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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7389848 #
Numero do processo: 13888.004617/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001 JULGAMENTO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância obrigatória dos Conselheiro do CARF. DELIMITAÇÃO DA LIDE Restringindo-se os fundamentos do não-reconhecimento do direito creditório ao conceito de "serviços hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001 Ementa:LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a Recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o percentual de 8%.
Numero da decisão: 1302-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­002.937  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2001  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO.  VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância  obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Restringindo­se os fundamentos do não­reconhecimento do direito creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas,  no  caso  de  haver  atividade  distintas,  não  cabe,  em  sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2001  Ementa:LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS HOSPITALARES.  Enquadrando­se  a  Recorrente  no  conceito  legal  de  "serviços  hospitalares",  conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217,  deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o  percentual de 8%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 46 17 /2 01 0- 98 Fl. 301DF CARF MF     2 Luiz Tadeu matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Empresa  apresentou  DComp  eletrônica  em  11  de  outubro  de  2006  apresentando  como  crédito  pagamento  a  maior  ou  indevido  vinculado  ao  DARF  descrito  à  folha 4.  O fundamento seria a errada utilização do percentual de presunção de 32%,  aplicada aos serviços em geral, quando devia ter aplicado o percentual de 8%, uma vez que se  considera no rol dos prestadores de "serviços hospitalares".  Em  longo  arrazoado  e  citando  várias  instruções  normativas,  soluções  de  consulta,  normas  do Ministério  da  Saúde,  dentre  outras,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Piracicaba  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  conforme Despacho Decisório (DD) de folhas 13 a 25.  Na  fundamentação  fica  consignado  que  a  atividade  exercida  pela  Contribuinte não é atividade hospitalar. É de se destacar que a discussão sobre o conceito de  atividade  hospitalar  é  empreendida  em  tese,  não  sendo  discutidos  outros  temas  que  não  a  aplicação ou não do percentual de presunção reduzido, ou, mesmo, perquiridas outras provas  ou peculiaridades.  A Empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte,  conforme relatório do acórdão combatido:  a) o crédito utilizado nas compensações, decorreu de pagamento a maior, por  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido no percentual  de  32%,  quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  se  enquadram  em  serviços  hospitalares,  impondo­se  a  aplicação  do  benefício  fiscal  concedido  pela  Lei  n°  9.249/95, com a consequente utilização da alíquota de 8%;  b)  nos  termos  do  artigo  15  da Lei  nº  9.249/95,  na determinação  da  base de  cálculo  IRPJ  sobre  o  Lucro  Presumido  o  Lucro  Liquido,  as  receitas  oriundas  de  serviços hospitalares estão sujeitas à aplicação dos percentuais de 8%;  c)  desde  a  edição  da  Lei  n°  9.249/95,  até  o  início  de  2003,  não  existiu  qualquer  regulamentação  da  RF  acerta  o  tema,  o  que  veio  ocorrer  apenas  com  a  publicação da IN 306/2003, a qual limitou­se a focar a análise do benefício a partir  da natureza do serviços prestados;  d)  a  IN  480  de  2004  revogou  a  norma  precedente  e  preocupou­se  em  estabelecer condições a serem preenchidas pelos contribuintes;  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13888.004617/2010­98  Acórdão n.º 1302­002.937  S1­C3T2  Fl. 302          3 e)  posteriormente  a  IN  539/2005,  passou  a  exigir  que  a  realização  das  atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de internar  pacientes;  f) a utilização de tal legislação para pautar o despacho denegatório colide com  o  disposto  no  art.  150,  III,  a,  da  CF,  por  ser  legislação  posterior  ao  pagamento  indevido;  g) além do que a norma legal, art. 15, § 1º, III, a, da Lei n° 9.249/95, de forma  objetiva alivia a carga tributária de serviços hospitalares, nos quais estão englobados  os  serviços  radiológicos; h) a  jurisprudência  já  solidificou entendimento acerca do  tema, citando julgados do CC e do STJ;  g)  a  empresa  tem suas  atividades voltadas  ao atendimento da população em  geral, mediante a utilização de equipamentos próprios e materiais de elevado custo,  sem os quais afigura­se impossível o cumprimento de seus objetivos sociais.  h)  a  impugnante  caracteriza­se  como  sociedade  empresaria  organizada  para  prestação de serviços radiológicos, com fins lucrativos, constituída sob o regime de  sociedade  limitada,  consoante  art.  1052  do  CC,  com  todos  os  atributos  característicos dessa sociedade e, para comprovar seguem cópias de livro razão com  relatório de insumos utilizados;  i)  que  o  pagamento  esta  devidamente  comprovado,  ademais  do  reconhecimento expresso pelo despacho denegatório;  Ao  final  requer: 1)  a homologação  integral  da  compensação  realizada, além  dos elementos de prova, com fundamento em: 1.1) provação efetiva da prestação de  serviços de radiologia pela impugnante; 1.2) inexistência de restrição no texto da lei  n° 9.249/95, quanto  ao benefício  em exame; 1.3)  inaplicabilidade das  INs 306/03,  480/04 e 539/05 a fatos pretéritos a suas edições, diante da irretroatividade tributária  asseguram  no  art.  150,  III,  a,  da  Constituição  Federal;  1.4)  aplicação  do  RESP  1.116.399/BA,  que  reconheceu  a  ilegalidade  das  restrições  impostas  pelas  INs,  julgado no regime do art. 543­C do CPC; 1.5) recolhimento por DARF devidamente  comprovado; 2)  caso  entenda  imprescindível,  a  impugnante  esta  a disposição para  quaisquer diligências necessárias à comprovação de seu enquadramento fiscal.  A  6ª  Turma  de  DRJ  de  Ribeirão  Preto  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se prestador de serviços hospitalares, sobre cuja  receita caberá a aplicação do percentual de 8%  (oito por  cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  que atender aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da  Fl. 303DF CARF MF     4 IN SRF nº 539, de 2005 e sigam os dispositivos emanados  no ADI nº 19 de 10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Insatisfeita,  a  Sociedade  apresentou  Recurso  Voluntário  renovando  os  argumentos apresentados em sede de manifestação de  inconformidade e acrescentando que a  decisão  recorrida  inova  em  afirmar  que  a  Recorrente  não  comprovou  que  sua  receita  é  exclusivamente da prestação de serviços de natureza hospitalar.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  A ciência se deu em 16 de outubro de 2013 e o recurso apresentado em 18 de  novembro de 2013, portanto, tempestivamente. A representação é regular. Conheço do Recurso  Voluntário.  A  delimitação  da  lide  é  feita  pela  matéria  posta  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta,  por  sua  vez,  empreendeu  discussão  em  tese  do  conceito  de  "serviços  hospitalares"  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III  alínea  "a",  vigente  à  época,  abaixo  transcrito:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Da leitura do DD no qual se fundamenta a referida manifestação, verifica­se  que  o  argumento  para  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não­homologação  da  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13888.004617/2010­98  Acórdão n.º 1302­002.937  S1­C3T2  Fl. 303          5 compensação  é,  exclusivamente,  o  fato  de  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  não  se  enquadrar no conceito "atividade hospitalar" constante da norma.  Assim, outros  argumentos  relativos, v.  g.,  à  falta de  comprovação de que  a  receita total é decorrente da atividade em discussão, foram vencidos, uma vez que é defeso à  DRJ  apresentar  outros  argumentos  ausentes  da  fundamentação  do DD  sob  pena  de  violar  o  direito de defesa da Contribuinte, suprimindo instância de julgamento.  Nesta seara, discute­se: a atividade desenvolvida pela Recorrente é "serviço  hospitalar" nos termos da lei vigente à época?  Contrato  social  atesta,  a  folha  56,  que  o  objeto  social  da  Empresa  é  a  prestação de serviços radiológicos em geral.  Mesmo com a riqueza de argumentação e ainda que este Relator entenda que  a interpretação envolve abordagem subjetiva, em função dos custos envolvidos nos serviços de  internação  de  pacientes,  fato  é  que  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o REsp  1116399  Bahia, na sistemática do artigo 543­C do CPC, atual artigo 1.041 no NOVO CPC, com trânsito  em julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Na  ação,  em  resposta  a  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,   3.  No  caso  dos  autos,  o  Colegiado  foi  claro  e  preciso  ao  afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante  decorre  da  simples  leitura  do  acórdão  embargado.  4.  Não  obstante,  a  fim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  que  foi  efetivamente decidido pelo  colegiado, prevenir  interpretações  errôneas do  julgado,  bem como o manejo de novos aclaratórios, deve­se esclarecer que a redução da base  de  cálculo  de  IRPJ  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares  prevista  no  artigo  15,  §  1º,  III,  "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior  do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em  questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só  prestem consultas médicas.  Fl. 305DF CARF MF     6 Cumpre  destacar  que  a  referida  alínea  "a"  acima  transcrita  sofreu  alargamento  do  conceito  de  "serviço  hospitalar",  com  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.727, de 2008:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa;  (...)  Fato é que a interpretação dada pelo julgado tem uma abordagem objetiva da  norma, referente ao tipo de atividade desenvolvida e não ao sujeito da ação.  A  tese  classifica  como  "serviços  hospitalares"  aqueles  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos  hospitais,  voltados diretamente  á promoção da  saúde. Quanto  ao  local  de  prestação  afirma  que  são  prestados  dentro  dos  hospitais,  em  regra,  mas  não  necessariamente.  Sob a ótica da tese, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,  como  se vê do  artigo 62 § 2º do Anexo  II  do RICARF, não há  como negar que  a  atividade  desenvolvida pela recorrente enquadra­se no conceito de "serviços hospitalares".  Como  desde  a  origem  a  Empresa  não  foi  instada  a  segregar  as  receitas  conforme  as  atividades  desenvolvidas,  não  cabe  a  providência  em  sede  de  julgamento  de  Recurso Voluntário.  Feitas  a  considerações  pertinentes,  dou  provimento  ao Recurso Voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologando  a  compensação  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13888.004617/2010­98  Acórdão n.º 1302­002.937  S1­C3T2  Fl. 304          7                 Fl. 307DF CARF MF

score : 1.0
7352712 #
Numero do processo: 12448.907672/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.

