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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10637971 #
Numero do processo: 17095.722774/2021-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2101-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles. RELATÓRIO 1. Trata-se de julgar recursos voluntários interpostos pelo contribuinte (e-fls. 4409/4426) e pela corresponsável (e-fls. 6067/6071), em face do Acórdão nº 105-010.937 (e-fls. 4357/4397) exarado em 02/03/2023. que julgou procedente em parte a impugnação interposta pelo primeiro (e-fls. 3746/3761 e e-fls. 4346/4349) e manteve em parte a exigência fiscal formalizada pelo Auto de Infração (e-fls. 3649/3661), com período de apuração 01/01/2016 a 31/12/2017, decorrente de omissão de rendimentos da atividade rural, de acréscimo patrimonial a descoberto e de depósitos bancários de origem não comprovada relativo ao Imposto de Renda Fl. 6076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 2 de Pessoa Física. A decisão também manteve a imputação de solidariedade passiva atribuída à esposa do contribuinte. 2. Por bem traçar os contornos da exigência fiscal e do litígio devolvido a este Colegiado, faz-se a transcrição do relatório contido na decisão de piso1. Início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 105-010.937 (...) Ação Fiscal / Lançamento/Termo de Verificação Fiscal (...) A autoridade tributária constituiu o crédito tributário relativo ao imposto sobre renda pessoa física, conforme consta no Auto de Infração (fls. 3649/3668) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 3669/3734), que versam, em síntese, sobre as seguintes infrações: Atividade Rural Infração: Omissão de Receita da Atividade Rural - Ano Calendário 2016 / Exercício 2017. A fiscalização constatou que houve receita da atividade rural não escriturada em livro caixa e também que houve receita da atividade rural escriturada a menor em livro caixa, lançando, neste caso, a exigência tributária pelo valor não escriturado (fls. 3653/3654 e 3696/3702). O contribuinte omitiu rendimentos da atividade rural (...). Fato gerador Valor Apurado R$ Multa % 31/03/2016 149.375,00 150 30/04/2016 2.915.608,13 150 31/05/2016 483.810,00 150 30/06/2016 535.882,62 150 31/07/2016 285.155,54 150 31/08/2016 3.684.293,60 150 30/09/2016 3.182.101,37 150 31/10/2016 3.778.749,54 150 30/11/2016 1.383.702,31 150 31/12/2016 684.220,00 150 Infração: Acréscimo Patrimonial a Descoberto - Ano Calendário 2017 / Exercício 2018. A fiscalização constatou que “não houve o transporte da dívida com o Banco Santander (Brasil) S/A no valor de R$ 7.815.306,51 (situação em 31/12/2016 conforme DIRPF AC 2016). Isto é, esta dívida foi informada no campo “Dívidas e 1 Transcrição do relatório com notas de esclarecimentos acrescentadas pelo relator no CARF. Fl. 6077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 3 Ônus Reais” da DIRPF AC 2016 e não há qualquer menção a ela na DIRPF AC 2017.” A fiscalização considerou que houve “o pagamento total desta dívida no AC 2017, temos uma Variação Patrimonial a Descoberto de R$ 7.700.247,22 para o AC 2017.” E ainda ressaltou que “esta dívida é de natureza pessoal e não da atividade rural, uma vez que foi declarada no campo “Dívidas e Ônus Reais” e não no campo “Dívidas Vinculadas à Atividade Rural – Brasil”.” (fls. 2653/3654 e 3703/3711). Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme relatório fiscal em anexo. Fato gerador Valor Apurado R$ Multa % 31/01/2017 4.327.144,83 150,00 28/02/2017 3.667.365,73 150,00 31/12/2017 203.176,40 150,00 A fiscalização considerou que houve variação patrimonial a descoberto, porque, na Declaração de Ajuste Anual – DAA, a dívida não foi transportada para o ano calendário seguinte: (...) 98. A correta escrituração do pagamento da dívida no AC 2017 seria registrá-la em 01/01/2017 no mesmo saldo de 31/12/2016 e informar R$ 00,00 no saldo de 31/122017. Porém, não foi o que ocorreu. Simplesmente não há registro da dívida na DIRPF AC 2017. 99. Desta forma, pode-se presumir que houve o pagamento total da dívida com o Banco Santander (Brasil) S/A no valor de R$ 7.815.306,51 no AC 2017. Ou ainda que houve erro de preenchimento da DIRPF AC 2017 por não transportar a mencionada dívida do AC 2016 para o AC 2017. 100. Considerando-se, unicamente, o pagamento total desta dívida no AC 2017, temos uma Variação Patrimonial a Descoberto de R$ 7.700.247,22 para o AC 2017. 2 Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada Infração: Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada - Ano Calendário 2016 / Exercício 2017. A fiscalização efetuou o lançamento, porque constatou a ocorrência de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, pois não foi apresentada e/ou não foi acatada a justificativa da origem, pelos seguintes motivos: a) depósitos sem qualquer justificativa, b) 2 Trecho extraído do item III.c (e-fls. 3703/3711) do Termo de Verificação Fiscal – nota do relator no CARF. Fl. 6078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 4 justificativas desacompanhadas de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, c) transferência não confirmada e d) contas em conjunto. (fls. 3686/3695). Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Fato gerador Valor Apurado R$ Multa % 31/01/2016 26.694,52 150,00 28/02/2016 459.012,75 150,00 31/03/2016 153.512,01 150,00 30/04/2016 157.044,22 150,00 31/05/2016 238.250,00 150,00 31/07/2016 788.075,89 150,00 31/08/2016 2.018.000,00 150,00 30/09/2016 2.436.486,12 150,00 31/10/2016 2.269.039,67 150,00 30/11/2016 1.372.550,00 150,00 31/12/2016 5.531.841,36 150,00 Solidariedade Passiva A Fiscalização verificou a ocorrência de solidariedade passiva em relação a senhora Marlene da Silva Trentini, nos seguintes termos (fls. 3711/3712): (...) 117. No caso de a Declaração de Ajuste Anual envolver vários contribuintes, um na condição de titular e outros na de dependentes, sejam cônjuges ou não, a variação patrimonial deve ser apurada em nome do titular da declaração, em face de quem será aberta a fiscalização, devendo-se computar os recursos e origens, bem como os dispêndios e aplicações, tanto do titular quanto do cônjuge e dependentes. Os dependentes receberão cópia do Auto de Infração e Termo de Solidariedade Passiva. 118. No caso em concreto, Marlene da Silva Trentini consta como dependente na DIRPF AC 2017 de Roland Trentini. Isto é, o universo de rendimentos, pagamentos, bens, direitos e dívidas que compõem o fato gerador do acréscimo patrimonial a descoberto obrigatoriamente engloba a participação de Marlene da Silva Trentini, visto que é dependente de Roland Trentini para fins de IRPF. 119. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Fl. 6079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 5 Vejamos a dicção do inciso I doa art. 124 do CTN (Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966): (...) 121. Dessa sorte, a solidariedade passiva de Marlene da Silva Trentini se refere unicamente ao lançamento de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Multa de ofício qualificada no percentual de 150% (fls. 3712/3713): 122. Sobre os créditos tributários lançados de ofício incidiu a multa de 150%, ou seja, 75% multiplicado por dois, nos termos do Art. 44, inciso I e § 1º, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996. 123. No caso em concreto, constatei a subsunção do comportamento do contribuinte à tipificação de sonegação pelo fato da conduta de omissão de receitas ter sido uma prática recorrente do contribuinte uma vez que ocorreram vários depósitos/créditos sem justificativa, em análise dos extratos bancários, em praticamente todos os meses do ano-calendário fiscalizado (2016), conforme demonstram as tabelas do Anexo Movimentação Financeira a este Termo de Verificação Fiscal. O total de depósitos/créditos sem justificativa alcança o montante de R$ 15.450.506,54, o que demonstra de forma cabal ter se tratado de uma prática infracional rotineira. 124. Quanto às condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente verifica-se que a ocupação profissional de Produtor Rural é incompatível com os rendimentos apurados no bojo da fiscalização, onde o sujeito passivo não esclareceu a que atividade os rendimentos se referiam, cuja tributação poderia ser mais onerosa. As tabelas e detalhamentos estão contidas no tópico “III.a – OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA” e no Anexo Movimentação Financeira deste Termo de Verificação Fiscal. 125. Também constatei a subsunção do comportamento do contribuinte à tipificação de sonegação pelo fato da conduta de omissão de receitas ter sido uma prática recorrente do contribuinte uma vez que ocorreram vários depósitos/créditos sem justificativa, em análise dos extratos bancários, em todos os meses do ano-calendário fiscalizado (2016), conforme demonstram as tabelas do Anexo a este Termo de Verificação Fiscal e o total de depósitos/créditos sem justificativa alcança o montante de R$ 17.082.898,11, o que demonstra de forma cabal ter se tratado de uma prática infracional rotineira. 126. Outro senão, a variação patrimonial a descoberto no AC 2017, decorrente de aplicações sem lastros de recursos declarados à Fazenda Pública, alcançou o vultoso total de R$ 8.197.686,96. Fl. 6080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 6 127. Diante da prática adotada, encontra-se devidamente caracterizada a conduta com o intuito de fraude do contribuinte, ensejando, por conseguinte, a qualificação da multa de ofício, na forma do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. 