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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10621213 #
Numero do processo: 10650.902288/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições as despesas com locação de veículos, quando não restar comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou que atendam ao critério da essencialidade e relevância, reservado ao conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo incabível, da mesma maneira, o enquadramento de tal despesa no inciso IV do mesmo art. 3º, posto que a locação de veículos não se confunde com a locação de máquinas e equipamentos.
Numero da decisão: 3202-001.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher a preliminar de julgamento em conjunto e rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas dos créditos sobre as despesas de “frete do açúcar até o porto para formação de lotes” e de “frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes”; e (2) reverter as glosas dos créditos decorrentes das despesas com os serviços de transporte de cana-de-açúcar entre os estabelecimentos produtores da recorrente até o seu estabelecimento industrial, fornecidos por I. B. LOGÍSTICA & TRANSPORTE LTDA, e de locação de equipamentos agrícolas, fornecidos por SANDRO HENRIQUE DE CASTRO, de modo que a autoridade administrativa restaure os valores do Pedido de Ressarcimento da recorrente e proceda ao cancelamento do lançamento, efetuado por auto de infração, na medida dos efeitos desta decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.758, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.902212/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições as despesas com locação de veículos, quando não restar comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou que atendam ao critério da essencialidade e relevância, reservado ao conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo incabível, da mesma maneira, o enquadramento de tal despesa no inciso IV do mesmo art. 3º, posto que a locação de veículos não se confunde com a locação de máquinas e equipamentos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher a preliminar de julgamento em conjunto e rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas dos créditos sobre as despesas de “frete do açúcar até o porto para formação de lotes” e de “frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes”; e (2) reverter as glosas dos créditos decorrentes das despesas com os serviços de transporte de cana-de-açúcar entre os estabelecimentos produtores da recorrente até o seu estabelecimento industrial, fornecidos por I. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902288/2017-12 2 B. LOGÍSTICA & TRANSPORTE LTDA, e de locação de equipamentos agrícolas, fornecidos por SANDRO HENRIQUE DE CASTRO, de modo que a autoridade administrativa restaure os valores do Pedido de Ressarcimento da recorrente e proceda ao cancelamento do lançamento, efetuado por auto de infração, na medida dos efeitos desta decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.758, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.902212/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento formalizado por meio do PER nº 27232.04909.311017.1.5.09-9749, homologando-se as compensações declaradas até esse limite. O pedido é referente ao crédito de COFINS não-cumulativa referente ao 4º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parte do direito creditório pleiteado. Inconformada com parte da decisão de primeira instância que negou seu reivindicado direito, a interessada apresentou recurso voluntário, em que reforça os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e requer o seu provimento, com a reforma da decisão a quo e a consequente homologação do restante de suas compensações. É o relatório. Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902288/2017-12 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. PRELIMINAR JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O PROCESSO Nº 10650.721842/2018- 35 O requerimento da recorrente de julgamento em conjunto com o processo de auto de infração concluiu-se mediante a Resolução CARF nº 3301-001.797, de 26.10.2022. Deste modo, considera-se atendido o pedido. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A recorrente, em preliminar, sustenta que há prejuízo no seu direito de defesa após a execução do resultado prolatado pela DRJ. Isto porque não é possível verificar as rubricas e os valores, mês a mês, das glosas mantidas a partir do julgamento. Do resultado da decisão de piso, constata-se que somente as glosas sobre as despesas com fretes para formação de lotes para exportação restaram-se mantidas: “Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, para estorno das glosas efetivadas pela autoridade fiscal em relação aos créditos apurados sobre: • bens e serviços utilizados na fase agrícola da produção; • combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e veículos agrícolas; • os gastos com desinfecção, dedetização e tratamento de água; • os gatos relativos ao frete da cana de açúcar da lavoura para o estabelecimento industrial; • locação de equipamentos agrícolas; • os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado utilizados na atividade agrícola da empresa. De outra parte ficam mantidas as glosas sobre os seguintes itens de despesas: • frete do açúcar até o porto e para formação de lotes • frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes. Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902288/2017-12 4 A fiscalização deverá liquidar o auto de infração, determinando o crédito tributário a ser exigido.” De fato, verifica-se que a tabela que contem os valores glosados no procedimento fiscal e os valores modificados após a decisão de primeira instância apresenta, apenas, os valores consolidados mensais, não havendo a discriminação das rubricas. Nesse sentido, concordo com as razões do contribuinte sobre a dificuldade de identificação dos valores das glosas revertidas e mantidas. Todavia, entendo que essa questão resolve-se com a análise de mérito, de forma que, a depender do entendimento do Colegiado, as glosas efetuadas pela autoridade fiscal serão revertidas em quase sua totalidade, desaparecendo, a meu ver, o prejuízo ao contribuinte, em virtude de se tornar possível a verificação do saldo final de direito creditório reconhecido. Em decorrência disso, afasto a preliminar de mérito. MÉRITO CRÉDITO DE FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO A recorrente expõe que, da decisão recorrida, restaram-se mantidas as glosas sobre os créditos com as despesas de “frete do açúcar até o porto para formação de lotes” e de “frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes”. A autoridade fiscal, no Termo de Verificação Fiscal, sustentou que não há previsão legal para o aproveitamento do crédito na transferência de produtos acabados, por não se enquadrar como serviço utilizado como insumo à produção, bem como por não se tratar de uma operação de venda, por entender que os bens estarão disponíveis para exportação futura. Entende, também, com base na intepretação da Coordenação Geral de Tributação – Cosit, que só é possível o crédito em operação literal de venda, quando há a entrega diretamente aos clientes-adquirentes. Nesse sentido, interpretam-se os fretes em questão como meras transferências, equivalentes ao transporte de produtos acabados entre o estabelecimento produtor e depósitos, armazéns gerais ou centros de distribuição. Desta maneira, classificou o “frete do açúcar até o porto e para formação de lotes” como transporte no mercado interno e o “frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes” como mercado externo. Por sua vez, a decisão recorrida entendeu que as remessas para formação de lote para exportação, embora decorrentes de necessidade logística, não constituem despesas vinculadas a uma operação de venda ou a um adquirente determinado, deste modo, tal operação não se enquadra na hipótese do art. 3º, IX, e 15, II, Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902288/2017-12 5 ambos da Lei nº 10.833, de 2003, que se refere exclusivamente ao frete na operação de venda. A razão de decidir não é desarrazoada, deu-se através da interpretação literal da letra da norma, já que o destino da mercadoria, ao menos temporário, é o recinto alfandegado e somente em momento posterior haverá a exportação. Apesar de razoável, a interpretação neste caminho não me parece a melhor para o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, no que diz respeito às operações de remessa para formação de lote para exportação. Revisito a legislação. De acordo com o texto que rege as contribuições sujeitas ao regime da não- cumulatividade, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito de PIS e COFINS se dá, somente, em dois enquadramentos: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando se tratar de serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Sublinho que a questão ora analisada afasta-se daquele frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Sobre este tema, entendo ser incabível a aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, de acordo com jurisprudência consolidada do STJ, exposta na decisão do REsp 1.745.345-RJ, publicado em 18.06.2019, da Ministra Assusete Magalhães. Destaco que este entendimento dominante não é vinculante perante a este Conselho, por inexistência de decisão transitada em julgado proferida na sistemática de recursos repetitivos. Nesse sentido, importante reproduzir os seguintes precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902288/2017-12 6 empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. “A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica” (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015) “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902288/2017-12 7 crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido” (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. 3. A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Pois bem. As rubricas da matéria controvertida, a meu ver, devem ser analisadas sob a possibilidade de enquadramento no art. 3º, IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. Para isso, deve-se verificar se a remessa para formação de lote vincula-se à “operação de venda”, nos termos exigidos pelo dispositivo citado. Não parece haver contestação de que exportação é, efetivamente, uma operação de venda, bem como, não há elementos para descaracterizar o fato de que houve exportação. Logo, trata-se de uma questão de direito e não de fato. A autoridade fiscal embasou a glosa na premissa da Solução de Divergência/Cosit nº 11, de 2007, de que a legislação exigiu, para gerar direito ao crédito, a entrega dos bens vendidos diretamente aos adquirentes. A recorrente, de outro modo, entende que todas as despesas relacionadas à logística com a finalidade de venda são passíveis de crédito. Entendo que tanto a interpretação restritiva quanto a extensiva encontram empecilhos para acolhimento. Isso porque a questão está na resolução do que vem a ser “operação de venda”, como exige a legislação, não havendo restrição Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902288/2017-12 8 sobre a espécie de venda, como defende a Solução de Divergência, nem há liberalidade para se admitir com base, apenas, na intenção de venda. Avançando na busca pela solução da questão, ao dispor sobre o imposto sobre a exportação, o parágrafo único do art. 24 do CTN considera a entrega como efetuada no porto ou no lugar da saída do produto. E, em obediência ao art. 214 do CTN, o Poder Executivo conveniou com os Estados medidas para regulamentar o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS. Nesse sentido, celebrou-se o Convênio ICMS nº 83, de 2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados: Cláusula primeira Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”. Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter: I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação. Cláusula segunda Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá: I - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação”; II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação de cada Unidade Federada: a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias; c) os números das notas fiscais referidas na cláusula primeira, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo “Informações Complementares”. (Redação original, efeitos até 31.08.19) Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea “c” do inciso II desta cláusula, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal. (Redação original, efeitos até 31.08.19) (destaquei) O Convênio ICMS nº 119, de 2019, e o Convênio ICMS nº 169, de 2021, alteraram o Convênio ICMS nº 83, de 2006, contudo, tais alterações não estavam vigentes à época dos fatos ora analisados. Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902288/2017-12 9 O que a reprodução da norma acima visa demonstrar é que a remessa para formação de lote de exportação é uma etapa da operação de venda mediante exportação, na medida em que, após a efetiva exportação, o remetente deverá emitir nota fiscal de entrada de retorno simbólico de mercadoria remetida para formação de lote e, em seguida, uma nota fiscal de saída para o exterior. Em outras palavras, se inicialmente há uma nota fiscal de saída de remessa para formação de lote e, após a exportação, há uma nota fiscal de entrada de retorno simbólico, verifica-se, de grosso modo, uma “neutralização” dos efeitos da operação remessa, que se converterá definitivamente em venda mediante a emissão da nota fiscal de saída para o exterior. Todo esse fluxo comprova, a meu ver, que a remessa para formação de lote se trata de uma etapa exigida pela legislação para a exportação, configurando, portanto, operação de venda para efeitos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Desta maneira, modifico, a partir deste voto, meu entendimento no sentido de ser possível o desconto de crédito sobre as despesas com fretes na remessa para formação de lote de exportação, uma vez que a mercadoria encontra-se já vendida, com destino a território estrangeiro, apenas aguardando o embarque para exportação em recinto alfandegado, enquadrando-se tal operação como venda, conforme disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS, estendendo-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. Com efeito, voto por reverter as glosas dos créditos sobre as despesas de “frete do açúcar até o porto para formação de lotes” e de “frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes”. CRÉDITOS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS INCORRETAMENTE ESCRITURADOS A recorrente informa que apresentou informações incorretas na EFD- Contribuições, nos quais foram utilizados os códigos “1601 – transporte de pessoas, por qualquer meio” e “8888 – serviços de transporte de funcionários” para os serviços de transporte de cana-de-açúcar e entre os estabelecimentos produtores e os estabelecimentos industriais e para as despesas com locação de equipamentos agrícolas. Para comprovar sua alegação, apresenta planilhas, telas do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e contratos de prestação de serviços. Defendo que os erros de preenchimento nos diversos registros e formulários das declarações devem ser retificados para retratar de forma fidedigna a realidade, contudo, tais erros, quando devidamente comprovados, não podem servir de fundamento para o cerceamento de direitos assegurados em lei. Isso porque os equívocos no preenchimento de obrigações acessórias não possuem o condão de inviabilizar o direito de crédito das contribuições, especialmente quando a própria fiscalização, a partir de outros meios de prova fornecidos pelo contribuinte, Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902288/2017-12 10 consegue obter as informações demandadas durante o procedimento de investigação. Já me manifestei, em diversas ocasiões, sobre a importância da escrituração no campo/bloco correto da EFD-Contribuições, principalmente em relação aos créditos extemporâneos, sobre os quais entendo que o pleiteante deva apresentar a apuração das contribuições de períodos anteriores para verificação se tal crédito fora ou não utilizado. O propósito não é a obrigação acessória em si mesma, mas que esta represente, de forma verdadeira, os fatos. O que se quer impedir é o aproveitamento em duplicidade e não o impedimento do crédito. Pois bem. A empresa VALDECIR OSORIO DA SILVA, de CNPJ nº 13.244.275/0001-12, consta como responsável pela locação de equipamentos agrícolas. Os equipamentos foram listados como dois caminhões a serem utilizados em serviço de oficina volante e borracharia. Há um termo aditivo que reajusta o valor mensal a ser pago e é válido para apenas um dos dois caminhões do contrato original. O inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de crédito sobre “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. E o inciso II do art. 3º dos citados diplomas dispõe sobre o crédito de “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Acontece que não se pode argumentar que a locação de veículos para serviços de oficina volante e borracharia equiparam-se a locação de equipamentos agrícolas. Nesse sentido, a locação de veículos não atende ao critério da essencialidade e relevância, pois esses critérios estão reservados aos bens e serviços inseridos no conceito de insumo, previsto no art. 3º, II acima. Da mesma maneira, não geram direito a crédito das contribuições as despesas com locação de veículos, quando não restar comprovado que os veículos locados participem efetivamente do processo produtivo. Portanto, a despesa sobre os veículos locados junto à VALDECIR OSORIO DA SILVA deve ter a glosa mantida, posto que a despesa não se insere no conceito de insumo, tampouco se enquadra como máquina ou equipamento. A empresa I. B. LOGÍSTICA & TRANSPORTE LTDA, de CNPJ nº 10.687.862/0001-98, consta como contratada para prestar os serviços de transporte de cana-de-açúcar entre os estabelecimentos produtores da recorrente até o seu estabelecimento industrial, localizado no endereço indicado no contrato, na cidade de Frutal/MG. Já a empresa SANDRO HENRIQUE DE CASTRO, de CNPJ nº 05.549.577/0001-70, figura como responsável pela locação de equipamentos agrícolas, que consta como sendo um trator para coleta seletiva nas instalações da recorrente. Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902288/2017-12 11 Entendo que os dois casos enquadram-se efetivamente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, por se tratar de serviços utilizados como insumos na produção. Para eles, a recorrente reconheceu o erro e apresentou os documentos que entende necessários para assegurar seu direito. Portanto, evidenciado o erro, caberia, a meu ver, a atribuição de multa por erro de preenchimento, mas não a glosa, que deriva da ausência de direito. Diante disso, reverto as glosas dos créditos decorrentes das despesas com os serviços de transporte de cana-de-açúcar entre os estabelecimentos produtores da recorrente até o seu estabelecimento industrial, fornecidos por I. B. LOGÍSTICA & TRANSPORTE LTDA, e de locação de equipamentos agrícolas, fornecidos por SANDRO HENRIQUE DE CASTRO, por se enquadrarem no conceito de insumo. Diante de todo o exposto, voto por acolher a preliminar de julgamento em conjunto e rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas dos créditos sobre as despesas de “frete do açúcar até o porto para formação de lotes” e de “frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes”; e (2) reverter as glosas dos créditos decorrentes das despesas com os serviços de transporte de cana-de-açúcar entre os estabelecimentos produtores da recorrente até o seu estabelecimento industrial, fornecidos por I. B. LOGÍSTICA & TRANSPORTE LTDA, e de locação de equipamentos agrícolas, fornecidos por SANDRO HENRIQUE DE CASTRO, de modo que a autoridade administrativa restaure os valores do Pedido de Ressarcimento da recorrente e proceda o cancelamento do lançamento, efetuado por auto de infração, na medida dos efeitos desta decisão. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar de julgamento em conjunto e rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas dos créditos sobre as despesas de “frete do açúcar até o porto para formação de lotes” e de “frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes”; e (2) reverter as glosas dos créditos decorrentes das despesas com os serviços de transporte de cana-de-açúcar entre os estabelecimentos produtores da recorrente até o seu estabelecimento industrial, fornecidos por I. B. LOGÍSTICA & TRANSPORTE LTDA, e de locação de equipamentos agrícolas, fornecidos por SANDRO HENRIQUE DE CASTRO, de modo que a autoridade administrativa restaure os valores do Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902288/2017-12 12 Pedido de Ressarcimento da recorrente e proceda ao cancelamento do lançamento, efetuado por auto de infração, na medida dos efeitos desta decisão. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Julgamento em conjunto com o Processo nº 10650.721842/2018-35 Do cerceamento do direito de defesa Mérito Crédito de fretes para formação de lote para exportação Créditos de serviços utilizados como insumos incorretamente escriturados

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Numero do processo: 11080.736765/2018-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.342 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736765/2018-92 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.342 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736765/2018-92 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.342 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736765/2018-92 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10595862 #
Numero do processo: 10680.724563/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103) RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2301-011.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, haja vista que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, e do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103) RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, haja vista que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, e do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de auto de infração lavrado por o contribuinte ter apresentado fora do prazo a GFIP referente à competência 13/2005, o que ensejou a aplicação de penalidade pecuniária no valor de R$ 18.526,90. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 45 63 /2 01 0- 19 Fl. 12624DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724563/2010-19 De acordo com o Relatório fiscal, através do Termo de Intimação Fiscal nº 012/2010, datado de 09/11/2010, com prazo para apresentação de documentos em cinco dias úteis, foi dado oportunidade à empresa de proceder à apresentação/retificação das GFIPs referentes a todo o período fiscalizado. No entanto, o município deixou de atender a intimação, não disponibilizando na data marcada as GFIPs retificadas. Inconformado com a autuação o município de Belo Horizonte apresentou instrumento de impugnação, contendo as razões a seguir sintetizadas. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR Sustenta que os créditos lançados referentes ao período de 01/2005 a 11/2005 já se encontram extintos por ter operado o prazo decadencial, tendo em vista que a notificação ocorreu apenas no dia 01/12/2010. Em sua tese, apoia-se na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, corroborada pela doutrina do professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que perfilham o entendimento segundo o qual o crédito tributário surge com a ocorrência do falo gerador, quando se inicia a contagem do prazo decadencial, cuja contagem cessa apenas com a efetiva notificação do sujeito passivo quanto ao crédito tributário. Ressalta que este também deve ser o entendimento no que concerne à cobrança de multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária, em conformidade com o brocardo de direito “a sorte do acessório segue o principal”. Neste sentido, aduz que, por mais que se considere que a multa fiscal esteja dissociada da obrigação principal, esta consubstancia crédito tributário exigível mediante procedimento executório fiscal, e deriva necessariamente de obrigação eminentemente tributária, razão pela sua natureza é eminentemente fiscal. Salienta ainda que a jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também não diverge da dos Tribunais pátrios, colacionando alguns trechos de acórdãos. DA IMUNIDADE RECÍPROCA ENTRE OS ENTES FEDERADOS Argumenta que a incidência das contribuições previdenciárias não pode englobar os Municípios, por se tratarem de entes políticos sujeitos à imunidade tributária recíproca, fazendo-se necessário o reconhecimento da inconstitucionalidade de sua exigência em relação aos mesmos Afirma que a contribuição previdenciária está dentro do campo da imunidade tributária recíproca, uma vez que a mesma se reveste da natureza jurídica de imposto, enquadrando-se no conceito legal estipulado no artigo 16 do Código Tributário Nacional, conforme vasto entendimento doutrinário, dentre os quais estaria o de Sacha Calmon Navarro Coelho, Paulo de Barros Carvalho, Geraldo Ataliba, Rubem Gomes de Souza. Expõe ainda que mesmo que prevalecesse posicionamento diverso quanto à natureza jurídica das contribuições sociais, a imunidade atingiria estes tributos nas hipóteses em que incidem sobre o patrimônio, renda ou serviços dos entes federados. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS Alega que o Supremo Tribunal Federal exarou entendimento no sentido de que a União não poderá exigir dos Estados e Municípios o cumprimento de obrigações acessórias tributárias, em respeito ao princípio federalista e aos ditames constitucionais no que se refere à imunidade recíproca. Nesse rumo, articula que não faz nenhum sentido o fato de um ente federado se intrometer na forma de gestão e na administração de outro ente federado, motivo pelo qual a Constituição Federal garantiu aos mesmos total autonomia e independência recíproca, sendo que a exigência caracteriza afronta à Constituição. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL Fl. 12625DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724563/2010-19 Argui que o caput do art. 32-A assinala expressamente que somente haverá autuação de contribuinte quando ele, após prévia intimação formal da Receita Federal do Brasil, deixar de apresentar o documento ou de prestar as informações solicitadas. Com base nisso, visualiza que a condição necessária para se aplicar qualquer penalidade é o dever de prévia intimação do contribuinte. Anota que a prévia intimação do contribuinte é indispensável, seja no caso de falta de GFIP, seja no caso de supostas incorreções/necessidade de esclarecimentos. Assim sendo, conclui que, como as questões formais para aplicação da penalidade não foram observadas, deve-se refutar qualquer sanção imposta ao Impugnante em decorrência da suposta falta de apresentação de GFIP ou sua apresentação com incorreções. Já no que tange ao envio de GFIP supostamente a destempo, assevera que esta não merece imperar. Explica que a própria fiscal anotou que o impugnante apresentou a GFIP imediatamente após a intimação, conforme preceitua a legislação vigente. Logo, não há que se falar em nenhuma penalidade. DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 656 DA IN Nº 03/2005 - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES Afirma ser imperioso atenuar a penalidade cominada, nos termos do art. 656 da IN nº 03/2005. Justifica o fato em virtude de aquela legislação era a que estava em vigência à época da efetivação dos fatos geradores que ensejaram a imputação de penalidade. DA CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM Pondera que está sendo exigido por suposta ausência de declaração e omissão de declaração em GFIP, ocasionando a cobrança de multas sobre uma mesma base de cálculo, qual sejam, o valor das exações exigidas. Nesse plano, aduz ser notório que a norma tributária que prevê a cobrança de multa em decorrência do suposto descumprimento de obrigação acessória incidiu em duplicidade sobre a mesma base de cálculo, haja vista os valores já terem sido previstos em folha, e mesmo assim, serem cobrados em decorrência da lavratura de auto de infração. Argumenta que o equívoco das informações em GFIP pode, no máximo, resultar no erro desta declaração. Considerar cada informação equivocada como um ilícito para fins de exigência da penalidade configura manifesto bis in idem, pois o fato gerador da obrigação acessória é a entrega da referida declaração e não cada informação isoladamente. Nessa linha, infere que para um único ilícito foi levado em consideração diversas infrações que se enquadram no mesmo fato, duplicando a imposição indevida da sanção tributária. DA MULTA CONFISCATÓRIA ATRIBUÍDA AO IMPUGNANTE Assegura que a penalidade imposta ao Impugnante possui evidente caráter confiscatório, em total desrespeito ao art. 150, IV, da CRFB. Para si, não há qualquer critério de razoabilidade a aplicação da penalidade imposta pelo fato do Impugnante supostamente não inserir todas as informações nos arquivos MANAD solicitados, mesmo porque são de exigência controvertida. De outra banda, sustenta que a Receita Federal do Brasil não sofreu nenhum prejuízo em decorrência da não inserção das informações pretendidas nas obrigações acessórias que resultaram na aplicação da penalidade. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou o lançamento parcialmente procedente. Fl. 12626DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724563/2010-19 Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: a) tempestividade; b) incompetência territorial; c) decadência; d) imunidade recíproca entre os entes federativos; e) ausência de tipificação legal; f) impossibilidade de exigência de obrigação acessória de entes federados; g) ocorrência de bis in idem; h) multa confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator Recurso de Ofício A Portaria MF nº 2/2013 aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício, nos seguintes termos: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. Sobre o limite a ser aferido por ocasião do julgamento, a Súmula CARF nº 103 determinou que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. No caso dos autos, considerando que o valor exonerado pelo julgado recorrido é inferior a R$ 15 milhões (fl. 12.701), não deve ser conhecido o recurso de ofício. Recurso Voluntário Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Fl. 12627DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724563/2010-19 Do exame dos autos, verifica-se que a ciência do acórdão de primeira instância ocorreu em 10/07/2014 (AR à fl. 12.596), conforme previsto no art. 23 do Decreto 70.235/72. Assim, não procede a alegação do contribuinte, em sede de preliminar, de que teve ciência apenas em 14/07/2024. De acordo com o art. 33, caput, do mesmo Decreto, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Acresça-se que, consoante seu art. 5º, os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Sendo assim, considerando a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 12/08/2014 (fl. 12.599), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto não conhecer do recurso de ofício, haja vista que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, e do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 12628DF CARF MF Original

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10614891 #
Numero do processo: 11128.730866/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. Segundo a regra disposta no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação da embarcação em porto no País. MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE PRESTADAS. SÚMULA CARF 186. APLICABILIDADE. “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.”
Numero da decisão: 3101-002.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Vencida a Sabrina Coutinho Barbosa que deu provimento em maior extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.087, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720419/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. Segundo a regra disposta no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação da embarcação em porto no País. MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE PRESTADAS. SÚMULA CARF 186. APLICABILIDADE. “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.”

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-02T00:36:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-02T00:36:49Z; Last-Modified: 2024-09-02T00:36:49Z; dcterms:modified: 2024-09-02T00:36:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-02T00:36:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-02T00:36:49Z; meta:save-date: 2024-09-02T00:36:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-02T00:36:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-02T00:36:49Z; created: 2024-09-02T00:36:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-09-02T00:36:49Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-02T00:36:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.730866/2013-51 ACÓRDÃO 3101-002.097 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. Segundo a regra disposta no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação da embarcação em porto no País. MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE PRESTADAS. SÚMULA CARF 186. APLICABILIDADE. “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.” Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.097 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730866/2013-51 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Vencida a Sabrina Coutinho Barbosa que deu provimento em maior extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.087, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720419/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multas regulamentares de R$ 5.000,00 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executou. A multa aplicada foi a do artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei n.° 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 728, IV, ‘e’, do Decreto n.° 6.759/2009. Consta do auto de infração que a contribuinte, empresa agente de carga, deixou de informar no sistema Siscomex-Carga a desconsolidação de CE genérico no prazo estipulado de 48 (quarenta e oito) horas anterior à atracação, conforme determina o artigo artigo 22, II, ‘d’, da Instrução Normativa SRF n.° 800/2007. Cientificada da autuação, a contribuinte aviou, entre outros, os seguintes argumentos: Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.097 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730866/2013-51 3 a) que não é parte legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária; b) que está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ manteve o crédito tributário sob ao argumento de que a contribuinte atuou como agente responsável pela desconsolidação da carga e que, assim, se obriga a prestar informação de carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. Observou também que (i) inexiste nulidade do lançamento, que (ii) a denúncia espontânea de infração em casos de descumprimento de obrigações acessórias não afasta a responsabilidade atribuída ao sujeito passivo, observando ainda a Súmula CARF n.° 126, (iii) que a aplicação de penalidades independe da intenção do agente responsável e que (iv) as alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa. Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; b) que não se pode aplicar o artigo 22, II, ‘d’, da IN RFB 800/2007 retroativamente; c) que deve ser aplicada a denúncia espontânea ao caso; e a) que houve a revogação do artigo 45, da IN RFB n.° 800/2007 pelo artigo 4° da IN RFB 1.473/2014, o qual equiparava o ato de retificação do CE à intempestividade na prestação de informações. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.097 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730866/2013-51 4 A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. DA IRRETROATIVIDADE. Afirma a Recorrente que o artigo 22, II, ‘d’, da IN RFB 800/2007 não poderia ser aplicado, por entender que deveria ser observado o artigo 50 do mesmo diploma legal que reputava suspenso o prazo até 1° de abril de 2009 e a infração imputada seria de período anterior. Razão não assiste a Recorrente. Caso análogo havia sido analisado pelo acórdão n.° 3401-007.817, de Relatoria da Ilustre Conselheira Mara Cristina Sifuentes, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999. Veja-se: “Alega o Recorrente que o art. 50 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, alterado pela Instrução Normativa nº 899, de 2009, estabelece que “os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009”; logo, seria de se presumir que, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações passariam à Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.097 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730866/2013-51 5 exigibilidade de cumprimento a partir da data apontada, não sendo possível a aplicação de qualquer penalidade nesse ínterim. Todavia, conforme destacado no Auto de Infração, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Nesse caso, mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.097 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730866/2013-51 6 c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido.” Considerando que as informações não foram prestadas antes da atracação do navio, cabível, portanto, a aplicação da penalidade. 3. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Recorrente defende, ainda, a inaplicabilidade da multa em virtude do instituto da denúncia espontânea aos casos de multas administrativas aplicadas por descumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação tributária para a prestação de informações no Siscomex-Mantra. Vale dizer que a Recorrente não nega que as informações foram prestadas após o prazo determinado na legislação tributária. O instituto da denúncia espontânea em situações de descumprimento dos prazos fixados pela Receita Federal para prestação de informações à administração também já foi amplamente debatido no CARF e restou Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.097 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730866/2013-51 7 firmada a impossibilidade de aplicação para esses casos, nos termos da Súmula CARF n.° 126. Confira-se: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Destarte, a aplicação da denúncia espontânea, requerida pela Recorrente em sua peça recursal, resta afastada pela Súmula CARF n.° 126. Rejeito, pois, referida alegação. 4. DA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Quanto a retificação de informações, alegou a Recorrente que o artigo 48, da IN RFB 800/2007 fora revogado em 2014, o que ensejaria a anulação da multa aplicada. Razão assiste a recorrente. Caso análogo havia sido analisado pelo acórdão n.° 3301-003.995, de Relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999. Veja-se: “(...) A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.097 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730866/2013-51 8 informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) Dessarte, com supedâneo no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit, de 2016, voto por afastar a penalidade e dar provimento ao Recurso Voluntário.” Nesse sentido, vale destacar, ainda, o texto da Súmula CARF n.° 186: “Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.097 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730866/2013-51 9 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores. Acato, portanto, essa alegação para os fatos geradores de 08/01/2009, 11/02/2009 e 06/03/2009 (vide fls. 17), que tiveram origem na retificação de informações. Ante o todo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.737200/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-21T17:14:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-21T17:14:33Z; Last-Modified: 2024-08-21T17:14:33Z; dcterms:modified: 2024-08-21T17:14:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-21T17:14:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-21T17:14:33Z; meta:save-date: 2024-08-21T17:14:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-21T17:14:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-21T17:14:33Z; created: 2024-08-21T17:14:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-08-21T17:14:33Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-21T17:14:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.737200/2018-22 ACÓRDÃO 3401-013.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737200/2018-22 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737200/2018-22 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737200/2018-22 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737200/2018-22 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.904658/2010-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado.