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apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 11­50.032, de 30 de  abril  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 76 72 /2 01 3- 09 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.907672/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.818  S1­C3T2  Fl. 67          2 Julgamento  no  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Não  são  passíveis  de  restituição  nem  compensação os  créditos  sobre os quais não resta comprovada sua liquidez e certeza."  O  presente  processo  cuida  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)  nº  37141.13345.081211.1.2.04­6954,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pleiteou  a  restituição  de  crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior a título de Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao terceiro trimestre do ano­calendário de 2007.  O crédito em questão, no valor de R$ 46.500,62, originar­se­ia de pagamento  efetuado  em  31/10/2007,  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação de débito da contribuinte, de modo que a restituição foi indeferida.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  sustentou  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  haver  sido  proferido  em  desobediência  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.013598­0,  que  determinou  o  recebimento  em  formulário  de  papel  do  pedido  de  restituição  em  questão,  com  as  razões  e  fundamentações  legais  da  causa  de  pedir,  pelo  que  haveria, ainda, cerceamento do direito de defesa.  Ressaltou que,  até  aquela data,  permaneceria  sem apreciação os pedidos  de  restituição  realizados  em  formulário  de  papel  pela  Recorrente,  no  âmbito  dos  processos  administrativos nº 12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  A  decisão  de  primeira  instância,  após  examinar  o  teor  da  ação  judicial  invocada,  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do crédito, tendo em vista que:  a)  o  que  foi  determinado  na  decisão  judicial  proferida  foi  o  recebimento  e  apreciação de pedidos de restituição formulados pela Recorrente em formulários de papel;  b)  por  meio  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78,  a  Recorrente solicitou a restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias sobre as  quais  foi  aplicada  pena  de  perdimento,  de  períodos  de  pagamentos  de  17/11/2008  ou  de  24/11/2008;  c) em adição, por meio do processo administrativo nº 12448.732736/2012­12,  pleiteou a restituição de 372 supostos pagamentos indevidos ou a maior, dentre os quais aquele  objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tratado nos presentes autos;  d) não há que se falar em nulidade por descumprimento de decisão judicial,  posto  que  a  decisão  determinava  apenas  que  os  pedidos  de  restituição  formulados  em  papel  fosse conhecidos e apreciados;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.907672/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.818  S1­C3T2  Fl. 68          3 e) a análise do crédito tratado neste processo, e também incluído no processo  nº 12448.732736/2012­12, será realizada nos presentes autos;  f)  as  razões  de  pedir  constantes  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78, de que se trataria de crédito pago em importação para a qual foi dada  pena de perdimento,  simplesmente não se aplicam ao caso em apreço, posto não se  tratar de  tributo incidente sobre a importação;  g) considerando as razões de pedir constantes do processo administrativo nº  12448.732736/2012­12 ("que teve suas atividades de importador direto desclassificadas, e que  por decorrência de tal tratamento nos lançamentos efetuados nos PAF 10074.000924/2009­42  e 10074.000926/2009­31 as importações realizadas pela requerente estariam sendo imputadas  a terceiro, o que justificaria, no seu entender, a restituição dos tributos pagos em seu nome"),  uma  vez  que  os  lançamentos  referidos  foram  realizados  contra  a  própria  Recorrente,  e  não  contra terceiros, não procede a alegação de afastamento da sujeição passivo, quanto mais em  relação a tributos não incidentes sobre a importação, como no presente caso;  h) o pagamento  cuja  restituição  se pleiteia  está vinculado a valor de débito  confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual  é meio hábil de confissão de dívida.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou,  ainda,  que  o  resultado  do  julgamento  fosse  informado no  processo  administrativo  nº  12448.732736/2012­ 12,  onde  foi  solicitada,  por  meio  de  formulário  de  papel,  a  restituição  do  mesmo  crédito  analisado nestes autos.  Cientificado  por  meio  eletrônico,  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou que:  a) o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) decorre de  pagamento  indevido,  em  vista  da  desclassificação,  pelas  autoridades  tributárias,  de  todas  as  operações de comércio exterior realizadas pela Recorrente entre 2002 e 2008;  b)  sempre  se  considerou  importadora  por  conta  própria,  tendo  um  único  cliente,  por  opção  negocial  e  por  atuar  no  limite  de  sua  capacidade  operacional,  todavia,  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  depois  de  rumorosa  operação  policial,  depois  de  fiscalizar  as  atividades da Recorrente, reclassificou­a como importadora por conta e ordem de terceiros"  (Mobilitá Ltda, CNPJ nº 32.121.766/0075­57);  c) em virtude da referida conclusão,  teriam sido  lavrados autos de infração,  para cobrança de multas e diferenças de tributos aduaneiros, em relação às mercadorias que já  haviam entrado em circulação comercial e não foram localizadas;  d)  foi,  ainda,  decretado  o  perdimentos  de  mercadorias,  por  suposta  interposição fraudulenta, mesmo após o pagamento dos tributos aduaneiros, de modo que tais  tributos seriam indevidos;  e)  "houve  por  bem  solicitar  a  restituição  de  tributos  que  se  revelaram  indevidos ou pagos a maior em razão da reclassificação jurídica de suas operações";  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.907672/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.818  S1­C3T2  Fl. 69          4 f)  teve,  consequentemente,  desconsiderado o valor  agregado ou margem de  lucro  na  comercialização  das  mercadorias  importadas,  quando  às  mesmas  remetia  à  MOBILITA,  o  que  teria  afetado  "para  mais  os  tributos  que  incidiam  na  transferência  das  mercadorias da Recorrente para o adquirente, pois eram cobrados preços além do custo de  importação e despesas de frete etc., a margem de comercialização";  g) por esta razão efetuou os pedidos de restituição de valores pagos a mais a  título  de  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  Produtos  Importados  (IPI),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  quais  também  incidiam  "sobre  essa  verba  relativa à margem de comercialização das mercadorias importadas";  h)  após  haver  transmitidos  74  Pedidos  Eletrônicos  de Restituição  (PER),  e  diante  da  impossibilidade  de  pleitear  por  tal  via  créditos  recolhidos  a  mais  de  cinco  anos,  impetrou Mandado de Segurança, visando ao recebimento dos pedidos (apenas dois), por meio  de fomulários em papel;  i) o seu direito ao recebimento e processamento dos pedidos efetuados de tal  forma foi reconhecido judicialmente, por decisão que teria transitado em julgado;  j)  o  acórdão  recorrido  incorreria  em  equívoco,  "quando  alega  que  a  Recorrente  considera  que  a  decisão  da  14ª  VR­RJ  teria  mandado  prover  os  pedidos  de  restituição  no  mérito,  e  que,  por  isso  haveria  descumprimento  da  sentença.  Não  se  trata  disso.";   k) o que sustenta é que os processos administrativos nº 12448.732735/2012­ 78 e 12448.732736/2012­12 "suplantam os PER/DECOMP originalmente apresentados e que  não podia, como não pode, haver pedidos paralelos a correr perante a administração";  l)  os  PER  deveriam  haver  sido  cancelados,  posto  que  os  processos  administrativos os teriam substituído;  m)  ao  contrário,  os  PER  teriam  sido  processados,  deixando  de  lado  os  pedidos formulados em papel, que se encontraria paralisados desde fevereiro de 2012;   n)  haveria  ineficiência,  irrazoabilidade,  ilegalidade  em  se  exigir  a  apresentação, para cada recolhimento a maior ou indevido, de um PER;   o)  não  se  estaria  discutindo,  nestes  autos,  o mérito,  mas  sim  a  forma  dos  pedidos  de  restituição,  posto  que  o  PER  ora  analisado  estaria  prejudicado,  como  todos  dos  demais  relativos  ao  mesmo  fato,  por  força  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  citado  Mandado de Segurança.  Pleiteou,  ao  fim,  a  anulação  de  todo  o  procedimento,  de  modo  que  a  discussão  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  no  PER  sob  análise  fique  vinculada  unicamente  aos  pedidos  de  restituição  formulados  nos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  É o Relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.907672/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.818  S1­C3T2  Fl. 70          5 Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O sujeito passivo foi cientificado, por via eletrônica, em 12 de maio de 2016,  tendo  apresentado  seu  Recurso  em  27  de  maio  de  2016,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso  por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído nos autos.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DA NULIDADE  Conforme  relatado,  o  Recurso  apresentado  não  trata  do  mérito  do  PER  analisado  nestes  autos,  mas  tão­somente  pugna  pela  declaração  de  nulidade  de  todo  o  procedimento de análise do direito creditório pleiteado no referido Pedido.  A  apreciação  do  Recurso  deve  ser  realizada  observando­se  o  disposto  nos  arts. 12 a 14 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011:  "Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1o A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2o  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3o Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art.13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas  quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo se  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.907672/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.818  S1­C3T2  Fl. 71          6 este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução do litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Art.14.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade  (Decreto  nº  70.235, de 1972, art. 61)."  Segundo  a Recorrente,  a nulidade se originaria no  fato de que  a  análise  do  PER  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  de  Mandado  de  Segurança por ele impetrado, e que o PER em questão se encontraria prejudicado pelos pedidos  de  restituição  formulados  em  papel  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  A  decisão  recorrida,  contudo,  esclarece,  detalhadamente,  a  questão  e  demonstra a improcedência dos argumentos da Recorrente.  O  conteúdo  do Recurso,  por  outro  lado,  apenas  revela  o  acerto  da  decisão  guerreada e põe luz sobre o equívoco do raciocínio formulado pelo sujeito passivo.  A Recorrente, pelas razões que esclarece em seu recurso, apresentou o PER  que deu origem aos presentes autos.  Posteriormente,  ingressou  com Mandado  de  Segurança  "objetivando  ordem  no  sentido  de  que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido  de  restituição  de  tributos" supostamente recolhidos por ela, de forma indevida.  Importa  destacar  trecho  da  sentença  exarada  no  processo  judicial,  que  esclarece bem o seu escopo:  "Como causa de pedir,  sustenta,  em  síntese,  que, na qualidade  de importadora, recolheu diversos impostos e contribuições no  período de 19/07/2002 a 19/11/2008; que alguns recolhimentos  foram indevidos,  tendo direito à restituição, nos termos do art.  165 do CTN.  Alega  que,  apesar  de  ter  preenchido  o  formulário  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  para  obter  a  restituição, as autoridades fiscais se negam a recebê­lo, por se  encontrar  disponível  no  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  formulário eletrônico para tal finalidade.  Aduz, contudo, que o  formulário eletrônico não aceita pedidos  de  restituição  de  tributos  recolhidos  há  mais  de  cinco  anos,  contados da data do preenchimento do formulário; que o prazo  para pleitear a  restituição dos  tributos  sujeitos ao  lançamento  pelo regime de homologação é de dez anos e não de cinco anos,  como aceito no formulário eletrônico."  O conteúdo da citada decisão judicial, de outra parte, foi no sentido de "que a  autoridade impetrada receba e processe o pedido de restituição da Impetrante, formulado em  papel".  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.907672/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.818  S1­C3T2  Fl. 72          7 Ou seja, como bem esclarecido pelo acórdão recorrido, não há, em absoluto,  qualquer  violação  à  referida  decisão  judicial  no  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente formulado por meio de PER seja analisado nos presentes autos.  Ora, tal pedido foi apresentado, em meio eletrônico, em estrita obediência à  legislação  de  regência  dos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  inexistindo  qualquer vício que o invalide.  A  decisão  judicial  que  favoreceu  a  Recorrente  se  limitou  a  determinar  o  recebimento  e  processamento  dos  pedidos  de  restituição  formulados  pela  Recorrente  em  formulário  de  papel.  E  isto  foi  feito  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  O  fato  de  o  pedido  formulado  em  papel  abranger  o  crédito  já  pleiteado  anteriormente  em  meio  eletrônico  será  apenas  mais  um  elemento  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  quanto  da  análise  daquele  pedido.  Jamais,  há  qualquer  tipo  de  substituição, ou implicaria o cancelamento do PER.  Tratam­se de pedidos autônomos, com análises próprias.  No caso, não há qualquer incompetência ou cerceamento do direito de defesa  a atrair a incidência do art. 12 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Sequer  se  observa  qualquer  vício  ou  outro  tipo  de  irregularidade  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeitada  a  alegação  de  nulidade  formulada  pela  Recorrente.  III ­ DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO  Não  tendo  sido  deduzido  no  Recurso  apresentado  qualquer  argumento  ou  pedido relacionado com o mérito do PER analisado nos presentes autos, deve­se considerar que  a  matéria  não  foi  objeto  de  questionamento,  mantendo­se  incólume  a  decisão  de  primeira  instância que não reconheceu o direito creditório.  IV ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  do  indeferimento  da  restituição do crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição de que tratam os presentes  autos.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo              Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900037/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.612
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.612  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  autorizadora,  nos  termos  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1.966.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 00 37 /2 00 8- 71 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10882.900037/2008­71  Acórdão n.º 3301­004.612  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.0023490  com o objetivo de recolher a contribuição ao PIS na forma prevista na Lei Complementar nº 7,  de 1970, qual seja, tributo calculado à razão de 5% sobre o valor do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica.  A liminar pleiteada não foi deferida, mas a decisão de primeira instância foi  reformada  em  sede  do  agravo  de  instrumento  interposto  ao TRF  da  3ª Região,  decidindo­se  favoravelmente à recorrente.  Sustenta que houve erro de fato no recolhimento promovido, na modalidade  conhecida como PIS­repique e PIS­dedução.  Os valores devidos decorrem da aplicação da alíquota de 5% sobre o valor da  estimativa  do  IRPJ  incidente  em  15%  sobre  a  receita  bruta.  Todavia,  cada  recolhimento  foi  indevidamente calculado com base em 5% do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Lucro  Real provisionado.  Percebido  o  erro  de  fato,  declarou  a  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório combatido.  Como,  na  DCTF  original,  não  ficou  evidenciado  o  recolhimento  a  menor,  noticía ter transmitido DCTF retificadora na qual informou que, do débito apurado a título de  PIS, parte estaria extinto por pagamento e o restante estaria com exigibilidade suspensa.  Informa que, em 27/11/2007, a tutela concedida foi cassada, o que o levou a  promover, dentro do prazo previsto no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, o recolhimento da  diferença entre as contribuições previstas na Lei nº 10.637, de 2003, e a Lei Complementar nº  7, de 1970.  Requer  que  a  DCTF  retificadora  seja  efetivamente  processada  e  que  o  despacho decisório combatido seja reformado, homologando­se a compensação.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  05­037.246,  sob  fundamento de que o pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10882.900037/2008­71  Acórdão n.º 3301­004.612  S3­C3T1  Fl. 4          3 repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao  contribuinte:  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  Recorrente  apresenta  suas  razões organizadas nos seguintes tópicos, que serão detidamente analisados no voto:  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO;  2 ­ INAPLICABILIDADE AO CASO DO ARTIGO 170­a DO CTN, COMO  JÁ RECONHECIDO PELO CARF.    É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10882.900037/2008­71  Acórdão n.º 3301­004.612  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.611,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900038/2008­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.611):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO  Informou a Recorrente que efetuou recolhimento a maior no período de  apuração de junho de 2003, deixando de aplicar liminar que lhe era favorável.  Apresenta a seguinte tabela:      E concluiu que "não resta dúvida de que houve recolhimento a maior no  montante de R$ 321.541,27, para o período originário do crédito."  Conforme observou­se na decisão de piso, para o contribuinte do IRPJ  pelo  lucro  real,  no  ano  de  2003,  a  norma  legal  que  disciplinava  as  contribuições  para  o  PIS  era  a  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Esta  lei  instituiu  o  regime não­cumulativo do PIS.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.900037/2008­71  Acórdão n.º 3301­004.612  S3­C3T1  Fl. 6          5 No  entanto,  em  mandado  de  segurança  impetrado,  a  Recorrente  requereu  que  fosse  submetida  à  sistemática  da  arrecadação  do  PIS  em  sua  modalidade PIS­repique  e PIS­dedução,  na  forma  estabelecida  pelo  artigo  3º  da Lei Complementar nº 7, de 1970.  A  Recorrente  não  obteve  liminar,  mas  o  o  TRF  da  3ª  Região  lhe  concedeu a tutela antecipada. Essa tutela foi revogada com a sentença judicial  de primeira instância, publicada em 26/10/2007 (conforme extrato constante da  decisão recorrida)  Posto  isto,  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  ausentes  os  pressupostos  legais,  DENEGO  A  SEGURANÇA  requerida.  Honorários  advocatícios  indevidos  nos  termos  da  Súmula  n.º  512,  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Comunique­se  a  Excelentíssima  Senhora  Desembargadora  Federal  Relatora  do  Agravo  de  Instrumento  n.º  2003.03.00.0007108,  a  respeito  do  teor  desta  decisão.  Após  o  trânsito  em  julgado,  convertam­se  os  depósitos  judiciais  em  receita  a  favor  da União Federal.Custas  e  demais  despesas  ex  lege.P. R. I. Oficie­se.  O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  sua  apelação,  visto  que  a  decisão  recorrida  foi  mantida  em  16/10/2008,  pelo  Tribunal  competente  (conforme  extrato constante da página 67):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  RECEPÇÃO, ART. 239 CF. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO  VIA  DE  LEI  ORDINÁRIA.  LEI  10.637/02.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  APELAÇÃO  DA  IMPETRANTE IMPROVIDA.  I – A contribuição ao PIS foi expressamente recepcionada pelo  art. 239 da CF, a ela não se opondo as restrições constantes dos  arts. 154, I e 195, §, 4º da mesma Carta. (STF ADIN MC 14170/  DF, Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, v. u., j. 02/08/99).  II – A contribuição ao Pis pode ser validamente alterada por lei  ordinária, não se tratando de contribuição social nova. Ausente  hierarquia  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária,  mas  sim  reserva material posta na CF (art. 146)  III  –  Constitucionalidade  da  Lei  10.637.  O  tratamento  diferenciado  no  que  pertine  à  alíquotas  e  bases  de  cálculo  em  razão  da  diversidade  quanto  às  atividades  econômicas  desenvolvidas pelos contribuintes encontra respaldo no próprio  Texto Constitucional, art. 195, §§ 9º e 12.  IV – Precedentes (TRF – 3ª Região, AG nº 2003.03.00.0110618,  Rel. Des. Fed.  Fábio  Prieto,  j.  16/11/05,  p.  DJU  08/03/06;  TRF  –  4ª  Região,  AMS  nº  2005.72.08.0045630,  Rel.  Des.  Fed.  Vivian  Josete  Pantaleão  Caminha,  j.  13/12/06,  p.  de  30/04/07;  TRF  –  2ª  Região,  AC  nº  2003.51.01.0037080,  Rel.  Des.  Fed.  Alberto  Nogueira, j. 05/09/06, p. DJU 16/11/06)  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.900037/2008­71  Acórdão n.º 3301­004.612  S3­C3T1  Fl. 7          6 V – Apelação improvida.  A  decisão  desfavorável  à  Recorrente  transitou  em  julgado  em  02/07/2010,  segundo  informação  obtida  na  página  eletrônica  do  TRF  da  3ª  Região, o que levou à baixa definitiva dos autos em 10/08/2011.  Portanto, verifica­se que, mesmo no  interregno de  tempo em que havia  liminar  favorável à Recorrente,  ainda não era ela  titular de crédito  líquido e  certo e não podia, portanto, efetuar a compensação.  Em  resumo,  a  Recorrente  deixou  de  recolher  nos  termos  da  decisão  judicial  (tutela  antecipada)  e  recolheu  em  montante  que  correspondia  ao  entendimento do Fisco. Segundo a Recorrente tal recolhimento a maior se deu  por "erro de fato".  2  ­  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  DO  ARTIGO  170­A  DO  CTN,  COMO JÁ RECONHECIDO PELO CARF.  Defende a Recorrente que a vedação do art. 170­A do CTN refere­se a  fatos passados, a pagamentos objeto de ação judicial, ao passo que seu caso se  refere ao recolhimento de PIS no transcurso da ação,  tendo por objeto efeitos  futuros de uma decisão judicial, nos seguintes termos:  Ou seja, não se pode aplicar a vedação do art. 170­A do Código  Tributário  Nacional,  criada  para  impedir  que  contribuintes  compensem antes  do  trânsito  em  julgado  créditos  apurados  em  períodos anteriores e decorrentes de pagamentos indevidos ­ ou  seja,  crédito  já  extinto  por  pgamento  indevido  utilizado  para  quitar tributos devidos em períodos posteriores ­ a situações em  que  e  a  "compensação"  diz  respeito  à  apuração  da  base  de  cálculo e, portanto, à constituição do crédito tributário.   Seguimos  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  não  há  qualquer  direito ao ressarcimento deferido pela decisão judicial e, mesmo que houvesse,  esse direito somente poderia operar seus efeitos após o trânsito em julgado de  sentença  favorável  à  Recorrente,  fato  que  não  ocorreu,  ou  melhor,  houve  decisão transitada em julgado desfavorável à Recorrente.  De acordo com o art. 170­A do CTN, é defeso efetuar compensações de  débitos mediante aproveitamento de  tributo objeto de  contestação  judicial  em  trâmite,  ou  seja,  ainda  não  julgado  definitivamente.  Ou  seja,  só  há  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública  com  o  desfecho  em  definitivo  favorável  ao  particular da demanda judicial.  Colaciona­se ainda disposição análoga do artigo 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  ao  permitir  a  compensação  de  crédito  discutido  judicialmente  apenas  após o trânsito em julgado da decisão judicial:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.900037/2008­71  Acórdão n.º 3301­004.612  S3­C3T1  Fl. 8          7 II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; (grifou­se)    Conforme se concluiu na decisão recorrida:  No  caso  concreto, mesmo  não  pretendendo  agir  deste modo,  o  contribuinte  acabou  por  pagar  tributo  com  exigibilidade  suspensa.  Como  a  validade  do  tributo  estava  em  discussão,  o  crédito  do  contribuinte  não  pode  ser  considerado  certo,  não  sendo, por conseguinte, passível de compensação nos termos do  artigo 170 do CTN."  Situação  semelhante,  assevera­se  na  decisão  recorrida,  ocorre  com  o  depósito  judicial,  o  qual,  uma  vez  efetivado  em  valores  suficientes  para  garantir  a  extinção  do  crédito  em  eventual  vitória  do  Fisco,  não  pode  ser  objeto  de  restituição  até  o  encerramento da lide judicial, nos termos do § 2º do artigo 32 da  Lei nº 6.830, de 1980:  §  2º.  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  depósito,  monetariamente  atualizado,  será  devolvido  ao  depositante  ou  entregue  à  Fazenda  Pública,  mediante  ordem  do  Juízo  competente.  A  planilha  juntada  aos  autos  que  trata  das  parcelas  que  compõem  o  valor  recolhido  de  R$  28.846.704,12  indica  que  o  crédito  com  exigibilidade  suspensa  relativo  ao  período  de  apuração  06/2003  restou  recolhido.  Deste  modo,  se  recolhimento  a maior  houve,  ele  teria  ocorrido,  quando muito,  em 27/11/2007, não em 15/07/2003. Correto, portanto, despacho  decisório que considerou não liberado o PIS  Dessarte, o direito pretendido com a ação judicial somente será liquido  e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar em julgado e  operar seus efeitos.   Por  outro  lado,  mesmo  que  se  concordasse  com  a  Recorrente,  contrariamente  a  determinação  expressa  da  legislação,  que  ela  poderia  utilizar créditos com fulcro em decisão judicial não transitada em julgado, ela  estaria sujeita à habilitação do seu crédito, o que não efetuou. O cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito  de creditamento. Portanto, ainda que se adotasse este entendimento, defendido  pela Recorrente ­ o qual não adotamos ­ deveria ser mantida a glosa.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida  e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.900037/2008­71  Acórdão n.º 3301­004.612  S3­C3T1  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                               Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.676511/2009-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar confirmada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que votaram pela diligência. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.227  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  MOZES E SZTRAJTMAN MEDICOS ASSOCIADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2005  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada  à comprovação da certeza e  liquidez do respectivo  indébito, cujo ônus é do  contribuinte.  Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito  pleiteado não restar confirmada.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por voto de qualidade,  em  rejeitar a proposta de diligência  suscitada,  vencidos  os  conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,  que  votaram pela  diligência.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Alan  Tavora Nem, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Carlos Alberto  da  Silva Esteves.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 65 11 /2 00 9- 39 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.676511/2009­39  Acórdão n.º 3002­000.227  S3­C0T2  Fl. 100          2 Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 65/66  dos autos:  Trata  o  presente  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da  Contribuição  para  a  Cofins,  referente  ao  fato  gerador  de  outubro  de  2005,  e DCOMP nº  16391.66808.080306.1.3.04­3664,  no  valor  de R$  149,49.  A DERAT/SP, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir.  Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido,  a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando:   A  Empresa  acima  identificada  fez  um  pedido  de  compensação  através  dos  Per/dcomp  n°  16391.66808.080306.1.3.04­3664,  considerando  que  a  COFINS  foi  recolhida indevidamente no período de 10/2005, no valor de R$ 615,98 (Seiscentos  e quinze reais de noventa e oito centavos).  Para maior clareza anexamos a presente manifestação, os documentos abaixo  relacionados, para vossa análise;   DCTF 2° semestre/2005 (Retificadora);  ­ Per/dcomp n° 16391.66808.080306.1.3.04­3664;  ­ Darf de Cofins recolhido em 11/11/2005, no valor de R$ 615,98.  Por  fim,  solicita  reconhecimento  do  crédito  tributário  e  homologação  da  compensação.  Com  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  10/11),  o  contribuinte  juntou aos autos: (i) despacho decisório (fls. 06/07 e 12/15); (ii) DCTF retificadora (fls. 16/41);  (iii)  PER/DCOMP  nº  16391.66808.080306.1.3.04­3664  (fls.  02/04  e  42/47);  (iv)  cartão  de  CNPJ  (fl.  48);  (v)  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  49/55);  (v)  PER/DCOMP nº 02545.50747.130706.1.3.04­5700 (fls. 56/61); e (vi) DARF (fl. 62).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/10/2005   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido   Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.676511/2009­39  Acórdão n.º 3002­000.227  S3­C0T2  Fl. 101          3 Nesta decisão (fls. 65/67), a primeira instância de julgamento administrativa  consignou  ter  entendido  correto  o  Despacho  Decisório  em  razão  de  o  contribuinte  só  ter  apresentado  DCTF  retificadora  posteriormente  à  sua  emissão.  Concluiu  não  ter  sido  comprovada, nos autos, a existência de crédito líquido e certo, afirmando não ter sido juntada  documentação  contábil  e  fiscal,  pelo  que  entendia  não  haver  reparos  a  serem  feitos  no  Despacho Decisório.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão em 09/08/2017 (vide AR à  fl. 69 dos autos) e,  insatisfeito com o seu  teor,  interpôs, em 06/09/2017, Recurso Voluntário  (fls. 72/73).  Em seu recurso, quanto ao mérito, limitou­se a repisar os argumentos trazidos  em sua Manifestação de  Inconformidade, no  intuito de  ter  reconhecido  o  crédito pleiteado e  autorizada a sua utilização para compensação do débito indicado no pedido de compensação.  Ademais, anexou aos autos, nesta oportunidade os seguintes documentos: (i) planilhas com a  apuração do PIS e da COFINS referentes aos períodos de 09/2005 e 10/2005 (fls. 74/75); (ii)  procuração  (fl.  76);  (iii)  documento  de  identificação  (fl.  77);  (iv)  cópia  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  em  10/2005  (fls.  78/88);  (v)  cópia  do  livro  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados de 2005  (fls.  89/90);  (vi)  livro  razão analítico de 09/2005, 10/2005 e 11/2005  (fls.  91/95); (vii) livro diário geral nº 09 de 2005 (fl. 96).  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.  Voto             Conselheira Relator ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  pretende  o  contribuinte,  através  do  seu  recurso  voluntário, ver reformada a decisão recorrida, para fins de reconhecer o seu direito creditório,  com a consequente homologação do pedido de compensação apresentado.  Em sua manifestação de inconformidade, relatou que a origem do pedido de  compensação  decorria  de  pagamento  a maior  de COFINS  realizado  no  período  de  10/2005,  tendo anexado aos autos, naquela oportunidade, DCTF retificadora e DARF com o pagamento  realizado a maior.  De início, é válido observar que, embora a DRJ tenha consignado no início da  sua decisão que o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF retificadora antes do despacho  decisório,  não  deixou  de  analisar  os  fundamentos  trazidos  pelo  Recorrente  em  seu  recurso.  Contudo,  deixou  de  deferir  o  pleito  do  contribuinte,  por  entender  que  este não  teria  logrado  comprovar a certeza e  liquidez do crédito  tributário alegado, visto que não  teria anexado aos  autos  documentação  contábil  e  fiscal  apta  a  validar  as  informações  constantes  da  sua DCTF  retificadora.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.676511/2009­39  Acórdão n.º 3002­000.227  S3­C0T2  Fl. 102          4 Em seu Recurso Voluntário, então, no intuito de afastar o argumento da DRJ  e comprovar o seu direito creditório, o contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos:  (i)  planilhas  com  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  referentes  aos  períodos  de  09/2005  e  10/2005 (fls. 74/75); (ii) procuração (fl. 76); (iii) documento de identificação (fl. 77); (iv) cópia  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  em  10/2005  (fls.  78/88);  (v)  cópia  do  livro  de  notas  fiscais de serviços prestados de 2005 (fls. 89/90); (vi) livro razão analítico de 09/2005, 10/2005  e 11/2005 (fls. 91/95); (vii) livro diário geral nº 09 de 2005 (fl. 96).  À  primeira  vista,  entendo  que  tais  documentos  estariam,  em  tese,  aptos  à  comprovação do direito creditório pleiteado.   Contudo, considerando que, após o envio da DCTF retificadora, a unidade de  origem  não  chegou  a  apreciar  o  direito  creditório  em  comento  (repise­se  que  a  DCTF  retificadora foi transmitida após o despacho decisório, o que impossibilitou a análise da DRF  acerca da regularidade da correção ali realizada), entendo que os autos deverão ser remetidos à  repartição competente, para que esta se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez  do crédito tributário em comento.  Por oportuno, é válido mencionar que a legislação pátria não impõe qualquer  impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP ou do despacho  decisório,  nem  afasta  da  DCTF  retificadora  o  seu  efeito  natural  de  substituir  a  DCTF  originalmente apresentada.  Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga­se à colação o art. 18 da MP nº  2.189­49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, in verbis:   Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  ***  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.676511/2009­39  Acórdão n.º 3002­000.227  S3­C0T2  Fl. 103          5 nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN para  inscrição  em DAU;  ou  III­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  do  início  de  procedimento fiscal.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o caso concreto  aqui  analisado  (procedimento  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  pleiteada  em  razão  da  não  localização  de  créditos  suficientes)  não  se  encontra  dentre  as  hipóteses  expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere­se  que  os  efeitos  da  DCTF  retificadora  em  tal  caso,  desde  que  validamente  comprovadas  as  alterações ali inseridas, serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida.  Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege  a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões  ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as  restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento  de  retificação  de DCTF suspenso  para  análise  por  parte da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de  PER/DCOMP, deve ser considerado no  julgamento  referente ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.676511/2009­39  Acórdão n.º 3002­000.227  S3­C0T2  Fl. 104          6 encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede  que o  crédito  informado em PER/DCOMP,  e  ainda não decaído,  seja comprovado  por outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts.  147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de  agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro  de 2014.   Do transcrito acima, extrai­se que a limitação trazida pela legislação para fins  de admissão de DCTF retificadora  tendente à homologação de pedidos de compensação é de  que esta retificadora esteja em linha com o princípio da verdade material, correspondendo aos  valores  corretamente  registrados  nos  registros  contábeis/fiscais  da  empresa,  e que  não  esteja  divergente de outras declarações apresentadas pelo contribuinte, a exemplo da DIPJ e Dacon.  Ou  seja,  mesmo  após  o  despacho  decisório,  é  possível  que  a  DCTF  retificadora atinja os  seus efeitos de  substituir a original, desde que os valores ali  retificados  correspondam à realidade dos fatos.  Em  tal  caso,  é  cediço  que  a  comprovação  há  de  ser  realizada  pelo  contribuinte,  visto que  incumbe a ele o ônus probatório no  caso de pedido de  compensação.  Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao  processo  administrativo  fiscal,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  (no  caso  ora  analisado  ao  contribuinte que iniciou o processo de compensação), quanto ao fato constitutivo do seu direito  (correspondente  à  comprovação  do direito  ao  crédito  tributário que pretende  ter  reconhecido  para fins de homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.676511/2009­39  Acórdão n.º 3002­000.227  S3­C0T2  Fl. 105          7 No caso dos presentes autos, verifica­se que o contribuinte, observando a sua  obrigação processual,  trouxe aos autos elementos probatórios que, ao menos à primeira vista,  apresentam­se aptos a demonstrar o seu direito creditório.   Sendo assim, uma vez anexada ao presente processo, tal comprovação há de  ser  apreciada  por  este  órgão  de  julgamento,  caso  contrário,  estar­se­ia  admitindo  enriquecimento indevido por parte da União, em detrimento do princípio da verdade material.   Acontece  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  no  caso  concreto  ora  apreciado  pela  unidade  de  origem,  visto  que  a  DCTF  retificadora  ainda  não  havia  sido  transmitida  quando  do  despacho  decisório.  Sendo  assim,  entendo  que  este  Conselho  deverá  baixar  o  presente  processo  em  diligência,  para  que  a  DRF  analise  e  se manifeste  acerca  da  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Porém,  apesar  de  ter  trazido  aos  autos  a  referida  proposta  de  diligência,  conforme razões acima expostas, quando da sessão de julgamento, fiquei vencida neste ponto,  visto que os Conselheiros Larissa Nunes Girard e Carlos Alberto da Silva Esteves entenderam  que,  in  casu,  teria precluído  o  direito  de  o  contribuinte  trazer  aos  autos  novos  elementos  de  provas.  Sendo  assim,  superada  a  proposta  de  diligência  apresentada,  findei  por me  manifestar no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário  interposto pelo contribuinte  neste caso concreto, tendo em vista que, diante da ausência de análise por parte da unidade de  origem, não foi possível confirmar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  uma  vez  ultrapassada  a  proposta  de  diligência  inicialmente  apresentada,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                              Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004281/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTESIMPLES Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITAS. Para efeito de cálculo da receita bruta auferida pela pessoa jurídica que inicia suas atividades dentro do anocalendário poder optar pelo Simples, a legislação determina que seja considerada a receita bruta igual a R$100.000,00 por mês, desconsideradas as frações de mês. EXCLUSÃO AO SIMPLES. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Para efeitos de exclusão ao Simples aplica-se a lei vigente à época em que restou caracterizada a situação impeditiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada. EXCLUSÃO EFEITOS Nos casos em que o limite da receita bruta foi ultrapassado no ano do início das atividades, os feitos da exclusão se dão a partir do início de atividade da pessoa jurídica, ficando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições devidos de conformidade com as normas gerais de incidência.