128. Dessa forma, em função da conduta reiterada de informar deduções da base de cálculo do IRPF para as quais não possuía os devidos comprovantes, o contribuinte incorreu no previsto no §1º do Art 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c Art 71, incisos I e II, da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, razão pela qual terá o percentual da multa de ofício duplicado, ou seja, de 150%. (...) Impugnação (...) Houve erro na intimação, com reflexo no termo inicial do prazo, reduzindo o prazo de impugnação para 12 dias. Que não é razoável, o procedimento fiscal permanecer por mais de dois anos e para a impugnação, com árdua inversão do ônus probatório, seja exigida em 12 dias, requer a devolução do prazo para impugnar. O contribuinte alegou que não encontrou comunicado ou intimação vinculado ao processo e que enviou um e-mail ao auditor fiscal informando o fato e requerendo nova intimação, mas o auditor não respondeu o e-mail e nem promoveu nova intimação: Ocorre que o auditor, responsável pelo AIIM/TVF e pela intimação fiscal, não respondeu o e-mail e esquivou-se de promover nova intimação, infringindo, assim, o Dec. 70.235-1972, uma vez que reduziu o prazo de impugnação para 12 dias. Acompanhe a contagem: dia 29-11-2021 (-) 11-11-2021 (=) 18 dias. 30 dias (-) 18 dias (=) 12. remanescendo, então, 12 dias corridos para impugnar. Não é legal, tampouco razoável, que o procedimento fiscal permaneça de 10-09-2019, data do Termo de Início, anexo 04, até 27-10-2021, data da lavratura do Auto de Infração, anexo 05, ou seja, mais de dois anos, e a impugnação com árdua inversão do ônus probatório seja exigida em 12 dias. Acrescentou que se encontra sobre procedimento de Recuperação Judicial requerido em 2018, não transitado em julgado, que toda documentação e registros foram disponibilizados para o Administrador Judicial e também manuseados por auditorias contábeis, inclusos credores relacionados nos autos da RJ e também que o auditor redirecionou o mesmo TDPF para mais duas pessoas físicas, delas exigindo documentações, valendo destacar que em face de Fl. 6081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 7 Carlos Alberto Zanon, CPF/MF 415.784.651-68, o auditor lavrou outro Auto de Infração. O contribuinte alegou ainda que a fiscalização fundada, exclusivamente, em cruzamento de dados sem observância das provas: Como se vê, a e-Financeira que teria sido instituída como obrigação acessória para contribuintes com determinados CNAES FISCAIS, em verdade, tem como motivo determinante de sua gênese, o cruzamento de dados, ou seja, houve severa inobservância do Código Tributário Nacional [caput do art. 113 e seu § 2º] porque deveria se prestar, tão somente, no interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos daquele contribuinte obrigado a prestá-la. Vai mais além esta indevida utilização da e-Financeira porque se amparou em informações absolutamente imprecisas e devaneadas, como a supostamente prestada pelo BANCO CARGIL [vide folha anterior], e porque infringiu texto da Constituição Federal de 1988 [art. 146, inc. II e inc. III, “a”; e art. 146-A], que é a base principiológica e estabeleceu que somente Lei Complementar – e isto afasta as tais Instruções Normativas –, é que pode regular limitações, definir fato gerador e base de cálculo, e estabelecer critérios especiais de tributação. Alegou também que as obrigações acessórias foram cumpridas pelo impugnante: Nos termos traçados na legislação tributária, o produtor rural pessoa física Roland Trentini transmitiu e, portanto, disponibilizou ao fisco no tempo devido, – i.e., nos 12 meses dos anos-calendários 2016/2017 que é o período que consta do TDPF 01.3.01.00-2019-00 107-8 –, sua escrituração fiscal digital, ou seja, por meio eletrônico, anexo 10, de forma a demonstrar as operações de entrada de insumos de produção e bens de capital, assim como as operações de venda de produção própria. Ocorre que o auditor se queixou do fato de a disponibilização do referido Livro ter-se dado mediante arquivo em PDF, e não em EXCEL. Aliás, por conta disso o auditor, de próprio punho, declarou que sua verificação/auditagem teria sido ineficiente e imprecisa. (...). A que ponto chegou-se! Auditor passa dois anos com documentação fiscal e, aparentemente, não se dá ao dever funcional de examiná-la minudentemente antes de apresentar sua conclusão. Optando por ratificar opinião já formada independente do manancial de documentos que o contribuinte apresentou. O Impugnante afirmou que o regime de caixa e o conceito de renda tributável foram deturpados no procedimento fiscal. Alegou também que neste particular, a IN SRF nº 83/2001, que dispõe sobre tributação do resultado da atividade rural, quando positivo [art. 1º], traz, no seu artigo 19º, que adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos Fl. 6082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 8 agrícolas para entrega futura, serão computados como receita somente no mês da efetiva entrega do produto. O contribuinte apresentou outras alegações de que o auditor não examinou as notas fiscais e o livro caixa para computar a receita bruta da atividade rural, deixou de considerar despesas de custeio e deixou de apresentar o resultado preciso da atividade rural, não computou encargos financeiros, nos seguintes termos: Além desses flagrantes equívocos, mas dentro do que ele mesmo designou de auditagem ineficiente e imprecisa, o auditor deixou de examinar as notas fiscais e livro caixa para computar a receita bruta da atividade rural, deixou de considerar despesas de custeio e deixou de apresentar resultado preciso da atividade rural; mas também deixou de computar os encargos financeiros decorrentes de empréstimos destinados ao custeio, que não justificam acréscimo patrimonial. Além, é claro, como já anteriormente sustentado, também deixou de computar, no mês da efetiva entrega dos produtos, os adiantamentos recebidos por conta de contratos de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura. Além, é claro, como já anteriormente sustentado, também deixou de computar, no mês da efetiva entrega dos produtos, os adiantamentos recebidos por conta de contratos de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura. E todas estas omissões no procedimento de fiscalização REFLETIRAM em inobservância da Instrução Normativa SRF 83-2011 [art. 6º; art. 7º; art. 11; art. 16; art. 19; e art. 21]; refletiram em violação de princípios contábeis; refletiram na equivocada formulação de base para seu lançamento de ofício; refletiram em suas equivocadas acusações; e refletiram na sua equivocada proposição de multa duplicada, dentre outros Veja V. S.ª., r. julgador monocrático de primeira instancia administrativa, que o Supremo Tribunal Federal, analisando constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430-1996, ou seja, apreciando o Tema 842 decorrente do RE 855.649-RS, por maioria, declarou constitucional referido dispositivo de Lei que, em procedimento de ficção, caracteriza omissão de receita os valores creditados, desde que não se comprove a origem dos recursos. Mas o caso aqui sob julgamento não é de falta de comprovação da origem de recursos, mas sim, aparentemente, de desídia no cumprimento de ordem de serviço. O impugnante afirmou ainda que houve erro no preenchimento dos quadros 01 e 02, tendo como conseqüência a duplicação de valores (fls. 3755/3756): Fl. 6083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 9 Ao comparar o quadro 01, colunas L e N, preenchido pelo auditor com as mesmas colunas L e N do quadro 02 oferecido pelo impugnante, constatou-se erro no preenchimento, pelo auditor, que acresceu, indevidamente, a expressão de R$ 5.801.958,18 [cinco milhões oitocentos e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos], que deve ser expurgada do montante do crédito tributário constituído. Outro ponto que salta aos olhos é que o auditor considerou como justificativa desacompanhada de documentação idônea os valores percebidos por Roland na conta bancária 283037, SICRED, derivado do contrato de aluguel. O contribuinte prosseguiu alegando que as contas bancárias com justificativas do contribuinte impossibilitam o lançamento fiscal: É especialmente em razão deste item que o impugnante, além de seu direito, necessita que haja nova intimação para que possa exercer amplo contraditório administrativo, uma vez que é absolutamente impossível fazê-lo no diminuto prazo de 12 dias corridos. Isso porque Roland necessita não somente reunir e analisar contratos, CPRs, notas fiscais, adiantamentos, livros caixa, extratos, e outros – para cada uma das contas –, mas também separar esta enorme documentação em blocos de forma a apresentar dossiê que dará suporte a laudo que, por sua vez, dará sustentação jurídica para impugnar lançamento a lançamento, conta a conta, e a demonstrar, efetivamente, os meses/anos em que ocorreram entregas de produtos agrícolas referente a cada uma das antecipações, uma vez que a data da efetiva entrega é o aspecto temporal eleito pela própria Receita Federal para contabilização de receita. Continuou contestando que “multa confiscatória da produção agrícola”: Depois, nas páginas seguintes do Auto de Infração é de se constatar que foi aplicada multa de 150%, quando a Lei 9.430-1996 [inc. I do art. 44], na Seção V do Capítulo IV determina que, nos casos de lançamento de ofício, e este e o caso, aplicar-se-ia multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto, caso fosse constatado falta de pagamento/recolhimento, falta de declaração e/ou declaração inexata. E segue a Lei 9.430-1996 [§ 1º do art. 44] estabelecendo que percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo seria duplicado, caso ocorressem e fossem demonstradas, pelo auditor fiscal, subsunção às hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, nas três espécies de duplicação da multa – de 75% para 150% –, sonegação, fraude, conluio, o requisito exigido na Lei é o dolo. Fl. 6084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 10 Dolo é elemento subjetivo do tipo penal. Vale dizer, para acusar ter o impugnante agido com dolo, o auditor fiscal deveria – mas não fez – ter produzido prova irrefutável do ânimo e da vontade de Roland em, não somente praticar [mas não praticou] sonegação, fraude, conluio, mas de praticar, uma ou outra acusação, ou todas elas, com deliberada intenção. Isso nem minimamente foi demonstrado. O impugnante, assim restará ao final provado – desde que seja observado o prazo3 –, não apresentou encobrimento de operações, como supostamente informado pelo Banco CARGIL, na ordem de R$ 1.605.086.274,73 [um bilhão seiscentos e cinco milhões, oitenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos], tampouco na expressão precocemente concluída pelo auditor. Outro ponto relevantíssimo em relação a este nefasto percentual é que, recentemente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, no Ag. Reg. no RE com Agravo 1.158.977-GO [anexo 12], da Relatoria do Ministro Edson Fachin, que é inconstitucional imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao tributo devido. E este é justamente o ponto agora sob exame, uma vez que o auditor propôs multa duplicada de 150% do valor do imposto corrigido e com juros, sem sustentar esta sua decisão que, aliás, ainda que se sustentada fosse seria, como é, inconstitucional. Citou legislação correlata, jurisprudência do STF e ao final requer o cancelamento da notificação, e ainda que: 8.1.1. V. S.