Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731388 #
Numero do processo: 19515.004316/2003-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. PAF DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS - O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, sendo suficiente a exposição dos fundamentos para a sua decisão sobre as matérias em litígio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.810
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.647.900,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Revisor), Heloísa Guarita Souza, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocado) que, além disso, excluíam os valores de R$ 552.000,00 e 580.000,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200711

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. PAF DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS - O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, sendo suficiente a exposição dos fundamentos para a sua decisão sobre as matérias em litígio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19515.004316/2003-50

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4167444

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 104-22.810

nome_arquivo_s : 10422810_154582_19515004316200350_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515004316200350_4167444.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.647.900,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Revisor), Heloísa Guarita Souza, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocado) que, além disso, excluíam os valores de R$ 552.000,00 e 580.000,00.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4731388

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345645654016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:53:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:53:13Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:53:13Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:53:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:53:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:53:13Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:53:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:53:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:53:13Z; created: 2009-07-15T10:53:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-15T10:53:13Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:53:13Z | Conteúdo => CCO I /C04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 19515.004316/2003-50 Recurso n° 154.582 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão n° 104-22.810 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente AMAURY TAVARES DE OLIVEIRA COSTA Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. PAF DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS - O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, sendo suficiente a exposição dos fundamentos para a sua decisão sobre as matérias em litígio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial i..-de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos ) Processo n.° 19515.004316/2003-50 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.810- Fls. 2 federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAURY TAVARES DE OLIVEIRA COSTA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.647.900,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Revisor), Heloísa Guarita Souza, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocado) que, além disso, excluíam os valores de R$ 552.000,00 e 580.000,00. - "Ql-ÁA•Áfitt(1.- MARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente r? 411(M27a/t4AA0-P0>tv ULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 12 DEZ 70o1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Antonio Lopo Martinez. Ausente justificadamente o Conselheiro Remis Almeida Estol. , • ' . • Processo n.° 19515.004316/2003-50 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.810 Fls. 3 Relatório Contra AMAURY TAVARES DE OLIVEIRA COSTA foi lavrado o auto de infração de fls. 543/547 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 535/542 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no valor de R$ 1.200.714,23 que, acrescido de multa de oficio e juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 2.467.227,59. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação em anexo. (ano-calendário: 2001) O Termo de Verificação anexo ao auto de infração detalha a matéria tributária e relaciona de forma individualizada os depósitos que serviram de base pano lançamento. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 571/583 na qual aduz, em síntese, - que o depósito no valor de R$ 468.000,00 na conta n° 4.145-9, em dezembro de 2001, refere-se a transferência de conta de sua própria titularidade, através de cheque administrativo emitido em 28/09/2001; - que o depósito no Unibanco, na conta n° 822475-8, no mês de dezembro de 2001, no valor de R$ 100.000,00 refere-se a transferência de conta de sua própria titularidade feita através de dez cheques administrativos no valor de R$ 10.000,00 cada; - que valores transferidos de uma conta para outra da mesma titularidade devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento, conforme disposição expressa do parágrafo 3° do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, o que ensejaria o cancelamento da autuação; - que o lançamento foi feito com base em meras presunções da autoridade fiscal que considerou como rendimentos meros depósitos bancários, o que afrontaria a matriz de incidência do imposto de renda; - que o lançamento com base apenas em depósitos bancários foi repudiado pela jurisprudência, tendo o antigo Tribunal Federal de Recursos editado a súmula n° 182 a esse respeito; - que não foram produzidas provas que demonstrasse a efetiva omissão de rendimentos; PÇ2g , . Processo n.°19515.004316/2003-50 CCOIC04 Acórdão n.° 104-22.810 Fls. 4 - que as comprovações das origens dos depósitos bancários por pessoas fisicas é praticamente impossível, pois estas não estão obrigadas a manter escrituração contábil; - que a autoridade lançadora não considerou, na apuração da base de cálculo, os rendimentos declarados, limitando-se a considerar a totalidade dos depósitos como rendimentos omitidos; - que os valores creditados em suas contas e que representam rendimentos foram declarados; - que a aplicação da taxa Selic é inconstitucional e ilegal, pois esta tem natureza remuneratória; - que o valor da taxa Selic considerado para o mês de outubro de 2003 diverge do informado na tabela da própria Secretaria da Receita Federal e deve ser corrigido. A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento, com base em síntese, nas seguintes considerações: - que se trata de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada com fundamento no art. 41 da Lei n°9.430, de 1996, que instituiu uma presunção, invertendo o ônus da prova; - que a função do Fisco, nesse tipo de lançamento é comprovar a efetividade dos créditos nas contas bancárias e intimar o contribuinte a comprovar as origens dos recursos aportados para essas contas, sendo do Contribuinte o ônus de comprovar essas origens, sem o quê resta caracterizada a omissão de rendimentos; - que a jurisprudência invocada a respeito da impossibilidade de lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários refere-se a legislação anterior à vigência da Lei n°9.430, de 1996; - que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos que assegurem que o depósito no valor de R$ 468.000,00, em 29/12/2001 foi feito com os mesmos recursos debitados em 28/09/2001, sendo que a guia de depósitos não identifica se este feoi feito em dinheiro ou em cheque; - que não é possível verificar se o depósito de R$ 100.000,00 foi feito com os cheques de valores individuais de R$ 10.000,00, pois os documentos apresentados são ilegíveis e não permitem fazer tal verificação; - que a aplicação da taxa Selic na cobrança dos juros de mora decorre de disposição expressa de lei e que não merece ser conhecida pela autoridade julgadora administrativa a alegação de inconstitucionalidade, salvo no caso de declaração de inconstitucionalidade pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL - A faculdade prevista nas letras "a", "b" e "c", do ff st° do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, de o contribuinte apresentar as provas Ir 4 , . . . , . . Processo n.° 19515.004316/2003-50 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-22.810 Fls. 5• documentais em outro momento processual além da impugnação ao lançamento, não impede que o processo administrativo-fiscal seja de pronto julgado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A Lei n° 9.430/96, no seu art. 41, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS - As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. TAXA SELIC - A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na taxa Selic, decorre de disposição expressa em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2006 (fls. 652), o Contribuinte apresentou, em 18/07/2006, o recurso de fls. 654/679 com as alegações e argumentos a seguir resumidos. O Contribuinte argúi, inicialmente, a nulidade do lançamento ou a suspensão do processo até decisão final em Hábeas Corpus. Afirma que a Fiscalização que ensejou a autuação, embora não explicitado, decorreu de inquérito policial, o qual, todavia, foi suspenso, por decisão liminar. Assim, argumenta, não mais existe a causa que deu origem ao processo, do que conclui que a autuação não poderia subsistir. Quanto à origem dos depósitos bancários, repete alegações quanto aos depósitos nos valores de R$ 468.000,00 e R$ 100.000,00 em relação aos quais anexa novos documentos. Acrescenta justificativas de origens de outros depósitos, a saber a) depósitos na conta n° 74096-9 do Banco do Brasil, nos seguintes valores e datas: a. 1. R$ 100.000,00 em 16/01/2001 - diz que se trata de recursos retirados de sua própria conta, em 26 e 28 de dezembro de 2000, nos valores, respectivamente, de R$ 70.000,00 e R$ 30.000,00; a.2. R$ 40.000,00, em 22/03/2001 - diz que se trata de transferência entre contas de sua própria titularidade, tendo como origem a conta n°041611632 do Banco Santander; a.3. R$ 100.000,00, em 27/04/2001 - diz que se trata de transferência da conta n° 041611632 do Banco Santander; IRt . . • Processo n.° 19515.004316/2003-50 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.810 Fls. 6 a.4 - R$ 10.038,00, em 22/06/2001 - diz que se trata de devolução de empréstimo feito a Antonio José Reginato Checcia; a.5 - R$ 25.000,00, em 17/07/2001 - diz que se trata de transferência entre contas de sua titularidade, tendo como origem a conta n°041611632; a.6 - R$ 20.000,00, em 30/07/2001 - diz que se trata de transferência entre contas de sua titularidade, tendo como origem a conta n°041611632; a.7 - R$ 120.000,00, em 26/09/2001 - diz que se trata de recebimento de Vimal Agropecuária Ltda, conforme cópia de cheque que promete juntar; a.8 - R$ 10.000,00, em 30/10/2001 - diz que se trata de devolução de empréstimo feito a Eduardo Antonio; a.9 - R$ 30.600,00, em 06/11/2001 - diz que se trata de devolução de empréstimo feito a Eduardo Antonio, feita mediante depósito de dois cheques nos valores de R$ 29.000,00 e R$ 1.600,00; a.10 - 14.198,90, em 21/11/2001 - diz que se trata de recebimento de dividendos; a.11 - R$ 10.000,00, em 10/12/2001 - diz que se trata de recebimento de dividendos; a.12 - R$ 10.000,00, em 14/12/2001 - diz que se trata de recebimento de dividendos; a;13 - R$ 5.000,00, em 18/12/2001 - diz que se trata de recebimento de dividendos; a.14 - R$ 5.000,00, em 26/12/2001 - diz que se trata de recebimento de dividendos; b) Depósitos na conta n° 4.149-0 do Banco do Brasil no valor de R$ 552.000,00, em 08/01/2001 - diz que a origem do depósito é o débito, na mesma conta, feito em 26/12/2000; c) Conta n° 4.145-9 do Banco do Brasil, no valor de R$ 580.000,00, em 08/01/2001 - diz que a origem do depósito é o débito, na mesma conta, feito em 22/12/2000; d) Depósitos na conta n° 8224758 do Unibanco nos seguintes valores e datas: d.1 - R$ 786.900,00, em 20/12/2001 - diz que se trata de valores devolvidos por seus três filhos; d.2 - R$ 1.024.000,00, em 20/12/2001 - diz que tem como origem débitos na mesma conta, em 28/09/2001 e 01/10/2001. O Contribuinte reafirma a alegação de que parte dos depósitos bancários refere- se a rendimentos já oferecidos à tributação não considerados pela autoridade lançadora e que a Delegacia de Julgamento não se manifestou sobre essa questão. - • •• Processo n.° 19515.004316/2003-50 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.810 Fls. 7 Queixa-se também do fato de que a decisão de primeira instância não apreciou o argumento de que os contribuintes, pessoas fisicas não teriam condições de comprovar a origem dos depósitos, porque não estão sujeitas a controles contábeis; Argumenta que, por essa razão, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 mandar excluir da base de cálculo os valores inferiores a R$ 12.000,00 que não totalizem R$ 80.000,00 no ano e conclui que a Fiscalização não poderia ter incluído esses depósitos; Repete a alegação e os argumentos sobre a impossibilidade de lançamento com base apenas em depósitos bancários. Por fim, reafinna alegação e argumentos sobre a impossibilidade de calcular os juros com base na taxa Selic. É o Relatório. • . . Processo n.° 19515.004316/2003-50 CC01/034 Acórdão n.° 104-22.810 Fls. 8 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a argüição de nulidade do lançamento por falta de motivação. Alega o Recorrente que o inicio do procedimento fiscal foi motivado por inquérito policial em que se examinava suposto desvio de recursos e que tal inquérito foi suspenso por decisão judicial liminar, daí, conclui, não mais subsistiria motivação para a ação fiscal. Não assiste razão ao Recorrente. A realização de procedimentos fiscais de investigação sobre a regularidade do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes não depende de motivação outra que não a própria necessidade de realizar esse controle. É certo que a seleção dos contribuintes para a Fiscalização deve ser informada pela impessoalidade, requisito plenamente observado neste caso. O fato de a Fiscalização ter se iniciado a partir da notícia da existência de inquérito policial apenas confirma que a seleção, neste caso, se deu de forma motivada e impessoal. O fato de, posteriormente, o inquérito policial em questão ter sido suspenso não altera esse fato e em nada interfere no desenvolvimento da ação fiscal, que é procedimento autônomo em relação ao processo penal. Assim, não há falar neste caso em vício que possa ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar. Também não é o caso de suspender o julgamento deste processo para aguardar o desfecho da ação judicial. Como dito acima, trata-se de procedimentos autônomos, de sorte que o desfecho daquela em nada interferirá no destino deste processo. Quanto ao mérito, o Contribuinte afirma que parte dos depósitos bancários refere-se a rendimentos já oferecidos à tributação os quais não foram excluídos pela Fiscalização. Esse fato, contudo, precisa ser comprovado. Trata-se aqui de lançamento com base em presunção legal a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, sendo do Contribuinte o ônus de comprovar, de forma individualizada, a origem dos valores depositados em suas contas correntes. Se como afirma, parte dos depósitos bancários refere-se aos rendimentos declarados, esse fato deverá ser comprovado com a vincula*, dessas fontes aos créditos bancários, o que, como se verá mais adiante, o Contribuinte, em parte, logrou demonstrar. Sobre a alegação de que a decisão de primeira instância não apreciou o argumento de que as pessoas fisicas não estão obrigadas a manter escrituração fiscal e, portanto, não teriam como comprovar a origem dos depósitos bancários, é preciso deixar assentado que os julgadores administrativos não estão vinculados ao dever de rebater cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, bastando apresentar elementos de convicção suficientes para fundamentar suas conclusões. C7214 . , • . . Processo n.° 19515.004316/2003-50 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.810 Fls. 9 Sobre a alegada impossibilidade de lançamento com base apenas em depósitos bancários de origem não comprovada, conforme destacou a decisão de primeira instância, as alegações e argumentos do Contribuinte se reportam a uma realidade normativa anterior à vigência da Lei n°9.430, de 1996. A nova lei instituiu uma presunção segundo a qual depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logre comprovar, têm origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. É suficiente, portanto, ao Fisco demonstrar a existência dos depósitos bancários e intimar o Contribuinte a comprovar-lhes a origem. Neste caso o Contribuinte foi intimado durante o procedimento Fiscal a comprovar a origem dos depósitos bancários e teve a oportunidade, ainda, de fazê-lo durante a fase litigiosa do procedimento. Quanto à origem dos depósitos bancários, o Contribuinte repete alegações quanto aos depósitos nos valores de R$ 468.000,00 e R$ 100.000,00. Diz que tais depósitos tiveram origem em débitos feitos na mesma conta em momento anterior. Examinando os documentos apresentados pelo Contribuinte, penso que merece acolhida a alegação de que os referidos depósitos tiveram origem em cheques administrativos sacados das mesmas contas em momentos anteriores. Apesar da distância entre débitos e créditos, há coincidências de valores e, no caso do depósito de valor maior, do número do documento. É de se considerar comprovadas, portanto, as origens desses créditos. Passo, em seguida, ao exame de outras justificativas oferecidas pelo Contribuinte para diversos depósitos feitos na conta n° 74096-9 do Banco do Brasil, a saber: - Depósito no valor de R$ 100.000,00 em 16/01/2001 - afirma o Contribuinte que se trata de recursos retirados de sua própria conta, em 26 e 28 de dezembro de 2000, nos valores, respectivamente, de R$ 70.000,00 e R$ 30.000,00. Não vejo como relacionar os débitos indicados ao crédito. Segundo o extrato de fls. 876, o depósito foi bloqueado o que sugere que foi feito em cheque, entretanto, os débitos na conta ocorreram em 26 e 28/12. Ora, se o depósito foi feito com recursos da mesma conta, não seria depósito em cheque mas em dinheiro e, ainda que assim fosse, a data do débito deveria coincidir com a do crédito. - Depósito de R$ 40.000,00, em 22/03/2001 - diz o Recorrente que se trata de transferência entre contas de sua própria titularidade, tendo como origem a conta n°041611632 do Banco Santander. De fato, os extratos de fls. 877 e 878 evidenciam que há coincidência de datas e valores entre o débito apontado e o crédito, o que impõe o reconhecimento de que se trata de transferência entre contas. - Depósito de R$ 100.000,00, em 27/04/2001 - O Recorrente afirma que se trata de transferência da conta n° 041611632 do Banco Santander; Da mesma forma, os extratos de fls. 879/881 revelam coincidência de datas e valores entre débito e crédito. É de se considerar, portanto, como origem do depósito a transferência da mencionada conta. - Depósito de R$ 10.038,00, em 22/06/2001 - diz o Contribuinte que este depósito refere-se a de devolução de empréstimo feito a Antonio José Reginato Checcia; •p . • , ' • Processo n.°19515.004316/2003-50 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.810 Fls. 10• O Contribuinte, entretanto, não apresentou nada que corrobore essa afirmação. O recibo de depósito de fls. 882 não identifica o depositante, o que já seria suficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários. Assim, sem prova, não há como acolher a alegação. - Depósito de R$ 25.000,00, em 17/07/2001 - diz que se trata de transferência entre contas de sua titularidade, tendo como origem a conta n°041611632; Também com relação a este depósito há coincidência de datas e valores entre o débito apontado e o crédito, conforme extrato de fls. 886, o que recomenda se acolher a alegação de transferência entre contas. - Depósito de R$ 20.000,00, em 30/07/2001 - diz que se trata de transferência entre contas de sua titularidade, tendo como origem a conta n° 041611632; Assim como no item anterior, aqui também há coincidência de datas e valores entre débito e crédito, conforme extrato de fls. 886/887. Considero comprovada a origem. - Depósito de R$ 120.000,00, em 26/09/2001 - O Contribuinte alega que se trata de recebimento de Vimal Agropecuária Ltda, conforme cópia de cheque que promete juntar; Os documentos de fls. 889/891 são suficientes para comprovar a alegada origem. - Depósito de R$ R$ 10.000,00, em 30/10/2001 - diz o Recorrente que se trata de devolução de empréstimo feito a Eduardo Antonio; O Recorrente, entretanto, não comprova essa alegação. O recibo de depósito apresentado não identifica depositante, o que impossibilita sua vinculação com a alegada origem. - Depósito de R$ 30.600,00, em 06/11/2001 - Segundo o Recorrente se trata de devolução de empréstimo feito a Eduardo Antonio, feita mediante depósito de dois cheques nos valores de R$ 29.000,00 e R$ 1.600,00; Da mesma forma, o recibo de depósito não identifica o depositante, o que impossibilita vinculá-lo à alegada origem. Na falta de outros elementos que corroborem a alegação do Contribuinte, não há como acolhê-la. - Depósito de 14.198,90, em 21/11/2001 - Alega o Recorrente que esse depósito se refere a recebimento de dividendos. O Contribuinte não traz, entretanto, nenhum elemento de prova que vincule o depósito a essa alegada origem. O simples fato de o Contribuinte ter declarado o recebimento de dividendos, por si só, não comprova a origem. Se dividendos foram pagos, como alegado, é preciso ter havido a transferência dos recursos da fonte pagadora para a conta do Contribuinte, operação passível de ser comprovada documentalmente, o que não se tem neste caso. - O mesmo vale para os depósitos nos valores de R$ 10.000,00 nos dias 10/12/2001 e 14/12/2001 3 R$ 5.000,00 em 18/12/2001 e 26/12/2001. Também e relação a estes não há qualquer prova que vincule os depósitos à alegada origem. Processo n.° 19515.004316/2003-50 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.810 Fls. 11 - Depósitos na conta n° 4.149-0 do Banco do Brasil no valor de R$ 552.000,00, em 08/01/2001 - O Recorrente alega que a origem do depósito é o débito, na mesma conta, feito em 26/12/2000. Não há como acolher tal alegação, por falta de coincidência entre a data do débito (26/12/2000) e a data do crédito. Não é razoável admitir que o Contribuinte realizou um saque em sua conta em 26/12/2000, permaneceu com esses recursos em caixa e em 08/01/2001 depositou os mesmos recursos na mesma conta. Ademais, se assim fosse, deveria ter declarado na sua declaração de bens referente ao ano de 2000, a disponibilidade de tais recursos, o que não se tem. - Depósito na Conta n°4.145-9 do Banco do Brasil, no valor de R$ 580.000,00, em 08/01/2001 - O Contribuinte alega que a origem desse depósito seria um débito, na mesma conta, feito em 22/12/2000; Aqui se aplica tudo o que foi dito em relação ao depósito anterior. Não há, pois, como acolher a alegação. - Depósitos na conta n° 8224758 do Unibanco nos valores de R$ 786.900,00 e R$ 1.024.000,00, ambos em 20/12/2001. Quanto ao primeiro, alega o Recorrente que se trata de recursos transferidos de contas de seus filhos. De fato, os estratos bancários trazidos aos autos não deixam dúvidas, pela coincidência de datas e valores, de que o referido depósito teve como origem as contas dos filhos do Recorrente. Resta, pois, comprovada a origem. Já quanto ao depósito de R$ 1.024.000,00, o Recorrente alega que a origem desse depósito são débitos na mesma conta em 28/09/2001 e 01/10/2001, referentes a cheques administrativos que foram posteriormente depositados. Também em relação a esse depósito, apesar da distância entre débitos e crédito, os elementos carreados aos autos vinculam o depósito à origem alegada. É que, além da coincidência de valores, há, indicação clara de que foram depositados os cheques administrativos. O Recorrente insurge-se, ainda, contra a inclusão, na base de cálculo do lançamento, de depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00. Teria razão o Recorrente se o total desses depósitos não superasse o montante de R$ 80.000,00, conforme prescreve o art. 42, § 3 0, II da lei n°9.430, de 1996, verbis: Art. 41 §30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) .4,44 . . • Processo n.°19515.004316/2003-50 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.810 Fls. 12• Finalmente, insurge-se o Recorrente contra a incidência da taxa de juros cobrada com base na Selic. Quando a esse ponto, a matéria já foi objeto de súmula deste conselho, aplicável ao caso, conforme a seguir transcrita, o que dispensa maiores considerações: Súmula P CC n° 4: A partir de 1° de abril de 19951 os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. (Publicada no DOU, Seção I, dos dias 26, 17 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.647.900,00. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 (—?tANILD IRA “MAA- DRO PA LO PER2ARBOSA Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

score : 1.0
10603382 #
Numero do processo: 16682.720750/2019-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EFETUADA POR TERCEIRA PESSOA JURÍDICA QUE ALIENOU A REFERIDA PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DE DEDUÇÃO. A amortização do ágio com base no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, possui dois requisitos objetivos e um subjetivo. Os requisitos objetivos dizem respeito à aquisição de participação societária e ao pagamento do ágio fundado em rentabilidade futura. O requisito subjetivo é de que ocorra a necessária confusão patrimonial, isto é, os patrimônios da adquirida e do efetivo adquirente devem se transformar em um único patrimônio, de tal forma que o ativo diferido tenha identidade com a reserva patrimonial correspondente. No caso concreto, além da inocorrência da confusão patrimonial, sequer pode-se falar em ágio passível de amortização, posto que o ágio pago pelo real adquirente foi (ou deveria ter sido) consumido quando da operação da alienação societária efetuada por essa a terceira companhia do grupo econômico, nos termos do art. 33 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que determina que o ágio não objeto de amortização será computado para fins de apuração do eventual ganho de capital. Dessa forma, deve ser mantida a exigência quando não se verifica confissão patrimonial e quando o alegado ágio legalmente não tem amparo para dedutibilidade com base no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS SOCIAIS. DEDUÇÃO. FORMALIZAÇÃO. O processo administrativo fiscal não se constitui em instrumento jurídico apropriado para o sujeito passivo formalizar ou elevar o montante da dedução do incentivo fiscal a destempo. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA VINCULADA. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, devem ser aplicadas as respectivas sanções. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015 ÁGIO EM INVESTIMENTO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO. CSLL. Correta a exigência fiscal em decorrência da não adição do valor excluído a título de amortização de ágio realizado em razão de receitas com desdobramento de ações da companhia investida. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição, que tem origem no lucro líquido apurado com base na lei societária.
Numero da decisão: 1301-007.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por negar provimento ao recurso (i) por voto de qualidade (i.1) quanto à amortização de despesa do ágio na aquisição de Villares S/A, (i.2) quanto à impossibilidade de adição de despesa de amortização de ágio na base de cálculo da CSL e (i.3) quanto à impossibilidade de concomitância de multa de ofício e de multa isolada, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento nos pontos; e (ii) por maioria de votos quanto aos erros na determinação da base de cálculo do lançamento, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava provimento no ponto. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EFETUADA POR TERCEIRA PESSOA JURÍDICA QUE ALIENOU A REFERIDA PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DE DEDUÇÃO. A amortização do ágio com base no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, possui dois requisitos objetivos e um subjetivo. Os requisitos objetivos dizem respeito à aquisição de participação societária e ao pagamento do ágio fundado em rentabilidade futura. O requisito subjetivo é de que ocorra a necessária confusão patrimonial, isto é, os patrimônios da adquirida e do efetivo adquirente devem se transformar em um único patrimônio, de tal forma que o ativo diferido tenha identidade com a reserva patrimonial correspondente. No caso concreto, além da inocorrência da confusão patrimonial, sequer pode-se falar em ágio passível de amortização, posto que o ágio pago pelo real adquirente foi (ou deveria ter sido) consumido quando da operação da alienação societária efetuada por essa a terceira companhia do grupo econômico, nos termos do art. 33 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que determina que o ágio não objeto de amortização será computado para fins de apuração do eventual ganho de capital. Dessa forma, deve ser mantida a exigência quando não se verifica confissão patrimonial e quando o alegado ágio legalmente não tem amparo para dedutibilidade com base no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS SOCIAIS. DEDUÇÃO. FORMALIZAÇÃO. O processo administrativo fiscal não se constitui em instrumento jurídico apropriado para o sujeito passivo formalizar ou elevar o montante da dedução do incentivo fiscal a destempo. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA VINCULADA. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, devem ser aplicadas as respectivas sanções. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015 ÁGIO EM INVESTIMENTO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO. CSLL. Correta a exigência fiscal em decorrência da não adição do valor excluído a título de amortização de ágio realizado em razão de receitas com desdobramento de ações da companhia investida. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição, que tem origem no lucro líquido apurado com base na lei societária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.720750/2019-28

