Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10650335 #
Numero do processo: 16682.720905/2019-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. As atribuições da Suframa na sua área de competência não afastam a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes abrangem diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI e que seja identificado e comprovado como insumo, matéria-prima e material de embalagem, adquirido da ZFM para empresa situada fora da região. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. A multa lançada está fundada no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, inexistindo previsão de dispensa a ser aplicável pelo órgão julgador administrativo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-012.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.720905/2019-26

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7137049

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-012.008

nome_arquivo_s : Decisao_16682720905201926.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO ENK DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 16682720905201926_7137049.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10650335

ano_sessao_s : 2024

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. As atribuições da Suframa na sua área de competência não afastam a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes abrangem diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI e que seja identificado e comprovado como insumo, matéria-prima e material de embalagem, adquirido da ZFM para empresa situada fora da região. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. A multa lançada está fundada no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, inexistindo previsão de dispensa a ser aplicável pelo órgão julgador administrativo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339168403456

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-18T19:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-18T19:43:21Z; Last-Modified: 2024-09-18T19:43:21Z; dcterms:modified: 2024-09-18T19:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-18T19:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-18T19:43:21Z; meta:save-date: 2024-09-18T19:43:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-18T19:43:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-18T19:43:21Z; created: 2024-09-18T19:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 56; Creation-Date: 2024-09-18T19:43:21Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-18T19:43:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720905/2019-26 ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. As atribuições da Suframa na sua área de competência não afastam a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 2 Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes abrangem diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI e que seja identificado e comprovado como insumo, matéria-prima e material de embalagem, adquirido da ZFM para empresa situada fora da região. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 3 A multa lançada está fundada no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, inexistindo previsão de dispensa a ser aplicável pelo órgão julgador administrativo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (no caso, DRJ/RPO) que julgou improcedente a impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado. Adota-se o relatório da referida decisão: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para o lançamento de ofício do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, em desfavor da interessada em epígrafe, constituindo-se os respectivos créditos tributários, cumulados com multa de ofício e juros de mora, no montante de R$ 114.237.834,24 (cento e quatorze milhões, duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais, e vinte e quatro centavos), valor consolidado na Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 4 data do lançamento conforme exibido no Demonstrativo do Crédito Tributário (e- fls. 1076). Consta na “Descrição dos Fatos” (e-fl. 1077) a seguinte infração à legislação tributária: CRÉDITOS INDEVIDOS - OUTROS CRÉDITOS INFRAÇÃO: CRÉDITO INDEVIDO (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO) – BEBIDAS RIO DE JANEIRO REFRESCOS, estabelecimento industrial, deixou de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por se utilizar de créditos indevidos oriundos da aquisição de insumos (kits de concentrados) da RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ nº 61.454.939/0001-06, para a fabricação de refrigerantes. A descrição dos fatos constam do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável deste Auto Infração. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1092/1195) que instrui o auto de infração traz o detalhamento da infração acima, cuja narrativa segue em síntese. PARTE I – Insumos não elaborados com matérias-primas extrativas vegetais de produção regional I.1) Isenção com base no art. 81, II, RIPI/2010 – mandado de segurança nº 91.0028724-5 Em relação aos bens que tenham saído da fábrica com a isenção do art. 81, II, do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010), própria para produtos industrializados na ZFM por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, a legislação não prevê o direito ao crédito. A empresa, contudo, alega que o seu direito ao aproveitamento dos créditos de IPI estaria amparado pelo mandado de segurança nº 91.0028724-5, já transitado em julgado. O mandado de segurança foi impetrado pela contribuinte após a Receita Federal ter exarado resposta negativa à consulta objeto do processo administrativo nº 10768-036349/90-73, cuja finalidade era o reconhecimento do direito de aproveitar o crédito do IPI, correspondente à parcela que deixava de estar destacada na nota fiscal de aquisição de matéria-prima, em razão de imunidade, isenção ou não incidência. Em 13/03/2000, o processo judicial transitou em julgado favoravelmente à interessada. Portanto, deve-se reconhecer a aplicação da coisa julgada ao presente caso, em homenagem à segurança jurídica e ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O MS nº 91.0028724-5 garantiu à contribuinte o direito de escriturar créditos de IPI decorrentes da aquisição de produtos isentos de fornecedores localizados na ZFM. Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 5 Para o cálculo do “crédito presumido”, deve-se levar em conta a alíquota aplicável, de acordo com a classificação fiscal específica do produto na TIPI. A classificação fiscal utilizada pela fornecedora (a empresa Recofarma) foi a NCM 2106.90.10 Ex 01, cuja alíquota em 2015 era de 20%. No entanto, a classificação fiscal adotada pela Recofarma foi equivocada. Com base na análise das características dos produtos e na interpretação da legislação que rege a matéria, concluiu-se por outra classificação fiscal, cuja alíquota do IPI era igual a zero. I.2) Isenção com base no art. 95, III, RIPI/2010 Os adquirentes de bens fabricados por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, beneficiados pela isenção do IPI, fazem jus a crédito do imposto quando atendidos os seguintes requisitos: a) que o produto adquirido seja elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária; b) que o estabelecimento fornecedor seja localizado na Amazônia Ocidental; c) que os projetos do fornecedor tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa; d) que o produto adquirido não seja o fumo do Capítulo 24 nem as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI; e) que o bem seja empregado pelo adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. O termo “matérias-primas”, por si só, já determina que deve haver o emprego direto do bem extrativo no processo produtivo do contribuinte beneficiado, pois matérias-primas são, por definição, aqueles bens que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada. Em procedimento fiscal realizado junto a Recofarma, constatou-se que esta não utiliza açúcar no processo de industrialização dos kits, mas sim produtos intermediários (corante caramelo, álcool neutro e ácido cítrico), em cuja industrialização é empregado o açúcar. O corante caramelo é resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos. O corante caramelo pode gozar da isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, pois a sacarose (açúcar), que é uma matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional, foi a ele “incorporada”. Entretanto, isto não significa que pode gerar direito à isenção para o produto elaborado a partir dele. O benefício fiscal tem um limite concreto e absoluto: é a elaboração do produto a partir do extrato produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional). Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 6 O álcool e o ácido cítrico são obtidos pela fermentação da sacarose. Ambos são produtos industrializados a partir de matérias-primas diversas, inclusive da sacarose extraída da cana-de-açúcar. Assim, todo o raciocínio exposto para o corante caramelo deve ser aplicado ao álcool e ao ácido cítrico O ácido cítrico, além de não ser uma matéria-prima extrativa vegetal, também não é bem de produção regional, pois é fabricado e fornecido por uma empresa localizada no Estado de São Paulo. Em relação ao álcool, deve-se observar que este é utilizado em quantidades ínfimas (conforme a Nota 3 do Capítulo 22 da TIPI, refrigerantes não podem conter teor alcoólico, em volume, superior a 0,5% vol.), funcionando como agente de emulsificação de algumas substâncias odoríferas. No caso da fabricação dos kits sabor guaraná, o extrato vegetal regional efetivamente entra no processo produtivo de pelo menos um de seus componentes. Assim, entende-se que os componentes de kits para guaraná, em cuja elaboração tenha sido utilizado extrato de guaraná, fazem jus à isenção do art. 95, III, RIPI/2010. No caso dos kits de outros sabores que não cola e guaraná, os insumos que, segundo as empresas, justificam a aplicação da isenção do DL 1.435/75 são o álcool e o ácido cítrico. A aprovação de projeto pelo Conselho de Administração da SUFRAMA não é o único requisito para a isenção do art. 95, III, RIPI/2010. Não se discute a competência exclusiva da SUFRAMA para aprovar projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6º do DL 1.435/75, nem a existência de projeto aprovado pela SUFRAMA ser um dos requisitos para o gozo da isenção em si. Mas não é correto afirmar que a SUFRAMA “concede o incentivo fiscal”. Embora todos os produtos isentos devam atender à política de desenvolvimento da região, nem todos os produtos que atendam à política de desenvolvimento da região fazem jus à isenção. Reconhecidamente, a Resolução SUFRAMA nº 298/2007 permanece válida para os fins a que se destina. Quando se trata da comprovação do efetivo direito ao benefício, porém, não é suficiente a realização apenas de uma análise geral de todos os produtos da empresa. Reitere-se que a isenção do IPI prevista no DL 1.435/75 é objetiva (em virtude do produto), e não subjetiva (em função da qualidade do beneficiário). Portanto, é indispensável a comprovação da legitimidade da isenção para cada produto específico, sendo inadmissível que, para este fim, se use apenas um modelo de referência, ainda mais considerando que tal “modelo” utiliza insumo regional que não é empregado em várias marcas de kits comercializadas por Recofarma. A Receita Federal do Brasil tem a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos, quando da efetiva utilização de benefícios fiscais, e cobrar os valores de imposto que sejam devidos aos cofres da União, observando–se que a Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 7 Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art.37, XVIII, da Constituição Federal). PARTE II – Erro de classificação fiscal e alíquota II.1) Descrição dos kits fornecidos por Recofarma – processo produtivo dos refrigerantes Os kits fornecidos por Recofarma são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido. Pelo menos uma das embalagens dos kits fornecidos por Recofarma contém extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada. Nos estabelecimentos engarrafadores, o processo produtivo dos refrigerantes (exceto as bebidas sem açúcar) pode ser resumido da seguinte forma: a) A água utilizada para a fabricação das bebidas, após receber tratamento, é misturada com açúcar (insumo que não faz parte dos kits oriundos de Manaus), obtendo-se o xarope simples. b) O conteúdo das embalagens que integram os kits e o xarope simples são misturados entre si, em operações executadas seguindo detalhadas especificações técnicas. Para algumas marcas, também é adicionado suco de frutas recebido de terceiros. Após completada a mistura, é obtido o xarope composto. c) O xarope composto é dirigido às linhas de enchimento, onde é feita sua diluição. Por se tratar de preparação destinada à produção de refrigerantes, a mistura é dissolvida em água carbonatada. Finalmente, a bebida está pronta para ser consumida. d) O processo produtivo das bebidas sem açúcar é semelhante. A diferença é que na operação de industrialização em que os componentes dos kits são misturados, o engarrafador adiciona apenas água (o sabor doce é dado por edulcorantes, não sendo formado o “xarope simples”). Em regra, a etapa de elaboração do xarope composto tem por objetivo final a produção de refrigerantes. Entretanto, em alguns estabelecimentos engarrafadores, uma parte da produção de xarope composto é destinada a terceiros (normalmente, bares e restaurantes), a fim de ser utilizada em máquinas de post mix. Neste caso, a mistura com gás carbônico e a água não ocorre no engarrafador, mas na máquina. Assim, o xarope composto tanto pode ser um produto intermediário (quando destinado a ser diluído em água carbonatada no próprio estabelecimento do engarrafador), como um produto final (quando vendido para terceiros a fim de ser diluído nas máquinas de post mix). II.2) Classificação fiscal dos componentes dos kits É necessário considerar que o “IPI calculado como se devido fosse”, nos termos do art. 237 do RIPI/2010, é definido no momento da saída dos kits do Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 8 estabelecimento do fornecedor Recofarma. Nesse momento, os componentes dos kits estão acondicionados em embalagens individuais, ou seja, não estão misturados entre si. A controvérsia se resume em definir que tratamento deve ser dado aos kits: como mercadoria única ou individualizado para cada um de seus componentes. A Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) nº 1 prevê que classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, os quais, salvo raras exceções, referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Em resposta a Intimação Fiscal, a fiscalizada diz basear-se na RGI 1 para classificar os kits no Ex 01 do código 2106.90.10. Entretanto, o texto do código em questão não faz referência à possibilidade de apresentação em embalagens individuais. Ao contrário, o Ex 01 usa as palavras “preparação”, “concentrado” e “capacidade de diluição”, que indicam claramente tratar-se de um produto apresentado em corpo único. Igualmente, as Notas da Seção IV e dos Capítulos 21 e 22 não trazem qualquer previsão de que um conjunto de artigos individuais, como os que compõem os kits, possa ser classificado em código único. As Regras Gerais Interpretativas nos 2 e 3 referem-se a situações de exceção em que um conjunto de itens deve ser classificado em código único. O item VII da Nota Explicativa da RGI 2 a) deixa claro que a regra não pode ser aplicada a insumos do setor alimentício, pois ela se aplica a artigos destinados a serem montados com uso de parafusos, soldagem ou operações semelhantes. Além disso, os insumos fornecidos por Recofarma não possuem as características essenciais do artigo completo ou acabado, e vários componentes servem para outros fins que não seja o uso em bebidas. A RGI 3 b) do Sistema Harmonizado trata de hipótese em que obras constituídas pela reunião de artigos diferentes e mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho devem ser classificadas como uma mercadoria única. Porém, a classificação é definida em função do artigo individual que confere a característica essencial do conjunto, e não com base nas características do conjunto inteiro (ou seja, para fins de classificação, jamais é admitida a ficção de que todos os ingredientes de um sortido estão misturados). Qualquer possibilidade de que um kit contendo insumos destinados à fabricação de bebidas pudesse ser tratado como uma mercadoria única foi eliminada com a inclusão nas NESH do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b). Este item foi incluído nas NESH após análise efetuada pelo CCA (Conselho de Cooperação Aduaneira), nos anos de 1985 e 1986, sobre a classificação fiscal de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. A análise foi realizada em função de consulta sobre a Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 9 classificação fiscal de bens com características idênticas a dos insumos adquiridos pela fiscalizada. A decisão do CCA, que deu origem ao item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b) explicitou que cada componente deveria ser enquadrado em sua própria classificação, embora não tenha definido quais os códigos próprios para cada componente. II.3) Impossibilidade de classificação do kit como mercadoria única II.3.1) Conceito de “preparação” Para que uma mercadoria se enquadre no Ex 01 (ou Ex 02) do código 2106.90.10 da TIPI, ela deve se caracterizar como uma preparação composta. Sempre que os dicionários se referem a preparações, fica claro que estão tratando de uma mistura. Sempre que a NCM ou as NESH se referem a preparações, também fica claro que estão tratando de uma mistura. Quando as matérias misturadas se classificam no mesmo Capítulo da NCM, a preparação é do tipo simples. A elas a Nomenclatura se refere apenas como preparações. Quando as preparações contêm matérias de base de Capítulos distintos, a Nomenclatura as distingue das preparações (simples), denominando- as de preparações compostas. Portanto, a diferença entre “preparação simples” e “preparação composta” reside na classificação fiscal de seus ingredientes, mas ambas se caracterizam como resultado de uma mistura. Os kits são formados por um conjunto de insumos acondicionados em embalagens individuais, sendo que pelo menos uma das embalagens contém uma preparação composta. Pelas informações disponíveis, nenhum componente dos kits contém mistura de matérias classificadas no mesmo Capítulo da NCM, inexistindo assim preparações simples. Nem todos componentes individuais se caracterizam como preparações, existindo embalagens que contêm uma matéria pura. Por exemplo, o kit Coca-Cola é formado por duas preparações compostas. Já o kit Coca-Cola Zero é formado por quatro preparações compostas e duas matérias puras. As operações de mistura e diluição dos componentes dos kits fornecidos por Recofarma, realizadas dentro do estabelecimento da fiscalizada, caracterizam-se como operação de transformação definida no art. 4º, I, do RIPI/2010. Consideradas em conjunto, as embalagens que compõem os kits não formam uma preparação composta do Ex 01 do código 2106.90.10, devendo cada uma delas ser analisada individualmente. II.3.2) Capacidade de diluição O xarope composto tanto pode ser um produto intermediário (quando destinado a ser diluído em água carbonatada no próprio estabelecimento do engarrafador), Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 10 como um produto final (quando vendido para terceiros a fim de ser diluído em máquinas post mix). Nos textos dos dois destaques “Ex” do código 2106.90.10 da TIPI, o conceito de concentrados é idêntico, exceto pela sua capacidade de diluição. A TIPI também não faz qualquer distinção entre o concentrado que se caracteriza como produto intermediário e o concentrado que é um produto final. Em outras palavras: o Ex 01 e o Ex 02 do código 2106.90.10 são próprios para mercadorias que apresentam as mesmas características, exceto pela quantidade de água que precisa ser adicionada para obtenção da bebida pronta para consumo. Não faz sentido as empresas identificarem da mesma forma (ou seja, como um concentrado com determinada capacidade de diluição) produtos que possuem características tão distintas quanto os kits elaborados em Manaus e os concentrados para máquinas post mix (ou o xarope composto utilizado como produto intermediário). Na realidade, o xarope composto possui capacidade de diluição em partes da bebida para cada parte do concentrado, mas as preparações recebidas pela fiscalizada não. Segundo o Parecer Técnico nº 014/2018, elaborado pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer, sempre há formação do xarope composto no processo produtivo de refrigerantes, inexistindo processo industrial em que o refrigerante seja obtido diretamente a partir da diluição de preparações líquidas dos tipos elaborados por Recofarma. II.3.3) Inclusão, nos kits, de matérias puras que não fazem jus à isenção Vários dos kits fornecidos por Recofarma incluem embalagens individuais contendo substâncias puras, como benzoato de sódio, sorbato de potássio ou ácido cítrico. Tais substâncias passam somente por operação de reacondicionamento no estabelecimento da Recofarma, não sendo reconhecíveis como destinadas ao uso na industrialização de bebidas, exceto por rótulos colados nas embalagens de transporte. No caso de embalagem individual contendo uma substância objeto de reacondicionamento, a mercadoria não faz jus nem mesmo à isenção do art. 81, II, do RIPI/2010. As substâncias puras que integram os kits estão no seu estado físico natural na CNTP, ou seja, não podem ser identificadas como concentrados. Além disso, tratam-se de substâncias utilizadas em inúmeros produtos da indústria alimentícia. II.3.4) Decisão norte-americana que trata da classificação fiscal de kits de alimentos Foi anexado ao presente processo a versão original e a tradução juramentada de uma ruling letter (carta decisória) que trata da classificação fiscal de “kits de Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 11 alimentos” a serem importados com a marca Griddle StackerTM e que, segundo informou a interessada, consistem em diferentes componentes de alimentos que são agrupados em formato de kit. Essa carta decisória foi respondida pelo Diretor do “National Commodity Specialist Division” de Nova Iorque. O documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.faqs.org/rulings/rulings2006NYR03167.html. O importador do produto acima citado informou que cada caixa de transporte contém o número exato de panquecas, hambúrgueres de salsicha e/ou hambúrgueres de ovo para fazer doze sanduíches. Além disso, cada caixa contém 12 embalagens para sanduíche e etiquetas para embalar e etiquetar os sanduíches prontos. Como o destinatário destes kits elaboraria os sanduíches e venderia aos consumidores como produto pronto, o importador afirmou que os kits deveriam ser classificados como integralidades, ou preparações alimentícias. Essa situação, no que se refere a regras de classificação fiscal, é muito semelhante à dos kits adquiridos pela fiscalizada. Em decisão que, dentre outros elementos, citou o item XI da Nota Explicativa da RGI 3.b, a autoridade americana determinou que os diversos componentes dos kits de sanduíche são classificáveis separadamente. II.3.5) Irrelevância do interesse comercial para fins de classificação fiscal A Recofarma trata os kits como uma mercadoria única por motivos comerciais e tributários. Não há impedimento de natureza físico-química para que cada componente do kit seja fabricado e vendido por um estabelecimento diferente, ou para que seja recebido pelo engarrafador em momentos diferentes. Foi constatado que existem outras empresas localizadas em Manaus que vendem kits contendo insumos dos tipos utilizados para elaboração de bebidas, mas que atribuem preços específicos para cada “parte” de kit. Também foi constatado que existem fabricantes de refrigerantes que recebem de fornecedor localizado em Manaus embalagem contendo extrato e aroma natural da bebida, mas que adquirem de empresas localizadas fora da ZFM ingredientes como conservantes e acidulantes. Mesmo dentro do atual método de negócio adotado pelas empresas do Sistema Coca-Cola, em que todos os insumos são vendidos por um único estabelecimento, os componentes não precisariam ser necessariamente remetidos como um todo. As indústrias podem realizar suas operações da forma que considerarem mais conveniente e chamar os produtos pelos nomes que julgarem adequado. Mas não encontra guarida na legislação a ficção de que kits contendo ingredientes acondicionados separadamente se constituem em uma mercadoria única para fins de classificação fiscal. II.4) Impossibilidade de classificação dos componentes do kit no Ex 01 do NCM 2106.90.10 Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 12 A classificação no Ex 01 do código 2106.90.10 só é possível caso a mercadoria se enquadre em todas as definições citadas em seu texto, inclusive que se caracterize como um extrato concentrado ou sabor concentrado com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. A diferença entre extrato concentrado e sabor concentrado reside no fato de aquele se basear em extratos vegetais enquanto estes, em outras substâncias, normalmente de origem artificial. As preparações compostas não alcoólicas próprias para elaboração de bebida da posição 22.02 que não se caracterizem como um concentrado com capacidade de diluição em partes da bebida (além de não serem preparações à base de substâncias odoríferas) devem ser enquadradas no “caput” do código 2106.90.10, independentemente de sua importância no processo produtivo. Os destaques “Ex” do código 2106.90.10 distinguem os concentrados conforme sua “capacidade de diluição”. Em geral, as empresas reconhecem que os insumos, no estado em que se encontram no momento da saída de Manaus, não teriam capacidade para, mediante diluição em água com açúcar ou gás carbônico, resultar na bebida. A controvérsia está na interpretação que se dá ao uso na TIPI da expressão “capacidade de diluição”. Tendo em vista que o Ex 01 e o Ex 02 do código 2106.90.10 se referem a “partes da bebida para cada parte do concentrado” (e não a “partes de xarope composto para cada parte do concentrado”), deve existir uma relação direta e imediata entre o concentrado classificado no destaque Ex e a bebida da posição 22.02 que, mediante diluição, é obtida a partir dele. No caso das preparações elaboradas em Manaus e utilizadas no processo produtivo de fabricantes de refrigerantes ou energéticos, não existe esta relação direta e imediata, pois tais insumos são empregados na fabricação do chamado xarope composto, e não da bebida pronta para consumo. Como a própria expressão diz, tratamento complementar é um complemento, uma finalização. Os procedimentos realizados para obtenção do xarope composto ocorrem em uma etapa intermediária do processo produtivo, etapa esta que envolve uma quantidade significativa de operações industriais, algumas delas complexas, não podendo ser ignorada para fins de incidência do IPI. Caso se adotasse a interpretação de que a expressão “capacidade de diluição” indica apenas que os bens são objeto de diluição em qualquer etapa do processo produtivo, ela poderia ser aplicada até a matérias puras no seu estado físico natural na CNTP (ou seja, bens que não são concentrados). As preparações líquidas que compõem o kit Coca-Cola tradicional estão na forma concentrada, mas não têm capacidade de diluição. Como cada embalagem contém apenas uma parte dos ingredientes do refrigerante, se o conteúdo fosse diluído em água carbonatada com açúcar, não se obteria um refrigerante que atendesse os padrões de qualidade esperados. Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 13 No processo produtivo dos refrigerantes Coca-Cola, há apenas um concentrado capaz de resultar na bebida mediante diluição: o xarope composto industrializado dentro do estabelecimento da fiscalizada. No Brasil, a classificação, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas devem obedecer às normas fixadas pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e ao disposto em seu Regulamento (Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009). O Decreto nº 6.871/2009 traz, no § 4º do art. 13, uma definição geral para produtos concentrados. Já seu art. 30 traz uma definição específica para o concentrado líquido para refrigerante. Sempre que o Decreto nº 6.871/2009 define algum tipo de concentrado, ele determina que, quando diluído, deverá resultar em bebida que apresente as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. O MAPA editou o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para refrescos e refrigerantes, Anexo à Portaria nº 544, de 16 de novembro de 1998, a fim de complementar os padrões de identidade e qualidade estabelecidos no Decreto nº 6.871/2009. Quando esse Regulamento aborda a Composição e Requisitos das bebidas, estabelece como requisito: “As características sensoriais e físico-químicas deverão estar em consonância com a composição do produto”. A preparação recebida de Manaus, se diluída individualmente, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico-químicas da bebida que porventura viesse a ser elaborada a partir dela. Como confirmado pelo LA Falcão Bauer no Parecer Técnico nº 014/2018, o significado da palavra concentrado é o mesmo, independentemente da finalidade para a qual a mercadoria foi concebida. Não é correto utilizar a NESH da posição 21.06, norma que abrange uma grande variedade de produtos do setor alimentício, criada por organização internacional, para definir a abrangência de um destaque criado pela legislação brasileira. Inexiste na legislação internacional um código específico para os concentrados para elaboração de bebidas com determinada capacidade de diluição. O item 12 da NESH diz: “Estas preparações...”, ou seja, não pode ser aplicada a kits formados por ingredientes acondicionados separadamente. Ao mencionar “estas preparações”, a NESH está se referindo a misturas de ingredientes para bebidas. O item 7 da NESH da posição 21.06 descreve a simples diluição em água de um concentrado para bebidas, com a possibilidade de adição de substâncias como açúcar ou dióxido de carbono. Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 14 Registre-se que a legislação técnica brasileira considera o xarope composto remetido para utilização em máquinas post mix um produto final identificado como concentrado para bebidas, apesar de não conter o gás carbônico. Esclareça-se que as “Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas” a que se refere o código 2106.90.10 são aquelas que possuem características intrínsecas que as tornam próprias para utilização na elaboração de bebidas. Não é o caso de uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia. Diante dos fatos apresentados, as preparações sob análise (mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia) devem ser classificadas no código residual 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras – Outras”, tributas à alíquota zero do IPI. Conforme documento intitulado “Análise efetuada pelo Fisco da classificação fiscal das mercadorias objeto de exame laboratorial”, juntado ao presente processo, no caso de componente de kit fornecido por RECOFARMA que corresponda a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, deve ser utilizado o código adequado para a respectiva matéria: » o código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio; » o código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio; » o código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico; » o código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio. Pelas características descritas em Laudos emitidos pelo Laboratório Falcão Bauer no ano de 2013, constatou-se que há três embalagens individuais (a parte 2B do kit Coca-Cola Zero, a parte 2 do kit Sprite Zero e a parte 2 do kit Sprite) cujos conteúdos devem ser classificados no código 3302.10.00 da TIPI, incidindo a alíquota de IPI de 5%. A parte 2B do kit Coca-Cola Zero, a parte 2 do kit Sprite Zero e a parte 2 do kit Sprite não foram elaboradas com matéria-prima extrativa vegetal, não podendo gerar direito a crédito. II.5) Síntese das constatações sobre o erro de classificação Ao final do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade tributária apresenta uma síntese de suas conclusões, verbis: 534. A seguir, sintetizamos as conclusões a que chegou a fiscalização sobre o erro de classificação fiscal e alíquota no cálculo de créditos incentivados: Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 15 535. Salvo raras exceções, o Sistema Harmonizado (SH) trata de mercadorias que se apresentam em corpo único. 536. Analisando-se as hipóteses de exceção em que bens formados por elementos constitutivos distintos são classificados em código único (é o caso, por exemplo, de produtos das indústrias químicas objeto da Nota 3 à Seção VI, de artigos destinados a serem montados com uso de parafusos ou soldagem, e de sortidos acondicionados para venda a retalho), constata-se que todas elas se referem a mercadorias com características e forma de utilização completamente distintas dos kits fornecidos por RECOFARMA. 537. Como nenhuma das regras que preveem exceções pode ser aplicada aos kits adquiridos pela fiscalizada, não há base legal para que os insumos sob análise sejam classificados em código único. Pelo contrário, existe expressa previsão legal de que os ingredientes para bebidas acondicionados separadamente e apresentados em conjunto devem ser classificados separadamente, conforme consta do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b). 538. O Conselho de Cooperação Aduaneira – CCA, analisando a classificação fiscal de bens com características muito semelhantes às dos insumos adquiridos pela fiscalizada, decidiu que os componentes individuais de bases para fabricação de bebidas deveriam ser classificados separadamente, tendo oficializado tal entendimento por meio da incorporação nas NESH do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b). Considerando o que dispõe o art. 98 do CTN, não é possível aceitar entendimento oposto ao que o CCA oficializou nas NESH. 539. Várias embalagens individuais que integram os kits contêm substâncias puras (e não "preparações") classificadas em outras posições da Nomenclatura que não a 21.06. Tais substâncias puras passam somente por operação de reacondicionamento no estabelecimento de RECOFARMA, não fazendo jus nem mesmo à isenção do art. 81, inc. II, do RIPI/2010. 540. Segundo as empresas, a base legal para a classificação dos kits em código único seria a Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1. A RGI nº 1 prevê que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo do SH. 541. Entretanto, o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 usa a expressão “preparação composta”, que só pode ser aplicada a produto apresentado em corpo único. 542. Neste Termo de Verificação Fiscal, citaram-se vários exemplos de preparações expressamente descritas pela NCM e pelas NESH como sendo resultado de uma mistura. A fiscalizada, por sua vez, não foi capaz de citar um único exemplo de mercadoria formada por partes individuais não misturadas que as NESH indiquem que deva ser enquadrada como uma preparação, considerando-se as características do conjunto. Foi juntado ao processo um parecer técnico emitido pelo LA Falcão Bauer (nº 013/2018), confirmando as definições apresentadas pela fiscalização. Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 16 543. A "capacidade de diluição" referida nos Ex 01 e 02 do código 2106.90.10 corresponde a um método de expressão da concentração. Quando a TIPI especifica que o concentrado deve ter "capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado", mostra que existe uma relação direta e imediata entre o concentrado e a bebida dele resultante. Juntaram-se ao processo dois pareceres técnicos emitidos pelo LA Falcão Bauer (nºs 012/2018 e 014/2018), confirmando as definições apresentadas pela fiscalização. 544. Face ao exposto, só se pode concluir que os destaques “Ex” do código 2106.90.10 tratam da forma concentrada de uma bebida da posição 22.02, devendo conter todos os seus extratos e aromas, a fim de que tenha a capacidade de, por diluição, resultar na bebida a ser consumida. 545. É incorreto alegar que a expressão “capacidade de diluição” apenas indicaria que os bens enquadrados nos destaques “Ex” do código 2106.90.10 são objeto de diluição em qualquer etapa do processo produtivo. Qualquer ingrediente utilizado no setor de bebidas é submetido a diluição no estabelecimento do engarrafador, inclusive, por exemplo, uma matéria-prima pura como o benzoato de sódio, que nem sequer se apresenta na forma concentrada, mas sim no seu no seu estado físico natural na CNTP. 546. O extrato concentrado para elaboração de refrigerantes, especificado no art. 5º, inc. II, do RIPI/2010, é corretamente classificado pelos engarrafadores brasileiros no Ex 02 do código 2106.90.10. A definição de concentrado nos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10 é idêntica (a diferença está apenas no número que identifica a capacidade de diluição). Não faz sentido imaginar que produtos com características tão distintas quanto os kits adquiridos pela fiscalizada e o concentrado para máquinas Post Mix sejam classificados da mesma maneira. Na realidade, o xarope para Post Mix é um extrato concentrado com capacidade de diluição, mas não os kits. 547. Face ao exposto, o procedimento correto para classificação dos kits adquiridos pela fiscalizada é a aplicação da RGI nº 1 sobre cada componente individual, e não sobre o conjunto, como pretende a empresa. Efetuada a glosa dos créditos indevidos, a Fiscalização reconstituiu a escrita fiscal, apurando saldo devedor em todos os períodos, tendo sido este o objeto do auto de infração. Segue-se com o relatório da DRJ para a impugnação: Cientificada do lançamento em 13/12/2019, a autuada apresentou sua impugnação em 13/01/2020 (e-fls. 1205/1270). Aduziu em sua defesa as razões que sumariamente se passa a expor. 01- Aplicação da repercussão geral do RE nº 592.891/SP Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 17 Salienta-se que, em 25/04/2019, foi finalizado o julgamento do RE 592.891/SP, sob a sistemática da repercussão geral, aprovando a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” A ata com o resultado do julgamento foi publicada no Diário da Justiça do dia 13/05/2019, cujo entendimento firmado deve ser aplicado de imediato a todos os processos que versem sobre o tema. E nem se alegue que a Administração não está sujeita à observância das decisões emanadas do STF em sede de repercussão geral. Isto porque, nos termos do art. 15 do CPC/2015, as disposições da lei processual civil são aplicáveis ao processo administrativo, caso inexista regulação sobre determinado aspecto. Outrossim, o art. 62, § 2º, do RICARF, é objetivo ao determinar a reprodução das decisões proferidas em sede de repercussão geral aos recursos em trâmite perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Na situação em tela, a matéria debatida no processo administrativo é exatamente a mesma que foi objeto de decisão em sede de repercussão geral no julgamento do RE 592.891/SP. Considerando esse cenário, requer-se, com base nos artigos 1.035, § 11, e 1.039, do CPC/2015, a imediata aplicação do Tema 322 de repercussão geral ao presente caso, cuja consequência será o reconhecimento da legitimidade do crédito. 02- Jurisprudência administrativa A matéria em debate nos presentes autos também foi objeto de questionamento nos processos administrativos nº 16682.720793/2012-37, nº 16682.721553/2013- 31 e nº 16682.720686/2014-77, decorrentes de autos de infração lavrados contra a própria impugnante para glosar os créditos de IPI oriundos da aquisição dos mesmos insumos isentos, provenientes da ZFM nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, respectivamente. Em todos aqueles processos administrativos, o fundamento para os lançamentos assentou-se na suposta cessação da eficácia dos efeitos da coisa julgada formada no mandado de segurança noticiado. E, em todos os processos, as Delegacias de Julgamento de Juiz de Fora, Ribeirão Preto e Belém, respectivamente, decidiram pela improcedência dos lançamentos. Por força de recursos de ofício, o CARF, por unanimidade de votos, negou provimento a todos, mantendo-se as decisões pela improcedência dos lançamentos. Os acórdãos aludidos sequer foram objeto de recurso por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional e as decisões pelo cancelamento dos autos de infração se tornaram definitivas, alcançando trânsito em julgado administrativo. 03- Efeitos da coisa julgada Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 18 A classificação fiscal dos concentrados adquiridos de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus não comporta qualquer questionamento uma vez que, nos autos do mandado de segurança nº 97.0028724-5, este ponto foi devidamente abordado e ficou protegido pelos efeitos da coisa julgada. Importante salientar que a RFB tinha todas as informações, recursos e, ainda, ônus processual, de trazer sua discordância quanto ao tema da classificação fiscal dos concentrados como eventual causa impeditiva do direito da impugnante, e não o fez. Antes mesmo de ajuizar o referido mandado de segurança, em resposta à consulta efetuada em 20/11/1990, a Receita Federal denotou assentimento e corroboração explícita à classificação fiscal então praticada. Nos autos do mandado de segurança, é possível constatar que a própria RFB confirma a correção da classificação fiscal dos concentrados, tal qual adotada nas notas que acompanham os insumos. A sentença, assumindo como premissa a manifestação da RFB de correção da classificação fiscal que vinha sendo adotada, reconheceu o direito da impetrante e julgou procedente o pedido. Tendo em vista a parte dispositiva que efetivamente transitou em julgado, é de se assegurar o direito à manutenção do crédito do IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. 04- Impossibilidade de um suposto equívoco ser tomado como fato superveniente Quando proferida a sentença, os insumos em tela já eram classificados na posição 2106.90, fato formalmente conhecido pela RFB e pelo Judiciário, sendo que tal cenário foi considerado pela sentença. Por imposição do art. 474 do CPC/1973 (art. 508 do CPC/2015), que estabelece a presunção jure et jure (absoluta), de que se reputam deduzidas e repelidas, com o trânsito em julgado, todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou rejeição do pedido inicial. Portanto, não procede a alegação de que a coisa julgada no mandado de segurança não poderia produzir efeitos no caso concreto, por suposto equívoco na classificação fiscal adotada para os insumos, visto que, tanto a sentença como o acórdão foram proferidos em momento posterior à verificação dessa situação de fato. Diante do acórdão de 17/05/1999, a União poderia opor o argumento de suposto equívoco de classificação fiscal, seja por Embargos de Declaração, seja por Ação Rescisória. Não tendo feito, é certo que, por imperativo legal, reputa-se automaticamente deduzido e repelido tal fundamento, não podendo prejudicar a coisa julgada favorável ao contribuinte. 05- Impossibilidade de relativização da coisa julgada Com a lavratura do auto de infração, a Fiscalização buscou “relativizar a coisa julgada”. Ao assim proceder, acaba desprestigiando o próprio STF, enfático no tocante à necessidade de se respeitar a autoridade da coisa julgada. Em decisão Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 19 proferida em sede de repercussão geral (RE nº 590.809), publicada em 24/11/2014, o STF decidiu pelo não cabimento sequer de ação rescisória para desconstituir coisa julgada. Vê-se, também, que a jurisprudência do STJ é clara ao pontificar que a coisa julgada é inatingível pelo entendimento superveniente do STF sobre o mesmo tema. Demais disso, na remotíssima hipótese de se admitir alguma relativização, deveria a Fazenda se utilizar da via procedimental própria (ajuizamento prévio de ação judicial rescisória/revisional, ex vi do art. 505, I, c/c art. 966, do CPC/2015). Jamais poderia, ex oficio, atalhando o devido processo legal, utilizar a via direta do auto de infração como sucedâneo para tanto. 06- Direito ao crédito com base no Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975 A dicção dos artigos 95, III, e 237, ambos do RIPI/2010, é no sentido de que a isenção do IPI é direcionada aos produtos fabricados com matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional, desde que os projetos dos estabelecimentos industriais tenham sido aprovados pela SUFRAMA. O preceito estabelece duas condições para que os produtos fabricados por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental usufruam da isenção do IPI e assegurem o aproveitamento dos créditos, como se o tributo fosse devido, aos adquirentes situados nas outras regiões do país: (i) utilização de matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional; e, (ii) aprovação, pela SUFRAMA, dos projetos dos estabelecimentos industriais que fabricam os produtos. O cumprimento aos requisitos elencados está materializado na Resolução SUFRAMA nº 298, de 11 de dezembro de 2007, e no Parecer Técnico nº 224, de 01 de novembro de 2007, nos quais se afirma que o concentrado está abrangido pela isenção prevista no artigo 6º do DL nº 1.435/75, visto que produzido com matérias-primas adquiridas de fornecedores localizados na Amazônia Ocidental, bem como aprova o projeto industrial da Recofarma. Logo, não poderia a RFB, por intermédio do auto de infração, desconsiderar os atos expedidos validamente pela SUFRAMA, competente que é para tanto, que atestam o cumprimento das condições para usufruto da isenção, e glosar os créditos originados das aquisições dos concentrados. 07- Competência exclusiva da SUFRAMA para aprovação dos projetos e definir a classificação fiscal O § 2º do artigo 6º do DL 1435/75 é peremptório ao exigir a aprovação do projeto pela SUFRAMA como condição à fruição da isenção prevista em seu caput. Há uma série de dispositivos legais que outorgam à autarquia a competência não Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 20 apenas para aprovar o projeto, mas também para fiscalizar o cumprimento das condições impostas para fruição da isenção. A Resolução SUFRAMA nº 202, de 17 de maio de 2006, e o Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, são expressos acerca da competência outorgada à SUFRAMA para a concessão do incentivo fiscal de isenção do IPI. A legislação, ao estabelecer a competência para a concessão de benefícios fiscais, assume também que a SUFRAMA poderá definir a classificação fiscal a ser adotada pelos fabricantes dos produtos isentos. Até porque esse fator é fundamental para a identificação da alíquota aplicável ao produto e que servirá de parâmetro para a quantificação do crédito a ser escriturado pelo adquirente. Logo, não poderia a Receita Federal do Brasil, pela via transversa do auto de infração, pretender adentrar na prática de atos privativos da SUFRAMA e afirmar que a esta não teria competência para tratar de definições concernentes ao setor de bebidas e respectiva classificação fiscal, cujo reflexo seria a impossibilidade de manutenção dos créditos oriundos da aquisição dos insumos isentos. A Resolução SUFRAMA nº 298/2007 e no Parecer Técnico nº 224/2007 foram editados com espeque nessa regra atributiva de competência à SUFRAMA, não se podendo admitir que um auto de infração ignore os seus termos e procure atribuir outra classificação com a única finalidade de glosa créditos legitimamente aproveitados. Acrescente-se, por relevante, que os dispositivos da aludida Resolução SUFRAMA nº 202/2006, vigente na época em que editados a Resolução SUFRAMA nº 298/2007 e o Parecer Técnico nº 224/2007, foram reproduzidos na Resolução SUFRAMA nº 203, de 10 de dezembro de 2012, atualmente em vigor. Isto vem a reforçar que o procedimento continua sendo o mesmo e deve ser observado por toda a Administração. Cumpre esclarecer que o artigo 58 da Resolução SUFRAMA nº 202/2006 preceitua que, caso a SUFRAMA constate irregularidade no aproveito de incentivos fiscais concedidos e que estejam sob sua fiscalização, a RFB será comunicada para adoção das medidas pertinentes. Conforme se infere do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, a RFB, no que tange à classificação fiscal, deve dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas, não havendo previsão de competência para sua definição. Se a RFB não detém competência para definir a classificação fiscal, jamais poderia modificar aquela que foi definida pelo órgão competente para tanto. Outrossim, o STJ, ao apreciar situação semelhante à presente, definiu que a Secretaria da Receita Federal não poderia adentrar na prática de atos privativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), competente para a fiscalização e controle de produtos e serviços relativos à saúde pública, com a Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 21 finalidade de alterar a análise regulatória feita sobre determinado processo ou produto. 