ª. conheça do item 1 desta impugnação, salvaguarde ampla defesa e contraditório, imprima vigência ao Decreto 70.235-1972, e promova intimação do sujeito passivo para que disponha do prazo de 30 dias para apresentar impugnação substitutiva integral, inclusive com apresentação de provas; 8.1.2. V. S.ª., conforme previsão do CTN [inc. III do art. 151], suspenda exigibilidade do crédito tributário constituído no auto de infração 17095- 722.774/2021-19, decorrente do procedimento fiscal 0130100.2019.00107, aprecie as provas e faça sua honrosa hermenêutica em primeira instância; 8.2. no curso do litígio administrativo que surge com esta impugnação: 8.2.1. Permita utilização de todo o meio de prova em direito admitido, já protestando por apresentação de Laudo pericial, e sustentação oral no momento oportuno; 8.2.2. Comunique a impugnante de todos os atos e decisões, incluso pautas de julgamento, de forma a conceder-lhe prazo integral e Fl. 6085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 11 suficiente para apresentação de manifestações, pedidos de reconsiderações, recursos e sustentação oral; No Mérito que: 8.3.1. Conheça desta impugnação e declare-a integralmente procedente, anulando o crédito tributário constituído no auto de infração 17095- 722.774/2021-19, decorrente do procedimento 0130100.2019.00107; e, subsidiariamente [CPC, art. 326] 8.3.2. Conheça do conteúdo desta impugnação, declare-a procedente na medida de cada uma das provas oferecidas a partir da intimação que venha devolver o prazo de impugnação, incluso Laudo que será juntado, e anule parcela do auto de infração 17095-722.774/2021-19, decorrente do procedimento 0130100.2019.00107, assim como a duplicação da multa de 150%, face ausência dos requisitos legais. Apresentou documentos: atestado médico, cópia de livro caixa da atividade rural e cópia de decisão do STF (fls. 3763 e 3832/4343). Responsável Solidário Regularmente intimada do Auto de Infração, a Responsável Solidária apresentou impugnação em face da “responsabilização solidária por dependência (fls. 4346/4349), alegando em síntese, que: De maneira que, em razão de a impugnante/esposa figurar como dependente de Roland na DIRPF ano-calendário 2017, ano-base 2016, exclusivamente em razão disso é que o Auditor sustenta atribuição de solidariedade passiva para Sra. Marlene, pela integralidade do lançamento vertido por sobre Roland, justificando esta inculpação no CTN [inc. I do art. 124]. Do texto do Código Tributário Nacional retro transladado extrai-se que para caracterização desta espécie de solidariedade, imprescindível ter sido demonstrado pelo auditor que a impugnante Sra. Marlene, juntamente com Roland, tenha realizado a situação configuradora da hipótese de incidência. De sorte que é absolutamente irrelevante para a configuração desta espécie solidariedade, que a esposa/impugnante tenha figurado como dependente de Roland na DIRPF ano-calendário 2017, ano-base 2016, uma vez que ao figurar na DIRPF de Roland não induz, nem de longe, concluir que Sra. Marlene tenha praticado a hipótese prevista no CTN [artigo 43], ou que tenha interesse comum em suposta omissão de rendimentos que, aliás, é objeto de longo enfrentamento na impugnação de Roland Trentini. Importa evidenciar que esta solidariedade imposta para a impugnante não prescinde da demonstração, pelo auditor, que Marlene Da Silva Trentini tivesse tido acréscimo na sua cota patrimonial. Fl. 6086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 12 Veja que Marlene Da Silva Trentini não administra e não participa da administração dos empreendimentos rurais, de maneira que não pode ser cor responsabilizada por suposto interesse comum, na situação que, eventualmente, venha constituir fato gerador da obrigação principal. De outra sorte, excluso tributo e correção, sanção e juros não podem ser inseridos na corresponsabilização, uma vez que somente aquele que, em tese praticou o ato ilícito, é que pode ser responsabilizado pela multa daí decorrente. Outra fosse a interpretação, ter-se-ia responsabilização penal tributária de pessoa que não praticou a conduta descrita em Lei como ilícita. Ao final requer: 2.1 Afastamento de Marlene da Silva Trentini da condição de responsável solidária pela integralidade do crédito tributário; e, subsidiariamente [CPC, art. 326] 2.2. Afastamento de Marlene da Silva Trentini da condição de responsável solidária em relação aos juros e multa. Final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 105-010.937 3. Ao julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido, o acórdão recorrido tem a ementa redigida como se segue: ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. CONSTATADA. LANÇAMENTO. Uma vez constatada que na atividade rural houve omissão de receita, faz-se o lançamento do imposto devido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. BAIXA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAR A OPERAÇÃO. CONSIDERA REALIZADO O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESUME OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constado na Declaração de Ajuste Anual de que não houve o transporte da obrigação para exercício seguinte, considera-se que dívida foi quitada e que o valor correspondente à obrigação será considerado acréscimo patrimonial a descoberto, quando não houver respaldo em rendimentos declarados. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEGALIDADE. A multa de ofício é aplicável no lançamento do tributo que deixou de ser recolhido e no percentual determinado por lei. Não pode a autoridade fiscal aplicar percentual diferente do estabelecido na referida norma, nem fazer diferenciação sobre a aplicação ou não da norma. Fl. 6087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 13 RECEITA DA ATIVIDADE RURAL OMITIDA DO LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO DE VALOR MENOR. REITERADA VEZES. MULTA QUALIFICADA. Receita da atividade rural omitida do livro caixa e escrituração de valor inferior ao correto, reiterada vezes, no período do ano calendário examinado, com a finalidade de reduzir tributos, enquadra-se na hipótese listada em um dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA. A omissão de rendimentos tributáveis baseada em depósitos bancários não justificados, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo e demonstrar a existência do dolo (Súmula CARF nº 25). VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA. Não comprovado o intuito doloso do contribuinte, com apresentação de prova direta em relação ao fato apurado, deve ser afastada a qualificação da penalidade aplicada. DECLARAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE PELO RESULTADO. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE PASSIVA MANTIDA. A opção pela declaração de ajuste conjunta, exercida livremente pelos contribuintes, demonstra o interesse de ambos em declarar, conjuntamente, rendimento, deduções e patrimônio, tornando-os responsáveis pelo resultado e legitimando responsabilizar a dependente como solidária. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACATADA. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2023 (e-fls. 4404) e interposto o recurso voluntário (e-fls. 4409/4426), protocolado em 19/04/2023 (e-fls. 4405), nas razões de recurso, após breve exposição dos fatos, o Recorrente manifesta inconformismo com o acórdão exarado em vista do alegado “comprometimento da defesa técnica pelo não acatamento da dilação probatória” (e-fls. 4410/4412), e com as acusações fiscais relativas ao acréscimo patrimonial a descoberto (e-fls. 4412/4413), à omissão de receitas da atividade rural (e-fls. 4414/4421), à omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada (e-fls. 4422/4423), e à imposição de multa qualificada (e-fls. 4423/4425). Fl. 6088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 14 4.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls. 4425/4426): 7.1. Conforme previsão do CTN [inc. III do art. 151], mantenha suspensa exigibilidade do crédito tributário constituído no auto de infração 17095- 722.774/2021-19, decorrente do procedimento fiscal 0130100.2019.00107, aprecie as provas e façam honrosa hermenêutica; 7.2. NO CURSO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO, permita utilização de todo o meio de prova em direito admitido, já protestando pela admissão e conhecimento do Laudo pericial, e sustentação oral no momento oportuno; 7.3. Comunique o recorrente de todos os atos e decisões, incluso pautas de julgamento, de forma a conceder-lhe prazo integral e suficiente para apresentação de manifestações, pedidos de reconsiderações, recursos e sustentação oral; 7.4. NO MÉRITO, conheçam deste recurso voluntário parcial e declarem-no integralmente procedente, anulando ou expurgando soberanamente o defeituoso e inviável crédito tributário constituído no auto de infração 17095-722.774/2021- 19, decorrente do procedimento 0130100.2019.00107 e, caso o lançamento seja parcialmente mantido, reduza a multa de 150% para 75%. 