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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8783369 #
Numero do processo: 10660.720458/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIAS NÃO VEICULADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas as matérias que não foram expressamente veiculadas na impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITA AUFERIDA DE PESSOA JURÍDICA. Impossível a compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92, quando não existe uma relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos associados. No presente caso, ao receber valores fixos mensais, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos associados da cooperativa (sem ser estabelecida a natureza dos serviços prestados, o número de procedimentos realizados, etc.), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei.
Numero da decisão: 1302-005.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleucio Santos Nunes. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas as matérias que não foram expressamente veiculadas na impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITA AUFERIDA DE PESSOA JURÍDICA. Impossível a compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92, quando não existe uma relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos associados. No presente caso, ao receber valores fixos mensais, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos associados da cooperativa (sem ser estabelecida a natureza dos serviços prestados, o número de procedimentos realizados, etc.), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleucio Santos Nunes. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 04 58 /2 01 3- 91 Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.372 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720458/2013-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial, pela DRF/Pouso Alegre-MG, da compensação de créditos de IRRF com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não reconheceu parte do indébito pleiteado pelos seguintes motivos: (i) não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando nas retenções na fonte do imposto de renda previstas no art. 652 do RIR/1999, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento”, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc.; e (ii) não foram apresentados os comprovantes de rendimentos emitidos pelas respectivas fontes pagadoras, devendo ser desconsiderados, os valores do IRRF cujas retenções não foram comprovadas na DIRF, conforme planilha e extratos da DIRF. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada deduziu as seguintes alegações: 1. É equivocada a posição de que os descontos de IRRF não poderiam ser efetuados uma vez que os serviços não haviam sido prestados e poderiam nem mesmo o ser, porque segundo o artigo 652 do RIR/99 não há necessidade de prestação efetiva dos serviços, bastando a disposição dos mesmos em caráter potencial para que se configure a possibilidade de compensação de que trata o artigo 74 da Lei 9.430/96. 2. Entende que tal disposição é extremamente correta, uma vez que a prestação de planos de saúde envolve não somente a realização de exames e consultas, sendo o principal fator de contratação desses serviços a segurança que disporá o beneficiário consubstanciada na certeza de que terá atendimento médico imediato e de qualidade a qualquer momento de que necessite, sendo que a prestação de serviços de saúde está intimamente ligada ao pré-pagamento incluso no artigo 652 do Decreto 3.000/99. 3. Quanto a alegação de que as importâncias retidas na fonte por pessoas jurídicas referentes ao pagamento de planos de pré-pagamento não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, argumento esse que não assiste razão e nem deve prosperar tendo em vista que a contratação da empresa (pessoa jurídica) de plano de saúde é exatamente no intuito de que lhe sejam prestados tais serviços, independente da forma de pagamento, estando ambos completamente vinculados. Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.372 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720458/2013-91 4. Portanto, não resta dúvida que a colocação de serviços dos cooperados da contribuinte à disposição dos tomadores de seus serviços é totalmente legal; A DRJ/Belo Horizonte proferiu, então, acórdão que, primeiramente, atestou a preclusão da parcela do crédito atinente ao IRRF cujas retenções não haviam sido comprovadas (determinando, inclusive, que fossem apartados os débitos correspondentes para a adoção de medidas cabíveis). Em seguida, julgou improcedente a manifestação de inconformidade afirmando que o imposto retido indevidamente da cooperativa, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Acrescenta, contudo, as seguintes ponderações: (i) sofreu deduções nos recebimentos de parte de seus clientes, logo, foi gerado o crédito a que tem direito; (ii) a dificuldade na vinculação do pagamento à prestação efetiva do médico não pode suprimir direitos e gerar bis in idem; (iii) a legitimidade da compensação do imposto retido em contrato de pré-pagamento tem embasamento no art. 82 da IN RFB nº 1717/2017; (iv) não se deve dispensar tratamento diferenciado ao aplicado nos contratos de custo operacional, pois toda a receita é vinculada ao trabalho profissional e, havendo sobras, ao rateio entre os cooperados (que não são tributáveis pelo IRPJ); e (v) por fim, inova ao só no recurso contestar o não reconhecimento da parcela cujas retenções não haviam sido comprovadas (basicamente, alega que a obrigação de comprovar em DIRF ou comprovantes de rendimentos é da fonte pagadora). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo, contudo, há que se verificar se preenche os demais requisitos de admissibilidade. Como relatado, de forma inovadora em relação ao que foi deduzido na manifestação de inconformidade, a interessada apresenta contestações acerca da matéria atinente à parcela do IRRF não comprovada. Porém, a própria DRJ já havia declarado sua preclusão. Sobre o tema da inovação, veja-se o que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (que disciplina o Processo Administrativo Fiscal - PAF): Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Portanto, por determinação legal, não podem ser conhecidas as matérias não expressamente veiculadas na impugnação (ou, como no presente caso, na manifestação de inconformidade). Como tais, consideram-se preclusas. Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.372 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720458/2013-91 No que concerne ao fonte retido sobre as receitas auferidas de pessoas jurídicas, esta turma já se debruçou sobre o tema. Com efeito, nos seguintes acórdãos, por unanimidade, decidiu-se que não seria possível a compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92 (art. 652 do RIR/99), meramente porque os valores em questão foram retidos sob o código “3280” (Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho). Isto porque não existia uma relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos associados. Confira-se: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. (Acórdão nº 1302-003.853, de 15/08/2019, Relatora Conselheira Maria Lúcia Miceli) COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. Inexistindo arcabouço probatório apto a chancelar a quitação da quantia ainda sob debate, torna-se inviável reconhecer o direito creditório alegado. Não havendo relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. (Acórdão nº 1302-004.182, de 10/12/2019, Relator Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira) No presente caso, a interessada também pretende compensar valores retidos por pessoas jurídicas, com base naquele mesmo dispositivo legal, sem a necessária vinculação desses valores com os serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa. Veja-se, a propósito, o seu conteúdo: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) (grifei) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.372 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720458/2013-91 Ao receber valores fixos mensais, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos associados da cooperativa (sem ser estabelecida a natureza dos serviços prestados, o número de procedimentos realizados, etc.), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei. Ademais, para além das diversas razões já expostas pela decisão recorrida, cumpre registrar que a receita auferida pelas cooperativas, nas situações que constituam operações realizadas com terceiros não associados, está sujeita à tributação pelo IRPJ. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado de minha relatoria: COOPERATIVAS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM TERCEIROS. Em face da decisão contida no REsp nº 58.265/SP, admitido na sistemática dos recursos repetitivos, as situações que constituam operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam “atos não-cooperativos”, cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. (Acórdão nº 1102-003.853, de 24/03/2015) Por isso, nada mais acertado do que a conclusão revelada pela instância a quo acerca da sujeição desse tipo de receita às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral, possibilitando o aproveitamento dos valores retidos como dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração (com eventual surgimento de crédito decorrente de saldo negativo). Não foi este, contudo, o objeto dos PER/DCOMP contidos no presente processo. São infundadas, portanto, as alegações recursais que tratam do direito ao crédito, da ocorrência de bis in idem, do art. 82 da IN RFB nº 1717/2017 (que basicamente regula o conteúdo do art. 45 da Lei nº 8.541/92) e do tratamento diferenciado ao aplicado nos contratos de custo operacional. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.372 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720458/2013-91 Com a devida vênia ao D. Relator e antecipando as minhas escusas caso, no passado, tenha me manifestado de forma diferente da que, agora, exponho, mas acredito que o caso demande uma solução diferente da adotada acima. I DO PROBLEMA DOS PLANOS PRÉ-PAGOS. I.1 Os planos pré-pagos e a regra do art. 652 do RIR/99. A recorrente defende que, mesmo que relativos à pagamentos de planos de saúde pré-pagos, e não, própria e diretamente, à pagamentos feitos à médicos cooperados por serviços pessoalmente prestados, o IRfonte suportado poderia sim ser compensado na forma do art. 652 do RIR/99, seja porque: a) na condição de gestora do plano de saúde, seria mera intermediária entre o médico conveniado e a pessoa jurídica contratante, mantendo-se, nesta esteira, incólume, a relação jurídico-negocial entre aquele médico e a empresa para a qual presta serviços; b) o art. 652 contempla a hipótese de retenção e compensação do IRfonte incidente sobre serviços prestados ou colocados à disposição. A insurgente se esmera em construir uma malha argumentativa robusta sobre o tema, buscando, a todo momento, demonstrar que a modalidade pré-paga não se distinguiria da pós-paga, havendo, em ambos casos, o necessário repasse da produção ao médico. O problema é que ela incorre em sofisma irrefutável ao sustentar que os valores pagos em decorrência da contratação se destinam, exclusivamente, à remuneração de seus médicos cooperados... ou seja, ela parte do princípio de que o plano não cobre ou não cobriria, por exemplo, os custos relativos à internações hospitalares, equipamentos e medicamentos empregados em procedimentos cirúrgicos ou mesmo os custos administrativos incorridos dentro de instalações de saúde. Vale lembrar que, nos termos do art. 1º, I, da Lei 9.656/9, os planos de saúde privados consistem em uma: [...] prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor [...]. Isto é, o plano de saúde, seja em qual modalidade for, abrange bem mais que apenas a prestação do serviço médico, mas também outros custos próprios aos estabelecimentos de saúde... daí porque ser falacioso também o segundo argumento deduzido pela parte insurgente (de que a modalidade contratual aqui tratada poderia tipificar a hipótese do art. 652, mormente pelo fato de se destinar a remunerar a prestação efetiva dos serviços ou a sua mera disponibilização). Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.372 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720458/2013-91 Não se trata, vejam bem, de se afastar a acuidade fática da assertiva no sentido de que o plano remunerará os serviços postos à disposição do contratante; o que se questiona é a impossibilidade de se vincular os valores captados junto aos clientes àquele profissional médico disponibilizado, porque, como dito, o plano não cobre apenas a “mão-de-obra” médica. Daí o apontamento cirúrgico feito pela Cosit quando da apresentação da Solução de Consulta de nº 57: 13. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação direta entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação percuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. 14. Se a efetiva prestação de serviços pessoais por associados da cooperativa detrabalho, associação de profissionais, ou entidades assemelhadas, não é a causa imediata do pagamento, não incide, na espécie, a regra instituída pelo art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, ou seja, não há obrigatoriedade de se efetuar a retenção na fonte prescrita por esse dispositivo legal. É óbvio, ululante mesmo, que a regra estampada no art. 652 não se aplica, e não pode se aplicar, aos planos pré-pagos, especialmente, porque tais planos não se destinam a cobrir, tão só, o serviços prestados pelos médicos conveniados (insista-se), impedindo-se, nesta senda, e por conseguinte, o uso do § 1º deste mesmo preceptivo como fundamento legal à autorizar a compensação tal como feita. E neste ponto, em princípio, não há discordâncias entre este Julgador e o que foi proposto pelo D. Relator. I.2 As disposições afeitas à compensações efetivamente aplicáveis à espécie. É inegável (e a solução de consulta anteriormente referida é prova disso), que a empresa sofreu uma retenção indevida do IR, o que pode, sim, constituir um indébito. E aí se divisa, realmente, o problema e o motivo da divergência proposta em relação ao voto condutor deste acórdão. É que, a despeito de todo o esforço argumentativo da insurgente para sustentar a correção do procedimento adotado, à luz do art. 652, § 1º, do RIR/99, o fato é que este indébito deveria, em tese, seguir a regra geral de compensação descrita, particularmente, nos preceitos do art. 11 da então vigente IN 900/08, cujo teor rezava o que se segue: Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Notem que o artigo acima reproduzido difere substancialmente das disposições, ilegais, diga-se, do art. 10 da IN 600/05, que impunha o uso do IR retido, mesmo que indevidamente, apenas na composição do ajuste. A IN 900, neste caso, apenas, franqueia este procedimento, não vendando, em absoluto, que a parcela indevidamente retida seja, noutro giro, objeto de pedidos de restituição/compensação. O mencionado art. 650 trata do IR retido “na forma desta Seção” e, viu de se ver, a retenção realizada foi feita fora dos casos previstos pelo § 1º deste preceptivo legal. Trata-se, Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.372 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720458/2013-91 me desculpem pela insistência, de um mero indébito tributário e, nesta esteira, o preceptivo efetivamente aplicável seria aquele preconizado pelo art. 34, caput, e § 9º da IN 900, verbis: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. [...] § 9º Consideram-se débitos próprios, para os fins do caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. É preciso destacar que, até o advento da solução de consulta de nº 57, alhures referida, havia, efetiva e concretamente, dúvidas objetivas e factíveis quanto a extensão dos preceitos do art. 652, especialmente aos planos de saúde contratados na modalidade pré-paga. No caso vertente, as retenções realizadas não se deram, por certo, por vontade da insurgente, tendo sido realizada pelos contratantes como medida de resguardo ante as incertezas sobre o entendimento que poderia ser adotado pelas Autoridades Fiscais. Vale lembrar que nos termos do art. 49 do Decreto 70.235/72 “a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos”, e que, diante deste cenário, a efetivação da retenção, em face de uma dúvida então não dirimida pela legislação ou pela própria Administração Fazendária, era medida de cautela que se impunha (o que foi feito). Isto é, considerada incerteza que pairava sobre o tema, o fato é que o fundamento da retenção se deu com base no citado art. 652, levando a contribuinte a: a) efetuar a compensação na forma do § 1º do art. 652; b) deixar de levar o IRRF para o ajuste concernente ao IRPJ - não há provas ou mesmo alegações sobre isso, exatamente porque semelhante óbice nunca chegou a ser aventado, nem pela DRF, nem tampouco pela DRJ. Se é certo que a retenção não deveria ter sido realizada, a luz das razões que expus anteriormente, é igualmente certo que a imprecisão do nosso legislador e a cautela excessiva fizeram com que o contribuinte lançasse mão de procedimento de compensação equivocadamente fundamentado e, outrossim, deixasse de aproveitar o IRFonte na forma do art. 10 da IN 600. Armou-se, literalmente, uma arapuca para a insurgente que agora se depara com a impossibilidade de não recuperar um valor que jamais deveria ter sido objeto de retenção, lhe causando, de um lado, um prejuízo indevido, e, de outro, um enriquecimento sem causa da Administração Tributária. E que nem se diga que “quem paga mal, paga duas vezes” porque, no caso, o contribuinte não pagou um centavo errado... Estes últimos argumentos, diga-se, podem se aproximar de mero obter dictum, porque, como já foi alertado anteriormente, a posição assumida neste voto é de a retenção indevidamente realizada seria um indébito passível de restituição e, por conseguinte, de Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.372 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720458/2013-91 compensação, na forma do art. 34 da IN 900. Isto é, já haveria, efetivamente, uma autorização legal explícita para se reconhecer o direito creditório e homologar-se a compensação (que seja quanto a esta parte do pleito). Mas, ainda que seja avesso ao uso apelativo de um senso metajurídico de justiça, é fato que a situação tal como retratada merece uma abordagem moral a fim de, quiçá, demonstrar os danos contínuos que nosso legislador, mal informado e mal preparado, causa, seja aos contribuintes, seja, não raro, à própria Administração Fazendária. II CONCLUSÃO Com as renovadas vênias ao D. Relator, mas, considerando inexistir, no caso, outras questões que possa obstar o reconhecimento do direito creditório (já que dirimidas pela própria instância a quo), o caso desafia, realmente, o provimento do apelo. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório requerido e determinar a homologação da compensação transmitida até o limite da importância pleiteada pela recorrente e agora reconhecida. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Declaração de Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias Em que pese a dificuldade de divergir do relator, o ilustre Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, em seu substancioso e concatenado voto, no presente caso, entendo que assiste razão ao contribuinte em sua irresignação contra o despacho decisório. Por isso, para deixar registrada minha posição, solicitei a apresentação de declaração de voto, mesmo tendo a maioria do colegiado acompanhado a proposição de voto do relator. É o que passo a fazer. Como se observa do despacho decisório de fls. 1287 e seguintes, a DRF de Varginha, deixando claro que o contribuinte indicou como direito creditório, nos pedidos de compensação em análise, “IRRF – Cooperativas” referente ao período de apuração do ano- calendário de 2009, entendeu que os contratos firmados na modalidade “pré-pagamento” não estariam sujeitos à retenção do IRRF. Neste sentido, entendeu-se que deveriam ser desconsiderados os valores do Imposto de Renda retido pelas Fontes Pagadoras que tinham aquela modalidade de contrato firmado com o contribuinte, que é uma Cooperativa de Trabalho Médico. Em síntese, assim, a Fiscalização entendeu por bem glosar todos os créditos de IRRF, pleiteados pelo contribuinte, referentes aos contratos firmados na modalidade pré- pagamento (preço pré-estabelecido) com seus tomadores de serviços pessoas jurídicas, quanto Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.372 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720458/2013-91 aos valores pagos a título de mensalidade, porquanto “não se pode falar que houve um pagamento decorrente dos serviços prestados pelos cooperados, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas”. Todavia, importa reforçar que independentemente do tipo de contrato celebrado entre o contribuinte e seus tomadores de serviços, o que deve ser considerado, in casu, é que, de fato, essas Pessoas Jurídicas retiveram e recolheram o Imposto de Renda em nome da Recorrente, o qual foi posteriormente indicado como créditos nos PER/DCOMP apresentados à Receita Federal do Brasil em Varginha. Tal fato, inclusive, é incontroverso nos autos, na medida em que a fiscalização não contesta quase a totalidade dos valores (pelo contrário, os indica no despacho decisório), mas não reconhece o direito creditório, uma vez que os contratos que deram ensejo às retenções seriam na modalidade “pré-pagamento”. Contudo, mesmo que o entendimento atual da fiscalização seja pela desnecessidade de retenção do Imposto de Renda nos contratos denominados de pré-pagamento, o fato de ter sido retido e recolhido o tributo por si só já gera o direito creditório ao contribuinte, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito do erário. Neste ponto, importante reiterar que a própria DRF reconhece as retenções, mas sustenta que a sua utilização não poderia ser dar sob a forma de “IRRF – Cooperativas”. Ora, não existe razoabilidade neste argumento. Explica-se. O entendimento acerca da situação IRRF, no caso das Cooperativas Operadoras de Planos de Saúde, sempre foi controvertido, de modo que somente veio a ser pacificado no ano de 2013, com a Solução de Consulta nº 59 – Cosit de 30/12/2013 (anexo V), que assim estabeleceu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Assim, à época em que as retenções em tela – que aos olhos da fiscalização são indevidas – foram realizadas pelas Fontes Pagadoras, qual seja, ano de 2009, não era pacífico o entendimento acerca da necessidade ou não da retenção do IRRF-Cooperativas, nos casos dos contratos celebrados na modalidade pré-pagamento. De modo que havia certa insegurança Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.372 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720458/2013-91 jurídica quanto ao tema, preferindo as Fontes Pagadoras reterem e recolherem o imposto em todos os pagamentos realizados, independentemente da modalidade de contrato pactuado com a Cooperativa de Trabalho Médico. Por conseguinte, não havia opção para a Recorrente acerca das retenções sofridas, sendo certo que a responsabilidade em relação a estas retenções é da empresa tomadora de seus serviços, que é inclusive, quem determina os códigos de retenção e recolhimento, não podendo a Recorrente nada fazer em relação a isto. Logo, tendo em vista as divergências existentes acerca da sistemática de recolhimento e retenção do IRRF–Cooperativas na época em que o crédito objeto das declarações de compensação foram gerados, é desarrazoado, com toda venia, exigir procedimentos rígidos na sua posterior compensação, justamente pelas dificuldades enfrentadas para a classificação destes créditos até então. Porém, o que realmente importa neste caso é que os tomadores de serviços pessoas jurídicas efetuaram as retenções e os recolhimentos do IRRF, conforme demonstrado no despacho decisório e que, diante disto, a Recorrente possui os créditos declarados nos PER/DCOMP transmitidos e homologados em parte pela fiscalização. Portanto, tendo em vista a ausência de entendimento pacífico acerca do tema em tela na época das retenções sofridas pela Recorrente, não pode esta ficar a mercê de questões procedimentais da RFB, com créditos em valores elevados que não consegue utilizar, a não ser na indicação como crédito em pedidos de compensação. Denota-se, assim, que o não reconhecimento dos créditos declarados pela Recorrente lhe acarretará prejuízos, tendo em vista que, não obstante ter suportado a retenção do Imposto de Renda feita por seus tomadores de serviços nas duas modalidades de contratos, ou seja, pré-pagamento e pós-pagamento, ainda que indevida naquele caso, nos termos do entendimento posterior da RFB, será impedida de compensar tais valores com o IRRF por ocasião do pagamento de seus associados. Ressalte-se, mais uma vez, que à época das retenções não havia um consenso da própria Receita Federal do Brasil sobre qual modalidade de contrato deveria ser realizadas as retenções. O posicionamento formal, via COSIT, só se deu em 2013. Evidenciado, portanto, que a Recorrente efetivamente possui os créditos não reconhecidos pela Fiscalização, relativos ao Imposto de Renda retido e recolhido por seus tomadores de serviço, nos contratos pactuados na modalidade pré-pagamento, quanto às importâncias pagas a título de mensalidade, é medida que se impõe a procedência do apelo da Recorrente. Neste sentido, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720982/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.
