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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10628835 #
Numero do processo: 11080.728267/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 45DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.714 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728267/2017-95 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.714 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728267/2017-95 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.714 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728267/2017-95 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 48DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10636295 #
Numero do processo: 13856.000147/2004-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3002-000.343
Decisão:
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo Contribuinte como insumos, tendo -se em conta o conceito fixado no Resp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº63/2018 e no Parecer COSIT nº5, bem como se manifeste sobre o suposto direito de créditos alegados pelo contribuinte. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, intimar a Contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação da Recorrente acerca do resultado da diligência, os autos devem retornar a este Colegiado para prosseguimento. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000147/2004-12 2 RELATÓRIO O presente processo administrativo é originado da apresentação pela Recorrente de Pedido de Ressarcimento vinculado a Declarações de Compensação, através dos quais objetivou compensar débito de IRRF, CIDE e COFINS com crédito da COFINS do regime não cumulativo, apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados a operações de exportação referentes ao primeiro trimestre de 2004. Inicialmente cumpre informar que a Açucareira Corona S.A (CNPJ 48.661.888/0001- 30) foi sucedida por incorporação por Usina da Barra S.A Açucar e Álcool (fls. 28). A Contribuinte apurou créditos de COFINS – Mercado Externo no valor de R$408.889,48 (março de 2004). Nenhuma parcela foi usada para dedução, restando o montante integral para compensações (fls. 35). A Contribuinte apresentou três Declarações de Compensação com protocolo em 12+08+2004 (fls. 18 a 20), totalizando R$286.546,74 em créditos utilizados. Abriu-se procedimento fiscal para análise dos pedidos da Contribuinte e, depois de apresentadas as informações necessárias, apurou-se que os créditos dos períodos disponíveis para compensações somavam valor menor. Diz o Termo de Informação Fiscal: “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Entende-se como insumo, utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado (IN SRF n° 404/04, art. 8°, §4° c/c §9°). Decorrente da definição, não foram aceitos, na composição da base de cálculo dos créditos, os seguintes itens de bens, pelo fato de não estarem diretamente vinculados ao processo produtivo das mercadorias vendidas: GASOLINA e OUTROS COMBUSTÍVEIS: Estes combustíveis são usados em veículos automotores, não em máquinas usadas na produção, portanto não são considerados insumos do processo; GÊNEROS ALIMENTÍCIOS: Estes bens não se incorporam ou não são consumidos na produção das mercadorias, portanto não são considerados insumos do processo produtivo. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS São insumos os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda (IN SRF n° 404/04, art. 8°, §4° c/c §9°). Pela definição, não foi aceito, na composição da base de cálculo dos créditos, o seguinte item de serviço, pelo fato de não estar diretamente vinculado ao processo produtivo das mercadorias vendidas: MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA: Não é um serviço consumido Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000147/2004-12 3 diretamente no processo de industrialização das mercadorias a serem vendidas, portanto não pode ser considerado insumo. DESPESAS FINANCEIRAS A legislação permite calcular créditos sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados junto a instituições domiciliadas no país, até 07/2004. É vedado, no entanto, creditar-se em relação a encargos financeiros não decorrentes de empréstimos ou financiamentos, ou que sejam contratados junto a instituições do exterior (Lei n° 10.833/03, art. 3°, inc. V, e § 3°, inc. 11). No item JUROS S/ FINANCIAMENTOS, constatou-se haver encargos devidos pela contribuinte a TATE AND LYLE INTERNACIONAL, com sede em Sugar Quay. Lower Thames Street, London EC3R 6DQ - Inglaterra (ver contrato - fls. 44), e MACQUARIE BANK LIMITED, com sede em Leve! 15, 1 Martin Place, Sydney - Austrália (ver contrato - fls. 57). Os encargos devidos e pagos a estas instituições (fls. 106), sediadas no exterior, foram subtraídas pela fiscalização da base de cálculo dos créditos (glosa parcial).” Processadas a compensações, a Delegacia da Recita Federal de Piracicaba acatou a conclusões apresentadas no Termo de Informação Fiscal e decidiu homologar apenas parte das compensações apresentadas, no valor de R$390.379,12, glosando parte dos créditos apurados essencialmente com base nas disposições constantes das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil n. 47/2002 e 404/2004. Inconformada, a Empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que todas as aquisições se referem a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sendo devida a compensação à luz das leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, a Manifestação foi julgada improcedente pela DRJ em Ribeirão Preto, sendo mantida a glosa em questão, conforme decisão assim ementada: “Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano calendário: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não impugnada à glosa em análise de pedido de ressarcimento não contestada na manifestação de inconformidade, é repudiada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. NÃO CUMULATIVIDADE, CRÉDITOS. INSUMOS. REQUISITOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou Serviço necessário para atividade da pessoa jurídica, mas, tão Somente, aqueles bens ou Serviços Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000147/2004-12 4 intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país e aplicadas ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no Serviço prestado. CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR. Consideram-se insumos para fins de apuração de créditos da COFINS não cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. Bens e serviços empregados no cultivo de cana de açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por e tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da COFINS devida sobre a receita auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzido. NÃO CUMULATIVIDADE. FABRICANTE DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, CRÉDITOS, AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados no cultivo e transporte de cana-de açúcar, assim como fretes e transporte de mão-de-obra da atividade agrícola não se caracterizam, para fins de apuração de crédito na forma do art. 3º, II, da Lei n. 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos da industrialização do açúcar e do álcool. COFINS. CONSERVAÇÃO PREDIAL. CRÉDITOS Observadas as condições fixadas pela legislação de regência, a pessoa jurídica sujeita a incidência não cumulativa da COFINS poderá descontar créditos calculados em relação a encargos de depreciação e amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS FINANCEIRAS. REQUISITOS. Até julho de 2004, as despesas financeiras de pessoa jurídica referentes a empréstimos e financiamentos eram passíveis de creditamento, mas somente se tomadas junto a instituições financeiras domiciliadas no país, conforme disposto no art. 3º, inciso V, c/c §3º =, inciso II da Lei n. 10.833, de 2003. A lei n. 10.865, de 2004, excluiu a possibilidade a partir de agosto de 2004. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000147/2004-12 5 Manifestação de Inconformidade improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a Empresa apresenta o presente Recurso Voluntário, alegando, em síntese a ilegalidade da restrição à utilização dos créditos pelas instruções normativas RFB n. 247/2002 e 404/2004 e a necessidade de ampliar o conceito de insumos. Nesse sentido, defende que à luz das leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o conceito de insumo deve compreender todos os custos e despesas destinadas à obtenção das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Para respaldar seus argumentos, a Recorrente junta aos autos, laudo técnico elaborado por peritos do Departamento de Agroindústria, Alimentos e Nutrição da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” da Universidade de São Paulo – USP, especialistas em processos agroindustriais envolvidos no âmbito da cadeia sucroenergética. O referido laudo trata das atividades essenciais para a produção de açúcar, etanol e bioeletricidade. É o relatório, no essencial. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha- Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser admitido. Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para COFINS não- cumulativa que à época da análise dos créditos decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04. De acordo com a autoridade fiscal, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Ocorre que, conforme será amplamente demonstrado, o entendimento restrito dos conceitos já se encontra superado. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000147/2004-12 6 § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte Assim, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, quando a sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotada, levou-se em consideração o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato, de forma lógica, o direito ao crédito. Nesse sentido, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - Bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - Bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000147/2004-12 7 Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - Edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - Energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - Vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - Bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas, a previsão contida no inciso II, do artigo 3º - que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda; é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, dando margem a entendimentos diversos. Assim, com vistas a pacificar anos de discussões administrativas e judiciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000147/2004-12 8 proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp. 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida, ou se sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000147/2004-12 9 ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, porque demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000147/2004-12 10 retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e da decisão recorrida que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Neste sentido, fato é que os posicionamentos tanto da autoridade fiscal quanto da DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Da Diligência Considerando que tanto a Fiscalização quanto a DRJ aplicaram o conceito de insumos nos termos da Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04 e que as decisões divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF); voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo Contribuinte como insumos, tendo -se em conta o conceito fixado no Resp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000147/2004-12 11 nº63/2018 e no Parecer COSIT nº5, bem como se manifeste sobre o suposto direito de créditos alegados pelo contribuinte. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, intimar a Contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação da Recorrente acerca do resultado da diligência, os autos devem retornar a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 509DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10631101 #
Numero do processo: 15586.720115/2019-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004.
Numero da decisão: 3101-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-09T12:31:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-09T12:31:43Z; Last-Modified: 2024-09-09T12:31:43Z; dcterms:modified: 2024-09-09T12:31:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-09T12:31:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-09T12:31:43Z; meta:save-date: 2024-09-09T12:31:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-09T12:31:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-09T12:31:43Z; created: 2024-09-09T12:31:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2024-09-09T12:31:43Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-09T12:31:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720115/2019-76 ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DE LATICÍNIOS SELITA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Reproduz-se o relatório da DRJ para retratar com autenticidade os fatos ocorridos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento de Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito presumido de PIS/Pasep não cumulativo apurado no 4º trimestre de 2015, apresentado em formulário, no valor de R$ 304.607,26. A fiscalização relata que a empresa em epígrafe é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que conta com diversos cooperados, produtores rurais pessoas físicas, que lhe fornecem leite in natura para ser utilizado na fabricação e na comercialização no mercado interno de produtos de laticínios para a alimentação humana, possuindo, portanto, o direito de apurar o crédito presumido sobre tais entradas com base no inciso IV do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Narra que a contribuinte informou que protocolizou, no dia 01/10/2015, no Ministério da Agricultura, Projeto de Investimento e Certidão de Regularidade fiscal, atendendo a condição de habilitação provisória do Programa Mais Leite Saudável, e assim, adquirindo a possibilidade de apurar, a partir dessa data, créditos presumidos pela aplicação de 50% das alíquotas básicas sobre o recebimento de cooperados de leite in natura, nos termos do § 3º do inciso IV do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ressalta que, apesar de ter protocolizado seu projeto em 01/10/2015, o que em tese atenderia à condição de habilitação provisória junto ao Programa Mais Leite Saudável, obteve sua habilitação com vigência reconhecida somente para o ano de 2016. Informa que consta do processo dossiê de nº 10100.001844/0416-12, que trata do “REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL”, a publicação do “Aprovação do Projeto Programa Mais Leite Saudável” junto à Secretaria do Produtor e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, com período de vigência de 01/01/2016 a 31/12/2016. Entende que, como a empresa não estava regularmente habilitada no Programa Mais Leite Saudável no 4o trimestre de 2015, não poderia se creditar nos termos do inc. IV do §3o do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 3 Destaca que a contribuinte poderia se creditar com base no inciso V do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mediante aplicação da alíquota de 20% daquela prevista no caput dos arts. 2º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada na forma do art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. Salienta que os créditos apurados com base no percentual de 20%, no entanto, somente podem ser objeto de dedução da própria contribuição, já que a autorização para ressarcimento foi dada apenas para aqueles vinculados ao percentual de 50%, nos termos do artigos 5º e 6º do Decreto nº 8.533, de 2015. Por tal razão, o pedido de ressarcimento de créditos foi totalmente indeferido. Cientificada em 14/05/2019, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade, em 13/06/2019, alegando, em síntese, o seguinte. Aduz que protocolizou no dia 01/10/2015, no Ministério da Agricultura, Projeto de Investimento e Certidão de Regularidade fiscal, atendendo à condição de habilitação provisória junto ao Programa Mais Leite Saudável, e assim, passou a estar habilitada a apurar créditos presumidos pela aplicação de 50% das alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins sobre o recebimento de leite in natura, nos termos do inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Informa que, por questões administrativas, inclusive de morosidade do Ministério da Agricultura na determinação do modelo padrão de projeto a ser apresentado, como pode-se constatar da Instrução Normativa MAPA nº 45/2015, que somente foi publicada apenas no final de dezembro de 2015, fato que ocasionou a formalização do projeto apresentado com a data de 01/01/2016. Alega que esse é apenas um detalhe, pois como o protocolo do projeto obteve a habilitação provisória, estando apta a calcular os créditos presumidos no percentual de 50% das alíquotas básicas das contribuições. Ressalta que, independentemente das formalidades condicionadas no Projeto Mais Leite Saudável, sempre realizou investimentos voltados a transmitir ao produtor rural técnicas de gerenciamento da propriedade, aumento da produção, melhoria na qualidade do leite, sanidade animal, entre outros. Assevera que a lei determina que a pessoa jurídica deve estar habilitada, provisória ou definitivamente, junto ao Programa Mais Leite Saudável para fazer jus ao crédito presumido em discussão. Afirma que possuía habilitação provisória junto ao Programa Mais Leite Saudável a partir do protocolo do projeto em 01/10/2015 e que, de acordo com o §9° do art. 9º da Lei n° 10.925/2004, tal habilitação ocorre com a apresentação do projeto de investimento e está condicionada à regularidade fiscal. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 4 Sustenta que estava habilitada de forma provisória a partir de 01/10/2015, pois cumpriu os requisitos de apresentação do projeto e possuía regularidade fiscal. Diz que as comprovações quanto ao investimento mínimo realizado, bem como eventual complementação, devem se dar no ano-calendário em que efetivamente os créditos presumidos forem ressarcidos à cooperativa. Salienta que são inegáveis o protocolo, a habilitação provisória e o cumprimento dos requisitos legais, de modo a ser incontestável o direito creditório pleiteado. Pede, alternativamente, que, caso se considere que não existe habilitação, provisória ou definitiva, que o crédito seja ressarcido na proporção de 20%. Requer a procedência da presente manifestação com o reconhecimento do crédito de 50% das alíquotas básicas do PIS/Pasep e da COFINS; alternativamente, que seja determinado o ressarcimento do crédito apurado no percentual de 20% das referidas alíquotas. É o relatório Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da DRJ/09 decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, em suma, porquanto aplicável no cômputo do crédito presumido a alíquota de 20% sobre os insumos adquiridos nos moldes do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir das alterações feitas pela Lei nº 13.137/2015 bem como, dada a impossibilidade de ressarcimento do saldo apurado, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. PERCENTUAL. A partir de 1º de outubro de 2015, os créditos presumidos previstos no caput do artigo 8o da Lei nº 10.925, de 2004, são calculados com o percentual de 50% das alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% das alíquotas básicas das contribuições, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. RESSARCIMENTO. Apenas o crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins apurado com base no percentual de 50% das alíquotas básicas das contribuições, previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 5 ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. 1. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente (PER PIS 4º trimestre de 2015), entendeu a fiscalização pela impossibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento na alíquota buscada de 50%, e o seu ressarcimento por falta de previsão legal. Fundamentou a fiscalização que a alíquota correta aplicável seria de 20% sobre os insumos adquiridos, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.137/2015, que, por sua vez, trouxe novas alíquotas ao art. 8º após a inclusão do art. 9-A à Lei nº 10.925/2004. A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Traslado trecho do voto: Pois bem, a celeuma em questão diz respeito à possibilidade de apuração do crédito presumido no percentual de 50% das alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins no recebimento de leite in natura de cooperados, bem como o direito ao seu ressarcimento. (...) Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 6 Portanto, são vários os requisitos estabelecidos para a habilitação do Programa Mais Leite Saudável, seja a provisória (artigos 17 a 19), seja a prevista no artigo 7o . No entanto, não há nos autos do processo nenhuma comprovação de que a contribuinte, no 4o trimestre de 2015, estaria habilitada no programa. Ao contrário, pelo que consta do Despacho Decisório, tal habilitação só foi adquirida em 01 de janeiro de 2016, fato que não foi contestado pela manifestante, a qual apenas alega que teria obtido a habilitação provisória. Conclui-se, portanto, que, no 4o trimestre de 2015, a contribuinte não possuía habilitação, seja provisória ou permanente, no Programa Mais Leite Saudável. Não detinha, portanto, o direito de apurar o crédito presumido em tela no percentual de 50% das alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins. Por conseguinte, poderia apurá-lo no percentual de 20% das alíquotas básicas das contribuições, como dispõe o inciso V do §3o do artigo 8o da Lei nº 10.925, de 2004. O crédito presumido apurado no percentual de 20%, contudo, não é ressarcível. Sobre a questão, o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, assim dispõe: (...) Em conclusão, apenas o crédito presumido apurado com base no percentual de 50% das alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins podem ser ressarcidos; os demais apenas utilizados para desconto da contribuição devida. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia requerimento de adesão ao Programa mais Leite Saudável protocolado, como disposto no Decreto nº 8.533/2015. Logo, cabível o ressarcimento. E como base no atendimento dos requisitos do referido Decreto, a alíquota aplicável ao crédito presumido apurado era de 50% e não de 20%. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) respectiva alíquota aplicável. 2. Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como, ainda, dispõe a hipótese de apuração de crédito presumido nas Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 7 aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 8 alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 9 b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos listados acima, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/20011. O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9- A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 10 à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação deu-se na alíquota aplicável, reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 11 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º- A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 12 I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou- se a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 13 de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 14 jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 15 PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Corroborando com os fatos, trago a cabo a Solução de Consulta Cosit nº 321 de 2018, cuja ementa reproduz-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 16 É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 17 Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 18 A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. 3. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, o crédito apurado pela Recorrente compreende o 4º trimestre de 2015, com PER no valor de R$ 304.607,26, formalizado em 20/07/2017. A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 19 Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. No entanto, olvida-se que, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 20 devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 21 CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos a alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos é que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CNT, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Logo, embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado entre no 4º trimestre de 2015, o que se deu apenas a partir de 01/02/2016, data em que passou a ter vigência o § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (redação dada pela Lei nº 13.137/2015). - Conclusão. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720115/2019-76 22 Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10633073 #
Numero do processo: 10437.720360/2015-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOSBANCÁRIOS.ORIGEMNÃOCOMPROVADA. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em concreto, parte dos depósitos alusivos a mútuo, pró-labore e distribuição de lucros, teve suas respectivas origens comprovadas, sendo os correspondentes valores afastados da tributação. Sendo assim, cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento CONTAS CONJUNTAS. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DE COTITULAR. A conta cuja movimentação de depósitos consistiu em efetivo objeto de análise por parte da fiscalização, no tocante à tributação operada, constou de demanda em intimação acerca das origens dos valores nela observados, inclusive com a apresentação de resposta tempestiva por parte da cotitular. RENDIMENTOS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO. JUSTIFICATIVA DOS DEPÓSITOS. O registro de rendimentos na declaração de ajuste anual, a título de empréstimos e distribuição de lucros, sem a estreita vinculação dos respectivos valores com os depósitos analisados pela fiscalização, não ilide o lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora.