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7119771

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.333

nome_arquivo_s : Decisao_16682720750201928.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : IAGARO JUNG MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 16682720750201928_7119771.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por negar provimento ao recurso (i) por voto de qualidade (i.1) quanto à amortização de despesa do ágio na aquisição de Villares S/A, (i.2) quanto à impossibilidade de adição de despesa de amortização de ágio na base de cálculo da CSL e (i.3) quanto à impossibilidade de concomitância de multa de ofício e de multa isolada, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento nos pontos; e (ii) por maioria de votos quanto aos erros na determinação da base de cálculo do lançamento, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava provimento no ponto. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10603382

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345746317312

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-22T20:32:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-22T20:32:46Z; Last-Modified: 2024-08-22T20:32:46Z; dcterms:modified: 2024-08-22T20:32:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-22T20:32:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-22T20:32:46Z; meta:save-date: 2024-08-22T20:32:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-22T20:32:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-22T20:32:46Z; created: 2024-08-22T20:32:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2024-08-22T20:32:46Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-22T20:32:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720750/2019-28 ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GERDAU S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EFETUADA POR TERCEIRA PESSOA JURÍDICA QUE ALIENOU A REFERIDA PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DE DEDUÇÃO. A amortização do ágio com base no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, possui dois requisitos objetivos e um subjetivo. Os requisitos objetivos dizem respeito à aquisição de participação societária e ao pagamento do ágio fundado em rentabilidade futura. O requisito subjetivo é de que ocorra a necessária confusão patrimonial, isto é, os patrimônios da adquirida e do efetivo adquirente devem se transformar em um único patrimônio, de tal forma que o ativo diferido tenha identidade com a reserva patrimonial correspondente. No caso concreto, além da inocorrência da confusão patrimonial, sequer pode-se falar em ágio passível de amortização, posto que o ágio pago pelo real adquirente foi (ou deveria ter sido) consumido quando da operação da alienação societária efetuada por essa a terceira companhia do grupo econômico, nos termos do art. 33 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que determina que o ágio não objeto de amortização será computado para fins de apuração do eventual ganho de capital. Dessa forma, deve ser mantida a exigência quando não se verifica confissão patrimonial e quando o alegado ágio legalmente não tem amparo para dedutibilidade com base no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS SOCIAIS. DEDUÇÃO. FORMALIZAÇÃO. Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 2 O processo administrativo fiscal não se constitui em instrumento jurídico apropriado para o sujeito passivo formalizar ou elevar o montante da dedução do incentivo fiscal a destempo. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA VINCULADA. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, devem ser aplicadas as respectivas sanções. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015 ÁGIO EM INVESTIMENTO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO. CSLL. Correta a exigência fiscal em decorrência da não adição do valor excluído a título de amortização de ágio realizado em razão de receitas com desdobramento de ações da companhia investida. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição, que tem origem no lucro líquido apurado com base na lei societária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por negar provimento ao recurso (i) por voto de qualidade (i.1) quanto à amortização de despesa do ágio na aquisição de Villares S/A, (i.2) quanto à impossibilidade de adição de despesa de amortização de ágio na base de cálculo da CSL e (i.3) quanto à impossibilidade de concomitância de multa de ofício e de multa isolada, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento nos pontos; e (ii) por maioria de votos quanto aos erros na determinação da base de cálculo do lançamento, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava provimento no ponto. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 3 (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ Recife/PE, que julgou parcialmente procedente a impugnação contra Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 111.739.365,33 e R$ 30.454.971,73, respectivamente, relativo aos anos-calendário 2014 e 2015. 2. A fundamentação da autuação se deu em razão do cômputo de exclusão de ágio não autorizada e multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, em decorrência daquelas exclusões, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.219/1.270). 2.1. A origem do ágio se deu após sucessivas operações de reorganização societária, originalmente em decorrência da aquisição da participação societária da Aços Villares S/A, pela Metalúrgica Gerdau S/A, empresa integrante do mesmo grupo econômico da Recorrente. 2.2. Autuada efetuou exclusões, nos montantes de R$ 198.091.272,36 em cada um dos anos-calendário 2014 e 2015, relativo à amortização de ágio com fundamento em rentabilidade futura (goodwill). 2.3. A Fiscalização utilizou documentos obtidos em procedimentos fiscais anteriores, onde as referidas amortizações foram objeto de glosa, PAF nº 16682.722732/2016-38, 16682.722238/2017-54 e 16682.720523/2017-31, referente aos anos-calendário 2011 a 2013. 2.4. O processo de reorganização societária que resultou no ágio objeto de glosa pode ser assim resumido: a) Em 09.06.2008, Metalúrgica Gerdau S/A adquire a participação de 28,9% do capital de Aços Villares S/A, cujo valor do ágio era de R$ 1.042.585.644,74. Metalúrgica Gerdau S/A Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 4 amortizou parte desse ágio entre junho e dezembro de 2008. A Figura seguinte representa a estrutura simplificado do grupo após a operação: b) Em 30.11.2010, procede-se o aumento do capital social da Prontofer, via subscrição integral efetuada por Gerdau Açominas, que passou a deter 1.656.790 quotas do capital. Ato contínuo, Gerdau Açominas cedeu suas quotas em favor de Metalúrgica Gerdau S/A. A Figura seguinte representa a estrutura simplificado do grupo após a operação: c) Em 30.11.2010, é efetuado aumento de capital na Prontofer via integralização de ações da Villares detidas por Metalúrgica Gerdau S/A, que posteriormente transfere sua Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 5 participação para outra empresa do grupo, Gerdau Participações. A Figura seguinte representa a estrutura simplificado do grupo após a operação: d) Em 30.12.2010, Prontofer é incorporada por Gerdau S/A, que incorpora também Villares, da qual já detinha 58,5% do capital social. Com a incorporação de Prontofer por Gerdau S/A, são emitidas novas ações dessa última em favor de Gerdau Participações. A representação simplificada do grupo consta nas seguintes figuras: d.1.) Com Prontofer) d.2.) Sem Prontofer) Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 6 e) Na mesma data, 30.12.2010, Villares é incorporada por Gerdau S/A (Recorrente), com emissão de ações desta em favor dos minoritários. 2.5. A Fiscalização registra ser incontroverso que o ágio de R$ 1.042.585.644,74 foi efetivamente pago por Metalúrgica Gerdau S/A, quando da aquisição da participação de 28,9% de Villares S/A. A motivação da glosa se deve ao fato das sucessivas transferências do ágio, com utilização da Prontofer (empresa veículo), posteriormente incorporada pela Recorrente. 2.6. Registra a Autoridade Fiscal que a Prontofer foi constituída em 15.10.1998 e, após dois anos de sua constituição, não executou qualquer atividade operacional, mas apenas mútuos entre empresas do grupo, não possuía empregados e não pagou qualquer tipo remuneração, inclusive aos seus administradores. Que Gerdau Açominas promoveu o aumento de capital de Prontofer, que passou de R$ 15.790,00 para R$ 1.656.790,00, e, ato contínuo, cedeu e transferiu suas quotas para Metalúrgica Gerdau S/A por irrisórios R$ 4.804,74, de tal forma que a operação foi prejudicial à Gerdau Açominas visando apenas atender aos interesses do grupo. Que as ações permaneceram na Prontofer por apenas trinta dias e que o laudo de avaliação apresentado por Metalúrgica Gerdau S/A foi elaborado por três funcionários da Gerdau Açominas. Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 7 2.7. A acusação fiscal aduz que Metalúrgica Gerdau S/A se desfez do investimento na Villares e quando utilizou esse ativo para aumentar o capital em terceira empresa, fato que lhe permitia amortizar o ágio pela regra geral prevista no art. 426 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), que preconizava o aproveitamento do ágio na apuração de ganho ou perda de capital quando da alienação do investimento, integrando o custo de aquisição do investimento. O então ágio pago nessa operação deveria ser considerado como custo por Metalúrgica Gerdau S/A, todavia, o conjunto de operações buscou transferir o ágio entre as empresas do grupo até finalmente ser registrado pela ora Recorrente, que passou a amortizá-lo mensalmente, no valor de R$ 16.507.606,03, com base no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997. Em suma, não houve a necessária confusão patrimonial entre a sociedade investida e a real investidora. 3. Em impugnação (fls. 1.297/1.343), o sujeito passivo fez considerações sobre o propósito negocial da aquisição das ações da Villares, como o fortalecimento das operações e simplificação da sua estrutura societária; que se os investimentos em Villares e Prontofer fossem artificiais, deveria ser reconhecido o negócio subjacente, isto é, a aquisição direta de Villares pela então impugnante; que há diversos julgados administrativos que admitem a transferência de ágio pago dentro do grupo econômico; que a utilização de empresa veículo não invalida a operação, posto não ser vedada pela Lei nº 9.532, de 1997; que não houve demonstração pela Fiscalização de duplo aproveitamento do ágio pago; que inexiste norma legal que determine a adição de despesas com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL; que deveria ser declarada a nulidade ou a retificação do lançamento, que usou saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL reduzidos em função de autuações de períodos anteriores, cujos processos estavam pendentes de decisão administrativa definitiva; que não foram consideradas as estimativas pagas e retenções na fonte; que decaíram as multas isoladas referente o mês de março de 2014; que não é possível a cobrança cumulativa das multas proporcional e isolada; que não deve incidir juros sobre a multa de ofício. 4. A DRJ deu provimento parcial à impugnação (fls. 1.422/1.455). Em relação à infração principal, convalidou como fato incontroverso que foi Metalúrgica Gerdau S/A quem adquiriu a participação societária referente à Villares do BNDES, fato que a caracteriza como investidora indireta, fato que apenas a ela seria possível se enquadrar na hipótese do art. 386 do Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 8 RIR/99; com relação a base de cálculo da CSLL, entendeu sobre a desnecessidade de norma específica, pois não se trata de adição de ofício de valores ao lucro líquido, mas de glosa de exclusões indevidas, sem autorizado legal, além disso, os art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996; sobre a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, objeto de glosa em terceiros processos ainda não definitivamente julgados, deve ser mantida a glosa em face da inexistência de certeza e liquidez daqueles valores; julgou ainda por manter a multa isolada e os juros sobre multa de ofício. Em relação a multa isolada, aquiesceu com a defesa para corrigir seu valor em face da apuração a maior em razão de erro ao calcular a parcela do adicional. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o auto de infração revestido das necessárias formalidades legais e não se constatando nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento devem observar a legislação tributária vigente no País, sendo-lhes defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas regularmente editadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 CONFUSÃO PATRIMONIAL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INVESTIDOR ORIGINAL. DESEMBOLSO DE RECURSOS. A confusão patrimonial que dá ensejo a amortização fiscal de ágio é a que ocorre entre a pessoa jurídica que efetivamente desembolsa recursos (com ágio) e a pessoa jurídica objeto do investimento. PLANEJAMENTO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EFEITOS NÃO OPONÍVEIS À FAZENDA PUBLICA. Os efeitos de operações perpetradas no âmbito de planejamento tributário, em que não existe outra motivação senão a de criação artificial de condições para auferimento de vantagens tributárias, não são oponíveis à Fazenda Pública. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 9 MULTA TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. REGÊNCIA. A perda do direito de constituir crédito de multa tributária rege-se pelo disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014, 2015 CSLL. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive as concernentes à apuração da base de cálculo, no que diz respeito à amortização de ágio. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº11.488, de 2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da multa isolada imposta pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição social devidos ao final do respectivo ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Por a multa de ofício integrar o crédito tributário, é legítima a incidência dos juros de mora após o seu vencimento. ESTIMATIVAS. BALANCETES SUSPENSÃO/REDUÇÃO. ADICIONAL DO IRPJ. PERÍODO DE APURAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE MESES. No cálculo do adicional do IRPJ, relativo a estimativa levantada com suporte em balancete de suspensão/redução, deve-se abater da base de cálculo o valor de R$20.000,00 multiplicado pelo número de meses relativo ao período de apuração. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 1.469/1.510), a Autuada repisa as arguições trazidas na impugnação, apresenta sumário sobre as empresas envolvidas e as transações societárias. Com relação à infração principal, aduz que o ágio pago pela Metalúrgica Gerdau S/A na aquisição da participação societária em Aços Villares, seguida da transferência à Prontofer e depois a Recorrente foi motivada por razões extrafiscais, ligados a obstáculos negociais então existentes para emissão de debêntures conversíveis em ações pela ora Recorrente; a operação de aquisição foi liquidada com debêntures emitidos com cláusula de permutabilidade por ações preferenciais da Recorrente (cláusula 4.2.); que a aquisição seria inicialmente efetuada pela Recorrente, mas que naquela oportunidade não seria conveniente a emissão de debêntures em razão de estar em curso um processo de Oferta Pública de Distribuição de Ações Ordinárias e Preferenciais e emissão de American Depositary Receipts (ADR), que havia sido aprovado em 2008 e que, além disso, Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 10 exigiria complexa adequação da preservação do direito de preferência dos acionistas da Recorrente relacionados à conversibilidade das debêntures com a oferta pública; aduz que diante desses inconvenientes, a reestruturação fez com que o grupo ficasse na situação que estaria se as ações da Villares tivessem sido, desde o início, adquiridas pela Recorrente; que em qualquer das hipóteses, reestruturação legítima do grupo ou artificialidade dos atos que envolvem a Prontofer, o resultado é o mesmo, a real adquirente das ações da Villares é a Recorrente, fato que ensejaria o cancelamento dos autos de infração; que a incorporação efetuada pela Recorrente autoriza o aproveitamento fiscal do ágio nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, posto que a lei autoriza a amortização à pessoa jurídica que detenha participação societária adquirida com ágio; que não há norma que determine a adição da despesa com amortização de ágio à base de cálculo da CSLL, nesse sentido cita julgados administrativos e exemplos da legislação que aplicam tratamento diverso entre o IRPJ e a CSLL; que há erro de apuração do IRPJ e da CSLL pela não utilização dos saldos corretos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, que foram reduzidos pela utilização em autuações anteriores, ainda não definitivamente julgadas, e em parcelamentos especiais e por não terem sido recalculados os valores dos incentivos fiscais; que descabe a exigência de multa isolada em relação ao mês de março de 2014 em razão de a Recorrente ter apurado saldo negativo no ano-calendário; que descabe a exigência de multa isolada e da multa de ofício proporcional de forma cumulativa sobre as mesmas bases; que são indevidos os juros sobre a multa de ofício. Requer a procedência do Recurso Voluntário e o cancelamento das exigências tributárias. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 20.08.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 1.466) e interpôs Recurso Voluntário em 18.09.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 1.468). Assim, por ser tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 11 Mérito 8. A mesma operação foi objeto de análise de mérito neste CARF, conforme tabela abaixo: PAF Ano-calendário Acórdão Resultado 16682.722732/2016-38 2011 1402.003.700 Mantido o lançamento, voto de qualidade 16682.722238/2017-54 2012 1402-006.106 Cancelado lançamento, voto de qualidade (art. 19-E da Lei nº 10.522/2022) 16682.720523/2017-31 2013 1402-006.107 Cancelado lançamento, voto de qualidade (art. 19-E da Lei nº 10.522/2022) a) Amortização do ágio na aquisição de Villares S/A 9. O aspecto central das referidas decisões deste CARF foi a qualificação da sociedade Prontofer como empresa veículo e na sua inexistente capacidade operacional e financeira, conforme se depreende dos seguintes excertos: a) 16682.722732/2016-38 Nota-se que a Prontofer jamais teve a decisão de adquirir a participação societária da Villares., muito menos teve a expectativa de rentabilidade futura sobre tal operação. Como se verifica no relatório e nos autos, a decisão de aquisição da participação societária foi da Metalúrgia Gerdau S/A. Neste contexto, a Prontofer foi um mero instrumento de realização da transação, jamais tendo sido a investidora, que acreditou na mais valia do investimento, realizando os estudos de rentabilidade futura do investimento a ser adquirido e que desembolsou, de fato, os recursos necessários à aquisição. A Prontofer praticamente estava operacionalmente inativa nos anos anteriores à operação societária em discussão, como descrito nos TVF. Ressurge quando do aumento do capital social, na sua 6ª alteração contratual ocorrida em 30/11/2010, quando passou de um capital social de R$ 15.790,00 para R$ 1.323.727.665,00. Posteriormente, dia 30/12/2010 foi incorporada pela Gerdau S.A. (a autuada). Tal fato está amplamente demonstrado nos autos pela autoridade fiscal autuadora, e em nenhum momento foi contestado pela Gerdau (contribuinte autuada). Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 12 Desta forma, a Gerdau ao incorporar a Prontofer jamais se amolda à previsão legal para a amortização do ágio pago na sua aquisição, posto que ausente em tal operação as investidoras, que são as destinatárias da norma legal. (Acórdão nº 1402.003.700, relator Marco Rogério Borges, sessão de 23.01.2019) b) 16682.722238/2017-54 e 16682.720523/2017-31 2. Como se percebe, a questão central discutida no recurso, e por conseguinte nestes autos, é se operação de reorganização societária, na qual teria sido utilizada uma “empresa veículo”, assim denominada pelo próprio Relator (transcrito a seguir), poderia gerar o direito à amortização do ágio. (...) 7. Do exame destas questões se percebe que todas elas estariam ligadas, no sentido que seria a origem dos recursos é que definiria se a operação se enquadra como adequada ou não para a amortização do ágio. Empresa-veículo, portanto, seria aquela que é utilizada por outra, por meio do aporte de recursos, para então realizar as operações societárias que vão gerar o ágio a ser amortizado. Já o “real investidor”, na acepção extraída do Acórdão da DRJ, seria aquele que efetivamente aporta o capital que serve para gerar o ágio. Por fim, também pela DRJ, entendeu-se que somente quando houver operações com o “real investidor” é que a amortização do ágio é autorizada. 8. O art. 7° da Lei 9.532/98 não dispõe expressa ou implicitamente a respeito de qualquer destas hipóteses, nem em relação à origem do crédito, nem quanto à empresa veículo ou real investidor. O critério utilizado pela lei é objetivo e trata de “pessoa jurídica”, que absorve o patrimônio de outra, em operação de incorporação, fusão ou cisão, sendo que antes da operação, uma detinha participação societária de outra adquirida com ágio. Não há a indicação de que a origem ou quem providenciou os recursos é que efetivamente tenha de realizar a operação. (Acórdãos nº 1402-006.106 e 1402-006.107, relator designado voto vencedor Luciano Bernart, sessão de 22.09.2022) 10. Com a devida vênia, esse aspecto não é determinante para a resolução do caso concreto. 11. Preliminarmente, registre-se que é fato incontroverso o pagamento de ágio para aquisição de outra pessoa jurídica entre partes independentes, ou seja, Metalúrgica Gerdau S/A adquiriu a participação de 28,9% do capital de Aços Villares S/A, do BNDES em 09.06.2008, que posteriormente, em 30.11.2010, é integraliza aumento de capital na Prontofer via conferência de ações da Villares S/A. Em 30.12.2010, Prontofer é incorporada por Gerdau S/A, que incorpora também Villares, da qual já detinha 58,5% do capital social. Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 13 12. Observa-se que Prontofer não desempenhou papel das típicas empresas veículo ou conduit companies, notadamente empresas sem capacidade operacional, que desempenham papel de formal adquirente, na qual o real adquirente aporta os recursos financeiros destinados a liquidar investimento para, no passo seguinte, ser incorporada pela empresa objeto, que passa a ser controlada pelo real adquirente, ainda que de forma indireta, conforme alguns precedentes julgados pela CSRF, Acórdãos nº 9101-002.213 e nº 9101-002.962. 13. No caso presente, a aquisição se deu entre partes independentes por Metalúrgica Gerdau S/A, que amortizou parte desse ágio entre junho e dezembro de 2008, posteriormente através dos eventos societários em sequência, esse ágio foi transferido para a Recorrente, cuja amortização motivou o presente litígio. 14. Retomando-se à acusação fiscal, são dois os motivos para autuação. 15. O primeiro é o de que não ocorreu um dos requisitos para amortização do ágio, previstos nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997, referente a confusão patrimonial entre os patrimônios da investidora e investida. Transcreve-se os referidos dispositivos, que regula o efeito fiscal de recuperação do ágio na aquisição de investimento quando esse investimento é extinto via incorporação: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 14 correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. (g.n.) 16. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, estabelece três condições para amortização do ágio fiscal: (i) absorção do patrimônio em razão de evento societário; (ii) participação societária adquirida e (iii) ágio com fundamento em rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Essas três condições devem ser praticadas, isto é, ter como identidade, a mesma pessoa jurídica que irá aproveitar o benefício de aproveitamento Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 15 do ativo fiscal. Em outras palavras, o ágio fiscal passível de amortização deve ser: (i) fundado em rentabilidade futura; (ii) decorrente de aquisição, razão pela qual não se admite ágios gerados dentro do mesmo grupo econômico, pois impossível adquirir algo que já pertence aos controladores; e (iii) haver confusão patrimonial, isto é, os patrimônios da adquirida e da adquirente efetiva devem se transformar em um único patrimônio, de tal forma que os ativo diferido tenha identidade com a reserva patrimonial, ainda que isso decorra de operação de incorporação reversa (art. 8º). 17. Na primeira hipótese, de fato, não houve a confusão patrimonial entre a adquirente, Metalúrgica Gerdau S/A e o patrimônio da investida (Villares S/A), mas entre essa e a Recorrente. 18. O segundo aspecto é de que o ágio registrado quando o investimento é alienado ou liquidado deve ser considerado para fins de determinação do ganho de capital, nos termos do art. 426 do RIR/99. 19. O segundo argumento trazido no TVF é ainda mais relevante, pois a real adquirente, Metalúrgica Gerdau S/A, alienou a participação societária com ágio para Prontofer, quando os acionistas desta aceitaram as ações de Villares S/A em troca de ações de sua emissão. Nessa hipótese, por força do art. 426, II, do então RIR/99, que tem por fundamento o art. 33 do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, o ágio pago deveria compor o custo do eventual ganho de capital. Reproduz-se o referido dispositivo por aplicável à época dos fatos: Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de1979, art. 1°, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 16 20. Nessa situação, os acionistas de Prontofer aceitaram receber as ações de Villares S/A pelo preço pactuado e, como resultado, essa importância passa a ser (ou deveria ser) o valor de registro dessa participação societária pela Prontofer. Na outra ponta da operação, Metalúrgica Gerdau S/A apurou (ou deveria ter apurado) ganho de capital, onde a parcela dispendida com ágio, deduzida a parcela até então amortizada, seria acrescida para fins de determinação do custo. 21. É exatamente esse o ponto, trazido de forma didática no TVF que é o fator determinante para impossibilidade de amortização do ágio pela Recorrente, a questão de existir uma empresa com características de empresa veículo durante a sequência de eventos societários de “transferência” do ágio não tem relevância para o deslinde do caso. 22. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, foi editado exatamente para permitir que o ágio pago, no caso de extinção da empresa investida, pudesse ser amortizado pela empresa que adquiriu o investimento e apenas nessa hipótese, visto que a legislação já permitia a utilização para fins fiscais do ágio no caso de alienação de investimento, como elemento de majoração do custo para fins de apuração do ganho de capital. 23. Em suma, quando a participação adquirida com ágio é alienada, o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997 não tem aplicação, pois a situação se subsume ao art. 33 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que determina que o ágio não objeto de amortização será computado para fins de apuração do eventual ganho de capital. 24. Retome-se a situação fática trazida para o presente processo: Metalúrgica Gerdau S/A adquiriu participação societária com ágio lastreado em expectativa de resultados futuros de terceiro independente e amortizou parcialmente esse ágio no ano-calendário 2008. Posteriormente, por razões extratributárias como exaustivamente explanadas na peça recursal, o grupo econômico entendeu que a participação de Villares S/A adquirida pela Metalúrgica Gerdau S/A deveria ser redirecionada para outra empresa, Gerdau S/A, ora Recorrente. 25. Os eventos societários são claros, Metalúrgica Gerdau S/A alienou (deu em subscrição) as ações detidas em Villares S/A para Prontofer, nesse momento, de alienação da participação societária, Metalúrgica Gerdau S/A deveria ter apurado ganho de capital e o saldo de ágio não amortizado ter sido computado como custo de aquisição, nos termos do art. 426 do então RIR/99. Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 17 26. A Recorrente aduz que não houve o duplo aproveitamento do ágio, como aventado pela Fiscalização (itens 3.45 e 3.46 do RV), ou seja, aproveitamento como custo pela Metalúrgica Gerdau S/A por ocasião de alienação e depois, por ela, pelas regras do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997. Esse fato é irrelevante pois a questão econômica não tem o condão de revogar disposição expressa do texto legal 27. Como referido, o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, tem aplicação específica, se destina a suprir a impossibilidade de amortização de ágio até então existente, que só previa sua utilização fiscal quando da alienação da participação societária. O referido dispositivo trouxe uma nova hipótese de amortização, exclusivamente para quando há extinção do investimento, pela absorção da participação acionária, ainda que de forma reversa (art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997). 28. A situação que permite a amortização do ágio com base no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, possui dois requisitos objetivos e um subjetivo. Os requisitos objetivos, já abordados no presente voto, dizem respeito à (i) aquisição de participação societária e (ii) ágio fundado em rentabilidade futura. Por sua vez, o requisito subjetivo é de que ocorra confusão patrimonial, isto é, o patrimônio da adquirida e de quem fez a aquisição efetiva devem se transformar em um único patrimônio, de tal forma que os ativo diferido tenha identidade com a reserva patrimonial. 29. Por uma razão que transborda o entendimento e não têm relevância para o caso concreto, o Grupo Gerdau optou por um caminho híbrido, em que num primeiro momento, quando da aquisição de Villares S/A, Metalúrgica Gerdau S/A fez jus à amortização do ágio pago (que efetivamente foi amortizado no ano-calendário 2008) e que, ao alienar essa participação, poderia ter utilizado o saldo para fins de custo do ganho de capital. Todavia, o passo final, ao buscar “transferir” o ágio remanescente para a Gerdau S/A (Recorrente) incorreu em duas impossibilidades legais de amortização, com base no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997. 30. A primeira é a existência de ágio, que no caso não é reconhecido pela legislação como passível de amortização, pois deveria ter sido considerado como custo da apuração do ganho de capital na operação de alienação da participação pela real adquirente. A segunda é que a amortização do ágio só é possível por quem adquire participação acionária que posteriormente é extinta pela incorporação, resultando em confusão dos dois patrimônios, da investidora e da investida. Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 18 31. Gerdau S/A não adquiriu a participação de Villares S/A, portanto, a superveniente incorporação de Villares S/A pela Recorrente não atrai a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, que condiciona o aproveitamento do ágio à confusão dos patrimônios de quem efetivamente fez o investimento e da investida. 32. Note-se que, embora o argumento central da r. decisão tenha se ocupado majoritariamente sobre a efemeridade e ausência de substância da Prontofer, como fizeram as decisões citadas deste CARF, as conclusão de todas se deu a partir da mesma fundamentação jurídica, seja pela não confusão patrimonial (decisão DRJ recorrida e Acórdão nº 1402.003.700), seja por considerar que essa não está condicionada ao real adquirente, mas quem detenha a participação (Acórdãos nº 1402-006.106 e 1402-006.107). 33. Em síntese, o presente voto não inova nessa fundamentação jurídica, apenas explicita que não ocorreu a confusão patrimonial porque o ágio foi (ou deveria ter sido) consumido quando da operação da alienação societária efetuada por Metalúrgica Gerdau S/A, legalmente sequer poderia existir como registro contábil pela Recorrente, tal fato decorre substancialmente por que a real adquirente da Villares S/A foi Metalúrgica Gerdau S/A. 34. Por não ter sido Gerdau S/A (Recorrente) a real adquirente de Villares S/A não há de se falar em possibilidade de amortização de ágio com base no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, razão pela qual a infração principal deve ser mantida integralmente. b) Adição do ágio amortizado na apuração da CSLL 35. Alega a Recorrente não haver norma que determine a adição da despesa com amortização de ágio à base de cálculo da CSLL, nesse sentido cita julgados administrativos (Acórdão nº 9101-002.310) e exemplos da legislação que aplicam tratamento diverso entre o IRPJ e a CSLL. 36. A r. decisão manteve a exigência da CSLL com base nos art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996. 37. A autuação teve como fundamento os art. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de 1988; art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995; art. 2º da Lei nº 9.249, de 1995; art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996; e art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir reproduzidos: Lei nº 7.689, de 1988 Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 19 Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) O resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990) Art. 3º A alíquota da contribuição é de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - 20% (vinte por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) III - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 13.169, de 2015) Lei nº 8.981, de 1995 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 20 mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 1º Para efeito de pagamento mensal, a base de cálculo da contribuição social será o valor correspondente a dez por cento do somatório: a) da receita bruta mensal; b) das demais receitas e ganhos de capital; c) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável; d) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa. § 2º No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá ao valor decorrente da aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago em cada mês com base no lucro real (art. 35), deverá efetuar o pagamento da contribuição social sobre o lucro, calculando-a com base no lucro líquido ajustado apurado em cada mês. § 4º No caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a contribuição determinada na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada no encerramento do período de apuração. Lei nº 9.249, de 1995 Art. 2º O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. Lei nº 9.316, de 1996 Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. (redação original e vigente à época dos fatos – AC 2003) Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 21 38. O tema, adição de parcela deduzida do lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, tem demandado acalorados debates no âmbito do CARF. 39. Os que defendem a posição de impossibilidade de adição, no caso da amortização do ágio, fundamentam seu entendimento no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, que excepcionaria das regras do IRPJ, a base de cálculo para fins de determinação da CSLL. 40. Como referido, o art. 2º, § 1º, letra “c”, da Lei nº 7.689, de 1988, que fundamenta o lançamento, versa sobre a neutralização dos resultados de investimentos avaliados pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP), das provisões não dedutíveis para fins de determinação do lucro real e dos recebimentos de lucros ou dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição. 41. Por sua vez, diante da impossibilidade de utilização do ágio pago na aquisição de participação societária, quando esta não é alienada, mas deixa de existir em razão da confusão patrimonial entre companhias investida e investidora, foi editada a Lei nº 9.532, de 1997, que eu seu art. 7º, criou nova hipótese de amortização de ágio, pode-se dizer que é uma forma de equalização de tratamento, para permitir seu aproveitamento para fins fiscal, mas, em seu âmago, instituiu verdadeiro benefício tributário ao permitir a dedutibilidade da amortização do ágio para fins fiscais nos casos de não há alienação da participação societária adquirida com ágio. 42. A existência da amortização do ágio decorre da lei societária, que prevê a amortização (ou registro como resultado do exercício) quando for realizado a motivo que ensejou seu pagamento (art. 248, III, da Lei nº 6.404, de 1976). 