Numero da decisão: 3002-003.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Em 05/10/2010, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 06) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 74.487,07 referente ao 1º trimestre-calendário de 2007, reconheceu o valor de R$ 17.513,29, e, sendo o demonstrativo de crédito constante do PER/DCOMP nº Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904658/2010-86 2 32255.90047.101208.1.1.01-0059 (fls. 214/222), homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24726.48143.181208.1.3.01-9506. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e reproduzidos às fls. 07/09. Motivo de o valor do crédito reconhecido ser inferior ao solicitado/utilizado: “constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. A requerente, inconformada com a decisão administrativa cientificada em 13/10/2010 (comprovante de entrega à fl. 356), apresentou, em 27/10/2010, manifestação de inconformidade (fls. 03/05) subscrita pelo representante legal da pessoa jurídica (alteração de contrato social, às fls. 11/22), em que, em síntese, sustenta que havia um saldo credor de períodos anteriores, em dezembro de 2008, no montante de R$ 180.648,06, consideradas as apropriações relativas aos 3º e 4º trimestres de 2007 e 1º a 3º trimestres de 2008, sendo que em nenhum momento houve saldo devedor por aproveitamento a maior de crédito, conforme demonstrativos anexos de apuração de IPI (fls. 23/213), resumidos na própria manifestação de inconformidade (saldos desde 11/2006 até 10/2010, fl. 04). Por fim, demonstrada a improcedência da redução do crédito solicitado, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, com o cancelamento do débito reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência do saldo ressarcível pleiteado, segundo os dados da escrituração fiscal do sujeito passivo informados em PER/DCOMP. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, alegando, em síntese: Em que pese os créditos objeto do PER nº 26361.19143.180108.1.1.01-2751 se referirem ao 4º trimestre de 2007, os mesmos foram estornados em janeiro de 2008, mês de transmissão do PER, conforme demonstrado alhures. Sendo assim, resta claro, que a Receita Federal do Brasil, está considerando o estorno do crédito referente 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 119.979,24 em duplicidade, de forma que o débito em dezembro/2007 é R$ 4.110,25. (...) Neste contexto, a recorrente reitera que o demonstrativo apresentado de fls. 4 está correto. Cumpre ressaltar que, os argumentos são corroborados pelas cópias dos documentos apresentados pela Recorrente, demonstrando e comprovando que tem direito a totalidade do crédito informado na PER 32255.90047.101208.1.1.01-0059.. (...) Assim, se analisados detidamente os documentos, notar-se-ia que o crédito é suficiente para extinguir os débitos apontados na PER/DCOMP 24726.48143.181208.1.3.01-9506. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904658/2010-86 3 Em julgamento realizado pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, através de Resolução nº 3003-000.265, entendeu-se por bem converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI referente ao 1º trimestre-calendário de 2007, informado no PER/DCOMP nº 32255.90047.101208.1.1.01-0059, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Realizada a diligência, a fiscalização elaborou Relatório de Diligência Fiscal, às fls 443/449. Intimado sobre as conclusões da fiscalização, o Recorrente se manifestou às fls. 455/458, peticionando pelo provimento do recurso, para que seja reconhecido integralmente o crédito pleiteado. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI referente ao 1º trimestre-calendário de 2007 foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas parcialmente. A insuficiência do crédito decorre da constatação de saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado e a utilização de saldo credor, na escrita fiscal, em períodos subsequentes ao trimestre de referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP. Sustenta a recorrente que existem divergências entre os valores apontados no livro fiscal da recorrente e os valores considerados pela Receita Federal, fazendo com que o menor saldo credor, apurado entre o encerramento do trimestre em que se originou o saldo a ressarcir e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido, fosse reduzido. Pois bem, conforme demonstrativo abaixo a RFB considera para os meses de dezembro/2007 e janeiro/2008, respectivamente, débitos no montante de R$ 124.089,49 e R$ 112.828.30. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904658/2010-86 4 No que se refere o mês de janeiro/2008 os valores apontados pela RFB (R$ 112.828,30) estão e acordo com o livro REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI (Doc. 03) da recorrente. Cumpre comentar que o valor de R$ 109.785,83 se refere ao estorno do pedido de ressarcimento, referente ao 4º trimestre de 2007, nº 26361.19143.180108.1.1.01-2751 retificado pelo PER nº 39149.47859.140410.1.5.01-8607, o complemento do estorno foi efetuado em novembro/2008, totalizando R$ 119.979,24 Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904658/2010-86 5 Já em dezembro/2007 a Receita Federal aponta como débito para o período o valor de R$ 124.089,49, que é exatamente o valor declarado pela recorrente em sua escrita fiscal para aquele mês, R$ 4.110,25, somado do valor objeto do PER nº 26361.19143.180108.1.1.01- 2751. Em que pese os créditos objeto do PER nº 26361.19143.180108.1.1.01-2751 se referirem ao 4º trimestre de 2007, os mesmos foram estornados em janeiro de 2008, mês de transmissão do PER, conforme demonstrado alhures. Sendo assim, resta claro, que a Receita Federal do Brasil, está considerando o estorno do crédito referente 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 119.979,24 em duplicidade, de forma que o débito em dezembro/2007 é R$ 4.110,25. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904658/2010-86 6 Neste contexto, a recorrente reitera que o demonstrativo apresentado de fls. 4 está correto. Cumpre ressaltar que, os argumentos são corroborados pelas cópias dos documentos apresentados pela Recorrente, demonstrando e comprovando que tem direito a totalidade do crédito informado na PER 32255.90047.101208.1.1.01- 0059. A Instância a quo, sobre esse ponto assim se manifestou: O saldo credor ressarcível concernente ao 1º trimestre-calendário de 2007 é de R$ 74.487,07, resultante do confronto entre créditos e débitos informados no PER/DCOMP, de acordo com o “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível”, à fl. 07. Todavia, uma vez que o PER/DCOMP nº 32255.90047.101208.1.1.01- 0059 foi somente transmitido em 10/12/2008, o valor de R$ 74.487,07, não ressarcível em relação aos trimestres subseqüentes ao de competência na apuração específica do menor saldo credor, é parcialmente absorvido pelos débitos dos trimestres subseqüentes, consoante o “demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”, às fls. 07/08. O menor saldo credor em dezembro de 2008 é de R$ 17.513,29, sendo que o montante de crédito solicitado/utilizado foi de R$ 74.487,07. A escrita fiscal da contribuinte, trazida aos autos, não retrata essa situação, sendo a apuração do menor saldo credor realizada por tratamento eletrônico de dados no âmbito do SCC, tendo como origem as informações dos PER/DCOMP transmitidos para cada trimestre-calendário (coluna “h” do “demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”). O valor passível de ressarcimento é, porquanto, de R$ 17.513,29. Deve-se esclarecer que a verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste tanto no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, como na verificação se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização integral do saldo credor existente no final do trimestre, indefere-se o ressarcimento. O fundamento para tal procedimento estava baseado do sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto, em conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002: Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904658/2010-86 7 observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido, caso contrário, o contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. No caso vertente, apesar do saldo credor ressarcível concernente ao 1º trimestre- calendário de 2007 ser de R$ 74.487,07, de acordo com o “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível”, à fl. 07, esse foi parcialmente absorvido pelos débitos dos trimestres subsequentes até a data de transmissão do PER/DCOMP, resultando num saldo credor remanescente de R$ 17.513,29, sendo que o montante de crédito solicitado/utilizado foi de R$ 52.812,15, que implicou no deferimento parcial do presente pedido de ressarcimento e homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. A recorrente alega que o valor de R$ 119.979,24 relativo ao estorno referente ao crédito objeto do PER nº 26361.19143.180108.1.1.01-2751 ao 4º trimestre de 2007, estes já estornados em janeiro de 2008, está sendo considerado em duplicidade, o que influiria no direito creditório pleiteado. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904658/2010-86 8 A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Nos termos da resolução em questão, entenderam os julgadores naquela oportunidade por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI referente ao 1º trimestre-calendário de 2007, informado no PER/DCOMP nº 32255.90047.101208.1.1.01- 0059, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil e a suficiência para homologação dos débitos compensados. Realizada a diligência, restou confirmada pela fiscalização a existência de direito creditório pleiteado, conforme Relatório de Diligência Fiscal, às fls 443/449, cuja conclusão transcrevo a seguir: Pela nova análise do “Demonstrativo de Apuração após o Período do Ressarcimento”, acima, percebe-se que o montante correto como o “Menor Saldo Credor” no período de apuração dezembro/2008, para a PER/DCOMP nº 32255.90047.101208.1.1.01-0059, ora em análise (1ºTrim/2007), é o valor de R$ 96.009,51, permitindo a utilização integral do montante de R$ 74.487,07 pleiteado em ressarcimento pelo contribuinte. Conclusão Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904658/2010-86 9 Em face dos aspectos legais e das considerações supra, considerando que a presente diligência fiscal objetiva a apuração do direito creditório pleiteado por meio do PER/DCOMP nº 32255.90047.101208.1.1.01-0059, conclui-se que o contribuinte faz jus ao valor de R$ 74.487,07 como saldo credor ressarcível de IPI do 1º trimestre de 2007. Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente no limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte. Ressalte-se que, como relatado acima, não houve oposição do Recorrente com relação aos valores levantados ou infirmação das conclusões da fiscalização. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 491DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10620367 #
