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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10344565 #
Numero do processo: 14751.720001/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o único argumento levantado com o recurso voluntário não foi abordado anteriormente com a impugnação administrativa, tratando-se de matéria preclusa, descabe o conhecimento do apelo. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. INCIDENTE APENAS EM RELAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. Em que pese a alegação de que o contribuinte seja portador de moléstia grave, considerando que não há prova nos autos de que os depósitos bancários questionados pela fiscalização se tratam de proventos de aposentadoria ou pensão, descabe a incidência da referida isenção.
Numero da decisão: 2301-010.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o único argumento levantado com o recurso voluntário não foi abordado anteriormente com a impugnação administrativa, tratando-se de matéria preclusa, descabe o conhecimento do apelo. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. INCIDENTE APENAS EM RELAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. Em que pese a alegação de que o contribuinte seja portador de moléstia grave, considerando que não há prova nos autos de que os depósitos bancários questionados pela fiscalização se tratam de proventos de aposentadoria ou pensão, descabe a incidência da referida isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 00 01 /2 01 2- 38 Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720001/2012-38 Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 239, 240, 432 e 433) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O contribuinte é agricultor declarante do ITR e, ainda, por sua séria condição de saúde é isento de IRPF. Nesse sentido, foi induzido a erro no sentido de que, declarando e recolhendo o ITR devido, estariam cumpridas as exigências perante a Receita Federal; e b) Tratando-se de contribuinte isento, pois acometido do Mal de Parkinson, descabe a manutenção do presente auto de infração. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 240. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0430100/00309/11 (fls. 2-201) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Arnaldo Farias de Araújo (CPF nº 009.533.774-15), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2008 (exercício de 2009). A autuação alcançou o montante de R$ 975.367,59 (novecentos e setenta e cinco mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 20/01/2012 (fl. 202). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 192 e 193): 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em. conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme consta descrito em Termo de Verificação anexo ao presente às fls. 196-200. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720001/2012-38 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 1º da Lei nº 11.482/07. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 196-200): II- DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Os procedimentos fiscais foram iniciados com a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, datado de 11/04/2011, recebido por via postal, em 04/05/2011, (Termo e AR às fls. 03 a 05) , no qual, o fiscalizado foi intimado a apresentar extratos bancários de todas as suas contas correntes, aplicações financeiras e poupança referentes ao ano calendário 2008, bem como, justificar a não entrega de suas Declarações de Imposto de Renda. Em 17/05/2011, em declaração assinada pela esposa do contribuinte Severina Honorato de Araújo, consta que: (fls. 06/07) | - O sr. Arnaldo Farias de Araújo é portador de moléstia grave com Cid 10 G20.0 a doze anos. - Que por este motivo não apresentou Declaração de Imposto de Renda, alegando isenção, com base na IN SRF nº 15 de 06 de fevereiro de 2001. - Para fins de prova, encaminha o laudo médico assinado pela Dra Maria do Desterro Leiros da Costa, onde consta que o sr. Arnaldo Farias de Araújo depende de seus familiares para exercer suas funções motoras e cognitivas. — (fls. 08). - Na oportunidade, encaminhou os extratos bancários relativos à conta corrente do Banco do Brasil Ag. 1268-8 c/c 16.802-5 e solicita cancelamento do Termo de Início de Procedimento Fiscal. (fls. 09 a 98). Em 22/08/2011, encaminhamos Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 0001, onde ressaltamos que a isenção reconhecida nos moldes da IN SRF nº15 de 06 de fevereiro de 2001, art. 5º, item XII, refere-se a “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstias Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720001/2012-38 profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoiscidose)”. Solicitamos, ainda, que o contribuinte justificasse os depósitos bancários que anexamos ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal e que no caso de depósitos provenientes de aposentadoria nos encaminhasse documentação comprobatória. (fls. 99 a 129 e AR fls 130). Em 13 de maio de 2011, recebemos a resposta do nosso Termo, assinada pela esposa do contribuinte, onde informa que o Sr. Arnaldo Farias de Araújo é produtor rural e sempre criou e vendeu gado bovino nas feiras livres, como também compra bezerro magro, cria e engorda nas suas terras. (fls. 131/132). Anexa DARFs pagos e Declarações do ITR apresentadas no ano calendário 2011, para fins de comprovação. (fls. 133 a 180). Reforça ainda que, sendo portador de moléstia grave a 12 anos, o contribuinte é isento do imposto de renda, conforme IN SRF 15, de 06 de fevereiro de 2001, art. 5º. Em 16/11/2011, encaminhamos ao contribuinte Termo de Constatação e de Intimação Fiscal solicitando que tendo em vista sua informação de produtor e criador rural, apresentasse documentação hábil e/ou idônea onde fosse comprovado a venda e compra de gado e os livros de registro da movimentação financeira das propriedades. (Termo e AR fls. 181 a 183). Em correspondência datada e recebida em 09/12/2011, o contribuinte nos respondeu, informando em síntese que (fls. 184/185): - Conforme informações fornecidas anteriormente é produtor rural, cria e compra gado bovino na feira livre e também compra bezerro magro, cria e engorda nas suas terras. - Informa que toda quarta-feira, em Campina Grande/PB, na saída para Caruaru, existe uma feira livre que reúne gado bovino da Paraíba e de outros estados e que são negociados a mais de 30 anos e lá não existe nota fiscal, nem recibo. - Que por se tratar de um casal idoso sem conhecimento nunca foi solicitado comprovante de compra e ou venda. - Que só agora com a. orientação da contadora estão solicitando notas fiscais de compras e atestados de vacinas e declaração doe produtor. - Informa que existe depósitos referentes a aposentadoria, entretanto, não apresenta comprovação documental. - Em anexo encaminha NF 000.011.493- serie 1, datada de 24/11/2011 e NF 000.011492, serie 1, datada de 24/11/2011 emitidas por VETERICAMPO PRODUTOS AGRÍCOLAS E VETERINÁRIOS LTDA, CNPJ 10.742.930/0001-74. (fls .186 ) - Encaminha, também, CARTA AVISO DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA, onde consta que o gado existente na propriedade foi vacinado em 30/11/2011. (fis.187/188). III- DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS A documentação e argumentos apresentados pelo contribuinte comprovam sua condição de produtor rural , entretanto, não comprovam a origem dos depósitos efetuados no decorrer do ano calendário 2008. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720001/2012-38 Embora o contribuinte informe que dentre os depósitos efetuados no ano calendário de 2008, existem valores de aposentadoria, não nos mandou nenhuma comprovação embora tenha sido intimado a fazê-lo em 22/08/2011 (fls. 99) e 16/11/2011. (fls 181) IV- CONCLUSÃO Pelo acima exposto, consideramos os depósitos bancários efetuados na conta do contribuinte como não justificados, conforme consta no DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS VALORES A TRIBUTAR, parte integrante do presente Termo. (fls. 199), elaborado com base nos Demonstrativos de Depósitos Bancários encaminhados ao contribuinte, juntamente com o Termo de Constatação 001, datado de 22/08/2011, (fls. 99 a 129) e não justificados pelo mesmo, em suas respostas. (fls.131 e 184) Devolvemos ao contribuinte os extratos bancários que nos foram encaminhados; através do Termo de Devolução de Documentos às fls.189. Esta fiscalização restringiu-se ao roteiro determinado no MPF nº 04.3.01.002011.00309 Movimentação Financeira Incompatível, com base nas normas de fiscalização aprovadas pela Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização, observada a legislação pertinente: As apurações foram efetivadas à vista dos elementos constantes dos documentos encaminhados pelo contribuinte. Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional proceder a ulteriores verificações, e cobrar o que devido for, mediante a execução de programas — com objetivos diversos, ou mesmo relacionados ao programa aqui mencionado, em decorrência de fatos e circunstâncias, não conhecidas nesta oportunidade, permitindo a continuidade da ação fiscal, inclusive sobre o exercício ora fiscalizado. O contribuinte apresentou impugnação em 09/02/2012 (fls. 206-209) alegando que: a) A súmula 182 do TRF afasta a possibilidade de lançamento de IRPF com base apenas em extratos bancários dos contribuintes. Tendo em vista o referido posicionamento jurisprudencial, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 209. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ), por meio do Acórdão nº 06-54.324, de 15 de setembro de 2015 (fls. 230-234), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não constitui nulidade do lançamento a sua eventual contrariedade a decisão judicial sem efeito vinculante para a administração tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Constitui omissão de rendimentos tributáveis, prevista em lei, os valores depositados em conta bancária do contribuinte, quando ele não comprova as suas origens, de forma a permitir que se determine que tais recursos têm natureza jurídica tributária diversa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720001/2012-38 É o relatório do essencial. Voto Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 10 de novembro de 2015 (fl. 238), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 07 de dezembro de 2015 (fls. 239 e 240). