, podendo assim ser maior os valores transferidos para o Sr. Adriano Rodger de Araújo. Comprova-se, desta forma, que recursos nas contas de Suely Dainezi Fernandes foram utilizados para os pagamentos de despesas das empresas do Grupo KDT. (...) - Conforme Termo de Declaração do Sr. Francisco Arnaldo Lucena dos Santos (Anexo III), ex-funcionário da área de vendas do Grupo KDT, consta que transferências bancárias foram efetuadas, a partir de conta bancária de Suely Dainezi, esposa de Flávio Marcelo, para conta bancária em nome do declarante, sendo que nunca teve contato pessoal ou profissional com esta senhora. Acredita, portanto, que a conta bancária da mesma estivesse sendo usada pelas empresas Montav e Tertec para efetuar o pagamento das ajudas de custo e comissões devidas. (...) Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.319 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13799.720085/2018-96 8 - Analisando-se os extratos bancários em nome de Suely Dainezi Fernandes, no Banco do Brasil(Anexo II), foram identificadas as transferências abaixo, para o Sr. Francisco Arnaldo Lucena dos Santos. Importante ressaltar que nem todos os lançamentos bancários foram identificados pelo banco, podendo assim ser maior os valores transferidos para a pessoa em referência. Comprova-se, desta forma, que recursos nas contas de Suely Dainezi Fernandes foram utilizados para os pagamentos de despesas das empresas do Grupo KDT. (...) - Conforme amplamente comprovado em Termo de Verificação Fiscal, parte integrante de auto de infração protocolados sob nº 10825-723.550/2017-15, a Sra. Suely Dainezi Fernandes “emprestou” contas bancárias em seu nome para o trânsito de recursos oriundos de vendas sem nota fiscal, das empresas componentes do Grupo KDT. - No curso de ação fiscal junto à Sra. Suely Dainezi Fernandes, intimações a diversos depositantes de recursos nas contas da fiscalizada foram feitas. Em resposta a Termo de Intimação (vide Anexo IV), a empresa Maxythec, através de seu sócio administrador Davi De Sá Dornelas, quanto a depósitos feitos pela empresa intimada, em conta de titularidade de Suely Dainezi Fernandes, este informou tratar-se de compra de material sem nota fiscal, sendo este depósito feito por solicitação do Sr. Arnaldo Gallo (sócio administrador da empresa Tertec). Demonstra-se assim que recursos, referentes a receitas do Grupo KDT, transitaram por contas bancárias em nome de Suely Dainezi Fernandes. - Em resposta a Termo de Intimação, semelhante ao enviado a Maxythec, a empresa Espaço do Banho Distribuidora de Materiais para Construção Ltda (vide Anexo V), quanto a depósitos efetuados por Espaço do Banho em conta de titularidade de Suely Dainezi Fernandes, esta informou tratar-se de aquisições de produtos da marca KDT, em operação comercial com a empresa Montav. Conclui-se, desta resposta, que receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa do Grupo KDT foram depositadas em conta bancária de titularidade da Sra. Suely Dainezi Fernandes. - Conforme amostra de cheques emitidos por Montav e Tertec, recursos de contas bancárias destas empresas foram sacados, na “boca do caixa”, por Suely Dainezi Fernandes (vide Anexo VI). Desta forma, demonstra-se que a Sra. Suely Dainezi Fernandes possuía envolvimento com estas empresas, sendo forçosa eventual alegação de que todas estas operações foram feitas por seu marido, Flávio Marcelo Fernandes, sem o seu conhecimento. Além dos pagamentos e recebimentos feitos em nome das empresas do Grupo, para evitar emissão de notas fiscais com sonegação de tributos, a fiscalização ainda apontou que os recursos da conta foram sacados pessoalmente pela recorrente, o que explicita o seu envolvimento na situação fraudulenta descrita. Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.319 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13799.720085/2018-96 9 Ademais, como bem ressaltou a decisão de piso, o envolvimento da recorrente ficou comprovado em razão das apurações feitas sobre Flávio Marcelo Fernandes: De se destacar que os administradores de fato não eram os sócios informados, pois como foi comprovado, o senhor FLAVIO MARCELO FERNANDES, marido de SUELY DAINEZI FERNANDES à época dos fatos, era o principal administrador do grupo, mesmo sem constar como sócio no contrato social. Ele era reconhecido pelos funcionários como "patrão", participava de reuniões importantes e da seleção de funcionários. Para ocultar sua participação no grupo econômico, Flávio utilizou-se de interpostas pessoas, para compor o quadro societário das empresas Montav e Tertec. Também ficou caracterizado que ele tentou ocultar sua participação no grupo econômico: havia orientação aos funcionários para que não mencionassem seu nome em contatos comerciais e e-mails. De interesse maior para o processo em análise é o fato, apurado pela Fiscalização, de que, mesmo sendo o real proprietário do grupo econômico de fato, o senhor Flávio não possuía contas bancárias no período de 2013 a 2015. - O Sr. Flávio Marcelo Fernandes, conforme demonstrado em auto de infração a seu desfavor, da mesma forma que não constava/consta como sócio de direito das empresas Montav e Tertec, também não possuía, no período de 2013 a 2015, qualquer conta bancária em seu nome, com trânsito mínimo de recursos que tenha sido detectado por esta Secretaria. Contudo, identificou-se conta bancária, no Banco Santander (agência 3615, conta corrente 1000301-6) em nome da sua esposa, com o trânsito de vultosos recursos, à época dos fatos, onde o Sr. Flávio Marcelo tinha amplos poderes para movimentar recursos (Anexo VII), como de fato fazia, emitindo regularmente cheques para, por exemplo, pagamentos de despesas da sua atividade rural. Ainda, conforme demonstrado em termo de verificação fiscal, parte integrante de auto de infração em desfavor do Sr. Flávio Marcelo Fernandes, valores das empresas Montav e Tertec foram depositados em referida conta bancária. Assim, o Sr. Flávio Marcelo Fernandes, além de ter gerido referidas empresas, praticando atos contrários às leis, também logrou proveito financeiro desta atividade. (Termo de Sujeição Passiva Solidária de Flávio, fls. 503 a 508) Justamente neste ponto, foi fundamental a participação de SUELY, ao ceder suas contas bancárias para que fossem movimentadas com o objetivo de ocultar tanto o real proprietário do negócio como a ocorrência de fatos geradores de tributos e ainda a prática de atividades ilícitas. A venda de mercadorias sem nota fiscal com recebimento de valores em suas contas bancárias demonstram o ânimo em ocultar do Fisco a ocorrência de fatos geradores. Da mesma forma, o pagamento de funcionários utilizando essas mesmas contas bancárias e sem que esses valores constassem das folhas de Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.319 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13799.720085/2018-96 10 pagamento teria por finalidade a ocultação de fatos geradores de impostos e contribuições previdenciárias. As alegações de que teria conferido procuração e que não teria envolvimento com a empresa também foi analisada pela decisão de piso: A impugnante, de sua parte, sustenta que não restou comprovado o interesse comum entre ela e a empresa autuada e que a fiscalização se limitou a aduzir que existiria relação entre eles pelo fato de sua conta bancária, supostamente, ter sido utilizada para pagamentos ou recebimentos da empresa, sem contudo haver individualização de tais fatos e destaca que outorgou procuração ao ex-marido para que movimentasse suas contas bancárias. Ressalta que durante o processo administrativo fiscal, ela, impugnante, é tratada como "testa-de-ferro", titular de fachada, e outras denominações que evidenciam que ela não tinha qualquer vantagem em fazer parte do suposto grupo econômico. Interessante notar que a impugnante relata que outorgou procuração para que seu marido movimentasse suas contas bancárias com o intuito de eximir-se de sua parcela de responsabilidade. Contudo, conforme trecho do Termo de Sujeição Passiva Solidária destacado acima, por diversas vezes a impugnante compareceu a agências bancárias para fazer a compensação de cheques no caixa, como comprovam as cópias de cheques constante do Anexo VI, fls. 707-712. Como se vê, todos os indícios comprovam que Flávio é o administrador de fato do grupo e atuou com intuito de sonegação de contribuições previdenciárias, cumprindo a fiscalização com seu ônus probatório. Para ocultar sua participação no grupo econômico, utilizou-se de diversos artifícios, sendo um deles as contas bancárias de sua então esposa Suely para realização de movimentações financeiras relativas ao grupo econômico de fato KDT. Por sua vez, Suely tinha conhecimento dos fatos e ao ceder suas contas bancárias para que por elas transitassem recursos financeiros com o intuito de ocultar o conhecimento de fatos geradores de tributos, colaborou de forma decisiva, participando de forma direta e pessoal com a prática de atos que deram azo à relação jurídico tributária. Assim, ficou demonstrado que o interesse comum no caso em apreço não era simplesmente econômico, mas jurídico e ainda, que houve comprovação de práticas ilícitas. Tais circunstâncias mostram que as partes, além de estreitamente relacionadas, agiram em conluio para ocultar operações e evadirem-se do recolhimento dos tributos devidos. A estratégia adotada permitiu que a empresa se mantivesse no Simples Nacional, ocultando receitas e sonegando tributos. Um artifício dessa natureza é insusceptível de ser levado a efeito sem a aquiescência de todos os implicados. Ao permitir o uso de sua conta bancária para a prática de operações da empresa, compras e vendas sem notas fiscais, a recorrente teve também proveito Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.319 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13799.720085/2018-96 11 econômico com a situação, uma vez que fez saques, colaborando ativamente para o esquema do qual também fez parte seu ex-marido. Portanto, o interesse comum, econômico e jurídico na situação em questão está demonstrado, e a responsabilidade solidária está justificada. A recorrente, em seu pedido, ainda protestou pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como pela posterior juntada de documentos. Contudo, como já antecipado pela decisão de piso, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. É o que determina o Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.319 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13799.720085/2018-96 12 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) A recorrente, em nenhum momento aprestou provas de que não teria participado em conluio com a empresa e os demais corresponsáveis das atividades que levaram à exclusão da empresa do Simples e no não recolhimento dos tributos, de modo que não há como se admitir tal pedido. Diante do exposto e como a recorrente não apresentou quaisquer outros argumentos ou comprovações além dos já analisados pela decisão de piso com a qual concordo, nego provimento ao recurso voluntário. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 924DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16004.720037/2020-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2017, 28/02/2017, 31/03/2017, 30/04/2017, 31/05/2017, 30/06/2017, 31/07/2017, 31/08/2017, 30/09/2017, 31/10/2017, 30/11/2017, 31/12/2017 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, conforme dispõe o art. 13 da Lei 9.779/99. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. O mecanismo de conta corrente mantido entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, pelo qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos ao cabo de prazo determinado ou indeterminado, configura operação correspondente a mútuo sobre a qual incide IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE EQUIDADE. As propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio, nos termos do artigo 40 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972.
Numero da decisão: 3102-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Matheus Schwertner Zicarelli Rodrigues, que entendiam pelo cancelamento da autuação, posto que as operações envolvidas não correspondiam a mútuo. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-10T13:46:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-10T13:46:10Z; Last-Modified: 2025-10-10T13:46:10Z; dcterms:modified: 2025-10-10T13:46:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-10T13:46:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-10T13:46:10Z; meta:save-date: 2025-10-10T13:46:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-10T13:46:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-10T13:46:10Z; created: 2025-10-10T13:46:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-10-10T13:46:10Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-10T13:46:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16004.720037/2020-18 ACÓRDÃO 3102-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2017, 28/02/2017, 31/03/2017, 30/04/2017, 31/05/2017, 30/06/2017, 31/07/2017, 31/08/2017, 30/09/2017, 31/10/2017, 30/11/2017, 31/12/2017 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, conforme dispõe o art. 13 da Lei 9.779/99. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. O mecanismo de conta corrente mantido entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, pelo qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos ao cabo de prazo determinado ou indeterminado, configura operação correspondente a mútuo sobre a qual incide IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE EQUIDADE. As propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio, nos termos do artigo 40 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720037/2020-18 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Matheus Schwertner Zicarelli Rodrigues, que entendiam pelo cancelamento da autuação, posto que as operações envolvidas não correspondiam a mútuo. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe (fls. 558/562), relativo à falta/insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, no montante total de R$ 12.006.515,71, referente aos fatos geradores de 31/01/2017, 28/02/2017, 31/03/2017, 30/04/2017, 31/05/2017, 30/06/2017, 31/07/2017, 31/08/2017, 30/09/2017, 31/10/2017, 30/11/2017, 31/12/2017. No Termo de Constatação e Descrição dos Fatos – IOF (fls. 550/557), o auditor- fiscal justificou o lançamento de ofício no fato de a contribuinte não ter declarado ou recolhido nenhum valor a título de IOF no ano-calendário de 2017, apesar de ter operações de mútuo na forma de conta corrente com empresas coligadas. Cientificada do despacho decisório em 02/07/2020 (fl. 567), a contribuinte apresentou, em 30/07/2020 (fl. 569), impugnação (fls. 572/582), na qual alega: • tanto a impugnante quanto as demais empresas do grupo estão submetidas ao processo de recuperação judicial, o que intensifica as operações financeiras realizadas entre elas, para prover caixa por meio de taxas e condições mais razoáveis e colaborar com a manutenção da atividade econômica do grupo, sujeito a controle judicial. Nesse sentido, desde o início da recuperação judicial, por possuir maior poder negocial no mercado e deter os bens e direitos passíveis de serem prestados como garantia, contraía empréstimos e repassava-os às demais empresa do grupo, com o único objetivo de preservá-las, nos termos do Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720037/2020-18 3 instrumento de conta corrente juntado aos autos, não havendo que se falar em incidência do IOF nessas operações, como será demonstrado a seguir; • no caso em tela, não há que se falar em exigência do IOF porque inexiste o cunho financeiro que caracteriza sua incidência, justamente porque as empresas estão em recuperação judicial, cujo principal objetivo é a preservação delas. Noutras palavras, a autuada concentrava os empréstimos obtidos e repassava-os às demais empresas do grupo – nos termos do contrato de conta-corrente –, sem nenhum fim de obter receita financeira derivada deste, objetivando, exclusivamente, suprir caixa e preservar o grupo, o que afasta as operações do campo de incidência do IOF; • consoante o art. 2º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, e o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o IOF incide sobre operações de crédito que visam a obtenção de receitas financeiras, não se aplicando, portanto, às operações de gestão centralizada de recursos, sobretudo em se tratando de grupo econômico sujeito à recuperação judicial, ainda mais quando há um instrumento particular formalizando a gestação centralizada de caixa; • tendo em vista que se encontra desde 2014 em grave situação financeira, em verdadeiro “estado de necessidade” (art. 24 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), concentrando todos os seus esforços para a manutenção de sua atividade econômica e da preservação do seu grupo econômico, devendo, nesse caso, ao menos, ser cancelada a multa de ofício aplicada, já que a ausência de recolhimento do IOF (caso devido fosse) deveu-se à ausência de recursos financeiros para tanto. Ainda mais em se considerando que não houve sonegação fiscal ou ausência de declaração do fato gerador, mas tão somente a ausência da retenção e recolhimento do IOF, nos termos do quanto previsto nos artigos eº e 5º, inciso III, do Decreto nº 6.306, de 2007. Por isso, a multa de ofício no patamar de 75% deve ser afastada, ou, ainda, seja aplicada a multa de mora de 20% na forma do art. 59 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. A impugnante cita jurisprudência do Carf para suportar seu entendimento de que o IOF não incide sobre operações de contrato de conta-corrente. Ato contínuo, a DRJ-SÃO PAULO julgou a impugnação do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 31/01/2017, 28/02/2017, 31/03/2017, 30/04/2017, 31/05/2017, 30/06/2017, 31/07/2017, 31/08/2017, 30/09/2017, 31/10/2017, 30/11/2017, 31/12/2017 MÚTUO. CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. A disponibilização e/ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720037/2020-18 4 contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, em um esquema de conta corrente, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício é atividade administrativa vinculada e obrigatória, não restando nenhuma margem de discricionariedade na aplicação da legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura do processo, a autuação em tela teve por base o procedimento fiscal no qual se constatou que a Recorrente deixou de recolher IOF, no ano de 2017 , sobre valores registrados nas contas contábeis que foram caracterizadas como operações de crédito correspondentes a mútuo pela fiscalização, conforme tabela abaixo: Ficou a empresa recorrente como responsável pelo recolhimento do IOF conforme disposto no § 2º do artigo 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, in verbis: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. (...) § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720037/2020-18 5 Nos termos do artigo 7º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, in verbis: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; De acordo com o dispositivo legal acima, foram elaboradas tabelas do cálculo do IOF devido: A recorrente se insurge contra o lançamento pedindo o seu cancelamento e abordando os seguintes aspectos: i) da situação econômico-financeira da recorrente no ano calendário de 2014 e não incidência do IOF nas operações financeiras entre empresas do mesmo grupo econômico; e ii) não aplicação da multa de ofício; Feitas essas breves considerações para melhor compreensão das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da recorrente nas preliminares e mérito. Da situação econômico-financeira da recorrente no ano calendário de 2014 e não incidência do IOF nas operações financeiras entre empresas do mesmo grupo econômico A recorrente explica neste tópico que ela e demais empresas do grupo econômico se encontravam em 2014 sob o regime de Recuperação Judicial, que ocorreu em 09 de janeiro de 2014, conforme se verifica do extrato processual do processo nº. 0000058-75.2014.8.26.0466 (fls. 3.341/3345), em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Pontal/SP. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720037/2020-18 6 Nesse cenário, afirma que por possuir maior poder negocial no mercado e deter os bens e direitos passíveis de serem prestados como garantia a credores (i.e. parque industrial, faturamento da venda de açúcar e etanol, imóveis rurais próprios), contraia empréstimos junto a instituições financeiras e repassava-os às demais empresas do Grupo Carolo, com o único objetivo de preservá-las durante o cumprimento do PRJ, o que se assemelha, para fins jurídicos, ao compartilhamento de uma única “conta corrente” – hipótese na qual ausente o cunho financeiro no repasse de valores entre empresas de um mesmo grupo econômico, afastando a incidência do IOF. Em que pese os argumentos da Recorrente, estes não devem prosperar, pois, ainda que se caracterizasse esse tipo de contrato como conta corrente, ainda assim as operações de créditos nele envolvidas estariam sujeitos ao IOF, conforme se verá em seguida. Como é cediço, os contratos de conta corrente possuem características próprias e são utilizados principalmente pelos grupos econômicos que buscam uma gestão financeira unificada em que uma das empresas é escolhida para realizar essa função. Nesse tipo de contrato, duas ou mais pessoas jurídicas convencionam fazer remessas sucessivas de valores, anotando os débitos e créditos em uma conta única, a fim de verificar o saldo exigível ao final de um prazo determinado. Também nesse tipo de contrato não há definição prévia de quem seja credor ou devedor, haja vista que o montante das remessas forma um todo homogêneo que somente ao fim do prazo estipulado é que se apurará quem ficou com saldo positivo nessa na movimentação, ensejando a cobrança de juros de mora e permitindo a execução deste saldo. No caso concreto, ainda que as operações alegadas pela recorrente possam se assemelhar ao contrato de conta corrente, essa questão torna-se irrelevante a solução da lide porque, visto que as operações envolvendo conta corrente também sofrem a incidência do IOF.O que o art.13 da Lei nº 9.779, de 1999 tributa pelo IOF é a operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros, o que independe da natureza de vinculação entre as partes e da formalização de um contrato ou aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, quer seja de mútuo, quer seja de conta corrente, basta a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado para que seja caracterizada uma operação de crédito correspondente a mútuo. Abaixo o conteúdo do dispositivo legal citado: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. O AD SRF nº 007, de 1999, abordou, entre outras questões, a incidência do IOF sobre as operações de mútuo referidas no art. 13 citado, tratando, especificamente em seu item 1, daquelas “realizadas por meio de conta corrente”, sem prazo de pagamento: 1. No caso de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta-corrente, o Imposto sobre Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720037/2020-18 7 Operações d Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, devido nos termos do art. 13 da Lei n ° 9.779, de 19 de janeiro de 1999: a) incide somente em relação aos recursos entregues ou colocados à disposição do mutuário a partir de 1 ° de janeiro de 1999; O Ato Declaratório SRF nº30, de 24 de março de 1999, reforça esse entendimento de que o IOF incide sobre a operação correspondente a mútuo, independente da forma como o recurso foi disponibilizado, in verbis: Art. 1º. O IOF previsto no art. 13 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica. (negrito nosso) Nesse sentido, o Decreto nº 6.306, de 2007(RIOF) esclarece que a expressão “operações de crédito” compreende as operações de empréstimo sob qualquer modalidade e mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física: Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). (...) § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). Por conseguinte, nas operações de créditos envolvidas na autuação, nas quais houve a disponibilização para pessoas jurídicas ligadas, ainda que tenha sido decorrente de adiantamentos a pessoas ligadas ou compensados posteriormente com valores devidos, houve a disponibilização de recursos financeiros para as jurídicas ligadas, estando caracterizado o mútuo pela transferência do domínio de coisa fungível (dinheiro), com a consequente incidência do IOF. Esse mesmo entendimento tem sido prevalecente na CSRF do CARF, conforme denotam as seguintes ementas: IOF. MÚTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720037/2020-18 8 A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (acórdão nº9303-010.184, CSRF / 3ª Turma, relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, sessão de 12 de fevereiro de 2020) DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (acórdão 9303-005.583, CSRF / 3ª Turma, relatoria do Conselheiro Andrada Canuto Natal, sessão de 13 de agosto de 2019) Vale citar também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vai no mesmo sentido aqui exposto neste voto (RESP nº 1.239.101/RJ): TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99, caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. (negrito nosso) Com essas considerações, rejeita-se os argumentos de defesa da Recorrente, mantendo-se integralmente a autuação fiscal. Da não aplicação da multa de ofício Neste tópico, a recorrente solicita, alternativamente, o cancelamento da multa de ofício, haja vista que a empresa, em Recuperação Judicial, encontrava-se em 2014 em grave situação financeira, em verdadeiro “estado de necessidade”, concentrando todos os seus esforços para a manutenção de sua atividade econômica e da preservação do seu grupo econômico. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720037/2020-18 9 Nesse cenário, aduz que, ao menos, deve ser cancelada a multa de ofício aplicada, já que a ausência de recolhimento do IOF deveu-se à ausência de recursos financeiros para tanto. Sem razão à recorrente. Como se percebe, a recorrente pede a relevação da penalidade aplicada em vista da situação financeira pela qual o grupo passou à época. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, entendo que inexiste previsão legal para a sua aplicação ao caso ora analisado, bem como, falta competência a este colegiado para análise desse tipo de pedido, pois cabe ao Ministro da Fazenda a competência para esse tipo de análise, conforme os artigos 26 e 40, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972: Art. 26. Compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial: [...] II - decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes. [...] Art. 40. As propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio. No caso ora analisado, no entanto, entendo que a recorrente não atende aos requisitos necessários para proposta de equidade, haja vista a reincidência da infração em anos seguintes, como constatado no processo nº 16004.720037/2020-18, a ser julgado nesta mesma sessão. Como é cediço, a autoridade fiscal é vinculada à lei, que tem a multa de ofício lançada lastreada n art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Assim, não havendo qualquer dispositivo legal em sentido contrário que preveja a exclusão da multa de ofício aplicada, tem-se que o auditor cumpriu o seu dever de ofício, visto que a referida multa é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Deve ser mantida, portanto, a multa de ofício aplicada. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720037/2020-18 10 Fl. 702DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.720520/2022-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A multa correspondente ao lançamento de ofício está prevista em lei, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la nos percentuais legalmente estabelecidos. Alegações que dizem respeito à constitucionalidade de lei vigente não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme entendimento já sumulado por este Conselho (SÚMULA CARF nº 02).
Numero da decisão: 2402-013.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.092 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720520/2022-47 2 A multa correspondente ao lançamento de ofício está prevista em lei, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la nos percentuais legalmente estabelecidos. Alegações que dizem respeito à constitucionalidade de lei vigente não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme entendimento já sumulado por este Conselho (SÚMULA CARF nº 02). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal objetivando a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas, por sub-rogação, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.212/91 (abrangendo a parcela substitutiva da cota patronal e as contribuições relativas ao GILRAT). Conforme constou do Relatório Fiscal, “a auditoria verificou que a entidade tinha Notas Fiscais (NFe) de aquisição de Gado de Pessoas Físicas o volume de R$ 341.296.497,25, no ano de 2019; e R$ 571.154.824,30, no ano de 2020”, não tendo havido a retenção e o recolhimento da correspondente contribuição previdenciária, por sub-rogação (“Funrural”). Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.092 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720520/2022-47 3 Iniciada a fiscalização, embora tenha sido requerida determinadas informações e documentos, a Recorrente permaneceu silente, o que ensejou, portanto, o presente lançamento fiscal. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou a competente Impugnação alegando: i) a pendência de decisão final na ADIN nº 4.395, o que garantiria a suspensão do presente processo até definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal; ii) que os produtores rurais pessoas físicas, de quem teria adquirido produtos rurais, teriam feito a opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salário, nos termos da Lei nº 13.606/2018, o que a eximiria do recolhimento do Funrural, e iii) que a constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 718.874/RS refere-se ao FUNRURAL devido pelo próprio produtor rural, sendo certo que a questão da sub-rogação – consistente na determinação de que o adquirente da produção rural de pessoa física seja obrigado a recolher a exação – foi declarada inconstitucional pela referida Corte, conforme decisão proferida no RE nº 363.862/MG e RE nº 596.177. Nesse contexto que, foi editada a Resolução nº 15/17, excluindo do ordenamento jurídico os dispositivos relativos à sub-rogação. Remetidos os autos à DRJ, foi proferido despacho de diligência requisitando as seguintes informações: (i) se os produtores rurais pessoas físicas de quem a Recorrente teria adquirido produtos rurais teriam feito a opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias pela folha de pagamento; e (ii) se a Recorrente estaria abrangida pela ação ajuizada pela Abrafrigo e se haveria alguma decisão favorável. Em resposta, foi emitida a “Informação Fiscal” relatando que não teria sido identificada a Recorrente como filiada à Abrafrigo e que, embora a votação da ADIN já tivesse sido concluída, ainda pendia a publicação da decisão final. Quanto aos produtores rurais pessoas físicas de quem a Recorrente teria adquirido produtos e sobre os quais incidiria as contribuições previdenciárias, informou a unidade de origem que as alegações foram acatadas e que, sobre os valores exigidos, foram descontados aqueles correspondentes aos fornecedores que efetivamente optaram pelo recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento. Ao final, foi apresentada nova planilha com os valores exigidos. Na sequência, foi proferido o Acórdão nº 106-046.715, que, acolhendo a “Informação Fiscal”, deu parcial provimento à Impugnação para cancelar o crédito tributário no que tange às contribuições previdenciárias incidentes sobre as aquisições de produtos rurais de pessoas físicas que optaram pelo recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.092 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720520/2022-47 4 Inconformada, interpôs a Recorrente o competente Recurso Voluntário, reiterando a ilegitimidade da exigência das contribuições previdenciárias por sub-rogação, conforme manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 4.395. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. Conforme acima visto, tratam os presentes autos de exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas, por sub-rogação, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.212/91 (abrangendo a parcela substitutiva da cota patronal e as contribuições relativas ao GILRAT). Com o advento da Lei nº 13.606/2018, os produtores rurais passaram a poder optar pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento em vez da receita bruta, cuja retenção e recolhimento é sub-rogada na pessoa do adquirente dos produtos rurais. Tendo a Recorrente demonstrado que parte de suas aquisições era proveniente de produtores que teriam optado pelo recolhimento sobre folha, a DRJ cancelou o crédito tributário correspondente. No entanto, quanto à aquisição de produtos rurais dos produtores que permaneceram sob o regime de recolhimento sobre a receita bruta, remanesceu a exigência do crédito tributário, que constitui o objeto do Recursos Voluntário ora em análise. Vejamos. O recolhimento do Funrural sobre a receita bruta da comercialização da produção rural é matéria amplamente debatida perante os Tribunais Superiores, inclusive com decisões já proferidas em sede de repercussão geral (Tema 202, Tema 669 e Tema 723). Sucintamente, embora intensamente debatido, o exame realizado pelo STF limitou- se à legitimidade da incidência das contribuições sobre a materialidade “receita bruta”, havendo distinção do decidido em razão da legislação vigente à época – antes ou depois da Emenda Constitucional nº 20/98 – bem com no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária, com entendimento diverso para o empregador rural sem empregados (hipótese que não se aplica ao caso). Tais manifestações ensejaram a publicação da Resolução do Senado nº 15/2017, cuja delimitação das normas excluídas do ordenamento jurídico foi exposta na Petição nº 8.140/DF: Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade do FUNRURAL, acatada via Resolução do Senado Federal nº 15/2017, não se aplica ao período posterior à Lei nº 10.256/2001. Em decorrência, administrativamente, foi editada a Súmula CARF nº 150, que assim dispõe: Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.092 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720520/2022-47 5 “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.526, de 2001.” No entanto, conforme vem sendo sustentado pelos contribuintes, a análise específica de legitimidade da sistemática da sub-rogação para o recolhimento do FUNRURAL passou a ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal apenas na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4395, que ainda pende de proclamação do resultado do julgamento, em razão de questionamento quanto à extensão do voto do então Ministro Marco Aurélio. Em que pese, ao meu entender, não haver dúvida quanto ao entendimento do referido Ministro e, portanto, do posicionamento da maioria do Supremo Tribunal Federal acerca da ilegitimidade da sistemática de sub-rogação para o recolhimento do FUNRURAL, por ser inconstitucional, os acórdãos deste Conselho que ensejaram a edição da Súmula CARF nº 150 também se referem à questão da sub-rogação. Por essa razão, entendo por bem aplicá-la, conforme disposto no art. 123, do RICARF/2023, tal como vem procedendo esta Turma, conforme se verifica do Acórdão nº 2402-012.381, de relatoria da Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, que expôs de forma clara a evolução legislativa e jurisprudencial acerca da matéria, o qual trago em suporte ao exposto, de forma suscinta acima: 1.1 Da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91) A Constituição Federal (CF) prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo empregador, empresa ou entidade equiparada incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) receita ou faturamento e; c) o lucro – art. 195, I, alíneas a, b e c, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98). Até o advento da EC 20/98, o art. 195, I, da CF dispunha que as contribuições sociais seriam pagas pelos empregadores apenas e incidiriam sobre a folha da salários, o faturamento e o lucro. Apenas após a EC 20/98 passou-se a prever contribuições incidentes sobre a receita OU sobre o faturamento. A CF dispõe, ainda, que o produtor rural e o cônjuge, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção - § 8º do art. 195 da CF, com a redação dada pela EC 20/98. Assim, ao produtor rural, fora do regime de economia familiar, restou a obrigação de recolher contribuições sobre a folha de salários, tal como os empregadores, empresas ou entidades equiparadas, nos termos do art. 195, I, da CF, cujo tratamento infraconstitucional encontra amparo no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.092 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720520/2022-47 6 A contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural a ser paga pelo produtor em regime de economia familiar e autorizada pelo art. 195, § 8º, da CF foi estabelecida pelo art. 25 da Lei nº 8.212/911, cuja redação original previa a contribuição de 3% da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural em regime familiar. Ocorre que a Lei nº 8.540/92 alterou a redação do art. 25 da Lei 8.212/91 para dispor que o contribuinte mencionado no art. 12, V, a, da mesma Lei também poderia recolher a contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção; a saber, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. Eis que surge um problema. A Constituição previa a contribuição sobre a receita bruta da comercialização apenas para o produtor rural em regime de economia familiar. Para outros segurados, até o advento da EC 20/98, a CF não previa contribuição que tivesse como base de cálculo a receita. Para a instituição de contribuições para a seguridade social não previstas no texto constitucional (chamadas de contribuições residuais), a CF exige a veiculação por meio de lei complementar, nos termos do exigido por meio do art. 195, § 4º, CF. Todavia, tanto a Lei nº 8.212/91, quanto a de nº 8.540/92, são leis ordinárias e não satisfazem o comando constitucional que exige a edição de lei complementar. Diante desses fatos, em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, e reconheceu que os contribuintes não estavam obrigados à retenção ou ao recolhimento por sub-rogação da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. Ademais, em novembro de 2011, ao julgar o RE nº 596.177, em sede de recurso repetitivo (Tema 202 da Repercussão Geral), o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 sob o fundamento de ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e; necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Finalmente, em setembro de 2017, a Resolução do Senado nº 15, de 12/09/2017, suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, inciso V; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no bojo do RE nº 363.852. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.092 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720520/2022-47 7 Mas, o caso não termina aqui. A Lei nº 10.256, de 09/07/2001, também implementou alterações na redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 e dispôs que a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, tratados, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da mesma Lei, seria de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Em março de 2017, ao julgar o RE nº 718.874, Tema 669 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 21/09/2018, o STF decidiu pela constitucionalidade, formal e material, da contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela redação dada pela Lei 10.256/2001 ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção; e que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não se aplica à Lei 10.256/2001 e não produz efeitos jurídicos em relação ao decidido no Tema 669 da Repercussão Geral. Isso porque a Lei nº 10.256/2001, que alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91 e reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, foi editada após a EC 20/98, momento em que já havia no texto constitucional a previsão de contribuição que tivesse a receita como base de cálculo, o que dispensa sua veiculação por meio de lei complementar. Como dito antes, as Leis nºs 8.540/1992 e 9.258/97 são anteriores à EC 20/98 e somente com o advento desta emenda constitucional foi possível fixar, por meio de lei ordinária, a materialidade sobre a receita bruta. Vale mencionar que, em abril de 2020, o STF, ao julgar o RE nº 761.263 (Tema 723 da repercussão geral), com trânsito em julgado em outubro de 2020, definiu que: "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991". Esta é a contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Portanto, até aqui, é válido o lançamento que tem como fundamento legal a cobrança das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. 1.2 Da responsabilidade por sub-rogação da empresa adquirente (art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91) No tocante à sub-rogação, importa assinalar que desde a sua redação original, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 previa que o adquirente, o consignatário ou a cooperativa estavam sub-rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25. Com o advento da redação dada pela Lei nº 8.540/92, passou a incluir a pessoa física descrita no art. 12, V, a, da mesma Lei. Assim, o adquirente da produção Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.092 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720520/2022-47 8 rural do produtor rural pessoa física e do segurado especial ficou responsável, por sub-rogação (art. 30, V, da Lei nº 8.212/91), ao recolhimento da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91). Em dezembro de 2022, a Suprema Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, que questionou a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Não obstante, ao invés de concluir o julgamento, o STF decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial, conforme extrai-se do próprio andamento da ação constitucional no sítio do STF. (...) O art. 28 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, determina que dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Com isso, a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, passa a ter eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 62) preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/15. Pendente a proclamação do resultado da ADI 4395 e não havendo qualquer disposição determinando a suspensão dos processos administrativos até o julgamento final da ADI 4.395, cabe ao julgador do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em respeito ao princípio da legalidade do enunciado nº 2 da Súmula deste Órgão, a aplicação da legislação vigente. Ademais, por ora, vigora a Súmula Vinculante CARF nº 1502 que dispõe que: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (...)” Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.092 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720520/2022-47 9 E, neste sentido, ainda que se reconheça haver posicionamento do Supremo Tribunal Federal – embora pendente de publicação – quanto à ilegitimidade da sistemática de sub- rogação na aquisição de produção rural de pessoas físicas, nego provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente quanto às contribuições previdenciárias da empresa (cota patronal) e as devidas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho (GILRAT). Da Multa – Eventual Caráter Confiscatório Ainda, insurge-se a Recorrente contra a aplicação da multa de ofício, exigida no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. As razões para o afastamento da referida multa estão calcadas no suposto caráter confiscatório, o que violaria o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Pois bem. Conforme previsão no art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72, reiteradamente aplicada e que deu origem à Súmula CARF nº 02, é vedado a este órgão julgados se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cite-se dispositivo abaixo: Súmula CARF nº 02 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, não há reparo a ser feito na decisão da DRJ que manteve a multa de ofício em 75%, a qual, inclusive, somente pode ser afastada quando o auto de infração é lavrado sob decisão que suspende a exigibilidade do crédito tributário, hipótese em que se lavra apenas para prevenir a decadência, o que não se vislumbrou no caso vertente, mesmo diante da ADIN nº 43951. Nestes termos, nego provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano 1 Em razão do questionamento suscitado acerca da filiação da Recorrente à Abrafrigo, importante relembrar que o questionamento da constitucionalidade das contribuições previdenciárias por sub-rogação é via ADIN, cujo julgamento diz respeito a uma norma específica (controle concentrado), e não a uma situação concreta que envolva determinadas pessoas (controle difuso). Assim, a decisão que será proferida pelo STF valerá para todos os cidadãos e tem efeito vinculante. Fl. 796DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13136.720376/2020-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 BONIFICAÇÕES. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. As bonificações recebidas, registradas em documentos desvinculados dos documentos fiscais relativos às operações de compra, devem ser consideradas como receitas e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. DESCONTOS NÃO FINANCEIROS. RECEITA ORDINÁRIA PARA O COMPRADOR. INCIDÊNCIA. Os descontos não financeiros recebidos pelo comprador são tratados como receitas ordinárias e sofrem incidência de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos em suas alíquotas ordinárias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FORNECEDOR ESTABELECIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTAS. No caso de aquisições de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus (ZFM), com os incentivos decorrentes de projetos pela SUFRAMA, os créditos devem ser apurados com a utilização das alíquotas específicas conforme disciplinado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativos Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 BONIFICAÇÕES. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. As bonificações recebidas, registradas em documentos desvinculados dos documentos fiscais relativos às operações de compra, devem ser consideradas como receitas e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. DESCONTOS NÃO FINANCEIROS. RECEITA ORDINÁRIA PARA O COMPRADOR. INCIDÊNCIA. Os descontos não financeiros recebidos pelo comprador são tratados como receitas ordinárias e sofrem incidência de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos em suas alíquotas ordinárias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FORNECEDOR ESTABELECIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTAS. No caso de aquisições de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus (ZFM), com os incentivos decorrentes de projetos pela SUFRAMA, os créditos devem ser apurados com a utilização das alíquotas específicas conforme disciplinado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativos. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (LINDB). INAPLICABILIDADE O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 169.