Numero da decisão: 1301-000.602
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso do contribuinte.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004281/2007­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.602  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  SIMPLES­ EXCLUSÃO  Recorrente  Refrashel Ind. e Com. de Produtos para Fundição II Ltda.­ME   Recorrida  2ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba      ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­SIMPLES  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITAS.  Para efeito de cálculo da receita bruta auferida pela pessoa jurídica que inicia  suas  atividades  dentro  do  ano­calendário  poder  optar  pelo  Simples,  a  legislação  determina  que  seja  considerada  a  receita  bruta  igual  a  R$100.000,00 por mês, desconsideradas as frações de mês.  EXCLUSÃO AO SIMPLES. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  Para efeitos  de exclusão  ao Simples  aplica­se  a  lei  vigente  à  época  em que  restou  caracterizada  a  situação  impeditiva,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  EXCLUSÃO ­ EFEITOS   Nos casos em que o limite da receita bruta foi ultrapassado no ano do início  das atividades, os feitos da exclusão se dão a partir do início de atividade da  pessoa jurídica, ficando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento da totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições  devidos  de  conformidade com as normas gerais de incidência.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso do  contribuinte.  (assinado digitalmente)     Fl. 277DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004281/2007­26  Acórdão n.º 1301­000.602  S1­C3T1  Fl. 2          2 ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva (Suplente Convocado).                                           Fl. 278DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004281/2007­26  Acórdão n.º 1301­000.602  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se  de  recurso  impetrado  por  Refrashel  Indústria  e  Comércio  de  Produtos para Fundição II Ltda. ME, contra a decisão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em  Curitiba,  que  julgou  procedente  o  ato  de  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES desde a data de sua constituição, qual seja 18/01/2005.  Conforme  consta  dos  autos,  a  empresa  Refrashel  Indústria  e  Comércio  de  Produtos para Fundição II Ltda. ME, foi constituída em 18 de janeiro de 2005, e naquele ano  calendário auferiu receita bruta de R$ 1.194.835,96.   Uma  vez  que  o  limite  máximo  admitido  para  a  opção,  considerando  um  período de 11 meses, foi ultrapassado, foi editado o Ato Declaratório Executivo nº 124, de 09  de  outubro  de  2007,  que  excluiu  a  contribuinte  do  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos  a  18/01/2005, data de sua constituição.  A  manifestação  de  inconformidade  deduzida  perante  a  Delegacia  de  Julgamento de Curitiba foi apreciada pela 2ª Turma de Julgamento, que julgou­a improcedente  e manteve os efeitos do Ato Declaratório.  Ciente  da  decisão  em  23  de  setembro  de  2009  (fl.  246),  a  interessada  ingressou, sustentando a impossibilidade de prosperar a exclusão, alegando, em síntese, que:  ­  A  autoridade  administrativa  considerou  que  o  valor  limitador  da  receita  seria proporcional ao número de meses em que a pessoa jurídica exerceu as suas atividades, e  por isso considerou o limite de R$1.100.000,000, em lugar do limite anual de R$ 1.200.000,00;  ­ A Lei Complementar 123, de 2006, instituidora do Simples Nacional, prevê  expressamente, no §2º do art. 3º, que no caso de início de atividade, para fins do limite de que  se trata, as frações de mês trabalhadas serão consideradas como mês inteiro;   ­  De  acordo  com  a  Nota  nº  3  do  Simples  Nacional,  se  a  receita  bruta  considerada para o ano­calendário não exceder em mais de 20% o limite descrito na legislação,  o  contribuinte  não  estará  obrigado  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferenças  dos  impostos/contribuições.  ­ O art. 33 da Lei nº 11.196, de 2005, alterou os limites da receita bruta para o  Simples Federal, devendo ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN;  ­  O  inciso  IV  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96  prevê  expressamente  que  os  efeitos da exclusão se darão a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for excedido  o limite, sendo descabida a exclusão desde a constituição da empresa.  Requer seja provido o recurso para ser restabelecida a inclusão, ou, se assim  não  entender  o  Conselho,  que  se  manifeste  no  sentido  de  que  nada  será  devido  ao  Fisco  Federal, pois a receita alcançada no ano­calendário 2005, não ultrapassou em 20% o limite.   É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004281/2007­26  Acórdão n.º 1301­000.602  S1­C3T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto,  tomo conhecimento.   Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  interessada  foi  constituída  em  18  de  janeiro de 2005, quando a legislação de regência da matéria vigorava com a seguinte redação:  Lei 9.317/96   Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  (...)   II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).    § 1° No caso de início de atividade no próprio ano­calendário,  os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao  número  de  meses  em  que  a  pessoa  jurídica  houver  exercido  atividade, desconsideradas as frações de meses.   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)   II­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  (...)  §1o.  Na  hipótese  de  início  de  atividade  no  ano­calendário  imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem  os  incisos e I e  II serão, respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez  mil  reais)  e  R$  100.000,00  (cem  mil  reais)  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  naquele  período,  desconsideradas as frações de meses. (Redação dada pela Lei nº  9.779, de 19.01.1999)  (...)   Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.   Art.  13.  A  exclusão mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004281/2007­26  Acórdão n.º 1301­000.602  S1­C3T1  Fl. 5          5 II ­ obrigatoriamente, quando:  (...)  b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início  de  atividades,  o  limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta  mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento  nesse período.   (...)   Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  (...)   Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)   III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;   IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  Disciplinando a lei, a Instrução Normativa nº 355, de 2003, dispunha:  “Art.  3º  No  caso  de  início  de  atividade  no  próprio  ano­ calendário,  os  limites de que  tratam os  incisos  I e  II do art.  2º  serão, respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de R$  100.000,00 (cem mil reais), multiplicados pelo número de meses  de  funcionamento  naquele  período,  desconsideradas  as  frações  de meses.  (...)  § 2º Se o valor acumulado da receita bruta no ano­calendário de  início de atividade for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais),  multiplicados pelo número de meses de funcionamento, a pessoa  jurídica  estará  obrigada  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência,  desde  o  primeiro mês de início de atividade.  Das vedações à opção  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004281/2007­26  Acórdão n.º 1301­000.602  S1­C3T1  Fl. 6          6 Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  (...)  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  (...)  §  1º  Na  hipótese  de  início  de  atividade  no  ano­calendário  imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem  os  incisos  I  e  II  deste  artigo  serão,  respectivamente,  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  e  de  R$  100.000,00  (cem  mil  reais),  multiplicados  pelo  número  de meses  de  funcionamento  naquele  período, desconsideradas as frações de meses.  (...)  Da Exclusão do Simples  Art. 21. A exclusão do Simples será feita mediante comunicação  da pessoa jurídica ou de ofício.  Exclusão por comunicação  Art.  22.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  (...)  b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início  de  atividade,  o  limite de receita bruta correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil  reais),  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  nesse período.  §  1º  A  exclusão  na  forma  deste  artigo  será  formalizada  pela  pessoa  jurídica, mediante  alteração  cadastral,  firmada  por  seu  representante  legal  e  apresentada  à  unidade  da  SRF  de  sua  jurisdição.  (...)  Exclusão de ofício  Art. 23. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do art. 22,  quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;  (...)  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004281/2007­26  Acórdão n.º 1301­000.602  S1­C3T1  Fl. 7          7 Parágrafo único. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ADE da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo fiscal da União, de que trata o Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972.  Efeitos da exclusão  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  (...)  III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  na  hipótese prevista no § 2º do art. 3º;  Nos termos do art. 13, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.317/96 (disciplina: art.  22, inciso II, alínea “b” da IN SRF 355/2003), a empresa estava obrigada a promover alteração  cadastral para exclusão do sistema. Não o tendo feito, a exclusão foi procedida de ofício, em  cumprimento ao art. 14, inciso I da Lei 9.317/96 (art. 23, inciso I da IN 355/2003), com efeitos  a partir do início de suas atividades, como determina o art. 15, inciso III, da Lei (art. 24, inciso  III da IN).  A Recorrente pretende se favorecer com alterações de redação sofridas pela  Lei nº 9.317/96. Lembra que o limite da receita bruta fora alterado antes de encerrado o ano de  2005.  De fato, o art. 1º da Medida Provisória 275, de 27/12/2005 (convertida na Lei  nº 11.307, de 2006), alterou a redação de dispositivos da Lei nº 9.317/96, entre eles, o art. 9º e  a alínea “b” do inciso II do art. 13, que passaram a ter a seguinte dicção:  “Art.9o..................................................................  I­na  condição  de  microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);  II­na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil  reais);  ...................................................................................  §1oNa  hipótese  de  início  de  atividade  no  ano­calendário  imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem  os  incisos  I e  II  serão,  respectivamente, de R$ 20.000,00  (vinte  mil  reais)  e  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais)  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  naquele  período,  desconsideradas as frações de meses.  "Art.13(...)  (...)  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004281/2007­26  Acórdão n.º 1301­000.602  S1­C3T1  Fl. 8          8 II­.(...).  (...)  b)ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início  de  atividades,  o  limite  de  receita  bruta  correspondente  a  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais)  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento nesse período.”  Ocorre que o § 3º da MP determinou, expressamente:   Art.3º  Esta Medida  Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1o, a partir de  1o de janeiro de 2006.  Portanto, o ato administrativo da exclusão observou  rigorosamente a  lei  em  vigor. Descabe invocar aplicação retroativa das alterações com base no art. 106,  inciso II, do  CTN, eis que não está em causa legislação definidora de infração ou penalidade.  Da  mesma  forma,  impertinente  socorrer­se  da  legislação  do  SIMPLES  NACIONAL  (Lei Complementar 123/2006), não só por  ser posterior  aos  fatos, mas  também  por dispor expressamente quanto à entrada em vigor, a saber:  “Art.88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,  ressalvado  o  regime  de  tributação  das  microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor  em 1o de julho de 2007.  Art.89. Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei  nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  e a Lei nº 9.841, de 5 de  outubro de 1999.”  Da mesma forma, não tem razão a Recorrente quando invoca o inciso IV, do  art.  15,  da  Lei  nº  9.317/96,  para  afirmar  ser  descabida  a  exclusão  desde  a  constituição  da  empresa, uma vez que referido inciso IV determina que os efeitos da exclusão se darão a partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  excedido  o  limite.  É  que  o  dispositivo  aplicável ao caso é o  inciso  III do art. 15, que  trata especificamente de excesso de  limite no  próprio ano do início das atividades, enquanto o inciso IV alcança os casos em que a empresa,  tendo optado pelo Simples por ter auferido, no ano­calendário anterior, receita dentro do limite  legal, venha a ultrapassar esse limite.   A  “Nota  nº  3”  invocada  pela Recorrente  para  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos ao argumento de que a receita alcançada no ano­calendário 2005 não ultrapassou em  20% o limite previsto na legislação diz respeito ao SIMPLES NACIONAL, sendo inaplicável  ao caso em questão.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 30 de junho de 2011junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004281/2007­26  Acórdão n.º 1301­000.602  S1­C3T1  Fl. 9          9                                    Fl. 285DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10880.954264/2008-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório e do transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.