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo. Ocorre, porém, que a única matéria levantada se trata de suposto direito à isenção de IRPF por moléstia grave, a qual não havia sido abordada anteriormente na impugnação administrativa. Por esse motivo, entendo que se trata de matéria preclusa e, portanto, deixo de conhecer do recurso voluntário. Mérito 1. Dos documentos apresentados em fase recursal. O contribuinte juntou com seu recurso voluntário diversos documentos que não haviam sido apresentados com a impugnação administrativa, tais como laudo médico, receituários, fotografias, entre outros. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720001/2012-38 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Veja-se que nenhumas das circunstâncias elencadas nas alíneas se verificam no presente caso. Além disso, os elementos juntados aos autos extemporaneamente estavam desde o início disponível à contribuinte, sendo plenamente possível a sua apresentação com a impugnação. Também não se tratam de elementos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao processo, destinando-se apenas a corroborar as alegações feitas pelo recorrente desde a impugnação. Em que pese a inaplicabilidade do permissivo acima referido, cabe aqui a observância do princípio do formalismo moderado – próprio dos processos administrativos – pelo qual se permitiria a apresentação de documentos extemporâneos, desde que idôneos e aptos a servir como meio de prova. O CARF tem acolhido tal posicionamento conforme as seguintes decisões: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido (Acórdão nº 2301-007.167, de 05 de março de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Em processo administrativo fiscal considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17, do Decreto Lei n.° 70.235/72, devendo ser observado o disposto no artigo 16, inciso III, do citado diploma. A apreciação de matéria não contestada expressamente pelo contribuinte quando da impugnação, não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância. Em não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabe ao julgador de segunda instância examiná-la, configurando, portanto, a preclusão processual no que diz respeito a parte do lançamento, especificamente à multa isolada, que é parte integrante do auto de infração. GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS COM DEDUÇÕES INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720001/2012-38 realizado a comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas por meio de documentos idôneos, deve ser afastada parcialmente a glosa referente ao devido legal. Comprovada idoneamente por documentos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, deve ser admitido os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.” (Acórdão nº 2301-006.338, de 07 de agosto de 2019). Veja-se que os documentos apresentados, mesmo que extemporaneamente, poderiam, em tese, vir a confirmar as alegações da recorrente. Dessa forma, admito excepcionalmente a juntada e análise dos documentos em questão nessa fase recursal. 2. Da isenção por moléstia grave. Entende o recorrente que é isento do recolhimento de IRPF, tendo em vista que foi diagnosticado com mal de Parkinson (CID 10 G20.0) há 12 anos, de tal forma que descabe a manutenção do presente auto de infração. Sobre o tema, veja-se o que prescreve o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” (grifei). De fato, o mal de parkinson está entre as moléstias previstas pela norma de isenção. Entretanto, é importante notar que tal isenção não se aplica a todo e qualquer rendimento, mas tão somente àqueles referentes à aposentadoria ou pensão. Inexistentes nos autos qualquer prova nesse sentido, descabe a incidência da isenção no caso concreto. Por essas razões, afasto os argumentos do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (voto de Maurício Dalri Timm do Valle) Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720001/2012-38 Fl. 455DF CARF MF Original

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10347666 #
Numero do processo: 11080.730512/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 05 12 /2 01 7- 24 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730512/2017-24 O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730512/2017-24 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730512/2017-24 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 242DF CARF MF Original

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10342083 #
Numero do processo: 10380.005374/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2401-011.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.

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Numero do processo: 10580.723391/2019-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. Podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas os pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos a despesas com saúde próprias, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, devidamente comprovados, devendo ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2202-010.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. Podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas os pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos a despesas com saúde próprias, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, devidamente comprovados, devendo ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2016, ano-calendário de 2017, em decorrência de glosa das despesas médicas, no total de R$ 4.200,00. Conforme “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL” da notificação de lançamento (fl. 12), motivou o lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 33 91 /2 01 9- 22 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723391/2019-22 Glosa de despesas médicas de Neuza Maria Paim de Mattos, não elencada como dependente. Esclarecemos que o acordo da pensão alimentícia não contém a obrigação de pagamento de despesas médicas. A contribuinte impugnou o lançamento sob alegação de que as despesas glosadas são despesas da própria contribuinte (NEUZA MARIA PAIM DE MATTOS) e não da alimentanda (NEUZA PAIM DE MATTOS), conforme atestam as notas fiscais apresentadas. O colegiado da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente (fls. 45) por entender que os pagamentos glosados se referem a despesa com dependente não incluído na declaração de ajuste anual, portanto não passível de dedução na forma da legislação. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 8/10/2020 (fl. 49) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 5/11/2020 (fls. 52), por meio do qual reitera que as despesas glosadas forem efetuadas com ela própria, e não com a alimentanda. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, foram glosadas de despesas com saúde da contribuinte sob motivação de não estar a beneficiária das despesas elencada como dependente. A contribuinte alega que as despesas glosadas não foram realizadas com a alimentanda, mas com ela própria, conforme comprovariam as notas fiscais apresentadas. Assiste razão à recorrente. A legislação permite que da base de cálculo do IRPF sejam deduzidos os pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos a despesas com saúde próprias, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999) por meio de documento que indique o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). As notas fiscais de fls. 12 e 13, referentes às despesas glosadas (R$ 930,00 e R$ 3.270,00) deixam claro ser o tomador dos serviços a própria contribuinte (Neuza Maria Paim de Mattos), e não aquela declarada como alimentanda (Neuza Paim de Mattos). Noto haver na descrição dos fatos constante da Notificação de Lançamento (fl. 18) uma incorreção ao motivar o lançamento como “Glosa de despesas médicas de Neuza Maria Paim de Mattos, não elencada como dependente...”, uma vez que Neuza Maria Paim de Mattos é a própria contribuinte e não a alimentanda declarada (Neuza Paim de Mattos), de forma que sendo esta a única motivação para a glosa das despesas, estas devem ser restabelecidas. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723391/2019-22 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.003412/2004-13
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/06/1995 a 30/08/1996 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO, RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.913
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em face da caracterização da concomitância de objeto. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que não reconhecera a concomitância e, por conta disso, apresentará Declaração de Voto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/06/1995 a 30/08/1996 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO, RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em face da caracterização da concomitância de objeto. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que não reconhecera a concomitância e, por conta disso, apresentará Declaraçãode,Vo,113. A aliP~àn do jult arnent os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simoes Mendonç Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. bki) 2 Relatório A interessada, com base em levantamentos que efetuou, apurou um crédito originário dos recolhimentos a titulo de Finsocial na parte em que superior ao resultante da aplicação da aliquota de 0,5% e utilizou-o em procedimento de autocompensação (art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991) de débitos da Cofins vencidos em fevereiro, março, julho, setembro de 1993 e em julho 'de 1994 . Temendo, todavia, uma ação do Fisco no sentido ter glosada referida compensação (recebera uma intimação para apresentar os comprovantes de quitação dos valores compensados), e, com isso, ver dificultada a obtenção de certidões negativas etc., ela própria "cancelou" aquela autocompensação e, confessando os débitos da Cofins que haviam sido compensados em sua contabilidade, teve aprovado um pedido de parcelamento para a quitação de tais valores, parcelamento este que foi adimplido em todas as suas parcelas. Posteriormente, porém, revendo seu posicionamento, a interessada impetrou um Mandado de Segurança (em 1997) no sentido de que restasse reconhecido que os pagamentos que efetuara mediante o parcelamento se mostraram indevidos (porque entendia legitima a autocompensação de créditos do Finsocial com débitos da Cofins), e, que, desse reconhecimento, surgisse outro, qual seja, o de que tais pagamentos (principal e multa e juros de mora nele embutidos) pudessem ser utilizados em novos procedimentos de compensação dos débitos da Cotins vincendos a partir de janeiro de 1997. Junto ao STJ, obteve a seguinte decisão, cujo