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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10275701 #
Numero do processo: 13807.010573/2008-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2003-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe acerca de possível compensação do IRRF depositado em fevereiro de 2005 das Declarações de Ajuste Anual do interessado nos anos calendário posteriores a 2004. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe acerca de possível compensação do IRRF depositado em fevereiro de 2005 das Declarações de Ajuste Anual do interessado nos anos calendário posteriores a 2004. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 25 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 18/08/2008, notificação de lançamento de fl. 04, verso, relativa ao ano-calendário de 2004, por ter sido constatada compensação indevida de carnê-leão/imposto complementar no valor de R$ 2.208,49. Cientificado do lançamento em 25/08/2008 (fl. 13), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, alegando, em síntese, que foram recolhidos na fonte pelo banco Nossa Caixa três DARF´s, conforme demonstram as cópias dos mandados de levantamento judicial às fls 07 a 09, que totalizam o valor de R$ 2.208,49 glosado pela fiscalização. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 10 57 3/ 20 08 -7 3 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.122 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.010573/2008-73 A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 CARNÊ-LEÃO. Certificados os recolhimentos referentes ao imposto devido, há que se exonerar o crédito tributário. IMPOSTO RETIDO EM ANO CALENDÁRIO DIVERSO. REGIME DE CAIXA. Não é passível de compensação na DIRPF 2004 o imposto retido em razão de rendimento efetivamente levantado em 2005. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/02/2012 (e-fl. 62), o sujeito passivo interpôs, em 08/03/2012 (e-fl. 63), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis são relativos ao ano calendário 2004, estavam disponíveis desde então e foram levantados efetivamente apensas em 2005. Ressalta a ausência de má fé. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre pela constatação de Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar no valor de R$908,47. O interessado alega a disponibilidade do recurso desde o ano calendário 2004 e é possível constatar, através do Mandado de Levantamento Judicial 963076 (e-fls. 11), relativo ao crédito tributário ainda sob lide, o preenchimento do campo “Data do Depósito” com 03/02/2005. Ora, houve então recolhimento de IRRF, embora em ano posterior ao auferimento do rendimento tributável. Assim, não se possui todas as informações necessárias para prolação de decisão no presente processo neste momento, fazendo-se necessária a manifestação da RFB acerca do fato de um possível aproveitamento de tal retenção ocorrida de fato em 2005 pelo contribuinte em anos calendários posteriores, sobremaneira no ano calendário de 2005, ano do recolhimento e de possível inclusão em DIRF. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe acerca de possível compensação do IRRF depositado em fevereiro de 2005 das Declarações de Ajuste Anual do interessado nos anos calendário posteriores a 2004. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.122 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.010573/2008-73 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 71DF CARF MF Original

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10276258 #
Numero do processo: 18470.726060/2011-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-006.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 60 60 /2 01 1- 46 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.033 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726060/2011-46 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 49/52): Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 16 a 20, foi efetuado o lançamento alterando o resultado da declaração de Imposto a Restituir de R$ 98,14 para Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 11.471,98, código de receita 2904, acrescido da multa de ofício de 75% e de juros de mora, relativos ao ano-calendário 2009, exercício 2010. Conforme relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 17 e 18, o lançamento foi motivado pela constatação de omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor de R$ 64.708,97, e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 4.568,40. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 14, alegando, em síntese, que os rendimentos recebidos do INSS correspondem ao pagamento dos proventos de aposentadoria pagos em atraso em fevereiro de 2009; que entrou com o pedido de aposentadoria em 17/02/2004; que não pode ser penalizado pela mora do INSS; que os rendimentos recebidos acumuladamente têm natureza indenizatória; que o julgamento deve ser sobrestado até a decisão judicial do processo n.º 2010.51.51.058367-5, que tramita no Juizado Federal, pois poderá haver decisões conflitantes. Concorda com a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Contesta a aplicação da multa de ofício e da taxa selic. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio. Cientificada da decisão, em 04/09/2014 (fls. 83/84), o contribuinte, em 26/12/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 331/343), insurgindo-se contra a aplicação e cobrança dos juros de mora à taxa SELIC e da multa de ofício, uma vez que suas cobranças são indevidas, sobretudo diante da inexistência de imposto a ser recolhido, pelas razões suscitadas. Requer, ao final, o afastamento dos encargos legais aplicados, ou alternativamente, seja revisada e reduzida a multa de ofício aplicada, eis que seu valor não poder ser superior ao do imposto apurado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 77/78. Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrido em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 106), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.033 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726060/2011-46 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica – dos encargos legais aplicados: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 64.708,97, constatada em sede e revisão da DAA/2010 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para a parte em litígio alusiva aos encargos legais aplicados. Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 49/52) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 16/20), não há como prosperar a pretensão recursal. Ademais, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – sendo certo, diga-se de passagem, que em relação a matéria de fundo (omissão de rendimentos) não há o que apreciar, uma vez que a instância fiscal administrativa, diante da ocorrência da concomitância de tramitação com o feito judicial, encontra-se impreterivelmente esgotada – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 50/52), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DO INSS O contribuinte impetrou processo judicial objetivando, em síntese, a restituição de valores retidos a título de imposto de renda sobre o recebimento acumulado de atrasados de benefício previdenciário, bem como a extinção de cobrança do referido imposto referente ao ano-calendário 2009, conforme processo nº 2010.51.51.058367-5, que tramita no 10.ºJuizado Especial Federal – Rio de Janeiro. Presente, assim, a concomitância entre o processo judicial e o administrativo, deve- se aplicar o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, o qual, em face do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que assim dispõe: (...) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.033 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726060/2011-46 Tal ato normativo decorre do princípio da unidade da jurisdição, vigente no nosso ordenamento jurídico, segundo o qual somente a decisão judicial faz coisa julgada, sobrepondo-se, de qualquer forma, à decisão administrativa. Assim sendo, nesta parte, e em face da supremacia hierárquica da esfera judicial, torna- se prejudicado o apelo impugnatório relativamente ao mérito da exigência, pois, a teor do parágrafo 2º, artigo 1º do Decreto-lei nº. 1.737, de 1979, e do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº. 6.830, de 1980, a propositura de ação judicial impede que a matéria seja também decidida na esfera administrativa, entendimento esse contido no Ato Declaratório Normativo nº 03, de 14/02/1996, da COSIT, anteriormente citado. Desta forma, a conclusão que se impõe é que, com a propositura de ação judicial própria contra a Fazenda Nacional, o contribuinte manifestou recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição é objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário. Assim, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria de serem os rendimentos tributáveis ou não. Com efeito, no tocante a esse aspecto, não há que se falar em julgamento administrativo, pois a solução do litígio está a cargo da Justiça Federal. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA Quanto aos juros de mora, cumpre esclarecer que nos termos da legislação vigente (art. 84 da Lei nº 8.981/1995, art. 13 da Lei 9065/1995, art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/1996), todo atraso no pagamento do imposto enseja sua aplicação, independente do motivo ou de quem tenha dado causa, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. (...) Da mesma forma, em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Cumpre esclarecer ao interessado que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional. Destarte, quanto a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, não há reparos a fazer no lançamento efetuado pela fiscalização. Quanto à multa de oficio aplicada, constato que à época da autuação o crédito tributário não se encontrava com a exigibilidade suspensa (embora sub judice), hipótese em que, se ocorrida, caberia sua exclusão, na exata dicção do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Assim, não ocorrendo as hipóteses dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN, não se vislumbra óbice para a constituição do crédito, porquanto inexistentes as prerrogativas legais a possibilitar a exclusão da multa de oficio. Ademais, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever de ofício, nos termos do art. 142 do CTN. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. No que tange aos juros de mora aplicados, melhor sorte também não lhe socorre. Cabe ressaltar que a tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, no sentido de sua incidência sobre os débitos apurados, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.033 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726060/2011-46 Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vale registar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos exatos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Não obstante, cabe também salientar que, em caso de procedência final da ação judicial movida, por corolário lógico, indevidos serão a carga tributária apurada (principal) e os respectivos consectários (acessórios). Por fim, caberá à unidade de origem aplicar a decisão final proferida na ação judicial nº 58367-43.2010.4.02.5151, que tramitou na 10ª Vara do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ, quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter os acréscimos legais aplicados na apuração do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.003855/2003-71
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NOR1VIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1998 a 31/10/1998 Ementa:AUTO DE INFRAÇÃO. PIS/PASEP. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999, 30/09/1999 a 30/11/1999, 31/01/2000 a 30/06/2000, 31/08/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 30/11/2001 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999, 30/09/1999 a 30/11/1999, 31/01/2000 a 30/06/2000, 31/08/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 30/11/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE. VALOR DEVIDO. Correto o posicionamento do Fisco de considerar apenas os valores existentes na conta de PIS/Pasep a Recuperar para fins de determinação do valor da contribuição recolhido a menor no mês. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/01/2002 a 31/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. AUTOCOMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As regras que permitiam a auto compensação, assim considerada aquela realizada pelo contribuinte sem a necessidade de autorização da Administração e realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie, foram substituídas pelas do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que exigia a apresentação de Pedido/Declaração de Compensação à autoridade administrativa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.169
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, não se conheceu do recurso na parte em que o mesmo versa sobre as receitas financeiras (alargamento da base de cálculo), por estar preclusa. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, apenas para considerar atingidos pela decadência os lançamentos relativos aos períodos de apuração de junho a outubro de 1998. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho declarou-se impedido de votar, nos termos do art. 42 , IV do RI do CARF. Fez sustentação oral pela Recorrente o Sr. Jorge Andersen Corte Real CRA n° 17904-RS.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: NOR1VIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1998 a 31/10/1998 Ementa:AUTO DE INFRAÇÃO. PIS/PASEP. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a . constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999, 30/09/1999 a 30/11/1999, 31/01/2000 a 30/06/2000, 31/08/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 30/11/2001 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999, 30/09/1999 a 30/11/1999, 31/01/2000 a 30/06/2000, 31/08/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 30/11/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE. VALOR DEVIDO. Correto o posicionamento do Fisco de considerar apenas os valores existentes na conta de PIS/Pasep a Recuperar para fins de determinação do valor da contribuição recolhido a menor no mês. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/01/2002 a 31/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. AUTOCOMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As regras que permitiam a autocompensação, assim considerada aquela realizada pelo contribuinte sem a necessidade de autorização da Administração e realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie, foram substituídas pelas do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 dç dezembro de 1996, que exigia a apresentação de Pedido/Declaração de Compensação à autoridade administrativa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' Câmara/1 a Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, não se conheceu do recurso na parte em que o mesmo versa sobre as receitas financeiras (alargamento da base de cálculo), por estar preclusa. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, apenas para considerar atingidos pela decadência os lançamentos relativos aos períodos de apuração de junho a outubro de 1998. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho declarou-se impedido de votar, nos termos do art. 42 , IV do RI do CARF. Fez sustentação oral pela Recorrente o Sr. Jorge Andersen Corte Real CRA n° 17904-RS. -111148011 DA IN CESA' DA /Vice-Presidente no exer•icio da Presidência t• O 1# ASSI GUERZONI FILH Re .tor Participe • ainda do julgamento o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Relatório O Recurso Voluntário em julgamento se insurgiu contra os termos do Acórdão n° 16-15.577, de 27/11/2007, proferido pela 6 Turma da DRJ-São Paulo I/SP, que manteve integralmente o lançamento formalizado por meio de auto de infração para a exigência da contribuições devida ao PIS/Pasep, uma parte sob o regime da cumulatividade (períodos de apuração de junho a novembro de 1998; de janeiro a junho e de setembro a novembro de 1999; de janeiro a junho, e de agosto a dezembro de 2000; e de janeiro a 2 Processo n° 19515.003855/2003-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.169 Fl. 244 novembro de 2001), e a outra sob o regime da não cumulatividade (períodos de apuração de dezembro de 2002 e de fevereiro de 2003). A ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 26/11/2003 e o valor do crédito tributário, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%, montou a R$ 127.536,96. De acordo com o Termo de Constatação, as infrações se caracterizaram em resumo, por diferenças entre o valor devido, então apurado pela fiscalização, e o valor efetivamente recolhido pela autuada, ora por conta do aproveitamento indevido de valores indicados como tendo sido retidos por órgãos públicos, sem que, entretanto, a rubrica correspondente na contabilidade apresentasse saldo suficiente para tanto, ora por conta de compensações com créditos de Contribuição Social sem que, entretanto, tivesse a autuada formalizado o Pedido/Declaração de Compensação nos termos da IN SRF n° 210, de 30/09/2002. Na Impugnação, a autuada, inicialmente, suscitou a decadência do lançamento relativo aos períodos de apuração anteriores a novembro de 1998, em face da regra estabelecida pelo § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Em relação às glosas das compensações que efetuara, aduziu a Impugnante que, nos termos do art. 14 da IN SRF n°21, de 1997, poderia efetuar a compensação sem a necessidade de requerimento e que, na hipótese da mesma não vir a ser homologada, deveria o Fisco comunicar a existência dos "saldos a pagar" declarados em DCTF à PFN para fins de inscrição em divida ativa, não procedendo, pois, o procedimento de oficio. Colaciona decisões do 1° Conselho de Contribuintes de 1997 e de 1999 que entende lhe socorrer. Sobre as diferenças de recolhimento apontadas pela fiscalização, argumentou a Impugnante que faltou um detalhamento maior sobre elas por parte do Fisco e que seus cálculos — dela; autuada : 'estão corretos. A DRJ, por seu lado, considerou que o prazo decadencial para a contribuição em comento é de dez anos e não de cinco e que, as alegações da Impugnante quanto às , diferenças não se fizeram acompanhar de elementos probatórios. Quanto às compensações de créditos da Contribuição Social com débitos de PIS/Pasep, alegou que não poderia ser invocada a regra da IN SRF n° 21/97, visto que editada para regulamentar as compensações previstas no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que previa a compensação de tributos e contribuições da mesma espécie, o que, não é o caso, e que, em assim o sendo, a regra a ser obedecida era a do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que previa a necessidade de requerimento à autoridade administrativa. Além disso, segundo a instância de piso, ainda que não fosse necessário o pedido de compensação, a autuada deixou de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito. Registra a DRJ que, quanto ao aproveitamento indevido dos valores indicados como retidos dos órgãos públicos, a autuada não se manifestou. Para afastar a pretensão da Impugnante de que o lançamento de oficio não deveria ter sido efetuado mas sim remetidos os débitos para a PFN, visto que declarados em DCTF, esclarece a DRJ que, no presente caso, não se tratou de compensação não homologada, porquanto sequer houve Pedido/Declaração de Compensação; trata-se, na verdade, de diferenças encontradas pela fiscalização entre os valores pagos pela autuada e os valores devidos segundo as regras de apuração da contribuição, diferenças estas apuradas a partir das informações constantes da escrituração contábil da autuada. • iNo Recurso Voluntário a autuada, em resumo, repete as t t mentações postas quando da impugnação e, inovando, questiona a inclusão na base de cálcu i teor parte do . • ''N, , Fisco de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição sob o argumento de que o STF já se posicionou de forma contrária à validade da regra que permitira o alargamento do conceito de faturamento, prevista no § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718, de 1998. Acrescentou que o valor da exigência está errado pois a fiscalização não teria observado que o valor que declarara em DCTF a título da contribuição já considerara as retenções da mesma efetuadas na fonte por órgãos públicos. Além disso, insiste na tese de que poderia ter efetuado compensações entre tributos da mesma espécie sem a necessidade de autorização da Administração. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 21/08/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 12/09/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido com a ressalva específica abaixo. Decadência parcial De acordo com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, por meio da edição da Súmula Vinculante 8, o dispositivo legal que dava sustentação ao entendimento de que o prazo decadencial para o PIS/Pasep e para a Cofins era de dez anos, qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, foi considerado inconstitucional. Assim, para fins de definição do termo inicial do prazo decadencial, são dois os dispositivos legais a serem consultados, quais sejam, o artigo 173, inciso I, e o art. 150, § 4°, ambos do CTN. No presente caso, a regra a ser seguida é a do § 4° do artigo 150, qual seja, a de que o Fisco dispõe de cinco anos para a constituição de créditos tributários relativos a tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, contados da ocorrência do fato gerador, sob pena da decadência do direito de fazê-lo. E isso, no presente caso, ocorreu para os fatos geradores anteriores a novembro de 1998, visto que a ciência do lançamento se deu em 26/11/2003. De se dar provimento, pois, ao Recurso Voluntário na parte em que o mesmo suscita a decadência dos períodos de apuração de junho a outubro de 1998. Base de cálculo (receitas financeiras x alargamento) Diferentemente do que afirma a Recorrente no último parágrafo da sua argumentação constante da fl. 209 1 , o item "2", em que questionou a inclusão na base de cálculo de receitas financeiras, não fora aventado quando de sua peça impugnatória, e, obviamente, tal tema não foi tratado ou enfrentado pela instância de piso, consistindo, pois, em inovação nesta fase recursal. "Para tanto, a Recorrente reafirma as diversas inconsistências formais e materiais do lançamento já idas da Impugnação, adiante novamente explanadas, e (...). 4 gel r Processo n° 19515.003855/2003-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.169 Fl. 245 Assim, por ser questão não posta em debate junto à instância de piso, que é quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, entendo-a preclusa, por força da determinação contida no inciso III, do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972 2, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993. Em face do exposto, não conheço do recurso na parte em que o mesmo questiona a inclusão na base de cálculo dos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a novembro de 2001, dos valores relativos às receitas financeiras. Valores retidos na fonte Não há erro de lógica algum no raciocínio desenvolvido pela fiscalização, que, diferentemente do que supõe a Recorrente, considerou, sim, para os efeitos de apuração do PIS/Pasep não recolhido ou recolhido a menor, a retenção na fonte da contribuição efetuada por órgãos públicos. O que a fiscalização não considerou, e nem poderia fazê-lo, foram os "saldos" inexistentes da conta de PIS/Pasep a Recuperar, consoante bem explicitou em seu Termo de Constatação. Assim, o que está equivocado é o raciocínio da Recorrente em apurar valores de "saldo acumulado exigível" negativo, ou seja, evidenciando recolhimentos supostamente efetuados a maior e pretender, com isso, aproveitá-los para diminuir os valores exigidos pela fiscalização. Ademais de tudo isso, toda a argumentação da Recorrente não se fez acompanhar das DCTF onde alega terem sido informados os valores que considera como corretos a título de PIS/Pasep. De se negar provimento ao recurso, pois, quanto a essa matéria. Auto-compensação A Recorrente se limita apenas a citar atos normativos que estariam a respaldar o seu procedimento, bem como a transcrever ementas de julgados do Segundo Conselho de , Contribuintes, sem, porém, atentar que tais dispositivos valeram para aquelas compensações efetuadas sob a égide do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, enquanto, que as suas, supostamente efetuadas mediante o aproveitamento de crédito reconhecido judicialmente, se deram durante o período de janeiro de 2002 a março de 2003, período em que estavam em pleno vigor as regras do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dentre as quais, a que estabelecia que a compensação deveria se submeter à autoridade administrativa, para fins de verificação quanto à liquidez e certeza do crédito e a correta liquidação dos débitos, o que, à evidência, não ocorreu no presente caso. De se negar provimento, portanto, ao Recurso Voluntário quanto a esta matéria. Conclusão Em face de todo o exposto, não conheço do recurso na parte em que o mesmo versa sobre as receitas financeiras (alargamento da base de cálculo) e, na parte conhecida, lhe 2 Art. 16 - A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundame . les pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). NA .1 - dou provimento parcial apenas para considerar atingidos pela decadência os lançamentos relativos aos períodos de apuração de junho a outubro de 1998. Sala das Sessões, em de agosto 2009 DASSI GUERZONI 6

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Numero do processo: 10845.003740/2008-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DO OBJETO Verificado nos autos que o recurso voluntário questiona matéria totalmente julgada a favor do contribuinte na primeira instância, fica caracterizada a perda de objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.