43. Os art. 20 e art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, disciplinam para fins tributários os critérios de contabilização do ágio ou deságio previstos na Lei da S/A, que foram reproduzidos no então RIR/99: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 22 § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). [...] Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). 44. Ou seja, o art. 391 do então RIR/99 determinava que os ajustes para mais ou para menos dos valores decorrentes de aquisição de investimento avaliado pelo MEP sejam neutralizados na medida da sua realização para fins de determinação do Lucro Real. 45. Em síntese, tem-se que as disposições do então RIR/99, com substrato no Decreto- lei nº 1.598, de 1977, tratam sobre a forma de contabilização de ágio em investimentos avaliados pelo MEP e, na hipótese de amortização desse ágio, de como será efetuada a neutralização para fins de determinação do lucro real até que ocorra a liquidação do investimento. Ou seja, para haver a neutralização para fins de apuração do lucro real é imprescindível que tenha ocorrido a amortização do ágio. 46. Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, criou nova hipótese de utilização do ágio pago na aquisição de participação societária para a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 23 adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. 47. Essa nova hipótese de aproveitamento do ágio está condicionada a sua amortização nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração, o referido dispositivo permitiu a amortização inclusive nos casos que não há alienação, isto é, o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, criou uma causa de amortização não prevista na lei societária. 48. Poder-se-ia dizer então que não há previsão para dedução do ágio para fins de apuração da CSLL, sobretudo porque o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, prevê que a contribuição tem base de cálculo distinta do IRPJ e o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, refere-se aos balanços correspondentes à apuração de lucro real. 49. Retomando-se à base de cálculo da CSLL, ela tem como ponto de partida o lucro líquido conforme estabelecido na lei comercial (art. 2º, § 1º, “c”, da Lei nº 7.689, de 1988). O art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976 – Lei das S/A, determina o lucro líquido como resultado das seguintes parcelas: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 24 § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. (g.n.) 50. O lucro líquido é sensibilizado pelo resultado do MEP, cuja contabilização é disciplinada no art. 248 da Lei das S/A: Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas. § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I. 51. Na mesma linha é o §1º do art. 6º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 25 (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. 52. Os art. 22, art. 23 e art. 24 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que teve como finalidade adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da Lei das S/A, disciplinou os investimentos avaliados pelo MEP para fins tributários: Art. 22 - O valor do investimento na data do balanço (art. 20, I), depois de registrada a correção monetária do exercício (art. 39), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Parágrafo único - Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado (redação original, posteriormente alterada pela Lei nº 12.973, de 2014). Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978, posteriormente alterada pela Lei nº 12.973, de 2014). [...] Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979, posteriormente alterada pela Lei nº 12.973, de 2014). (g.n.) 53. Resta evidente que o objetivo do art. 23 e art. 25 é o de adaptar para fins tributários o lucro líquido apurado com base na lei comercial, portanto, quando uma pessoa jurídica aufere lucros ou dividendos de investimento avaliado pelo MEP, esses não são computados para fins do IRPJ e tampouco se cogita que tais parcelas devam ser acrescidas a base de cálculo da CSLL, pois o objetivo é neutralizar qualquer evento decorrente dessas participações societárias. 54. Trata-se de corolário da regra de contabilização, com base na lei societária, eliminar os registros de investimentos avaliados pelo MEP, aplicando-se tais efeitos que aumentem ou diminuam o lucro líquido da companhia. 55. É absolutamente anacrônico, sob o ponto de vista da ciência jurídica, aplicar o método de interpretação literal aos art. 23 e art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, pois Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 26 resultado dessa interpretação poderia resultar na absurda hipótese de se exigir a CSLL em razão ajustes positivos de investimentos avaliados pelo MEP. 56. Registre-se, a regra dos dispositivos trazidos pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, é a neutralidade do MEP e seus desdobramentos para fins de determinação do lucro tributável, razão pela qual a expressão “não serão computadas na determinação do lucro real” deve ser lido como consta no art. 22, ou seja, “não influenciarão as contas de resultado”. 57. Os efeitos do ágio e do deságio só produzem resultado para fins tributários, seja para o IRPJ ou para a CSLL, quando da alienação ou liquidação do investimento para fins de determinação de ganho de capital, conforme art. 33 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, ainda que tenham sido realizados na escrituração comercial do contribuinte, conforme previsto no art. 25 deste Decreto-Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014. § 2º Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da investida. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) 58. Conclui-se, portanto, que a indedutibilidade do ágio para fins de determinação da base de cálculo da CSLL decorre da consequência lógica de neutralidade dos efeitos dos investimentos avaliados pelo MEP. A neutralidade dos efeitos do MEP consta expressamente no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, e no art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, que são fundamentos para o lançamento. 59. Mesmo entendimento foi o efetuado pela 2ª Turma desta 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NATUREZA JURÍDICO-CONTÁBIL. Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 27 Equivoca-se o lançamento que considera a despesa de amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a parcela do custo de aquisição do investimento (avaliado pelo MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não se confunde com provisões - expectativas de perdas ou de valores a desembolsar. [...] (Acórdão nº 1302-001.170, relator Alberto Pinto Souza Junior, sessão em 11.09.2013) 60. Destaca-se, pela absoluta pertinência temática, o seguinte excerto do voto: Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSLL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não fosse, contrário sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea “c” do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88). 61. Na mesma linha, o Acórdãos da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CSLL. ADIÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. (Acórdão nº 9101-006.254, relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, sessão em 10.08.2022) 62. Por todo o exposto, não se está aqui a aplicar a regra no art. 108, I, do CTN, que seria vedado para exigência de tributo, mas de aplicar os critérios de neutralidade em relação aos Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 28 efeitos dos investimentos registrados pelo MEP na contabilidade efetuada com base na lei comercial. 63. A IN SRF nº 390, de 2004, aplicável a época dos fatos (posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.700, de 2017, que consolidou normas de apuração da CSLL, PIS e da Cofins após a Lei nº 12.973, de 2014), orientava sobre as regras a serem seguidas pelas pessoas jurídicas que adquirem investimentos avaliados pelo patrimônio líquido para fins de apuração da CSLL. Na prática, a referida instrução repetia os mesmos termos da legislação do IRPJ quanto ao registro e ao tratamento a ser dispensado ao ágio e ao deságio, e respectiva amortização, nos investimentos avaliados pelo MEP. 64. Essa extensa fundamentação torna-se despicienda em face de situação fática do caso concreto, a Recorrente sequer poderia ter ágio passível de amortização em razão da aquisição da participação societária em Villares S/A pois como restou demonstrado no tópico anterior, ela não adquiriu a participação societária de terceiros, pois quem adquiriu a participação foi terceira pessoa jurídica. 65. Foi Metalúrgica Gerdau S/A que utilizou (ou poderia tê-lo feito) por ocasião da alienação do referido investimento. Como minuciosamente explicado, a hipótese legal de aproveitamento do ágio pago em evento de alienação é o seu cômputo como custo na apuração do ganho de capital 66. Seja pela existência de base legal para adição do ágio, que decorre do princípio da neutralidade dos ajustes do MEP, seja pela inexistência de ágio passível de amortização no caso concreto, correta a exigência fiscal de adição do valor excluído a título de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL. c) Erros na determinação da base de cálculo do lançamento 67. A Recorrente alega existência de erro na apuração do IRPJ e da CSLL pela não utilização dos saldos corretos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, que foram reduzidos pela utilização em autuações anteriores, ainda não definitivamente julgadas, e em parcelamentos especiais, e por não terem sido recalculados os valores dos incentivos fiscais 68. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 29 69. Com relação aos saldos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, que foram reduzidos em razão de lançamentos de anos-calendário anteriores, ainda não definitivamente julgados, correto o procedimento da Fiscalização, que utilizou os saldos sensibilizados pela compensação de lançamentos de ofício anteriores. 70. Ao efetuar o lançamento de ofício, deve a Autoridade Fiscal proceder a compensação de eventual prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. Se, porventura, o referido lançamento for cancelado, esses valores são restabelecidos, não havendo de se falar em prejuízo ao sujeito passivo, trata-se, portanto, de situação superveniente ao lançamento que, se verificada, dá-se no âmbito da liquidação do lançamento. 71. O fato de os lançamentos de anos-calendário precedentes estarem pendentes de decisão final na esfera administrativa no momento do lançamento, isto é, estarem com sua exigibilidade suspensa, não tem como consequência tornar inexistente a alteração de ofício promovida nos saldos de prejuízo fiscal ou da base negativa de CSLL em razão daqueles lançamentos. 72. Em outras palavras, no momento de perfectibilização do presente lançamento, deve ser observado o saldo sensibilizado desses ativos fiscais, pois nesse momento, é esse valor que se reveste de certeza e liquidez para fins de compensação para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. 73. Sobre eventual necessidade de recálculo dos incentivos fiscais, a Recorrente defende que a Fiscalização deveria tê-los computado em razão de sua dedutibilidade estar vinculada a um percentual do IRPJ, no seu entendimento, qualquer alteração no montante do imposto devido, deve resultar na alteração no valor dos incentivos a serem deduzidos. 74. A fruição dos incentivos fiscais é antes de tudo uma opção, efetuada quando o contribuinte apura o imposto de acordo com a regras de espontaneidade, notadamente, com base nas regras do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), onde o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 75. A apuração e aproveitamento da dedutibilidade de determinadas parcelas incentivadas é encargo do sujeito passivo, não compete ao Fisco recomposição do Lucro Real para fins de dedutibilidade de algo que faz parte do direito potestativo do sujeito passivo, que, no caso, Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 30 não aproveitou em maior extensão por haver optado, de forma temerária, em reduzir a base de cálculo do imposto com parcela não admitida pela legislação tributária. 76. Sobre a possibilidade de ampliar a parcela de dedução a título do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), em recente julgado, a CSRF concluiu que o processo administrativo-fiscal, onde se processa o litígio sobre a exigência de ofício do IRPJ, não é o instrumento jurídico apropriado para o sujeito passivo aperfeiçoar a opção anteriormente efetuada. Transcreve-se ementa do referido julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS SOCIAIS. DEDUÇÃO. FORMALIZAÇÃO. O processo administrativo fiscal não se constitui em instrumento jurídico apropriado para o sujeito passivo formalizar ou elevar o montante da dedução do incentivo fiscal a título de Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a destempo, mormente quando o contribuinte não comprova o preenchimento dos requisitos legais para tanto. (Acórdão nº 9101-006.794, relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, sessão de 07.11.2023) 77. Destaca-se o seguinte excerto por sua relação de pertinência ao caso concreto: Inobstante a questão probatória, questão alheia à competência deste Colegiado, não me parece que caberia ao Fisco, ainda que o valor não fosse controvertido, recalcular o benefício fiscal a que fizesse jus a Fiscalizada. Com a devida vênia ao voto condutor do acórdão recorrido, eventual benefício apurado, declarado e não utilizado por restrições impostas pela Lei de regência, decorridos os 2 anos de sua apuração, não poderiam mais ser aproveitados. A norma é absolutamente clara quanto ao tema: Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 31 § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. [...] Por conseguinte, no caso em julgamento, a razão está com a autoridade fiscal. De fato, se estivesse comprovado nos autos que a Contribuinte possuía incentivos fiscais não deduzidas em exercícios financeiros anteriores a 2006, e não utilizadas (o que se admite apenas para fins de argumentação), estar-se-ia, se prevalecesse a tese da Contribuinte, a se compelir o Fisco a reconhecer, no caso dos autos, benefício fiscal 8 anos após o fato gerador. Ademais, diante do quadro fático destes autos, segundo a vontade manifesta da parte interessada, o Fisco seria o responsável por apurar o valor do benefício a que ela supostamente faria jus. Obviamente, tal “providência” demandaria ações completamente diversas às requeridas pelo procedimento fiscal instaurado, o que não parece minimamente razoável. Note-se que a questão aqui debatida limita-se ao cálculo de benefício fiscal, já que a soma das despesas de custeio com PAT realizadas no período base são, sem qualquer limitação, custo operacional a reduzir a base de cálculo do IRPJ do período, conforme preceitua o Decreto nº 05/1991 (revogado em 2021, vigente à época dos fatos)2: Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. [...] Não há como concordar, portanto, com o argumento do recorrido, que se o valor não for reajustado a Contribuinte será duplamente penalizada: não o será porque os custos incorridos foram deduzidos na apuração da base de cálculo do IRPJ. Por fim, há que se considerar os efeitos de eventual providência que corroborasse a pretensão da Contribuinte. Admita-se, mais uma vez para fins argumentativos, que coubesse ao Fisco apurar e deduzir o benefício fiscal do PAT. Evidentemente, se assim procedesse, a Interessada não suscitaria a questão por ocasião do contencioso. Imagine-se que no curso do processo, decida-se que parte do valor constituído de ofício era improcedente e se exonere parte do lançamento do IRPJ. O benefício calculado pela autoridade lançadora restaria, indiscutivelmente, majorado, diante Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 32 dos novos limites estabelecidos pela decisão de eventual Turma Julgadora, com base de cálculo inferior àquela considerada pela autoridade lançadora. Como a questão do benefício não seria tema controvertido, não ficando suspensa a contagem de qualquer prazo a ele relacionado, a tendência natural seria que esse valor não fosse corrigido quando da modificação do valor devido do IRPJ, inclusive operando-se sobre ele a decadência do direito de revisão pelo Fisco durante a tramitação do procedimento fiscal, resultando em ganho indevido para o Sujeito Passivo. Por fim, considerando o contexto de recálculo a destempo do benefício fiscal e sem comprovação, por parte do contribuinte do cumprimento das normas para fruição de tal benefício, arremato minha posição sobre o tema pedindo vênia para transcrever passagem do voto condutor do paradigma apresentado (acórdão 1402-002.513, de 17/05/2017) cujos fundamentos também adoto como razões para decidir: Esta matéria foi corretamente tratada pela decisão recorrida, razão pela qual solicito vênia ao Relator do respectivo Acórdão para adotar os seus fundamentos, conforme os excertos abaixo transcritos: Por fim, vale consignar que as deduções devidas à adesão a programas sociais como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o Fundo da Criança e do Adolescente e o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) constituem faculdade concedida ao contribuinte, cuja formalização deve efetivar-se quando da entrega da declaração DIPJ. O processo administrativo fiscal não se constitui instrumento jurídico apropriado nem para o sujeito passivo formalizar a opção pela dedução do incentivo fiscal a tais programas e nem, como pretende a interessada no caso em tela, para a verificação pela autoridade julgadora do atendimento às condições legais para o desfrute de tais benefícios. A concretização dessas deduções requer a demonstração da realização de dispêndios que não se relacionam com a matéria da lide, posto que não fora objeto de pretensão da fiscalização resistida pela interessada, vale dizer, a Fiscalização não efetuou nenhuma glosa nesse sentido. Convém ressaltar que recentemente, por meio do Acórdão nº 9101-006.633, de minha relatoria, este mesmo colegiado, ainda que examinando incentivo fiscal calculado com base no lucro da exploração, concluiu pela impossibilidade de recálculo de benefícios fiscais. Confira-se: A esse respeito, assim dispunha o art. 545 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores: Art. 545. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam os arts. 546, 547, 551, 554, 555, 559, 564 e 567 não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 33 utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso I). § 1º Consideram-se distribuição do valor do imposto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 4º, e Decreto-Lei nº 1.825, de 22 de dezembro de 1980, art. 2º, § 3º): I - a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da reserva; II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital. § 2º A inobservância do disposto neste artigo importa perda da isenção e obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído, quando for o caso, como rendimento do beneficiário, e das penalidades cabíveis (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 5º, Decreto-Lei nº 1.825, de 1980, art. 2º, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10). § 3º O valor da isenção ou redução, lançado em contrapartida à conta de reserva de capital nos termos deste artigo, não será dedutível na determinação do lucro real. Note-se que o art. 545 do RIR/99 dispõe que o valor que deixar de ser pago em virtude de isenções e reduções não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica. Impossível ao Fisco refazer a contabilidade da pessoa jurídica autuada para recompor o lucro de exploração do período e constituir a reserva de capital de exercício já encerrado. No caso concreto, por mais que possa se entender que se trata de mero recálculo do IRPJ e adicional devidos em razão de auto de infração, não há como se deixar de reconhecer que conceder tal benefício em momento posterior ao registro contábil do contribuinte, implicaria no não registro adequado do valor da isenção/redução na então “Reserva de Capital”, com consequente possibilidade de distribuição dos referidos valores, o que poderia redundar, por via reversa, até mesmo na perda do próprio benefício fiscal, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído, nos termos do § 2º do próprio art. 545 do RIR/99. Assim sendo, encaminho meu voto por dar provimento ao segundo Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando o recálculo da dedução a título de PAT e restabelecendo, neste ponto, o valor da autuação fiscal. Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 34 (Acórdão nº 9101-006.794, relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, sessão em 07.11.023) 2. No mesmo sentido, assim dispunha o art. 369 do RIR/99: Alimentação do Trabalhador Art. 369. Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do parágrafo único do art. 249 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º). Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 581. 78. Não há determinação para dedução de eventuais incentivos por ocasião do lançamento de ofício que não sejam os valores já consignados no momento próprio de apuração do imposto pelo contribuinte na respectiva ECF. Nesse sentido e na linha do julgado pela CSRF, os seguintes precedentes: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO. Descabe rever e aumentar o valor da dedução do incentivo fiscal do PAT, decidido pelo contribuinte na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, na revisão da apuração do IRPJ devido, no lançamento de ofício. PREJUÍZOS FISCAIS. BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. QUITAÇÃO PARCELAMENTO. Descabida a pretensão de utilização de estoques de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, que o contribuinte consumiu na quitação de parcelamentos, para compensar lucro e base de cálculo da CSLL, respectivamente, apurados em autuação fiscal. (Acórdão nº 1201-002.150, relatora Eva Maria Los, sessão de 15.05.2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DEDUÇÃO. OBRIGAÇÃO DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NA SUA CONSIDERAÇÃO No caso do Contribuinte não realizar a dedução do incentivo fiscal ao PAT em sua escrita fiscal não obriga a Fiscalização a realizar esse cálculo e a dedução na apuração da base de cálculo dos tributos. (Acórdão nº 1201-001.445, relator Ronaldo Apelbaum, sessão de 09.06.2016) 79. A CSRF, na mesma linha, analisando situação análoga sob a perspectiva de se buscar ajuste no lançamento de ofício a partir de parcelas que seriam passíveis de dedução por ocasião da apuração efetuada pelo sujeito passivo no exercício regular da escrituração e apuração do Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 35 imposto, em que se pleiteava a dedução do PIS e da Cofins lançados de ofício na exigência adicional do IRPJ e da CSLL. Transcreve-se a ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 INDEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES, LANÇADAS DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de ofício sobre receitas omitidas. (Acórdão nº 9101-002.996, relatora designada Conselheira Adriana Gomes Rego, sessão de 07.08.2017) 80. Destaca-se parte do didático voto: Dúvida não há de que os tributos e contribuições, regra geral, são dedutíveis na apuração do lucro real e da base da CSLL segundo o regime de competência. Entretanto, não é possível negar que este regime só é assegurado para as incidências devidamente contabilizadas e declaradas. Entendimento em contrário, com a devida vênia, significaria dar ao contribuinte, antecipadamente, o direito de deduzir como despesa os tributos por ele próprio sonegados, o que, em primeira análise, atenta contra o senso comum, senão à razoabilidade e à própria moralidade. As exigências decorrentes lançadas de ofício (PIS e COFINS) são também passíveis de serem contestadas pelo sujeito passivo, até mesmo de forma (ou por argumento) independente do próprio IRPJ ou CSLL (tal como alguma específica decadência, ou isenção, ou erro de apuração), podendo os seus valores serem alterados ou até mesmo inteiramente cancelados, e por este motivo não podem eles ser deduzidos a priori, uma vez que a base de cálculo adotada no lançamento tributário não pode ser precária, nem condicionada à futura deliberação. Não é atribuição da autoridade lançadora, portanto, reconhecer de ofício uma despesa que foi omitida da escrituração pelo próprio contribuinte. É pressuposto do direito à dedução de uma despesa do lucro real que esta despesa tenha sido escriturada. Ademais, o reconhecimento antecipado ao contribuinte do direito à dedução da despesa, direito este que ele apenas poderá vir a ter quando de fato vier (e se vier) a reconhecer a própria despesa (ou seja, a contribuição devida), pode gerar nefastos prejuízos à Fazenda Pública, ao passo que o procedimento adotado pelo fisco (de não deduzir as contribuições do IRPJ e da CSLL Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 36 lançados de ofício) nenhum prejuízo traz a nenhuma das partes, conforme se passa a demonstrar. Considere-se, para fins de simplificação de raciocínio, um lançamento por omissão de receitas que gere apenas lançamento de IRPJ (principal) e PIS (reflexo), e que as únicas questões litigiosas ainda pendentes digam respeito apenas (i) ao PIS, e (ii) no que toca ao IRPJ, apenas à dedutibilidade ou não, na sua apuração, do PIS lançado de ofício. Neste contexto, considerando que a fiscalização não tenha abatido o PIS da base de cálculo do IRPJ (como se entende seja o correto), duas situações podem acontecer ao longo do contencioso no que diz respeito ao lançamento do PIS: 1) Se a decisão final considerar o PIS devido, o contribuinte poderá afinal, após o trânsito em julgado, reconhecer contabilmente a despesa (que antes omitira de sua escrituração), e considerá­la como despesa dedutível do IRPJ; 2) Se a decisão final considerar o PIS não devido, há que se reconhecer que o lançamento de ofício do IRPJ não exigiu do contribuinte um único centavo a mais do que seria devido. Portanto, qualquer que venha a ser a decisão administrativa acerca do lançamento de ofício do PIS, vê-se que nenhum prejuízo houve, em qualquer caso, quer ao contribuinte, quer ao Erário. Por outro lado, considerando agora que a fiscalização houvesse abatido o PIS da base de cálculo do IRPJ (procedimento que se reputa incorreto, e sem base legal), duas situações podem acontecer ao longo do contencioso no que diz respeito ao lançamento do PIS: 1) Se a decisão final considerar o PIS devido, o contribuinte poderá afinal, após o trânsito em julgado, reconhecer contabilmente a despesa (que antes omitira de sua escrituração), porém obrigatoriamente teria de considerar esta despesa como indedutível do IRPJ, pois já a teria previamente abatido do lucro real antes mesmo de reconhecê-la. A par da dificuldade de controle, por parte da Fazenda Nacional, com relação a este procedimento, há um inegável risco, ao menos potencial, de utilização em duplicidade de uma mesma despesa, em detrimento da Fazenda Pública; 2) Se a decisão final considerar o PIS não devido, resta então irreversivelmente caracterizado o prejuízo à Fazenda Nacional. Isto porque, neste caso, terá sido permitido ao contribuinte a dedução do lucro real de uma despesa imaterial, inexistente, que nunca foi (e nem será jamais) contabilizada. Dito prejuízo é irreversível pois não é possível às autoridades julgadoras o reformatio in pejus, de sorte que o lançamento de IRPJ terá sido irreversivelmente feito a menor que o devido. 81. Dessa forma, ainda que exista registro prévio das despesas incentivadas, elas se limitam a dedutibilidade apurada pelo sujeito passivo, que formalizada na Declaração de Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 37 Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou na Escrituração Contábil-Fiscal (ECF), que a substituiu a partir do ano-calendário 2014, nem se prestando, o processo administrativo- fiscal onde se instaurou o litígio para o sujeito aperfeiçoar (ou retificar para mais) a original opção de dedução de incentivo fiscal. d) Multa sobre estimativa devida em março de 2014 81. A Recorrente pugna ser descabida a exigência de multa isolada em relação ao mês de março de 2014 em razão de a Recorrente ter apurado saldo negativo no ano-calendário. 82. A multa isolada sobre o não pagamento da estimativa tem fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 83. O próprio texto que prevê a sanção pecuniária faz referência, nesse caso, diga-se, de forma didática para separar as situações jurídicas de obrigatoriedade de pagamento da estimativo com o eventual e incerto resultado ao final do ano-calendário, para determinar a incidência da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. e) Concomitância entre a multa isolada e multa proporcional 84. Defende a Recorrente que descabe a exigência de multa isolada e da multa de ofício proporcional de forma cumulativa sobre as mesmas bases, entre outros argumentos pelo princípio da consunção, importado do direito penal. Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 38 85. Ainda que se compreenda o argumento de natureza econômica sobre a impossibilidade de incidência cumulativa das duas multas exigidas em decorrência de omissão de tributo, uma vinculada ao tributo lançado e outra isolada, incidente sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas em razão da omissão identificada pela Fiscalização (denominado princípio da concomitância), a solução do tema deve ser jurídica. 86. Assim, dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) 87. Note-se que embora a antiga e a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pareçam similares, elas têm conteúdo distintos. A redação anterior previa multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, fato que permitia concluir que as estimativas estariam contidas no tributo apurado ao final do período. A nova redação, contudo, tem redação mais clara e objetiva, distinguindo as duas condutas típicas, que têm consequências jurídicas distintas. 88. O lançamento foi efetuado com a imputação da multa isolada de 50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007, portanto a Súmula CARF nº 105 não se aplica ao presente caso, pois editada em precedentes que analisaram lançamentos efetuados com base em legislação revogada à época do presente lançamento. 89. Há, portanto, duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo, portanto, o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista para cada uma delas. 90. Nessa linha, destaca-se o seguinte precedente deste CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 39 Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 1302-001.080, sessão de 07.05.0213, relator Conselheiro Alberto Pinto) 91. Pela profunda análise do tema, destacam-se os seguintes excertos do voto: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Das condutas infracionais diferentes Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 40 IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 (na sua redação vigente à época do lançamento) já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do § 1º – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º do art. 44 jamais poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º. Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos expendidos no acórdão recorrido, os quais concluem que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo- se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Das diferentes bases para cálculos das multas Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 41 A tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso, estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre, se não vejamos. A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere do lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem. Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas sobre o IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano-calendário e não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofício, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à multa isolada. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2. Da redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96 Adite-se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que: a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; e b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa. Da negativa de vigência de lei federal Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em verdade, por via oblíqua, negado vigência a uma lei federal, pois afrontam literalmente o disposto nos art. 2º e 44, § 1º , IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art. 35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720750/2019-28 42 princípios do direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado ano calendário, decidir se obedece ou não o art. 2º e segs. da Lei nº 9.430/96. Em outras palavras, os referidos posicionamentos deste Colegiado desnaturam a norma tributária tornando-a uma norma facultativa, já que a sua não observância não traz, à luz de tais posicionamentos, qualquer consequência jurídica. 92. Assim, além das condutas infracionais distintas, que a lei atribui consequências sancionatórias distintas, afastar a exigência da multa isolada é negar vigência a texto legal expresso (art. 2º e 44, II, “b”, da Lei no 9.430, de 1996), fato defeso ao CARF, nos termos da Súmula nº 2. f) Juros sobre multa de ofício 93. Como último argumento, protesta a Recorrente de que são indevidos os juros sobre a multa de ofício. 94. O tema dispensa maiores digressões, posto que a matéria tem entendimento consolidado, a partir da edição da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão 95. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 1752DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10613791 #
Numero do processo: 11516.721291/2018-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/09/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.820, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11516.721247/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/09/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11516.721291/2018-17