Numero da decisão: 3201-012.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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RECEITA. BASE DE CÁLCULO. As bonificações recebidas, registradas em documentos desvinculados dos documentos fiscais relativos às operações de compra, devem ser consideradas como receitas e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. DESCONTOS NÃO FINANCEIROS. RECEITA ORDINÁRIA PARA O COMPRADOR. INCIDÊNCIA. Os descontos não financeiros recebidos pelo comprador são tratados como receitas ordinárias e sofrem incidência de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos em suas alíquotas ordinárias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FORNECEDOR ESTABELECIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTAS. No caso de aquisições de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus (ZFM), com os incentivos decorrentes de projetos pela SUFRAMA, os créditos devem ser apurados com a utilização das alíquotas específicas conforme disciplinado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativos Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 BONIFICAÇÕES. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. As bonificações recebidas, registradas em documentos desvinculados dos documentos fiscais relativos às operações de compra, devem ser consideradas como receitas e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 2 DESCONTOS NÃO FINANCEIROS. RECEITA ORDINÁRIA PARA O COMPRADOR. INCIDÊNCIA. Os descontos não financeiros recebidos pelo comprador são tratados como receitas ordinárias e sofrem incidência de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos em suas alíquotas ordinárias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FORNECEDOR ESTABELECIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTAS. No caso de aquisições de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus (ZFM), com os incentivos decorrentes de projetos pela SUFRAMA, os créditos devem ser apurados com a utilização das alíquotas específicas conforme disciplinado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativos. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (LINDB). INAPLICABILIDADE O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 169. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo dos Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, modalidade não cumulativa, relativos aos períodos de apuração de 2016 e 2017, lavrados em 09/11/2020, na Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora – MG, nos montantes conforme descrição abaixo: - Contribuição para o PIS/PASEP, com o crédito tributário no valor total de R$ 4.748.714,61 sendo R$ 2.387.407,42 de principal (Contribuição), R$ 570.751,71 de juros de mora, calculados até 11/2020, e R$ 1.790.555,48 de multa de ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal; e - Cofins, com o crédito tributário no valor total de R$ 21.902.310,69, sendo R$ 11.011.009,92 de principal (Contribuição), R$ 2.633.043,42 de juros de mora, calculados até 11/2020, e R$ 8.258.257,35 de multa de ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal. Da leitura do Termo de verificação fiscal (TVF), depreende-se que a autuada é pessoa jurídica que optou pelo regime de tributação do lucro real anual durante o período fiscalizado e tem como CNAE principal o “Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal”. O contribuinte apurou durante o período fiscalizado as contribuições para o PIS e Cofins com base no regime não cumulativo. Inicialmente a autoridade a quo descreve em detalhes todo o histórico de intimações e respostas às intimações ocorridos no curso do procedimento fiscal. Após a descrição do histórico do procedimento fiscal, a autoridade fiscal efetuou o lançamento, dividindo em quatro grupos de infrações: (1) Das bonificações recebidas de fornecedores; (2) Outras contas com receitas tributáveis; (3) Das receitas financeiras; e (4) Dos créditos decorrentes da não cumulatividade. Com relação ao primeiro grupo de infrações, de bonificações recebidas de fornecedores, a autoridade fiscal versa primeiramente sobre “bonificações Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 4 recebidas em dinheiro ou em abatimento de duplicatas”. A fiscalização entende que tais bonificações ensejam a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, na linha da Solução de Consulta (SC) COSIT nº 380 – de 23 de agosto de 2017. Afirma que, para a referida SC, as bonificações recebidas sob a forma de crédito em conta corrente ou abatimento em duplicata do fornecedor, correspondem a um benefício equivalente ao auferimento de receita, vez que aumenta a situação líquida da empresa. A fiscalização então demonstra o funcionamento das contas contábeis que registraram esses valores de bonificações recebidas em dinheiro ou em abatimento de duplicatas e apresenta tabela com os valores que foram lançados por não terem sido oferecidos à tributação do PIS e da COFINS. Ainda com relação ao primeiro grupo descrito de infrações, a autoridade fiscal versa sobre “mercadorias recebidas em bonificação”. A fiscalização entende que tais mercadorias recebidas em bonificação configuram auferimento de receita tributável pelo PIS e COFINS, conforme entendimento consagrado na Solução de Consulta nº 291 – COSIT de 13 de junho de 2017, em que restou definido que as bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens. Assim, de acordo com a referida SC, as bonificações em mercadorias que não atendam aos requisitos do desconto incondicional, enquadram-se no conceito de “doação” e configuram-se como receitas auferidas pela pessoa jurídica no ato do recebimento da mercadoria, devendo compor a base de cálculo das contribuições por força dos artigos 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Quando os bens recebidos em “doação” forem vendidos haverá novo fato gerador das contribuições. Dessa forma, entende a fiscalização que as mercadorias recebidas em notas fiscais próprias de bonificação, desvinculadas das notas fiscais de vendas emitidas pelos fornecedores, independentemente da incidência monofásica, e que aumentam o patrimônio do contribuinte constituem receitas para fins de apuração do PIS e COFINS não cumulativos, caracterizando, portanto, infração à legislação tributária pela não inclusão na base de cálculo do PIS e COFINS por parte do contribuinte. Confrontando os lançamentos “a crédito” na conta “3013 – Bonificações Recebidas” com as notas Fiscais, a autoridade fiscal confirmou que se trata de mercadorias recebidas em bonificação de seus fornecedores e apresenta tabela com os valores que foram lançados por não terem sido oferecidos à tributação do PIS e da COFINS. Com relação ao segundo grupo de infrações, de “outras contas com receitas tributáveis”, a autoridade fiscal versa inicialmente sobre a conta “5027 – Ressarcimento de despesa”. A fiscalização informa que a maior parte dos valores registrados nessa conta refere-se ao crédito de ICMS na aquisição de ativo imobilizado. Afirma, então, que a legislação estabelece que a base de cálculo das contribuições referenciadas é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 5 jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, com as exceções previstas em lei, dentre as quais não se incluem os incentivos fiscais como os que reduzem o ICMS devido. Dito isto, não havendo previsão legal para a exclusão das receitas de ressarcimento de despesas da conta 5027, a fiscalização apresenta quadro com os valores lançados por não terem sido oferecidos pelo contribuinte à tributação. Ainda no segundo grupo de infrações, a autoridade fiscal versa sobre a conta “5029 – Reembolso c/ Despesa de Descarga”. Segundo a Impugnante, tal rubrica se destina a abrigar os valores inerentes aos reembolsos efetuados por transportadoras pela utilização de mão de obra da Impugnante para fins de efetuarem descarga de mercadorias recebidas. Novamente, não havendo fundamento legal para a exclusão das aludidas receitas da base de cálculo do PIS e da COFINS, a autoridade fiscal apresenta tabela com os valores lançados que não foram oferecidos pelo contribuinte à tributação. A última conta contábil deste grupo de infrações é a “5042 – Aluguéis Recebidos”. Segundo explicações da fiscalizada, tal rubrica diz respeito ao fato de que, eventualmente, a empresa cede espaço de armazéns a operadores logísticos que executam trabalhos relativos à entrega de mercadorias revendidas. Diante disso, a cessão, quando praticada, rende ensejo ao reembolso de parte do aluguel que é pago pela Impugnante, sendo que tal valor é tratado como recuperação de despesa, uma vez que não se trata de objeto social da cia. Da mesma forma que nas contas anteriores, a autoridade fiscal informa que a legislação estabelece que a base de cálculo das contribuições referenciadas é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, com as exceções previstas em lei, dentre as quais, não se incluem os reembolsos de aluguel. Por este motivo, apresenta tabela com os valores lançados, oriundos da referida conta contábil, e que não haviam sido oferecidos à tributação. O terceiro grupo de infrações versa sobre as receitas financeiras. A autoridade fiscal encontrou divergências entre os valores das receitas financeiras escriturados na ECD com os valores escriturados na EFD-Contribuições, particularmente das contas “5006 – Juros Recebidos”, “5007 – Rendimentos S/Aplicações” e “5008 – Descontos Financeiros”. Uma vez que o contribuinte não apresentou esclarecimentos que permitissem fazer a conciliação dos valores divergentes, a fiscalização efetuou o lançamento das diferenças encontradas entre o escriturado em ECD e aquele efetivamente recolhido e declarado em EFD-Contribuições. Tratando-se de receitas financeiras, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, o lançamento foi realizado com a alíquota diferenciada de 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS. Os valores lançados foram apresentados em dois quadros no TVF. Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 6 O quarto grupo de infrações versa sobre créditos decorrentes da não cumulatividade. Especificamente, foi realizado o estorno parcial dos créditos aproveitados pela Impugnante em razão da aquisição de mercadorias da Zona Franca de Manaus – ZFM. A fiscalização afirma que o contribuinte teria aproveitado indevidamente estes créditos pelas alíquotas de 7,6% e 1,65%. Entretanto, por estar sujeita ao regime da não-cumulatividade, no caso de aquisições de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus – ZFM, com os incentivos decorrentes de projetos pela SUFRAMA, os créditos deveriam ter sido aproveitados utilizando-se as alíquotas de 4,6% para a COFINS e 1,00% para o PIS. Assim, após levantamento dos valores mensais utilizados para a base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS relacionados aos fornecedores da Zona Franca de Manaus na EFD-Contribuições, a fiscalização efetuou o lançamento da diferença entre os créditos apurados a maior e aqueles aos quais teria efetivamente direito a impugnante. Apresentou então quadro com o resumo do lançamento. Ao final do TVF, apresenta texto e quadros resumo sobre todas as infrações mencionadas bem como valores lançados. A interessada foi cientificada do lançamento e apresentou impugnação, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, após apresentar todo histórico da fiscalização bem como resumo dos lançamentos realizados, pugna pela nulidade dos autos de infração. Afirma a impugnante que, de longa data, o CARF vem decidindo, de forma pacífica, que não se revela admissível a cobrança de PIS e COFINS sobre as verbas de bonificação recebidas. Afirma que a própria RFB, em seu sítio eletrônico, manifesta entendimento que as bonificações em mercadoria são parcelas redutoras do preço de venda para a empresa vendedora. Afirma então que não poderia a fiscalização rever conceitos constituídos de modo a produzir efeitos retroativos, sob pena de transgressão ao princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, “a”, da CF/1988) e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Dessa forma, a impugnante solicita a anulação integral dos autos de infração. No mérito, a interessada versa inicialmente sobre o conceito de receita. Após apresentar inúmeros ensinamentos doutrinários sobre o tema, afirma que quaisquer ingressos que estejam fora do alcance do conceito jurídico de receita bruta delimitado no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, ainda que contabilmente possam ter sido registrados como tal, não podem ser tributados pelo PIS e COFINS. Na sequência versa sobre a não ocorrência do fato gerador do PIS e da Cofins para as mercadorias recebidas em bonificação. Afirma que as operações que dão origem ao recebimento de mercadorias em bonificação implicam geração de custos para o contribuinte e não receitas, sendo certo que as bonificações e Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 7 descontos operam, nesse contexto, apenas como elementos redutores do custo, independentemente de constarem ou não da nota fiscal de venda dos bens. Afirma, ainda, que a questão alusiva à natureza condicional ou incondicional do desconto conferido pelo fornecedor reflete apenas na base de cálculo dos tributos devidos pelo próprio fornecedor, sendo de todo irrelevante tal classificação sob a perspectiva da Impugnante. Sobre o mesmo tema relata não haver sentido o tratamento como se doação fosse, pois se trata de materialidade absolutamente diversa e que não se confunde com o auferimento de receitas. Informa ainda que se admitir a tributação destas mercadorias em sua entrada no estabelecimento varejista sem gerar quaisquer créditos, e a sua nova tributação por ocasião das vendas ao consumidor, além de quebrar a sistemática da não-cumulatividade, implica em um nefasto bis in idem, com a superposição de incidência das contribuições em tela. Traz então exemplo de nota fiscal com CFOP de remessa em bonificação para afirmar ser impossível imputar tal operação como “desconto condicionado” ou “doação” pelo fato de que a) a uma, a bonificação não é condicionada a nenhum evento futuro, pelo contrário, é vinculada e definida no momento da tratativa comercial de compra e venda; b) a duas, não se trata de liberalidade, na medida em que a bonificação é vinculada e definida no momento da tratativa comercial de compra e venda. Conclui o tema alertando que a exigência de que a bonificação, para que seja excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, conste da própria nota fiscal de venda contraria a própria legislação tributária. Isso porque há previsão expressa de CFOP’s específicos para as remessas em bonificação (5910 e 6910) que não se confundem com os CFOP’s de venda de mercadoria. Em outro tema, afirma a impugnante que aproximadamente 44% das mercadorias recebidas em bonificação estão sujeitas ao regime de tributação monofásica do PIS e da Cofins. Neste tema afirma que a teor do disposto no art. 2º da Lei nº 10.147/2000, que regula o regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, ficam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos submetidos ao regime monofásico. Sendo assim, ante o fato da Impugnante ser tributada à alíquota zero no tocante às mercadorias submetidas ao regime monofásico de PIS/COFINS, solicita revisão dos autos de infração, para que sejam canceladas as exigências relacionadas a tais mercadorias recebidas em bonificação. Em outro tópico, a impugnante afirma a não ocorrência do fato