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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10079242 #
Numero do processo: 15463.000453/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. RENDIMENTO ORIUNDO DA LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VALORES RETIDOS EM FAVOR DE ESPÓLIO. PROVÁVEL ERRO MATERIAL. SUCESSÃO CONCLUÍDA E BENS PARTILHADOS NO ANO ANTERIOR ÀQUELE DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS. DIREITO DO PROPRIETÁRIO POR SUCESSÃO À COMPENSAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. A fonte registrou pagamento de rendimentos e retenção de valores, a título de IRRF, relativos a aluguéis, em favor de espólio. Porém, o respectivo processo sucessório se encerrara no ano anterior. Comprovado que o recorrente assumiu fração ideal da propriedade imóvel cujo aluguel gerou o rendimento tributável, não apenas pela regra da saisine, mas também pela partilha dos bens, torna-se provável a ocorrência de erro material cometido pela fonte pagadora, consistente na indicação do espólio como beneficiário do pagamento, ao invés dos contemporâneos proprietários. Nesse sentido, competia ao recorrente oferecer os valores percebidos à tributação, além de fazer jus à compensação de eventuais quantias retidas pela fonte pagadora. A circunstância de a fonte pagadora não ter atualizado a DIRRF é incapaz de afastar os deveres e os direitos decorrentes do fato jurídico consistente na percepção dos rendimentos, na condição de proprietário de fração ideal do imóvel locado.
Numero da decisão: 2001-006.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. RENDIMENTO ORIUNDO DA LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VALORES RETIDOS EM FAVOR DE ESPÓLIO. PROVÁVEL ERRO MATERIAL. SUCESSÃO CONCLUÍDA E BENS PARTILHADOS NO ANO ANTERIOR ÀQUELE DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS. DIREITO DO PROPRIETÁRIO POR SUCESSÃO À COMPENSAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. A fonte registrou pagamento de rendimentos e retenção de valores, a título de IRRF, relativos a aluguéis, em favor de espólio. Porém, o respectivo processo sucessório se encerrara no ano anterior. Comprovado que o recorrente assumiu fração ideal da propriedade imóvel cujo aluguel gerou o rendimento tributável, não apenas pela regra da saisine, mas também pela partilha dos bens, torna-se provável a ocorrência de erro material cometido pela fonte pagadora, consistente na indicação do espólio como beneficiário do pagamento, ao invés dos contemporâneos proprietários. Nesse sentido, competia ao recorrente oferecer os valores percebidos à tributação, além de fazer jus à compensação de eventuais quantias retidas pela fonte pagadora. A circunstância de a fonte pagadora não ter atualizado a DIRRF é incapaz de afastar os deveres e os direitos decorrentes do fato jurídico consistente na percepção dos rendimentos, na condição de proprietário de fração ideal do imóvel locado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 04 53 /2 00 9- 11 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000453/2009-11 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 05 e seguintes, emitido em 01/06/09, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2006/AC2005, que lançou rendimentos omitidos recebidos a título de aluguéis no valor de R$14.468,00 e lançou ainda rendimentos omitidos a título remuneração no valor de R$432,00 (sem IRRF). Efetuou-se ainda glosa de compensação de IRRF no valor de R$ 2.846,34. Na manifestação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, a impugnação parcial do lançamento. Alega que o valor do IRRF deveria ter sido retido pelo locatário; o que, de fato, teria ocorrido. Alega que os aluguéis seriam apenas no valor de R$10.252,65, conforme documentação juntada. Infere-se o pedido de dedução do valor de previdência oficial relativo ao rendimento da Sociedade Espanhola (fl.17 - R$86,40). Não impugna o valor de R$2.914,52 a título de imposto. O órgão de origem transferiu o montante não impugnado nos termos das fls. 37 e 38. É o relatório. Nos termos da manifestação de fl.42, a impugnação é tempestiva e dela toma-se conhecimento. Da omissão de rendimento com base em DIMOB. Os rendimentos tributáveis do contribuinte, provenientes do trabalho assalariado e remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, bem como quaisquer proventos ou vantagens percebidas são considerados sujeitos à tributação do Imposto de Renda na Fonte, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme disciplinado pelos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos da Lei nº 7.713/88 e artigos 49 a 53, 106, inciso IV e 109 do Decreto nº3.000/99 do RIR/99. Considerando-se a consulta que se fez ao sistema nesta oportunidade (DIMOB – fl.45) que informa que o sujeito passivo do lançamento foi beneficiário do rendimento no valor total de R$15.918,00 recebido a título de aluguéis de pessoas físicas (já descontada a comissão). Considerando-se que apesar dos documentos de emissão particular de fls.14 e 15 confirmarem que o contribuinte passou a receber 50% dos valores que receberia seu pai (R$2.906,33(maio) / 2 = 1.453,16 (junho)), inexiste justificativa para que a soma do Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000453/2009-11 rendimento líquido do contribuinte quando multiplicado por 2 (50%) não dê apenas 15.918,00; mas sim R$ 18.929,90 [(R$ 10.252,65 –787,70)x2]. Considerando-se que não foi trazido aos autos qualquer elemento relativo a locação dos imóveis (contrato de locação, recibos (art.51 do RIR/99), outros) que permitam identificar o valor efetivamente gerado de receita de aluguéis dos imóveis da Rua Paula Matos. Considerando-se que nenhum outro documento relativo a partilha de bens ou a forma como os rendimentos desses bens devem ser distribuídos foi trazido aos autos. Considerando-se a força probante da DIMOB e a responsabilidade da pessoa jurídica que apresentou a mesma, conforme se desenvolve abaixo. Não há como decidir em sentido favorável ao sujeito passivo do lançamento. Mantém- se a omissão. Da força probante da DIMOB. A DIMOB é um documento de entrega obrigatória pelas pessoas jurídicas e equiparadas que, entre outras atividades, intermediaram aquisição, alienação ou aluguel de imóveis ou realizaram sublocação de imóveis, bem como aquelas constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios; cabendo as mesmas, entre outras obrigações, informar os pagamentos efetuados no ano-calendário decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação. A DIMOB foi instituída pela Instrução Normativa – IN/SRF nº 304, de 21/02/03 e, após seqüência de atualização normativa é prevista atualmente na IN RFB nº 1.115, de 28/12/2010. A competência da Secretario da Receita Federal/Secretaria da Receita Federal do Brasil para instituir a DIMOB está no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Portanto, está amparada na legislação a apuração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos pelo contribuinte através de valores declarados em DIMOB pela empresa administradora de imóveis. Como se trata de rendimento informado na DIMOB como pago ao CPF do sujeito passivo do lançamento, para afastá-lo teria que haver a emissão de DIMOB retificadora do valor para o ano base fiscalizado. Observa-se que o sujeito passivo do lançamento não logrou comprovar de modo definitivo que houve erro de informação na DIMOB apresentada, tampouco trouxe aos autos documento que demonstre qualquer providência no sentido de questionar a apresentante da DIMOB (ABA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - ME), por via judicial ou administrativa, acerca dos pagamentos informados na DIMOB. Da omissão de rendimento relativa a Sociedade Espanhola de Beneficência. O contribuinte não impugna o lançamento do valor de R$432,00 a título de omissão de rendimento. Contudo, junta documentação e manifesta o desejo (fl.17) de deduzir o valor relativo a previdência oficial relativo aos rendimentos. A contribuição previdenciária oficial difere das demais deduções previstas em lei por ser obrigatória e prevista constitucionalmente. Conquanto o contribuinte não tenha feito uso da faculdade no momento adequado, é de se atentar para o fato de que esta contribuição, por ser obrigatória, caracteriza-se como despesa decorrente da percepção dos rendimentos. Ressalte-se que, no caso dos rendimentos advindos do trabalho assalariado, o valor da contribuição previdenciária já é descontado no ato do pagamento, reduzindo, inclusive, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte. Assim, reconhece-se o direito a dedução de R$86,40 (fl.16) a título de previdência oficial. Glosa da compensação de IRRF declarada (Departamento de Trânsito RJ). Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000453/2009-11 Nos termos do Decreto nº3.000/99, o imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (art.87,§2º do RIR). Cabe transcrever o previsto no item 14 do Parecer Normativo nº1 de 24/09/2002: “Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, (...), for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir da data referida não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto”. Pelo exposto, uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF pelo locador é sucessiva a responsabilidade de seu locatário, compete aquele (locador), em última análise, caso deseje compensar-se dos valores alegados como retidos, a guarda das guias que comprovem o recolhimento do imposto retido na fonte quando do recebimento de aluguéis; a fim de que, caso intimado pelo fisco, faça a prova do efetivo recolhimento dos valores retidos. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos estas guias (que comprovem o recolhimento do valor declarado como IRRF (art.87,§2º do RIR)), não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização, mantendo-se a glosa da compensação indevida. Cabe observar ainda que em nenhum momento os documentos de fls.12 e 13 informam o contribuinte como beneficiário dos rendimentos que ali são informados e que nenhum documento relativo a locação ou a partilha dos bens foi trazido aos autos de modo a justificar eventual direito a dedução de IRRF por parte do contribuinte relativo a este rendimento. Cabe observar enfim que em consulta a DIRF da contribuinte nesta oportunidade (fl.44) nenhuma informação relativa ao CNPJ nº30.295.513/0001-38 foi localizada. Da apreciação da prova e outros aspectos. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a teor dos artigos. 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Cabe observar que a impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário pelas razões de fato e de direito analisadas, como a seguir se demonstra: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO (elaborado a partir do demonstrativo de fl.10) AC 2005 1)Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 98.903,24 2)Omissão de Rendimentos Apurada (+) 14.900,00 3)Total das Deduções Declaradas (-) (R$27.396,41 + R$86,40) 27.482,81 4)Glosa de Deduções Indevidas (+) 0,00 5)Prev. Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6)Base de Cálculo Apurada (1+2+3+4-5) 86.320,43 7)Imposto Apurado após as Alterações (Tabela Prog. Anual) 18.153,92 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000453/2009-11 8)Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9)Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10)Total de Imposto Pago Declarado (-) 12.663,75 11)Glosa de Imposto Pago 2.846,34 12)IRRF sobre Infração ou Carnê-Leão Pago (-) 0,00 13)Saldo de Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 8.336,51 14) Saldo do Imposto a Pagar Declarado/Calculado 1.416,42 15) Imposto Suplementar 16) Valor transferido para o processo nº 15463.001237/2009-84 17) Valor devido restante nestes autos 6.920,09 2.914,52 4.005,57 ANO CALENDÁRIO 2005 – SUPLEMENTAR – código 2904 IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO EXIGIDO 1.182,98 887,24 EXONERADO 23,75 17.81 MANTIDO 1.159,23 869,43 E demais acréscimos legais Obs: (imposto+multa): R$ 2.028,66 ANO CALENDÁRIO 2005 – código 0211 IMPOSTO MULTA DE MORA EXIGIDO 2.846,34 569,26 EXONERADO 0,00 0,00 MANTIDO 2.846,34 569,26 E demais acréscimos legais Obs: (imposto+multa):R$ 3.415,60 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALUGUÉIS. Os rendimentos tributáveis recebidos devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. COMPENSAÇÃO DE IRRF. Verificada a falta de retenção na fonte compete a fiscalização efetuar a glosa da compensação. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 05/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o IRRF sobre rendimentos de aluguéis está comprovado nos autos. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000453/2009-11 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou a retenção de valores a título de IRPF, cuja compensação é pleiteada. Conforme explicitei em trabalho acadêmico (O controle da atribuição de sujeição passiva no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Dissertação de Mestrado. PUC/SP, 2008), a exoneração do sujeito passivo originário depende de previsão legal expressa, pois a modificação do pólo passivo da relação jurídica tributária não ontológica, tampouco inerente, à fenomenologia de qualquer modalidade de sujeição passiva por derivação. Na hipótese de pagamento de valores a título de contraprestação por trabalho com ou sem vínculo de emprego, a tributação não é exclusiva na fonte, e, ainda que assim o fosse, não haveria impedimento para que o contribuinte permanecesse no polo passivo da relação, se houvesse o inadimplemento pelo responsável. De fato, é possível bem observar o mecanismo no caso da compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000453/2009-11 previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000453/2009-11 Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, o órgão julgador de origem exigiu concomitantemente a comprovação da retenção e do efetivo recolhimento dos valores cuja compensação é pleiteada. Conforme visto ao longo da fundamentação, dado que o recorrente não é administrador da fonte pagadora, descabe lhe exigir o efetivo recolhimento dos valores retidos, como pressuposto da compensação. Porém, faz-se necessário comprovar a retenção. O locatário fez os pagamentos em favor do espólio do pai do recorrente. Apesar da regra da saisine, enquanto persistir o espólio, essa entidade será o sujeito passivo do IRPF calculado à razão da renda auferida pela exploração econômica dos respectivos direitos. No curso da sucessão, compete ao espólio apresentar declarações de ajuste anual ou declarações de imposto de renda da pessoa física, principiando-se pela declaração inicial, no Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.382 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000453/2009-11 ano subsequente ao do falecimento do contribuinte, seguida de declarações intermediárias, até o ano posterior ao do respectivo encerramento, em que apresentada a declaração final. Em síntese, cabe ao espólio apresentar: 1. Declaração Inicial de Espólio: é feita no ano seguinte ao falecimento do contribuinte. Portanto, se o falecimento aconteceu em 2021, a declaração inicial em nome do espólio deve ser feita agora, no IR 2022; 2. Declaração Intermediária de Espólio: é feita a partir do ano seguinte ao da declaração inicial, até o ano anterior ao da decisão judicial sobre a partilha. Como alguns processos podem levar anos, é preciso declarar anualmente até sua conclusão; 3. Declaração Final de Espólio: quando a decisão judicial da partilha é concretizada, o inventariante fica então obrigado a entregar a declaração final de espólio. Segundo o exposto nas razões recursais, o recorrente se apropriou de parte dos bens do espólio, oriundos da percepção dos aluguéis, no ano posterior em que formalizada a partilha (fls. 67). Como o pagamento dos aluguéis fora realizado em 2005 (fls. 66), aparentemente, há um erro material na DIRRF, pois não haveria mais espólio naquela data. A fonte deveria ter identificado os proprietários contemporâneos do imóvel locado. De todo o modo, eventual pagamento ao espólio resolver-se-ia por sobrepartilha, de modo a caber a cada sucessor o quinhão legalmente atribuído. Demonstrado que o recorrente era, à época do pagamento do aluguel, proprietário de fração ideal do imóvel cuja locação gerou o rendimento tributável, apesar do aparente erro material que identificou o espólio já encerrado como destinatário dos valores, cabia-lhe oferecer os valores à tributação, bem como compensar o IRRF. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.723071/2011-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-006.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-47.055 da 20ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1)/RJ (fls. 51 e segs.). O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2008, ano calendário 2007, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$27.703,55. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 30 71 /2 01 1- 75 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.045 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723071/2011-75 De acordo com demonstrativo, foi glosado o valor de R$49.572,00, declarado a título de despesas médicas, pela falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme dispõe o Termo de Intimação Fiscal 2008/859097391977325: R$49.572,00 - Mario Severiano Duarte de Barros. fillin "Outra Infração" \* MERGEFORMAT Cientificada do lançamento em 07/02/2011, ingressou a contribuinte, em 04/03/2011, com a impugnação de fls. 02/11, instruída com documentos de fls. 12/43, onde traz as alegações a seguir sintetizadas. Diz que incluiu na sua declaração de ajuste anual do ano calendário de 2008, com fundamento na legislação que disciplina o Imposto de Renda, despesas no valor R$49.572,00 com o psicanalista Mario Severiano Duarte de Barros. Aduz que os pagamentos foram efetivamente realizados e objeto de recibos emitidos pelo referido profissional, que está regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia/RJ, sob nº 1018-05, conforme pode ser constatado em guia extraída da internet. Explica que, intimada, exibiu a totalidade dos comprovantes de pagamentos despesas médicas à servidor da Receita Federal, mas foi surpreendida com o recebimento da Notificação ora impugnada, de onde consta que os pagamentos foram glosados sob o argumento da falta de comprovação do efetivo pagamento. Apresenta justificativas para o tratamento médico realizado. Defende que não existe suporte na legislação de regência para exigências além dos recibos emitidos pelos profissionais consultados. Acrescenta que o profissional consultado asseverou que informou os rendimentos recebidos integralmente em sua Declaração de Ajuste Anual, o que pode ser confirmado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil. Discorre sobre o princípio da estrita legalidade, citando doutrina acerca do tema. Aduz que a Receita Federal não pode fazer qualquer outra exigência, nem mesmo obrigar o contribuinte a "comprovar por relatório médico a necessidade de atendimento domiciliar". Alega que o executivo não pode exigir algo que não foi previsto pelo legislador, sob pena de restar configurada violação ao princípio da segregação de funções. Passa a analisar as disposições do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), da Lei nº 9.250/95 e da IN SRF nº 15/2001, para defender a possibilidade de o contribuinte deduzir a totalidade das despesas médicas e/ou com psicólogos, autorização que foi concedida pelo legislador ordinário sem quaisquer restrições ou condicionantes, situação que torna ilegal a glosa do valor de R$49.572,00, promovida na autuação contestada. Aduz que os atos normativos e regulamentares expedidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF também não impõem qualquer tipo de restrição ou exigência para dedução das despesas médicas, exigindo somente que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Diz que a deficiência inicial nos recibos apresentados foi suprida com a apresentação de declaração emitida pelo profissional, de onde consta seu endereço. Acrescenta que tal entendimento consta dos Acórdãos emitidos por esta instância de julgamento nos processos 13706.000617/2008-95 e 10768.003893/2009-73, ambos de seu interesse e dos quais reproduz trechos de seus votos. Afirma que os valores declarados estão compatíveis com a tabela de honorários estabelecida pelo Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro, reproduzida a partir do site da instituição. Ao final, requer o acolhimento de sua impugnação, cancelando-se o débito fiscal apurado na autuação, ou, na hipótese de ainda persistirem dúvidas sobre a efetividade das despesas realizadas, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil promova o cruzamento entre os gastos apresentados na sua Declaração e aqueles constantes Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.045 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723071/2011-75 daquela efetuada por Mario Severiano Duarte de Barros, CPF nº 130.664.717-72, bem como o convoque para comprovar a receita auferida. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Quanto à glosa de despesas médicas, é de se esclarecer que a utilização das deduções da base de cálculo é posta em lei como faculdade, desde que devidamente comprovadas. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos a este título incorridos durante o ano calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. É isto que dispõem o artigo 8°, inciso II, alíneas a, b e c da Lei nº 9.250 de 1995 e o parágrafo 3° do artigo 11 do Decreto-Lei nº 5.844 de 1943: Lei nº 9.250/95 Art.8 - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...); A Lei nº 9.250/95, no §2°, III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF e CNPJ. Essa norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e conforme previsão contida no § 3°, do artigo 11, do Decreto-Lei nº 5.844/43, a fiscalização pode exigir provas complementares àquela descritas pela Lei nº 9.250/95. Decreto-Lei nº 5.844/43 Art.11 - Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O dispositivo reproduzido é matriz legal do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), que prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.045 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723071/2011-75 Portanto, com base nessas normas legais, é legítimo a autoridade fiscal exigir outros elementos de provas, que não apenas recibos, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento, inexistindo qualquer ofensa ao princípio da legalidade. No caso, o Termo de Intimação à fl. 22 demonstra que a contribuinte foi intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Não obstante, tanto no curso da ação fiscal, como agora em sua impugnação, ela limitou-se a apresentar os recibos emitidos pelo profissional consultado, que não são hábeis a comprovar a efetividade dos pagamentos. Ressalte-se que, ao contrário do que afirma em sua impugnação, os valores cobrados pelo profissional não estão compatíveis com a tabela do Conselho Regional de Psicologia reproduzida em sua defesa. Os valores pagos por sessão representam mais de três vezes o limite superior indicado na referida tabela. Como já dito, o caput do artigo 73 do RIR estabeleceu expressamente que a Contribuinte pode ser instada a comprovar ou justificar as despesas, mormente quando os recibos apresentados referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sendo deslocado para ela o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova do Fisco para a Contribuinte transfere para ela o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Esclareça-se que não cabe ao Fisco, neste caso, buscar provas junto ao profissional indicado, como sugere a Contribuinte, mas, sim, ao sujeito passivo apresentar elementos de acordo com o que lhe foi exigido. É oportuno transcrever aqui o ensinamento doutrinário de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298): “ Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte ” (...).(grifei) Assim, o contribuinte que queira se valer da dedução permitida pela lei deve manter sob sua guarda todos os comprovantes de pagamento pelo prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele da declaração. É ônus do contribuinte esta comprovação, sob pena de não serem considerados os pagamentos não comprovados para efeito da dedução da base de cálculo do imposto. No caso, não tendo a contribuinte apresentado provas do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas com o profissional Mario Severiano Duarte de Barros, a glosa deve ser mantida. Nesse mesmo sentido, seguem ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, atualmente reunido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço.Recurso negado. (Acórdão 102-48922 – 1º Conselho de Contribuintes) (...) IRPF - DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.045 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723071/2011-75 um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas.( Acórdão 102-46489 – 1º Conselho de Contribuintes) DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. (Acórdão 104-22.130 – 1º Conselho de Contribuintes). Por fim, quanto aos processos citados na impugnação, relativos aos exercícios 2005 e 2007, cabe esclarecer que, ainda que sejam de seu interesse, tratam de anos calendários diversos (exercícios 2005 e 2007), não vinculando esta julgadora ao que lá foi decidido. De se notar ainda que, naqueles processos, a Autoridade autuante não exigiu a prova do efetivo pagamento e, portanto, diferem da situação aqui analisada. Pelo exposto, voto no sentido de considerar a impugnação IMPROCEDENTE, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 09/06/2014, Recurso Voluntário, fl. 67, sustentando, em apertada síntese, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.045 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723071/2011-75 conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.045 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723071/2011-75 contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.045 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723071/2011-75 Fl. 107DF CARF MF Original

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10074441 #
Numero do processo: 10166.903083/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo-se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la.