Numero da decisão: 2402-012.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Junior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que lhe deram parcial provimento, entendendo comprovada a origem dos depósitos nos valores de R$ 4.315.000,00 e R$ 4.450.000,00, realizados nos dias 4/1/2010 e26/2/2010 respectivamente Sala de Sessões, em 8 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz(Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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ORIGEM NÃO COMPROVADA. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em concreto, parte dos depósitos alusivos a mútuo, pró-labore e distribuição de lucros, teve suas respectivas origens comprovadas, sendo os correspondentes valores afastados da tributação. Sendo assim, cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento CONTAS CONJUNTAS. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DE COTITULAR. A conta cuja movimentação de depósitos consistiu em efetivo objeto de análise por parte da fiscalização, no tocante à tributação operada, constou de demanda em intimação acerca das origens dos valores nela observados, inclusive com a apresentação de resposta tempestiva por parte da cotitular. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 2 RENDIMENTOS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO. JUSTIFICATIVA DOS DEPÓSITOS. O registro de rendimentos na declaração de ajuste anual, a título de empréstimos e distribuição de lucros, sem a estreita vinculação dos respectivos valores com os depósitos analisados pela fiscalização, não ilide o lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Junior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que lhe deram parcial provimento, entendendo comprovada a origem dos depósitos nos valores de R$ 4.315.000,00 e R$ 4.450.000,00, realizados nos dias 4/1/2010 e26/2/2010 respectivamente Sala de Sessões, em 8 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 3 Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz(Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 421 a 577) interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/JFA consubstanciada no Acórdão nº 09-65.435 (p. 394 a 411), que julgou, em 27/12/2017, parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Do auto de infração : O auto de infração de fls. 48/56 exige do sujeito passivo, já qualificado no presente processo, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 3.817.370,58, assim discriminado: R$ 1.802.091,57 de imposto, R$ 663.710,33 de juros de mora (calculados até 03/2015) e R$ 1.351.568,68 de multa proporcional (passível de redução). Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, observando-se valores tributáveis em todos os meses do ano-calendário 2010, no total de R$ 6.580.736,42. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 44/47 minudencia os passos adotados pela fiscalização no decorrer da ação realizada. Aquele relato será objeto de maior detalhamento e análise no voto a ser proferido, mas dele se destaca a conclusão sobre a infração apurada (fl. 46): Em face das contas serem conjuntas, em nome da contribuinte e de seu cônjuge, Rodrigo Suassuna Quintas Lopes, CPF 855.253.084-87, foi considerada 50% (cinquenta por cento) da omissão de rendimentos para cada titular, de acordo com o parágrafo 6º do art. 42 da Lei n. 9.430/1996. Por intermédio de procuradores habilitados (instrumento de fl. 182), a autuada ofereceu a impugnação de fls. 146/181, contendo, em síntese, os seguintes reclamos, discriminados de acordo com os títulos por ela nominados: Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 4 a) "Da ilegalidade do lançamento confeccionado a partir de informações obtidas por malsinada RMF", às fls. 148/152, uma vez que não haveria prova da imprescindibilidade das informações que propiciaria a emissão de RMF, além da irregular quebra do sigilo bancário, conforme definido no julgamento do RE 389.808; b) "Da ilegalidade do auto de infração, lavrado sem observância aos requisitos da presunção legal de omissão de receitas", às fls. 152/159, entende a interessada que o auto de infração encerra vício intransponível pelo fato de as contas correntes examinadas serem conjuntas sem que tenha ocorrido regular intimação a ela dirigida, no que se refere ao prazo concedido para resposta; neste tema a interessada expressou que a ação intentada não se fez na forma preconizada pelo art. 42 da Lei n. 9.430/1996, no art. 10, II, do Decreto n. 70.235/1972, contrariando, ainda, o entendimento manifesto do CARF sobre a questão; c) "Da comprovação da origem dos depósitos bancários", às fls. 160/175, se considerados insuficientes os argumentos até aqui despendidos, o impugnante passa a demonstrar os depósitos havidos, discriminando-os por grupos de origem dos créditos, tais como: "1. Empréstimos contraídos de Pessoas Jurídicas pela Impugnante - Grupo a", "2. Distribuições de Lucros/Dividendos recebidas pela Impugnante - Grupos b e g", "3. Empréstimos recebidos de Pessoas Físicas - Grupo c", "4. Reembolso de plano de saúde - Grupo d", "5. Resgates de aplicações financeiras - Grupo e", "6. Empréstimo realizado pela empresa Viação Metropolitana Ltda - Grupo f", "7. Pro labore recebido pelo Sr. Rodrigo Suassuna - Grupo h", "8. Distribuições de lucros recebidas pelo Impugnante1 - Grupo i", "9. Antecipação de venda das cotas da NE Construções de Obras e Serviços de Construção Civil Ltda", "10. Conclusão quanto aos depósitos bancários"; d) "Da indevida incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício", às fls. 175/181, pleiteando a impugnante a inaplicabilidade de juros sobre a parcela atinente à multa de ofício, em face da inexistência de permissivo legal, ou então que esse encargo somente seja computado a partir do trigésimo dia após a decisão administrativa que mantiver o lançamento, nos termos do entendimento do STJ e do art. 21 do Decreto n. 70.235/1972; e) nos pedidos, à fl. 181, destacam-se o protesto pela juntada ulterior de documentos visando a suprir eventuais lacunas probatórias e que haja análise conjunta deste com o processo administrativo n. 10437.720320/2015-06, ante a manifesta conexão. Para amparo de suas aduções, a impugnante fez colacionar os documentos de fls. 186/337 Julgamento de primeira instância; em observação ao voto do relator: 1 Tempestividade Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 5 A impugnação é tempestiva, de acordo com a informação de fl. 386, portanto dela se toma conhecimento. 2 Informações obtidas mediante RMF Cumpre esclarecer que existe expressa autorização para o Fisco solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF. Da legislação que concede essa autorização, convém destacar os seguintes artigos:  Lei Complementar nº 105/2001 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. [destaques não originais]  Decreto nº 3.724/2001 Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). (...) Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). (...) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 6 (...) § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. (...) [destaques não originais] Da leitura desses dispositivos, extrai-se que para a emissão da RMF é necessário o procedimento fiscal instaurado e que o contribuinte seja intimado em momento prévio à solicitação de emissão da RMF, sendo que na espécie a fiscalização era dirigida apenas ao cônjuge da autuada, não mencionando a existência de conta conjunta. No caso em tela, as duas condições foram plenamente atendidas, não havendo que se falar em violação de razoabilidade. Registre-se que em resposta à fiscalização, o cônjuge da autuada omitiu informação sobre a conta de depósitos mantida no banco Real/Santander, conforme resposta prestada: Preliminarmente esclarece a V.Sa, que no período de 2010 possuía apenas uma única conta bancária conjunta, qual seja, conta corrente no banco Bradesco n. 0002400-7 - agência n. 2705, em conjunto com sua (sic) Cônjuge, Sra Tatiana Chaves Suassuna inscrita no CPF/MF n. 018.801.274-58. Pois bem, sendo esses os esclarecimentos com relação a conta bancária em conjunto com sua esposa, passemos aos esclarecimentos dos tópicos. (grifos produzidos pelo relator) Ciente da existência de outra conta corrente, não restou à fiscalização alternativa diversa senão a da obter os dados alusivos aos extratos bancários por via da RMF. É certo que os §§ 5º e 6º do art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, anteriormente transcritos, mencionam a necessidade de elaboração de relatório circunstanciado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF ou por seu chefe imediato, relatório este que servirá de base para a expedição da RMF. Todavia, não há dúvidas que tal relatório tem a finalidade única e exclusiva de convencer a autoridade administrativa responsável, a qual somente poderá expedir aquela requisição quando estiver Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 7 convicta de que se trata de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade, observado o princípio da razoabilidade. O § 8º do art. 4º do mesmo Decreto é bastante claro, ao estipular : "A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto." Observa-se que, no corpo da RMF, no campo intitulado ENCAMINHAMENTO, consta a seguinte informação, antes da assinatura da autoridade responsável – no caso, o Delegado Adjunto da DERPF São Paulo/SP: "Esta RMF é indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4º, § 6º, do Decreto nº 3.724, de 2001." Nem a Lei Complementar nº 105/2001 nem o Decreto nº 3.724/2001 preveem que deva ser o contribuinte cientificado do relatório circunstanciado ou mesmo da Solicitação da RMF. Quem deve estar convencido da necessidade de expedição da RMF é a autoridade administrativa competente e não o contribuinte. Não se pode confundir a motivação para emissão da RMF, destinada à autoridade administrativa competente, com a motivação do lançamento, requisito essencial de validade da autuação. A alegação de que a RMF não se deu por meio de autorização judicial revela-se nitidamente descabida, porquanto incompatível com a legislação que cerca a matéria. 1 Sigilo bancário Quanto à alegada violação à Constituição Federal, uma vez existente comando expresso, em lei, autorizando o exame de informações bancárias, este deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juízos subjetivos, dado o Princípio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Complementarmente, deve-se destacar que não cabe efetivamente a esta autoridade julgadora manifestar-se a esse respeito, por lhe faltar competência para fazê-lo conforme o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09. Ademais, o sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. O simples repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não configura a quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência de responsabilidade, visto que seu acesso é restrito ao exercício de suas funções, devendo tanto o agente fiscal quanto os funcionários dos Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 8 estabelecimentos bancários guardarem sigilo destas informações, assim como de qualquer outra obtida em função de suas atividades, a teor do art. 198 do CTN: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) ..." Em sentido oposto aos argumentos passivos, destaque-se que, em 24/02/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são constitucionais os dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001 que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, por não resultar em quebra de sigilo bancário, mas, sim, em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, o que se coaduna com o aqui já ressaltado. Esse entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nrs. 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli e do Recurso Extraordinário (RE) nr. 601.314/SP, interposto por determinado contribuinte, com repercussão geral reconhecida. Dessa forma, não tendo sido declarados inconstitucionais pelo STF, sob o rito da repercussão geral, os dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 2001, que autorizam a transferência dos dados bancários do contribuinte para o Fisco, deve-se continuar aplicando tal Lei na via administrativa, pelo princípio da presunção da legitimidade das leis. 1 Omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 A despeito da argumentação passiva, o lançamento em foco encontra guarida no art. 42, caput, da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 594DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp104.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 9 Com esse dispositivo legal, o legislador não estabeleceu uma nova hipótese de incidência do imposto de renda, não equiparou, ao arrepio do CTN e da CF, depósitos bancários incomprovados à renda. Simplesmente institui um outro tipo de norma legal: aquela que prevê um novo tipo de presunção legal de omissão de rendimentos, definindo, ao mesmo tempo, as normas balizadoras do "como" se determinará o valor omitido. Ou ainda, pode-se dizer ter a aludida Lei nº 9.430/1996 estabelecido que não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem- se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. A presunção da Lei nº 9.430/96 está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada nos limites previstos em lei.(grifei) Ao se utilizar de uma presunção legalmente estabelecida, o agente fiscal fica dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos, admitindo-se prova em contrário, cuja produção cabe sempre ao contribuinte (presunção juris tantum). De Plácido e Silva assim definiu a presunção “juris tantum”, em seu “Vocabulário Jurídico”: PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de "tantum", porque prevalece "até que se demonstre o contrário". E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas aquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação. Ainda, ao discorrer sobre a presunção condicional, o autor ensina: ...As "presunções condicionais", dizem-se, por isso, "relativas", sendo ainda chamadas de "presunções juris tantum"... Apenas se distinguem das "juris et jure", porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas para que outra prova as destrua, necessário que seja plena e líquida. [grifo do original] Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 10 A lógica do legislador é muito singela: desconhece-se aquisição de disponibilidade financeira que não seja oriunda da prática de algum negócio jurídico, em sentido lato: doação, venda, empréstimo, prestação de serviço, trabalho, etc. Todas essas atividades têm relevância jurídica, mormente no campo tributário, e são completamente normatizadas, segundo o campo a que pertencem (direito civil, do trabalho, comercial, etc). Quando o contribuinte obtém recursos, não há outra origem possível. Dentre essas atividades, presentes os requisitos legais, algumas podem ser geradoras de determinados tributos, outras não. Por exemplo, a obtenção de um empréstimo não representa acréscimo patrimonial e, assim, não gera imposto sobre a renda da pessoa física. Nesse sentido, o legislador atribuiu ao titular da disponibilidade financeira, e não à Administração Tributária, o ônus de identificar os negócios jurídicos que proporcionaram os recursos para os depósitos. Não poderia ser mais ponderado. Afinal, é ele, contribuinte, quem participa diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de um instrumento formal que se constitui em prova documental da sua realização (recibo, contrato, escritura, nota fiscal, comprovante de rendimentos, etc.). Em suma, a norma estabeleceu a obrigatoriedade de o contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que são depositados em sua conta bancária. À vista desse contexto, há que se considerar que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita por meras alegações, mas pela comprovação da operação que teria dado origem aos recursos, acompanhada da documentação indispensável a ela inerente. A comprovação da origem requerida no caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, também combinada com a ressalva do § 2º do mesmo artigo, tem como efeito inequívoco inverter o ônus da prova aos contribuintes, que, desse modo, ficam demandados a comprovar que não houve, por meio do depósito bancário questionado pela fiscalização, a materialização da hipótese prevista em lei como sendo fato gerador do imposto de renda. Em caso positivo, é intrínseco à comprovação da origem demonstrar que o rendimento se encontrava amparado por isenção ou não incidência e, caso contrário, sendo tributável, o dever de demonstrar que aquela aquisição de disponibilidade econômica já foi oferecida à tributação, seja na declaração de ajuste, seja exclusivamente na fonte. Em suma, cabe ao sujeito passivo demonstrar não só quem é o depositante mas também a que título tais créditos/depósitos foram efetivados. A título ilustrativo, vale transcrever as seguintes ementas de Acórdãos exarados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 11 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. (Ac. 2202-004.001 - Sessão de 04/07/2017) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOSBANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa oFisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). (Ac. 2202-004.005 - Sessão de 04/07/2017) IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações. (Ac. 2301- 005.056 - Sessão de 07/06/2017) 2 Intimação dirigida a cotitular Questiona a contribuinte a inexistência de regular intimação a ela dirigida, na qualidade de cotitular das contas correntes examinadas. Na espécie, aduz que fora demandada pela fiscalização conforme adiante se transcreve das fl. 153: É preciso dizer que referida intimação - diga-se de passagem, a primeira intimação recebida pela ora Impugnante - foi recebida por sua destinatária em 07/02/2015, sendo que tempestiva resposta foi apresentada em 13/02/2015, é dizer, seis dias depois do recebimento. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 12 Neste ponto, ressalta-se a vã tentativa da r. autoridade autuante de, no mínimo, fazer crer que a intimada não respondeu à intimação que lhe fora dirigida, ao afirmar que "expirado o prazo concedido no Termo de Intimação, não logramos êxito na resposta ou manifestação do contribuinte ou seu representante legal, a fim de comprovar a origem dos valores creditados em suas contas-correntes, através de documentos hábeis e idôneos", conforme atesta a fl. 3 do TVF. O aduzido pela impugnante não se coaduna com a interpretação que se permite extrair do teor da descrição dos fatos formulada pela autoridade autuante, porquanto do texto citado do TVF apenas 20/01/2015, e assim foi analisada, uma vez que a resposta oferecida pela interessada possuía o mesmo viés da anteriormente entregue. Constata-se, por outro lado, que a intimação para a impugnante envolvendo os depósitos constantes dos extratos da conta mantida no banco Bradesco poderia até gerar discussão acerca de sua regularidade, ocorre, contudo, que os valores afetos a essa conta restaram excluídos da tributação consignada no auto de infração, de acordo com o já exposto no presente voto, sendo imbele qualquer discussão nesse sentido. Por certo, então, a adução de que a apontada cotitular não fora regularmente intimada a prestar os necessários esclarecimentos acerca dos depósitos observados na conta do banco Real/Santander, conforme assim orientam o art. 42 da Lei n. 9.430/1996 e a Súmula CARF n. 29, consiste em claro equívoco da impugnante. Em paralelo à autuação da contribuinte também se deu a do seu cônjuge, abrigada no processo n. 10437.720320/2015-06. Tem-se por pacífico, então, que ambos os titulares da indigitada conta mantida no banco Real/Santander foram devida e regularmente intimados, o que afasta as ilações do sujeito passivo, inclusive quanto ao cerceamento do direito de defesa, ou qualquer outra hipótese de nulidade suscitada, uma vez que nenhuma das estabelecidas no art. 59 do Decreto n. 70.235/1972 ocorreu, ou mesmo se observa falha do instrumento de lançamento à luz do art. 10 do mesmo Decreto. 1 Origem dos depósitos bancários A autuada alegou a origem dos depósitos bancários trabalhados pela fiscalização, elaborando suas justificativas de forma segmentada, as quais geraram as análises adiante, de acordo com a intitulação dada na defesa. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 13 "1. Empréstimos contraídos de Pessoas Jurídicas pela Impugnante - Grupo a" Corresponde à parcela mais expressiva da omissão de rendimentos apurada pela autoridade autuante, no valor de R$ 12.080.000,00 de um total de R$ 13.161.472,82 (considerando-se o casal), ou a significativa proporção de 91,78%. O mencionado importe compõe-se de três depósitos: R$ 4.315.000,00, em 04/01/2010; R$ 4.450.000,00, em 26/02/2010; e R$ 3.315.000,00, em 30/06/2010. Esses aportes em conta corrente corresponderam a saídas de mesmas montas e datas, sem que fosse apresentada à fiscalização explicação considerada plausível sobre a origem dos indigitados depósitos. Em resposta à intimação, conforme quadro de fl. 43, a contribuinte busca justificar os ingressos em conta: O volume de empréstimo sem qualquer documentação probante para amparo que não fosse produzida pelo própria contribuinte, de forma individual ou por meio das pessoas jurídicas das quais era responsável, de fato restou caracterizado pela fiscalização como omissão de rendimentos à luz do art. 42 da Lei n. 9.430/1996. Na fase impugnatória, a documentação oferecida se pauta em folhas de livro Razão, contratos de mútuos sem registro e recibos de empréstimos, todos esses elementos, todavia, não se revestem de grau de formalidade maior, podendo ser produzidos a qualquer tempo e de acordo com a conveniência do momento, sobretudo em face da confusão entre a pessoa física e da sócia administradora das empresas, tanto como cedente como tomadora de "empréstimos". A informação de que a autuada consignou na DIRPF/2011 saldo de dívida de R$ 5.115.105,74 perante LIF Participações, em 31/12/2010, não oferece contorno mais seguro à questão, mesmo porque as contas não fecham, considerando que essa pessoa jurídica, no seu ativo circulante na DIPJ/2011, na mesma data indicou na conta "créditos com pessoas ligadas pessoas físicas ou jurídicas" o valor de R$ 2.228.135,93. À fl. 235, consta recibo, datado de 04/01/2010 no valor de R$ 4.315.000,00 Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 14 Ocorre que na DIPJ/2011 da emitente do recibo não se percebera qualquer alteração do seu capital social no ano base 2010, no cotejo entre os últimos balanços do ano anterior e o do ano da declaração, conforme quadro a seguir: PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL SOCIAL 25.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no País 5.350.000,00 5.350.000,00 26.(-)Capital a Integralizar de Domiciliados e Residentes no País 0,00 0,00 27.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no Exterior 0,00 0,00 28.(-)Capital a Integralizar de Domiciliados e Residentes no Exterior 0,00 0,00 29.TOTAL DO CAPITAL SOCIAL = 5.350.000,00 5.350.000,00 Ou seja, o valor apontado não reflete nas declarações da empresa participante, em que pese mostrar-se significativo em relação ao seu capital social. A história contada pela interessada e seu cônjuge não carrega dose de verossimilhança necessária para sequer se tornar apenas plausível. Não se verifica efetivo investimento ou incremento em termos de capital nas pessoas jurídicas como supostas beneficiárias dos repasses. De toda sorte, pelo menos no que tange ao valor de R$ 3.315.000,00 transferido pela interessada em 30/06/2010, diante da via inversa tomada dos depósitos ocorridos em 04/01 e 26/02/2010, efetuados pela LIF Participações, entende-se com alguma ressalva como "mútuo" em face de devolução de valor, considerando-se que naqueles dois primeiros houve fluxo de LIF ® Tatiana ® TC74, e no último, TC74 ® Tatiana ® LIF. É de se excluir, portanto, o valor tributável de R$ 1.657.500,00 para cada um dos cônjuges (=R$ 3.315.000,00 : 2), o que significa eximir a contribuinte da exigência da parcela do IRPF de R$ 455.812,50 (=R$ 1.657.500,00 x 0,275). Os demais reclamos acerca de pagamento posterior de pretensos mútuos cedidos pela LIF Participações não se encontram plenamente demonstrados, razão pela qual é de se desconhecê-los. Por óbvio, qualquer empréstimo encerra a clara compreensão de uma via em ambos os sentidos, em que a falta da devolução do objeto do mútuo representa a aquisição de disponibilidade econômica que constitui hipótese a ensejar a incidência do IRPF, como a que se faz no caso presente, com matiz na omissão de rendimentos tipificada no indigitado art. 42. "2. Distribuições de Lucros/Dividendos recebidas pela Impugnante - Grupos b e g" A interessada, por meio de quadro à fl. 167, pretendeu justificar a origem de 26 depósitos, no total de R$ 224.695,36, relacionando-os com suposta distribuição de lucros e Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 15 dividendos, pagas por LIF Participações e Investimentos S/A e TC74 Transportes Coletivos Ltda, no decorrer do ano-calendário 2010, bem como dispôs sobre outro, no valor de R$ 70.000,00, ocorrido em 23/04/2010, efetuado por TC74 Transportes Coletivos. Quanto aos valores pretensamente pagos por LIF Participações e Investimentos S/A, não se observa na DIPJ/2011 entregue por essa pessoa jurídica qualquer distribuição de lucros realizada no decorrer do ano-calendário 2010, dessa forma não se justifica os R$ 160.000,00 registrados a esse título na DIRPF/2011 apresentada pelo sujeito passivo, tampouco qualquer depósito nos moldes sugeridos pela autuada. Em relação à TC74 Transportes Coletivos Ltda, embora com registro em DIPJ/2011 no total de R$ 180.000,00 como lucros distribuídos, a discriminação dos pagamentos efetuados à contribuinte, conforme fólio do Razão, à fl. 283, não se coaduna com os depósitos mencionados à fl. 167, ou àquele outro de R$ 70.000,00. Em assim sendo, convence-se este relator que não há liame entre a justificativa e os depósitos elencados pela fiscalização. "3. Empréstimos recebidos de Pessoas Físicas - Grupo c" A impugnante aduz que, no decorrer do ano-calendário 2010, contraiu empréstimos com parentes, representativos dos depósitos de R$ 23.500,00 (09/03/2010), R$ 45.264,00 (02/08/2010) e R$ 40.000,00 (02/08/2010). Tal adução, contudo, não resta efetivamente comprovada, uma vez que para se caracterizar a operação de mútuo haveria que estar espelhado o retorno do valor ao credor, o que os autos não contemplam. A documentação colacionada, às fls. 299/304, consistente em documentos de identificação de Andrea Chaves Guerra, Henrique Cavalcanti Guerra e Niege Rossites Chaves, em nada auxilia a tese esposada. "4. Reembolso de plano de saúde - Grupo d" À fl. 169, arguiu a impugnante que: "Aos dias 15 e 30 de julho e 20 de agosto, a contribuinte foi reembolsada - respectivamente em R$ 46,95 (Depósito n. 36), R$ 299,99 (Depósito n. 41) e R$ 50,12 (Depósito n. 48) - por gastos efetuados com tratamento de saúde, gastos esses embasados nas provas acostadas aos autos. A contribuinte é beneficiária de um plano de saúde, contratado com Bradesco Saúde S/A, CNPJ n. 92.639.118/0001-80 (contrato em anexo), sendo certo que esses depósitos de pequenos valores foram depositados por essa instituição - o que pode ser verificado no próprio histórico de cada um desses depósitos." Nada apresentou a contribuinte para efeito de caracterizar os indigitados depósitos como reembolsos advindos de plano de saúde, uma vez que o elemento de fl. 306, comprovante Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 16 de inscrição e situação cadastral, apenas aponta a existência da aludida pessoa jurídica, sem portanto revelar a natureza daqueles depósitos. "5. Resgates de aplicações financeiras - Grupo e" Embora se constate um saldo inicial para o ano-calendário 2010, em aplicação de renda fixa (CDB), no banco Santander, no valor de R$ 70.000,00, conforme informe de fl. 308, os demais documentos, referentes a extratos do banco Bradesco, às fls. 309/317, não se vinculam aos depósitos reclamados pelo contribuinte no total de R$ 369.373,40, relacionados à fl. 170 dos autos. Aquele saldo inicial, sem as necessárias demonstrações, em nada se relaciona com os depósitos em tela, tampouco, repise-se, houve o estabelecimento de efetivo liame desses com a movimentação presente nos citados extratos do Bradesco "6. Empréstimo realizado pela empresa Viação Metropolitana Ltda - Grupo f" Na mesma toada de outras alegações anteriores, há falta de prova da ocorrência de empréstimo concedido pela Viação Metropolitana Ltda à autuada, no valor de R$ 50.000,00 em 05/03/2010. Não se vislumbra uma operação de mútuo sem que esteja estabelecido o retorno do objeto mutuado, e isso não se constituiu em preocupação em termos probantes por parte do impugnante. "7. Pro labore recebido pelo Sr. Rodrigo Suassuna - Grupo h" À fl. 172, reclama a impugnante acerca de nove depósitos, na monta de R$ 10.413,00, por corresponderem no seu entender a pró-labores pagos pela pessoa jurídica NE Construções de Obras e Serviços de Construção Civil Ltda ao seu cônjuge, em face de transferências periódicas àquele título. Na questão em tela, de fato o mencionado cônjuge registrou em sua DIRPF/2011 rendimentos tributáveis recebidos daquela pessoa jurídica no total de R$ 15.600,00, do qual lhe fora descontado o importe de R$ 1.716,00 sob a rubrica de contribuição previdenciária, o que identificaria ao se empregar aritmética simples um pagamento líquido mensal de R$ 1.157,00 {=(R$ 15.600,00 - R$ 1.716,00) : 12}, o que coincide com o importe individual dos nove depósitos citados pela interessada. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 17 Ao se afastar a indigitada monta da omissão de rendimentos imputada ao casal, cabe eximir a interessada do pagamento do imposto equivalente a R$ 1.431,79 (=R$ 10.413,00 : 2 x 0,275). "8. Distribuições de lucros recebidas pelo Impugnante2 - Grupo i" Expôs a interessada, às fls. 172/173, que: "Os valores discutidos nesse tópico correspondem a distribuições de lucros recebidas pelo Sr. Rodrigo da sociedade empresária NE Construções de Obras e Serviços de Construção Civil Ltda, mesma empresa que foi discutida no tópico acima. Trata-se dos Depósitos n. 16 (R$ 8.000,00 em 6.4.2010), n. 20 (R$ 7.200,00 em 19.4.2010), n. 27 (R$ 30.000,00 em 7.5.2010), n. 53 (R$ 2.686,00 em 21.9.2010), n. 54 (R$ 50.000,00 em 29.10.2010) e n. 59 (R$ 100.000,00 em 30.11.2010), que somados totalizam a importância de R$ 197.886,00. Não há dúvidas de que o esposo da Impugnante era sócio dessa sociedade, cujo livro Razão realmente indica referidas distribuições de lucros." Exceto pelos depósitos de R$ 2.686,00, em 21/09/2010, e de R$ 50.000,00, em 29/10/2010, o primeiro por inexistência de registro e o outro em que ambas as distribuições de lucros apontadas naquela data referem-se ao sócio "Pedro Pita", os demais encontram-se alinhados aos fólios do Razão, às fls. 323/324, e compatíveis com o importe consignado na DIPJ/2011 da indigitada pessoa jurídica. Dessa forma, como não houve descaracterização por parte da autoridade lançadora nesse mister, é de se acolher como comprovados os depósitos no valor de R$ 145.200,00, o que significa eximir a contribuinte do IRPF equivalente a R$ 19.965,00 (=R$ 145.200,00 : 2 x 0,275). "9. Antecipação de venda das cotas da NE Construções de Obras e Serviços de Construção Civil Ltda" A história de que um dos depósitos de R$ 50.000,00 no dia 29/10/2010 corresponderia a valor recebido a título de antecipação pela venda de cotas da indigitada pessoa jurídica não se configura efetivamente demonstrada pelos documentos anexados às fls. 328/337. Os elementos constantes da alteração do contrato social lavrada apenas em julho/2011 (fl. 332) e da alienação apontada com data de 05/08/2011 (fl. 336) não dão o suporte probante pretendido pela impugnante. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 18 "10. Conclusão quanto aos depósitos bancários" Aduziu a interessada que, se não houvera o acolhimento das justificativas quanto à origem dos depósitos controvertidos, imperiosa se faz a aplicação do inciso II do § 3º do art. 42 da Lei n. 9.430/96, na redação dada pela Lei n. 9.481/1997: "§ 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: ... II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ..." No caso em concreto, convence-se este relator que houve atendimento ao pleito da contribuinte, porquanto, conforme estampado no TVF, foram identificados como omissão de rendimentos os valores depositados no Bradesco, com o somatório de R$ 436.755,25, cujos os de monta individual inferior a R$ 12.000,00 ultrapassaram aquele total de R$ 80.000,00, contudo não foram levados à tributação, de acordo com o aqui já exposto. 1 Da aplicação da taxa Selic para cálculo de juros de mora Com relação à cobrança de juros de mora, esta encontra respaldo no art. 161 do CTN que dispõe: “Art.161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” A despeito das alegações do impugnante, no que concerne à exigência com base na taxa Selic, é de se destacar que o parágrafo 1º desse mesmo art. 161 determina que: “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Isso significa que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, desde que haja disposição Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 19 legal expressa nesse sentido. Assim é que a Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, § 1º, com as alterações da Lei nº 9.065, de 1995, art. 13, e da Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º, determinam que “Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento”. Portanto, não existe qualquer vedação constitucional à instituição da taxa referencial Selic para fins de utilização no cálculo dos juros de mora devidos pelo contribuinte em mora. Basta que a lei ordinária assim o determine, conforme faculta o § 1º do art. 161 da Lei nº 5.172, de 1966. A lei estabeleceu de modo diverso, sendo perfeitamente cabível a cobrança de juros de mora excedentes a 1% ao mês, inclusive mediante a utilização da Selic. Note-se, inclusive, que tal assunto foi motivo de súmula por parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Logo, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, correta a aplicação. 2 Outras questões suscitadas Em relação ao protesto para a apresentação de provas, por oportuno, cabe transcrever o art. 15 e parte do art. 16, ambos do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 20 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. À vista desses dispositivos, resta claro que compete ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir, precluindo, regra geral, o direito de fazê-lo em outro momento. A juntada posterior de provas deve obedecer aos requisitos do art. 16, § 4º, anteriormente reproduzido. No tocante à análise conjunta deste com o processo administrativo n. , é de se acolher o pleito uma vez que a solução dada no presente voto permeará a decisão constante daquele em face da manifesta conexão entre ambos os lançamentos. O acórdão recorrido foi lavrado nos seguintes termos Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 21 Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, desconhecer das nulidades suscitadas, e, no mérito, considerar procedente em parte a impugnação, para: I - exigir da contribuinte o recolhimento da parcela do IRPF no valor de R$ 1.324.882,28 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), acrescida da multa proporcional de 75% (passível de redução) e dos juros de mora a serem atualizados na data do efetivo pagamento; II - eximi-la da parcela restante do IRPF no importe de R$ 477.209,29 (quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e nove reais e vinte e nove centavos). Menção especial do relator da decisão recorrida: Valor tributável apurado no lançamento Apenas para registro e referência quanto a alguns questionamentos expostos pela impugnante, importante salientar que os depósitos, cujas origens foram consideradas não justificadas pela autoridade autuante, vinculados à conta corrente 2400-7, agência 2705, mantida no banco Bradesco, no total de R$ 436.755,22, não compuseram o valor levado à tributação, embora constassem do quadro de fl. 46 e reproduzido no relatório deste Acórdão. Os autos não orientam este relator acerca de alguma motivação para a exclusão de tal parcela dos rendimentos considerados omitidos, gerando a tributação apenas das importâncias correspondentes a depósitos de origens não comprovadas advindos da conta mantida no banco Santander. Embora constatada essa ocorrência, não cabe diligência visando esclarecê-la, em face do período dos fatos geradores, que estaria abrangido pela decadência nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Frise-se, ainda, que esse fato não passou despercebido pela autuada, que, expressamente, à fl. 192, a isso fez referência, ao indicar a movimentação havida no Santander: "(...) a movimentação financeira realizada nessa conta bancária é a única que serviu de base à autuação aqui controvertida, o que pode ser constatado pela simples leitura do auto de infração, cujas bases de cálculo correspondem exatamente à metade dos depósitos havidos nessa citada conta ao longo do ano-calendário 2010". Da manifestação da recorrente em sede de recurso voluntário Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 22 Cuida-se de Auto de Infração lavrado contra a ora Recorrente para a exigência de Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF atinente ao ano- calendário de 2010, sendo que a exigência perfaz o valor de R$ 3.823.152,69, já incluídos multa de ofício simples (75%) e juros de mora. Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal que a contribuinte foi instada a apresentar dados referentes à sua movimentação financeira relativa ao ano-calendário 2010, com vistas à demonstração de sua origem. Após dilação de prazo, entregou à autoridade fiscalizadora uma relação mensal de depósitos bancários, relativa à conta corrente mantida no Banco Bradesco S/A conjuntamente com seu esposo. Não satisfeita, a douta autoridade fiscal emitiu Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras - RMF ao Banco Real/Santander S/A, sob a alegação de que o contribuinte não apresentou "a documentação integral referente a todas as suas contas-correntes em bancos onde era cliente" (fl. 2 do TVF), a qual lhe deu acesso a todo fluxo bancário havido nessa conta que o ora Recorrente também mantinha em conjunto com seu cônjuge. Em seguida, intimou o cônjuge da Recorrente a comprovar a origem dos depósitos na conta mantida no Banco Real, sendo o anseio fiscal diligentemente atendido. Contudo, a documentação não foi considerada hábil e idônea. Por fim, a Recorrente também foi intimada a comprovar a gênese dos depósitos em 04/02/2015 (AR recebido em 07/02/2015). Por seu turno, a contribuinte tempestivamente apresentou resposta em 13/02/2015, com todos os esclarecimentos requisitados pela fiscalização, os quais foram injustificadamente desconsiderados, consoante se vê no Termo de Verificação Fiscal - TVF. Deveras, diante da resposta da Recorrente, a r. autoridade lançadora limitou-se a afirmar que "não" logrou "êxito na resposta ou manifestação do contribuinte ou do seu representante legal, a fim de comprovar a origem dos valores creditados... através de documentos hábeis e idôneos" (fl. 3 do TVF). Novamente intimada para idêntica diligência em 16/03/2015, foi-lhe concedido um prazo de meros 4 dias para atendimento da requisição. A clarividente inviabilidade de atendimento à intimação em prazo notadamente exíguo ensejou a apresentação de requerimento de dilação de prazo em 20/03/2015, (Documento acostado à Impugnação), o qual sequer foi respondido pelo agente fiscal, que lavrou a autuação Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 23 vertente com esteio no art. 42 da Lei n. 9.430/96 em 23/03/2015, surpreendendo ambos os titulares das contas averiguadas em sede de fiscalização. É preciso salientar que, apesar de todas as evidências apresentadas ao tempo da fiscalização, a receita tida por omitida através da supracitada presunção legal foi repartida entre os cotitulares das contas bancárias em apreço, de modo que a matéria tributável da vertente autuação corresponde à metade (50%) dos depósitos cuja origem alegadamente não teria sido demonstrada. Consequentemente, os 50% restantes foram atribuídos ao Sr. Rodrigo Suassuna em autuação basicamente análoga à vertente, controlada no Processo Administrativo n. 10437.720320/2015-06. Apresentada a competente e tempestiva Impugnação, tem-se que a Egrégia 4a Turma da DRJ/JFA houve por bem acolhê-la em parte, tendo esse r. decisum restado assim ementado, litteris ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em concreto, parte dos depósitos alusivos a mútuo, pró-labore e distribuição de lucros, teve suas respectivas origens comprovadas, sendo os correspondentes valores afastados da tributação. RENDIMENTOS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO. JUSTIFICATIVA DOS DEPÓSITOS. O registro de rendimentos na declaração de ajuste anual, a título de empréstimos e distribuição de lucros, sem a estreita vinculação dos respectivos valores com os depósitos analisados pela fiscalização, não ilide o lançamento. CONTAS CONJUNTAS. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DE COTITULAR. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 24 A conta cuja a movimentação de depósitos consistiu em efetivo objeto de análise por parte da fiscalização, no tocante à tributação operada, constou de demanda em intimação acerca das origens dos valores nela observados, inclusive com a apresentação de resposta tempestiva por parte da cotitular. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 LANÇAMENTO. REQUISITOS. NULIDADE. Não se observam as nulidades suscitadas pelo sujeito passivo, o que afasta qualquer suposto vício do lançamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício:2011 SIGILO BANCÁRIO. RMF. A legislação autoriza à administração nos casos que elenca requisitar informações de movimentação financeira à instituição bancária, máxime quando há negativa de informação por parte do fiscalizado. A quebra do sigilo bancário ocorre em atendimento à necessidade do fisco, desde que cumpridos os termos previstos na lei, o que fora fielmente observado na espécie. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a recorrente busca, dada a apresentação deste Recurso voluntário, pleiteou nos seguintes termos, a reforma do acórdão recorrido: II - Do Direito II.i Da ilegalidade do lançamento confeccionado a partir de informações obtidas por malsinada RMF Conforme já relatado alhures, a autuação encerra cobrança de suposto IRPF devido no ano-calendário de 2010, sendo que essa exigência decorre de receitas presumidamente tidas como omitidas pela r. autoridade fiscal, que entendeu não comprovadas as origens de depósitos bancários realizados. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 25 Na esteira do relato acima, a fiscalização unicamente teve ciência dos depósitos realizados na conta mantida junto ao Banco Real via expedição de RMF à referida instituição financeira, para fins de obtenção dos extratos relativos à CC n. 1.734.787-1, sem que o Recorrente houvesse sido intimado prévia e especificamente para comprovar as movimentações incorridas em tal conta bancária, como o fora em relação à conta mantida junto ao Banco Bradesco. Ocorre que as informações sigilosas fornecidas pela instituição financeira, que tiveram o condão de originar o lançamento de ofício em testilha, advieram de RMF completamente desamparado por qualquer autorização judicial, fato inconteste nos autos. Como bem disse a autoridade autuante, o Decreto n. 3.724/2001 autoriza o requerimento pelas autoridades administrativas/fiscais das informações bancárias do contribuinte durante o procedimento de fiscalização e mediante a prova de imprescindibilidade das informações, o que se extrai do § 5o do art. 2o desse diploma normativo, em que se lê, verbis: § 5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.(sem grifos no original) Ainda, a fiscalização fundamenta a indispensabilidade dessa Requisição de Informações no inciso XI do art. 3o do Decreto em análise - em combinação com o inciso I do §2o do mesmo artigo -, preceitos esses que estabelecem, litteris: Art. 3o Os exames referidos no § 5o do art. 2o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (...) XI-presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e (---) § 2o Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 26 I-as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 30 do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996; Ora, é manifesta a inaplicabilidade desses preceitos, sendo certo que, no caso dos autos, eventual interposição de pessoa jamais foi sequer ventilada pela r. autoridade lançadora, o que se verifica pela leitura do extremamente conciso Termo de Verificação Fiscal! Diga-se de passagem que o v. Acórdão recorrido, ao tratar do ponto, reconhece expressamente que não se produziu qualquer relatório que embasasse a emissão da malsinada RMF em referência, mas mantém a autuação a partir de ilações no sentido da premente necessidade das r. autoridades fiscais o que engendraria uma espécie de obviedade que sempre teria o condão de legitimar a expedição desse documento de forma viciada. Ora, mas a legislação não carreia palavras inúteis, e é indiscutível que o requisito de embasamento das RMF por relatório que demonstre a sua imprescindibilidade não foi cumprido o que restou reconhecido pela v. instância a qual. De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade do lançamento em destaque - eis que todo ele fundado em prova ilegal. II.ii - Da ilegalidade do auto de infração, lavrado sem observância aos requisitos da presunção legal de omissão de receitas Repise-se que a lavratura do auto de infração partiu da presunção legal de omissão de receitas inserta no art. 42 da Lei n. 9.430/96. Reza referido dispositivo, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A inteligência do artigo acima transcrito mostra que referida presunção legal é autorizada a partir do momento em que os valores creditados em contas correntes, contas- poupanças, e demais contas de investimento (i) não têm sua origem comprovada pelo titular por meio de documentação hábil e idônea (ii) após regular intimação do titular para tanto Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 27 . No caso de a fiscalização recair sobre contas-conjuntas, acresce-se o requisito da intimação regular de ambos os seus cotitulares para comprovar a origem da movimentação financeira, requisito esse que, se não observado, implica em nulidade da autuação. É o que se depreende da Súmula n. 29 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que estabelece, litteris: Súmula CARF no 29: Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Pois bem. À luz dessas tão relevantes quanto basilares considerações, tem- se que o famigerado auto de infração em apreço encerra indiscutível vício que apenas pode ser imputado à respectiva r. autoridade lançadora É sabido que a Recorrente possuía duas contas-correntes mantidas conjuntamente com seu esposo - o Sr. Rodrigo Suassuna - nos bancos Bradesco S/A e Real/Santander S/A, as quais foram objeto da fiscalização. Em razão disso, a Recorrente recebeu intimação no Procedimento Fiscal que culminou com a vertente autuação, intimação essa em que foi instada a comprovar a origem das importâncias depositadas na conta corrente n. 1.734.787-1 no Banco Santander. É preciso dizer que referida intimação - diga-se de passagem, a primeira intimação recebida pela Recorrente - foi recebida por sua destinatária em 07/02/2015, sendo que tempestiva resposta foi apresentada em 13/02/2015, é dizer, seis dias depois do recebimento. Neste ponto, ressalta-se a vã tentativa dar. autoridade autuante de, no mínimo, fazer crer que a intimada não respondeu à intimação que lhe fora dirigida, ao afirmar que "expirado o prazo concedido no Termo de Intimação, não logramos êxito na reposta ou manifestação do contribuinte ou seu representante legal, a fim de comprovar a origem dos valores creditados em suas contas-correntes, através de documentos hábeis e idôneos", conforme atesta a fl. 3 do TVF. Porém, tal afirmação é facilmente afastada pelo exame do comprovante de protocolo acostado à Impugnação de todos os documentos requeridos fiscalização, que foi entregue na repartição fiscal pela Recorrente no citado dia 13.2.2015. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 28 Nada obstante, percebe-se que, aos dias 16 de março de2015, outro Termo de Intimação foi enviado à Recorrente, com a expressa determinação de comprovação da origem dos depósitos realizados na conta corrente n. 2.400-7 no Banco Bradesco. O que efetivamente causa espanto é o prazo que a r. autoridade fiscal disponibilizou à Sra. Tatiana Chaves para atendimento a tal intimação: deveras, a fiscalização pretendia que a origem de todos os depósitos fosse declinada e documentalmente comprovada no irrisório prazo de 4 (quatro) dias! Ora, é até despiciendo aduzir que o prazo em destaque é manifestamente insuficiente e até mesmo imprestável, de modo que é óbvio que o sujeito passivo não poderia desincumbir-se do ônus que lhe foi atribuído pela autoridade fiscal nesse período. A bem da verdade, é preciso dizer que tão exíguo prazo de 4 (quatro) dias sequer foi estipulado pela r. autoridade fiscal nas outras intimações realizadas no curso da fiscalização em tela, o que não deve causar espécie: de fato, até mesmo as pedras sabem que uma pessoa física - que notoriamente não tem o dever legal de manter registros contábeis com a precisão e prontidão exigida das pessoas jurídicas em geral não tem a menor condição de declinar e comprovar documentalmente a origem de bastantes depósitos bancários em meros 4 (quatro) dias. Apesar da clareza da imprestabilidade do prazo concedido à Recorrente - prazo esse que, ao fim e ao cabo, indiscutivelmente acaba por fazer com que o não atendimento à intimação seja inafastável, a Sra. Tatiana Chaves NÃO PERMANECEU INERTE. De fato, a Sra. Tatiana houve por bem protocolizar, em 20/03/2015 - ou seja, dentro dos malsinados quatro dias requerimento de dilação do prazo em 20 dias para o atendimento da solicitação, inclusive com a informação de estar procedendo à coleta dos dados, a qual não poderia ser concluída em 4 dias. O comprovante de protocolo desse requerimento também segue acompanhou a Impugnação. Ocorre que mencionada petição nunca fora respondida pela autoridade fiscal, que sequer se dignou a indeferir o requerimento! E, pasmem, a lavratura do auto de infração data de 23/03/2015, é dizer, apenas 3 (três) dias após o recebimento do pleito de extensão de prazo e 7 (sete) dias após a segunda intimação dirigida à Sra. Tatiana! Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 29 E dizer, mesmo diante da premente necessidade da intimada de obter maior tempo para prestar suas informações, ignorou-a o autuante sob a falsa alegação de que "Expirado o prazo, também não logramos êxito em obter resposta da contribuinte." (fl. 3 - TVF). Ora, não parece coerente afirmar que a contribuinte permaneceu inerte quando instada fora a se manifestar, se está evidentemente provado nos autos o contrário. Ademais, é indiscutível que tal manifestação nem ao menos foi apreciada pela autoridade administrativa, a qual lhe tolheu o direito de defender-se adequadamente a partir do seu próprio silêncio. Direito de defesa, sim, eis que, muito embora o Procedimento Fiscal tenha natureza inquisitiva - o que alegadamente desobrigaria a concessão de ampla defesa e contraditório ao fiscalizado, é fato que se este não oferecer eventual documentação requerida, contra si verá a lavratura de um auto de infração, capaz de exigir-lhe o pagamento de crédito tributário. Ou seja, de qualquer modo deverá colaborar com a fiscalização, com vistas a evitar ser demandado por uma autuação muitas vezes esdrúxula, como esta de que aqui se cuida. Exemplificativamente, confira-se o decisum exarado pelo Colendo CARF, que corrobora esse entendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 1997 LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Apesar de a fiscalização se caracterizar como uma fase inquisitiva, para a autoridade promover o lançamento em razão de não comprovação de algum aspecto considerado essencial, como a ocorrência de despesas, é necessário que tenha franqueado ao sujeito passivo a oportunidade para realizar tal prova. (Acórdão CARF n. 1201-00.072. Processo n. 13808.001236/00- 01. Cons. Relator Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Editado em 28/07/2009; grifou-se). Diante desses fatos, parece inequívoco que a autuação de que se cuida não pode prosperar, eis que não estão presentes os requisitos insertos no art. 42 da Lei n. 9.430/96 para a constituição de crédito tributário a partir da presunção de omissão de receitas por depósitos bancários não justificados. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 30 Com efeito, essa espécie de lançamento pressupõe a regular intimação do sujeito passivo para especificar a origem dos depósitos bancários sub examen, sendo certo que apenas pode ser tida como regular uma intimação que confira ao intimado prazo razoável e viável para o seu atendimento. Realmente, não é possível que uma r. autoridade fiscal possa - com vistas a preencher o requisito da regular intimação ao contribuinte previsto no citado art. 42 estipular prazos hialinamente curtos, verdadeiramente inexequíveis. Deveras, o raciocínio em sentido contrário acaba por chancelar a arbitrariedade e a possibilidade de os agentes públicos agirem em manifesta fraude à lei, o que indiscutivelmente não pode ser aceito. De fato, é óbvio que a intimação aqui combatida não está em consonância com o espírito da lei, e por isso a assertiva no sentido de que aqui ela (leia- se, a lei) foi fraudada. Ora, é óbvio que o art. 42 - ao estabelecer que o contribuinte deveria ser regularmente intimado quis dizer que ao contribuinte deveria ser oportunizada uma verdadeira chance de se defender e declinar a origem dos valores. No caso em destaque, é preciso dizer que o lançamento afinal recaiu sobre 61 (sessenta e um) depósitos bancários diferentes, de modo que parece inequívoco que esse reles prazo de 4 (quatro) dias não consubstancia verdadeira oportunidade de defesa. Por essas razões, mostra-se inafastável a conclusão no sentido de que, no caso concreto, não houve regular intimação do cônjuge do Recorrente, de modo que o lançamento não atende aos requisitos previstos em sua base legal, e portanto deve ser fulminado. Deveras, a violação ao art. 42 é manifesta, violação essa que acabou por cercear o direito de defesa do sujeito passivo - o que engendra outra nulidade da vertente autuação, na esteira do inciso II do art. 10 do Decreto n. 70.235/72. Nesse sentido, inúmeras são as decisões no âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que apontam a regularidade da intimação a todos os titulares das contas conjuntas para a comprovação dos depósitos bancários recebidos como requisito inafastável para o lançamento com base na presunção inserta no art. 42, de que são exemplos os seguintes arestos, verbi gratia: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA sob pena Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 31 efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, de nulidade do lançamento (Súmula CARF no 29). (Acórdão CARF n. 2202-002.817. 