08- Impropriedade da reclassificação fiscal A Fiscalização contesta a classificação efetuada pela Recofarma mas não indica qual seria a classificação adequada para o produto. Decorre daí que o lançamento carece de motivação mínima, maculando o auto de infração de nulidade, visto que não atendidas as determinações dos artigos 37 da Constituição Federal, 142 do CTN, e 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Cabe ressaltar que os concentrados são produtos únicos, razão pela qual são classificados como unidade, não havendo (ainda que se admitisse, a esta altura, a possibilidade de discutir esse tema) margem para classificar, individualizadamente, cada um dos seus componentes, tal como sustentado pelo Termo de Verificação Fiscal (TVF). A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT 08/98, que estabeleceu o processo produtivo básico (PPB) dos concentrados para bebidas não alcoólicas (também mencionada na Resolução SUFRAMA nº 298/2007 e no Parecer Técnico nº 224/2007), prevê que, para fins de cumprimento dos requisitos, esses poderão ser homogeneizados ou não. Ou seja, o próprio ato que estabelece o PPB expressamente afirma que os concentrados serão homogeneizados apenas quando necessário. Logo, é admitida, para os fins propostos, a fabricação de concentrado que seja não homogeneizado. Infere-se, portanto, que será considerado concentrado para os fins cabíveis tanto o produto homogeneizado quanto o não homogeneizado. A Portaria Interministerial, quando pretendeu exigir que determinado produto seja homogeneizado, como fez ao prever o PPB do corante caramelo, fê-lo de modo expresso. O TVF, ainda que de forma superficial, procura afirmar que homogeneização é diferente de mistura e, por conseguinte, que o aspecto que conduziu ao entendimento pela necessidade de classificação de cada parte do kit de modo individualizado é o fato de não saírem misturados do fornecedor localizado em Manaus. O fato de as partes que integram os os kits de concentrados estarem ou não misturadas quando da saída do estabelecimento da Recofarma localizado na ZFM não altera o produto, que continuará sendo concentrado para fabricação de refrigerante. O produto continua sendo o concentrado, seja misturado ou não. O produto fabricado pela Recofarma, conforme atesta o laudo confeccionado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), é o concentrado para bebidas não alcoólicas não homogeneizado. O INT é instituição idônea que, inclusive, recebeu expressa menção pelo Decreto nº 70.235/72, com indubitável capacidade técnica para emitir pronunciamentos em sua área de atuação. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 22 Olvida o TVF que a regra do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b) se destina às situações em que os componentes acondicionados separadamente podem ser comercializados também de forma individualizada, sem comprometer a qualidade do produto resultante da sua mistura. No caso em tela, ao revés, o concentrado para cada tipo de refrigerante é insumo único e não comporta divisões, sob pena, por óbvio, de descaracterização do próprio produto. O concentrado é preparado e as partes acondicionadas separadamente em função das características físico-químicas de cada uma delas, as quais não podem ser substituídas e devem ser utilizadas sempre em conjunto com a outra parte do mesmo item de série. Em situação semelhante, o CARF decidiu que as RGI devem ser observadas de forma sequencial e excludente. Isto quer dizer que a RGI 3 somente poderia ser invocada se a RGI 1 ou RGI 2 não pudessem ser adotadas. Assim, sendo aplicável ao caso presente, a RGI 1, como demonstrado, não há como se admitir a interpretação adotada pelo Fisco, que partiu diretamente para a RGI 3 para sustentar a sua posição. A destinação comercial dos concentrados (servir de insumo para a produção de refrigerantes) é aspecto relevante para fins de classificação fiscal, visto que a própria literalidade do código 2106.90.10, bem como do Ex. 01, delineiam estes elementos teleológicos. O texto contém referência expressa às preparações utilizadas para elaboração de bebida da posição 22.02. Isto corrobora que o seu tratamento unitário (mediante enquadramento na forma de kit) é condição inafastável para que o produto alcance sua finalidade. Ainda que os componentes do kit de concentrado sejam acondicionados em embalagens distintas, não há como sustentar que esses perdem sua natureza de concentrado para fabricação de refrigerante. A despeito de os concentrados serem apresentados e acondicionados em partes distintas, a classificação de cada um dos itens em separado somente poderia ser aceita se houvesse possibilidade de utilização de uma das partes de modo isolado para qualquer outra finalidade que não a produção dos refrigerantes. E isto não é possível! É equivocada a referência aos artigos 13 e 30 do Anexo ao Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009, para fazer crer que o concentrado para refrigerante seja apenas aquele produto que, quando diluído nas condições em que se apresenta, possua já as características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Os concentrados objeto da autuação não se confundem com os referidos nesses dispositivos. O próprio Ministério da Fazenda, ao apresentar a exposição de motivos para o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que pretendia a redução da alíquota de produtos classificados no código NCM 2106.90.10 Ex 01, reconheceu expressamente que os concentrados são classificados nesse código. Ao justificar a redução da alíquota do IPI, reconheceu expressamente que essa medida visava à redução do volume de créditos gerados na aquisição de concentrados fabricados Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 23 na ZFM, confirmando o entendimento de que são produtos únicos e enquadrados nesse código da TIPI. 09- Direito ao crédito em face do princípio da não-cumulatividade Basta que existam operações anteriores, dentro do campo constitucional de competência tributária concernente ao IPI, para que exista o direito ao crédito do imposto. Isto porque, a norma constitucional que garante o direito ao crédito do IPI é totalmente autônoma em relação à norma que determina a imposição do tributo. Nesta relação autônoma, o direito de crédito é matéria de índole constitucional e não pode ser atingido pelas regras de exigência do tributo, o que torna irrelevante saber, para fins de creditamento, se há pagamento efetivo nas operações anteriores. Em atenção ao princípio da não-cumulatividade, exige-se apenas a existência de operações anteriores que ocasionarão, ou poderiam ocasionar, créditos para as operações posteriores. A própria Constituição Federal, ao contrário do que ocorre com o ICMS, assegura que, para o IPI, não existe exceção ao princípio da não- cumulatividade. 10- Direito ao crédito em face do tratamento diferenciado à ZFM Do modelo criado pelo DL nº 288/67, a contrapartida às empresas que se estabelecessem na região amazônica, e que cumprissem os requisitos previamente estipulados, foi o direito a incentivos fiscais e extrafiscais de âmbito federal, estadual e municipal. Esse tratamento diferenciado foi constitucionalmente disposto no art. 40 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), pelo qual garantiu-se às indústrias já instaladas e às que viessem a se instalar na ZFM o direito ao gozo de incentivos fiscais por 25 anos, posteriormente acrescido de mais 10 anos (art. 92 do ADCT). Logo, a partir da vigência da CF/1988, o regime diferenciado da ZFM passou a ter status constitucional, não podendo ser alterado ou mitigado pela legislação inferior ou mesmo pelas autoridades fiscais. Em não se admitindo os créditos de insumos oriundos da ZFM, não haverá diferença positiva entre os adquirentes de insumos da ZFM e os de qualquer outra região do território nacional. O benefício da ZFM ficaria esvaziado, não alcançando a sua finalidade principal. O STF, em 21/10/2010, reconheceu, no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, a existência de repercussão geral da tese de creditamento de IPI em razão de aquisição de insumos isentos da ZFM, exatamente a debatida nesses autos. O julgamento do RE nº 592.891 foi concluído e o seu acórdão publicado em 20/09/2019. Nessa oportunidade, uma vez mais, foi ressaltado que o tratamento diferenciado à ZFM conferido pela CF tem como objetivo a redução das desigualdades regionais e o incentivo ao desenvolvimento de regiões mais distantes dos grandes centros consumidores. Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 24 11- Exigência de multa Também seria incabível a imposição de multa em razão do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Tais comandos estão em sintonia com os arts. 97, VI, e 100, II, do CTN, os quais preveem que somente lei pode estabelecer hipótese de exclusão de penalidade. A multa de ofício foi aplicada em decorrência da glosa dos créditos oriundos das aquisições efetivadas no ano de 2015, razão pela qual é importante verificar qual o entendimento prevalecente na Câmara Superior de Recursos Fiscais naquele período. Em sessão realizada em 11/11/2002, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, do extinto Conselho de Contribuintes, proferiu o acórdão CSRF/02-01.212, ocasião em que, analisando caso específico de aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, entendeu pela possibilidade do seu aproveitamento, escorado em precedente também específico do STF (RE nº 212.484-2). Este entendimento prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais até a prolação do acórdão nº 9303-003.293, em 24/03/2015. Portanto, considerando que o presente caso versa sobre fatos ocorridos em 2015, deve ser afastada a penalidade aplicada. 12- Juros sobre a multa de ofício Na seara tributária, há espaço somente para a incidência de juros de natureza moratória. Afinal, o Estado, no exercício de sua competência tributária, não empresta dinheiro ao contribuinte, não havendo, portanto, como lhe cobrar juros compensatórios. Não há como pretender a incidência de juros sobre a multa de ofício na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal e não foi. Fora dessa hipótese, qualquer incidência de juros se mostra abusiva e arbitrária. Justamente por essa razão é que não há previsão legal para a incidência de juros sobre multa. O § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que “sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. À evidência, o dispositivo diz respeito somente ao valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento. Por fim, a interessada pugna pelo cancelamento do auto de infração, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Alternativamente, se mantido o lançamento, seja afastada a multa de ofício e a incidência de juros sobre a Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 25 multa. Protesta, ainda, pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas em direito admitidas. A impugnação foi julgada improcedente. A ementa foi a seguinte: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos, adquiridos de estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IMPOSTO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. O princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito, encontrando perfeita e harmônica delimitação nas disposições infraconstitucionais que regem a matéria. O princípio da não-cumulatividade é exercido pela sistemática de créditos e débitos do IPI, segundo a qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve ser abatido o imposto pago relativamente aos produtos nele entrados. Assim, não tendo sido cobrado imposto nas operações anteriores, não há direito ao crédito. IPI. VERIFICAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA LEGAL. Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA deliberar acerca da aprovação dos projetos de empresas que visem o gozo dos incentivos fiscais, dentre eles aquele a que se refere o art. 6º do DL nº 1.435/75. Porém, a competência para verificar o correto cumprimento da legislação tributária federal, bem como a aplicação dos demais atos administrativos e judiciais na seara tributária é da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das autoridades tributárias federais nos exercícios de suas funções. Neste contexto, o aproveitamento de créditos no âmbito da escrita fiscal do IPI diz respeito, sim, à esfera de controle da RFB. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria denominada “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 26 de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 JURISPRUDÊNCIA. ALCANCE DAS DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS DAS DECISÕES DECORRENTES DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vinculam os atos da Administração Tributária. Ainda que se trate de decisões emanadas dos Tribunais Superiores, elas só alcançariam terceiros, não participantes da lide, nas hipóteses previstas no Decreto nº 2.346/97, no art. 26- A, § 6º, do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941/2009, e nos arts. 19 e 19-A da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019. COISA JULGADA. EFICÁCIA. Coisa julgada é uma qualidade que se agrega à declaração contida na sentença, assim entendida a resposta jurisdicional firmada apenas na parte dispositiva. Nem o relatório e nem a fundamentação da sentença podem se revestir da coisa julgada, porque nestes não existe propriamente um julgamento. Se determinada matéria não integrou o pedido e não consta do dispositivo, não faz coisa julgada, ainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva. PARECER TÉCNICO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. Os aspectos técnicos a serem esclarecidos por meio de laudos e pareceres, de que trata o art. 30 do Decreto nº 70.235/72, correspondem às características técnicas do produto, enquanto que a classificação fiscal, com base na aplicação de regras internacionais, é de competência legal da RFB. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64 c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 27 A interessada foi cientificada da decisão e apresentou recurso voluntário. De início, postula pelo reconhecimento da tempestividade da peça e apresenta seu relato dos fatos. Reforça e confirma os argumentos já apresentados na impugnação. Destaque-se:  A matéria em debate também foi objeto de questionamento nos processos administrativos nºs 16682.720793/2012-37, 16682.721553/2013-31 e 16682.720686/2014-71, decorrentes de Autos de Infração lavrados contra a recorrente para glosar os créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. Por força de Recurso de Ofício, os autos dos três processos administrativos foram remetidos a esse E. CARF, que, por unanimidade de votos da turma julgadora, negou provimento a todos os recursos, mantendo-se as decisões pela improcedência dos lançamentos. As operações tratadas naqueles autos e as do presente caso são idênticas: aquisição de concentrados da Recofarma, situada na ZFM, para a produção de bebidas. Sequer houve recurso por parte da PFN.  A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT 08/98 (“Portaria Interministerial”) (que anexou na impugnação), que estabeleceu o processo produtivo básico (“PPB”) dos concentrados para bebidas não alcoólicas (também mencionada na Resolução SUFRAMA 298/2007 e no Parecer Técnico 224/2007, adiante detalhados), prevê que, para fins de cumprimento dos seus requisitos do PPB, os concentrados para bebidas não alcoólicas poderão ser homogeneizados ou não. A Recorrente apresenta o Relatório Técnico DIEAP 000.127/2017 (“Laudo INT”), feito pela Divisão de Engenharia de Avaliações e de Produção do Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”), a partir do qual se constata que a capacidade de diluição do kit concentrado é 35 vezes mais do que a exigência (informa que documentos foram juntados aos autos).  As conclusões alcançadas pelo INT após minuciosa análise das características físicas, químicas e sensoriais dos kits dos concentrados refletem uma avaliação técnica-científica das particularidades do produto questionado pela Fiscalização. O acórdão da DRJ não tem base técnica. A análise técnica desenvolvida pelo INT vem a ratificar que o kit de concentrado é uma preparação composta e, pois, preenche um dos requisitos do Ex. 01 da posição 2106.90.10.  Assim, sendo a aplicável ao caso presente a RGI 1, como demonstrado, não há como se admitir a interpretação adotada pelo v. acórdão, que partiu diretamente para a RGI 3 para sustentar a sua posição.  O cumprimento aos requisitos elencados está materializado na Resolução SUFRAMA 298/2007 e no Parecer Técnico 224/2007, nos quais se afirma que o concentrado está abrangido pela isenção prevista no artigo 6º do DL 1435, visto que produzido com matérias primas adquiridas de fornecedores localizados na Amazônia Ocidental, bem como aprova o projeto industrial da Recofarma.  A possibilidade de crédito decorre da interpretação dos artigos 95, III, e 237, do RIPI de 2010 (vigente na data dos fatos geradores e transcritos na tabela), em conjunto com o artigo 6º do DL 1435. A dicção desses comandos é no sentido de que a isenção do IPI é direcionada aos produtos fabricados com matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional, desde que os projetos dos estabelecimentos industriais tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 28  Aliado a coisa julgada do Mandado de Segurança já descrito na impugnação (que se relaciona ao direito à isenção fundado no item XXI do mencionado art. 45 do RIPI/82, reproduzido no art. 81, II, do RIPI/2010), há claro fundamento a respaldar a tomada de créditos.  Ainda, tem-se que o Ministério da Fazenda, ao justificar a redução da alíquota do IPI para os produtos classificados na posição 2106.90.10 Ex. 01, reconheceu expressamente que essa medida visava à redução do volume de créditos gerados na aquisição de concentrados fabricados na ZFM, confirmando o entendimento de esses são produtos únicos e enquadrados nessa posição da TIPI (transcreve a exposição de motivos do Decreto 9.394/2018). Também argumenta pela nulidade do auto de infração e do acórdão por ausência de respaldo técnico para modificar a classificação fiscal dos concentrados, a saber:  O procedimento adotado pela fiscalização não possuí embasamento técnico, o que resulta em notória falta de motivação. O kit de concentrado como unidade incindível está respaldada tanto no PPB aprovado pela Portaria Interministerial quanto pelo Laudo INT, que apreciou especificamente a natureza do produto e esclareceu que o acondicionamento em embalagens distintas para transporte é imprescindível, sob pena de modificar as características físico-químicas e sensoriais dos refrigerantes que serão produzidos. Menciona princípios constitucionais e o art. 142 do CTN. Pede a aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral:  O STF concluiu o julgamento do RE 592.891 (“Caso Nokia”) e o acórdão já foi publicado. A posição deve ser aplicada imediatamente ao presente feito (art. 62, § 2º do Ricarf). Argumento sucessivo, postula pela necessidade de cancelamento da multa:  Desse modo, verifica-se que, no período compreendido entre 11 de novembro de 2002 e 24 de março de 2015, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais era pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus.  Diante do exposto, está demonstrado que, na remota hipótese de manutenção do acórdão recorrido, deverá ser afastada a multa aplicada, nos termos dos artigos 76, inc. II, da Lei 4.502/1964, 567, inc. II, ‘a’, do RIPI/2010, e 97, inc. VI, e 100, inc. II, do CTN, bem como a jurisprudência desse E. CARF Por fim, requer: 161. Diante do exposto, requer seja provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão recorrido, para cancelar integralmente o crédito tributário constituído. 162. Sucessivamente, requer seja afastada a multa de ofício, haja vista o na C. Câmara Superior de Recursos Fiscais naquele período. Ainda, deve ser determinado o cancelamento dos juros incidentes sobre a multa. 163. A Recorrente protesta, desde já, pela sustentação oral das razões do presente recurso, nos termos do Regimento Interno deste E. Conselho, Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 29 requerendo seja previamente intimada nas pessoas dos seus representantes legais a seguir relacionados: (...). É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que, de acordo com seu contrato social, tem por objeto a fabricação, distribuição, venda e comércio de bebidas, refrigerantes, água mineral, refrescos, néctares, xaropes, pós e outros produtos, sendo, portanto, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”). Procedimento de auditoria fiscal constatou a utilização de créditos indevidos de IPI. Tais créditos decorrem de aquisições da fornecedora Recofarma Indústria do Amazonas LTDA (“Recofarma”). A aquisição se destina a fabricação de refrigerantes de diversas marcas, fazendo parte do chamado, no termo de verificação fiscal (TVF), sistema “Coca-Cola Brasil”. Apesar das notas fiscais da fornecedora saírem sem destaque do IPI, pois entende que estariam isentas as mercadorias, de acordo com a fiscalização não há preenchimento das condições para a isenção, seja por erro na classificação fiscal e alíquota seja por não atender a condição de produtos elaborados com matérias-primas extrativas de produção regional. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação, fornecer clareza ao julgado e permitir a apreciação de todos os pontos litigados. 1 LITÍGIO E OUTROS PROCESSOS DA AUTUADA. A empresa alega que a matéria em debate já foi objeto de autuação e questionamento em processos anteriores (por exemplo o de nº 16682.720686/2014-71). Nestes, o entendimento, tanto de DRJ como do Carf, teria sido que a recorrente agiu em estrita observância da coisa julgada no Mandado de Segurança nº 91.0028724-5. Assim, não caberia à fiscalização questionar o acerto ou não da decisão não mais sujeita ao recurso. O procedimento adotado pela empresa teria sido validado naqueles autos, o que, presumivelmente, seria nesse seguido. Ocorre que o presente processo é originário de fiscalização posterior, para outros períodos de apuração e o motivo da autuação não é o mesmo. Nos processos citados, o crédito de ressarcimento foi negado em virtude de suposta impossibilidade de se reconhecer a eficácia da decisão judicial (mandado de segurança nº Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 30 91.0028724-5) por modificação do cenário na ordem jurídica nacional, decorrente da promulgação da Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993. No julgamento, a DRJ (os processos alegados foram apreciados em unidades de julgamento diferentes, mas todas no mesmo sentido) afastou tal impedimento para o crédito, dando provimento à impugnação. Após o recurso de ofício, o Carf manteve o mesmo entendimento da DRJ. Veja-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ISENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA. Transitada em julgado a sentença que resolve o mérito da lide, presumem-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam haver sido opostas à pretensão do oponente. Não se apresenta viável à Administração afastar a respectiva tutela jurídica sob a alegação de que, por ocasião da cognição levada a efeito pelo Órgão Judicial, não fora tomada em consideração disposição jurídica que já integrava, ao tempo da prolação da decisão, o ordenamento jurídico pátrio. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. PARECER PGFN/CRJ/nº 492/2011. O Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011 exige, além do controle concentrado ou da repercussão geral, a definitividade e a objetividade das decisões do STF tomadas como parâmetro para a perda de efeito vinculante dos provimentos com trânsito em julgado porventura obtidos pelo contribuinte. Condicionantes não satisfeitas, mantém-se incólume a legitimidade dos atos praticados em sintonia com a tutela conquistada. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO. (processo 16682.720686/2014-71, Acórdão 3402-002983, 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf) Portanto, naquelas ocasiões, não foram analisadas as características reais dos insumos adquiridos pelo estabelecimento industrial. No presente caso, não se afasta a validade da decisão judicial transitada em julgado nos autos do mandado de segurança nº 91.0028724-5. O que se discute é se as mercadorias adquiridas pela interessada seriam, concretamente, insumos isentos. Como a isenção é aplicada em razão do critério espacial da hipótese de incidência, para o cálculo deste crédito presumido deve-se levar em consideração a alíquota aplicável nas operações realizadas fora da zona beneficiada, de acordo com a classificação fiscal específica do produto negociado prevista na TIPI. A classificação fiscal utilizada pela fornecedora, a empresa Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 31 RECOFARMA Indústria do Amazonas LTDA (ora em diante Recofarma), foi a NCM 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, cuja alíquota, no ano-calendário de 2015, era de 20%. Assim, o crédito apurado pela Recorrente nestas aquisições isentas teve por base este percentual de alíquota. Entendeu a fiscalização, a partir da auditoria e verificação da operação efetivamente realizada, que a classificação fiscal adotada era indevida. Concluiu que a alíquota dos produtos adquiridos da Recofarma era igual a zero. Foi, então, refeita a escrita fiscal do contribuinte, devido à glosa dos créditos presumidos do IPI apurados e escriturados. Por conseguinte, a matéria em litígio também é diversa, sendo inaplicáveis os julgamentos anteriores. 