5. Na fase recursal perfez anexação de laudo pericial contábil extrajudicial (e-fls. 4427/4449) que perfaz análise dos documentos contábeis e fiscais pertinentes ao Recorrente, detendo-se na escrituração das notas fiscais no livro caixa da atividade rural. O laudo é acompanhado do vasto conjunto documental anexado às e-fls. 4492/5567. É o relatório. VOTO Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator 6. Os recursos são tempestivos e atendem os requisitos de admissibilidade. 7. Parte substancial do recurso voluntário interposto pelo contribuinte se insurge contra alegado equívoco na constatação fiscal ao apurar a omissão de receita da atividade rural, destacadamente, na abordagem relacionada ao adiantamento de receitas (itens III.b.1 e III.b.2 do Termo de Verificação Fiscal). Também deduz alegações relacionadas à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. 8. Pode-se divisar que o laudo técnico apresentado na segunda instância conclui que os adiantamentos em conta corrente do contribuinte foram abarcados por emissão de nota fiscal de venda nos exatos termos do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 83, de 11/10/2001 (e-fls. 4448/4449). Fl. 6089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 15 9. Faço a transcrição de parte do recurso que faz menção específica às conclusões do laudo técnico juntado ao tempo da apresentação do recurso (a partir das e-fls. 4414). De forma mais objetiva, Aparelhado no Laudo (parte integrante deste Recurso) o contribuinte demonstra que em relação aos créditos lançados no Banco do Brasil, Agência 2927, C/C 10-8: • Depósito de R$ 149.375,00 – adiantamento de 31/03/2016 – deriva do pedido n. 011 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18110 – escriturada em 14/09/2016 às fls. 318 do Livro Caixa; e, NF 18239 – escriturada em 22/09/2016 às fls. 336 do Livro Caixa. • Depósitos de R$ 58.000,00 e R$ 45.378,54 – adiantamentos de 04/04/2016, 29/04/2016, 30/05/2016 e 01/07/2016 – derivam do pedido n. 251 cuja nota fiscal n. 18353 foi escriturada em 29-9-2016 às fls. 359 do Livro Caixa. • Depósito de R$ 20.400,00 – adiantamento de 06-4-2016 – deriva do pedido 751, cuja nota fiscal n. 18221 foi escriturada em 21-9-2016 às fls. 336 do Livro. • Depósito de R$ 25.000,00 – adiantamento de 14-4-2016 – deriva do pedido 041, cuja nota fiscal n. 18408 foi escriturada em 05-10-2016 às fls. 374 do Livro. • Depósito de R$ 25.000,00 – adiantamento de 15-4-2016 – deriva do pedido 042, cuja nota fiscal n. 18333 foi escriturada em 28-9-2016 às fls. 350 do Livro. • Depósito de R$ 760.500,00 – adiantamento de 26-4-2016 – deriva do pedido 003 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18257 – escriturada em 23/09/2016 às fls. 338 do Livro Caixa; NF 18296 – escriturada em 27/09/2016 às fls. 345 do Livro Caixa; NF 18358 – escriturada em 30/09/2016 às fls. 361 do Livro Caixa; e, NF 18428 – escriturada em 06/10/2016 às fls. 376 do Livro Caixa. • Depósito de R$ 149.375,00 – adiantamento de 29-4-2016 – deriva do pedido 012 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18239 – escriturada em 22/09/2016 às fls. 336 do Livro Caixa; e, NF 18240 – escriturada em 29/09/2016 às fls. 340 do Livro Caixa. • Depósito de R$ 1.423.083,13 – adiantamento de 29-4-2016 – deriva dos pedidos 021 e 040 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18047, 18048 e 18049 – escrituradas em 05/09/2016 às fls. 292; NF 18050 – escriturada em 05/09/2016 às fls. 293; NF 18053 – escriturada em 06/09/2016 às fls. 293; NF 18054, 18054, 18055, 18056, 18057, 18058 e 18059 – escrituradas em 06/09/2016 às fls. 305; Fl. 6090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 16 NF 18072 e 18073 – escrituradas em 09/09/2016 às fls. 310; NF 18088, 18089 e 18090 – escrituradas em 12/09/2016 às fls. 313; NF 18100 – escriturada em 13/09/2016 às fls. 314; e NF 254, 255, 342, 350, 355, 412, 413 e 414 – escrituradas em 2019. • Depósito de R$ 240.000,00 – adiantamento de 29-4-2016 – deriva do pedido 039, cujas notas fiscais ns. 18093 e 18094 foram escrituradas em 12-9-2016 às fls. 313 do Livro Caixa. • Depósito de R$ 156.250,00 – adiantamento de 29-4-2016 – deriva do pedido 043 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18447 – escriturada em 08/10/2016 às fls. 378 do Livro Caixa; e, NF 18448 – escriturada em 08/10/2016 às fls. 379 do Livro Caixa. • Depósito de R$ 88.000,00 – adiantamento de 02-5-2016 – deriva do pedido 765, cuja nota fiscal n. 18267 foi escriturada em 23-9-2016 às fls. 339 do Livro. • Depósito de R$ 74.560,00 – adiantamento de 03-5-2016 – deriva do pedido 765 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18267 – escriturada em 23/09/2016 às fls. 339 do Livro Caixa; e, NF 18288 – escriturada em 26/09/2016 às fls. 343 do Livro Caixa. • Depósito de R$ 58.000,00 – adiantamento de 29-4-2016 – deriva do pedido 251, cuja nota n. 18267 foi escriturada em 29-10-2016 às fls. 359 do Livro. • Depósito de R$ 298.012,00 – adiantamento de 30-6-2016 – deriva do pedido 757 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18212 - escriturada em 21/09/2016 às fls. 333 do Livro Caixa; e, NF 18235 – escriturada em 22/09/2016 às fls. 336 do Livro Caixa. • Depósito de R$ 45.378,54 – adiantamento de 01-7-2016 – deriva do pedido 251, cuja nota n. 18353 foi escriturada em 29-9-2016 às fls. 359 do Livro. • Depósito de R$ 19.636,00 – adiantamento de 01-7-2016 – deriva do pedido 061, cuja nota n. 18492 foi escriturada em 14-10-2016 às fls. 395 do Livro. • Depósito de 121.920,00 – adiantamento de 01-8-2016 – deriva do pedido 765 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18288 – escriturada em 23/09/2016 às fls. 343 do Livro Caixa; e, NF 18300 – escriturada em 27/09/2016 às fls. 346 do Livro Caixa. • Depósito de 121.920,00 – adiantamento de 30-8-2016 – deriva do pedido 765 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: Fl. 6091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 17 NF 18300 – escriturada em 27/09/2016 às fls. 346 do Livro Caixa; e, NF 18337 – escriturada em 28/09/2016 às fls. 350 do Livro Caixa. De forma mais objetiva, Aparelhado no Laudo (parte integrante deste Recurso) o contribuinte demonstra que em relação aos créditos lançados no Banco SICRED, Agência 0809, C/C 8.303- 7: • Depósito de R$ 118.000,00 – adiantamento de 11-5-2016 – deriva do pedido 041, cuja nota n. 18408 foi escriturada em 05-10-2016 às fls. 374 do Livro. • Depósito de R$ 58.500,00 – adiantamento de 16-5-2016 – deriva do pedido 262, cuja nota n. 18372 foi escriturada em 30-9-2016 às fls. 361 do Livro. • Depósito de R$ 61.750,00 – adiantamento de 16-5-2016 – deriva do pedido 261, cuja nota n. 18371 foi escriturada em 30-9-2016 às fls. 361 do Livro. • Crédito no valor de R$ 1.700.000,00 – Adiantamento em 01/08/2016. Nota Explicativa: De fato, na data de 28/07/2016 o contribuinte recorrente ajustou com a empresa Adriana Agrícola contrato de Compra e Venda de Grãos com preço a fixar; ocorre, entretanto, que o contrato fora desfeito via distrato [doc. anexo] e o adiantamento estornado/devolvido em 23/03/2017 inclusive com multa, via transferência eletrônica junto ao SICREDI [doc. anexo] no valor de R$ 1.935.552,02 onde a multa se inclui. Razão pela qual não há se falar em omissão de receita. • Depósito de R$ 40.000,00 – adiantamento de 02-8-2016 – deriva do pedido 042, cuja nota n. 18333 foi escriturada em 05-10-2016 às fls. 374 do Livro. 02/09/2016 a 20/12/2016. Nota Explicativa: Estes depósitos são adiantamento oriundos de contratos firmados entre BUNGE e Fazenda Canta Galo, de propriedade de Wilmar Trentini (irmão) e Roland Trentini que foram cumpridos mediante emissões de notas fiscais [docs. anexos] quando das efetivas entregas que se deram no ano de 2017. ALÉM DISSO, AINDA DE FORMA OBJETIVA E COM CONTEÚDO DOCUMENTAL IDÔNEO, conforme consta do Laudo, anexo, Na data de 26/07/2016 foi firmado Instrumento de Contrato de Compra e Venda n. 030-00034-00035414 [doc. anexo] entre a Bunge Alimentos S/A e Roland Trentini referente a compra de 6.951.280 (seis milhões, novecentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta) kg de Soja em Grão, Safra 2016/2017, com prazo de Fl. 6092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 18 entrega até 30/04/2017, razão pela qual foi adiantado/depositado pela BUNGE em 02-9-2016, na conta do recorrente, o montante R$ 1.623.450,00. Nesta mesma data foi firmado o Contrato Derivado 030-00034-00036580 [doc. anexo] entre a empresa Bunge Alimentos S/A e o Sr. Wilmar Trentini, irmão e sócio de Roland Trentini na Fazenda Canta Galo, referente a quantidade de 6.951.280 kgs de soja em grãos, Safra 2016/2017, com prazo de entrega até 30/04/2017. Ainda nesta mesma data (26/07/2016) foi firmado outro Contrato Derivado n. 030-00034-00036735 [doc. anexo] entre a empresa Bunge Alimentos S/A e o Sr. Wilmar Trentini, sócio de Roland na Canta Galo, referente a venda de 2.860.087 kgs de soja em grãos, Safra 2016/2017, com prazo de entrega até 04/04/2017. Referente ao contrato 030-0034-00035414 [doc. anexo], foi antecipado US$ 1.501.476,05 (um milhão, quinhentos e um mil, quatrocentos e setenta e seis dólares e cinco centavos) que foram amortizados em 07/06/2017 conforme Laudo [fls. 14/23]. Na data de 26/07/2016 foi firmado um Instrumento de Contrato de Compra e Venda n. 030-00034-00035415 [doc. anexo] entre a empresa Bunge Alimentos S/A e o Sr. Roland Trentini referente a 10.650.320 kgs de soja em grãos, Safra 2016/2017, com prazo de entrega até 30/04/2017, de onde foram adiantados depósitos pela BUNGE na conta corrente do recorrente, conforme quadro que consta do Laudo [fls. 14/23]. Referente ao contrato 030-0034-00035415 [doc. anexo], foi antecipado US$ 2.300.469,50 (dois milhões, trezentos mil, quatrocentos e sessenta e nove dólares e cinquenta centavos) que foram amortizados em 07/06/2017. Vide Laudo [fls. 15/23]. Na data de 26/07/2016 foi firmado o Contrato de Compra e Venda n. 030-00034- 00036735 [doc. anexo] entre a empresa Bunge Alimentos S/A e o Sr. Wilmar Trentini, sócio de Roland, referente a 2.860.087 kgs de soja em grãos, Safra 2016/2017, com prazo de entrega até 04/04/2017. Na data de 26/07/2016 foi firmado o Contrato de Compra e Venda n. 030-00034- 00036737 entre