trânsito em julgado deu-se em 06/10/2003 (tivera seus pedidos concedidos liminarmente, porém, cassada a liminar pela sentença de primeiro grau a qual foi mantida junto ao TRF): TRIBUTÁRIO— CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) — COMPENSAÇÃO COM VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE FINSOCIAL — PARCELAMENTO DE VALORES INDEVIDOS DE COFINS — QUITAÇÃO — COMPENSAÇÃO COM VALORES VINCENDOS DA MESMA CONTRIBUIÇÃO — POSSIBILIDADE MULTA — CORREÇÃO MONETÁRIA — JUROS —CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA — 1NCOMPENSABILIDADE—LEI 8383/91, ART 66. - Compensados os créditos do Finsocial com débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), são indevidos os recolhimentos a titulo desta última, já quitados quando da auto-compensação - É legítima a compensação de valores indevidos da COFINS, porém recolhidos por força do parcelamento, com valores vincendos da própria COFINS, a partir de 1997. - É impossível a compensação dos valores referentes à multa, correção monetária e .juros, por isso que não constituem créditos de natureza tributária e, conseqüentemente não são registrados na escrita fiscal. - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. eAssim, o provimento judicial definitivo que obteve foi ap ês parcial, isto é, teve reconheeido como certo o direito de efetuar aquelas autocompensr 4ões (crédito do Processo n° 10920 003412/2004-13 83-C41-1 Acórdão n 3401-00,913 Fl 384 Finsocial com débitos da Cofins), o que, consequentemente, resultou em que os pagamentos da Cofins efetuados em sede de parcelamento foram considerados indevidos e, portanto, passíveis de utilização em novas compensações, desta feita com débitos da Cofins vincendos a partir de janeiro de 1997. A ressalva do STJ ficou por conta dos valores relativos à multa, correção monetária e juros, isto é, entendeu aquela Corte que esses valores pagos por ocasião do parcelamento não poderiam ser aproveitados nessa nova compensação. Com base nesse provimento, a interessada começou a entregar PER/Dcomp (a primeira delas foi entregue em novembro de 2003) fazendo referência à existência de uma decisão judicial transitada em julgado para justificar o crédito utilizado nas compensações. Antes, porém, de obter qualquer manifestação da Administração Tributária acerca de suas declarações de compensação, a interessada fez uma consulta formal junto à Disit da SRRF da 9' Região Fiscal, quanto à possibilidade de os valores recolhidos a título de multa e juros de mora juntamente com as prestações pagas por ocasião do parcelamento poderem ser reconhecidos também como crédito a ser utilizado em procedimento de compensação. Obteve a seguinte resposta (Solução de Consulta SRRF/9" RF/DISIT N° 77, de .31 de março de 2004): "4. Inicialmente, diga-se que a dúvida da considente restringe-se &forma de aproveitamento dos créditos que alega possuir, e não sobre a procedência dos mesmos. Vale dizer, não é colocada a questão da efetiva existência das créditos, mas apenas de que „forma poderiam ser os supostos créditos aproveitados. Portanto, a presente Solução abstrair-se-á de formular juízo acerca da existência ou não do direito creditório, e enfocará somente o aspecto de possibilidade ou não da compensação. Óbvio, portanto, que a Sólução não se pode prestar a corroborar a existência dos créditos apontados. .5., De acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei n" 5,172, de 25 de outubro de 1966), a lei pode "nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." 6 Essa autorização consta do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que, COM as alterações introduzidas pelo art. 49 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispõe em seu capta': "Art. 74, O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." 7, De acordo com o texto dessa norma, os créditos passíveis de compensação seriam os relativos a "tributo ou contribuição". Muito embora haja, aparentemente, silenciado quanto ao valor das multas e .juros, suas disposições devem ser estendidas também a esses créditos. Essa interpretação se justifica tendo en vista o caráter de acessoriedade dessas parcelas em relação ao buLA o 12 3 valor principal dos tributos e contribuições, bem como em respeito ao que dispõe o art. 108, IV do CTN, que elege a eqüidade como critério para a interpretação das normas tributárias. 8 Com efeito, adotar interpretação diversa, que impossibilitasse a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente a título de multa, além de configurar enriquecimento sem causa do Estado, feriria o princípio constitucional da isonomia. Sobre a matéria, o Professor Luciano Amaro ensina que... "Se os valores indevidamente pagos a titulo de tributo são restituíveis, não poderiam ter sorte diferente os recolhimentos que se façam a pretexto de pagamento de juros de mora ou penalidades pecuniárias, consoante reconhece o art. 167. O dispositivo está mal redigido. Não é, como nele se diz, a restituição do tributo que dá lugar à devolução dos juros e penalidades Estes são restituíveis por serem indevidos, e não porque tenha sido também efetuado um outro recolhimento indevido, a título de tributo É claro que haverá situações em que serão proporcionais os valores indevidamente recolhidos (a título de tributo e de juros ou de penalidade), mas poderá ocorrer que o tributo seja devido, e o juro indevido (ou indevida a penalidade), e nem por isso se negará o direito à restituição. Casos haverá, ainda, onde inexista recolhimento de tributo, mas sim de penalidade, e esta seja indevida, ensejando, da mesma forma, a restituição." (Direito Tributário Brasileiro Ed Saraiva, São Paulo, 1999, pg. 400) 9. Consoante a lição do autor, a Administração Tributária manifestou entendimento onde deixa patente a possibilidade de restituição de juros moratórias e multas pecuniárias, ainda quando pagas isoladamente, Trata-se do Parecer COS1T n° 22, de 25 de maio de 2000, cuja ementa está assim redigida.. "Restituição de juros e multas Incidência de juros Selic. Incidem juros Selic nas restituições de multas de mora ou de oficio, inclusive multas isoladas, e de juros moratórios decorrentes de obrigações tributárias relativas a tributos e contribuições administrados pela SRF." 10, Sendo restituíveis esses créditos, eles poderão, conforme preceitua o art. 74 da Lei n" 9.430/1996, ser utilizados para compensação com débitos do sujeito passivo relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF, observadas as normas aplicáveis à espécie, em especial a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF n" 323, de 24 de abril de 2003. CONCLUSÃO 11 À vista do exposto, conclui-se que o valor pago a título de multa e juros, de natureza tributária, passível de restituição em face de sentença judicial transitada em julgado, pode ser utilizado para compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF" Processo n o 10920.003412/2004-13 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00.913 PI 385 Não obstante inteirada acerca do teor desse posicionamento da Disit da Superintendência Regional da 9" Região Fiscal, a qual está ligada, a DRF em Joinville/SC, apreciando as declarações de compensação, homologou-as apenas parcialmente, até o limite do crédito reconhecido, isto é, não considerando para tanto o montante dos juros e da multa de mora pagos quando das quitações das prestações do parcelamento, sob o fundamento de que deveria cumprir os exatos termos da decisão judicial e não o da Solução de Consulta, Na Manifestação de Inconformidade apresentada contra referido despacho, a interessada aponta a existência de uma contradição entre as duas autoridades fiscais e que deveria ter prevalecido o entendimento da Superintendência e não o da DRF. A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por meio do Acórdão n° 06-18.741, de 30/07/2008, indeferiu o pleito da Impugnante em decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAI, COISA JULGADA IMUTABILIDADE. A decisão judicial transitada em julgado produz efeitos nos estritos termos em que .foi passada, não podendo a Administração se manifestar sobre a forma de apuração de direito creditório, para „fins de compensação, já decidida pelo Poder Judiciário, incidindo-lhe o princípio da unidade de jurisdição. Solicitação Indeferida. No Recurso Voluntário, em resumo, a Recorrente admite que utilizou-se da composição das duas decisões que obtivera — a judicial e a solução de consulta — para aproveitar os valores da multa e dos juros de mora nos procedimentos de compensação, por entender que "a consulta fiscal pode ser entendida como um verdadeiro instrumento de catalização (sie) da opinião do Fisco, com força vinculante, para a administração, se favorável ao contribuinte. Tem força de lei, até que outro ato a modifique ou revogue". Aduziu ainda que deveria ser observado o princípio da proteção à confiança, que estaria estampado no artigo 146 do Código Tributário Nacional, Assim, entende que não pretende reabrir a discussão sobre a compensação, mas, sim, o de fazer prevalecer o entendimento da Administração tributária acerca de procedimento que deveria adotar em face até mesmo dos termos da decisão judicial que obtivera. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4 a Câmara da Terceira Seção do Cad. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decipão da DR.1 em 19/08/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/002008. O seu conhecimento, todavia, resta prejudicado em face da argumentação abaixo, 41 çNY Odassi Guerzoni Filho Não obstante as ponderosas argumentações da Recorrente e, não obstante, de fito, a solução de consulta tenha induzido-a a procedimento destoante do que lhe fora permitido adotar em face da decisão judicial, entendo que a presente lide deva ser revolvida sob o lume do enunciado Súmula Carf n° 1 5 consolidada no Anexo III da Portaria CARF ri° 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo o qual "importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Ora, o que se discute neste processo é se o valor dos juros e da multa de mora pagos pela interessada juntamente com as prestações de um parcelamento cujo débito envolvido foi considerado indevido, pode ser ou não aproveitado em procedimento de compensação, ou seja, trata-se do mesmo objeto colocado sob o crivo do Poder Judiciário, que, analisando-o, entendeu não ser possível. Assim, em face da existência de concomitância de objeto entre o que se discute na via administrativa e o que se discutiu na via judicial, de prevalecer este último, restando prejudicada e superada qualquer discussão sobre os efeitos de uma orientação formal dada pela Administração Tributária em processo de consulta. Não conheço, pois, do recurso, 6 Processo n° 10920.003412/2004-13 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.913 F1 386 Declaração de Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Com a devida vênia aos meus pares, e em especial ao Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, relator do item 80 de nossa pauta de julgamentos de julho 2010, referente ao Processo Administrativo n° 10920.003412/2004-13, cuja recorrente é KOENTOPP VEÍCULOS LTDA., ouso divergir e declarar meu voto pela possibilidade de conhecermos do recurso voluntário interposto. E também assim declaro, afirmando que não estou votando contra Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que trata da renúncia ao processo administrativo por opção à via judicial. Até onde compreendi o debate travado, a recorrente, KOENTOPP, tem ação judicial transitada em julgada em 2003 e no STJ, na qual não foi reconhecido o suposto direito de repetir/compensar valores referentes a juros e multa decorrentes de PARCELAMENTO judicialmente declarado como indevido. Ela, recorrente, também formulou Consulta à Administração sobre o tema, após a decisão judicial; sendo que com base na resposta a essa Consulta é que ela apresentou DCOMP reclamando a compensação de tudo quanto supostamente recolhido de forma indevida (F1NSOCIAL com COF1NS e juros e multa decorrente do aludido parcelamento), havendo a Fiscalização não reconhecendo exatamente aqueles valores de juros e multa (objeto de ação judicial própria transitada em julgada). Entendo que nesta hipótese não há opção pela via judicial, e assim defenderei nesta declaração de voto, pois também sustento que não estou votando contra Súmula do CARF. Neste momento, as indagações que me ocorrem são as seguintes: pode o contribuinte, detentor de decisão judicial transitada em julgado, restrita e declaratória de direito restituir/compensar créditos de forma diversa a da estipulada e determinada em ação própria por ele (contribuinte) ajuizada? Pode este Colegiado conhecer do recurso voluntário manejado, em face de Súmula que trata de renúncia à via administrativa, supostamente aplicável ao caso concreto? Tenho que não para o primeiro questionamento e que sim para a segunda pergunta, daí passar a explicar tais afirmativas, uma negativa e outra positiva A coisa julgada, assim como o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, são princípios constitucionais de mesma ordem linear que devem ser expressamente observados. Ato administrativo posterior e mais benéfico, in casu' Consulta Administrativa, segundo nosso ordenamento jurídico, tem sempre de respeitar e observar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, não podendo atingir tais princípios de forma retroativa, em estrita observância ao princípio da irretroatividade da norma (Diniz, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito — 14a edição — São Paulo: Saraiva, 2001. p. 390). O STJ, julgando matéria análoga à presente, cone que descabe "„. aplicar-se aos beneficias concedidos sob a vigência de lei anterior a lei po gterior mais benéfica, i,..- se assim dispõe expressamente, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade da lei" (RESP 254431, DJU, I, de 25/3/2002). Ora, a coisa julgada aqui em análise já existia e estava efetivada à época deste julgamento presente, o quê não implica em falarmos em renúncia da recorrente em suposta opção pela via judicial. O recorrente, em verdade e neste processo administrativo, busca executar o comando judicial restrito e definitivo que lhe foi imposto pelo Poder Judiciário e via DCOMP deferidas em parte. A parte não deferida é que nos é submetida para análise, autorização para compensação de valores relativos e multa e juros, expressamente vedados pelo comando judicial acima mencionado. E nada veda a análise deste tema, pelo contrário nos obriga, pois faz parte da tentativa executória de decisão judicial que é formulada, friso, com Solução de Consulta posterior ao contribuinte que não nos vincula, ainda mais por conta de existência de coisa julgada contrária aos interesses do recorrente. Se a coisa julgada não permite a reabertura de processos para efeito de rejulgá-la à luz de um novo direito, conforme leciona Celso Ribeiro Bastos (Curso de Direito Constitucional. Celso Bastos Editor, 2002, p. 380), pois a ",., proteção que se dá à coisa julgada um caso particular de proteção mais ampla dispensada ao direito adquirido não há ainda que se falar da ocorrência de tal possibilidade de seu rejulgamento' na esfera administrativa, mas, sim, sua aplicabilidade estrita, Em conclusão, serve a presente declaração de voto para sustentar dois entendimentos que firmo nesta assentada: a de que a decisão judicial transitada veda o reconhecimento parcial da compensação reclamada pela recorrente, mesmo que seja detentor de Solução de Consulta posterior, e, que este Colegiada deve sim conhecer do recurso e ao mesmo dar a solução imposta pelo comando judicial restrito, declarado e definitivo imposto pelo Poder Judiciário à recorrente. É corno declaro meu voto. D'alro-ri'-ee-sa---CWIr o èiro Miranda a

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10343912 #
Numero do processo: 10314.722687/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 DE 17 DE JANEIRO DE 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3301-013.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 DE 17 DE JANEIRO DE 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 26 87 /2 01 4- 61 Fl. 2286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722687/2014-61 Trata-se do Recurso de Ofício contra lançamento de ofício de Contribuição para o PIS/PASEP, referente aos períodos de apuração março/2009 a dezembro/2009, proferido através do acórdão nº 14-72.745 pela 11ª Turma de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a qual julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte para manter em parte o crédito lançado conforme demonstrado abaixo: Todavia, a exigência fiscal mantida foi incluída pela Requerente no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) e transferido para o Processo Administrativo nº 16151.720342/2017-11. Sendo que, a parte do crédito exonerada é o objeto do presente recurso. Por sua vez, com relação à parte da exigência fiscal cancelada, como superava R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Reais), naquela data, estava sujeita a recurso de ofício. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Na data de interposição do presente recurso, o limite necessário para o apelo recursal era de R$ 2.500.000,00, com base na Portaria MF n° 63/2017. Ocorre que a Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, passou a dispor que decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Fl. 2287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722687/2014-61 Sobre o tema a Portaria do Ministério da Fazenda nº 02/2023 disciplinou o limite para interposição de recurso ofício, vejamos: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. O lançamento de ofício que constituiu crédito de Contribuição para o PIS/PASEP, perfaz, até a presente data, o valor de R$ 9.027.593,04. Logo, a exoneração do crédito tributário se deu em valor abaixo do limite imposto pela Portaria MF n° 02/2023. Portanto, impõe-se a aplicar a Súmula CARF n° 103: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Por conseguinte, voto por não conhecer do recurso de ofício. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 2288DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.903748/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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RETENÇÕES E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Recorrente SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão nº 12-44.237, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 1 de março de 2012, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, mantendo o teor do Despacho Decisório - Parecer Conclusivo DEINF/RJO/DIORT n° 011/2010 (fls. 648/655). Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório proferido por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Versa este processo sobre compensação. A DEINF/RJO, através do Despacho Decisório - Parecer Conclusivo DEINF/RJO/DIORT n° 011/2010 (fls. 648/655), elaborado em face da declaração de nulidade do Despacho Decisório 763.946.562 (fl. 12) pelo Acórdão 12-28.169 (fls. 450/452), não reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo a saldo negativo de IRPJ, apuração anual, ano calendário de 2004, e, por conseqüência, não homologou as compensações declaradas nas DCOMP listadas à fl. 655. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 03 74 8/ 20 08 -5 1 Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.903748/2008-51 O interessado, cientificado em 05/03/2010 (fl. 659), apresentou, em 06/04/2010 (fl. 665), manifestação de inconformidade (fls. 666/673). Nesta peça, alega, em síntese, que: - o direito de a Fazenda Pública rever créditos tributários decorrentes de fatos ocorridos (compensações indevidas ou falta de recolhimentos) nos anos calendários de 1999 a 2003 já estava extinto em 2010, conforme jurisprudência; - recolheu o valor do débito considerado não homologado no processo 19740.000119/2005-60, DCOMP 28946.58079.211204.1.7.02-7057 (doc.1), motivo pelo qual deve tal valor ser computado na apuração do saldo negativo e, no tocante aos demais processos tidos como impeditivos da composição do saldo negativo, junta cópia de suas defesas (doc. 2/5), e, em decorrência da relação de causa e efeito entre eles, a apensação dos autos deste aos daqueles é condição indispensável à solução do presente litígio; - para confirmação do IRRF, presta esclarecimentos e junta comprovantes (doc. 6/14) das fontes que relaciona e, quanto às demais provas, solicita a realização de diligência para certificá-las no sistema SIEF-DIRF, ou equivalente. Às fls. 674/675, solicita, tendo em vista as fortes ocasionaram o envio de sua defesa via SEDEX (doe. 2), a juntada de documentos (doe. 3) e retifica sua defesa, alegando que recolheu o valor do débito considerado não homologado no processo 19740.000057/2009-10, DCOMP 03260.34097.310504.1.7.02-7057 e 23450.70679.140307.1.7.02-1215 (doe. 4). É o relatório. Naquela oportunidade, a r.turma julgadora entendeu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da apuração do tributo não é cabível, apenas, para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. DEDUÇÕES. SALDO NEGATIVO. Somente pode ser reconhecido qualquer