2 NULIDADE De acordo com a interessada, a fiscalização contesta a classificação efetuada pela Recofarma, mas não indica qual a classificação adequada. Ressalta que os concentrados são produtos únicos, razão pela qual devem ser classificados como unidade. Também ocorreria falta de motivação no relatório fiscal e na decisão da DRJ por falta de embasamento técnico. A empresa apresenta uma Portaria Interministerial que aprovou o processo produtivo básico (PPB) dos concentrados para bebidas não alcoólicas e um laudo técnico produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), a pedido da Recofarma, que não poderiam ser contestados sem respaldo técnico. Inicialmente, não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o auto de infração preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, contendo todos os elementos necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Caso de fato essas alegações com relação à classificação fiscal sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos pleiteados é prevista e desejável, sendo possível que resulte em lançamento de ofício. O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos. Nesse sentido, este lançamento de caráter tributário além de declarar a existência de um crédito da administração em face do contribuinte, permite a constituição desse crédito por meio do lançamento. Oportuno destacar que o parágrafo único do artigo 142 do CTN Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 32 esclarece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O TVF, por sua vez, detalhou o entendimento adotado para a classificação fiscal da mercadoria. Veja-se que constam os seguintes títulos no trabalho fiscal onde foram abordados os detalhes de correta classificação: “do significado da “capacidade de diluição” referida nos destaques “Ex” do código 2106.90.10”; “Definições de concentrado para elaboração de bebida conforme a legislação técnica brasileira”; “Esclarecimentos sobre a aplicação da regulamentação do MAPA e sobre a possibilidade de diluição de concentrados em operação industrial ou não industrial”; “Capítulo VII – IDENTIFICAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES E ALÍQUOTAS PRÓPRIAS PARA OS COMPONENTES DOS KITS”; “Embalagem individual contendo misturas de ingredientes utilizados em vários produtos da indústria alimentícia”; “Embalagem individual contendo substância pura”; e, “Embalagem individual contendo preparação à base de substâncias odoríferas”. Além disso, foi relatado a dificuldade para obtenção de informações relevantes, o que será novamente comentado adiante. Digno de nota que foi juntado aos autos e considerado laudos emitidos pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer (fls. 493 a 551). Ademais, é competência da RFB a verificação da classificação fiscal, como se verá no próximo capítulo desse voto. O contribuinte insiste na abordagem do produto como indivisível, demandando uma classificação alternativa para o kit, como um todo. Tal não foi a abordagem da auditoria fiscal. Se tal procedimento foi adotado em anos anteriores e não houve fiscalização ou não foi questionada a classificação, nada há de consequências que resultem no impedimento de fiscalização, que pode ser realizada para verificação da regularidade da escrita fiscal e dos créditos. Veja-se a seguinte decisão recente do Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. (...) (Processo 10980.724952/2013-11; acórdão 3302-014.080; sessão 28/02/2024; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção). Assim, não padecem de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e a decisão da DRJ, contra as quais o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 33 Por último, cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referentes à nulidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2a. Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 34 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contraditá-la e teve seus argumentos devidamente considerados por um novo despacho decisório, após atendido o pleito da própria recorrente, que teve sua petição apreciada. (...) (Acórdão: 3201-011.854; processo 10930.720946/2016-14; sessão: 17/04/2024; 1a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). Dessa forma, não deve ser provida a alegação de nulidade. 3 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS “KITS” PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES: CRÉDITO DE IPI, COMPETÊNCIA, OBRIGAÇÃO, ALÍQUOTA. A autuada apurou créditos de IPI em relação às aquisições do fornecedor Recofarma, como já visto. Não há destaque de IPI nas aquisições uma vez que se entende amparado pela isenção do imposto tanto com base no art. 81, incs. I e II; como art. 95, inc. III (c/c art. 237) do RIPI/2010. Na época, mesmo que a lei não previsse crédito para os produtos isentos em si, o entendimento se fundava no Mandado de Segurança nº 91.0028724-5. A medida judicial foi impetrada após processo de consulta protocolado na RFB com solução diversa do entendimento pleiteado. Cabe salientar que o processo de consulta na RFB não tem como escopo a verificação da exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, haja vista que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária a eles conferida, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Após, foi proferida decisão pelo STF no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, a ser visto no capítulo 5, adiante, em conjunto com o MS em questão. Tais créditos não foram validados, com exceção dos kits sabor guaraná, em cuja elaboração foi utilizado o extrato de guaraná, que faz jus à isenção do art. 95, III, do RIPI/2010. A isenção e crédito com base nesse fundamento (produtos industrializados na Amazônia Ocidental) será abordada no capítulo a seguir. O Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (RIPI/2010), vigente à época, assim dispõe sobre a isenção de produtos produzidos na ZFM: Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1º): Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 35 I - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; A classificação dos kits adotada pela interessada (e fornecedora) não foi confirmada na auditoria fiscal. Primeiro, salvo raras exceções, o Sistema Harmonizado (SH) trata de mercadorias que se apresentam em corpo único. Não haveria regra a prever que tais exceções pudessem ser aplicadas aos kits adquiridos pela recorrente ou base legal para que os insumos sob análise fossem classificados em código único. Pelo contrário, de acordo com a fiscalização, existe expressa previsão legal de que os ingredientes para bebidas acondicionados separadamente e apresentados em conjunto devem ser classificados separadamente, conforme consta do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b). Ainda, várias embalagens individuais que integram os kits contêm substâncias puras (e não "preparações") classificadas em outras posições da Nomenclatura que não a 21.06. Tais substâncias puras passam somente por operação de reacondicionamento no estabelecimento de Recofarma. A empresa contesta o trabalho fiscal por vários argumentos, como visto no relatório, abordando a indivisibilidade dos concentrados, a competência da Suframa para definir a classificação fiscal, o respaldo técnico e o PPB dos concentrados, a capacidade de diluição, a boa- fé do adquirente e a não cumulatividade do imposto. Pela extensão com que tratou o tema, importa citar o voto vencedor de acórdão da 2ª turma da 4ª Câmara dessa 3ª Seção em processo de outra empresa, mas também em relação à aquisição de kits de bebidas não alcoólicas do fornecedor Recofarma: b) Competência da Suframa Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta, de jeito nenhum, a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.435/75. Nesse sentido já foi decidido anteriormente por este Colegiado Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 36 no Acórdão n° 3402-004.827, de 29 de janeiro de 2018, em Voto Vencedor desta Conselheira. Ademais, como bem destacou o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra em Voto Vencedor no Acórdão n° 3402-003.801, de 26 de janeiro de 2017, em face da própria recorrente: "nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a SUFRAMA e nem mesmo a RFB, que no Brasil possui a competência legal para tratar de classificação fiscal, podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais". Dessa forma, rejeita-se os argumentos da recorrente no sentido de que os atos proferidos pela Suframa impediriam ou inviabilizariam a reclassificação fiscal efetuada pela fiscalização. c) Classificação fiscal A fiscalização glosou integralmente os créditos escriturados pela contribuinte incidentes sobre insumos adquiridos com isenção, vez que apurou que seria igual a zero o valor do IPI "incidente" ou "calculado como se devido fosse", sobre os "kits" fornecidos pela Recofarma, tratados indevidamente como um produto único no enquadramento da TIPI. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal deveria ser individualizada em relação aos componentes dos "kits", ao que corresponderia, na maioria dos casos, alíquota zero do IPI. A controvérsia central do processo reside, então, na verificação se as mercadorias adquiridas pela contribuinte teriam uma classificação fiscal única como um "kit" ou conjunto para uma finalidade específica, não obstante não estejam misturados num mesmo recipiente; mais precisamente, se classificar-se-iam conjuntamente sob o código único de NCM/SH 2106.90.10 da TIPI - Ex 01, conforme pretende a recorrente. Como já delineado acima, o fato de a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, o Parecer Técnico n° 224/2007, a Resolução do CAS n° 298/2007 e os demais atos mencionados pela recorrente tratarem os denominados "kits" como "produto único", não afastam a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal de determinar a correta classificação fiscal do produto ("kit") com observância das regras próprias, inclusive o fazendo individualmente, para cada componente do "kit". A classificação fiscal de forma individualizada, por componentes do "kit", não representa nenhuma contradição com o fato de a recorrente ter adquirido um "kit" como uma "mercadoria única". O que a fiscalização fez foi exatamente classificar "mercadorias", assim consideradas como os bens que foram adquiridos pela recorrente, no caso, cada "kit" foi considerado como um único produto a ser submetido às regras de classificação fiscal. Mas isso não quer definitivamente dizer que cada mercadoria ou "kit" devesse ser classificado num único código NCM/SH, o que só ocorreria, obviamente, se as normas da nomenclatura conduzissem a isso. Da mesma forma, também o uso ou destinação da mercadoria serão relevantes para a classificação de uma mercadoria somente quando essas normas atinentes assim o indiquem. Também o fato de o Laudo do INT afirmar que se trata de uma "mercadoria única" não impede a fiscalização de classificá-la separadamente pelos bens que a integram desde que assim determinem as regras de classificação fiscal. Não há que se olvidar que, nos termos do §1° do art. 30 do Decreto n° 70.235/72, "Não se considera como aspecto técnico a Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 37 classificação fiscal de produtos", de forma que o Laudo do INT não têm o condão de determinar a correta classificação dos produtos sob análise. Ademais, o fato de o Laudo do INT mencionar que "a mercadoria vendida pela Recofarma é uma única mercadoria formadas por duas partes" não se trata de nenhum "aspecto técnico" que tivesse sendo recusado pelo julgador de primeira instância (art. 30, caput do Decreto n° 70.235/72). Tal circunstância seria visível por qualquer pessoa comum, sem conhecimentos técnicos específicos. Trata-se mais de uma questão de semântica: somente para fins de classificação fiscal é que se procede à separação abstrata da "mercadoria única". Isso porque as regras de classificação fiscal assim determinam. Dessa forma, o exercício pelo Auditor-Fiscal da sua atribuição de classificação fiscal do denominda "kit" utilizando as regras atinentes à classificação fiscal, independentemente se essas conduzam a uma NCM única para o conjunto ("kit") ou a diversas NCMs para cada componente do conjunto, não representa, de forma alguma, revisão ou invalidação da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, do Parecer Técnico n° 224/2007, da Resolução do CAS n° 298/2007, do Laudo do INT ou dos demais atos mencionados pela recorrente. Com efeito, conforme definido nos arts. 16 e 17 do Regulamento do IPI, a classificação fiscal deve se dar na seguinte forma: Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão lusobrasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei n° 4.502, de 1964, art. 10). A Regra Geral de Interpretação n° 1 estabelece que: "Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes". O texto da posição 2106 na TIPI é assim descrito: P e l a NCM Descriçã o IV Seção IV - PRODUTOS DAS INDUSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS 21 Preparações alimentícias diversas 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.90 - Outras 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 38 aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 1, verifica-se que os produtos, que não são misturados, e não há controvérsia sobre isso, não podem ser classificados como uma "preparação". Observa-se que, de fato, há alguns exemplos de produtos não misturados que podem ser classificados conjuntamente, com uma única NCM, mas isso somente quando haja previsão específica nos textos das posições e das notas de seção e de capítulo ou nas respectivas notas explicativas ou regras gerais do SH, o que não ocorre no caso das preparações a que se referem o código NCM/SH 2106.90.10, objeto de estudo. Confirmando a regra existem exceções. Ao que se observa nas posições da TIPI, como regra geral, o conceito de preparação pressupõe a mistura dos ingredientes, ressalvando-se apenas os casos expressamente previstos nas notas e textos da nomenclatura. Aqui vale o preceito "exceptiones sunt strictissimae interpretationis", no sentido de que a exceção à regra abrange estritamente os casos que especifica. Alega a recorrente que o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3.b, confirmaria o fato de que os denominados "kits" deveriam ser classificados num única posição. Veja-se a redação da Nota e da Regra Geral 3.b): REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: (...) b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Nota: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. No entanto, essa alegação em nada favorece a recorrente. Nunca se negou a existência no mundo concreto de "mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto". O que se rejeita, no presente caso, como já esclarecido, é a classificação dos "kits" num único código NCM de "preparação", e não a possibilidade de uma "mercadoria" ter vários componentes separados. Pelo contrário do que pretende a recorrente, a referida Nota XI não abriga a classificação do "kit" como uma preparação única, mas exclui as "mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente" da possibilidade de utilização da Regra 3.b). De outra parte, a referida Nota não significa permissão para a aplicação da Regra 3.a), eis que quando se aventa a possibilidade de aplicação da regra 3.b), já foi descartada a possibilidade de utilização da Regra 3.a). A regra 3.b é residual em relação à regra 3.a). Assim, correta a conclusão da fiscalização de que os componentes dos "kits" devem ser classificados individualmente, pela aplicação da RGI-1, conforme consta nas fls. 5136/5138. A tese da recorrente de classificação do "kit" como uma preparação única não encontra abrigo nos textos das posições e das notas de seção e de capítulo ou nas Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 39 respectivas Notas Explicativas (NESH), nem tampouco, nas Regras RGI/SH 2 e 3, conforme já também confirmado na decisão recorrida. Diante da impossibilidade de classificação do "kit" conjuntamente no código NCM/SH 2106.90.10, resta prejudicado o enquadramento para o conjunto no Ex 01 desta NCM. Há que se esclarecer que o enquadramento de mercadoria em ex tarifário deve atender primeiramente às regras de classificação fiscal, e não o contrário. Somente depois de definido o código NCM adequado, é que se pode verificar o eventual enquadramento no ex desse código. (Processo 11070.721520/2017-07; acórdão 3402-006589; sessão 21/05/2019, 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção) É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit produzido pela Recofarma deva ser a do concentrado obtido no processo industrial da Rio de Janeiro Refrigerantes pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas regras de interpretação do SH e NESH. A classificação fiscal é definida pelas características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador. Há etapas a serem cumpridas com a adição de outras substâncias e processos intermediários de industrialização até chegar no concentrado que com diluição e mistura em água resultará no refrigerante. Os kits para refrigerantes não são extratos concentrados destinados à elaboração de bebidas, mas sim um conjunto de ingredientes destinados à industrialização de extratos concentrados. Depreende-se que a classificação fiscal não pode ser efetuada de acordo com as características que o produto só passará a apresentar em etapas futuras da cadeia produtiva, realizadas em outro estabelecimento industrial. Cabe acrescentar que existe vinculação da administração tributária às normas internacionais que tratam de classificação fiscal e interpretação do SH. A autoridade fiscal demonstrou a sistemática de interpretação das regras de classificação no âmbito da Organização Mundial das Aduanas - OMA, e a sua internalização no ordenamento jurídico pátrio, por meio dos veículos legislativos próprios. O Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) caminhou na mesma linha trilhada, conforme demonstrado no TVF. A peça recursal também alega a não cumulatividade do imposto e a previsão constitucional. Porém, tal não pode albergar diretamente o entendimento suscitado. Não é demais assinalar que a não-cumulatividade não representa, em si mesma, uma regra ou comando objetivo, haja vista que se pode manifestar por qualquer das técnicas usuais e conhecidas no direito comparado, como são: a) o Método do Valor Agregado, conhecido como “base contra base” e no qual se subtrai do total das vendas o total das compras, encontrando-se um “valor adicionado” sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto; b) o Método da Adição ou do “valor acrescido”, em que se somam os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto; e c) o Método do Crédito de Imposto ou “imposto contra imposto”, no qual se confronta o total dos Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 40 impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. No caso, se está tratando do método do crédito do imposto ou “imposto contra imposto”. Por sua vez, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Portanto, o princípio constitucional da não-cumulatividade é exercido pela sistemática de créditos e débitos do IPI, segundo a qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve ser abatido o imposto pago relativamente aos produtos nele entrados, evitando-se, desta forma, a cobrança de imposto sobre imposto, a chamada “tributação em cascata”, de modo que somente o valor referente à diferença encontrada deverá ser recolhido ao Erário. Assim, não tendo sido cobrado imposto nas operações anteriores, seja pela não-incidência, isenção ou tributação à alíquota zero dos produtos adquiridos, não há que se falar em direito ao crédito, pois que, se nada de imposto foi pago na aquisição do insumo, nada haverá a ser deduzir ou abatido do imposto a ser pago na saída do produto final. Do exposto, extrai-se que, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de insumos em que foi pago o imposto, em que há destaque do tributo na nota fiscal. Quando tais operações foram, por qualquer motivo, desoneradas do imposto, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Assim, volta-se à análise da previsão legal. Já o reconhecimento de creditamento na hipótese de isenção será tratado quando da verificação das ações judiciais, em particular da decisão do STF no RE 592.891. Veja-se trecho de ementa de decisão bastante recente do Carf sobre a matéria: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Processo 10880.917638/2015-61; acórdão 3401-012.685; sessão 28/02/2024, 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção). Reforça a necessidade de correção da classificação o fato de que não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 41 de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa a “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas. Veja-se trecho da seguinte decisão do Carf: GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. EXCLUSÃO DE TERCEIRO DE BOA- FÉ. É cabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte, tendo em vista que tais produtos estavam erroneamente classificados para a geração de créditos. O tipo de mercadoria e o porte do adquirente são fatores que obrigam a empresa a análise dos documentos fiscais objeto do seu negócio. (Processo 10980.724952/2013-11; acórdão 3302-014.080; sessão 28/02/2024, 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção). Sobre a classificação e a classificação individual, é importante transcrever alguns trechos do TVF: 546. O extrato concentrado para elaboração de refrigerantes, especificado no art. 5º, inc. II, do RIPI/2010, é corretamente classificado pelos engarrafadores brasileiros no Ex 02 do código 2106.90.10. A definição de concentrado nos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10 é idêntica (a diferença está apenas no número que identifica a capacidade de diluição). Não faz sentido imaginar que produtos com características tão distintas quanto os kits adquiridos pela fiscalizada e o concentrado para máquinas Post Mix sejam classificados da mesma maneira. Na realidade, o xarope para Post Mix é um extrato concentrado com capacidade de diluição, mas não os kits. Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 42 547. Face ao exposto, o procedimento correto para classificação dos kits adquiridos pela fiscalizada é a aplicação da RGI nº 1 sobre cada componente individual, e não sobre o conjunto, como pretende a empresa. No momento do recebimento do fornecedor Recofarma, os componentes dos “kits” estão acondicionados em embalagens individuais, ou seja, não estão misturados entre si, aspecto que é incontroverso. Seguindo no que tange à classificação individual: 391. O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio. 392. O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio. 393. O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico. 394. O código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio. 395. Pelas características descritas em Laudos emitidos pelo Laboratório Falcão Bauer no ano de 2013 (vide documento com o título “Análise efetuada pelo Fisco da classificação fiscal das mercadorias objeto de exame laboratorial”), constatou- se que há três embalagens individuais (a parte 2B do Kit Coca-Cola Zero, a parte 2 do Kit Sprite Zero e a parte 2 do Kit Sprite) cujos conteúdos devem ser classificados no código 3302.10.00 da TIPI, incidindo a alíquota de IPI de 5% (doc. 19.1). Das aquisições consideradas e comprovadas, apenas aquelas classificadas no código 3302.10.00 poderiam gerar créditos, aceita a manutenção dos créditos no caso de isenção. Porém, tal não se verifica no caso concreto, como se verá no capítulo 5 desse voto, que analisa os efeitos do decidido judicialmente. Dessa forma, é de se manter o entendimento da auditoria fiscal sobre a classificação fiscal, devendo ser individualizada, e não pelo kit, afastando o enquadramento no Ex tarifário 01 da NCM 2106.90.10. 4 A ISENÇÃO A PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL (ART. 95, III, C/C ART. 237 DO RIPI/2010). No procedimento de auditoria fiscal se entendeu pela impossibilidade do aproveitamento de créditos incentivados com base no art. 237 do RIPI/2010 para todos os kits adquiridos pela fiscalizada (exceto componentes com extrato de guaraná), por não serem elaborados com Matérias-Primas extrativas. Assim, afora as preparações elaboradas com extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental, foram glosados os créditos de IPI decorrentes das aquisições dos kits para refrigerantes adquiridos da Recofarma. Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 43 A recorrente se insurgiu, como visto. Recuperando trecho do recurso: 87. O cumprimento desse requisito não comporta maiores divagações, visto que a Resolução SUFRAMA 298/2007 (doc. 05 da Impugnação) e o Parecer Técnico 224/2007 (doc. 06 da Impugnação) aprovaram o projeto industrial da Recofarma para fabricação de concentrados na Zona Franca Manaus. Referidos atos foram expedidos em estrita observância à competência da SUFRAMA e estão em pleno vigor. (...) 89. A Resolução SUFRAMA 298/2007 e o Parecer Técnico 224/2007 aprovaram o projeto industrial da Recofarma para fabricação de concentrados na ZFM. Os concentrados, segundo se infere dos aludidos atos, são fabricados com a utilização, dentre outras matérias-primas, de açúcar, álcool, corante caramelo, extrato de guaraná – por sua vez, produzidos a partir de cana-de-açúcar e de guaraná – adquiridos de produtores estabelecidos na Amazônia Ocidental. (...) 121. Demonstrada, portanto, a competência da SUFRAMA para editar os necessários ao reconhecimento da isenção aos concentrados produzidos pela Recofarma, nos termos do artigo 6º do DL 1435, que, interpretado em conjunto com os artigos 95, III, e 237, do RIPI de 2010, confirmam o direito da Recorrente Veja-se o texto das Leis em comento: RIPI/2010 Art. 95. São isentos do imposto: (…) III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 34)”. (...) Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). A seguir, transcrevemos o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975, que deu origem aos artigos do RIPI/2010 anteriormente mencionados: Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 44 Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. No capítulo anterior desse voto, já se demonstrou a competência da RFB e do auditor-fiscal para verificar e alterar, para os fins aqui tratados, a classificação dos bens em questão. Sem dúvida, compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) deliberar acerca da aprovação dos projetos de empresas que visem o gozo dos incentivos fiscais, dentre eles aquele a que se refere o art. 6º do DL nº 1.435/75, especificando os incentivos pretendidos/pleiteados. Porém, a competência para verificar o correto cumprimento da aplicação da legislação tributária federal, bem como a aplicação dos demais atos administrativos e judiciais na seara tributária é da RFB e das autoridades tributárias federais nos exercícios de suas funções. Neste contexto, o aproveitamento de créditos no âmbito da escrita fiscal do IPI diz respeito, sim, à esfera de controle da RFB. A despeito dos argumentos do interessado, assim analisou o Carf em processo em decisão de 2017, com fundamentos que, entende-se, poderiam ser aplicados a esses autos: Do voto: CUMPRE observar que o Fisco também demonstrou no curso da ação fiscal, que a RECOFARMA não utilizou matérias-primas de produção regional em seu processo industrial de "concentrado" e sim, produtos industrializados (como exemplo o corante caramelo, álcool e ácido cítrico), requisito essencial previsto no art. 6° do DL n° 1.435/75. Consta dos autos, que no período fiscalizado ocorreu o aproveitamento indevido de créditos incentivados com base no artigo art. 6° do DL n° 1.435/75, oriundo de notas fiscais emitidas por RECOFARMA, (exceto kits para guaraná), em função de não ocorrer a utilização, no processo de industrialização de RECOFARMA, de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto no Regulamento do IPI e no art. 6° do DL n° 1.435/75. A Recorrente crê (a nosso ver, de forma equivocada) serem as manifestações da SUFRAMA sobre essa matéria, insuscetíveis de apreciação pelo Fisco. É certo que a SUFRAMA aprova projetos (PPB), como deixam claros os textos das normas reproduzidos nos autos (e analisados em tópico anterior). Contudo, cabe à empresa que obtém a aprovação (no caso, à RECOFARMA) cumprir os requisitos normativos estabelecidos, Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 45 entre os quais os de respeitar o PPB e de utilizar matérias-primas regionais de origem vegetal. De início, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado qualquer produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. A distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco, para o mencionado efeito, é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Nota-se que algumas das matéria-prima em discussão (como o açúcar e o álcool, por exemplo), são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como MATÉRIA-PRIMA AGRÍCOLA E EXTRATIVA VEGETAL, requisito essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6° do DL n° 1.435/75. Portanto, se o produto adquirido pela Recorrente não é aquele cuja natureza específica está contemplado na norma isencional (art. 6° do Decreto lei n° 1.435/75), não há como pretender se creditar do imposto (IPI), como se devido fosse. Portanto, os produtos adquiridos da RECORFARMA (exceto kits para guaraná) não faziam jus à isenção do artigo 6° do DL n° 1.435/75. Da ementa: ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. (Processo 11070.722571/2014-03; acórdão 3402-003.801; sessão 26/01/2017, 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção). No presente processo, a empresa foi intimada a esclarecer quais são as matérias- primas regionais utilizadas. Veja-se o TVF, que também transcreve a resposta da empresa contida nos autos: 52. No curso de procedimento fiscal realizado em RECOFARMA, tal empresa foi intimada a informar quais as matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional empregadas nos kits para refrigerantes. A resposta de RECOFARMA está transcrita a seguir (docs. 13/14): Cana-de-açúcar, utilizada para a produção do: Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 46 1. Caramelo: presentes nos concentrados de Coca-Cola; Coca-Cola Zero e Coca- Cola Light e em concentrados destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas sabores guaraná; 2. Álcool Neutro (i) empregado na produção de substâncias odoríferas para aroma e/ou (si) presentes nos concentrados destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas da marca Sprite; Aquarius e Fanta; 3. Ácido cítrico: presentes, nos concentrados destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas da marca Sprite; Aquarius e Fanta Semente de guaraná, utilizada para produção do extrato de guaraná, presente nos concentrados destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas sabores guaraná. (...) 54. Constatou-se que RECOFARMA não utiliza açúcar no processo de industrialização dos kits, mas sim produtos intermediários (corante caramelo, álcool neutro e ácido cítrico) em cuja industrialização é empregado açúcar. 55. O corante caramelo é resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos. (...) 63. Assim, a inclusão da palavra "diretamente" no caput do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 seria uma redundância, lembrando-se que a Lei não deve conter palavras inúteis. 64. Caso se considerasse que a legislação permitisse que a matéria-prima extrativa vegetal fosse utilizada em etapas iniciais da cadeia produtiva, o alcance da isenção seria ampliado para uma vasta gama de produtos. 65. Ressalte-se que a legislação tributária não permite que se amplie a definição de palavras para fins de gozo de isenção. CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (…) II - outorga de isenção; 66. O corante caramelo, mesmo se tratando de produto intermediário, poderia gerar direito a aproveitamento de créditos básicos do IPI, caso adquirido com pagamento do imposto, conforme previsto no art. 226 do RIPI/2010: (...) 67. Isto, porém, não significa que um produto intermediário possa gerar direito à isenção do art. 95, inc. III, do RIPI/2010 e posteriormente ao crédito incentivado do art. 237 do RIPI/2010. Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 47 68. Esclareça-se que “crédito básico” (Subseção I da Seção II do Capítulo XI do RIPI/2010) é qualquer crédito a que tenha direito um estabelecimento industrial ou equiparado que atenda aos requisitos legais. É a forma mais genérica de crédito, distinta dos chamados “créditos incentivados”, objeto da Subseção III da Seção II do Capítulo XI do RIPI/2010. (...) 70. No caso da isenção do caput do art. 6° do Decreto-lei nº 1.435/1975, o legislador grafou explicitamente matérias-primas. Foram excluídos, portanto, os artigos e produtos secundários ou intermediários. (...) 79. Apesar dos fatos expostos até aqui demonstrarem claramente a impossibilidade do aproveitamento de créditos incentivados com base no art. 237 do RIPI/2010 para todos os kits adquiridos pela fiscalizada (exceto componentes com extrato de guaraná), por não serem elaborados com Matérias-Primas extrativas, cabem algumas observações adicionais sobre o álcool neutro e o ácido cítrico. 80. O ácido cítrico, além de não ser uma matéria-prima extrativa vegetal, também não é bem de produção regional, pois é fabricado e fornecido para RECOFARMA por uma empresa localizada no Estado de São Paulo. 81. Em relação ao álcool, deve-se observar que, no processo produtivo de RECOFARMA, este é utilizado em quantidades ínfimas (conforme a Nota 3 do Capítulo 22 da TIPI, refrigerantes não podem conter teor alcoólico, em volume, superior a 0,5% vol.), funcionando como agente de emulsificação de algumas substâncias odoríferas. 82. Não seria razoável que o álcool fosse responsável por gerar significativos valores de benefício fiscal para engarrafadores de bebidas não alcoólicas. 83. As empresas alegam que o álcool poderia gerar direito ao benefício porque a legislação não explicita a quantidade do extrato vegetal, estabelecendo uma percentagem, por exemplo. 84. Deve-se observar, porém, que seria impossível positivar numa norma algo que depende do tipo de bem a ser industrializado. 85. Ao grafar que o bem deve ser “elaborado com” matéria-prima extrativa, o legislador estabeleceu um marco relacionado à quantidade e importância do extrato vegetal. 86. Pode-se dizer que os componentes de kits “contêm álcool”, embora em ínfima quantidade. Entretanto, seria um uso de linguagem totalmente inadequado dizer que preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas não alcoólicas foram “elaboradas com álcool”. Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 48 87. Observe-se que inexiste processo produtivo básico (PPB) estabelecido para o produto álcool, ou seja, nenhuma empresa possui projeto aprovado na SUFRAMA que vise à isenção de IPI quando os produtos forem destinados para fora da Amazônia Ocidental. Dessa forma, a aprovação do projeto na Suframa não serve como atestado de isenção. Assim como no caso da classificação do produto, deve ser verificado pela autoridade fiscal o cumprimento dos requisitos para a isenção do art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975. No caso em exame, não há comprovação de utilização de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal regional, de modo a enquadrar a hipótese da isenção. Mesmo que se admitisse o corante caramelo nessa condição, tendo em vista a reclassificação realizada, existe uma impossibilidade de cálculo em separado, conforme capítulo a seguir, uma vez não terem sido fornecidas as informações requeridas para o feito. 5 DETERMINAÇÃO JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 91.0028724-5 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.891/SP. A Rio de Janeiro Refrescos alega que o seu direito ao aproveitamento dos créditos de IPI estaria amparado pelo MS nº 91.0028724-5, já transitado em julgado. Entretanto, o MS não apreciou a classificação fiscal. A recorrente trouxe cópia da sentença judicial que concedeu a segurança pleiteada em anexo da manifestação de inconformidade constante dos autos. Na sentença, assim constou: DECIDO Rejeito a preliminar de inexistência de direito líquido a certo levantada pela autoridade impetrada, que, ao lado de desconhecer o significado da expressão, a formula sem qualquer embasamento legal, quando, na realidade, posta a matéria fática na inicial, cabe ao Judiciário interpretar a extensão do direito. No mérito, inexiste qualquer dúvida quanto ao direito pleiteado pelo Impetrante. Com efeito, é taxativa a Constituição Federal no sentido de reconhecer a não cumulatividade ao Imposto sobre Produtos Industrializados, de modo que implica a entrada sofrer compensação com a saída da mercadoria para efeito de cálculo do tributo. Retirar-se o atributo da compensação quanto à mercadoria isenta, configura-se o mesmo que tornar letra morta o que determinado na Constituição, não podendo valer-se o intérprete de norma referente ao ICMS, distinguindo onde a lei maior não distingue. ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para assegurar à Impetrante o direito à manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de insumos isentos provenientes da zona franca de Manaus. Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 49 Condeno a autoridade Impetrada nas custas. Sem honorários (Súmula 512, STF). (gn). Por sua vez, na fase recursal no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão, também anexada aos autos, foi assim prolatada (e-fl. 1458): ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do Voto do Relator. Portanto, à luz das decisões judiciais transitadas em julgado, assegurou-se à Impetrante o direito à manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Em auditoria posterior, foi verificada a classificação fiscal equivocada que resultou na autuação. Isso está em exame. Não foi reconhecido crédito quantos às aquisições sujeitas à alíquota zero. É de se acrescentar que o decidido é coerente com o pedido na inicial do MS (também anexado – anexo Doc. 4 da manifestação de inconformidade): 58. Ex positis, e concluindo-se pela absoluta e manifesta constitucionalidade do procedimento adotado requer-se: I) a concessão de liminar para que se assegure à IMPETRANTE o direito à manutenção do crédito de IPI relativo às aquisições (feitas e por fazer) de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, utilizados pela IMPETRANTE na industrialização de refrigerantes tributados pelo IPI; (...) O reconhecimento da classificação fiscal dos produtos adquiridos pela interessada nunca fez parte do pedido e, muito menos, da coisa julgada. Neste aspecto, correta a decisão questionada. De toda a forma, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 592.891/SP sobre a matéria. O RE transitou em julgado e foi apreciado em sede de repercussão geral, pelo que deve ser adotado. Assim é a previsão dos arts. 19 e 19-A da Lei 10.522/2002 e 26-A, § 6º do Decreto 70.235/1972 (PAF). Em especial, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2024). Assim se decidiu: Julgado mérito de tema com repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 50 vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019. (gn). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI-PGFN nº 18/2020, cumprindo o previsto na Lei 10.522/2002, para fins de dispensa de recorrer e adoção administrativa: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) – Tema 322 RG – RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que “há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Precedente: RE nº 592.891/SP (tema 322 de Repercussão Geral) Dessa forma, nos termos acima, já há o reconhecimento para adoção administrativa do julgado. Dessarte, a apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 51 identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Considerando que a venda formalizada foi de kits para a produção de refrigerantes, não há crédito a ser reconhecido. Mesmo admitindo que os bens adquiridos pudessem gerar créditos de forma individual, uma vez que a classificação correta implicava a individualização, entende-se justificada a glosa no caso presente. Como visto no capítulo 3 desse voto, a maioria dos produtos que fizeram parte dos kits eram classificados à alíquota zero. Porém, retomando, admitiu a fiscalização no TVF: 395. Pelas características descritas em Laudos emitidos pelo Laboratório Falcão Bauer no ano de 2013 (vide documento com o título “Análise efetuada pelo Fisco da classificação fiscal das mercadorias objeto de exame laboratorial”), constatou- se que há três embalagens individuais (a parte 2B do Kit Coca-Cola Zero, a parte 2 do Kit Sprite Zero e a parte 2 do Kit Sprite) cujos conteúdos devem ser classificados no código 3302.10.00 da TIPI, incidindo a alíquota de IPI de 5% (doc. 19.1). 396. Assim, dentre as mercadorias analisadas individualmente em exame laboratorial, as três preparações acima citadas são as únicas classificadas em código tributado a uma alíquota positiva do IPI. A justificativa da fiscalização foi assim apresentada: 401. De qualquer maneira, conforme exposto a seguir, ainda que venha a se considerar que não deve ser exigido o emprego de matéria-prima extrativa vegetal para que exista direito a aproveitamento de créditos incentivados, permanece cabível a glosa total do crédito do IPI aproveitado pela fiscalizada oriundo das preparações que esta fiscalização verificou serem classificadas no código 3302.10.00. 402. Como nos documentos emitidos pelo fornecedor de Manaus não constou a identificação dos componentes dos kits, com os respectivos valores de cada item embalado individualmente, deve se considerar que a fiscalizada recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais. 403. O art. 427 do RIPI/2010 prevê: Art. 427. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª): (...) II - não contiverem, entre as indicações exigidas nas alíneas “b”, “f” até “h”, “j” e “l”, do quadro “Dados do Produto”, de que trata o inciso IV do art. 413, e nas alíneas “e”, “i” e “j”, do quadro “Cálculo do Imposto”, de que trata o inciso V do Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 52 mesmo artigo, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª); (grifos meus) 404. Na presente ação fiscal, intimou-se a contribuinte, através do Termo de Intimação Fiscal nº 8, a informar se em alguma ocasião solicitou à RECOFARMA informações sobre a parcela do preço cobrado pelos “concentrados” que correspondia a cada componente individual de kit. Deixou-se claro à fiscalizada que, no curso dos trabalhos realizados em RECOFARMA, a empresa havia se recusado a prestar tais informações. Ressaltou-se, na intimação, que em caso negativo, RIO DE JANEIRO REFRESCOS poderia solicitar tais informações à RECOFARMA para dar conhecimento ao Fisco (doc.10). 405. A contribuinte apresentou os seguintes esclarecimentos (doc. 10.2): Em consonância com a manifestação protocolada em 25/03/2019, a Requerente reitera que o preço do concentrado é determinado, única e exclusivamente, pela RECOFARMA, tal como estabelecido no contrato de fabricação já juntado no curso dessa fiscalização. Não há liberalidade para a Requerente nessa matéria. (...) Por fim, a Requerente salienta que não possui vínculo societário com a RECOFARMA, visto que ambas as empresas são independentes. Por conseguinte, a Requerente não tem qualquer acesso às informações a respeito dos fatores por ela considerados para fixação do preço dos kits de concentrados. 406. Desta maneira, não há possibilidade de o Fisco calcular o valor do imposto oriundo das preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse. É de se pontuar que a fiscalização teve dificuldades de obter informações no curso do procedimento. A própria forma que a venda do fornecedor era operacionalizada dificulta os esclarecimentos sobre os produtos em questão. Veja-se o seguinte trecho do TVF: 154. No curso de diligência iniciada no ano de 2016, o Fisco federal novamente solicitou que RECOFARMA informasse quantas embalagens individuais integravam cada kit, e identificasse o conteúdo dessas embalagens individuais (foi dispensada a apresentação das informações sobre kits objeto dos exames laboratoriais elaborados no ano de 2014) (doc. 15). 155. Em declaração datada de 19/01/2017, RECOFARMA se negou a fornecer as informações solicitadas, afirmando que “em hipótese alguma a Intimada poderia descumprir com a verdade e fornecer explicações contrariando a matéria de fato” (doc. 15.1). 156. Intimada a esclarecer de que maneira a apresentação de dados sobre seus produtos poderia contrariar matéria de fato, RECOFARMA, em declaração datada de 16/03/2017, afirmou que “A menos que reste finalmente vencida nesta última esfera, por decisão transitada em julgado, não pode ser obrigada a renunciar ao Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 53 seu entendimento ou a fazer prova contra as suas próprias convicções, isto é, contra o que considera ser a verdade dos fatos (Constituição Federal, art. 55, XXXV, LIV e LV)” (docs. 16/16.1). 157. Nas declarações datadas de 19/01/2017 e de 16/03/2017, RECOFARMA deixou de responder, ou respondeu de forma completamente imprecisa, a outros questionamentos do Fisco. Por exemplo, intimada a identificar as operações industriais realizadas pelo estabelecimento sobre o conteúdo de cada embalagem individual, inclusive matérias puras, RECOFARMA, em sua resposta, simplesmente transcreveu o art. 4º do RIPI/2010 e declarou que estava enquadrada em todas as hipóteses do citado artigo. 158. Como se vê, RECOFARMA, empresa que direta ou indiretamente se beneficia de incentivos fiscais bilionários, continua se recusando a apresentar ao Fisco informações básicas sobre seus produtos e sobre seu processo produtivo. Na impugnação ou no recurso voluntário não houve oferecimento de discriminação dos produtos e valores constantes das notas fiscais, tampouco oferecimento de cálculo alternativo. A autuada manteve sempre a alegação de que o crédito deveria ser pelo kit como um todo. Tal procedimento implicaria reconhecimento de créditos em vultosas quantias sobre bens que não poderiam, em hipótese alguma, gerar crédito de IPI. Veja-se as seguintes ementas das seguintes decisões da CSRF: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. (processo 11070.722571/2014-03; acórdão 9303-008.195; sessão 21/02/2019; CSRF). -------------------------- APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 54 características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP. (processo 14090.720754/2017-89; acórdão 9303-015.038; sessão 10/04/2024; CSRF). Desse modo, deve ser declarado que há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de repercussão geral. Porém, no presente litígio, não há valor de crédito a ser calculado. 6 MULTA E JUROS SOBRE A MULTA. A empresa postula pela necessidade de cancelamento da multa. Entende que, no período compreendido entre 11 de novembro de 2002 e 24 de março de 2015, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais era pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Diante disso, estaria demonstrado que a multa aplicada deve ser afastada, nos termos dos artigos 76, inc. II, da Lei 4.502/1964, 567, inc. II, ‘a’, do RIPI/2010, e 97, inc. VI, e 100, inc. II, do CTN, bem como a jurisprudência do CARF. O texto citado assim prevê: Lei 4.502/1964: “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: II enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; (...) Pois bem, ocorre que posteriormente à edição da Lei n° 4.502/1964, foi editado o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), recepcionado como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100, incs. I e II e parágrafo único: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 55 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Ou seja, a partir da vigência do CTN, a exclusão de penalidades com fundamento em decisões do CARF, sem que o contribuinte seja parte nos processos específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o que, até o presente momento, não existe. Nesse sentido, vale também relembrar que o Parecer Normativo Cosit n° 23/2013, já pacificou a questão ao esclarecer que os acórdãos do CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. Nada obstante, a multa lançada está fundada no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007. Portanto, há lei válida e eficaz a cumprir. Por último, é de se observar, como já visto no capítulo 1 deste voto, que não se está discutindo o direito à isenção, em tese, reconhecido, mas sim a classificação fiscal, ou, ainda, a subsunção do caso à norma. Dessa forma, a multa deve ser mantida. Quanto aos juros sobre a multa, o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, seja qual for o motivo do inadimplemento. Por seu turno, a leitura do auto de infração mostra que os juros moratórios foram calculados apenas sobre o valor do tributo devido e não sobre a multa. Assim, não consta, ainda, quando do lançamento, a incidência de juros sobre multa. A título informativo, pode-se assinalar que a partir da ciência dos autos de infração, os lançamentos de ofício se completam, constituindo-se, então, o crédito tributário da União, que, à luz do artigo 113, § 1º, combinado com o artigo 139, ambos do CTN, compreende os valores do imposto, da contribuição e da multa de ofício proporcional. A exigibilidade dos juros de mora está prevista no art. 161 do Código Tributário Nacional, que impõe a sua cobrança sempre que o crédito tributário for pago após o vencimento. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário, que tem seu vencimento no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Transcorrido esse prazo sem que o crédito tributário tenha sido adimplido, passa a incidir sobre ele os juros de mora, conforme previsto no art. 161 do CTN, que determina a incidência sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.335.688-PR, firmou o entendimento de que os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento. Ocorrendo o inadimplemento no pagamento do tributo, é possível a Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720905/2019-26 56 aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive sobre a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento. Observe-se a respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. No âmbito administrativo já se encontra pacificada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Oportuno transcrever a seguinte Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF), nos seguintes termos: Súmula CARF nº 108 (DOU 11/09/2018): “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Portanto, como a multa faz parte do crédito juntamente com o tributo, a ela são aplicados os mesmos critérios de cobrança, devendo sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. 7 CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 1776DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Litígio e Outros Processos da Autuada. 2 Nulidade 3 Classificação Fiscal dos “KITS” para Produção de Refrigerantes: crédito de IPI, competência, obrigação, alíquota. 4 A Isenção a Produtos Industrializados na Amazônia Ocidental (art. 95, III, c/c art. 237 do RIPI/2010). 5 Determinação Judicial: Mandado de Segurança nº 91.0028724-5 e Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. 6 Multa e Juros sobre a Multa. 7 Conclusão.