19515.003474/2005- 54. Presidente e Relator Cons. Antônio Lopo Martinez.) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. NULIDADE. De acordo com a Súmula do CARF n.o 29, Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Não havendo, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo. (Acórdão CARF n. n. 2101-002.406. Processo 10425.001706/2006-55. Cons. Relator Alexandre Naoki Nishioka. Publicado em 27/02/2014) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, CONTAS CONJUNTAS, INTIMAÇÃO. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. (Acórdão CARF n. 2101-00.402. Processo n. 10825.001398/2003-11. Cons. Relator José Raimundo Tosta Santos; grifos acrescidos) Consequentemente, é estreme de dúvidas que não houve o preenchimento de todos os requisitos ensejadores da presunção de omissão de receitas. Como pode essa presunção prevalecer, se apenas mascarou-se o oferecimento de oportunidade ao seu titular para comprovar a origem dos depósitos? Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 32 O prazo exíguo concedido pela fiscalização não encontra guarida nos parâmetros da razoabilidade, pois, com antes explicado, não permitiu à contribuinte a coleta do conjunto de dados por ela solicitados. Outrossim, a desarrazoada inexistência de (in)deferimento do pedido de extensão de prazo para cumprimento da solicitação beira a má-fé da autoridade fiscal, quando procede à lavratura de uma autuação fundada em fatos que poderiam revelar-se inúteis, caso a dita manifestação tivesse tido lugar em consonância com o espírito da lei. Em que pese não abordar a mesma fase do Processo Fiscal como um todo, o seguinte julgado do Tribunal Administrativo entendeu como afronta à razoabilidade a concessão, à recorrente, de prazo exíguo para apresentação de documentos solicitados pela DRJ que julgou a Manifestação de Inconformidade relativa ao Processo Administrativo 16682.902215/2011-36. Confira-se, verbis: n. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE LOGO APÓS O PRAZO EXÍGUO DADO PELA DRJ. Houve desrespeito à razoabilidade na decisão recorrida ao não apreciar os documentos que a própria DRJ solicitou. A contribuinte não recebeu da DRJ negativa quanto ao seu pedido de prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos solicitados. Dependendo da quantidade de documentos, um prazo de 20 dias pode ser considerado supostamente exíguo, sendo que o tempo concedido pelos órgãos de julgamento deve atender a essa eventual dificuldade que possa enfrentar os contribuintes. A contribuinte acabou apresentando os documentos 15 dias após o protocolo do seu pedido de prorrogação, quando ainda não existia intimação da mesma em relação ao acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 33 A celeridade da DRJ e a não investigação dos documentos apresentados, mesmo podendo ser apreciado em novo julgamento pelo órgão julgador de primeira instância antes da intimação, prejudicou e certa forma a contribuinte. No caso em análise permite-se aplicar o princípio da causa madura, em que o julgador poderá apreciar os documentos trazidos, verificar a liquides e certeza do crédito. (Acórdão CARF n. 1201-001.063. Cons. Relator Rafael Correia Fuso. Publicado em 20/03/2015; grifos acrescidos) No caso a que se faz referência, o recorrente juntou aos autos os documentos solicitados pelo próprio julgador (ou seja, parece que lhe eram necessários à formação de sua convicção) mesmo após o julgamento da Manifestação de Inconformidade, o que propiciou a ulterior análise pelo julgador ad quem. Se assim não tivesse sido, infere-se do aresto do Tribunal Administrativo que caberia novo julgamento da mesma Manifestação de Inconformidade. Por analogia, no caso em questão, a falta de razoabilidade do agente fiscal na concessão de prazo ínfimo para cumprimento de intimação, somada à falta de resposta à dilação temporal requerida pelo intimado, acarretaria a anulação do auto de infração para que novo procedimento fiscalizatório diligente e regular tivesse lugar. Ressalte-se que a contribuinte nem dispôs de tempo suficiente para, projetado o término do prazo de atendimento da solicitação ao fim do período hipoteticamente dilatado (20 dias), entregar ao fisco toda a documentação pertinente. Portanto, evidente a necessidade do cancelamento do lançamento de ofício, por ser lastreado em auto de infração eivado de ilegalidade. II.iii-Da comprovação da origem dos depósitos bancários Na remota hipótese de os argumentos supra delineados não serem suficientes para o cancelamento da vertente autuação - o que apenas se admite por epítome -, é mister que se passe à demonstração de que os depósitos havidos na conta bancária n. 1.734787-1 mantida na agência n. 686 do Banco Real/Santander. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 34 Consoante dito acima, a movimentação financeira realizada nessa conta bancária é a única que serviu de base à autuação aqui controvertida, o que pode ser constatado pela simples leitura do auto de infração, cujas bases de cálculo correspondem exatamente à metade dos depósitos havidos nessa citada conta ao longo do ano-calendário 2010. A bem da verdade, dos 64 (sessenta e quatro) depósitos realizados nessa conta bancária, apenas três' foram expurgados do lançamento de ofício em análise, de modo que a controvérsia se resume a 61 (sessenta e um) depósitos, que perfazem um total de R$ 13.161.472,82 - base dos lançamentos efetuados, sendo que a metade foi atribuída a cada cotitular. É importante também não perder de vista que, consoante declinado no tópico acima, desde os tempos da fiscalização a Sra. Tatiana Chaves, ora Recorrente, já reconheceu que a quase totalidade desses depósitos correspondem à sua exclusiva movimentação financeira, não tendo nada que ver com o seu cônjuge. Realmente, dos mencionados R$ 13.161.472,82, apenas a reduzida cifra de R$ 258.299,00 corresponde a valores cujo beneficiário era o cônjuge da Recorrente, sendo certo que esses baixos valores representam apenas 1,96% do total. Nada obstante, tendo em vista a relação entre a ora Recorrente, titular de fato da conta bancária em análise, e seu esposo - os sujeitos passivos são casados, serão minuciosamente analisados a seguir cada um desses 61 depósitos. Com vistas ao didatismo da presente exposição, a Recorrente acostou à Impugnação uma tabela que relaciona tais depósitos, que foram individualizadamente numerados e que também foram agrupados em 10 (dez) grandes grupos a partir de sua origem. Cada grupo recebeu uma letra do alfabeto específica - é dizer, grupo "a", grupo "b", grupo "c", e assim por diante Cuida-se de três depósitos no importe de R$ 15.000,00 realizados nos dias 5.2.2010, 8.3.2010 e 9.3.2010-cujo histórico no extrato bancário aponta "DEVOLUÇÃO TED 'D"". Apenas os três últimos grupos correspondem a valores cujo beneficiário foi o esposo da Recorrente. Que se passe, pois, à inequívoca demonstração de que os depósitos em vergaste não consubstanciam receitas omitidas, de modo que as exigências são incabíveis. 1. Empréstimos contraídos de Pessoas Jurídicas por Tatiana Chaves - Grupo "a" Ao longo de todo o ano-calendário de 2010, a Recorrente contraiu empréstimos de pessoas jurídicas, sendo que esses empréstimos consubstanciam a origem de 3 (três) depósitos havidos na malsinada conta do Banco Real/Santander que perfazem a soma de R$ 12.080.000,00. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 35 São eles: • R$ 4.315.000,00(Depósito n. 1) - em 04/01/2010 -Recebido da LIF Participações e Investimentos S/A; • R$ 4.450.000,00(Depósito n. 7)- em 26/02/2010 - Recebido da LIF Participações e Investimentos S/A; • R$ 3.315.000,00(Depósito n. 34) em 30/06/2010 - Recebido da TC74 Transportes Coletivos Ltda.. O fato de que os depositantes são os acima mencionados é inafastável. Com efeito, o próprio histórico dos dois primeiros depósitos arrolados indica que se cuida de TRANSF. DE LIF PARTICIPAÇÕES ao passo que o histórico do último depósito mencionado indica o CNPJ da TC74 Transportes Coletivos Ltda. - qual seja CNPJ n. 10.982.795/0001-34. Saliente-se que a atual razão social da TC74 é Terra Participações e Patrimônio Ltda. É importantíssimo asseverar que a Sra. Tatiana Chaves era sócia de ambas essas depositantes no ano-calendário 2010, fato esse que se comprova através do exame da sua DIPF/2011, que indica tais participações societárias como bens e direitos da contribuinte. Ademais, é preciso dizer que a mencionada empresa TC74 controlava à época a sociedade empresária Viação Metropolitana Ltda. (CNPJ n. 11.031.202/0001-17), de modo que essa última sociedade era indiretamente controlada pela ora Recorrente. Dito isso, o que se observa é que, no período aqui controvertido, bastantes valores transitaram por essas empresas e pela conta da Sra. Tatiana Chaves, o que não significa que os valores depositados na conta aqui averiguada correspondam a rendimentos tributáveis da Sra. Tatiana. Com efeito, considerando que se cuida de empresas que estavam sob controle comum, é bastante natural que, diante de necessidades financeiras de uma, outra venha a aportar os recursos necessários, sem que isso consubstancie confusão patrimonial seja das empresas seja da sua sócia. Saliente-se, ainda, que todas essas movimentações têm lastro em inequívocos contratos de mútuo entre as partes envolvidas, avenças essas que seguem em anexo, e isso para além dos outros elementos probatórios que serão delineados a seguir. Realmente, observa-se que, em 4.1.2010, a empresa LIF Participações recebeu R$ 4.500.000,00 da empresa Rodoviária Metropolitana Ltda. a título de mútuo, o que se verifica pelo Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 36 exame do recibo anexo e também do Livro Razão da mutuante - que registra a constituição desse direito creditório em face da LIF. Nesse mesmíssimo dia 4.1.2010, a LIF efetuou o Depósito n. 1 na conta da Sra. Tatiana Chaves - no valor de R$ 4.315.000,00 -, sendo certo que essa transferência também se deu a título de mútuo. Esse mútuo é comprovado através do anexo recibo - que dá conta da causa da transferência bancária em favor da beneficiária - e também através do anexo Livro Razão da LIF, que dá conta da constituição desse direito creditório da pessoa jurídica. É preciso dizer que esses valores que a Sra. Tatiana Chaves recebeu da LIF em 4.1.2010 foram transferidos à sociedade empresária TC74 Transportes Coletivos nesse mesmo dia 4.1.2010 a título de integralização de capital. Essa integralização de capital pode ser constatada (i) pelo recibo anexo, (ii) pela DIPF/2011 da Sra. Tatiana - que revela que essa "dívida" com a TC74 deixou de existir ao final de 2010 e também (iii) pelo Livro Razão da TC74, que mostra que o direito creditório que a sociedade detinha em face da sócia foi baixado pelo recebimento de R$ 4.315.000,00. Saliente-se ainda que, nesse mesmo dia 4.1.2010, os R$ 4.315.000,00 recebidos pela TC74 foram vertidos à Viação Metropolitana Ltda (atual MobiBrasil Transporte de São Paulo Ltda, também a título de integralização de capital, o que se verifica pelo Livro Razão e recibo anexos. Apesar da ciência dessa argumentação e da clareza da origem desse depósito - que definitivamente não consubstancia rendimento tributário-, tem-se que a Colenda Turma Recorrida não afastou o lançamento no ponto, forte nas seguintes razões, verbis: "O mencionado importe compõe-se de três depósitos: R$ 4.315.000,00, em 04/01/2010 (extrato de fl. 33); R$ 4.450.000,00, em 26/02/2010 (extrato de fl. 34); e R$ 3.315.000,00, em 30/06/2010 (extrato de fl. 39). Esses aportes em conta corrente corresponderam a saídas de mesmas montas e datas, sem que fosse apresentada à fiscalização explicação considerada plausível sobre a origem dos indigitados depósitos. (---) Na fase impugnatória, a documentação oferecida se pauta em folhas de livro Razão, contratos de mútuos sem registro e recibos de empréstimos, todos esses elementos, todavia, não se revestem de grau de formalidade maior, podendo ser produzidos a qualquer tempo e de acordo com a conveniência do momento, sobretudo em face da confusão entre a pessoa Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 37 física e da sócia administradora das empresas, tanto como cedente como tomadora de "empréstimos".(fls. 11-12 do Acórdão Recorrido; sem grifos no original) Consoante se percebe, é indiscutível que a origem do depósito restou cabalmente demonstrada, e é certo que apenas a frágil argumentação deduzida pelo v. Acórdão Recorrido é claramente insustentável. Deveras, é óbvio que Registros Contábeis "não podem ser produzidos a qualquer tempo e de acordo com a conveniência do momento", existem inclusive tipos penais para a "fabricação" de livros contábeis para atender a "conveniências" deturpadas. Ora, não há dúvidas de que o primeiro depósito mencionado - aquele de R$ 4.315.000,00 foi recebido pela Sra. Tatiana a título de mútuo em 04/01/2010, e nesse mesmíssimo dia tais cifras foram vertidas à empresa TC74 a título de integralização de capital. Apesar de a documentação acostada à Impugnação ser mais do que suficiente à demonstração desse mútuo e da posterior integralização de capital, agora Recorrente ainda acosta ao vertente Recurso Voluntário os seguintes documentos: i) Ata de Constituição da TC74, de fins do ano-calendário 2009, que inequivocamente aponta que a Sra. Tatiana subscreve capital a ser integralizado no futuro; ii) Ata da TC74, de janeiro de 2010, que dá conta da integralização do capital anteriormente subscrito. iii) Razão contábil da TC74 que dá conta da baixa de Ativo (Contas a Receber) contra o recebimento dos ora discutidos R$ 4.315.000,00. Acerca desse último ponto, é mister ainda esclarecer outra questão, que derruba o derradeiro argumento de que a Colenda Turma Recorrida lançou mão para a manutenção do lançamento. Com efeito, é preciso dizer que a contabilidade da empresa TC74 não foi levada a efeito com a maior acurácia possível - o que justifica o fato de que as contas de Capital não sofreram modificações nas DIPJ de 2010 e 2011 (respectivamente, anos-calendários 2009 e 2010).(grifei) Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 38 De fato, é indiscutível que a TC74 foi constituída em fins de 2009, oportunidade em que o seu milionário capital social foi subscrito, sem que se possa falar em integralização neste momento. Ora, nesse quadro, deveria o Balanço da TC74 indicar- ao final do ano de 2009 as cifras correspondentes ao "Capital a Integralizar de Domiciliados e Residentes no País”, tendo em vista que a Sra. Tatiana unicamente assumiu a obrigação de integralizar o capital em fins de 2009, sem que tivesse vertido recursos à empresa investida. Nada obstante, basta examinar a DIPJ/2010 (ano-calendário 2009) para se chegar conclusão de que erroneamente o capital foi apontado como integralmente subscrito, e isso a despeito da inexistência de qualquer movimentação financeira. Deveras, por equívoco do contador, tem-se que o lançamento contábil realizado foi o seguinte: i) Débito na conta de Ativo "Contas a Receber, contra ii) Crédito na conta Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no País". E foi assim que, em janeiro de 2010 quando a Sra. Tatiana, em 04/01/2010, recebe o mútuo da LIF e, nessa mesma data, integraliza o capital subscrito em fins de 2009, as disponibilidades recebidas pela TC74 não engendraram qualquer alteração na conta de capital subscrito: o contador, nesse 04/01/2010, apenas baixou o Ativo acima indicado contra as disponibilidades recebidas, com débito noutra conta de Ativo. Percebe-se, pois, a razão pela qual tal conta de Capital Subscrito não foi alterada no ano-calendário de 2010, eis que indevidamente o Capital Subscrito em 04/01/2010 já constava como integralizado no Balanço da TC74 desde fins de 2009 constituição desse novo direito creditório em face da Sra. Tatiana Chaves. Tais quantias recebidas pela Sra. Tatiana foram, nessa mesma data, vertidas à TC74 a título de empréstimo o que pode ser verificado pelo recibo anexo e também pelo Razão da TC74, que aponta a constituição desse passivo (lembre-se que os primeiros valores recebidos da Sra. Tatiana pela TC74 correspondiam à integralização de capital). Por sua vez, a TC74 enviou esses R$ 4.450.000,00 recebidos da Sra. Tatiana à empresa Viação Metropolitana Ltda., também a título mútuo, nesse mesmíssimo dia 26.2.2010 - o que pode ser constatado pelo Razão e pelo Recibo anexos. E foi assim que, em 30.6.2010, começou a ter lugar justamente o FLUXO INVERSO dos valores. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 39 Realmente, percebe-se que, nesse 30.6.2010, a Viação Metropolitana devolveu parcialmente o empréstimo que recebera da TC74, sendo certo que nessa data transferiu à TC74 a importância de R$ 3.315.000,00 - na esteira do Razão de Conta de Passivo e do Recibo Anexos. Nesse mesmo dia 30.6.2010, a TC74 efetuou o Depósito n. 34 na conta bancária da Sra. Tatiana Chaves, no mesmíssimo valor de R$ 3.315.000,00- de modo que o empréstimo foi parcialmente quitado junto à mutuante pessoa física. Igualmente, essa operação está devidamente comprovada através de registros no Livro Razão de conta de passivo da TC74 e também por meio do anexo comprovante de Transferência Bancária em favor da Sra. Tatiana. A Sra. Tatiana, então, remeteu nesse mesmo 30.6.2010 os R$ 3.315.000,00 recebidos da TC74 à pessoa jurídica que lhe emprestara valores anteriormente - qual seja, a LIF Participações e Investimentos S/A -, que em seguida transferiu essa mesma cifra à Rodoviária Metropolitana Ltda. Em relação a tais depósitos, é indiscutível que o v. Acórdão Recorrido labora em manifesto equívoco. Deveras, o r. decisum atacado é claramente inconsistente quanto a esse ponto, cuida-se de efetiva contradição. Realmente, é preciso consignar que o v. Acórdão Recorrido exonerou o lançamento quanto ao terceiro depósito (R$ 3.315.000,00, havido em 30/06/2010) com esteio nas seguintes razões, verbis: "De toda sorte, pelo menos no que tange ao valor de RS 3.315.000,00 transferido pela interessada em 30/06/2010, diante da via inversa tomada dos depósitos ocorridos em 04/01 e 26/02/2010, efetuados pela LIF Participações, entende-se com alguma ressalva como "mútuo" em face de devolução de valor, considerando-se que naqueles dois primeiros houve fluxo de LIF => Tatiana => TC74 e, no último, TC74 => Tatiana ➡> LIF. É de se excluir, portanto, o valor tributável de R$ 1.657.500,00 para cada um dos cônjuges (= RS 3.315.000,00 : 2), o que significa eximir o contribuinte da exigência da parcela do IRRF de R$ 455.812,50 (=R$ 1.657.500,00 x 0,275). Os demais reclamos acerca de pagamento posterior de pretensos mútuos cedidos pela LIF Participações não se encontram plenamente demonstrados, razão pela qual é de se desconhecê-los. Por óbvio, qualquer empréstimo Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 40 encerra a clara compreensão de uma via em ambos os sentidos, em que a falta da devolução do objeto do mútuo representa a aquisição de disponibilidade econômica que constitui hipótese a ensejar a incidência do IRPF, como a que se faz no caso presente, com matiz na omissão de rendimentos tipificada no indigitado art. 42. (fl. 14 do Acórdão Recorrido; sem grifos no original). Ora, basta examinar esse trecho do v. Acórdão Recorrido para se constatar o inegável equívoco que o contamina. De fato, apesar das considerações no sentido da OBVIEDADE, em se cuidando de mútuos, da "clara compreensão de uma via em ambos os sentidos", percebe-se claramente que o v. Acórdão Recorrido acabou por chancelar a avença em apenas um dos sentidos, o que manifestamente é improsperável. Realmente, nota-se que o v. Acórdão Recorrido exonerou o lançamento no que tange exclusivamente ao pagamento do mútuo contraído pela TC74, o que teve lugar quando essa sociedade empresária depositou os R$ 3.315.000,00 em 30/06/2010. Ora, se a r. decisão recorrida acatou a argumentação no sentido de que os valores recebidos em 30/06/2010 não são rendimentos tributáveis por consubstanciarem o recebimento de um mútuo ativo anteriormente realizado, então é indiscutível que esse mútuo foi contraído - o que se deu justamente com a remessa de R$ 4.450.000,00, em 26/02/2010. Não é possível que alguém receba algo a título de quitação de mútuo se, anteriormente, referido mútuo não foi contraído, é um contrassenso. Logo, tendo em vista que a Sra. Tatiana recebeu - em 30/06/2010 - valores a título de recebimento de mútuo ativo para com a TC74, é certo que tal mútuo ativo foi anteriormente constituído - e essa constituição deu-se justamente com o depósito de fevereiro. Cuida-se, claramente, da primeira parte do fluxo LIF => Tatiana => TC74, fluxo esse devidamente reconhecido pela r. decisão recorrida, que inadvertidamente apenas levou em consideração o "retorno" dos valores à LIF, e não as remessas que consubstanciaram o fluxo inicial. É descabido, portanto, falar em "pagamento de mútuo" se o mútuo não foi inicialmente constituído. E é em razão disso que a v. decisão recorrida é claramente descabida, já que aceita a quitação de um contrato, mas afasta a existência do contrato em si. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 41 A bem da verdade, existia uma espécie de conta corrente entre a LIF e sua sócia Tatiana Chaves, sendo certo que o Saldo Credor em favor da empresa - que ao final do ano- calendário 2009 atingiu o montante de R$ 703.205,74 e ao final do ano-calendário 2010 era da ordem de R$ 5.115.105,74 - foi expressamente declarado na DIPF/2011 da Sra. Tatiana Chaves na parte de "Dívidas e Ônus Reais". (grifei) É preciso dizer ainda que esse Saldo Devedor da Sra. Tatiana Chaves para com a empresa LIF Participações e Investimentos S/A foi posteriormente quitado pela pessoa física, o que afasta qualquer controvérsia quanto ao fato de que os três depósitos controvertidos neste tópico - Depósitos n. 1, 7 e 34 - efetivamente consubstanciam ou empréstimos (caso dos Depósitos n. 1 e 7) ou devolução de empréstimos (caso do Depósito n. 34). Essa quitação teve lugar nos três anos-calendários posteriores ao período aqui fiscalizado, inexistindo dúvidas quanto ao fato de que o Saldo Devedor de R$ 5.115.105,74 para com a LIF- Saldo esse que, repita-se, consta da DIPF/2011 da Sra. Tatiana na fração destinada a “Dívidas e Ônus Reais"-foi quitado pela Sra. Tatiana Chaves da seguinte forma: i)Primeiramente, em 30/12/2010, tem-se que esse direito creditório foi assumido pela Rodoviária Metropolitana (Contrato de Cessão de Direitos Creditórios sem coobrigação; fls. 252-254); ii) Em 31/12/2011, teve lugar uma cessão de direitos e obrigações entre a Rodoviária Metropolitana e a VIM Viação. Noutros termos, observa-se que a Rodoviária Metropolitana era credora da LIF, que por sua vez detinha crédito em face da Sra. Tatiana. Assim, a Rodoviária Metropolitana ajustou com a LIF que novaria seu direito creditório com a LIF através da assunção do crédito que esta (a LIF) detinha em face da Sra. Tatiana. Metropolitana Ltda (atual MobiBrasil Transporte São Paulo Ltda), cuja origem eram créditos que a Tatiana Chaves tinha com a mesma, no valor de R$ 2.400.000,00 (Contrato de Cessão de Direitos Creditórios sem coobrigação; fls. 261-263); iii) Em 30/10/2013, a Sra. Tatiana amortizou a dívida em R$ 1.000.000,00, através de cessão de direitos creditórios. Importante consignar que tais direitos creditórios se encontram demonstrados e comprovados através do Contrato de Cessão de Direitos Creditórios sem coobrigação (fls. 255-257)3; e iv) Em 31/10/2013, foi celebrada cessão de direitos e obrigações entre a Rodoviária Metropolitana e a TC74 Transportes Coletivos Ltda (atual Terra Participações e Patrimônio Ltda), cuja origem eram créditos que a Tatiana Chaves tinha com a mesma no valor de R$ 1.715.105,74, quitando dessa forma o saldo devedor(Contrato de Cessão de Direitos Creditórios sem coobrigação; fls. 258-260). Saliente-se que são acostados ao vertente Recurso extratos dos razões contábeis dessas empresas que dão conta justamente de tais amortizações - sendo importantíssimo Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 42 consignar que tais demonstrações apenas servem a corroborar a já exaustiva demonstração de que os valores recebidos em 04/01/2010 e 26/02/2010 não consubstanciam rendimentos tributáveis. Saliente-se que a documentação atinente a cada uma dessas movimentações ou é juntada nesta oportunidade ou será apresentada pela ora Recorrente com toda brevidade. Quanto a esses últimos documentos - os não juntados -, a ora Recorrente protesta desde logo por sua juntada posterior, em nome da Justiça e da verdade material. (grifei) De qualquer maneira, revela-se absolutamente inafastável a conclusão no sentido de que os 3 (três) depósitos controvertidos nesse tópico jamais poderiam compor a base de cálculo de uma exigência de Imposto de Renda. Importante consignar que a TC74 tinha inequivocamente interesse em ser cessionária de direitos creditórios cuja devedora era a Sra. Tatiana: deveras, tendo em vista que a Sra. Tatiana era sócia da TC74, o fato de que a TC74 detinha créditos para com a Sra. Tatiana permitia que a empresa abatesse tais dívidas de eventuais dividendos a serem distribuídos. De fato, é inequívoco que tais valores ou foram depositados a título de empréstimos contraídos pela Recorrente (Depósitos n. 1 e 7) ou foram depositados como devolução de empréstimos (Depósito n. 34) - o que restou reconhecido pela v. Turma recorrida –, sendo que é despiciendo aduzir que valores recebidos em função de mútuo não consubstanciam rendimentos tributáveis, eis que não têm o condão de engendrar acréscimo patrimonial. 2. Distribuições de Lucros/Dividendos recebidas pela Sra. Tatiana Chaves - Grupos "b" e "g" No ano-calendário de 2010, a Sra. Tatiana Chaves recebeu na ora controvertida conta no Banco Real/Santander os seguintes depósitos: Tais valores foram recebidos pela Sra. Tatiana Chaves a título de Distribuição de Lucros/Dividendos de empresas das quais era sócia no ano-calendário de 2010, sendo certo que os lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas consubstanciam rendimentos não tributáveis, de acordo com o inciso XXIX do art. 39 do Regulamento de Imposto de Renda. Com efeito, a Sra. Tatiana Chaves figurava, no ano-calendário de 2010, no quadro societário das empresas LIF Participações e Investimentos S/A (CNPJ n. 10.378.651/0001-73)e TC74 Transportes Coletivos Ltda. (CNPJ n. 10.982.795/0001-34), detendo, respectivamente, 5.099.999 ações e 4.999.999 cotas emitidas por tais empresas. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 43 Deveras, tais participações societárias foram devidamente declaradas pela Sra. Tatiana Chaves na DIPF/2011, sendo que a qualidade de sócia dessa contribuinte também pode ser atestada pelo estatuto da LIF e pelo contrato social da TC74. Saliente-se, ademais, que os depósitos acima relacionados perfazem a cifra de R$ 224.695,36. Além dos depósitos acima tabelados, é preciso dizer que o Depósito n. 23, realizado no dia 23.4.2010 no valor de R$ 70.000,00, também corresponde a distribuição de lucros e dividendos. A única razão pela qual esse valor não foi relacionado na tabela acima decorre de uma especificidade desse depósito no extrato bancário da conta em apreço: com efeito, tem-se que o próprio histórico desse Depósito n. 23 aponta expressamente o CNPJ do Remetente dos valores (qual seja, n. 10.982.795/0001-34), que é justamente o CNPJ da TC74 Transportes Coletivos Ltda, atual Terra Participações e Patrimônio Ltda Assim sendo, observa-se que os depósitos que a Sra. Tatiana Chaves recebeu a título de distribuição de lucros/dividendos somados totalizam R$ 294.695,36. Ora, é indiscutível que a Sra. Tatiana Chaves apontou em sua DIPF/2011 o recebimento de lucros/dividendos no importe de R$ 340.000,00, valores esses que foram distribuídos justamente pelas sociedades aqui discutidas. A fração remanescente (R$ 45.304,64 = R$ 340.000,00 - R$ 294.695,36) foi recebida em espécie, sendo essa a única razão pela qual os valores não compõem a movimentação bancária da contribuinte. De qualquer maneira, mostra-se absolutamente descabido o lançamento nessa parte, eis que é estreme de dúvidas que os bastantes depósitos discutidos nesse tópico (i) não materializam rendimentos tributáveis e (ii) foram devidamente declarados na DIPF/2011. 3. Empréstimos recebidos de Pessoas Físicas - Grupo "c" A Sra. Tatiana Chaves também recebeu, no ano-calendário 2010, 3 (três) depósitos efetuados por pessoas físicas, que a verteram tais valores a título de mútuo. Trata-se dos Depósitos de n. 11 (R$ 23.500,00 em 9.3.2010), n. 46 (RS 45.264,00 em 2.8.2010) e n. 47 (R$ 40.000,00 em 2.8.2010). É inequívoco que tais valores foram recebidos a título de mútuos. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 44 Deveras, apesar de tais empréstimos não constarem da DIPF/2011, é certo que os respectivos depositantes são parentes da Sra. Tatiana, o que acabou por fazer com que tais negócios jurídicos não estivessem revestidos de maiores formalidades. Trata-se de valores depositados pela Sra. Neire Rossiter mãe da Sra. Tatiana Chaves, pela Sra. Niege Rossiter Chaves, irmã da Sra. Tatiana - e pelo Sr. Henrique Guerra - cunhado da Sra. Tatiana. Improsperável, portanto, a autuação nessa parte. 4. Reembolso de plano de saúde - Grupo "d" Aos dias 15 e 30 de julho e 20 de agosto, a contribuinte Tatiana Chaves foi reembolsada - respectivamente em R$ 46,95 (Depósito n. 36), R$ 299,99 (Depósito n. 41) e R$ 50,12(Depósito n. 48) - por gastos efetuados com tratamento de saúde, gastos esses embasados nas provas acostadas aos autos. A contribuinte é beneficiária de um plano de saúde, contratado com Bradesco Saúde S/A, CNPJ n. 92.639.118/0001-80 (contrato em anexo), sendo certo que esses depósitos de pequenos valores foram depositados por essa instituição - o que pode ser verificado no próprio histórico de cada um desses depósitos. Os reembolsos, devidos pelas empresas de plano de saúde, se justificam quando o beneficiário é obrigado a procurar serviços não credenciados, o que ocorre em casos de urgência, emergência ou mesmo indisponibilidade da rede credenciada ao plano de saúde. Face à prova da origem dos depósitos, bem como a confirmação de que se trata realmente de reembolsos, afastam-se os valores correlatos da autuação, eis que esses não são consubstanciam receitas/rendimentos tributáveis. 5. Resgates de aplicações financeiras - Grupo "e" A Recorrente Tatiana Chaves também resgatou 7 (sete) Aplicações Financeiras no ano-calendário de 2010, cujos valores foram depositados na conta bancária aqui controvertida e que perfazem o montante de R$ 369.373,40. Com efeito, esses valores correspondem a resgates tanto de principal quanto de rendimentos de aplicações financeiras realizadas pela Sra. Tatiana. O extrato de tais rendimentos está acostado à peça vestibular e comprova que essas aplicações financeiras geraram um rendimento anual de R$ 15.010,23, valores que foram Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 45 oferecidos à tributação, como indica a DIPF 2011, na parte que toca aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. Deveras, tem-se que o seguinte quadro - que inclusive indica o saldo de R$ 70.000,00 existente no início do ano-calendário em questão - revela claramente tanto as aplicações quanto os resgates efetuados pela Sra. Tatiana Chaves: Dessa forma, percebe-se que também neste ponto a autuação é descabida. Deveras, é óbvio que o principal recebido no resgate de uma aplicação financeira não se submete à tributação pela renda - tendo em vista que não se cuida de acréscimo patrimonial, sendo que inexistem dúvidas de que os respectivos rendimentos - no exato montante de R$ 15.010,23 - foram tributados em perfeita conformidade com a legislação. Importantíssimo consignar que os próprios extratos bancários dão conta, em seus Históricos, que se cuida de Resgate de Aplicações ("Transferência de Resgate"), o que revela a insubsistência do lançamento no ponto. 6. Empréstimo realizado pela empresa Viação Metropolitana Ltda- Grupo "" Trata-se exclusivamente do Depósito de n. 10, correspondente a R$ 50.000,00 recebidos pela Sra. Tatiana no dia 5.3.2010. Esse valor corresponde a empréstimo tomado pela Sra. Tatiana da citada empresa Viação Metropolitana Ltda - atual MobiBrasil São Paulo Ltda. -, o que pode ser constatado pelo recibo que segue anexo, que aponta a causa desse recebimento. É importante salientar que o fato de esse mútuo não ter sido - por mero equívoco - declarado na DIPF/2011 não tem o condão de transformar esses valores em rendimentos tributáveis, eis que o descumprimento dessa formalidade não tem o condão de engendrar a tributação pela renda. Deveras, uma vez que está provado que os valores recebidos se devem a mútuo contraído pela Sra. Tatiana, resta inafastável a assertiva no sentido de que se cuida de rendimentos não tributáveis, que então não podem servir de base à tributação pela renda. 7. Distribuições de lucros recebidas pelo esposo da Recorrente Grupo "i" Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 46 Os valores discutidos nesse tópico correspondem a distribuições de lucros recebidas pelo esposo da ora Recorrente da sociedade empresária NE Construções de Obras e Serviços de Construção Civil Ltda., mesma empresa que foi discutida no tópico acima. Trata-se dos Depósitos n. 16 (R$ 8.000,00 em 6.4.2010), n. 20 (R$ 7.200,00 em 19.4.2010), n. 27 (R$ 30.000,00 em 7.5.2010), n. 53 (R$ 2.686,00 em 21.9.2010), n. 54 (R$ 50.000,00 em 29.10.2010) e n. 59 (R$ 100.000,00 em 30.11.2010), que somados totalizam a importância de R$ 197.886,00. Não há dúvidas de que o esposo da Recorrente era sócio dessa sociedade, cujo Livro razão realmente indica referidas distribuições de lucros. Outrossim, é também incontroverso que o cônjuge da Recorrente efetivamente informou o recebimento de distribuição de lucros dessa empresa na sua DIPF/2011, sendo indiscutível que tais valores consubstanciam rendimentos não tributáveis (inc. XXIX, art. 39 do RIR/99). Saliente-se que a exemplo do que ocorreu com a Recorrente quanto a uma parte dos recebimentos dos lucros gerados pelas sociedades das quais era sócia, uma fração dos lucros recebidos pelo Impugnante da NE Construções de Obras e Serviços de Construção Civil Ltda. foi recebida em espécie, única razão pela qual não há perfeita correspondência entre os lucros declarados e os depósitos recebidos, que perfazem cifra inferior. Descabida, pois, a autuação na parte ora examinada. 8. Antecipação de venda das cotas da NE Construções de Obras e Serviços de Construção Civil Ltda. Quanto ao último depósito que ainda resta examinar - o Depósito de n. 55, atinente a recebimento de R$ 50.000,00 no dia 29.10.2010, tem-se que esses valores foram recebidos pelo esposo da Recorrente a título de antecipação pela venda de cotas da empresa NE Construções de Obras e Serviços de Construção Civil Ltda. Com efeito, o esposo da ora Recorrente detinha metade do capital dessa sociedade empresária, sendo certo que a metade remanescente era de titularidade do Sr. Pedro Celso Pita. Ocorre que esses sócios ajustaram que o esposo da ora Recorrente venderia essa participação societária ao outro sócio, negócio jurídico esse efetivamente concluído no ano- calendário de 2011. Apesar de a transferência da participação societária efetivamente ter acontecido em 2011 - o que se revela (i) tanto pelo contrato social dessa empresa, que aponta a saída do Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 47 cônjuge da ora Recorrente do quadro social, (ii) quanto pela DIPF/2012 do esposo da Recorrente, que indica que a participação societária existente ao final de 2010 deixou de constar dos seus bens e direitos, o esposo da ora Recorrente recebeu uma antecipação pela venda dessa participação societária, o que se comprova através do Recibo anexo, firmado pelo sócio remanescente em favor do marido da Recorrente. Assim sendo, revela-se que a fração do lançamento ora analisada não pode prosperar, tendo em vista que obviamente não se cuida de receita omitida. Deveras, é importante salientar que a r. autoridade lançadora fora informada da natureza desse recebimento durante a fiscalização. Uma vez que se cuida de recebimento de parte do preço de participação societária, no máximo os valores aqui controvertidos poderiam configurar ganho de capital - o que apenas se admite pela eventualidade, eis que não houve ganho de capital, o que se constata pelo exame da DIPF/2012. Contudo, não é o Imposto de Renda sobre ganho de capital que é exigido aqui pela r. autoridade fiscal, o que revela o descabimento da vertente autuação. 9. Conclusão quanto aos depósitos bancários Nessa senda, percebe-se que a ora Recorrente demonstrou cabalmente a origem de cada um desses depósitos, sendo certo que (i) ou os valores não consubstanciam rendimentos tributáveis, (ii) (ii) ou se cuida de valores que foram devidamente oferecidos à tributação. Manifestamente improsperável, portanto, a autuação ora examinada. Por fim, é preciso salientar que - na remota hipótese de Vossas Senhorias não acatarem o cogente arrazoado acima deduzido quanto à origem de alguns dos depósitos controvertidos - revela-se imperiosa a aplicação do inciso II do §3o do art. 42 da Lei n. 9.430/96 - na redação dada pela Lei n. 9.481/97 que estabelece que não serão considerados, para fins do lançamento de presunção de omissão de receitas previsto no art. 42, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que a sua soma não extrapole o montante de R$ 80.000,00 ao longo do ano-calendário. De rigor, portanto, o cancelamento integral da vertente autuação. II.v-Da indevida incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício Por último, e tão somente na remota hipótese de manutenção da exigência em vergaste, impugna-se a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada sobre o crédito tributário, aplicada com base no art. 44 da Lei n. 9.430/96. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 48 Isso porque não existe previsão legal permissiva ao Fisco de, juntamente ao crédito que lhe é devido, onerar o sujeito passivo com juros incidentes sobre a multa de ofício, que decorre exclusivamente da premissa de inexistência de pagamento (parcial ou total) da exação . Extrai-se esse entendimento pela simples e atenta leitura do artigo 61 da Lei 9.430/96, que estabeleceu a incidência de multa de mora e juros de moratórios, quando houver atraso no pagamento dos tributos, litteris: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1o de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3o Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.(sem grifos no original) Explica-se que os débitos a que se refere o § 3o retro transcrito estão expressos no caput do art. 61, quais sejam, tributos e contribuições. E estes querem dizer tão somente ao valor principal da exação exigida. Em nenhum momento se inclui a multa de ofício, que nada mais é do que uma obrigação acessória, decorrente exclusivamente do pagamento fora do prazo, ao qual estava obrigado o contribuinte. A multa de ofício se encontra estipulada pelo art. 44 do mesmo diploma legal, verbis: Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 49 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I-de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (sem grifos no original) Conclui-se, portanto, que não fez parte da mens legislatoris a incidência de juros moratórios sobre essa penalidade. Quanto às multas cabíveis sobre a obrigação principal, somente a relativa à mora figura como receptora daqueles juros. Se a lei nunca autorizou ao Fisco exigir do sujeito passivo juros sobre a multa de ofício quando identificada irregularidades no adimplemento da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal, responsável pelo presente, lançar mão desse artificio. A Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já chancelou esse entendimento (afastar a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada) quando do julgamento do Processo Administrativo n. 18471.001680/2004-30, conforme ementa do respectivo decisum, verbis: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2003 COFINS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação em que há a antecipação do pagamento, aplica-se o artigo 150 §4o do CTN, contando-se o prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS. Em respeito ao princípio da economia processual, se determinada questão é afeta diretamente ao processo administrativo fiscal em curso, deve ser conhecida e enfrentada de pronto. Desnecessário se aguardar outro momento futuro para fazê-lo. ATUALIZAÇÃO DA MULTA de ofício. INAPLICABILIDADE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 1o/01/97. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada. Recurso Especial do Contribuinte Provido."(Acórdão n. 02.03-133, Relator Cons. Henrique Pinheiro Torres, designada para redigir o voto vencedor quanto aos juros sobre a multa de ofício a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, julgado em 05/05/2008; sem grifos no original) Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 50 No voto vencedor da Il. Conselheira Maria Teresa, observou-se, ainda, o equívoco cometido em muitos julgados ao identificarem, corretamente, a ausência de previsão legal, mas equivocadamente buscarem no artigo 161 do CTN (norma subsidiária), o fundamento normativo para a aplicação dos juros moratórios sobre a multa de ofício, verbis: "Oportuno mencionar a existência de alguns julgados no sentido de que se a lei não prevê a incidência de juros à taxa Selic para a multa de ofício, deve ser aplicado o parágrafo 1o do artigo 161 do Código Tributário Nacional que assim dispôs: [...] Com a devida vênia, não compartilho desse entendimento. O artigo 61 da lei no 9.430/96 prevê a incidência de juros sobre 'os débitos a que se referem o artigo", ou seja, ao valor principal do tributo, de acordo com o caput do artigo. Não há, portanto, guarida na legislação para que a administração exija juros sobre a multa de ofício quando da cobrança do crédito tributário" (trechos do voto vencedor, g.n.). Diz o artigo 161 do CTN, litteris: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2o O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Com efeito, o parágrafo terceiro do referido artigo 61, supratranscrito, esclarece que a SELIC incide “sobre os débitos a que se refere este artigo”, isto é, sobre os tributos somente, in verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1o de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 51 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (---) $3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§3o do art. 5o, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Assim, a interpretação literal dos artigos 161 do CTN com o artigo 61 da Lei n. 9.430 implica na afirmação de que os juros moratórios apenas podem incidir quando o CRÉDITO não for pago integralmente no vencimento, aquele entendido como montante originário tão somente de tributos (impostos, taxas e contribuições), não incluindo, portanto, as multas de ofício. A propósito, confira-se o trecho do relatório da votação da Lei n. 9.430, na Câmara dos Deputados, que aborda o mencionado artigo 61 (cuja numeração inicial era 63), aprovado pelo plenário na sessão de 20/11/1996 (sem destaques ou emendas em relação ao dispositivo tratado): "16. O art. 62 sujeita as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência às normas de incidência dos impostos e das contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. 17. O art. 63 altera o critério de incidência da multa de mora incidente sobre tributos e contribuições federais, não pago nos prazos estabelecidos, cujos fatos geradores ocorram a partir de 1 de janeiro de 1997. Os juros de mora, incidentes sobre os débitos cujos fatos geradores venham a ocorrer a partir de 1 de janeiro de 1997, continuarão incidindo segundo os mesmos critérios estabelecidos no art. 84 da Lei no 8.981/95, combinado com o art. 13 da Lei no 9.065/95 18. O art. 64 altera o critério de incidência dos juros de mora sobre o saldo do imposto a pagar das pessoas físicas (art. 14, III, da Lei 9.250/95), vem como sobre o saldo a restituir (art. 16 da Lei no 9.250/95). O parágrafo único do artigo define com mais Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 52 propriedade o critério de incidência dos juros sobre o ITR (de que trata o art. 14 da Lei no 8.847, com as alterações do art. 6o da Lei no 8.825, do art. 90 da Lei no 8.981/95, e do art. 1o da Lei no 9.065/95)" (Transcrição parcial do relatório apresentado na sessão plenária de 20/11/1996, para a votação do Projeto de Lei n° 2.448/96, que deu origem à Lei 9.430. Publicado no Diário Oficial da Câmara dos Deputados de 21/11/1996, página 30.365-g.n.) Ora, alega o recorrente, que o trecho fulmina qualquer possível alegação de que seriam devidos juros moratórios sobre créditos advindos de aplicação de multas (penalidades pecuniárias) porque, em primeiro lugar, esclarece que os juros incidem "sobre os débitos cujos fatos geradores venham a ocorrer", o que indica que os débitos a que se refere o dispositivo são tributos. Em segundo lugar, porque o referido relatório esclarece que a intenção do dispositivo era rigorosamente a de reproduzir os critérios do art. 84 da Lei 8.981/95, o qual afirma de forma ainda mais clara a incidência de juros de mora sobre tributos apenas: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1o de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto no 7.212, de 2010) I-juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei n°9.065, de 1995) (sem grifos no original) Em terceiro lugar, o relatório elaborado na Câmara dos Deputados demonstra que não há, no artigo 61 da Lei 9.430/96, um sentido oculto que transcenda sua interpretação literal, ou uma vontade implícita da lei de fazer incidir juros sobre multa pecuniária. Há, em verdade, uma ingerência criativa sobre o patrimônio do contribuinte, a qual é certamente nociva ao Estado Democrático de Direito. Sucessivamente, deve-se relembrar que apenas parte do crédito tributário exigido no auto ora impugnado tem como fato gerador a imposição de multa (arts. 113, §1° c/c 139 do CTN) e, sendo certo que a presente impugnação suspende a sua exigibilidade (art. 151, III, CTN), é inegável que não transcorreu o prazo para adimplemento da multa de oficio aplicada. Não vencida a obrigação, são descabidos quaisquer encargos moratórios. Ressalta- se que a Recorrente não desconhece a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 53 qual os artigos 113 e o art. 161 do CTN não vedam a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. *Tais como o AgRg no REsp 1335688/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/12/2012; REsp 1.129.990/PR (Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 14/9/2009) e REsp 834.681/MG (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 2/6/2010). Contudo, tais precedentes devem ser lidos em sua integralidade e observando a situação fática que lhes deu origem, haja vista que, naqueles casos, entendeu-se cabível a aplicação de juros moratórios sobre multas de ofício tão somente porque, com o término do processo administrativo fiscal, o crédito exequível tornou-se composto pela junção do crédito tributário e das penalidades pecuniárias. Como não houve quitação do crédito antes do vencimento, seria possível a aplicação dos juros. Por todas essas razões, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da inaplicabilidade de juros moratórios sobre o crédito atinente à multa de ofício, ante a inexistência de permissão legal. Quando menos, que tais encargos apenas sejam computados a partir do esgotamento do prazo de 30 (dias) após a decisão administrativa que mantiver o lançamento impugnado, nos termos do entendimento do E. STJ e do artigo 21 do Decreto n. 70.235/72. III - Dos pedidos e requerimentos (i) Por todo o exposto, pede a Recorrente o acolhimento integral das razões tecidas, as quais confirmam a completa insubsistência do lançamento em testilha, de modo que seja fulminada a autuação em toda sua inteireza. (ii) Apesar de todo o lastro probatório acostado ao vertente Recurso Voluntário, protesta pela juntada ulterior de documentos que venham a suprir eventuais lacunas probatórias. (iii) Requer, ainda, que a presente seja processada e remetida ao Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, oportunidade em que, após sua apreciação, deverão ser cancelados todos os créditos tributários ora exigidos. (iv) Requer ainda que o vertente feito seja apreciado em conjunto com o Processo Administrativo n. 10437.720320/2015-06, ante a manifesta conexão entre as controvérsias. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 54 É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator Tempestividade O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos formais, portanto, merece ser conhecido. Preliminares Foram apresentadas pela recorrente duas questões preliminares de nulidade para o lançamento que demandam análise recursal: a) Da ilegalidade do lançamento confeccionado a partir de informações obtidas por RMF; b) Da ilegalidade do auto de infração, lavrado sem observância aos requisitos da presunção legal de omissão de receitas dado que a lavratura do auto de infração partiu da presunção legal de omissão de receitas inserta no art. 42 da Lei n. 9.430/96 Tais questionamentos já foram debatidos e combatidos na análise da impugnação, onde, considerando que os argumentos trazidos à baila se repetem, tomo a liberdade de utilizar do voto condutor daquela etapa processual como razão de decidir: Item a Da ilegalidade do lançamento confeccionado a partir de informações obtidas por malsinada RMF", às fls. 148/152, uma vez que não haveria prova da imprescindibilidade das informações que propiciaria a emissão de RMF, além da irregular quebra do sigilo bancário, conforme definido no julgamento do RE 389.808 Cumpre esclarecer que existe expressa autorização para o Fisco solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF. Da legislação que concede essa autorização, convém destacar os seguintes artigos: Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 55  Lei Complementar nº 105/2001 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. [destaques não originais]  Decreto nº 3.724/2001 Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). (...) Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. (...) § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 56 indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. (...) [destaques não originais] Da leitura desses dispositivos, extrai-se que para a emissão da RMF é necessário o procedimento fiscal instaurado e que o contribuinte seja intimado em momento prévio à solicitação de emissão da RMF, sendo que na espécie a fiscalização era dirigida apenas ao cônjuge da autuada, não mencionando a existência de conta conjunta. No caso em tela, as duas condições foram plenamente atendidas, não havendo que se falar em violação de razoabilidade. Registre-se que em resposta à fiscalização, o cônjuge da autuada omitiu informação sobre a conta de depósitos mantida no banco Real/Santander, conforme resposta prestada: Preliminarmente esclarece a V.Sa, que no período de 2010 possuía apenas uma única conta bancária conjunta, qual seja, conta corrente no banco Bradesco n. 0002400-7 - agência n. 2705, em conjunto com sua (sic) Cônjuge, Sra Tatiana Chaves Suassuna inscrita no CPF/MF n. 018.801.274-58. Pois bem, sendo esses os esclarecimentos com relação a conta bancária em conjunto com sua esposa, passemos aos esclarecimentos dos tópicos. (grifos produzidos pelo relator) Ciente da existência de outra conta corrente, não restou à fiscalização alternativa diversa senão a da obter os dados alusivos aos extratos bancários por via da RMF. É certo que os §§ 5º e 6º do art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, anteriormente transcritos, mencionam a necessidade de elaboração de relatório circunstanciado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF ou por seu chefe imediato, relatório este que servirá de base para a expedição da RMF. Todavia, não há dúvidas que tal relatório tem a finalidade única e exclusiva de convencer a autoridade administrativa responsável, a qual somente poderá expedir aquela requisição quando estiver convicta de que se trata de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade, observado o princípio da razoabilidade. O § 8º do art. 4º do mesmo Decreto é bastante claro, ao estipular : "A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto." Observa-se que, no corpo da RMF, no campo intitulado ENCAMINHAMENTO, consta a seguinte informação, antes da assinatura da autoridade responsável – no caso, o Delegado Adjunto da DERPF São Paulo/SP: Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 57 "Esta RMF é indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4º,§ 6º, do Decreto nº 3.724, de 2001." Nem a Lei Complementar nº 105/2001 nem o Decreto nº 3.724/2001 preveem que deva ser o contribuinte cientificado do relatório circunstanciado ou mesmo da Solicitação da RMF. Quem deve estar convencido da necessidade de expedição da RMF é a autoridade administrativa competente e não o contribuinte. Não se pode confundir a motivação para emissão da RMF, destinada à autoridade administrativa competente, com a motivação do lançamento, requisito essencial de validade da autuação.