Numero da decisão: 3001-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.486  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MULTILABEL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  jurisprudenciais  para  os  quais a lei atribua eficácia normativa.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é  facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório  e  do  transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo  de  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 64 /2 00 8- 36 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.954264/2008­36  Acórdão n.º 3001­000.486  S3­C0T1  Fl. 111          2 alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da  apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.295, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  05033.54019.020904.1.3.040741.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  40 a 47), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  31335.90698.020904.1.3.047750)  em  02/09/2004,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  7  e  seguintes).  Nesta  declaração,  pretende  o  Contribuinte  quitar  os  débitos  declarados  às  fls.  10,  no  valor  total  de  R$  3.945,59,  com  supostos  créditos  (R$  3.945,59)  decorrentes  de  recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de  R$  11.038,45  (código  de  receita:  8109),  recolhido  em  14/11/2003.  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO)  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  2)  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte às fls. 8.  3.  Cientificado  em  02/12/2008  (fls.  5)  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.954264/2008­36  Acórdão n.º 3001­000.486  S3­C0T1  Fl. 112          3 seu  representante  legal,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade de 18/12/2008 (fls. 12), tempestivamente, com a  juntada  de  documentos  de  fls.  13/38  (Despacho  Decisório;  DARF; DCTF Retificadora; Procuração e cópia de documentos  do  procurador;  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  e  Estatutos Sociais), afirmando, resumidamente, que foi elaborada  DCTF retificadora do 4º trimestre de 2003 onde consta o crédito  utilizado na PER/DCOMP. Citada DCTF retificadora e o DARF  do  recolhimento  do  tributo  estão  anexados  à  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.954264/2008­36  Acórdão n.º 3001­000.486  S3­C0T1  Fl. 113          4 O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 117/2012" (e­fl.  48) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 49), conheceu do  teor do acórdão vergastado em  23.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com a  decisão  recorrida,  em 21.02.2012,  protocola,  perante a Derat/SP, o presente  recurso voluntário, acompanhados de demais documentos, é o  que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 50 a 108).  Do recurso voluntário  Após tomar ciência da decisão vergastada, o recorrente comparece mais uma  vez  aos  autos  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  as  alegações  manejadas por ocasião da  instauração da  fase  litigiosa,  conforme os  argumentos de defesa  a  seguir sintetizados, ocasião em que (re)apresenta os documentos, ao final, listados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição  em  comento,  cumulado  com  o  de  compensação  e  sua  negativa  por  parte  do  colegiado a quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  dos  documentos  ora  juntados,  na  medida  em  que  o  pagamento indevido ou a maior pode ser comprovado por todos os meios de prova admitidos  em direito, em atenção ao principio da economia processual;  2­  o  cerne  da  questão  comprobatória  constitui  no  valor  devido  a  título  de  contribuição social;  3­  a  declaração  de  imposto  de  renda  ­  DIPJ  juntada  aos  presentes  autos  demonstra e comprova o valor devido a titulo de contribuição social é inferior ao efetivamente  recolhido para o período em questão;  4­  as  informações  transmitidas  pela DCTF  prestam­se  exclusivamente  para  alocar o crédito tributário o vinculá­lo, mas, é a DIPJ que o torna definitivo;  5­  os  valores  constantes  em  DCTF  somente  têm  natureza  informativa,  ao  passo que a DIPJ que têm natureza jurídica declaratória para constituir o crédito tributário, cuja  homologação tácita conta­se em 5 (anos) do primeiro dia do exercício à sua apresentação, tanto  para o fisco exigir o crédito tributário apurado na DIPJ como para o contribuinte impugná­lo;  6­  o  direito  à  compensação  contados  a  partir  de  5  (cinco)  anos  do  seu  pagamento não desnatura a natureza jurídica contida na DIPJ;  7­  a homologação do crédito  tributário dá­se na DIPJ,  tanto  é  assim, que a  prescrição para o fisco cobrar conta­se da data da referida declaração;  8­ os valores informados em DCTF não têm natureza jurídica de confissão de  dívida, mas, meramente informativo para efeitos de vinculação do crédito tributário pago;  9­  o  Per/Dcomp  regularmente  transmitido  têm  natureza  de  processo  administrativo  fiscal  e  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  assim  sendo  suspende  também o prazo prescricional, conforme dispõe o inciso III do artigo 151 do CTN, assim, não  haveria impedimento para que a autoridade administrativa procedesse a alteração de oficio nas  informações contidas na DCTF;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.954264/2008­36  Acórdão n.º 3001­000.486  S3­C0T1  Fl. 114          5 10­  a  escrituração  contábil  também  deve  ser  considerada  para  efeitos  de  comprovação dos valores recolhido a título de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins);  11­  tanto  as  informações  contidas  na  DIPJ  como  na  escrituração  contábil  demonstram e comprovam a existência de valor pago a maior ou indevido a título da referida  contribuição, cujo direito compensação não pode ser negado ao contribuinte;  12­  devem  ser  analisados  o  conjunto  dos  documentos  produzidos  pelo  contribuinte a fim de poder firmar o convencimento da autoridade julgadora;  13­ no exame do recurso 898266 o Carf decidiu que prevalece as informações  contidas na DIPJ sobre as informações em DCTF.  Diante do  alegado,  requer o provimento do  recurso, declarando­se o direito  de  compensar  o  valor  pleiteado,  extinguindo­se  o  respectivo  crédito  tributário.  Ou  subsidiariamente,  seja o  julgamento do presente  recurso voluntário convertido em diligência,  para análise dos documentos ora juntados.  Juntamente com a presente peça  recursal,  (re)apresenta:  procuração  e  cópia  de  documentos  do  procurador;  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  e  estatutos  sociais,  listagem  informando  o  darf  mencionado,  despacho  decisório,  acórdão  da  decisão  recorrida,  DIPJ entregue em 22.06.2004 e Livro Razão Geral/Acumulado, referente ao período de janeiro  a dezembro de 2003 (em parte).  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 07.10.2014 (e­fl. 109), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 22.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  23.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.954264/2008­36  Acórdão n.º 3001­000.486  S3­C0T1  Fl. 115          6 Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração do alegado crédito tributário e, por consequência, sua habilitação para a compensação  pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção deste julgador  se encontram presentes nos autos, o que, por si só,  já responde à condicionante corretamente  suscitada  pelo  interessado,  ao  assentar  que  "Se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora  o  julgamento pode ser convertido em diligência para análise dos documentos ora juntados".  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da jurisprudência administrativa  Cabe  esclarecer  que,  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  jurisprudenciais  indicados  pelo  recorrente,  somente  devem  ser  observados  os  atos para os quais a  lei  atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos  termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional ­CTN­.  A alegação relatada na peça recursal, por consequência, não está justificada.  Dos fundamentos de mérito  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  pouco  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.954264/2008­36  Acórdão n.º 3001­000.486  S3­C0T1  Fl. 116          7 por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta que (i) o valor do crédito compensado deriva de apuração constante em DIPJ, (ii) o  Per/Dcomp regularmente transmitido têm natureza de processo administrativo fiscal e suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  assim  seu  prazo  prescricional,  não  estando  a  autoridade administrativa, portanto, impedida de alterar de oficio nas informações contidas na  DCTF,  devendo,  por  consequência,  prevalecer  as  informações  contidas  na  DIPJ  sobre  as  informações em DCTF.  Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão recorrida, notadamente no que respeita ao tema "RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A  HOMOLOGAÇÃO DO “AUTOLANÇAMENTO” ", que reproduzo, verbis:  Voto  (...)  4.1.  Destaca­se,  por  oportuno,  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  declinando  à  Impugnante  a  iniciativa  de  apresentar  os  elementos  capazes  de  demonstrar  qualquer irregularidade no ato praticado.  4.2. Nesses termos, as matérias não expressamente questionadas  presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de análise, vez  que  não  se  tornaram  controvertidas  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97.  4.3. Ressalta­se, por fim, que o regramento previsto no Decreto  nº 70.235/72 é aplicável à Manifestação de  Inconformidade em  decorrência  da  previsão  contida  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO DO CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADO  5. Inicialmente, cumpre transcrever o regramento emanado pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.954264/2008­36  Acórdão n.º 3001­000.486  S3­C0T1  Fl. 117          8 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei nº 10.637, de 2002)  5.1.  A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária verificação e validação. Confirmada a existência do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  5.2.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/PASEP (fls. 10) e apontou o suposto saldo não alocado no  DARF  supracitado  de  valor  R$  11.038,45  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  5.3. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (fls. 2).  5.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito, o seu valor integral fora  utilizado  para  a  extinção  do  débito  referente  ao  período  de  apuração  31/10/2003  e  Código  de  Receita  8109,  conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  5.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.954264/2008­36  Acórdão n.º 3001­000.486  S3­C0T1  Fl. 118          9 5.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  NO  PRAZO  DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  6.  Estabelece  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  Impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado artigo é  manifesto  ao  prescrever  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvados  os casos específicos descritos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997)  (destaques não constam do original)  6.1. Assim, a  simples apresentação de DCTF retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  6.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  nº  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação  do  crédito  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  instrução  de  que  a  manifestação  de  inconformidade deve mencionar os motivos de  fato  e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.954264/2008­36  Acórdão n.º 3001­000.486  S3­C0T1  Fl. 119          10 provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  6.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à  Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  A  HOMOLOGAÇÃO  DO  “AUTOLANÇAMENTO”  7.  O  Contribuinte  questiona  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra a Fazenda Pública. Para sustentar  esta afirmação  apresenta  declaração  DCTF  retificadora  do  3º  Trimestre  (documento anexo à Manifestação de Inconformidade), entregue  em  11/12/2008,  na  qual  alterou  os  débitos  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarados  por  meio  da  DCTF  Original  transmitida em 12/02/2004.  7.1.  Em  que  pese  o  acima  exposto  sobre  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  alegado,  a  análise  do  documento  apresentado  pelo  Contribuinte  (DCTF  Retificadora)  se  mostra  relevante  para  a  confirmação  da  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  7.2.  Inicialmente,  registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  7.2.1. De fato, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal  teve  como pressuposto os dados  constantes dos Sistemas da Receita  Federal do Brasil, que decorrem das informações prestadas pelo  Contribuinte  através  de  declaração  fiscal  própria  (DCTF),  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Conforme  se  verifica  no  corpo  do  citado  despacho,  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  na DCTF transmitida em 12/02/2004 e o valor dos pagamentos  desses  débitos  em DARF:  o  valor  pago  por meio  de DARF  foi  integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados pelo  Contribuinte como devidos.  7.2.2.  Somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  a  Manifestante  apresentou  declaração  retificadora  (11/12/2008)  na  qual,  por  meio  da  diminuição  do  valor  do  débito  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarado  (DCTF  de  12/02/2004),  pretende comprovar a origem de seu direito creditório.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.954264/2008­36  Acórdão n.º 3001­000.486  S3­C0T1  Fl. 120          11 7.3.  Cumpre  observar,  neste  ponto,  que  a  análise  em  apreço  envolve  declaração  de  tributo  lançado  na  modalidade  por  homologação, vez que a Impugnante apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  7.3.1.  Sobre  o  assunto,  menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria acerca da modalidade de  lançamento em tela, mormente  quanto  ao  seu  objeto.  Assim,  conforme  ensina  Hugo  de  Brito  Machado1, in verbis:  Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento.(...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  7.3.2. Por outro lado, cumpre transcrever o que leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  7.3.3. Note­se  que  a  homologação,  que  segundo Celso Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.954264/2008­36  Acórdão n.º 3001­000.486  S3­C0T1  Fl. 121          12  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar a idéia de “autolançamento” sem entender  ferido o art.  142 do CTN.  7.3.4.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada  pelo  pagamento  dos  tributos  declarados  como  devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento”.  7.3.5.  Por  seu  turno,  de  acordo  com  o  disposto  no  §  1º  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  1  Curso  de  direito  Tributário,  25ª  ed.,  2004,  São  Paulo:  Malheiros, pp 180/181.  2  Direito  Tributário  Brasileiro,  14ª  ed.,  São  Paulo:  Saraiva,  2008, pp. 364.  3 Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., atualizada por Misabel  Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro: Forense, p. 829.  4 Manual  de  Direito  Tributário,  São Paulo:  Saraiva,  2009,  p.  713.  5  Curso  de  Direito  Administrativo,  9ª  Ed.,  São  Paulo:  Malheiros, 1997.  7.3.6.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que,  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Em  não  havendo  pronunciamento  da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considera­se  homologado,  tacitamente,  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito tributário dele decorrente.  7.4. Neste ponto, relembra­se que o Direito não socorre àquele  que,  por  largo  espaço  de  tempo,  permanece  inerte  quanto  ao  exercício de determinado direito/faculdade que lhe possa assistir  (“dormientibus non succurrit jus”).  