Numero da decisão: 3401-009.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 16-84.409, proferido pela 22ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 82 /2 01 8- 77 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720982/2018-77 Trata o presente processo de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Segundo a fiscalização, a agente de carga DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA, concluiu a desconsolidação relativa a conhecimentos de transporte de forma intempestiva conforme resumo apresentado nas fls. 04 a 07. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 para cada carga não informada. Alega a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. Intimada do Auto de Infração em 28/05/2018 (fl. 72), a interessada apresentou impugnação e documentos em 14/06/2018, juntados às fls. 74 e seguintes, alegando em síntese:: 1. Requer a juntada de jurisprudência administrativa da 23ª Turma da DRJ/SPO. Alega que deveria ser considerada uma única multa por veículo transportador. Cita a Solução de Consulta Interna - SCI Cosit n° 8/08. Alega que foi ferida a determinação de individualização das condutas do art. 9° do PAF. Cita o art. 729 do RA que trata de transporte por linha regular. 2. Alega nulidade do Auto de Infração por decisão no processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Alega que a fiscalização não poderia exigir as penalidades do Auto de Infração. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. 3. Alega a ocorrência de caso fortuito, pois não pode a impugnante prever a antecipação da atracação. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. Afirma que prestou a informação dois dias antes da atracação e que não ocorreu o suposto embaraço à fiscalização. Afirma que não possui controle sobre a movimentação do navio, e que qualquer alteração nas datas de atracação independe de sua vontade. Alega a aplicação do Princípio da Razoabilidade. Cita o art. 393 do Código Civil. 4. Alega que não deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas. Alega que em nenhum momento obstruiu a atividade fiscalizatória. Alega que se as informações não fossem prestadas não seria possível qualquer operação de carga ou descarga nos termos no art. 37, §2° do Decreto-lei n°37 /66. Alega que houve de fato a descarga das mercadorias. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720982/2018-77 5. Alega que a alteração na IN RFB n° 800/07 trazida pela IN RFB n° 1.473/14 ratificou o entendimento que o eventual atraso na informação seria imputável somente ao armador transportador pois somente este manifesta a carga. Alega que no inciso III do art. 22 da IN RFB n° 800/07 a norma cita “conhecimento genérico”. Alega que tal “conhecimento genérico” seria de emissão do armador transportador. 6. Alega a ocorrência de denúncia espontânea. Cita o art. 102 do Decreto- lei n° 37/66 e o art. 138 do CTN. Cita jurisprudência judicial e administrativa sobre denúncia espontânea. 7. Alega violação aos Princípios da Proporcionalidade e da Isonomia. Alega que a norma trata de forma mais grave infrações relativas a carga do que a tripulantes ou passageiros e que a mesma não prevê qualquer limite. Alega violação ao art. 729, II do RA de 2009. Alega que o atraso na prestação das informações não causa qualquer dano à fiscalização que autua por mero formalismo, em prazo muito posterior à infração. Reafirma o limite de R$ 5000,00 por veículo do inciso I do art. 729, do RA de 2009. Cita textos de outras penalidades aduaneiras que comportam limitação. Afirma que a multa aplicada tem caráter inconstitucional. 8. Alega violação ao Princípio da Razoabilidade. Alega novamente que a impugnante não poderia ser apenada pois prestou as informações exigidas. Cita o Ato Declaratório COREP n°3/2008. 9. Requer, por fim, que seja anulada a autuação, ou que sejam acolhidos os argumentos apresentados, sendo julgado improcedente o presente processo. Ao analisar os fundamentos a r. DRJ julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/05/2016, 12/05/2016, 17/05/2016 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720982/2018-77 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega a nulidade do auto de infração por ausência de individualização das condutas, conforme previsto no art. 9 do Decreto n. 70.235/72. Através da declaração conferida pela ACTC à recorrente, resta comprovada sua associação sob. o nº612 desde 24/01/2011 e que faz parte da ação coletiva de nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, em tramite perante a 14ª Vara Cível da Seção Judiciaria de São Paulo. O r. acórdão se utilizou de fundamentação genérica para julgar a Impugnação da recorrente fato que deu origem à autuação ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Sustenta a denúncia espontânea. Por fim, defende a ausência de tipificação da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. 2. A recorrente sustenta ser membro da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em prol de seus associados no intuito de combater autos lavrados e evitar a lavratura, FUTURA, de novos autos de infração similares ao combatido no caso em tela. 3. Este julgador, contudo, entende não haver concomitância entre ação coletiva e processo administrativo. Conforme bem aponta o i. Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, em voto proferido no acórdão n. 3401-009.147: Ademais, é entendimento pacificado no âmbito desta c. Turma que as associações são legitimadas extraordinárias e atuam no processo judicial na qualidade de parte, mas não de representante e, apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio, de forma que qualquer dos colegitimados poderia isoladamente propor demanda judicial ou litigar administrativamente sem a ocorrência da concomitância. Esse é o teor do Acórdão no 3401- 007.831, ao qual me alinho e do qual peço vênia para utilizar como fundamentos deste voto (Acórdão no 3401-007.831, 29/07/2020, Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares – destaques no original): “A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: (...) No entanto, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o Recorrente é associado. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720982/2018-77 Assim, equivocou-se a DRJ em declarar a concomitância, pois a ação não foi proposta pelo Recorrente, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: (...) A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: (...) Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720982/2018-77 pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata- se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720982/2018-77 membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: (...) Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É oque estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): (...)” Tal entendimento está em consonância com o que restou acordado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão no 9303-005.057, 20/01/2021, processo no 10820.000006/0097 - grifei): Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720982/2018-77 “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância”. 4. À vista do exposto, entendo que deve ser afastada a concomitância reconhecida pelo Acórdão recorrido, sendo assim conhecida a arguição de ocorrência de denúncia espontânea, reformando a decisão recorrida nesse sentido. 5. Em relação à denúncia espontânea, peço vênia para transcrever excerto do i. conselheiro Salvador Brandão Júnior que analisou questão idêntica: A questão a ser reconhecida aqui me parece simples. Da maneira como a tipificação da multa foi realizada, a partir de dois momentos interdependentes (informação no sistema e chegada de fato do navio), torna-se inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Não estamos diante de uma infração que se aprimora com a violação de um prazo fixo e determinado, como a data de entrega da declaração do imposto de renda. Estamos diante de uma infração que se aprimora em um momento (chegada do navio), tomando-se como referência um outro momento antecedente (informação no sistema). Um exemplo pode esclarecer melhor a situação: Consideremos uma estrada com 2 pedágios, um no início e outro no final. A velocidade máxima é de 100 km/h. A distância entre os pedágios é de exatos 100 km. A polícia rodoviária registra a passagem de todos os veículos nos 2 pedágios. Não há fiscalização em nenhum outro ponto. Se no segundo pedágio a polícia verifica que um carro fez o percurso em menos de 1 hora, significa que sua velocidade média foi superior a 100 km/h e, portanto, em algum momento ele violou a velocidade máxima de 100 km/h. Poderia ser multado. Em que momento a polícia pode constatar a infração? Somente quando o veículo chega ao segundo pedágio. Se o veículo sofrer um acidente e for Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720982/2018-77 destruído no percurso não ocorrerá a infração. Se for abandonado no meio do caminho, não se constatará a infração. Se pegar um desvio e não passar pelo segundo pedágio também não haverá infração. Ora, aplicar a tese de denúncia espontânea neste processo, equivaleria a considerar em nosso exemplo que, no primeiro pedágio (prestação da informação sobre a carga), o motorista poderia comunicar uma infração que só vai ocorrer se ele chegar ao segundo pedágio (atracação do navio) em menos de 1 hora. Como nesse primeiro momento ele pode comunicar uma infração que, todavia, não existe? A resposta é simples, ele não pode. No primeiro momento não se comunica uma infração. O primeiro momento serve apenas como referência temporal para a apuração que ocorrerá no segundo momento. Assim, inaplicável a instituto da denúncia espontânea em função da maneira como foi instituída a multa em questão. 6. O registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, apenas comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Nesta linha de entendimento se inscreve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de assunto similar, relativo a informações de rendimentos: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) 7. Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720982/2018-77 8. Assim, deve ser afastada a alegação. 9. No mérito também não assiste razão à recorrente. A empresa Recorrente trata-se de agente de carga, que realiza a prestação de serviços logísticos em nome do importador ou do exportador, contratando o transporte de mercadoria, bem como consolidando ou desconsolidando cargas, além da prestação de serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). 10. Com relação às informações que devem ser prestadas, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores do Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. 11. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) devem ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720982/2018-77 II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. 12. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, o prazo foi estabelecido no art. 22, “d”, III do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720982/2018-77 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) 13. Segundo relato da Fiscalização, o Agente de Carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico House a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL. Assim, de rigor a manutenção da multa. 14. Em relação à alegada ausência de tipificação, não há como alterar o entendimento abraçado pela r. DRJ. Senão vejamos: A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria Dessa forma, o rigor aplicado pelo fiscal sustenta-se, visto que no caso em tela, caracterizou-se o impedimento ou obstáculo à atividade de fiscalização fato este que justifica a aplicação de multa. 15. Nesta linha, também afastada a alegação. 16. Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720982/2018-77 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.730255/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2201-009.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 02 55 /2 01 1- 31 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730255/2011-31 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 158/169, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de falta de pagamento de obrigação principal e de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada ao período de apuração 01/01/2008 a 31/12/2008, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Do Lançamento. O presente processo engloba dois Autos de Infração (AI), abaixo identificados, que foram lavrados em decorrência do descumprimento de obrigações principais e acessórias pelo sujeito passivo e abrange as competências de 01/2008 a 12/2008. Amparada no MPF nº 0510100201100666, a ação fiscal em tela teve início com o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, cuja ciência ao sujeito passivo foi dada em 12/08/2011 e encerrou em 09/09/2011, com o recebimento do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal – TEPF. O quadro abaixo apresenta a relação dos Autos de Infração que compõem este processo, especificando a espécie da obrigação tributária, a respectiva matéria, o valor do débito, assim como os códigos utilizados pela fiscalização para levantamento dos débitos: Obs: O.T. – Obrigação Tributária; O.P. – Obrigação Principal; O.A. – Obrigação Acessória. Na ação fiscal constam ainda as seguintes informações: 1) A metodologia de trabalho consistiu no confronto das notas fiscais, contratos, registros da contabilidade, GFIP e guias de recolhimento pagas pelo contribuinte, com vistas a identificar os fatos geradores das contribuições previdenciárias. 2) O contribuinte disponibilizou os livros e documentos solicitados pela fiscalização, além de ter fornecido os arquivos em meio digital previstos no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD), para o ano de 2008. 3) Quanto às obrigações principais, os fatos geradores levantados referem-se a diversos pagamentos feitos pelo contribuinte nas competências de 01/2008 a 12/2008, a cooperativas de trabalho, referentes a serviços prestados por cooperados, sem entretanto qualquer recolhimento da contribuição previdenciária devida de 15% sobre os valores das notas fiscais. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730255/2011-31 4) Em relação às obrigações acessórias, o contribuinte durante todo o período fiscalizado, de 01/2008 a 12/2008, efetuou declarações em GFIP, com omissão dos fatos geradores decorrentes dos serviços prestados por cooperados associados às Cooperativas de Trabalho MEDICALCOOP e COOPERMED, conforme notas fiscais apresentadas. 5) No tocante aos Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória – AIOA, para o período de 01/2008 a 10/2008 houve comparativo de multa do AI CFL 68 e CFL 78, sendo aplicável a legislação anterior e, portanto, o AI lavrado foi do CFL 68. Para a competência de 11/2008 o fato gerador ocorreu na vigência da legislação anterior e a obrigação acessória foi enquadrada na legislação atual, pois a GFIP foi entregue já na vigência da nova legislação (MP 449/2008 de 04/12/2008). Em relação à competência de 12/2008, o fato gerador e a obrigação acessória ocorreram na vigência da legislação atual (MP 449/2008). Neste caso, o contribuinte já foi penalizado pelo mesmo fato gerador, através da aplicação da multa de ofício de 75%. 6) Quanto aos créditos do contribuinte, verifica-se a partir do Relatório DDDiscriminativo do Débito, que a Fiscalização não informou guias de recolhimento para serem confrontadas com os valores levantados a débito. Da Impugnação A Recorrente foi intimada, conforme fl. 2 (09/09/2011) e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Da Impugnação 01. Tempestividade A autuada informa que foi intimada da lavratura do AI no dia 09/09/2011 (sexta-feira) e que o início do prazo de 30 (trinta) dias teria sido prorrogado para o dia 12/09/2011 ( segunda-feira). Assim o prazo final para apresentação de sua impugnação ficaria estabelecido para o dia 11/10/2011 e que a sua impugnação seria portanto tempestiva, aduzindo, em síntese, o que se relata a seguir: 02. Da obrigação principal cooperativa de trabalho MEDICALCOOP COOPERATIVA MÚLTIPLA Alega que as contribuições previdenciárias sobre os valores dos serviços prestados pela MEDICALCOOP não são exigíveis por ter ocorrido uma suposta suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de decisão judicial em mandado de segurança impetrado pela MEDICALCOOP. 03. Da obrigação acessória de declarar em GFIP os serviços prestados pela MEDICALCOOP Informa que também não declarou na GFIP os referidos fatos geradores pelo mesmo fato de as contribuições não serem exigíveis. Porém acrescenta que não teve intenção de omitir os referidos fatos geradores pois todos estariam declarados na sua contabilidade em títulos próprios, além de todos os outros documentos apresentados à Fiscalização. 04. Da obrigação principal cooperativa de trabalho COOPERMED COOPERATIVA MÉDICA Argumenta que efetuou os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias sobre os valores dos serviços prestados pela COOPERMED. 05. Da obrigação acessória de declarar em GFIP os serviços prestados pela COOPERMED. Informa que declarou na GFIP os referidos fatos geradores, apresentando cópias de GFIP (docs 001 a 0012). 06. Do pedido de parcelamento do débito com o benefício de redução de multas. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730255/2011-31 Postula a autuada, perante a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Salvador, o parcelamento do débito tributário referente ao AIOA, DEBCAD n° 37.332.2631, com o benefício de redução de multa, argumentando que o Sistema da RFB não lhe deu permissão para efetuar o parcelamento, ao se dirigir tempestivamente a Central de Atendimento ao Contribuinte – CAC. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 158): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. EFEITO ENTRE AS PARTES. A sentença judicial faz coisa julgada entre as partes para as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Não figurando o impugnante como parte em processo judicial informado nos autos, a decisão nestes proferida, por produzir efeito apenas entre as partes do processo, não pode ser aproveitada em relação ao sujeito passivo de forma a vincular a Administração Tributária. OBRIGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos no mês da emissão da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, em relação aos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÕES, INCORREÇÕES. Constitui infração deixar, a empresa, de declarar à SECRETARIA da RECEITA FEDERAL do BRASIL (RFB), na forma, prazo e condições estabelecidos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/04/2015 (fl. 174), apresentou o recurso voluntário de fls. 176/179, alegando em síntese: requereu o reconhecimento dos pagamentos efetuados referentes aos serviços prestados pela COOPERMED e quanto ao mérito, o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária lançada sobre os valores pagos por serviços tomados de cooperativa de trabalho. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730255/2011-31 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Alegação de pagamento das contribuições referentes aos serviços prestados pela COOPERMED Esta alegação foi devidamente analisada pela decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: 04.2 Da obrigação principal Sem razão a autuada ao argumentar que efetuou os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias sobre os valores dos serviços prestados pelos cooperados da COOPERMED (docs 001 a 0012, às fls. 136 a 147). É que a autuada não faz prova de sua alegação, não tendo anexado ao presente processo Guias de Recolhimento (GPS) e não indicando especificadamente qual crédito a seu favor não foi apropriado. Conforme pode ser evidenciado no item 04.1, visto acima, os documentos mencionados (docs 001 a 0012, às fls. 136 a 147) referem-se às GFIP do período de 01 a 12/2008 e não aos pagamentos efetivamente realizados. Em pesquisa realizada no Sistema Informatizado de Arrecadação Previdenciária da Receita Federal do Brasil, verifica-se que existem algumas Guias de Recolhimento (GPS) em nome do contribuinte, para o período de 01 a 12/2008. Entretanto, todas elas apresentam o código de pagamento 2100 (Empresas em geral – CNPJ), de forma que não há como fazer uma suposta apropriação dessas aos fatos geradores referentes aos serviços prestados pela COOPERMED, já que nas GFIP declaradas no mesmo período, a empresa declarou também outros fatos geradores, que não estão sendo objeto de julgamento neste processo. Além disso, ressalte-se que as contribuições previdenciárias sobre os valores dos serviços prestados pelos cooperados da COOPERMED foram declarados nessas GFIP de forma errônea, conforme visto no item anterior 04.1, já que os fatos geradores foram declarados na competência referente ao mês da prestação dos serviços e não no mês de emissão da nota fiscal, como determinava a legislação vigente à época (Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005). (...) Isto posto, procedentes os lançamentos por descumprimento da obrigação principal em relação aos serviços prestados pelos cooperados da COOPERMED. Sendo assim, não há o que prover, quanto a este ponto. Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária lançada sobre os valores pagos por serviços tomados de cooperativa de trabalho A recorrente alega inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária lançada sobre os valores pagos por serviços tomados de cooperativa de trabalho. No caso, há lançamento decorrente de Obrigação Principal e por não informar dados relacionados aos fatos geradores em GFIP (fundamento legal 68), conforme se extrai do relatório do auto de infração (fls. 12 a 34) e que foi resumido da seguinte forma no relatório produzido pela decisão recorrida: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730255/2011-31 Resta evidente que o presente lançamento decorreu, em última análise, da falta de pagamento de contribuição previdenciária decorrente de prestação de serviços de cooperativas de médicas. Esta questão já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do ao decidir sobre o RE n. 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.° 8.212/1991, o qual foi utilizado para ensejar o lançamento. Na sessão realizada no dia 23/4/2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999. Transcrevo a ementa: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte " da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730255/2011-31 complementar, com base no art. 195, § 4° com a remissão feita ao art. 154,1, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. (grifei) Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela União este RE n° 595.838/SP, a Corte rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. Por fim, o RE n° 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015. Diante desse contexto fático, o § 2° do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, assim estabelece: Art. 62 (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, o dispositivo de lei que justificava o lançamento de oficio foi considerado em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo o entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Logo, afastado o fundamento jurídico que sustenta a autuação, assiste razão à recorrente, devendo ser declarada a improcedência do crédito tributário. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para cancelar os valores cobrados nos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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9010438 #