(grifei) Quanto à alegada violação à Constituição Federal, uma vez existente comando expresso, em lei, autorizando o exame de informações bancárias, este deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juízos subjetivos, dado o Princípio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Complementarmente, deve-se destacar que não cabe efetivamente a esta autoridade julgadora manifestar-se a esse respeito, por lhe faltar competência para fazê-lo conforme o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09. Ademais, o sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. O simples repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não configura a quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência de responsabilidade, visto que seu acesso é restrito ao exercício de suas funções, devendo tanto o agente fiscal quanto os funcionários dos estabelecimentos bancários guardarem sigilo destas informações, assim como de qualquer outra obtida em função de suas atividades, a teor do art. 198 do CTN: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) ..." Em sentido oposto aos argumentos passivos, destaque-se que, em 24/02/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são constitucionais os dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001 que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, por não resultar em quebra de sigilo bancário, mas, sim, em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, o que se coaduna com o aqui já ressaltado. Esse entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nrs. 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli e do Recurso Extraordinário (RE) Fl. 643DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp104.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 58 nr. 601.314/SP, interposto por determinado contribuinte, com repercussão geral reconhecida. Dessa forma, não tendo sido declarados inconstitucionais pelo STF, sob o rito da repercussão geral, os dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 2001, que autorizaram a transferência dos dados bancários do contribuinte para o Fisco, deve-se continuar aplicando tal Lei na via administrativa, pelo princípio da presunção da legitimidade das leis A alegação de que a RMF não se deu por meio de autorização judicial revela-se nitidamente descabida, porquanto incompatível com a legislação que cerca a matéria. Destaco ainda que, da mesma forma, está demonstrado nos autos que ambos os co-titulares foram intimados. O lapso temporal entre as intimações de contas de co-titulares ocorre dada a prestação de informação do primeiro titular acerca da existência de conta conjunta (o que obrigará a autoridade administrativa a intimar o co-titular da conta). Item b) A despeito da argumentação passiva, o lançamento em foco encontra guarida no art. 42, caput, da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com esse dispositivo legal, o legislador não estabeleceu uma nova hipótese de incidência do imposto de renda, não equiparou, ao arrepio do CTN e da CF, depósitos bancários incomprovados à renda. Simplesmente institui um outro tipo de norma legal: aquela que prevê um novo tipo de presunção legal de omissão de rendimentos, definindo, ao mesmo tempo, as normas balizadoras do "como" se determinará o valor omitido. Ou ainda, pode-se dizer ter a aludida Lei nº 9.430/1996 estabelecido que não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem- se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 59 A presunção da Lei nº 9.430/96 está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada nos limites previstos em lei. Ao se utilizar de uma presunção legalmente estabelecida, o agente fiscal fica dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos, admitindo-se prova em contrário, cuja produção cabe sempre ao contribuinte (presunção juris tantum). De Plácido e Silva assim definiu a presunção “juris tantum”, em seu “Vocabulário Jurídico”: PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de "tantum", porque prevalece "até que se demonstre o contrário". E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas aquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação. Ainda, ao discorrer sobre a presunção condicional, o autor ensina: ..As "presunções condicionais", dizem-se, por isso, "relativas", sendo ainda chamadas de "presunções juris tantum"... Apenas se distinguem das "juris et jure", porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas para que outra prova as destrua, necessário que seja plena e líquida. (grifo do original) A lógica do legislador é muito singela: desconhece-se aquisição de disponibilidade financeira que não seja oriunda da prática de algum negócio jurídico, em sentido lato: doação, venda, empréstimo, prestação de serviço, trabalho, etc. Todas essas atividades têm relevância jurídica, mormente no campo tributário, e são completamente normatizadas, segundo o campo a que pertencem (direito civil, do trabalho, comercial, etc). Quando o contribuinte obtém recursos, não há outra origem possível. Dentre essas atividades, presentes os requisitos legais, algumas podem ser geradoras de determinados tributos, outras não. Por exemplo, a obtenção de um empréstimo não representa acréscimo patrimonial e, assim, não gera imposto sobre a renda da pessoa física. Nesse sentido, o legislador atribuiu ao titular da disponibilidade financeira, e não à Administração Tributária, o ônus de identificar os negócios jurídicos que proporcionaram os recursos para os depósitos. Não poderia ser mais ponderado. Afinal, é ele, contribuinte, quem participa diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de um instrumento formal que se Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 60 constitui em prova documental da sua realização (recibo, contrato, escritura, nota fiscal, comprovante de rendimentos, etc.). Em suma, a norma estabeleceu a obrigatoriedade de o contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que são depositados em sua conta bancária. À vista desse contexto, há que se considerar que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita por meras alegações, mas pela comprovação da operação que teria dado origem aos recursos, acompanhada da documentação indispensável a ela inerente.(grifei) A comprovação da origem requerida no caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, também combinada com a ressalva do § 2º do mesmo artigo, tem como efeito inequívoco inverter o ônus da prova aos contribuintes, que, desse modo, ficam demandados a comprovar que não houve, por meio do depósito bancário questionado pela fiscalização, a materialização da hipótese prevista em lei como sendo fato gerador do imposto de renda. Em caso positivo, é intrínseco à comprovação da origem demonstrar que o rendimento se encontrava amparado por isenção ou não incidência e, caso contrário, sendo tributável, o dever de demonstrar que aquela aquisição de disponibilidade econômica já foi oferecida à tributação, seja na declaração de ajuste, seja exclusivamente na fonte. Em resumo, cabe ao sujeito passivo demonstrar não só quem é o depositante mas também a que título tais créditos/depósitos foram efetivados, inclusive no tocante à efetiva intimação a co-titular de conta conjunta, que mereceu o seguinte apontamento do julgador de primeira instancia: Questiona a contribuinte a inexistência de regular intimação a ela dirigida, na qualidade de cotitular das contas correntes examinadas. Na espécie, aduz que fora demandada pela fiscalização conforme adiante se transcreve das fl. 153: É preciso dizer que referida intimação - diga-se de passagem, a primeira intimação recebida pela ora Impugnante - foi recebida por sua destinatária em 07/02/2015, sendo que tempestiva resposta foi apresentada em 13/02/2015, é dizer, seis dias depois do recebimento. Neste ponto, ressalta-se a vã tentativa da r. autoridade autuante de, no mínimo, fazer crer que a intimada não respondeu à intimação que lhe fora dirigida, ao afirmar que "expirado o prazo concedido no Termo de Intimação, não logramos êxito na resposta ou manifestação do contribuinte ou seu representante legal, a fim de comprovar a origem dos valores creditados em suas contas-correntes, através de documentos hábeis e idôneos", conforme atesta a fl. 3 do TVF. O aduzido pela impugnante não se coaduna com a interpretação que se permite extrair do teor da descrição dos fatos formulada pela autoridade autuante, porquanto do texto citado do TVF apenas se identifica que as respostas oferecidas pela impugnante e seu cônjuge não foram hábeis para as comprovações requeridas. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 61 Noutra ótica, importa frisar que foram encaminhadas à interessada, na qualidade de cotitular de ambas as contas examinadas, duas intimações distintas para a apresentação da documentação atinente aos créditos observados nas contas correntes. A primeira consistiu em pedido de esclarecimentos alusivas à conta corrente movimentada no banco Real/Santander, recebida em 07/02/2015, que gerou a resposta entregue em 13/02/2015, sem qualquer pedido de prorrogação identificado. A outra, enviada em 16/03/2015, requeria comprovações referentes à conta movimentada no banco Bradesco, o que gerou pedido de prorrogação em 20/03/2015, sem resposta, sendo concluído o lançamento em 23/03/2015. Em face das constatações juntadas ao processo e apontadas acima, considero regular a intimação da autuada, na qualidade de cotitular, no tocante às informações que deveria prestar sobre a movimentação realizada em relação as contas de sua contitularidade, tanto por haver resposta considerada entregue em prazo hábil, bem como pelo prazo observado até o efetivo lançamento. Cabe aqui uma pequena análise da jurisprudência citada no recurso voluntário, que se distingue da situação apontada neste processo, uma vez que existiam, para o lançamento, prazos decadenciais a serem observados, enquanto a intimação para diligência ao sujeito passivo realizada pelo julgador está sob condição distinta, permitindo maiores dilatações de prazos. Retornando ao acórdão recorrido: Constata-se, por outro lado, que a intimação para a impugnante envolvendo os depósitos constantes dos extratos da conta mantida no banco Bradesco poderia até gerar discussão acerca de sua regularidade, ocorre, contudo, que os valores afetos a essa conta restaram excluídos da tributação consignada no auto de infração, de acordo com o já exposto no presente voto, sendo imbele qualquer discussão nesse sentido. Por certo, então, a adução de que a apontada cotitular não fora regularmente intimada a prestar os necessários esclarecimentos acerca dos depósitos observados na conta do banco Real/Santander, conforme assim orientam o art. 42 da Lei n. 9.430/1996 e a Súmula CARF n. 29, consiste em claro equívoco da impugnante. Em paralelo à autuação da contribuinte também se deu a do seu cônjuge, abrigada no processo n. 10437.720320/2015- 06.(grifei) Deste modo, confirma-se que ambos os titulares da conta mantida no banco Real/Santander foram devida e regularmente intimados, o que afasta as ilações do sujeito passivo, inclusive quanto ao cerceamento do direito de defesa, ou qualquer outra hipótese de nulidade suscitada, uma vez que nenhuma das estabelecidas no art. 59 do Decreto n. 70.235/1972 ocorreu, ou mesmo se observa falha do instrumento de lançamento à luz do art. 10 do mesmo Decreto. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 62 Afastadas as questões preliminares, no mérito serão avaliados se os dados apresentados na fase recursal tem condição de alterar os pontos tratados e rebatidos no acórdão recorrido. Do mérito Na análise de mérito, trago os pontos destacados no item C pela recorrente em 8 agrupamentos com asalegadas origens dos valores depositados na conta corrente vinculada ao lançamento tributário em litígio, ressaltando que já foram analisados de forma minuciosa no acórdão recorrido sendo oportuno registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais: 1. Empréstimos contraídos de Pessoas Jurídicas por Tatiana Chaves - Grupo "a" Corresponde à parcela mais expressiva da omissão de rendimentos apurada pela autoridade autuante, no valor de R$ 12.080.000,00 de um total de R$ 13.161.472,82 (considerando-se o casal), ou a significativa proporção de 91,78%. O mencionado importe compõe-se de três depósitos: R$ 4.315.000,00, em 04/01/2010; R$ 4.450.000,00, em 26/02/2010; e R$ 3.315.000,00, em 30/06/2010. Esses aportes em conta corrente corresponderam a saídas de mesmas montas e datas, sem que fosse apresentada à fiscalização explicação considerada plausível sobre a origem dos indigitados depósitos. Em resposta à intimação, conforme quadro de fl. 43, a contribuinte busca justificar os ingressos em conta O volume de empréstimo sem qualquer documentação probante para amparo que não fosse produzida pelo própria contribuinte, de forma individual ou por meio das pessoas jurídicas das quais era responsável, de fato restou caracterizado pela fiscalização como omissão de rendimentos à luz do art. 42 da Lei n. 9.430/1996. Na fase impugnatória, a documentação oferecida se pauta em folhas de livro Razão, contratos de mútuos sem registro e recibos de empréstimos, todos esses elementos, todavia, não se revestem de grau de formalidade maior, podendo ser produzidos a qualquer tempo e de acordo com a conveniência do momento, sobretudo em face da confusão entre a pessoa física e da sócia administradora das empresas, tanto como cedente como tomadora de "empréstimos". A informação de que a autuada consignou na DIRPF/2011 saldo de dívida de R$ 5.115.105,74 perante LIF Participações, em 31/12/2010, não oferece contorno mais seguro Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 63 à questão, mesmo porque as contas não fecham, considerando que essa pessoa jurídica, no seu ativo circulante na DIPJ/2011, na mesma data indicou na conta "créditos com pessoas ligadas pessoas físicas ou jurídicas" o valor de R$ 2.228.135,93. À fl. 235, consta recibo, datado de 04/01/2010 no valor de R$ 4.315.000,00 Ocorre que na DIPJ/2011 da emitente do recibo não se percebera qualquer alteração do seu capital social no ano base 2010, no cotejo entre os últimos balanços do ano anterior e o do ano da declaração, conforme quadro a seguir PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL SOCIAL 25.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no País 5.350.000,00 5.350.000,00 26.(-)Capital a Integralizar de Domiciliados e Residentes no País 0,00 0,00 27.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no Exterior 0,00 0,00 28.(-)Capital a Integralizar de Domiciliados e Residentes no Exterior 0,00 0,00 29.TOTAL DO CAPITAL SOCIAL = 5.350.000,00 5.350.000,00 A história contada pela interessada e seu cônjuge não carrega dose de verossimilhança necessária para sequer se tornar apenas plausível. Não se verifica efetivo investimento ou incremento em termos de capital nas pessoas jurídicas como supostas beneficiárias dos repasses. De toda sorte, pelo menos no que tange ao valor de R$ 3.315.000,00 transferido pela interessada em 30/06/2010, diante da via inversa tomada dos depósitos ocorridos em 04/01 e 26/02/2010, efetuados pela LIF Participações, entende-se com alguma ressalva como "mútuo" em face de devolução de valor, considerando-se que naqueles dois primeiros houve fluxo de LIF ® Tatiana ® TC74, e no último, TC74 ® Tatiana ® LIF. É de se excluir, portanto, o valor tributável de R$ 1.657.500,00 para cada um dos cônjuges (=R$ 3.315.000,00 : 2), o que significa eximir a contribuinte da exigência da parcela do IRPF de R$ 455.812,50 (=R$ 1.657.500,00 x 0,275). Os demais reclamos acerca de pagamento posterior de pretensos mútuos cedidos pela LIF Participações não se encontram plenamente demonstrados, razão pela qual é de se desconhecê-los. Por óbvio, qualquer empréstimo encerra a clara compreensão de uma via em ambos os sentidos, em que a falta da devolução do objeto do mútuo representa a aquisição de disponibilidade econômica que constitui hipótese a ensejar a incidência do IRPF, como a que se faz no caso presente, com matiz na omissão de rendimentos tipificada no indigitado art. 42. Constato que no Recurso a recorrente reconhece equivoco contábil e reitera serem os contratos de mútuo e cessãode direitos entre partes relacionadas à recorrente, o que, dada a ausência de comprovação material da efetiva devolução, determina a manutenção da decisão recorrida. Reforça tal entendimento o fato de a pessoa física da recorrente ser parte ativa nos contratos de cessão de créditos entre as partes relacionadas. Observa-se ainda que parte das declarações trazidas pelo recorrente são retificadoras. Neste contexto, sou forçado a concordar com o entendimento do julgamento de piso, que reconheceu e deduziu as operações nas quais ocorreu fluxo real dos ativos (devolução Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 64 efetiva de parcela dos mútuos fora comprovada). E deu tratamento distinto para a parcela onde inexistia materialidade da operação, pela substituição dos fluxos financeiros reais por meros contratos de cessão de direitos entre partes relacionadas. 2. Distribuições de Lucros/Dividendos recebidas pela Sra. Tatiana Chaves - Grupos "b" e "g" A interessada, por meio de quadro à fl. 167, pretendeu justificar a origem de 26 depósitos, no total de R$ 224.695,36, relacionando-os com suposta distribuição de lucros e dividendos, pagas por LIF Participações e Investimentos S/A e TC74 Transportes Coletivos Ltda, no decorrer do ano-calendário 2010, bem como dispôs sobre outro, no valor de R$ 70.000,00, ocorrido em 23/04/2010, efetuado por TC74 Transportes Coletivos. Quanto aos valores pretensamente pagos por LIF Participações e Investimentos S/A, não se observa na DIPJ/2011 entregue por essa pessoa jurídica qualquer distribuição de lucros realizada no decorrer do ano-calendário 2010, dessa forma não se justifica os R$ 160.000,00 registrados a esse título na DIRPF/2011 apresentada pelo sujeito passivo, tampouco qualquer depósito nos moldes sugeridos pela autuada. Em relação à TC74 Transportes Coletivos Ltda, embora com registro em DIPJ/2011 no total de R$ 180.000,00 como lucros distribuídos, a discriminação dos pagamentos efetuados à contribuinte, conforme fólio do Razão, à fl. 283, não se coaduna com os depósitos mencionados à fl. 167, ou àquele outro de R$ 70.000,00. Em assim sendo, convence-se este relator que não há liame entre a justificativa e os depósitos elencados pela fiscalização. Destaco, em complemento, face a juntada de um quadro explicativo no recurso apresentado, que se constata ser completamente dissociado dos recibos e do razão analítico juntados quando da apresentação da impugnação. Em resumo, o quadro demonstra assincronia (divergência entre datas declaradas e valores depositados) entre os depósitos e o Razão (Distribuição de Lucros) juntado aos autos na fase de impugnação, de sorte que confirmo inexistir razão à recorrente. 3. Empréstimos recebidos de Pessoas Físicas - Grupo "c" A impugnante aduz que, no decorrer do ano-calendário 2010, contraiu empréstimos com parentes, representativos dos depósitos de R$ 23.500,00 (09/03/2010), R$ 45.264,00 (02/08/2010) e R$ 40.000,00 (02/08/2010). Tal adução, contudo, não resta efetivamente comprovada, uma vez que para se caracterizar a operação de mútuo haveria que estar espelhado o retorno do valor ao credor, o que Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 65 os autos não contemplam. A documentação colacionada, às fls. 299/304, consistente em documentos de identificação de Andrea Chaves Guerra, Henrique Cavalcanti Guerra e Niege Rossites Chaves, em nada auxilia a tese esposada. Nenhum reparo à decisão recorrida 4. Reembolso de plano de saúde - Grupo "d" À fl. 169, arguiu a impugnante que: "Aos dias 15 e 30 de julho e 20 de agosto, a contribuinte foi reembolsada - respectivamente em R$ 46,95 (Depósito n. 36), R$ 299,99 (Depósito n. 41) e R$ 50,12 (Depósito n. 48) - por gastos efetuados com tratamento de saúde, gastos esses embasados nas provas acostadas aos autos. A contribuinte é beneficiária de um plano de saúde, contratado com Bradesco Saúde S/A, CNPJ n. 92.639.118/0001- 80 (contrato em anexo), sendo certo que esses depósitos de pequenos valores foram depositados por essa instituição - o que pode ser verificado no próprio histórico de cada um desses depósitos." Nada apresentou a contribuinte para efeito de caracterizar os indigitados depósitos como reembolsos advindos de plano de saúde, uma vez que o elemento de fl. 306, comprovante de inscrição e situação cadastral, apenas aponta a existência da aludida pessoa jurídica, sem portanto revelar a natureza daqueles depósitos. Em que pese concordar com a plausibilidade do pedido, a questão em debate reside no fato de que a recorrente não juntou qualquer prova documental que apontasse para o efetivo ressarcimento por parte do seguro saúde. Inexistindo tal comprovação, só nos resta apontar pela manutenção do acórdão recorrido 5. Resgates de aplicações financeiras - Grupo "e" Embora se constate um saldo inicial para o ano-calendário 2010, em aplicação de renda fixa (CDB), no banco Santander, no valor de R$ 70.000,00, conforme informe de fl. 308, os demais documentos, referentes a extratos do banco Bradesco, às fls. 309/317, não se vinculam aos depósitos reclamados pelo contribuinte no total de R$ 369.373,40, relacionados à fl. 170: Destaca o julgador de piso que tal saldo inicial, sem as necessárias demonstrações, em nada se relaciona com os depósitos em tela, tampouco, repise-se, houve o estabelecimento de efetivo liame desses com a movimentação presente nos citados extratos do banco Bradesco " 6. Empréstimo realizado pela empresa Viação Metropolitana Ltda- Grupo "" Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 66 Na mesma toada de outras alegações anteriores, há falta de prova da ocorrência de empréstimo concedido pela Viação Metropolitana Ltda à autuada, no valor de R$ 50.000,00 em 05/03/2010. Não se vislumbra uma operação de mútuo sem que esteja estabelecido o retorno do objeto mutuado, e isso não se constituiu em preocupação em termos probantes por parte do impugnante. 7. Distribuições de lucros recebidas pelo esposo da Recorrente Grupo "i" Expôs a interessada, às fls. 172/173, que: "Os valores discutidos nesse tópico correspondem a distribuições de lucros recebidas pelo Sr. Rodrigo da sociedade empresária NE Construções de Obras e Serviços de Construção Civil Ltda, mesma empresa que foi discutida no tópico acima. Trata-se dos Depósitos n. 16 (R$ 8.000,00 em 6.4.2010), n. 20 (R$ 7.200,00 em 19.4.2010), n. 27 (R$ 30.000,00 em 7.5.2010), n. 53 (R$ 2.686,00 em 21.9.2010), n. 54 (R$ 50.000,00 em 29.10.2010) e n. 59 (R$ 100.000,00 em 30.11.2010), que somados totalizam a importância de R$ 197.886,00. Não há dúvidas de que o esposo da Impugnante era sócio dessa sociedade, cujo livro Razão realmente indica referidas distribuições de lucros." Exceto pelos depósitos de R$ 2.686,00, em 21/09/2010, e de R$ 50.000,00, em 29/10/2010, o primeiro por inexistência de registro e o outro em que ambas as distribuições de lucros apontadas naquela data referem-se ao sócio "Pedro Pita", os demais encontram-se alinhados aos fólios do Razão, às fls. 323/324, e compatíveis com o importe consignado na DIPJ/2011 da indigitada pessoa jurídica. Dessa forma, como não houve descaracterização por parte da autoridade lançadora nesse mister, é de se acolher como comprovados os depósitos no valor de R$ 145.200,00, o que significa eximir a contribuinte do IRPF equivalente a R$ 19.965,00 (=R$ 145.200,00 : 2 x 0,275). Ou seja, do valor reclamado, de R$197.886,00, foram reconhecidos pelo acórdão recorrido R$145.200,00 reduzindo a base tributável e, na proporção de cada conjuge, reduzindo o IRPF devido em R$ 19.965,00. Deste modo, considerando que não foi trazida qualquer comprovação referente aos valores que permaneceram ( R$ 50.000,00 + R$ 2686,00), não resta nada diferente a prover Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 67 8. Antecipação de venda das cotas da NE Construções de Obras e Serviços de Construção Civil Ltda. A história de que um dos depósitos de R$ 50.000,00 no dia 29/10/2010 corresponderia a valor recebido a título de antecipação pela venda de cotas da indigitada pessoa jurídica não se configura efetivamente demonstrada pelos documentos anexados às fls. 328/337. Os elementos constantes da alteração do contrato social lavrada apenas em julho/2011 (fl. 332) e da alienação apontada com data de 05/08/2011 (fl. 336) não dão o suporte probante pretendido pela impugnante. Sem qualquer reparo ou consideração adicional, uma vez que, em que pese a tese ter sido reiterada pela recorrente, não observamos qualquer elemento capaz de alterar a decisão recorrida. II.v-Da indevida incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Com relação à cobrança de juros de mora, esta encontra respaldo no art. 161 do CTN que dispõe: “Art.161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” A despeito das alegações do impugnante, no que concerne à exigência com base na taxa Selic, é de se destacar que o parágrafo 1º desse mesmo art. 161 determina que: “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Isso significa que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, desde que haja disposição legal expressa nesse sentido. Assim é que a Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, § 1º, com as alterações da Lei nº 9.065, de 1995, art. 13, e da Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º, determinam que “Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento”. Portanto, não existe qualquer vedação constitucional à instituição da taxa referencial Selic para fins de utilização no cálculo dos juros de mora devidos pelo contribuinte em mora. Basta que a lei ordinária Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 68 assim o determine, conforme faculta o § 1º do art. 161 da Lei nº 5.172, de 1966. A lei estabeleceu de modo diverso, sendo perfeitamente cabível a cobrança de juros de mora excedentes a 1% ao mês, inclusive mediante a utilização da Selic. Note-se, inclusive, que tal assunto foi motivo de súmula por parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Logo, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, correta a aplicação. Cabe-nos ainda citar o enunciado da Sumula CARF 108, também aderente ao caso concreto Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício” Por fim, no que tange à solicitação de julgamento conjunto com o processo 10437.720320/2015-06, em que pese destacarmos a inexistência de conexão obrigatória que demande julgamento em conjunto, mas, considerando a similitude da matéria em análise, encaminharemos manifestação de conectividade circunstancial entre os temas para avaliação por parte da divisão de gestão de processos deste Conselho. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720360/2015-40 69 Fl. 655DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10735.000315/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Inexiste concomitância entre decisão judicial que se limita a impedir o prosseguimento da cobrança judicial de crédito tributário, exclusivamente em razão de sua inexigibilidade (art. 151, III do CTN), sem nada dizer sobre o mérito da relação jurídica tributária, e o recurso voluntário cujas razões se voltam à própria validade do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que verse sobre questão jurídica autônoma, que não fez parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido, e, tampouco, versou sobre a validade de qualquer dos elementos do crédito tributário.
