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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10640907 #
Numero do processo: 11080.730199/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/08/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.318 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730199/2017-24 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.318 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730199/2017-24 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.318 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730199/2017-24 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 51DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10240.900462/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).

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PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.109 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900462/2012-00 2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, tendo em vista a não homologação da compensação apresentada pelo contribuinte, objetivando compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de CSLL, Código de Receita 2372. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou: a) Em documento protocolado alega o manifestante que o próprio auditor admite, em análise do direito creditório declarado em PER/DCOMP, "que inclusive foi entregue em retificadora de uma outra que estava com os índices de correções indevidos entregue anteriormente que segue anexa". Faz ainda referência ao valor do DARF e ao valor correto, tendo anexado cópia do IRPJ e do PER/DCOMP. b) Ao final, solicita o devido cancelamento, ressaltando que participa constantemente de licitações públicas e o débito poderia ocasionar transtornos futuros. c) Em nova petição o manifestante aborda questões já mencionadas no documento anteriormente descrito no tocante à legalidade dos créditos e à demora para efetuar as retificações das DCTF, tendo pedido a desconsideração do requerimento anterior. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.109 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900462/2012-00 3 d) Entre outros documentos, foi anexada ainda cópia do Ofício no qual a DRF de origem discorre acerca do direito de apresentação de manifestação de inconformidade e, relativamente ao processo nº 10240.900345/2012-35, esclarece que, caso a empresa interessada queira desistir do litígio, deve apresentar um pedido de desistência do recurso, o que tornará definitiva a decisão exarada no despacho decisório competente. O acordão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/09/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “no caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração de CSLL é consolidada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido”. A DRJ também entendeu que: “A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). Também a retificação da DIPJ, realizada após a ciência do referido despacho, como no caso em comento, não constitui prova da existência do pagamento indevido ou a maior, nem confere a certeza e liquidez indispensável ao reconhecimento do crédito.” Inconformado com a decisão o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese as seguintes razões: Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.109 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900462/2012-00 4 a) DA VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS: Requer a vinculação do presente processo com outros 7 processos que tratam da mesma matéria, vez que estar-se-ia diante de um erro na aplicação da BC da CSLL nas apurações trimestrais realizadas durante os exercícios de 2007 a 2010; b) DO EFEITO DO RECURSO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO: Aduz que necessária a manutenção da suspensão dos créditos tributários relacionados aos PER/DCOMP em análise, visto que a Empresa Contribuinte possui contratos com a Administração Pública e com frequência participa de licitações, caso a medida não seja garantida poderá acarretar sérios prejuízos financeiros se for inscrita na Dívida Ativa da União; c) DO MÉRITO: Alega que à época dos protocolos de compensação (PER/DCOMP), o Contribuinte por erro de procedimento, não realizou a retificação das DCTFs-Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e respectivamente das DIPJs -Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica retificadora, o que levou a autoridade competente a não homologar os pedidos de compensação conforme despacho decisório; d) Afirma que no ano de 2012 verificou que a aplicação da base de cálculo da CSLL que deveria ser utilizada para aferir o lucro presumido da Contribuinte era a de 12% (doze por cento), e diante dos prejuízos consideráveis, protocolou os pedidos de compensações. Todavia, em que pese não tenha realizado as retificações necessárias, após o despacho; e) Aduz que o caso sob análise não necessita de tamanho rigor probatório, uma vez que, o fato que comprava o pagamento a maior é a aplicação da base de cálculo, o que é verificável nos documentos juntados pelo Contribuinte, ou seja, nas DCTFs, nas DIPJs, nos DARFs e respectivos comprovantes de pagamentos, referente aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010. f) Com efeito, ao verificar a atividade exercida pelo Contribuinte/Recorrente, seja através do contrato social ou do cadastro nacional da pessoa jurídica, é incontroverso que o ramo de atividade é o de Transporte. E, portanto, a base de cálculo da CSLL aplicável para aferir o lucro presumido da Contribuinte é a de 12% (doze por cento) e não a de 32%; g) Não há na lei nenhuma disposição contrária ao direito do Contribuinte de compensar o crédito decorrente de pagamento a maior, mesmo que as retificações da DCTF e DIPJ tenham sido realizadas somente após o despacho decisório. Antes do julgamento em primeira instância administrativa, as retificações estavam disponíveis para o órgão julgador, sanando qualquer irregularidade procedimental exigida por portaria ou instrução normativa; h) Aduz que demonstrado o pagamento a maior/indevido, conforme prevê a legislação Tributária, é resguardado ao Contribuinte o direito de ressarcimento ou compensação. O Contribuinte/Recorrente juntou os Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.109 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900462/2012-00 5 documentos que comprovam o recolhimento a maior do tributo efetivamente devido conforme a legislação; i) Requereu que seja acolhido o presente recurso para o fim de reformar o acórdão recorrido, julgando procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório postulado e homologar a compensação em litígio. Quanto à documentação apresentada em primeira instância o contribuinte acostou aos autos fichas da DIPJ e DCTF (originais e retificadas), DARFs e contrato social. Por sua vez, em sede de Recurso o contribuinte traz aos autos Livros de Apuração de ICMS do período. Vale ressaltar ainda que, em que pese o presente processo trate apenas do alegado crédito relativo à CSLL paga a maior no segundo trimestre de 2009, a documentação, manifestação de inconformidade e recursos referem-se a todo o período de 2007/2010 bem como a todos os 8 processos administrativos. Recebidos os autos por esta Turma decidiu-se pela conversão dos autos em diligência para que o Recorrente fosse intimado a apresentar sua contabilidade completa, assim como as notas fiscais emitidas no período relativo ao crédito pleiteado e o demonstrativo de apuração da CSLL, e que, posteriormente, a Unidade de Origem analise os documentos apresentados e verifique se a composição da receita bruta do período de apuração estava sujeita ao percentual de presunção de 12% para fins de apuração da CSLL. A Unidade de Origem apresentou Relatório de Diligência Fiscal em que consigna que o Recorrente, apesar de devidamente intimado, deixou de se manifestar nos autos, de modo que os autos devem retornar ao CARF para julgamento. É o relato do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Do Pedido de Vinculação dos Processos Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.109 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900462/2012-00 6 Preliminarmente o contribuinte requer que todos os 08 processos por ele indicados sejam vinculados para julgamento conjunto, por entender restar aplicável o inc. I do §1º. do art. 6º. do RICARF. Pois bem, não assiste razão ao contribuinte. Primeiro que a redação do RICARF é clara ao tratar a vinculação de processos conexos como uma possibilidade e não uma obrigação. Outrossim, também entendo que não é o caso de conexão, isto porque, em que pese o cerne da questão estar em alegado erro na aplicação da alíquota de presunção da BC da CSLL (32% ao invés de 12%), certo é que a apuração da CSLL é trimestral. Ainda, de acordo com o cartão de CNPJ trazido aos autos o contribuinte possui dezenas de CNAEs em seu objeto social, desde serviço de transportes à comércio varejista passando por agência de viagens e aluguel de carros. Assim é que, possível que em um mesmo trimestre o contribuinte tenha auferido receitas decorrentes de atividades sujeitas a percentuais de presunção distintos, o que significa que a apuração de cada trimestre deve ser demonstrada caso a caso. Indefiro tal pedido. Do pedido de efeito suspensivo. Tal efeito decorre de lei, sendo o recurso tempestivo suspensa a exigibilidade do débito confessado que se busca compensar. Assim, não se faz necessário conhecer de tal pedido vez que falta ao contribuinte interesse recursal nesse ponto. Do mérito. Desde a Manifestação de Inconformidade a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.109 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900462/2012-00 7 Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas traz aos autos a DIPJ, DCTF (original e retificadora), comprovantes de arrecadação e contrato social. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito confessado corretamente? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.109 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900462/2012-00 8 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Por sua vez, ao contrário do que alega o contribuinte, a DRJ não negou a possibilidade de se restituir crédito cuja retificação da DCTF e DIPJ tenham ocorrido após a intimação do DD. Pelo contrário, a DRJ conferiu essa possibilidade desde que o crédito fosse comprovado. É o que dispõe o próprio Parecer Normativo COSIT n. 02/2015! Ocorre que, neste particular entendo que a DRJ não foi tão clara quanto a quais seriam os documentos, além dos já apresentados pela contribuinte, para comprovar o alegado direito creditório. Neste sentido, a DRJ se manifestou: Vale destacar ainda o entendimento expresso no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual a apresentação do PER/DCOMP sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração de CSLL é consolidada na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). Também a retificação da DIPJ, realizada após a ciência do referido despacho, como no caso em comento, não constitui prova da existência do pagamento indevido ou a maior, nem confere a certeza e liquidez indispensável ao reconhecimento do crédito. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação esteja correta e alinhada à jurisprudência deste Conselho, o fato é que esta TO Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.109 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900462/2012-00 9 quando da Resolução em diligência entendeu que ela não foi suficientemente clara ao indicar quais outros elementos de prova seriam necessários. O contribuinte havia trazido aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade contratos sociais do período que a princípio trazem indícios de que a atividade principal realizada é de transporte, o que é indício de que o percentual aplicado pela contribuinte estaria equivocado. Além disso, o contribuinte trouxe aos autos DIPJ e DCTF (original e retificadas), bem como comprovantes de arrecadação. Os dados de tais documentos conferiam com o valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, o que é possível aferir da própria verificação realizada pela DRJ. Ocorre que, com base nos documentos trazidos aos autos em manifestação de inconformidade o contribuinte não conseguiu comprovar a certeza e liquidez do crédito, muito embora tenha entendido inicialmente que tais documentos seriam suficientes. A análise da DRJ foi adequada neste ponto. E quais documentos adicionais seriam necessários para confirmar os indícios trazidos pelo contribuinte e o alegado erro de fato? Os livros contábeis e documentos fiscais bem como a composição da apuração e as respectivas notas fiscais. Só que isso não ficou claro na decisão recorrida vez que se resumiu a afirmar que os documentos trazidos não eram suficientes para se comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Por sua vez, em sede recursal e em diálogo com a decisão recorrida o contribuinte traz aos autos o seu cartão de CNPJ detalhando as atividades por ele realizadas, detalhamento da apuração e alegado erro de fato e livros apuração de ICMS. Entretanto, falhou novamente o contribuinte vez que permanece sem conseguir fazer prova cabal do seu crédito vez que não trouxe aos autos a sua contabilidade completa, bem como as respectivas notas fiscais que compuseram o seu faturamento no alegado trimestre. Ocorre que, em que pese a diligência promovida por esta TO no sentido de oportunizar, mais uma vez, o recorrente a promover a juntada dos elementos de prova adicionais que pudessem confirmar a certeza e liquidez do crédito o mesmo quedou-se inerte. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.109 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900462/2012-00 10 Daniel Ribeiro Silva Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720278/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade.