Numero do processo: 10680.910765/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA NA APURAÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Estimativas compensadas não homologadas e pendentes de decisão administrativa definitiva devem compor o saldo negativo, inteligência da Súmula CARF 177. Não pode a fazenda pública não reconhecer o direito creditório quando o valor que compõe o crédito já encontra-se inscrito em dívida ativa, sob pena de exigir do contribuinte a mesma quantia em duplicidade. Recurso Voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1301-005.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild, substituída pelo conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA NA APURAÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Estimativas compensadas não homologadas e pendentes de decisão administrativa definitiva devem compor o saldo negativo, inteligência da Súmula CARF 177. Não pode a fazenda pública não reconhecer o direito creditório quando o valor que compõe o crédito já encontra-se inscrito em dívida ativa, sob pena de exigir do contribuinte a mesma quantia em duplicidade. Recurso Voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild, substituída pelo conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 07 65 /2 01 2- 43 Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910765/2012-43 Relatório USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS SA – USIMINAS recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a seguir transcrito: Trata-se de DCOMP mediante utilização de pretenso crédito advindo de “Saldo Negativo de CSLL” apurado no AC de 2009, no valor de R$23.445.329,29. 2. A DRF analisou o documento apresentado pelo contribuinte através do Despacho Decisório nº 024894878, emitido aos 03/07/2012 e anexado à fl. 403 deste processo. 2.1 Através deste documento a DRF não reconhece como válido o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP, considerando a soma das antecipações indicadas neste documento e a CSLL apurada na DIPJ. 2.2 Todas as antecipações da CSLL indicadas na DCOMP – R$ 23.445.329,29 - foram confirmadas, contudo, foram insuficientes para extinguir até mesmo a CSLL apurada no período, no valor de R$ 39.581.866,59. 3. O contribuinte foi cientificado do Despacho exarado pela DRF aos 13/07/2012, conforme tela à fl. 419. Irresignado, o contribuinte apresentou em 10/08/2012 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 02 a 11, onde, em síntese, argumenta: 3.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade e a informação de inexistência de litígio judicial acerca do assunto. 3.2 “O Despacho Decisório exarado pela DRF Belo Horizonte confirmou a consistência do saldo negativo de CSLL registrado tanto nas DCOMP’s como na DIPJ”. No entanto, as compensações não foram homologadas uma vez que a DRF constatou pequena inexatidão material nas DCOMP’s transmitidas. Menciona que as informações constantes do Despacho Decisório não são suficientemente claras acerca da falta cometida, mas infere que não preencheu adequadamente as fichas referentes ao crédito, especificamente as fichas “pagamentos” e “estimativas compensadas”. 3.2.1 Informa que consignou na DCOMP “apenas e tão somente, o limite do valor do saldo negativo a que teria direito, vinculando-o a algumas competências do ano calendário em que foi apurado”. 3.3 O manifestante esclarece que as antecipações da CSLL do período têm origem em pagamentos no valor de R$ 8.195.094,60, compensações no valor de R$ 54.682.189,47 e CSLL retida na fonte no valor de R$ 115.418,74. 3.3.1 Tece extensa argumentação acerca da verdade material, propugnando pela realização de diligência para a comprovação de eventuais créditos do contribuinte não apontados na DCOMP. Ilustra com acórdão do CARF. 3.4. Por fim, requer o cancelamento do Despacho Decisório e a homologação integral das compensações declaradas. 4. Considerando os documentos apresentados pelo contribuinte, a DRF encaminha o presente processo à DRJ, para julgamento da lide. 5. Em síntese, o impugnante se insurge quanto ao procedimento do fisco, argumentando que a totalidade das antecipações indicadas na DIPJ foi extinta através de pagamentos, compensações e retenções na fonte. Considerando as alegações apresentadas pelo impugnante e o litígio instaurado neste processo, o processo foi convertido em diligência, tendo em vista: Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910765/2012-43 • Que a CSLL retida na fonte bem como as receitas que lhe deram origem não podem ser confirmadas pelos documentos anexados ao processo. • A existência de auditoria fiscal em curso para o período em análise. 5.1 Considerando o acima descrito, amparada pelo art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, o processo foi convertido em diligência à DRF de origem para: a) Informar acerca da realização de auditoria fiscal no período em análise (AC 2009), e o reflexo desta possível auditoria na apuração da CSLL AC 2009. b) Verificação da efetiva retenção na CSLL no período e o oferecimento das receitas correspondentes à tributação. c) Cientificar o contribuinte acerca das informações prestadas, reabrindo-se novo prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, se for o caso. d) Demais providências a seu cargo. 6. Em atendimento ao solicitado pela DRJ, a DRF Belo Horizonte/MG, após intimação ao contribuinte, elaborou a Informação Fiscal à fl. 433, onde, em síntese, esclarece: • Que em procedimento de “Revisão da Declaração – DIPJ” a CSLL apurada pelo contribuinte passou de -R$ 23.445.329,29 a -R$ 23.410.836,22. O contribuinte foi intimado a retificar sua DIPJ. • O contribuinte obteve rendimentos tributáveis referentes a receitas de prestação de serviços no mercado interno no valor de R$ 583.945,34, com retenção de CSLL no valor de R$ 125.579,65. Tais rendimentos e respectivas retenções estão contabilizadas nas contas contábeis do contribuinte. • Foi constituído através de Auto de Infração o crédito tributário referente à multa isolada no valor de R$ 17.246,53, decorrente da insuficiência de declaração e recolhimento da CSLL-Estimativa nos meses de setembro e outubro de 2009. • Encontra-se em curso procedimento de auditoria para o contribuinte demandante neste processo. 7. A Equipe de Fiscalização dos Maiores Contribuintes da 6ª RF emitiu a Informação Fiscal à fl. 439, esclarecendo, em síntese, acerca da auditoria fiscal executada junto ao contribuinte portador do CNPJ 60.894.730/0001-05: • O procedimento fiscal executado, objeto do MPF 0600100201300012, teve como escopo a verificação da tributação dos resultados do contribuinte com as participações no exterior nos anos de 2008, 2009 e 2010. • Durante a fiscalização foi publicada a Lei nº 12.865/2013, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 627/2013, que no art. 40 estabeleceu benefícios para quitação de débitos de IRPJ/CSLL relativos a lucros no exterior, mesma matéria do procedimento fiscal. O contribuinte, optando pelos benefícios estabelecidos na legislação, protocolou na DRF Belo Horizonte o processo 15504.732231/2013-13 informando a quitação à vista dos débitos de IRPJ e CSLL de 2008 a 2010. • Mesmo assim, foi lavrado um Auto de Infração de CSLL ao final do trabalho, pois ainda permanecia a infração de falta de adição ao lucro líquido de lucros obtidos por algumas controladas da fiscalizada no exterior. O processo administrativo fiscal do Auto de Infração recebeu o número 10600.720032/2013-42. 8. O Relatório de Diligência Fiscal elaborado pelo SEORT/DRF Belo Horizonte MG à fl. 480 condensa as informações obtidas, concluindo pela legitimidade da CSLL retida na Fonte no valor de R$ 115.418,74, informando que o Saldo Negativo de CSLL foi alterado pelo contribuinte em DIPJ retificadora pelo valor de R$ 23.410.836,22 e não foi alterado em função da auditoria promovida pelo fisco no processo 10600.720032/2013-42. 9. Na sequência, o processo foi encaminhado à DRJ para conclusão do procedimento. Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910765/2012-43 Ao tratar da questão, a DRJ/REC julgou parcialmente procedente o pleito em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. Havendo o contribuinte apresentado o PERDCOMP, em que se utiliza do mesmo crédito já desconstituído pelo auto de infração não há como homologar a compensação efetuada pelo contribuinte pela inexistência da liquidez e certeza desse crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas por aquele Órgão, ressalvadas as contribuições previdenciárias. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Em resumo, a DRJ entendeu por: • INDEFERIR a realização de DILIGENCIA e a juntada de novos documentos. • RECONHECER ao contribuinte o direito à utilização do Saldo Negativo de CSLL AC 2009 no valor de R$ 18.247.037,39 na extinção dos débitos cadastrados nas DCOMP’s em litígio neste processo. • HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações constantes deste processo, mediante a utilização do direito de crédito acima reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reforçando os argumentos da Manifestação de Inconformidade, em especial que: - deveria ser aplicado o entendimento da Solução de Consulta COSIT 18/2006, no sentido de que as estimativas compensadas não homologadas, pendentes de decisão administrativa definitiva não deveriam ser desconsideradas para o cálculo do saldo negativo pleiteado; - não poderia ser glosado o valor devido de CSLL AC 2009, lançado de ofício após a transmissão da DCOMP., nos seguintes termos (e-fls. 679): No presente caso, essa condição não se implementou, haja vista a inexistência de decisão definitiva nos autos do PTA n° 10600.720032/2013-42 (doc. n° 03). Enquanto não restar confirmado que o valor de R$ 2.170.579,50 deveria compor a CSLL apurada no período, o valor calculado a título de saldo negativo persiste correto. Noutras palavras: no momento da apresentação das DCOMPs objeto do presente processo, o direito creditório da Recorrente (saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2009) não havia sido infirmado por meio do lançamento formalizado nos autos do mencionado PTA. Dessa feita, naquela época, o direito ao aproveitamento do saldo negativo se mostrava totalmente hígido. Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário, com a consequente reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a validade das compensações e, subsidiariamente, a suspensão do pleito até o resultado definitivo do PA 10600.720032/2013-42. Em Resolução nº 1301-000.399, datada de 21 de março de 2017, este colegiado sob outra composição converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos: Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910765/2012-43 A diligência assim concluiu: Na verdade os débitos das compensações discutidas nos processos 10680.911036/2011- 23 e 10680.911035/2011-89 estão cadastrados nos processos 10680.912426/2011-11 e 10680.912425/2011-76 , respectivamente. O débito do processo 10680.912426/2011-11 ( vinculado ao processo de crédito 10680.911036/2011-23) está extinto por compensação , conforme extrato do processo obtido no sistema de cobrança Sief/Processo (fls 834/835) O débito do processo 10680.912425/2011-76 (vinculado ao processo de crédito 10680.911035/2011-89 ) foi , segundo o Despacho Decisório DRF/BHE/Secat/Eqpar 0233/2016, proferido no processo 15504.727358/2015-74 (cópia às fls 830/833) , incluído no parcelamento da Lei 12.996/2014, tendo em seguida o contribuinte apresentado requerimento de quitação antecipada-RQA, nos termos do artigo 33 da Lei 13.043/2014, contemplando tal parcelamento. No entanto, enquanto não realizada pela Receita Federal a aferição das informações prestadas pelo contribuinte no referido RQA, não se pode dar por extintos os débitos dele objeto. Posteriormente, em 22 de fevereiro de 2018 este colegiado sob outra composição sobrestou o julgamento através da Resolução 1301-000.483: Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910765/2012-43 Às e-fls. 862 foi juntado Extrato de Encerramento do parcelamento e os autos retornaram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que, após diligência à autoridade fiscal de origem, verificou através dos documentos colacionados aos autos que as antecipações da CSLL AC 2009 correspondem a: Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910765/2012-43 [...] Com base na diligência realizada e na documentação acostada aos autos, sem considerar as DCOMPs não homologadas pendentes de decisão administrativas definitivas, a decisão de primeira instância alcançou um saldo negativo de R$ 20.417.616,89. Entretanto, teve ainda que levar em consideração, a partir de informações extraídas dos sistemas informatizados da RFB, que em procedimento de auditoria, o fisco alterou a CSLL apurada no período e lançou a diferença devida, em trâmite no PAF 10600.720032/2013-42, que após decisão da DRJ resultou na quantia de R$ 2.170.579,50. Nesse sentido, reconheceu o valor do saldo negativo de CSLL AC 2009 no montante de R$ 18.247.037,39 (R$ 20.417.616,89 – R$ 2.170.579,50). Conforme relatado, o recorrente se insurge contra o não reconhecimento das parcelas das estimativas compensadas não homologadas, pendentes de decisão administrativas definitivas, rogando pela utilização do entendimento da Solução de Consulta COSIT 18/2006 e do reflexo da autuação da diferença da CSLL devida no AC 2009 posterior à transmissão da DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. SCI COSIT 18/2006. Em relação a utilização das estimativas compensadas não homologadas e pendentes de decisão administrativa definitiva para comporem o saldo negativo, aplico a recém aprovada Súmula CARF 177, que possui o seguinte teor: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Não há, portanto, maior discussão relativo a essa questão. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DE CSLL DEVIDA NO PERÍODO APÓS TRANSMISSÃO DA DCOMP. No que se refere ao lançamento de diferença de CSLL devida no período que teria sido apurada equivocadamente pelo contribuinte, objeto do PA 10600.720032/2013-42, merece Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910765/2012-43 destaque que quando do lançamento não houve a recomposição do saldo negativo pela autoridade fiscal e, em tribuna foi apresentado pelo patrono que o valor aqui discutido já se encontra inscrito em dívida ativa, veja (e-fls. 871): No PA 10600.720032/2013-42 a turma ordinária negou provimento ao Recurso Voluntário e ao Recurso de Ofício que buscava a manutenção integral do lançamento que foi minorado pela DRJ para o valor de CSLL de R$ 2.170.579,50. A autoridade fiscal não deve restituir algo que não tenha ingressado nos cofres públicos, porém, tampouco pode deixar de homologar a compensação pleiteada e exigir crédito tributário no mesmo valor, sob pena de cobrança em duplicidade para com o contribuinte. Assim, com base no novo elemento de prova apresentado da tribuna, este relator alterou o voto exibido em sessão para, acompanhado por unanimidade, reformar a decisão recorrida, dando provimento ao pleito recursal. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, homologando as compensações pleiteadas. Lucas Esteves Borges Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.909719/2016-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se o presente processo administrativo de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte Ticket Serviços S/A, ora Recorrente, através do qual pretendia quitar débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, referente ao 4º Trimestre de 2011. Como se depreende do despacho decisório e o despacho de análise do crédito de fls. 46 e seguintes, o direito creditório indicado na declaração de compensação decorreria do pagamento indevido ou a maior, uma vez que, nos cálculos do lucro liquido do período, o contribuinte não teria considerado a “exclusão de dispêndios de inovação tecnológica previstos pela Lei 11.196/2005”, no percentual autorizado pela legislação. Entretanto, a douta fiscalização, ao analisar o direito creditório do contribuinte, inclusive intimando-o previamente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória, entendeu que o Recorrente não teria cumprido as exigências da legislação necessárias para que o benefício fosse usufruído e, por consequência, entendeu-se que não estaria autorizado a fazer a exclusão pretendida. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 71 9/ 20 16 -9 8 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909719/2016-98 A fiscalização apresentou, nos termos do despacho decisório, basicamente, três fundamentos como motivação para não reconhecer o direito de o contribuinte se beneficiar da exclusão dos gastos com inovação tecnológica, quais sejam: (i) ausência de contabilização, em conta contábil específica, dos gastos incorridos no período, nos termos exigidos pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005. Neste ponto, a fiscalização demonstrou que o contribuinte foi intimado, em mais de uma oportunidade, a apresentar detalhamento das suas contas contábeis e sua respectiva composição, afim de comprovar os dispêndios que autorizariam a exclusão pretendida. Todavia, com as respostas e documentos que lhe foram apresentados, a fiscalização concluiu que “os dispêndios relativos aos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica dos períodos em análise, a medida que ocorreram, foram sendo registrados em lançamentos nas mesmas contas contábeis em que outros lançamentos de despesas diversas eram contabilizados. Não houve, assim, em cada mês, no decorrer do ano, o registro contábil dos dispêndios de inovação tecnológica em contas separadas das demais contas da empresa.” No despacho decisório, deixou-se claro que: Dispêndios relativos a recursos humanos tiveram valores lançados em contas de “Salários” juntamente a outros gastos de pessoal não relacionado com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. O mesmo ocorreu com dispêndios de serviços de terceiros referentes à inovação tecnológica, tendo valores debitados em contas de “Adto p/Fornec. PL Fixo”, “Assessoria de Informática” e “Outros Servs. Prestados PJ” a crédito de “Fornecedores” juntamente a outros registros de serviços não relacionados aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Assim, invocando a redação do artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005 e com o entendimento de que “tratando-se de benefício fiscal, aplica-se o art. 111 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), devendo os dispositivos legais serem interpretados literalmente”, a fiscalização não reconheceu o direito de o contribuinte promover a exclusão dos valores dos dispêndios relativos aos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica no período. (ii) ausência de comprovação da natureza dos dispêndios. A fiscalização, demonstrado que, caso a exigência da legislação acima apontada tivesse sido cumprida pelo contribuinte, outro ponto também seria suficiente para não reconhecimento ao direito de exclusão pretendido, qual seja: não comprovação de que os gastos incorridos (dispêndios considerados nos cálculos do contribuinte) foram, de fato realizados com projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Afirmou-se, neste rumo, que a “documentação verificada não assegurou a comprovação de que todos os dispêndios utilizados nas exclusões dos 3º e 4º trimestres de 2011 apresentaram devida conformidade com as regras dispostas nos capítulos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011”. (iii) inadequação na aplicação do percentual de 80% no cálculo da exclusão. Como se não bastasse, o despacho decisório refutou a possibilidade de, se fosse o caso, aplicação do percentual de 80% no cálculo da exclusão, uma vez que, nos termos “da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011, o percentual de 80% (oitenta por cento) somente pode ser utilizado caso a pessoa jurídica incremente o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de 5% (cinco por cento), em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao gozo do incentivo. Adicionalmente, o parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece que, para o cálculo do referido incremento, são considerados apenas os pesquisadores com dedicação exclusiva em projeto de pesquisa explorado diretamente pela própria pessoa jurídica”. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909719/2016-98 Contudo, “foi indicado no quadro de pessoal do item 7.8 do formulário de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (anexado na resposta do Termo de Intimação SEORT/DRF/BRE n.º 393/2016) que não havia, no ano de 2011, recursos humanos com dedicação exclusiva em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (fl. 196). E, ainda, os registros dos pesquisadores contratados juntados ao presente dossiê não mencionam atuação exclusiva dos mesmos em projetos de inovação tecnológica no ano de 2011”. Desta forma, entendeu-se que, se todos os requisitos da legislação tivessem sido cumpridos, “o percentual a ser aplicado nos cálculos teria que ter sido o de 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios com inovação tecnológica constante no caput do art. 19 da Lei 11.196/2005”. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, através do qual defendeu o direito de promover as exclusões pretendidas e, por consequência, a necessidade de reconhecimento do pagamento indevido ou a maior da IRPJ no período, pagamento este indicado como direito creditório. No apelo apresentado, o Recorrente combateu cada um dos fundamentos lançados no despacho decisório, argumentando, em síntese que: (i) teria controlado, mesmo que extemporaneamente, os dispêndios em conta específica. Afirmou, assim, que os “critério de controle foi atingido, destoando do que pretende a RFB apenas em termos de lapso temporal, ou seja, quanto ao interregno entre lançamento contábil inicial e posterior transferência para conta contábil específica como determina a lei”. (ii) no que tange à acusação de ausência de comprovação dos dispêndios, juntando três contratos que entende mais relevantes, “o fato do contrato ser ou não genérico jamais poderia obstar o aproveitamento do benefício fiscal. A generalidade do contrato abarca os projetos de inovação tecnológica validados pelo à época MCTI, hoje Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, que é o órgão competente para identificar a inovação tecnológica nos projetos desenvolvidos”. Neste ponto, na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente analisa cada um dos contratos firmados com respectivos fornecedores, notadamente “o escopo dos contratos, ordens de serviços e notas fiscais de serviços correlatas”. (iii) por fim, quanto à ausência de indicação de funcionários com dedicação exclusiva, alegou que preencheu de forma incorreta (vício material) o formulário entregue ao MCTI, afirmando que “os valores de dispêndios dos profissionais com dedicação exclusiva foram cumulados e apontados junto dos valores de dispêndios dos profissionais com dedicação parcial”. Afirmou, neste sentido, que “no ano de 2011 eram 21 (vinte e um) os profissionais que desenvolviam atividades de P&D, sendo que 04 (quatro) destes dedicavam-se de forma exclusiva (...)” Todavia, a DRJ no Rio de Janeiro, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julga-la improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração:01/10/2011 a 31/12/2011 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFICIO FISCAL. Os beneficios previstos na Lei nº11.196/2005 somente permitem a exclusão do lucro dos dispendios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica quando estes forem controlados no tempo e na forma adequados, mediante contas contábeis específicas, como estabelecem os artigos 17, 19, 22, inciso I, e 24 daquele diploma legal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REQUISITOS. A escrituração contábil deve ser efetuada de acordo com os princípios previstos nas Resoluções do CFC, especialmente quanto à oportunidade, competência e tempestividade dos registros. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909719/2016-98 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR (31/01/2012). INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não se reconhece o direito creditório proveniente de suposto pagamento a maior de IRPJ se o contribuinte não cumpre os requisitos essenciais do benefício fiscal à inovação tecnológica (artigos 17, 19, 22, inciso I, e 24 da Lei nº 11.196/2005) determinantes da validação da certeza e liquidez do crédito declarado (Art. 170 da Lei 5.172/1966 - CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ao ser intimado da referida decisão, o contribuinte se insurgiu via Recurso Voluntário, através do qual, ataca os fundamentos lançados no acórdão recorrido, repisando, em síntese, os argumentos lançados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento do apelo apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido no dia 11/02/2020 (comprovante de fls. 284), apresentando seu Recurso Voluntário no dia 12/03/2020 (fls. 286), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA CONTABILIZAÇÃO REFERENTE AOS DISPÊNDIOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PREVISTOS PELA LEI 11.196/2005. Tendo em vista a decisão do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, deixa-se de transcrever, neste momento, o entendimento consignado por este relator no que tange à contabilização dos dispêndios com tecnologia e inovação e a interpretação que foi dada ao artigo 22, inciso I da Lei 11.196/2005 pela fiscalização. De toda forma, na condução da diligência que será mais a frente detalhada, a douta auditoria fiscal deverá desconsiderar o entendimento anteriormente defendido no despacho decisório, para que restem aclarados os fatos que serão analisados oportunamente pelo CARF. Ou seja, deve ser superada, por ora, a premissa apontada no despacho decisório, no que tange ao descumprimento, por parte do contribuinte, do que restou determinado no artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005. DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS FORNECEDORES DO CONTRIBUINTE. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Nos termos do despacho decisório exarado, a fiscalização apontou que “foi apurado, adicionalmente, o descumprimento de outras exigências da legislação relacionadas ao benefício fiscal. Dessa forma, mesmo que o requisito legal anteriormente avaliado tivesse sido Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909719/2016-98 observado, não seria possível a aplicação do incentivo tanto no que se refere aos montantes dos dispêndios computados quanto aos percentuais utilizados nos cálculos das exclusões”. Como se depreende do trecho acima transcrito, o primeiro descumprimento adicional apontando pela fiscalização seria quanto aos montantes dos dispêndios computados. Neste sentido, a ilação do agente fazendário é de que, ao responder intimação (Termo de Intimação SEORT/DRF/BRE nº 670/2016) que lhe foi enviada, o contribuinte teria apresentado “contratos genéricos que controlam em sentido amplo os serviços entre a empresa e os seus fornecedores”. Ademais, pontuou-se que: A real definição do escopo, da vigência e dos custos de cada serviço contratado depende do estabelecimento de ordens de serviços ou de anexos específicos que não foram apresentados para o período solicitado na intimação. As duas ordens de serviço que foram anexadas na resposta (fl. 344 e fls. 533 e 534) apresentam vigência para os anos de 2014 e de 2008 e, evidentemente, não se reportam aos dispêndios no ano-calendário contemplado nesta análise. Dessa maneira, a documentação verificada não assegurou a comprovação de que todos os dispêndios utilizados nas exclusões dos 3º e 4º trimestres de 2011 apresentaram devida conformidade com as regras dispostas nos capítulos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o contribuinte entendeu que caberia apenas comprovar os dispêndios incorridos com três fornecedores, que, em suas palavras, seriam os “mais relevantes”. Neste sentido, após afirmar que “o fato do contrato ser ou não genérico jamais poderia obstar o aproveitamento do benefício fiscal”, o Recorrente pontua e descreve cada um dos serviços que lhe foram prestados, juntado aos autos documentação que comprovaria suas alegações. A DRJ no Rio de Janeiro, entretanto, no acórdão recorrido, ao analisar os argumentos e documentos apresentados no apelo do Recorrente, entendeu, em síntese, que estes não seriam suficientes para cumprir os requisitos estabelecidos “nos Capítulos I e II da IN RFB nº 1.187/2011”. De toda sorte, a Turma de Julgamento a quo consignou que “(...) se a Interessada tivesse cumprido o disposto no art. 22, I, da Lei 11.196/2005, o que não ocorreu, os elementos novos que ela trouxe aos autos com sua Manifestação de Inconformidade não seriam suficientes para se firmar convicção sobre se os dispêndios por ela excluídos atendiam ou não ao disposto nos Capítulos I e II da IN RFB nº 1.187/2011, sendo necessário converter o julgamento em diligência para que isto fosse verificado. (destacou-se) No Recurso Voluntário, por sua vez, o Recorrente afirma que “da análise dos contratos acostados aos autos, é possível se verificar que os documentos atendem sim as regras expostas nos capítulos I e II da IN 1.187/2011, notadamente se analisarmos friamente os pactos firmados com os fornecedores (i) BRQ Soluções em Informática S.A.; (ii) Unisys Brasil LTDA; e (iii) Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S.A., empresas sobre as quais não se pode ter dúvidas quanto à notoriedade da especialização em serviços de inovação e desenvolvimento de tecnologia”. Quando se analisa o despacho decisório, de fato, pode-se afirmar que assiste razão ao Recorrente, quando aduz que não foram analisados cada um dos contratos que deram ensejo aos dispêndios com inovação e tecnologia. Ou, se o foram, o agente fazendário não apontou qual a fragilidade de cada um dos pactos, na medida em que afirma os “contratos entregues na Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909719/2016-98 resposta, em sua maioria, são contratos genéricos que controlam em sentido amplo os serviços entre a empresa e os seus fornecedores”. Ora, se são “na sua maioria”, pode-se cogitar que um outro pacto não seria genérico e, por isso, cumpriria os requisitos previstos na legislação, notadamente o que dispõe a IN nº 1.187/2011, mas nada foi considerado pela fiscalização. Ademais, no despacho decisório, a princípio, não houve, por parte da fiscalização, qualquer cotejamento quanto aos dispêndios “comprovados” (se é que existe algum) via contratos e aqueles contabilizados pelo contribuinte. Assim, não se pode afirmar, neste momento, se os valores que se pretende excluir do cálculo da IRPJ estão corretos ou não. Como se não bastasse, não consta dos autos a análise do MCTIC (pelo deferimento ou não), do projeto apresentado pelo Recorrente. Consta apenas, como já mencionado, o formulário enviado àquele Ministério. Apesar de, a princípio, a aprovação ou não do projeto pelo MCTIC ser indiferente para fruição do benefício, eventual aprovação do projeto pelo órgão competente pode demonstrar a pertinência dos argumentos do Recorrente. Assim, pelas colocações ora postas e superando-se o entendimento inicial quanto ao alcance da prescrição contida no artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005, em busca da Verdade Material, entende-se como necessária a conversão do julgamento em diligência. Importante destacar, neste sentido, que este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909719/2016-98 relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Em que pese este entendimento não ser compartilhado por alguns membros do do colegiado, tendo em vista a dúvida quanto aos valores dos dispêndios e ante a falta de apontamento, pela fiscalização, sobre quais contratos seriam “genéricos” e, por isso, não atenderiam os requisitos da legislação, o presente processo deve ser enviado à Unidade de Origem para que, com base na documentação já constante nos autos e outra que julgar necessária: (i) analise de forma individualizada cada um dos contratos que deram ensejo aos dispêndios que o contribuinte pretende excluir no cálculo da IRPJ devida nos 4º Trimestre de 2011; (ii) aponte se os valores dos contratos considerados foram devidamente contabilizados, independentemente se a contabilização se deu em contas genéricas ou individualizadas. (iii) oficie o MCTIC para que informe se o projeto de inovação apresentado pelo Recorrente em 31/07/2012 foi aprovado ou não pelo Ministério. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. Destaca-se, por fim, que, neste momento, deixa-se de analisar os argumentos do Recorrente quanto ao erro cometido no formulário apresentado ao MCTIC, no que se refere aos empregados que teriam dedicação exclusiva nos projetos de inovação e tecnologia e se os argumentos e documentos apresentados nos apelos seriam suficientes para afastar aquele eventual erro, para que o percentual de 80% (parágrafo 1º) seja aplicado em detrimento do percentual de 60% (caput), ambos previstos no artigo 19 da Lei 11.196/2005. Este ponto do apelo deve ser analisado oportunamente, após a realização da diligência e retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como encaminho meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13805.004833/94-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 25/01/1994 a 27/05/1994 ISENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. Comprovado que após a importação de bens amparada pela isenção, ocorreu a sua transferência a entidade que não preenche os requisitos subjetivos, é correto o lançamento dos tributos devidos na importação e que deixaram de ser recolhidos exclusivamente em razão da isenção. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. As multas previstas nos arts. 4º da Lei 8.218/91 (II) e no art. 80 da Lei 4502/64 (IPI) devem ser reduzidas ao percentual de 75% no art. 44 da mesma Lei 9.430/96, por aplicação do art. 106 do CTN.
Numero da decisão: 3402-009.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento aos Recursos Voluntários, para reduzir as multas aplicadas por ausência de recolhimento dos tributos ao percentual de 75% previsto na Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-05T12:14:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-05T12:14:06Z; Last-Modified: 2021-10-05T12:14:06Z; dcterms:modified: 2021-10-05T12:14:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-05T12:14:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-05T12:14:06Z; meta:save-date: 2021-10-05T12:14:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-05T12:14:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-05T12:14:06Z; created: 2021-10-05T12:14:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-10-05T12:14:06Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-05T12:14:06Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13805.004833/94-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.093 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente GRUPO ASSOCIACAO DE ESCOLAS PARTICULARES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 25/01/1994 a 27/05/1994 ISENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. Comprovado que após a importação de bens amparada pela isenção, ocorreu a sua transferência a entidade que não preenche os requisitos subjetivos, é correto o lançamento dos tributos devidos na importação e que deixaram de ser recolhidos exclusivamente em razão da isenção. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. As multas previstas nos arts. 4º da Lei 8.218/91 (II) e no art. 80 da Lei 4502/64 (IPI) devem ser reduzidas ao percentual de 75% no art. 44 da mesma Lei 9.430/96, por aplicação do art. 106 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento aos Recursos Voluntários, para reduzir as multas aplicadas por ausência de recolhimento dos tributos ao percentual de 75% previsto na Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 48 33 /9 4- 43 Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência dos tributos e penalidades referentes às importações realizadas entre 1993 e 1994 pelo GRUPO ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAR PARTICULARES (CNPJ 52.023.884/0001-01, doravante identificada como ASSOCIAÇÃO), ao qual integra, dentre outras instituições, o COLEGIO AUGUSTO LARANJA LTDA. Segundo o entendimento fiscal identificado no Termo de Auditoria Fiscal (e-fls. 167 e ss.) a ASSOCIAÇÃO descumpriu o requisito para o gozo da isenção do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. Isso porque esses bens somente gozariam da isenção caso destinados às entidades sem fins lucrativos credenciadas no Conselho Nacional de Conhecimento Científico e Tecnológico – CNPQ (isenção vinculada à destinação dos bens e à qualidade do importador). Nos termos do referido termo: De acordo, com a solicitação de credenciamento junto ao CNPq, a entidade declara que: a) "o Grupo é ativo no fomento, na coordenação e realização de pesquisas, eminentemente tecnológicas, mas também científicas, em sua área de atuação, conforme o parágrafo 2° do artigo 5° do Estatuto"; e b) "todas as importações de bens efetuadas pelo Grupo amparadas na Lei 8.010/90 serão destinadas a uso em seus projetos de pesquisas científicas e tecnológicas" . Acrescentou, ainda, informações adicionais ao CNPq, contendo: a) no anexo I, lista das escolas associadas ao grupo; b) no anexo II, lista parcial de docentes destas escolas que participam e participarão das atividades de programas de desenvolvimento e a respectiva titulação acadêmica; e c) no anexo III, algumas atividades de programas de desenvolvimento já realizadas e em realização. Ocorre, entretanto, que a entidade não possui corpo docente para o desenvolvimento, execução e coordenação dos projetos de pesquisas científicas e tecnológicas, porquanto tudo isto é, em verdade, realizado pelo corpo docente das escolas particulares associadas, conforme declarado pelo contabilista da entidade Sr. Osmar Aparecido Ponsoni Efetivamente, o que se verifica é que as importações objeto de isenção prevista na Lei 8.010/90, foram efetuadas pela entidade, com objetivo explícito de aparelhar as escolas associadas, com equipamentos de primeira geração, as quais não são amparadas pelo referido benefício. Assim, todos os equipamentos importados encontram-se fisicamente em poder das escolas particulares, que os utilizam para o desenvolvimento dos projetos por elas escolhidos, transferidos pela entidade às associadas por "Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações”, onde fica estabelecido basicamente que: - a escola obriga-se a participar e contribuir com os recursos materiais e humanos necessários à consecução dos projetos científicos e tecnológicos a serem desenvolvidos; Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 - a escola recebedora dos equipamentos fica responsável pela manutenção, reparos, seguro, etc; - findo o prazo de 6 (seis) anos, a partir da data do recebimento dos equipamentos, os mesmos devem ser devolvidos à entidade no estado em que foram recebidos, salvo a depreciação decorrente de uso normal; - a entidade se compromete a não realocar da sede da escola ou emprestar a outras escolas associadas os equipamentos antes do prazo de 6 (seis) anos; - a escola não sofrerá qualquer turbação ou esbulho enquanto estiver de posse dos equipamentos entregues pela entidade, tendo, ainda, o direito de preferência na aquisição dos mesmos; - caso a escola deixe de participar do projeto ou se desligue da entidade fica assegurado o direito à preferência na aquisição dos equipamentos e utilização dos resultados obtidos pela sua participação nos projetos científicos e tecnológicos. Releva observar, que além da escola beneficiada efetuar em favor da entidade credenciada pagamentos, a título de "contribuição para projetos científicos e tecnológicos", destinados à aquisição dos equipamentos, também é fiadora/avalista nos contratos de financiamento bancário dos bens importados por ela escolhidos 3 - CONCLUSÃO Do que foi exposto, verifica-se que, efetivamente, a entidade transferiu às escolas particulares associadas, por Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidades e Obrigações, os equipamentos importados com isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados e que as mesmas passaram, deste modo, a deterem a posse e o seu uso exclusivo, porquanto assumiram, também, todas as despesas com a manutenção, segurança, seguro, etc. dos bens recebidos. Para participar do processo de importação de equipamentos isentos as escolas associadas se obrigam a efetuar o pagamento dos equipamentos, em forma de contribuição à entidade, que é quem faz as importações, embora as mesmas sejam fiadoras/avalistas nos contratos de financiamentos bancários dos bens que lhe são destinados. Sendo o benefício fiscal vinculado à qualidade do importador, é vedado ao importador a transferência, a qualquer título, à terceiras pessoas, de propriedade ou uso dos bens, sem o prévio pagamento dos tributos dispensados na importação, consoante disposto no artigo 137, do Regulamento Aduaneiro. Assim, tendo a entidade importadora transferido às escolas particulares os bens objeto de isenção sem o pagamento dos tributos, é de se concluir que toda a documentação utilizada, bem como todos os procedimentos levados a efeito pela entidade, objetivaram maquiar a operação de importação dos equipamentos. Resultando claro a certeza que as importações dos bens foram feitas diretamente pelas escolas particulares, com a utilização da entidade sem fins lucrativos, a fim de gozarem da isenção prevista na Lei 8.010/90. Por fim, considerando que a transferência de propriedade, a qualquer título, implica no prévio pagamento dos impostos dispensados por ocasião do desembaraço aduaneiro, se impõe exigir os tributos devidos e não recolhidos, mediante lavratura de auto de infração contra a entidade importadora, com termo de responsabilidade solidária dos adquirentes e detentores dos bens. (e-fls. 168/171) Assim, o Auto de Infração foi lavrado em face da ASSOCIAÇÃO e da escola particular associada COLEGIO AUGUSTO LARANJA LTDA onde estava localizado o bem Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 importado na condição de responsável solidária com base no art. 124, I, do Código Tributário Nacional e art. 82, I do Regulamento Aduaneiro/1985. Como indicado na autuação, além da exigência dos tributos acrescido de multa e juros (II e IPI), foi exigida a multa de controle da importação do art. 526, IX do RA/1985 (20% do valor da mercadoria). Inconformadas, as autuadas apresentaram Impugnação, julgada parcialmente procedente para excluir a exigência correspondente à multa administrativa aplicada do art. 526, IX, do RA/85 (decisão de primeira instância às e-fls. 271/287). Em face desta decisão, as autuadas apresentaram Recurso Voluntário (e-fls. 174/209) alegando, em síntese: (i) a necessidade de reunião dos 14 (quatorze) processos administrativos lavrados com o mesmo objeto em face da ASSOCIAÇÃO, cuja diferença se refere tão somente às responsáveis solidárias. As autuações teriam origem na mesma ação fiscal e teriam o mesmo fundamento. (ii) que deve ser cancelada integralmente a autuação em razão: (ii.1) do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos da isenção, conforme informado ao CNPQ no Relatório de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, na qual identificava reiterou a participação efetiva da escola autuada (e das demais associadas da ASSOCIAÇÃO) na consecução dos objetivos previstos em seu programa; (ii.2) cabe ser observada tão somente a Lei n.º 8.010/90, não sendo aplicável a disposição do art. 1º da Lei n.