Numero do processo: 10840.902815/2010-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF n° 177. Para fins de apuração de saldo negativo, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1002-003.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que a parcela de R$ 6.449,55 (seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), a título de estimativa compensada, seja computada no saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2005, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF n° 177. Para fins de apuração de saldo negativo, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 1771. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que a parcela de R$ 6.449,55 (seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), a título de estimativa compensada, seja computada no saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2005, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. 1 Súmula CARF n° 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.576 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.902815/2010-77 2 Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 19036.68361.110407.1.7.02-0910 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2005 (01.01.2004 a 31.12.2004), no valor de R$ 2.370.697,99 (dois milhões, trezentos e setenta mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 22/26), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 2.723.049,69 (dois milhões, setecentos e vinte e três mil, quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), reconheceu o valor de R$ 2.245.988,42 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), de forma que não restaram homologadas as compensações nos seguintes PER/DCOMP´s 29597.48933.110407.1.7.02-0022 e 30213.44071.110407.1.7.02- 5689. Confira-se: Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.576 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.902815/2010-77 3 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 31/35), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) quanto à retenção de imposto na fonte pagadora não comprovada, R$ 36.993,25 (trinta e seis mil novecentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), afirma que apresenta em anexo os comprovantes. Relativamente ao valor que remanesce, resigna-se por não localizar os respectivos elementos de prova da retenção; (ii) quanto às estimativas compensadas, o valor de R$ 6.449,55 é objeto de discussão no processo administrativo nº 15959.000139/2008-77, atualmente em grau recursal, entendendo que não pode ser debatido neste feito, considerada a pendência de questão prejudicial. Ainda quanto às estimativas compensadas, alega também que houve pagamento recente no processo administrativo nº 10840.906.242/2009-17. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 08 de novembro de 2018, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”), em Acórdão de nº 15-45.425 (e-fls. 243/249), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) da nova análise de registros no sistema informatizado, resulta que, quanto às retenções pretendidas pelo sujeito passivo, não ficou confirmado apenas o valor de R$ 18.565,01 (“valor total não confirmado”), relacionado à fonte pagadora CNPJ nº 03.597.379/0001-57, código de receita 6800, confirmando- se, quanto a tal fonte, o valor de R$ 1.068.160,23 e não aquele informado pelo sujeito passivo em seu PER/DCOMP (R$ 1.086.725,24; (ii) há que se restabelecer a parcela correspondente à retenção na fonte ocorrida no ano-calendário 2004 nas empresas incorporadas e sucedidas pelo sujeito passivo, as quais se encontravam baixadas desde 31/12/2003, no valor de R$ 18.565,01, restabelecendo-se integralmente a parcela de composição do crédito relativa a imposto retido na fonte, conforme PER/DCOMP apresentada; (iii) as compensações de estimativas de outubro de 2004 (R$ 284.236,15) e novembro de 2004 (R$ 404.609,05), antes glosadas no Despacho Decisório recorrido, foram confirmadas no Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC; (iv) sem confirmação, parte da compensação da estimativa de janeiro de 2004, no valor de R$ 6.449,55, que, não obstante o sujeito passivo alegue haver discussão administrativa a respeito de sua validação, a ausência de certeza e liquidez da parcela impossibilita o reconhecimento de direito creditório pelo Colegiado, mormente diante da constatação de que não foi confirmada a quitação total da estimativa em questão (janeiro/2004); (v) no ano-calendário o IRPJ devido apurado foi R$ 352.351,70, tendo em vista as parcelas confirmadas relativas a composição do crédito, seja no Despacho Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.576 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.902815/2010-77 4 Decisório, seja neste julgamento, totalizando R$ 2.716.600,14, tem-se que o saldo negativo de IRPJ disponível corresponderia a R$ 2.364.248,44 e não apenas R$ 1.893.636,72, como já reconhecido no Despacho recorrido, devendo-se restabelecer o montante de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 470.611,72 (Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74). 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 SEM EMENTA. Portaria RFB nº 2.724, de 29 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. 6. Em 13/05/2019, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 15-45.425, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 255) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 273/284), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) em sede de preliminar requereu a suspensão do julgamento, uma vez que a parcela não homologada referente ao pagamento de estimativa de IRPJ foi compensada e está sob análise em outro processo administrativo; (ii) alega bis in idem e locupletamento ilícito da RFB; (iii) destaca a Solução de Consulta COSIT n° 18/06 que veda a glosa de estimativas na apuração de saldo negativo. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.576 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.902815/2010-77 5 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 9. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 13/05/2019 (e-fl. 255), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/06/2019 (e-fl. 272), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 10. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito 11. De início, destaco que a preliminar arguida pela Recorrente – necessidade de sobrestamento -, se confunde com o mérito e com ele será analisada conjuntamente. 12. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2005 (01.01.2004 a 31.12.2004), no valor de R$ 2.370.697,99 (dois milhões, trezentos e setenta mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), resultante de antecipações a título de retenções e estimativas. 13. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 22/26), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que as retenções no importe I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.576 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.902815/2010-77 6 de R$ 36.993,25 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos) e as estimativas compensadas no montante de R$ 440.067,96 (quatrocentos e quarenta mil, sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), “não restaram confirmadas”. Confira-se: 14. O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito creditório complementar no valor de R$ 470.611,72 (quatrocentos e setenta mil, seiscentos e onze reais e setenta e dois centavos), de forma que “o saldo negativo de IRPJ disponível corresponderia a R$ 2.364.248,44 e não apenas R$ 1.893.636,72, como já reconhecido no Despacho recorrido, devendo-se restabelecer o montante de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 470.611,72 (Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74)”. 15. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Com efeito, entendo que também há que se restabelecer a parcela correspondente à retenção na fonte ocorrida no ano-calendário 2004 nas empresas incorporadas e sucedidas pelo sujeito passivo, as quais se encontravam baixadas desde 31/12/2003, no valor de R$ 18.565,01, restabelecendo-se integralmente a parcela de composição do crédito relativa a imposto retido na fonte, conforme PerDcomp apresentada. Quanto às parcelas de composição do crédito relativas a “estimativas compensadas” não confirmadas no Despacho Decisório recorrido, após a reanálise dos registros no sistema informatizado, resulta que, foram confirmadas as seguintes compensações de estimativas, a saber: [...] Resta, contudo, sem confirmação, parte da compensação da estimativa de janeiro de 2004, no valor de R$ 6.449,55, que, não obstante o sujeito passivo alegue haver discussão administrativa a respeito de sua validação, a ausência de certeza e liquidez da parcela impossibilita o reconhecimento de direito creditório Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.576 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.902815/2010-77 7 pelo Colegiado, mormente diante da constatação de que não foi confirmada a quitação total da estimativa em questão (janeiro/2004). Considerando, então, que no ano-calendário o IRPJ devido apurado foi R$ 352.351,70, tendo em vista as parcelas confirmadas relativas a composição do crédito, seja no Despacho Decisório, seja neste julgamento, totalizando R$ 2.716.600,14, tem-se que o saldo negativo de IRPJ disponível corresponderia a R$ 2.364.248,44 e não apenas R$ 1.893.636,72, como já reconhecido no Despacho recorrido, devendo-se restabelecer o montante de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 470.611,72 (Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74). Voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 470.611,72, referente a saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), homologando a compensação declarada no limite do quanto reconhecido”. (e-fls. 248/249, g.n.) 16. Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das estimativas não confirmadas na decisão recorrida, no montante de R$ 6.449,55 (seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme sintetiza a tabela abaixo: Parcelas de Crédito DCOMP Despacho Decisório Julgamento Remanescente IRRF 1.256.300,01 1.219.306,76 470.611,72 - Est. Compensada 1.466.749,68 1.026.681,66 6.449,55 2.723.049,69 2.245.988,42 IRPJ devido 352.351,70 Parcelas confirmadas 2.716.600,14 Saldo negativo 2.364.248,44 17. Em suas razões recursais, a Recorrente alega: 18. Com razão a Recorrente. 19. Isso porque, independentemente da atual situação dessa compensação, o presente caso se amolda na situação prevista pela Súmula CARF n° 177, abaixo transcrita: Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.576 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.902815/2010-77 8 Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 20. Assim, por conseguinte, não cabe a glosa dessa estimativa que foi objeto de compensação não homologada, uma vez que os próprios débitos confessados em DCOMP (c.f. art. 74, § 6°, da Lei n° 9.430/964) serão cobrados por força do que determina o artigo 74, §§ 7º e 8º da Lei n° 9.430/965, o que implicaria em dupla cobrança da estimativa. 21. Esse entendimento se encontra consubstanciado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/2006, cuja parte que nos interessa está abaixo transcrita: (...) 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (g.n.) 22. Da mesma forma, dispõe o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 02, de 03/12/2018: “ No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” (g.n.) 23. Nesse sentido, assim já decidiu este Conselho: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela 4 § 6°. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 5 § 7°. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8°. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.576 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.902815/2010-77 9 qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. (Processo n° 11080.910722/2011- 17. Acórdão n° 1002-002.124. Sessão de 28/06/2021. Relator Rafael Zedral, g.n.) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR. DIREITO À COMPENSAÇÃO COMPROVADO. Comprovado nos autos o crédito a que o sujeito passivo alega fazer jus, deve ser reconhecido seu direito à compensação do indébito tributário. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Processo n° 13839.913363/2009-42. Acórdão n° 1002-001.665. Sessão de 29/09/2020. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo n° 10880.938664/2016-12. Acórdão n° 1401-002.876. Sessão de 16/08/2018. Relator Cláudio de Andrade Camerano, g.n.) 24. Portanto, a parcela de R$ 6.449,55 (seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), deve ser computada na apuração do saldo negativo em comento. 25. Logo, merece reforma o Acórdão recorrido nesse ponto. Dispositivo 26. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar-lhe provimento para reconhecer que a parcela de R$ 6.449,55 (seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), a título de estimativa, seja computada no saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2005, homologando- se as compensações até o limite do crédito compensado. 27. É como voto. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.576 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.902815/2010-77 10 (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 379DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.735047/2017-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1001-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 8 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-22T16:24:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-22T16:24:44Z; Last-Modified: 2024-07-22T16:24:44Z; dcterms:modified: 2024-07-22T16:24:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-22T16:24:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-22T16:24:44Z; meta:save-date: 2024-07-22T16:24:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-22T16:24:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-22T16:24:44Z; created: 2024-07-22T16:24:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-07-22T16:24:44Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-22T16:24:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.735047/2017-18 ACÓRDÃO 1001-003.406 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.406 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735047/2017-18 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 8 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e- fls. 02-03, com a exigência do crédito tributário no valor de R$179.752,64 a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários confessados: 3 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DESCRIÇÃO DOS FATOS De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. ENQUADRAMENTO LEGAL Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. 