Numero da decisão: 3101-001.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720278/2017-97 2 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5 o da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720278/2017-97 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. Subsidiariamente, defende a exclusão da base de cálculo das contribuições às sobras líquidas (art. 1º da Lei nº 10.676/2003) e os custos agregados ao produto agropecuário (art. 17 da Lei nº 10.684/2003). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente, entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite. A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal), bem como a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720278/2017-97 4 favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. Ainda, subsidiariamente, o pleito da Recorrente em torno da inobservância pela fiscalização das exclusões previstas na MP nº 2.158-35/2001 na apuração do crédito presumido. Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720278/2017-97 5 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e a cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e à compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720278/2017-97 6 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158- 35/20011. 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720278/2017-97 7 O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma. Confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720278/2017-97 8 § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação refere-se à alíquota aplicável. Reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720278/2017-97 9 Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado a alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720278/2017-97 10 pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente à apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720278/2017-97 11 pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720278/2017-97 12 ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720278/2017-97 13 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A c/c. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720278/2017-97 14 Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720278/2017-97 15 acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos a alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720278/2017-97 16 limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CTN, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica. Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015 por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado. Pedido subsidiário. Exclusões da base de cálculo do crédito previstas na MP nº 2.158-35/2001, não observadas pela fiscalização. Em sua peça recursal, a empresa Recorrente ventila novo argumento, indicando equívoco da fiscalização na adoção da base de cálculo do crédito, quando de sua análise. Tem-se duas questões sensíveis e prejudiciais à Recorrente, a primeira é que o demonstrativo apresentado se refere a período diverso. O segundo ponto reside na inovação recursal, que acaba por esbarrar na preclusão lógica (art. 15 do Decreto nº 70.235/72 e art. 1.000 do CPC). Como os autos gravitam sobre pedido de ressarcimento, o tema levantado pela Recorrente, a meu ver, não é matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício a exemplo da prescrição, decadência, imposições de obrigações, restrições e sanções aplicadas em desconformidade com normas legais. Por essa razão, não conheço do argumento. Ante o exposto, não conheço do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003”, e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720278/2017-97 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.100480/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A apropriação de créditos da contribuição PIS apurada na forma da Lei 10.637/2002 está restrita às hipóteses expressamente elencadas em seu art. 3º. PIS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. Nos termos do art. 13 c/c art. 15 da Lei 10.833 o ressarcimento administrativo do saldo credor trimestral do PIS decorrente de exportações se faz sem a inclusão de qualquer parcela a título de juros ou correção monetária.
Numero da decisão: 3402-001.086
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100480/2008­35  Recurso nº  523.781   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.086  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria              Recorrente  H KUNTZLER & CIA LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    NORMAS  PROCESSUAIS.  EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  Nº  02.  Nos  termos  de  Súmula  aprovada  em  sessão  plenária  datada  de  18  de  setembro  de  2007,  “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.  NORMAS  REGIMENTAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE  DE  ADOÇÃO.  Nos  termos  do  §  4º  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais   aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  é  obrigatória  a  aplicação  de  entendimento  consolidado  em  Súmula  Administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes por ele substituídos.  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A apropriação de créditos da  contribuição  PIS  apurada  na  forma  da  Lei  10.637/2002  está  restrita  às  hipóteses expressamente elencadas em seu art. 3º.   PIS.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  ABONO  DE  JUROS.  Nos  termos do art. 13 c/c art. 15 da Lei 10.833 o ressarcimento administrativo do  saldo  credor  trimestral  do  PIS  decorrente  de  exportações  se  faz  sem  a  inclusão de qualquer parcela a título de juros ou correção monetária.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente     Fl. 155DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.100480/2008­35  Acórdão n.º 3402­001.086  S3­C4T2  Fl. 2          2   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Ângela Sartori.    Relatório  Discute­se  no  presente  processo  glosa promovida  pela  fiscalização  da DRF  Novo Hamburgo de créditos da Contribuição PIS registrados pela empresa sobre itens que ela,  fiscalização, entendeu indevidos, conforme assim descrito no Relatório Fiscal de fls. 69/70:      III.  DESCRIÇÃO  DAS  IRREGULARIDADES  FISCAIS  CONSTATADAS  3.1 ­ Créditos Indevidos  3.1.1 — Despesas e/ou custos sem direito ao cálculo de crédito  de PIS/Pasep  O  contribuinte  incluiu  indevidamente  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  saldo  credor  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  valores  não  previstos  na  legislação,  referentes  a  custos  e/ou  despesas  efetuadas  (constantes  do  DACON  na  linha  13  ­  Outras  operações com Direito a Crédito) não enquadrados no conceito  legal  de  insumos  vinculados  à  produção,  lançadas  em  sua   escrituração  contábil  nas  contas  e  títulos:  453  —  Auxilio  Creche; 472 — Auxilio Creche; 483 — Serviços de Terceiros PJ  — Manutenção; 485 — Manutenção e Reparos; 486 — Despesas  cNeículos — Diversas;  491  ­  Bens  de  Reduzido  Valor;  492 —  Custos  c/Importação  (serviço  de  Despachantes);  501  —  Manutenção  de  Instalações;  505  —  Assistência  Médica  e  Odontológica;  506  —  Assistência  Farmacêutica;  742  —  Tratamento  de  Resíduos  Industriais;  507  ­  Transporte  de  Pessoal;  508  —  Formação  Profissional;  509  —  Lanches  e  Refeições; 510 — Roupas e Equipamentos de trabalho; 1257 —  Programa Alimentação do Trabalho — PAT; 523 — Comissões  s/Vendas;  2297  —  Serviços  de  Despacho  Aduaneiro;  532  —  Propaganda  e  publicidade  e  anúncios;  534  —  Assistência  técnica  e  jurídica;  559  —  Serviços  de  Terceiro  PJ  (despesas  geral de administração.  Tais glosas alcançaram  R$ 11.027,38 implicando o reconhecimento de saldo  credor no montante de R$ 273.747,40, que foi deferido ao contribuinte pelo despacho decisório  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.100480/2008­35  Acórdão n.º 3402­001.086  S3­C4T2  Fl. 3          3 de fl. 72. Ele reconheceu o saldo credor proposto pela fiscalização e foi objeto de manifestação  de inconformidade analisada pela DRJ Porto Alegre.  Mantido o entendimento da fiscalização, recorre a empresa, tempestivamente,  alegando que todos os itens glosados podem ser enquadrados no conceito de insumos que deve  ser  considerado  para  efeito  de  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade.  Segundo  suas  palavras:  16. No caso da  recorrente,  dentro do  conceito de bens que  lhe  dão  direito  a  aproveitamento,  pode­se  incluir,  as  matérias  primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  empregados diretamente no processo produtivo.  17.  Além  disso,  se  enquadra  no  conceito  de  "insumo"  que  irá,  direta  ou  indiretamente,  proporcionar  o  incremento  do  objeto  social da empresa, todos os serviços intrinsecamente necessários  à  atividade  •  da  empresa,  tais  como:  os  valores  pagos  a  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  as  despesas de marketing para divulgação do produto, os serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior, etc), os serviços de  limpeza, os serviços de vigilância,  etc.  