gerador do PIS e da Cofins em relação às bonificações recebidas em dinheiro ou em abatimento de duplicatas já que, da mesma forma já exposta para as bonificações recebidas em mercadorias, assumem a mesma natureza de redutores e custos e não de receitas A impugnante apresenta então lições doutrinárias sobre a questão e conclui que, por não se enquadrarem ao conceito de receita bruta já ventilado, qual seja, de Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 8 “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, que seja resultado do desempenho de atividade econômica”, os valores escriturados nas contas que registram o recebimento de bonificações em dinheiro e o abatimento de duplicatas , ao contrário do que pretende prevalecer a fiscalização, não podem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Em novo tópico a impugnante relata que, em caráter de eventualidade, caso não acatadas as argumentações já expostas, se faria necessário qualificar tais contas como receitas financeiras, atraindo a aplicação das alíquotas de 0,65% de PIS e 4% de COFINS, com a consequente redução do crédito tributário principal e das multas. Informa que a legislação fiscal, dentre os vários elementos que estão contidos na classificação fiscal “receitas financeiras”, encontram-se os descontos obtidos pelo contribuinte. Afirma que a norma é genérica, de modo a alcançar quaisquer descontos, seja qual for a sua origem, obtidos pela pessoa jurídica, aqui valendo a regra básica de hermenêutica: onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Conclui o tema afirmando que todos os valores escriturados nas contas em que registradas as bonificações em mercadorias, bonificações em dinheiro e por abatimento de duplicatas, nada mais são do que descontos obtidos pela Impugnante, ora através de mercadorias recebidas em bonificação, ora por meio de valores em espécie para composição de margem/ações estratégicas e redução do saldo a pagar da conta de fornecedores. Sendo assim, solicita a impugnante, em caráter de eventualidade, que sobre os valores escriturados nas contas que ora se trata devem ser aplicadas, se tanto, as alíquotas de 0,65% de PIS e de 4% (quatro por cento) de COFINS, previstas no Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015 (com redação atualizada pelo Decreto nº 8.451, de 19 de maio de 2015). Com relação aos lançamentos referentes às contas “5027 – ressarcimento de despesa”, “5029 – reembolso com despesa de descarga”e “5042 – aluguéis recebidos”, a impugnante primeiramente esclarece que todas estas contas estão abrigadas na contabilidade sob a rubrica de “Recuperação de despesas”. Afirma que se tratam de contas que, inequivocamente, registram o ressarcimento de despesas incorridas pela Impugnante, as quais são inconfundíveis com receitas, já que o ressarcimento de despesas não decorre do exercício do objetivo social da empresa. Afirma haver um erro de premissa da fiscalização, que entendeu não haver previsão legal para a exclusão da tais receitas, uma vez que estas contas não se tratam de receitas, mas meros ingressos. Traz então ensinamentos doutrinários bem como jurisprudência sobre o tema. Conclui o tópico solicitando, à luz do exposto, o cancelamento das exigências fiscais de PIS e COFINS sobre os reembolsos de despesas, na medida em que não se ajustam ao arquétipo Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 9 constitucional do termo técnico-jurídico receita, materialidade destas contribuições. Com relação ao tópico da diferenças das receitas financeiras lançadas pela fiscalização (contas 5006, 5007 e 5008 – Juros recebidos, rendimentos s/ aplicações e descontos obtidos), a impugnante afirma que não foram considerados os valores oferecidos a maior no cálculo das contribuições. Alega que só foram levados em consideração os valores da EFD-C informados a menor em relação à ECD, mas que em alguns meses a impugnante ofertou valores de receitas financeiras à maior e que estes valores seriam em montante superior àqueles meses em que houve omissão por insuficiência de recolhimento. Por este motivo a impugnante entende que o lançamento não se sustentaria. Em outro tópico da impugnação versa sobre os créditos da Zona Franca de Manaus (ZFM). A impugnante alega que tem direito aos créditos com alíquotas cheias de PIS e Cofins de revenda de bens, de acordo com o disposto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sob pena de quebra da não- cumulatividade inerente à tais contribuições por mandamento constitucional. Conclui o tema afirmando que admitir-se o creditamento apenas pelas alíquotas de 4,6% de COFINS e 1% de PIS, inquestionavelmente haverá uma incidência cumulativa, já que a neutralização da cumulatividade terá sido apenas parcial, o que flagrantemente contraria os desígnios constitucionais. Em último tópico da impugnação, a interessada solicita o cancelamento ou substancial redução das multas aplicadas, as quais correspondem a vultosos 75% (setenta e cinco por cento) do tributo apurado. Afirma não haver dolo, simulação ou fraude pelo contribuinte e que as multas no percentual aplicado causam ofensa direta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade bem como ao princípio do não confisco. Por derradeiro, requer que seja conhecida e acolhida a presente impugnação para que: (1) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade dos autos; (2) no mérito sejam acolhidas as razões apresentadas para cancelamento dos lançamentos fiscais; (3) eventualmente seja recalculado o crédito, haja vista que os produtos estão sujeitos à incidência monofásica do PIS/COFINS; (4) eventualmente seja reconhecida a natureza de receita financeiras de algumas contas, conforme exposto na impugnação; e (5) eventualmente seja cancelada ou reduzida a multa, conforme argumentos da impugnação. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 109-007.000 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 109-007.000 - 9ª TURMA DA DRJ09 DATA DA SESSÃO 25 DE JUNHO DE 2021 Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 10 PROCESSO Nº 13136.720376/2020-01 INTERESSADO DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A CNPJ/CPF 66.471.517/0001-77 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 BONIFICAÇÕES. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. As bonificações recebidas, registradas em documentos desvinculados dos documentos fiscais relativos às operações de compra, devem ser consideradas como receitas e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. DESCONTOS NÃO FINANCEIROS. RECEITA ORDINÁRIA PARA O COMPRADOR. INCIDÊNCIA. Os descontos não financeiros recebidos pelo comprador são tratados como receitas ordinárias e sofrem incidência de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos em suas alíquotas ordinárias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FORNECEDOR ESTABELECIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTAS. No caso de aquisições de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus (ZFM), com os incentivos decorrentes de projetos pela SUFRAMA, os créditos devem ser apurados com a utilização das alíquotas específicas conforme disciplinado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 BONIFICAÇÕES. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. As bonificações recebidas, registradas em documentos desvinculados dos documentos fiscais relativos às operações de compra, devem ser consideradas como receitas e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. DESCONTOS NÃO FINANCEIROS. RECEITA ORDINÁRIA PARA O COMPRADOR. INCIDÊNCIA. Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 11 Os descontos não financeiros recebidos pelo comprador são tratados como receitas ordinárias e sofrem incidência de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos em suas alíquotas ordinárias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FORNECEDOR ESTABELECIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTAS. No caso de aquisições de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus (ZFM), com os incentivos decorrentes de projetos pela SUFRAMA, os créditos devem ser apurados com a utilização das alíquotas específicas conforme disciplinado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Requer a Recorrente:  a nulidade dos autos de infração, face à violação à regra contida no art. 24 da LINDB;  se ultrapassada a preliminar, no mérito sejam acolhidas as razões de defesa para que sejam cancelados os lançamentos fiscais de PIS e de COFINS ventilados no auto de infração;  a título de eventualidade, quando menos: seja recalculado o crédito tributário, para que sejam canceladas as exigências fiscais relacionadas ao recebimento de mercadorias em bonificação sujeitas ao regime monofásico, quer seja pelo fato de que a Recorrente, na condição de atacadista, está sujeita à alíquota zero, quer seja ante o direito que assiste à Recorrente de apropriar créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias recebidas em bonificação sujeitas ao regime monofásico destas contribuições;  seja reconhecido que os valores escriturados nas contas (“3013 – Bonificações Recebidas”, “2227 – Bonificações Rebate Preço”, “5043 – Desconto/Verbas Comerciais” possuem a natureza de receitas financeiras, sujeitas à tributação pelo PIS à alíquota de 1,65% e pela COFINS à alíquota de 3%, determinando-se, por consequência, a redução dos valores cobrados a título de principal, multa e juros;  seja cancelada ou, quando menos, reduzida a multa aplicada, por desconformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e de vedação ao efeito confiscatório. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 12 Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Preliminar A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento afastou a nulidade do Auto de Infração nos seguintes termos: A interessada sustenta a preliminar de nulidade do procedimento fiscal sob o argumento, em síntese, que não se revela admissível a cobrança de PIS e COFINS sobre as verbas de bonificação recebidas e que a autuação causa transgressão ao princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, “a”, da CF/1988) e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Veja-se, no entanto, que em matéria de processo administrativo fiscal não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pelo transcrito, observa-se que, o auto de infração, enquadrado na modalidade “atos e termos”, somente poderia ser considerado nulo no caso de ser lavrado por pessoa incompetente, uma vez que a preterição de direito de defesa apenas abrangeria “despachos e decisões”. Por outro lado, lavrado o auto de infração, eventuais irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59 não implicariam nulidade e poderiam ser sanadas, caso o sujeito passivo houvesse sido prejudicado, como determina o art. 60 do mesmo decreto: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Dessa forma, no caso tratado, como o ato de lançamento foi emitido por autoridade administrativa competente e não se encontra presente pressuposto algum do disposto no art. 59 transcrito, não haveria nulidade a ser cogitada, afastando-se de plano sua ocorrência, devendo-se analisar a conformidade do lançamento em cotejo com as matérias discutidas especificamente pela impugnante, discernindo as questões de natureza preliminar daquelas que digam respeito ao mérito da autuação. Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 13 Adicionalmente, o lançamento foi devidamente cientificado ao autuado, que, ao apresentar impugnação tempestiva, instaurou a fase litigiosa do processo administrativo, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Assim, como somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexiste cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. Portanto, no presente caso, verifica-se que o auto de infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal em pleno exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade fiscal. Também não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em face de ter sido facultado à reclamante a apresentação da impugnação em análise, conforme previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. Havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas poderiam ser sanadas, se o sujeito passivo restasse prejudicado, conforme anteriormente exposto e de acordo com o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Frise-se que o auto de infração contestado reveste-se de todos os pressupostos necessários de validade, conforme as exigências estatuídas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Os fatos que ensejaram os lançamentos tributários foram detalhadamente descritos nas peças fiscais (Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração), sendo elaborados demonstrativos que apontaram as bases de cálculo e os valores das respectivas infrações. Foram, também, demonstradas as devidas correspondências entre os fatos constatados e as penalidades aplicáveis (dispositivos legais infringidos). Em sede de Recurso Voluntário o Recorrente reproduz os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Da análise dos autos, constata-se razão não assistir a Recorrente pelos mesmos fundamentos apresentados pela DRJ. Destaque-se ainda, especificamente em relação a alegação de inobservância ao art. 24 da LINDB pelo trabalho fiscal, estar a matéria pacificada no âmbito administrativo. Transcreve-se súmula aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF): Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 14 Súmula CARF nº 169: O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. Dessa forma, rejeito as nulidades arguidas. Mérito Analisando o mérito posto no Recurso Voluntário, fica evidente que a Recorrente reproduziu todas as razões recursais da Impugnação e não apresentou elemento novo no Recurso Voluntário capaz de elidir o feito fiscal. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Recebimentos em bonificações Primeiramente se esclarece que quaisquer receitas, independente de sua denominação ou classificação contábil, estão no campo de incidência das contribuições do PIS e da Cofins na forma não cumulativa, conforme art. 1º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Isto posto, é importante ressaltar que, no campo do direito comercial, a bonificação é entendida como a concessão feita pelo vendedor ao comprador ao diminuir o preço do produto ou serviço ou ao entregar quantidades maiores do que as estipuladas contratualmente. As bonificações, dentro deste contexto, podem ser concessões recebidas tanto em dinheiro como em mercadorias. Importante ressaltar que, tratando de redução de preço, desde que conste do documento fiscal e não dependa de evento posterior à emissão desse documento, são consideradas, pela legislação, como descontos incondicionais (não integrando, portanto, a base de cálculo do PIS/Pasep não cumulativo ou da Cofins não cumulativa). Assim, se a opção do vendedor for entregar quantidades maiores do que as estipuladas, essa operação deve necessariamente constar do respectivo documento fiscal, até mesmo para configurar a prática de um desconto incondicional. Esse entendimento, aliás, consta do Parecer CST/SIPR nº 1386, de 15/06/1982, da Divisão de Tributação da SRRF da 8ª Região Fiscal: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 15 Todavia, como pretende a consulente bonificar o cliente, entregando quantidade maior do que a estipulada, necessário se torna, para que como promoção se enquadre, em termos legais, que a operação se transforme em parcela redutora do preço de venda, para que se caracterize, então, o desconto incondicional. Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias, não será dedutível, na determinação do lucro real. (g.n.) Ainda, vejamos o que versa a ementa da Solução de consulta COSIT n º 664, de 27 de dezembro de 2017 (mesma ementa válida para o PIS) – grifo nosso: BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO INCONDICIONAL. CRÉDITO. As bonificações recebidas de fornecedores em forma de mercadorias podem representar descontos incondicionais, desde que constem da nota fiscal e não dependam de evento posterior à emissão do documento. Nesta hipótese, não há amparo legal para exclusão da base de cálculo da Cofins do adquirente (recebedor das bonificações), mas somente do fornecedor. O adquirente não poderá descontar crédito em relação a produtos havidos por bonificações, visto que a aquisição desses produtos ocorre a título gratuito, não havendo pagamento de Cofins pelo fornecedor. Na argumentação da contribuinte fica claro que a sua intenção é caracterizar as bonificações recebidas como meros ajustes do valor do custo de aquisição. No seu entender, os valores recebidos em bonificação não correspondem a uma receita por estarem justamente fora do conceito jurídico de receita. Entretanto, a Solução de consulta COSIT n º 291, de 13 de junho de 2017, deixa claro, já em sua ementa, o seguinte (mesma ementa válida para o Cofins) – grifo nosso: NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 16 incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens. A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições. Não há dúvida, pela leitura da ementa, que aquelas bonificações “sem vinculação a operação de venda”, serão consideradas receitas para os recebedores como se de doação fossem. Veja-se, na seqüência, o que reza o item 10 da mesma solução de consulta: Logo, os ativos recebidos em doação, que devem ser avaliados pelo valor de mercado, configuram-se como receitas auferidas pela pessoa jurídica e devem compor a base de cálculo das contribuições em apreço, por força dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Ainda, importante trazer trecho da SC COSIT nº 380, de 23 de agosto de 2017, que, referenciando a Acórdão do CARF, enuncia(grifo nosso): 22 Conforme assinala o Acórdão nº 3302-002.119, publicado em 26 de julho de 2013, e prolatado pelo CARF, os descontos concedidos pelo fornecedor da mercadoria após a realização da operação de compra e venda, por qualquer razão, inclusive por força de contrato ou de estratégia comercial de qualquer das partes envolvidas, representam uma despesa sua (desconto condicional) e uma receita do adquirente da mercadoria.(...) Dessa forma, torna-se relevante, mesmo para o adquirente (ao contrário do que alega a impugnante), a discussão se, na venda, o desconto é tratado como incondicional ou não. Esta condição é necessária para avaliar o tratamento que tal bonificação recebe para o adquirente. Conforme visto acima, apenas os descontos incondicionais geram, para o adquirente, o tratamento como redução de custo. Nos outros casos, o tratamento para o adquirente é que a bonificação se trata, em verdade, de uma receita. Reforça esse entendimento o item 11 da Solução de Consulta COSIT nº 664/2017. 11. As bonificações assim definidas significam, nessas condições, parcelas redutoras do custo de aquisição (descontos incondicionais), e não representam receita, na apuração das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelas pessoas jurídicas concedentes. Já o adquirente (recebedor das bonificações) deverá registrar no seu estoque o valor líquido, correspondente ao valor bruto das compras menos os descontos incondicionais obtidos, segundo o princípio contábil do custo como base do valor Não há, portanto, como enquadrar recebimento de mercadorias em bonificação, quando recebido em nota fiscal distinta daquela da venda, como um desconto incondicional. Não sendo um desconto incondicional para o vendedor, será recebido como receita sujeita à incidência do PIS e Cofins para o adquirente. Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 17 Ademais, ainda que se considere que o recebimento dessas bonificações representem, na prática, a redução do custo de aquisição de determinada mercadoria, não se pode perder de vista que essas reduções vão inevitavelmente redundar em aumentos de receita para a contribuinte. Cabe aqui mencionar que as Delegacias de Julgamento estão vinculadas à lei (art. 142, parágrafo único, do CTN), às normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei 8.112/1990), às Súmulas do CARF aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda e com efeito vinculante em relação à administração tributária federal (art. 75 da Portaria – MF nº 343/2015), e ao entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos (art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011). O art. 9 º da Instrução Normativa RFB n º 1396, de 16 de setembro de 2013, estabelece que as soluções de consulta Cosit e as soluções de divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB e, portanto, vinculam esta DRJ. Prosseguindo, a impugnante alega ainda ser impossível imputar operações de remessa em bonificação como “descontos condicionados” pois não seriam condicionadas a eventos futuros e seriam vinculadas e definidas no momento da tratativa comercial. Entretanto o que se visualiza é justamente o contrário, as bonificações sempre são eventos futuros e incertos, dependentes de alguma condição, mesmo que pactuadas no momento da tratativa comercial. As bonificações dependem da satisfação de alguma condição comercial para serem originadas. Por este motivo não podem, de forma alguma se enquadrar, para o fornecedor, como descontos incondicionais. Não sendo descontos incondicionais, são tratados como receitas para o adquirente, com incidência do PIS e da Cofins, conforme legislação já exposta. Isto posto, considero corretos os lançamentos efetuados pela autoridade fiscal com relação as bonificações, sejam na forma de recebimento em mercadorias ou outra forma de bonificação/desconto comercial recebido. De forma subsidiária, a impugnante alega que seja reconhecida a natureza de receita financeiras de algumas contas (“3013 – Bonificações Recebidas”, “2227 – Bonificações Rebate Preço”, “5043 –Desconto/Verbas Comerciais”). Entretanto, os descontos financeiros são apenas aqueles que têm uma contrapartida financeira, como a antecipação de um pagamento. A situação fática descrita não se trata, portanto, de um desconto financeiro. Veja o que reza a Solução de Consulta COSIT n º 531, de 18 de dezembro de 2017, ao citar o Acórdão nº 9303- 003.810, de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobre receitas financeiras (grifo nosso): (...)Noutro giro, levando em consideração que foi exposto anteriormente, quando da descrição das bonificações, não consigo enxergar que se esteja diante de uma receita financeira. Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 18 Note-se, quanto a essa matéria, que recorrente sustenta insuficiência da amostragem, mas não trouxe aos autos qualquer informação de outros fornecedores que pudessem infirmar as conclusões do Fisco acerca da inocorrência de antecipação de pagamentos capazes de gerar um desconto financeiro. Todas as bonificações, pelo menos pelo que consta dos autos, dizem respeito às rubricas já descritas anteriormente, que correspondem a descontos comerciais, concedidos em razão do cumprimento de obrigações assumidas. É verdade que o art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) inclui os descontos obtidos na parte que trata das receitas financeiras, mas, evidentemente, está a se referir aos descontos financeiros, concedidos em razão de uma contraprestação de natureza igualmente financeira, como, por exemplo, uma antecipação de pagamento. Como é cediço, um dos pontos de partida para a interpretação sistemática, é a contextualização do dispositivo interpretado. Se o mencionado art. 373 do RIR está inserido na Subseção I (Receitas e Despesas Financeiras) da Seção IV (Outros Resultados Operacionais), é nesse contexto que deve ser levada a efeito sua interpretação. Assim sendo, o fato de o legislador mencionar os descontos dentre as receitas financeiras enquadráveis em Outros Relatórios Operacionais não transforma todo e qualquer desconto em receita financeira, mas, exclusivamente, define de que forma se dará a sua tributação. A alegação da impugnante de que os lançamentos deveriam ser revisados, pois parcela das mercadorias recebidas em bonificação estariam sujeitas ao regime monofásico de recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, e, com isso, a tributação das receitas decorrentes da venda têm suas receitas tributadas à alíquota zero também não merece prosperar. Os valores em questão foram recebidos na forma de bonificações e devem ser tributados de acordo com a legislação já exposta anteriormente. Não se está falando da tributação das saídas de tais produtos, mas sim da entrada como bonificações recebidas. Com relação aos lançamentos referentes às contas “5027 – ressarcimento de despesa”, “5029 – reembolso com despesa de descarga”e “5042 – aluguéis recebidos”, a impugnante alega que se tratam de contas que, inequivocamente, registram o ressarcimento de despesas incorridas pela Impugnante, as quais são inconfundíveis com receitas. Afirma que houve erro da fiscalização, já que são meros ingressos e não receitas. Entretanto, entendo não haver razão às alegações da impugnante. Conforme exposto no TVF e já citado no início deste voto, a legislação estabelece que a base de cálculo das contribuições referenciadas é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, com as exceções previstas em lei, dentre as quais, não se incluem as contas ora Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 19 debatidas. Dessa forma, justamente por ausência de previsão legal, não há como excluir tais contas do conceito de receita estabelecido pela legislação. Com relação ao tópico das diferenças financeiras lançadas, a impugnante alega que a fiscalização não levou em conta os meses em que houveram diferenças recolhidas a maior. Entretanto não há como a fiscalização “abater” tais valores. Os lançamentos são realizados em função da omissão de recolhimento em relação aos valores apresentados na contabilidade. Se por ventura há meses em que ocorreu recolhimento a maior cabe ao contribuinte solicitar a restituição/compensação desses valores via procedimento administrativo próprio para tal. No último tópico sobre o mérito, a impugnante afirma que teria direito ao crédito com alíquota cheia de mercadorias adquiridas de empresas da ZFM pois se assim não acontecesse haveria incidência cumulativa do tributo. Apesar das alegações, entendo não haver razão para a impugnante pois texto legal é claro, conforme exposto no TVF pela autoridade fiscal. Como a impugnante está sujeita ao regime não cumulativo exclusivamente, no caso de aquisições de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus (ZFM), com os incentivos decorrentes de projetos pela SUFRAMA, os créditos devem ser apurados com a utilização das alíquotas de 4,60% para a COFINS e 1,00% para o PIS, conforme disciplinado pelo art. 3º, § 12 da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, § 17 da Lei nº 10.833/2003. Da Multa de Ofício A aplicação de multas de ofício está regulada pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: Art. 44.º Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720376/2020-01 20 Na hipótese dos autos, apurada pelo Auditor-Fiscal a diferença de tributo, deve ele aplicar a multa no percentual determinado, qual seja, 75%. Não há espaço para atuação discricionária, para aplicação de percentual diverso ao previsto em lei, conforme deseja a impugnante. Ademais, carecem os órgãos administrativos tributários de competência para, sob fundamento em eventuais inconstitucionalidade ou ilegalidades, deixar de aplicar a legislação que rege a matéria, consoante o disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. E, pelo caráter vinculante da atividade tributária, considerar-se princípios existentes, implícita ou explicitamente, no ordenamento jurídico não pode resultar em não aplicação da legislação. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela esfera competente, o Poder Judiciário. Portanto, correto está o percentual da multa aplicada pela autoridade fiscal. Conclusão Diante todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas e nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 2055DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10437.721344/2019-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO NO BRASIL. DESNECESSIDADE DE REPATRIAÇÃO. O art. 55, VII do Decreto nº 3.000/99 prevê expressamente que são também tributados no Brasil os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior. Não há necessidade de repatriação de valores recebidos por Brasileiro no exterior, em decorrência de atividade profissional, para que os mesmos sejam objetos de tributação no Brasil. DUPLA TRIBUTAÇÃO. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E PORTUGAL. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO. O acordo para evitar a dupla tributação havido entre Brasil e Portugal determina que se cobre do contribuinte residente no país a diferença entre o total do tributo devido e o valor já exigido pelo país do pagamento dos rendimentos tributados.
Numero da decisão: 2402-013.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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TRIBUTAÇÃO NO BRASIL. DESNECESSIDADE DE REPATRIAÇÃO. O art. 55, VII do Decreto nº 3.000/99 prevê expressamente que são também tributados no Brasil os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior. Não há necessidade de repatriação de valores recebidos por Brasileiro no exterior, em decorrência de atividade profissional, para que os mesmos sejam objetos de tributação no Brasil. DUPLA TRIBUTAÇÃO. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E PORTUGAL. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO. O acordo para evitar a dupla tributação havido entre Brasil e Portugal determina que se cobre do contribuinte residente no país a diferença entre o total do tributo devido e o valor já exigido pelo país do pagamento dos rendimentos tributados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.150 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721344/2019-06 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10437.721344/2019-06, em face do acórdão nº 06-67.941, julgado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. A autoridade preparadora realizou o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física referente a rendimentos recebidos de fontes no exterior (Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior), bem como multa por falta de recolhimento de IRPF em Carnê- Leão. Foi aplicada multa de ofício de 75% no caso. Conforme Relatório Fiscal o contribuinte o contribuinte realizou contrato com o Futebol Clube do Porto para prestação de serviços com vistas a renovação do contrato do jogador Jackson Arley Marinez Valencia (Jackson Marinez), no valor de 880.000,00 Euros, pagos em três parcelas. Em remuneração deste contrato o recorrente recebeu, também, o equivalente a 5% do valor líquido recebido pela cessão definitiva dos direitos do jogador. Diante do não recolhimento de IRPF sobre os valores recebidos no exterior a fiscalização apurou o total recebido em Euros, converteu os mesmos em Dólar e, posteriormente em Reais. Sobre os valore em reais foi apurado o valor referente ao Imposto devido, deduzindo-se os valores já retidos na fonte em Portugal. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 DUPLA TRIBUTAÇÃO. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E PORTUGAL. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.150 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721344/2019-06 3 O acordo para evitar a dupla tributação havido entre Brasil e Portugal determina que se cobre do contribuinte residente no país a diferença entre o total do tributo devido e o valor já exigido pelo país do pagamento dos rendimentos tributados. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as exceções legalmente previstas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) a impossibilidade de tributação por ausência de repatriação dos valores; 2) o já recolhimento do tributo na fonte pagadora É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. 1. DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NO EXTERIOR ENQUANTO NÃO OCORRER A REPATRIAÇÃO DOS MESMOS Sustenta o recorrente a impossibilidade de tributação dos valores recebidos em Portugal enquanto não houver a repatriação dos mesmos. Não se trata, no presente caso de situação em que se exija a repatriação de valores detidos no exterior. Os rendimentos foram recebidos por brasileiro (residente) de fonte pagadora no exterior no exercício de atividade profissional, com omissão dos mesmos em sua DIRPF, bem como o não recolhimento de carnê-leão. Inclusive, as hipóteses de repatriação trazidas também pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) tiveram como objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.150 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721344/2019-06 4 No caso, poderia o contribuinte ter aderido ao RERCT, com a tributação respectiva prevista no art. 5º da IN RFB nº 1.627/2016, o que não o fez e, reitera-se, ainda que tivesse feito, haveria a tributação correspondente. O próprio Decreto nº 3.000/99 (RIR), vigente à data da ocorrência do fato gerador previa em seu art. 55, VII: Art. 55. São também tributáveis (...) VII - os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior; Com isso, é certo que os valores recebidos no exterior, por pessoa física residente no Brasil, em decorrência do exercício de atividade profissional, deverá ser declarado e tributado também no Brasil, observando-se também os acordos contra bitributação. Assim, não merece provimento o recurso no ponto. 2. DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS NO BRASIL QUANDO JÁ TRIBUTADOS NA FONTE Sustenta o recorrente a impossibilidade de tributação dos valores recebidos em Portugal tendo em vista que os mesmo já foram tributados na fonte. Argumenta, também, que a base de cálculo do IRPF no Brasil deve ser o valor líquido, já descontado o valor do tributo retido em Portugal. Entendo que não merece prosperar o argumento. A convenção entre Brasil e Portugal contra bitributação foi promulgada no Brasil pelo Decreto n 4.012/2001, trazendo como previsão expressa, para fins de evitar uma dupla tributação, que: Artigo 23º Método 1. Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Estado. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre os rendimentos, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados nesse outro Estado. A legislação é clara ao afirmar que do tributo apurado a ser pago no Brasil, deverá ser deduzido o valor do tributo já recolhido em Portugal. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.150 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721344/2019-06 5 Não há previsão legal para que a base de cálculo do IRPF no Brasil seja o valor líquido dos rendimentos, já desconsiderado o tributo retido em Portugal. Ademais, o argumento de que os valores já tributados em Portugal não poderiam ser tributados no Brasil não se coadunam com a regra prevista no Artigo 23 acima mencionado. Ainda, a decisão recorrida foi cristalina ao informar que, a adoção da sistemática buscada pelo contribuinte acarretaria valor de Imposto superior ao lançado: 12. De se observar que do entendimento do interessado, de que o valor de seus rendimentos deveriam equivaler ao valor líquido que ele auferira, depois de sofrer a tributação pelo Estado Português, decorreria uma tributação em valor bem superior ao que efetivamente se lhe cobra. Veja-se, para entendimento do que dizemos, o que se daria com a tributação relativa a 2014: i) conforme apurou a autoridade fiscal, no ano-calendário de 2014, o interessado auferiu o rendimento bruto de R$ 1.904.490,75 e sofreu a retenção 476.122,69; ii) com esses dados, o imposto devido pelo interessado, conforme apurou aquela autoridade, foi de R$ 517.222,35, do qual se deduziu o valor já retido pelo Estado Português, de R$ 476.122,69 e restou o imposto devido de R$ 41.013,71; iii) já na sistemática defendida pelo interessado, a base de cálculo de nosso imposto seria equivalente ao valor total recebido, de R$ 1.904.490,75, menos o valor do imposto cobrado em Portugal, de R$ 476.122,69, ou seja, R$ 1.428.368,06. Assim, se considerasse esse valor, teríamos: R$ 1.428.368,06 menos o desconto simplificado de R$ 15.880,89, de que resultaria a base de cálculo de R$ 1.412.487,17 e, aplicando-se a alíquota de 27,5% sobre essa base de cálculo, para depois subtrair-se a parcela a deduzir de R$ 9.913,83, obteríamos o imposto de renda devido de R$ 378.520,14. Desta forma, não há reparos a ser feitos na decisão recorrida e no lançamento. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.724529/2015-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. Com a edição da Lei nº 12.865, de 2013, os créditos presumidos atribuídos à cadeia agroindustrial da soja são apurados sobre as receitas de venda produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SOJA DESATIVADA. Conhecida também como soja integral, resultante de cozimento para retirada da urease. FARELO DE SOJA. É o resultado do processo de esmagamento do soja para extração do óleo. SOJA DESATIVADA. AUSÊNCIA DE POSIÇÃO NA NCM. APROXIMIDADE COM O FARELO. INDEVIDA. O soja desativado não possuindo posição de classificação própria, de fato deve ser classificada com a de maior proximidade. Mas, no caso não comporta aproximação com o farelo, pois O PRIMEIRO resultado do cozimento do grão para extração da urease e o farelo do soja é o resultado do esmagamento do grão para extração do óleo.
Numero da decisão: 3001-003.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.693, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.722113/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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Com a edição da Lei nº 12.865, de 2013, os créditos presumidos atribuídos à cadeia agroindustrial da soja são apurados sobre as receitas de venda produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SOJA DESATIVADA. Conhecida também como soja integral, resultante de cozimento para retirada da urease. FARELO DE SOJA. É o resultado do processo de esmagamento do soja para extração do óleo. SOJA DESATIVADA. AUSÊNCIA DE POSIÇÃO NA NCM. APROXIMIDADE COM O FARELO. INDEVIDA. O soja desativado não possuindo posição de classificação própria, de fato deve ser classificada com a de maior proximidade. Mas, no caso não comporta aproximação com o farelo, pois O PRIMEIRO resultado do cozimento do grão para extração da urease e o farelo do soja é o resultado do esmagamento do grão para extração do óleo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.696 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724529/2015-02 2 sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.693, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.722113/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento nº 11408.27348.110714.1.1.19-0697, que pleiteara o valor de R$ 2.049.941,18, relativo ao crédito presumido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins do período de apuração 1º trimestre/2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 Crédito presumido Com a edição da Lei nº 12.865, de 2013, os créditos presumidos atribuídos à cadeia agroindustrial da soja são apurados sobre as receitas de venda produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com suas razões recursivas, para ao final requer a reforma da decisão. Sendo as razões, em síntese: I - DOS FATOS: Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.696 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724529/2015-02 3 I.1 – O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS, ART. 31, DA LEI N. 12.865/2013; II – DAS RAZÕES DE RECURSO; PEDIDO: 1) Reforma da decisão excluindo a glosa realizada no crédito presumido do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013; 2) Aplicação da Taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Eis a síntese dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Direito Em sua peça recursiva alega que a decisão objurgada deve ser reformada, haja vista que a glosa foi realizada em soja integral desativada que é de uso exclusivo na alimentação de animais, sendo certa sua nomenclatura classificada na posição 23.09. Argumenta: As hipóteses de incidência genérica do IPI, correspondem tantas hipóteses de incidências específicas quanto as operações da tabela anexa à Lei, já se vê que é importante saber discernir entre duas subespécies semelhantes, para poder aplicar corretamente a lei. Se a cada subespécie corresponde uma alíquota, é de vital relevância bem discerni-las, para, em reverência ao princípio da legalidade, não aplicar a classificação errada e a alíquota errada. Assim, a lei – ao descrever um estado de fato – limita-se a arrecadar certos caracteres que bem o definam, para os efeitos de criar uma hipótese de incidência. Com isso, pode negligenciar outros caracteres do mesmo que não sejam reputados essenciais à configuração de uma hipótese de incidência. Pode, portanto, o legislador arrolar muitos ou só alguns dos caracteres do estado de fato, ao erigir Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.696 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724529/2015-02 4 uma hipótese de incidência. Esta, como conceito legal, é ente jurídico bastante em si. Quer dizer – atento ao caso em exame – que o legislador, num caso (posição 23.09) deu ênfase a certos atributos do produto e, noutro (12.01.90.00), por outros relevos. Ao intérprete não é lícito desprezar, ignorar ou afrontar estas minúcias, que passaram a ter relevância jurídica, como a sua qualificação legal. Não é dada a liberdade de desprezar aspectos particulares ou elementos que a lei qualificou. Ao intérprete não é dado confundir o que o legislador discerniu. Ao aplicador não é lícito desconsiderar ou ignorar peculiaridades que a lei enfatizou. (...) E a classificação correta da soja integral desativada deve ser aquela constante nas Notas Explicativas, Capítulo 23, nota 1: 1.- Incluem-se na posição 23.09 os produtos do tipo utilizado para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento. Neste sentido, mutatis mutandis, é a Solução de Consulta nº 98.369 – Cosit, de 23 de novembro de 2018, segundo a qual, quando o produto é utilizado exclusivamente na alimentação de animais, sendo impróprio para alimentação humana, tem-se que, por aplicação da RGI/SH 1, este se classifica na posição 23.09 que compreende as “preparações do tipo utilizado na alimentação de animais”. (...) Alega ainda que o inciso II do artigo 100 do CTN atribui eficácia normativa às consultas, considerando normas complementares as decisões proferidas pelos órgãos singulares ou coletivos dos tribunais administrativos. Finaliza que merece reforma a decisão anatematizada, já que ela desconsiderou que o produto em destaque é utilizado exclusivamente na alimentação de animais, sendo impróprio para alimentação humana, devendo ser classificada na posição 23.09, posição que compreende a preparação do tipo utilizado na alimentação animal. Requer seja reconhecido o crédito presumido previsto no artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, considerando que não utilizou a nomenclatura errada. Como se pode observar a peça recursiva debate a má aplicação da lei em si, conforme a decisão da DRJ, mas que deve o julgador dela bem interpretar, trazendo Solução de Consulta – COSIT que a DRJ não teve oportunidade de analisar. Veja que em sede de manifestação de inconformidade o que se observa é a explicação que o processo de desativação não é tão somente um tratamento Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.696 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724529/2015-02 5 térmico que não altera as características essenciais do grão de soja, sendo própria aos animais Confira: (..) Não procede a glosa do crédito presumido sobre a venda de "soja desativada" destinada à fabricação de ração animal. Como é sabido, o processo de desativação da soja em grão implica cozimento sob pressão e à vácuo, a uma temperatura que varia entre 60 e 125 graus Celsius, na forma de vapor, no qual se retiram os fatores antinutricionais como a uriase e a antitripcina, proporcionando uma melhor palatabilidade e digestibilidade, com maior teor energético, e visa à conversão alimentar dos animais e melhoria no ganho de peso. O processo industrial da soja desativada acarreta na mudança do produto de "soja em grão natural" para "soja desativada". E sendo a "soja desativada" derivada da "soja em grão natural", ela se enquadra na condição de "resíduos destinados à alimentação animal ou utilizados na sua fabricação". Como reforço a esse entendimento, convém lembrar que, de acordo com as Notas Explicativas Capítulo 23, nota 1: 1.- Incluem-se na posição 23.09 os produtos do tipo utilizado para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento. A correta classificação fiscal da "soja desativada" é a posição 23.09, pois este produto é obtido pelo tratamento de matérias vegetais, no caso a soja em grãos, de tal forma que tenha perdido as características essenciais da matéria de origem. É exatamente o caso presente. De outro lado, a classificação da soja integral desativada deve levar em conta a finalidade, como revela a explicação da nota explicativa 1, do capítulo 12. E o produto soja integral desativada, é fabricado para uso na alimentação de animais, sendo irrelevante indagar outras características não contempladas. A hipótese de incidência genérica do IPI, correspondem tantas hipóteses de incidências específicas quantas as operações da tabela anexa à Lei, já se vê que é importante saber discernir entre duas subespécies semelhantes, para poder aplicar corretamente a lei. Se a cada subespécie corresponde uma alíquota, é de vital relevância bem discerni-las, para, em reverência ao princípio da legalidade, não aplicar a classificação errada e a alíquota errada. Assim, a lei — ao descrever um estado de fato — limita-se a arrecadar certos caracteres que bem o definam, para os efeitos de criar uma hipótese de incidência. Com isso, pode negligenciar outros caracteres do mesmo, que não sejam reputados essenciais à configuração de uma hipótese de incidência. Pode, portanto, o legislador arrolar muitos ou só alguns dos caracteres do estado de fato, ao erigir Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.696 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724529/2015-02 6 uma hipótese de incidência. Esta, como conceito legal, é ente jurídico bastante em si. Quer dizer — atento ao caso em exame — que o legislador, num caso (posição 23.09) deu ênfase a certos atributos do produto e, noutro (12.01.90.00), por outros relevos. Ao intérprete não é lícito desprezar, ignorar ou afrontar estas minúcias, que passaram a ter relevância jurídica, como a sua qualificação legal. Não é dada a liberdade de desprezar aspectos particulares ou elementos que a lei qualificou. Ao intérprete não é dado confundir o que o legislador discerniu. Ao aplicador não é lícito desconsiderar ou ignorar peculiaridades que a lei enfatizou. Do produto objeto em consideração (soja integral desativada) deve-se considerar atentamente os aspectos, características e peculiaridades a que a lei deu relevo, ao descrever cada hipótese de incidência. E a classificação correta da soja integral desativada deve ser aquela constante nas Notas Explicativas, Capítulo 23, nota 1: (...) A decisão recorrida entendeu que: (...) Não se trata de cozimento, pois este processo, embora possa ser considerado um tratamento térmico, altera significativamente o grão de soja, que perde suas características de armazenamento e transporte a granel. Disso resulta hidratação do grão, que aumenta de volume e peso pela absorção de água, devendo então ser enlatado ou congelado sob pena de imediata e irreversível deterioração. O resultado é um produto mais caro, mais volumoso e pesado, com necessidade de transporte e armazenamento mais custoso, ganhando unicamente praticidade de consumo. A soja cozida não tem praticidade ou economicidade para utilização em alimentação animal e sua importância aduaneira e econômica se insere dentre as preparações alimentícias, devendo nessa seara encontrar sua posição. Por outro lado, a desativação da soja visa eliminar fatores indesejáveis no produto, mantendo as características essenciais do grão, qual sejam, seu valor nutritivo e praticidade de transporte e armazenamento, utilizando-se os processos mais econômicos em termos de calor e, principalmente, sem aumento da umidade do grão, pelas suas consequências indesejáveis acima vistas. Em suma, com esse tratamento térmico, não há perda de características essenciais do grão de soja, que se insere no mesmo contexto aduaneiro e econômico do grão de soja bruto e, por isso, não se submete à nota da posição 23.09: “(...) produtos do tipo utilizado para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem (...)” Também, a nota explicativa do Capítulo 12 afirma que a mera aplicação de um tratamento térmico não exclui a soja dessa classificação: “A soja classificada nesta posição pode ter recebido um tratamento térmico visando eliminar-lhe o amargor.” Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.696 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724529/2015-02 7 No caso, mesmo que a aplicação do tratamento térmico vise maiores benefícios, ainda assim não se vislumbra que as características essenciais do grão tenham sido alteradas, razão pela qual deve ser mantida a conclusão fiscal. (...) Em verdade, o remédio recursivo aviado, que inicialmente parece distorcido da decisão ou mesmo da manifestação de inconformidade, não o é, pois dialeticamente enfrenta a razão dos atos que se hostiliza, sejam eles a autuação ou o resultado do julgamento da peça impugnativa. A Recorrente defende que a venda de soja desativada é um tipo de farelo, onde não possui NCM específico, e que pelo fato de ter o mesmo fim de farelo, sendo utilizado como insumos para fabricação de ração e alimentação animal, deve ser utilizado aquele que mais se aproxima, no caso o farelo, utilizando o NCM na posição 23.09 que compreende as ‘preparações do tipo utilizado na alimentação animais’ e assim tem direito ao crédito presumido previsto no artigo 31 da Lei nº 12.865/2013. Entretanto, consta nos autos que a soja desativada, conhecida como soja integral é resultante de um processo de cozimento do grão para retirada da urease, fator antinutricional que impede a absorção de nutrientes pelos animais, que foi informado pela Recorrente quando socorreu ao TIPF (Termo de Início ode Procedimento Fiscal) – Descrição da Soja Desativada. Isso implica que não houve o esmagamento para produção do óleo, como no caso do farelo da soja, fato esse que impede a desejada aproximação dos dois produtos, como quer a Recorrente. Devendo, portanto, seguir a correta classificação na NCM 1201.90.00: Sem razão a Recorrente. Quanto a alegada vinculação à Solução de Consulta apontada, mister considerar que ela é um ato administrativo que não vincula o conselheiro/julgador à sua submissão, até porque o ato administrativo é uma vontade/visão/parecer unilateral da Administração pública, podendo sofrer alterações até mesmo pelo órgão que o orientou, independente de provocação. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.696 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724529/2015-02 8 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.914864/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI só fazem sentido se concomitantes. Sendo improcedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos.
Numero da decisão: 3201-012.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP em discussão, homologando-o ou não, total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos e já discutidos no processo administrativo nº 15586.720446/2016-63. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.609, de 16 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.914863/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI só fazem sentido se concomitantes. Sendo improcedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP em discussão, homologando-o ou não, total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos e já discutidos no processo administrativo nº 15586.720446/2016-63. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.609, de 16 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.914863/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914864/2016-70 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) 21081.45002.211112.1.1.01.5701, em que foi solicitado o valor de R$ 8.808.215,44, referente ao saldo credor do IPI acumulado no primeiro trimestre de 2012, e não homologou as compensações vinculadas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese:  Nulidade da decisão recorrida por contradição relativamente aos efeitos da decisão proferida no Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 sobre o presente processo de compensação e omissão quanto aos argumentos de mérito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade;  Requer o sobrestamento do presente processo administrativo ou o julgamento conjunto do processo quanto ao Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63;  Inaplicabilidade do art. 42 da IN/RFB nº 1.717, de 17.07.2017;  Caso se avance ao julgamento do mérito, reporta-se aos argumentos apresentados no Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, reiterando o direito ao ressarcimento e compensação do crédito de IPI postulado.  Por fim, aduz fato novo consistente no julgamento favorável do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 por decisão de 1ª instância. O presente Recurso Voluntário foi sobrestado até o trânsito em julgado na esfera administrativa do processo relativo ao auto de infração, referente ao mesmo período de apuração, nos termos do art. 6º, § 5º, do Anexo II do RICARF. Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914864/2016-70 3 Posteriormente, foi proferido despacho de encaminhamento no processo nº 15586.720446/2016-63 no qual encerrou administrativamente o contencioso o processo de auto de infração em discussão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Trago os argumentos trazidos na Resolução a qual sobrestou os presentes autos na Dipro/Cojul até o trânsito em julgado na esfera administrativa do processo relativo ao auto de infração: O presente processo decorre de Despacho Decisório Eletrônico manual, que menciona o Auto de Infração lavrado para o mesmo período de apuração do crédito solicitado: 4º Trimestre de 2011 e também a lavratura de outro Auto de Infração para o 3º Trimestre de 2011(15586.720290/2011-11). Referido Despacho Decisório, juntado aos Autos pela Recorrente, menciona à fl. 793: Como as glosas realizadas pela Fiscalização alcançou tanto os Pedidos de Ressarcimento, como a própria apuração da Contribuinte, foram lavrado o Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 e o Despacho decisório controlado pelo presente PAF nº 10783.914863/2016-25. O Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 foi lavrado em 15/09/2016, com intimação realizada em 16/09/2016, e o Despacho decisório controlado pelo presente PAF nº 10783.914863/2016-25, foi emitido em 19/12/2016, com ciência em 24/04/2017. Portanto, não há como negar a contemporaneidade e a estrita vinculação entre ambos os feitos e, portanto, a relação de prejudicialidade existente, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 354, de 11 de março de 2016, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, “sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)”: Art. 3° Os autos serão juntados por apensação nos seguintes casos: (...)III - indeferimento de pedido de ressarcimento ou não homologação de DCOMP e o lançamento de ofício deles decorrentes. § 1° No caso de que trata o inciso III do caput, o processo principal ao qual devem ser apensados os demais será: Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914864/2016-70 4 I - o que contiver os autos de infração, se houver; ou II - o de reconhecimento de direito creditório mais antigo, não existindo autuação. § 2° A apensação, na hipótese a que se refere o inciso III do caput, deve ser efetuada: I - depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e envolverá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e II - na unidade da RFB em que estiverem todos os processos, se a fase processual em que se encontrarem permitir. § 3° Na hipótese em que os processos a que se refere o inciso II do § 2° estiverem em unidades distintas, a apensação será efetuada: I - na unidade onde se encontrarem os processos de auto de infração, se houver; II - na unidade onde se encontrar o processo mais antigo, na hipótese de inexistência de processos de autos de infração; ou III - na unidade de origem, na hipótese de existência de processos pendentes de formalização ou contestação. Art. 4° O disposto no art. 3° aplica-se aos processos formalizados a partir da data de publicação desta Portaria. Igual previsão conteve a Portaria RFB nº 1668, de 29 de novembro de 2016, que revogou a acima exposta. Por fim, a Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que substituiu a Portaria RFB nº 1668, é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...)III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...)§ 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 daLei nº 9.430, de 1996. O art. 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Com efeito, a apensação dos feitos para julgamento conjunto decorre da lógica aplicação dos Princípios da Segurança Jurídica e da Economia Processual, visando a evitar decisões conflitantes sobre exatamente a mesma matéria de mérito e o seu Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914864/2016-70 5 duplo exame por órgãos de igual competência, no caso, a legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela ora Recorrente no 4º Trimestre de 2011. O Regimento Interno do CARF também prevê a apensação de feitos por conexão e decorrência: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e(...)§ 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ou seja, averiguando-se a existência de vinculação entre processos, caberia, inclusive, a conversão do feito em diligência para que a reunião seja procedida pela unidade preparadora. No caso, contudo, conforme consulta realizada no sítio do CARF em 10/10/2023, o Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 já foi julgado por esta mesma Turma Julgadora em 19/06/2019 e atualmente se encontra aguardando julgamento de Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não sendo mais possível a apensação do feito, muito embora, como manifestado, esta reunião devesse ter sido realizada ainda na origem. Desse modo, a alternativa possível como forma de preservar a segurança jurídica e a economia processual, é a determinação de sobrestamento do presente feito, nos termos do §5º supra, até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, para que a decisão nele proferida seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito. Nada obstante ao exposto, ainda é necessário afastar o argumento apresentado pela DRJ para fundamentar a negativa de reunião ou sobrestamento do feito, que seria o disposto no art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012 e pelo art. 42 da atual Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho: Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914864/2016-70 6 Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. Tal dispositivo, de fato, impede que o ressarcimento seja concluído quando ainda pendente de definição decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal. Todavia, não impede o exercício da ampla defesa assegurado pelo art. 74 da lei nº 9.430/96, tampouco a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente às DCOMPs não homologadas. E é exatamente em razão de ser necessária tal conclusão de julgamento para que a restituição seja “entregue” ao contribuinte, que se impõe a lógica necessidade de tramitação conjunto dos feitos, pela clara relação de prejudicialidade, ou, não sendo mais possível, que se promova o sobrestamento dos Pedido de Ressarcimento. Com efeito, o enfrentamento do mérito da demanda nesta oportunidade significaria absoluta afronta à economia processual e à segurança jurídica, posto que não poderão sobrevir decisões diversas no Auto de Infração e no Pedido de Ressarcimento. Diante do exposto, proponho, nos termos do art. 6º, §5º do RICARF, o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, para que a decisão nele proferida seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito, devendo tais providências serem adotadas pela Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – Dipro. É cristalino o fato de que o presente processo é totalmente vinculado ao processo nº 15586.720446/2016-63, que trata de auto de infração de IPI, como bem apontou a Resolução nº 3201-003.604. Por conseguinte, diante da vinculação deste julgamento ao do auto de infração, há que se aplicar as decisões proferidas no processo nº 15586.720446/2016-63, cuja ementas foram assim redigidas: Julgamento do Recurso Voluntário “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914864/2016-70 7 colocados em sortidos para venda a varejo. Os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Regra Interpretativa Geral 3 (b). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. EXCLUSÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. É cabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte, tendo em vista que tais produtos estavam erroneamente classificados para a geração de créditos. O tipo de mercadoria e o porte do adquirente são fatores que obrigam a empresa a análise dos documentos fiscais objeto do seu negócio. CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos cumpriu o Processo Produtivo Básico - PPB e que aplicou matérias-primas regionais de origem vegetal na produção dos concentrados, é legítimo o crédito tomado com amparo no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É devido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, de produção regional. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914864/2016-70 8 A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto a correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Julgamento do Recurso Especial ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2012 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. Há perda superveniente de objeto do recurso ante o trânsito em julgado de Precedente Vinculante, quando as razões de irresignação são somente a ausência de trânsito em julgado do precedente. Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve ter seu direito creditório analisado e apurado pela unidade de origem. Logo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP aqui em discussão, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos e já discutidos no processo administrativo 15586.720446/2016-63. Conclusão Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914864/2016-70 9 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP em discussão, homologando-o ou não, total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos e já discutidos no processo administrativo nº 15586.720446/2016-63. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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