Numero da decisão: 1201-006.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo- se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 30 83 /2 02 0- 11 Fl. 2850DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.050 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903083/2020-11 Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade proposta pelo mesmo, em decorrência de Despacho Decisório que não homologou o pedido de restituição realizado pelo recorrente: 1. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (...), emitido eletronicamente (...), referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP (...) e relacionado no Despacho Decisório (...), pela qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (...), pago através de DARF, no código de receita 2484 (CSLL- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL- ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS- ESTIMATIVA MENSAL), para fato gerador ocorrido (...). 2. O Despacho Decisório (...) indeferiu a restituição pleiteada no PER/DCOMP (...).considerando que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP ora em análise, foram localizados um ou mais os pagamentos, integralmente utilizados para a quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Diante da não homologação dos créditos pleiteados, devidamente citado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade e sintetizando os fatos da seguinte maneira: A ora Manifestante transmitiu (...) o PER (...), por meio do qual requereu restituição de crédito oriundo de pagamento indevido de CSLL – estimativa mensal (código 2484) (...) para a compensação com débitos próprios (DCOMP (...)) e restituição do saldo remanescente. Foi então emitido o presente Despacho Decisório nº 2878779 (...), que indeferiu integralmente o pleito, sob o principal fundamento de que o montante apontando no DARF objeto do PER/DCOMP em comento já teria sido totalmente utilizado, não restando qualquer saldo. (...) Ademais, de acordo com o Relatório de Intervenção de Auditoria, parte integrante do presente Despacho Decisório, (i) o indébito de estimativa teria sido integralmente utilizado na composição do Saldo Negativo da CSLL do período, (...), o que impediria a restituição da estimativa paga a maior; (ii) a DIPJ retificadora que embasou o pleito teria sido enviada após os procedimentos de fiscalização tratados nos PAs (...), pelo que a ora Manifestante teria perdido a espontaneidade para retificar sua DIPJ, não podendo a mesma ser aceita. Fl. 2851DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.050 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903083/2020-11 Ocorre que, por todos os ângulos, o despacho decisório deverá ser integralmente reformado, uma vez que a Manifestante faz jus à utilização do indébito apurado, com a consequente homologação das compensações realizadas e restituição do saldo remanescente. Assim, os principais argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade foram os seguintes: 1) PRELIMINARMENTE: a) da nulidade do r. despacho decisório - da falta de motivação do ato administrativo; 2) QUANTO AO MÉRITO: a) alega o inequívoco direito creditório do contribuinte; a.1) alega a plena possibilidade de retificação de DIPJ no período; a.2) alega a possibilidade de restituição do indébito de estimativa de CSLL e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período; a.3) requer complementarmente a realização de diligência, indicando assistente, e realizando os quesitos a serem respondidos durante o referido procedimento; finalmente. Portanto, requereu o seguinte: Ante todo o exposto, a Manifestante requer o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade que macula os autos ou, assim não se entendendo, para que no mérito seja reformado integralmente o despacho decisório, reconhecendo assim a totalidade do crédito pleiteado (...), referente ao pagamento indevido de CSLL – estimativa mensal (código 2484) (...), homologando-se, por conseguinte, a integralidade das compensações tempestivamente vinculadas e restituindo saldo remanescente. Na remota hipótese de V.Sas. entenderem que restam possíveis dúvidas quanto ao direito creditório da Manifestante, relativo a pagamento indevido ou a maior da CSLL- estimativa, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Manifestante pleiteia a realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. Não obstante, o Acórdão da DRJ, fundamentado no voto condutor, afastou as preliminares suscitadas pelo manifestante e, no mérito julgou improcedente os pedidos na petição impugnatória do contribuinte, já que entendeu que as retificações posteriores de DIPJ e DCTF haviam sido realizadas após o início de procedimento fiscal realizado sobre o contribuinte e que culminou nas respectivas autuações que levaram à não homologação dos créditos pleiteados, fato que inviabilizaria o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme consta no Despacho Decisório referido e rejeitando o pedido de diligência formulado pelo contribuinte. No seguinte sentido foram as conclusões complementares constantes no voto condutor: a) Todo o pagamento (...), referente código de receita 2484 (CSLL - Estimativa), (...) informado na DIPJ (...) e DCTF (...), ambos prévios ao procedimento fiscal realizado sobre a Empresa (...), objeto do PER/DCOMP n (...), tendo sido, portanto, integralmente alocado ao referido processo. Logo, não há valor não utilizado do pagamento (...). b) Ficou evidenciada a perda da capacidade de retificar espontaneamente sua DIPJ e DCTF, ante o procedimentos de fiscalização (...), ficando afastados os recebimentos espontâneos das declarações que a Empresa alega fundamentar seu direito creditório. Nada obstante, o não provimento em primeira instância motivou à apresentação, em segunda instância, de Recurso Voluntário ao CARF, onde se pleiteia, preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ, por falta de motivação do ato administrativo e a nulidade do despacho decisório e do Acórdão da DRJ por violação à solução de consulta COSIT com efeito Fl. 2852DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.050 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903083/2020-11 vinculante (Solução de Consulta n. 31/2013). Ainda, além dos argumentos já expostos no mérito da manifestação de inconformidade, argumenta a possibilidade de restituição de indébito de estimativa de CSLL e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período, assim como no tocante à possibilidade de retificação de DIPJ e de DCTF no período, à comprovação documental do indébito de estimativa, ao reconhecimento do direito creditório e à possibilidade suplementar de diligência, ocasião em que junta também outros documentos fiscais-contábeis complementares, a exemplo do livro razão. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do acórdão combatido por falta de motivação do ato administrativo, pois não teriam sido analisados os documentos apresentados. Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo não se tratar de matéria atinente à nulidade, haja vista que os atos contestados foram devidamente motivados, ainda que com elas não se concorde. Nesse aspecto o Despacho Decisório: (...) Fl. 2853DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.050 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903083/2020-11 Da mesma forma a decisão recorrida: 21. Cumpre destacar que o Despacho Decisório negou o direito creditório pleiteado, uma vez que os Sistemas da Receita Federal do Brasil haviam vinculado todo o valor recolhido no DARF acima referido, no total de R$ 27.185.316,41, ao pagamento do débito referente ao código de receita 2484 e período de apuração de 31/07/2012. 22. Compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (DCTF), constatei que a Interessada emitiu em 02/02/2016 (data anterior à ciência do Despacho Decisório) DCTF retificadora ativa n° 100.2012.2016.1861342656 (fl. 190), vinculando o pagamento no valor de R$ 24.565.569,53 para o código de receita 2484 e período de apuração de 31/07/2012. 23. Cumpre ainda observar que, compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (Portal IRPJ), constatei que a Interessada apresentou em 02/02/2016 (data anterior à ciência do Despacho Decisório) DIPJ retificadora ativa nº ND 0001640954 (fl. 240), referente ao ano-calendário 2012, tendo informando o valor de R$ 24.565.569,53 de estimativa de CSLL referente ao período de apuração de julho de 2012. 24. As referidas DCTF e DIPJ retificadoras ativas, todavia, não podem ser consideradas, pois, conforme análise do processo nº 16682.721735/2017-35, a Empresa perdera a espontaneidade. Essa sua capacidade de retificar suas DCTF e DIPJ encerrou-se em junho de 2014, conforme os registros no processo de fiscalização nº 16682.721735/2017-35, objeto de Auto de Infração de CSLL referente ao ano- calendário 2012. 24.1. Concluímos que as DCTF e DIPJ retificadoras ativas supracitadas, além de terem sido apresentadas após o evento de incorporação em questão, não foram espontâneas, pelo fato da sucedida da Interessada ter sido previamente cientificada de procedimento de fiscalização em 27/06/2014, cujo processo administrativo somente foi objeto de Acórdão de Recurso Voluntário em 2018. 24.2 Em razão da apresentação de DCTF e DIPJ retificadoras, as quais a Empresa alega fundamentarem seu argumento e ser a motivação desta análise, apresenta-se outro comando legal. A norma agora é o Decreto 70.235/72, a qual trata das possibilidades de retificação por parte dos sujeitos passivos. Assim está apresentado no art. 7º: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Fl. 2854DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.050 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903083/2020-11 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” 24.3 Com esses documentos, cabe repisar o argumento da Contribuinte sobre a entrega de suas informações. De fato, as declarações entregues e aceitas de forma espontânea substituem as declarações prévias. Mas esse argumento não pode ser utilizado a partir do início do procedimento fiscal (ciência). Como informado acima, a Empresa não possuía a espontaneidade a partir de junho de 2014, uma vez que ela estava sob fiscalização e estava ciente disso. 24.4. Assim, resgata-se afirmação da Contribuinte, em sua peça impugnatória: “É preciso lembrar que a DCTF retificadora, não pode, em hipótese alguma, ser desprezada, uma vez que ela tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente...”. Tal afirmação esbarra na previsão legal citada acima e aplicada ao caso da Interessada. Seus documentos declaratórios informados após o início do procedimento fiscal não estavam cobertos pela espontaneidade e, por isso, não tinham o condão de substituir integralmente as declarações anteriores. 24.5 Esse contexto indica, pois, que devem ser observadas as mesmas declarações que a fiscalização observou. Ou seja, os documentos entregues antes de 06/2014, quais sejam, DIPJ ND 0001592506 e DCTF nº 100.2012.2013.1821283905. Para o período de apuração em foco, PA 07/2012, a síntese dos valores declarados é a seguinte: Assim, vislumbrando as hipóteses do art. 59 do Decreto n" 70.235/72, verifica-se que não há razão para que se declare a nulidade pleiteada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Com efeito, em feliz passagem, o CARF já decidiu que, “(...) considerando que a atividade esperada da Administração Tributária é a verificação da existência do direito creditório pleiteado, a análise necessária diz respeito aos fatos que circunscrevem o pedido, razão pela qual o fundamento da decisão é essencialmente fático e isso foi atendido na decisão atacada” 1 . Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ ante a inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Como se percebe, trata-se de matéria afeita ao mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Por outro lado, no que diz respeito ao mérito, destaco que assiste razão ao contribuinte, quando sustenta a aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT com efeito vinculante. Verifica-se que a Solução de Consulta 31/2013 foi publicada em novembro de 2013, quando então vigente a Instrução Normativa RFB n. 1396 de 2013, cujo artigo 9ª, em sua redação original, estabelecia o seguinte: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. 