Após citar doutrina e  jurisprudência que defende serem coincidentes ao seu  entendimento,  afirma  que  o  posicionamento  contrário  implica  violação  ao  próprio  texto  constitucional,  dado  que  o  §  12  do  art.  195  determina  a  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade aos setores que vierem a ser definidos em lei.   Postula,  por  fim, que o  direito  creditório  seja  acrescido de  juros  calculados  com  base  na  taxa  selic,  que,  argúi,  se  aplica  à  compensação  e  à  restituição  de  tributos,  consoante o art. 39 da Lei 9.250/95, citando acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais  que, sob o fundamento de que ressarcimento é espécie do gênero restituição,  deferiram aquele  acréscimo  em  relação  a  postulações  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI.  Esse  acréscimo deve se dar, pois, desde a apuração do direito.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O  recurso  versa matéria  de  competência  regimental  desta Seção  do CARF.  Tendo sido apresentado tempestivamente, merece ser apreciado. Dele conheço.  A  matéria  única  a  ser  aqui  discutida  diz  respeito  à  correta  aplicação  da  tributação não­cumulativa ao PIS.   Fl. 157DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.100480/2008­35  Acórdão n.º 3402­001.086  S3­C4T2  Fl. 4          4 Mais especificamente, se cabe a apuração apuração de crédito sobre despesas  não explicitamente mencionadas na Lei 10.637/2002. Defende o contribuinte que a aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  às  contribuições  sociais  implicaria  o  reconhecimento  de  créditos sobre todos os itens de despesas incorridas junto a pessoas jurídicas que sejam delas  também contribuintes de modo a compensar todo o valor que já tenha incidido “em operações  anteriores” como estatui a Constituição em relação ao IPI e ao ICMS.  Essa  análise  há  de    começar  pelo  reconhecimento  de  que  os  conceitos  relacionados à tributação não­cumulativa não se encontram ainda pacificados pela doutrina, a  começar pela própria definição de não­cumulatividade.  Há, com efeito, autores que a identificam com o próprio texto constitucional,  considerando que não­cumulatividade é a adoção de créditos fiscais para abatimento do tributo  devido.  Para  esses,  trata­se  simplesmente  de  um  princípio  constitucional  cuja  observância  é  obrigatória  em  relação  ao  IPI  e  ao  ICMS  e  que  pode  ser  estendido  à  COFINS  e  ao  PIS  consoante o § 12 do art. 195.   Outros  há,  contudo,  que  vêem  na  não­cumulatividade  uma  sistemática  de  tributação,  acolhida  constitucionalmente,  mas  que  não  se  identifica  necessariamente  com  o  sistema de créditos eleito pelo constituinte no que tange ao IPI e ao ICMS. Para os que assim  pensam,  há  não­cumulatividade  sempre  que  se  buscar  garantir  a  não  ocorrência  de  sobreposição  de  incidências,  aquilo  que  se  costumou  designar  como  tributação  em  cascata,  quando o mesmo tributo incide mais de uma vez sobre a mesma base de cálculo.  Filio­me a este segundo grupo.  Assim,  a  meu  ver,  a  não­cumulatividade  é  um  objetivo  a  ser  perseguido.  Consiste  ele  em  evitar que  a  carga  tributária  efetiva –  o montante  em dinheiro  efetivamente  recolhido  como  tributo  –  sobre  um  bem  ou  serviço  dependa  do  número  de  etapas  que  conformem  o  seu  ciclo  produtivo.  Essa  carga  efetiva,  como  se  sabe,  não  corresponde  necessariamente  ao  montante  que  resulta  da  mera  multiplicação  da  alíquota  pela  base  de  cálculo. Com efeito, na incidência cumulativa ela pode diferir, e essa diferença cresce com o  número de etapas; de fato, eles somente coincidem se o bem for inteiramente produzido (desde  a matéria prima) na mesma empresa ou, em outras palavras, se não houver comercialização dos  insumos empregados.  Mas  para  a  consecução  desse  objetivo  há várias  técnicas  disponíveis. Duas  das mais comumente empregadas são o sistema de crédito fiscal  e a tributação sobre o valor  agregado.  Perseguindo  ambas  o  mesmo  objetivo,  deveriam  obviamente  coincidir  em  seus  resultados  e  isso  efetivamente  ocorre  quando  não  há  diferenciação  de  tributação  entre  os  insumos e o produto final (alíquotas diferentes, não incidências, isenções etc).  É provavelmente esse o motivo pelo qual o constituinte preferiu adotar, para  o  IPI, o  sistema de créditos, mais  flexível e capaz, por  isso mesmo, de enfrentar melhor  tais  diferenciações  entre  nós  já  asseguradas  pela  aplicação  do  princípio  constitucional  da  seletividade.  Pode­se,  por  isso,  dizer  que  no  fundo o  que  ambas  as  técnicas  buscam  é  o  mesmo: assegurar que o montante de tributo efetivamente devido corresponda, sempre, ao que  resulta  do  produto  da  alíquota  pela  base  de  cálculo.  Na  técnica  do  valor  agregado,  isso  é  garantido  (com  a  ressalva  já  feita)  tributando  apenas  o  valor  adicionado  em  cada  etapa. Na  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.100480/2008­35  Acórdão n.º 3402­001.086  S3­C4T2  Fl. 5          5 técnica dos  créditos  fiscais,   descontando­se  aquele que  já  tenha  incidido sobre as operações  anteriores necessárias à obtenção do produto final.  Portanto,  ainda  que  adotada  a  técnica  dos  créditos  fiscais,  o  conceito  fundamental a ser examinado é o do valor adicionado.   É  de  conhecimento  geral  que  esse  conceito  provém  da  ciência  econômica,  correspondendo à diferença entre o preço do bem elaborado e o dos insumos nele empregados.  Naquela  ciência,  insumo  é  simplesmente  tudo  o  que  a  empresa  precisa  empregar  em  seu  processo produtivo para obter o seu produto. Em outras palavras, tudo aquilo que é objeto de  consumo intermediário, desaparecendo para dar lugar a um novo produto.  Aí  se  incluem  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários  –  que  se  integram ao novo produto – a que se assemelham as partes  e peças usadas nos processos de  montagem. Além deles, todos os demais itens que, imprescindíveis ao processo produtivo, não  se  incorporam,  porém,  ao  produto  final  (materiais  auxiliares)  e  aqueles  que  o  acondicionam  (material de embalagem).  O  critério  definidor  de  insumo,  pois,  é,  ou  deveria  ser,  o  de  imprescindibilidade  ao  processo  produtivo,  analisada,  obviamente,  de  um  ponto  de  vista  tecnológico. Em suma, aqueles bens físicos cujo consumo propicia a obtenção do novo bem ou  serviço,  mesmo  que  nele  não  estejam  fisicamente  inseridos.  Incluem­se  aí,  pois,  a  energia  necessária  à  execução  do  processo,  os  combustíveis  a  ele  inerentes  e  todos  os demais  itens  que o viabilizem de um ponto de vista técnico. Insumo é, pois, mais do que apenas matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem.  Reitere­se,  de  logo,  que  assim  considerado,  o  objetivo  comum  acima  mencionado consiste precisamente  em que a  tributação  recaia  apenas  sobre o valor dos bens  finais produzidos em uma dada economia, não gravando, em duplicidade, os insumos com ele  elaborados. Obviamente, havendo mais de um bem final, a tributação deve alcançar o seu valor  total.    A  ênfase  no  aspecto  técnico  implica,  contudo,  afastar  a  idéia  de  que  tudo  aquilo que seja adquirido pela empresa possa configurar  insumo e deva, por conseguinte, ser  abatido para que se possa chegar ao conceito de valor agregado. De fato, todos os demais itens  que não são imprescindíveis, do ponto de vista  técnico, à obtenção do produto, e mesmo que  sejam de fato “consumidos” na empresa, insumos não são.   Pois,  valor  agregado  em  um  dado  momento  de  uma  cadeia  produtiva  é,  repita­se,  apenas  a diferença entre o valor do que já  foi produzido até essa  etapa e nela  é  consumido e o valor do produto que com eles está sendo elaborado. Ele serve para remunerar  todos os fatores produtivos aí empregados, a começar pela mão­de­obra (direta e indireta), mas  também  a  terra  e  o  capital  em  suas  diversas  formas.  Todas  essas  remunerações  constituem  destinações do valor agregado.   De  fato,  apenas  parte  dele  permanece  na  empresa  para  remunerar  os  seus  proprietários  na  forma de  lucro. Com efeito,  para  se  passar  do  valor  agregado  a  este  último  precisa­se  ainda  abater  todas  as  despesas  necessárias  à  realização  em  dinheiro  do  produto  elaborado  –  administrativas,  financeiras  ou  com  vendas.  Tais  despesas,  por  isso  mesmo,  integram o valor agregado, ainda que, por óbvio, não integrem o lucro.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.100480/2008­35  Acórdão n.º 3402­001.086  S3­C4T2  Fl. 6          6 Nesse ponto, é necessário voltar ao início e relembrar que o objetivo buscado  com a tributação não­cumulativa é, alcançando apenas o valor agregado em cada etapa, evitar  que o  tributo  já  recolhido sobre os bens consumidos em sua elaboração se some ao valor do  imposto a incidir sobre o novo produto com eles elaborado.   Ela  não  significa,  em  absoluto,  que  o  tributo  deva  incidir  apenas  sobre  o  lucro, descontando­se do valor agregado as despesas acima mencionadas.  Pode  se  alegar que  tudo o que  foi  desenvolvido até  aqui  se  aplicaria muito  bem a um tributo que incidisse apenas sobre o preço do bem, isto é, aquele cuja base de cálculo  se  restringisse  à  receita  bruta  de  vendas.  