º 8.032/90 e os procedimentos prescritos pelo Regulamento Aduaneiro, as associadas sempre cumprem com os atos da associação quando do uso dos bens importados, ocorrendo a assunção da personalidade jurídica da ASSOCIAÇÃO pelas associadas, não podendo se falar em transferência seja da propriedade seja do uso dos bens importados; (ii.3) o ato administrativo do CNPJ seria um ato constitutivo, sendo que caberia somente ao CNPQ a competência para avaliar a validade do benefício isencional previsto na lei; (ii.4) a inaplicabilidade do art. 137, do RA/1985 ao presente caso. Por meio da Resolução 303.629 (e-fls. 347/359), o julgamento do processo foi convertido em diligência pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para importar com isenção. Porque, se à lei fosse indiferente quem se beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudessem ser usados em pesquisa científica ou tecnológica, não teria incluído no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "sem fins lucrativos". A importação consumou-se regularmente, pois todos os requisitos legais foram atendidos: a importadora não tem fins lucrativos e está credenciada pelo CNPq. Porém, se ficar caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos, deixaram de ser atendidas as condições do beneficio, devendo ser exigidos os tributos. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 Finalmente, ressalte-se que a Receita Federal não revogou (e não tem competência para fazê-lo), o credenciamento concedido pelo CNPq. A GRUPO permanece credenciada a importar com os benefícios da Lei 8.010/90. Apenas se está exigindo o crédito correspondente aos equipamentos importados com isenção e que foram transferidos sem o prévio pagamento dos tributos, conforme determina o art. 11 do Decreto-lei n 37/66. Todavia, tendo em vista a superveniência da Portaria Intermínisterial MCT/MF n 360, de 17110/95, publicada no D.O.D. do dia 19 do mês em curso, a qual atribui ao CNPq o poder-dever de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados, ou contrariedade à Lei 8.010/90, voto pela conversão do julgamento em diligência ao CNPq para que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes. (e-fl. 359 - grifei) Após sua notificação, o CNPQ apresentou suas considerações às e-fls. 369/370, com as seguintes informações: Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 Em seguida, o processo foi direcionado diretamente para o Conselho para julgamento. Por meio do Acórdão 303-28.555, de 29/01/1997 o processo foi julgado pela 3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes negando provimento ao Recurso. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: ISENCAO NA IMPORTACAO DE BENS, VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR BENEFICIÁRIO NA FORMA DA LEI N° 8.010/90. A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO, A TERCEIROS, NÃO BENEFICIÁRIOS DA MESMA ISENCÃO, OBRIGA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTACÃO (II E IPI). DESATENDIMENTO DO ART 11 DO DECRETO-LEI N° 37/66. INCIDÊNCIA DAS MULTAS PROPORCIONAIS (H E IPI) E DOS JUROS DE MORA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manuel d'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (e-fl. 374) Em face desta decisão, foi apresentado Recurso Especial na qual as Recorrentes identificaram, dentre outras razões, que não foram previamente intimadas na diligência ou do seu resultado, em ofensa ao seu direito de defesa (e-fls. 386/415). A ASSOCIAÇÃO ainda informa que ingressou com Mandado de Segurança n.º 95.15995-3 pretendendo anular o ato do CNPQ que cancelou seu certificado de credenciamento para a realização das importações com isenção por ter se respaldado nos autos de infração não definitivamente julgados pelo Conselho (tendo obtido liminar e sentença favoráveis anexadas respectivamente à e-fl. 467/469 e às e-fls. 505/506). Como indicado na sentença, naquela ação judicial não seria apreciada a inocorrência da infração fiscal sendo que na inicial a empresa expressamente indicou que “não pretende trazer ao exame desse juízo a matéria discutida no âmbito do processo administrativo instaurado pela fiscalização” (e-fl. 468) Antes que ocorresse o julgamento do Recurso Especial, a ASSOCIAÇÃO impetrou Mandado de Segurança n.º 97.16664-0 buscando reconhecer o cerceamento de defesa do acórdão do Conselho, tendo sido deferida liminar. Com a prolação de sentença sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva da parte, foi cassada a liminar e o processo foi direcionado para cobrança. Em face da carta de cobrança, a ASSOCIAÇÃO apresentou petição informando da interposição de Apelação no processo que estava pendente de julgamento. Diante desta petição, foi proferido despacho que não admitiu o Recurso especial interposto, seguido da interposição de Agravo pelas empresas autuadas, igualmente negado por meio de despacho proferido pela Câmara Superior. Retomada a cobrança, foi proferido despacho pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito enquanto pendente a análise da Apelação na seara judicial, vez que recebida com o duplo efeito devolutivo e suspensivo. O acórdão proferido pelo TRF1 da Apelação no Mandado de Segurança nº 1998.01.00.003098-3 foi anexado aos presentes autos às e-fls. 658 e ss, entendendo pela nulidade do processo administrativo a partir da diligência instrutória realizada junto ao CNPQ (certidão de trânsito em julgado em 09/06/2017 às e-fls. 667). Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 Como identificado no dispositivo do acórdão do TRF1, essa nulidade atingiu os processos 13805.004832/94-81, 13805.004840/94-17 e 13805.004833/94-43 (e-fl. 660): Em julho/2019, por meio da Resolução n.º 3402-002.207, entendeu este Colegiado por converter o julgamento do recurso em diligência por entender que o Termo de Diligência Conjunto com o resultado da diligência junto ao CNPQ teria sido igualmente anulado pela decisão judicial, foi determinada nova realização de diligência para que o CNPQ “se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes”. Foi requerido, portanto, o cumprimento do que foi determinado na Resolução 303.627 dos presentes autos. Vejamos os exatos termos da Resolução n.º 3402-002.207: Conforme relatado, trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para cobrança do II e IPI, acrescido de multas administrativas, pela importação de mercadorias estrangeiras destinadas à pesquisa cientifica e tecnológica, com isenção de impostos outorgada tendo em vista projeto aprovado pelo CNPq. Segundo alegação fiscal, as mercadorias importadas não se encontravam em poder da entidade beneficiária da isenção mas tinham sido cedidos a Escolas Particulares como sócias constituintes da referida entidade importadora, GRUPO - Associação de Escolas Particulares, mediante Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidades e Obrigações. A decisão judicial que transitou em julgado anulou os atos processuais a partir da diligência instrutória realizada junto ao CNPq. Dessa forma, a decisão da Terceira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário (Acórdão 303-28.555 às fls. 374 a 376) foi anulada, juntamente com o resultado da diligência (Termo de Diligência Conjunto - DRF SÃO PAULO SUL / CNPQ às fls. 369 a 370). Portanto, permanece válido o teor da Resolução n° 303-629 (fls. 347 a 359), que deve ser cumprida pela unidade de origem, logicamente respeitando o contraditório e a ampla defesa em sua execução e em seu resultado. Dessa forma, transcrevo o teor da referida Resolução: VOTO 1. As recorrentes invocaram regras do CPC para pedir a reunião dos 14 processos instaurados contra a GRUPO - Associação de Escolas Particulares e as escolas associadas, em um só. Fundamentaram seu pedido no artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê a utilização da analogia como norma de integração da legislação tributária. Consequentemente, pretenderam, as recorrentes, usar a analogia para fim de prorrogar competência, utilizando-se do instituto da conexão, previsto no Código de Processo Civil. Ocorre que competência é requisito de validade do ato administrativo. Vícios quanto à competência conduzem à nulidade do ato. Por isso, as hipóteses de prorrogação de competência são apenas as expressas na lei, não cabendo usar a analogia para determiná-las. E por não haver previsão na lei processual Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 tributária, não se admite a reunido dos processos por conexão, uma vez que tal reunido teria como consequência o deslocamento da competência. 1.1 - Quanto à preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, não a acato. No caso específico, está ela amparada pelo artigo 149, inciso I, do Código Tributário Nacional. O artigo 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, prevê expressamente a revisão do lançamento. Além disso, o artigo 179, § 2° do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), c.c. o art. 155 do mesmo CTN, prevê que a isenção, quando não concedida em caráter geral, efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa, despacho esse que não gera direito adquirido e será revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor. Fundamentou-se, a exigência fiscal, o fato de ter, a beneficiária, transferido a posse dos bens importados com isenção. Nesse caso, tendo descumprido as condições para gozo da isenção, a lei determina que seja a mesma revogada de ofício. Configurada, pois, a hipótese de revisão de lançamento previsto no art. 149, inc. I, do CTN. 2. Sobre a inaplicabilidade das regras do Regulamento Aduaneiro à isenção de que trata, deve ser considerado o que se segue: O Decreto-lei n° 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legal básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo. Sua Seção I do Capitulo III do Titulo I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de caráter subjetivo (art. 11) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro, nos seus artigos 137 e 145, respectivamente. Por constituírem disposição de disciplinamento geral as isenções ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-se a todas as isenções ou reduções que neles se enquadrem, independentemente de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Aduaneiro. 2.1 - Também não é correta a afirmativa de que a Lei n° 8.032/90, pelo seu parágrafo único do art. 2°, tenha afastado expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação das isenções por ela mantidas. Referida lei revogou todas as isenções do imposto de importação então em vigor, ressalvando expressamente algumas. Quanto a essas, determina o parágrafo único do art. 2° que seriam concedidas com observância da legislação respectiva. E a legislação respectiva constitui-se de cada lei especifica concessora do benefício e das normas genéricas do Regulamento Aduaneiro, aplicáveis a todos os casos (dentre as quais os artigos 137 a 148 e 152). Tratando-se, no caso, de isenção ao mesmo tempo subjetiva e objetiva, como, aliás, afirmado no recurso, sujeita-se às regras dos artigos 137 a 148 do Regulamento. 2.2 - No que se refere ao artigo 175, têm razão as recorrentes. A norma legal nele consolidada é do Decreto-lei n° 1.160/71, atualmente revogado. E o comando nela contido (aprovação de projeto pelo CNPq, com recomendação desse órgão à CPA para que conceda o benefício) não foi reproduzido na Lei no 8.010/90. 3 - As recorrentes buscam fazer crer que o CNPq, ao credenciar o GRUPO estava ciente de que os equipamentos importados não ficariam na posse da entidade sem fins lucrativos, mas que seriam instalados nas escolas particulares, Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 pois que o Programa de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, que encaminhou àquele órgão quando da solicitação de credenciamento, alude a que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia com a colaboração das associadas (escolas particulares) e de instituições de ensino da rede pública. Todavia, a partir apenas daquele Programa de Atividades (não anexado ao presente, mas que instruiu um dos 14 processos instaurados e que se encontram neste Conselho, o de no 13805-004830/94-55), não se pode extrair essa conclusão. O Programa define três linhas de pesquisa. A Primeira linha, dividida em 4 temas, consiste no acompanhamento dos mais recentes desenvolvimentos em Educação com Auxílio de Computadores (E.A.C.) em todo o mundo, via consulta a bibliografia atualizada e participação em Congressos, Seminário e Palestras e posterior realização de Estudos detalhados de aplicabilidade real das novas tecnologias que se mostrarem adequadas à utilização pelas escolas do GRUPO; na elaboração de aplicativos em E.A.C., usando ferramentas adequadas de software, para uso nas disciplinas dos 1° e 2° Graus nas Escolas do Grupo; na implementação e uso de Salas de Aula equipadas para utilização dos Aplicativos Educacionais Desenvolvidos, para avaliação real de sua adequação ao ensino e obtenção de informações de realimentação para aprimoramento dos mesmos; e na elaboração de softwares, guias, manuais e cursos de treinamento formais para preparar e motivar os docentes das escolas do GRUPO para uso destas novas tecnologias e preparação e implementação de esquema de consultoria para apoiá-los no período inicial de uso das mesmas. Nada sugere que as atividades relativas a essa primeira linha de pesquisa não seriam desenvolvidas na própria entidade sem fins lucrativos. A segunda linha de pesquisa consiste no desenvolvimento e definição de instalações, equipamentos e instrumentação para Espaços de Uso Múltiplo que possam ser usados indistintamente para experiências e atividades Artísticas, Lingüística, Lúdicas e de Ciências em geral e desenvolvimento equivalente de espaços modernos para prática de educação física e de esportes; no desenvolvimento, a partir da tecnologia industrial existente, da instrumentação necessária aos Laboratórios Multi-uso, adequada as condições de precisão, confiabilidade e economicidade particulares do ambiente educacional; análise dos inúmeros recursos de "realidade virtual" atualmente disponíveis, para utilização como Experiências Virtuais em substituição ou complementarmente as experiências reais de laboratório; e em, à luz das novas ferramentas disponíveis (laboratórios multi-uso, realidade virtual, etc...), repensar as experiências apresentadas e/ou executadas pelos alunos para chegar evolutivamente a uma relação mais adequada (inclusão, por exemplo, de experiências virtuais no lugar de experiências interessantes de dificil ou impossível realização por razões de segurança, economicidade, etc...). Também nesse caso hão há qualquer indicação de que as atividades descritas no Programa como integrantes da segunda linha de pesquisa seriam desenvolvidas nas escolas particulares, e não na entidade de pesquisa. A terceira linha de pesquisa consiste no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada no contexto do Projeto Escola do Futuro da USP, envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da Rede Pública e na troca de experiência e na adaptação de resultados com a Universidade de Tsulcuba e com o Foothill College. Ainda para essa terceira linha de pesquisa o Programa não indica que sua consecução implicaria em que os equipamentos importados com isenção seriam mantidos fora das instalações fisicas da entidade beneficiária da isenção. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 Portanto, apenas com o que consta desse Programa de Atividades, não poderia o CNPq concluir que se tratava e importação de equipamentos para serem instalados e usados em escolas particulares entidades com fins lucrativos. Porque, embora o programa fale no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da rede pública, não diz que as escolas seriam equipadas com os computadores importados com o benefício fiscal. 4. Dizem ainda as recorrentes que não ocorreu a transferência dos equipamentos e que o CNPq autorizou expressamente a instalação dos computadores nas escolas. Sobre a autorização expressa do CNPq para a instalação dos computadores nas escolas, nada consta dos autos nesse sentido. As razões alegadas para descaracterizar a transferência (não contabilização no Ativo Imobilizado das Escolas e assinatura de termo de fiel depositário) são irrelevantes. Primeiro, porque para a revogação da isenção não é necessária a transferência de propriedade, bastando a de uso. Depois, porque as "provas" opostas pelas recorrentes constituem apenas aspectos formais, que não traduzem a realidade dos fatos, e o que importa, no caso, é a verdade material e não a formal (considere-se, especialmente, que cada escola pagou pelo equipamento que recebeu, ainda que tal pagamento tenha sido eufesmisticamente chamado de "contribuição"). E se os equipamentos pertencem de fato (não apenas formalmente) à GRUPO, estando instalados nas escolas apenas para o desenvolvimento das pesquisas, por que nada foi instalado nas escolas da rede pública, (que, de acordo com o Projeto, também, estariam envolvidas na pesquisa)?. A resposta é simples: Porque apenas as escolas que pagaram pelos equipamentos receberam-nos. Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para importa com isenção. Porque, se A. lei fosse indiferente quem se beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudessem ser usados em pesquisa cientifica ou tecnológica, não teria incluído no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "sem fins lucrativos". A importação consumou-se regularmente, pois todos os requisitos legais foram atendidos: a importadora não tem fins lucrativos e está credenciada pelo CNPq. Porém, se ficar caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos, deixaram de ser atendidas as condições do benefício, devendo ser exigidos os tributos. Finalmente, ressalte-se que a Receita Federal não revogou (e não tem competência para fazê-lo), o credenciamento concedido pelo CNPq. A GRUPO permanece credenciada a importar com os benefícios da Lei 8.010/90. Apenas se está exigindo o crédito correspondente aos equipamentos importados com isenção e que foram transferidos sem o prévio pagamento dos tributos, conforme determina o art. 11 do Decreto-lei n 37/66. Todavia, tendo em vista a superveniência da Portaria Interministerial MCT/MF n° 360, de 17/10/95, publicada no D.O.U. do dia 19 do mês em curso, a qual atribui ao CNPQ o poder-dever de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados, ou contrariedade à Lei 8.010/90, voto pela conversão do julgamento em diligência ao CNPq para que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1995.” Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora intime o CNPq para Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes, conforme disposto na Resolução nº303-629. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que sedê prosseguimento ao julgamento. É como voto. (grifei) Em cumprimento da diligência, a autoridade fiscal de origem juntou novamente os documentos já enviados anteriormente pelo CNPQ, entendendo que somente foram considerados nulos “os atos posteriores” à diligência. Assim, para regularizar o processo, procedeu com a intimação das empresas do resultado da diligência para se manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias, além de anexar aos autos outras decisões administrativas proferidas por este CARF nos demais autos de infração já julgados (e-fl. 721): Sem manifestação das empresas, os autos retornaram a esse Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Como já firmado anteriormente, os Recursos Voluntários são tempestivos e cabem ser conhecidos. Atentando-se para os presentes autos, observa-se que a fiscalização cumpriu a diligência requerida anexando a manifestação já proferida anteriormente pelo CNPQ entendendo pela validade do procedimento fiscal realizado. Com efeito, entendeu a fiscalização que não houve o reconhecimento da nulidade da diligência pela decisão judicial, que entendeu pela nulidade do processo apenas em razão do cerceamento do direito de defesa. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 Entendo que esse entendimento está correto e coerente com a expressão da r. decisão judicial transcrita no relatório, a nulidade foi reconhecida “a partir da diligência instrutória realizada junto ao CNPQ” e não inclusive aquela diligência: Com isso, entendo correto o entendimento da fiscalização em regularizar o processo por meio da intimação dos sujeitos passivos para se manifestarem em torno da diligência já realizada. Aqui frise-se que após serem regularmente intimadas as empresas não se manifestaram. Quanto às alegações recursais, entendo que elas foram bem apreciadas pelo Acórdão 3201-003.925 de relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, de junho/2018, inclusive com o reconhecimento da retroatividade benigna quanto a multa exigida por ausência de recolhimento de tributos. Adoto aqui integralmente as razões de decidir daquele acórdão, acostado aos presentes autos pela fiscalização na diligência às e-fls. 770/786: PRELIMINAR - CONEXÃO Em sede preliminar, aduz a Recorrente: 13. Cada um dos Autos de Infração e Termos de Responsabilidade Solidária lavrados contra a PRIMEIRA RECORRENTE e as suas ASSOCIADAS deu ensejo à instauração de um processo administrativo distinto. 14. Em todos esses processos (quatorze, no total), a PRIMEIRA RECORRENTE figura como autuada, variando, de um para outro, apenas a entidade considerada responsável solidária. Por outras palavras, a autuação em comento gerou quatorze processos administrativos com o mesmo objeto, o mesmo sujeito passivo principal e o mesmo fundamento. 15. Bem por isso - por guardarem entre si uma intima relação de conexidade - é que a PRIMEIRA RECORRENTE requereu, em sede de preliminar de Impugnação, a reunião de todos os processos instaurados. Fe-1o, à evidência, com escopo precipuo de obter celeridade e impedir a eventual prolação de decisões conflitantes. 