7.4.1. No caso em análise, aprecia­se suposto direito creditório  referente a pagamento indevido originado de erro na declaração  de tributo do período de apuração findado em 31/10/2003, sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  7.4.2.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 31/10/2008, o crédito tributário em análise foi,  de forma inafastável, definitivamente constituído e extinto pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  7.4.3.  Tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.954264/2008­36  Acórdão n.º 3001­000.486  S3­C0T1  Fl. 122          13 defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  7.5.  Por  seu  turno,  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante o disposto no art. 149 do CTN, enquanto  não verificada a decadência tributária.  7.5.1.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte, não  apresentando DCTF Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação  tácita),  deixando  de  declarar  o  direito  creditício  que sustenta deter em face da Fazenda Pública.  7.5.2.  Uma  vez  constatado  o  suposto  erro  cometido  na  declaração  DCTF  transmitida  em  12/02/2004,  cumpria  à  Manifestante  a  obrigação  de  dar  conhecimento  da  nova  apuração  por  meio  do  documento  próprio  para  tanto  ­  DCTF  Retificadora.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­ tributária, deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via  transversa,  não  formalizou  a  existência  do  crédito  que  pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço.  7.6. Assim, foi corretamente emitido o Despacho Decisório que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente  PER/DCOMP, vez que baseado em documentos hábeis e aptos a  produzirem seus naturais efeitos ao tempo da decisão.  (...)  ­Do complemento aos termos da decisão recorrida  Especificando  a  cronologia  da  apresentação  dos  documentos  que  importam  para a solução do litígio, temos que:  (i)  Darf  do  período  de  apuração  de  31.10.2003,  código  de  receita  8109,  referente  ao  PIS  OUT/2003,  informa  o  recolhimento,  em  14.11.2003,  do  valor  de  R$  11.038,45;  (ii) a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­DIPJ  2004­, do período de 01.01.2003 a 31.12.2003, foi entregue/transmitida em 22.06.2004;  (iii)  o  Per/Dcomp  ­31335.90698.020904.1.3.04­7750­,  foi  criado  e  transmitido em 02.09.2004;  (iv)  o  Despacho  Decisório  ­rastreamento  808284543,  foi  emitido  em  24.11.2008 e cientificado em 02.12.2008;  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.954264/2008­36  Acórdão n.º 3001­000.486  S3­C0T1  Fl. 123          14 (v)  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora,  do  4º  trimestre  de  apuração  de  2003,  que  retificou  a DCTF  de  12.02.2004,  foi  entregue/transmitida em 11.12.2008.  Feitos  estes  esclarecimentos,  convém,  em  reforço  ao  quanto  decidido  no  acórdão  vergastado,  anotar  que  os  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  notadamente  os  sintetizados  nos  itens  4  a  9  do  tópico  "Do  recurso  voluntário"  falecem  de  juridicidade  e,  por  consequência,  de  plausibilidade,  pois  desde  o  ano­calendário  1998, quando  foi  instituída a DIPJ,  tem­se que  esta declaração possui  ter  caráter meramente  informativo,  ocasião  em  que  a  DCTF  passou  a  ser  instrumento  específico  de  confissão  irretratável de dívida e de constituição do crédito tributário.  Nesse sentido, transcrevo o disposto no Parecer PGFN 1.372/2012, verbis:  (...)  9. Quanto  à Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ), ela está presentemente disciplinada pela  Instrução Normativa Nº 1.264, de 30 de março de 2012, a qual  obriga  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  a  apresentarem  a  DIPJ,  centralizada  pela  matriz.  Desde  a  Instrução  Normativa  Nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  a  obrigação da apresentação da DIPJ é anual.  10.  Sobre  as  diferenças  normativas  entre  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  a  DIPJ,  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  632,  de  2011,  teceu,  entre  outras,  as  seguintes considerações:  "27. Não é demais repetir que a previsão de inscrição em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DCTF  existe  desde  a  publicação  da  IN  SRF  nº  126,  de  1998,  que  a  criou, mantendo­se  vigente,  até  os  dias  atuais,  ex  vi  do  art. 8º, § 1º, da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de  2010: Art. 8º. (...) § 1º. Os saldos a pagar relativos a cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidados,  enviados  para  inscrição  em  dívida  ativa.  28. Os débitos informados por meio de DIPJ não seguem  a  mesma  sorte,  dada  a  inexistência  de  previsão  nesse  sentido, tanto na IN SRF nº 127, de 1998, que a instituiu,  quanto  no  normativo  vigente,  qual  seja,  a  IN  RFB  nº  1.028, de 30 de abril de 2010.  29.  Outro  ponto  que  evidencia  a  natureza  diversa  das  duas declarações reside no fato de constar, do recibo de  entrega  da  DCTF,  a  informação  expressa  de  que  a  declaração correspondente constitui confissão de dívida e  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.954264/2008­36  Acórdão n.º 3001­000.486  S3­C0T1  Fl. 124          15 que  os  valores  ali  declarados  e  não  pagos  serão  encaminhados  para  inscrição  em  DAU,  nos  exatos  termos a seguir transcritos:  O presente Recibo  de Entrega  da DCTF  contém a  transcrição  da  Ficha  Resumo  da  referida  declaração,  que  constitui  confissão  de  dívida,  de  forma  irretratável,  dos  impostos  e  contribuições  declarados.  Fica  o  declarante  ciente  de  que  os  impostos  e  contribuições  declarados  na  DCTF  e  não  pagos  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto­Lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  30. O recibo de entrega da DIPJ, por sua vez, veicula a  mensagem  de  que  as  informações  ali  prestadas  "correspondem à expressão da verdade", o que não  lhe  atribui o status de confissão de dívida.  31. O conteúdo das declarações também leva a identificar  outra  diferença  que  confere  a  apenas  uma  delas  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  DIPJ  traz  informações  de  natureza  contábil  (balanço  patrimonial,  despesas  operacionais  e  demonstrativo  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados),  informações  societárias  (dados  cadastrais,  identificação  dos  sócios)  e  informações  de  natureza  fiscal  (cálculo  do  IR  mensal  por  estimativa  e  sobre  lucro  real,  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  Mensal  por  estimativa,  cálculo  da  Contribuição Social sobre Lucro Líquido).  32. Observa­se que, relativamente às informações fiscais,  há  dados  sobre  a  base  de  cálculo,  o  percentual  de  alíquota, as eventuais deduções e até mesmo um campo  específico para o montante do  tributo a pagar. Todavia,  não  são  computados,  como  na  DCTF,  eventuais  pagamentos  com  DARF,  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  outras  compensações,  parcelamentos e suspensão da exigibilidade do crédito."  11. Em arremate, o opinativo concluiu:  "33.  Portanto,  verifica­se  que,  mesmo  trazendo  informações detalhadas sobre os tributos que abrange, a  DIPJ  não  é  instrumento  bastante  para  a  cobrança  do  débito  e  não  pode  ser  considerada  confissão  de  dívida,  uma  vez  que  o  cômputo  do  valor  do  tributo  nela  veiculado não leva em conta dados que possam influir no  valor  do  tributo  (pagamentos,  compensações)  ou  na  própria  exigência  do  crédito  (parcelamentos,  suspensão  da exigibilidade).(...)  37.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  DIPJ,  de  fato,  tem  caráter meramente informativo, não representa confissão  de dívida e não constitui o crédito tributário. (...)  39. Dessa forma, a DIPJ é, ou deveria ser, precedida das  DCTFs mensais relativas aos tributos que informa. Se as  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.954264/2008­36  Acórdão n.º 3001­000.486  S3­C0T1  Fl. 125          16 DCTFs correspondentes aos créditos executados existem  e foram entregues, o crédito foi devidamente constituído,  não  se operando, necessariamente,  a decadência, pois a  constituição  pode  ter  se  dado  dentro  do  prazo  legal  de  cinco anos contados a partir do fato gerador (art. 150, §  4º,  do  CTN)  ou  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado (art. 173, I), conforme o caso. Noutros falares,  se  o  débito  exequendo  foi  regularmente  constituído  por  meio de DCTF, não ocorre a decadência.  40.  Outra  hipótese  a  se  considerar  é  a  inexistência  de  DCTFs precedentes à DIPJ sob a qual se fundamenta a  execução,  ocasião  em  que,  não  transcorrido  o  prazo  decadencial,  deve­se  informar  a  RFB  sobre  o  ocorrido,  para  que  proceda  ao  lançamento  do  crédito  correspondente.  Caso  contrário,  opera­se,  por  óbvio,  a  decadência.(...)"  12. Como visto, o Parecer PGFN/CAT/Nº 632, de 2011, concluiu  que  a  DIPJ  não  tem  o  efeito  de  se  constituir  em  declaração  capaz  de  configurar  lançamento  por  homologação,  porque  a  DIPJ  tem  efeito  meramente  informativo,  não  constituindo  o  crédito tributário nem se configurando como confissão de dívida.  (...)  De se ver, portanto, que a DCTF é consagradamente instrumento de confissão  de dívida e suficiente para a inscrição em dívida ativa da União.  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  a  DCTF  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário  (Resp  1.120.295/SP). Reproduzo trecho da ementa, verbis:  “4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e apuração do ICMS ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação), é modo e constituição do crédito  tributário,  dispensando  a Fazenda Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização  do  valor  declarado  (Precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: Resp  962.379/RS)”  Por  seu  turno,  o  CTN,  em  seu  artigo  141,  prevê  que  o  crédito  tributário,  regularmente constituído, somente pode ser alterado nas modalidades do artigo 145, verbis:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  (…)  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.954264/2008­36  Acórdão n.º 3001­000.486  S3­C0T1  Fl. 126          17 Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  O artigo 156 estabelece os modos de extinção do crédito tributário, verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  ­  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei.  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.  Observe­se, por fim, que todas essas modalidades, incluindo a compensação,  ensejam  a  extinção,  mas  não  a  desconstituição,  do  crédito  tributário.  Evidentemente,  a  compensação extingue na exata medida do que for compensado.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a DCTF  de  12.02.2004  ainda não  tinha  sido  objeto  de  retificação,  uma vez  que  transmitida  somente  em  11.12.2008,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente  em  sua  compensação,  juridicamente, era e é ainda inexistente.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.954264/2008­36  Acórdão n.º 3001­000.486  S3­C0T1  Fl. 127          18 Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ao  efetuar  a  retificação  da DCTF  somente  em  11.12.2008,  restou  evidenciado o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do fato gerador  do débito nela declarado, nos termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma que a referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática do direito material do suposto crédito tributário perseguido pelo recorrente, em face da  sua peremptoriedade jurídica.  Não havendo qualquer reparo à decisão recorrida.  Da conclusão  Diante do  exposto,  voto por conhecer do  recurso voluntário,  para  rejeitar o  pedido de diligência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912263/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.791  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 63 /2 01 2- 72 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912263/2012­72  Acórdão n.º 3201­003.791  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.636, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912263/2012­72  Acórdão n.º 3201­003.791  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912263/2012­72  Acórdão n.º 3201­003.791  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912263/2012­72  Acórdão n.º 3201­003.791  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.002110/2001-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1990 a 31/12/1990, 01/12/1991 a 31/12/1991, 01/06/1992 a 30/06/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXATIDÃO MATERIAL Cabem embargos de declaração para sanar inexatidão material existente no acórdão proferido. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3301-004.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, alterando-se a data incorreta do lançamento de 16.05.2005 para a data correta de 16.05.2001. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.706  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Embargante  RÁDIO CLUBE ALAGOAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/12/1990  a  31/12/1990,  01/12/1991  a  31/12/1991,  01/06/1992 a 30/06/1992  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  INEXATIDÃO  MATERIAL  Cabem embargos de declaração para sanar inexatidão material existente no acórdão  proferido.   Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, alterando­se a data incorreta do lançamento de 16.05.2005  para a data correta de 16.05.2001.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 21 10 /2 00 1- 27 Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10410.002110/2001­27  Acórdão n.º 3301­004.706  S3­C3T1  Fl. 636          2     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  614  a  619)  interpostos  pelo  Contribuinte,  em 26  de maio  de  2008,  em  relação  a  decisão  consubstanciada no Acórdão  nº  202­18.762  (fls.  603  a  609),  de  13  de  fevereiro  de  2008,  proferido  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão (fls 605 e 606):  Contra a empresa retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls.3/4, relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS/Pasep,  períodos  de  apuração:  01/12/1990  a  31/12/1990,  01/12/1991  a  31/12/1991,  01/06/1992  a  30/06/1992, a exigência fiscal inclui o principal a multa e os juros de mora até a data  do lançamento em 16/05/2001.   A  irregularidade  fiscal apontada pela  fiscalização refere­se à  falta de recolhimento  da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Repique. Os valores  equivalem a 5%  (cinco por  cento) do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica —  IRPJ,  declarados e apurados no Processo Administrativo Fiscal n 210410.001288/93­16.   Consta  no Termo  de  Encerramento,  à  fl.  09,  que  a  ação  fiscal  foi  "instaurada,  a  princípio, com o objetivo específico de refazer o lançamento do PIS REPIQUE nos  moldes  da  Lei  Complementar  no  07/70  e  alterações  posteriores,  referente  aos  períodos  base  de  1988  a  1993,  em  virtude  da  anulação  do  lançamento  objeto  do  processo administrativo fiscal n° 10410.001243193­88. No referido processo exigia­ se o recolhimento entre julho/88 a junho/93.   Inconformada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  a  apresentou  impugnação  às  fls.  172/199,  na  qual  alega  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  credito tributário, de acordo com disposto no art. 150, § 4 2, do Código Tributário  Nacional — CTN. Por  esta  razão,  tanto a contribuição  exigida como a multa  e os  juros  de mora  exigidos  são  improcedentes. Quanto  aos  juros  de mora,  acrescenta,  ainda,  que  a  impugnante  tem  o  direito  de  não  se  submeter  ao  pagamento  do PIS,  calculado com juros moratórios, apurados com base na Taxa Referencial Diária —  TRD e na taxa Selic; consoante o disposto nos arts. 105 e 106 do CTN, ao princípio  da segurança jurídica, esculpido no art. 52, caput, e inc. XXXVI, da Lei Maior, bem  como ao disposto no mesmo art. 5 2, inc. XL.   A DRJ em Recife ­ PE apreciou as razões de defesa da contribuinte, decidindo pela  procedência total do lançamento, nos termos do Acórdão n 211.715, de 24 de março  de 2005, assim ementado:   "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/12/1990  a  31/12/1990,  01/12/1991  a  31/12/1991,  01/06/1992 a 30/06/1992   Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE.   Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10410.002110/2001­27  Acórdão n.º 3301­004.706  S3­C3T1  Fl. 637          3 Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade  do procedimento fiscal.   DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais  para a Seguridade Social, só se extingue após 10(dez) anos   contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.   As  provas  devem  ser  apresentadas  na  forma  e  no  tempo  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.   MULTA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, tem  o  administrador  o  dever  de  aplicar  a  lei  em  vigor  e  suas  normas  complementares,  com  a  cobrança  da  multa  decorrente  do  lançamento  de  oficio.   JUROS DEMORA TAXA SELIC.   É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais.   Lançamento Procedente ".   Às  fls.  249/274,  no  devido  prazo  legal,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  dirigido  ao  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  peça defensiva inicial.   Os embargos foram interpostos com a finalidade alegada de sanar inexatidões  materiais e obscuridades presentes no Acórdão nº 202­18.762 que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/12/1990  a  31/12/1990,  01/12/1991  a  31/12/1991,  01/06/1992 a 30/06/1992  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há  que  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  ANTERIOR  ANULADO  POR  VÍCIO  FORMAL.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10410.002110/2001­27  Acórdão n.º 3301­004.706  S3­C3T1  Fl. 638          4 Inicia­se a contagem do prazo decadencial em lançamento anulado por vício formal  na data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, nos termos do art. 173, II,do  CTN.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que  rege o Processo Administrativo Fiscal.  MULTA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Sendo  a  atividade  administrativa  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  tem  o  administrador o dever de aplicar a lei em vigor e suas normas complementares, com  a cobrança da multa decorrente do lançamento de oficio.  JUROS DE MORA.TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia – Selic para títulos federais.  Recurso negado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Contribuinte  em  relação  a  decisão consubstanciada no Acórdão nº 202­18.762,  são  tempestivos e atendem os  requisitos  legais.   Assim dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, repetidos pelo  art.  65  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  acerca  dos  Embargos de Declaração:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  A  interposição  dos  Embargos  de  Declaração  pelo  Contribuinte  tem  por  pedido  (i)  o  saneamento  de  inexatidão  material  (alteração  da  data  de  16.05.2005  para  16.05.2001)  e  (ii)  elucidação  das  obscuridades  no  tocante  ao  prazo  decadencial  tratado  pelo  Auto de Infração e quanto a aplicação do art. 173, II, do Código Tributário Nacional.   Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10410.002110/2001­27  Acórdão n.º 3301­004.706  S3­C3T1  Fl. 639          5 Por intermédio do Despacho (fls. 625 a 628), em 27 de outubro de 2016, da  1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, fez­se a análise  da admissibilidade. Neste sentido o il. Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas acolheu os  Embargos Inominados parcialmente, para que se corrija a inexatidão material, rejeitando­se no  que concerne as alegadas obscuridades. Assim expressou (fls. 628):  Desse modo, na forma §3º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  ACOLHO os embargos inominados, para fins de correção da inexatidão material  apontada, e REJEITO os embargos de declaração opostos, em caráter definitivo,  vez que as alegações da recorrente mostram­se manifestamente improcedentes.  No que foi admitido pelo Despacho acima referido o Contribuinte alega em  embargos o que segue (fl. 615):  3. A correção da inexatidão material está prevista no artigo 58 do Regimento Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  e  pode  ser  requerida  pelas  partes  envolvidas,  conforme adiante destacado:   Art.  58. As  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo Presidente,  mediante  requerimento  de  conselheiro  da  Câmara,  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  do  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância, do titular da unidade da administração tributária encarregada da  execução do acórdão ou do recorrente.(grifos e destaques acrescidos)   4. In casu, há evidente erro de escrita que, se mantida, pode causar ambigüidade de  entendimento, comprometendo o próprio julgado e seus efeitos.   5. Tal erro de escrita está localizado no trecho adiante transcrito:   "Aplicando­se  então  o  dispositivo  legal  acima  citado  ao  caso  em  exame,  constata­se que o lançamento anterior foi anulado pela decisão do Primeiro  Conselho  em  18  de  novembro  de  1996,  sendo,  portanto,  este  o  prazo  para  contagem do prazo decadencial de  cinco anos,  tendo o novo  lançamento  se  dado  em  16  de maio  de 2005  . Não  transcorreu  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  entre as duas datas, o que importa que a Fazenda Nacional podia constituir o  crédito tributário exigido."(grifos e destaques acrescidos)   6.  Conforme  fl.  4  dos  autos,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  10.05.2001  e  cientificado  à  empresa  em  16.05.2001,  e  não  em  16.05.2005,  como  erroneamente  informou a d. Relatora.   7.  Destarte,  a  permanência  do  destacado  erro  implica  entendimento  inverso  ao  pretendido pelo órgão julgador, e favorável à Embargante, posto que entre o período  de  18  .11.1996  e  26.05.2005  transcorreram  quase  9  (nove)  anos,  ou  seja,  estaria  configurada  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  o  lançamento,  mesmo  se  pudesse ser aplicado "in casu" o artigo 173, I, do CTN.   8.  Adequando­se  o  caso  aos  fatos  efetivamente  ocorridos,  tem­se  que  o  Auto  de  Infração fora cientificado à Embargante em 16.05.2001, devendo ser sanado o erro  de escrita ora evidenciado.   Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10410.002110/2001­27  Acórdão n.º 3301­004.706  S3­C3T1  Fl. 640          6 Observa­se que, de fato, houve um equívoco na redação do voto condutor ao  apontar que o lançamento ocorreu em 16 de maio de 2005, ao invés da correta data de 16 de  maio de 2001, o que acarretaria em uma conclusão diversa do Acórdão ora analisado.  Desta forma a correta redação do voto condutor é a seguinte:  Aplicando­se então o dispositivo legal acima citado ao caso em exame, constata­se  que o lançamento anterior foi anulado pela decisão do Primeiro Conselho em 18 de  novembro  de  1996,  sendo,  portanto,  este  o  prazo  para  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  tendo  o  novo  lançamento  se  dado  em  16  de maio  de  2001 . Não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre as duas datas, o que importa  que a Fazenda Nacional podia constituir o crédito tributário exigido. (grifou­se).  Portanto,  com  essa  redação  no  voto  condutor,  fica  suprida  a  inexatidão  material apontada. Assim, voto no sentido de acolher os embargos do Contribuinte sem efeitos  infringentes, alterando­se a data incorreta do lançamento de 16.05.2005 para a data correta de  16.05.2001.  Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 640DF CARF MF

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7403839 #
Numero do processo: 19515.005605/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 105 A teor do regido pela Súmula CARF nº 105, até o período 2006 não cabem os lançamentos de multa isolada quando concomitantemente tenha sido imputada multa de ofício. Lançamentos que se cancelam. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic
Numero da decisão: 1402-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os lançamentos de multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas mensais de CSLL relativamente ao ano-calendário de 2004 no montante de R$ 7.829.084,68 e MANTER a incidência dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício aplicada nas demais infrações e que foram restabelecidas pelo Acórdão nº 9101-002.289 da CSRF (fls. 698/758), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.259  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  CSLL/MULTA ISOLADA   Recorrente  NESLIP S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 105  A teor do regido pela Súmula CARF nº 105, até o período 2006 não cabem os  lançamentos  de  multa  isolada  quando  concomitantemente  tenha  sido  imputada multa de ofício. Lançamentos que se cancelam.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para  exonerar os  lançamentos de multa  isolada por  insuficiência no recolhimento de estimativas mensais de CSLL relativamente ao ano­calendário  de  2004  no  montante  de  R$  7.829.084,68  e  MANTER  a  incidência  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  a multa  de  ofício  aplicada  nas  demais  infrações  e  que  foram  restabelecidas  pelo  Acórdão  nº  9101­002.289  da  CSRF  (fls.  698/758),  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.   .  (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 56 05 /2 00 8- 81 Fl. 877DF CARF MF Processo nº 19515.005605/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.259  S1­C4T2  Fl. 878            2 Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                     Fl. 878DF CARF MF Processo nº 19515.005605/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.259  S1­C4T2  Fl. 879            3 Relatório  Trata­se de retorno dos autos em face de decisão exarada pela E. CSRF em  05/04/2016  (Ac. 9101­002.289 –  fls.  698/758) que  reformou, por voto de qualidade, decisão  prolatada pela Turma a quo (a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção ­ sessão de 04/07/2012  ­ fls. 412/428) em relação ao mérito tratado nos autos e determinou o exame das matérias que  deixaram  de  ser  apreciadas  no  julgamento  anterior,  especificamente  i)  multa  isolada  sobre  insuficiência de estimativa mensal, e, ii) juros de mora sobre multa de ofício.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2004  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  “TESE  SUPERADA”. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO.  Não há definição do que deve ser considerado “tese superada”, termo  previsto  no  §  10  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009. Diante da subjetividade presente na interpretação  desse  termo,  a  existência  de  decisões  reiteradas  em  determinado  sentido,  por  si  só,  não  inibe  a  interposição  de  Recurso  Especial  pleiteando  a  aplicação  de  posicionamento  diverso,  desde  que  cumpridos os demais pressupostos recursais.  LIMITES DA COISA  JULGADA.  CSLL.  EFEITOS DO  RESP.  Nº  1.118.893/MG.  No  que  respeita  à  CSLL,  ao  se  aplicar  o  REsp  nº  1.118.893/MG  decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  de  seguimento  obrigatório  pelos  Conselheiros do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF  –  Anexo  II,  quando  da  análise  dos  efeitos  específicos  da  decisão  transitada  em  julgado,  há  que  se  verificar  os  exatos  termos  dessa  decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos  seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica.  Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e  os  efeitos do REsp nº 1.118.893/MG, descabe  sua aplicação ao caso.  Recurso Especial do Procurador Conhecido e Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  conhecido  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez Lopez e, no mérito, dado provimento por voto de qualidade,  com  retorno  dos  auto  à Turma a  quo,  vencidos  os Conselheiros Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  O  Conselheiro  Luís  Flávio Neto apresentará declaração de voto.  Naquilo que interessa, assim se pronunciou o voto vencedor do Conselheiro  Marco Aurélio Pererira Valadão no Ac. supra (fls. 712):  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 19515.005605/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.259  S1­C4T2  Fl. 880            4 “Em vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.  Deve  o  presente  processo  retornar  à  instância  a  quo,  a  fim  de  que  esta  decida acerca da suposta inexigibilidade da exigência concomitante entre  a  multa  isolada  e  a  multa  de  ofício  lançada  conjuntamente  com  o  montante  principal  da  contribuição,  e  da  pretensa  ilegitimidade  da  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada,  matérias  constantes  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  e  não  analisadas  no  julgamento  anterior.  Observa­se,  por  oportuno,  que  esta  última  matéria  (juros  de  mora)  foi  objeto  de  preliminar  de  preclusão  pela  Fazenda  Nacional,  em  contrarrazões  àquele  recurso  voluntário”.  (destaques  acrescidos)  Com  a  extinção  da  2ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  ou  autos  foram  redistribuídos a este relator.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                    Fl. 880DF CARF MF Processo nº 19515.005605/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.259  S1­C4T2  Fl. 881            5 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ – Relator  Já  houve  confirmação  anterior  da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  pelo que o recebo e dele conheço.  A discussão prende­se unicamente em verificar as matérias não  tratadas na  decisão  da  então  2ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Sejul,  por  ter  decidido  favoravelmente  à  contribuinte.  Posteriormente,  com  a  reforma  do  R.  decisum  pela  Câmara  Superior,  impende ver tais pontos:  1.   multa  isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativas  mensais; e,  2.  juros de mora sobre multa de ofício.  A  acusação  (TVF  nº  02  –  fls.  65/67)  assentou  que  “o  contribuinte  acima  identificado deixou de efetuar o recolhimento do CSLL, devido com base no balanço/balancete para  fins de suspensão ou redução durante do ano calendário de 2004,  tendo em vista a compensação a  maior de IR FONTE sobre aplicações financeiras, conforme demonstrativo anexo ao presente Termo.  Em decorrência do exposto acima, estamos procedendo ao lançamento de oficio da MULTA ISOLADA  sobre a CSLL devido a titulo de estimativa mensal, não recolhido e nem declarado em DCTF”.  Mais, que, “Estando o contribuinte obrigado a pagar Contribuição Social sobre o  lucro liquido com base no lucro real, poderia fazê­lo, calculando­o de duas formas:  a) Com base no lucro real apurado trimestralmente; ou  b) Com base  em estimativas mensais,  neste caso, obedecendo às  regras do  lucro  presumido e, ao final do exercício apurar o saldo de imposto a pagar com base no lucro real anual,  sendo­lhe ainda facultado, o direito de levantar balanço/balancete mensal, com observância das leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  Livro  Diário,  com  a  finalidade  de  suspender,  reduzir  ou  dispensar­se do pagamento mensal do imposto. Esse foi o sistema adotado pelo Contribuinte.  Em  virtude  do  que  foi  exposto  acima,  a  exigência  tributária  está  embasada  nos  Artigos 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1º , inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da  Medida Provisória n° 351/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66”.  A  recorrente,  já  em  1ª  Instância  opôs­se  aos  lançamentos  alegando  sua  ilegalidade,  por  concomitância  com  a multa  de  ofício  e  que  não  teriam  sido  obedecidos  os  ditames  do  artigo  9º,  do  PAF,  que  determina  que  “as  multas  isoladas  aplicadas  em  razão  de  insuficiência  de  antecipações  de  IRPJ  e  CSL  devem  ser  lançadas  em  auto  de  infração  específico”  (impugnação – fls. 131).  Quando  da  apreciação  da  impugnação  pela  DRJ/SP1,  como  houve  provimento  parcial  em  relação  à  infração  principal  (CSLL),  foi  igualmente  exonerado  parte  dos  lançamentos de multa  isolada, mais especificamente reduzindo os  lançamentos originais  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 19515.005605/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.259  S1­C4T2  Fl. 882            6 de R$ 23.611.948,18 (constantes do AI – fls. 72), para R$ 7.829.084,68, conforme acórdão da  Turma de 1º Piso (fls. 222/262).  Paras melhor visualização, veja­se a conclusão do acórdão (fls.261):    Passo à analise da matéria.  