a empresa Bunge Alimentos S/A e o Sr. Wilmar Trentini, sócio de Roland na Canta Galo, referente a 10.650.320 kgs de soja em grãos, Safra 2016/2017, com prazo de entrega até 01/04/2017. E para todos estes contratos foram emitidas notas fiscais [doc. anexo] durante o período de 04-3-2017 e 31-5-2017, tudo conforme planilha [doc. anexo]. De maneira que, ao contrário do que concluiu o Agente Fiscal que auditou Roland por mais de dois anos, houve, pelo produtor rural recorrente, reconhecimento de receita. Ainda de forma objetiva, Fl. 6093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 19 Aparelhado no Laudo (parte integrante deste Recurso) o contribuinte demonstra que em relação aos créditos lançados no Banco SICRED, Agência 0809, C/C 52.883-8: • Depósito de R$ 25.000,00 – adiantamento de 30-5-2016 – deriva do pedido 053, cuja nota n. 18251 foi escriturada em 23-9-2016 às fls. 338 do Livro. • Depósito de R$ 107.078,05 – adiantamento de 10-6-2016 – deriva do pedido 267, cuja nota n. 18387 foi escriturada em 30-10-2016 às fls. 370 do Livro. • Depósito de R$ 75.160,07 – adiantamento de 13-6-2016 – deriva dos pedidos 256 e 269, cuja nota 18258 foi escriturada em 23-9-2016 às fls. 339 do Livro. Depósito de R$ 33.500,00 – adiantamento de 23-6-2016 – deriva do pedido 127, cuja nota n. 18449 foi escriturada em 08-10-2016 às fls. 379 do Livro. • Depósito de R$ 22.132,50 – adiantamento de 30-6-2016 – deriva do pedido 751, cuja nota n. 18221 foi escriturada em 21-9-2016 às fls. 333 do Livro. • Depósito de 181.740,00 – adiantamento de 01-7-2016 – deriva do pedido 751 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18172 – escriturada em 17/09/2016 às fls. 325 do Livro Caixa; e, NF 18362 – escriturada em 30/09/2016 às fls. 361 do Livro Caixa. • Depósito de 384.300,00 – adiantamento de 01-8-2016 – deriva do pedido 002 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18204 – escriturada em 20/09/2016 às fls. 330 do Livro Caixa; e, NF 18381 – escriturada em 01/10/2016 às fls. 369 do Livro Caixa. • Depósito de R$ 34.169,90 – adiantamento de 30-6-2016 – deriva do pedido 050, cuja nota foi escriturada em 27-9-2016 às fls. 345 do Livro. • Depósito de R$ 156.000,00 – adiantamento de 01-8-2016 – deriva do pedido 032, cuja nota foi escriturada em 16-9-2016 às fls. 324 do Livro. • Depósito de 104.000,00 – adiantamento de 03-8-2016 – deriva dos pedidos 045 e 084 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18144 e 18145 – escrituradas em 15/09/2016 às fls. 322 do Livro Caixa; e, NF 18391 – escriturada em 04/10/2016 às fls. 372 do Livro Caixa. • Depósito de 72.981,20 – adiantamento de 03-8-2016 – deriva do pedido 049 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18234 – escriturada em 22/09/2016 às fls. 336 do Livro Caixa; e, NF 18278 – escriturada em 24/09/2016 às fls. 339 do Livro Caixa. • Depósito de R$ 164.250,00 – adiantamento de 29-8-2016 – deriva dos pedidos 256 e 269, cujas notas fiscais foram escrituradas em 23-9-2016 às fls. 339 do Livro. Fl. 6094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 20 • Depósito de 132.320,00 – adiantamento de 30-8-2016 – deriva dos pedidos 018 e 088 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18109 – escriturada em 14/09/2016 às fls. 318 do Livro Caixa; e, NF 18217 – escriturada em 21/09/2016 às fls. 332 do Livro Caixa. • Depósito de 214.792,50 – adiantamento de 30-8-2016 – deriva dos pedidos 751, 752 e 762 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18221 e 18222 – escrituradas em 21/09/2016 às fls. 333 do Livro Caixa; e, NF 18395, 18396 e 18397 – escrituradas em 04/10/2016 às fls. 373 do Livro. • Depósito de R$ 100.000,00 – adiantamento de 30-8-2016 – deriva do pedido 053, cuja nota fiscal 18251 foi escriturada em 23-9-2016 às fls. 338 do Livro. • Depósito de R$ 45.000,00 – adiantamento de 30-8-2016 – deriva do pedido 062, cuja nota fiscal 18254 foi escriturada em 23-9-2016 às fls. 339 do Livro. • Depósito de R$ 192.640,00 – adiantamento de 31-8-2016 – deriva do pedido 008 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18260 – escrituradas em 23/09/2016 às fls. 339 do Livro Caixa; e, NF 18352 – escrituradas em 29/09/2016 às fls. 359 do Livro. • Depósito de R$ 20.550,00 – adiantamento de 02-9-2016 – deriva do pedido 059, cuja nota fiscal foi escriturada em 04-10-2016 às fls. 373 do Livro. • Depósito de R$ 147.275,00 – adiantamento de 02-9-2016 – deriva do pedido 058 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18126 – escriturada em 14/09/2016 às fls. 318 do Livro Caixa; e, NF 18199 – escriturada em 20/09/2016 às fls. 331 do Livro Caixa. • Depósito de R$ 125.000,00 – adiantamento de 05-9-2016 – deriva do pedido 046, cuja nota fiscal 18086 foi escriturada em 18-9-2016 às fls. 313 do Livro. • Depósito de R$ 22.500,00 – adiantamento de 15-9-2016 – deriva do pedido 012, cuja nota fiscal 18223 foi escriturada em 21-9-2016 às fls. 333 do Livro. • Depósito de R$ 97.200,00 – adiantamento de 19-9-2016 – deriva do pedido 051 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18233 – escriturada em 22/09/2016 às fls. 336 do Livro Caixa; e, NF 18268 – escriturada em 23/09/2016 às fls. 338 do Livro Caixa. • Depósito de R$ 9.000,00 – adiantamento de 22-9-2016 – deriva do pedido 105, cuja nota fiscal 18276 foi escriturada em 24-9-2016 às fls. 340 do Livro. • Depósito de R$ 416.190,06 – adiantamento de 04-10-2016 – deriva do pedido 051 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: Fl. 6095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 21 NF 18428 – escriturada em 06/10/2016 às fls. 376 do Livro Caixa; e, NF 18443 – escriturada em 07/10/2016 às fls. 377 do Livro Caixa. NF 18486 – escriturada em 13/10/2016 às fls. 390 do Livro Caixa; e, NF 18499 – escriturada em 14/10/2016 às fls. 394 do Livro Caixa. • Depósito de R$ 45.000,00 – adiantamento de 04-10-2016 – deriva do pedido 185, cuja nota fiscal 18450 foi escriturada em 08-10-2016 às fls. 379 do Livro. • Depósito de R$ 1.049.519,81 – adiantamento de 07-10-2016 – deriva do pedido 025 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18045 – escriturada em 05/09/2016 às fls. 292 do Livro Caixa; NF 18063, 18065 e 18070 – escrituradas em 08/09/2016 às fls. 309 do Livro; NF 18102 – escrituradas em 13/09/2016 às fls. 314 do Livro Caixa; NF 18115 e 18119 – escrituradas em 14/09/2016 às fls. 318 do Livro Caixa; NF 18129, 18135 e 18148 – escrituradas em 15/09/2016 às fls. 321 do Livro; NF 18155, 18163, 18167 e 18169 – escrituradas em 16/09/2016 às fls. 324 do Livro Caixa; NF 18202 – escrituradas em 20/09/2016 às fls. 330 do Livro Caixa; NF 18236 e 18243 – escrituradas em 22/09/2016 às fls. 336 do Livro Caixa; e, NF 19627, 19645, 19653, 19696 e 21318 – escrituradas nos exercícios de 2017 e 2018. A PRIMEIRA CONCLUSÃO Que se extrai até aqui, é que fica definitivamente enfrentada a acusação genérica e demonstrada inocorrência de omissão de receita no viés da suposta não escrituração QUANTO A ACUSAÇÃO DE REGISTRO “A MENOR” NO LIVRO CAIXA AINDA DE FORMA OBJETIVA, Aparelhado no Laudo (parte integrante deste Recurso) o contribuinte demonstra, em relação aos créditos lançados no Banco SICRED, Agência 0809, C/C 52.883-8, que: • Depósito de R$ 375.000,00 – adiantamento de 13-9-2016 – deriva do pedido 046 cujas notas fiscais foram assim escrituradas: NF 18086 – escriturada em 12/09/2016 às fls. 313 do Livro Caixa; NF 18134 – escriturada em 15/09/2016 às fls. 323 do Livro Caixa; NF 18175 – escriturada em 17/09/2016 às fls. 325 do Livro Caixa; e, NF 18190 – escriturada em 19/09/2016 às fls. 328 do Livro Caixa. Fl. 6096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 22 • Depósito de R$ 21.152,31 – adiantamento de 10-11-2016 – deriva do pedido 045, cuja nota fiscal foi escriturada em 28-11-2016 às fls. 443 do Livro. De maneira que quanto os registros no Livro Caixa [doc. anexo], ao contrário do que formulado pelo Agente Fiscal, eles foram realizados conforme retratado nas notas fiscais que são idôneas e descreveram o FATO tal como ele ocorreu. 10. Segue-se breve análise pontual deste relator quanto aos elementos anexados nos autos com o olhar direcionado a duas omissões de receitas pontuais consideradas pela fiscalização. 10.1. Na tabela que consta anexa ao item III.b.1 do Termo de Verificação Fiscal, o montante de R$ 760.500,00 foi considerado receita da atividade rural não escriturada em livro caixa (e-fls. 3698). 10.1.1. Verifico que os lançamentos do citado adiantamento constam no Livro Caixa da Atividade Rural. e-fls. Data Conta Entrada Saída Saldo 4178 23/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 192.030,00 13.218.169,07 Histórico: VENDA DE SEMENTES - NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES CFE NF 18257 4185 27/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 192.030,00 14.022.946,04 Histórico: VENDA DE SEMENTES - NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES CFE NF 18296 4201 30/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 192.030,00 15.447.961,27 Histórico: VENDA DE SEMENTES - NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES CFE NF 18358 4216 06/10/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 184.410,00 10.875.718,47 Histórico: VENDA DE SEMENTES - NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES CFE NF 18428 10.1.2. Verifico ainda que os autos estão instruídos com as notas fiscais de saída referenciadas no livro caixa da atividade rural. e-fls. Notas fiscais Valor Nota 5399 Nota fiscal nº 018257 de saída (CFOP 5101), emitida em 23/09/2016 no valor de R$ 192.030,00 tendo como desinatário o CPF 192.751.619-68 (NOEDIR MARCONDES) 192.030,00 5402 Nota fiscal nº 018296 de saída (CFOP 5101), emitida em 27/09/2016 no valor de R$ 192.030,00 tendo como desinatário o CPF 192.751.619-68 (NOEDIR MARCONDES) 192.030,00 Fl. 6097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 23 5410 Nota fiscal nº 018358 de saída (CFOP 5101), emitida em 30/09/2016 no valor de R$ 192.030,00 tendo como desinatário o CPF 192.751.619-68 (NOEDIR MARCONDES) 192.030,00 5412 Nota fiscal nº 018428 de saída (CFOP 5101), emitida em 06/10/2016 no valor de R$ 192.030,00 tendo como desinatário o CPF 192.751.619-68 (NOEDIR MARCONDES) 192.030,00 10.2. Na tabela que consta anexa ao item III.b.1 do Termo de Verificação Fiscal, o montante de R$ R$ 1.423.083,13 foi considerado receita da atividade rural não escriturada em livro caixa (e-fls. 3698). 