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7123131

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.821

nome_arquivo_s : Decisao_11516721291201817.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11516721291201817_7123131.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.820, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11516.721247/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10613791

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:57 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345769385984

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-30T14:03:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-30T14:03:43Z; Last-Modified: 2024-08-30T14:03:43Z; dcterms:modified: 2024-08-30T14:03:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-30T14:03:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-30T14:03:43Z; meta:save-date: 2024-08-30T14:03:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-30T14:03:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-30T14:03:43Z; created: 2024-08-30T14:03:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-08-30T14:03:43Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-30T14:03:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.721291/2018-17 ACÓRDÃO 3402-011.821 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRF S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/09/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.820, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11516.721247/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.821 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2018-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: (...) AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo afastá- la. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte foi intimada da decisão, apresentando Recurso Voluntário, o que fez requerendo a reforma do Acórdão e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Auto de Infração para imposição de Multa Isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.821 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2018-17 3 origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 11516.720217/2017-01. Não obstante os argumentos apresentados pela defesa, impera esclarecer que a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939 perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência da alínea “b” do inciso II do art. 98 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.821 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2018-17 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10560267 #
Numero do processo: 16682.906075/2012-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/11/2008 DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhum argumento a favor do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3001-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, apresentada pelo Conselheiro relator, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa (relator), Daniel Moreno Castillo e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que votaram pela conversão do feito em diligência e, no mérito, por dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente em exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/11/2008 DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhum argumento a favor do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.906075/2012-56

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7106984

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.607

nome_arquivo_s : Decisao_16682906075201256.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 16682906075201256_7106984.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, apresentada pelo Conselheiro relator, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa (relator), Daniel Moreno Castillo e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que votaram pela conversão do feito em diligência e, no mérito, por dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente em exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10560267

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:27 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345770434560

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-29T11:37:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-29T11:37:09Z; Last-Modified: 2024-07-29T11:37:09Z; dcterms:modified: 2024-07-29T11:37:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-29T11:37:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-29T11:37:09Z; meta:save-date: 2024-07-29T11:37:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-29T11:37:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-29T11:37:09Z; created: 2024-07-29T11:37:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-29T11:37:09Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-29T11:37:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.906075/2012-56 ACÓRDÃO 3001-002.607 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/11/2008 DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhum argumento a favor do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, apresentada pelo Conselheiro relator, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa (relator), Daniel Moreno Castillo e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que votaram pela conversão do feito em diligência e, no mérito, por dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.607 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.906075/2012-56 2 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente em exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata de Declaração de Compensação não homologada em razão de apresentação de DCTF, após a análise eletrônica, que não foi acompanhada por documentos contábeis hábeis e suficientes para indicar erro cometido no cálculo dos tributos devidos que resultaram em recolhimento a maior. A descrição dos fatos foi muito bem relatada no Relatório da unidade de origem, por essa razão adoto-o, até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata-se do PER/DCOMP nº. 16493.97737.041111.1.3.04-5720, transmitido em 04/11/2011, através do qual o Interessado declarou compensação no montante originário de R$ 115,51, relativa a pagamento indevido ou a maior de IOF, Código de Receita 7893, do período de apuração 31/10/2008, recolhida em 05/11/2008, com débito próprio de IOF, Código de Receita 7893-03, do período de apuração 3º dec/outubro/2011, com vencimento em 04/11/2011. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 05/12/2012 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 040973804, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada uma vez que, localizados um ou mais pagamentos, estes foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 17/12/2012, o contribuinte apresentou em 12/12/2012 a Manifestação de Inconformidade, alegando que não concorda com o despacho decisório proferido, juntando recibo da DCTF retificadora, referente a outubro de 2008. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.607 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.906075/2012-56 3 Em sessão realizada em 15/04/2019 a 14ª Turma da DRJ/POR exarou o Acórdão sob nº 14-91.359, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do supramencionado Acórdão, em face de acesso a sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 21/01/2020, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em 20/02/2020 aviou o presente remédio recursivo, onde sustenta:  Da inegável existência e validade do crédito tributário objeto do pedido administrativo – Envio da DCTF retificadora – Documentos complementares  - Da observância do princípio da verdade material Foi-me distribuído por sorteio eletrônico. Eis a síntese apertada do relato dos fatos. VOTO VENCIDO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. PRELIMINAR Peço vênia para, em um só quesito de análise, julgar toda a peça recursiva, eis que ela tem como fundamento abarcamento do princípio da verdade material diante da juntada de novos documentos que comprovam o seu direito creditório. Alega que a decisão da unidade de origem teve como arrimo a suposta falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito pleiteado, isto porque a retifica da DCTF foi realizada somente após a ciência do despacho decisório. Reconhece que deveria ter juntado documentos contábeis junto com a DCTF retificadora, cuja qual serviu de manifestação de inconformidade. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.607 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.906075/2012-56 4 Junta com a presente peça recursiva documentos contábeis assaz para sustentar o seu pleito. Roga pela aplicação do princípio da verdade material, cujo qual reside na Carta Magna nos artigos 2º e 37º. Discorre sobre o tema. Ao final, requer o provimento do remédio recursivo para que seja reconhecido o seu direito creditório, face ao comprovado recolhimento a maior de IOF, comprovado por termos fiscais e contábeis (juntados com o RV), ou alternativamente a conversão em diligência. Despiciendo é discorrer sobre o princípio da verdade material, mormente porque muito bem sustentado na peça recursiva. Razão pela qual, desde já manifesto, não só o meu apreço, mas o dever do julgador, sobretudo o administrativo, empreender a procura constante da verdade material. Portanto, à procura da verdade material, penso que assiste razão a Recorrente o seu requerimento alternativo, devendo os autos serem baixados em diligência. Em eventual discordância da Turma, julgo procedente o presente Recurso Voluntário, acatando o documento contábil juntado em sede recursal, onde penso que ele é suficiente para demonstrar o direito creditório PER/DCOMP. CONCLUSÃO Diante do exposto, como socorre exigências processuais, conheço do recurso e converto-o em diligência para que a unidade de origem apure os valores correspondentes ao crédito utilizado, confirmando se a Recorrente tem ou não a compensação perseguida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa VOTO VENCEDOR Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Redatora. O presente voto trata das razões pelas quais se negou a baixa em diligência do processo, bem como da negativa de provimento do Recurso Voluntário. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.607 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.906075/2012-56 5 A DRF indeferiu o pedido, por não encontrar o crédito alegado, já que os valores de origem do crédito eram iguais aos débitos declarados em DCTF, não havendo diferença a ser compensada. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte se limitou a apresentar a DCTF retificada, sem apresentar qualquer documentação comprobatória da retificação. Essa manifestação foi julgada improcedente pelo não reconhecimento da retificação após a emissão do despacho eletrônico e pela ausência de comprovação da veracidade dos dados da retificação. Em seu Recurso Voluntário, a ora recorrente apresenta dois tópicos: no primeiro afirma a existência e validade do crédito, que teriam sido confirmados pelo envio da DCTF retificadora (enviada junto com a manifestação de inconformidade) e de documentos complementares (em sede de Recurso Voluntário); no segundo, discorre sobre o princípio da verdade material. Ao seu Recurso Voluntário juntou cópia do Livro Razão e de um balancete mensal. Pois bem. As questões tanto em relação à retificação da DCTF após o despacho decisório quanto à possibilidade de juntada de documentos comprobatórios após a manifestação de inconformidade, é controversa no âmbito do CARF. No entanto, esta turma já possui o entendimento quanto à flexibilização e aceitação tanto da retificação após o D.D. quanto do envio de documentação comprobatória em sede de Recurso Voluntário. O ponto controverso no presente processo está na ausência de argumentação e demonstração, por parte da recorrente, do seu direito ao crédito. O Recurso Voluntário se limita tão somente a informar que o crédito existe e que os documentos estão em anexo. Não há nenhum esforço em demonstrar onde ocorreu o equívoco no cálculo, que teria sido posteriormente corrigido, ou a forma como se chegou ao valor que afirma ter pago a maior. Os documentos acostados tampouco elucidam a questão. Nesse sentido, não há o que se falar em diligência. O objetivo da diligência é abrir possibilidade para esclarecer dúvidas e não para recompor a escrituração do contribuinte e produzir provas a seu favor. A inércia do recorrente não pode ser suprimida por diligência. Assim, por entender que os documentos acostados e os argumentos apresentados pela recorrente não são suficientes para comprovar seu direito creditório, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Redator designado Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10594916 #
Numero do processo: 15444.720091/2018-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção da decisão e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-015.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção da decisão e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15444.720091/2018-99

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7117435

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.345

nome_arquivo_s : Decisao_15444720091201899.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 15444720091201899_7117435.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10594916