16. Malgrado os fundamentos que subsidiaram a formulação de tal pedido de reunião, a D. Autoridade Julgadora a quo houve por bem indeferi-lo, ao argumento de que, a um lado, inexistiria previsão legal autorizativa, e, a outro, a falta de identidade quanto ao responsável solidário impediria a caracterização da conexão entre os processos. Nesse aspecto, transcrevo a manifestação da DRJ: Inicialmente „.passamos A apreciação do pedido formulado peio impugnante , concernente A reunião de todos os processos conexos num único instrumento°, tendo em vista propiciar uma decisão homogênea para todos. Neste sentido, reconhecemos que , tendo os mencionados processos se originado de uma única atividade de fiscalização, dirigida contra uma única Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 autuada , seus respectivos autos de infração com fundamentação de fato e de direito bem como seu objeto absolutamente idênticos . Contudo , a diferenciação de cada um deles quanto ao Responsável Tributário Solidário introduz tal particularidade ou peculiaridade a cada um dos processos , diferenciando-os quanto ao polo passivo e mesmo , quanta à fundamentação da autuação, que não se pode afirmar , necessariamente, que sejam as situação nelas descritas totalmente equivalentes. Assim sendo , tal diferenciação, por si só , acarreta a necessidade de instauração de processo próprio para cada auto de infração implicando isto , conseqüentemente , na decisão singular correspondente . A conexão entre processos administrativos é disciplinada no art. 6º, §1º, I do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Entendo que assiste razão à Recorrente quanto à existência de conexão. Todavia, impõe ressaltar que a reunião dos processos por conexão não é obrigatória, sendo medida que se impõe com o objetivo de assegurar a segurança jurídica dos contribuintes. Não obstante, quando os processos se encontrarem em fases processuais distintas, a conexão dos feitos se torna inviável e até mesmo improdutiva. Tendo em vista que o feito tramita já há muitos anos neste CARF e que, em consulta realizada ao sítio do CARF pelo nome do Contribuinte prncipal, constato que diversos processos já foram julgados em âmbito definitivo, não é aplicável a conexão ao presente caso. Ademais, ressalto que os Contribuintes sequer indicaram a numeração dos processos supostamente conexos, mais uma razão pela qual a realização da reunião por conexão resta prejudicada. Por fim, há que se considerar que os presentes autos estão devidamente instruídos, constando nos autos todos os elementos necessários para o julgamento do feito. Pelo exposto, afasto o pedido preliminar de conexão. MÉRITO A autuação fiscal oral em exame decorre da importação de equipamentos destinados à pesquisa científica e tecnológica, com isenção de IPI e II, nos termos da Lei nº 8.010/90: Art. 1º São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 § 1º As importações de que trata este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despachos aduaneiro. § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq. (parágrafo 2º com redação original, posto que modificado após a ocorrência do fato gerador) A auditoria constatou que as mercadorias importadas não estavam em poder da Contribuinte principal, mas haviam sido transferidas à Contribuinte solidária, sócia constituinte da primeira, por meio de "Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações". Tal fato é incontroverso nos autos. Essa prática foi verificada relativamente a diversas escolas associadas da primeira Recorrente, tendo sido lavrados diversos autos de infração para cada um destas. Além disso, segundo a Fiscalização, a Associação (Contribuinte principal) não possuía quadro próprio nem infraestrutura necessária para o desenvolvimento das atividades a que se vinculariam os aparelhos importados. Diante dessa situação, concluiu que "as operações de importação efetuadas pela Associação visavam tão somente permitir às suas entidades associadas a aquisição de equipamentos estrangeiros com isenção de impostos - que, de outro modo, seriam exigíveis daquelas." A Fiscalização, então, efetuou o lançamento com as seguintes exigências: (...) A Multa por Infração ao Controle Administrativo listada no item "g" foi cancelada pela DRJ, não tendo sido interposto Recurso de Ofício. A questão, portanto, subsume-se a verificar se a operação de importação realizada se enquadra ou não na norma isentiva do art. 1º da Lei nº 8.010/91, transcrito acima. Defendem os contribuintes - no que foi chancelado peal DRJ - que a isenção em referência tem caráter "subjetiva-objetiva", uma vez que está vinculada à (i) qualidade do importador e à (ii) destinação dos bens importados. Todavia, afirmam que para o preenchimento de tais condições, é suficiente, no campo subjetivo, a comprovação de que a Contribuinte principal, importadora, se enquadra como entidade sem fins lucrativos; ser entidade ativa no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino e estar autorizado pelo CNPq a fuir da isenção. Nesse sentido, afirma que a comprovação de preenchimento de tais requisitos se dá pela apresentação dos estatutos sociais e respectiva autorização do CNPq. No que se refere ao aspecto objetivo, afirma que basta a efetiva aplicação dos bens importados e, pesquisas científicas, tecnológicas e de ensino. Afirma que esse pressuposto é avaliado pelo próprio CNPq no momento em que concede o credenciamento do importador. Assim, afirmam que a autuação fiscal decorreu não do alegado descumprimento dos requisitos impostos pela Lei nº 8.010/90, que, como defendem as Recorrentes, foram atendidos, mas sim da indevida aplicação dos do Regulamento Aduaneiro e da Legislação do IPI. Aduz que, havendo norma específica tratando da isenção (Lei nº 8.010/90), não há falar na aplicação de normas previstas no Regulamento Aduaneiro ou mesmo na legislação do IPI, afirmando que, existentes Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 nestes disposições contrárias àquelas previstas na norma de isenção, consideram-se revogadas por norma posterior. Por fim, defende que não existiu a alegada transferência de propriedade dos bens importados pela associação (Contribuinte Principal) às suas associadas (Segunda Recorrente), sendo certo que o programa aprovado pelo CNPq previa que as atividades seriam exercidas pelas associadas, contudo, nos interesses da associação. Pelo histórico aqui apresentado, nota-se que, a par das questões exclusivamente de direito acerca de eventuais conflitos ou não aplicação das normas gerais previstas na legislação do II e do IPI em face da norma de isenção, a questão primordial consiste em definir quem é o efetivo importador da mercadoria: se a Contribuinte Principal, associação sem fins lucrativos, responsável pela "coordenação" dos programas científicos ou tecnológicos, ou a Contribuinte Solidária, que, efetivamente, fez uso dos equipamentos importados. Trata-se de avaliar o requisito subjetivo da norma isentiva. Isso porque, pelo exame dos fatos existentes nos autos, o cumprimento do requisito objetivo, consistente na necessidade de que os bens importados sejam destinados à pesquisa científica e tecnológica, sequer é controvertido. Pois bem. É necessário observar, quanto ao aspecto subjetivo, que a isenção só é aplicável às importações realizadas por "entidades sem fins lucrativos". Na hipótese, a importação foi realizada pela Associação, que preenche tal requisito, mas em benefício das suas associadas, que são instituições de ensino com finalidade lucrativa. Ou seja, caso as importações tivesse sido realizadas diretamente pelas escolas beneficiadas, não haveria a incidência da norma isentiva. Tal circunstância justifica o engendro adotado A matéria em questão, sob ambos os aspectos (validade / contradição entre as normas e aspecto subjetivo da isenção) já foi enfrentada por este órgão julgador (enquanto ainda Terceiro Conselho de Contribuintes) por ocasião da prolação da Resolução nº 303-617 (Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 257 e seguintes) que, embora não vincule o presente julgamento de mérito, vale ser transcrita em reforço à fundamentação da presente decisão. 2. Sobre a inaplicabilidade das regras do Regulamento Aduaneiro à isenção de que trata, deve ser considerado o que se segue: O Decreto-lei n° 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legal básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo. Sua Seção I do Capitulo III do Titulo I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de caráter subjetivo (art. 11) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro, nos seus artigos 137 e 145, respectivamente. Por constituírem disposição de disciplinamento geral das isenções ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-se a todas as isenções ou reduções que neles se enquadrem, independentemente de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Aduaneiro. 2.1 - Também não é correta a afirmativa de que a Lei n° 8.032/90, pelo seu parágrafo único do art. 2°, tenha afastado expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação das isenções por ela mantidas. Referida lei revogou todas as isenções do imposto de importação então em vigor, Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 ressalvando expressamente algumas. Quanto a essas, determina o parágrafo único do art. 2° que seriam concedidas com observância da legislação respectiva. E a legislação respectiva constitui-se de cada lei especifica concessora do beneficio e das normas genéricas do Regulamento Aduneiro, aplicáveis a todos os casos (dentre as quais os artigos 137 a 148 e 152). Tratando-se, no caso, de isenção ao mesmo tempo subjetiva e objetiva, como, aliás, afirmado no recurso, sujeita-se as regras dos artigos 137 a 148 do Regulamento. 2.2 - No que se refere ao artigo 175, têm razão as recorrentes. A norma legal nele consolidada é do Decreto -lei n° 1.160/71, atualmente revogado. E o comando nela contido (aprovação de projeto pelo CNPq, com recomendação desse órgão à CPA para que conceda o beneficio) não foi reproduzido na Lei n° 8.010/90. 3 - As recorrentes buscam fazer crer que o CNPq, ao credenciar ao GRUPO estava ciente de que os equipamentos importados não ficariam na posse da entidade sem fins lucrativos, mas que seriam instalados nas escolas particulares, pois que o Programa de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, que encaminhou Aquele órgão quando da solicitação de credenciamento, alude a que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia com a colaboração das associadas (escolas particulares) e de instituições de ensino da rede pública. Todavia, a partir apenas daquele Programa de Atividades (não anexado ao presente, mas que instruiu um dos 14 processos instaurados e que se encontram neste Conselho, o de n° 13805-004830/94-55), não se pode extrair essa conclusão. O Programa define três linhas de pesquisa. A Primeira linha, dividida em 4 temas, consiste no acompanhamento dos mais recentes desenvolvimentos em Educação com Auxilio de Computadores (E.A.C.) em todo o mundo, via consulta a bibliografia atualizada e participação em Congressos, Seminário e Palestras e posterior realização de Estudos detalhados de aplicabilidade real das novas tecnologias que se mostrarem adequadas à utilização pelas escolas do GRUPO; na elaboração de aplicativos em E.A.C., usando ferramentas adequadas de software, para uso nas disciplinas dos 1° e 2° Graus nas Escolas do Grupo; na implementação e uso de Salas de Aula equipadas para utilização dos Aplicativos Educacionais Desenvolvidos, para avaliação real de sua adequação ao ensino e obtenção de informações de realimentação para aprimoramento dos mesmos; e na elaboração de softwares, guias, manuais e cursos de treinamento formais para preparar e motivar os docentes das escolas do GRUPO para uso destas novas tecnologias e preparação e implementação de esquema de consultoria para apoiá-los no período inicial de uso das mesmas. Nada sugere que as atividades relativas a essa primeira linha de pesquisa não seriam desenvolvidas na própria entidade sem fins lucrativos. A segunda linha de pesquisa consiste no desenvolvimento e definição de instalações, equipamentos e instrumentação para Espaços de Uso Múltiplo que possam ser usados indistintamente para experiências e atividades Artísticas, Lingüística, Lúdicas e de Ciências em geral e desenvolvimento equivalente de espaços modernos para prática de educação fisica e de esportes; no desenvolvimento, a partir da tecnologia industrial existente, da instrumentação necessária aos Laboratórios Multi-uso, adequada As condições de precisão, confiabilidade e economicidade particulares do ambiente educacional; análise dos inúmeros recursos de "realidade virtual" Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 atualmente disponíveis, para utilização._ Como Experiências Virtuais em substituição ou complementarmente As experiências reais de laboratório; e em, A. luz das novas ferramentas disponíveis (laboratórios multi-uso, realidade virtual, etc...), repensar as experiências apresentadas e/ou executadas pelos alunos para chegar evolutivamente a uma relação mais adequada (inclusão, por exemplo, de experiências virtuais no lugar de experiências interessantes de dificil ou impossível realização por razões de segurança, economicidade, etc...). Também nesse caso hão há qualquer indicação de que as atividades descritas no Programa como integrantes da segunda linha de pesquisa seriam desenvolvidas nas escolas particulares, e não na entidade de pesquisa. A terceira linha de pesquisa consiste no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada no contexto do Projeto Escola do Futuro da USP, envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da Rede Pública e na troca de experiência e na adaptação de resultados com a Universidade de Tsukuba e com o Foothill College. Ainda para essa terceira linha de pesquisa o Programa não indica que sua consecução implicaria em que os equipamentos importados com isenção seriam mantidos fora das instalações fisicas da entidade beneficiária da isenção. Portanto, apenas com o que consta desse Programa de Atividades, não poderia o CNPq concluir que se tratava e importação de equipamentos para serem instalados e usados em escolas particulares, entidades com fins lucrativos. Porque, embora o programa fale no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da rede pública, não diz que as escolas seriam equipadas com os computadores importados com o beneficio fiscal. 4. Dizem ainda as recorrentes que não ocorreu a transferência dos equipamentos e que o CNPq autorizou expressamente a instalação dos computadores nas escolas. Sobre a autorização expressa do CNPq para a instalação dos computadores nas escolas, nada consta dos autos nesse sentido. As razões alegadas para descaracterizar a transferência (não contabilização no Ativo Imobilizado das Escolas e assinatura de termo de fiel depositário) são irrelevantes. Primeiro, porque para a revogação da isenção não é necessária a transferência de propriedade, bastando a de uso. Depois, porque as "provas" opostas pelas recorrentes constituem apenas aspectos formais, que não traduzem a realidade dos fatos, e o que importa, no caso, é a verdade material e não a formal (considere-se, especialmente, que cada escola pagou pelo equipamento que recebeu, ainda que tal pagamento tenha sido eufesmisticamente chamado de "contribuição"). E se os equipamentos pertencem de fato (não apenas formalmente) à GRUPO, estando instalados nas escolas apenas para o desenvolvimento das pesquisas, por que nada foi instalado nas escolas da rede pública, (que, de acordo com o Projeto, também, estariam envolvidas na pesquisa)?. A resposta é simples: Porque apenas as escolas que pagaram pelos equipamentos receberam-nos. Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para imp6rtrcbin iienção. Porque, se à lei fosse indiferente quem se beneficiaria da isenção, bastando que às . equipamentos pudessem ser usados em pesquisa cientifica ou tecnológica, não teria incluidõ no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "sem fins lucrativos". Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 A importação consumou-se regularmente, pois todos os requisitos legais foram atendidos: a importadora não tem fins lucrativos e está credenciada pelo CNPq. Porém, se ficar caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos, deixaram de ser atendidas as condições do beneficio, devendo ser exigidos os tributos. Finalmente, ressalte-se que a Receita Federal não revogou (e não tem competência para fazê-lo), o credenciamento concedido pelo CNPq. A GRUPO permanece credenciada a importar com os benefícios da Lei 8.010/90. Apenas se está exigindo o crédito correspondente aos equipamentos importados com isenção e que foram transferidos sem o prévio pagamento dos tributos, conforme determina o art. 11 do Decreto-lei n 37/66. Todavia, tendo em vista a superveniência da Portaria Interministeiial MCT/MF no 360, de 17110195, publicada no D.O.U. do dia 19 do mês em curso, a qual atribui ao CNPq o poder-dever de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados, ou contrariedade à Lei 8.010/90, voto pela conversão do julgamento em diligência ao CNPq para que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes. Quanto ao último aspecto suscitado (credenciamento da contribuinte principal perante o CNPq), é de se salientar que o próprio CNPq, em resposta à intimação realizada por determinação da Resolução nº 303-617, quando instado a se manifestar acerca da regularidade dos procedimentos adotados pelas Recorrentes, manifestou-se no seguinte sentido (fl. 329): "decidiu o referido Conselho pelo descredenciamento do Grupo - Associação de Escolas Particulares por ferir a legislação vigente à época a a atual Portaria Ministerial acima citada que regulamenta a Lei 8.010/90" [Portaria Interministerial MCT/MF nº 360 de 17/10/95] "... só poderiam ser os bens transferidos em observância o que determina o art. 11 do Decreto Lei 37/66 e demais dispositivos legais pertinentes, com prévia decisão da Autoridade Fiscal." "Com base na legislação que rege o assunto em pauta o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq está de acordo com ação fiscal, bem como do julgado em primeira instância, pela Secretaria da Receita Federal, não aceitando as alegações e premissas apresentadas em recurso pelo recorrente." Em que pese não ser de competência do CNPq a análise acerca do preenchimento dos requisitos para gozo da isenção em questão, uma vez que a autuação trata da demonstração de transferência indevida de bens (e não da efetiva aplicação dos bens na atividade beneficiada), mostra-se que até mesmo aquele órgão discorda do procedimento adotado pelas Recorrentes, inclusive efetuando o descredenciamento da Contribuinte Principal. Pelas razões expostas, concluo pela legitimidade da cobrança efetuada pela Fiscalização, ante a demonstração de que as importações realizadas pela Contribuinte principal destinavam-se, em fato, à Contribuinte solidária, que não cumpre os requisitos subjetivos para usufruto da isenção prevista na Lei nº 8.010/91. Por fim, há que se observar a legalidade das penalidades aplicadas. - Multa do II: art. 521, II do RA/85 c/c art. 4º da Lei nº 8.218/91: RA/85 Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 Art. 521 -Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-leinº 37/66, art. 106, I, II, IV e V): (...) II - de cinqüenta por cento (50%): a) pela transferência, a terceiro, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do artigo 514; (...) Lei nº 8.218/91 Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nosarts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de cento e cinqüenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente. § 2º - O disposto neste artigo não se aplica às infrações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. - Multa do IPI: art. 364, inciso II do RIPI/82: Art.364. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei nº 4.502/64, art. 80, e Decretos-leis nºs 34/66, art. 2, alteração 22ª, e 1.680/79, art. 2): (...) II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo; Na hipótese dos autos, portanto, tanto para o II, como para o IPI, foi aplicada multa de 100% em decorrência da ausência de recolhimento do tributo lançado. Todavia, em decorrência da aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, c do CTN, é necessário adequar tais penalidades ao percentual de 75% estabelecido pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004833/94-43 Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 NORMAS LEGAIS. LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Em lançamentos em decorrência de falta de recolhimento de tributos, por expressas disposições legais, explicitamente mencionadas nos lançamentos, é cabível a multa prevista, respectivamente, nos arts. 4º da Lei 8.218/91, no caso do imposto de importação, e no art. no art. 80 da Lei 4502/64, no de IPI. Em ambos, o percentual a ser exigido é de 75%, previsto, respectivamente, nos arts. 44 e 45 da mesma lei 9.430/96, por aplicação do art. 106 do CTN. Recurso especial do procurador parcialmente provido (Acórdão nº 9303-002.756 de 21/01/2014) Logo, necessária a redução das multas aplicadas por ausência de recolhimento dos tributos ao percentual de 75% previsto na Lei nº 9.430/96. Por todo o exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apenas para reduzir as multas aplicadas por ausência de recolhimento dos tributos ao percentual de 75% previsto na Lei nº 9.430/96. É como voto. Com fulcro nessas mesmas razões, voto no sentido de dar parcial provimento aos Recursos Voluntários apenas para reduzir as multas aplicadas por ausência de recolhimento dos tributos ao percentual de 75% previsto na Lei nº 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10209.720377/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/09/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. NULIDADE. ART. 59, §3º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO BENEFICIA A RECORRENTE. Quanto puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Numero da decisão: 3402-008.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões no mérito. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. NULIDADE. ART. 59, §3º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO BENEFICIA A RECORRENTE. Quanto puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões no mérito. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 72 03 77 /2 01 3- 29 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720377/2013-29 (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral. Relatório Em julgamento Auto de Infração para lançamento da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, em virtude da prestação de informação fora do prazo previsto pela Receita Federal do Brasil. Em síntese, a autoridade aduaneira constatou que o contribuinte apresentou retificações de Conhecimentos Eletrônicos (CE) na importação após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que, por unanimidade, a conheceu em parte e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Conforme se extrai do Acórdão recorrido, não foram conhecidos, em virtude de concomitância, os argumentos relativos a (i) equiparação da retificação de dado fornecido tempestivamente à prestação extemporânea de informação, (ii) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea, sendo negado o provimento quanto aos demais tópicos (ilegitimidade passiva e bis in idem). Insatisfeito com a decisão de piso, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, de início, a necessidade de retorno dos autos à 1ª instância para julgamento da parte não conhecida em virtude da inexistência de renúncia ao contencioso administrativo, visto que a Ação Oridinária fora interposta pela CENTRONAVE, associação civil que atua no interesse de seus associados, pessoa diversa da ora recorrente, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Defende que seria necessária a comprovação de sua autorização para o ajuizamento da ação pela CENTRONAVE, requisito esse não cumprido pela recorrente, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, o que lhe impediria, inclusive, a execução da sentença, caso procedente. Traz ainda em seu recurso os demais argumentos já defendidos em primeira instância, quanto a inexistência de legitimidade passiva, retificação não punível em virtude do previsto na SCI nº 2/2016, denúncia espontânea, aplicação de mais de uma multa para a mesma infração e a ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. É o Relatório. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720377/2013-29 Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de Impugnação em 14/07/2016, apresentou Recurso Voluntário em 11/08/2016, portanto, tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o litígio em discussão abrange a aplicação multa em virtude da prestação de informação intempestiva, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto- Lei nº 37, de 1966: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;” Nos fatos narrados pela autoridade aduaneira, verifica-se que a autuação decorreu especificamente da retificação intempestiva de dados relacionados a Conhecimentos Eletrônicos (CE) apresentados anteriormente, informação essa prevista no art. 10, III da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Segundo o Auditor-Fiscal, as retificações foram apresentadas fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação, nos termos do art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] III – a informação dos conhecimentos eletrônicos; [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e” Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720377/2013-29 Pois bem, adentrando aos argumentos de defesa, o primeiro ponto a se discutir diz respeito à existência de concomitância e renúncia ao recurso administrativo decorrente da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT (CENTRONAVE). Defende a recorrente, inicialmente, a inexistência de identidade entre as partes e, ainda, que nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a Associação Civil (CENTRONAVE) dependeria de autorização expressa da CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA para representá-la em ação coletiva ajuizada. De outro lado, a Delegacia de Julgamento (DRJ-CE), em consulta ao endereço eletrônico da associação, verificou que o contribuinte era associado à CENTRONAVE, sendo, portanto, parte da Ação Ordinária ajuizada junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo inclusive a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de Memorando, solicitado à RFB o cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0005763- 26.2014.4.01.000. Como se nota, a discussão inicial se resume a saber se a ora recorrente, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, era parte do polo ativo da Ação Ordinária (coletiva) ajuizada pela Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT (CENTRONAVE), associação civil da qual era filiada. De já adianto entender pela razão da recorrente. A simples verificação da lista de filiados da Associação à época do julgamento da impugnação administrativa não faz presumir a substituição do contribuinte no polo ativo da Ação Ordinária. Nesse sentido é o entendimento pacificado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, em sede de Repercussão Geral, ementado pela própria recorrente em sua peça recursal. Este Conselheiro inclusive, no Acórdão nº 3402-007.592, já teve a oportunidade de apreciar situação análoga e, com base em decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal 1 , entendeu que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis somente teriam efeito para os associados que conferiram autorização expressa para a Associação litigar em seu nome, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, devendo constar da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento: RE 612043 PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados c constaram da lista apresentada com a peça inicial. 1 RE nº 612.043/PR - Tema 499 e RE nº 573.232/SC - Tema 82. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720377/2013-29 Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifou-se) RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5 o . INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5°. inciso XXI. da Caita da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do titulo judicial, formalizado cm ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5 o . inciso XXI. da Constituição Federal: II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Na decisão que citei de minha relatoria, fiz referência ao Acórdão nº 3301- 007.622, de relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão, quando se concluiu, de forma unânime, por anular a decisão de primeira instância que não enfrentou o mérito da impugnação mesmo sem evidências nos autos do cumprimento dos requisitos que fariam a recorrente estar abrangida pela decisão judicial ajuizada pela associação, ademais, o contribuinte não possuíam domicílio tributário na jurisdição do órgão julgador. Destaco ainda que se trata de decisão do mesmo contribuinte, relativa à mesma Ação Ordinária, motivo pelo qual peço vênia para transcrever parte do Acórdão: “Acórdão nº 3301-007.622 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/04/2013 a 29/12/2013 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720377/2013-29 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5 o , XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, I o , II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. [...] O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial. Ação Ordinária n° 0065914-74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando n° 213/2014 DIAES/PRFN – 1 ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da I a Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: I - Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720377/2013-29 O Autor e entidade associativa, regularmente constituido, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no pais. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5 o , XXI e 8 o . inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental cm Embargos de Divergencia no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas tem legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3 o da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados cm juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituidos. [...] No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juizo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5 o da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2°-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: [...] Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal - TRF da l a Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3 a Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2°-A da Lei 9.494/1997.” Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720377/2013-29 Os pressupostos e fundamentos da decisão precedente coincidem com o caso ora em litígio, inclusive quanto ao estabelecimento da recorrente em jurisdição diferente do órgão julgador, motivo pelo qual entendo pela nulidade da decisão de primeira instância e a consequente necessidade de apreciação do mérito dos argumentos defendidos em sede de impugnação. Inclusive, em consulta ao COMPROT, verifiquei que, após encaminhamento do processo precedente à DRJ para novo Acórdão, houve posterior movimentação ao arquivo, indicando o encerramento do litígio sem sequer necessidade de novo julgamento em segunda instância. Apesar de concordar integralmente com a decisão tomada pela Turma Ordinária no Acórdão precedente, penso que devemos ir além. O Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 59, §3º, previu a possibilidade de deixar de declarar a nulidade de ato administrativo quando o julgamento do mérito for favorável à parte que se aproveitaria da nulidade. É justamente o caso em tela. Conforme se extrai dos autos, o Auditor-Fiscal autuou o contribuinte em virtude da retificação dos dados de Conhecimentos Eletrônicos (CE) apresentados anteriormente, não sendo a punição realizada em virtude da extemporaneidade do CE, mas sim da retificação de seu conteúdo. Como se sabe, a própria Receita Federal do Brasil atualmente entende pela impossibilidade de autuação relativa a retificação de informações apresentadas anteriormente. Inclusive, o Capítulo IV da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, que tratava das penalidades aplicadas em casos de retificação/alteração na informação dos manifestos e CE, foi revogado pela IN RFB nº 1.473, de 2014, sendo pacífico neste Colegiado, o entendimento pela aplicação da retroatividade benigna e o cancelamento das multas aplicadas sobre retificações de informações apresentadas tempestivamente. Vale destacar que, em 2016, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 a RFB tornou ainda mais clara a impossibilidade de aplicação de multa relativa a alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes: “Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720377/2013-29 As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Esta Turma Ordinária inclusive já referendou de forma unânime este posicionamento em Acórdão de minha relatoria, abaixo ementado: “Acórdão nº 3402-007.589 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/10/2008 a 30/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO DE INFORMAÇÕES. Aplica-se ao agente de carga a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REGRA DE TRANSIÇÃO. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, porém, não está eximido o transportador (ou agente de carga), de prestar informações sobre as cargas transportadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. A mera alegação de atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso ao sistema, desprovida de comprovação do fato, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720377/2013-29 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Desta feita, sendo a autuação comprovadamente relativa a retificações de informações, deve ser reconhecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, ouso dele discordar, exclusivamente, quanto à decisão de anular o Acórdão da DRJ que deixou de apreciar as provas do processo por ter acolhido preliminar de concomitância entre as instâncias judicial e administrativa, acompanhando-o nas demais questões. Explico. Vejamos os termos do voto do ilustre Relator: Pois bem, adentrando aos argumentos de defesa, o primeiro ponto a se discutir diz respeito à existência de concomitância e renúncia ao recurso administrativo decorrente da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT (CENTRONAVE). (...) Como se nota, a discussão inicial se resume a saber se a ora recorrente, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, era parte do polo ativo da Ação Ordinária (coletiva) ajuizada pela Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT (CENTRONAVE), associação civil da qual era filiada. De já adianto entender pela razão da recorrente. (...) Na decisão que citei de minha relatoria, fiz referência ao Acórdão nº 3301-007.622, de relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão, quando se concluiu, de forma unânime, por anular a decisão de primeira instância que não enfrentou o mérito da Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720377/2013-29 impugnação mesmo sem evidências nos autos do cumprimento dos requisitos que fariam a recorrente estar abrangida pela decisão judicial ajuizada pela associação, ademais, o contribuinte não possuíam domicílio tributário na jurisdição do órgão julgador. Destaco ainda que se trata de decisão do mesmo contribuinte, relativa à mesma Ação Ordinária, motivo pelo qual peço vênia para transcrever parte do Acórdão: (...) Os pressupostos e fundamentos da decisão precedente coincidem com o caso ora em litígio, inclusive quanto ao estabelecimento da recorrente em jurisdição diferente do órgão julgador, motivo pelo qual entendo pela nulidade da decisão de primeira instância e a consequente necessidade de apreciação do mérito dos argumentos defendidos em sede de impugnação. Inclusive, em consulta ao COMPROT, verifiquei que, após encaminhamento do processo precedente à DRJ para novo Acórdão, houve posterior movimentação ao arquivo, indicando o encerramento do litígio sem sequer necessidade de novo julgamento em segunda instância. Apesar de concordar integralmente com a decisão tomada pela Turma Ordinária no Acórdão precedente, penso que devemos ir além. O Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 59, §3º, previu a possibilidade de deixar de declarar a nulidade de ato administrativo quando o julgamento do mérito for favorável à parte que se aproveitaria da nulidade. É justamente o caso em tela. Contudo, não há razão para ser declarada a nulidade da decisão da instância de piso, pois, conforme pacífica jurisprudência, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. Assim, se a Turma Julgadora concluiu pela existência de ação judicial em que seja parte o Recorrente, com mesmo objeto do processo administrativo, deve aplicar a Súmula Vinculante CARF nº 01, não sendo necessário julgar as provas apresentadas em relação ao mérito: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, Fredie Didie Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Vol. 3, 13ª ed., 2016, pág. 144: (...) Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: "basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença". Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720377/2013-29 Da mesma forma, Fredie Didie Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Vol. 1, 19ª ed., 2017, pág. 500/501: c) Preliminares de mérito: "...as questões já situadas no âmbito do meritum causal, mas suscetíveis, se resolvidas em certo sentido, de dispensar o órgão julgador de prosseguir em sua atividade cognitiva (v. g., a questão da prescrição)". (...) Considera-se questão prejudicial aquela de cuja solução dependerá não a possibilidade nem a forma do pronunciamento sobre a outra questão, mas o teor mesmo desse pronunciamento. A segunda questão depende da primeira não no seu ser, mas no seu modo de ser. A questão prejudicial funciona como uma espécie de placa de trânsito, que determina para onde o motorista (juiz) deve seguir: Costuma-se dizer que as questões prejudiciais podem ser objeto de um processo autônomo. São exemplos de questões prejudiciais: a) a validade do contrato, na demanda em que se pretende a sua execução; b) a filiação, na demanda por alimentos; c) a inconstitucionalidade da lei, na demanda em que se pretenda a repetição do indébito tributário etc. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 59ª ed., 2018, págs. 1098/1099: A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes. O réu, por exemplo, se defendeu do pedido reivindicatório alegando nulidade do título dominial do autor e prescrição aquisitiva em seu favor. Se o juiz acolher o pedido do autor, mediante reconhecimento apenas da eficácia do seu título, sem cogitar do usucapião invocado pelo réu, terá proferido sentença nula, porque citra petita, já que apenas foi solucionada uma das duas questões propostas. No entanto, o exame imperfeito ou incompleto de uma questão não induz, necessariamente, nulidade da sentença, porque o tribunal tem o poder de, no julgamento da apelação, completar tal exame, em face do efeito devolutivo assegurado pelo art. 1.013, § 1º. Assim, se a parte pediu juros da mora a partir de determinado momento e o juiz os deferiu sem especificar o dies a quo, pode o tribunal completar o julgamento, determinando o marco inicial da fluência dos juros. O mesmo ocorre quando o pedido é líquido e a condenação apenas genérica, graças à insuficiente apreciação da prova. Aqui, também, o Tribunal pode completar o julgamento da lide, fixando o quantum debeatur, sem necessidade de anular a sentença recorrida. Obviamente, pode a instância ad quem discordar do acolhimento da questão preliminar, determinado que esta seja superada para que se adentre ao exame do mérito, devolvendo os autos (para evitar, em certos casos, a supressão de instância). Contudo, ao entender que a DRJ cometeu um error in judicando, não deve a 2ª instância declarar a nulidade da acórdão recorrido. O equívoco cometido pela DRJ em seu julgamento não implica a nulidade da decisão, mas sim a sua reforma. É essa a orientação contida no Manual do Presidente de Turma, aprovado pela Portaria CARF nº 121, de 04/10/2016, com versão de 30/11/2018, em decorrência das alterações promovidas pela Portaria MF nº 153, de 17/04/2018: Ainda no que diz respeito às preliminares, convém destacar que, se o colegiado ad quem superar, por decidir de forma diversa, uma preliminar acolhida pelo colegiado a quo, essa decisão ad quem não implica nulidade da decisão a quo, mas simplesmente a sua reforma e, conforme a natureza da preliminar, o processo poderá retornar à autoridade julgadora a quo, para que esta prossiga na apreciação antes interrompida com o acolhimento da preliminar. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720377/2013-29 No caso de o processo retornar à autoridade julgadora de primeira instância para que esta prossiga na apreciação antes interrompida com o acolhimento de preliminar, o Presidente de Turma deve orientar o Sepoj/Cosup no sentido da necessidade de cientificar a parte prejudicada. Na apreciação de litígios envolvendo direito creditório (restituição, compensação ou ressarcimento), o pedido do contribuinte é examinado primeiramente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), com direito a Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), inclusive no caso de despacho denegatório da DRF por aplicação de preliminar. Mantida a preliminar pela DRJ, cabe Recurso Voluntário ao CARF. Nesse caso, se a preliminar for superada pelo colegiado do CARF, o processo deverá ser devolvido à DRF, para prosseguimento da análise do pleito do interessado. Reitera-se que a parte prejudicada deve ser cientificada, já que tem direito a recorrer, se for o caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes desde CARF, nos quais se constata que não há declaração de nulidade das decisões anteriores em casos semelhantes: a) Acórdão nº 3401-009.098, Sessão de 26 de maio de 2021: NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora, para que esta, tendo sido superadas as teses discutidas neste voto, analise e quantifique os créditos da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votou por converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora. b) Acórdão nº 3402-008.082, Sessão de 28 de janeiro de 2021: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. Em sede de diligência, a fiscalização refez o trabalho fiscal quanto a análise da validade do crédito pleiteado, afastando os fundamentos do despacho decisório eletrônico original para reconhecer em parte o crédito pleiteado. NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Havendo nova análise do crédito por parte autoridade fiscal de origem, com novas razões para o deferimento parcial do pleito que gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720377/2013-29 julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). c) Acórdão nº 9303-010.826 – CSRF, Sessão de 15 de outubro de 2020: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Afastada a preliminar de decadência do pedido de restituição/compensação de tributo pago indevidamente ou a maior, devem os autos retornar à primeira instância para apreciação do mérito do litígio. Recurso Especial Provido Parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem (1ª instância de julgamento), a fim de que o mérito seja analisado, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. VOTO Conselheiro Valcir Gassen, Relator. (...) Verifica-se que no acórdão recorrido afastou-se a preliminar de decadência admitida na instância a quo, e, já em seguida, proferiu-se a decisão de mérito, após resolução que baixou os autos em diligência. Nos acórdãos indicados como paradigmas entendeu-se que afastada a decadência pela instância superior os autos devem retornar para a instância de origem para a análise do mérito, sob pena, de supressão de instância. Assim, constatada a divergência jurisprudencial, vota-se pelo conhecimento. No que se refere ao mérito, o Recurso Especial do Contribuinte visa a reforma do Acórdão ora analisado, uma vez que compreende que houve supressão de instância no presente feito. Verifica-se nos autos, que de acordo com o Acórdão nº 16-24.297, de 11 de fevereiro de 2010, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SP1, o objeto da lide ficou restrita à decadência do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. No entendimento da DRJ, de 5 anos, no entendimento do Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, da tese dos 5 + 5 anos. (...) Diante dessa decisão o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário para que fosse afastada a decadência do seu direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior com base na tese dos 5 + 5 anos. Observa-se que na primeira análise do Recurso Voluntário, de forma silente ou indireta, afastou-se a questão do prazo decadencial para pleitear a restituição. Cita-se na integra o voto proferido na Resolução nº 1402-00.042 (e-fls. 1 a 4), de 25 de fevereiro de 2011, que decidiu, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência: (...) Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720377/2013-29 Com o retorno da diligência assim ficou consignado no relatório do acórdão ora recorrido (e-fls. 208): (...) Nesse sentido, cita-se trecho do Recurso Especial do Contribuinte para fins de deixar claro seu argumento de que com as decisões acima houve a supressão de instância (e-fl. 232): (...) Fica claro que houve a supressão de instância quando por intermédio da Resolução nº 1402-00.042 afastou-se “preliminarmente” a questão objeto da lide (decadência de pleitear a restituição/compensação) e avançou-se para a discussão de mérito no Acórdão nº 1401-001.084, ou seja, da comprovação do crédito alegado com o fito de restituição. Diante do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem (1ª instância de julgamento), a fim de que o mérito seja analisado. d) Acórdão nº 3201-007.147, Sessão de 26 de agosto de 2020: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. Afastada a questão preliminar que prejudicou apreciação de mérito pela instância a quo, a esta devem retornar os autos para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso voluntário, determinando o retorno dos autos a instância a quo (DRJ), para apreciação do mérito, uma vez superado o fundamento da decisão recorrida. (...) Tendo em vista que a DRJ, ao se pronunciar incompetente para afastar a legislação, não apreciou o mérito da existência do direito de crédito, em especial, não apreciou a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado, bem como, restou prejudicada a apreciação da prova, os autos devem retornar para delegacia da RFB, com vistas a decidir sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de supressão de instância. Nesse mesmo sentido já foi decidido no Acórdão n.