10.2.1. Verifico que os lançamentos do citado adiantamento constam no Livro Caixa da Atividade Rural. e-fls. Data Conta Entrada Saída Saldo 4132 05/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 48.422,00 9.362.329,98 Histórico: VENDA DE SEMENTES - C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NF 18047 4132 05/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 36.316,50 9.398.646,48 Histórico: VENDA DE SEMENTES - C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NF 18048 4132 05/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 20.249,25 9.418.895,73 Histórico: VENDA DE SEMENTES - C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NF 18049 4133 05/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 54.474,75 9.473.370,48 Histórico: VENDA DE SEMENTES - C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NF 18050 4145 06/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 7.058,31 9.514.921,68 Histórico: VENDA DE SEMENTES - C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NF 18053 4145 06/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 16.221,37 9.531.143,05 Histórico: VENDA DE SEMENTES - C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NF 18054 4145 06/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 17.356,50 9.548.499,55 Histórico: VENDA DE SEMENTES - C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NF 18055 4145 06/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 31.958,52 9.580.458,07 Histórico: VENDA DE SEMENTES - C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NF 18056 4145 06/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 33.440,19 9.613.898,26 Histórico: VENDA DE SEMENTES - C VALE Fl. 6098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 24 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NF 18057 4145 06/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 54.474,75 9.668.373,01 Histórico: VENDA DE SEMENTES - C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NF 18058 4145 06/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 92.568,00 9.760.941,01 Histórico: VENDA DE SEMENTES - C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NF 18059 4150 09/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 75.211,50 9.924.928,72 Histórico: VENDA DE SEMENTES - C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NF 18072 4150 09/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 30.263,75 9.955.192,47 Histórico: VENDA DE SEMENTES - C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NF 18073 4153 12/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 61.738,05 9.903.424,70 Histórico: VENDA DE SEMENTES - C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NF 18088 4153 12/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 33.169,07 9.936.593,77 Histórico: VENDA DE SEMENTES - C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NF 18089 4153 12/09/2016 1.02.005 - VENDA DE SEMENTES 183.761,49 10.120.355,26 Histórico: VENDA DE SEMENTES - C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NF 18090 10.2.2. Verifico ainda que os autos estão instruídos com as notas fiscais de saída referenciadas no livro caixa da atividade rural. e-fls. Notas fiscais Valor Nota 5368 Nota fiscal nº 018047 de saída (CFOP 5101), emitida em 05/09/2016 no valor de R$ 48.422,00 tendo como desinatário o CNPJ 77.863.223/0138-61 (C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) 48.422,00 5372 Nota fiscal nº 018048 de saída (CFOP 5101), emitida em 05/09/2016 no valor de R$ 36.316,50 tendo como desinatário o CNPJ 77.863.223/0013-40 (C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) 36.316,50 5373 Nota fiscal nº 018049 de saída (CFOP 5101), emitida em 05/09/2016 no valor de R$ 20.249,25 tendo como desinatário o CNPJ 77.863.223/0013-40 (C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) 20.249,25 Fl. 6099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 25 5374 Nota fiscal nº 018050 de saída (CFOP 5101), emitida em 05/09/2016 no valor de R$ 54.474,75 tendo como desinatário o CNPJ 77.863.223/0073-81 (C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) 54.474,75 5375 Nota fiscal nº 018053 de saída (CFOP 5101), emitida em 06/09/2016 no valor de R$ 7.058,31 tendo como desinatário o CNPJ 77.863.223/0013-40 (C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) 7.058,31 5376 Nota fiscal nº 018054 de saída (CFOP 5101), emitida em 06/09/2016 no valor de R$ 16.221,37 tendo como desinatário o CNPJ 77.863.223/0013-40 (C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) 16.221,37 5377 Nota fiscal nº 018055 de saída (CFOP 5101), emitida em 06/09/2016 no valor de R$ 17.356,50 tendo como desinatário o CNPJ 77.863.223/0010-06 (C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) 17.356,50 5378 Nota fiscal nº 018056 de saída (CFOP 5101), emitida em 06/09/2016 no valor de R$ 31.958,52 tendo como desinatário o CNPJ 77.863.223/0073-81 (C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) 31.958,52 5379 Nota fiscal nº 018057 de saída (CFOP 5101), emitida em 06/09/2016 no valor de R$ 33.440,19 tendo como desinatário o CNPJ 77.863.223/0012-60 (C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) 33.440,19 5380 Nota fiscal nº 000254 de saída (CFOP 5101), emitida em 06/09/2016 no valor de R$ 54.474,75 tendo como desinatário o CNPJ 77.863.223/0012-60 (C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) 54.474,75 5381 Nota fiscal nº 018059 de saída (CFOP 5101), emitida em 06/09/2016 no valor de R$ 92.568,00 tendo como desinatário o CNPJ 77.863.223/0073-81 (C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) 92.568,00 5382 Nota fiscal nº 018072 de saída (CFOP 5101), emitida em 09/09/2016 no valor de R$ 75.211,50 tendo como desinatário o CNPJ 77.863.223/0012-60 (C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) 75.211,50 5383 Nota fiscal nº 018073 de saída (CFOP 5101), emitida em 09/09/2016 no valor de R$ 30.263,75 tendo como desinatário o CNPJ 77.863.223/0012-60 (C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) 30.263,75 5384 Nota fiscal nº 018088 de saída (CFOP 5101), emitida em 12/09/2016 no valor de R$ 61.738,05 tendo como desinatário o CNPJ 77.863.223/0142-48 (C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) 61.738,05 5385 Nota fiscal nº 018089 de saída (CFOP 5101), emitida em 12/09/2016 no valor de R$ 33.169,07 tendo como desinatário o CNPJ 77.863.223/0138-61 (C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) 33.169,07 5389 Nota fiscal nº 018090 de saída (CFOP 5101), emitida em 12/09/2016 no valor de R$ 183.761,49 tendo como desinatário o CNPJ 77.863.223/0073-81 (C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) 183.761,49 Fl. 6100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722774/2021-19 26 11. Diz o artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 83/2001: Art. 19. Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, são computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. 12. Não obstante autoridade fiscal tivesse considerado como receita da atividade rural não escriturada em livro caixa, parece-nos que a escrituração dos valores de adiantamento referidos nos subitens 10.1 e 10.2, está em conformidade com as normas contábeis e fiscais e, notadamente, em observância ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 83/2001. 13. Considerando, ainda, a produção de informação técnica contábil, aliada à complexidade na análise das provas anexadas na fase recursal, entendo, em face do prestígio do contraditório e da verdade material, ser imperativa a manifestação da fiscalização, de maneira a possibilitar a convicção necessária para o julgamento do recurso voluntário. 14. Propõe-se deste modo, a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade autuante perfaça a análise do laudo técnico (e-fls. 4427/4449) e do conjunto documental probatório anexado ao tempo recursal e, mediante relatório circunstanciado de diligência perfaça a análise individualizada dos adiantamentos enquadrados na situação descrita nos itens III.b.1 e III.b.2 do Termo de Verificação Fiscal. 15. O relatório conclusivo a ser elaborado pela autoridade fiscal também deve proceder análise criteriosa sobre o item V.a do Laudo Pericial, pertinente à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada à luz da documentação comprobatória anexada na fase recursal. 16. Os recorrentes devem ser cientificados da diligência realizada e do resultado, facultando-lhes a possibilidade de apresentar manifestações acerca da informação fiscal produzida. Em seguida, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do feito. 17. É como voto. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles Fl. 6101DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.722288/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.250 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722288/2012-86 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.250 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722288/2012-86 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.250 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722288/2012-86 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10639096 #