crédito representado por saldo negativo de IRPJ, quando o valor do IRPJ a Pagar resultar negativo, em face de o total das deduções reconhecidas como válidas superar o valor do IRPJ apurado para o exercício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante regularmente constituído, pugnando por seu provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.903748/2008-51 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor: Trata-se de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado em 31/12/2004, composto por retenções e estimativas mensais. De acordo com a DIPJ/AC 2004 (fls. 457/464), foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 663.257,08, conforme quadro a seguir: O IRPJ pago por estimativa, informado acima, é o somatório das estimativas mensais quitadas via pagamentos (R$ 2.697.439,04) + estimativas compensadas (R$ 5.353.894,13) + IR fonte no valor de R$ 155.499,78 (ficha 11 da DIPJ, mês de dezembro/2004, à fls. 461). Na análise inicial do crédito pleiteado, a Autoridade Fiscal responsável glosou o valor de R$ 1.659.791,20 correspondente às estimativas cuja compensação não foi homologada, bem como o valor de R$ 481.390,84 a título de IRRF, e, recalculando o referido saldo negativo, concluiu não haver saldo negativo, mas IRPJ a pagar, no valor de R$ 1.477.924,96. Em consequência, não homologous as compensações declaradas. Em Manifestação, em relação às estimativas compensadas, a interessada alega que recolheu o valor do débito considerado não homologada em dois processos administrativos (19740.000119/2005-60 e 19740.000057/2009-10) e que, portanto, tais valores devem ser computados na apuração do saldo negativo, e, no tocante aos demais processos tidos como impeditivos da composição do aludido crédito, junta cópias de suas defesas, requerendo a apensação dos autos destes aos daqueles como condição indispensável à solução do presente litígio. Em relação à glosa do IRRF, no montante de R$ 481.390,84, a interessada alega que as DIRFs entregues por suas contratantes estariam incorretas, ao tempo que anexou documentos que, em sua ótica, comprovariam a totalidade das retenções informadas. A DRJ, por sua vez, quando da apreciação da glosa do IRRF, visualizou os documentos apresentados, e entendeu, em síntese, que eles não atenderiam aos requisitos estabelecidos em legislação, pois não se tratavam de Informes de Rendimentos. Quanto a este ponto, assim constou na decisão recorrida: Quanto à documentação necessária à comprovação das retenções não confirmadas, e oportuno citar os artigos 815, 942 e 943 do RIR/99: Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei n° 4.154, de 1962, art. 13, §3°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 64). Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.903748/2008-51 Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retanção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n° 4.154, de 1962, art. 13, §2°, e Lei n° 6.623, de 23 de março de 1979, art. I º). (...) Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprios pra prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1° O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei n° 4.154, de 1962, art. 13, §1°) §2° O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado b disposto nos §§1° e 2º do art. 7º , e no §1° do art. 8º (Lei n° 7.450, de 1985, art. 55). (grifou-se) Deste modo, verifica-se que a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos utilize o IRRF como antecipação do IRPJ devido ao final do período, ainda mais quando há ausência do respectivo registro em DIRF. Em recurso, neste ponto, a Recorrente reitera que os documentos apresentados, comprovam que o valor remanescente de R$ 481.390,84 foi, de fato, retido por fontes pagadoras, não havendo que se falar em não comprovação da retenção e, consequentemente, do não reconhecimento do direito ao crédito. Pois bem. A discussão em torno dos comprovantes de retenções da fonte ganhou um novo capítulo com a edição da súmula CARF 143. Ou seja, de acordo com tal verbete, qualquer meio em direito admitido é hábil para fins de prova do direito pleiteado da parcela de IRRF. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, cabe a análise das provas apresentadas. Por outro lado, as retenções são consideradas antecipação do imposto devido e são dedutíveis na apuração do imposto, desde que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos à tributação, como também restou consignado na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Deste modo, voto em converter o julgamento em Diligência, para que: i – sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo, em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário, bem como sejam obtidas e analisadas outras informações que se façam necessárias, a fim de que seja confirmado o efetivo Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.903748/2008-51 valor das retenções alegadas, bem como o oferecimento à tributação das receitas que originaram as retenções, em conformidade com as súmulas CARF nº 143 e 80; II – em relação às estimativas compensadas, verificar a alegação da interessada, de que débitos considerados não homologados se encontram extintos. ii- cientifique-se a contribuinte e a intime, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Após que os autos retornem ao CARF para continuidade de julgamento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 937DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.002246/2008-09
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação.
Numero da decisão: 2005-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Constitui infração apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: "Conforme esclarece o relatório fiscal da infração de fls. 04/06: (...) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 46 /2 00 8- 09 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.180 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002246/2008-09 Contribuição para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). comumente conhecido como "SAT" foi declarada como sendo de 2% (dois por cento) quando o correto é 1% (um por cento). Anexado Relatório Resumo Mensal, com as informações declaradas pela empresa em GFIP antes do início da ação fiscal." 02 - O contribuinte apresentou impugnação no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação. RELEVAÇÃO. DESCABIMENTO. Para os autos de infração lavrados na vigência do artigo 291 do Decreto 3.048/1999 (dispositivo revogado pelo Decreto 6.727/2009) cabe a relevação da multa, apenas quando ocorrerem cumulativamente as hipóteses ali previstas, ou seja, a multa somente será relevada, a pedido do infrator, se este tiver corrigido a falta, dentro do prazo de impugnação, e for primário, não tendo incorrido em nenhuma circunstância agravante. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Não haverá aplicação retroativa da nova legislação quando tal fato ensejar o agravamento da penalidade aplicada de acordo com a legislação vigente ao tempo da lavratura do auto de infração. Lançamento Procedente 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Vencido 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – Conforme relatório fiscal o lançamento se deu através de obrigação acessória tendo a multa da CFL 91 o seguinte fundamento de fato verificado pela D. Fiscalização, verbis: O presente Auto de Infração - AI foi lavrado contra a empresa, pela apresentação da GFIP - Guia dc Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (instituída pela Lei 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto 3.048/99) em desconformidade com o Manual de Orientação de janeiro a dezembro dc 2004. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.180 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002246/2008-09 As seguintes informações foram erroneamente declaradas na GFIP (SEFIP): • Contribuição para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). comumente conhecido como "SAT" foi declarada como sendo de 2% (dois por cento) quando o correto é 1% (um por cento). Anexado Relatório Resumo Mensal, com as informações declaradas pela empresa em GFIP antes do início da ação fiscal." (Grifei) 06 – A multa da CFL 91 tem o seguinte comando legal de acordo com o que consta do AI de e-fls. 3: 07 – A norma para a sua aplicabilidade requer a análise do Manual de Orientação da GFIP, uma vez que a infração está relacionada à desconformidade com tal manual, havendo necessidade de se saber o que ele diz. 08 – Utilizo-me da versão 8.4 de 17/10/2022 do Manual pois a versão da época da multa 09/2008 versão 8.3 de 21/12/2006 não a consegui encontrar no site da CEF ou da Receita, sendo que a única diferença pelo que percebi é que há a atualização das versões mas são apenas disponibilizadas notas explicativas no site da RFB sobre cada versão. 09 – É possível se verificar no site da RFB o histórico das versões e na competência em que foi aplicada a multa apenas temos a seguinte nota tratando das mudanças: Comp. 03/2008 a 10/2008 Versão do SEFIP 8.3, de 21/12/2006 Versão das Tabelas  22.0 Nova tabela de salário de contribuição, conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11 de março de 2008. 10 – A versão atual da data do julgamento dispõe apenas o seguinte: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.180 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002246/2008-09 11 – Vejamos o que diz o manual da GFIP em sua fls. 61 sobre a alíquota do SAT: A multa aplicada está atrelada a fixação da alíquota dos percentuais de 1% a 3% do SAT. Abaixo o sumário aonde se encontra questões relacionadas à alíquota do RAT na página 61. 12 – Abaixo o que se encontra no Manual versão 8.4 1 (justifico a utilização desse manual por ter sido o último e por acaso não haja nenhum tipo de desconformidade em suas informações relacionadas à alíquota RAT teria como se aplicar a retroatividade benigna para afastar a multa. 