Numero da decisão: 2003-006.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DO OBJETO Verificado nos autos que o recurso voluntário questiona matéria totalmente julgada a favor do contribuinte na primeira instância, fica caracterizada a perda de objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento Suplementar Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de fls.13, relativamente ao ano-calendário de 2006, com o seguinte crédito tributário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 37 40 /2 00 8- 85 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.145 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003740/2008-85 2. De acordo com a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL que acompanha a Notificação, foram apuradas pela fiscalização as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 3. Devidamente cientificado sobre o lançamento tributário que lhe foi imputado, o interessado apresentou a impugnação de fls.01/02, com as seguintes argumentações; Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.145 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003740/2008-85 Cientificado da decisão de primeira instância em 31/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução de despesas com honorários advocatícios da base de calculo do imposto de renda de rendimentos recebidos em ação trabalhista. No recurso, o recorrente alega que as despesas com honorários advocatícios, no valor de R$ 17.619,66, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto por estarem comprovadas nos autos. Da análise do Acórdão da Impugnação, verifica-se que o pedido na alegação do contribuinte já foi satisfeito, conforme abaixo: Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.145 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003740/2008-85 4. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade, portanto dela tomo conhecimento. I- Da glosa da compensação do imposto de Renda na Fonte 5. Em relação à infração acima, o contribuinte não apresentou em sua impugnação qualquer contestação a respeito, razão pela qual, com base no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, será considerada como não impugnada, devendo a DRF/SANTOS, proceder à formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, nos termos do §1º do art.21 do mesmo diploma legal. II- Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista- Valor: R$20.309,64 6. No que se refere à Omissão de Rendimentos acima, o contribuinte solicita que sejam considerados os honorários advocatícios por ele pagos na ação trabalhista e junta à sua impugnação o recibo correspondente a tais despesas no valor de R$ 17.619,66 (fls.04), antes não apresentado à fiscalização, razão pela qual, segundo consta na Descrição dos Fatos que acompanha a Notificação, não foram consideradas na base de cálculo dos rendimentos as referidas despesas. 7. Desta forma, em obediência aos princípios da verdade material e da legalidade, deverão ser diminuídas da base de cálculo dos rendimentos em discussão no valor de R$ 61.355,24, as despesas acima referenciadas na quantia de R$ 17.619,66, resultando em um valor liquido tributável de R$ 47.735,58. 8. Tendo o contribuinte declarado os rendimentos tributáveis na importância de R$ 41.045,60, tem-se uma diferença correspondente a rendimentos omitidos na importância de R$ 6.689,98. 9. Assim, levando-se em conta as conclusões e fatos expostos no presente Voto, deverá ser recalculado o lançamento ora impugnado, conforme a seguir demonstrado: Descrição Valores Em R$ 1) Rendimento tributável declarado 41.045,60 2) Omissão de rendimentos apuradas no julgamento 6.689,98 3) Rendimento tributável apurado no julgamento 47.735,58 4) Desconto Simplificado ( linha 3x0,20 limitado a R$11.167,20) 9.547,11 5) Prev. Oficial sobre os rendimentos omitidos 0,00 6) Base de Cálculo apurada (1+2+3-4-5) 38.188,46 7) Imposto Apurado Após Alterações (tabela anual do IR do exercício de 2007) * 4.508,09 8) Total de Imposto Pago Declarado 11.340,22 9) Glosa de Imposto Pago mantida 11.340,22 10) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 11) Saldo do Imposto a pagar Apurado neste julgamento (7-8 +9-10)) 4.508,09 12) Imposto a restituir declarado 8.303,92 13) Imposto já restituído 0,00 14) Imposto suplementar 4.508,09 * 27,5% s/38.188,46– 4.508,09 (parcela a deduzir) 10. Cumpre alertar a DRF/Santos para proceder à formação de autos apartados para a imediata cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, sujeito à Multa de Mora calculado adiante, consignando essa circunstância no processo original, nos termos do art.21,§1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. 11. Por todo o exposto, Voto pela Procedência Parcial da Impugnação, devendo ser mantido o crédito tributário da seguinte forma: Demonstrativo do Crédito Tributário Valores (R$) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (Sujeito à Multa de Ofício e Juros de Mora) - cód.2904 1.672,70 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (Sujeito à Multa de Mora e Juros de mora) – cód.0211 2.835,39 Total 4.508,09 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.145 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003740/2008-85 Recife, Sala das Sessões – PE, 21 de novembro de 2013 Maria de Fátima Godoy Acioly Tartarelli Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Portanto, não se conhece do Recurso Voluntário por perda do objeto Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.724451/2017-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE. A fonte pagadora obrigada a reter imposto no caso de falta de retenção ou recolhimento sujeita-se à multa de ofício isolada de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.
Numero da decisão: 1003-004.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE. A fonte pagadora obrigada a reter imposto no caso de falta de retenção ou recolhimento sujeita-se à multa de ofício isolada de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE. A fonte pagadora obrigada a reter imposto no caso de falta de retenção ou recolhimento sujeita-se à multa de ofício isolada de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fls. 71- 76, com a exigência do crédito tributário no valor de R$98.160,32 a título de multa de ofício isolada por falta de retenção de Imposto de Renda da Retido na Fonte (IRRF) no ano-calendário de 2013: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 44 51 /2 01 7- 15 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724451/2017-15 DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: MULTA POR FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO Multa devida em decorrência de falta de retenção na fonte de imposto ou contribuição [...]. Fato Gerador Multa 31/10/2013 98.160,32 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 31/10/2013 e 31/10/2013: Art. 9º da Lei nº 10.426/02, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.488/07. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 11ª Turma/DRJ/01 nº 101-022.065, de 16.12.2022, e-fls. 128-136: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 Ementa: FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Se for verificada a falta de retenção do IRRF incidente sobre pagamentos feitos a beneficiário pessoa física, depois da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, mas a fonte pagadora continua sujeita à imposição de multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação pelo beneficiário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Acordam os membros da 11ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos do voto do relator. Recurso Voluntário Notificada em 27.01.2023, e-fl. 181, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.02.2023, e-fls. 144-158, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. PRELIMINARMENTE III. I. NULIDADE ACÓRDÃO – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA Em primeiro prisma mencionou-se em impugnação que a indigitada multa fora lavrada com supedâneo no art. 9º, da Lei nº 10.426/2002 [...] Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724451/2017-15 No entanto, como mencionamos anteriormente, entendemos que devido a alteração do artigo 9º da Lei n' 10.426/2002, a multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n' 9.430/1996 somente poderia ser aplicada se em conjunto com a cobrança do imposto, uma vez que da leitura do mencionado artigo, se depreende a vinculação da multa ao lançamento de ofício. [...] Ora, a DRJ julgadora claramente deixa de apreciar o fundamento encartado em impugnação de que não há interpretação extensiva quando em prejuízo da Contribuinte, uma vez que está claro que da leitura ipsis litteris do comando legal, não se observa a possibilidade de extensão da multa isolada tal como foi levado à efeito no presente caso. Ainda, fundamentamos que neste caso, tem imperado um claro conflito hermenêutico entre as normas a serem aplicadas e nesta perspectiva [...] Foi negligenciado o argumento que não há mais base legal para o lançamento de multa de ofício em desfavor da fonte pagadora nos casos de IRRF não retido ou não recolhido, depois que a responsabilidade pelo pagamento do imposto se desloca para o beneficiário. Pois como se demonstra, a única previsão de multa exigida isoladamente é a do inciso II do artigo 44 da Lei n. 9.430, para os casos de falta de antecipação de IRPJ ou IRPF durante o ano, e tal inciso NÃO é indicado no artigo 9º da Lei n. 10.426/2002, ou seja, descabe a aplicação de tal entendimento. Desenvolveu-se, então, uma fundamentação detalhada abordando cada ponto com a maior verticalidade possível, a fim de demonstrar a clareza dos fundamentos e elucidar qualquer um dos pontos que por ventura pudessem pender em favor dos argumentos fiscais. Todavia, examinando os termos encampados pela DRJ prolatora do acórdão 101-022.065, se verifica claramente que o órgão julgador deixou de se posicionar a contento sobre o fundamento principal da demanda. Nada obstante, quanto a matéria enfrentada pela DRJ o que se extrai são argumentos genéricos, tão somente espelhando o entendimento do Fiscal e nada mais, não há o necessário cotejo dos fundamentos de ambas as partes, mas sim, o reflexo dos argumentos empreendidos pelo agente lançador com vistas a afastar o intento da empresa contribuinte. Assim, está claro que a DRJ somente considerou “parte” dos fundamentos trazidos por esta recorrente aos autos, e argumentou como se essa “parte” pinçada fosse a completude argumentativa assumida pela Contribuinte, situação que não se mostra condizente com a realidade dos fatos. Nesta perspectiva, trazemos o disposto na Lei nº 9.784/1999, qual determina na dicção do seu art. 50, II, que os atos administrativos que instituam sanções, como é o caso do auto de infração trazido à baila, devem ser devidamente motivados com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que deram causa à prática do ato [...] Insistimos, portanto, na manifesta violação às normas que regulam o processo administrativo tributário, o que implica em cerceamento ao direito de defesa da Recorrente por ausência de análise integral aos termos da impugnação empreendida, amoldando-se a situação com os predicados de nulidades contidos no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72 [...]. Nestes moldes, postulamos pelo provimento do Recurso Voluntário, com o fim de reconhecer a nulidade do Acórdão 101-022.065. IV. MÉRITO Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724451/2017-15 IV.I. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA DO ART. 9º, DA LEI Nº 10.426/2002 PELA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO Seguindo o que foi explicado anteriormente, o Auto de infração lavrado, trata de equivocado lançamento de multa isolada pela ausência de retenção ou recolhimento de tributo, infração ocorrida no ano calendário de 2013, consoante o exposto no Relatório Fiscal (fls. 01/04). [...] Contrapondo o entendimento supra, repristinamos que in casu já foi lavrado auto de infração para fins de cobrança do imposto de renda sobre o pagamento realizado pela Recorrente ao Sr. Silvio [...], no montante de R$ 345.839,00, em 31/10/2013, no processo administrativo fiscal nº 10950-723.637/2017-49 com o lançamento da mesma multa no percentual de 75% sobre o imposto devido (Anexo II da impugnação). Com esse enfoque, insistimos que não é mais exigível o imposto da fonte pagadora, e a reboque deste argumento, salientamos que inexiste previsão legal para aplicação da multa isolada por suposta falta de retenção na fonte. Reiteramos o mencionado alhures, devido a alteração do artigo 9º da Lei n° 10.426/2002 a multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 somente poderia ser aplicada se em conjunto com a cobrança do imposto, uma vez que da leitura do mencionado artigo, se depreende a vinculação da multa ao lançamento de ofício. Dessa forma, defendemos que inexiste possibilidade para a aplicação da multa em comento, pois, ausente a previsão legal especifica, [...]. Ora, a manutenção do entendimento assumido no Acórdão guerreado fere os preceitos erigidos no caro princípio da tipicidade cerrada, qual determina que os tributos somente podem ser criados por meio de lei e devem estar rigorosamente definidos em seus termos. Isto é, não se pode ampliar a norma explicitada com fito de extrair dela entendimento que impõe ao Contribuinte sanções, quando da leitura perfunctória dos seus termos, não se vislumbra tal determinação. Assim, tratando-se de regramento claramente prejudicial ao contribuinte, é necessário que a interpretação adotada deva ser restritiva, ou seja, limitada ao que está expressamente previsto na lei, sem extensões analógicas ou interpretações extensivas, e nesta perspectiva, remanescendo dúvida da análise do caso concreto, deve-se imperar os termos elencados no art. 112 do Código Tributário Nacional [...]. Destarte, a aplicação da multa isolada lavrada em prejuízo desta Recorrente mostra-se totalmente insubsistente devendo o Acórdão em questão ser integralmente reformado, visto que, não há mais base legal para o lançamento de multa de ofício em desfavor da fonte pagadora nos casos de IRRF não retido ou não depois que a responsabilidade pelo pagamento do imposto se desloca para o beneficiário. [...] Ainda, temos a Súmula CARF n.º 74, como fonte análoga afirmando expressamente que a multa de ofício isolada foi revogada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007 [...] Importante fazermos a devida adequação para que seja aplicada neste caso a orientação performada na Súmula CARF nº 74. Julgadores, embora a súmula acima trate especificamente da retroatividade do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, chamamos a atenção para o apontamento de que a multa de ofício isolada foi revogada. Isso quer dizer que, mesmo tendo sido o dispositivo legal utilizado para embasar o lançamento o Art. 9º da Lei nº 10.426/02, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.488/07, o agente lançador considerou pela suposta possibilidade de Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724451/2017-15 aplicar in casu a multa isolada no patamar de 75%, o que conforme demonstrado, encontra-se totalmente revogada. Ou seja, mesmo os auspícios da alteração procedida pelo comando da Lei nº 11.488/07 tendo revogado a aplicação de multa isolada, entendeu o agente lançador pela sua aplicabilidade, entendimento esse que deve ser reformado, nos moldes fundamentados. Assim, perseveramos então no argumento que, não há que se falar em lançamento de multa isolada no presente caso, uma vez que o imposto não retido não é mais exigível da fonte pagadora (Recorrente), tanto que o imposto devido foi cobrado do contribuinte pessoa física no PAF nº 10950-723.637/2017-49 [...] Destacamos mais uma vez que o imposto e a devida multa correlata, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) tendo sido lançados em face do contribuinte pessoa física, o mesmo realizou o seu parcelamento, conforme se verifica do comprovante já acolado aos autos (Anexo III da impugnação), ou seja, o débito foi reconhecido pelo contribuinte pessoa física, não havendo que se falar em lançamento de multa isolada em face da Recorrente. Aliás, imperioso renovarmos que a base fática para a imposição da multa isolada em face da pessoa jurídica e do contribuinte pessoa física é a mesma, configurando, inquestionavelmente o bis in idem, ou seja, a cominação de ambas as multas tem como fato gerador a mesma situação, qual seja, o valor do imposto incidente sobre o pagamento de valores ao Sr. Silvio [...], no montante de R$ 345.839,00, em 31/10/2013. Sendo assim, não há dúvida de que o lançamento dos autos em epígrafe é totalmente insubsistente, uma vez que não sendo exigível o imposto da fonte pagadora, não há que se falar na aplicação da multa de ofício isoladamente, pois o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 trata de multa exigida juntamente com o pagamento do imposto, devendo-se haver a reforma integral do Acórdão guerreado, afastando-se, também a operação de evidente bis in idem. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer-se que o presente Recurso seja recebido, acolhido e provido a fim de: PRELIMINARMENTE a) Conhecer o manejado Recurso, provendo-o para anular o Acórdão em debate, posto que deixa de analisar a completude dos fundamentos esposados pela Recorrente, nos termos do item III.I; QUANTO AO MÉRITO b) Reformar o Acordão vergastado com o fito de CANCELAR o lançamento de multa isolada referente ao auto de infração em comento, uma vez que se não há imposto a ser exigido da Recorrente, inaplicável o art. 9º, da Lei nº 10.426/2002 para o lançamento da aludida sanção. É o Relatório. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724451/2017-15 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724451/2017-15 Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa de Ofício Isolada por Falta de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724451/2017-15 pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, assim prevê: Art. 9 o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 o , quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724451/2017-15 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por seu turno, o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, prevê: Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto 15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR/1999), conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: Lei nº 10.426, de 2002 "Art. 9º Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado." RIR/1999 "Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (...)." Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724451/2017-15 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. 16.1. Os juros de mora devidos pela fonte pagadora, nas situações descritas nos itens " a" e " b" acima, calculam-se tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. 16.2. A pessoa jurídica sujeita à tributação do imposto de renda com base de cálculo estimada, a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, que não tenha submetido à tributação os rendimentos sujeitos à retenção na fonte que devam ser incluídos na base de cálculo estimada, fica sujeita à multa isolada prevista no inciso IV do § 1º do art. 44 da referida Lei, e caso não inclua tais rendimentos na apuração anual, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício. A fonte pagadora obrigada a reter imposto no caso de falta de retenção ou recolhimento sujeita-se à multa de ofício isolada de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Consta no Relatório Fiscal, e-fls. 44-47, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Nesse ponto a Fiscalização, analisando a contabilidade do contribuinte, encontrou um pagamento a pessoa física, de elevado valor, não declarado pela empresa fiscalizada na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) e nem pela pessoa física, que recebeu a importância em tela, na sua DIRPF (Declaração do Imposto sobre a renda da Pessoa Física). Assim, a Fiscalização emitiu o TIF Nº 3, recebido por AR em 28/03/2017, onde solicitou comprovação do pagamento de R$345.839,00 em 31/10/2013 a SILVIO [...], CPF [...], bem como do recolhimento do IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) relativo a esse valor pago. Em 03/04/2017 o contribuinte elaborou resposta ao TIF Nº 3, onde apresentou a comprovação do pagamento do valor em análise, mas nada esclareceu acerca da retenção do IRRF devido nessa operação. [...] Com relação ao valor de R$345.839,00 pago em 31/10/2013, de acordo com a IN SRF 1500/2014 e RIR (Regulamento do Imposto de Renda), devemos reajustar a base de cálculo de modo que o valor efetivamente pago seja o líquido devido, aplicando a tabela progressiva mensal do IRPF vigente à época dos fatos. Nesta tabela consta que a alíquota era de 27,5% e a dedução era de R$790,58. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724451/2017-15 Fazendo-se os cálculos temos que: Rendimento Reajustado = (345.839,00 – 790,58)/(1-(27,5/100)) = 475.928,86 O valor retido deveria ser: 475.928,86 x 27,5% = 130.880,43 No mesmo RIR há a previsão de multa, de 75% sobre o valor do imposto, devido pela fonte pagadora que não efetuou a retenção do tributo. Assim temos: Multa = 75% x 130.880,43 = 98.160,32. A multa de R$98.160,32 também será aplicada no Auto de Infração incluso no e-Processo 10.950.724.451/2017-15. No tocante ao IRPJ a Fiscalização não detectou infrações que justificassem a lavratura de Auto de Infração para este tributo. Nesse sentido, em 31.10.2013 ocorreu o fato gerador da obrigação tributária de multa de ofício isolada por falta de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) identificada no Auto de Infração, e-fls. 71-76. A Súmula CARF nº 74 determina: Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Este enunciado trata de multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora, matéria distinta daquela objeto de litígio do presente processo. O presente processo não alcança o litígio porventura instaurado no processo nº 10950.723637/2017-49, que deve ser ali analisado, não havendo que se falar em bis in idem. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. A circunstância de que houve falta de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em nome de pessoa física está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 11ª Turma/DRJ/01 nº 101-022.065, de 16.12.2022, e-fls. 128-136, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 2. Mérito. O cerne do litígio consiste em decidir se, com base no artigo 9£' da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei n£' 11.488, de 2007, é cabível ou não a Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724451/2017-15 imposição de multa isolada pela falta de retenção e recolhimento pela fonte pagadora do IRRF incidente sobre o pagamento a Pessoa Física. A autuada efetuou, como esclarece o autuante no ReFisc, “pagamento de R$ 345.839,00 em 31/10/2013 a SILVIO [...], CPF [...]”, cuja retenção na fonte do IRRF não fora comprovada, ensejando o lançamento da multa prevista no art. 9£' da Lei nº 10.426/02, com a redação dada pelo art. 16 da Lei n£' 11.488/07. A impugnante, por sua vez, citando precedentes administrativos, bem como o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 2002, alega que “a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Tal argumento da impugnante, entretanto, não se sustenta. Vejamos o que traz o referido Parecer Normativo sobre o tema: (...) PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 [...] Fica claro que, ao contrário do entendimento do contribuinte, conforme orienta ainda o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002, no caso de rendimento que não é tributado exclusivamente na fonte, se a fiscalização detectar a infração da fonte pagadora após o encerramento do período de apuração adotado pelo beneficiário, já não cabe ao fisco exigir o tributo que deixou de ser retido ou recolhido da fonte pagadora. O tributo passa a ser de responsabilidade exclusiva do beneficiário, mas ainda assim, a fonte pagadora omissa não se exime inteiramente, pois continua sujeitando-se ao lançamento da multa prevista no art. 9º da Lei 10.426/2002. Ora, no presente caso, justamente em virtude de o lançamento ter sido feito após o encerramento do período de apuração, o fisco limitou-se a exigir a multa isolada pela falta de retenção e recolhimento. Tal multa é aplicada unicamente em virtude da falta de retenção/recolhimento, independentemente do pagamento, ou não, do tributo pelo beneficiário dos rendimentos. A interessada se equivoca ao afirmar que “não sendo mais exigível o imposto da fonte pagadora, inexiste a base de cálculo para aplicação da multa isolada por falta de retenção na fonte”. Vejamos o que traz o art. 9º da Lei 10.426/2002: [...] artigo da Lei, como se pode observar, exige o pagamento da multa prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no caso de falta de retenção ou recolhimento pela fonte pagadora obrigada à antecipação do imposto. Não há qualquer outra condição imposta ou mesmo qualquer indicação que releve tal cobrança. Vejamos, também, o que traz o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996: [...] Ora, da legislação citada é fácil concluir que no presente caso, o contribuinte sujeita-se à multa de 75% sobre os valores que deixaram de ser declarados/recolhidos. Não há, também contrariamente ao entendimento do contribuinte, qualquer exigência de que a multa somente seria devida “na hipótese em que o tributo ainda pudesse ser exigido da fonte pagadora”. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724451/2017-15 Conclui-se que, se for verificada a falta de retenção do IRRF incidente sobre pagamentos feitos a beneficiário pessoa física, depois da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, mas a fonte pagadora continua sujeita à imposição de multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação pelo beneficiário Logo, cumpre rejeitar os argumentos da impugnante. - Da Jurisprudência Referenciadas na Defesa. Para finalizar, importa esclarecer que o Código Tributário Nacional não elenca a jurisprudência judicial/administrativa como fonte do Direito Tributário e, de acordo com o art. 100, II, do CTN, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de Direito Tributário, como normas complementares das chamadas fontes primárias, quando a lei lhes atribui eficácia normativa. Como não existe norma legal que atribua às decisões administrativas ou judiciárias, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, tal efeito, estas possuem eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. Portanto, as referências a entendimentos proferidos em acórdãos da 2ª instância administrativa ou mesmo em manifestações judiciais, não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Assim sendo, o Acórdão da 11ª Turma/DRJ/01 nº 101-022.065, de 16.12.2022, e- fls. 128-136, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724451/2017-15 aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19991.000226/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. PIS/COFINS. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-011.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe dava provimento. Esta decisão se aplica ao processo administrativo apenso nº 19991.000216/2009-24. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. PIS/COFINS. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe dava provimento. Esta decisão se aplica ao processo administrativo apenso nº 19991.000216/2009-24. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 02 26 /2 00 9- 60 Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se do Pedido de Ressarcimento – PER nº 09092.93315.020709.1.5.094986, retificador do PER nº 18525.50283.250108.1.1.0 98374, de crédito da Cofins não cumulativa, vinculado às receitas de exportação, relativo ao 4º trimestre de 2006 (fls. 168 a 171), assim detalhado: Trata-se ainda do Pedido de Ressarcimento – PER nº 29095.21886.020709.1.5.08- 8764, objeto do processo nº 19991.000216/2009-24, anexado ao presente, de crédito do PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas de exportação, relativo ao 4º trimestre de 2006, a seguir detalhado: Da verificação da legitimidade do crédito sob exame resultou o Termo de Constatação Fiscal SARAC (fls. 568 a 584 e 716 a 752), por meio do qual o Auditor Fiscal da RFB concluiu, tendo em vista os fortes indícios de inidoneidade das operações com 118 fornecedores da empresa Exportadora de Café Guaxupé, que os créditos de PIS/Pasep e da Cofins destas operações comerciais não são devidos, pois carecem da devida contrapartida, como determina o princípio da não cumulatividade. No que concerne à glosa das aquisições de cooperativas sustenta que não há previsão legal para a tomada de crédito sobre tais aquisições. Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 A DRF em Poços de Caldas exarou os Despachos Decisórios de fls. 753 e 754 e fls. 52 a 53 do processo nº 19991.000216/2009-24, por meio dos quais resolveu indeferir os pedidos de ressarcimento. O não reconhecimento dos créditos da Cofins e do PIS/Pasep decorreu das glosas referentes às aquisições de bens para revenda (café em grãos), com base no citado Termo de Constatação Fiscal TCF e nas planilhas de fls. 554 a 567. A glosa dos créditos sobre aquisições das cooperativas foi assim fundamentada: No caso concreto em análise, a empresa EXPORTADORA, conforme se depreende das notas fiscais acostadas nos autos, não realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º, da Lei 10.925/2004, pois tais operações, conforme a própria informação do contribuinte são em verdade realizadas na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro ou em terceiros, e não a própria Exportadora, ou seja, a empresa Exportadora de Café Guaxupé não é, nos termos do art. 8 o da Lei n° 10.925/2004, empresa agroindustrial, logo, não faz jus ao crédito presumido nas aquisições de cooperativas. Por outro lado, por tudo quanto foi explicitado alhures não há possibilidade também de acolhida do pedido de crédito ordinário sobre as aquisições de cooperativas, pois, conforme discorremos exaustivamente acima, não há previsão legal de tomada destes créditos e as aquisições de cooperativas, que na melhor das hipóteses, conforme já citado, dariam direito ao crédito presumido, caso atendidos os requisitos da legislação pertinente. No que diz respeito aos créditos básicos apropriados sobre aquisições das demais pessoas jurídicas, consoante o mesmo TCF, a glosa foi, em síntese, assim embasada: Por seu turno, há quem sustente que, o perfil destas empresas fornecedoras de café, é de pequenas empresas individuais, perfil este que, acabou se tornando corriqueiro na área do café, em face da legislação, que previu que nas compras de café de pessoas físicas os adquirentes teriam direito, caso atendessem aos requisitos da referida legislação, somente a um crédito presumido sobre tais operações comerciais, crédito este de valor menor que aquele que se poderia obter no caso de aquisição de café de pessoas jurídicas. Tal fato, segundo alguns autores, fez com que parte das empresas compradoras de café "praticamente induzam, de forma tácita", os pequenos produtores rurais, a constituir empresas com o fito de poder recuperar a integralidade dos créditos destas compras e não só o crédito presumido. Ou seja, estas abordagens, a respeito do princípio da não cumulatividade, deixam claro, o fato de que, as situações acima elucidadas não ocorrem por mero acaso, mas sim de forma deliberada, e em verdade, não raras vezes, estas empresas fornecedoras de café são empresas de "fachada", criadas com o fito exclusivo de gerar créditos indevidos para terceiros, sem a devida contrapartida, nos moldes do que determina o princípio constitucional da não cumulatividade. É o que o insigne mestre Hugo de Brito Machado, na referida obra, chama de "verdadeiras fábricas de créditos". Assim, tendo em vista os fortes indícios de inidoneidade das operações comerciais com estes 118 fornecedores da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ, que conforme planilha de Excel de fl _____ representam 88 % de suas aquisições no período, defluise que os créditos destas operações comerciais não são devidos, pois carecem da devida contrapartida, como determina o princípio constitucional da não cumulatividade, de sorte que, não merece acolhida a obtenção de crédito de PIS e COFINS sobre quaisquer destas operações comerciais com estes 118 fornecedores. Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 A contribuinte foi cientificada dos Despachos Decisórios em 15/10/2009 e apresentou em 13/11/2009 a manifestação de inconformidade de fls. 757 a 791, e outra de mesmo teor no processo que cuida do crédito relativo ao PIS/Pasep (fls. 55 a 90 do processo apensado nº 19991.000216/2009-24), nas quais: em preliminar, suscita a nulidade dos despachos decisórios em razão de: (i) ausência de base legal, por desrespeitar, de forma inequívoca, as normas constantes nos arts. 82, da Lei n° 9.430/96 e 48, §§ 1º e 3º, I, c/c art. 52, da IN n° 748/07 e (ii) ausência de motivação, uma vez que a DRF negou o direito ao crédito ordinário oriundo das aquisições de cooperativas, argumentado que se trata de crédito presumido, o qual não foi objeto de pleito pela requerente; no mérito aduz novamente que as supostas irregularidades apontadas na decisão recorrida não podem justificar a glosa dos créditos, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96; discorre sobre a sistemática da não cumulatividade e destaca que a análise sistemática das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 é clara ao determinar as hipóteses em que o contribuinte pode tomar o crédito das contribuições, não fazendo qualquer alusão ao fato de que deve haver adimplemento das contribuições na etapa anterior; sustenta que a norma, contida na MP n° 2.15835, de 2001, determinou que as sociedades cooperativas se sujeitassem à regra geral de tributação do PIS e da COFINS e, assim como as outras pessoas jurídicas, estas passaram a recolher tais contribuições sobre a totalidade de suas receitas. Ao final requer a nulidade do Despacho Decisório, a realização de diligências a fim de analisar toda documentação comprobatória das operações ocorridas no período, ou, ao menos, seja deferido prazo razoável para a juntada ao processo de todas as cópias relacionadas; o deferimento integral do direito creditório e a homologação das compensações efetuadas. Foi requerida diligência, por meio do Despacho nº 105/2011 1ª Turma da DRJ/JFA (fls 712 a 714), para confirmação do pagamento e da efetiva entrega, concernentes às operações de compra do café. Em 29/06/2011 o processo de nº 19991.000216/2009-24 foi apensado ao presente e passaram a tramitar em conjunto. Em resposta à diligência a DRF proferiu o despacho de fls 910 a 914, assim concluído: Das 118 empresas representadas para inaptidão, 63 encontram-se INAPTAS, SUSPENSAS ou BAIXADAS conforme telas do sistema CNPJ de folhas 913 a 975 e conforme tabela resumo de folhas 976 a 977 As demais 55 empresas (55 = 118 – 63) ainda estão sendo trabalhas pelas respectivas Delegacias e continuam ativas no cadastro do CNPJ. Em relação a estas 63 empresas INAPTAS, SUSPENSAS ou BAIXADAS foram mantidas as glosas dos créditos, e foi reconhecido o crédito das 55 empresas que ainda estão em processo de INAPTIDÃO, tendo em vista que as operações comerciais foram comprovadas. Este cálculo segue nas tabelas de folhas 998 a 1003. Quanto aos créditos nas operações com cooperativas a posição da DRF é que tais operações comerciais dão, na melhor das hipóteses, direito a crédito presumido, que Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 conforme já explicado alhures, não se aplica ao caso em tela, todavia, caso o entendimento da DRJ seja diverso deste, apuramos o crédito informado pelas cooperativas como vendas para revenda, e oferecidos à tributação nas respectivas DCTF e tal valor consta nas tabelas de folhas 978 e 1004. Cientificada do resultado da diligência, a empresa apresentou razões adicionais de defesa, de igual teor, às fls 917 a 939 do presente processo e às fls. 214 a 236 do processo de PIS/Pasep, reiterando todas as razões previamente apresentadas e refutando as novas assertivas da DRF quanto às glosas efetuadas. Aduziu erro nos cálculos e acrescentou solicitação relativamente à incidência de correção monetária sobre seus créditos e à realização de nova diligência para comprovação de todas as operações realizadas a título de aquisição de café para revenda. Novamente os autos foram enviados em diligência, conforme Despacho desta 1ª Turma de Julgamento nº 191/2011, fls. 945 a 947, para comprovação das operações realizadas com as 63 empresas (suspensas, baixadas e inaptas) e com as cooperativas, no que concerne ao pagamento do preço e à efetiva entrega da mercadoria, bem como averiguar se as vendas de café para a Exportadora Guaxupé foram efetuadas com o fim específico de exportação. Consoante as planilhas de fls. 967 a 1008 e de acordo com o despacho de fls. 1009 a 1021, elaborado em resposta à diligência, assim concluiu a DRF de origem: 1º SOLICITAÇÃO: Verificar junto ao estabelecimento da contribuinte a comprovação das operações realizadas com as 63 empresas (suspensas, baixadas e inaptas) e com as cooperativas, no que concerne ao pagamento do preço e a efetiva entrega da mercadoria. RESPOSTA Analisando os documentos acostados ao processo verificamos que houve o pagamento do preço e efetiva entrega das mercadorias. 2º SOLICITAÇÃO: Averiguar, por meio de diligências que julgar necessárias, se as vendas de café para a Exportadora Guaxupé foram efetuadas com o fim específico de exportação, e, em caso positivo, discriminá-las e quantificá-las: RESPOSTA Analisamos todos os documentos pertinentes já acostados ao processo e conseguimos firmar convicção a respeito de quase todas as operações de venda relacionadas pela empresa. Aquelas para as quais não havia documentos suficientes ou que os documentos não se apresentavam legíveis, intimamos a empresa através do Termo de Intimação SAORT nº 56/2012 a apresentar as notas fiscais necessárias a conclusão de nossa análise. Os documentos apresentados encontram-se anexados às fls. 951 a 966. Na primeira parte de nosso despacho já detalhamos todos os fatos observados quando da análise de todos os documentos, bem como das consultas aos sistemas institucionais. A planilha, anexa às fls. 967 a 970, denominada FORNECEDORES DE INSUMOS, contem a relação de todos os fornecedores (coluna A – CNPJ e coluna B – Razão Social) mencionados pela empresa na apuração dos créditos lançados na linha 01 das fichas 06A e 16A do DACON. . Na coluna “C” apresentamos o CNAE Principal que consta no cadastro CNPJ, na coluna “D” informamos o FPAS extraído das informações prestadas em GFIP, na coluna “E” acrescentamos outros dados extraídos da GFIP do fornecedor e na coluna “F”, após consulta a DCTF, informamos se não houve entrega ou se não há débito informado. Apresentamos ainda, na coluna “G”, informações a respeito da situação encontrada ao consultar o DACON. Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 De posse da planilha que a empresa elaborou para demonstrar o crédito apurado, relativamente a linha 01 das fichas 06A e 16A do DACON, acrescentamos as colunas: “F” CRÉDITO RECONHECIDO PELO FISCO – repetimos o valor informado pela empresa nas linhas onde houve o reconhecimento do direito de apurar crédito. Nas linhas em que houve a glosa os valores foram zerados. “G” MOTIVO DA GLOSA – identificação do motivo da glosa: “H” FLS. DO PROCESSO indicam a folha do processo em que a nota fiscal se encontra anexada. “I” OBSERVAÇÕES NA NF – menciona a observação constante da NF que foi utilizada para tipificar a operação de venda realizada. “J” TOTAIS – apesenta os totais de cada um dos tipos de observação encontrada na NF. (a planilha encontra-se classificada por OBSERVAÇÕES NA NF). Essa planilha, anexa às fls. 981 a 988 (OUTUBRO), 989 A 995 (NOVEMBRO) e 996 A 1006 (DEZEMBRO) descreve linha por linha as operações consideradas pela empresa na apuração do crédito relativo aos valores lançados na linha 1 do Dacon. A partir da coluna “F” podem ser encontradas as informações prestadas pelo FISCO conforme detalhado acima. 3º SOLICITAÇÃO: Apurar o crédito do PIS/Pasep e da COFINS, passível de ressarcimento, relativamente às operações comprovadas, excetuadas as aquisições com o fim específico de exportação ou com suspensão das contribuições, e aos demais itens que não foram objeto de glosa, tais como energia elétrica, serviços utilizados com insumos e frete na operação de venda; RESPOSTA A planilha (fls. 981 A 1006) elaborada conforme detalhado na resposta ao questionamento anterior, apresenta os créditos considerados pela empresa na Linha 1 das Fichas 04 e 06 do DACON. Conforme demonstrado na primeira parte de nosso despacho, o FISCO considera que tais créditos dizem respeito a Linha 2, entretanto tal divergência não acarreta prejuízo ao cálculo do crédito e do ressarcimento. As planilhas “CÁLCULO DO RESSARCIMENTO”, anexas ao presente processo (fls. 1007– COFINS e fls. 1008 PIS) apresentam os dados extraídos do DACON, considerados pela empresa para o cálculo do ressarcimento pleiteado, confrontando com o DACON recomposto pelo FISCO para o cálculo do ressarcimento deferido e/ou glosado. Ao final da planilha um quadro identifica os valores pleiteados e os reconhecidos para o trimestre. Tendo sido cientificada do resultado da nova diligência em 24/08/2012, a interessada apresentou em 13/09/2012, as razões adicionais de defesa, fls. 1036 a 1070 (fls. 242 a 276 do processo do PIS/Pasep), que culminaram no seguinte pedido: 107. Por todo o exposto, reiterando o quanto já apresentado nas defesas apresentadas, a IMPUGNANTE requer seja: Preliminarmente: a) reconhecida a conexão processual e determinada a reunião dos 29 processos administrativos que tratam da mesma matéria para julgamento simultâneo, em prestígio Fl. 1325DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 ao princípio da economia processual, bem como para evitar eventuais decisões conflitantes; b) reconhecida a decadência do direito do Fisco em alterar os critérios jurídicos e fundamentos para glosa, pois as operações que originaram o crédito pleiteado ocorreram há mais de 5 anos; c) desconsiderados os argumentos da DRF que ultrapassam o limite da diligência determinada por esta DRJ/JFA, restringindo-se a análise e julgamento apenas às informações objetivamente solicitadas, quais sejam, averiguação da efetividade das operações com as empresas declaradas inidôneas pelo Fisco e cálculo do respectivo crédito de PIS e COFINS sobre as operações confirmadas, excluindo-se tão somente as vendas com fim específico de exportação ou com suspensão das contribuições. No Mérito: a) acolhida a defesa da IMPUGNANTE para reconhecer o crédito ordinário de PIS e COFINS no período do 4º Trimestre de 2006 nos termos da planilha ora apresentada (Doe. 01) afastando-se as alegações da DRF no que concerne à utilização das informações de ICMS das notas fiscais como fundamento da glosa, visto que demonstrado que (i) os fornecedores exercem atividade comercial (e não agropecuária) (ii) o tratamento do RICMS/MG para estabelecimento preponderantemente exportador é diverso do dispensado pela legislação federal; e (iii) eventual descumprimento das obrigações tributárias pelos fornecedores não afeta o direito de crédito da IMPUGNANTE, sob pena de ofensa ao princípio da não cumulatividade, conforme já decido por esta 1ª Turma da DRJ/JFA em caso idêntico ao presente; e b) reconhecido o direito à atualização monetária pela Taxa SELIC dos créditos da IMPUGNANTE que foram objeto de glosas ilegítimas pelo Fisco, visto que criou-se óbice ilegal ao aproveitamento do crédito em momento oportuno, conforme entendimento do STJ.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, não reconhecendo o direito creditório, por meio do Acórdão 0942.998 - 1ª Turma da DRJ/JFA, de 07 de março de 2013, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. As aquisições de mercadorias oneradas pelas contribuições na sistemática da não cumulatividade, efetuadas de sociedades cooperativas, podem gerar créditos como as das demais pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastála, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimentos os créditos das contribuições, no regime Fl. 1326DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 não cumulativo, que, no encerramento do trimestre, não puderam ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições nem compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. As aquisições de mercadorias oneradas pelas contribuições na sistemática da não cumulatividade, efetuadas de sociedades cooperativas, podem gerar créditos como as das demais pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimentos os créditos das contribuições, no regime não cumulativo, que, no encerramento do trimestre, não puderam ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições nem compensados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Após a regular ciência do Acórdão de Impugnação à Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, contendo os tópicos a seguir elencados: II – DO DIREITO: DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS A – Indevida Presunção de Fraude ou Simulação B – Da Prova das Operações – Art. 82 da Lei 9.430/96 C – Da Impossibilidade da RECORRENTE Fiscalizar seus Fornecedores D – Dos Erros do Cálculo da DRJ/JFA E – Do Direito à Atualização Monetária do Crédito É o relatório. Fl. 1327DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Mérito: Aduz a Recorrente ter ocorrido a indevida presunção de fraude ou simulação. Alega contradição na decisão da DRJ ao decidir por afastar os créditos por suposta ilegalidade e que teria se baseado em meras presunções. Afirma que o Acórdão recorrido tenta desqualificar as suas operações, reportando-se ao percentual de 88% de aquisições com empresas com forte indícios de inidoneidade. Traz informações acerca do volume transacionado e recalcula o percentual apurado em 1,8%. Segue pontuando que houve boa-fé da Recorrente, a luz da Lei 9.430/96, pela comprovação do pagamento e recebimento das mercadorias. Ainda, que as fornecedoras cujos créditos foram glosados estariam operando com cadastro ativo perante a RFB. Para reforçar seus argumentos colaciona doutrina e jurisprudência administrativa. Dada a não comprovação, em sede de impugnação, da regularidade de suas operações e tendo em vista os argumentos de defesa apresentados, a DRJ determinou a realização de diligência fiscal, sendo a comprovação documental das operações objeto de glosa fiscal. Inicialmente, passamos a reproduzir trechos da decisão de piso que demonstram os procedimentos adotados pela Recorrente e razões de decidir do nobre relator do Acórdão recorrido. (...) Por isso, a documentação fiscal poderia ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado, direta ou indiretamente, não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, ou a natureza dessa aquisição, e impondo afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/COFINS na incidência não cumulativa. Essa hipótese foi aventada no Termo de Constatação Fiscal SARAC, que, embora tenha assentado a glosa dos créditos, apropriados sobre as aquisições de café, na inadimplência das contribuições no elo anterior da cadeia, descartou a boa fé dessas operações de compra de café, apontando irregularidades na maioria das empresas com as quais a interessada transacionou no período de 2004 a 2008, após diligências nos locais indicados como domicílio tributário dos fornecedores da interessada, nos seguintes termos: Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 