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345773580288

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-05T16:55:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-05T16:55:14Z; Last-Modified: 2024-08-05T16:55:14Z; dcterms:modified: 2024-08-05T16:55:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-05T16:55:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-05T16:55:14Z; meta:save-date: 2024-08-05T16:55:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-05T16:55:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-05T16:55:14Z; created: 2024-08-05T16:55:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2024-08-05T16:55:14Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-05T16:55:14Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15444.720091/2018-99 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.345 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de junho de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ST IMPORTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção da decisão e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 44 4. 72 00 91 /2 01 8- 99 Fl. 41476DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em face do Acórdão n° 3401-1010.570, de 16/12/2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/01/2014 a 30/06/2015 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DE MERCADORIA IMPORTADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA POR CESSÃO DE NOME. DESCABIMENTO. É descabida a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007, quando não comprovada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas findadas em relações societárias e direitos de exclusividade. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA. DIFERENÇA DE IPI NA OPERAÇÃO. O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelo recorrente nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em verdade, o que existe são atividades lícitas, promovidas em compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia de vontade, sem qualquer mácula de caráter aduaneiro e/ou fiscal. Logo, não há que se falar em incidência de diferenças de IPI nas operações fiscalizadas. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a ST Importações LTDA. (“ST”) para impor multa por suposta cessão de nome com o objetivo de ocultar Lojas Americanas S.A. ("LASA") e B2W Companhia Digital ("B2W") como reais adquirentes de mercadorias importadas pela Recorrente. (...) Segundo a descrição dos fatos constante no relatório fiscal teria ocorrido interposição fraudulenta nas importações por encomenda realizadas pela ST ao declarar como adquirentes as empresas Destro Brasil Distribuição Ltda. ("Destro Brasil") e QSM Distribuidora e Logística Ltda. ("QSM"), as quais seriam, em realidade, interpostas pessoas utilizadas pela LASA e pela B2W – as reais adquirentes – para redução de sua carga tributária em operações envolvendo produtos importados e, neste contexto, estaria caracterizada a cessão de nome. De acordo com a fiscalização, a operação fraudulenta se confirmou a partir dos seguintes indícios: (i) a maioria das vendas feitas pela ST entre os anos de 2014 e 2015 teve como destinatárias a Destro Brasil e a QSM, e todas essas operações foram realizadas pela sistemática da importação por encomenda; (ii) todas as mercadorias vendidas pela ST para a Destro Brasil e para a QSM foram revendidas para a LASA e para a B2W; (iii) existe conluio Fl. 41477DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 entre os Grupos LASA e DESTRO, com ligações entre diretores e acionistas; (iv) as operações da Destro e da QSM seriam financiadas pela LASA e pela B2W; e (v) em pesquisa por amostragem, as declarações de importação e as notas fiscais teriam características típicas de operações comerciais em que ocorre a interposição de terceiros, uma vez que existe coincidência e/ou proximidade entre as datas de pagamento das adquirentes à ST e de fechamentos de câmbio por esta última. Por fim, a fiscalização conclui que o objetivo da suposta ocultação da LASA e da B2W pela Destro Brasil e pela QSM seria a possibilidade de alavancar os custos de mercadorias comercializadas pela LASA e pela B2W e, com isso, gerar menor tributação sobre o seu lucro, na medida que se reduziria a base tributável de IPI. Em sua impugnação fiscal, a empresa defende a retidão de suas operações sob os seguintes argumentos: (i) é lícita a segregação de atividades dentro de grupo econômico; (ii) existe propósito negocial na segregação dessas atividades; (iii) não houve financiamento das operações de importação praticadas e, tampouco, tal acusação é comprovada nos autos pela fiscalização; e (iv) não houve dano ao erário, o que impossibilidade eventual imposição de multa. A DRJ/FOR concluiu, por unanimidade, pela improcedência da impugnação fiscal, mantendo o crédito tributário lançado. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/01/2014 a 30/06/2015 REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS A POSTERIORI. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE Hodiernamente, no âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta cabível a exigibilidade da exação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/01/2014 a 30/06/2015 DA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. A Administração Tributária deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, incumbindo ao Poder Judiciário tal mister, seja no controle difuso, diante de um caso concreto, seja no controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 02/01/2014 a 30/06/2015 Fl. 41478DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos de sua impugnação fiscal e enfatizando: (i) a regularidade das operações realizadas; e (ii) a ausência de qualquer dano ao erário, financeiro ou referente ao controle aduaneiro. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Em Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduziu a divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à caracterização da interposição fraudulenta, da ocultação do real encomendante e do dano ao erário nas operações de importação. Apontou como paradigmas os Acórdãos n° 3402-007.150 e 3402-007.149: Acórdão n° 3402-007.150 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/07/2012 a 27/12/2013 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CAUSA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O mandado de procedimento fiscal é mero ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não afastando a competência legal do Auditor Fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constatado que, em sentido oposto ao sustentado na peça de defesa, a decisão prolatada em primeira instância apreciou os documentos trazidos em sede de impugnação, descabe falar em sua nulidade em virtude de cerceamento do direito de defesa. SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vício social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REAL COMPRADOR. Consideram-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, na hipótese de ocultação do real comprador das mercadorias estrangeiras na importação, mediante fraude ou simulação. Fl. 41479DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 REVISÃO ADUANEIRA. PRÁTICA REITERADA, ART. 100. INOCORRÊNCIA. A procedimento de Revisão Aduaneira está previsto em lei, e pode ser executado dentro do prazo de cinco anos do registro da declaração, destinando-se à apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, e da exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho de importação. (Decretos-Lei nº 37/66 e 2.472/88) MODIFICAÇÃO CRITÉRIO JURÍDICO. AUSÊNCIA. ART. 146, CTN. INAPLICABILIDADE. Quando da ocorrência dos fatos geradores autuados, inexistia qualquer manifestação da Secretaria da Receita Federal que reconhecia a validade da operação da pessoa jurídica (base da confiança), necessária para atrair a aplicação deste dispositivo, à luz do princípio da proteção da confiança e da moralidade administrativa. Inexiste, no caso, um critério jurídico adotado anteriormente pela Administração Pública Tributária que teria sido modificado na presente autuação. JUROS DE MORA SOBRE A PENALIDADE. CABIMENTO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recursos Voluntários Negados. Acórdão n° 3402-007.149 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/07/2012 a 27/12/2013 NULIDADE. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CAUSA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O mandado de procedimento fiscal é mero ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não afastando a competência legal do Auditor Fiscal. SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vício social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negociai com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam á conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REAL COMPRADOR. Consideram-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, na hipótese de ocultação do real comprador das mercadorias estrangeiras na importação, mediante fraude ou simulação. Fl. 41480DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 NATUREZA CONFISCATÓRIA. DESPROPORCIONAL E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF N.° 2 Em conformidade com a Súmula CARF n° 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA SOBRE A PENALIDADE. CABIMENTO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de oficio. Recurso Voluntário Negado. A divergência foi assim sustentada: (i) O colegiado entendeu que não há ilicitude na conduta praticada pelo contribuinte, que não houve interposição fraudulenta, que as mercadorias importadas foram destinadas à empresa encomendante e que não houve dano ao erário na hipótese. Em suma, acolheu o entendimento do contribuinte no sentido de que não estavam presentes os requisitos para a caracterização de uma cessão de nome. (ii) Divergindo do entendimento do colegiado recorrido, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, analisando o recurso das outras empresas participantes da operação engendrada, a B2W COMPANHIA DIGITAL e DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÃO LTDA, entendeu que o modus operandi do grupo configura a hipótese de interposição fraudulenta e que as reais encomendantes das mercadorias importadas era a LASA e a B2W. Ademais, entendeu configurado o dano ao erário e a fraude na importação. (iii) Trata-se do mesmo grupo econômico, em operações de importação envolvendo as mesmas pessoas jurídicas e com o mesmo modus operandi. (iv) A similitude fática existe, da mesma forma que a divergência de interpretação da mesma tese jurídica, uma vez que o colegiado prolator do acórdão apontado como paradigma foi categórico em reconhecer a simulação e o dano ao erário em situações como a que se opera no caso em concreto. Fl. 41481DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 (v) É dizer que, diversamente do acórdão ora recorrido que reconhece a licitude do modus operandi montados, o acórdão paradigma afasta a licitude das operações engendradas pelo contribuinte, reconhecendo a interposição fraudulenta, e que houve ocultação da B2W e da LASA como reais compradoras, configurando dano ao erário, conforme legislação de regência. (vi) O acórdão paradigma é categórico em afirmar que, apesar de não haver provas diretas, o conjunto indiciário montado pela fiscalização comprova a ocorrência de interposição fraudulenta e a simulação. (vii) Afirma, ainda, que a acusação de simulação em situação como essa é procedente, que os reais encomendantes são a LASA e a B2W e que a ST teve participação no esquema caracterizado pela ocultação dos reais adquirentes das mercadorias importadas. (viii) O Acórdão ora recorrido, por seu turno, trata da questão como se fosse hipótese de interposição fraudulenta presumida, afirmando que a ST não contribuiu para a prática de interposição fraudulenta, que a Destro era a real encomendante e que não ocorreu dano ao erário, entendimento este em tudo contrário à tese adotada pelo Colegiado prolator do acórdão apontado como paradigma. (ix) Assim, patente a divergência jurisprudencial quanto à ocorrência da interposição fraudulenta e do dano ao erário nas operações de importação do grupo LASA, nos termos do art. 23, V e § 1º e 3º, do art. 33 do Decreto-Lei n. 1455/76 e dos arts. 1° a 3° da IN SRF nº634/2006. (x) No mesmo sentido do acórdão paradigma anterior que analisou o recurso da B2W, o Acórdão paradigma de nº 3402-007.149 também decidiu pela caracterização da interposição fraudulenta e da ocorrência de dano ao erário, nas operações de importação realizadas pela ST Importações, nos termos do art. 23, V e § 1º e 3º, e do art. 33 do Decreto-Lei n. 1455/76, desta vez analisando o recurso da DESTRO. O r. despacho de admissibilidade de e-fls. 41260-s deu seguimento ao Recurso Especial nesses termos: Embora as empresas autuadas sejam diferentes, trata-se, com efeito, nos três acórdãos cotejados, do mesmo grupo econômico, em operações de importação envolvendo as mesmas pessoas jurídicas e com o mesmo modus operandi. Portanto, os fatos são os mesmos. E, a despeito de o contexto probatório ser o mesmo, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso da Recorrente, a ST IMPORTAÇÕES LTDA., considerando não comprovada a infração que lhe foi cometida pela fiscalização, enquanto que, nos casos paradigmáticos, entendeu-se caracterizado “o dano ao erário causado pela ocultação do real adquirente das mercadorias, comprovado pelo conjunto documental indiciário anexado aos presentes autos”. Perceba-se que aqui não se controverte sobre os fatos (se eles existiram ou não), senão que pela ocorrência ou não da infração (ocultação do real adquirente) em face dos mesmos fatos inquestionáveis (a interpretação que lhes deu a Turma recorrida e a que proferiu os paradigmas são diferentes), daí que por que entendemos comprovada a divergência. Fl. 41482DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 Em contrarrazões, e-fls. 41274-s, o Contribuinte requer o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que não houve qualquer demonstração quanto à divergência paradigmática em relação aos fatos discutidos nestes casos. E há fundamento jurídico trazido no Acórdão recorrido que não foi objeto de recurso, sendo independente e autônomo para a sua manutenção, a despeito das demais questões trazidas a debate. No mérito requer a negativa de provimento do recurso. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo cabe digressão quanto ao seu conhecimento. Nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Por outro lado, não cabe o acesso à instância recursal superior para o reexame de material probatório. Isso porque a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972: RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do Recurso Especial não se estabelece em matéria de reexame de prova, mas, sim, na interpretação divergente de normas tributárias. A pretensão de simples reexame de prova, quando demonstrado que o colegiado entendeu não serem suficientes, não enseja recurso especial. (Acórdão n° 9202-003.990, j. 11/03/2016, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira). Por isso, das situações fáticas que tenham seu conjunto probatório específico decorrem decisões diferentes, cujos fundamentos não são a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim os próprios fatos probantes valorados em cada um dos julgados. Os paradigmas n° 3402-007.150 e 3402-007.149 tiveram como partes, respectivamente, a empresa B2W Companhia Digital e a Destro Distribuição, contudo, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário em razão da prova dos autos não permitir a conclusão de que houve fraude, ao passo que os paradigmas, com base também na prova naqueles autos, após a realização de diligência, entendeu que o suporte probatório logrou êxito em comprovar a fraude. Nos paradigmas, a diligência respondeu aos questionamentos: Fl. 41483DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 (i) intime as Recorrentes para que tragam os esclarecimentos entendidos como pertinentes dentro da sua atuação na operação sob análise nesses autos, anexando aos autos e trazendo os seguintes esclarecimentos: (i.1) cópias por amostragem dos pedidos de compra da importação (Purchase Orders-POs) que foram identificados pela fiscalização na autuação, trazendo as informações em torno da transmissão desses pedidos (quem solicita e como são solicitados). As empresas devem informar a razão comercial/negocial pela qual os números dos POs são identificados nas notas fiscais. (i.2) cópias dos contratos de encomenda firmados pela ST Importação com as empresas Comercial Destro Ltda e Destro Brasil Distribuição Ltda e informações em torno dos procedimentos adotados para que a DESTRO procedesse com os pedidos de compra para a ST Importações. Responder, com respaldo em documentação por amostragem a ser anexada aos autos: como são formalizados os pedidos de importação das empresas do Grupo DESTRO para a ST Importações? Esses pedidos possuem algum vínculo com pedidos de compra formulados por outras empresas que tomam serviços das empresas do Grupo DESTRO? (i.3) cópias dos contratos firmados entre as empresas do Grupo DESTRO com as empresas do Grupo LASA vigentes à época dos fatos objeto do processo, com informações em torno dos procedimentos adotados para que as empresas do Grupo LASA procedessem com os pedidos de compra para as empresas do Grupo DESTRO. Responder, com respaldo em documentação por amostragem a ser anexada aos autos: quais os procedimentos adotados para a remessa de mercadorias das empresas do Grupo DESTRO para as empresas do Grupo LASA? Como são formulados os pedidos de compra das empresas do Grupo LASA para a DESTRO? Cada filial realiza o pedido ou o pedido para compra das mercadorias é direcionado pela matriz? Um pedido de compra formulado por uma empresa do Grupo LASA para uma empresa do Grupo DESTRO pode originar um pedido de importação do Grupo DESTRO para a ST Importações? (i.4) Em torno das licenças de marca: (i.4.1) especificamente quanto à marca "Fun Kitchen", cuja propriedade da marca foi atribuída à B2W, conforme exemplo trazido pela fiscalização: quais as restrições estabelecidas pela concessão da marca para o produto? Apenas as empresas da B2W podem comercializar produtos dessa marca? (i.4.2) Há produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA? Caso positivo, como a DESTRO segrega em seu estoque os produtos abrangidos pela restrição de comercialização? Todas as mercadorias importadas poderiam ser remetidas para outras empresas? Em outras palavras, a formação de estoque pela DESTRO com as mercadorias importadas pela ST Importações poderia ser comercializada pela DESTRO ou apenas pelas empresas do Grupo LASA? Há exigências/restrições estabelecidas pelo INPI para as mercadorias importadas pela ST Importações? (i.5) Esclarecer, trazendo documentação por amostragem, se nos anos autuados a ST Importações prestava serviço para outras empresas além do Grupo DESTRO, identificando a natureza desses serviços. (ii) elaborar relatório fiscal enfrentando os documentos e informações apresentados pelas empresas em resposta ao item (i) acima com eventuais considerações adicionais consideradas pertinentes quanto ao trabalho fiscal, informando, ainda: (ii.1) o percentual das operações, em relação ao total levantado nessa ação fiscal, que não ocorreram a troca de lacres e de veículos, quantificando quantas seriam as "várias NF-e" que não teriam a alteração do número de lacre (e-fls. 21.410). (ii.2) quanto ao objetivo da simulação e a quebra da cadeia de IPI, responder aos seguintes questionamentos: (ii.2.1) os valores nas remessas da ST para a DESTRO são idênticos aos das Declarações de Importação? E das remessas da DESTRO para a B2W e Lojas Americanas? Os valores das mercadorias denotam a existência de margem de lucro nas operações? Caso positivo, qual o percentual? (ii.2.2) Analisando a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro, na saída do estabelecimento importador e na saída do estabelecimento da DESTRO, é possível perceber regularidade dos pagamentos do IPI? Constatando a regularidade dos pagamentos, é correto dizer que não há lesão ao erário?" Fl. 41484DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 Ademais, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta- se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Tecidas essas considerações, em síntese, no cotejo entre as decisões, observa-se que: Elementos Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma 3402-007.150 Acórdão Paradigma 3402- 007.149 Período das DI 01/01/14 a 30/06/15 03/07/2012 a 27/12/2013 03/07/2012 a 27/12/2013 Penalidade Multa de cessão de nome para a realização de negócios de comércio exterior em que se acoberte os reais intervenientes ou beneficiários, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da operação, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, tratando-se de mercadoria não encontrada, consumida ou revendida, na forma do art. 23, V e § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 1455/76. Multa de cessão de nome para a realização de negócios de comércio exterior em que se acoberte os reais intervenientes ou beneficiários, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da operação, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 Autuada ST Importações (Importadora) B2W COMPANHIA DIGITAL Suposta real encomendante Destro Brasil Distribuição Encomendante na DI Realização de diligência Não Sim Resolução 3402-001.678 Diligência de esclarecimento e instrução. Sim Resolução 3402-001.628 (acostar todos os documentos da diligência realizada no processo n.º 10074.720243/2017-12 (documentos apresentados, relatório fiscal da diligência e eventuais manifestações posteriores). Conjunto probatório Produzido pela fiscalização e pela autuada em defesa. Complementado pela diligência realizada pela 2ª Turma da 4ª Câmara Complementado pela diligência realizada pela 2ª Turma da 4ª Câmara. Fundamento diverso inatacado para afastar a acusação fiscal, suficiente para a manutenção da decisão Sim. O ponto central da autuação é a comprovação de recursos financeiros, o que é indicado no relatório Não, apenas os § 1º e 2° do art. 23 do Decreto-Lei n. 1455/76. Não, apenas os § 1º e 2° do art. 23 do Decreto-Lei n. 1455/76. Fl. 41485DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 Elementos Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma 3402-007.150 Acórdão Paradigma 3402- 007.149 recorrida. fiscal por diversas análises e imagens de transações bancárias, deve-se necessariamente, estabelecer como premissa de análise do presente caso a regra do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei n. 1455/76. Aplicação da Solução de Consulta Solução de Consulta COSIT n. 158/2021. Conceito de prova indireta Não Sim Sim (i) Existência de fundamento autônomo inatacado - art. 23, V e § 2º, do Decreto-Lei n° 1455/76 Os acórdãos paradigmas n° 3402-007.150 e 3402-007.149 enfrentam a acusação fiscal apenas sob fundamento legal do art. 23, V e § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 1455/76, ou seja, a interposição fraudulenta comprovada, como se observa dos votos condutores: A B2W, portanto, foi ocultada como real compradora das mercadorias importadas mediante simulação, configurando a hipótese de dano ao Erário prevista no art. 23, V do Decreto-lei n.º 1.455/1976, passível de punição com a pena de perdimento das mercadorias (§1º). Por outro lado, há fundamento diverso no voto condutor do acordão recorrido que afastaria a acusação fiscal, mas que não foi objeto de embargos de declaração, tampouco constou no Recurso Especial da Fazenda Nacional. Trata-se do trecho do voto condutor compilado a seguir, que analisa o conjunto probatório sob a ótica da antecipação de recursos, para verificar a comprovação da interpretação presumida: No caso da interposição presumida, a análise da fiscalização gira em torno dos recursos financeiros da operação, de forma que estará configurada a fraude ou simulação diante da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Por sua vez, a interposição fraudulenta real/comprovada, depende de provas concretas que exponham o modus operandi de toda a operação de importação e revenda, sendo metodologia utilizada nos casos em que a origem dos recursos parece ser legítima, mas existem elementos concretos que exponham a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. No caso em questão, verifica-se que a fiscalização tentou mesclar os dois tipos de análise, ainda que tenha buscado expor uma suposta interposição fraudulenta real/comprovada por meio de presunções, por amostragem, quanto a origem dos recursos utilizadas na importação, o que não segue as normas vigentes e tampouco Fl. 41486DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 permite a comprovação da fraude/ocultação de maneira efetiva. Assim, considerando que o ponto central da autuação é a comprovação de recursos financeiros, o que é indicado no relatório fiscal por diversas análises e imagens de transações bancárias, deve-se necessariamente, estabelecer como premissa de análise do presente caso a regra do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei n. 1455/76. Feitas essas considerações, passo a avaliar o mérito a partir dos argumentos trazidos no recurso voluntário. 2. Do mérito Tal qual indicado no AI, o lançamento se deu diante de duas principais constatações pela autoridade: (i) a origem dos recursos empregados nas importações; e (ii) a logística das operações, que é endereçada pela fiscalização enquanto “modus operandi”. 2.1 Da origem dos recursos A fiscalização pauta o lançamento, em primeiro lugar, na origem dos recursos empregados na importação, cuja conclusão foi de que a recorrente teria se utilizado de recursos de terceiros para suportar suas importações e, assim, descumprido as exigências do regime de importação por encomenda. Neste sentido, o enquadramento da autuação se dá por interposição fraudulenta presumida, conforme dispõe o § 2º do art. 23 do Decreto-Lei n. 1455/76: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros [...] § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Considerando a norma em questão e o conteúdo dos autos, entendo que não restou devidamente comprovada a interposição fraudulenta em razão de não comprovação de origem, disponibilidade e/ou transferência dos recursos empregados nas importações. Isto porque, a recorrente demonstra que possuía patrimônio e condições de operação compatíveis com as importações que realizava, tendo respondido a todas as intimações fiscais e prestado os esclarecimentos solicitados na investigação de forma a confirmar sua capacidade econômico-financeira. Tal fato não é negado pela fiscalização, já que em momento algum busca explorar e apontar que a empresa não possuía condições de operar dentro das condições apresentadas. Todavia, por verificar diversas transações bancárias entre as encomendantes (Destro e QSM) e a recorrente, concluíram que se tratava de antecipação de recursos e, assim, em descaracterização da importação por encomenda. Ora, a existência de antecipação de recursos, per se, não é suficiente para dar azo a referida penalidade. Isto se deve ao fato de que, apesar do parágrafo único do art. 1º da IN SRF n. 634/2006, vigente a época dos fatos, dispor que será descaracterizada Fl. 41487DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 a operação realizada com recursos de terceiros, ainda que parcialmente, houve significativa evolução interpretativa a respeito do tema. Primeiramente, deve-se ressaltar que, apesar do parágrafo único do art. 1º da IN SRF n. 634/2006, o Código Civil prevê, em seu art. 41, o direito da prestação de garantia/arras como condição contratual de compra e venda, não podendo ser confundido como antecipação de pagamento: Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Justamente pela existência dessa previsão e das diversas confusões e autuações geradas a partir disso, a própria RFB passou a esclarecer a questão de forma a desconsiderar a existência de antecipação de recursos como motivo para constatação de interposição fraudulenta. Esta é a conclusão apresentada na Solução de Consulta n. 124/2012 – SRRF09/Disit: (...) Por reflexo das conclusões apresentadas na Solução de Consulta acima, as novas edições da IN sobre importação por encomenda, INs RFB 1861/2018 e 1937/2020, apresentaram nova redação para esclarecer o que seriam “recursos próprios” do importador, de forma a afastar os problemas interpretativos trazidos pela norma antiga, senão vejamos: Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. [...] § 3º Consideram-se recursos próprios do importador por encomenda os valores recebidos do encomendante predeterminado a título de pagamento, total ou parcial, da obrigação, ainda que ocorrido antes da realização da operação de importação ou da efetivação da transação comercial de compra e venda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1937, de 15 de abril de 2020) Além disso, o AI aponta a existência de contratos de câmbio liquidados em data próxima ou idêntica aos pagamentos, de forma a defender a suposta antecipação de recursos. Todavia, apesar de fazer a checagem por data (idêntica ou próxima), de forma a conciliar as datas de recebimento de pagamentos e de liquidação de câmbio, tais contratos não são sequer discriminados de forma a permitir à recorrente e aos julgadores compreender a que mercadorias/importações se referem. Assim, tem-se tão somente um extrato indicando datas e valores à título de fechamento de câmbio versus pagamentos de clientes, cujos valores sequer são idênticos. Tal questão pode ser visualizada a partir do próprio exemplo trazido no relatório fiscal: (...) A análise realizada pela fiscalização retrata a existência de diversas entradas e saídas que, por si só, não permitem conclusões sobre o caso. Por se tratar de extrato bancário de empresa importadora/trading company (ST) é esperado que contratos de câmbio sejam liquidados com frequência, sendo necessário não só avaliar datas, mas a que operações/contratos os pagamentos se referem. Por sua vez, a análise dos fluxos bancários pela fiscalização e reproduzida nos autos permite apenas a conclusão sobre a cadeia logística completa dos produtos, os quais eram importados por encomenda pela ST, nacionalizados e revendidos às Fl. 41488DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 adquirentes Destro e QSM, que atuavam como distribuidoras, cujos compradores majoritários eram a LASA e a B2W. Mesma conclusão fornecida pelo que a fiscalização chamou de “rastreamento de Purchase Order (PO)”. Ainda que a fiscalização busque concluir que as reais adquirentes das mercadorias importadas eram LASA e B2W, os documentos indicados demonstram justamente o contrário. Não há nenhuma operação direta e/ou indício financeiro ou operacional de relação entre ST e LASA/B2W que permita concluir que estas últimas seriam as reais adquirentes. O que os fatos e documentos dos autos demonstram é que estas últimas eram clientes das distribuidoras, adquirindo no mercado doméstico os produtos de procedência estrangeira importados pela recorrente. A este respeito, deve-se ressaltar que as regras tributárias e fiscais existentes, que obrigam empresas a terem registros detalhados de entradas e saídas e que toda e qualquer movimentação seja amparada por NF visa justamente permitir que a fiscalização consiga rastrear todos os pontos da cadeia logística. Assim, o que foi realizado no presente caso apenas demonstra o que foi devidamente registrado e documentado pelas partes, não representado, a meu ver, nenhum tipo de descoberta ou apuração de ilícito. Apenas para fins esclarecimentos adicionais quanto a inexistência de qualquer obrigação de fechamento de contrato de câmbio previamente a revenda para fins de não descaracterização de importação por conta própria, o Banco Central do Brasil, em razão da atual pandemia, flexibilizou suas regras ampliando o prazo de liquidação de câmbio antecipado na importação de 180 para 360 dias, conforme dispõe a Circular CBC n. 4.002/2020. Tal ação reconhece, justamente, que o momento econômico atual trouxe maior indisponibilidade de recursos às empresas, sendo necessário auxiliar os importadores a se capitalizarem com as vendas das mercadorias importadas para, então, poderem honrar com os compromissos internacionais assumidos. Por fim, deve-se chamar atenção para o fato de que, conforme indicado pela fiscalização, a análise para fins de comprovação do ilícito se deu por amostragem, tendo em vista o grande número de importações no período. Ainda que tal metodologia seja aceita e, por vezes, necessária, é imperativo que a fiscalização indique a forma como a amostra foi colhida e avaliada, de forma a demonstrar que a análise não é tendenciosa e que o resultado alcançado é confiável e representativo. Ocorre que não há qualquer explicação sobre isso no AI ou no relatório fiscal, o que fragiliza ainda mais as conclusões tecidas. Não se pode olvidar que as conclusões apresentadas são generalizadas e tomadas como padrão em operações ocorridas por período superior a um ano e cujo valor total supera R$ 350 milhões. Neste contexto, e considerando o exigido pela regra contida no § 2º do art. 23 do Decreto-Lei n. 1455/76, entendo que os elementos probatórios apontados pela fiscalização com relação à suposta interposição fraudulenta presumida não podem ser considerados suficientes e/ou conclusivos para fins de manutenção do lançamento. 2.1 Do modus operandi Além da interposição fraudulenta presumida em razão de suposta irregularidade na origem dos recursos, a fiscalização acaba por incluir no Fl. 41489DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 lançamento fundamento relativo a interposição fraudulenta comprovada, na medida que igualmente busca sustentar a autuação com base no modus operandi das operações. Logo, para o acórdão recorrido o fundamento de afastamento da interposição fraudulenta presumida é fundamento autônomo e suficiente para o provimento do recurso. No recurso especial, não há divergência jurisprudencial apontada em relação a essa matéria. (ii) Existência de fundamento autônomo inatacado - Solução de Consulta COSIT n° 158/2021 No acórdão recorrido, o voto condutor apontou que a despeito da improcedência do lançamento por falta de compatibilidade entre os fatos narrados e a fundamentação legal apresentada, há novos desdobramentos sobre a interpretação legal aplicável ao contexto, após a decisão da DRJ, que é a publicação da Solução de Consulta COSIT n° 158/2021: Ainda que seja clara a improcedência do lançamento por falta de compatibilidade entre os fatos narrados e a fundamentação legal apresentada, cabe destacar a existência de novos desdobramentos sobre a interpretação legal aplicável a situações como estas após a decisão da DRJ. Mais especificamente, houve a publicação da Solução de Consulta COSIT n. 158/2021 que é de suma relevância ao deslinde da questão. Conforme se verifica pela ementa da referida Solução de Consulta, concluiu a própria RFB que “a presença de um terceiro envolvido - o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias”, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. INFRAÇÕES POR FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRAZO DE ESTOQUE. A importação por encomenda envolve, usualmente, apenas dois agentes econômicos, ou seja, o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, que são, respectivamente, o contribuinte e o responsável solidário pelos tributos incidentes. A presença de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias. A ocorrência de relações comerciais autênticas com terceiros, nos casos de importação por encomenda, por si só, não caracteriza ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei (DL) nº 1.455, de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que trata o art. 33 da lei nº 11.488, de 2007, desde que as relações estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2º do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. A simples vinculação societária entre empresas nacionais envolvidas em operação legítima de importação por encomenda não se confunde com a figura da infração de Fl. 41490DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 ocultação do sujeito passivo mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. A legislação aduaneira de regência não estabelece prazo mínimo para permanência de mercadoria importada em estoque, seja por parte do importador ou por parte do encomendante predeterminado. O curto tempo de permanência de mercadoria em estoque não tem o condão de, isoladamente, descaracterizar modalidade de importação indireta por encomenda, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.281, de 2006. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 237; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, com redação da Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 11.281, de 2006, arts. 11 e 13; Lei nº 11.488, de 2007, art. 33; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 49; Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 18 e art. 106, § 1º, II; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 264; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, art. 3º; e Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 2020. Ora, como se verifica, a situação endereçada na Solução de Consulta é exatamente idêntica a dos autos, visto que o lançamento analisado pautou-se nas constatações da fiscalização de que, apesar de todas as empresas envolvidas terem comprovado a origem de seus recursos e possuírem atividade operacionais reais e em estabelecidos próprios e que as mercadorias terem efetivamente sido transportadas e estocadas por cada uma das envolvidas, a fiscalização pautou-se nos seguintes indícios para concluir a existência de ocultação e fraude: empresas relacionadas a um mesmo grupo empresarial, existência de alguns acionistas comuns e de revenda de parcela significativa das mercadorias importadas a um mesmo destinatário (encomendante do encomendante). Logo, para o acórdão recorrido, a Solução de Consulta COSIT n° 158/2021 é fato novo, que avaliza a improcedência da autuação, porque se vincula à principal acusação fiscal, a da existência do “encomendante do encomendante”. No recurso especial, não há divergência jurisprudencial em relação a esse ponto. (iii) Valoração das provas da interposição fraudulenta comprovada Da leitura das ementas dos acórdãos comparados, já se percebe que os resultados díspares decorrem das provas produzidas em cada processo: Acórdão recorrido: OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DE MERCADORIA IMPORTADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA POR CESSÃO DE NOME. DESCABIMENTO. É descabida a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007, quando não comprovada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas findadas em relações societárias e direitos de exclusividade. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA. DIFERENÇA DE IPI NA OPERAÇÃO O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelo recorrente nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em verdade, o que existe são atividades lícitas, promovidas em compasso com Fl. 41491DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 as ideias de livre iniciativa privada e autonomia de vontade, sem qualquer mácula de caráter aduaneiro e/ou fiscal. Logo, não há que se falar em incidência de diferenças de IPI nas operações fiscalizadas. Acórdãos Paradigmas SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vício social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si. No acórdão recorrido, registrou-se que diante da análise legal e probatória, ficou claro que o auto de infração não subsiste por ausência de subsunção do fato concreto à norma, visto que não configurada a ocorrência de interposição fraudulenta, tampouco restaram preenchidos os requisitos legais exigíveis sobre a fundamentação – ainda que sob elementos indiciários – de que houve dano ao controle aduaneiro por meio de fraude: Diante da análise legal e probatória acima exposta, resta claro que o auto de infração não subsiste por ausência de subsunção do fato concreto à norma, visto que não se resta configurada ocultação do real sujeito passivo, tampouco restam preenchidos os requisitos legais exigíveis sobre a fundamentação – ainda que sob elementos indiciários – de que houve dano ao controle aduaneiro por meio de fraude. Transcrevo abaixo, alguns trechos do voto da Relatora, no qual fica evidente que o lançamento foi cancelado porque o Colegiado entendeu que as provas constantes do processo não eram suficientes à comprovação da interposição fraudulenta: 2.1 Do modus operandi Além da interposição fraudulenta presumida em razão de suposta irregularidade na origem dos recursos, a fiscalização acaba por incluir no lançamento fundamento relativo a interposição fraudulenta comprovada, na medida que igualmente busca sustentar a autuação com base no modus operandi das operações. Isso se verifica pelo entendimento da fiscalização exposto no relatório fiscal sobre dano comprovado ao erário, ao concluir que a recorrente teria contribuído para a prática de interposição fraudulenta com a finalidade de ocultar o real adquirente das mercadorias importadas, nos seguintes termos: “Ocorre, no entanto, que a pessoa jurídica nomeada por ST Importações na DI na qualidade de encomendante, não ocupa faticamente esta posição na operação, ou seja, o desígnio de importar não se originava de Destro ou de QSM, mas sim de Lojas Americanas e B2W. Assim sendo, estas ultimas deveriam necessariamente figurar no campo próprio da DI, e justamente esta inserção de informação que não corresponde a verdade e que propiciou a ocultação danosa a correta apuração de tributos sobre a operação. Trata-se, assim, de interposição em camadas. A importação por encomenda esta normatizada em ato administrativo da Receita Federal do Brasil, a IN RFB n° 634/2006. ST Importações, violando o estatuído na norma, e atendendo a determinação de Lojas Americanas e B2W, deliberadamente ocultou as duas ultimas, e agiu de maneira concertada com Destro e QSM, as quais repassaram integralmente as mercadorias para Lojas Americanas e B2W.” (grifo nosso) Fl. 41492DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 Por sua vez, a recorrente defende a legalidade das operações e das informações prestadas, repisando que as encomendantes eram, de fato, Destro e QSM. Primeiramente, deve-se esclarecer que a IN RFB n. 1.861/2018 define importação por encomenda e encomendante da seguinte forma: (...) Conforme exposto, o art. 3º da IN RFB n. 1.861/2018 não trata da destinação final do bem e sequer a menciona como característica a ser avaliada para configuração da operação. Os requisitos para efetivação de operação de importação por encomenda são: (i) contrato pré-determinado de encomenda de produto a ser importado por conta e ordem do importador; (ii) realização da importação pelo importador em seu nome e recursos próprios, mas informando na DI o encomendante da mercadoria que se tornará adquirente após a mesma ser nacionalizada; e (iii) cumprimento do contrato de compra e venda previamente determinado entre importador e encomendante após a nacionalização da mercadoria. Neste sentido, cabe esclarecer que o conceito jurídico de adquirente que permeia todas as obrigações de compra e venda do Código Civil refere-se a pessoa física ou jurídica que se torna proprietária de bem (móvel ou imóvel) por meio de venda, troca, herança, doação ou qualquer outro meio legal que implique em transferência de domínio de certa coisa. Ou seja, tanto na condição de encomendante quanto de adquirente, não existe qualquer obrigação legal de consumo ou restrição para revenda dos bens adquiridos em momento posterior a execução do contrato. Deve-se frisar que é legítimo e permitido que empresas nacionais revendam produtos importados, sem que seja necessária a sua participação – de forma direta ou indireta – na importação. A única ressalva é que o importador e o interessado imediato na importação sejam devidamente identificados na DI para permitir o efetivo controle aduaneiro por parte da Aduana. Cabe lembrar que o controle aduaneiro deve ser exercido nos termos do art. 15 do Decreto n. 6.759/09, que determina que “o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro”. Isso significa que a competência da Aduana não abrange toda a cadeia de revenda desde a importação até o consumidor final, mas tão somente a parte relativa a operação de comércio exterior (importação, exportação e/ou trânsito). Portanto, não havendo comprovação de fraude em relação aos recursos e entrega dos produtos referentes ao que foi declarado na importação por encomenda, encerrada está a competência da autoridade sobre a operação. Permitir que todas as etapas de revenda e repasse de mercadoria sejam alvo de fiscalização e autuação sob pretexto de controle aduaneiro implica em interversão no livre exercício da atividade econômica das empresas brasileiras, permitindo que o Fisco conteste e penalize modelos operacionais legais, situação que ameaça a segurança jurídica, a ordem econômica e outros preceitos constitucionais relevantes. Por fim, entendo que as conclusões da fiscalização, além de não possuírem qualquer respaldo legal, também encontram problemas operacionais. Isto porque as normas vigentes exigem que a saída da mercadoria nacionalizada do estoque da empresa que realizou sua importação por encomenda seja destinada à empresa registrada como encomendante. Desta forma, se a recorrente tivesse, como sugerido no AI, registrado as DIs em nome da LASA e da B2W, não poderia emitir NFs de saída para a Destro e a QSM e/ou receber valores destas a título de venda. Da mesma Fl. 41493DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 forma, como no SISCOMEX existe apenas a indicação do encomendate/adquirente imediato – entendido como aquele que comprará as mercadorias diretamente do importador e com quem foi firmado contrato prévio –, se a LASA ou a B2W fossem indicadas e as mercadorias fossem entregues à Destro/QSM para distribuição, a fiscalização certamente entenderia que a informação teria sido prestada de forma incorreta e que existiria ocultação/fraude. Em resumo, a fiscalização buscou punir o que chamou de “ocultação em camadas”, infração que não existe nas normas aduaneiras vigentes e cujas exigências indicadas pela fiscalização para que a operação fosse supostamente legalizada sequer podem ser operacionalizadas por ausência de campos específicos no SISCOMEX. Assim, trata-se de inovação jurídica com vistas a aumentar a abrangência de um tipo de infração que não se enquadra nos fatos narrados dos autos, o que implica na necessidade de afastamento do lançamento por falta de fundamento jurídico. Por fim, a fiscalização busca demonstrar suposta existência de dano ao erário na medida em que teria sido “possível verificar um complexo mecanismo arquitetado com o objetivo de diminuir a base tributável de impostos incidentes, em Lojas Americanas e B2W”. Ora, conforme comprovado pela recorrente e não contraditado pela fiscalização, todos os tributos apurados em cada uma das etapas da operação, entre a importação e a revenda das mercadorias ao consumidor final, foram devidamente recolhidos. O que a fiscalização quer dizer, é que, se LASA e B2W fossem declaradas como encomendantes e o valor efetivamente pago pelas mercadorias fosse devido à recorrente à título de venda derivada de importação por encomenda, a base tributável seria maior, principalmente com relação ao IPI – que atinge apenas a importação e a primeira saída do produto nacionalizado para comprador no mercado doméstico. O que ocorre, porém, que é tal lógica é desprovida de sentido. Caso LASA e BW2 buscassem ocupar o lugar de encomendantes, a recorrente cobraria o mesmo valor das operações com Destro e QSM. Contudo, caberia às encomendantes lidar com outros custos logísticos e de distribuição que seriam deduzidos de sua margem. Assim, o que a fiscalização deseja é tributar o IPI sobre operações no mercado interno, cujo valor abrange não só o valor de revenda das mercadorias, mas serviços logísticos e de distribuição, bem como, margem de lucro das empresas envolvidas, o que é ilegal e não se sustenta de nenhum ponto de vista. Novamente, ao defender esta linha de raciocínio, o Fisco conclui pela proibição velada de que empresas varejistas terceirizem determinadas atividades logísticas, sem que isso represente qualquer violação às normas vigentes e/ou prejuízo ao controle aduaneiro. Nos paradigmas, houve uma análise exaustiva dos elementos probatórios após diligência fiscal, sendo que concluíram positivamente que a interposição fraudulenta estava comprovada. Cita-se trechos do voto condutor do Acórdão Paradigma n° 3402-007.150 (as razões semelhantes foram adotada no acórdão n° 3402-007.149, julgado na mesma sessão): Relatório: Por entender que o processo não se encontrava suficientemente instruído para julgamento, a maioria do Colegiado converteu o julgamento do processo em diligência por meio da Resolução 3402-001.678, de 13/12/2018 (e-fls. 23.838/23.851) para o Fl. 41494DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 levantamento de documentos e informações. Em cumprimento da diligência foram apresentados esclarecimentos e documentos pela DESTRO BRASIL (e-fls. 23.875/24.563), ST (e-fls. 24.567/24.930) e B2W (efls. 24.933/24.946), sendo elaborado o relatório fiscal das e-fls. 25.087/25.103 com os esclarecimentos da fiscalização. Para facilitar a visualização das informações e documentos apresentados, vejam-se abaixo um quadro esquemático: (...) Voto: No presente caso, a fiscalização não localizou documentos que comprovem as encomendas solicitadas pela B2W a ST ou mesmo um contrato de importação por encomenda entre essas duas empresas, que seria uma prova direta da operação. Contudo, levantou indícios para demonstrar essa relação e evidenciar que quem era o real encomendante e real adquirente das mercadorias importadas era a B2W. As empresas em todo momento buscam evidenciar a capacidade operacional, econômica e financeira da DESTRO e o propósito negocial da contratação desta empresa para a revenda das mercadorias às empresas do grupo LASA (B2W e às Lojas Americanas). Contudo, essencial desde já salientar que em qualquer momento nos presentes autos a fiscalização afasta a personalidade jurídica da DESTRO ou mesmo da ST, que são empresas consolidadas no mercado. A principal questão invocada pela fiscalização diante dos indícios probatórios levantados a ser respondida no presente caso é a seguinte: quem é a real encomendante das mercadorias importadas pela ST: a DESTRO, como indicado nos documentos da importação, ou a B2W/Lojas Americanas? Cumpre, portanto, avaliar o conjunto indiciário levantando pela fiscalização para responder a essa questão, verificando se os elementos probatórios foram um conjunto preciso, grave e harmônico, considerando inclusive as informações prestadas pelas empresas na diligência fiscal realizada. Enfrentam-se, assim, abaixo os pontos trazidos no relatório fiscal da autuação, identificados acima. Ponto 1: a ST Importações integra o grupo econômico da B2W O primeiro elemento de prova aventado pela fiscalização é que a importadora ST é uma empresa controlada pela B2W, únicas sócias daquela empresa, e 100% dos administradores da ST Importações são comuns ao quadro de dirigentes de Lojas Americanas e B2W ou de empresas controladas por elas. Como indicado no relatório fiscal (e-fl. 21.421): (...) Assim, no presente caso, a integração do grupo econômico se apresenta como um elemento indiciário que efetivamente aproxima a ST e a B2W: a B2W a sócia majoritária da ST, que tem como únicos sócios as pessoas jurídicas B2W e Lojas Americanas e com coincidência nas pessoas físicas administradoras. Pontos 2 e 5: a relação comercial da ST com a DESTRO. 99,71% do total de vendas da ST Importações foi destinado à empresa Destro Brasil, e todas as aquisições se deram a título de importação por encomenda desta. Das declarações de importação registradas por ST Importações no período autuado, somente 12 (doze) não tiveram a empresa Destro Brasil como encomendante declarada (0,45% das DIs registradas). Fl. 41495DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 Esse elemento indiciário apenas busca evidenciar que grande parte das importações feitas pela ST tiveram a DESTRO como encomendante, sendo que a ST não teria realizado importação para quaisquer das empresas do grupo LASA. A fiscalização reconhece que no período atuado, a ST realizou importações por encomenda para outra pessoa jurídica. Na Planilha 2 anexa ao Auto de Infração, identifica-se que as 12 declarações a que a fiscalização se refere foram emitidas em interesse da empresa MULTILINK BIO TEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (e-fl. 147): (...) Em sede de diligência, essas informações foram confirmadas pela ST Importações, que informou nos autos que no período objeto do presente processo “possuía contrato de prestação de serviço de importação por encomenda com outras empresas, bem como realizou importação por encomenda para esses clientes (doc. n.º 08)” (e-fl. 24.573) O único contrato de importação por encomenda anexado pela ST foi exatamente com a pessoa jurídica MULTILINK referenciada na planilha fiscal, firmado em março de 2012 (e-fls. 24.916/24.929). Uma vez que não há qualquer dúvida quanto a idoneidade da ST, essa relatora solicitou na diligência no item (i.5) da Resolução n.º 3402-001.678 o esclarecimento pela ST Importações se nos anos autuados prestava serviço para outras empresas além do Grupo DESTRO, trazendo documentação por amostragem e identificando a natureza desses serviços. Assim, ainda que as operações entre a ST, DESTRO e B2W tivessem margem de lucro e foram tributadas, isso não afasta o dano ao erário causado pela ocultação do real adquirente das mercadorias, comprovado pelo conjunto documental indiciário anexado aos presentes autos. (...) Vislumbra-se, portanto, que o contrato da DESTRO de importação por encomenda é distinto do contrato da MULTILINK, em especial nas formalidades exigidas para o seu cumprimento, para a formalização dos pedidos de compra. Essa distinção nos tratos das importações por encomenda reforça o indício trazido pela fiscalização que haveria uma distinção no trato das importações por encomenda entre a ST e a DESTRO, que representaram o maior volume das operações realizadas pela ST no período (99,71% do total de vendas), em relação à outra pessoa jurídica para as quais a ST prestou serviço (representando 12 DIs registradas no período autuado). Ponto 3: a B2W encontra-se com sua habilitação para operar no comércio exterior SUSPENSA. A suspensão da habilitação da B2W para operar no comércio exterior é um forte indício da necessidade de interpor uma pessoa jurídica habilitada para proceder com as importações, no caso a DESTRO. Isso porque, como evidenciado acima, o art. 2º, §3º, da Instrução Normativa n.º 634/2006 exige que o encomendante seja previamente habilitado no SISCOMEX (IN SRF nº 455/2004). Assim, a B2W não poderia figurar como encomendante enquanto não regularizasse sua situação no SISCOMEX. Pontos 3 e 4: a relação comercial da DESTRO e a B2W. A única fornecedora de mercadorias importadas às empresas LOJAS AMERICANAS e B2W, no período autuado foi a DESTRO. Somente 0,018% das importações realizadas pela ST Importações que tinham a Destro Brasil como Fl. 41496DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 encomendante declarada não foi repassada às LOJAS AMERICANAS ou à B2W, o equivalente a R$ 64.735,20 (valor aduaneiro). (...) Na diligência foram solicitadas maiores informações quanto a relação comercial entre a DESTRO e a B2W, visando verificar as alegações das pessoas jurídicas quanto a forma que as operações eram realizadas e a que corresponderia a margem de lucro identificada na operação. Isso porque, pela análise do processo não está claro qual a natureza da relação comercial entre as pessoas jurídicas: se a DESTRO atuou tão somente como uma prestadora de serviço de transporte, com logística e armazenagem de mercadorias importadas pela B2W/Lojas Americanas, tão somente separando as mercadorias para encaminhar para o varejo do grupo LASA, para quem a mercadoria seria previamente destinada (em consonância com a acusação fiscal); ou teria a DESTRO efetivamente atuado como uma empresa atacadista, adquirindo mercadorias importadas (na condição de real encomendante) para revender para qualquer pessoa no mercado nacional, inclusive a B2W/Lojas Americanas. (...) Contudo, mesmo com a diligência as empresas não evidenciaram, de forma direta e clara, como era operacionalizada a relação comercial entre essas empresas. As manifestações na diligência das empresas não infirmam a afirmação fiscal, que a DESTRO teria atuado tão somente como intermediária do Grupo LASA na operação, para logística/transporte e direcionamento das mercadorias importadas pela empresa do grupo (ST) para a B2W e as Lojas Americanas. Em suas respostas na diligência, tanto a DESTRO como a B2W confirmaram que inexiste um contrato particular entre as partes, sendo que a relação comercial decorre do fato da DESTRO ser cadastrada nos quadros de fornecedores da B2W. Vejamos, primeiramente, a resposta da DESTRO: (...) Inclusive, outros documentos apresentados no curso da diligência confirmam o elemento indiciário da fiscalização de que a DESTRO estaria tão somente armazenando/transportando as mercadorias que seriam importadas para a B2W. É o que se depreende do cotejo das informações fornecidas pela ST Importações pela B2W. Contudo, antes de fazer esse cotejo e para melhor compreender a conexão entre as informações prestadas pela ST e pela B2W, importante mencionar os outros elementos indiciários trazidos pela fiscalização, que geraram algumas dúvidas suscitadas em sede de diligência. Pontos 4 e 6: a conexão entre a ST, DESTRO e B2W. A partir das DIs registradas pela ST e as notas fiscais emitidas pela ST e pela DESTRO, dentre os quais o reduzido o intervalo de tempo médio a separar a data de emissão da NF-e de Saída das mercadorias nacionalizadas da ST Importações da data de emissão da NF-e de Saída dessas mesmas mercadorias da Destro Brasil para B2W (em torno de dez dias), a forma de emissão das notas fiscais entre as pessoas jurídicas (com a identificação do purchase order identificado pela ST e um código de operação igual em todas as notas), o número do lacre aposto nas mercadorias constantes da NF- e de Saída das mercadorias da ST Importações era o mesmo número do lacre aposto às mercadorias constantes das NF-e de Saída da DESTRO e muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre a B2W. (...) Fl. 41497DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 Na diligência, foram solicitadas às Recorrentes maiores informações quanto às restrições estabelecidas pela concessão das marcas para os produtos, questionando ainda se haveriam outros produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA. Nos termos da Resolução n.º 3402-001.678: (i.4) Em torno das licenças de marca: (i.4.1) especificamente quanto à marca "Fun Kitchen", cuja propriedade da marca foi atribuída à B2W, conforme exemplo trazido pela fiscalização: quais as restrições estabelecidas pela concessão da marca para o produto? Apenas as empresas da B2W podem comercializar produtos dessa marca? (i.4.2) Há produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA? Caso positivo, como a DESTRO segrega em seu estoque os produtos abrangidos pela restrição de comercialização? Todas as mercadorias importadas poderiam ser remetidas para outras empresas? Em outras palavras, a formação de estoque pela DESTRO com as mercadorias importadas pela ST Importações poderia ser comercializada pela DESTRO ou apenas pelas empresas do Grupo LASA? Há exigências/restrições estabelecidas pelo INPI para as mercadorias importadas pela ST Importações? (e-fls. 23.851 - grifei) Na diligência, as empresas se pautaram a responder de forma contundente ao item (i.4.1) acima, no sentido de que a concessão da marca da FUN KITCHEN somente ocorreu em 28/07/2015, não obstante o pedido da marca tenha sido protocolado em 2009, inexistindo qualquer forma distinta de comercialização dos produtos do Grupo LASA por parte da DESTRO: DESTRO: Conforme documento obtido em consulta à base de dados do INPI (Doc. 06) a concessão do registro da marca “Fun Kitchen” à empresa B2W ocorreu em 28/07/2015: (...) Portanto, não existia qualquer restrição legal que impossibilitava a Destro comercializar os produtos da marca “Fun Kitchen” durante o período autuado (agosto de 2012 a dezembro de 2013). (...) Assim, os produtos em referência importados pela ST Importações e comercializados pela Destro não possuíam restrição comercial, especialmente durante o período autuado (agosto de 2012 a dezembro de 2013), que sequer havia sido concedido o registro da marca à B2W (que aconteceu em 2015). A Destro importava os produtos “Fun Kitchen”, através da ST Importações, na modalidade por encomenda, exercia suas atividades de logística e armazenagem, nos mesmos moldes como faz com qualquer outra mercadoria importada, aplicava sua margem de lucro padrão quando efetuava a venda desses produtos às Lojas Americanas e B2W (nos termos que se verifica da planilha devidamente acostada aos autos - Doc.07-Arquivo não paginável e exemplo abaixo consubstanciado) e continua sendo a única responsável pelas mercadorias importadas.” (e-fls. 23.896/23.897) (...) caso algum produto “Fun Kitchen” venha com defeito a responsabilidade pela mercadoria é unicamente da Destro, como de fato ocorreu no caso abaixo exemplificado, em que as mercadorias do lote PO 2005-16 vieram com defeito no parafuso e foi necessário a troca: (...) Como o produto do lote supracitado não poderia ser retrabalhado pela Destro a Melgaço e Santos Distribuição, representante da marca chinesa que fabrica os produtos “Fun Kitchen”, assumiu a recompra dos produtos com defeitos (Doc. 08 – Planilha (Arquivo não paginável) e NFs devidamente juntadas). Fl. 41498DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 Outrossim, o controle de estoque é igual para todos os produtos importados, inclusive “Fun Kitchen”, não há segregação de estoque, o controle é feito através dos números dos POs, como já informado nessa manifestação e muitas vezes os produtos “Fun Kitchen” ficam em estoque por períodos longos, superiores ao período autuado, conforme se exaure do exemplo abaixo, com produto ainda disponível no estoque da Recorrente (Doc. 08): (...) Todos os produtos, sem exceção, têm POs para distinguir o momento em que a Recorrente recebeu a mercadoria, além de possibilitar a aplicação da correta variação cambial e com isso a formação do preço efetivo, com a margem de lucro esperada pela Recorrente. Deste modo, não existia qualquer restrição legal que impossibilitava a Destro comercializar os produtos da marca “Fun Kitchen”, o que demonstra novamente que o Fisco pautou-se unicamente em indícios, sem qualquer suporte documental. (e-fl. 23.898/23.899) ST 18. A marca Fun Kitchen é detida pela B2W desde 28.7.2015, nos termos indicados no registro da marca disponibilizado pelo INPI (doc. n.º 7. Por isso, não existe restrição para comercialização dos produtos da marca Fun Kitchen para o período anterior a essa data. (e-fl. 24.572) Quanto ao item i.4.2, afirma que “não havia qualquer restrição de comercialização dos produtos da marca Fun Kitchen pela ST entre agosto de 2012 e dezembro de 2013.” (efl. 24.573) B2W “19. A marca Fun Kitchen foi concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) em favor da Peticionária em 28.07.2015, com vigência até 28.07.2025. Desse modo, à época das importações tratadas no presente feito (agosto de 2012 a dezembro de 2012) não havia exclusividade para a comercialização da referida marca, conforme comprovado pelo estrato emitido pelo INPI (doc. 04).” (e-fl. 24.938). Quanto ao item (i.4.2), responde que “a restrição para a comercialização dos produtos da marca fun kitchen não existia quando da ocorrência das importações tratadas no processo administrativo.” (e-fl. 24.939) Assim, quanto às demais marcas identificadas pela fiscalização no Auto de Infração, como a LA CUISINE, LIFEZONE, e a OFFICE BASICS as empresas não se pronunciaram ou trouxeram qualquer esclarecimento adicional solicitado, em especial quais seriam as restrições impostas pelo INPI. Contudo, a planilha trazida pela B2W em sede de diligência já transcrita acima, com a relação de todos os produtos recebidos pela B2W da DESTRO entre 01/08/2012 a 31/12/2013, traz produtos das marcas LIFEZONE e LA CUISINE, esta última indicada na própria reprodução da planilha acima trazida (e-fls. 24.957/25.066). Essas duas marcas, tal como a marca FUN KITCHEN, são identificadas pela empresa na coluna “Descrição do Departamento”. (...) Frise-se novamente que na diligência foi oportunizado às empresas se manifestarem sobre outras marcas além da Fun Kitchen, mas as empresas se silenciaram sobre essa questão. Com isso, as empresas não se manifestaram sobre a extensão das restrições estabelecidas pelo INPI, nem se foram deferidas à DESTRO a Fl. 41499DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 concessão de consentimento para colocar as mercadorias em circulação no mercado. Inclusive, em sede de Impugnação, a ST anexou aos autos cópias de contratos de licença de uso de marcas firmados com a B2W e as Lojas Americanas (e-fls. 23.228/23.284) em 2016, que inclusive relacionam marcas vigentes à época dos fatos autuados. Ainda que os contratos permitam que as marcas sejam sublicenciadas pela ST, não constam dos autos contrato ou informação quanto ao sublicenciamento para a DESTRO, que deveria ser expressamente autorizada pelas detentoras das marcas. Por fim, importante salientar que na diligência foi efetivamente afastado pela fiscalização o indício quanto à ausência de troca de lacres de mercadoria no período autuado. Com efeito, no relatório fiscal, afirma a fiscalização que "em várias NF-e da amostra, verificou-se que o número do lacre aposto à mercadorias constantes da NF- e de Saída das mercadorias da ST Importações era o mesmo número do lacre aposto às mercadorias constantes das NF-e de Saída de Destro Brasil com destino às empresas B2W e LOJAS AMERICANAS." (e-fls. 21.410). Contudo, em análise do Anexo 3F 2012 (e-fls. 18.036/19.072) foi possível atestar que havia efetiva troca de lacres e de veículos. Sobre essa questão, assim se manifestou a fiscalização na diligência: 1. QUESTÃO (ii.1) Inicialmente, quanto à solicitação referente ao cálculo do “percentual das operações, em relação ao total levantado nessa ação fiscal, que não ocorreram a troca de lacres e de veículos, quantificando quantas seriam as "várias Nfe" que não teriam a alteração do número de lacre”, deve ser esclarecido que se trata de atividade inexequível, porquanto não se dispõe mais das tabelas geradas em formato de planilha eletrônica, somente as que estão no processo em formato PDF, e principalmente pelo fato de que, no curso da fiscalização, não foi elaborado algoritmo capaz de separar as operações nas quais eram mantidos os números de lacre e das operações nas quais não eram mantidos os números de lacre. De fato, o que a Fiscalização fez sobre essa questão foi apenas resgatar, em notas fiscais verificadas, casos em que sequer os lacres e veículos eram trocados, agregando, desta forma, mais uma informação às circunstâncias fáticas constatadas. Com efeito, no próprio relatório da fiscalização consta que as questões observadas “indicam também o papel desempenhado por Destro Brasil na logística operacional do esquema, funcionando a mesma como um centro de fracionamento e distribuição das mercadorias”. Portanto, ao identificar a atuação de Destro Brasil como um centro de fracionamento e distribuição de mercadorias, reconhece-se que, em outros casos, o lacre era rompido para fracionamento das mercadorias, o que não afasta, no entanto, a constatação de que já havia uma destinação prévia para os bens, como restou demonstrado no presente processo. (grifei) Contudo, como indicado pela fiscalização, a troca de lacres pela DESTRO realmente não afasta o conjunto indiciário levantado no Auto de Infração, por evidenciar que a empresa tão somente atuava como uma empresa de logística, separando as mercadorias para serem direcionadas para as efetivas adquirentes das mercadorias importadas, as sócias da ST (Lojas Americanas e B2W). Sintetiza-se, com isso, o conjunto indiciário levantado pela fiscalização, que se mostra contundente, sendo preciso, grave e harmônico entre si: Fl. 41500DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 - A ST Importações integra o grupo econômico da B2W, sendo que suas únicas sócias são as Lojas Americanas e a B2W; - A relação comercial da ST com a DESTRO evidencia que a ST realizou a grande parte de sua atuação para a DESTRO (99,71% do total de vendas) em uma relação distinta da outra pessoa jurídica para quem a ST realizou importação por encomenda no período (MULTILINK), com uma disciplina bem distinta em especial nas formalidades exigidas para a formalização dos pedidos de compra. - A B2W está com sua habilitação para operar no comércio exterior SUSPENSA. - A relação comercial da DESTRO e a B2W evidencia que a DESTRO atuava como uma intermediadora de produtos importados, sendo a única fornecedora de mercadorias importadas às empresas LOJAS AMERICANAS e B2W, no período autuado. A DESTRO atuou na operação como mero intermediário e/ou transportador das mercadorias importadas para a B2W/Lojas Americanas, ainda que seja uma pessoa jurídica atacadista, inclusive de mercadorias nacionais. - Há uma verdadeira conexão entre a ST, DESTRO e B2W, identificada a partir do número do purchase order - PO criado pela ST e identificado em todas as notas fiscais emitidas na operação (desde a ST até a B2W). O número de PO já constava inclusive dos pedidos de encomenda formulados pela DESTRO aos autos, ainda que o número do PO somente fosse claramente identificado nas invoices internacionais. A apuração de preço de venda que supostamente deveria ser aprovada pela DESTRO, com o número do PO, somente era emitida após o registro da DI, sendo o PO o mesmo número da invoice internacional, e não pela fatura pro forma como informado pela ST. Ademais, não há qualquer visto ou confirmação de recebimento por parte da DESTRO da planilha de apuração de preço de venda final, inexistindo um comprovante de que essa planilha efetivamente tenha sido recepcionada ou confirmada pela DESTRO. Além disso, mercadorias adquiridas pela DESTRO estavam resguardadas por proteção de propriedade de mercas da B2W (como a LIFEZONE, com registro já vigente à época dos fatos geradores autuados, concedida à B2W em 04/01/2011). Desta forma, com fulcro em um conjunto indiciário contundente acostado ao Auto de Infração, não afastado pelos documentos e informações trazidos pelas empresas em suas defesas administrativas, a fiscalização demonstrou que a empresa B2W seria a real encomendante das mercadorias importadas pela ST, e não a DESTRO como declarado nas importações. (...) De toda forma, a fiscalização buscou identificar a vantagem aferida na operação para a B2W especificamente quanto ao recolhimento do IPI, afirmando que “este esquema de importação através de empresas interpostas mostra-se bastante lucrativo para Lojas Americanas e B2W, pois permite a elas fugir do IPI de saída das mercadorias e da observância ao valor tributável mínimo na apuração da base de cálculo deste imposto.” Essa afirmação somente busca respaldar o interesse da B2W na operação, não o dano que o erário teria sofrido. Fl. 41501DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-015.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15444.720091/2018-99 E nesse ponto a fiscalização assim se manifestou na diligência: (...) Dessa forma, houve a análise e valoração das provas, tendo o Colegiado concluído pela comprovação da interposição fraudulenta nas importações. Então, da leitura do acórdão recorrido e dos paradigmas acimas citados, não há como se afirmar que as decisões são divergentes, apenas os resultados. Logo, não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de divergência jurisprudencial suscitada. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 41502DF CARF MF Original