1 Acórdão nº 1201-005.121 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de agosto de 2021, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, unânime. Disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 2855DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.050 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903083/2020-11 Observe-se que a Solução de Consulta n. 31/2013, entrou em vigor 22 de novembro de 2013. Portanto, na vigência da referida IN RFB, o que lhe garante caráter vinculante aos casos em que se enquadre. Ainda, nesse aspecto, entendo também que a Solução de Consulta n. 31/2013 aplica-se ao caso concreto, conforme bem contextualizou o próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário: (...) o que teria sido prontamente atendido e esclarecido que as ratificações em voga decorrem da utilização doa percentuais da depreciação determinada, peia RFB na IN 162/98. Isso porque, resumidamente, até o ano de 2007 as demonstrações contábeis eram regidas fundamentalmente pelas normas tributárias, as casas determinam que as empresas poderiam apropriar-se a título de custo dos encargos de depreciação, calculados sobre o custo de aquisição dos ativos, sendo os prazos e taxas estabelecidos peta Receita Federai por meio da IN 162/98. No entanto, com o advento da Lei 11.638107, foram realizadas mudanças da referida Lei, foi incluído o §3ª no art. 183 da Lei 6.404/76, determinando que os elementos do ativo sejam submetidos a avaliação periódica da acordo com a vida econômica do bem. Visando neutralizar os efeitos tributários decorrentes e das alterações contábeis, a Lei 11630/07 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), estabelecendo diversas normas para a apuração do resultado tributável nos mesmos moldes do que ocorria até 2007, vigendo referido RTT até o final de 2014, com o advento da Lei 12.973/14. Assim, em plena vigência do RTT, a Recorrente possui legitima dúvida acerca de qual critério deveria ser utilizado para apropriar os encargos do depreciação. De um lado, os novos critérios contábeis apontavam uma taxa baseada na vida útil dos bens, e de outro a utilização das taxas firmadas pela RFB na IN 162/98 (que eram maiores que as contábeis) por considerar um tempo pré-estabelecido. Neste cenário duvidoso, a Recorrente agiu de forma conservadora e utilizou os critérios contábeis, que permutam taras de depredação menores e, que consequentemente reduziam menos seu lucro tributável. No entanto, quando tomou conhecimento da Solução de Consulta n° 31/13, percebeu que havia incorrido em erro, tendo em vista a orientação exposta pela RFB não somente admitia a utilização das taxas de depreciação da IN 1132/98 (em detrimento da contábil) como determinava expressamente que a DIPJ poderia Ser retificada para constar na apuração as taxas estipuladas na Instrução Normativa n. °162/98: (...) É admissível ao contribuinte retificar as DIPJ relativas aos anos-calendário 2008 a 2010, a fim de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos encargos de depreciação calculados com base nas taxas fixadas na IN SRF nº 162, de 1998, e aquele registrado na contabilidade societária, desde que antes de notificado o lançamento. (...) Ademais, em minha leitura, embora se refira a 2008 a 2010, não há dúvida que a consulente era optante pelo RTT no período e, portanto, os efeitos da Solução Cosit (em caráter Fl. 2856DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.050 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903083/2020-11 vinculante) e respectiva IN SRF n. 162/98 eram plenamente aplicáveis ao contribuinte no período mencionado, cuja retificação decorreu da alteração das taxas de depreciação mencionadas, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 31/2013. Ainda, verifica-se do despacho decisório e da r. decisão de primeira instância que o crédito pleiteado foi negado porque as autoridades administrativas desconsideraram os documentos retificadores apresentados pela Recorrente em razão da perda de espontaneidade durante período de fiscalização. E, ao que tudo indica, as retificações posteriores observaram o disposto na referida Solução de Consulta mencionada. Conforme tenho defendido, inclusive em artigo publicado, escrito em coautoria com o Conselheiro Fredy Albuquerque (TEODOROVICZ, Jeferson; ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Compensação Tributária de IRPJ/CSLL e desafios ao reconhecimento do direito creditório na jurisprudência do CARF. Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em Debate. 2ª Ed. São Paulo: NSM Editora 2023 , p. 316-343), não há óbice à retificação da DIPJ nem da DCTF (ou ECD), mesmo após a transmissão da PER/DCOMP e ao próprio despacho decisório, nos casos em que a própria declaração traz informação divergente da que consta na contabilidade da empresa, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. A ilustrar essa posição, também o conteúdo da Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164:A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Com efeito, o princípio da verdade material é plenamente aplicável no processo administrativo fiscal, como forma de admitir que a busca do que é verdadeiro é útil ao atendimento da Justiça Fiscal, razão pela qual se admite que provas acidentais, havidas em fases processuais posteriores ao início do pedido de repetição do indébito via declaração de compensação, sejam admitidas para assegurar o direito creditório reivindicado administrativamente, evitando-se, inclusive, desnecessário questionamento judicial. Complementarmente, deve-se mencionar que o contribuinte também junta aos autos documentos que apontam haver indícios de direito pela Recorrente. Contudo, tais fatos devem ser analisados pela unidade de origem, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Fl. 2857DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.050 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903083/2020-11 (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 2858DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.720911/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICA. COMPROVAÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas é condicionado à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos (artigo 80, § 1º, III do Regulamento de Imposto de Renda Decreto 3.000/99).
Numero da decisão: 2201-011.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICA. COMPROVAÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas é condicionado à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos (artigo 80, § 1º, III do Regulamento de Imposto de Renda Decreto 3.000/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 85/97) interposto contra decisão no acórdão da 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) de fls. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 09 11 /2 01 3- 30 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720911/2013-30 74/78, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na Notificação de Lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 18/03/2013, no montante de R$ 9.456,14, já incluídos multa de ofício (passível de redução) e juros de mora (calculados até 28/03/2013), com a apuração da infração de DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS no montante de R$ 16.262,00 (fls. 22/27), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, entregue em 09/05/2011. Da Impugnação Regularmente intimada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação em 22/04/2013 (fls. 02/14), acompanhada de documentos (fls. 15/20), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 75/76): (...) DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/14, alegando, em síntese, que: Nos termos do RIR/99, tem-se por comprovada a despesa médica para fins de dedução do imposto, quando apresentado o recibo emitido pelo profissional responsável, com indicações de nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ. Faltante essa comprovação, presta-se a substituí-la a indicação do cheque nominativo emitido para pagamento dos serviços prestados; A comprovação do pagamento é de caráter supletivo, fazendo-se necessário a indicação de cheques nominativos apenas e tão somente nos casos em que faltantes os recibos médicos; No caso em questão além dos recibos devidamente preenchidos, alguns até mesmo com indicação do número do cheque dado em pagamento, foram apresentados declarações dos profissionais prestadores do serviço quanto ao tratamento realizado na Impugnante e no seu dependente Thiago, ou seja, a documentação apresentada atende perfeitamente a legislação em referência; O contribuinte não se encontra compelido a manter escrituração de suas operações financeiras nem tampouco à guarda da documentação afeta, tais como: extratos bancários, cópias de cheques, etc., não tendo a fiscalização colocado sob suspeição a idoneidade dos documentos, não pode recusar o seu valor probante, estando eles, por si sós, aptos a comprovar os desembolsos ocorridos com as deduções pleiteadas; É defeso à fiscalização recusar documentos sem demonstrar a inidoneidade dos mesmos através de indícios de falsidade ou inexatidão. Sem que isso ocorra, prevalece a presunção de boafé do contribuinte, extensível aos documentos por ele apresentados perante o Fisco; Quanto a efetividade dos pagamentos, além da capacidade financeira da Impugnante, resta sobejamente demonstrada a disponibilidade de recursos para a satisfação dos mesmos; Como se verifica, militam em favor da Impugnante todos os pressupostos materiais legalmente exigidos para legitimar a dedução, enquanto a auditoria fiscal nada produziu que pudesse abalar a veracidade da documentação oferecida. Isto posto, estribado nas argumentações apresentadas e na documentação apresentada, requer a exoneração da exigência firmada no Auto de Infração ora hostilizado, por representar medida da mais lídima Justiça. Da Decisão da DRJ Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720911/2013-30 Quando da apreciação da impugnação, a 22ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 05 de novembro de 2013, no acórdão nº 16-52.315, julgou a impugnação improcedente (fls. 74/78), conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fl. 74): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação das despesas médicas efetuadas no montante pleiteado na declaração de ajuste, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificada da decisão da DRJ em 14/11/2013 (AR de fls. 82/83), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/12/2013 (fls. 85/97), em síntese, com os seguintes argumentos: Relata que o voto condutor da decisão recorrida consolida a fragilidade da exação, renuncia o enfrentamento das articulações esposadas na impugnação, para buscar amparo na falácia de que as deduções pleiteadas a título de despesas médicas representam valores exagerados em relação aos rendimentos recebidos. Afirma que a legislação tributária não estabelece qualquer limite. Aduz que as declarações subscritas pelos profissionais prestadores de serviços, juntamente com os recibos por eles firmados preenchem todos os requisitos exigidos no artigo 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250 de 1995. Insurge-se alegando ser inovação da decisão, além de não estarem contempladas nos comandos legais aplicáveis à admissibilidade das deduções, a vinculação de cheques nominativos coincidentes em valores e datas aos recibos apresentados, ou a prova de disponibilidade financeira na data da realização dos pagamentos. Colaciona jurisprudência do CARF. Relata que nem mesmo a decisão apontou qualquer indício em desfavor dos documentos apresentados pela Recorrente, nem qualquer objeção quanto aos requisitos formais destes documentos, não havendo elementos que permitam afastar a idoneidade dos comprovantes apresentados. Menciona que o artigo 80 do RIR/1999, bem como os artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 atribuem ao cheque o caráter supletivo para comprovação de despesas médicas. Diz que o ato praticado pela fiscalização e ratificado pela decisão de primeira instância fere os princípios da legalidade e moralidade administrativa. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720911/2013-30 Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade devendo pois ser conhecido. O texto base que define o direito da dedução com despesas médicas e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º do artigo 8º e artigo 80 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 CAPÍTULO II DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (...) Fl. 111DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720911/2013-30 Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) Dos referidos atos normativos extrai-se que poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda devido, os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e limitados a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Fl. 112DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720911/2013-30 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) Na DIRPF do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, a contribuinte informou os seguintes pagamentos a título de despesas médicas (fl. 33): No curso da fiscalização a contribuinte foi intimada inicialmente a apresentar os seguintes documentos (fl. 35): Posteriormente, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 12/2013 foram solicitados os seguintes documentos (fl. 55): Fl. 113DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720911/2013-30 Consta na descrição dos fatos da notificação de lançamento lavrada, as seguintes informações (fls. 17/18): Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720911/2013-30 Das reproduções acima, extrai-se que, inicialmente a contribuinte foi intimada a apresentar, dentre outros, os comprovantes originais e cópias das despesas médicas e com planos de saúde (fl. 35). Tendo sido apresentados os comprovantes solicitados, a contribuinte foi intimada a comprovar o pagamento das despesas médicas/odontológicas declaradas e os comprovantes da efetiva prestação dos serviços médicos e de planos de saúde, com a indicação dos respectivos beneficiários (fl. 55). De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento decorreu da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas (fls. 17/18). A decisão de primeiro grau manteve a glosa da dedução das despesas médicas sob os seguintes fundamentos (fl. 78): (...) Por força dos dispositivos transcritos, a autoridade fiscal pode exigir que o contribuinte apresente, além dos simples recibos emitidos pelo profissional, documentos que comprovem o efetivo desembolso dos valores, ou até mesmo documentos que comprovem os procedimentos médicos realizados. Ademais, também nos anos calendários 2009 e 2010 houve dedução de despesas médicas exageradas em relação aos rendimentos recebidos e referentes aos mesmos profissionais. Fato que reforça a exigência pela autoridade fiscal da comprovação do efetivo pagamento. Constam dos autos os seguintes documentos: Os documentos apresentados não comprovam nos termos exigidos pela autoridade fiscal o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Não houve apresentação de cheques nominativos coincidentes em valores e datas aos recibos apresentados, nem ficou provada a disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, permitindo-se a verificação inequívoca do nexo causal Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720911/2013-30 entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados, com base no artigo 73 do RIR. Sendo assim, deve-se manter o lançamento nos termos em que efetuado. (...) Com o recurso voluntário a contribuinte não apresentou nenhum documento para contrapor os fundamentos da autoridade julgadora de primeira instância, limitando-se apenas a afirmar que todas as despesas médicas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda foram devidamente comprovadas mediante recibos e declarações subscritas pelos profissionais prestadores dos serviços. Todavia, conforme excerto do acórdão reproduzido anteriormente, tais documentos não se prestam para comprovar as despesas médicas e os pagamentos declarados. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Portanto, sendo seu o ônus probatório, não pode dele se eximir afirmando que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. A comprovação do pagamento da despesa ou alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, pode ser feita por meio de receitas, exames, prescrição médica, laudos, prontuários de atendimento, dentre outros. A propósito, corroborando com tal assertiva, cumpre observar que sobre o tema, este órgão Colegiado consubstanciou o seguinte entendimento na Súmula CARF nº 180, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por conseguinte, ao contrário do alegado pela Recorrente não há qualquer mácula, quer seja no lançamento, quer seja na decisão recorrida, tendo as autoridades lançadora e julgadora de primeira instância agido estritamente dentro da legalidade. Em vista dessas considerações, não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 116DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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4839095 #
Numero do processo: 15956.000604/2007-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2007 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. Constitui infração de obrigação acessória a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.328
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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M ISTÉRIO DA sÉAZENDA- -' • '" ' '-'''ilikert- '),w Zw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - tedn. - --. QUINTA CÂMARA Processo n° 15956.000604/2007-19 Recurso n° 156.256 Voluntário Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Acórdão n° 205-01.328 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente PARK SERVICE ESTACIONAMENTOS S/C LTDA Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2007 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. Constitui infração de obrigação acessória a apresentação de GFIP • com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário provido em Parte. x \ .. i7> .... n 0110 1%so 1 - . Ii,it t., , _1— • Processo n• 15956.000604/2007-19 0149 O S. O / CCOVCO5 Acórdão n.• 205-01.328 1 Fls. 91 n I P1 „ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. \ 4‘isnA JULIO lb: • N VIEIRA GOMES PRESIDE E rienn';\ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES RELATOR • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 . _ 2° CC/CJIF - OLMM: Camara g CONFLERE,ROM O °Menai_ El; Processo e 15956.000604/2007-19 oW Ot CCO2/CO5 Acórdão n. • 205-01.328 Brasilia. • Fls. 92 • icis Sousa Maura 1. Mate-. 42f3s t F • ill1~111 • eltate. t'Orr4t Va(3 .. .... Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Park Service Estacionamentos contra decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória. Segundo o relatório fiscal da infração restou evidenciado o seguinte: "1. Apresentar GFIP com erro de preenchimento de dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, §6° da Lei 8.212/91. 2. Em ação fiscal desenvolvida na empresa, constatou-se que a mesma, no período de 01/2002 a 05/2003, informou incorretamente o campo referente à opção pelo SIMPLES como optante, quando o correto seria não optante, pois verificou-se que a empresa e questão foi excluída deste sistema simplificado a partir de 01 de novembro de 2000. Com relação ao período anterior a 05/2003, o contribuinte incorreu no mesmo procedimento, no entanto, este período foi classificado em fundamentação legal diversa da aplicada neste Auto de Infração, tendo em vista a alteração promovida pelo Decreto 4.779/03 no inciso II do artigo 284 do Decreto 3048/99 e, portanto, estas competências estão incluías no Auto de Infração 37.049.523-3. 3. A empresa informou incorretamente, no período de 11/2000 a -12/2001, o código referente aos riscos ambientais do trabalho — RAT. 4. O número de segurados da empresa no período de 11/2000 a 05/2003 variou de 101 a 500 segurados que limitou a multa a um valor correspondente nesta data a (.) por competência, conforme o disposto na tabela do art. 32, inciso IV §4° da Lei 8.212/91. 5. Não constam outros autos de infração lavrados em ações fiscais anteriores (Temo de Verificação de Antecedentes de Infração — em anexo), nem ocorrem circunstâncias agravantes." 3. Inconformada com a lavratura do auto de infração, a empresa apresentou tempestivamente impugnação, conforme petição e documentos de fls. 22/44. 4. A decisão de primeira instância restou assim ementada: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2007 AU7'0 DE INFRA (lia. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração de obrigação acessória a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciá rias. sÇN"'- 3 2° CC/sVIF - %111 1Sh CONFERE COM O ORIGINAL J.1 Processo n' 15956.000604/2007-19 Brasilia cie, o ' pra CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-01.328 Isist,o F15. 93 t IvIatr. .3. n“, nt 'À • • 1/4 nti:it ‘" DECADÊNCIA. .... . . .... O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que tomar definitiva a decisão em que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. INCONS77TUCIONALIDADE DAS LEIS. ESFERA ADMINISTRATIVA. A lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve, obrigatoriamente, ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado, não sendo o fórum administrativo próprio para albergar discussões dessa ordem. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. A multa aplicada em Auto de Infração é penalidade administrativa pelo descumprimento de obrigação acessória, não se confundindo com multa de mora, nem incidindo juros ou correção monetária, no momento de sua lavratura. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de pericia, sempre que esta se mostrar desnecessária. Autuação Procedente. Lançamento Procedente" 5. A seu turno, a empresa apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, que o fisco apurou infrações cometidas em período decadencial; b) ainda em sede preliminar, solicita o indeferimento do requerimento de perícia pela primeira instância uma vez que ocasionou o cerceamento do direito de defesa da recorrente; c) no mérito, que a empresa jamais tomou ciência de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, o que tornaria nulo o ato de exclusão exarado pelo auditor fiscal e, por conseqüência, o retomo da empresa ao Sistema e a inexistência das contribuições exigidas pelo fisco; d) a empresa está inscrita no SIMPLES e, portanto, recolhe as contribuições e os tributos em modalidade diferenciada, nos termos do art. 1 0, da Lei n.° 9841/99. 6. O fisco, por sua vez, encaminhou aos autos a este Conselho, sem a apresentação de suas contra-razões. 4 " - , J;NCFediF2Ugki.,"' Processo n° 15956.000604/2007-19 Brannis pl•V / O o! CC-02/CO5 Acórdão n.° 205-01.328 Fls. 941.• • Idos adro Mnu o Matr el-,; n5 ra •n tirãoitet~s • 'É o relatório.• . _ Voto DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES - DECADÊNCIA 2 Em relação à decadência, em se tratando de auto de infração, entendo que deve ser aplicado o art. 173, inciso I, do CTN, haja vista que em decisão recente do Supremo Tribunal Federal — STF, por unanimidade de votos, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, restando a aplicação do prazo qüinqüenal asseverado pelo codex tributário. Vale destacar a edição da Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos. "Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Assim, considerando que 9 contribuinte foi cientificado da autuação em 26/12/2007 (fl. 20) foram atingidas pela decadência às competências até 11/2001 (fl. 15). Razão pela,qual dou parcial provimento ao recurso voluntário. DA PROVA PERICIAL 4. No que diz respeito à insatisfação do recorrente quanto ao indeferimento do requerimento de perícia, razão não assiste à empresa. 