Feitas estas considerações sobre estas 118 empresas, a nosso modesto pensar, resta claro a estranha vocação da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato), de sorte que, a doutrina dominante, em casos semelhantes, não classifica tais operações comerciais como compras de boa fé. Cabe ressaltar que estas omissões de receitas (das vendas efetuadas por estas empresas supra citadas à empresa EXPORTADORA) foram devidamente representadas às seções de fiscalização das diversas DRF envolvidas, com abertura de processos para inaptidão destes CNPJ e demais providências que o caso requer, todavia, obras, como a do ilustre professor Hugo de Brito Machado Virtudes e Defeitos da Não- Cumulatividade no Sistema Tributário Brasileiro. In: Ives Gandra da Silva Martins. (Org), 1ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, em situações semelhantes, dão conta de que, em casos de omissões de receitas desta natureza, ainda que tais créditos tributários venham a ser lançados contra as respectivas empresas, dificilmente estes são recuperados pela União, pelas características destas empresas, quais sejam, empresas com baixo capital social, sócios omissos de entrega de declarações de pessoas física, ou quando o fazem declaram rendimentos abaixo do limite de isenção ou valores ínfimos a recolher, sócios sem patrimônio declarado e, via de regra, a maioria destes fornecedores não são localizados quando da constituição do crédito tributário (lançamento), de sorte que, mesmo lançados, dificilmente tais tributos são recuperados numa execução fiscal e, assim sendo, quando uma destas empresas requerentes destes créditos, consegue obter êxito em seus pleitos, a União (o interesse público) fica irremediavelmente prejudicada e o interesse particular privilegiado. Merecem destaque também, citações a respeito do princípio da não cumulatividade, de que, não raras vezes, os créditos requeridos por estas empresas, já foram, de forma "indevida", obtidos diretamente nas aquisições destes fornecedores "inidôneos", pois tais empresas fornecedoras, não consideram na formação do preço de venda de seus produtos, os impostos, ou seja, seu preço de venda, ao que tudo indica, é composto somente do custo para produção do café e lucro, sem considerar quaisquer tributos. Impõe-se lembrar que, a maioria de tais operações comerciais, se corretamente realizadas, deveriam ter sido feitas com o fim específico de exportação (ou seja, deveria ter constado nas notas fiscais de vendas destas empresas tal informação), pois a maior parte da destinação do café vendido por estas empresas tomadoras de crédito, é a exportação, e desta forma, estas não fariam jus a estes créditos, mas, há quem afirme que, não raras vezes, de forma deliberada, estas informações são omitidas, justamente para as empresas adquirentes tomarem estes créditos indevidamente. Tais situações geram sonegação de impostos e concorrência desleal à indústria e ao comércio que cumpre regularmente com suas obrigações tributárias Por seu turno, há quem sustente que, o perfil destas empresas fornecedoras Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 de café, é de pequenas empresas individuais, perfil este que, acabou se tornando corriqueiro na área do café, em face da legislação, que previu que nas compras de café de pessoas físicas os adquirentes teriam direito, caso atendessem aos requisitos da referida legislação, somente a um crédito presumido sobre tais operações comerciais, crédito este de valor menor que aquele que se poderia obter no caso de aquisição de café de pessoas jurídicas. Tal fato, segundo alguns autores, fez com que parte das empresas compradoras de café "praticamente induzam, de forma tácita", os pequenos produtores rurais, a constituir empresas com o fito de poder recuperar a integralidade dos créditos destas compras e não só o crédito presumido. Ou seja, estas abordagens, a respeito do princípio da não cumulatividade, deixam claro, o fato de que, as situações acima elucidadas não ocorrem por mero acaso, mas sim de forma deliberada, e em verdade, não raras vezes, estas empresas fornecedoras de café são empresas de "fachada", criadas com o fito exclusivo de gerar créditos indevidos para terceiros, sem a devida contrapartida, nos moldes do que determina o princípio constitucional da não cumulatividade. É o que o insigne mestre Hugo de Brito Machado, na referida obra, chama de "verdadeiras fábricas de créditos". Em que pese a plausividade, as conclusões da DRF de origem quanto às irregularidades apontadas no TCF, escoradas em entendimento doutrinário, não seriam, a princípio, suficientes para sustentar a glosa dos créditos, frente à presunção de boa fé da requerente, consubstanciada pela comprovação da efetiva entrega do bem e do respectivo pagamento. Contudo, tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo e em Manhuaçu (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http:// www.revistacafeicultura .com.br / index.php? tipo=ler& mat=32843) (...) A propósito, quanto alguns dos principais fornecedores da requerente, cumpre destacar as irregularidades apontadas no Termo de Constatação Fiscal – SARAC, que demonstram a similaridade com a situação supra evidenciada: .......... 6. MCM Comércio de Café LTDA CNPJ 05.884.612/000108. A Fiscalização na época efetuou contato com a fiscalização da DRF/Governador Valadares, que jurisdiciona essa empresa. Na ocasião não houve confirmação da existência da empresa por Valadares e por esse Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 motivo a fiscalização da DRF Poços de Caldas fez uma diligência na cidade de Manhuaçu. Na vistoria a fiscalização localizou o estabelecimento da empresa no endereço constante do banco de dados. Um prédio muito simples possuindo um pequeno depósito ao fundo. O responsável legal, Sr Mário César Mendes, CPF n° 447.055.81687, atendeu-os e informou que sua empresa é uma corretora de café. Compra o produto diretamente dos produtores e revende para empresas. Afirmou que faz estoque no seu depósito e que, dependendo da necessidade, aluga espaço em Armazéns Gerais. A empresa foi Intimada a apresentar a comprovação de uma amostra de operações comercias realizadas (venda de café). O contribuinte respondeu a intimação, a época, anexando cópias das notas fiscais relacionadas, informando que os pagamentos foram feitos através de TED (Transferências Diretas). Essas transferências, além de não identificarem os clientes não coincidem com os valores das referidas notas fiscais, dando a impressão de que foram montados para apresentação à fiscalização, portanto não houve comprovação das operações. Analisando as informações constantes nos sistemas da RFB, verificamos que a empresa encontrava-se omissa de DIPJ em 2006 e 2007, tendo apresentado declaração de inatividade em 2004 e 2005. O responsável perante o CNPJ, o Sr Mário César Mendes, tem apresentado declaração dentro do limite de isenção, sendo que sua empresa, apenas em 04 (quatro) notas fiscais obteve faturamento de algumas centenas de milhares de reais, no ano calendário 2005. Assim, elaborou-se uma Representação para a DRF Governador Valadares/MG, tendo em vista a necessidade abertura de fiscalização nessa empresa. Ou seja, tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), ou mesmo se diz inativa, bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz, de sorte que não mercê acolhida qualquer operação comercial realizada por esta empresa com terceiros com o fito de obter créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01.07.2004. 7. Comércio de Café Rio Grande LTDA CNPJ 05.333.558/000102. Foi feito contato com a fiscalização da DRF/Governador Valadares, que jurisdiciona essa empresa, mas não conseguimos confirmar a sua existência, por esse motivo fizemos uma diligência na cidade de Manhuaçu. Verificamos que a empresa não existe no endereço constante do banco de dados. Na verdade, nos informaram que a empresa encontrava-se inativa e que seria encerrada. Encontramos os responsáveis em um outro endereço. Inicialmente, apresentou-se como responsável pela empresa um senhor, que assinou o MPF e o Termo de Intimação. Posteriormente, analisando os dados do dossiê, verificamos que havia divergência no CPF da pessoa que assinou os termos, como responsável legal e o constante nos sistemas da SRF. Concluímos que a pessoa que assinou não era o responsável legal, mas os nomes eram parecidos (Geraldo Ferreira, quem assinou, e Ronald Ferreira, responsável). Retornamos, então, ao estabelecimento onde o Sr Geraldo Ferreira nos informou que já havia sido sócio da empresa e que no momento era gerente da mesma, mas que não possuía quaisquer documentos comprobatórios, disse tratar-se de uma gerência "de boca". Afirmou, também, que o Sr Ronald Ferreira é seu sobrinho. Conseguimos encontrar o Sr Ronald Ferreira e tivemos reforçada a suspeita de que não seria, de fato, o responsável pela empresa. Após alguns questionamentos acerca da mesma, ele não soube dar respostas simples sobre o seu funcionamento. O Sr Geraldo Ferreira foi quem nos informou que a empresa era uma corretora de café. Ou seja comprava o produto diretamente dos produtores e revendia para empresas. Afirmou que fazia estoque um depósito, mas não explicou onde. Intimamos a empresa a apresentar a comprovação de algumas operações comerciais realizadas. A empresa em sua resposta não apresentou os extratos bancários, apenas uma planilha, aparentemente de uma cooperativa onde mantém conta, com um crédito em valor aproximado, juntamente com cópias de um livro de saídas de autenticidade duvidosa, ou seja, as operações não foram comprovadas. O responsável perante o CNPJ, o Sr Ronald Ferreira, CPF n° 014.027.756- 01, tem apresentado declaração dentro do limite de isenção, sendo que sua empresa, apenas em 02 (duas) notas fiscais obteve faturamento de algumas centenas de milhares de reais, no ano calendário 2005. Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 O Sr Ronald Ferreira é responsável perante o CNPJ por 05 (cinco) empresas, que relacionamos abaixo: CNPJ RAZÃO SOCIAL 05.333.558/000102 COMERCIO DE CAFE RIO GRANDE LTDA 05.430.679/000172 SERRA AZUL COMERCIO DE CAFE LTDA 06.119.106/000195 MILA COMERCIO DE CAFE LTDA 07.114.595/000155 NOVA ESPERANÇA COMERCIO DE CAFE LTDA 07.116.703/000129 COMERCIO DE CAFE ELDORADO LTDA O Sr Geraldo Ferreira, CPF n° 336.507.99634, que inicialmente apresentou-se como responsável pela empresa, inclusive assinando os termos referidos, é que demonstrou conhecimento do seu funcionamento e acionou a contadora para receber a intimação, devendo ser o possível responsável de fato pela mesma. Assim, elaboramos a uma representação, para abertura de ação fiscal na empresa, tendo em vista os flagrantes indícios de omissão de receitas e de que tenha sido constituída mediante uso de interposta pessoa "laranja". Ou seja, a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato). Tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, de sorte que não mercê acolhida qualquer operação comercial realizada por esta empresa com terceiros com o fito de obter créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde01.07.2004. ................. 14 Empresa Séculos Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.516.878/000106: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2006, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Séculos Comércio de Café Ltda) foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n" Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 19.991.000.505/200923. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. A citada empresa está omissa de entrega de DIPJ, DCTF e DACON no referido período (conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.505/200923). Ademais, tela do sistema de controle de pagamentos SINAL 06, do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.505/2009 23, demonstra que a citada empresa não recolheu qualquer valor, a título de PIS, COFINS. IRPJ e CSLL, de 01/01/2004 a 12.08.2009 (mais de 5 anos). Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a título de PIS, COFINS, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que se trata de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01.07.2004. .................................... 48 COMÉRCIO DE CAFÉ RIO CLARO LTDA CNPJ 07.655.002/0001- 68: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2006, 2007 e 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Com. de Café Rio Claro) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.652/200901. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa não entregou DIPJ nos anos calendário 2006 e 2008, Em relação ao ano calendário 2005, a empresa se declarou inativa. Quanto ao DACON e DCTF a empresa não entregou estas declarações no período de 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 27/09/2005 (data de abertura) a 27/08/2009, de qualquer valor, a título de PIS, COFINS, CSLLeIRPJ. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 27/09/2005 (data de abertura). ........................... 50 DATA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA CNPJ 07.269.121/000182: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2006 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Data Comércio) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.654/200992, que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ nos anos calendário 2005 e 2008, como inativa. Em relação aos anos calendário 2006 e 2007, entregou DIPJ com valores zerados, sem apurar débitos. Quanto ao DACON e DCTF a empresa não entregou estas declarações no período de 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 28/02/2005 (data de abertura) a 27/08/2009, de qualquer valor, a título de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 28/02/2005 (data de abertura). ................................ 72 ABEL DE PAULA CNPJ 04.352.177/000108: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2004, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Abel de Paula) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.588/200951. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2001, 2002, 2004 e 2005 como inativa e está omissa em relação aos anos calendário 2006, 2007 e 2008. Quanto a DCTF a empresa também está omissa em relação aos anos calendário 2006 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 21/03/2001 (data de abertura) a 17/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. ................................. 107 R.P.FERNANDES CNPJ 04.460.832/000141: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2004 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.621/2009 42, que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2001, 2002, 2003 e 2005 como inativa e no AC 2004 como lucro presumido, porém zerada (somente com dados cadastrais) e está omissa em relação aos AC 2006, 2007 e 2008. Relativamente ao DACON a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2004 a 2008. Quanto a DCTF a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 01/01/2004 a 18/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. ........................... 109 ROSSI COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ LTDA CNPJ 00.364.660/000151: Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2004 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, tendo sido a intimação recebida pela tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.623/200931. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2003 e 2008 como inativa e nos AC 2004 a 2006 como simples, respectivamente com receita bruta anual declarada de: zero (vendeu somente para um fornecedor R$ 297.586,80), R$ 11.381,00 (vendeu somente para um fornecedor R$ 1.385.000,50), e R$ 7.417,00 (vendeu somente para um fornecedor R$ 1.274.551,00). Quanto ao AC 2007 está omissa de entrega da DIPJ. Relativamente ao DACON a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2007 a 2008. No que diz respeito a DCTF a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2007 e 2" sem/2008 e no 1 o sem/2008 entregou declaração mas sem informação de qualquer débito, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 01/01/2004 a 19/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título, salvo, onze recolhimentos de simples que somados atingem somente R$ 253,35 (em cinco canos e 9 meses). Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. No caso concreto, ainda de acordo com as constatações apontadas no Termo de Constatação Fiscal SARAC, mais especificamente na tabela de fl.504, verifica- se que, das aquisições de café informadas na linha 01, ficha 06/12 do DACON, 88% foram de empresas com fortes indícios de inidoneidade. Das 118 empresas auditadas, pelo menos 75 foram consideradas inexistentes de fato, nunca funcionaram, e as demais omissas contumazes quanto às obrigações acessórias no Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 período analisado (2004 a 2009), abarcando o período de apuração do crédito (2004 a 2008). (...) Vale pontuar que o trabalho elaborado pela Fiscalização foi amplo, ao detalhar as irregularidades constatadas nas 118 empresas fornecedoras. Inúmeras foram as representações fiscais para providências quanto à inaptidão dos cadastros no CNPJ e demais providências. São empresas com baixo capital social, sócios omissos de entrega de declarações de pessoas físicas ou com rendimentos incompatíveis. Inúmeros fornecedores não localizados, omissos contumazes, sem o recolhimento de PIS e COFINS na etapa anterior, como determina o princípio da não cumulatividade. Salta aos olhos os inúmeros casos de ausência total de recolhimento, de qualquer tributo por parte dessas empresas. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação apresentada é insatisfatória para a comprovação das operações em oposição aos fatos apurados e indicados pela Fiscalização. Da mesma forma, a análise dos documentos juntados em sede de Recurso Voluntário – de fls. 1230 a 1284, não revelam elementos que comprovem as alegações trazidas na peça recursal. A alegação da impossibilidade da Recorrente fiscalizar seus fornecedores não afasta seu dever de cautela, ao adquirir mercadorias e insumos de empresas inexistentes de fato. Fato notório ao mercado de café, a atuação de esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras. A aquisição por meio de tais CNPJs possibilitou a relevante elevação de seus créditos. Neste sentido, o Acórdão recorrido asseverou: Verificou-se ainda, conforme sistemas da RFB, que desses 118 fornecedores, pelo menos 62 empresas possuem data de abertura a partir de 2002, das quais apenas quatro chegaram a funcionar. E uma grande quantidade com domicílio fiscal declarado em Manhuaçu. Coincidência, ou não, trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da COFINS, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não-cumulativo. Ocorre que no regime não-cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme excertos legais abaixo transcritos. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...). Antes da publicação do diploma acima citado prevalecia regra geral que vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, na forma do §3º do art. 3o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) No quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da pessoa jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. A presença do atacadista na cadeia de comércio do café não é ilegal, desde que tenha capacidade econômica, logística e de pessoal para operar. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. (...) Nesse sentido, há que se apreciar o argumento de que o simples fato de pagar e receber os bens seria suficiente para garantir o crédito de PIS/COFINS , na forma do parágrafo único do art. 82, da Lei n 9.430/96. A Fiscalização investigou resposta à outra questão: “de quem efetivamente se comprou?”. E as provas dos autos direcionam para a aquisição de mercadorias de produtores rurais (pessoas físicas), ainda que notas fiscais tenham sido emitidas para mascarar a realidade, fazendo nelas constar pessoas jurídicas utilizadas para a indevida escrituração de créditos. O tema foi devidamente enfrentado pela DRJ, em trecho do Acórdão que passamos a reproduzir: Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da Exportadora Guaxupé, a maioria constituída já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram verificadas (2004 a 2009), seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, várias delas já com declaração de inaptidão (v. TCF e fls. 967 a 970). Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão contumaz, junta- se mais um fato, constatado na maioria das empresas, a ausência de qualquer estrutura logística. Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ao invés disso, a autoridade fiscal constatou, na maioria das vezes, empresas não localizadas no endereço informado no CNPJ (inexistentes de fato), conforme descrito no TCF. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachada, que se prestaram à simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. Some-se a isso as informações contraditórias constantes das notas fiscais, que lançam mais dúvidas sobre a veracidade da operação realizada, as quais foram apontadas pela DRF de origem na diligência: 30. 2) Outro fato observado por nós é que as notas fiscais apresentam informações a respeito de diferimento do ICMS conforme art. 111 do Anexo IX do Decreto 43.080/2002 do RICMS/02. Essas anotações, conforme o inciso utilizado, indicam em que situação a transação ocorreu. ............................. Em alguns casos a nota fiscal apresenta a observação: ICMS diferido conf. Decreto 43.080/02. Constatamos que os fornecedores que assim procederam (RP FERNANDES, ACUCAFE LTDA e A.D.S. COMERCIAL LTDA) não entregaram. DACON e nem DCTF. Com relação a GFIP, RP Fernandes não entregou e A.D.S.Comercial Ltda informou não possuir empregados. A pessoa jurídica São Tomás Indústria e Comércio de Café Ltda, apresenta algumas notas com a informação de ICMS diferido nos termos do artigo 111, inciso IV, alínea C e outras sem nenhuma observação. Nos casos em a nota fiscal informar que o diferimento do ICMS ocorreu conforme o Art. 111 inciso I, independentemente da alínea, o adquirente não terá direito a créditos, tendo em vista que a venda ocorreu com suspensão da contribuição para a Cofins e para o PIS, pois o fornecedor é produtor rural. O mesmo ocorre para o caso do inciso II do art. 111, pois nessas, o fornecedor é uma cooperativa de produtores rurais. Conforme já mencionado nos itens 22 a 25 do presente despacho, a incidência da contribuição para o PIS e Cofins fica suspensa na venda de insumo destinado a produção de café (código 09.01 da NCM) quando efetuada por pessoa jurídica agropecuária ou cooperativa agropecuária.(...). Sempre que a alegação for de ICMS diferido com base nos incisos III alínea C ou IV alínea C, nos deparamos com a expressão “estabelecimento preponderantemente exportador”. A empresa alega ser estabelecimento preponderantemente exportador para o Fisco Estadual e não para o Fisco Federal. E que o Regulamento do ICMS do estado de Minas Gerais tomou a Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 expressão “preponderantemente exportador” já definida em lei federal e deu para ela uma outra definição. Observamos que essa menção a dispositivos do Regulamento do ICMS, que indica venda a estabelecimento preponderantemente exportador, utilizada em grande parte das notas fiscais de venda emitidas contra a Exportadora de Café Guaxupé Ltda, tem levado os fornecedores a não contribuírem para o PIS e para a Cofins. O fato inequívoco é que, a exceção de uma única empresa (Comercial Atacadista Triunfo Ltda), todos os outros fornecedores não ofereceram receitas a tributação, muitos sequer entregaram DCTF. Nos raríssimos casos em que entregaram DACON informaram Receita com suspensão. Não nos alongaremos em demonstrações desses fatos, tendo em vista já terem sido exaustivamente relatados em decisões e despachos acostados no presente processo. 