Para  eles,  nenhuma  dúvida  se  coloca  quanto  à  dedutibilidade de créditos sobre as demais despesas que, reduzindo o valor agregado, levam à  determinação de lucro.  Mas não se aplicaria, ipsis literis, às contribuições PIS e COFINS, pelo fato  de incidirem ambas sobre a totalidade das receitas e não apenas sobre as receitas de vendas.   Entretanto,  essa  colocação,  me  parece,  decorre  de  incorreta  apreensão  do  motivo pelo qual não teria de haver créditos em relação ao IPI ou ao ICMS.  Com  efeito,  isso  não  decorre  de  não  haver  incidência  desses  tributos  sobre  aquelas receitas. Decorre, isto sim, do fato de tais parcelas integrarem o valor agregado, cujo  conceito não muda pelo fato de a contribuição incidir  também sobre receitas outras. E elas o  integram exatamente porque não decorrem de aquisição de nenhum bem intermediário.  Para  se  ter  certeza  de  que  assim  é,  pense­se  na  aquisição,  por  empresa  industrial, de qualquer bem que se destine a ser aí utilizado como bem final, e que tenha sido  gravado pelo IPI. Por exemplo, um veículo adquirido por empresa produtora de cigarros mas  destinado,  digamos,  ao  transporte  de  seus  executivos.  Parece­nos  indefensável  avocar  o  princípio da não­cumulatividade para pretender abater do IPI devido sobre os cigarros aquele  que  foi  pago  pela  aquisição  do  veículo:  sua  aquisição  constitui  mera  destinação  do  valor  agregado, por mais que se possa sempre argüir que tal aquisição era indispensável a atrair bons  executivos, sem os quais, talvez, as vendas não tivessem sido o que foram.   Do mesmo modo, não é porque as parcelas que integrarão a remuneração de  algum fator produtivo seja paga pela empresa a outra pessoa jurídica contribuinte das exações  em  causa  que  essas  despesas  se  tornam  dedutíveis  para  que  se  chegue  ao  conceito  de  valor  agregado. É preciso que ela constitua de fato um bem  intermediário, únicos que importam na  definição do valor agregado.  E  assim  o  é  porque  a  arrecadação  total  do  imposto,  como  já  dito,  deve  alcançar a totalidade da receita decorrente da comercialização de  bens finais. E no exemplo  dado,  ela  corresponde  à  soma do  valor  dos  cigarros  e dos  veículos,  ainda que  esses  últimos  tenham sido adquiridos por um fabricante dos primeiros.  Mutatis mutandis, passa­se o mesmo com as contribuições: a tributação não­ cumulativa é aquela que alcança a receita proveniente da produção de bens (e no caso também  de  serviços)  finais,  descontando­se  apenas  aquela  que,  por  ser  proveniente  de  bens  intermediários    já  consumidos,  esteja  efetivamente  incluída  no  preço  dos  bens  ou  serviços  finais. Conclusivamente, não quebra esse princípio, a meu ver, o fato de uma empresa dedicar­ se à prestação de serviço de contabilidade (o mesmo vale para limpeza, administração e o que  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.100480/2008­35  Acórdão n.º 3402­001.086  S3­C4T2  Fl. 7          7 mais se pensar), serviços finais, pois, ainda que prestados a outra empresa que produza outro  serviço (ou bem) final. A arrecadação, não­cumulativa, das contribuições deve alcançar a soma  das duas receitas.  Logo, não  é o  fato de  se  ter de  somar  às  receitas de vendas outras  receitas  para compor a base de cálculo que faz dedutível alguma despesa. Até porque as despesas aqui  referidas  –  especialmente  as  de  vendas  e  administrativas  –  existirão  mesmo  que  não  haja  nenhuma outra receita a acrescer.  É  claro  que  a  obtenção  de  ambas  requer  pessoal  especializado  contratado.  Tais  remunerações,  no  entanto,  ainda  com  mais  razão  do  que  as  da  mão­de­obra  direta,  constituem  destinações  do  valor  agregado  e  ainda  que  sejam  efetivamente  pagas  a  pessoas  jurídicas não devem ser abatidas das receitas para se chegar ao conceito de valor agregado.  Em  suma,  e  à  guisa  de  conclusão:  para  a  análise  da  não­cumulatividade,  o  conceito fundamental é o de valor agregado em dada operação, mesmo que se adote o método  dos  créditos  fiscais.  Ele  não  corresponde  à  diferença  entre  o  total  das  receitas  e  o  total  das  despesas.  Ele  é  a  diferença  entre  o  valor  do  bem  final  e  o  valor  dos  bens  intermediários,  entendidos estes últimos como aqueles que desaparecem no processo produtivo para que possa  passar  a  existir  o  bem  ou  serviço  final.  Todo  o  valor  agregado  se  destina  a  cobrir  as  “remunerações devidas aos fatores de produção” com os quais se executa aquele processo, em  nada importando que tais remunerações sejam pagas a pessoas físicas ou jurídicas.   Com essas colocações preliminares, fica mais fácil entender e julgar o texto  da Lei 10.637 que introduziu a tributação não­cumulativa – adotando a técnica do crédito fiscal  – para a contribuição PIS/PASEP.  Deveras, o seu art. 3º dispôs:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:           I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;          II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;           III ­ (VETADO)          IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);           VI  ­ máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.100480/2008­35  Acórdão n.º 3402­001.086  S3­C4T2  Fl. 8          8          VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando o custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado  pela locatária;          VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei.           § 1o O  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação da  alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:           I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;           II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;           III  ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;           IV  ­  dos  bens  mencionados  no  inciso  VIII  do  caput,  devolvidos no mês.           §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  de  mão­de­obra  paga a pessoa física.           §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:           I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;          II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;          III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.          § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subseqüentes.          § 5o (VETADO)          § 6o (VETADO)           §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em  relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.           §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da  pessoa  jurídica, pelo método de:  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.100480/2008­35  Acórdão n.º 3402­001.086  S3­C4T2  Fl. 9          9         I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou          II – rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas  e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.           §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.    Assim, todos os bens (e até mesmo serviços) que se possam enquadrar como  insumos, mais  despesas que o  legislador  entendeu necessárias  à obtenção das outras  receitas  tributadas: despesas financeiras e aluguéis dos bens produtores de renda.  Não há, aí – a meu ver, sem qualquer sombra de dúvidas – espaço para que se  pretenda deduzir créditos tomados sobre despesas administrativas ou com vendas nem mesmo  itens contabilmente lançados como custos mas que não correspondam ao conceito de insumos  acima empregado.  Note­se, quanto a este último, que o legislador foi mesmo além do conceito  esposado  acima,  já  em  si  mesmo  extensivo  quando  comparado  ao  que  lhe  quer  dar  a  Administração Tributária. De fato, incluiu no conceito de insumos os serviços consumidos no  processo  produtivo  (serviços  intermediários,  pois)  e  admitiu  crédito  sobre  a depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  diretamente  empregados  na  produção,  adotando,  ao  que  parece,  a  controversa tese de que também eles são “consumidos” no processo produtivo só que em prazo  mais longo do que as matérias primas.   Tais definições são, a meu ver, extensivas, levando a que a tributação recaia  sobre menos do que o efetivo valor agregado. Por isso mesmo, não vejo na lei instituidora da  sistemática qualquer inconstitucionalidade, ainda que se assuma que a determinação do § 12 do  art. 195 implique a adoção do mesmo método expressamente  enunciado para o IPI e o ICMS,  respectivamente  no  inciso  II  do  §  3º  do  art.  153,  e  no  inciso  I  do  §  1º  do  art.  155  da  Constituição. Ele apenas determina que se abata o “imposto cobrado nas operações anteriores”.  Assim se fez à larga.  Desnecessário dizer que, mesmo que a visse, não poderíamos os Conselheiros  membros  do  CARF  deixar  de  aplicá­la  por  esse  motivo.  Isso  porque,  é,  mais  do  que  jurisprudência  consolidada,  norma  regimental  e  conteúdo  de  Súmula Administrativa,  que  os  conselheiros membros  do CARF não podem deixar de  aplicar norma  legal,  nem mesmo  sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  Trata­se  da  Súmula  nº  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes cuja observância é obrigatória pelos membros do CARF por força do que dispõe  o § 4º do art. 72 de seu regimento interno baixado pela Portaria MF 256/2009.  