Numero do processo: 14090.720677/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/11/2013, 18/08/2014, 25/08/2014, 31/03/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.591 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720677/2018-48 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.591 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720677/2018-48 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.591 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720677/2018-48 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721144/2018-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/02/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/02/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.647 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721144/2018-49 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.647 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721144/2018-49 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tri butária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.647 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721144/2018-49 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do proces so paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721597/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011 CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 01. Nos termos da Sumula CARF n.º 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-011.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (súmula CARF nº 1). Assinado Digitalmente MÁRCIO ROBSON COSTA – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011 CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 01. Nos termos da Sumula CARF n.º 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (súmula CARF nº 1). Assinado Digitalmente MÁRCIO ROBSON COSTA – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.961 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721597/2016-10 2 RELATÓRIO Nos termos do acórdão de e-fls. 1.391 a 1.403 a Delegacia Regional de Julgamento, por ocasião do julgamento da Impugnação, relatou os fatos seguintes que serão reproduzidos: Trata-se de Autos de Infração por meio dos quais são constituídos os créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não cumulativas, apurados no período de 07 a 09/2011, nos valores de R$928.629,87 e de R$4.277.325,50, respectivamente. Foram utilizados para quitação dos autos de infração deste processo os créditos vinculados à receita de exportação gerados neste trimestre, tratados nos processos administrativos nºs 10983.906653/2014-45 e 10983.903445/2013-11. Do procedimento fiscal Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício das contribuições bem como dos PER/Dcomp apresentados pela contribuinte, no período de 2011. No decorrer das verificações foram detectados fatos que constituem infrações à legislação tributária, que acarretaram a glosa de créditos a descontar informados em Dacon e o lançamento de valores de PIS/Pasep e de Cofins não considerados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e não declarados em DCTF. Do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL consta que a infração consiste de OMISSÃO DE RECEITA; relata a Autoridade Fiscal que houve omissão de receitas de créditos presumidos de ICMS. Consta que conforme os balancetes de folhas 685 e seguintes, extraídos do SPED Contábil, a contribuinte auferiu receita de créditos presumidos de ICMS. Tais receitas que não foram somadas nas linhas 02. Demais Receitas - Alíquota de 1,65% da Ficha 07A e 02. Demais Receitas - Alíquota de 7,6% da Ficha 17A, conforme informado pela contribuinte na resposta ao item 14 da Intimação SEORT nº 1070/2015, onde listou apenas Royalties, arrendamentos e aluguéis. Desta feita, a Autoridade Fiscal, considerando que tais receitas são tributáveis, com base nos dispositivos legais que indica em seu relatório, realizou o lançamento para a constituição do crédito tributário devido. A verificação da regularidade dos créditos utilizados nos Dacon dos períodos foi feita por meio dos despachos decisórios acostados aos seguintes processos: Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.961 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721597/2016-10 3 A contribuinte apresentou PER/DCOMP relativas ao 3º trimestre de 2011. Desta forma, os créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins foram analisados nos processos citados no quadro acima, tendo sido inserida nos autos do presente processo os Despachos Decisórios e documentos que os embasam. Foram utilizados de ofício todos os créditos gerados pela BRF até o período, não restando qualquer saldo para utilização em períodos futuros. Em especial, foram utilizados para quitação dos autos de infração deste processo os seguintes créditos vinculados à receita de exportação gerados neste trimestre, diminuindo o valor a ser ressarcido nos processos abaixo, conforme demonstrado nas fichas 15B e 25B acima reproduzidas: A impugnante, inicia requerendo o julgamento em conjunto dos processos relacionados, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Acrescenta que a “compensação de ofício realizada pela fiscalização no presente caso se deu de forma irregular, de tal forma que o crédito utilizado para compensar o débito aqui constituído impacta diretamente na homologação dos pedidos de compensação vinculados aos referidos processos conexos”. Passa à contestação discorrendo sobre a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS para, ao final, concluir que este não representa ingresso de receita, mas se apresenta como um benefício fiscal sobre o qual não pode ocorrer a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e as Cofins. Segue discorrendo sobre a legislação de regência das contribuições e afirma que, a teor desta legislação, “são receitas tributáveis somente aqueles ingressos que se incorporam definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica e que representam novas receitas”. E considerando que o crédito presumido em questão não se trata de receita, mas de “recuperação de custos e despesas tidas com a importação dos bens inerentes à atividade da empresa, não representando ingresso de receita ou qualquer aumento no seu patrimônio”, defende que não integra a base de cálculo Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.961 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721597/2016-10 4 das contribuições, razão pela qual os Autos de Infração são improcedentes. Para corroborar suas alegações, traz jurisprudência do CARF e do STJ. Pede deferimento e, alternativamente, o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento da Repercussão Geral reconhecida no RE 835.818/RG pelo STF, a exemplo do que vem acontecendo no Carf. É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente e o acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, via de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011 PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, via de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra a referida decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntários alegando em síntese as mesmas teses da impugnação. O referido Recurso seguiu acompanhado de peças do processo judicial no qual o recorrente busca declaração da inexistência da relação jurídico tributária que o obrigue a recolher o PIS e a COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS e o cancelamento dos débitos de PIS e de COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS. É o relatório. Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.961 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721597/2016-10 5 VOTO Conselheiro MÁRCIO ROBSON COSTA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. No entanto, há questão prejudicial de mérito a ser analisada, em razão do teor do Despacho TSJ/ECOJ2/EQRAT5/DEVAT09/VR, acostado nas e-fls. 1.556/1.557, posterior ao Recurso Voluntário, com as seguintes informações: Processo/Dossiê nº 11516-721.597/2016-10 Interessado(a): BRF S.A. CPF/CNPJ: 01.838.723/0001-27 Assunto: 01240990-AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS PORTARIA 666/2008 1. Através do presente despacho, informa-se ao CARF a existência do Procedimento Comum nº 5007527-62.2021.4.04.7200 em que o contribuinte em epígrafe requer a declaração da inexistência da relação jurídico tributária que o obrigue a recolher o PIS e a COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS, bem como para "cancelar especificamente todos os débitos de PIS e de COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS exigidos da Autora, inclusive aqueles exigidos nos Autos de Infração objeto dos Processos Administrativos nºs 11516.720061/2012- 45, 11516.720528/2012-57, 11516.720825/2012- 01, 11516.720833/2012-49, 11516.721220/2012-29, 11516.721.199/2012- 61, 11516.720812/2013-12, 11516.722958/2014-75, 11516.723089/2013- 15, 11516.723622/2013-49, 11516.720538/2014-54, 11516.722481/2014- 28, 11516.723715/2014-54, 11516.720797/2015-66, 11516.721938/2015- 68, 11516-724.027/2015-92, 11516- 720.832/2016-28, 11516-721.597/2016-10, 11516.722279/2016-68, 11516- 722.916/2017-87, 11516.720969/2017-63, 11516.722531/2017-10, 11516.723608/2017-79, 11516.724656/2017-84, 11516.720975/2018-00, 11516.722183/2018-61 e 11516.723333/2019-35." 