score : 1.0
4747342 #
Numero do processo: 10320.001378/2005-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2000 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA ANÁLISE DE TODOS OS ARMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE DESNECESSIDADE. No sistema processual brasileiro, do livre convencimento motivado, permite-se que o julgador prolate a decisão com base nos argumentos e nas provas que entender cabível, não sendo necessário refutar todos os argumentos trazidos pelas partes. Preliminar de nulidade rejeitada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para pedido de restituição protocolado em 7 de junho de 1999, aplica-se, portanto, a tese dos 5 + 5. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do direito à repetição de indébito e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador a quo para enfrentar as demais questões trazidas no recurso voluntário. As Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López declararam-se impedidas de votar.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2000 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA ANÁLISE DE TODOS OS ARMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE DESNECESSIDADE. No sistema processual brasileiro, do livre convencimento motivado, permite-se que o julgador prolate a decisão com base nos argumentos e nas provas que entender cabível, não sendo necessário refutar todos os argumentos trazidos pelas partes. Preliminar de nulidade rejeitada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para pedido de restituição protocolado em 7 de junho de 1999, aplica-se, portanto, a tese dos 5 + 5. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10320.001378/2005-84

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4818909

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-001.719

nome_arquivo_s : 930301719_10320001378200584_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10320001378200584_4818909.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do direito à repetição de indébito e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador a quo para enfrentar as demais questões trazidas no recurso voluntário. As Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López declararam-se impedidas de votar.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4747342

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345780920320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 514          1 513  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10320.001378/2005­84  Recurso nº  240.767   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.719  –  3ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2011  Matéria  Cofins ­ restituição ­ termo inicial da prescrição ­ PAF ­ cerceamento de direito  de defesa ­ não enfrentamento de todos os argumentos trazidos no recurso  Recorrente  BANCO BRADESCO BBI S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2000  CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA ­ ANÁLISE DE TODOS OS  ARMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE ­ DESNECESSIDADE.  No sistema processual brasileiro, do livre convencimento motivado, permite­ se que o  julgador prolate  a decisão  com base nos  argumentos  e nas provas  que  entender  cabível,  não  sendo  necessário  refutar  todos  os  argumentos  trazidos pelas partes. Preliminar de nulidade rejeitada.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Para pedido de restituição protocolado em 7 de junho de  1999, aplica­se, portanto, a tese dos 5 + 5.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do acórdão  recorrido e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar     Fl. 630DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 provimento  ao  recurso  especial  para  afastar  a prescrição do direito  à  repetição de  indébito  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  a  quo  para  enfrentar  as  demais  questões  trazidas no recurso voluntário. As Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López  declararam­se impedidas de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Gileno  Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  Inconformado, o Sujeito Passivo apresentou recurso especial, onde requereu a  anulação  do  acórdão  vergastado,  em  razão  de  haver  cerceado­lhe  o  direito  de  defesa,  e,  no  mérito, a reforma da decisão que reconhecera a prescrição do direito à restituição pleiteada, em  desacordo com a jurisprudência do STJ e, também, a administrativa.  O especial do sujeito passivo foi admitido no tocante à questão da nulidade  do acórdão recorrido e a do termo de início da prescrição com base na actio nata, despachos de  fl.489 e 490.  Contrarrazões da Fazenda Nacional vieram às fls. 494 a 502.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A teor do relatado, duas são as matérias submetidas a debate, a primeira, a da  nulidade do acórdão embargado por não haver, no entender da recorrente, enfrentado todos os  argumento  da  defesa,  e  a  segunda,  o  termo  inicial  da  prescrição  para  repetir  valores  supostamente pagos a maior.  Fl. 631DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.001378/2005­84  Acórdão n.º 9303­01.719  CSRF­T3  Fl. 515          3 No  tocante  à  questão  da  nulidade,  entendo  não  assistir  razão  à  recorrente,  pois  a  matéria  trazida  à  discussão  no  recurso  voluntário  foi,  exaustivamente,  debatida  pelo  Colegiado, que entendeu aplicar­se ao caso o termo inicial previsto no art. 168 do CTN, e, por  conseguinte, rejeitando os demais.  Ressalte­se  que  o  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada com base no argumento e nas provas que entender cabível, não  sendo necessário refutar todos os argumentos trazidos pelas partes.   Sobre  o  tema,  convém  transcrever  trecho  do  voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  Carlos  Alberto  Menezes  Direito  no  julgamento  do  Recurso  Especial  no  309.612:  “Assentou a Corte ser inadmissível "a determinação ao julgador para que dê realce a esta ou  aquela  prova  em detrimento  de  outra. O princípio  do  livre  convencimento motivado apenas  reclama  do  juiz  que  fundamente  sua  decisão,  em  face  dos  elementos  dos  autos  e  do  ordenamento jurídico".  Por outro lado, pode­se até discordar com a interpretação dada pela Câmara  ao texto da legislação fiscal, mas daí postular a defesa que os fundamentos do decisum sejam  nesse ou naquele sentido é pretensão totalmente descabida. Uma coisa é dizer que a conclusão  a que o interprete chegou sobre determinada norma é equivocada, outra bem diferente é dizer  que ele foi omisso porque não abordou a questão pelo viés que a parte entendia correto.  Na realidade, o que a Recorrente pretende é que o julgador enfrente todas as  suas  alegações  e  fundamentos  de  defesa.. Destarte,  como  dito  linhas  acima,  o  julgador  1não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo suficiente para  fundar a decisão, nem se obriga a ater­se aos  fundamentos  indicados  por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.   Desta feita, como bem asseverou o Colegiado a quo, quando do julgamento  dos embargos apresentados pela ora Recorrente, não houve omissão, mas sim o inconformismo  com a decisão e uma tentativa de rediscutir a matéria.  Com essas razões, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido.  Ultrapassada a preliminar, resta a questão de fundo, qual seja, o termo inicial  para restituição de eventuais indébitos.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais                                                              1 RJTJESP, 115/207  Fl. 632DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 633DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.001378/2005­84  Acórdão n.º 9303­01.719  CSRF­T3  Fl. 516          5 O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação  tributária.  De  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que  a  Constituição  é  aquilo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade, a última palavra é do STF, por conseguinte, deve todos os demais tribunais  e órgãos administrativos observarem suas decisões.  D outro  lado, não  se  alegue que  essa decisão  seria  inaplicável  ao CARF  já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De todo o exposto, é forçoso concluir­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados  até  8  de  junho de 2005,  aplica­se  o  prazo  decenal. Com  isso, no caso dos autos, deve­se afastar a prescrição declarada pelo Colegiado recorrido, visto  que o fato gerador mais remoto refere­se ao período de apuração relativo a fevereiro de 1999, e  o pedido de restituição fora protocolado em 07 de junho de 2005.  Com essas considerações voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade  do  acórdão  recorrido,  e,  no  mérito  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  prescrição  e  Fl. 634DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  a  quo  para  enfrentar  as  demais  questões  trazidas no recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres                               Fl. 635DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
10623507 #
Numero do processo: 16682.721089/2022-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/04/2017, 25/09/2017 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3101-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/04/2017, 25/09/2017 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.721089/2022-73

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7127116

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.885

nome_arquivo_s : Decisao_16682721089202273.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721089202273_7127116.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10623507

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345784066048

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-05T13:49:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-05T13:49:43Z; Last-Modified: 2024-09-05T13:49:43Z; dcterms:modified: 2024-09-05T13:49:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-05T13:49:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-05T13:49:43Z; meta:save-date: 2024-09-05T13:49:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-05T13:49:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-05T13:49:43Z; created: 2024-09-05T13:49:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-05T13:49:43Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-05T13:49:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721089/2022-73 ACÓRDÃO 3101-003.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/04/2017, 25/09/2017 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721089/2022-73 2 RELATÓRIO Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de impugnação ao lançamento de multa isolada, por compensação não homologada, lavrado em 03/11/2022, pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (DEMAC/RJO), para constituir o crédito tributário no valor de R$ 9.877.450,52, com base nas disposições do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações da legislação superveniente, conforme descrito a seguir: O sujeito passivo apresentou o PER/Dcomp n° 16624.41405.280417.1.1.18-3229, tratado no âmbito do processo n° 16682.902973/2020-45, pleiteando suposto crédito tributário, cuja origem seria o ressarcimento de PIS do 2º trimestre de 2015. O Despacho Decisório 301/2022 – DEMAC-RJO, de 18/04/2022, reconheceu parcialmente o direito creditório relativo a Ressarcimento da seguinte forma: Neste sentido, homologaram-se as declarações de compensações vinculadas a este PER até o limite do direito creditório reconhecido e determinou-se a cobrança dos saldos devedores dos débitos declarados nas declarações de compensações vinculadas a este PER, o que foi operacionalizado no âmbito do processo de cobrança 16682- 720.320/2022-10, cujo extrato consta dos autos. (...) A base de cálculo para o lançamento da multa isolada consiste no saldo devedor do débito não extinto por compensação, sendo a multa correspondente a 50% deste valor, de acordo com o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996. A data do fato gerador da infração corresponde à data de transmissão da DCOMP, conforme entendimento já pacificado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cientificada do lançamento, por via eletrônica, em 07/11/2022, a contribuinte solicitou a juntada da impugnação em 01/12/2022, na qual invoca em sua defesa as seguintes razões resumidas a seguir. Protesta pela decadência com força no art. 150, §4º, do CTN, tendo em conta a data da apresentação das DCOMP não homologadas. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721089/2022-73 3 Advoga ainda pela nulidade do lançamento expedido em momento posterior àquele em que se poderia cogitar da instituição da cobrança. Isso porque o art. 140 da IN 2.055/21 estabelece que as manifestações de inconformidade, apresentadas contra despachos decisórios que indeferem o pedido de crédito dos contribuintes e não homologam suas compensações, são dotadas do efeito suspensivo, o que se estende, inclusive, à multa de 50% prevista no art. 74, §1º, I, da mesma IN e no art. 74, §§17 e 18, da Lei nº 9.430/96. Contesta a duplicidade de penalidades sobre os mesmos débitos: multa de 20% e multa de 50%. Alega que a presente exigência é sim uma sanção política, vez que, por meios indiretos, há um impedimento do contribuinte pleitear administrativamente a compensação dos créditos que possui em seu favor por ter receio de que lhe seja aplicado a aludida multa, no caso de indeferimento do seu pedido de homologação. Acrescenta que a questão da validade da presente multa em casos de compensação não homologada foi reconhecida de repercussão geral sobre o tema nos autos do RE 796.939 onde já existe voto com o reconhecimento da inconstitucionalidade dessa multa de 50%. Destaca a ausência de má-fé. Ao final, requerer a procedência da presente impugnação, declarando-se a nulidade da notificação de lançamento, afastando-se o auto de infração, com base em qualquer dos fundamentos aventados. Em 08/12/2022, foi providenciada a juntada por apensação deste ao processo nº 16682.902973/2020-45, onde é apreciada a manifestação de inconformidade contra o parcial indeferimento do direito creditório utilizado nas compensações não homologadas objeto do presente lançamento. É o relatório. A DRJ09 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão no 109-015.835 a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/04/2017, 25/09/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação não homologada sujeita-se à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O lançamento de ofício de multa isolada por compensação não homologada submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721089/2022-73 4 É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo, não configurando bis in idem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância requerendo a reforma da decisão de piso com aplicação imediata do posicionamento do STF nos julgamentos do RE no 796.939 e da ADI 4905. Subsidiariamente vindica: 1) Extinção pela decadência do direito de o fisco constituir a multa isolada; 2) Da nulidade do lançamento da multa isolada após a apresentação da manifestação de inconformidade; 3) Da desproporcionalidade da multa aplicada; 4) Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCOS ROBERTO DA SILVA, Relator Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Conforme descrito no relatório, requer a reforma da decisão de piso com aplicação imediata do posicionamento do STF nos julgamentos do RE no 796.939 e da ADI 4905. Subsidiariamente vindica: 1) Extinção pela decadência do direito de o fisco constituir a multa Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721089/2022-73 5 isolada; 2) Da nulidade do lançamento da multa isolada após a apresentação da manifestação de inconformidade; 3) Da desproporcionalidade da multa aplicada; 4) Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Relevante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721089/2022-73 6 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10623455 #
Numero do processo: 11080.736341/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.736341/2018-28