Numero da decisão: 2202-010.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Inexiste concomitância entre decisão judicial que se limita a impedir o prosseguimento da cobrança judicial de crédito tributário, exclusivamente em razão de sua inexigibilidade (art. 151, III do CTN), sem nada dizer sobre o mérito da relação jurídica tributária, e o recurso voluntário cujas razões se voltam à própria validade do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que verse sobre questão jurídica autônoma, que não fez parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido, e, tampouco, versou sobre a validade de qualquer dos elementos do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.864 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.000315/2011-87 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2007, que apurou crédito tributário total de R$ 8.588,08, sendo R$ 4.262,50 de IRPF Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 10/12/2010. Motivou o lançamento de ofício a apuração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 15.500,00, tendo em vista não ter o contribuinte apresentado os recibos de pagamentos da pensão. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 03/01/2011, alegando apresentar os documentos que comprovariam a regularidade de dedução. É o relatório. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, com os pagamentos devidamente comprovados. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.864 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.000315/2011-87 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 23/01/2017, o sujeito passivo interpôs, em 31/01/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recorrente obteve decisão judicial favorável ao seu pleito, devendo ser observada pelo Fisco; b) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele não conheço. Para boa compreensão do quadro fático, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. O art. 78 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) estabelece critérios para dedução de pensão alimentícia judicial: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II) § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. (...) Como se depreende da legislação acima transcrita, a dedução de despesas com Pensão Alimentícia deve preencher dois requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.864 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.000315/2011-87 4 O acordo homologado judicialmente estipulou que o contribuinte deve pagar, a título de pensão alimentícia a seus filhos, o valor de 20% de seu salário nominal (fls. 21/22), o que em 2011 totalizou R$ 15.500,00, ou seja, o valor declarado e glosado está conforme o acordo homologado.. O contribuinte tenta comprovar os pagamentos das pensões pela declaração de fls. 30, emitida pela responsável legal dos menores, que informe que solicitou que os valores da pensão alimentícia fossem recebidos em espécie por não possuir conta corrente. Porém, o acordo homologado determina que os pagamentos sejam efetuados por depósito em conta corrente da ex-esposa. Desta forma, estando os pagamentos em desacordo com o estipulado na concessão da pensão, a glosa da dedução deve permanecer, uma vez que a dedutibilidade só é permitida quando cumpridos os termos do acordo, conforme estabelece a legislação supra transcrita. Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, resultando, por consequência, na manutenção do crédito tributário exigido. O único argumento das razões recursais afirma que o crédito tributário teria sido extinto, por força de decisão judicial. Nesse sentido, transcrevo a integralidade das razões recursais (fls. 90): Evitando uma longa e exaustiva peça de defesa, o Requerente limita-se à transcrição da sentença transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal supracitados, onde foi assim decidido: "Com relação ao ano-calendário/exercício 2007/2008, no entanto não houve qualquer esclarecimentos por parte da Embargada, informando o resultado da Impugnação apresentada pelo contribuinte, a qual deu origem ao Processo Administrativo n° 10735.000315/2011087 e que, conforme documentos apresentados na inicial, ainda estaria em tramite (fls. 13/14 e 32/38). Assim, à míngua de maiores esclarecimentos por parte da Embargada — pós duas oportunidades de elucidar a questão — e diante dos documentos apresentados pelo Embargante, a única conclusão possível é a que a Execução Fiscal referente ao ano-calendário/exercício 2007/2008 foi ajuizada enquanto ainda pendente decisão administrativa sobre Impugnação ao Lançamento, fato este que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. E estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do precitado, não há título executivo líquido, certo e exigível que embase a presente execução no que toca ao ano-calendário/exercício 2007/2008, impondo-se, portanto, por afronta aos artigos 586 e 618, inciso I, ambos do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO NOS PRESENTES EMBARGOS, PARA EXCLUIR, DA EXECUÇÃO FISCAL, OS VALORES CORRESPONDENTES AO ANO- Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.864 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.000315/2011-87 5 CALENDARIO/EXERCÍCIO 2007/2008, DEVENDO O FEITO EXECUTÓRIO PROSSEGUIR APENAS PARA COBRANÇA DOS CRÉDITOS REFERENTES AO ANO-CALENDÁRIO/EXERCÍCIO 2008/2009, NO VALOR RECONHECIDO PELA EMBARGADA EXEQUENTE (R$ 553,34), nos termos da fundamentação supra." Com efeito, a irretocável sentença extinguiu o crédito tributário que ora está sendo cobrado do contribuinte de forma indevida e intempestiva, posto que a questão foi esgotada na esfera judicial, na forma acima. Conforme se observa, a sentença transcrita se limita a excluir da execução fiscal valores relativos ao IRPF 2007/2008, em função da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nada há na decisão que verse sobre o mérito do próprio crédito tributário constituído, cuja inscrição em Dívida Ativa não se confunde com a existência da relação jurídica tributária. Por nada dizer sobre a relação jurídica tributária, ao versar exclusivamente sobre a exigibilidade do crédito tributário, não se aplica ao quadro a orientação firmada na Súmula CARF 01. Tampouco a decisão desconstitui o crédito tributário. Diante da dissociação entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão- recorrido, aplica-se ao quadro a orientação sintetizada no seguinte precedente: Numero do processo:18470.726483/2019-13 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma, que não faz parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido. Numero da decisão:2001-006.673 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.864 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.000315/2011-87 6 Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630531 #
Numero do processo: 13846.720305/2012-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1995 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 2002-008.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência de dialeticidade. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência de dialeticidade. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.764 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13846.720305/2012-83 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido de Restituição em decorrência de decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 2000.61.12.009632-9 (fls. 3-25). Foi proferido despacho que afirma ter sido irregular a via de solicitação da restituição pela Recorrente e esta, a despeito de ter sido orientada acerca da forma adequada de se pleitear a restituição, insistiu na protocolização do pedido desta forma, o que justificou sua remessa à Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) para apreciação (fl. 26). Foi apresentada certidão de trânsito em julgado que reconheceu o direito de a Recorrente “compensar os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores e trabalhadores autônomos no período de novembro de 1990 a novembro de 1995, até que se complete o montante total dos créditos para a extinção da obrigação tributária, respeitado o limite de 30% do valor a ser recolhido em cada competência” (fl. 35) Sobreveio o DESPACHO DECISÓRIO/SAORT/DRF/PPE Nº 26/2014 (fls. 36-43) que entendeu pelo indeferimento do pedido de restituição sob o fundamento de que não seria possível se pleitear a restituição de contribuições pagas ao INSS no âmbito administrativo, além de ter reconhecido a ocorrência de prescrição para requerer o crédito, nos termos abaixo transcritos: O presente pedido de restituição foi protocolado em 21/12/2012, quando já decorridos além de 5 (cinco) anos da ocorrência da sentença cuja definitividade se operou em 13/03/2007 que decidiu pela inexistência incidência de alíquotas de contribuição previdenciária em razão de pagamentos efetuados, à época, pelo contribuinte, a título de pro labores a empregadores e remunerações a autônomos, sobre os quais o requerente efetuou recolhimentos ao INSS, tendo assim, estes pagamentos se tornados indevidos. Mesmo se o direito obtido pelo contribuinte por via judicial fosse o de receber a restituição das contribuições recolhidas indevidamente, conforme explanado no item 13 retro, os créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, não são passiveis de restituição no âmbito administrativo. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.764 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13846.720305/2012-83 3 Cientificada em 25/02/2014 (fl. 46), foi apresentada manifestação de inconformidade em 13/03/2014 (fl. 47-49), em que a Recorrente alega que:  O trânsito em julgado só teria ocorrido em 25/11/2010, quando veio a União foi citada para pagamento de honorários ou interposição de embargos.  Que: “De acordo com o princípio da anualidade, e conforme o despacho decisório, a prescrição ao direito se deu em 13/03/2007, o que na realidade a prescrição dar-se-ia a partir 01/01/2013, obedecendo os cinco anos previstos na legislação. Embora que o ato final do processo ou seja o transito em julgado ocorreu em 25/11/2010, conforme certidão anexa”. Sobreveio o acórdão nº 16-87.296, proferido pela 13ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa (fls. 56-61): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1995 COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM JUÍZO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação reconhecida em juízo extingue-se em cinco anos a contar da data em que passar em julgado a sentença judicial (art. 218, II, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, vigente à época do trânsito em julgado, mas cujo entendimento foi mantido nas Instruções Normativas subsequentes). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada em 07/06/2019 (fl. 65), foi interposto Recurso Voluntário em 01/07/2019, idêntico à impugnação (fls. 68-69). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é idêntico à impugnação e não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida, de modo que é imperioso o seu não conhecimento. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.764 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13846.720305/2012-83 4 Isso, pois a Recorrente trouxe em sua impugnação tópico de direito que consiste em dois parágrafos (fl. 49), abaixo transcritos: De acordo com o princípio da anualidade, e conforme o despacho decisório, a prescrição ao direito se deu em 13/03/2007, o que na realizada a prescrição dar- se-ia a partir de 01/01/2013, obedecendo os cincos anos previstos na legislação. Embora que o ato final do processo ou seja o transito em julgado ocorreu em 25/11/2010, conforme a certidão anexa. (sic) A DRJ, em um louvável esforço interpretativo, buscou compreender a alegação da Recorrente que genericamente menciona o princípio da anualidade e enfrentou-lhe o mérito para esclarecer que o princípio da anualidade rege a eficácia de atos normativos que instituam ou majorem tributos, sendo inaplicável para a compensação administrativa, e expressamente afirmou o seguinte: 13. A rasa construção feita pelo contribuinte encontra-se despida de fundamento legal. A anualidade citada parece trazer a ideia do princípio da anterioridade no Direito Tributário (art. 150, III, b, da Constituição Federal), que veda a cobrança de tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. Ora, a hipótese em comento não se refere ao prazo legal para a cobrança de um tributo, mas ao prazo para compensação administrativa de um crédito tributário reconhecido em juízo, vale dizer, inexiste relação entre o princípio invocado e a hipótese em comento. (fl. 61) Veja-se que, lançado este contexto, a Recorrente deveria em seu pleito recursal enfrentar os fundamentos da decisão recorrida e, assim, justificar os motivos de sua reforma. Dito em outras palavras, caberia à Recorrente demonstrar a aplicação do princípio da anualidade que levaria ao afastamento da prescrição reconhecida pela DRJ, além de rebater os demais argumentos que levaram ao indeferimento do seu pedido pelo Despacho Decisório. Não obstante, apenas repete os mesmos 2 parágrafos anteriormente transcritos (fl. 69). Assim, é evidente que o Recurso não combate as razões da decisão recorrida, que foi apreciada integralmente pela instância julgadora de origem. Desta forma é imperioso o não conhecimento do Recurso Voluntário interposto, questão que é inclusive referendada pela jurisprudência administrativa, conforme ementa representativa abaixo transcrita: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.764 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13846.720305/2012-83 5 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, acórdão 3201-009.632, julgado em 15/12/2021) Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por ausência de dialeticidade. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754365 #
Numero do processo: 10680.018586/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DEPÓSITO. A realização de depósito cujos valores são repassados à conta única do Tesouro Nacional, no mesmo prazo de repasse do tributos pagos, satisfaz a obrigação tributária e configura o exercício da faculdade de pagar o tributo deferida pelo art. 12 da Medida Provisória n° 75, de 2002. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dra Ligia Maria Botelho de Melo OAB/MG n° 122468.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente DESBAN - FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DEPÓSITO. A realização de depósito cujos valores são repassados à conta única do Tesouro Nacional, no mesmo prazo de repasse do tributos pagos, satisfaz a obrigação tributária e configura o exercício da faculdade de pagar o tributo deferida pelo art. 12 da Medida Provisória n° 75, de 2002. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar . provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dra Ligia Maria Botelho de Melo OAB/MG n° 122468. Nayi -----c2,_ ,)i ." 1 Vp_.--Q. ' .u. as is S mana a - Presidenta?9 r4 n ---,()/ k ii -,( (-_- x.,s/spv Relatora .."--- — EDITADO EM 20/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. • i Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1997 a julho de 2002, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórios correspondentes. Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constatação de insuficiência de recolhimento da contribuição, em virtude de, relativamente aos fatos geradores de fevereiro de 1997 a agosto de 2001, ter efetuado, em 30 de setembro de 2002, o recolhimento da contribuição para o PIS, com gozo do beneficio previsto no art. 5° da Medida Provisória (MP) 0 2.222, de 4 de setembro de 2001, sem o acréscimo dos juros calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), conforme prescrito pelo art. 24, parágrafo único, da MP n° 66, de 29 de agosto de 2002. Quanto aos fatos geradores de setembro de 2001 a julho de 2002, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal das fls. 23 a 28, os valores mensais do PIS devido sobre as receitas enumeradas no art. 12 da MP n° 75, de 24 de outubro de 2002, que não constam nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), foram objeto de depósito judicial efetuado em 28 de novembro de 2002. Contudo, tal depósito foi efetuado pelos valores originários do tributo devido, sem os acréscimos moratórios, o que motivou o lançamento desses valores originários, com a multa de oficio e os juros de mora. Referido depósito decorreu da ação ordinária n° 2002.38.00.043433-2, por meio da qual a contribuinte pretende a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS ou, susidiariamente, que seja declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher esses tributos na forma da Instrução Normativa (IN) SRF n° 170, de 2002, ou, ainda, que a observância dessa IN se dê apenas a partir da data de sua publicação. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte-MG (DRJ/BHE) decidiu não conhecer das razões da impugnação relativas à matéria objeto da ação judicial e, na parte conhecida, julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 286 a 298, para cancelar a exigência relativa aos fatos geradores de janeiro de 1997 a agosto de 2001 e afastar a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora sobre os valores referentes ao período de setembro de 2001 a abril de 2002 e parte de maio de 2002. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário constante das fls. 343 a 357 para alegar, em síntese, que: I — na decisão recorrida, ao se afirmar que o beneficio previsto no art. 12 da MP n° 75, de 2002, somente pode ser reconhecido com a realização do pagamento, tem-se raciocínio limitador, radical e simplista, com vista a limitar o alcance da norma e afastar o sujeito passivo das lides tributárias, pois: a) o depósito judicial, além de evitar prejuízos para o sujeito passivo, equivale ao pagamento, notadamente para o fim de eximi-lo do objeto da obrigação e para investi-lo no direito de usufruir de todas as conseqüências e efeitos inerentes ao cumprimento do dever; e , 2 Processo n° 10680.018586/2003-61 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.575 Fl. 374 b) com o advento da Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998, o depósito judicial tomou contornos que ratifica sua equiparação ao pagamento, visto que ele é repassado pela Caixa Econômica Federal à Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o repasse dos pagamentos de tributos federais. II — o ato administrativo por meio do qual foi recalculado o crédito tributário, com a inclusão de multa e juros de mora é totalmente inválido, visto que ignorou a adesão à anistia prevista no art. 12 da MP supracitada; III — uma vez excluídos os acréscimos moratórios, o depósito judicial corresponde ao montante integral do tributo devido e, portanto, opera efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário e garante a adimplência de todo o crédito tributário constituído de oficio, inclusive a parte que foi transferida para o processo administrativo n° 10680.009799/2006-45; IV — o argumento de que o lançamento fora efetuado para prevenir a decadência não pode prosperar, pois, independentemente da setença que venha a ser proferida na ação ordinária, não haverá crédito tributário a ser constituído, uma vez que, na hipótese de sentença favorável à Fazenda Nacional, o valor depositado é transformado em pagamento definitivo; V — o depósito realizado possui o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário e também de assegurar à contribuinte o direito de usufruir da anistia concedida pelo art. 12 da MP n° 75, de 2002; e VI — se superadas as argüições concernentes à desnecessária prevenção da decadência, impõe-se, no mínimo, o cancelamento da multa de oficio, em conformidade com farta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para que seja reformada a decisão recorrida e julgado improcedente o lançamento, cancelando-se a exigência deste processo e do processo administrativo n° 10680.009799/2006-45, ou, alternativamente, para que seja canelada a multa de oficio aplicada. É o relatório. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cari), devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, esclareça-se que o litígio deveria estar circunscrito à exigência do crédito tributário decorrente dos fatos geradores de setembro de 2001 a julho de 2002, período em que foi efetuado o depósito judicial no valor de R$ 23.857,20 (vinte e três mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e vinte centavos), conforme comprovante à fl. 60. 3 Ocorre, porém, que, em virtude de a instância recorrida ter declarado a definitividade da exigência, na esfera administrativa, e determinado o prosseguimento da cobrança em relação à parte do crédito tributário de maio de 2002 e à totalidade de junho e de julho de 2002, a exigência tributária desses períodos permaneceu nestes autos e a relativa ao período de setembro de 2001 a abril de 2002 e parte de maio de 2002 foi transferida para o processo n° 10680.009799/2006-45, conforme termo de transferência à fl. 334. Isso porque, de acordo com o entendimento da DRJ/BHE de que, no caso em apreço, são devidos os acréscimos moratórios, com a vinculação cujo demonstrativo consta das fls. 278 a 280, ao invés de depósito parcial do crédito tributário em cada mês, considerou-se que houve depósito integral para os meses de setembro de 2001 a abril de 2002, parcial para o mês de maio de 2002 e nenhum depósito para os meses de junho e julho de 2002. Dessa forma, em virtude da apropriação do total dos valores originais devidos mensalmente para liquidação também dos juros e da multa moratórios, foi apurado saldo devedor nos meses de maio, junho e julho de 2002. Em face disso, cabe a este colegiado examinar o litígio nos limites da exigência tributária que peinianece nestes autos, qual seja, aquela cujo demonstrativo consta da fl. 336. Relativamente a essa exigência, a instância recorrida considerou haver concomitância nas vias judicial e administrativa e a considerou definitiva, na esfera administrativa, determinando o prosseguimento de sua cobrança. Nesse aspecto, entendo que os documentos acostados às fls. 42 a 45 não permitem essa ilação, pois o objeto da ação judicial é a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a contribuinte ao pagamento do PIS e da Cofins, por não auferir receita própria, ou, subsidiariamente, pelas inconstitucionalidades da Lei n° 9.718, de 1998, ou, ainda, a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento dessas contribuições nos moldes da IN SRF n° 170, de 2002. Já na esfera administrativa, a matéria em litígio diz respeito à obrigatoriedade de o depósito efetuado no prazo previsto no art. 12 da MP n° 75, de 2002, compreender também os juros e a multa de mora, no caso do PIS incidente sobre as receitas relacionadas nesse mesmo dispositivo legal. Destarte, o cerne do litígio instaurado nestes autos está em definir se a realização do depósito configurou pagamento do tributo, para fins de subsunção do fato à norma do supramencionado art. 12, que transcreve-se: Art.12.As entidades fechadas de previdência complementar poderão pagar em parcela única, até o último dia útil do mês de novembro de 2002, com dispensa de juros e multa, os débitos relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2002 e decorrentes de: 1-rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; II-receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao 4 -pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e 414:resgates; 4 Processo n° 10680.018586/2003-61 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.575 Fl. 375 III-o resultado positivo auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários referida nos incisos I e II. Note-se, pois, que o art. 12 em questão, ao eximir as entidades fechadas de previdência privada do pagamento de juros e de multa, com efeito, concedeu-lhes anistia condicionada ao pagamento do tributo no prazo que estabeleceu, em conformidade com o art. art. 181, inc. II, "d", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, uma vez que a anistia constitui modalidade de exclusão do crédito tributário, impõe-se a interpretação literal da legislação que disponha sobre ela, por força do art. 111 do CTN. Cumpre notar então que não se utilizou, no art. 12 da MP n° 75, de 2002, o termo pagamento, tampouco fez-se remissão à modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inc. I, do CTN, e o termo "pagar", que lá foi utilizado, deve ser entendido na acepção de satisfazer a obrigação tributária. Com efeito, o depósito, com os contornos jurídicos que lhe foi dado pela Lei n° 9.703, de 1998, satisfaz a obrigação tributária, ainda que de forma provisória - provisória porque em oposição ao termo definitivo utilizado no texto da lei -, até a solução do litígio, visto que é repassado para a Conta Única do Tesouro Nacional no mesmo prazo em que são repassados os valores relativos aos tributos pagos e, na hipótese de solução da lide em favor da Fazenda Nacional, o depósito é transformado em pagamento definitivo, conforme art. 1°, § 3 0, inc. II, da referida lei, que estabelece, ipsis litteris: Art. 1° Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, especifico para essa finalidade. (-) § 2°0s depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3°Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive 5 seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. ssÇ 4°0s valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição. (-) Note-se que o art. 1°, § 4°, acima transcrito ratifica a equiparação do depósito ao pagamento, ao determinar o débito dos valores devolvidos ao sujeito passivo em subconta de restituição. A meu ver, a própria decisão recorrida, ao acatar a vinculação do depósito na forma do demonstrativo das fls. 278 a 280, está, com efeito, reconhecendo essa equiparação, visto que, na literalidade do art. 163 do CTN, tal vinculação é prescrita para a hipótese de pagamento. Com essas considerações, entendo que o depósito efetuado configura satisfação da obrigação tributária e subsume-se ao disposto no art. 12 da MP n° 75, de 2002, vigente na data em que realizado esse depósito, para eximir a recorrente do pagamento da multa e dos juros moratórios. Pelas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário. 111:1# 11111%\, 4# \iVe.Jn( Ça Sfl on-iiiir-1: o uliveir. / - - - - 6

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Numero do processo: 11080.734264/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734264/2018-71 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734264/2018-71 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734264/2018-71 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10628737 #
Numero do processo: 10850.722525/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722525/2017-07 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722525/2017-07 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722525/2017-07 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 892DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10631106 #
Numero do processo: 15504.728625/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. Integra o salário de contribuição o valor do plano de saúde que não é disponibilizado para a totalidade dos segurados empregados a serviço da empresa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. FORO INADEQUADO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização funcional. O foro adequado para se questionar constitucionalidade de lei é o Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora indeferirá o pedido de perícia se esta considerá-la desnecessária ou protelatória. Será considerado não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. INTIMAÇÃO AO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Far-se-á a intimação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, a rigor do que determina o artigo 23 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2302-003.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias discutidas judicialmente, nem conhecendo das alegações de inconstitucionalidades para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. Integra o salário de contribuição o valor do plano de saúde que não é disponibilizado para a totalidade dos segurados empregados a serviço da empresa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. FORO INADEQUADO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização funcional. O foro adequado para se questionar constitucionalidade de lei é o Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora indeferirá o pedido de perícia se esta considerá-la desnecessária ou protelatória. Será considerado não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. INTIMAÇÃO AO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Far-se-á a intimação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, a rigor do que determina o artigo 23 do Decreto 70.235/72.