4 - DADOS DO DESPACHO DECISÓRIO LAVRADO EM FACE DA SUCEDIDA Nº DO RASTREAMENTO 120475754 TIPO DE CRÉDITO Saldo negativo de IRPJ PROCESSO DE CRÉDITO 12448901734201794 DETENTOR DO CRÉDITO (SUCEDIDA) 33.261.561/0001-01 ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Para informações a respeito do Despacho Decisório que deu origem à presente Notificação de Lançamento consultar o endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/, menu "Onde Encontro", opção "PER/DCOMP", item "Consulta Despacho Decisório". 5 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.406 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735047/2017-18 3 A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado) = R$359.505,28 Valor da Multa = Base de cálculo X Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$179.752,64 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo "Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada". Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 10ª Turma DRJ/06 nº 106-019.562, de 13.10.2021, e-fls. 234-239: Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, nos termos do voto do relator. [...] Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação para: • Determinar que seja aguardada nova decisão quanto às compensações declaradas; • Exonerar a cobrança do crédito tributário correspondente à multa no percentual de 50% sobre o valor dos débitos homologados após compensações com o crédito reconhecido no julgamento da manifestação de inconformidade apreciada nos autos do processo administrativo nº 12448.901734/2017-94, ao qual o lançamento está vinculado; • Manter a exigência da multa aplicada sobre eventuais débitos não homologados após as referidas compensações. Recurso Voluntário Notificada em 25.04.2022, e-fl. 249, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 25.05.2022, e-fls. 251-271, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. OS MOTIVOS PARA O PROVIMENTO DO RECURSO E O CANCELAMENTO INTEGRAL DA MULTA III.1. A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e a Impossibilidade de Aplicação da Multa Isolada 13. Apesar de o v. acórdão reconhecer que a multa isolada discutida nos presentes autos se relaciona a processo administrativo em que se discute compensação, uma circunstância que não restou devidamente endereçada é o fato de que o Processo Administrativo nº 12448- 901.734/2017-94 ainda não se encerrou. 14. De fato, o processo administrativo em referência encontra-se em fase de recurso voluntário. Por isso, não se pode, em absoluto, simplesmente presumir o desprovimento de tal recurso administrativo e a não homologação da compensação nessa hipótese. 15. Destaque-se que o v. acórdão aponta que o fato gerador da multa ora discutida ocorre quando da não homologação da compensação. Não se discorda desse entendimento. No entanto, a não homologação da compensação somente ocorre de maneira perfeita e acabada ao final do processo administrativo em que a compensação estiver sendo discutida. 16. O entendimento do v. acórdão, na verdade, permitiria a situação absurda de que nenhuma não homologação de compensação pudesse ser revertida administrativamente, o que não se verifica na realidade. 17. Vale lembrar que o recurso voluntário apresentado contra acórdão administrativo possui efeito suspensivo por força de expressa disposição legal, aplicando-se ao caso o rito Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.406 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735047/2017-18 4 processual previsto no Decreto nº 70.235/72, suspendendo-se assim a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão do artigo 151, inciso III, do CTN. 18. O artigo 137 da Instrução Normativa nº 1.717, de 17.7.2017 (“IN 1.717/17”), é muito claro ao reconhecer que a “manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.” 19. De acordo com a própria sistemática processual aplicável, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão administrativa que julgar definitivamente o pedido de restituição e compensação, há que ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não podendo ser aplicada a multa em questão. 20. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), inclusive por sua Primeira Seção de julgamento, já se manifestou nesse mesmo sentido, reconhecendo que os recursos interpostos contra acórdãos que julgarem improcedentes manifestações de inconformidade contra decisões que não homologuem pedidos de compensação têm efeito suspensivo e impedem a exigibilidade do crédito tributário. (i) “TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. As impugnações, na esfera administrativa, a teor do CTN, podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em primeiro grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. 2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. 3. Nesses casos, em que suspensa a exigibilidade do tributo, o fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN. 4. Embargos de divergência providos.” (STJ, Embargos de Divergência em REsp 850.332/SP, Primeira Seção, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe em 12.8.2008) (não grifado no original) 21. Portanto, o suposto débito tributário discutido no processo em referência, ficará com a sua exigibilidade suspensa, sendo ilíquido, incerto e inexigível, até o trânsito em julgado de eventual decisão administrativa desfavorável aos interesses da Recorrente. 22. Uma vez demonstrada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força da pendência de julgamento do recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou parcialmente improcedente manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito em referência, a invalidade da autuação lavrada contra a Recorrente se impõe por conclusão lógica. 23. Com efeito, o próprio artigo 74, § 18º da Lei nº 9.430/96, ao tratar da multa isolada prevista no § 17º do mesmo dispositivo legal, estabelece que a aplicação dessa multa fica suspensa no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, ainda que não impugnada essa exigência, devendo ser observado o disposto no inciso III, do artigo 151 do CTN [...] 24. E é evidente que a manifestação de inconformidade foi apresentada e ainda não teve desfecho, em razão da pendência do julgamento de recurso voluntário. 25. Ora, Ilustres Julgadores, às penalidades administrativas aplicam-se, de forma analógica, os princípios do Direito Penal e Sancionador de uma forma geral. Assim, as normas que cominam penas, ainda que administrativas, devem ser interpretadas de maneira restritiva, observando-se o princípio da legalidade e, mais especificamente, o da legalidade estrita. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.406 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735047/2017-18 5 26. A Recorrente pede vênia para trazer à colação julgados do STJ que corroboram o entendimento de que (i) se aplicam ao Direito Administrativo Sancionador as garantias do Processo e do Direito Penal; e (ii) se impõe a observância ao princípio da legalidade estrita, quando da aplicação de sanções pela Administração Pública [...]. 27. Assinale-se que a própria norma que descreve o tipo da infração imputada à Recorrente prevê que “será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada”. 28. Portanto, a não homologação da compensação é condição essencial à imposição da multa lançada pelas DD. Autoridades Fiscais Federais. Em função do processo administrativo ainda estar em curso, não se tem uma posição final acerca da homologação ou não da compensação levada a cabo pela Recorrente. 29. Portanto, se a validade da decisão que não homologou o pedido de compensação feito pela Recorrente ainda está sendo discutida em fase de recurso na esfera administrativa, não há que se falar na aplicação de quaisquer penalidades, na medida em que ainda não restou definitivamente caracterizada qualquer infração à legislação tributária. Mesmo porque, até que se encerre o referido processo e se decida pela homologação ou não, o crédito tributário está extinto, conforme dispõe o §2º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. [...] 30. Por isso, fica evidente que a autuação lavrada contra a Recorrente contraria a legislação tributária atualmente em vigor, na medida em que aplica a multa isolada de 50% sobre um valor que é ilíquido, incerto e inexigível, merecendo o v. acórdão ser reformado para se reconhecer a improcedência da multa aplicada nos presentes autos. III.2. A Indevida Restrição ao Direito de Compensação da Recorrente 31. Além disso, em se mantendo a exigência da multa, como fez o v. acórdão, resta caracterizada verdadeira restrição ao legítimo direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e, em última instância, implica violação ao próprio direito de petição consubstanciado no artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”). 32. Essa violação fica ainda mais evidente no caso em exame, haja vista que a compensação efetuada pela Recorrente é perfeitamente válida, legítima, realizada em total boa-fé e sem quaisquer indícios – diretos ou indiretos – de abuso, dolo, fraude ou simulação. 33. Anote-se que a jurisprudência administrativa reconhece, de modo expresso, que o contribuinte não pode ser penalizado por atos realizados de boa-fé perante a Administração, exatamente como ocorre no presente caso com as compensações levadas a cabo pela Recorrente. [...] 34. Frise-se que, ao efetuar essas compensações, valendo-se de seu saldo negativo de IRPJ, a Recorrente agiu de boa-fé dado que tinha – e ainda tem – como certo seu direito à compensação, baseando-se nas disposições contidas no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Portanto, a imposição de uma penalidade como mera decorrência do indeferimento de um pedido de compensação legítimo constitui arbítrio ao presumir ausência de boa-fé por parte do contribuinte. 35. Na oportunidade, a Recorrente destaca a existência de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região6 (“TRF-3”) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região7 (“TRF-4”) no sentido da impossibilidade de se exigir a multa de que trata o artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, em razão de flagrante violação à CF/88. [...] 36. Importa ressaltar, na oportunidade, que essa mesma inconstitucionalidade tem sido também discutida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (“STF”) em diversos casos, destacando-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905 (“ADI 4.905”) ajuizada pela Conferência Nacional das Indústrias (“CNI”), e também o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, no qual chegou a ser reconhecida a repercussão geral, por unanimidade dos votos dos Ministros, em decisão proferida em 29.5.2014, [...] 37. Nesse ponto, ainda que o v. acórdão entenda que a esfera administrativa não está adstrita a seguir o entendimento jurisprudencial da esfera judicial, é evidente que os precedentes aqui colacionados servem de norte quanto à melhor interpretação dada Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.406 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735047/2017-18 6 atualmente à matéria, os quais podem e devem funcionar como referencial teórico para o deslinde do caso. 38. Saliente-se também que os precedentes destacados pela Recorrente apenas evidenciam a necessidade de imediato e integral cancelamento do auto de infração. No mínimo, deve ser determinado o sobrestamento do presente caso até o julgamento definitivo da questão pelo STF, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral, nos termos do artigo 1.039 do CPC/20158, bem como do disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, que prevê a vinculação das decisões do CARF às decisões do STF proferidas em sede de repercussão geral. III. 3. A violação ao princípio do non bis in idem 39. Além disso, como já visto, a D. Fiscalização Federal imputou à Recorrente multa isolada de 50% do valor dos pedidos de compensação não homologados e que ainda estão pendentes de julgamento perante o CARF, a qual foi mantida pelo v. acórdão recorrido. 40. Contudo, é de suma importância lembrar que o r. despacho decisório proferido nos autos do processo de crédito em referência já traz a aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito objeto de compensação, além de juros moratórios calculados pela taxa SELIC. 41. Ao contrário do entendimento do v. acórdão, como já demonstrado, a aplicação da penalidade nem ao menos deveria ter sido feita, tendo em vista que o fiel cumprimento da lei determinaria que se esperasse desfecho do processo de crédito antes da aplicação da multa. 