Resta,  assim,  apenas  verificar  se  algum dos  itens  pretendidos  pela  empresa  poderia se enquadrar como insumo na definição dada pelo  legislador e por ela defendido em  seu recurso.   Fl. 163DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.100480/2008­35  Acórdão n.º 3402­001.086  S3­C4T2  Fl. 10          10 Penso que não.  Com  efeito,  apenas  dois  itens  podem  ser  enquadrados  como  despesas  (ou  custos) com serviços de  terceiros: o  refeitório do pessoal produtivo e as assistências médica,  farmacêutica e odontológica também a eles prestadas. Entendo, porém, que ambas integram a  remuneração indireta dos trabalhadores e dado que, como já dito, toda remuneração integra o  valor agregado, não há porque excluí­las.  Nego, por isso, provimento ao recurso quanto a isso.  Por  fim,  e  pelo mesmo motivo,  também não  se  pode  admitir  a  inclusão  de  juros calculados com base na taxa selic.  É que há norma legal que expressamente o veda (art. 13 da Lei 10.833):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Essa  disposição  é  aplicável  ao  PIS  por  força  do  que  dispõe  o  art.  15  do  mesmo ato legal.  Como  já  afirmei,    mais  do  que  jurisprudência  consolidada,  é  norma  regimental e conteúdo de Súmula Administrativa, que os conselheiros membros do CARF não  podem deixar de aplicar norma legal, nem mesmo sob alegação de inconstitucionalidade.   Por isso mesmo, a jurisprudência também oriunda daquele órgão, citada pela  recorrente,   somente se aplicava a outros casos de ressarcimento, na ausência de norma legal  expressa.   Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  É como voto.                                Fl. 164DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10689622 #
Numero do processo: 10680.907842/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3101-000.438
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.435, de 19 de junho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10680.907843/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvalhido Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.435, de 19 de junho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10680.907843/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvalhido Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório referente à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) Não Cumulativo - Exportação, relativo ao 2º trimestre de 2013, pleiteado por meio do Pedido de Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907842/2017-92 2 Ressarcimento (PER) nº 06660.23998.250713.1.1.08-1190 e homologou parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 22752.41778.281013.1.3.08-0399. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade da empresa, ora Recorrente, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Bens e serviços empregados em mineroduto utilizado para transportar matéria prima ou produto intermediário entre duas unidades de produção da mesma mineradora dão origem a crédito de PIS. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. TRATAMENTO DE REJEITOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Bens e serviços utilizados no tratamento de rejeitos da atividade mineradora dão direito a crédito de PIS. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de mercadoria importada do local de desembarque até a unidade de produção não dá direito a crédito de PIS por ausência de previsão legal. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Serviços de topografia contratados na atividade de mineração dão direito a crédito de PIS, uma vez que integram o processo de produção por imposição legal. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA UTILIZADO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Valores pagos a pessoas jurídicas a título de locação de veículo com motorista utilizado no processo produtivo dão direito a crédito de PIS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. As matérias que deixaram de ser expressamente questionadas na impugnação não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas, nos termos do artigo 17 do Decreto no 70.235, de 1972. Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907842/2017-92 3 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Tão logo intimada do resultado, a Recorrente interpôs competente Recurso Voluntário cujas razões recursais remontam sob os seguintes tópicos: 1. DA TEMPESTIVIDADE. 2. BREVE RELATO DOS FATOS. ORIGEM DO CRÉDITO DISCUTIDO E DECISÃO PROFERIDA PELA DRJ. 3. PRELIMINARMENTE: 3.1. DA INADMISSÃO DE R$ 670.555,55 EM CRÉDITOS SEM QUALQUER FUNDAMENTO NO TVF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE ACÓRDÃO DA DRJ. ART. 142 DO CTN. CRÉDITOS DECORRENTE DE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS IMPORTADOS. INSUBSISTÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO CONSIDERADA A MENOR EM ABRIL DE 2013 E DO PERCENTUAL DE RATEIO UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. 4. DO DIREITO. 4.1. GLOSA DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS AO LABORATÓRIO. INSUMOS DO PROCESSO PRODUTIVO DA SAMARCO. JURISPRUDÊNCIA DO CARF PACÍFICA PELO DIREITO CREDITÓRIO. 4.2. GLOSA DE CRÉDITOS REFERENTES A FRETE NA IMPORTAÇÃO. TRAJETO ENTRE O DESEMBARAÇO E A UNIDADE FABRIL DA EMPRESA. INSUMO DO PROCESSO PRODUTIVO. 4.3. DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS DO ATIVO IMOBILIZADO. 4.3.1. MANUTENÇÃO DA GLOSA DE ITENS DO ATIVO RELACIONADAS A INFRAÇÕES JÁ EXONERADAS PELA DRJ E DE DESPESAS ESSENCIAIS E RELEVANTES AO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. 4.3.2. GLOSA REFERENTE A ITENS ADMINISTRATIVOS. AMPLITUDE DO CONCEITO DE INSUMO. 4.4. GLOSA DE ALUGUÉIS E SERVIÇOS INDIRETOS: DISPÊNDIOS REALIZADOS COM SERVIÇOS ALOCADOS NO CENTRO DE CUSTOS "GERÊNCIA DO PORTO". 5. DO PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DAS BASES DO ATIVO IMOBILIZADO APRESENTADAS. 6. CONCLUSÃO E PEDIDOS. É o relatório. Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907842/2017-92 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: A) Bens e serviços atinentes às análises laboratoriais; B) Frete interno na importação de insumos; C) Aluguéis e serviços indiretos relativos à Gerência do Porto; D) Ativo imobilizado; E) Rateio proporcional. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. Antes de adentrarmos nas questões de mérito em si, peço venia para abordar dois pontos suscitados pela Recorrente em recurso que, a meu ver, mostra que o processo não está maduro para julgamento demandando assim, sua conversão em diligência nos termos ao final elencados. a) Inadmissão do valor de R$ 670.555,55. Créditos decorrentes de aquisições de produtos importados. Sem delongas, acerca do tópico disse a DRJ: Registra-se, por importante, que não obstante a Interessada tenha solicitado ressarcimento do valor de R$ 66.755.784,66 de Cofins relativo ao 2£1 trimestre de 2013, os valores de base de cálculo de créditos por ela apresentados à Autoridade fiscal por meio de planilhas e outros documentos apenas dariam direito a crédito no valor de R$ 66.085.229,11 (antes das glosas realizadas pela fiscalização). É o que se conclui do cálculo dos créditos a partir dos valores compilados e apresentados pela fiscalização na tabela intitulada "Base Apresentada nas Planilhas" (fl. 1.101), conforme abaixo: Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907842/2017-92 5 Reproduzo trecho do Recurso Voluntário: Para tanto, a DRJ lançou mão da apuração de fls. 1466, por meio da qual suscita a existência de um limbo entre a planilha de base de créditos da Recorrente e o crédito pleiteado em PER/DCOMP. Em síntese, defende a Delegacia que a planilha base apresentada à fiscalização supostamente demonstraria um crédito de COFINS de apenas R$ 66.085.229,11, em vez dos 66.755.784,66 pleiteados em declaração de compensação. Veja-se, portanto, que seguindo a premissa da própria DRJ, as glosas discutidas nos tópicos IV.1 a IV.7 do relatório fiscal dizem respeito exclusivamente a R$ 66.085.229,11 em créditos, enquanto todo o crédito remanescente inadmitido diria respeito a valores pleiteados sem lastro documental nas planilhas e informações fornecidas. A afirmação não procede: a) em nenhum momento esta questão foi suscitada, pelo que levantá-la agora apenas agrava a nulidade desta glosa fiscal e da decisão recorrida, pois fere de morte a ampla defesa da Recorrente; b) o suposto ‘rombo’ no crédito do contribuinte não decorreu de créditos não comprovados, visto que o crédito tem lastro nas aquisições de material importado efetuadas no período glosado. Contudo, muito antes disso, o fundamento invocado pela DRJ para inadmitir os créditos está completamente viciado haja vista que em NENHUM MOMENTO foi sequer mencionado no relatório fiscal que acompanha o despacho decisório, pelo que a Recorrente foi impedida de sobre eles se manifestar. (...) Ora, como se sabe, o TVF é parte indissociável do despacho decisório, pois é através dele que a análise do crédito é efetuada e, por consequência, será ele quem legitimará e fundamentará eventual inadmissão do direito creditório. Destarte, a conclusão que se tira é que a glosa de mais de R$ 157 mil em créditos do contribuinte ocorreu sem qualquer fundamento posto no relatório fiscal ou mesmo apontado nas planilhas de glosa, o que