score : 1.0
10642686 #
Numero do processo: 11060.720557/2015-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem o valor correto da retenção considerada pela Contribuinte, de se permanecer com os valores retidos então informados pelas fontes pagadoras na composição do saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1401-007.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.045, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11060.721462/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem o valor correto da retenção considerada pela Contribuinte, de se permanecer com os valores retidos então informados pelas fontes pagadoras na composição do saldo negativo de IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11060.720557/2015-67

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7134276

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-007.046

nome_arquivo_s : Decisao_11060720557201567.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11060720557201567_7134276.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.045, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11060.721462/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10642686

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339188326400

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-19T17:33:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-19T17:33:30Z; Last-Modified: 2024-08-19T17:33:30Z; dcterms:modified: 2024-08-19T17:33:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-19T17:33:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-19T17:33:30Z; meta:save-date: 2024-08-19T17:33:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-19T17:33:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-19T17:33:30Z; created: 2024-08-19T17:33:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-08-19T17:33:30Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-19T17:33:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11060.720557/2015-67 ACÓRDÃO 1401-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SULCLEAN SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem o valor correto da retenção considerada pela Contribuinte, de se permanecer com os valores retidos então informados pelas fontes pagadoras na composição do saldo negativo de IRPJ. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.045, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11060.721462/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720557/2015-67 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, ano calendário 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, onde solicita, em síntese: III. DO PEDIDO Diante do exposto, demonstrada que a Recorrente recolheu e sofreu a retenção dos tributos, quando da prestação dos serviços as entidades públicas e privadas, que houve a comprovação em meio eletrônico pela Administração Tributária, durante os períodos de apuração referenciados, requer-se a aceitação do pedido Recurso Administrativo, e no mérito que seja julgado o seu provimento, para que haja o restabelecimento do crédito fiscal necessária à compensação requerida da CSLL, referente ao período de outubro de 2012, janeiro e fevereiro de 2013, na importância de R$ 7.576,28 (sete mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos). Por fim, em nome da verdade material, protesta pela juntada posterior de todos os documentos e demais provas que se julguem necessários para o deslinde do que ora se postula do processo de execução fiscal em questão. É o relatório do essencial. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720557/2015-67 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, a Recorrente continua alegando que a documentação trazida em sede de impugnação e, agora, em sede recursal, seria suficiente à comprovação do imposto retido na fonte, o qual, no seu entender, o restabelecimento deste crédito fiscal seria o necessário à compensação requerida de PIS. O valor a que se refere a recorrente seria o débito de PIS não compensado, conforma claramente apontado no Despacho Decisório. Ainda, o litígio posto refere-se apenas ao crédito fiscal, assim apontado na decisão recorrida, por força do que constou na Manifestação de Inconformidade, a saber: Tem-se que estamos contestando somente alguns valores dos créditos informados pelos clientes na DIRF, os quais diferem dos nossos. Para isso, estamos anexando uma relação com as retenções que divergem das nossas por CNPJ e por nota fiscal para comprovar o crédito utilizado. Desta forma, estamos contestando uma parte do valor que não foi homologado que totaliza [...] conforme pode ser verificado no relatório anexado a esta manifestação. [...] DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito e indeferiu parcialmente as compensações pretendidas, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade reconhecendo-se o direito creditório da diferença apontada e a homologação destes valores das compensações declaradas, reduzindo o valor da DARF anexada ao despacho decisório notificação [...] , e oportunizando a apresentação das provas necessárias para o exercício do direito ao crédito. Em seu recurso voluntário, aduz a Recorrente de que “...o julgador se equivocou quando negou o pedido de compensação com débitos de PIS por entender que, diante da não apresentação dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte, emitidos pelas fontes pagadoras, não haveria confirmação das retenções de imposto de renda em favor da Recorrente.” Ora, o equívoco é da Recorrente. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte reiterou pelo aproveitamento da dedução pleiteada, mas como não havia documentos que comprovassem a retenção, a decisão de piso manteve o decidido no despacho decisório. Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720557/2015-67 4 E assim permaneceu, apesar de ter o órgão julgador alertado que não havia provas o suficiente para comprovar a alegada retenção. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente apresentou parte do Livro de Registro ISSQN, com dezenas de informações, além de várias notas fiscais sem que fizesse qualquer conciliação com os valores pertinentes ao litígio posto: A Recorrente poderia, como por exemplo, apresentar os documentos de prestações de serviços a cargo da fonte pagadora, a tributação dos rendimentos e/ou contabilização do imposto a recuperar. E oportunidades para a sua comprovação não faltaram à Recorrente, vindo agora, em nome da verdade material, reclamar que o órgão fiscal é que deveria mobilizar seu aparato para demonstrar a certeza do crédito alegado, algo que soa absurdamente despropositado. Ora, está aqui se procurando verificar a certeza de um crédito que se pretende fazer parte de saldo negativo de IRPJ para fins de compensação e este crédito deve, desde a transmissão da PER/DCOMP ser líquido e certo, algo que já não se verificou desde então, no caso, a parte litigiosa. Quem declara o direito (ao crédito) é quem deve fazer a prova de que ele existe e está desimpedido para fins de utilização em compensações e isto cabe à recorrente provar e não ao órgão fiscal, afinal quem preenche o PER/DCOMP? É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 907DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10644538 #
Numero do processo: 11543.003983/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS COMPROVADA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. As despesas com advogados são dedutíveis quando atenderem os requisitos legais e cuja demonstração de efetivo pagamento restarem confirmadas. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-008.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS COMPROVADA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. As despesas com advogados são dedutíveis quando atenderem os requisitos legais e cuja demonstração de efetivo pagamento restarem confirmadas. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11543.003983/2008-81

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7135021

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.678

nome_arquivo_s : Decisao_11543003983200881.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11543003983200881_7135021.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10644538

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339228172288

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T11:28:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T11:28:10Z; Last-Modified: 2024-09-17T11:28:10Z; dcterms:modified: 2024-09-17T11:28:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T11:28:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T11:28:10Z; meta:save-date: 2024-09-17T11:28:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T11:28:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T11:28:10Z; created: 2024-09-17T11:28:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-17T11:28:10Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T11:28:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11543.003983/2008-81 ACÓRDÃO 2002-008.678 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PAULO MARCOS DUTRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS COMPROVADA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. As despesas com advogados são dedutíveis quando atenderem os requisitos legais e cuja demonstração de efetivo pagamento restarem confirmadas. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.678 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.003983/2008-81 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 39 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 31 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 03 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Oficial e de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 03 a 07, em 01/09/2008, referente ao exercício 2006, ano-calendário de 2005, ...: ... Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, quando foram verificadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista – omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, relativo ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 4.393,32. Rendimento Tributável relativo ao processo trabalhista 00993.1995.003.17.00-6 de acordo com os documentos apresentados: R$ 45.078,05. (ora grifado) Valor total da execução: R$ 52.199,43 INSS devido pela reclamada: (-) R$ 6.014,85 Honorários periciais: (-) R$ 1.106,53 Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.678 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.003983/2008-81 3 Rendimento Tributável: R$ 45.078,05. Obs: o contribuinte não apresentou comprovante de pagamento de honorários advocatícios. (ora grifado) Dedução Indevida de Contribuição à Previdência Oficial – glosa de dedução de Contribuição à Previdência Oficial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 6.014,85. Motivo da glosa: falta de comprovação do pagamento ou por falta de previsão legal para sua dedução. O valor do INSS a recolher (R$ 6.014,85) referente à parcela de contribuição do empregador, conforme fls. 782, foi deduzido no cálculo do rendimento tributável. De acordo com o documento citado não houve retenção da parcela de INSS devida pelo contribuinte. Dedução glosada. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 4/5 dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 27, o impugnante foi cientificado da autuação em 11/09/2008. Em 01/10/2008, apresentou impugnação (fls. 01) ao lançamento alegando, em síntese, que os valores constantes no demonstrativo do crédito tributário foram devidamente informados na DIRPF nº 07/222.709.589, de acordo com o estabelecido no alvará judicial nº 464/2005, anexado aos autos, juntamente com o Alvará nº 463/2005 e GPS Código 2909 referente ao alvará em questão. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES SEM PROVA. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. São inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São dedutíveis, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos de Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.678 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.003983/2008-81 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 11/09/2013 (AR de e-fls. 53), o sujeito passivo interpôs, em 11/10/2013 (protocolo de e-fls. 39), Recurso Voluntário Parcial, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - concorda com a glosa da dedução do INSS, uma vez que realmente trata-se da parte patronal; - as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos através de comprovantes de depósitos bancários (e-fls. 49), efetuados da seguinte forma: Dra. Ciloni Nunes Fernandes, R$2.087,98; Dr. Renato Pereira Lana, R$8.320,19 (total de honorários de R$10.408,17); - entende pela redução da base de cálculo de R$45.078,05 para R$34.669,88. - anexa documentos judiciais e bancários (e-fls. 42 e ss) É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$4.393,32. Não há questões preliminares a serem apreciadas. As novas provas colacionadas (e-fls. 49 e ss) podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de documentos judiciais e bancários que o interessado pretende usar para comprovar o pagamento de honorários advocatícios. No que concerne à tributação das verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista, o art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei nº 7.713, de 1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.678 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.003983/2008-81 5 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados [...] No que tange a omissão de rendimentos refletida pelo valor das despesas com advogados, é mister salientar que a apresentação de documentos comprobatórios é imprescindível para que a dedução seja comprovada. Nesse ponto, cabe trazer o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Ora, nesta fase recursal demonstra então o interessado o pagamento dos honorários advocatícios através dos comprovantes de depósitos bancários nominais a seus advogados no valor total de R$10.408,17 (e-fls. 49), o que permite então atender ao pleito do interessado no sentido de afastar a omissão de rendimentos. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte em seu recurso parcial, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642700 #
Numero do processo: 11080.729827/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729827/2017-29

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7134290

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.116

nome_arquivo_s : Decisao_11080729827201729.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 11080729827201729_7134290.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10642700

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339231318016

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-15T22:10:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-15T22:10:53Z; Last-Modified: 2024-08-15T22:10:53Z; dcterms:modified: 2024-08-15T22:10:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-15T22:10:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-15T22:10:53Z; meta:save-date: 2024-08-15T22:10:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-15T22:10:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-15T22:10:53Z; created: 2024-08-15T22:10:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-15T22:10:53Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-15T22:10:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729827/2017-29 ACÓRDÃO 1301-007.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUPER MERCADO ZONA SUL S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729827/2017-29 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729827/2017-29 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10641141 #
Numero do processo: 17227.721143/2021-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/11/2017, 22/12/2017, 25/01/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/11/2017, 22/12/2017, 25/01/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 17227.721143/2021-30

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7133264

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.712

nome_arquivo_s : Decisao_17227721143202130.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 17227721143202130_7133264.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10641141

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339244949504

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T13:34:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T13:34:11Z; Last-Modified: 2024-09-16T13:34:11Z; dcterms:modified: 2024-09-16T13:34:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T13:34:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T13:34:11Z; meta:save-date: 2024-09-16T13:34:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T13:34:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T13:34:11Z; created: 2024-09-16T13:34:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T13:34:11Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T13:34:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17227.721143/2021-30 ACÓRDÃO 3101-003.712 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/11/2017, 22/12/2017, 25/01/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.712 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721143/2021-30 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.712 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721143/2021-30 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu al teração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.712 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721143/2021-30 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 718DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10643063 #
Numero do processo: 10665.720327/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. EXCLUSÃO PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. Na sistemática da não cumulatividade, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME
Numero da decisão: 3401-013.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do valor das próprias contribuições; excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições, bem como cancelar o lançamento no que se refere às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. EXCLUSÃO PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. Na sistemática da não cumulatividade, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10665.720327/2008-05

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7134752

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-013.061

nome_arquivo_s : Decisao_10665720327200805.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10665720327200805_7134752.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do valor das próprias contribuições; excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições, bem como cancelar o lançamento no que se refere às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10643063