42. Mais além, a cumulação da multa lançada no processo de compensação, em decorrência da não homologação das PER/DCOMPs já mencionadas, com a multa isolada de 50% do artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/96, penaliza duas vezes um mesmo fato, em um bis in idem repudiável. [...] 44. Sendo assim, como no processo de compensação a D. Fiscalização Federal impôs multa sobre o valor não homologado da compensação, resta impossível a manutenção da imposição de nova sanção à Recorrente, agora isoladamente, sobre os mesmos valores do crédito objeto da compensação não homologada. Raciocínio inverso validaria o bis in idem. 45. Ora, a compensação é una, pressupondo a extinção recíproca de débitos e créditos. Se eventualmente ela não é homologada, quando muito, há uma única infração à legislação tributária. Não há uma infração relacionada ao crédito e, outra, relacionada ao débito, com uma dupla imposição da penalidade sobre um mesmo fato, como está ocorrendo na presente hipótese. 46. Também por esse motivo, o v. acórdão deve ser reformado para julgar integralmente procedente a impugnação, cancelando-se a autuação fiscal ora combatida. III.4. A Desproporcionalidade, Abusividade e Confiscatoriedade da Multa Aplicada 47. Uma outra razão que enseja a reforma integral do v. acórdão é o fato de que a penalidade imposta pela D. Fiscalização não merece prosperar em razão da sua desproporcionalidade, abusividade e caráter confiscatório, especialmente em vista do fato de que a Recorrente não cometeu qualquer ato que possa ser tipificado como infração. 48. Isto porque não há, no momento, qualquer decisão final do CARF que tenha decretado que as compensações levadas a cabo pela Recorrente foram indevidas de fato. Assim, não se pode ter como certa a multa regulamentar lançada contra a Recorrente como se a infração já tivesse sido comprovada e, assim, fosse justificada a penalidade, sob pena de a presente autuação estar calcada em verdadeira presunção. 49. Importa destacar, na oportunidade, a previsão contida no artigo 142 do CTN que, ao tratar da atividade de lançamento do crédito tributário, deixa claro que, apenas se e quando for o caso, a Autoridade Administrativa deverá propor a aplicação da penalidade cabível [...]. 50. Adicionalmente, tendo efetuado as compensações discutidas nestes autos de boa-fé e sem quaisquer indícios – diretos ou indiretos – de abuso, dolo, fraude ou simulação, fica evidente que a imposição de uma multa regulamentar correspondente a 50% do valor dos Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.406 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735047/2017-18 7 débitos compensados ultrapassa todo e qualquer limite da razoabilidade e da proporcionalidade. 51. Importa notar que a aplicação de uma multa em percentual acima de 20% já foi rechaçada pelo STF por violar os princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade [...]. 52. Com efeito, a cobrança de multa em valores elevados já foi rejeitada pelo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551-1/600-RJ e de diversos outros precedentes, destacando-se, por exemplo, o Recurso Extraordinário nº 81.550/75 – MG, o Recurso Extraordinário nº 91.707 – MG, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 523.471/MG e o Recurso Extraordinário nº 754.554/GO. 53. Diante do exposto, a Recorrente entende que, também por isso, o v. acórdão deve ser reformado, afastando-se integralmente a multa. III.5. A Necessidade De Sobrestamento Do Presente Processo Administrativo 54. Na hipótese de Vossas Senhorias entenderem ser válida a autuação em debate, o que se admite apenas para argumentar, a Recorrente entende que o presente processo administrativo deve permanecer sobrestado até o julgamento em definitivo pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, cuja repercussão geral já foi reconhecida sobre a matéria. 55. Tal sobrestamento se justifica em razão do artigo 1.039 do CPC/201510, bem como do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, que, ao contrário do entendimento do v. acórdão recorrido, expressamente preveem a vinculação das decisões do CARF às decisões do STF proferidas em sede de repercussão geral. 56. Caso Vossas Senhorias ainda assim não entendam pelo sobrestamento do feito, o que novamente se admite apenas para argumentar, a Recorrente entende que ao menos o presente processo administrativo merece ser julgado simultaneamente ao Processo de Crédito nº 12448-901.734/2017-94, visto que o que for decidido naqueles autos impactará diretamente o mérito aqui em discussão. [...] 58. Embora avalie uma compensação de créditos considerados inexistentes, o julgado acima apenas reflete posição já positivada no artigo 18, § 3º da Lei Federal nº 10.833, de 29.12.2003 (“Lei nº 10.833/03”), que tratou, de forma expressa, da sistemática de processamento de recursos na esfera administrativa, notadamente (i) da manifestação de inconformidade cabível contra despacho decisório que não homologou compensações realizadas pelo sujeito passivo; e (ii) da impugnação contra lançamento de multas isoladas em decorrência dessa não homologação. [...] 59. Dessa forma, na remota hipótese da notificação de lançamento que ora se combate não ser imediatamente cancelada ou da análise de sua validade não ficar sobrestada até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS pelo Plenário do STF ou até o encerramento do Processo de Crédito nº 12448- 901.734/2017-94, a Recorrente entende que ao menos o presente processo administrativo deve ser julgado em conjunto com o Processo de Crédito nº 12448-901.734/2017-94, a fim de se evitar decisões antagônicas. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV. A CONCLUSÃO E O PEDIDO 60. Por todo o exposto, a Recorrente tem como demonstrado que o presente recurso voluntário deve ser provido para se reformar o v. acórdão de fls. 234/239, proferido pela 10ª Turma da DRJ06, visto que é no todo descabida a aplicação de multa isolada por compensação não homologada nessa hipótese. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.406 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735047/2017-18 8 61. A Recorrente demonstrou que ainda se encontra pendente de julgamento o recurso voluntário interposto nos autos do Processo de Crédito nº 12448-901.734/2017-94, o qual é dotado de efeito suspensivo, nos termos do artigo 74, §§ 10 e 11, da Lei nº 9.430/96, e do artigo 137 da IN 1.717/17, razão pela qual encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo 74, § 9°, da Lei nº 9.430/96 e no artigo 151, inciso III do CTN. 62. A Recorrente também expôs que a aplicação da multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 caracteriza indevida restrição ao direito de compensação previsto no artigo 170 do CTN e no próprio caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, bem como ao direito de petição consubstanciado no artigo 5º, XXXIV, da CF/88, razão pela qual o v. acórdão deve ser reformado para reconhecer essa circunstância. 63. A Recorrente ainda comprovou que a aplicação cumulativa de multa de mora em decorrência da não homologação da compensação e de multa isolada, na forma do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/96, e que embasa o presente processo administrativo, configura verdadeiro bis in idem, por cominar duas multas a um mesmo fato, merecendo, portanto, ser afastada a penalidade discutida neste processo, inclusive com respaldo na jurisprudência do CARF. 64. Como se isso tudo não bastasse, a Recorrente ainda demonstrou que a multa prevista no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 não observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando as compensações respectivas foram perfeitamente válidas, legítimas, realizadas em total boa-fé e sem quaisquer indícios – diretos ou indiretos - de abuso, dolo, fraude ou simulação. 65. Por todo o exposto, a Recorrente respeitosamente requer a reforma do v. acórdão recorrido, anulando-se ou cancelando-se a notificação de lançamento em referência. 66. Na remota hipótese de assim não se entender, a Recorrente requer que o presente processo administrativo fique sobrestado até o julgamento final pelo Plenário do STF do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, cuja repercussão geral já foi reconhecida, ou ao menos até o encerramento do Processo de Crédito nº 12448-901.734/2017-94, tendo em vista a clara relação entre os casos. 67. A Recorrente protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, inclusive pela juntada de novos documentos e realização de diligências. O presente processo está apenso ao processo principal nº 12448.901734/2017-94. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Delimitação da Lide Consta no Acórdão da 10ª Turma DRJ/06 nº 106-019.562, de 13.10.2021, e-fls. 234- 239: No que tange a análise do direito creditório dos débitos não compensados que resultaram na multa, a manifestação de inconformidade relativa ao processo nº 12448.901734/2017-94, que foi analisada simultaneamente com o presente processo, foi julgada procedente em parte, resultando no reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado (R$ 237.293,87). Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.406 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735047/2017-18 9 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito do lançamento de ofício no valor de R$61.105,71 (R$179.752,64 – R$118.646,94) do ano-calendário de 2010 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade da Notificação de Lançamento e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridades fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo. Houve observância das normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.406 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735047/2017-18 10 Assim, na decisão administrativa não precisam ser enfrentados todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa de Ofício Isolada por Compensação de Débito Não Homologada A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.406 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735047/2017-18 11 quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Na ocasião, o procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. A circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina: Art. 14. Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2024. Anexo [...] Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.406 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735047/2017-18 12 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Posteriormente, é proferida a decisão no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.406 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735047/2017-18 13 Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023. Houve fixação da tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, que trata da inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o trânsito em julgado ocorreu em 20.06.2023. Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.406 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735047/2017-18 14 Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Sobrestamento A Recorrente requer que o presente feito seja sobrestado dada a sua vinculação com o processo principal nº 12448.901734/2017-94. A vinculação por decorrência entre processos fica “constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas” (inciso II do § º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Consta que no processo principal nº 12448.901734/2017-94 a Recorrente formalizou Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp). Ressalta-se que a multa de ofício isolada objeto de análise no presente processo tem uma inter-relação de causa e efeito com o referido processo principal, cujos procedimentos são vinculados por decorrência. Tem-se que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 74 [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. No caso tratado no presente processo foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). Também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em sobrestamento do presente processo por perda de objeto. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito caso a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Incluem entre as exceções a demonstração da impossibilidade de sua apresentação Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.406 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735047/2017-18 15 oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. No caso tratado no presente processo foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). Também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em conversão do julgamento em diligência do presente processo por perda de objeto. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.406 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735047/2017-18 16 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário, encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.721249/2019-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 PRECLUSÃO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Matérias não alegada em sede recursal, considera-se preclusas. A não apresentação de nenhuma alegação contrária ao juízo proferido pela DRJ, torna definitiva a decisão da 1ª instância, uma vez que se operou a preclusão processual. Inteligência do Art. 17 do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 2102-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por preclusão processual. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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OCORRÊNCIA. Matérias não alegada em sede recursal, considera-se preclusas. A não apresentação de nenhuma alegação contrária ao juízo proferido pela DRJ, torna definitiva a decisão da 1ª instância, uma vez que se operou a preclusão processual. Inteligência do Art. 17 do Decreto 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por preclusão processual. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721249/2019-26 2 RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 01-37.962 - 4ª Turma da DRJ/BEL de 11 de maio de 2020 que, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade por INTEMPESTIVIDADE. Despacho Decisório (fls 199/209) Em 10/09/2019 foi proferido despacho decisório da DIORT/RF08 que considerou indevidas as compensações informadas nas guias de FGTS e GFIPs abrangendo as competências do período de 01/2016 a 07/2018, conforme ementa transcrita: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS EM GFIP. A conformidade dos valores informados no campo “compensação” da GFIP deve ser comprovada, não podendo ser utilizados para reduzir o montante das contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento, os valores que não tenham sido apurados como créditos compensáveis em consonância com as disposições legais da Lei nº 8.212/91, art. 89 e sua regulamentação. COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS INDEVIDAS Conclui o despacho com a seguinte decisão: Da Decisão 11. No uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6º, I, “b” da Lei no 10.593, de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, e na competência conferida pelo art. 117 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no art. 2º, da Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, decido: a) Considerar indevidas e não homologadas as compensações previdenciárias do campo “Compensação” declaradas nas GFIP ‘s em questão, devidamente identificadas no anexo do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal e na planilha de análise dos dados da GFIP, juntada aos autos, fl. 145, e quadro demonstrativo do item 7.3 acima. b) Determinar que o crédito previdenciário que foi indevidamente anulado por compensações indevidas (no montante total de R$ 19.238.675,99 – dezenove milhões, duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) seja cadastrado como crédito em cobrança no sistema da Receita Federal do Brasil, desde respectivo vencimento, com os devidos acréscimos legais previstos na legislação, os seguintes valores referentes ao estabelecimento CNPJ nº 21.559.841/0001-03, referente à cada respectiva GFIP identificada no quadro item 9.1 acima, discriminados por valor totalizado por competência a seguir (fl.208): (..) Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721249/2019-26 3 c) Declarar cabível a aplicação de multa isolada prevista no § 10º do art. 89 da Lei n° 8.212/91 no percentual de 150% sobre o valor das contribuições que deixaram de ser recolhidas em função da utilização dolosa de deduções indevidas nas informações de compensações no campo “Compensação” da GFIP, mediante lavratura de auto de infração, sendo cabível também a emissão da respectiva Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal de acordo com as normas vigentes. Prossegue ainda informando que além do presente processo, encaminhou o Auto de Infração conexo nº 16692.720267/2019-24 referente às multas respectivas vinculadas às compensações glosadas e decorrente deste despacho decisório. Manifestação de inconformidade (fls 225/258) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou Manifestação de Inconformidade em 25/10/2019, na qual em síntese alega que: 1. É indispensável a comprovação de dolo e consumação das hipóteses previstas nos arts. 71, 72, 73, o que no caso sob comento não existiu e que meros indícios de fraude não são suficientes para legitimar o agravamento da multa; 2. Não é possível a aplicação de multa com caráter confiscatório; 3. A multa de ofício é inaplicável ao débito já confessado; 4. Não é cabível a apresentação de RFFP antes do julgamento da 1ª instância administrativa; Finaliza pedindo (fls. 257/258): Ante todo o exposto pede-se a imediata suspenção da cobrança e o reexame dos lançamentos ante os créditos ora apresentados em GFIP e expostos no presente termo com o reconhecimento do direito creditório, pois verifica-se que os argumentos aqui desenvolvidos convergem para a necessária conclusão de que os valores que expressam a indenização para empregados independentemente dos respectivos títulos não se sujeitam a tributação por qualquer imposto ou contribuição. Configuram, SP Fl. 257 SAO PAULO DERAT Original portanto, sob qualquer ângulo que se examine a questão ressalta, com toda a clareza, a manifesta inconstitucionalidade tributária extraída na análise sistemática da Constituição Federal. Que sejam julgados e vistos ao impugnações feitas dentro do prazo legal. Resta exaustivamente comprovado a desnecessidade da cobrança arbitraria do fisco por meio de lançamento de ofício, aplicando-se multa desproporcinal ao ato praticado pelo contribuinte de não cumprimento de parte de suas obrigações acessórias, motivo pelo qual, requer: Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721249/2019-26 4 a) Que sejam anulados os autos de infrações, pela aplicação de multa desproporcional, bem como seus acessórios, eis que são improcedentes e não refletem a realidade do procedimento indicado na legislação tributária. b) O cancelamento da Representação Fiscal Para Fins Penais, por ter sido promovida antes do fim do curso do processo administrativo, sem qualquer plausibilidade de defesa do contribuinte, face ao seu caráter intimidatório, e além do que não vislumbra as figuras típicas suscitadas nos normativos de regência, conforme exposto anteriormente. c) Por fim, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a produção de provas periciais, e juntada anterior de documentos que se fizerem necessários. Acórdão 1ª Instância (fls.286/294) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Comprovado nos autos que a manifestação de inconformidade foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada, ficando prejudicada a apreciação do mérito. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido. Recurso Voluntário (fls.306/336) O Contribuinte tomou conhecimento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 05/11/2020 (Fl. 300). Irresignado o contribuinte, em 23/11/2020, juntou peça denominada RECURSO ESPECIAL referente ao processo 16692.720267/2019-24, no qual sustenta a regularidade do direito creditório pleiteado afirmando que (fl.336): os valores que expressam a indenização para empregados independentemente dos respectivos títulos não se sujeitam a tributação por qualquer imposto ou contribuição. Configuram, portanto, sob qualquer ângulo que se examine a questão ressalta, com toda a clareza, a manifesta inconstitucionalidade tributária extraída na análise sistemática da Constituição Federal. Não consta nos autos nenhum questionamento por parte do RECORRENTE em relação a INTEMPESTIVIDADE da manifestação de inconformidade do presente processo. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Eis o relatório. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721249/2019-26 5 VOTO Conselheiro JOSE MARCIO BITTES, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, porém, matérias não alegadas em sede recursal, consideram-se preclusas. Logo, por não apresentar nos autos nenhuma alegação contrária ao juízo de intempestividade proferido pela DRJ, considera-se definitiva a decisão da 1ª instância, uma vez que se operou a preclusão processual. Inteligência do Art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Conclusão Assim, nego conhecimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, por preclusão processual. Assinado Digitalmente JOSE MARCIO BITTES Fl. 772DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10820.000800/00-77
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1990 a 31/10/1992 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N° 49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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SEGUNDA TURMA Processo n° 10820.000800/00-77 Recurso n° 204-131.679 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° 02-03.060 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TOQUETÃO TOQUETON & CIA LTDA Assurrro: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1990 a 31/10/1992 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N° 49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg lho • e deu provimento ao recurso. /11 UI' 41 13 Nws 11 A Presiden e ANT‘1110 CARLOS ULIM Relator FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique fi( Processo n° I 0820.0008C0/00-77 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.060 Fls. 2 Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Relatório Em 26/05/2000 o contribuinte formulou pedido de compensação por ter recolhido, nos períodos de apuração de abril de 1990 a outubro de 1992, o PIS com base nos Decretos leis n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, os quais tiveram suas eficácias suspensas pela Resolução do Senado n°49, de 10/10/1995. Por meio do Acórdão n°204-01.416, de 28 de junho de 2006 (fls. 216/219), a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer não só a inexistência da decadência, mas também a sernestralidade da base de cálculo do PIS e a atualização do indébito. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 222/227, apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 168 e 155, I, do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido, consoante dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 c/c art. 106, I, do CTN. Por meio do despacho n° 204.00.324 (fls. 228) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n°204-01.416, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 01/12/2006, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 238/249, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N°511.279. 2 Processo n° 10820.000800/00-77 CSFIRT02 Acórdão n.° 0243.060 Fls. 3 À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de Conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juízo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução n° 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Entretanto esta Turma tem entendimento diverso. Em decorrência, resguardo minha posição pessoal e curvo-me à tese hoje majoritária neste Colegiado, a qual é a seguir desenvolvida, homenageando os princípios da economia processual e da eficiência. A referida tese majoritária está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n° 202-16.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do § 1° do art. 50 da Lei n°9.784/99. No referido voto o relator destaca que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de ine,onstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Em outra oportunidade esta Turma sintetizou bem essa questão no Acórdão n° CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: 'Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'interpartes ' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida 3 . . Processo n° 10820.000800/00-77 CSRF/T02 Acórdão n? 0243.060 Els. 4- incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2 2.445/88 e no 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. Li casu, como o pleito foi apresentado em 26 de maio de 2000, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência do período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. Em relação ao mês de outubro de 1995 o direito à restituição/compensação está fincado em declaração de inconstitucionalidade diversa da constante dos fundamentos do pedido e do acórdão recorrido para o quail também não se operou a decadência. Entretanto, inexiste qualquer ressalva quanto a essa matéria no recurso especial. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional._ Sala das Sessões, em-0-5>le maio de 20081 défe la :u ,4 ANT !O CARL S b A LIM • .. 4 • Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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