evidentemente impediu que o contribuinte se defendesse sobre o assunto Debruçando–se sobre o TVF, não há fundamento acerca da alteração da base de cálculo do crédito, embora visto na planilha nele anexada: Logo, refletindo a ‘glosa’ sobre a monta ressarcível, e inexistindo fundamento expresso a respeito, a meu ver, o procedimento merece esclarecimentos pela fiscalização por meio da diligência ora proposta. b) Bens e serviços do ativo imobilizado. Sustenta a Recorrente: Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907842/2017-92 6 Dentre diversos itens glosados do ativo imobilizado tem-se: Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907842/2017-92 7 Da relação colacionada por amostragem, e dada a particularidade atividade da Recorrente que, destaco, coloca diversos de seus funcionários em ambiente insalubre, inconteste que diversos itens são essenciais ou, até mesmo, obrigatório por expressão previsão legal, a exemplo da NR nº 22. Ocorre no caso que as glosas se deram por estarem tais bens ou serviços no ativo imobilizado da Recorrente, confira-se as razões apresentadas pela DRJ para a manutenção: 2.2.6. Ativo Imobilizado A Autoridade fiscal informa que na planilha apresentada pela empresa foram encontrados diversos itens que não satisfazem o requisito legal de utilização na produção e vários outros que sequer pertencem ao imobilizado. (...) Em análise da descrição dos itens glosados, verifica-se que, como constatado pela Autoridade fiscal, os valores de créditos apropriados pela empresa não se referem ao ativo imobilizado. Trata-se de despesas em geral, como transporte de pessoal, transporte de móveis, reajustes contratuais, material de escritório, móveis, gerenciamento de projetos, consultorias, tributos, dentre muitos outros, cujos valores não podem ser objeto de creditamento com fundamento nos incisos VI e VII do caput e inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Por oportuno, esclarece-se que os valores glosados não se referem a qualquer bem ou serviço passível de creditamento sob outro fundamento, como alega a Manifestante. Convém também lembrar que ainda que o creditamento fosse possível sob outro fundamento, esses créditos deveriam ser apropriados no mês em que os bens/serviços/custos foram adquiridos/incorridos. Assim, corretas as glosas realizadas. A DRJ adotou duas premissas para a negativa ao restabelecimento do crédito (i) não cabimento da depreciação ou amortização sobre os bens do ativo, por não se Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907842/2017-92 8 enquadram nas hipóteses dos incisos VI e VII do caput e inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; e (ii) apropriados em período diversos da aquisição. Em relação ao item (i), conclui-se da leitura da tabela trazida inicialmente, que boa parte dos bens e serviços de fato, não se enquadram nos critérios necessários para inserção como bem do ativo, já que não se trata de bens ou serviços adquiridos para aplicação nas máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo, ou para incorporação em imóveis próprios ou de terceiros necessários as atividades da empresa. No entanto, alguns mostram-se sim bem do ativo, a exemplo do Monitor Temperatura utilizado na Infraestrutura Sala de Automação e desfribilador registrado no Centro de Investimento Institucional e Social. Quanto aos outros, entendo que a natureza dos bens e serviços não desnatura a essencialidade das despesas contraídas pela Recorrente como constatado pela DRJ, porquanto enquadrados na hipótese do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, desde que não ativados. Então ingressamos no segundo impedimento levantado pela DRJ (item ii), qual seja que o aproveitamento teria se dado extemporaneamente. O fundamento também não seria impeditivo para a fruição do crédito, uma vez que a legislação do PIS/Pasep não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) e da COFINS não- cumulativa (Lei nº 10.833/03) não fixam a condicionante, ao contrário autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, a teor do art. 3º, in verbis: Art. 3º. [omissis] § 4 o. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Isso se dá, inclusive sem retificação das obrigações acessórias, a partir das leituras do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições e manual de perguntas e resposta, percebe-se que a retificação da escrituração da EFD-Contribuições é preferível, mas em caso de sua carência, orienta a Autoridade Fiscal que as operações sejam registradas em campos próprios 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). Com isso, conclui-se que os créditos extemporâneos apurados de acordo com o art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento em momento diverso daquele do período de apuração, atendidos os critérios cumulativos (a) de decadência; (b) que não tenha aproveitado em períodos diversos; e, (c) detenha de detém de liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). Conclui-se que a diligência servirá para segregar os itens que se enquadram nas hipóteses dos incisos VI e VII do caput e inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907842/2017-92 9 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, daquelas que incorrem na hipótese do inciso II das referidas normas. Além disso, demonstrado que parte das despesas incorporadas ao Centro de Investimento Institucional e Social, decorrente de exigência de normas que regulamentam a segurança e saúde do ambiente do setor mineral, permanecem em período superior a um ano, entendo cabível sua apuração via depreciação ou amortização. E para aqueles registrados pela Recorrente em seu ativo imobilizado esperando que aumentasse a vida útil dos bens incorporados, a princípio caberia reclassificação das despesas e, posterior aproveitamento pelo inciso II, é claro, se preenchidos os requisitos legais necessários para a apuração do crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Neste último caso, deve-se verificar o crédito sobre os custos, mesmo que aproveitado em período diverso, sem retificação das obrigações acessórias pela Recorrente, desde que constatado pela fiscalização (a) inocorrência de decadência; (b) o não aproveitamento do crédito em períodos diversos; e, (c) que detenha de detém de liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). Feitas as colocações, decido pela conversão do julgamento em diligência com retorno dos autos à Unidade de Origem para que a fiscalização: 1) Esclareça as razões que ensejaram na alteração da base de cálculo do crédito para R$ 66.085.229,11 (e-fl. 1.447 dos autos), e que resultaram na diferença de R$ 670.555,55, e origem das deduções incorridas na apuração; 2) Segregue os bens e serviços que estão no ativo imobilizado que se enquadram as hipóteses dos incisos VI e VII do caput e inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, daquelas que incorrem na hipótese do inciso II do mesmo dispositivo legal; 3) Indique a essencialidade e/ou relevância dos bens ou serviços, adotando os critérios do REsp nº 1.221.170/PR-RR, do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e da IN RFB nº 2.121/2022; 4) Informe a possiblidade de aproveitamento do crédito em relação aos valores relativos aos bens do ativo que foram considerados como insumos (inciso II) e não para fins de depreciação, sejam feitos ajustes dos créditos e a apropriação dos créditos sobre os bens e serviços tomados nos termos do inciso II; 5) Se constatado crédito extemporâneo, confirme o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras; 6) Proceda ao rateio dos créditos; 7) Sendo necessário, que a fiscalização intime a contribuinte para que preste esclarecimentos e apresente documentação complementar para possibilitar os trabalhos fiscais; 8) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; 9) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; e, Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907842/2017-92 10 10) Após, que retorne o processo ao CARF para que se dê seguimento ao julgamento do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1382DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.008947/2002-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/1998 a 30/09/2002 Ementa: LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO FISCO ESTADUAL. É válida a autuação baseada em declarações prestadas ao Fisco Estadual pelo próprio contribuinte e nos livros fiscais relativos à apuração de ICMS. A utilização de documentos obtidos de dados destinados ao Fisco Estadual não prejudica a defesa, que poderá comprovar a improcedência da exigência por todos os meios de prova admitidos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. MULTA AGRAVADA. REDUÇÃO INJUSTIFICÁVEL DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO NAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS. REITERAÇÃO. INTUITO DE FRAUDE CARACTERIZADO. A omissão reiterada e injustificável de receitas nas declarações prestadas ao Fisco Federal, apurada em decorrência da comparação com o valor declarado ao Fisco Estadual, demonstra intuito de fraude, com a finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Aplicável, neste caso, a multa qualificada prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.027