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339250192384

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T19:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T19:21:19Z; Last-Modified: 2024-09-16T19:21:19Z; dcterms:modified: 2024-09-16T19:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T19:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T19:21:19Z; meta:save-date: 2024-09-16T19:21:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T19:21:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T19:21:19Z; created: 2024-09-16T19:21:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2024-09-16T19:21:19Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T19:21:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10665.720327/2008-05 ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERDIL PRODUTOS METALURGICOS EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. EXCLUSÃO PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. Na sistemática da não cumulatividade, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 2 custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do valor das próprias contribuições; excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições, bem como cancelar o lançamento no que se refere às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$258.284,58, relativo ao 1º trimestre de 2007, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 3 relativa(s) ao mesmo crédito. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido em sua totalidade e, consequentemente, as DComps foram não homologadas. Por bem descrever os fatos e situar controvérsia, adoto o relatório da Resolução nº 3302-001.750, o qual, por sua vez, adotara o relatório constante do Acórdão da Manifestação de Inconformidade. Vejamos: O contribuinte acima qualificado apresentou Pedido de Ressarcimento - PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 172.350,69, relativo ao 4° trimestre de 2007, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação - Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os documentos tiveram tratamento manual, com intervenção do Serviço de Fiscalização da DRF/Divinópolis, que procedeu a auditoria com vista a averiguar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins, no períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2007, incluindo a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos não- cumulativos nos períodos em que ocorreram. O resultado dessa auditoria consta no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 06/18) relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0610700-2012-00016, objeto do processo n° 10665.721702/2012-11. De acordo com o TVF, foram glosados, integralmente, os créditos relativos aos seguintes itens: material de laboratório; reposição florestal; lançados no grupo “Transporte Próprio Outros Custos” (DIV e SGP - aluguel e arrendamento, combustíveis e lubrificantes, manutenção e reparos, pneus e câmaras peças e acessórios veículos, serviços de terceiros PJ na conta 00596) e serviços terceiros PJ (conta 00215 - serviços de informática). Parcialmente, foram glosados: serviços terceiros PJ (conta 00223 - acompanhamento de embarque, agenciamento de cargas, análises químicas, consultoria, draft, inspeções, remessa postal expressa, serviços aduaneiros, despesas com operações de câmbio, encargos de exportação e outras); fretes rodoviários (despesas com remessa posta expressa); fretes e carretos (de itens destinados a laboratório ou transporte); serviços terceiros PJ (conta 00543 - assessoria, consultoria, avaliação ambiental e conta 00566 - avaliação ambiental e segurança do trabalho). Também foram glosados os créditos sobre as diferenças apuradas entre os valores constantes nas notas fiscais de entrada emitidas pela empresa e as respectivas notas fiscais de saída emitidas pelo fornecedor, na compra de carvão. E, na reconstituição do controle da utilização dos créditos feita pela fiscalização, foram desconsiderados os saldos de créditos de períodos anteriores, em função de procedimento fiscal anterior, relativo ao ano-calendário de 2006, que concluiu que tais créditos eram inexistentes. Em função das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria, o crédito não foi reconhecido (Despacho Safis à fl. 59). Em consequência, houve não homologação de sua(s) Dcomp, conforme Despacho Decisório da Seção do Orientação e Análise Tributária - Saort da DRF/Divinópolis, emitido em 18.07.2012 Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 4 (fls. 111/112), do qual o contribuinte tomou ciência em 23.07.2012, conforme tela acostada à fl. 113. Destaque-se que, em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no processo n° 10665.721702/2012-11. Em 22.08.2012, foi protocolizada a manifestação de inconformidade de fls. 115/130, contendo, em síntese, os elementos que se seguem. Inicia demonstrando a tempestividade do seu recurso e afirmando serem equivocados os argumentos que indeferiram seu pedido de ressarcimento, os quais teriam cerceado seu direito ao aproveitamento de créditos. A seguir, passa ao mérito, abordando cada item separadamente. Da Preliminar: Dos Fundamentos Fáticos e de Direito - Da homologação tácita do pleito - decurso de prazo de 05 (cinco) anos - Art. 74 da Lei n° 9.430/1996 - Princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica - Aplicabilidade ao |Pedido de Restituição: Preliminarmente, alega a ocorrência de homologação tácita, tendo em vista que o PER foi enviado em 09.05.2007 e a ciência da manifestação da Fazenda Pública que indeferiu o pedido só ocorreu em 23.07.2012, tendo transcorrido, portanto, mais de 05 (cinco) anos, contados da entrega do pedido, nos termos do art. 74, §§.1°, 2° e 5°, da Lei n° 9.430/1996. Invoca ainda os arts. 156, VII, e 150, §§ 1° e 4°, do CTN, por entender tratar-se de restituição pela sistemática do regime de lançamento por homologação, alegando que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre o envio do pedido e a notificação do contribuinte. Da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS - Das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195 da Constituição da República d 1988 - Glosas indevidas: Entende que, uma vez que as contribuições possuem como fato gerador o faturamento mensal, que corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, o ICMS deve se excluído, uma vez que se trata de receita do Erário Estadual e, portanto, despesa do contribuinte, não compondo sua receita. Nesse sentido, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições caracterizaria violação ao art. 195, I, da Constituição Federal. Sobre o assunto, transcreve julgados do STF e do TRF1. Da exclusão da Cofins e do PIS de sua própria base de cálculo - Art. 1° das Leis n°s 10.637/202 e 10.833/2003, art. 23 do Decreto n° 4.524/2002 - Glosas indevidas: Alega que o art. 1° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 23 do Decreto n° 4.524/2002 definem o que não integra a base de cálculo das contribuições e que não estipulam que estas sejam calculadas “por dentro”, ou seja, que integrem a sua própria base de cálculo, citando Solução de Consulta da RFB. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 5 Assim como no caso do ICMS, defende que a não exclusão das contribuições da sua base de cálculo implicaria no recolhimento de tributo sobre tributo e que tais contribuições não estariam inseridas no conceito de faturamento. Dos valores mensais das receitas auferidas como Recuperação de Despesas lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas: Alega que os valores considerados pela fiscalização como omissão de receita, nos meses de janeiro, março, abril e novembro, se tratam de reembolsos de desconto de alimentação, vale-transporte e plano de saúde, que se encontravam contabilizados indevidamente como “recuperação de despesas”. Segundo afirma, tais valores se referem a despesas pagas antecipadamente pela empresa e, posteriormente, descontadas dos salários dos funcionários, não constituindo, portanto, receitas tributáveis. Anexou folhas do razão analítico, em que consta a discriminação dessas receitas. Das aquisições de carvão vegetal de Pessoa Jurídica - Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte - Glosas indevidas: O impugnante explica que a produção do carvão vegetal se dá em áreas rurais, que não dispõem de equipamentos precisos de medição e pesagem, de forma que as notas fiscais emitidas pelos fornecedores correspondem a apenas uma expectativa de peso e quantidade, sendo que, no momento da entrada do produto no estabelecimento do comprador (no caso, o reclamante), quando ocorre a pesagem, e a quantidade e peso são confirmados, é emitida uma nota fiscal correspondente à efetiva aquisição da matéria-prima, com o valor real da compra, e com base na qual o preço então é pago. Com fundamento no art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, defende que está correto o creditamento das contribuições sobre o valor da nota emitida, já que é o valor efetivamente pago. Por outro lado, alega que não pode ser autuada por não possuir a nota fiscal complementar, requerida pela autoridade fiscal, uma vez que esta é de inteira responsabilidade do fornecedor, do qual seriam cobrados esses valores complementares, no caso de sofrer uma fiscalização. Do direito ao ressarcimento de Crédito de Cofins-Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: O impugnante defende que os itens glosados tratam-se de insumos diretamente ligados à produção do ferro gusa, e aborda, separadamente, cada grupo de crédito glosado. Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535: Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 6 Alega que “os gastos com aquisição de material de laboratório e os investimentos na reposição florestal estão diretamente ligados à produção e análise dos insumos” e que não há como realizar a venda de ferro gusa sem a utilização de carvão vegetal, bem como anterior análise técnica, química e física dos materiais utilizados na produção. Defende que, uma vez que o carvão vegetal é matéria-prima para a sua produção, todos os gastos no processo de extração, análise e preparo do carvão estão vinculados ao seu produto final, direta ou indiretamente, enquadrando-se como insumo, diferentemente do que entendeu o auditor fiscal, que lhe deu interpretação fora do escopo dos contornos legais. Especificamente sobre a reposição florestal, alega que, por compreender ações que visam estabelecer a continuidade do abastecimento de matéria-prima florestal, através da obrigatoriedade da recomposição do volume explorado, está diretamente ligada ao custo de aquisição do carvão. Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos”: Aduz ter direito aos créditos relativos aos veículos e seus acessórios, por terem sido utilizados diretamente na atividade econômica do ferro-gusa, “no auxílio da cadeia produtiva”. No que diz respeito aos aluguéis, afirma que envolviam equipamentos e máquinas também vinculados ao processo produtivo, seja do ferro gusa, como das matérias- primas utilizadas na sua produção. Destaca que os dispositivos legais sobre a matéria instituem a possibilidade de aproveitamento de créditos para as despesas e custos relativos a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, “utilizados nas atividades da empresa” e que o auditor deu interpretação extensiva aos contornos legais. Defende que o conceito de atividade econômica deve se referir a todo o processo que envolve a produção, englobando a disponibilização e transporte da matéria- prima, e que tal conceito não fora bem definido pela autoridade fiscal no seu despacho decisório. Acrescenta que, de acordo com os seus contratos de locação/arrendamento de caminhões, as despesas de manutenção são de sua responsabilidade, de forma que arca com todas as despesas com pneus, câmaras, peças e acessórios, que, ao serem utilizados em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo, sofrem desgastes, danos ou perdas de propriedades físicas ou químicas. Em seu favor, cita diversas Soluções de Consulta da RFB, e salienta que possui, ainda, tratores que operam no pátio interno da empresa, carregando insumos e produtos acabados. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 7 Sobre o direito ao creditamento de combustíveis e lubrificantes, defende que está previsto no inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Dos Pedidos: Resume seu pedido, requerendo, diante do exposto, a reforma da decisão recorrida, dando provimento ao recurso, com deferimento dos valores objeto do pedido de restituição, por sua expressa e inequívoca homologação, e, no caso de ser ultrapassada essa preliminar argüida, o reconhecimento e homologação das Dcomp, consoante as razões apresentadas em relação às glosas efetuadas. Em 08 de abril de 2013, através do Acórdão n° 02-43.757, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2013, e-folhas 165. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2013, de folhas 167 à 185. Foi alegado: - Preliminar: Nulidade do Acórdão recorrido - Decisão extra-petita. - Do Mérito: - Das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195, da Constituição da República de 1988 - Glosas indevidas; - Art. 1o, da Lei 10.637/2002; Art. 1o, da Lei 10.833/2003; art. 23, do Decreto n°. 4.524/2002 - Glosas indevidas; lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas; — Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte — Glosas indevidas; -Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: o Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535; o Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos”. - Dos Pedidos: Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 8 Pelo exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre o envio da declaração de restituição, que se deu em 09/05/2007, e a notificação do contribuinte, que se deu em 23/07/2012, requer-se a reforma da decisão recorrida, dando provimento ao recurso, com o deferimento dos valores objetos do pedido de restituição, por sua expressa e inequívoca homologação. Caso seja ultrapassada a preliminar acima arguida, o que só se admite por argumentar, requer a reforma integral do Acórdão ora recorrido, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito da Recorrente, com o consequente reconhecimento e a homologação, nos termos solicitados via Dcomp, da totalidade do crédito de COFINS não cumulativa - Exportação lançado, consoante as razões descritas no tópico V. É o relatório. Por sua vez, em 23 de junho de 2021, a 2ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção deste tribunal administrativo, resolveu converter o julgamento em diligência com o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do processo nº 10665.721702/2012-11, auto de infração que deu fundamento ao indeferimento do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a não homologação das compensações. Isso porque havia sido julgado o mencionado processo, conforme ementa abaixo reproduzida. Vejamos: O Processo foi julgado pela 4a Câmara / 3a Turma Ordinária, na Sessão de 10 de dezembro de 2014, Acórdão n° 3403-003.449, recebendo a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. EXCLUSÃO PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP. Contudo, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 9 Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Contudo, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA 4/CARF. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. Considerando, pois, que os débitos de PIS discutidos neste processo foram objeto de lançamento de Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012-11, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no processo nº 10665.721702/2012-11. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº 10665.721702/2012-11, com todos os documentos essenciais; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012-11 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Em 28 de junho de 2022, a unidade de origem, a partir da Minuta de Cálculo elaborada com fulcro no Acórdão nº 3403-003.449 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 10/12/2014, referente ao processo nº 10665.721702/2012-11, informou o direito creditório referente à COFINS, do 4º trimestre de 2007, e o presente processo foi reencaminhado ao CARF e, em 07 de maio de 2024, encaminhado por sorteio a este relator. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 10 É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator É de se repetir que o recurso é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. Preliminar: Dos Fundamentos Fáticos e de Direito – Da homologação tácita do pleito – decurso de prazo de 05 (cinco) anos – Art. 74 da Lei nº 9.430/1996 – Princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica – Aplicabilidade ao Pedido de Restituição: Em relação a este ponto, não merece reparos a decisão de primeira instância neste ponto. Portanto, adotamos as suas razões de decidir como se nossas fossem. Reproduzimos: Quanto ao prazo para a autoridade administrativa se pronunciar, o reclamante invoca o instituto da homologação tácita. Vejamos: O alegado §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 dispõe que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Assim, não se confunde a Declaração de Compensação – Dcomp com o Pedido de Ressarcimento – PER, ambos apresentados pelo contribuinte, sendo que somente em relação ao primeiro aplica-se o disposto no citado dispositivo legal. Tendo as Dcomp sido apresentadas em 08.08.2007 e 10.08.2007, respectivamente, não há que se falar em homologação tácita, uma vez que a ciência do Despacho Decisório que as considerou não homologadas se deu em 23.07.2012 e, portanto, antes de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos determinado pela lei. Quanto à alegação relativa aos arts. 156, VII, e 150, §§ 1º e 4º, do CTN, não merece maior acolhida, pelo fato de não se tratar aqui de lançamento por homologação, mas simplesmente de um pedido de ressarcimento. E, no que diz respeito à Declaração de Compensação, o prazo de homologação está fixado, conforme já dito, pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, não incidindo na situação prevista no §4º do art. 150 do CTN. Assim, não procede a alegação preliminar de homologação tácita suscitada pelo contribuinte, uma vez que não há qualquer previsão legal para a homologação em relação ao pedido de ressarcimento. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 11 Neste ponto, portanto, rejeitamos a preliminar arguida. Mérito Em relação ao mérito, adoto como razões de decidir as razões expostas no Acórdão nº 3403-003.449, excetuadas, evidentemente, as razões que não se coadunam com o quadro normativo e jurisprudencial atual. Assim, reproduzo em sua inteireza as razões que adoto para decidir e, em seguida, faço a distinção daquelas que foram superadas, posteriormente, por decisões a que devemos a necessária obediência. Exemplo disso é a exclusão da base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) do ICMS. 1. Da preliminar de decadência Afirmou a empresa, ainda na impugnação, que houve decadência em relação aos meses de fevereiro a maio de 2007, conforme art. 150, § 4o do CTN, tendo havido pagamento antecipado. A DRJ aprecia a matéria, verificando que não houve antecipação de pagamento nos períodos analisados, sendo aplicável a regra decadencial do art. 173, I do CTN. Em sede recursal, a empresa afirma (fl. 751) que “constatada a existência de pagamentos anteriores”, aplica-se a decadência, e que os julgadores “omitiram o fato de que houve a existência de pagamentos anteriores, o que remete para a contagem de acordo com o art. 150, § 4o do CTN”. No entanto, não demonstra quais são tais pagamentos, indicando, por exemplo, os valores e as datas de recolhimento dos DARF. A premissa da defesa é correta, e está em consonância com o entendimento expresso pelo STJ no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543C do CPC (de que na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, mas havendo pagamento antecipado aplica-se o comando do art. 150, § 4o do CTN). Contudo, a conclusão é incorreta, pois busca a recorrente aplicar a regra decadencial do art. 150, § 4o do CTN em caso no qual não se verificou a existência de pagamento antecipado. Improcedente, então, a alegação de decadência. 2. Da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS Sustenta a recorrente ainda que o valor do ICMS não compõe a receita, tampouco o faturamento, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições. Sobre o tema, é de se destacar que as leis que regulam a matéria (no regime não cumulativo, que é o tratado nos autos) são as de no 10.637/2002 e no 10.833/2003, que dispunham, à época dos fatos, em seus arts. 1o: “Art. 1o A contribuição (...) tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 12 serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição (...) é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) III auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...) VII decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (grifo nosso) O texto normativo apresenta a base de cálculo no § 2o de seu art. 1o, a partir do conceito de faturamento do caput, detalhado no § 1o. E no § 3o são relacionadas as exclusões, entre as quais não se encontra menção ao ICMS pago (apesar de haver menção expressa de exclusão à transferência onerosa a terceiros de ICMS originado de operações de exportação). Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Entender de forma diversa da expressa na lei, acrescentando a hipótese de exclusão, em face de princípios de ordem constitucional, implicaria análise administrativa de constitucionalidade, o que é vedado a esta corte administrativa, conforme assenta a Súmula CARF no 2: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Nesse sentido decidiu de forma unânime esta turma (inclusive com a atual formação): “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.” (Acórdão n. 3403001.774. Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.set.2012) “EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Até que o Supremo Tribunal Federal venha a decidir definitivamente em Repercussão Geral o Recurso Extraordinário nº 574.706 e a Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, em que há medida liminar deferida pelo plenário do STF, quando, a partir de então, a decisão será oponível contra todos e à própria administração, sendo ela positiva ou negativa aos contribuintes, não há como dar guarida ao pedido da Recorrente.” (Acórdão n. 3403003.045. Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, unânime, sessão de 29.mai.2014) Contudo, no que se refere à cobrança “por dentro”, assiste razão à recorrente, não existindo na legislação de regência das contribuições (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003) qualquer comando expresso que indique que o valor das próprias contribuições integra a base de cálculo. E a DRJ sugere que a ausência de exclusão expressa da base de cálculo implicaria a cobrança “por dentro”, em raciocínio que levaria à consequência de que praticamente todos os tributos existentes no Brasil fossem cobrados por tal metodologia (o que não parece lógico e adequado ao Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 13 sistema tributário nacional, e à legalidade atinente à matéria). Veja-se que na hipótese em que se quis especificamente incluir as contribuições em sua própria base de cálculo, o legislador o fez (v.g., art. 7o, I da Lei no 10.865/2004, em sua redação original). Deve assim ser afastado o lançamento correspondente ao valor das próprias contribuições inseridas na base de cálculo. Tem-se, assim, que na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve ser incluído o ICMS, mas não o valor das próprias contribuições. 3. Da “recuperação de despesas” A fiscalização informa ter detectado que em confronto do DACON com o razão das contas referentes a “recuperação de despesas” (3.3.2.03.0002, 3.3.2.04.0002 e 3.3.2.04.0003) verificou-se que a empresa omitiu o valor de tais receitas nos meses de janeiro, março, abril e novembro, sendo que para o mês de maio o valor é superior ao da receita auferida (possivelmente incluindo extemporaneamente valores de meses anteriores). Em sua defesa, a recorrente afirma que a autuação considerou reembolsos de desconto de alimentação, vale transporte e plano de saúde contabilizados nas contas “recuperação de despesas lançadas”. Em relação a este tema, como destacou o julgador de piso, “as recuperações ou devoluções de custos” “integram a receita bruta operacional”, conforme expressa o art. 44, III da Lei no 4.506/1964, dispositivo legal vigente que não pode ser afastado pelo julgador de piso em face da já citada Súmula CARF no 2. Ademais, como também já salientado pela DRJ, a lista de exclusões da base de cálculo das contribuições (art. 1o, § 3o das leis de regência) é exaustiva, não encontrando guarida ali o pleito da recorrente Assim, procedente o lançamento efetuado em relação a tal tópico. 4. Das diferenças na aquisição de carvão vegetal Afirma o fisco, em relação às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas, que as notas fiscais de saída do fornecedor continham valores diferentes dos constantes nas notas fiscais de entrada emitidas pela recorrente. E, em diversos casos, a nota de entrada tinha valor superior ao da nota de saída do produtor/vendedor, tendo sido contabilizado como valor da operação o constante da nota de entrada. Intimada a apresentar nota fiscal de complemento do valor emitida pelo vendedor, documento hábil à utilização do crédito, a recorrente informou não haver tais notas complementares. Assim, a recorrente onerou injustificadamente (com nota de emissão própria) a base de cálculo dos créditos a obter em relação às aquisições, tendo sido glosadas as diferenças positivas individualizadas entre o valor constante das notas de entrada e aquele inserido nas notas de saída do fornecedor/vendedor. A empresa alega, em sua defesa, que a produção do carvão é efetuada em áreas rurais, sem equipamentos precisos de medição e pesagem, sendo tais medições/pesagens efetuadas quando do recebimento da mercadoria pela empresa, seguindo-se a emissão de notas fiscais de entrada, com pesos e valores corretos (que refletem os valores efetivamente pagos). E acrescenta que a emissão de nota complementar de saída independe da vontade da empresa, sendo providência do fornecedor, não podendo prejudicar o direito de crédito. Os valores de aquisição foram considerados para IRPJ e CSLL, e Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 14 não podem ser simplesmente desconsiderados nas contribuições em análise. Verificando-se os autos, percebe que o fisco notou as diferenças e intimou a empresa a apresentar as notas complementares em 20/06/2012 (fls. 173 a 175), discriminado as diferenças, por aquisição, às fls. 176 a 214. Em resposta, a empresa informou (fls. 221/222) que à época os produtores não emitiam notas complementares, apesar das exaustivas solicitações a eles para que assim procedessem. E a DRJ traz aos autos pela primeira vez a discussão sobre a aplicação da legislação estadual de MG em relação ao ICMS, que trata da emissão de notas complementares, e sobre o art. 21 de Convênio SINIEF de 1970. Tais observações serão tomadas a título de esclarecimento, mas não computadas como “reforço” à autuação, que somente pode ser mantida por seus próprios argumentos, que tratavam de nota complementar, mas sequer faziam referência à legislação estadual. A DRJ está correta, a nosso ver, quando afirma que assiste razão à recorrente quando esta afirma que “o creditamento pelo valor real da operação é medida de direito e imperativo de justiça”, mas que a recorrente não anexa aos autos nenhum documento no sentido de comprovar que os gastos com carvão efetivamente correspondem aos valores constantes das notas fiscais de entrada que emitiu. Contudo, há que se recordar que o procedimento em análise é uma autuação, e que a empresa, intimada a apresentar as notas complementares, informou que sua emissão depende de terceiro, afirmando que prevalecia “para todos os fins fiscais e tributários, a nota fiscal de entrada emitida pelo contribuinte” (fl. 221). A fiscalização, ao invés de verificar o efetivo valor da operação (ou mesmo se tal valor era tomado como base e aceito, como afirma a recorrente para IRPJ e CSLL), se necessário comparando os valores recolhidos pelos fornecedores a título das contribuições, contentou-se com a negativa de emissão de nota complementar para sustentar não existir o direito ao crédito (da mesma forma em que entendeu bastante verificar somente as operações em que a diferença entre as notas foi a maior, em desfavor da recorrente). Agindo assim, não parece ter sido o critério adotado pelo fisco uniforme (nem em relação ao praticado para outros tributos, nem em relação às demais operações da mesma empresa). Verificada a peculiaridade das operações de aquisição de carvão vegetal (que não parece ser desconhecida no estado de Minas Gerais, como revelam os próprios excertos da legislação estadual transcritos pela DRJ), não pode se contentar a autoridade lançadora somente com a nota de entrada ou a nota de saída divergente, devendo tal parâmetro ser tomado apenas a título inicial da fiscalização. E isto foi em parte feito no presente processo, intimando-se a empresa a apresentar notas complementares. Contudo, com a negativa de apresentação de tais notas (diga-se, justificada pela impossibilidade de a empresa obrigar terceiro a fazê-lo) e a explicação de que os valores das notas de entrada eram usados para todos os fins tributários, deveria o fisco ter prosseguido nas investigações, verificando efetivamente qual teria sido o valor da operação de aquisição do carvão vegetal, autuando quem de direito (os fornecedores que recolheram eventualmente tributos a menos, ou a adquirente, na hipótese de esta ter se creditado indevidamente). Não poderia simplesmente ter paralisado a Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 15 fiscalização, imediatamente autuando a recorrente, sem ter chegado ao valor que efetivamente norteou as operações de aquisição, atribuindo maior importância ao aspecto formal (emissão de nota complementar) do que ao material (verificação do valor praticado nas aquisições). Como sugere a decisão de piso (que, no entanto, impõe o ônus à recorrente), a prova do valor efetivo da aquisição de carvão vegetal pode ser feita, por exemplo, a partir das transferências de numerário entre o adquirente e o fornecedor. E a fiscalização poderia ter, ainda no curso do procedimento fiscal, intimado a empresa a apresentar tais documentos, e, a partir de sua apresentação (ou da ausência de apresentação) ter efetuado corretamente eventual lançamento. Assim, afasto o lançamento em relação às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas por não ter o fisco reunido os elementos necessários à autuação. 5. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições O termo insumo é polissêmico. Por isso, há que se indagar qual é sua abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a questão, poder-se-ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002 (editado com base no art. 66 da Lei no 10.637/2002) e do art. 8o da IN SRF no 404/2004 (editado com alicerce no art. 92 da Lei no 10.833/2003), que, para efeito de disciplina da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, estabelecem entendimento de que o termo insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas frequentes na jurisprudência deste CARF). Contudo, tal tarefa se revela improfícua, pois em face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI é demasiadamente restritivo, e o encontrado a partir da legislação do IR é excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar-se-ia à absurda conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão v.g. incisos IX, referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale- transporte ... para prestadoras de serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária. A Lei no 10.637/2002, que trata da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não cumulativa, explicitam, em seus arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a: “II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...)” (grifo nosso) A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se considerar como Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 16 insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação do bem destinado à venda. Há, assim, que se acolher a argumentação de que o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma (v.g. Acórdãos no 3403002.469 a 477; no 3403001.893 a 896; no 3403001.935; no 3403002.318 e 319; e no 3403.002.783 e 784), inclusive com a formação atual: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...).” (Acórdão no 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime – em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Isto posto, cabe analisar a adequação ao conceito de insumo das rubricas questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do IPI (como pareceu entender o fisco ao efetuar algumas glosas), nem com a derivada da legislação do IR. 5.1. Das glosas em espécie Como relatado, a fiscalização relaciona itens totalmente glosados (como custos com material de laboratório; e com reposição florestal) e itens parcialmente glosados, tratando ainda de armazenagem e frete na operação de venda. A defesa, no entanto, faz menção apenas aos custos com material de laboratório e com reposição florestal (informando que estão diretamente ligados à produção de ferro gusa, pois não há como produzir ferro gusa sem carvão vegetal, e todo o processo necessário a sua extração, análise e preparo), e sobre veículos e seus acessórios (pneus, câmaras, peças e acessórios dos veículos, que sofrem desgastes, danos ou perdas de propriedades físicas ou químicas ao serem utilizados em máquinas e equipamentos que efetivamente respondem diretamente no processo produtivo), aclarando que foram utilizados na cadeia produtiva de ferro gusa, e que além dos caminhões, a empresa possui ainda tratores, que operam no pátio interno da empresa, realizando “o carregamento de insumos e produtos acabados”. Em relação a combustíveis e lubrificantes, sustentou que há previsão legal expressa para desconto de créditos. 5.1.1. Dos custos com material de laboratório e com reposição florestal Tendo em conta o conceito de insumo adotado por este tribunal administrativo, é preciso verificar se tais rubricas estão a ele amoldados, possibilitando a tomada de créditos. A glosa, em relação a custos com material de laboratório e com reposição florestal (aquisição de direito de vinculação florestal com eucalipto, inclusive de pessoas físicas) tem o seguinte fundamento (fls. 23): Material de Laboratório (00535): não são insumos da produção; Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 17 ii) Reposição Florestal (01089 e 01101): não são bens ou serviços utilizados como insumo na produção. Conforme demonstram cópias de contratos, comprovantes de pagamentos e demais elementos entregues pelo contribuinte em 31/05/2012, trata-se de aquisição pelo contribuinte de direitos de vinculação florestal com eucalipto. Foram inclusive consideradas pelo contribuinte, neste item, algumas aquisições de pessoa física (Paulo Kras Borges), em relação às quais o crédito é expressamente vedado.” Verificando os registros em DACON, percebe-se que a discriminação: da conta 00535 é “material de laboratório”, sem especificação; da conta 01089 é “reposição florestal”, também sem especificação; e da conta 01101, simplesmente “reposição florestal SGP” (fls. 30 e 32). A defesa alega que “os gastos com aquisição de material de laboratório e os investimentos na reposição florestal estão diretamente ligados à produção e análise dos insumos” e que “não há como realizar a venda de ferro gusa sem a utilização carvão vegetal (sic) bem como anterior análise técnica, química e física dos materiais utilizados na produção”. E conclui (fl. 759) : Como se percebe, a explicação é demasiadamente sintética para que se possa concluir que os gastos com aquisição de material de laboratório são necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Estar “vinculado” direta ou indiretamente ao processo produtivo não significa “ser necessário à obtenção do produto final”. Assim, ausente qualquer explicação mais detalhada de como os gastos com laboratório efetivamente se relacionam à obtenção do produto final, cabível o lançamento. No que se refere especificamente aos “investimentos na reposição florestal”, a recorrente alega, também sinteticamente, que (fl. 760): Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 18 Assim, também pela falta de detalhamento de como os investimentos se relacionam à obtenção do produto final, procedente o lançamento. 5.1.2. Das despesas com locação/arrendamento de caminhões e pás carregadeiras, e demais despesas relacionadas a esses veículos/equipamentos A fiscalização efetua ainda outras glosas contestadas pela empresa, em relação ao grupo contábil “transporte próprio outros custos (DIV e SGP)” (fls. 23/24): “Trata- se de despesas com locação/arrendamento de caminhões e pá carregadeiras (conta 00588), bem como demais despesas relacionadas a esses veículos/equipamentos, e eventualmente a veículos já adquiridos pelo contribuinte por pagamento do valor residual (combustíveis, manutenção, peças, pneus). Segundo explicações dadas pelo contador e procurador da empresa, os veículos locados seriam utilizados tanto no transporte de insumos dos fornecedores para o estabelecimento do contribuinte, deslocamentos no pátio (pá carregadeira), bem como de seus produtos acabados (ferro gusa) para os adquirentes. Entretanto, conforme cópias dos contratos de locação apresentados, os veículos/equipamentos locados destinam-se genericamente a utilização pelo contribuinte ‘nos serviços relacionados ao seu objeto social’. Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador, integram o custo de aquisição dos bens, de acordo com o art. 289, § 1º do Decreto nº 3000/99 (RIR/99). Nos casos das despesas com locações e arrendamentos lançadas nas contas desse grupo contábil, não há como considerá-las fretes sobre compras ou fretes nas operações de vendas, uma vez que trata-se de valores devidos mensalmente, estabelecidos em contrato, independentemente da utilização ou não dos bens locados, os quais ficam à disposição do locatário/arrendatário. Desta forma, não é possível, como no caso de fretes contratados com emissão de conhecimentos de transportes, segregar, quantificar e atribuir essas despesas a custos de aquisição de insumos específicos ou a operações de vendas de produtos. Também, por suas características (veículos de transporte), os bens locados não são utilizados diretamente na produção dos itens destinados à venda. Observa-se ainda que nos meses de janeiro, março e abril foram consideradas algumas despesas com aluguéis de veículos devidos a pessoas físicas, em relação às quais o crédito é expressamente vedado. Pelas razões aqui apresentadas, todas as despesas lançadas no grupo contábil “TRANSPORTE PRÓPRIO OUTROS CUSTOS” (DIV E SGP), cujas contas contábeis estão indicadas no quadro acima, foram glosadas pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições.” E, Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 19 derradeiramente, efetua o fisco glosas parciais em relação aos seguintes itens (fls. 24/25), por não estarem diretamente ligados à produção de bens destinados à venda nem apresentarem-se como despesas com armazenagem e frete na operação de venda: “i) Serviços Terceiros – PJ (conta 00223 – do grupo DESPESAS C/ VENDAS – MERCADO EXTERNO DIV). Glosadas despesas com acompanhamento de embarque, agenciamento de cargas, análises químicas, consultoria, draft, inspeções, remessa postal expressa, serviços aduaneiros, despesas com operações de câmbio, encargos de exportação e outras conforme relação do Anexo VI. ii) Fretes Rodoviários (conta 00224 – do grupo DESPESAS C/ VENDAS – MERCADO EXTERNO DIV). Glosadas despesas com remessa postal expressa. iii) Fretes e Carretos (conta 00528 – do grupo OUTROS CUSTOS DE PRODUÇÃO DIV). Glosadas despesas com fretes de itens destinados a laboratório ou transporte. iv) Serviços de Terceiros PJ DIV (conta 00543 – do grupo OUTROS CUSTOS DE PRODUÇÃO DIV). Glosadas despesas com assessoria, consultoria, avaliação ambiental. v) Serviços de Terceiros PJ (conta 00566 – do grupo OUTROS CUSTOS DE PRODUÇÃO SGP). Glosadas despesas com avaliação ambiental, segurança do trabalho.” A recorrente alega em sua defesa que tanto os veículos quanto os seus acessórios “foram utilizados diretamente na atividade econômica do ferro gusa, no auxílio da cadeia produtiva” (fl. 761), e que, “em todos os casos, fica claro que os aluguéis em questão envolviam equipamentos e máquinas que estavam disponíveis e vinculadas ao processo produtivo, seja quanto ao produto final diretamente, seja indiretamente, com relação às matérias primas utilizadas na produção do gusa” (fl. 762). Assim, alega a recorrente encontrar supedâneo para a operação na alínea “b” do inciso II do art. 66 da IN SRF no 247/2002 (com base no art. 3o, IV das leis de regência), que trata de “despesas e custos incorridos no mês, relativos a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. E anexa Soluções de Consulta nesse sentido (nenhuma delas fazendo menção a veículos). É primeiro necessário destacar que a tomada de crédito em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos” não está a tratar de veículos. As próprias Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, de onde é retirado o exceto (mais precisamente de seu art. 3o, IV), quando desejam se referir a veículos, o fazem expressamente. Veja-se o artigo anterior ao mencionado (art. 2o, § 1o, III) em ambas as leis, que esclarece a alíquota aplicável no caso de “máquinas e veículos” classificados em determinadas posições. Mas, independente do teor de tais dispositivos, é possível o crédito em relação a despesas com fretes. E podem gerar créditos os custos com fretes nas operações de venda e as despesas com frete nas operações de compra de insumos (neste caso, compondo o custo de aquisição do bem), como decidiu esta turma, de forma unânime, cabendo reproduzir abaixo excerto do voto condutor: “[...] na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de frete podem se situar em três Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 20 diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3o.” 2 (grifo nosso) Voltando ao caso concreto em análise, é preciso reiterar que as despesas glosadas não são de frete, mas de locação de caminhões e pás carregadeiras. E tais locações são fundadas em contratos, que estipulam como objeto a utilização, pela empresa, “nos serviços relacionados ao seu objeto social”, e preveem pagamento mensal, independente da utilização dos veículos. Não há assim como vincular especificamente os veículos a determinadas utilizações em operações de frete. E também é assentada unanimemente na turma a impossibilidade de descontar créditos em relação a operações de frete descritas genericamente: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo); fretes de transporte de combustível; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação precisa; fretes referentes a nota fiscal requisitada e não apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004.” 3 (grifo nosso) E a empresa, em sua peça recursal, ao invés de especificar as operações, limita-se a tentar enquadrar a locação no 3o, IV das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, o que, como aqui se revelou, é improcedente. Não é afastada, assim, a motivação do lançamento, que deve ser mantido, recordando-se ainda que a recorrente silencia em relação às despesas com aluguéis de veículos devidos a pessoas físicas, mencionadas na autuação. Assim, igualmente improcedente o inconformismo em relação a pneus, câmaras, peças e acessórios de tais veículos arrendados, que seriam para sua manutenção, a cargo da recorrente. Isso porque novamente a empresa atribui a tais “veículos” o caráter de “máquinas e equipamentos” utilizados na fabricação de bens, em Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 21 flagrante dissonância com o comando legal do art. 3o, IV das leis de regência. Acerca dos combustíveis e lubrificantes, alega a recorrente que há previsão legal expressa no inciso II do art. 3o das leis de regência, também se furtando a detalhar individualizadamente as despesas. “II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...)” (grifo nosso) A mera leitura do texto legal já aponta para a impossibilidade de se considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação do bem destinado à venda. Assim, não basta uma menção genérica a combustíveis e lubrificantes, como se faz na defesa, pois a legislação não assegura crédito a todo e qualquer combustível ou lubrificante, mas somente àqueles que sejam utilizados como insumos na prestação de serviços / na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Por certo que combustíveis e óleos lubrificantes que sejam efetivamente empregados no processo produtivo geram direito a créditos, se adquiridos com pagamento das contribuições4. Contudo, resta necessário o vínculo específico (e não genérico) ao processo produtivo. Recorde-se, por exemplo, que, como já julgou unanimemente esta Turma, seria incabível o creditamento de combustíveis e lubrificantes em relação a veículos utilizados no transporte de funcionários (Acórdãos no 3403002.912 a 917). E veja-se que as contas 00589 (“combustíveis e lubrificantes DIV”), 00592 (“manutenções e reparos DIV”), 00593 (“pneus e câmaras DIV”), 00596 (“serviços de terceiros PJ DIV”) e 03363 (“peças e acessórios veículos”) não permitem o necessário detalhamento, de modo a ensejar o a possibilidade de tomada de crédito. Assim, procedente o lançamento também em relação a esse tópico. No entanto, não se pode deixar de asseverar que o julgado cujas razões foram tomadas como razões para decidir o presente processo é anterior às decisões do STJ (REsp nº 1.221.170.PR) e mesmo STF, tema 69 de Repercussão Geral, RE nº 574.706-PR. Assim, necessária a adequação do julgado às decisões de observância necessária e vinculante. De fato, correta a decisão nos autos do processo administrativo nº 10665.721702/2012-11, considerada a sua anterioridade em relação ao julgado do STF do RE 574.706/PR. Mas necessária a sua reforma nesse ponto, pois a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, PIS e COFINS, a partir de 15 de março de 2017, foi decidida pela STF em julgado afetado à Repercussão Geral. Ora, embora a discussão administrativa seja anterior a 15 de março de 2017, cabe nas ressalvas que foram firmadas pelo STF, em sede de Embargos de Declaração no RE 574.506/PR, ao modular os efeitos da decisão pela exclusão do ICMS da base cálculo das contribuições, conforme o voto da Ministra Carmen Lúcia, relatora. Vejamos: Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 22 Pelo exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito.: Portanto, em relação à exclusão do ICMS da Base de Cálculo das Contribuições (PIS e COFINS), assiste razão à recorrente, pois a decisão do STF, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo da PIS e da COFINS, mas modulou os efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando as ações judiciais e administrativas anteriores à sessão de julgamento do RE 574.706-PR. Ou seja, as ações judiciais ou as discussões administrativas protocoladas anteriormente à data apontada no julgado do Egrégio STF, tem assegurada a aplicação dos efeitos da decisão pelo que deve ser excluído da base de cálculo o valor do ICMS destacado nas notas fiscais. Ora, a presente discussão administrativa é anterior a data da sessão de julgamento do RE nº 574.706-PR. Portanto, a ela deve ser aplicado o entendimento do STF firmado em tal julgamento: o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência da PIS e da COFINS. Não é de outra forma que tem decidido a CSRF deste tribunal de recursos. Veja-se, por todos, o Acórdão nº 9303-014.496, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Neste ponto, portanto, para além do que já decidido por sua reforma, a decisão de piso também deve ser reformada. No mais, em relação à decisão no processo administrativo nº 10665.721702/2012- 11, verificamos que não há outras adequações a fazer. Em relação ao aproveitamento das despesas com reflorestamento, por exemplo, a glosa se deveu a ausência de provas da necessidade (termo da época), ou a essencialidade ou relevância (termos atuais, segundo o STJ). Ou seja, o indeferimento não se deu por inadequação ao conceito de insumos, mas sim por ausência de provas de sua necessidade (essencialidade em termos atuais) ou mesmo de sua relevância para o processo produtivo. Da mesma forma, decidiu-se pela manutenção da glosa em Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720327/2008-05 23 relação aos gastos com laboratório. Foi a ausência de diligência em bem descrever o seu processo produtivo e de bem provar a essencialidade e relevância de tais despesas que deu fundamento à decisão pela manutenção das glosas e não a sua inadequação ao conceito de insumo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nº REsp retromencionado. Assim, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento a fim de, para além do que já foi conhecido e provido no julgado nº 3403-003.449, ou seja, excluir da base de cálculo o valor das próprias contribuições e cancelar o lançamento no que se refere às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas, seja excluído da base cálculo de PIS e COFINS o valor do ICMS destacado em notas fiscais. De outro giro, conheço do recurso para a ele dar parcial provimento, a fim de reconhecer o direito creditório resultante da exclusão da base de cálculo do valor das próprias contribuições e do ICMS, bem como cancelar o lançamento no que se refere às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas e, consequentemente, poderão ser homologadas as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10640010 #
Numero do processo: 10380.724539/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.724539/2019-01