31. Vale ressaltar que boa parte dos fornecedores relacionados pela impugnante transmitiram a GFIP sem movimento ou não entregaram GFIP, ou seja, também não apuraram nenhum valor de contribuição a Previdência Social. 32. Elaboramos uma planilha (fls. 967 a 970) relacionando os fornecedores e informando nas colunas C e D os códigos CNAE e FPAS. A coluna E informa não entrega de GFIP ou entrega de GFIP sem movimento. Em destaque os fornecedores que informam ICMS diferido conf. Art. 111, incisos III C e IV C do Anexo IX do RICMS, para os quais acrescentamos a coluna G com informações da situação do DACON. Por seu turno, a contribuinte adota procedimentos que desfavorecem a verificação da legitimidade do pretenso crédito, conforme observação da DRF de origem, abaixo transcrita: Por último observamos que a empresa forneceu informações com intuito de justificar os crédito presumidos por ela considerados. As planilhas elaboradas para tal fim relacionam as notas fiscais emitidas por fornecedores pessoas jurídicas, cuja venda ocorreu com suspensão. Observamos que em tal planilha podem ser encontradas várias pessoas jurídicas que também aparecem nas relações elaboradas para demonstrar a origem dos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS. Anexamos às fls. 971 a 980 a planilha que apresenta as informações dessas vendas com suspensão. Sobre isso, nada acrescentou a requerente, limitando-se a dizer que cometeu um equívoco e concorda com a glosa da fiscalização, sem, contudo, explicar porque adquiriu, no período de 2005 a 2008, de um mesmo fornecedor o produto ora com suspensão ora sem suspensão. (...) Diante desse cenário, não há como acolher os argumentos recursais, que são apenas alegações diante de fatos comprovados por diversos meios de provas, como diligências, apuração nos sistemas informatizados da RFB, demonstrativos e demais documentos hábeis. Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000226/2009-60 A Recorrente argui eventuais erros de cálculo na apuração feita por parte da DRJ/JFA. Contudo, a decisão recorrida traz a totalidade dos elementos que ajustaram os cálculos com a parcela do crédito reconhecido. Tendo em vista o detalhamento da referida apuração, não assiste razão à Recorrente. Por fim, o recurso voluntário contém argumento acerca do direito à atualização monetária do crédito. Entre outros fundamentos, destaca o disposto na Súmula STJ 411, de 16/12/2009: Súmula 411 - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. De fato, há que se considerar as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp nº 1.767.945/PR e nº 1.768.060/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, e a fixação da tese sob o Tema nº 1003, firmada nos seguintes termos: Tema nº 1003: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente depois de escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Ainda que entenda pela correção monetária nos termos apresentados, este não se aplica à presente decisão em consequência do não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Por fim, registra-se que ao processo 19991.000216/2009-24, que cuida de contribuição para o PIS/PASEP do 4º trimestre de 2006 e se encontra a este apensando, aplica-se a presente decisão. - Conclusão. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 1344DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.013582/2008-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-005.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 35 82 /2 00 8- 82 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.832 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013582/2008-82 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 62 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 48 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 5 a 10, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2004, exercício 2005, no valor de R$ 4.792,25, acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até 30/06/2008), perfazendo um crédito tributário total de R$10.435,11. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 7 e 8, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 10.041,99, por falta de comprovação; 2.2. Omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Secretaria de Administração de Pernambuco no valor de R$ 7.384,36. 3. Devidamente cientificado da autuação em 22/07/2008, fl. 11, o contribuinte apresentou, em 13/08/2008 a impugnação de fl. 2 para alegar, em síntese, que: A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS PARCIALMENTE CONTESTADA. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.832 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013582/2008-82 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/10/2012 (e-fl. 60), o sujeito passivo interpôs, em 29/11/2012 (e-fl. 62), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento em espécie. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$10.000,00, por serviços prestados pelo profissional Mario César Muniz Pimentel, odontólogo. Não há questões preliminares a serem ora apreciadas. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.832 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013582/2008-82 declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Temo de Intimação Fiscal de 21/05/2008 (e-fls. 35) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 7). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto à intimação, trouxe o interessado declaração, fornecida pelo profissional, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.832 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013582/2008-82 Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.724394/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância).
Numero da decisão: 3301-013.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas créditos das despesas com (1) “Construção, Manutenção e Reparo Naval”, (2) “Inspeção de Equipamentos”, “Limpeza Industrial” (revertida no relatório fiscal), (3) “Projeto de Impacto Ambiental”, (4) “Hotelaria Marítima e Terrestre”, (5) “Tratamento de Impactos Ambientais” e (6) transporte aéreo de funcionários para as plataformas de petróleo em alto mar. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas com “Coleta de Lixo e Resíduos Industriais”. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam a glosa sobre este item. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas com “Conservação e Limpeza das Áreas”, “Exames Clínicos”, “Segurança do Trabalho” e “Serviço de Reflorestamento”, “Andaime – Montagem e Desmontagem”, “ C o n s t r u ç ã o e I n s t a l . e M o n . I n d u s t r i a i s ” e “ O b r a s d e Reforma/Const/Instal/Edificação em geral”. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as glosas com as despesas de “Conservação e Limpeza das Áreas”, “Exames Clínicos”, “Segurança do Trabalho” e “Serviço de Reflorestamento”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que revertia as glosas de despesas com “Andaime – Montagem e Desmontagem”. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas de despesas com “Construção e Instal. e Mon. Industriais” e “Obras de Reforma/Const/Instal/Edificação em geral”. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam a glosa sobre este item. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas créditos das despesas com (1) “Construção, Manutenção e Reparo Naval”, (2) “Inspeção de Equipamentos”, “Limpeza Industrial” (revertida no relatório fiscal), (3) “Projeto de Impacto Ambiental”, (4) “Hotelaria Marítima e Terrestre”, (5) “Tratamento de Impactos Ambientais” e (6) transporte aéreo de funcionários para as plataformas de petróleo em alto mar. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas com “Coleta de Lixo e Resíduos Industriais”. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam a glosa sobre este item. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas com “Conservação e Limpeza das Áreas”, “Exames Clínicos”, “Segurança do Trabalho” e “Serviço de Reflorestamento”, “Andaime – Montagem e Desmontagem”, “ C o n s t r u ç ã o e I n s t a l . e M o n . I n d u s t r i a i s ” e “ O b r a s d e Reforma/Const/Instal/Edificação em geral”. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as glosas com as despesas de “Conservação e Limpeza das Áreas”, “Exames Clínicos”, “Segurança do Trabalho” e “Serviço de Reflorestamento”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que revertia as glosas de despesas com “Andaime – Montagem e Desmontagem”. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas de despesas com “Construção e Instal. e Mon. Industriais” e “Obras de Reforma/Const/Instal/Edificação em geral”. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam a glosa sobre este item. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 43 94 /2 00 9- 61 Fl. 3017DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.512 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, que passo reproduzir o relatório da resolução CARF: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) de crédito informado como originário de pagamento efetuado a maior em 15/02/2005 a título de COFINS nãocumulativa/ combustíveis, código de receita 6840. A DEMAC/RJO exarou o despacho decisório de fl. 1864, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1839 a 1863 decidindo não reconhecer o direito creditório pleiteado e, em decorrência, não homologar a compensação declarada. No referido Termo consta consignado, em resumo, que: a) A ação fiscal foi formalizada para fins de verificar a legitimidade das compensações declaradas pela empresa, envolvendo créditos relativos a supostos pagamentos a maior de Cofins nãocumulativa combustíveis referentes aos períodos de apuração janeiro, março e outubro de 2005; b) Verificouse que os créditos utilizados para compensação foram apurados somente a partir da retificação nos DACON e sua apuração se deu em decorrência do aumento expressivo no valor dos créditos da nãocumulatividade; c) A análise pautouse na auditoria dos créditos da não cumulatividade cujas retificações impactaram na apuração do crédito utilizado na compensação, bem como na auditoria dos créditos de maior valor. Quanto ao mês de março, promoveuse ainda a auditoria da base de cálculo da CofinsCombustíveis, haja vista que as retificações no DACON resultaram também na redução no valor devido da aludida exação; d) A fiscalizada não conseguiu identificar os serviços aplicados em cada etapa do processo produtivo, limitandose a apresentar relação geral dos serviços cujos valores utilizou como base de cálculo dos créditos descontados, sendo este um motivo suficiente para afastar o desconto de tais créditos, devido à impossibilidade de se atestar que se tratam de insumos diretamente aplicados ou consumidos no processo produtivo, como exige a legislação; e) Ainda que assim não fosse, a análise das planilhas apresentadas, da relação de produtos produzidos e destinados à venda e as atividades desempenhadas conforme Fl. 3018DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.512 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 estatuto social, permite ao menos identificar os serviços que flagrantemente não se caracterizam como insumos; f) A relação detalhada dos serviços glosados foi juntada aos processos de controle das DCOMP; g) Nos meses de março e outubro, também foram objeto de glosa os valores dos serviços em relação aos quais não restou caracterizada a ocorrência da aquisição dentro do mês de apuração do crédito, quais sejam, aqueles que, simultaneamente, nem a data de emissão da nota fiscal, nem a data de contabilização se deram no mês de apuração do crédito a descontar; h) Com relação aos créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, a fiscalizada foi intimada a apresentar notas fiscais de serviços da Petrobrás Transportes S/A – TRANSPETRO e pelas empresas de táxi aéreo e táxi comum (terrestre) relacionadas na planilha apresentada. A empresa apresentou apenas parte das notas fiscais requeridas. A análise das notas em confronto com as atividades desenvolvidas pelas empresas emitentes comprova que tais despesas se referem a transporte concernente à logística interna da empresa, transporte de pessoas ou apoio aéreo na exploração e produção de petróleo, e não a fretes contratados para a entrega de mercadoria/produto ao adquirente; i) No caso da Transpetro, somente foram apresentadas cópias das “notas de débito” referentes a possível aluguel de seus navios. Os serviços se referem ao transporte do petróleo dos campos de produção para os terminais da própria Transpetro e de lá para as refinarias e para as distribuidoras. As empresas de táxi aéreo prestam serviços de transporte de pessoas e de apoio aéreo logístico na exploração e produção de petróleo. Quanto aos serviços de táxi comum, é flagrante que este não é o meio utilizado para entrega de produtos a seus clientes. Nenhum dos serviços citados se referem a frete nas vendas; j) A relação detalhada dos serviços de frete glosados foi juntada aos processos de controle das DCOMP; k) Com relação aos créditos nas aquisições por importação de bens insumos e para revenda, foi possível confirmar, em consulta ao sistema Siscomex, as importações listadas pela fiscalizada, bem como a efetividade de quase a totalidade dos pagamentos da Cofins incidente na importação. Foram glosados apenas os valores concernentes a aquisições cujas importações não se deram dentro do mês de apuração do crédito (março e outubro) e aquelas em relação às quais não restou confirmado o pagamento (janeiro, março e outubro); l) No caso de apuração extemporânea de créditos, a providência a ser tomada consiste na retificação do DACON relativo ao mês em que se deu a aquisição; m) Foram detalhadas as glosas de créditos relativos a aquisições por importação de bens utilizados como insumo ou para revenda. Foi considerada como data de aquisição a data do registro da DI original; n) Em relação aos meses de março e outubro, também foi objeto de glosa a diferença entre o valor comprovado a título de crédito relativo às importações de bens sujeitos às alíquotas por unidade de produtos e o declarado no DACON; o) Já no que diz respeito às aquisições por importação de serviços utilizados como insumos, a fiscalizada não logrou êxito em identificar os respectivos pagamentos da Cofins. Na planilha apresentada não há informação quanto às datas dos recolhimentos nem quanto à identificação do CNPJ dos estabelecimentos que procederam a tais pagamentos, impossibilitando, assim, atestar que os pagamentos da Cofins incidente na importação efetivamente ocorreram; Fl. 3019DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.512 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 p) A fiscalizada não apresentou os dados requeridos com a finalidade de comprovar as despesas com energia elétrica, limitandose a informar que o arquivo não foi demonstrado de forma analítica por não dispor de tais informações e a apresentar planilha contendo basicamente os valores utilizados como base de cálculo de tal crédito e o crédito apurado, os quais sequer equivalem àqueles declarados no DACON, de modo que não resta alternativa senão a de glosar a integralidade dos créditos; q) No que se refere ao mês de março, a fim de que se pudesse verificar a pertinência da redução da base de cálculo da Cofins – Conbustíveis promovida no DACON retificador, a fiscalizada apresentou planilhas e Razão Contábil da conta 3101110001 – “Faturamento bruto – Produtos – País”. Os valores escriturados são condizentes com os registrados no DACON retificador, à exceção do valor da venda de gasolina, exceto de aviação. No que tange ao valor devido de Cofins – combustíveis no mês de março, foi considerado o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo escriturada na contabilidade em relação à gasolina, exceto de aviação e mantidos os valores sobre as demais receitas de venda de combustíveis, conforme declarado no DACON; r) Procedeuse à apuração da Cofins nãocumulativa, ficando demonstrado que, uma vez afastadas as parcelas indevidas de descontos, não subsistem os créditos de pagamento a maior utilizados nas compensações em foco, devendo ser não homologadas as DCOMPs referentes a crédito de Cofins – Combustíveis dos meses de janeiro, março e outubro de 2005. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e respectivo Termo de Verificação Fiscal em 18/10/2012 (fl. 1864) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/11/2012 (fls. 1869/1890), alegando, em síntese que: a) A adoção da corrente restritiva daquilo que se considera insumo já não encontra amparo na melhor doutrina e no CARF; b) As normas que instituíram a nãocumulatividade do PIS e da Cofins não firmaram expressamente o entendimento de que por insumo haveria de ser conhecido somente os bens e serviços diretamente envolvidos na produção dos bens e serviços; c) As receitas de uma atividade empresarial não decorrem exclusivamente da aquisição de bens e serviços diretamente utilizados na cadeia produtiva, mas de uma gama de bens e serviços que compõem os custos envolvidos na própria existência e manutenção da atividade econômica; d) Uma vez verificada a relevância dos custos indicados na planilha, mostrase latente o fato de que a decisão que determinou a glosa dos créditos gerados a partir deles está a merecer reparos, sob pena de violação dos dispositivos legais aplicáveis; e) De forma direta, clara e objetiva, o legislador garantiu ao contribuinte o direito de apropriação, nos meses subsequentes, do crédito não aproveitado em momento pretérito, independentemente do motivo que o tenha impossibilitado de utilizalo no mês em que ocorreu o custo ou despesa, conforme se depreende do inciso I, § 8º, art. 3º da Lei 10.637/2002; f) A regra do inciso I, § 1º, art. 3º da Lei 10.833/2003 não instituiu condicionantes para o aproveitamento de créditos; g) Instruções Normativas editadas quando da instituição do sistema não cumulativo da Cofins demonstram o quão irrelevante é a competência de origem do crédito para fins de seu aproveitamento. A Receita orientou que o contribuinte prestasse informações de custos e despesas ocorridos em meses diversos em um único DACON e que sua apresentação se desse em momento bem posterior à ocorrência das operações geradoras dos custos e despesas (INs 387/2004, 437/2004, 503/2005); Fl. 3020DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.512 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 h) Diferentemente do ICMS, o crédito do PIS e da Cofins não se origina do confronto entre operações de entrada e de saída de mercadorias, mas sim da própria ocorrência da operação passível de gerar o custo/despesa geradora do crédito; i) O processo da PER/DCOMP está, hoje, aparelhado para se atestar não só a legitimidade dos créditos apurados na forma do art. 15 da Lei 10.865/2004, mas também de todo e qualquer elemento inerente à aferição de seu regular processamento, independentemente do mês em que tenha se originado o direito creditório; j) O descumprimento da obrigação acessória, por si só, impõe, quando muito, a sanção administrativa pelo seu descumprimento, conforme § 3º do art. 113 do CTN, e não a rejeição do crédito arguido para fins de compensação e que representa a própria apuração da obrigação principal, regulada pela norma do § 1º do art. 113 do CTN; k) Conforme leciona a doutrina, bem como já decidido pelo CSRF do CARF, os gastos com frete de pessoas e produtos, passíveis de gerarem créditos do PIS/Cofins, não se restringem àqueles envolvendo a entrega de mercadorias/produtos aos clientes adquirentes; l) No que diz respeito aos serviços de táxi aéreo, é notória sua participação na cadeia, visto que utilizados para transporte de empregados até as plataformas localizadas em alto mar, onde serão envolvidos na atividade de exploração e produção de petróleo; m) A utilização de táxi terrestre funciona como um prolongamento da operação inicial, vale dizer, parte integrante do transporte aéreo; n) Para que se dê o refino do petróleo, parte seguinte à exploração, é ele remetido para os tanques da contribuinte tão logo extraído do solo, ato último que se dá por meio dos serviços prestados pela Transpetro, sendo tal serviço, portanto, indispensável na atividade; o) A Solução de Consulta trazida pela Receita não encontra amparo em Soluções de Consulta posteriores; p) O frete suportado na cadeia produtiva já foi reconhecido pelo CARF como sendo insumo inerente à atividade, sem o qual se revelaria impossível a obtenção do resultado almejado pelo empresário; q) As notas de débito revestemse de conteúdo suficiente para fins de provar a despesa suportada pela Contribuinte; r) Com relação à glosa de créditos relativos a aquisições por importação, a questão envolvendo a alocação do crédito em DACON oriundo de competência diversa daquela em que se deu o seu nascimento, o contribuinte se reporta às razões anotadas no item IV B para justificar a manutenção dos créditos provenientes da importação de bens para insumos e para revenda; s) Na medida em que referidos bens e serviços foram importados, mostrase estranha a exigência do documento comprobatório do pagamento do tributo, quando foram apresentadas as respectivas DIs que jamais teriam o desembaraço concluído sem o recolhimento da Cofins; t) No que diz respeito às despesas de energia elétrica, a contribuinte requer a juntada do demonstrativo anexo, capaz de demonstrar que a energia elétrica foi consumida nos estabelecimentos da fiscalizada; u) Por fim, protesta pela juntada de documentos relacionados e documentos complementares, bem como pela apresentação de outras provas que contribuam para o deslinde da questão e que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, Fl. 3021DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.512 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 declarando legítimo o direito à integralidade dos créditos apontados e a homologação das compensações. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da nãocumulatividade, consideramse insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM FRETE. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias ou produtos diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. COFINS. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente se admitem os créditos decorrentes da importação de serviços quando comprovados os efetivos recolhimentos da CofinsImportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazêlo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Em síntese, defende o direito de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre a (i) aquisição de serviços utilizados como insumo; (ii) despesas com frete nas operações de venda; (iii) importações de bens e serviços e (iv) despesas com energia elétrica. Os autos foram remetidos a este CARF que, em primeiro exame do feito, houve por bem converter o feito em diligência, conforme Resolução nº 3202-000.349 de 18 de março de 2015, nos seguintes termos: Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a empresa Recorrente a: a) efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente – elaborar laudo se necessário , a fim de que possa ser constatado o emprego dos custos, despesas e serviços Fl. 3022DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.512 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 glosados pelo despacho decisório, inclusive em relação aos créditos extemporâneos (se houver); b) destacar quais as despesas vinculadas a cada uma das contas contábeis, inserindo sua participação no processo produtivo, inclusive em relação aos créditos extemporâneos (se houver); c) Apresentar balancetes ou Livro Razão comprovando o registro contábil da despesa no valor informado; d) identificar cada estabelecimento e sua atividade, vinculado as despesas com energia elétrica; explicar, também, o motivo da divergência entre a base de cálculo indicada na planilha juntada na impugnação, a esse título, correspondente a R$ 31.856.262,60, enquanto a base de cálculo informada no DACON é de R$ 36.109.322,65 e) trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo. Em seguida, a autoridade da RFB responsável pela realização da diligência apresentará relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência, podendo trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo. Por fim deve ser intimando a Recorrente para que se manifeste expressamente sobre o resultado da presente diligência. Após, retornem a este colegiado para continuidade do presente julgamento. A diligência foi efetuada pela Autoridade Lançadora, que elaborou Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, com as seguintes conclusões: Dessa forma, considerado tudo o até aqui exposto, concluímos pela manutenção das glosas efetuadas e da não homologação da DCOMP 05122.31113.300508.1.3.04-1106, uma vez que, a nosso entender, os documentos/informações apresentados não afastam as razões originariamente consideradas pela Fiscalização e pelo Julgamento de 1a Instância para a glosa dos créditos, ao contrário, só vem a confirmar que os custos/despesas glosados não se referem a bem/serviço adquirido de pessoa jurídica e diretamente aplicado ou consumido na fabricação do produto ou serviço destinado à venda, tampouco a despesas com armazenagem de mercadorias e com fretes nas operações de vendas, como expressamente exigido pela legislação de regência para terem seus valores utilizados como base de cálculo de créditos da COFINS NÃO CUMULATIVA. No que tange à glosa dos créditos cujo aproveitamento foi considerado extemporâneo e dos créditos relativos à COFINS IMPORTAÇÃO, concluímos também pela manutenção da mesma pelas razões já expostas no Termo de Verificação Fiscal e ratificadas no Acórdão proferido pela 1a Instância do Julgamento Administrativo. Por fim, quanto ao registro contábil dos valores dos custos/despesas glosados, a diligenciada, embora não tenha apresentado os respectivos Razões Contábeis requeridos pelo CARF, apresentou os documentos de fls. 3069 (“Planilha Linha 3”) e 3074 (“Linha 7”), compostos, respectivamente, de sete planilhas e de seis planilhas, nas quais, segundo informa, reproduziu os dados relativos aos lançamentos contábeis efetuados para o registro dos tais valores, tendo esclarecido que, para identificação de cada lançamento contábil, basta que, nas planilhas referentes aos dados dos Razões Contábeis5, selecione-se o número do respectivo documento contábil, o qual se encontra informado na coluna “Doc Contábil Razão” da primeira planilha dos aludidos documentos apresentados (Planilha “03 – Serviços” do documento “Planilha Linha 3” e Planilha “07 – Armazenamento e Frete” do documento “Linha 7”). Fl. 3023DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.512 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 A Recorrente, devidamente intimada, apresentou petição aos autos manifestando- se acerca de cada um dos pontos examinados pela Fiscalização requerendo ou a determinação de nova resolução a ser cumprida nos exatos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.221.170 - Créditos de PIS e COFINS sob o prima da essencialidade), ou, então, que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Os autos, então, retornaram ao CARF e foi proferida nova resolução, uma vez que o Colegiado entendeu que a unidade de origem não teria cumprido o que foi determinado anteriormente. Em diligência, a unidade de origem se manifestou, que não é hipótese de diligência. A contribuinte se manifesta no sentido de que não foi cumprido o item I da última diligência, tendo em vista a não adequação ao conceito atual insumo. Após, novamente convertido o feito em diligência, retornou com a manifestação a contribuinte. É o relatório. Voto Laércio Cruz Uliana Junior, Conselheiro Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR DE NULIDADE Os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, dispõe sobre as nulidades do processo administrativo fiscal, vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 3024DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.512 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No que tange ao argumento de nulidade do tópico, não merece prosperar o pleito uma vez fundamento no acórdão DRJ e chegando em conclusão diversa que pretende a contribuinte. III DO MÉRITO III.I CONCEITO DE INSUMO DE PIS/COFINS O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 3025DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.512 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas III.II DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Sustenta a contribuinte pede reforma relativa às glosas da aquisição de serviços essenciais a sua atividade, conforme encartado em seu voluntário. Compreendo que os seguintes serviços devem ter suas glosas revertidas conforme os itens: Construção, Manutenção e Reparo Naval; Inspeção de equipamentos; Limpeza industrial – revertida no relatório fiscal; Fl. 3026DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.512 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 Projeto de impacto ambiental; III.III MÊS OUTUBRO – CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES A despesas com serviços cuja aquisição não ocorreu no mês de outubro de 2005. Para tanto, foram considerados os serviços em que se verificou simultaneamente que nem a data de emissão da nota fiscal, nem a data em que o custo ou despesa foi contabilizado correspondiam ao mês do crédito descontado. A contribuinte aduz trata-se de saldo remanescente e por tal razão tem o direito ao aproveito do crédito, considerando que não existe vedação na legislação pra tal tomada de credito. No entanto, a DRJ aduz: O equívoco do contribuinte, em verdade, diz respeito ao procedimento de cálculo adotado, que consistiu na inclusão na composição da base de cálculo do crédito nãocumulativo da COFINS, valores de aquisições que ensejariam a apropriação dos créditos correspondentes, mas que dizem respeito, todavia, não ao período de referência (outubro de 2005), mas, sim, a períodos anteriores de apuração. Nesse ponto, assiste razão à decisão recorrida, que desconsiderou a inclusão de tais créditos de períodos anteriores. Ainda, em que pese seja afastada a questão acima, por se tratar de pedido de compensação, o ônus probatório recai sob a contribuinte, nesse aspecto não há como se certificar se os valores glosados por terem sido indevidamente incluídos na apuração da base de cálculo dos créditos relativos a março de 2005 não tenham sido também aproveitado, assim, ausente de liquidez e certeza. III.IV FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA – TRANSPORTE AERE-O DE FUNCIONÁRIOS Trata-se de transporte aéreo para pessoas em alto mar. Nesse sentido a DRJ: Em suas alegações, a interessada não contradiz as conclusões fiscais, ou seja, não procura demonstrar que as despesas objeto da glosa efetuada decorram de serviços de frete nas operações de venda, mas simplesmente afirma que os fretes passíveis de gerar crédito não devem se restringir àqueles envolvendo a entrega de mercadorias/produtos aos clientes adquirentes e que os serviços de transporte em questão são essenciais ao desenvolvimento da atividade de exploração e produção de petróleo. Pois bem! Fato que a DRJ e a Fiscalização não tratava-se de frete, com tudo, existe posicionamento no CARF, que os gastos nos transporte agrícola com empregado, equivale a frete. Nesse sentido, compreendo que o gasto realizado com deslocamento por via aérea de funcionários para as plataformas em alto mar, se enquadra no conceito de insumo. Assim os custos/despesas relacionados ao transporte dos empregados (funcionários) utilizados na produção da matéria-prima, ou seja, no florestamento/reflorestamento para a produção de madeira, enquadram-se no inciso II do artigo Fl. 3027DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.512 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente e também na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Os custos/despesas relacionados ao transporte dos empregados (funcionários) utilizados em outros departamentos da recorrente, comercial, administrativo, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. Com relação às demais despesas com transportes, o desconto de créditos é permitido sobre fretes incorridos na aquisição de bens para revenda e na aquisição de matérias- primas utilizadas na produção dos bens destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e fretes na operação de vendas (inciso IX deste mesmo artigo). No entanto, no Recurso Voluntário, a recorrente não impugnou nem fez referência expressa a tais fretes. Assim, apenas a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridos com o transporte de empregados (funcionários) utilizados na produção da matéria-prima, deve ser revertida. Em sentido análogo: Numero do processo:10940.900075/2015-11 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Fri May 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. TRANSPORTE. EMPREGADOS. PRODUÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas relacionados ao transporte de empregados (funcionários) da zona urbana para a zona rural, utilizados no florestamento/reflorestamento, para a produção da matéria-prima utilizada produção dos bens destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS DIVERSOS. SERVIÇOS GERAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas que dão direito ao desconto de créditos da contribuição são aqueles expressamente elencados nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e os que se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; a falta de identificação dos custos/despesas implica na manutenção da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização. Numero da decisão:3301-012.368 Nome do relator:JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Dessa forma, reverto a glosa. III.V DOS CRÉDITOS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A DRJ negou o pleito da contribuinte, por ausência de prova que houve efetivamente o pagamento. Fl. 3028DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.512 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 Como trata-se de credito supostamente pago e a contribuinte busca a compensação de tal credito, faz necessário o demonstrativo de pagamento. Ainda, a DRJ alega que os pagamentos não confirmados no sistema SINAL. Dessa forma, não merece prosperar o pleito da contribuinte. III.IV DA DIFERENÇA DO VALOR INFORMADO EM DACON E EM PLANILHAS Tal ponto mencionado, em revisão de ofício pela unidade de origem em e-fl. 3449 e seguintes, foi revertidas as glosas em despacho decisório. Assim, a matéria não deve ser conhecida, eis, que dado provimento pela unidade de origem. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço, em parte, do recurso voluntário, para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para reverter as glosas créditos das despesas com (1) “Construção, Manutenção e Reparo Naval”, (2) “Inspeção de Equipamentos”, “Limpeza Industrial” (revertida no relatório fiscal), (3) “Projeto de Impacto Ambiental”, (4) “Hotelaria Marítima e Terrestre”, (5) “Tratamento de Impactos Ambientais” e (6) transporte aéreo de funcionários para as plataformas de petróleo em alto mar. (assinado digitalmente). Laércio Cruz Uliana Junior, Conselheiro Relator. Fl. 3029DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13656.900018/2017-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o seu direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido. Por maioria de votos, manter a glosa de créditos das notas fiscais da fornecedora declarada inapta, Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento neste quesito. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à apropriação dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votaram pela manutenção das glosas sobre os créditos extemporâneos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.145, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13656.900017/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 FORNECEDOR IRREGULAR. PESSOA JURÍDICA INATIVA, INAPTA, BAIXADA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As operações realizadas com pessoa jurídica inapta, ou seja, com cadastro (CNPJ) baixado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CIMENTO. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de cimento adquirido de pessoas jurídicas para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. RAÇÃO PET. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de ração para cães para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de cal para pintura e hidratado, tributadas à alíquota zero, para venda não direito ao desconto de créditos das contribuições. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 00 18 /2 01 7- 05 Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS NO SPED FISCAL. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As notas fiscais não encontradas no Sistema de Escrituração Pública Digital (Sped) as quais se refere a recorrente, de fato, não são Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e sim Recibos de Prestação de Serviços que não amparam o desconto de créditos das contribuições; o documento fiscal que ampara o desconto é a NFS-e. DESPESAS. EXPORTAÇÕES. SERVIÇOS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificado); independentemente de gerar ou não crédito, o desconto somente pode ser efetuado sobre nota fiscal de prestação de serviço; simples recibos não constituem documento hábil e legal ao desconto. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO EFD-CONTRIBUIÇÕES AFASTADA. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e EFD-CONTRIBUIÇÕES/DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS GLOSADOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados de encargos de depreciação de maquinas e equipamentos depende da comprovação, por parte do contribuinte, de que efetivamente houve a glosa e, ainda, que faz jus aos créditos descontados. CRÉDITOS. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. PROVAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da base de cálculo dos créditos descontados está condicionada à comprovação de erro na elaboração, mediante a apresentação de demonstrativo, acompanhado das respectivas memórias de cálculo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO/RECEITA TOTAL. Na determinação do coeficiente utilizado no cálculo dos descontos de créditos sobre os custos/despesas utilizados como insumos da produção de bens exportados, a receita decorrente de vendas com suspensão das contribuições integra o total da receita operacional bruta. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o seu direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido. Por maioria de votos, manter a glosa de créditos das notas fiscais da fornecedora declarada inapta, Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento neste quesito. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à apropriação dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votaram pela manutenção das glosas sobre os créditos extemporâneos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.145, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13656.900017/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas/MG, com fundamento no Termo de Constatação Fiscal, deferiu parcialmente o PER transmitido pelo contribuinte, conforme Despacho Decisório anexo no processo. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do seu PER, alegando, em síntese: a) em Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 preliminar, a nulidade do despacho decisório recorrido sob os argumentos de violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como a necessidade de diligência; e, b) no mérito, discorreu sobre: sua idoneidade; as atividades econômicas desenvolvidas por ela; a existência dos créditos pleiteados, nos termos da legislação aplicável às sociedades cooperativas; alegou que as mercadorias foram adquiridas de fornecedores regulares e não lhe cabe fiscalizá-los; em relação às glosas de créditos sobre aquisição de produtos com alíquota zero, conforme planilha juntada, nem todos foram adquiridos com desoneração das contribuições; não aproveitou créditos extemporâneos, mas sim de notas emitidas em meses anteriores, escrituradas nos meses objeto do PER em discussão; em relação às notas fiscais não localizadas no Sped Fiscal – Registro F100 – EFD, informou que tais notas referem-se à tomada de serviços (despesas portuárias, armazenagem dentre outros serviços) que não foram analisadas pela Fiscalização que se limitou à análise das notas fiscais de aquisição/venda de mercadorias; a glosa dos créditos decorrentes de depreciação não foi fundamentada; alegou, ainda, erro na apuração da base de cálculo (linha 01 – 48); contestou a inclusão das receitas escrituradas “a qualquer titulo” na composição da receita bruta para apuração do crédito vinculado ao mercado externo; e, por fim, defendeu a atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic, desde a data do protocolo do respectivo pedido. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 009-75.125, assim ementado, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. Por expressa vedação legal, não é permitida a apropriação de créditos quando as mercadorias adquiridas não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. PROVAS. O manifestante tem o ônus de demonstrar seu direito creditório para que esse seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar, a nulidade do despacho decisório e a conversão do julgamento em diligência para realização de nova análise da documentação vinculada aos créditos descontados; e, no mérito, discorreu sobre: a) sua idoneidade, suas operações produtivas, recolhimento dos tributos; e notas fiscais/Dacon; e, b) suposta tomada de crédito em situações contrárias ao disposto em lei, defendendo a reversão da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, vinculados a: “(i) aquisição de fornecedor irregular; (ii) créditos extemporâneos sobre documentos emitidos/movimentados fora do período de apuração; (iii) crédito apurado sobre aquisição de produto (NCM) sujeito à alíquota zero; (iv) crédito apurado sobre operação de aquisição de produto (NCM) sujeito à suspensão da contribuição; (v) créditos oriundos de depreciação; e, (vi) suposta diferença de rateio Exportação/Mercado Interno apurado pelo Fisco”. Para fundamentar seu recurso alegou, em síntese: A) Mercadorias adquiridas de fornecedores irregulares: que houve autorização da emissão da nota fiscal eletrônica; não poderia saber que o CNPJ do emitente estava baixado; não há exigência legal para o comprador Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 consultar a regularidade do vendedor; não houve conluio, dolo, fraude ou simulação na operação; todos os atos praticados junto ao fornecedor Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. revestiram-se de aparência de atos válidos; realizou as verificações que estavam ao seu alcance e todas demonstraram a regularidade da vendedora; e, não lhe compete fiscalizar seus fornecedores; B) Mercadorias adquiridas com alíquota zero e/ou com suspensão da exigibilidade de recolhimentos de PIS/COFINS: foram glosados créditos descontados sobre produtos classificados na NCM no capítulo 25, numa interpretação extensiva da Lei nº 10.925/2004, contudo a redução da alíquota a zero aplica-se somente a corretivo de solo de origem mineral, classificado no capítulo 25 da TIPI, sendo que no presente caso trata-se, em grande maioria, de aquisição de cal e cimento para uso na construção civil; quanto à suspensão, trata-se de aquisição de “Ração PET” para revenda que não se enquadra no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (Linha 01 -41 e linha 02 do Dacon); as notas fiscais demonstram o destaque das contribuições, conforme o arquivo XML anexo; C) Notas Fiscais não localizadas no Sped Fiscal: informou que se trata de serviços que, por não estarem sujeitos ao IPI e ao ICMS, não foram emitidas as respectivas notas fiscais; contudo, trata-se de créditos descontados de despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificados, etc.), comprovadas por de recibos já que os estabelecimentos estão dispensados de emissão de notas fiscais; D) Notas Fiscais Extemporâneas: a legislação permite o reconhecimento de crédito de notas fiscais emitidas em meses anteriores e escrituradas nos meses subsequentes. (Vide Linha 01, 02, 03, 04, 07 e 12 da DACON de recomposição e docs. da SAFX 147); além disto, o aproveitamento extemporâneo está previsto no § 4º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003; E) Crédito decorrente de depreciação: nos termos dos incisos VI e VII do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003: tem direito de descontar créditos sobre depreciação de máquinas e equipamentos vinculados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens e na prestação de serviços; contudo, a Fiscalização, sem qualquer fundamentação, glosou parte dos créditos descontados relativos a bens importados; F) Base de cálculo apurada incorretamente: o Relatório Fiscal (Termo de Constatação Fiscal) contém glosas por conta de “base de cálculo indevida” (Linha 01 – 48), contudo, não há qualquer fundamento descrito para tais glosas; não houve a descrição detalhada nem a motivação; esse procedimento impossibilitou sua defesa e vai de encontro aos cálculos elaborados por ela com o uso das notas fiscais, conforme se verifica do arquivo XML anexado aos autos; IV.2 – Suposta diferença de rateio Exportação/Mercado interno apurado pelo Fisco – Incidência inclusões na composição da Receita Bruta: o rateio de receita bruta, mercado interno/exportação: no cálculo do rateio proporcional entre receita de exportação e receita bruta, a Fiscalização incluiu indevidamente no total da receita bruta o valor total das receitas a qualquer título, reduzindo o crédito a ser ressarcido, vinculado ao mercado externo; contudo esse método não tem amparo legal; o rateio proporcional deve ser feito entre a receita de exportação do café cru em grão e a receita bruta total, excluídas as receitas a qualquer título, ou seja, receitas decorrentes de vendas com suspensão das contribuições; IV.3 - Atualização Monetária - Selic: defendeu a atualização monetária do ressarcimento deferido pela taxa Selic, desde o protocolo do pedido de ressarcimento. Em síntese, é o relatório. Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. “Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I – Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório De acordo com Decreto nº 70.235/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). No presente caso, o despacho decisório foi proferido pela DRF em Poços de Caldas/MG, autoridade competente para se manifestar sobre pedido de ressarcimento de contribuições, conforme previsto no art. 280, inciso VI, da Portaria MF nº 125/2009. No Despacho Decisório e no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante daquele, constam a motivação da glosa, as rubricas (bens/serviços) glosados, as planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição e dos créditos, bem como a fundamentação da glosa dos créditos descontados indevidamente, segundo, o entendimento da Autoridade Administrativa. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. I.2) Diligência A realização de diligência está prevista no Decreto nº 70.235/72, literalmente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...). Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. No presente caso, a recorrente solicitou a baixa do processo à Unidade de Origem para a realização de diligência, para que a Autoridade Administrativa (Fiscalização) faça nova análise da documentação relacionada aos créditos descontados. Ao contrário do seu entendimento, tal análise já foi realizada por aquela autoridade, conforme constam do Despacho Decisório e do Termo de Constatação Fiscal, parte integrante daquele. Dos seus exames constam que foram analisadas a escrita fiscal e contábil da recorrente e a documentação apresentada. Nos pedidos de ressarcimento/compensação o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro (ressarcimento) pleiteado e compensado é do contribuinte. Assim, se a recorrente discordou de determinada glosa de crédito descontado sobre determinado custo/despesa, cabe a ela demonstrar seu direito, mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis, inclusive, indicando a fundamentação legal, e não solicitar diligência para que a Autoridade Administrativa (Fiscalização) o faça novamente. Assim, rejeito o pedido de diligência. II) Mérito As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos dessas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; (...) §1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (...). Posteriormente, foram editadas as leis que instituíram o crédito presumido do PIS e da Cofins para a agroindústria, assim dispondo: -Lei nº 10.925/2004: Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); I - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...). § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: (...) II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (...). Os dispositivos legais citados e transcritos elencam os custos/despesas que dão direito a descontar créditos das contribuições, estabelecem o sistema de cálculo, sua utilização e o aproveitamento do saldo credor trimestral. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, quais os custos/despesas que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado e transcrito anteriormente. Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma sociedade cooperativa que tem como atividades econômicas, dentre outras: “§1° - Comercialização: mediante venda em comum de produtos colhidos e/ou elaborados, entregues por seus associados, incluindo-se todas aquelas operações próprias aos serviços de comercialização em seu sentido amplo e indicados no §1° do Art.8°, Capítulo III, §2º - Serviços de Armazenagem: mediante a prática das operações correspondentes, inclusive, se de interesse, com o registro de Armazém Geral. §3° - Serviços de Abastecimento: mediante compras em comum e fornecimento aos seus associados, de artigos necessários e/ou úteis ás atividades econômicas e/ou pessoal ou doméstico dos mesmos”. Sua atividade principal consiste no recepção, beneficiamento e armazenamento de café dos seus cooperados, inclusive, preparação, mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) e separação de grãos, inclusive industrialização, e posterior comercialização nos mercados, interno e externo. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e nas atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, passemos à análise das matérias impugnadas nesta fase recursal. II.1) Fornecedor irregular A recorrente adquiriu bens da empresa Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. No entanto, no período em que as operações ocorreram, 3º trimestre de 2013, essa empresa já não mais existia legalmente. Consulta ao Site CNPJ.info, verificamos que seu cadastro perante a RFB foi baixado em 30/11/2012, sendo que as notas fiscais foram emitidas em 28/06/2013, depois de sete meses de ter sido baixada. A IN RFB nº 1.005/2010, vigente na data de emissão das notas fiscais, assim dispunha: Art. 45. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativos; e IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou entidade beneficiária do documento. Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 Assim, demonstrado e comprovado que as notas fiscais foram emitidas por pessoa jurídica inapta, ou seja, com o cadastro baixado perante a RFB há sete meses, contados da data de emissão das respectivas notas fiscais, e, com fundamento no art. 45 da IN RFB nº 1.005/2010, citado e transcrito, a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições da referida empresa deve ser mantida. II.2) Mercadorias adquiridas com alíquota zero e/ou com suspensão As aquisições de bens utilizados como insumos e/ ou para revenda, adquiridos de pessoas jurídicas, tributadas à alíquota zero e/ ou com suspensão das contribuições, não dão direito ao desconto de créditos por expressa vedação legal, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Ressaltamos que, segundo o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito, a recorrente faz jus ao crédito presumido da agroindústria, a título de PIS e PIS, na aquisição de café de pessoa física e recebido de cooperado pessoa física, na aquisição de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Contudo, tal crédito não foi objeto de impugnação no recurso voluntário. Aliás, sequer foi objeto de glosa por parte da Fiscalização. Quanto às aquisições de cimento e cal (pintura/hidratada), a recorrente alegou que, embora estejam classificados no Capítulo 25 da TIPI, não estão sujeitos à alíquota zero, para o PIS e Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004. A alíquota zero aplica-se a corretivo de solo de origem mineral. Para comprovar que a cal e o cimento foram tributados e destinados à construção civil, carreou aos autos o arquivo XML às fls. 1746/1754. Ao contrário do seu entendimento, aquele arquivo não contêm dados e informações que comprovem sua alegação. No entanto, por força do princípio da verdade material, examinamos às planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização, contendo todas as aquisições de bens para revenda e/ ou utilizados como insumos. Tais planilhas foram utilizadas para apurar os créditos a que a recorrente faz jus, segundo o entendimento da Fiscalização. De seus exames, constatamos que o cimento adquirido foi tributado à alíquotas positivas (7,60%/1,65%) e destinado à revenda. Já a cal (pintura/hidratada) para a construção civil, segundo consta daquelas planilhas, foi adquirida desonerada das contribuições, mais especificamente, tributada à alíquota zero. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre a aquisição de cimento para revenda, efetuada pela Fiscalização, deve ser revertida; já a glosa sobre aquisição de cal (pintura/hidratada) para a construção civil deve ser mantida. Quanto à aquisição de “Ração PET”, a recorrente alegou que a suspensão prevista no art. 9º da Leis nº 10.925/2004, não se aplica ao presente caso. Alegou literalmente que “...por caracterizar venda com suspensão nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/2004 (Linha 01 – 41 e linha 02 do Dacon) destaca- se que se tratam de aquisição de “Ração PET” para revenda que não se enquadra no referido dispositivo legal e as notas fiscais de venda demonstram claramente o destaque integral do PIS da COFINS, conforme XML anexos”. Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 Ao contrário do seu entendimento, o disposto no art. 9º daquela lei não se aplica às operações de venda de rações para cães, mas apenas às operações com produtos in natura, conforme seu conteúdo, literalmente: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (destaque não original) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (...). O inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata exclusivamente da comercialização de produtos in natura de origem vegetal. No entanto, também, por força do princípio da verdade material, do exame das planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização e utilizada para apurar os créditos a que a recorrente faz, verificamos que no período objeto do PER em discussão, ela adquiriu para revenda ração para cães. A Lei nº 12.350/2010, assim dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS e Cofins nas operações com rações para animais: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (...) b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e (...) II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; (...). Segundo este dispositivo legal, a suspensão se aplica às vendas de insumos, que elencou expressamente, utilizados na produção de ração animal, bem como às preparações utilizadas na produção de tais rações. O Código da Situação Tributária do PIS (CST-PIS) e da Cofins (CST-Cofins) das operações tributáveis, relativas a estas contribuições, informado nas planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização e utilizada para apurar os créditos a que a recorrente faz jus, foi CST 50. Este código é utilizado para: “Operações com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno”. Nas referidas planilhas, também foram informados CFOP 1.403 e 2.403. Estes códigos são utilizados nas operações de Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 compras de mercadorias para revenda adquiridas de empresas localizadas, respectivamente, dentro do Estado e de fora do Estado. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre à aquisição de “Ração PET”, ou seja, sobre ração para cães, efetuada pela Fiscalização, deve ser revertida. II.3) Notas fiscais não localizadas no Sped Fiscal A própria recorrente informou no recurso voluntário que, de fato, não se trata de notas fiscais e sim de recibos de serviços referentes a despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificados, etc.). Ainda que tais despesas dessem direito ao desconto de créditos, o que não é o caso, o documento fiscal hábil e legal para realizar e contabilizar o desconto é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), emitida pelo prestador dos serviços contratados. A apresentação e escrituração desse documento fiscal é imprescindível para o desconto de créditos das contribuições, quando a despesa é utilizada como insumo; A legislação do PIS e da Cofins prevê o desconto sobre insumos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e das despesas expressamente elencadas nesse mesmo artigo, ou custos/despesas que se enquadrem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No presente caso, tais despesas não estão elencadas dentre aquelas previstas no referido artigo nem se enquadra no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp, tendo em vista que tais despesas não foram utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção dos bens destinados à venda. II.4) Créditos extemporâneos (notas fiscais) Com toda admiração e respeito ao i. Relator fui designadoa redatora do voto vencedor dada à divergência, posta pela maioria dos membros do Colegiado, em relação ao tópico do voto do Relator “II. 4) Créditos extemporâneos (notas fiscais)”. Em suas razões de decidir, o i. Relator reforça a exigência pela Autoridade Fiscal quanto à imprescindibilidade de retificação da EFD-Contribuições para fruição de crédito extemporâneo; e exatamente sobre tal ônus recai a discordância. Isso porque, a legislação do PIS/PASEP não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) e da COFINS não-cumulativa (Lei nº 10.833/03) não fixam a condicionante, ao contrário autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, a teor do art. 3º, in verbis: Art. 3º. [omissis] § 4 o. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Por essa razão, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. Das leituras do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições e manual de perguntas e resposta, percebe-se que a retificação da escrituração da EFD-Contribuições é preferível, mas em caso de sua carência, orienta a Autoridade Fiscal que as operações sejam registradas Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 em campos próprios 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS). Colaciono o que nos importa sobre o assunto: 83)Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? (Perguntas e Resposta 1 ) O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). _____________________________________________________________ Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep (2021) 2 (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. (...) 1 http://sped.rfb.gov.br/estatico/10/B7FA746B18CF05B348CF281B1677F71BAEB435/Perguntas%20e%20Resposta s%20EFD%20Contribui%C3%A7%C3%B5es.pdf 2 http://sped.rfb.gov.br/estatico/AD/06A0F5C4E4CC8CA16035EB891A3AE31EA79708/Guia_Pratico_EFD_Contrib uicoes_Versao_1_35%20-%2018_06_2021.pdf Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 _____________________________________________________________ Registro 1501: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – Cofins Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1500. (...) (grifos nossos) Ou seja, a própria Receita Federal prevê a possibilidade de se apurar crédito extemporâneo sem que tenha havido, impreterivelmente, retificação. No mesmo sentido, fundamentou a Ex-Conselheira Dra. Tatiana Midori Migiyama, em seu Voto Vencedor no Acórdão nº 9303-012.977: (...) Vê-se, assim, que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Ora, tais leis estabelecem literalmente que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Reforça-se tal direcionamento a própria orientação dada pela Receita Federal quando traz:  Que as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração;  Quanto à atual EFD Contribuições, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Eis o que dispõe: “Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado”. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em obrigações acessórias, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, erros formais não poderiam inviabilizar o direito de o sujeito passivo ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fiscal. (...) Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 (grifos nossos) Trago ainda como precedente o Acórdão nº 9303-006.247: Conforme defendemos na ocasião, nada obsta, a nosso juízo, que o contribuinte possa, em determinado trimestre-calendário, aproveitar-se de crédito de PIS/Cofins não aproveitado em trimestres calendários anteriores. Como os motivos do nosso convencimento coincidem com o adotado no Acórdão n º 3202001.617, de 19/03/2014, proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em julgamento do qual participamos, passamos a transcrever, também aqui, o voto do seu relator, o il. exConselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, adotando-o como razão de decidir: "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na sua ótica era inadmissível apurar créditos extemporâneos sem retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis suas palavras: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. A apuração extemporânea de créditos só admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No entanto, em janeiro de 2015, nossa Turma julgou que é possível, sim, o desconto de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não cumulativos, no julgamento do PAF nº 12585.000064/200911 (somente ficou vencida a douta Conselheira Presidente, Irene Souza da Trindade Torres Oliveira). Com efeito, as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Igualmente, no “Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)–(EFDPIS/Cofins)”, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, há previsão expressa de o contribuinte lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502(COFINS).Observe-se: 2.5BLOCOS DO ARQUIVO Entre o registro inicial e o registro final, o arquivo digital é constituído de blocos, referindo-se cada um deles a um agrupamento de documentos e outras informações. 2.5.1Tabela de Blocos Bloco-Descrição 0-Abertura, Identificação e Referências A-Documentos Fiscais Serviços (ISS) C-Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI) D - Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS) F-Demais Documentos e Operações M-Apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS 1-Complemento da Escrituração – Controle de Saldos de Créditos e de Retenções, Operações Extemporâneas e Outras Informações 9Controle e Encerramento do Arquivo Digital [...] Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 2.6.1.7. Bloco 1 As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes”. Além disso, é preciso frisar que a única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art.7º Lei nº10.426/2002. Confira-se: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3; III de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e IV de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. §3º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n 9.317, de 1996; II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. §4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§1º a 3º. § 6º No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo." Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em caso de incorreções no DACON e a intimação do contribuinte para corrigi-las, de modo a reduzir tais sanções. Não há, por conseguinte, previsão legal para glosar os créditos da não-cumulatividade por eventuais equívocos no DACON. Pelo mesmo raciocínio, não é possível indeferir o PER pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre, em decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos pelo contribuinte. Acrescente-se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação específica. Eis os seus termos: (Lei n° 11.033/2004) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei n° 11.116/2005) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033 de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos o vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Em tais créditos, colha-se os seguintes precedentes do CARF julgados à unanimidade: Processo nº 16349.000033/200814 Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Sessão de 24/07/2014 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS NÃOCUMULATIVA. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido da COFINS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. COFINS NÃOCUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O art. 16, da Lei n 11.116/2005, autoriza a utilização dos créditos do PIS e COFINS não- cumulativos se eles tiverem sido acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS. [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)]. *** Processo 15586.001201/201048 Relator JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Socia-Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ou passíveis de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDO TRIMESTRAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no término do trimestre, não quer dizer que não poderão ser aproveitados crédito apurados em outros trimestres. Recurso Voluntário Provido [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.] Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos nos tributos não-cumulativos, refazendo se for o caso cálculos efetuados pelo Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 contribuinte, na forma da legislação tributária. Não pode a fiscalização indeferir o ressarcimento ou glosar os créditos não-cumulativos, por alegado vício formal no preenchimento das obrigações acessórias, sem sequer intimar o contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar se os créditos procedem ou não, deixando indevidamente de corrigir, de ofício, os erros eventualmente cometidos pelo contribuinte. Acolho, nessa linha, o mesmo entendimento firmado sobre a matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em 01/09/2011, no PAF. nº 13981.000184/200495, cujo Voto da lavra do Ilmo. Conselheiro EMANUEL ASSIS transcrevo abaixo, integrando o a minha fundamentação: Para mim, na situação em tela não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refiro-me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê-la como definitiva, omitindo-se de realizar a diligência necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." Feitas as devidas adaptações ao caso julgado, cabe destacar, por fim, que o Ato Declaratório Executivo ADE Cofins nº 20, de 14/03/2012, que revogou o ADE nº 34, de 2010, manteve a previsão para os lançamentos de créditos extemporâneos de PIS/Cofins. À vista do que fora dito, ausente na legislação exigência expressa de retificação das obrigações acessórias (DCTF e EFD-Contribuições/DACON), mostra-se Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 perfeitamente possível à apuração e o aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Pasep e COFINS no regime não-cumulativo pela Recorrente. II.5) Crédito decorrente de depreciação A recorrente alegou que, nos termos dos incisos VI e VII do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, tem direito ao desconto de créditos calculados sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados no seu processo de produção. Contudo, a Fiscalização, sem qualquer fundamentação, glosou parte dos créditos descontados relativos a bens importados. A recorrente não informou nem demonstrou a parte dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação a que tem direito, mas teria sido desconsiderada pela Fiscalização, sem a devida motivação e fundamentação. Ao contrário do seu entendimento, da análise das tabelas constantes do documento denominado “Planilha Fisco 3º Trim 2013”, às fls. 1762/1945, mais especificamente às fls. 1802 (07/2013); fls. 1839 (08/2013); e fls. 1874 (09/2013), constatamos que o valor dos créditos aceitos nas linhas "09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)” para cada mês, é o mesmo informado pela empresa nos Dacon respectivos. Assim, não há que se falar em glosa de créditos decorrente de depreciação sobre bens do ativo imobilizado. II.6) Base de cálculo apurada incorretamente Do exame dos autos, verificamos que a Fiscalização apurou os créditos com base nas planilhas às fls. 1762/1945 nas quais constam detalhadamente a discriminação dos bens/despesas, a motivação da glosa, os fornecedores, as notas fiscais de aquisição, datas de emissão e de entrada, CFOP das operações, NCM dos bens adquiridos, descrição dos bens, código da situação tributária das contribuições (CST-PIS/CST-Cofins); alíquotas, crédito tributado, crédito não tributado, crédito exportação, crédito total, base de cálculo/glosa de crédito. Todos os custos/bens dos bens/serviços que, no entendimento da Fiscalização, não dão direito ao desconto de créditos está motivado. Ao final das planilhas de cada um dos meses do trimestre, a Fiscalização reproduziu os cálculo dos créditos, mediante demonstrativos nos quais constam detalhadamente a apuração da base de cálculo dos créditos e, consequentemente, dos créditos apurados, as glosas da apuração dos créditos, bem como o valor a ser ressarcido em cada mês. Dessa forma, não procede a alegação da recorrente de falta de fundamentação de glosa de créditos, ou seja, falta de fundamentação para o não reconhecimento do seu direito de descontar créditos sobre determinado custo/despesas (bem/serviço) II.7) Rateio de receita bruta, mercado interno/exportação A recorrente discordou da inclusão da receitas de vendas com suspensão das contribuições no total da receita operacional bruta para a determinação do coeficiente a ser utilizado no calculo dos créditos passíveis de desconto, vinculados às exportações. No presente caso, a recorrente tem parte das receitas tributadas e parte não tributadas pelas contribuições. Nos termos dos §§ 7º a 8º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, o desconto de Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 créditos das contribuições sobre os custos/despesas dos bens/serviços utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda, a critério do contribuinte, pode ser pela apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com escrituração contábil ou pelo rateio proporcional. Conforme demonstrado nos autos, a recorrente adotou o método do rateio proporcional para a apropriação dos créditos; assim, correto o procedimento utilizado pela Fiscalização, incluindo no total da receita operacional bruta, a receita de vendas de bens produzidos vendidos no mercado interno, inclusive as efetuadas com as suspensão das contribuições. Assim, mantém-se a glosa de créditos decorrentes do rateio proporcional entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, com a inclusão da receita operacional decorrente de venda com suspensão das contribuições no mercado interno. II.8) Atualização monetária pela taxa Selic A atualização monetário do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, era vedada expressamente nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) que é devida a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferimento. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena. Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, firmando a seguinte tese: 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021 atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 o 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em conta o disposto no § 2º do art. 62 do RICARF e a referida decisão do STJ, a recorrente tem direito a atualização monetária do ressarcimento deferido, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Em face de todo o exposto, rejeitou as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900018/2017-05 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito: de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda; à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido; à apropriação dos créditos extemporâneos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.721277/2011-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-004.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e , no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e , no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 12 77 /2 01 1- 03 Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Parecer A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 36792.76661.300307.1.7.02-5551 em 30.03.2007, 08082.88888.240407.1.3.02-4075 em 24.04.2007, 26220.13037.160507.1.3.02-8072 em 16.05.2007, 42496.75776.180607.1.3.02-8751 em 18.06.2007, 24614.18021.190707.1.3.02-1300 em 19.07.2007, 34367.87147.190707.1.3.02-4005 em 19.07.2007, 33612.08669.190707.1.3.02- 1092 em 19.07.2007, 10645.70442.170807.1.3.02-5604 em 17.08.2007, 22033.10791.180907.1.3.02-8424 em 18.09.2007, 19634.07468.161007.1.3.02-2530 em 16.10.2007, 00073.58589.261007.1.3.02-5167 em 26.10.2007, 19267.96224.301007.1.3.02-5344 em 30.10.2007, 30549.76383.191107.1.3.02-6427 em 19.11.2007, 28355.08051.060509.1.7.02- 0595 em 06.05.2009, 03108.01138.170108.1.3.02-0003 em 17.01.2008, e 36349.79807.250108.1.3.02-4480 em 25.01.2008, e-fls. 02-67, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de R$156.249,59 do terceiro trimestre do ano-calendário de 2005 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Parecer DRF Blumenau/SC/SAORT nº 2012/2011, e-fls. 458-477: FUNDAMENTAÇÃO COMPENSAÇÃO. O direito à restituição de tributos nos casos de recolhimento ou pagamento indevido ou maior que o devido encontra respaldo no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, instituído pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 [...]. Como visto, esta modalidade de extinção do crédito tributário tem aplicação restrita aos casos expressamente previstos em lei. Segundo o mandamento transcrito, a lei pode autorizar a utilização de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública para quitação de seus débitos tributários. Ademais, para fazer jus à compensação, deve a contribuinte observar todas as exigências previstas na legislação de regência, sob pena de, a bem do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o encontro de contas. A compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB encontra-se disciplinada na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações, nos termos de seu art. 74 [...]. É de se destacar o disposto no § 6o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996: a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 Anteriormente à edição da Instrução Normativa - IN RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, o instituto da compensação encontrava-se disciplinado pela IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. IRPJ. APURAÇÃO E PAGAMENTO. Para efeito de incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, o lucro real deve ser apurado na data de encerramento do período de apuração. [...] Na hipótese de ter sido apurado prejuízo fiscal, ou imposto e adicional em valores inferiores às antecipações pagas ao longo do período de apuração, restará saldo negativo de imposto de renda, passível de compensação com o imposto devido em períodos subseqüentes, ou de restituição, para fins de compensação com tributos próprios do sujeito passivo, desde que a pessoa jurídica interessada observe os demais requisitos da legislação de regência. As principais regras relativas à sistemática do lucro real estão sistematizadas no Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), o qual regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de cálculo do IRPJ devido no ano-calendário 2005, a requerente optou pela sistemática do lucro real trimestral, conforme informações prestadas em sua DIPJ/2006 n° 1394039 (fls. 216/241 v), liberada da malha cadastro em 08/05/2007 (fl. 282). Quanto ao 3 o trimestre de 2005, a contribuinte registrou um lucro real de R$ 204.632,45 (ficha 09A, fl. 225). Por conseguinte, apurou imposto de renda de R$ 30.694,87 e adicional de R$ 14.463,25. Deduziu, ainda, R$ 201.407,71 a título de imposto de renda retido na fonte, apurando saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 156.249,59 (ficha 12A, fl. 226v). A apuração do saldo negativo de IRPJ foi detalhada na DCOMP retificadora n° 6792.76661.300307.1.7.02-5551 (fls. 01/03), por meio da qual se indica o "Valor do Saldo Negativo" de R$ 156.249,59. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. As informações relativas ao IRRF foram registradas na ficha 50 da DIP J/2006 (fl. 241). A respectiva ficha da DCOMP n° 36792.76661.300307.1.7.02-5551 apresenta os seguintes dados: DCOMP N° 36792.76661.300307.1.7.02-5551 IRPJ Retido na Fonte (fl. 02) CNPJ Fonte Pagadora CNPJ Fonte Pagadora Cód. Rec. Vlr. (R$) 00.000.000/027634 3426 201.407,71 Total 201.407,71 Ressalte-se, preliminarmente, que o imposto de renda retido na fonte somente pode ser deduzido do imposto calculado sobre o lucro real se houver a comprovação da retenção deste imposto mediante a apresentação de documentação hábil e idônea ou a constatação de informações internas da RFB que confirmem este imposto retido, e se, cumulativamente, restar provado o oferecimento à tributação do respectivo rendimento. Adicionalmente, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; é o que assevera o art. 333 do Código de Processo Civil, instituído pela Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Deste modo, cabe à requerente apresentar os documentos necessários à comprovação do seu direito à restituição e de sua certeza e liquidez para fins de compensação, posto que ela, nesse tipo de processo, figura na condição de autora. [...] Como se vê, para o trimestre em análise, há compatibilidade entre os dados registrados no demonstrativo do IRRF contido na DCOMP n° 36792.76661.300307.1.7.02-5551 (fl. 02) e as retenções mensais informadas pelo declarante inscrito no CNPJ sob n° 00.000.000/0001-91 (fis. 257 e 259), no montante de R$ 201.407,71. Ainda que as retenções do imposto de renda na fonte tenham sido informadas em Dirf, persiste a necessidade de se comprovar o devido oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos financeiros na apuração do lucro real. [...] Tendo em vista que caberia à interessada apresentar os documentos necessários à comprovação do seu direito à restituição e de sua certeza e liquidez para fins de compensação, efetuou-se a glosa integral do montante de IRRF deduzido no terceiro trimestre de 2005, no importe de R$ 201.407,71. [...] A insuficiência dos elementos presentes nos autos inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Inexiste, portanto, o crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, exigido pelo art. 170 do CTN. Assim, a bem do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, devem ser não-homologadas as compensações declaradas pela contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no art. 6º , I, da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, e com base no art. 234 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010, proponho seja(m): a) não reconhecido o crédito relativo ao saldo negativo de imposto sobre a renda da pessoa jurídica apurado no 3 o trimestre de 2005, nos termos da IN RFB n° 900, de 2008. b) não homologadas as compensações efetuadas pela contribuinte, considerando-se os valores originais dos débitos declarados pela mesma nas DCOMP constantes do quadro subseqüente (fls. l/33v), em face do não reconhecimento do crédito indicado no item "a" deste Parecer, nos termos da IN RFB n° 900, de 2008. [...] c) determinado que se proceda à cobrança dos débitos indevidamente compensados, descritos no item "b", cujas compensações foram não homologadas, nos termos da IN RFB n° 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-65.189, de 21.01.2019, e-fls. 547-570: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual e tratando-se de Declaração de Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar as parcelas de composição do direito creditório (SCI Cosit nº 16/2012). SALDO NEGATIVO. IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS. Glosa-se o IRRF cujo oferecimento da receita correspondente não restou demonstrado nos autos. PROVA. ESCRITURAÇÃO. A empresa, sujeita à tributação com base no lucro real, tem a obrigação de manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que deve abranger todas as suas operações. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RECONSTITUIÇÃO. Em caso de evento que venha a destruir ou extraviar parte da escrituração contábil, a legislação prevê normas para a publicação do fato na imprensa e para a comunicação aos órgãos competentes, bem como para a reconstituição da referida escrituração Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os Auditores-Fiscais membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 03.04.2019, e-fl. 572, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02.05.2019, e-fls. 573-593, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO [...] Ora, do Relatório e Voto, donde deveria estar espelhada tal conclusão, não se encontra qualquer razão que possa embasar essa ementa, carecendo de motivação tal entendimento. [...] Note-se que o próprio fisco por ocasião da tentativa de motivar a glosa integral do crédito do imposto de renda retido na fonte, apontou que tal retenção foi informada através de DIRFs justificando o valor do pleito da Recorrente na PERDCOMP, quer seja, R$ 156.249,59. Ademais, levou em consideração esse crédito de imposto ao simular situação em que procurou demonstrar que a recomposição da apuração do imposto seria mais agravante à Recorrente, às fls. 474/475. [...] Ora, é inequívoca a existência da retenção na fonte, que foi devidamente informada à RFB através de DIRF e, posteriormente, através do extrato juntado pela Recorrente quando da Manifestação de Inconformidade às fls. 531/538; no exato montante de R$ 201.407,71. Às fls. 465, o Fisco reproduz DIRF que torna indubitável a retenção na fonte. O valor glosado, R$ 201.407,71 é o resultado da soma das retenções nos valores de R$ 183.131,19 e R$ 18.276,52. [...] Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 É indubitável que restou comprovado, de forma inequívoca, através de DIRFs e documentos da fonte pagadora juntados por ocasião da impugnação que, de fato, houve a retenção na fonte do montante de R$ 201.407,71 referente à imposto de renda incidente sobre receitas financeiras. Tal comprovação é admitida no curso das razões do julgamento e, de forma contraditória, resulta em negativa da existência da retenção do imposto nos moldes traduzidos pela parte da ementa, ora atacada. [...] Incabível os declaratórios na instância de piso, a decisão é fadada à nulidade em vista de exceder as regras formais e carecer de motivação. DAS RAZÕES DE DIREITO Na remota hipótese de ultrapassada a preliminar, resta que a decisão é merecedora de reforma conforme passa-se a demonstrar. DO VÍCIO MATERIAL — CAPITULAÇÃO DO FATO GERADOR - DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Em que pese a Recorrente ter discorrido, organizada, criteriosa e sequencialmente, suas razões na manifestação de inconformidade, a decisão é apresentada de forma que tende a dificultar o exercício de ampla defesa e do contraditório. Neste sentido, em razões preliminares, a ora Recorrente arrazoou a respeito da nulidade do lançamento em razão da errônea capitulação, pela RFB, do fato gerador do Imposto de Renda. (fls. 489). Entretanto, somente em atenta leitura do Voto foi possível verificar que a matéria, preliminar, somente foi abordada ao final da decisão, no item 38, fls. 570 e, ainda, sem qualquer embasamento legal. [...] Ora, não há no voto qualquer tipo de abordagem em contradito às razões expostas pela ora Recorrente, fls. 489 à 492, na Manifestação de Inconformidade; aliás, a íntegra do Voto não passa de uma miscelânea do relatório fiscal e a opinião, própria, dos julgadores. Desta feita, a ausência de manifestação, motivada, da DRJ a respeito da arguição de nulidade material do Despacho Decisório, resulta em nulidade da própria decisão em razão da supressão de instância e ofensa ao legítimo direito de defesa e ao contraditório. [...] Neste prisma, carece de legalidade a decisão e, portanto, é nula. DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO/RETENÇÃO DO IMPOSTO A retenção do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras foi cabalmente comprovada nos autos e, incontáveis vezes, admitida pelo Fisco e pela Decisão de piso. Assim é que, com mais propriedade nas seguintes passagens no Relatório Fiscal, a comprovação da retenção do imposto, no valor de R$ 201.407,71 foi admitida [...] Ademais, conforme consta das fls. 465, a DIRF correspondente à retenção do imposto foi reproduzida pelo Fisco, e, às fls. 531 à 538, encontram-se extratos juntados pela ora Recorrente, de forma que é indubitável a retenção do imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 201.407,71. [...] Desta forma, entende a Recorrente por restar provado e ser inquestionável, torna-se desnecessário continuar arrazoando a respeito da retenção. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 Resta, pois, a comprovação de que as receitas decorrentes das aplicações financeiras foram regularmente tributadas em cada um dos exercícios à que competem. [...] Carece, portanto, de motivação a alegação de que o apontamento das receitas financeiras oriundas das diversas aplicações (CDB, Fundos DI e SWAP) na rubrica "outras receitas financeiras" impede o reconhecimento de que, tais receitas, foram computadas na apuração do lucro real e devidamente tributadas. Ademais, as receitas financeiras estão sujeitas à tributação pelo regime de competência e por ocasião do resgate, à retenção na fonte, independentemente de suas espécies. Da mesma forma é equivocada a assertiva em relação aos apontamentos das aplicações financeiras na rubrica "valores mobiliários" impedem a constatação de que os valores não correspondam aos montantes aplicados. [...] O único campo disponível na DIPJ para fins de serem colacionados os valores das aplicações financeiras é aquele em que consta os valores informados pela Recorrente; quer seja: "03 Valores Mobiliários". A DIPJ não disponibiliza os campos clamados pelos Julgadores de piso; impende afirmar que assiste razão à Recorrente que, já, desde a Manifestação de Inconformidade arrazoou a respeito do excesso de exação. Fica demonstrado, portanto que, em que pese a DRJ ter colecionado no relatório do acórdão recorrido, às fls. 553/561 as razões da Manifestação de Inconformidade que são esclarecedoras quanto à verdade material das apropriações das receitas financeiras pelo regime de competência informados nas DIPJs com as receitas financeiras provisionadas pelo Banco bem como, as receitas financeiras e respectivas retenções, por ocasião do resgate, acabou por concluindo equivocadamente em sua decisão. [...] A ora Recorrente, arrazoou nos diversos tópicos da Manifestação de Conformidade, a respeito da necessidade de prevalência da verdade material, em razão de ter ocorrido a perda/destruição de seus arquivos, nos quais encontravam-se os livros e respectivos documentos fiscais/contábeis que dariam suporte probante às informações contidas nas DIPJs. A decisão ora recorrida, afastou essa possibilidade porém, sob argumentos inconsistentes como já demonstrado no item anterior em que as comparações que embasaram a decisão estão equivocadas na medida em que não correspondiam aos mesmos períodos. Também, pela inexistência, nas DIPJs, de campos ou rubricas específicas para prestar as informações na forma pretendida pelos srs. Julgadores. [...] Ente as razões da DRJ para afastar a veracidade das informações das DIPJs e seu valor probante, foi o fato de a Recorrente ter mencionado o fato de que tais DIPJs teriam sido homologadas. [...] Ora, o fato de as DIPJs não ser documento hábil para fins de constituição de créditos tributários e não constituir confissão de dívida, não impede que, dentro de situações específicas, venha a ser admitida como meio de prova dos fatos nelas informados quando, documentos em poder do fisco e fornecidos pelo contribuinte corroborem a veracidade desses fatos. No presente caso, não se trata de admitir corno verdadeiras as informações das DIPJs sem que haja qualquer outra informação que, admitida legalmente como prova dos fatos, resulte na comprovação do alegado. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 O Fisco tem em seu poder documentos que colacionados nos autos provam a existência das aplicações financeiras, os rendimentos correspondentes e o valor do imposto retido. (DIRFs fls. 410/411). A Recorrente juntou à Manifestação de Inconformidade extratos das aplicações financeiras que foram obtidos junto ao Banco e que dão conta dos valores aplicados, rendimentos projetados (apropriados pelo regime de competência), resgates das aplicações com os respectivos rendimentos (receitas financeiras pelo regime de caixa) e os valores das retenções do imposto de renda por ocasião dos resgates, incidentes sobre os rendimentos pagos. (fls. 528/539). Neste prisma, é indubitável que deva prevalecer a verdade trazida pelos documentos na medida em que, cada um deles, em que pese apresentarem dados apurados de formas distintas, convergem para fatos equivalentes. Há de se convir que não há má fé da Recorrente e que, de fato, os livros e a documentação exigidos corno comprobatórios foram destruídos. Por outro prisma, concluir na forma da decisão recorrida de que a ausência de formalidades e de reconstituição da escrita motivariam o não reconhecimento do direito creditório seriam suficientes para afastar a possibilidade de outros meios de prova, não pode prevalecer. Ora, restando à Recorrente os documentos sobre os quais está buscando a admissão da verdade material, não outro seria o resultado da reconstituição da escrita que não os dados desses documentos. Os meios de prova seriam os mesmos a que se tem acesso nestes autos. Não restam dúvidas de que, no presente caso, deve-se haver a flexibilização das regras formais na medida em que, comprovadamente, não vai causar prejuízos ao Fisco; ao contrário, fará prevalecer a verdade material dos fatos. Ademais, ainda que se queira atribuir caráter, apenas informativo aos dados das DIPJs, uma análise mais detalhada levará, fatalmente, à conclusão de que essas informações, analisadas em conjunto com demais obrigações acessórias, tais como: DCTFs, DACONs, DIRFs, GFIPs, etc. Ora, as DIPJs contém todas as informações prestadas pelas demais obrigações acessórias entregues ao Fisco e não se pode admitir que em caso de informações conflitantes entre cada uma delas e as DIPJs tais inconsistências não seriam detectadas. Desta forma, os valores, por exemplo, dos débitos de PIS e COFINS informados nas fichas 21,24 e 25, têm se ser as mesmas das Dacons e DCTFs; das fichas 50, idênticas às das DIRFs apresentadas pela fonte pagadora; das fichas 47ª, com as GFIPs e DIRFs apresentadas pela própria declarante; das fichas 21/22, com os débitos de IPI e DCTFs; fichas 12A/17, com DCTFs. Na verdade, a DIPJ espelha todas as operações da declarante e cujos dados podem ser, facilmente, comprovados através do confronto com demais dados de outras obrigações acessórias. [...] A Recorrente apresentou/transmitiu todas as obrigações acessórias enumeradas anteriormente e não se tem notícia de que o Fisco tenha identificado qualquer tipo de inconsistência entre elas ou que tenham sido incompatíveis entre si. Os valores de impostos e contribuições devidos e declarados, foram regularmente quitados e os saldos credores quando existentes, aproveitados em períodos posteriores. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 Enfim, não se pode, de forma simplista, afastar o valor probante das DIPJs, ainda mais quando seus dados podem ser comprovados mediante documentos em posse do Fisco e juntados pelo contribuinte, como no presente caso e, adicionalmente em tendo havido o comprovado caso fortuito conforme relatado às fls. 487, da Manifestação de inconformidade. No sentido de todo o exposto, deve prevalecer a verdade material dos fatos e formalidade moderada das normas no sentido de restabelecer o direito creditório da Recorrente. [...] É indubitável, portanto, que em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado que restou comprovado a retenção na fonte bem como o oferecimento das receitas à tributação, estas, pelo regime de competência, merecendo reforma a decisão recorrida. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS Do exposto, requer: a) Seja acolhida a preliminar de nulidade da decisão por supressão de instância e cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, na forma do exposto; b) Ultrapassada a preliminar, seja anulada a decisão ante a ausência de apreciação da arguição de nulidade por vício material e preterição ao direito de defesa e ao contraditório, na forma arrazoada, ou; c) Seja reformada a Decisão, e reconhecida a validade e valor probante das DIPJs, DIRFs e extratos juntados, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, o direito creditório da recorrente, em sua totalidade, e homologadas as compensações na forma das DCOMP's apresentadas; É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Parecer e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 O Parecer foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de : - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Nesse sentido cabe mencionar o voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680, de 09.08.2023, proferido pela 1ª Turma da CSRF, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado ”descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência a mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou- se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 fático-probatório composto de Lalur, extratos bancários dos anos-calendário de 2002 a 2005, e DIPJ dos anos-calendário de 2002 a 2005, e-fls. 104-407. Na Intimação Fiscal de e-fls. 409-412 consta que nas DIRF estão informados os seguintes dados em relação aos códigos 3426 e 6800: Ano-Calendário Rendimento IRRF 2002 86.376,92 17.162,92 2003 61.486,50 12.288,30 2004 5.037,24 1.007,29 2005 1.063.306,53 206.961,67 Total 1.216.207,19 237.420,18 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721277/2011-03 Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 612DF CARF MF Original

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