5. É que, conforme demonstrado nas razões do indeferimento, a produção da prova adicional é desnecessária. Primeiro, porque o auto de infração está circunscrito às próprias informações prestadas pela empresa nas GFIP 's e GRFP's, as quais foram analisadas pelo auditor notificante. Segundo, porque a recorrente não aponta efetivamente nenhuma divergência que pudesse colocar em dúvida a lavratura do auto, razão pela qual há que se computar o acerto do fisco. 6. Acrescente-se que a matéria já foi amplamente discutida pelo Conselho de • Contribuintes, firmando jurisprudência pacífica no mesmo sentido: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. 5 2° CC/IVIF - Quinta Cánneerta ZIP CONFER%2ONI O ORIGINAL s• Processo n° 15956.000604/2007-19 i Brasília °W (25- / • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.328 .5. Sote.,a Moura 1 Fls. 95 Matr.42!-.5 e ' (ACORDÃO 203-08856; relator Conselheiro Mauro Wasilewskt) 6. Firmado nestas considerações, rejeito as preliminares. DO MÉRITO 7. Alega a empresa que todos os recolhimentos devidos foram efetuados à Previdência Social, nos tennos da legislação de regência e o fisco, a seu turno, não apresentou provas no sentido de que a empresa esteja em débito com a previdência. Aduz, também, que jamais tomou ciência de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, o que tornaria nulo esse ato exarado pelo fisco e, por conseqüência, o retomo da empresa ao Sistema e a inexistência das contribuições exigidas pelo fisco. 9. Por fim, argumenta que a empresa está inscrita no SIMPLES e, portanto, recolhe as contribuições os tributos em modalidade diferenciada, nos termos do art. 1°, da Lei n.° 9841/99. 10. Neste ponto, não obstante o arrazoado trazido pela empresa, razão não lhe assiste. 11. O presente lançamento somente foi realizado em razão de a empresa ter perdido, a partir de 01/11/200, a condição de optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). 12. Com efeito, o art. 33 da LN SRF n.° 9/99 assevera de forma solar que a "pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas". 13. Assim, a partir da concretização dos efeitos do ato declaratório de exclusão da empresa do sistema, a recorrente passou a ser obrigada a informar corretamente todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e informações de interesse do fisco e, não fazendo, deve arcar com as penalidades da lei. 14. Assim, a empresa foi regularmente cientificada da decisão de exclusão do SIMPLES, de maneira que não colacionou aos autos prova alguma em sentido contrário. A propósito, convém transcrever trecho da decisão recorrida, eis que bem esclarece a questão: "Ocorre que o contribuinte teve mesmo sua condição de integrante do regime de tributação simplificado encerrado através do ato declaratá rio de n°370267, emitido em 29/09/2000. Tal exclusão deveu- se a pendência da empresa e/ou sócios junto à PGFN — Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e foi comunicada à empresa mediante a emissão de correspondência com Aviso de Recebimento — AR, emitido para o mesmo endereço cadastral mantido por ela até hoje. Importa dizer que a correspondência foi devolvida ao remetente, aparentemente sem o recebimento pelo destinatário, e por esta razão confeccionou-se, então, o Edital n° 10840/ CAC/01/00, afixado na DRF jurisdicionante em 09 de outubro de 2000 onde, para todos os efeitos legais, considerou-se cientificado o contribuinte (documento anexo)." 6 ' g f4rde 2° CC/NIF - O'• CONFERE COM iè 40, . , Processo n° 15956.000604/2007-19 Brasília 312 , • CO* C 2CO5 Acórdão n.• 205.01.326• ists Sous.n te' ,, Fls. 96 -- • n•n 15.Assim, tendo em vista a comprovação no sentido de que a empresa incorreu em conduta contrária ao art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, -qual Seja a de apresentar documento com dados incorretos nos campos constantes da GFIP, resta incólume a decisão recorrida, que julgou o procedente o auto de infração. .CONCLUSÃO 16.Assim, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 11/4 DAMIÃO CORDE • ODE MORAES Relator 7

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Numero do processo: 11543.002920/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Ausentes elementos em sentido contrário, dessume-se a identidade entre a fonte pagadora e o destinatário do tratamento de saúde, de modo a restaurar as deduções rejeitadas singelamente para ausência de indicação do nome do paciente no respectivo recibo ou nota fiscal.
Numero da decisão: 2001-006.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tão-somente em relação às deduções dos pagamentos efetuados ao profissional D.E.M., no valor de R$ 9.780,00, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Ausentes elementos em sentido contrário, dessume-se a identidade entre a fonte pagadora e o destinatário do tratamento de saúde, de modo a restaurar as deduções rejeitadas singelamente para ausência de indicação do nome do paciente no respectivo recibo ou nota fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tão-somente em relação às deduções dos pagamentos efetuados ao profissional D.E.M., no valor de R$ 9.780,00, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 29 20 /2 00 8- 15 Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 04/08), referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 2.659,53 Multa de Ofício (passível de redução) 1.994,64 Juros de Mora (calculado até 30/06/2008) 336,69 Total do Crédito Tributário 4.990,86 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2007, ano-calendário 2006. Valor: R$ 9.671,01. Motivo da glosa:falta de comprovação, ou por falta de previsão legal. Complementação da descrição dos fatos: Foram glosadas as seguintes despesas médicas: · Ricardo Bortolotti (R$ 3.090,00) – despesas efetuadas com não dependente; · Unimed (R$ 2.171,01) – despesa efetuada com não dependente; · Dalger Eugênio Melloti (R$ 4.410,00) – intimada a apresentar declaração do fisioterapeuta informando os beneficiários do tratamento, a contribuinte apresenta declaração onde não é informado o beneficiário. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. fls. 06 e 08 A contribuinte, cientificada em 28/06/2008 (fls. 19), apresentou defesa (fls. 01) tempestiva em 28/07/2008, alegando em breve síntese que: - Concorda com as glosas das seguintes despesas médicas: Ricardo Bortolotti (R$ 3.090,00) e Unimed (R$ 2.171,01), totalizando um valor de R$ 5.261,01. - apresenta declaração do profissional Dalger Eugênio Melloti com indicação clara do favorecido pelos serviços prestados. A impugnação é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal, previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, motivo pelo qual dela se toma conhecimento. Trata-se de lançamento referente às infração de dedução indevida de despesas médicas (R$ 9.671,01) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A contribuinte não impugnou parcialmente a dedução indevida com despesas médicas (.Valor: R$ 5.261,01). Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se não impugnadas as matérias que não foram expressamente contestadas, razão pela qual o assunto não será objeto de discussão no presente julgamento. DESPESA MÉDICA Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). (..........) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (..........) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou CNPJ do prestador, o endereço no qual foram prestados os serviços, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço. Ressalte-se que a importância da discriminação dos serviços é tanto maior quanto mais elevadas forem as despesas, a fim de permitir que a Autoridade Fiscal verifique o cabimento e plausibilidade dos documentos apresentados. A fiscalização glosou a despesa médica com o profissional Dalger Eugênio Melloti (R$ 4.410,00) – pois intimada a apresentar declaração do fisioterapeuta informando os beneficiários do tratamento, a contribuinte apresentou declaração onde não foi informado o beneficiário. Os recibos médicos juntados aos autos (fls. 09/10) comprovam as despesas médicas efetuadas com o profissional Dalger Eugênio Mellote, no valor de R$ 4.410,00, logo deve ser restabelecida essa dedução. A declaração emitida pelo profissional Dalger Eugênio Mellote, no valor de R$ 9.780,00, não se refere ao ano-calendário objeto da notificação, portanto, está sendo desconsiderada. Dessa forma, procedo à revisão do lançamento, para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 4.410,00, conforme demonstrativo a seguir: Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 2007 209.619,59 - - 209.619,59 19.292,00 - Dependentes (nº) - - 16.005,36 - - 35.297,36 174.322,23 41.944,88 - 41.944,88 39.306,56 - - - 39.306,56 2.638,32 655,54 1.982,78 Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Imposto Complementar Imposto Pago no Exterior Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Rend. Trib. Recebidos do Exterior Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Pensão Alimentícia Judicial Diante do exposto, julgo pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO, para incluir a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 4.410,00, e, por conseguinte, apurar saldo de imposto a pagar no valor R$ 1.982,78, com multa de ofício e juros de mora. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PARCIALMENTE - DESPESA MÉDICA Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matérias que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 09/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados; b) o recolhimento de contribuição previdenciária oficial está comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 Não conheço das razões recursais e do respectivo pedido pertinentes à dedução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, dada a preclusão. Passo ao exame de mérito. A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 2.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. APLICAÇÃO AO QUADRO EM EXAME A recorrente sustenta ter entregue os documentos referentes ao exercício correto, e, portanto, acredita ter ocorrido erro na juntada, de modo a que a instrução acabou confundida com o acervo probatório de outro recurso. A propósito, diz a recorrente, textualmente: Por tal informação, aventa a recorrente a hipótese de ter havido, por parte do funcionário da Receita Federal quando do recebimento dos documentos no setor do protocolo e a formalização do processo a mistura de documentos, visto que, no mesmo dia, 28/07/2008, foi dada entrada em duas impugnações,- relativas ao ano calendário 2005 (Processo: 11543.002.919/2008-82) e 2006 (Processo: 11543.002.920/2008-15) onde foi apresentado declaração do mesmo profissional para os anos citados. Contudo, a motivação originária da glosa, pertinente à ausência de indicação de beneficiário na documentação apresentada, é anódina, na medida em que a autoridade tributária poderia ter dessumido a identidade entre a fonte pagadora e o destinatário do tratamento. Nesse sentido, as deduções rejeitadas tão-somente pela ausência de especificação do paciente, no documento comprobatório do pagamento, devem ser restauradas. 8. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, tão- somente em relação às deduções dos pagamentos efetuados ao profissional Dalger Eugênio Mellote, no valor de R$ 9.780,00, e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-006.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002920/2008-15 Fl. 59DF CARF MF Original

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10080736 #
Numero do processo: 10875.720088/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. É dever do contribuinte trazer aos autos comprovantes que evidenciam a ocorrência da retenção na formação do seu saldo negativo, podendo, nesta circunstância, provar o fato por quaisquer documentos adicionais, com o fito de provar suas alegações, não se limitando, assim, aos informes de rendimentos.