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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CCO2/C04 Fls. 1 • t ‘),1. MINISTÉRIO DA FAZENDA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n" 10120.008947/2002-26 Recurso ri° 135.586 Voluntário Matéria Contribuição para o PIS/Pasep • Acórdão n" 204-02.027 Sessão de 05 de dezembro de 2006. Recorrente RURALCAMPO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida DRJ em Brasília - DF _ • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/1998 a 30/09/2002 Ementa: LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO FISCO ESTADUAL. É válida a autuação baseada em declarações prestadas ao Fisco Estadual pelo próprio contribuinte e nos livros fiscais INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES relativos à apuração de ICMS. A utilização de CONFERE COM O ORIGINAL documentos obtidos de dados destinados ao Fisco Brasília, /4 j cç Estadual não prejudica a defesa, que poderá comprovar a improcedência da exigência por todos os meios de prova admitidos. Març-i",‘I?vitzit vais NIit. Slitoe 9 16-11 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATORIA. APLICAÇÃO i)E PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. MULTA AGRAVADA. REDUÇÃO • INJUSTIFICÁVEL DO VALOR DO TRIBUTO • DEVIDO NAS DECLARAÇOÕES APRESENTADAS. REITERAÇÃO. INTUITO DE FRAUDE CARACTERIZADO--A---omissão--reiterada - e injustificável de receitas nas declarações prestadas 06578401814 - 7.- "I 771 • , MF SEGUNDO CONSELHO DE CONT;,',..,u1NTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10120.008947/2002-26 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.027 /11 / Fls. 2 . , Maria Ltiznyr r-NWais ' • em decorrência da comparação com o valor declarado ao Fisco Estadual, demonstra intuito de fraude, com a finalidade de • impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da 1 ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Aplicável, neste caso, a multa qualificada prevista no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. JÇ ^ e^-t 4 HENRIQUE PINHEIRO T ItRES Presidente . FLAVIO DE SK MUNHOZ • Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos • Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). • • • 0078401814 • , Processo n.°10120.008947/2002-26 CCO2/C04 Ac6rdão n.° 204-02.027 MF SEGUNDO CONSOO DE CONTRIBUINTES eFls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL . ,BrasHia. • /tf "'" • Relatório Maria Ltiziniar Novais Mai `,1upk 911141 Trata-se de recurso voluntário interposto por Ruralcampo Produtos • Agropecuários Ltda. contra . decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Goiânia-GO, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência 'de PIS, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre 31/05/1998 e 30/09/2002. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado os auto de infração às fls. 410/420, formalizando lançamento de oficio de contribuição para o PIS, abrangendo os períodos de apuração de 31/05/1998 a 30/09/2002, incluindo juros de mora calculados. até 31/102002 e multa qualificada de 150%, totalizando R$ 346.548,02. Consoante a descrição dos fatos, a fiscalização constatou, em procedimento de verificações obrigatórias, que a contribuinte vinha declarando à SRF uma pequena fração da receita bruta de venda de mercadorias escriturada nos seus Livros de Apuração do ICMS, reduzindo indevidamente a base de cálculo da contribuição, o que motivou o lançamento de oficio das insuficiências de recolhimento. Ante a conduta da contribuinte de apresentar reiteradamente declarações omitindo da autoridade tributária os reais valores dos débitos fiscais, foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, por configurar a prática da fiscalizada, em tese, crime contra a ordem tributária capitulado no inciso I, art. 1 0., da Lei n°. 8.137, de 1990. • Cientificada em 26/11/2002 (fl. 417), a autuada apresentou em 23/122002 a petição • impugnativa acostada às fls. 431/435, contestando o procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos. Preliminarmente, protesta contra o fato de haver sido selecionada para fiscalização a partir de informações coligidas pelo fisco federal junto à Secretaria de Fazenda do • Estado de Goiás, como noticia o auto de infração, alegando que 'a Instrução Normativa SRF n°. 20, de 1998, por si só, não pode autorizar a basca dessas informações, sem que exista lei ou convênio, do contrário o princípio constitucional do sigilo fiscal estaria irremediavelmente derrogado. Em seguida, ataca a aplicação da multa qualificada de 150%, alegando que inexistiu, no caso, crime contra a ordem tributária, como insinua a fiscalização, pois não é verídico que o ilícito constatado tenha ocorrido em todos os períodos fiscalizados, e, além do mais, parte das diferenças é constituída de importâncias pequenas, o que ! • reflete dificuldades financeiras, mas nunca sonegação criminosa. Ademais, nenhuma informação foi ocultada à fiscalização, que sempre teve à sua disposição todos os ! elementos necessários ao desenrolar de sua tarefa, a qual se constituiu apenas em • cálculos. Afora isso, a penalidade tem caráter confiscatório, o que é vedado pelo art. • 150 da Constituição Federal, de modo que, inexistindo conduta dolosa, a única • penalidade cabível' na espécie seria a multa moratória, limitada a 2%, na forma da Lei • n°. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). _ - - - - >Ir 06578401814 ( MF - SEGUNDO CONSELHO DE C 1Z1BUINTES 'CONFERE COMO ORIGNAL , Processo n.° 10120.008947/2002-26 Brasiba, 1 &S"-- I e2 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.027 Fls. 4 • Maria Lutitna is Mdt. Stape t 1(t41 Também são inaceitáveis os juros indexados pe a taxa Selic, cuja cobrança vem sendo • sistematicamente rejeitada pela jurisprudência de nossos tribunais, por superar a limitação imposta pelo art. 192, § 3°., da Constituição Federal. Quanto às bases de cálculo encontradas pela fiscalização, a autuada aponta incorreções em diversos períodos, a,firrhando que tais erros de cálculo comprometem a exatidão e própria validade do trabalho fiscal, que, além desse aspecto, não levou em conta que a maior parte dos produtos comercializados pela impugnante tem a ai (quota do PIS reduzida a zero, por força do disposto na Lei n°. 10.147, de 2000, como • exemplificam as notas fiscais reproduzidas às fls. 438/451. Conforme despacho à fl. 454, o julgamento foi convertido em diligência, retornando os • autos ao órgão de origem para: (a) comprovar o alegado pela impugnante quanto aos produtos com alíquota zero de que trata a Lei n°. 10.147, de 2000; (b) caso procedentes as alegações da empresa, elaborar novos demonstrativos dos "valores a recolher" remanescentes; e (c) reabrir prazo para aditamento da defesa, e, após, retornar o processo a este órgão julgador. Em decorrência da diligência requerida, foram acrescidas aos autos as peças processuais às fls. 457 e seguintes, estando o resultado do trabalho exposto no relatório às fls. 2.330 /2.334, o qual, conclusivamente, informa que, após examinados os dados • fornecidos pela contribuinte, relativamente aos produtos tributados com alíquota zero, as bases de cálculo e as diferenças de contribuição devida, relativamente aos períodos de apuração de maio de 2001 a setembro de 2002, são aquelas quantificadas no • demonstrativo à fl. 2.334. O sujeito passivo foi cientificado do relatório em 18/03/2005 e não se pronunciou a respeito da matéria no prazo de trinta dias que lhe foi reaberto para aditar a impugnação. A DRJ em Goiânia-GO manteve em parte o lançamento, cancelando a exigência relativa às vendas de produtos tributados à aliquota zero, em decisão assim ementada: • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/1998 a 30/09/2002 Ementa: TAXA SELIC. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações inverídicas, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio. AL/QUOTA ZERO. Comprovadas em diligência fiscal a realização de vendas de produtos com ai (quota zero da contribuição, por força da Lei n°. 10.147, de 2000, tais valores devem ser excluídos da base de cálculo. • Contra a referida decisão, a Recorrehte apresentou o competente recurso • voluntário ora em julgamento, devidamente acompanhado de arrolamento de bens, no qual • ratificou as suas razões. É o Relatório. • 06578401814 • '41* rdã Processo n.° 10120.008947/2002-26 -- • : • CCO2/C04 Acóo n.