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7127095

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.333

nome_arquivo_s : Decisao_11080736341201828.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080736341201828_7127095.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10623455

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345786163200

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T13:55:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T13:55:53Z; Last-Modified: 2024-09-04T13:55:53Z; dcterms:modified: 2024-09-04T13:55:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T13:55:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T13:55:53Z; meta:save-date: 2024-09-04T13:55:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T13:55:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T13:55:53Z; created: 2024-09-04T13:55:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T13:55:53Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T13:55:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.736341/2018-28 ACÓRDÃO 3101-002.333 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.333 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736341/2018-28 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.333 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736341/2018-28 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.333 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736341/2018-28 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4825731 #
Numero do processo: 10875.003375/2001-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS. PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPENSAÇÕES. Considera-se indevidas as compensações efetivadas pela recorrente face à inexistência de direito creditório capaz de fazer frente aos débitos declarados como compensados. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : NORMAS. PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPENSAÇÕES. Considera-se indevidas as compensações efetivadas pela recorrente face à inexistência de direito creditório capaz de fazer frente aos débitos declarados como compensados. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10875.003375/2001-85

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 7113200

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.318

nome_arquivo_s : 20401318_132579_10875003375200185_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10875003375200185_7113200.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4825731

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345787211776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:10:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:10:33Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:10:33Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:10:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:10:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:10:33Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:10:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:10:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:10:33Z; created: 2009-08-12T13:10:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-12T13:10:33Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:10:33Z | Conteúdo => bt,' 22 CC-MF -• 41.7.; Ministério da Fazenda Fl. ,t Segundo Conselho de Contribuintes C°R1Str ConscAlcouclal Processo : 10875.003375/2001-85 o-5691C_ no 086`)Pülofic„... I a sia Recurso ri* : 132.579 em iboc• Acórdão n2 : 204-01.318 Recorrente • CEMINT CENTRO MÉDICO INTEGRADO GUARULHOS SIC LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS. PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do DA FAZENOA - 20 CC crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o CONFERE COM O RIGIN dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir BRASÍLIA / j_p. daquela data. COMPENSAÇÕES. Considera-se indevidas as compensações vr. efetivadas pela recorrente face à inexistência de direito credit6rio capaz de fazer frente aos débitos declarados como compensados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEMINT CENTRO MÉDICO INTEGRADO GUARULHOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. l en••••••44~.{. '5C Henri4he Pinheiro Torres Presidente WiacTstis anatta Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 .• L.4° Ma DA F 22 CC-MF Ministério da Fazenda - 29 CD n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C.C.'; O ORIGI I3RASILIA .& N1. Processo o* : 10875.003375/2001-85 Recurso o' : 132.579 Acórdão : 204-01318 Recorrente : CEMINT CENTRO MÉDICO INTEGRADO GUARULHOS S/C LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do PIS relativo aos períodos de apuração de dezembro/91 a novembro/95 em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2445/88 e 2449/88 e do art. 18 da Lei n°9715/98, formulado em 11/10/2001. O pleito foi indeferido pela Unidade da SRF local em virtude de ter sido considerado decaído o direito de a contribuinte pedir repetição do indébito por haver transcorrido mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores. A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade alegando em sua defesa . • que o prazo decadencial para repetição de indébito de tributos lançados por homologação é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, citando jurisprudência para amparar suas pretensões, e que somente com a publicação do Decreto n° 2346/97 a Administração foi obrigada à eficácia ex tune do julgamento do RE que ensejou a edição da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. A DRJ em Campinas - SP indeferiu a manifestação de inconformidade por ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pedir a repetição do indébito. A contribuinte foi cientificada em 20/12/05 e apresenta, em 18/01/06 recurso voluntário alegando em sua defesa que as mesmas razões apresentadas na inicial. Foram juntados aos autos as PERDCOMP e apensados os Processos de DCOMP d's 10875.004930/2002-77; 10875.005943/2002-63; 10875.000114/2003-75; 10875.000620/2003-64; 10875.000912/2003-05; 10875.001329/2003-11; 10875.001757/2003-36 por estarem embasados no direito creditério discutido no presente processo. É o relatório.l • 2 NF R Dm o LIA - e C M IEME FA 7e fon A ti ti " - C 22 CC-MFMinistério da Fazenda "ct s Fl. t.:.:1( Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍ 7: 3) ; • --i ORIGINAL t- 1.0Q Processo re : 10875.003375/2001-85 Recurso n9 : 132.579 Acórdão n't : 204-01318 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela recorrente. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129.109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da al(quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatcfria. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judiciaL Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatoriaL Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiadas, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005. cujo artigo 30 deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 1-' da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. set 3 • 22 CC-MF MIN. DA FAZENDA - 29 CC Ministério da Fazenda Fl. 1:‘); Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA nj Processo n9 : 10875.003375/2001-85 Recurso n9 : 132.579 vis Acórdão n : 204-01.318 Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106. I, do C1N Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (11/10/2001) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados entre dezembro/91 a novembro/95 já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Ressalte-se que mesmo se a contagem do prazo prescricional fosse efetuada com base na Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como tem sido a Jurisprudência deste Conselho o direito da contribuinte de pedir repetição do indébito já se encontrava prescrito em relação aos fatos geradores ocorridos ate setembro/95. • Em relação aos Processos de DCOMP n's 10875.004930/2002-77; 10875.005943/2002-63; 10875.000114/2003-75; 10875.000620/2003-64; 10875.000912/2003-05; 10875.001329/2003-11; 10875.001757/2003-36 apensados aos autos é de se considerar indevidas as compensações efetivadas em virtude da inexistência de direito creditário. Diante do exposto nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. • NAYIIA BAS OS MANATTA 4 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
10560132 #
Numero do processo: 10880.999093/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.232
Decisão:
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.999093/2012-51

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7106963

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-001.232

nome_arquivo_s : Decisao_10880999093201251.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10880999093201251_7106963.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10560132

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345789308928

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-28T15:58:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-28T15:58:15Z; Last-Modified: 2024-07-28T15:58:15Z; dcterms:modified: 2024-07-28T15:58:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-28T15:58:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-28T15:58:15Z; meta:save-date: 2024-07-28T15:58:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-28T15:58:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-28T15:58:15Z; created: 2024-07-28T15:58:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-07-28T15:58:15Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-28T15:58:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.999093/2012-51 RESOLUÇÃO 1301-001.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de junho de 2024 TIPO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RECORRENTE COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 14 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 174/242) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório. Referido Despacho Decisório (fls. 2) não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 15386.18972.301209.1.3.04-3253, realizada com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999093/2012-51 2 Por bem sintetizar a controvérsia, adoto o relatório formulado no acórdão recorrido: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 15386.18972.301209.1.3.04-3253 no qual requer a compensação de débito com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ (código 2430: IRPJ – Apuração com base no Lucro Real – Declaração de Ajuste; período de apuração: 31/12/2004; crédito original na data da transmissão R$1.687.822,75; fls. 03 a 06). 2. A DERAT/SP emitiu Despacho Decisório (fl. 02) NÃO HOMOLOGANDO a compensação declarada, visto terem sido localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 18/12/2012 (AR; fls. 07 e 08), e dele recorreu a esta DRJ, em 17/01/2013 (fls. 11 a 17). Fez, resumidamente, as seguintes alegações. I - DA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO DECLARADA 3.1. Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação declarada pela Impugnante no PERDCOMP n° 15386.18972.301209.1.3.04-3253, com base em alegada inexistência de crédito de saldo negativo para tanto. O presente pedido de compensação está atrelado ao crédito utilizado no PERDCOMP n° 32341.18469.301209.1.7.04-2140. 3.2. Veja-se planilha elaborada pela Recorrente, incorporadora da Companhia Brasileira de Bebidas (CNPJ n° 60.522.000/0001-83), onde demonstra a composição do crédito de R$7.337.789,67: (...). 3.3. Este valor refere-se ao crédito da soma do pagamento do benefício FINOR de R$13.412.596,65 mais o DARF de R$7.577.775,32, informado como pagamento a maior no PERDCOMP: (...). 3.4. No caso do FINOR, como o pagamento realizado foi a maior do que o devido, verificado somente após ajustes da contabilidade, não foi utilizado a integralidade do DARF de R$14.441.128,10, compondo o crédito do período apenas o valor de R$13.412.596,65. 3.5. Diante disso, como o débito apurado naquele período foi de apenas R$13.652.582,30, conforme declarado na Ficha 12A, linha 20, da DIPJ (doc. 05), o crédito de pagamento a maior declarado no PERDCOMP é mais do que suficiente para extinção dos débitos. Portanto, conforme adiante se demonstrará, o Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999093/2012-51 3 PERDCOMP deve ser homologado, reformando-se o despacho decisório ora recorrido. II - DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DECLARADO 3.6. Os valores apontados no despacho decisório como não confirmados pelo sistema da Receita Federal do Brasil quando da não homologação da compensação dizem respeito ao saldo do IRPJ do ano-calendário de 2004 da incorporada: 3.7. O valor de R$7.337.789,67 refere-se ao valor exato declarado em PERDCOMP de crédito inicial, tendo sido utilizado no PERDCOMP sob n° 32341.18469.301209.1.7.04-2140 o valor de R$5.649.966,92, restando o saldo de RS1.687.822,75 utilizado no presente PERDCOMP. 3.8. No caso concreto, a Receita Federal do Brasil - RFB não considerou o crédito do DARF sob código 2430 daquele período. Ocorre que o valor compõe o crédito para pagamento do débito descrito inicialmente juntamente ao valor de FINOR de R$13.652.582,30. 3.9. A questão fática e a existência dos créditos resta comprovada através dos fundamentos apresentados e dos pagamentos realizados e comprovados pela Recorrente (doc. 06), não havendo razão para desconsideração do pagamento a maior realizado no período. 3.10. Para validação dos créditos objeto do presente PERDCOMP, importante analisar as informações e documentos ora apresentados. Nesse sentido, comprovada a existência do saldo de crédito no valor de R$7.337.789,67, é de se reformar a decisão recorrida para homologação da compensação com a extinção do crédito tributário. III - DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL 3.11. Para que seja comprovado a existência do crédito declarado pela Recorrente, formula a requerente o seguinte quesito (art. 16, IV, de Decreto n. 70.235/72): (a) Seja apontado pelo ilustre perito, tomando como base as declarações apresentadas pela Recorrente, os registros em seus sistemas, os pagamentos ora apresentados e demais documentos e informações que entender pertinente, se o crédito informado pela Recorrente é suficiente para extinção do débito. Assistente técnico: Rogério da Cruz Guerra, inscrito no CRC/SP n°. 57.258, com endereço profissional a Av. Antárctica, 1891, Fazenda Santa Úrsula, Jaguariúna/SP. Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999093/2012-51 4 IV - DOS PEDIDOS 3.12. Ante o exposto, requer o provimento desta Manifestação de Inconformidade para a consequente homologação da compensação referente ao PERDCOMP de n° 15386.18972.301209.1.3.04-3253. 3.13. Reitera o pedido de realização de prova pericial, para que sejam respondidos os quesitos ali formulados, com o efeito de comprovação da existência do crédito não reconhecido. A prova pericial deve ser procedida em homenagem ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, bem como à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais elencados no art. 5, LV, da Constituição Federal de 1988. Por fim, requer a Recorrente o direito a apresentação de documentos complementares a fim de instrução da perícia e comprovação do direito creditório. 4. É o relatório. Passo ao voto. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 11/149) que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 156/170) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/08/1980 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 08/08/1980 PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999093/2012-51 5 A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 273/357) sustentando, em síntese, o seguinte: (i) Preliminarmente, o acórdão seria nulo pela não realização de perícia, pois não foram juntadas “provas de que não existia o crédito mencionado e também não foi questionado sobre documentos e informações complementares em contraponto aos pagamentos e informações apresentadas pela Recorrente”; (ii) Estariam preenchidos os requisitos para validação do crédito, pois (a) apresentados documentos pertinentes à comprovação dos pagamentos que compuseram o crédito de IRPJ, (b) considerando a retificação das deduções dos incentivos, o débito apurado foi menor do que o inicialmente declarado, havendo crédito de pagamento a maior suficiente, (c) a Recorrente teria certidão de regularidade fiscal válida (doc. 02), comprovando legitimidade de utilização do FINOR e (d) ainda que não se deferisse o pedido de FINOR, “restaria o crédito do imposto pago que foi destinado à extinção do débito de IRPJ do período”. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator O Recurso Voluntário foi interposto em 21/08/2015 (fls. 173), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 172), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Preliminarmente, a Recorrente alega que a DRJ não teria analisado os documentos apresentados, deixando de efetuar a “perícia” devida, razão pela qual seria nulo. Porém, verificando o acórdão, vejo que a DRJ efetivamente se manifestou sobre a prova trazida, concluindo que não houve a comprovação do direito creditório a partir dos elementos trazidos pela Recorrente. Além disso, nos termos da jurisprudência deste Carf, “a realização de perícia é prerrogativa do órgão judicante quando aquela for necessária, não ficando o julgado obrigado a solicitá-la por mero pedido do contribuinte” (Acórdão nº 2803-003.618, Rel. Cons. Natanael Vieira dos Santos, Sessão de 10/09/2014). Deste modo, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, a DRJ realizou profunda análise dos elementos probatórios trazidos, indeferindo o direito creditório a partir dos seguintes fundamentos: 9. O presente litígio versa sobre a possibilidade de aproveitamento de DARF recolhido no código 7920 (IRPJ – Finor ajuste anual), no valor de R$14.441.128,10 (fl. 13), para efeito de abatimento do imposto de renda devido. Sobre o tema, a Recorrente alega ter verificado, após ajustes da contabilidade (subitem 3.4.), que este pagamento foi realizado em valor maior do que o devido - razão pela qual Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999093/2012-51 6 não foi utilizado na integralidade -, tendo aproveitado apenas o montante de R$13.412.596,65. 9.1. Para o aproveitamento do incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto sobre a renda em investimentos regionais (como o Finor), há necessidade do atendimento de determinados requisitos. 9.1.1. Sobre o tema, destaco informações que constam do “Ajuda” (orientações do programa da DIPJ/2005) e do Perguntão (também disponibilizado pela RFB junto à DIPJ/2005), a saber:9.5.3. Sobre o tema, destaco informações que constam do “Ajuda” (orientações do programa da DIPJ 2005) e do Perguntão (também disponibilizado pela RFB junto à DIPJ), a saber: “AJUDA”: 18.1.6.6 - Opção para Aplicação em Investimentos Regionais (Trimestral e Anual) (...) Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicações em favor do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) não pode exceder, em cada período de apuração, os percentuais do imposto devido a seguir indicados, incluídas as deduções compulsórias, no montante de doze por cento, em favor do Programa de Integração Nacional (PIN), de que trata o art. 5º do Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), de que cuida o art. 6º do Decreto- lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971): I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. A pessoa jurídica que efetuar pagamentos mensais deve recolher o valor correspondente à aplicação em investimentos regionais em Darf específico, com os códigos: (...) g) 9344 IRPJ Finor Ajuste; (...) A parcela excedente destinada aos fundos, verificada no ajuste anual pelas pessoas jurídicas, deve ser considerada como recurso próprio aplicado no respectivo projeto, quando o recolhimento for efetuado pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991. PERGUNTÃO: 496 Quais pessoas jurídicas podem optar pela aplicação de parte do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais? A partir de 03/05/2001, a aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais está restrita às pessoas jurídicas ou grupos de empresas de que trata o art. 9º da Lei nº Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999093/2012-51 7 8.167, de 1991, detentoras de pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital votante de sociedade titular de projetos com pleitos aprovados, no órgão competente, até dia 02/05/2001 e enquadrados em setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, preservado o exercício do direito para os pleitos protocolizados até essa mesma data e que venham a ser aprovados posteriormente. (...). 498 Quais pessoas jurídicas não podem optar por aplicações do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais? Não poderão beneficiar-se da aplicação de parte do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais as pessoas jurídicas abaixo discriminadas (RIR/1999, art. 614): (...) pessoas jurídicas com existência de débitos de tributos e contribuições federais no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) (MP nº 2.095-70, de 2000, art. 6º). NOTAS: (...) A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal relativo a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionado a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos federais (Lei nº 9.069, de 1995, art. 59 e 60); (...) 500 Como é feita e qual o momento da contabilização dos incentivos fiscais de aplicação de parte do imposto sobre a renda em Investimentos Regionais? A contabilização dos incentivos fiscais, relativos às aplicações nos Fundos de Investimentos Regionais, será feita do seguinte modo: para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real anual, no Ativo Permanente, na conta Investimentos, no momento em que a pessoa jurídica fizer a respectiva indicação na declaração de informações correspondente, em contrapartida à conta de Patrimônio Líquido - Reserva de Incentivos Fiscais; (...). 503 Quais as hipóteses em que há restrição ou poderá ocorrer a perda do direito ao incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto sobre a renda em Investimentos Regionais? Não poderão usufruir do incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto sobre a renda em Investimentos Regionais ou perderão o direito à sua utilização as seguintes pessoas jurídicas: I - que estejam em débito com a seguridade social, de acordo com o art. 195, § 3 o da Constituição Federal (RIR/1999, art.617); (...) IX - as pessoas jurídicas com a existência de débitos de tributos e contribuições federais no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) (MP n o 2.095-70, de 2000, art. 6 o); X - as pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas, mesmo tributados com base no lucro real, que não sejam detentores, isolada ou conjuntamente, de pelo menos, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante de sociedade titular de projeto nas áreas das extintas Sudam e Sudene e do extinto Geres que tenha optado por aplicar parte do imposto sobre a renda no Finor, Finam ou Funres. (...). Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999093/2012-51 8 NOTAS: Para que haja o reconhecimento ou a concessão de qualquer incentivo fiscal, a pessoa jurídica deverá comprovar a quitação de tributos e contribuições federais (Lei n o 9.069, de 1995, art. 60); (...) 9.1.2. Nessa esteira, veja-se que a IN SRF 267, de 23/12/2002, assim dispõe, em seus artigos 105 e 110: [...] 9.1.3. Portanto, para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal (incluindo o Finor), há necessidade de que o beneficiário não possua débitos de tributos federais junto à RFB. 9.2. Consultas ao Sistema IRPJCONS, da RFB, indicam que a Recorrente entregou 6 (seis) DIPJ referentes ao AC 2004 (em 29/06/2005, 15/02/2006, 22/08/2007, 31/12/2007, 18/12/2008 e 29/12/2009). 9.2.1. Quando da análise do benefício fiscal pleiteado, estava “ativa” a segunda DIPJ/2005 entregue (15/02/2006). A Ficha 36 (Aplicações em Incentivos Fiscais) da referida DIPJ é composta de quatro telas. 9.2.2. Na primeira tela (Valor Declarado), foi informado, na coluna “Valor Liq. Do Incentivo”, o montante de R$14.127.497,66 (fl. 249). 9.2.3. Na segunda tela (Opção Via Darf), há as seguintes informações (fl. 250): VALOR REC. DARF ESPECIF 14.441.128,10 OCORRENCIA REDUÇAO VL. POR OPÇAO ACIMA LIM. FUNDO REDUC. VL. POR ERRO APUR. DA BC DECL. DEB. TRIB. E CONTR. ENCAMINHADOS A PFN C/ PENDENCIA DE DEB. NO SIEF COBRANÇA C/ PROC. FISCAL COBR. FINAL NO SIEF PROC CONTRIB. C/ DEB. EM ABERTO NO CONTACORPJ 9.2.4. Na terceira tela (Valor Normalizado), há o quanto segue (fl. 251): VALOR LIQ DO INCENTIVO 13.815.355,01 OCORRENCIA REDUÇAO VL. POR OPÇAO ACIMA LIM. FUNDO REDUC. VL. POR ERRO APUR. DA BC DECL. DEB. TRIB. E CONTR. ENCAMINHADOS A PFN C/ PENDENCIA DE DEB. NO SIEF COBRANÇA C/ PROC. FISCAL COBR. FINAL NO SIEF PROC CONTRIB. C/ DEB. EM ABERTO NO CONTACORPJ Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.232 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999093/2012-51 9 9.2.5. Na quarta tela (Valor Emitido), as informações são (fl. 252): VALOR LIQ DO INCENTIVO 0,00 RECURSOS PRÓPRIOS 14.441.128,10 OCORRENCIA REDUÇAO VL. POR OPÇAO ACIMA LIM. FUNDO REDUC. VL. POR ERRO APUR. DA BC DECL. DEB. TRIB. E CONTR. ENCAMINHADOS A PFN C/ PENDENCIA DE DEB. NO SIEF COBRANÇA C/ PROC. FISCAL COBR. FINAL NO SIEF PROC CONTRIB. C/ DEB. EM ABERTO NO CONTACORPJ 9.2.6. Desse modo, observa-se que, após análise do DARF e do benefício fiscal pleiteado, a RFB, além de reduzir o valor a que, em tese, teria direito a ora Recorrente, informou que havia pendências impeditivas para sua concessão, razão pela qual entendeu que os valores recolhidos via DARF referem-se a “recursos próprios” e, portanto, não podem ser usados para abater o IRPJ devido, apurado na DIPJ/2005. 9.3. Assim, o que se tem é que: (i) a Recorrente apurou “IRPJ a pagar” de R$13.652.582,30 (linha 20 da Ficha 12A); e (ii) recolheu apenas R$7.577.775,32 (objeto do presente PER/DCOMP). 9.4. Por todo o exposto, conclui-se que não restou comprovado o direito creditório pleiteado no presente processo. Em 11/06/2024, a Recorrente efetuou solicitação de juntada de Petição e Documentos Comprobatórios (fls. 247/1.138), apresentando documentação comprobatória complementar e planilha de incentivos fiscais (fls. 1.134). Tais documentos infirmariam a conclusão da DRJ, que não reconheceu os valores relativos ao FINOR. Tendo em vista que os documentos apresentados, ao menos em tese, são capazes de infirmar a conclusão da DRJ, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem efetue nova análise do direito creditório, a partir dos documentos apresentados (fls. 247/1.138) e, em seguida, intime a Recorrente para que, querendo, se manifeste sobre o seu parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, sejam os autos encaminhados a este Carf, para novo julgamento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 1147DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0