2. A sentença, Evento 14, de 13/09/2021, julgou procedente o pedido nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária que obrigue a autora ao recolher o PIS e a COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS, bem como para determinar, como consequência de tal declaração, e nos termos do pedido, o cancelamento de todos os débitos de PIS e de COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS exigidos da autora especificamente nos Autos de Infração objeto dos Processos Administrativos nºs 11516.720061/2012-45, 11516.720528/2012-57, 11516.720825/2012-01, 11516.720833/2012-49, 11516.721220/2012-29, Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.961 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721597/2016-10 6 11516.721.199/2012-61, 11516.720812/2013-12, 11516.722958/2014-75, 11516.723089/2013-15, 11516.723622/2013-49, 11516.720538/2014-54, 11516.722481/2014-28, 11516.723715/2014-54, 11516.720797/2015-66, 11516.721938/2015-68, 11516- 724.027/2015-92, 11516-720.832/2016-28, 11516-721.597/2016-10, 11516.722279/2016-68, 11516-722.916/2017-87, 11516.720969/2017-63, 11516.722531/2017-10, 11516.723608/2017-79, 11516.724656/2017-84, 11516.720975/2018-00, 11516.722183/2018-61 e 11516.723333/2019-35, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo na presente sentença tutela antecipada, para autorizar a autora a não recolher o PIS e a COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS, suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito, inclusive em relação àqueles exigidos nos Autos de Infração que são objeto dos Processos Administrativos acima destacados, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 3. Tendo em vista que o PAF nº 11516-721.597/2016-10, citado na sentença supra, se encontra na seguinte equipe DISOR-CEGAP-CARF-CAE3-ESPECIALISTAS- DF-MF-CARF-CEGAP-DISOR-CAE3 / Especialistas, realizo a juntada as decisões judiciais ao processo para fins de ciência. Em consulta recente realizada no sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde tramita o processo acima referido, consta que os autos estão sobrestados porque foram afetados pelo julgamento do Tema 8431 no STF (RE 835.818 – ainda em andamento – concluso ao relator), veja-se: I ndepe ndent e do result 1 Tema: 0843 Título: Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, § 6º, e 195, I, b, da Constituição Federal, a possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.961 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721597/2016-10 7 ado definitivo da demanda judicial, cumpre observar que o contribuinte ao ingressar na via judicial desiste do julgamento a ser realizado na via administrativa, sendo imperioso deixar de conhecer do Recurso Voluntário para evitar decisões conflitantes e em respeito ao princípio da separação dos poderes que rege o Estado democrático de Direito. Nesse sentido é a súmula CARF n.º 01, vinculante a este julgador, conforme abaixo transcrita: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108- 07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201- 77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201- 78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303- 30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302- 36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301- 31875, de 15/06/2005 Nesses termos, deixo de conhecer do Recurso Voluntário por reconhecer a concomitância entre a esfera judicial e administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 01. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário em razão da concomitância, aplicando ao caso a súmula CARF n.º 01 Assinado Digitalmente MÁRCIO ROBSON COSTA Fl. 1629DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642293 #
Numero do processo: 11065.722459/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722459/2012-71 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722459/2012-71 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642614 #
Numero do processo: 11080.738173/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2013, 15/05/2013, 04/09/2013, 13/09/2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738173/2018-13 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738173/2018-13 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643496 #
Numero do processo: 10380.720916/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/12/2013, 28/02/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/12/2013, 28/02/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.183 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720916/2015-09 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.183 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720916/2015-09 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.183 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720916/2015-09 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.736288/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/05/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/05/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736288/2018-65 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736288/2018-65 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tri butária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736288/2018-65 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do proces so paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642057 #
Numero do processo: 10580.009106/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho.
Numero da decisão: 3101-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas efetuadas sobre as despesas de nitrogênio, a água desmineralizada, a água clarificada e o ar de instrumento. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente RENAN GOMES REGO – Relator Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho.

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NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas efetuadas sobre as despesas de nitrogênio, a água desmineralizada, a água clarificada e o ar de instrumento. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente RENAN GOMES REGO – Relator Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.852 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.009106/2005-61 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 15-26.024, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR, na sessão de 03 de fevereiro de 2011, que julgou parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo sobre pedido de compensação, no qual a Recorrente pretendeu utilizar créditos de COFINS oriundos do regime não cumulativo – exportação, relativos ao período de apuração do 3° trimestre de 2004. A autoridade fiscal, após a análise do Dacon, bem como de outros documentos entregues pela Recorrente, emitiu Despacho Decisório reconhecendo apenas parcialmente a compensação. Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, arguindo os seguintes pontos: i. Nulidade por cerceamento do direito de defesa: não há coerência entre os valores informados pela autoridade fiscal no Parecer e no Despacho Decisório, estando a empresa impossibilitada de contestar, de forma objetiva, o valor da compensação que foi homologada, porque não existe certeza quanto à importância que a autoridade administrativa efetivamente homologou; ii. Insumos: não pode prevalecer a glosa dos valores relativos à aquisição de nitrogênio, água desmineralizada, água clarificada e ar de instrumento, haja vista sua caracterização como insumo, conforme descrição do processo produtivo; iii. Gás combustível e vapor: não pode prevalecer a glosa dos valores relativos à aquisição de gás combustível e vapor, haja vista a condição de energia elétrica, conforme previsto no inciso III do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003; iv. Crédito presumido do estoque de abertura: entendeu a autoridade fiscal que deveria ser desconsiderado do estoque de abertura o valor relativo ao nitrogênio de alta, pois este não estaria caracterizado como insumo. Sobreveio decisão de primeira instância, ocasião em que se reverteu somente a glosa efetuada sobre o gás combustível. Irresignada, propôs seu Recurso Voluntário, defendendo apenas questões de mérito com os mesmos fundamentos contidos no recurso inaugural. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.852 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.009106/2005-61 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Das Considerações iniciais. Do Conceito de insumo. De início, merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito à compensação destes valores, está correlacionado ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Compulsando-se os autos, verifica-se que a análise realizada pela Fiscalização e pelo Julgador a quo, no que diz respeito aos enquadramento de determinado bem ou serviço na categoria de insumos, foi efetuada com apoio na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho. Portanto, o julgamento que devemos realizar se pauta na concepção de insumo aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Da glosa de despesa de bens utilizados A Recorrente atua, dentre diversas atividades, na manufatura, produção, transformação e comercialização de produtos químicos utilizados na produção de herbicidas. Às folhas 1382 a 1386, consta descritivo sumário do seu processo produtivo. Pois bem! A autoridade fiscal, evocando a então IN 404/04, procedeu a glosa de créditos relativos à aquisição de vários itens da Recorrente, em particular, o nitrogênio, a água Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.852 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.009106/2005-61 4 desmineralizada, a água clarificada e o ar de instrumento, entendendo que não se enquadram no conceito de insumo da legislação do IPI. Nesse sentido, o Acórdão recorrido manteve a glosa desses itens, considerando que, embora importantes para o processo produtivo, não entram em contato direito com o produto em fabricação, nem se constituem em matérias-primas ou produtos intermediários. São produtos utilizados na limpeza e na descontaminação de equipamentos, ou para o acionamento de instrumentos, ou para garantir a pressão adequada em equipamentos da planta fabril. Compulsando as informações contidas no descritivo do processo produtivo juntado aos autos (às folhas 1382 a 1386), além de um importante resumo trazido no próprio Recurso Voluntário, a seguir reproduzido, fica evidente que os produtos nitrogênio, a água desmineralizada, a água clarificada e o ar de instrumento estão inseridos no conceito de insumo quando analisamos o processo produtivo da Recorrente. Assim, considero que esses itens são essenciais ou relevantes para fins de enquadramento no conceito de insumo estabelecido no inciso II do art. 3° (bens e serviços, Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.852 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.009106/2005-61 5 utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda) e reformulado a partir da decisão do E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR). Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas efetuadas sobre as despesas de nitrogênio, a água desmineralizada, a água clarificada e o ar de instrumento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 1409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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