13 – Não vejo nenhuma desconformidade, pelo contrário, o Manual apenas faz referência e explica que no campo da alíquota é necessário o contribuinte fazer da seguinte forma: “A alíquota informada neste campo, correspondente ao CNAE Preponderante, é determinada pelo enquadramento da atividade econômica preponderante da empresa na tabela constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e alterações posteriores. O enquadramento na atividade preponderante deve ser feito segundo as orientações da Instrução Normativa que 1 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social-1/manuais-e-formularios/manual_sefip_8_4_17102022.pdf Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.180 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002246/2008-09 dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela RFB.” 14 – Veja que o manual na aplicação da alíquota ainda remete o contribuinte para a verificação e de forma genérica para o enquadramento de sua atividade para uma Instrução Normativa que trata de normas gerais, veja que sequer o Manual da GFIP (que é utilizado pela norma sancionatória do art. 32) diz de forma específica qual é a IN da RFB tratando-se de um tipo aberto. Não sendo razoável também, para a matéria de aplicações de sanções, ficarmos indo depois do Manual (utilizado para a matéria de conformidade) indo IN a IN e depois se ela fazer menção a outro documento menor ou tabela, enfim, ficamos em algo infindável para conseguirmos aplicar uma multa. 15 – Da forma como está já entenderia pelo provimento do recurso diante de que o manual apenas traz como o contribuinte deve proceder não diz o que está errado, contudo vamos ver o fato descrito para fundamentar a multa como está atrelado: “(...) foi declarada como sendo de 2% (dois por cento) quando o correto é 1% (um por cento).” 2.2.Atenuantes : A empresa corrigiu a falta entregando novas GFIP's paras todas as competências mencionadas no auto de infração, configurando atenuante, previsto no art. 291, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme inciso V do artigo 292 deste decreto, na ocorrência de atenuante a multa será atenuada em 50% (cinqüenta por cento) 16 – A contribuinte estava recolhendo um SAT em sua atividade de 2%, quando o correto era de 1%, a fiscalização junta aos autos às fls. 18/29 as cópias da GFIPS para fundamentar a multa. 17 – No caso de aplicação de multa afasta-se todo o argumento de que não houve intenção do agente, contudo no presente caso, o argumento se aplica, pois quem efetuou a mudança foi a própria Fiscalização no seu trabalho, de ofício e de revisão do lançamento do contribuinte efetuou a reclassificação da alíquota SAT de 2% (o contribuinte estava recolhendo um valor maior de tributos) para 1%, ou seja, o Fisco agiu na forma da legalidade, não podendo haver a aplicação de multa em face de uma atitude legal principalmente do próprio Fisco que reconheceu algo que beneficiou o próprio contribuinte. 18 – É fora do razoável inclusive a aplicação de multa em decorrência de um benefício ao contribuinte reconhecido pelo Estado, então qual benefício houve? O Estado revisa o lançamento beneficia o contribuinte e de presente recebe uma multa por infração, por ter feito algo de ilícito? Não é razoável. 19 – Por isso a multa nesse caso seria cabível apenas e tão somente no caso do Fisco ter efetuado a reclassificação da atividade do contribuinte ocorrendo a majoração do SAT e não ao contrário, pois não houve ilícito, inclusive pelo fato ter sido reconhecido pelo Fisco, que diante disso trouxe ao contribuinte direito ao recebimento de crédito. Se houver manutenção da multa estaríamos apenando e considerando ilícita a atividade de revisão do lançamento do Fisco. 20 – O único lançamento que se encontra presente relacionado ao SAT foi nos autos do PAF 18471002247/2008-45 mas está atrelado apenas ao Vale Transporte. Não tem nada Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.180 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002246/2008-09 a ver com lançamento de reclassificação da atividade preponderante para pagar eventual diferença. 21 – Portanto, diante das razões acima elencadas entendo que é o caso de dar provimento ao recurso do contribuinte para afastar a multa da CFL 91. Conclusão 22- Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Peço licença ao ilustre conselheiro relator para divergir do seu entendimento no julgamento da multa por descumprimento da obrigação acessória por infração à Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, IV, §§1° e 3°, combinado com o artigo 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o relatório fiscal de e-fls. 06/10 o recorrente apresentou GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (instituída pela Lei 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto 3.048/99) em desconformidade com o Manual de Orientação de janeiro a dezembro de 2004. O presente Auto de Infração - AI foi lavrado contra a empresa, pela apresentação da GFIP -Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (instituída pela Lei 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto 3.048/99) em desconformidade com o Manual de Orientação de janeiro a dezembro de 2004. As seguintes informações foram erroneamente declaradas na GFIP (SEFIP): • Contribuição para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). comumente conhecido como "SAT" foi declarada como sendo de 2% (dois por cento) quando o correto é 1% (um por cento). Anexado Relatório Resumo Mensal, com as informações declaradas pela empresa em GFIP antes do início da ação fiscal. Em sede de impugnação o contribuinte alega: (...) Insta frisar que, conforme evidenciado pelo Auditor Fiscal, o Impugnante realizou o pagamento a maior da importância devida, fazendo jus, portanto, a restituição de Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.180 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002246/2008-09 valores, uma vez que procedeu ao recolhimento de 2% (dois por cento) ao invés de 1% (um por cento). Configura afronta ao Princípio Constitucional da Razoabilidade a manutenção da multa imposta no Auto de Infração em epígrafe, diante da inexistência de irregularidade e falta de recolhimento das obrigações devidas. (...) Informa a Impugnante que deseja a produção de prova na amplitude permitida pela legislação vigente, inclusive a produção de provas supervenientes, caso necessárias ao deslinde da presente controvérsia. Considerando que o recurso voluntário não trouxe nenhum argumento novo visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador e contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, com os quais estou de pleno acordo: 13. Os argumentos são inconsistentes. Não cabe falar em inexistência de irregularidade, uma vez que o Auditor demonstrou que as GFIP foram elaboradas em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação, já que foi informada uma alíquota incorreta. A própria Autuada demonstrou ter reconhecido o erro cometido ao retificar as GFIP. 14. O fato de que a irregularidade cometida resultou no recolhimento a maior, e não a menor, das contribuições devidas é irrelevante. A obrigação principal não se confunde com a obrigação acessória, ambas possuem fatos geradores distintos, como se verifica pelo dispositivo abaixo transcrito do Código Tributário Nacional: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 15. Como se constata não há impedimento à lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória - AIOP em razão de os recolhimentos correspondentes à obrigação principal terem sido integralmente efetuados. 16: Não cabe a revisão do lançamento fiscal, em razão da solicitada aplicação do princípio da razoabilidade, uma vez que, conforme acima demonstrado, o auto de infração foi corretamente lavrado, em razão da infração cometida pela Autuada. Com efeito, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador, obrigatoriamente deverá ser lavrado o auto de infração pelo descumprimento da obrigação acessória, uma vez que, conforme estabelece o parágrafo único, do artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 17. Quanto ao pedido de produção de provas supervenientes, que sequer foram indicadas, o mesmo não está devidamente justificado, nos termos dos dispositivos abaixo transcritos, da Portaria 10.875/2007: Art. 7 o A impugnação mencionará: (...) Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.180 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002246/2008-09 IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; e (...) § 1 o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; III - destine-se a trazidas aos autos. III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente, trazidas aos autos. § 2 o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos do § 1 o pela Impugnante. 18. Fica assim demonstrada a improcedência dos argumentos apresentados. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.905168/2014-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-004.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 51 68 /2 01 4- 47 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.905168/2014-47 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 107-000.966 proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 62/66). O litigio foi instaurado com a apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico, de fl, 38, cuja ciência ocorreu em 20/06/2014 (fl. 57), emitido para não homologar compensações declaradas na DCOMP nº 8599.99574.280613.1.3.02-8889, por meio das quais pretendeu-se o aproveitamento de crédito no valor de R$ 55.276,67, correspondente ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2011. Consta que a Administração Pública declarou não homologada a compensação pretendida tendo em vista que na DIPJ correspondente ao ano calendário do crédito pleiteado a contribuinte não teria informado apuração de saldo negativo, mas IR a pagar da ordem de R$ 10.818.723,29. Do Despacho Decisório verifica-se a informação de que a contribuinte teria sido intimada a solucionar as inconsistências e prestar esclarecimentos, mas não atendeu a intimação. Em sede de manifestação de inconformidade defendeu ter cometido um erro no preenchimento da Dcomp, ao informar que o crédito seria “saldo negativo de IRPJ”, quando o correto seria “IRRF”. Alegou que apesar do erro cometido, o crédito existia de fato, constatado pelo documento 05 (comprovantes de retenção de IRPJ). Aduziu que o julgamento administrativo seria pautado pela verdade material, de forma que eventual erro material não macularia o direito creditório. A d. DRJ, por sua vez, esclareceu que, em nome da verdade material, alguns erros de preenchimento podem ser alegados e corrigidos, contudo, no caso em tela a correção pretendida não pode ser levada a efeito, seja pela impossibilidade da retificação da natureza do Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.905168/2014-47 crédito em fase de manifestação de inconformidade, seja pela impossibilidade de aproveitamento autônomo das retenções, À vista de todo o exposto, considerando que a aceitação da retificação pretendida, solicitada em fase de recurso administrativo a DRJ , implica apreciação de novo pedido, diverso, na essência, daquele cuja formulação ensejou a emissão do despacho recorrido, concluo pela impossibilidade de sua aceitação. Mas ainda que assim não fosse, destaco que, conforme IN 1300/2012, vigente época da transmissão da Dcomp em análise, a pessoa jurídica que sofrer retenção indevida ou a maior, incidente sobre receitas computadas em sua apurações, somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração correspondente (art. 11). Desta forma, as retenções que a interessada pleiteia como crédito deveriam, obrigatoriamente, ter sido integradas em sua apuração, a fim de deduzir o IR apurado no período (R$ 10.818.723,29), sendo incabível aproveitamento de forma autônoma. Destacou a d. DRJ que “antes da emissão do Despacho Decisório a interessada foi intimada a prestar esclarecimentos e retificar DIPJ ou Dcomp, se fosse o caso, mas a intimação não foi atendida”. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal, em 4.11.2020 (cópia de Aviso de Recebimento – AR à fl. 71), apresentou recurso voluntário, em 2.12.2020, assim manejado (fls. 78/91). Em sede de preliminar requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dos valores relativos ao presente recurso, nos termos do que dispõe o artigo 33, do Decreto nº 70.235/72 e artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Alegou a Recorrente que o erro no preenchimento da declaração de compensação é passível de retificação no curso do processo administrativo, passando a demonstrar. Sustentou que no caso dos autos teria ocorrido erro material traduzido pela inexatidão/equívoco quanto à origem do crédito, portanto, passível de revisão. No seu entender: 18. Por erro material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. 19. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico, tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Assim, situações de erro material, como no caso em tela, podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo, conforme estabelece o artigo 32, do Decreto nº 70.235/72. Para a Recorrente ao informar em sua declaração de compensação que o tipo de crédito era de “Saldo Negativo de IRPJ”, quando o correto seria “IRRF”, teria havido tão somente erro material no preenchimento da declaração de compensação, não podendo “embasar Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.905168/2014-47 a negação ao direito de crédito da Recorrente, bem como levar ao enriquecimento ilícito a Administração Pública.” Aduziu que uma vez comprovado o erro material no preenchimento da declaração, inclusive no curso do processo administrativo, o entendimento atual da Receita Federal é de que seria possível superar esse equívoco, conforme se verifica no Parecer Normativo COSIT nº 8. Defendeu que deve ser afastado o óbice de retificação da PERDCOMP apresentada, mesmo em sede recursal, tendo em vista o princípio da busca da verdade material. Pugnou pela nulidade da decisão recorrida, “para que a Delegacia de Julgamento de origem a qual está submetida a Recorrente possa verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do artigo 170, do Código Tributário Nacional, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe”. 25. Tal premissa encontra-se devidamente alinhada com o entendido consolidado do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de reconhecer a retificação das informações prestadas na declaração de compensação, em sede de recurso, quando o contribuinte demonstra o equívoco no preenchimento da DCOMP, em homenagem ao princípio da verdade material, conforme decisões abaixo transcritas: Sustentou que teria apresentado todos os documentos necessários para que o referido crédito seja, ao menos, analisado, não podendo um mero formalismo afastá-lo, mesmo porque, “no âmbito do processo tributário administrativo deve-se, muitas vezes, sopesar ou relevar determinados formalismos, com vistas a buscar-se a verdade material. É a supremacia da verdade real ante a formal”. 27. Dessa forma, demonstrado que a Recorrente incorreu em erro material quando do preenchimento da PERDCOMP, requer a anulação da decisão proferida, a fim de que a Delegacia de Julgamento Tributário de origem de sua jurisdição, analise o mérito do pedido de compensação, tendo em vista que a origem do crédito pretendido é decorrente de retenção a maior de IRPJ, sendo proferido novo despacho decisório, oportunizando- se eventual nova apresentação de Manifestação de Inconformidade. DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO Defendeu a retenção indevida ou a maior seria passível de compensação a qualquer tempo e não somente para a dedução do IRPJ ou CSLL devido ao final do período de apuração correspondente. Alegou que pela antiga redação do artigo 41, § 3º, da Instrução Normativa nº 1.300/2012, não haveria impedimento legal para a compensação de créditos decorrentes de retenção a maior de IRPJ. O próprio Código Tributário Nacional em seu artigo 165, inciso I, estabelece que “o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido”. Já o artigo 74, da Lei 9.430/96, teria estabelecido que “os créditos retidos a maior de IRPJ” podem ser compensados com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.905168/2014-47 Advogou a Recorrente que o imposto de renda retido na fonte, não utilizado dentro do período de apuração (trimestral ou anual), deveria ter o tratamento de “pagamento indevido ou a maior, podendo ser recuperado através de PERDCOMP com débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, vencidos ou vincendos, conforme dispositivo legal supra, entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 66, de 01.03.2019, da Receita Federal. 35. Assim, ao não permitir a compensação administrativa com a utilização dos valores retidos a maior de IRPJ, como demonstrado nos autos pela Recorrente, há flagrante violação ao princípio constitucional da vedação do não confisco, pois a Secretaria da Receita Federal está subtraindo o patrimônio de forma indevida, caracterizando o confisco, disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. 41. No presente caso, a Secretaria da Receita Federal está impondo privação patrimonial à Recorrente, pois a está impossibilitando que ela compense valores decorrentes de retenção a maior de IRPJ com débitos de PIS e COFINS, em nítida ofensa ao princípio do não confisco, fato que também gera enriquecimento ilícito da Administração Pública. Portanto, como demonstrado, não há no presente caso a restrição quanto à compensação do crédito pretendido, podendo os valores retidos a maior de IRPJ serem compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal, no caso, com débitos de PIS e COFINS. Ao final, demonstrada a ocorrência de erro material no preenchimento da PERDCOMP, a Recorrente pugnou pela anulação da decisão recorrida, ...devendo os autos retornarem para a Delegacia de Julgamento da jurisdição da Recorrente, para análise do pedido de compensação, considerando que o crédito é decorrente de retenção a maior de IRPJ, sendo proferido novo despacho decisório. Ou ainda, que seja dado provimento ao Recurso Voluntário a fim de reformar a decisão que não homologou o pedido de compensação, tendo em vista ser possível compensação de créditos de retenção a maior de IRPJ com débitos de PIS e COFINS. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte GENERALI BRASIL SEGUROS SA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. No caso dos autos, a lide gira em torno de um pretenso direito creditório incialmente declarado como sendo Saldo Negativo de IRPJ (ano-calendário 2011) e Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.905168/2014-47 posteriormente, em sede de Manifestação de Inconformidade, seria fruto de Imposto de Renda Retido na Fonte. Pois bem. A Recorrente defendeu que teria cometido um erro material ao declarar no PER/DCOMP o tipo de crédito como sendo “Saldo Negativo de IRPJ”, quando o correto seria “IRRF”, nas suas palavras: “...decorrente de retenção a maior de IRPJ”. Assim, sustentou a Recorrente pela possibilidade de retificação do PER/DCOMP após a notificação do despacho decisório, 17. Destaca-se que o erro material no presente caso se traduz pela inexatidão/equívoco quanto à origem do crédito, devendo a Administração Tributária revisar o procedimento. 18. Por erro material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. 19. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico, tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Cumpre inicialmente destacar que foi oportunizado à ora Recorrente e antes da emissão do Despacho Decisório prestar esclarecimentos e retificar DIPJ ou Dcomp, se fosse o caso, contudo tal intimação não foi atendida. Vejamos que toda a legislação que disciplina a matéria (retificação de declaração de compensação), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil desde o art. 56 da IN 460/2004, reproduzido pelo art. 57 da IN 600/2005, passando pelo art. 77 da IN 900/2008 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.905168/2014-47 e pelo art. 88 da 1300/2012 1 , determina que a retificação da declaração de compensação só pode ocorrer enquanto não prolatada decisão administrativa. Assim, via de regra, o PER/DCOMP somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 2 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. 1 Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. 