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ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. Integra o salário de contribuição o valor do plano de saúde que não é disponibilizado para a totalidade dos segurados empregados a serviço da empresa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. FORO INADEQUADO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização funcional. O foro adequado para se questionar constitucionalidade de lei é o Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora indeferirá o pedido de perícia se esta considerá-la desnecessária ou protelatória. Será considerado não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. INTIMAÇÃO AO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.830 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728625/2013-69 2 Far-se-á a intimação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, a rigor do que determina o artigo 23 do Decreto 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias discutidas judicialmente, nem conhecendo das alegações de inconstitucionalidades para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 12-65.634 - 11ª Turma da DRJ/RJ1, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 16 de maio de 2014, que julgou a impugnação parcialmente procedente, mantendo parte do crédito tributário exigido. A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 06/06/2014, conforme documento acostado à folha 1173. O Recurso Voluntário foi apresentado em 07/07/2014, conforme documento à folha 1111. 1. AUTUAÇÃO O crédito tributário foi constituído de ofício em 11/09/2013. No item 1.1 do Relatório Fiscal, acostado às folhas 285 a 294, a autoridade lançadora sintetiza o objeto do presente processo. A seguir é transcrito o item 1.1: 1.1 - Este relatório fiscal e seus anexos integram o AUTO DE INFRAÇÃO - AI DEBCAD nrs. 37.376.217-8 e 37.376.219-4, lavrado contra o sujeito passivo acima qualificado, constituindo-se num único Processo com número de identificação COMPROT 15.504.728.625/2013-69. Estão sendo levantadas (para fins de prevenção decadencial) contribuições destinadas à Seguridade Social, a cargo da empresa (parte patronal), incidentes sobre os valores percebidos pelos segurados empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho por motivo de doença, objeto da AÇÃO ORDINÁRIA NR. 2005.38.00.020976-3. Também estão sendo levantadas (para fins de prevenção decadencial) contribuições destinadas ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, incidentes sobre a totalidade dos salários de contribuição dos Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.830 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728625/2013-69 3 segurados empregados que prestaram serviços ao sujeito passivo, objeto de questionamento na AÇÃO ORDINÁRIA NR. 2006.38.00.005268-5. Tudo conforme detalhado nos levantamentos mencionados no item 3. 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A empresa autuada apresentou impugnação tempestiva. O órgão de piso não conheceu das matérias que estão sendo questionadas judicialmente nas ações nº 2005.38.00.020976-3 e nº 2006.38.00.005268-5, cujos excerto se apresenta a seguir: Analisando o caso concreto, verifica-se que o presente lançamento possui o mesmo objeto das ações judiciais, qual seja a legalidade da cobrança da contribuição relativa ao INCRA, assim como a legalidade da incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos aos segurados nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. Sendo assim, verifica-se que houve a renúncia ao contencioso administrativo relativamente a estas matérias. Por este motivo, deixo de apreciá-las, eis que submetidas ao controle judicial. Os questionamentos relativos à legalidade/constitucionalidade foram afastados preliminarmente. A preliminar de decadência foi examinada. Dessa forma, a decisão de primeira instância reconheceu que parte do crédito tributário foi alcançado pela decadência, conforme excerto transcrito a seguir: Assim, em face da Súmula Vinculante nº 8 do STF, do art. 3º da lei 11.457/07 e do disposto acima através do Parecer 1617/2008, tendo em vista que o crédito foi constituído em 11/09/2013, tendo se tornado eficaz em 27/09/2013, pela ciência do interessado nesta data, e que houve pagamento parcial da obrigação tributária em tela, verifica-se que o período de 01/2008 a 08/2008 encontra-se fulminado pela decadência nos termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. No mérito, a decisão de primeira instância considerou o lançamento correto. Haja vista que os valores da assistência médica que não é fornecida à totalidade dos empregados não são albergados pela norma isentiva prevista no artigo 28, §9º, alínea q da lei 8.212/91, portanto, integram o salário de contribuição para fins das contribuições previdenciárias. Restou, ainda, afastado o pedido de inconstitucionalidade e ilegalidade da Selic. Foi negada a solicitação de perícia e foi negado o pedido para que as notificações fossem realizadas em nome do patrono da recorrente. Assim o colegiado de piso decidiu por dar provimento parcial para a impugnação, reconhecendo a decadência do período citado acima. Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.830 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728625/2013-69 4 3. RECURSO VOLUNTÁRIO Foi interposto um único Recurso Voluntário em 07/07/2014, documento às folhas 1112 a 1158. Ao se examinar a peça recursal, verifica-se que as alegações estão distribuídas nos seguintes tópicos: II.1 - DA NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO PARA QUE SEJAM APRECIADAS AS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE II - DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR C - DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO DE CUSTÓDIA (SELIC) E – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Por fim, requer a reforma do acórdão de primeira instância para reconhecer a absoluta improcedência e inconsistência dos Autos de Infração nº 37.376.217-8 e 37.376.219-4. Requer, ainda, que as intimações sejam feitas em nome da patrona do contribuinte. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Dele conheço parcialmente, conforme exposto a seguir. 1. PRELIMINAR MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE JUDICIAL Seguem acostados aos autos, às folhas 356 a 359, certidões expedidas pelo Poder Judiciário, nas quais se certifica que a recorrente interpôs ação judicial nº 2006.38.00.005268-5, na qual objetiva obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher a contribuição ao INCRA, conforme se depreende o excerto a seguir: CERTIFICA, a pedido da parte interessada, que PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e "PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ajuizaram "Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.830 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728625/2013-69 5 cadastrada sob n° 2006.38.00.005268-5, objetivando em suma, "seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras a recolherem a contribuição ao INCRA, por força da sua revogação pelas Leis Ns. 7.787/89 e/ou 8.212/91, reconhecendo-se a existência de um crédito, em seu favor referente aos valores indevidamente recolhidos a este título nos últimos dez anos, corrigidos pela taxa SELIC, bem como o direito de compensá-los com contribuições sociais destinadas à Previdência Social, sem as limitações previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95. A recorrente interpôs a ação judicial nº 2005.38.00.020976-3, na qual busca a tutela judicial para que se declare a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento da contribuição social incidente sobre as verbas paga a título de salário maternidade e auxílio-doença, conforme se depreende do excerto a seguir: CERTIFICA, a pedido da parte interessada, que, examinando os autos do Agravo em Recurso Especial número 66.518/DF (2011/0244610-4), em que figuram como agravante FAZENDA NACIONAL e como agravada PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA E OUTRO, deles verificou constar o seguinte: 1- que se trata de Ação Ordinária nº 2005.38.00.020976-3, com pedido de antecipação de tutela, proposta por PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, perante a 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, objetivando a obtenção de sentença que declare a inexistência de relação jurídico-tributária que as obriguem ao recolhimento da contribuição social sobre a folha de salários, incidente sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e auxílio-doença, autorizando lhes a exclusão de referidas parcelas da base de cálculo da exação e a compensação de valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 10 (dez) anos, acrescendo-se juros e correção monetária e afastando-se as restrições impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95; A decisão de piso não conheceu da matéria que tinha mesmo objeto das ações judiciais, in verbis: Analisando o caso concreto, verifica-se que o presente lançamento possui o mesmo objeto das ações judiciais, qual seja a legalidade da cobrança da contribuição relativa ao INCRA, assim como a legalidade da incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos aos segurados nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. Sendo assim, verifica-se que houve a renúncia ao contencioso administrativo relativamente a estas matérias. Por este motivo, deixo de apreciá-las, eis que submetidas ao controle judicial. Cabe trazer à baila a Súmula CARF nº 1, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 1 Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.830 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728625/2013-69 6 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pelo exposto, os lançamentos, que são objeto do presente processo, tratam da mesma matéria discutida pela recorrente em sede judicial. Assim, não conheço das matérias discutidas em concomitância com a esfera judicial. Contudo, compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente questiona a incidência de contribuição social sobre os valores da assistência médica disponibilizada pela recorrente para parcela dos empregados. Entende que tais valores são isentos, com fundamento no artigo 28, §9º, alínea q da lei 8.212/91. Essa matéria não foi objeto das referida ações judiciais sendo, portanto, conhecida. APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI A recorrente inicia a peça recursal trazendo o questionamento a respeito da apreciação pelo órgão julgador das alegações de inconstitucionalidade de lei. A recorrente alega que a ausência de apreciação de inconstitucionalidade de lei vai de encontro com o princípio constitucional da ampla defesa. Nesse contexto, é oportuno o exame dos artigos 98 e 99 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, que regulam a atividade das turmas de julgamento em relação a essa matéria. In verbis: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.830 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728625/2013-69 7 c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. No mesmo sentido se apresenta a Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita; Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não cabe ao órgão julgador de segunda instância afastar a aplicação de norma que esteja com sua vigência plena. Da mesma forma, a Súmula CARF nº 2, apenas reconhece que o tribunal administrativo e seus membros não possuem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei. A propósito, a atividade judicante administrativa é pautada pelos princípios constitucionais, em especial do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, os argumentos trazidos pelos recorrentes são apreciados pelo órgão julgador e considerados nos julgamentos. Entretanto, o órgão julgador não está autorizado a extrapolar os limites de sua competência sob pena de afronta à Constituição. Por sua vez, apresenta-se ineficaz trazer para a esfera administrativa alegações genéricas fundamentadas em inconstitucionalidade de norma tributária. Destarte, em harmonia com a Constituição Federal, o foro correto para se discutir a constitucionalidade de norma tributária é o Poder Judiciário. Por conseguinte, está correta a decisão de piso que afastou as alegações da recorrente fundamentadas em inconstitucionalidades genéricas. Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.830 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728625/2013-69 8 DA TAXA SELIC A recorrente alega inconstitucionalidade e ilegalidade da atualização monetária dos débitos por meio da taxa Selic. O tema é pacífico no âmbito do CARF, sendo objeto de súmula vinculante, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme tratado acima, o foro correto para se discutir a constitucionalidade de lei é o Poder Judiciário. Portanto, não tem razão a recorrente. 2. MÉRITO A recorrente se insurge contra o lançamento AI nº 37.376.217-8 e 37.376.219-4, onde estão sendo exigidas contribuições sociais destinadas ao INCRA e contribuições incidentes sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença, respectivamente. Cumpre consignar que estão incluídas na base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA os valores de assistência médica para parcela dos empregados da recorrente, conforme descrito no item 3.3.3 do Relatório Fiscal, a seguir transcrito: 3.3.3 – Além das contribuições destinadas ao INCRA incidentes sobre a remuneração paga aos segurados através da folha de pagamentos, estão também incluídas na base de cálculo do presente levantamento as verbas pagas a uma parcela dos segurados empregados a título de assistência médica através de planos de saúde. Os ANEXOS II e III trazem o cálculo das contribuições em tela, incidentes à taxa de 0,2% sobre as respectivas bases de cálculo. Cabe ressaltar que o crédito das contribuições previdenciárias relativas a este fato gerador foi constituído no Auto de Infração COMPROT 15504.725744/2013-60. DA ASSISTÊNCIA MÉDICA NÃO EXTENSIVA À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES No curso da auditoria fiscal foi constatado que a empresa oferecia assistência médica, por meio de plano de saúde, a uma parcela dos segurados que lhes prestavam serviço. Restou comprovado que os valores resultantes desse benefício não foram declarados em GFIP e nem recolhidos à época própria. Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.830 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728625/2013-69 9 A recorrente alega que o fato de a assistência médica não ser concedida a todos os empregados não altera a natureza jurídica do benefício concedido aos empregados que, segundo a recorrente, teria natureza indenizatória. Aduz que o STF, em demanda que tratava do Vale Transporte, entendeu que as contribuições previdenciárias não deveriam sobre ele incidir em face da ausência do caráter de contraprestação. Aduz, ainda, que o empregador é livre para estipular os benefícios que deseja oferecer e a quem deseja oferecer. Não sendo a assistência médica remuneração, não incide, no caso, o Princípio da Isonomia. Trata-se, portanto, da regra estabelecida na alínea q do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997, vigente à época dos fatos, a seguir transcrita: q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifo nosso) O legislador ordinário excluiu das verbas que compõem o salário de contribuição o valor da assistência médica e odontológica ofertada pela empresa aos trabalhadores. Entretanto, tal isenção estaria condicionada ao fato de o benefício abranger todos os empregados e dirigentes da empresa. Extrai-se da norma em tela, o fim a ser alcançado. Qual seja, estimular as empresas a oferecerem a todos os empregados assistência médica e odontológica. Diga-se, em harmonia com o art. 6º da Constituição Federal que incluiu a saúde no rol dos Direitos Sociais constitucionalmente protegidos. Como muito bem colocado pela decisão de piso, trata-se de norma de isenção que deve ser interpretada de forma literal, nos termos do inciso II do artigo 111 do CTN. A seguir excerto da decisão de piso: A lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o seu Plano de Custeio, por sua vez conceitua o salário-de-contribuição, sobre o qual há incidência das contribuições sociais previdenciárias, assim como prevê as hipóteses de isenção, como segue: Lei 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.830 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728625/2013-69 10 pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Verifica-se que a norma isentiva deve ser interpretada de maneira literal, a rigor do que determina o inciso II, artigo 111 do CTN: CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Sendo assim, a isenção prevista no artigo 28, §9º, alínea q deve ser interpretada literalmente e aplicada criteriosamente ao caso concreto. Em resumo, caberia à auditoria fiscal constatar se o benefício em comento era ofertado a todos os trabalhados e de forma objetiva efetivar a subsunção do fato à norma. No item 3 do Relatório Fiscal, acostado às folhas 285 a 294, que trata dos fatos geradores, a autoridade lançadora conclui que o benefício foi concedido apenas à parcela dos empregados, indicando a documentação comprobatória utilizada na auditoria. No anexo IV consta lista de alguns segurados que não foram beneficiados com o plano de saúde. Faz-se necessário consignar que na peça recursal não se contesta se o benefício teria sido ou não extensível à totalidade dos empregados. A recorrente sustenta o recurso com base na natureza jurídica do benefício. Alega que o benefício não tem natureza salarial e que é irrelevante o fato de ser concedido apenas à parcela dos empregados. A legislação previdenciária, em harmonia com a Constituição, definiu o salário de contribuição de forma abrangente. No §11º do art. 201 da CF/1988 o legislador constituinte estabeleceu que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.830 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728625/2013-69 11 Da mesma forma dispôs a Lei nº 8.212/1991, ao estabelecer que compõe o salário de contribuição a remuneração auferida a qualquer título, nos termos do art. 28, inciso I, a seguir transcrito: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Esta lei expressamente relacionou, no §9º, as rubricas que não integram o salário de contribuição. No caso da assistência médica e odontológica fornecida pela empresa aos segurados, depreende-se que a Lei nº 8.212/1991 condicionou a isenção ao fato do benefício abranger todos os segurados. Diferentemente do que foi colocado pelos recorrentes, não há alteração da natureza jurídica do benefício, trata-se apenas de isenção sujeita a uma condição posta pelo legislador. Quanto à alegada liberalidade do empregador decidir se oferece a assistência saúde e para quais empregados oferece, trata-se de decisão afeta à esfera privada de gestão empresarial. Nesse contexto, a lei oferece um estímulo para que a empresa oferte a assistência saúde e odontológica extensível para todos os seus trabalhadores, qual seja, benefício tributário obtido por meio da exclusão do salário de contribuição, do valor gasto pela empresa com o benefício. Da mesma forma, ao firmar Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, a decisão de utilizar o benefício na negociação com os trabalhadores está na esfera privada empresarial e, dessa forma, oferecer o benefício para aqueles grupos que aderiram ao acordo coletivo. Contudo, tais decisões não afastam o disposto na alínea q do §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991. Portanto, caso tal benefício não seja extensível a todos os trabalhadores da empresa, nos termos da citada legislação, os valores pagos com o benefício devem integrar o salário de contribuição. Dessa forma, constitui infração à legislação tributária, a falta de declaração desses valores em GFIP e o não recolhimento dos tributos incidentes sobre tais valores. Verifica-se, ainda, na peça recursal, que a recorrente faz longa construção retórica para defender que a parte final da citada alínea q do §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 não deveria ser considerada ou deveria ser afastada. Não tem razão a contribuinte. Repisa-se, a autoridade administrativa não tem competência para afastar lei que esteja em pleno vigor, função que compete ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo, por meio do processo de alteração legislativa. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.830 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728625/2013-69 12 Pelo exposto, o lançamento está correto. Portanto, não tem razão a recorrente quando alega ser impossível a exigência da contribuição previdenciária destinada a outras entidades, incidente sobre as verbas pagas a título de assistência médica e odontológica. DO PEDIDO DE PERÍCIA A recorrente solicita prova pericial por considerar insuficiente o prazo concedido para a sua defesa. Alega, ainda, que tendo em vista o enorme volume de documentação e cálculos, toda a escrituração contábil deveria ser verificada e checada por profissional habilitado. Afirma, ainda, que o deferimento de perícia é necessário para que possa exercer a sua defesa. A recorrente conclui o pedido de perícia nos seguintes termos: Assim sendo, o Acórdão referido merece reforma para que seja deferida a realização de prova pericial contábil e econômico-financeira, com vistas à elaboração de laudos que tomem por base toda a documentação contábil e financeira pertinente à matéria em debate, assegurando-se, assim, o pleno exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, que pressupõe o integral e cristalino conhecimento de tudo quanto contra si foi oposto. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, “a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência”. Nesse contexto, cumpre observar, ainda, o disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972. In verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.830 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728625/2013-69 13 (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (grifo nosso) Faz-se importante registrar, que é prerrogativa da autoridade julgadora a decisão de determinar a realização de diligência ou perícia, bem como de indeferir pedido de realização de diligência ou perícia, conforme se depreende dos artigos 18, 28 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Do artigo 38 desta lei se depreende que o requerimento de diligências e perícias desnecessárias ou protelatórias pode ser indeferido, mediante decisão fundamentada, in verbis: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.830 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728625/2013-69 14 Portanto, nos termos do Decreto nº 70.235, o contribuinte tem trinta dias para apresentar a sua impugnação, contados a partir da data em que o sujeito passivo for cientificado do lançamento. Oportunidade na qual o contribuinte teve apresentar suas alegações, instruídas com os documentos nos quais se fundamentar. Dispõe o art. 17 do citado decreto, que estão preclusas as matérias não impugnadas. Com efeito, a realização de perícia não tem por objetivo conceder dilação de prazo para o contribuinte. Compete ao sujeito passivo que formular pedido de diligência ou perícia justificar o pedido, formular os quesitos e exames que pretende que sejam realizados e, no caso de perícia, indicar o perito, informando nome, endereço e qualificação. Ademais, conforme dispõe 0 §1º do art. 16 do citado Decreto nº 70.235/1972, “considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”. No caso em tela, trata-se de pedido genérico de realização de perícia, haja vista que a recorrente pretende que todo o trabalho fiscal seja periciado. Cumpre consignar que o lançamento foi corretamente realizado, contendo a indicação da fundamentação legal, as infrações cometidas pelo sujeito passivo, o detalhamento da base de cálculo, bem como os elementos de prova apurados no curso da auditoria fiscal. Assim, constam dos autos os elementos necessários para que a recorrente possa exercer o contraditório e a ampla defesa. Por sua vez, verifica-se que o pedido de perícia não atende aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, bem como, mostra-se desnecessária a realização de perícia, tendo, o pedido, caráter meramente protelatório. Portanto, indefere-se o pedido de perícia. DO PEDIDO PARA QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM DESTINADAS PARA A ADVOGADA. A questão é sumulada no âmbito que CARF, conforme se apresenta a seguir: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nos termos do artigo 121 do CTN, “o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária”. No âmbito do processo administrativo fiscal, a intimação será: pessoal; por via postal, telegráfica ou outro meio, destinada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; por meio eletrônico, mediante prova de envio para o domicílio tributário do sujeito passivo ou por edital, conforme disciplina contida no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. Nesse mesmo sentido, a Lei nº 9.784/199, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe, no artigo 26, que a intimação para ciência de decisão deve conter a identificação do intimado, in verbis: Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.830 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728625/2013-69 15 Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 1º A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; Portanto, nos termos da legislação que rege a matéria, na intimação constará a identificação do sujeito passivo, cuja ciência será pessoal ou destinada ao domicílio tributário por ele eleito ou realizada por edital. Dessa forma, nega-se o pedido para que as intimações sejam destinadas para a patrona do contribuinte. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias discutidas judicialmente, nem conhecendo das alegações de inconstitucionalidades para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator Fl. 1191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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