Numero da decisão: 1301-006.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-04T13:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-04T13:41:23Z; Last-Modified: 2023-09-04T13:41:23Z; dcterms:modified: 2023-09-04T13:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-04T13:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-04T13:41:23Z; meta:save-date: 2023-09-04T13:41:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-04T13:41:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-04T13:41:23Z; created: 2023-09-04T13:41:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-04T13:41:23Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-04T13:41:23Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.720088/2008-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.436 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2023 Recorrente BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. É dever do contribuinte trazer aos autos comprovantes que evidenciam a ocorrência da retenção na formação do seu saldo negativo, podendo, nesta circunstância, provar o fato por quaisquer documentos adicionais, com o fito de provar suas alegações, não se limitando, assim, aos informes de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se a lide de Recurso Voluntário interposto pela interessada, em face do acórdão nº 09-52.004, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou procedente em parte a manifestação apresentada, para reconhecer o crédito adicional de R$ 47.349,95, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 e homologar as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 00 88 /2 00 8- 18 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.436 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720088/2008-18 Na origem, a interessada transmitiu as Dcomps nº 42270.18343.271103.1.3.02- 8229 e 06129.50337.240304.1.3.02-9274, visando compensar os débitos nelas declarados, com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ ano-base 2002; A DRF-Guarulhos/SP emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que a legislação prevê a compensação do IRRF. Naquela oportunidade, a DRJ/JFA, que julgou procedente em parte a manifestação apresentada, nos termos do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Para fazer prova de IRRF não comprovado na DIRF respectiva, é necessário apresentar o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Se a empresa apresenta esses comprovantes e ficar demonstrado que esses rendimentos foram oferecidos à tributação, o IRRF deve ser reconhecido ainda que não conste na DIRF da fonte pagadora. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ciente do acórdão recorrido, o Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário, tempestivamente, cujos argumentos apresentados serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme relatado, trata o presente processo de análise de duas Dcomps, nas quais foi apontado direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 86.874,25, cuja composição consiste em retenções na fonte, pagamentos de estimativas e estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores. De acordo com Despacho Decisório, todos pagamentos e as compensações declaradas foram considerados no cálculo do direito creditório postulado, sendo glosadas parcialmente as retenções na fonte efetuadas, resultando de tal análise, o reconhecimento de direito creditório, no valor de R$ 21.180,03, oriundo de Saldo de Negativo de IRPJ, AC 2002. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.436 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720088/2008-18 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntando aos autos o comprovante emitido pela fonte pagadora, relativo ao valor de R$ R$ 47.349,95, retido pelo BBV Platina, CNPJ 004.105.270/0001-18. Ao analisá-lo, a DRJ reconheceu o crédito adicional de R$ 47.349,95, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, consignando, na decisão, que os valores dos demais comprovantes apresentados já foram admitidos no Despacho Decisório. Em recurso, nada mais é acrescentado aos autos, limitando-se a interessada defender a validade das compensações efetuadas, alegando, em síntese, que o simples confronto entre as notas fiscais e extratos, corroborados com os demais documentos de que dispõe a DRFB-Florianópolis, demonstram que as importância retidas e compensadas condizem exatamente com os valores glosados, mas não encontro nos autos nem as notas fiscais e nem os extratos que mencionou, presumindo aqui se trata de extratos bancários; nem mesmo a defesa fez a correlação necessária entre suas razões e os documentos correlatos. Adiante, insurge-se ainda contra a necessidade, em sua ótica, de comprovar o efetivo recolhimento aos cofres públicos pelo tomador da retenção que sofreu. Porém, não é isso que está se exigindo. No caso, se, de fato, houvesse a comprovação da existência das retenções (as que estão sob litígio), através do confronto das Notas Fiscais e extratos bancários, tal óbice haveria de estar superado, mas isso não ocorreu, porque não há, repita-se, estas provas nos autos. É de se dizer que é ônus do contribuinte fazer a prova do direito creditório postulado. A verdade material tão defendida pela Interessada e que, sem dúvidas, aplica-se ao processo administrativo, não significa que haja uma espécie de transferência de ônus da prova do Contribuinte para o Julgador. Não é função da Autoridade Julgadora imiscuir-se no dever das partes de provar suas alegações. Assim, se o Contribuinte busca demonstrar a existência de um direito creditório, é seu dever trazer aos autos comprovantes que evidenciam a ocorrência da retenção na formação do seu saldo negativo, podendo, nesta circunstância, provar o fato por quaisquer elementos de prova permitidos pelo direito, não se limitando, assim, aos informes de rendimentos. Do mesmo modo, descabe o deferimento de pedido de diligência quando o fim é trazer aos autos documentos que deveriam ser providenciados por quem alega o direito. A oportunização de produção probatória para esclarecimento de matéria de fato é uma faculdade do Julgador, quando este entender que o procedimento é necessário para formar sua convicção, sendo dispensável quando o conjunto probatório nos autos for suficiente para fundamentar sua decisão 1 . Portanto, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito na comprovação da existência do crédito que afirma ser titular, indefiro o pedido de compensação pleiteado, ratificando a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza 1 TAKANO. Caio Augusto; PITMAN, Arthur Leite da Cruz. Princípios do processo administrativo fiscal. In. DALLE LUCCA, Jandir J.; BERTASI, Maria Odete uque (Coord.). Princípios gerais de direito aplicados ao contencioso fiscal paulista. São Paulo: Lex, 2019, p. 43 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.436 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720088/2008-18 Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.720552/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-013.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (b) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (b) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 05 52 /2 01 3- 29 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: O interessado foi autuado em face da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga”. Segundo a “descrição dos fatos”: A fiscalização aduz que a empresa autuada, responsável pela infração, violou o prazo previsto no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”. O interessado foi intimado (fl. 21) e apresentou impugnação (fls. 38 e ss.). Alega: A inclusão do MHBL e sua informação incidem sobre a “chegada do porto de destino do conhecimento genérico”, ou seja, no porto de Manaus/AM. Ainda que houvesse interpretação errônea da impugnante quanto aos incisos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê interpretação mais favorável em caso de dúvida (artigo 112). Não se trata de responsabilidade objetiva. Deve-se atentar ao real causador da infração. O impugnante cumpre deveres e obrigações burocráticas. A participação do agente de cargas é mera representação – mandato – no exercício das atribuições do NVOCC (operador de transporte não armador) no exterior. A Aduana tem poderes para aferir responsabilidade do NVOCC no exterior. A impugnante não pode ser penalizada. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 Denúncia espontânea. Exclui penalidades de natureza tributária ou administrativa. Faz citações. Requer o cancelamento do auto de infração. A 22ª Turma da DRJ/SPO, 05 de julho de 2017, julgou improcedente a impugnação, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 MULTA ADUANEIRA. Informação prestada fora do prazo. É inviável a aplicação da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta que a legislação pretende combater. Súmula CARF 49. Mantida a multa capitulada no DL 37/1966, artigo 107, IV, “e”. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresenta Recurso Voluntário, tempestivo, no qual alega, em síntese: i) da interpretação da legislação tributária; ii) ausência de responsabilidade em função do mandato; iii) da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a presente controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: preliminarmente, i) rda interpretação da legislação tributária; ii) responsabilidade em função do mandato; iii) ocorrência da prescrição intercorrente, aqui suscitada de ofício; no mérito, iv) da denúncia espontânea. Como de costume, tratarei em partes. Preliminar Da prescrição Intercorrente A preliminar de mérito, implica na (in)aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 115DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 119DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar- se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – pela aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: Publicada em 15 de maio de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento posto no presente voto, pela aplicação da prescrição intercorrente, da Lei 9.873/1999, nas multas aduaneiras. O caso tratava de multa aplicada no caso de registro intempestivo no Siscomex- Exportação, capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, e o acórdão dispõe das seguintes afirmativas: Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. (...) De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. (...) Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. (...) Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe-se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos ns. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). A ementa do caso em comento aduz: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Vê-se que o endereçamento dado pelo STJ ao tema, é de aplicabilidade da prescrição não só para multas ambientais, como posto no repetitivo que será citado nesse tópico, mas também para as multas aduaneiros, delimitando-se o que tem caráter estritamente administrativo, diferenciando-se do administrativo-tributário, nas operações de importação. Também recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em fevereiro de 2023, afirma contundentemente que a natureza da multa aduaneira é administrativa, com base no julgamento do Recurso Repetitivo – AgInt no REsp 1608710/PR, e, portanto, deve ser aplicada a prescrição intercorrente disposta na Lei 9.873/1999. “ (...) Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Nesse ponto, segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos.” Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão recorrido deixou de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, analisado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, que tem o condão de modificar o resultado do julgado, sendo o caso, portanto, de suprir a omissão apontada e imprimir efeitos infringentes ao recurso aclaratório. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do c, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a aplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.873/1999, firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. 3. Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. 4. Segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. 5. Em se tratando de penalidade administrativa de natureza não-tributária, apurada no exercício do poder de polícia da Administração Aduaneira, possível a aplicação da Lei nº 9.873/1999, no que se refere ao instituto da prescrição, não cabendo cogitar dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional, posto não se tratar de processo de constituição de crédito tributário. Precedentes. 6. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo que a contagem do referido prazo é interrompida com a incidência de quaisquer das causas previstas no artigo 2º. 7. Somente a prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, não bastando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. 8. Da leitura do processo administrativo n° 12466.002864/2007-52, vê-se que houve interposição de recursos voluntários em 21/10/2009 e 27/10/2009, apresentação de contrarrazões em 19/03/2010 e julgamento pelo CARF em 16/09/2014, tendo havido, nesse ínterim, apenas despacho de encaminhamento e juntada de substabelecimento, que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 9. Identificada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, resta configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade da multa administrativa e a extinção da execução fiscal. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, com a fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019449- 96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 09/02/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e- DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Do mérito Do atraso das informações e da tipicidade da penalidade Afirma o recorrente que houve um equívoco em relação á interpretação da legislação aduaneira para a multa regulamentar do caso, bem como a ocorrência da dupla penalidade. Não há razão no argumento. Em que pese a subjetividade residente na diferenciação de obrigações acessórias, especialmente na esfera exclusiva do direito aduaneiro, de fato, a norma que traduz a penalidade aponta que não se trata de mera prestação de informações, mas sim sua tempestividade, considerando os apontamentos do objetivo da fiscalização aduaneira, que é o controle efetuada sobre a chegada e saída de mercadorias mediante toda operação internacional. Vê-se, que a norma expressamente prevê supracitado prazo e respectiva multa, no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaquei) (...) Bem como, tal previsão encontra-se distinta na IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em seu artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. O prazo de quarenta e oito horas é previsto para que as informações prestadas sejam relativas aos conhecimentos eletrônicos, desconsolidação, dentre outras, conforme dispõe o artigo 10, da mesma Instrução Normativa: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (destaquei) E a desconsolidação da carga compreende a inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico, artigo 17 e 18 da IN SRF nº 800/2007: Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema.(destaquei) Desta feita, corretamente aplicada a penalidade imposta no presente caso, em que houve o atraso na prestação das informações após atracação da embarcação, nos termos da legislação aduaneira. Denúncia Espontânea Enfim, o argumento apresentado pelo recorrente em sua peça, diz respeito à ocorrência do instituto da denúncia espontânea, rechaçando – de forma contrário ao dito inicialmente, a concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Vale, antes de qualquer afirmação sobre o tema, registrar que a denúncia espontânea contida no artigo 102, do Decreto-lei 37/1966, não é a mesma denúncia espontânea do artigo 138, do Código Tributário Nacional, após alteração promovida pela Lei 12.350/2010, considerando que o novo texto passou a excluir a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, sendo excepcionada apenas aos casos sujeitos à pena de perdimento: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; = (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Fl. 137DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art40 Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 Incluídas as penalidades administrativas, com a alteração legislativa supramencionada, há grande dificuldade em afastar a aplicação da denúncia espontânea às infrações e penalidades aduaneiras, que estão sob a guarida da natureza administrativa. Não só, em entendimentos esposados pelas Soluções de consulta COSIT 2/2016 e 8/2016, foi sustentada a aplicação da denúncia espontânea às infrações aduaneiras correlacionando o instituto ao arrependimentoeficaz, oriundo do direito penal, positivado naquela norma, que não é o caso aqui apresentado. Para ratificar, ainda resta as razões expostas pela motivação da Medida Provisória 497/2010, que é a base legislativa transformada na Lei 12.350/2010: 40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza. (...) 45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de auditoria, as empresas têm constatado reiterados erros em declarações de importação registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e, como forma de sanear a irregularidade para cumprimento do programa, apresentado a relação desses erros na unidade de jurisdição e adotado as respectivas providências para a retificação das declarações aduaneiras. 46. Todavia, ao adotar essa providência, mesmo que a empresa não tenha que recolher quaisquer tributos, ela pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (multa isolada), disciplinada no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais erros e adotado as providências para a sua regularização, o que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul. 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas ao não-pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para multas isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória. O Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento consoante com a Súmula CARF nº 49, que dispõe sobre a inaplicabilidade de denúncia espontânea ás obrigações acessórias autônomas, ambos embasados pelo artigo 138, do Código Tributário Nacional, que é distinto da denúncia contida no direito aduaneiro, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, do DL 37-66, bem como no artigo 683, parágrafo 2º, do Regulamento Aduaneiro. Contudo, ainda que guarde meu entendimento na seara técnica administrativa- aduaneira, a denúncia espontânea tem Súmula sobre o tema, a qual não carrega, a priori. possibilidade de distinguishing ou overruling, sendo aplicável ao presente caso: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Vê-se, então, que é inaplicável a denúncia espontânea no presente caso. Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar de mérito quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, e, vencida, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Flávio José Passos Coelho, relator designado. Cuidarei de redigir aqui o voto vencedor alusivo à preliminar de mérito acolhida pela ilustre relatora, pela aplicação da prescrição intercorrente de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Sem ignorar a robusta fundamentação construída pela nobre relatora no voto vencido, peço vênia para observar que sua convicção não é endossada pelo entendimento vigente neste Conselho. Pelo contrário, entende-se que o referido dispositivo legal não se aplica aos processos administrativos fiscais que tramitam sob o rito do Decreto nº 70.235/1972. Em uma descrição bastante sintética, a ilustre relatora defende a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 11 aos casos em que o processo administrativo fiscal trata de multas administrativas ou aduaneiras. Note-se, entretanto, que o processo administrativo fiscal (tributário ou aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Quanto aos processos relacionados à atividade aduaneira, veja-se o que dispõe o art. 768 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifo acrescentado à transcrição) Fl. 139DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, torna-se inviável a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Exatamente por esse motivo, a partir da publicação da Súmula CARF nº 11, tornou-se vinculante para todos os Colegiados deste Conselho a regra de que não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018) Sem embargo, convém registrar também que, na reunião do Pleno do CARF realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da súmula em referência, no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários, afastando assim a hipótese de distinguishing adotada no voto vencedor, ainda que se considerasse a multa regulamentar desprovida de natureza tributária, entendimento esse não compartilhado por este redator. Com essas considerações, afasto a preliminar de mérito relacionada à prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 140DF CARF MF Original

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10077603 #
Numero do processo: 11080.729887/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-011.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.971, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728783/2018-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.971, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728783/2018-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 87 /2 01 8- 22 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729887/2018-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o processo de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada em processo administrativo fiscal. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: ausência de dolo, ofensa ao direito de petição, provisoriedade da não homologação, legitimidade da compensação, princípios constitucionais da boa-fé, moralidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade afastam a motivação de aplicação da multa. O julgador de primeiro piso fundamentou sua decisão pelas seguintes razões: Inicialmente, cabe deixar claro que a matéria a ser discutida no presente processo diz respeito tão somente à multa isolada aplicada em decorrência do tratamento dado às compensações transmitidas pela impugnante. Dessa forma, não caberá aqui qualquer análise do mérito relativo ao indeferimento da compensação e ao respectivo despacho decisório, que deve ser abordado no processo próprio. É fundamental esclarecer que, estando a atividade julgadora vinculada à legislação vigente no ordenamento jurídico, não podendo dela nunca se afastar (Código Tributário Nacional – CTN, art. 142, parágrafo único), cabe a ela, obrigatoriamente, aplicá-la ao caso concreto. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo nº [...]. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão nº [...], com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente. Configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Por outro lado, suspensa a exigibilidade dos débitos compensados, por conta da interposição de manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação da compensação, ou recurso voluntário contra a decisão administrativa de primeira instância, a multa isolada aplicada também estará com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no § 18, art. 74, Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729887/2018-22 Portanto, não há dúvidas sobre a aplicação da penalidade a ensejar a aplicação do CTN, art. 112. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade, do direito de petição e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Ademais disso, o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Acerca das alegações de boa-fé, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN,art.136). Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A multa foi lavrada com base no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e exigida mediante o percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729887/2018-22 No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729887/2018-22 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Original

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10088342 #
Numero do processo: 10980.923618/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/08/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3201-010.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-08T17:53:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-08T17:53:50Z; Last-Modified: 2023-09-08T17:53:50Z; dcterms:modified: 2023-09-08T17:53:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-08T17:53:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-08T17:53:50Z; meta:save-date: 2023-09-08T17:53:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-08T17:53:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-08T17:53:50Z; created: 2023-09-08T17:53:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-08T17:53:50Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-08T17:53:50Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.923618/2009-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.875 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente ZANLORENZI BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/08/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 37345.76450.300506.1.3.042427, nos termos do despacho decisório emitido em 22/06/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 842574130). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 30/05/2006, a contribuinte indicou um crédito de R$ 53,78, que corresponde a parte de um pagamento de PIS/PASEP (código 8109), efetuado em 15/08/2005, no valor de R$ 642,90, mas que estaria totalmente utilizado para quitação de débitos da própria interessada, inexistindo, portanto, crédito para ser aproveitado na compensação declarada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 36 18 /2 00 9- 53 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923618/2009-53 Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito ao crédito. Ao final, pede a homologação da compensação. Encaminhado para julgamento, foi proferido, em sessão de 5/10/2011, Acórdão (nº 06- 33.856) unânime pela 3ª Turma da DRJ Curitiba, não acolhendo as razões contidas na manifestação de inconformidade, mantendo-se a não homologação da compensação declarada, em razão da incompetência da autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis. Cientificada, a interessada ingressou com recurso voluntário dirigido ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde insiste na alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e solicita a homologação da compensação pleiteada. Em 21/08/2013, após análise, foi proferido acórdão (nº 3802-001.960) pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, afastando o impedimento de exame de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, determinando o retorno dos autos à DRJ para apreciar as demais questões trazidas na manifestação de inconformidade, quanto ao mérito da existência do direito creditório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 15/08/2005 PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DO CARF. LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO. Afastada a questão prejudicial de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, em decisão proferida pelo CARF, aprecia-se, em novo acórdão, o mérito não analisado anteriormente pela DRJ. PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923618/2009-53 Voluntário, no qual requer o reconhecimento do crédito devido juntando como prova do alegando documentos de fls. 78 a 85. O processo foi distribuído a minha relatoria, contudo não estava instruído com as informações necessárias ao julgamento e por essa razão o colegiado, por unanimidade, resolveu converter o feito em diligência para Unidade Preparadora, a par das provas apresentadas nos autos verificar a existência do crédito pleiteado. Resolução nº 3201-002.702 – Sessão datada em 26/08/2020. O processo voltou da diligência solicitada com o relatório de e-fls. 111/113, emitido através da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB. Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, a controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos de PIS, no valor de R$ 53,78 com débitos de IRPJ no valor R$ 60,15, descritos na DCOMP de fls 6/11. O Despacho Decisório não reconheceu a existência do crédito alegado, deixando de homologar a compensação com a seguinte decisão: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 53,78. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ao apresentar a manifestação de inconformidade a contribuinte relata que apurou crédito tributário de PIS e COFINS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98 e por essa razão realizou o pedido de compensação com crédito que estende ser devidos. Ainda na Manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que não realizou retificação da DCTF na qual “o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ 53,78” (fls. 14). À referida Manifestação de Inconformidade não foi juntado provas. Nos termos do relatório supracitado, restou reconhecido nos autos a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, pois assim deve ser para todos, visto que a decisão proferida pelo STF tem eficácia erga omnes. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923618/2009-53 Conforme relatado, superada a questão prejudicial do reconhecimento da inconstitucionalidade pelo CARF, os autos foram remetidos ao julgador de piso para apuração do crédito requerido à luz das provas dos autos. Ocorre que não havia nenhuma prova nos autos, bem como não houve intimação para que o contribuinte as apresentasse. Sendo assim, outro não seria o julgamento da DRJ que o não provimento da Manifestação de inconformidade por ausência de documentos hábeis e idôneos que comprovasse o crédito requerido, fundamentando a negativo na ausência de liquidez e certeza prevista no artigo 170 do CTN. Diante do que ficou decidido pela DRJ, a manifestante juntou aos autos o razão da conta contábil que deu lastro aos valores que compõe as receitas financeiras (fls. 78 a 85), determinante para demonstrar o crédito pleiteado. Muito embora não tenha juntado nos autos as declarações que ratificam a memória do cálculo do PIS, tais como o DACON ou mesmo a Ficha específica da DIPJ. Em observância ao princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente estavam acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador pudesse aferir a pertinência dos argumentos apresentados, e foi com base nesse princípio que, excepcionalmente, o feito foi convertido em diligência para análise dessas provas pela Unidade Preparadora. Dentro desse contexto, considerando a documentação que foi apresentada junto com o Recurso Voluntário, o razão da conta contábil que deu lastro ao valor que compõe as receitas financeiras, a Unidade Preparadora conclui que: FUNDAMENTOS 7. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata-se que: a) os saldos credores dos pagamentos apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos de pagamentos a restituir/compensar. CONCLUSÃO 8. Atendida a solicitação de fls. 89/93, dá-se ciência desta Informação Fiscal ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. 9. Decorrido o prazo, ofertadas ou não as razões adicionais, encaminhe-se o processo ao CARF para apreciação. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923618/2009-53 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 109DF CARF MF Original

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