2 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.905168/2014-47 O precitado Parecer (colacionado inclusive no Recurso Voluntário) deixa claro que a revisão de oficio do despacho decisório pode ser efetuada desde que: (1) crédito tributário não extinto e indevido; (2) hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração e quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; (3) não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo 3 . No caso em tela, o crédito, segundo a própria Recorrente, não tem origem em saldo negativo e o processo encontra-se submetido ao e. CARF. Ainda que pudéssemos superar o disposto no referido parecer, e fosse possível promover a revisão, haveria a necessidade da comprovação inequívoca de que se estaria diante de pagamento indevido ou a maior, ocasião em que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito, que deve estar apoiado não só na legalização, mas, principalmente na prova documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como relatado, a disponibilidade do crédito não foi reconhecida pela Autoridade Fiscal e sua liquidez e certeza não foi demonstrada pela outrora Manifestante e, nessas condições, acatar as razões da defesa seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados somente em argumentos poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, 3 A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.905168/2014-47 credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesta conformidade, cabe ao Recorrente, em sua defesa ao direito creditório, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. Saliente-se que o fato de o processo administrativo ser informado pelo Princípio da Verdade Material em nada macula tudo o que foi dito até aqui. É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. À evidência, tal princípio não se presta a afastar o ônus do contribuinte, saliente- se, legalmente estabelecido, de provar a existência e legitimidade do crédito que pleiteia perante a Fazenda Nacional e atribuí-lo à esta. Ademais, o procedimento fiscal foi regularmente realizado, tendo sido oferecido à contribuinte todas as condições e oportunidade, não só de demonstrar e comprovar o crédito pleiteado, como de exercer amplamente o seu direito à defesa. Não podemos perder de vista que o reconhecimento do direito creditório das retenções sofridas na fonte, no âmbito do e. CARF passa necessariamente por matéria sumulada, conforme enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em especial, a Súmula 80, que exige não só a comprovação da retenção, mas também o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Cumpre esclarecer que nenhum prova de que as retenções foram levadas ao resultado foi juntada aos autos. Neste diapasão, verifica-se que apenas alegações desprovidas de quaisquer documentos e ou sem qualquer lastro fiscal/contábil não tem a força probatório necessária, posto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.905168/2014-47 Vejamos, que não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Dessa forma, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no Pedido de Restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do pretenso Saldo Negativo no período de apuração destacado, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Por fim, mas não menos importante, cabe destacar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). No caso dos autos, infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). CONCLUSÃO Isto posto, conhece-se do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.905168/2014-47 Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.036548/2002-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2202-000.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se houve requerimento e parcelamento tributário para o crédito tributário que ensejou este processo administrativo fiscal. (documento assinado digitalmente) SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY - Presidente (documento assinado digitalmente) JOÃO RICARDO FAHRION NÜSKE - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se houve requerimento e parcelamento tributário para o crédito tributário que ensejou este processo administrativo fiscal. (documento assinado digitalmente) SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY - Presidente (documento assinado digitalmente) JOÃO RICARDO FAHRION NÜSKE - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 474 e ss) interposto contra decisão da 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 447) que manteve em parte o lançamento lavrado em face do Recorrente, referente a contribuições ao Salário-Educação devidas. A R. decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas e manteve em parte a autuação. Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito (NRD), documento de crédito lavrado pelo setor competente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao qual foi atribuído o debcad n.º 49.904.450-9, apurando os valores devidos a título de contribuição social do Salário Educação, no montante de R$ 2.974.816,29 (dois milhões e novecentos e setenta e quatro mil e oitocentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos), abrangendo as competências de 12/1996 a 06/2002. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 36 54 8/ 20 02 -7 6 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.036548/2002-76 De acordo com os autos, com a numeração das folhas efetuada a partir do processo digitalizado (e-processo), o presente lançamento deu-se a partir da constatação de: 1) diferenças de contribuição do Salário Educação, de 09/1997 a 09/2000, período em que a empresa fez parcelamento das contribuições para as entidades terceiras junto ao INSS; e 2) deduções indevidas das contribuições do Salário Educação, em 12/1996, 06/1997 e 06/2002, no contexto do benefício denominado Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental (SME), pelo qual a empresa proporcionava o ensino fundamental a seus empregados e dependentes destes, a partir de informações enviadas pela empresa na Relação de Alunos Indenizados (RAI). Pelos Demonstrativos de Recolhimento e de Divergência (fls. 128/143), cotejaram-se as contribuições devidas sobre folhas de pagamento com os valores efetivamente parcelados de Salário Educação, e ainda os valores deduzidos com os correspondentes números de alunos informados pela empresa, gerando-se os Quadros de Lançamento e Atualização de Débitos (fls. 144/149), em que constam, por competência, o valor originário, os juros e as multas aplicadas. O débito lavrado teve suporte na fundamentação legal descrita na folha de notificação - NRD (fl. 156). A autuada, regularmente cientificada do lançamento em 19/07/2004, apresentou IMPUGNAÇÃO dentro do prazo legal, alegando, em síntese, o que se segue. Do Salário Educação (competências 09/1997 a 09/2000) - que os débitos apurados de contribuições ao Salário Educação – de 09/1997 a 09/2000 – já foram objeto de parcelamento junto ao INSS, conforme processos administrativos debcad n.º 35.516.638­0 e 35.516.639­9, ora juntados; e que tais parcelamentos foram exclusivamente destinados ao Salário Educação, causando estranheza a afirmação de que apenas parte dos pagamentos foi repassada ao FNDE. Tanto assim que o Quadro de Apuração de Débito apresenta, na coluna Salário Educação, valores coincidentes com as contribuições objeto dos referidos parcelamentos. - que houve, assim, o adimplemento integral da obrigação ora exigida, perante o INSS, não tendo sido autorizado a este o repasse de quantia inferior (2,5% ao invés dos 5,8% parcelados) a título de Salário Educação. - que os parcelamentos ao INSS foram liquidados, devendo ser cancelada a presente notificação; e que instou o INSS a se manifestar e esclarecer o ocorrido, pedindo o sobrestamento deste julgamento até aquela manifestação. Das deduções efetuadas - regularidade - que as divergências constatadas nas deduções foram regularizadas para a competência 12/1996, como comprovam os inclusos documentos RAI (Relação de Alunos Indenizados), transmitidos via internet; e que para os débitos de 06/1997 e 06/2002, a empresa pede prazo suplementar para regularização das respectivas RAI. Da juntada de novos documentos - requer juntada de novos documentos. É a síntese dos autos. A Autoridade Julgadora considerou o lançamento parcialmente procedente, em decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/2002 Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.036548/2002-76 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é o do Código Tributário Nacional (CTN), nos termos da súmula vinculante n.º 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), ensejando a improcedência do lançamento quanto à parte decadente. FNDE. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS. CONFISSÃO DE VALORES. PARCELAMENTO PARCIAL. PROCURADORIA. SME. DEDUÇÕES INDEVIDAS. REGULARIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO. As diferenças de contribuição ao salário educação, com previsão constitucional (art. 212, parágrafo 5º, da CF) e também no art. 15, da Lei 9.424/96, devem ser lançadas a partir da constatação de bases-de-cálculo complementares e deduções indevidas por parte de empresas beneficiárias do Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental (SME). A existência de valores de Salário Educação já constituídos e parcelados, referentes ao mesmo período da notificação lavrada e tramitando na Procuradoria, bem como a regularização de divergências pertinentes às deduções efetuadas pela empresa, na modalidade do benefício de Indenização de Dependentes, verificadas por meio de documentação idônea e consultas aos sistemas informatizados fiscais, enseja a retificação do crédito apurado, na exata medida de sua comprovação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 24/02/2021 (fls. 470), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 25/03/2021 (fls. 474 e ss). Insurge-se contra o parcial provimento, pelo Julgador de 1ª Instância, alegando a ocorrência do pagamento via parcelamento da integralidade dos valores devidos. O Recorrente alega ter aderido ao parcelamento consignando que: Logo, com o advento da MP nº 38/2002, a RECORRENTE teve a oportunidade de liquidar os respectivos débitos mediante parcelamento com anistia de multa e juros. (...)Desta forma, considerando-se que o parcelamento efetuado com base na MP nº 38/2002, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, teve como escopo os débitos relacionados, única e exclusivamente, às contribuições destinadas ao salário-educação, das competências 09/1997 a 09/2000, a RECORRENTE requer o cancelamento integral dos débitos ora exigidos, tendo em vista que os mesmos se encontram devidamente quitados, não havendo o que se falar em saldo remanescente. O presente processo traz em nota de alerta de possível transação. O pedido de transação controlado no DDA nº 19515003225200569 não discrimina o presente processo. VOTO Conselheiro JOÃO RICARDO FAHRION NÜSKE, Relator. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.036548/2002-76 Entretanto, as razões Recursais noticiam que o crédito tributário lançado, em discussão, encontra-se inserido em parcelamento tributário. A fim de dirimir eventuais questionamentos e dúvidas, impõe-se a remessa dos autos à RFB para que seja informado nos autos se houve requerimento e eventual parcelamento tributário integralmente pago para o crédito tributário que ensejou este processo administrativo fiscal. Assim, sugiro a conversão do julgamento do processo em diligência, para fins de que a unidade de origem informado nos autos se houve requerimento de parcelamento tributário para o crédito tributário que ensejou este processo administrativo fiscal. É o meu Voto de Resolução JOÃO RICARDO FAHRION NÜSKE – Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 506DF CARF MF Original

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