º 3802001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn: (...) Logo, afastada a prejudicial de apreciação do mérito, cabe a devolução dos autos a DRJ para apuração do crédito e análise do mérito do pedido de compensação à luz dos documentos acostados. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720377/2013-29 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos instância a quo (DRJ), para apreciação do mérito, uma vez superado o fundamento da decisão recorrida. e) Acórdão nº 1201-003.924, Sessão de 11 de agosto de 2020: MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. f) Acórdão nº 2003-002.416, Sessão de 25 de junho de 2020: IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. EXAURIMENTO. IN RFB Nº 1.343/2013. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Dos rendimentos tributáveis, poderão ser expurgados os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições pagas às entidades de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, na forma da IN RFB nº 1.343, de 05/04/2013. Os rendimentos sujeitos à tabela regressiva, podem ser expurgados dos rendimentos tributáveis recebidos a título de complementação de aposentadoria até seu exaurimento, via pedido de restituição. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Restando afastada a ocorrência do decurso do prazo para realização do ato, cabe à autoridade administrativa competente promover a análise do mérito do pedido de restituição formulado, sob pena de supressão de instância. g) Acórdão nº 3002-001.174, Sessão de 16 de março de 2020: PRELIMINAR. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no despacho decisório por “não buscar a verdade material”. Atendidos os pressupostos legais previstos na legislação de regência o ato é pleno e válido. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720377/2013-29 A apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição de PIS/Cofins não é condição para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior, não pela declaração. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em situação que se constata nulidade da decisão de piso, o processo deve retornar para novo julgamento. Determinar a conversão do julgamento em diligência para apurar a certeza e liquidez do crédito, matéria não apreciada pela DRJ, implicaria supressão de instância. h) Acórdão nº 1003-000.985, Sessão de 11 de setembro de 2019: ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFAZIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO. Considerando os documentos acostados aos autos em sede de recurso voluntário (e eventuais provas complementares), a DCTF retificadora, bem como as informações constantes nos sistemas da Receita Federal, para evitar a supressão de instância, o despacho decisório deve ser refeito. i) Acórdão nº 3003-000.458, Sessão de 15 de agosto de 2019: DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância. j) Acórdão nº 3302-006.925, Sessão de 21 de maio de 2019: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Comprovado em diligência não existir concomitância de processos judicial e administrativo, uma vez que os efeitos da decisão judicial apontada não foram estendidos à recorrente, cumpre afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea, sob pena de supressão de instância. l) Acórdão nº 1301-003.389, Sessão de 20 de setembro de 2018: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que as decisões anteriores não enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720377/2013-29 alegado em face de óbices superados, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para julgamento do mérito. Equívocos das decisões anteriores nos autos, que deixaram de apreciar os fatos, impõe o saneamento do processo (instrução processual probatória complementar) para afastar prejuízos à defesa e ainda que fosse possível sanear o processo nesta instância recursal ordinária mediante conversão do julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria probatória. Assim, torna-se mister a devolução dos autos do processo à unidade de origem da RFB para analisar os fatos, a formação, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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9019506 #
Numero do processo: 10425.720045/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-009.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.074, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.720033/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.074, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.720033/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 45 /2 01 1- 28 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720045/2011-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo diz respeito a Pedido de Restituição, embasado na pretensa inclusão indevida de ICMS na base de cálculo da COFINS, combinado com pleito compensatório. A autoridade competente, por meio do Despacho Decisório, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao argumento de que tanto a legislação da COFINS como a do PIS/PASEP não preveem a exclusão do ICMS da base de cálculo destas contribuições. O sujeito passivo apresentou, tempestivamente Manifestação de Inconformidade, asseverando, essencialmente, que: a) A base de cálculo da COFINS-PIS/PASEP é a receita ou faturamento (art. 195, I, “b”, da CF88), que se configura como sendo todo aquele ingresso positivo nos cofres do empreendedor, nele não se podendo incluir o ICMS, que é tributo indireto a ser carreado aos cofres estaduais. b) A norma infraconstitucional sequer determina que o ICMS ou qualquer outro imposto faça parte da base de cálculo das contribuições em discussão, sendo que é a praxe fiscal, que subverte os conceitos de receita ou faturamento, que faz com que o ICMS incida sobre valores econômicos não auferidos pelo sujeito passivo. Ao final, requereu o interessado seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e reconhecido o direito creditório pleiteado. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta, em síntese, a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o mérito da questão já foi resolvido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, em que foi Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720045/2011-28 decidido que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS; (ii) deve ser aplicado o contido no art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b” e § 2º do Regimento Interno do CARF e art.26-A, § 6º, inc. I do Decreto nº 70.235/1972; (iii) em razão do decidido pelo STF, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em virtude do dever de vinculação, deve ser observado pelos demais tribunais e órgãos da administração pública; e (iv) não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do decidido pelo STF no RE nº 574.706/PR em conformidade com o que prevê o Código de Processo Civil e jurisprudência consagrada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720045/2011-28 Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06- 2021) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720045/2011-28 Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875-73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720045/2011-28 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720045/2011-28 advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendo-se a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009396-26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720045/2011-28 O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720045/2011-28 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Assim, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da COFINS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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9085019 #
Numero do processo: 12448.914814/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. REQUISITO LEGAL. Por expressa determinação legal, o imposto retido na fonte só pode ser compensado no mesmo período de apuração em que a correspondente receita foi oferecida à tributação. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITO LEGAL. Por expressa determinação legal, para fins de compensação, deve ser apresentado o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior com o reconhecimento do respectivo órgão arrecadador e do Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Alternativamente ao referido reconhecimento, a pessoa jurídica pode comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê a incidência do imposto que houver sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado.
Numero da decisão: 1302-005.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. REQUISITO LEGAL. Por expressa determinação legal, o imposto retido na fonte só pode ser compensado no mesmo período de apuração em que a correspondente receita foi oferecida à tributação. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITO LEGAL. Por expressa determinação legal, para fins de compensação, deve ser apresentado o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior com o reconhecimento do respectivo órgão arrecadador e do Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Alternativamente ao referido reconhecimento, a pessoa jurídica pode comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê a incidência do imposto que houver sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado.

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REQUISITO LEGAL. Por expressa determinação legal, o imposto retido na fonte só pode ser compensado no mesmo período de apuração em que a correspondente receita foi oferecida à tributação. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITO LEGAL. Por expressa determinação legal, para fins de compensação, deve ser apresentado o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior com o reconhecimento do respectivo órgão arrecadador e do Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Alternativamente ao referido reconhecimento, a pessoa jurídica pode comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê a incidência do imposto que houver sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 48 14 /2 01 1- 14 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914814/2011-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Rio de Janeiro I, da compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2008 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP a seguir relacionado (fls. 02-06), com utilização do direito creditório de R$ 264.892,66 de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre/2008: 2. A DRF-Rio de Janeiro I, por meio de despacho decisório eletrônico proferido em 06/06/2011 (rastreamento nº 932706050, às fls. 07-10) não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o montante de R$ 175.752,88 de parcelas de composição do crédito confirmadas não é suficiente sequer para quitar o imposto devido de R$ 809.266,80: 3. Em consequência, restaram não homologadas as compensações declaradas nos autos. 4. Regulamente cientificada por via postal em 16/06/2011 (AR às fls. 41-43), a reclamante apresentou, em 14/07/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 11-12, instruída com os documentos de fls. 13-40, cujo teor é sintetizado a seguir: a) aduz que o crédito é devido e está demonstrado na DIPJ 2009 retificadora apresentada em 25/10/2010; b) que apresenta, conforme determinação da RFB, a composição do valor original do saldo negativo para evidenciar a existência do crédito informado. c) requer a homologação do PER/DCOMP em questão, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A DRJ/Curitiba proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914814/2011-14 Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cumpre esclarecer que a instância a quo constatou a existência de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP porquanto a reclamante discriminou incorretamente as parcelas de composição do crédito. Em atenção ao princípio da verdade material, promoveu, então, uma completa análise dos valores informados a título de imposto pago no exterior e IRRF que compuseram o saldo negativo alegado na DIPJ (os mesmos R$ 264.892,66 apontados no PER/DCOMP). O quadro abaixo demonstra o resultado da análise: Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914814/2011-14 Assim, como o total das parcelas confirmadas não foi suficiente para superar o imposto devido, não foi apurado saldo negativo e a compensação permaneceu não homologada. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário contendo explicações e documentos no intuito de comprovar algumas das parcelas não confirmadas pela DRJ. Seria possível, com essas comprovações, atestar um total de R$ 1.078.491,94 a título de IRRF e imposto pago no exterior. Isto reverteria o imposto a pagar para um saldo negativo suficiente para a compensação pleiteada. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ promoveu uma completa análise dos valores informados a título de IRRF que compuseram o saldo negativo alegado na DIPJ. Firmou sua convicção sobre os valores confirmados a partir de consultas no sistema de informações da DIRF (cf. extratos de valores declarados anexados às fls. 110 a 150). No tocante aos valores informados a título de imposto pago no exterior, considerou que não foi apresentada a devida comprovação. Uma vez que várias parcelas não foram confirmadas, em seu recurso voluntário, a interessada apresentou explicações e anexou documentos no intuito de comprová-las. Neste sentido, alega que incorreu em outro erro de fato ao preencher o PER/DCOMP porque considerou diversas retenções, que teriam sido originadas da prestação de serviços profissionais e rendimentos financeiros referentes ao 1º trimestre daquele mesmo ano- calendário de 2008, mas que permaneceram inutilizadas para fins de compensação. Nada obstante, o imposto retido na fonte só pode ser compensado no mesmo período de apuração em que a correspondente receita foi oferecida à tributação, salvo no caso de operações financeiras em que há o descasamento entre os regimes de caixa e competência (o que Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914814/2011-14 não foi alegado). É o que estava claramente determinado no Regulamento do Imposto de Renda então vigente (RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99), verbis: Art. 526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de apuração subseqüentes. Das supostas comprovações apresentadas com o recurso, quase que a totalidade se refere a retenções sofridas no 1º trimestre de 2008. Outras duas, por sua vez, se referem a retenções sofridas ainda no ano de 2007. Isto é o que se constata quanto às alegações que se referem aos seguintes comprovantes: - “DOC. 03”, em que a recorrente elabora uma confusa argumentação alegando, de forma absolutamente desconectada com os documentos juntados, que suas retenções no 1º trimestre totalizariam o montante de R$ 392.140,47; - “DOC. 05”, em que a recorrente reivindica a retenção de R$ 331.40 sofrida no 1º trimestre; - “DOC. 06”, em que a recorrente reivindica a retenção de R$ 5.860,18 sofrida no 1º trimestre (registre-se que, nesta mesma alegação, sem fazer qualquer prova, menciona uma diferença de R$ 6.050,48 que teria sido retida por outra fonte pagadora); - “DOC. 07”, em que a recorrente apenas junta notas fiscais emitidas durante os diversos meses do ano-calendário de 2008 e reivindica as retenção do 1º e 2º trimestres (no valor de R$ 140.515,60), protestando por uma futura apresentação dos informes de rendimentos (que não ocorreu); - “DOC. 08”, em que a recorrente reivindica a retenção de R$ 17.066,46 sofrida no 1º trimestre; - “DOC. 09”, em que a recorrente reivindica a retenção de R$ 31.639,84 sofrida no 1º trimestre; - “DOC. 10”, em que a recorrente reivindica a retenção de R$ 2.997,81 (exatamente a soma dos valores retidos nos dois comprovantes juntados), mas reconhece que a instância a quo já confirmou tal crédito; - “DOC. 11”, em que a recorrente reivindica a retenção de R$ 48,73 sofrida no 1º trimestre; - “DOC. 12”, em que a recorrente reivindica a retenção de R$ 323.137,79 sofrida no 1º trimestre; - “DOC. 13”, em que a recorrente reivindica a retenção de R$ 6.164,59 sofrida no 1º trimestre; Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914814/2011-14 - “DOC. 14”, em que a recorrente reivindica a retenção de R$ 44.811,52 sofrida no 1º trimestre; - “DOC. 15”, em que a recorrente reivindica a retenção de R$ 4.836,23 sofrida no 1º trimestre; - “DOC. 16”, em que a recorrente reivindica a retenção de R$ 23,74 sofrida no 1º trimestre; - “DOC. 17”, em que a recorrente reivindica a retenção de R$ 18.586,27 sofrida no 1º trimestre; - “DOC. 19”, em que a recorrente reivindica a retenção de R$ 3.509,38 sofrida no 1º trimestre; - “DOC. 20”, em que a recorrente reivindica duas retenções que totalizaram o montante de R$ 33.219,00 sofridas ainda no ano de 2007. Há, também, algumas alegações contidas no recurso (alíneas “x”, “xiii” e “xiv” do item 2.7) em que a recorrente reivindica retenções sem indicar precisamente o trimestre a que se refeririam. Chega, inclusive, a afirmar que aguardava o recebimento dos correspondentes informes de rendimento. Contudo, tais documentos em nenhum momento foram apresentados. Por isso, não se pode acolhê-las. No que concerne ao imposto pago no exterior, dentre outros elementos, a decisão de piso foi enfática ao afirmar que a compensação poderá ser admitida desde que o pagamento “esteja comprovado mediante apresentação de documento relativo ao imposto de renda reconhecido pelo órgão arrecadador no exterior e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, reconhecimento este dispensado quando comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago por meio do documento de arrecadação, no exterior, colocado à disposição da RFB”. Com efeito, esta exigência tem previsão legal determinada pela regra prescrita no § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249/95, verbis: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. (grifei) § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914814/2011-14 moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. A única possibilidade de se relativizar tal exigência foi contemplada pela ulterior edição do § 2º, II, do art. 16 da Lei nº 9.430/96. Confira-se: § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: (...) II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Não houve, todavia, também qualquer comprovação neste sentido. Apesar de a recorrente ter juntado contratos de prestação de serviços (“DOC. 21”) e um demonstrativo das receitas recebidas do exterior (“DOC. 22”) no intuito de comprovar que houve pagamentos do imposto de renda incidente na fonte sobre serviços prestados em Angola, o fato é que não se observou a clara determinação contida no texto legal acima transcrito. O próprio recurso admite isto ao tentar minimizar a exigência invocando os princípios da verdade material e da instrumentalidade das formas. Contudo, a superação de comandos legais com amparo em princípios de status constitucional é um tipo de argumento que não pode ser apreciado neste colegiado. É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas pela lei. A competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais dessa atuação. Quanto a isso, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, está claro que a recorrente não atendeu ao requisito fundamental de apresentar a documentação expressamente exigida pela lei (tal como já havia sido, inclusive, noticiado pela própria decisão recorrida). Por fim, quanto às alegações remanescentes atinentes aos comprovantes “DOC.04”, “DOC. 18” e parte do “DOC. 19”, que se refeririam ao 2º trimestre, realmente pode haver verossimilhança acerca das retenções por elas reivindicadas. Segundo a recorrente, isto Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914814/2011-14 implicaria no reconhecimento de um crédito equivalente, respectivamente, a R$ 4,46, R$ 2.584,68 e R$ 4.585,74. Nada obstante, mesmo que se convertesse o julgamento em diligência, para aferir a fidedignidade daquelas retenções e do oferecimento das correspondentes receitas à tributação, as retenções confirmadas não seriam suficientes para reverter o imposto a pagar apurado pela decisão recorrida (no valor de R$ 374.219,52) para um saldo negativo. Não se pode, assim, dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.936495/2011-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-011.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência pelo contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 64 95 /2 01 1- 35 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.873 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.936495/2011-35 Data do fato gerador: 31/05/2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado. O recurso especial do contribuinte, em suma, pede que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no RExt 574.706, julgado em sede de repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Agravado o despacho que negou seguimento ao apelo especial do contribuinte, foi o mesmo acolhido, dando seguimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins”. Em contrarrazões, pede a Fazenda Nacional: Ante todo o exposto, pugna a União (Fazenda Nacional) para que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos, nas matérias aqui debatidas. Caso assim não se entenda, requer a observância da futura modulação de efeitos do precedente do STF, desprovendo-se igualmente o recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do despacho em Agravo. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.873 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.936495/2011-35 decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma opostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.873 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.936495/2011-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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