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7133043

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.184

nome_arquivo_s : Decisao_10380724539201901.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10380724539201901_7133043.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10640010

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339273261056

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:56:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:56:57Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:56:57Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:56:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:56:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:56:57Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:56:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:56:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:56:57Z; created: 2024-09-16T12:56:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T12:56:57Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:56:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.724539/2019-01 ACÓRDÃO 3101-003.184 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.184 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724539/2019-01 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.184 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724539/2019-01 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tri butária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.184 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724539/2019-01 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do proces so paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 670DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4758406 #
Numero do processo: 13956.000008/2002-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. MULTA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA POR SENTEÇA ANTERIOR À AUTUAÇÃO. MULTA INDEVIDA. LEI Nº 9.430/96, ART. 63, § 22. O § 22 do art. 63 da Lei n2 9.430/96 expressamente reconhece que "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Não há como se cogitar de "retardamento culposo", "infração" de "falta de recolhimento" ou "mora no recolhimento", enquanto regularmente assegurada por sentença judicial a extinção do crédito tributário por compensação ., ainda que sujeita a ulterior homologação pelo Fisco. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A taxa Selic é aplicável na atualização dos débitos fiscais não recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.463
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa, por ter decisão judicial anterior ao auto de infração. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento. Os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antônio Francisco, que apresentará declaração de voto, acompanharam o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. MULTA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA POR SENTEÇA ANTERIOR À AUTUAÇÃO. MULTA INDEVIDA. LEI Nº 9.430/96, ART. 63, § 22. O § 22 do art. 63 da Lei n2 9.430/96 expressamente reconhece que "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Não há como se cogitar de "retardamento culposo", "infração" de "falta de recolhimento" ou "mora no recolhimento", enquanto regularmente assegurada por sentença judicial a extinção do crédito tributário por compensação ., ainda que sujeita a ulterior homologação pelo Fisco. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A taxa Selic é aplicável na atualização dos débitos fiscais não recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13956.000008/2002-07

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4451667

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 201-81.463

nome_arquivo_s : 20181463_134326_13956000008200207_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 13956000008200207_4451667.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa, por ter decisão judicial anterior ao auto de infração. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento. Os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antônio Francisco, que apresentará declaração de voto, acompanharam o Relator pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4758406

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339291086848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:50:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:50:27Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:50:27Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:50:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:50:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:50:27Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:50:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:50:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:50:27Z; created: 2009-11-10T18:50:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T18:50:27Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:50:27Z | Conteúdo => LSMF EGUNCO.Ç.4 41•11Sp. n i0 DE CONTRI6UI/47ZZ::Cet0 lj. O ORIGINA. CCO2/C01 Brasília Fls. 201 MINISTÉRIO DA FAZEND7C-----2'--------- a''k":;.42_:Nr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo no 13956.000008/2002-07 Recurso n° 134.326 Voluntário Matéria Cofms Acórdão n° 201-81.463 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente SAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. MULTA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA POR SENTEÇA ANTERIOR À AUTUAÇÃO. MULTA INDEVIDA. LEI N2 9.430/96, ART. 63, § 22. O § 22 do art. 63 da Lei n2 9.430/96 expressamente reconhece que "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Não há como se cogitar de "retardamento culposo", "infração" de "falta de recolhimento" ou "mora no recolhimento", enquanto regularmente assegurada por sentença judicial a extinção do crédito tributário por compensação ., ainda que sujeita a ulterior homologação pelo Fisco. ME - SEGU" • . 4 CONFERE Processo n° 13956.000008/2002-07 COM O CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.463 Brasilsa, _ Fls. 202 • ~4f— JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A taxa Selic é aplicável na atualização dos débitos fiscais não- recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa, por ter decisão judicial anterior ao auto de infração. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento. Os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que apresentará declaração de voto, acompanharam o Relator pelas conclusões. O/COV.CL OSE A MA1IA COELHO MARQUES I/ Presidente itivt ctivtdocoybdM,,,, FERNANDO LUIZ DA GAMA -I1)130 D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 _ E D CONSELHO r- • M - SEGUNOProcesso n° 13956.000008/2002-07 CONFERE COM CCO2/C01 BrasCia, Acórdão n.° 201-81.463 Fls. 203 a.a0/11- -do Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 101/111) contra o v. Acórdão n 2 8.649, exarado em 15/06/2005 (fls. 85/97) pela 3 2 Turma da DRJ em Curitiba — PR, que, por maioria de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins (fls. 53/56), no valor total de R$ 52.554,09 (Cofins: RS 19.480,47; juros: R$ 18.463,27; multa de 75%: R$ 14.610,35), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento da Cofins no período de 01/01/97 a 01/03/97, em virtude de não comprovação de compensação em processo judicial, razão pela qual a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 77, inciso III, do Decreto-Lei n2 5.844/43; 149 do CTN; 1 2 da LC n2 70/91; 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n2 1.807/99 e suas reedições; e arts. 22, inciso II, parágrafo único, 32, 10, 22 e 51, do Decreto n2 4.524/2002, devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e juros à taxa Selic nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 85/97, da 3 2 Turma da DRJ em Curitiba - PR, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. ELABORAÇÃO. DESATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO. NÃO- OCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração e seus anexos descrição dos fatos e enquadramento legal suficientes à perfeita compreensão das razões da autuação, incabível falar no descumprimento da legislação, quanto à sua elaboração. ATIVIDADEDE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. AÇÃO JUDICIAL. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando haver discussão judicial acerca da existência e da utilização de supostos direitos creditórios, com vistas à compensação com os Ø, Jj valores exigidos na ação fiscal em exame. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DEMORA. PREVISÃO LEGAL. I 3 MF CONF RESEGLIN COM O ORGiilil:LRIc.;1.11NTES Processo n° 13956.000008/2002-07 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.463 Brasilia, /ic,r29___ Fls. 204 Presentes os pressupostos contidos na legi.slaant-se a multa de oficio e os juros de mora. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 101/111) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de P instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento e da decisão que o manteve, por falta de clareza; b) a legitimidade da compensação realizada na via judicial; e c) a ilegalidade da multa de oficio e juros à taxa Selic. %AM É o Relatório. • 4 GUNDO DoEIsAITLRISUINTES I e CEL14.11/°0 RCGONProcesso n° 13956.00000812002-07 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.463 O Fls 205 Brasilia ./1 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Inicialmente, rejeito a argüição de nulidade do auto de infração, que foi bem repelida pela r. decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Desde logo, verifica-se que a mera existência de ação judicial para discutir a legitimidade da compensação objeto do lançamento já impede o reexame da mesma matéria de mérito objeto do presente recurso, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque, de acordo com a lei processual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão, esta Colenda Câmara tem reiteradamente proclamado que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 1 2 Câmara do 22 CC em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão 201-77.519, Recurso if 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1 2 CC cristalizada na Súmula n2 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (cf. DOU-1 de 26/6/2006, p. 26, e RDDT vol. 132/239). Note-se que nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderia obstar o lançamento tributário, pois, como já assentou a jurisprudência uniforme do Egrégio STJ, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar" (cf. Acórdão da 12 Seção do STJ nos Emb. de Divergência no REsp n2 572.603-PR, Reg. n2 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 05/09/2005, p. 199, e in RDDT vol. 123, p. 239), eis que "o prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial." (cf. Acórdão da 2 Turma do STJ no REsp ri 2 11 9.986-SP, Reg. n2 1997/0011016-8, em sessão de 15/02/2001, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 09/04/2001, p. 337, e in RSTJ, vol. 147, p. 154), sendo certo que a procedência ou improcedência do débito principal objeto do lançamento já se encontra adredemente vinculadv,, à sorte da decisão final do processo judicial. 5 — .1 • - S-rIGUNr/SEL-RiBuiNi-Fè71 CONFERE COM O ORIGPiAt. Processo n° 13956.000008/2002-07 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.463 Brasilia, Fls. 206 ‘atajt*" Nessa ordem de idéias, não há concomitância ou óbice no exame de certas matérias objeto da impugnação ou recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do processo judicial e prendendo-se a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa (ex-vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN) - como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento excogitado e dos consectários lógicos do seu inadimplemento (multa e acréscimos moratórios) -, não foram objeto da sentença, razão pela qual passo a examiná-las. No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ, que já se pacificou no sentido da c:-.)nstitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento (cf. Acórdão da P Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n 2 426.967-MG, Reg. n2 2005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218), sendo "devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento" (cf. Acórdão da 2-4 Turma do STJ no REsp n2 208.803-SC, Reg. n2 1999/0025864- 9, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 02/06/2003, p. 232). No que toca à multa de oficio, verifica-se que não pode ser exigida, eis que à data da lavratura do lançamento já havia sentença concessiva do Mandado de Segurança, não se podendo cogitar de "infração" ou "mora" no exercício regular do direito constitucionalmente assegurado a qualquer contribuinte de impugnar e defender-se contra qualquer exigência tributária (art. 5 2, incisos II, XXXIV, "a", XXXV, LIV e LVI, da CF/88), através de ação própria oportunamente proposta perante o Poder Judiciário. Nesse sentido o próprio § 2 2 do art. 63 da Lei n2 9.430/96 expressamente reconhece que "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Portanto, no caso concreto, entendo que não há como se cogitar de "retardamento culposo", "infração" de "falta de recolhimento" ou de incidência de multa punitiva, enquanto regularmente suspensa a exigibilidade e até a conversão da importância em renda da União com a extinção do crédito tributário, ainda que sujeita a ulterior homologação pelo Fisco. Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário na matéria objeto da concomitância e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, reformando parcialmente a r. decisão recorrida apenas para excluir a exigência de multa, certo que o débito principal objeto do lançamento já se encontra adredemente vinculado à sorte da decisão final do processo judicial. É como voto Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. \gjvviovvidoc:eilfaiW7 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOd'30 D'EÇA 6 . .• .. ---------------7—Ç Processo n° 13956.000008/2002-07 f§,1F - SEGUCNODNOFCEORENSCEOLMHOODOERCIGOINNATLRIBUN TE, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.463 _A-1 (9-9-- • Fls. 207• Brasília, ~Alt Declaração de Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Acompanhei o Relator pelas conclusões, relativamente à exclusão da multa de oficio, razão pela qual passo a expor brevemente a fundamentação do voto. Quanto ao mérito, em relação à exclusão da multa, aplica-se retroativamente ao caso a disposição do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n 2 11.488, de 2007 1 , em face da disposição do art. 106, II, do CTN. No caso, tendo havido declaração dos débitos em DCTF e não se tratando de caso de compensação fraudulenta, a disposição do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, que ficou limitada à lavratura da multa de oficio isolada, não permite mais a aplicação da multa. À vista do exposto, acompanho o Relator pelas conclusões. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. .-- — ----' ----,/ .ri----7 JOSÉ/ANTONIO FnNCISCO n *kl , • 1 "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." 7

score : 1.0
10642950 #
Numero do processo: 16692.721251/2016-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/12/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/12/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16692.721251/2016-96

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7134696

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.690

nome_arquivo_s : Decisao_16692721251201696.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16692721251201696_7134696.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10642950

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339302621184

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T18:37:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T18:37:19Z; Last-Modified: 2024-09-13T18:37:19Z; dcterms:modified: 2024-09-13T18:37:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T18:37:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T18:37:19Z; meta:save-date: 2024-09-13T18:37:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T18:37:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T18:37:19Z; created: 2024-09-13T18:37:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-13T18:37:19Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T18:37:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.721251/2016-96 ACÓRDÃO 3101-003.690 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/12/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.690 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721251/2016-96 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.690 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721251/2016-96 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.690 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721251/2016-96 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10643077 #
Numero do processo: 11080.729966/2017-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729966/2017-52

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7134759

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.313

nome_arquivo_s : Decisao_11080729966201752.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080729966201752_7134759.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10643077

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339321495552

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:16:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:16:02Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:16:02Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:16:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:16:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:16:02Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:16:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:16:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:16:02Z; created: 2024-09-16T12:16:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T12:16:02Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:16:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729966/2017-52 ACÓRDÃO 3101-003.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729966/2017-52 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729966/2017-52 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729966/2017-52 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0