DA  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS  A  respeito  de  uma  possível  concomitância  dos  lançamentos  de  multas  isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre perfilei  com os que entendem estar­se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes,  tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da  leitura artigo 44, da  Lei  nº  9.430/1996,  com  suas  alterações,  infere­se  que,  uma  vez  constatada  falta  ou  insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada.   Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com  base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado  de multa de ofício e juros, pois a determinação legal de imposição de tal penalidade, quando  aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual,  inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os  contribuintes.  Em síntese, não  tendo as  referidas multas a mesma hipótese de  incidência,  nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela  apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 19515.005605/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.259  S1­C4T2  Fl. 883            7 Posição  plenamente  avalizada  a  partir  da  nova  redação  do  dispositivo  em  comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas  as seguintes multas:  (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)  b) na  forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (destaquei)    Registre­se, essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer  ampliação  da  base  de  cálculo  da  multa;  simplesmente  tornou  mais  clara  a  intenção  do  legislador.  Por  pertinentes,  faço  minha  as  palavras  do  ilustre  Conselheiro  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES  deste  CARF  que,  de  forma  precisa,  analisou o tema no Acórdão nº 103­23.370, Sessão de 24/01/2008:  “Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se  trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais  se aproxima do penal  que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não  mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de  deveres provisórios ou excepcionais.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 19515.005605/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.259  S1­C4T2  Fl. 884            8 Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da  Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às  leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no  caso, o art. 3º:  Art.  3º  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às  temporárias,  a  cessação  de  sua  vigência,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a  lei no período em que  estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga  à  questão  ora  sob  exame,  pois,  apesar  de  a  regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”.  Aduza­se  ainda,  mesmo  abstraindo  questões  conceituais  envolvendo  aspectos  do  direito  penal,  que  a  Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a  multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade  juntamente  com  a  multa  exigida  em  conjunto  com  o  tributo,  de  modo  que,  sob  esta  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  norma  abstrata  plenamente  vigente  no  mundo  jurídico  a  caso  concreto que se estampou.  Nessa  linha,  a  evolução  da  jurisprudência,  inclusive  na  CSRF,  conforme  recentes decisões, como a abaixo reproduzida:  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e  impositiva  ao  firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes  multas".  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência  isolada  da  multa  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 19515.005605/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.259  S1­C4T2  Fl. 885            9 apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  não  havendo  falar  em  impossibilidade  de  imposição da multa após o encerramento do ano­calendário.  No  caso  em apreço,  aplica­se a  Súmula CARF nº  105  apenas  para períodos anteriores à publicação da Medida Provisória nº  351, de 2007.  (Ac.  9101­003.307  ­  1ª  Turma  ­  Sessão  de  17/01/2018  ­  Relatora ­ Adriana Gomes Rêgo):  Dentro  dessa  linha  de  pensamento,  não  haveria  como  não  validar,  a  princípio, os lançamentos perpetrados pelo Fisco.  Ocorre,  porém,  que  os  lançamentos  referem­se  ao  ano­calendário  de  2004  (AI – fls. 2/22) e nesse contexto, há que se observar os parâmetros da Súmula CARF nº 105,  verbis:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  Dizendo mais claramente, após a edição da Súmula não há como chancelar  lançamentos de multa isolada relativas aos anos­calendário anteriores a 2007.  Desse  modo,  neste  item,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  os  lançamentos  de multa  isolada  relativos  ao  ano­calendário  de  2004  e  ainda remanescentes após a decisão de 1º Instância.  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Embora os  lançamentos de “multa  isolada”  tenham sido exonerados, ainda  remanescem, após a decisão da E. CSRF, matérias infracionais envolvendo outros pontos dos  lançamentos e com aplicação de multa de ofício.  Desse modo, como a recorrente repudia genericamente a incidência de juros  de  mora  sobre  “multa  de  ofício”,  ainda  que  exonerados  os  valores  de  “multas  isoladas”,  permanecem as primeiras, impondo, portanto, apreciar o arguido pela contribuinte.  O  reclamo  da  recorrente  volta­se  contra  a  possibilidade  da  imposição  de  juros de mora sobre a multa de ofício aplicada no lançamento.  Pois bem,  ressalvando, de plano, que a  incidência de  juros de mora à  taxa  Selic sobre a Multa de Ofício é questão superveniente ao presente lançamento, passa­se à sua  apreciação, já que, inexoravelmente, tal acréscimo virá integrar o crédito tributário objeto de  discussão.  Consoante  dizer  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 19515.005605/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.259  S1­C4T2  Fl. 886            10 vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo da  imposição das penalidades  cabíveis e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica  na pendência de consulta  formulada pelo devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança de  juros de mora  sobre  a penalidade pecuniária  cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por outro  lado,  só é plausível  se  falar na  incidência de  juros de mora pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições  sociais  não  recolhidos  no  prazo  de  vencimento  incidem  juros  de  mora  calculados à taxa Selic (art. 13):  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea  c  do  parágrafo  único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I,  e o art.  91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 19515.005605/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.259  S1­C4T2  Fl. 887            11 prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...).”  Seguindo­a,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  mais  genérica,  dispondo  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à  taxa Selic (art. 61):  “Multas e Juros  Art.  61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia  em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este  artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de pagamento.”  Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida  penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Corroboram, ainda, a conclusão acima, as razões abaixo dispostas.  De  fato,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reportando­se  especificamente  à  multa de mora inadimplida, dispôs que sobre ela incidem juros de mora à taxa Selic, quando  exigida de ofício, isolada ou conjuntamente (art. 43):  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada  ou conjuntamente.   Fl. 887DF CARF MF Processo nº 19515.005605/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.259  S1­C4T2  Fl. 888            12 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”  Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de mora não há  de  se  cogitar  na  incidência  de  juros,  pois  referida  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento, exceto quando exigida mediante lançamento de ofício, como regula o dispositivo  supra, momento o qual se impõe um prazo legal para o seu adimplemento.  Da mesma  forma ocorre com relação aos  juros. Estes não  têm vencimento  legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos por meio de lançamento de ofício.  Resta claro, pelo dispositivo acima transcrito, que sobre a penalidade exigida  de ofício incidem juros de mora à taxa Selic.   No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, em recente  decisão, já legitimou a incidência dos juros sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluída a multa  de ofício. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS  TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJ  de  14/9/2009). De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  Acresça­se  que  a  matéria  já  está  amplamente  consolidada  nesta  Corte  no  âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A MULTA DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 19515.005605/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.259  S1­C4T2  Fl. 889            13 proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  a  qual  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic  até  o mês  anterior ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF, 3ª Turma).   Assim,  neste  item,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo a  incidência dos  juros de mora  sobre eventual multa de ofício que ainda possa  remanescer.  Concluindo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário  para  exonerar  os  lançamentos  de  multa  isolada  por  insuficiência  no  recolhimento de estimativas mensais de CSLL relativamente ao ano­calendário de 2004  no montante de R$ 7.829.084,68 e MANTER a  incidência dos  juros de mora  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  nas  demais  infrações  e  que  foram  restabelecidas  pelo  Acórdão nº 9101­002.289 da CSRF (fls. 698/758).    É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 889DF CARF MF

score : 1.0
7409321 #
Numero do processo: 13819.002967/99-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1001-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Relator
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1001­000.732  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  CGPO Postal Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 29 67 /9 9- 85 Fl. 167DF CARF MF     2 Trata­se de Ato Declaratório  136.587,  de 09  de  janeiro  de  1.999  (e­fl.  05),  através  do  qual  o  contribuinte  referenciado  foi  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL  devido  a  "Pendências  da  empresa  e/ou  sócios  junto  ao  INSS"  e  "Atividade Econômica  não  permitida  para o Simples".  Manifestou­se,  tempestivamente,  apresentando  Solicitação  de  Revisão  da  Vedação / Exclusão do SIMPLES — SRS (e­ fls. 02/68), acompanhada de documentos com os  quais objetivou mostrar que a exclusão era indevida. Em relação à "Pendência da empresa e/ou  sócios junto ao INSS", apresentou documento emitido pelo INSS onde constou que não havia  impedimento à sua opção pelo SIMPLES. Em relação à "Atividade Econômica não permitida  para o Simples", alegou que a Associação das Agências de Correios Franqueadas de São Paulo  — ACOFRASP — ajuizou Mandado de Segurança, em nome de suas associadas, em 05.02.99,  através do Processo 1999.61.00.004616­1, distribuído para a 6ª Vara da Justiça Federal de São  Paulo.  A  Unidade  de  Origem  (e­fls.  101/102)  não  reconheceu  a  participação  da  contribuinte no pólo ativo da ação judicial citada, pois a empresa não constava em listagem de  participantes juntada ao processo judicial, e decidiu:  De  acordo  com  o  explicitado  acima,  entendo  que  a  sentença  proferida não abrange o contribuinte em questão, não tendo este o  direito  de  ser  incluído  no  Simples  no  período  anterior  ao  da  vigência da Lei 10.684/2003.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  105/106)  em que alegou que já era integrante da associação (ACOFRASP) muito antes da impetração do  mandado de  segurança,  conforme  carta  assinada  pela própria  associação  (e­fl.  121),  e  que o  direito de optar e participar do sistema simplificado foi dado pela sentença.  A  decisão  administrativa  de  primeira  instância  (e­fls.  132/133)  julgou  a  manifestação de  inconformidade  improcedente, por entender que o contribuinte não constava  da lista de impetrantes constante do processo judicial e que, da leitura da sentença judicial, não  poderia a contribuinte valer­se de seus efeitos:  Veja­se  que,  ao  contrário  do  que  entende  o  Contribuinte,  a  sentença,  ao  final,  não  amplia  os  limites  subjetivos  da  liminar  antes  conferida.  De  fato,  ali  se  tem  que  a  ordem  judicial  tem  valia para "as associadas da Impetrante" e para "outras, dentro  de novas e maiores faixas financeiras oferecidas pela Lei 9.732",  mas  sem  dizer  quais  são  ditas  "associadas"  e  "outras".  Nem  precisaria, são aquelas já delimitadas na liminar — veja­se que  a  sentença  ratifica  a  liminar  e,  portanto,  reafirma  o  rol  de  beneficiados pela ordem  judicial,  isto é, aqueles constantes das  folhas  162/179  dos  autos  do  Mandado  de  Segurança  sob  n°  1999.61.00.004616­1.  A  se  insistir  na  linha  argumentativa  do  Contribuinte,  o  que  precisaria ele  trazer para estes autos é uma ordem judicial que  lhe  estenda  o  beneficio  colhido  no Mandado  de  Segurança  em  referencia, prova, até aqui, inexistente. (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/12/2007  (e­fl.  135)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 24/12/2008 (e­fl. 136), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13819.002967/99­85  Acórdão n.º 1001­000.732  S1­C0T1  Fl. 168          3     Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  ao  CARF  é  tempestivo.  Mas  dele  não  conheço,  pelas  razões  a  seguir.  A  questão  que  inicialmente  se  põe  é  saber  se  a  recorrente  é  parte  no  pólo  ativo no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação das Agências de Correios  Franqueadas de São Paulo — ACOFRASP , em nome de suas associadas, em 05.02.99, através  do Processo 1999.61.00.004616­1 distribuído para a 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo,  em que aquela associação requeria o reconhecimento do direito de suas associadas optarem ou  permanecerem no Simples Federal.  A decisão de primeira instancia entendeu, da leitura da sentença de primeira  instância  judicial,  que  a  recorrente  não  estava  no  rol  de  beneficiados  da  ordem  judicial.  E  indeferiu o pleito. Asseverou em sua conclusão:  A  se  insistir  na  linha  argumentativa  do  Contribuinte,  o  que  precisaria ele  trazer para estes autos é uma ordem judicial que  lhe  estenda  o  beneficio  colhido  no Mandado  de  Segurança  em  referencia, prova, até aqui, inexistente  Após  aquela  decisão  de  primeira  instância  administrativa  veio  a  decisão  de  segunda instância judicial (TRF3, Julgado de 07/08/2008; número de pauta 009, e­fls. 159/166,  ,  disponível  em:  http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=19996 1000046161..) que delimitou os limites da lide judicial e decidiu:   ­ Rechaçar a tese da imprescindibilidade de autorização expressa dos associados de  entidades sindicais para a propositura de mandado de segurança coletivo   ­  Entender  que  a  impetração  (de  mandado  de  segurança  coletivo)  ocorre  como  substituição processual, e não se confunde com a representação prevista no inciso  XXI do artigo 5º da Constituição Federal;  ­ Negar provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial.  Desta forma, entendo que a recorrente estava substituída (e não representada)  nos  autos  da  ação  judicial  citada,  como  requereu  nestes  autos  administrativos. Desta  forma,  imperioso aplicar o dispositivo da Súmula n° 1 deste CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 169DF CARF MF     4 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso. Cabe à Unidade de Origem  atender aos destinos a que conduziu a ação judicial n. 1999.61.00.004616­1.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 170DF CARF MF

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