° 204-02.027 " SELHO DE CON1' MF • SEGv,N , Fls. 5 13.,rasilia, __:LL Voto Marià Luzi ar NOVcil. Mat. Siap • 91641 Conselheiro FLAVIO DE SA MUNHOZ, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O contribuinte foi fiscalizado em razão de ter sido constatada, pelo setor de seleção interna da Delegacia da Receita Federal de Goiânia, divergência entre os valores declarados pelo Contribuinte à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, por meio da Declaração Periódica de Informações — DPI, juntada às fls. 142/143 e 148/149, e Os declarados à Secretaria da Receita federal, por meio das DCTFs e DIPJs. A identificação das divergências motivou que o contribuinte fosse selecionado para sofrer a fiscalização que ensejou o presente lançamento. Conforme destacado no próprio auto de infração, a utilização das informações prestadag ' ao Fisco Estadual está amparada no Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás em 04/11/1998 e na Instrução Normativa SRF n° 20, de 17/02/1998. A Recorrente sustenta que o lançamento deveria ser anulado em razão de ter utilizado informações prestadas ao Fisco Estadual, baseada em convênio firmado em 1998 e não renovado posteriormente. Argumenta que os convênios têm "caráter limitado no tempo e no espaço, o que nos leva à firme convicção de que, a instrução normativa n°20, por si só, não pode autorizar a busca das informações fiscais, sem a efetivação e constante renovação dos convênios em cada exercício fiscal" (trecho extraído do recurso apresentado pela Contribuinte —fl. 2356). Primeiramente, é importante destacar que as informações prestadas ao Fisco Estadual foram utilizadas apenas para que a autoridade administrativa selecionasse as empresas a fiscalizar, baseando-se em indícios de irregularidades, decorrentes da divergência entre os valores declarados ao Estado de Goiás e à Receita Federal. • 1 Importante destacar que a fiscalização não se limitou a analisar os valores declarados à Secretaria da Fazenda Estadual, lavrando o auto de infração com base naquilo que havia sido declarado ao Fisco Estadual. Ao contrário, conforme consta na descrição dos fatos e • do auto de infração, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar diversos documentos e informações, tendo sido lavrado Termo de Início de Fiscalização solicitando a apresentação de documentos. Há, ainda, notícia nos autos de que a Recorrente apresentou diversos documentos • à fiscalização. Por fim, a fiscalização informa que apurou o valor devido após abater os valores que foram pagos/declarados pela Recorrente. . Vê-se, deste modo, que a Recorrente teve oportunidade de trazer aos autos documentos que demonstrassem o valor apurado a título de contribuição ao PIS desde o início do procedimento fiscal. Tanto assim que, em razão dos documentos apresentados, que comprovaram a realização de vendas de produtos tributados à alíquota zero, nos termos do disposto na Lei 10.147/2000, foi determinada diligência e excluído do valor da exigência a • it-dê itã dê-corrente -da venda dos referidos produtos — — -- 1 r„-- 06578401814 1 ' • ` AtF2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES M Processo n.° 10120.008947/2002-26 CONFERE CO O ORIGINAL CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.027 Brasília, 1 tÇ I C' Fls. 6 • I • Maria Luzima R-ovais Assim, o lançamento ão se limitouMaaMlis (ti- ,,restadas ao Fisco Estadual, verificando os registros efetuados no livro Registro de Apuração do ICMS da Recorrente, ou seja, houve análise da escrituração fiscal do Contribuinte. Com base nestes documentos, a fiscalização recompôs a apuração dos valores devidos a título de contribuições ao PIS e comparou com os valores recolhidos pela Recorrente, lançando a diferença encontrada. Além disso, como se pode observar da impugnação apresentada e do recurso ora em julgamento, a Recorrente compreendeu a acusação fiscal, se opondo às razões do lançamento. Assim, não deve ser declarada a nulidade do lançamento, posto que não caracterizado prejuízo à defesa. Vale destacar, por fim, que a Recorrente teve a oportunidade de se opor ao lançamento por meio do presente processo administrativo, em todas as suas instâncias, no qual poderia fazer prova da regularidade' no cumprimento de suas obrigações fiscais. Assim, a Recorrente poderia ter trazido provas de que não cometeu as infrações que lhe foram imputadas, não tendo trazido qualquer elemento capaz de desconstituir o lançamento perpetrado em sua parte mantida. No que concerne ao pedido de aplicação de percentual de multa menor do que 75%, sob a alegação de que referida multa tem efeito de confisco, e de exclusão da Taxa Selic, com fundamento na suposta inconstitucionalidade da exigência, tal apreciação transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, que impede o exame de matéria constitucional não declarada por decisão inequívoca do e. Supremo Tribunal Federal. Por fim, resta analisar o requerimento para que seja excluída a multa qualificada aplicada. O lançamento perpetrou multa em percentual de 150%, nos termos do que dispõe o art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, vazado nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de 'lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (...) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n g 4.502, de 30 de novembro de 1964, 'independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O art. 71 da Lei n° 4.502/64, por sua vez, assim dispõe: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir• ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenddria: I - da oCorTin -érd- do- fattrierãd-c-fr—dá -óbirigdção tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 06578401814 Processo n.° 10120.008947/2002-26 CONFERE COM O ORIGINAI_• CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.027 . sEGUNDO COh,ISELHO DE CONTRIBUINTE &Oba, Fls. 7 II ,matia Luzi , N vais - das condições 4ssoais de eontapugg krustktivels a obrigação tributária pri • te-e-créritrertro" correspondente. • • Portanto, para que seja aplicada a multa qualificada, é necessário que se • configure uma ação ou omissão intencional do agente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária,da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Assim, resta analisar se no caso dos autos restou configurada a hipótese acima descrita. • i4 Conforme constatado pela fiscalização, a Recorrente, de forma reiterada, .! declarava ter auferido receitas em valores bastante inferiores àqueles realmente apurados e .‘ escriturados em seus registros fiscais relativos ao ICMS. A omissão reiterada e injustificável de • receitas demonstra intuito de fraude, pois tende a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do valor do tributo a ser recolhido. Vale destacar que não se trata de • declaração a menor decorrente de um entendimento ou interpretação diverso adotado pelo contribuinte, trata-se de uma declaração a menor pretensamenté justificada pelo contribuinte nestes termos: "o pagamento a menor decorreu de absoluta falta de numerário. É de conhecimento público e notório que o Governo Federal arrecada em tributos cerca de 40% do PIB. A quantia é descomunal. Reflete um gigantesco poder de' tributar, com um mínimo de retribuição de serviços. Ou seja, a tributação chega às raias da insuportabilidade. Por isso que o contribuinte, acossado pelos encargos sociais, pelos juros estratosféricos, pela concorrência desleal e pressão dos fornecedores, muitas vezes enfrenta o dilema de recolher o • tributo,ou, por exemplo, pagar em dia a folha de pagamento" (trecho extraído do recurso voluntário — fls. 2.357 e 2.358). Assim, resta demonstrado que não se trata de uma declaração inexata, mas de deliberada falta de declaração do devido com o objetivo de deixar de reolher o . tributo. Com essas considerações, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. • - FLÁVIO DE S MUNHOZ • . 06578401814

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Numero do processo: 19613.725667/2021-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2016 a 31/08/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, observa-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Aplicação da Súmula CARF nº 103
Numero da decisão: 2402-012.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por falta de atingimento do limite de alçada vigente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.736, de 09 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 17227.720434/2021-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, observa-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Aplicação da Súmula CARF nº 103 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por falta de atingimento do limite de alçada vigente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.736, de 09 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 17227.720434/2021-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725667/2021-71 2 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto pelo Presidente de turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente a impugnação, exonerando lançamento, relativo a Contribuições Sociais Previdenciárias. A exigência é referente a ajuste de declaração em GFIP realizado em virtude da Opção do Contribuinte pela substituição da cota patronal pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – entendida ser intempestiva a opção pela não realização do pagamento relativo à competência inicial do ano calendário em época própria, entendimento este vinculado à Solução de Consulta Cosit 14/2018 que restringia o conceito de recolhimento tempestivo para a opção. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que se resume a: a) A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, antes da instauração de procedimento fiscal, de forma expressa e irretratável, por meio de1: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo Crédito Tributário Exonerado. Em virtude do valor exonerado, o presidente da Turma da Delegacia de Julgamento apresentou Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, e artigo 70, § 3o do Decreto nº 7.574/2011, em face do disposto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, tendo em vista que foi excluído crédito que excede o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo não interpôs Recurso Voluntário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Aplicação da SCI 03/2022 Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725667/2021-71 3 A partir da publicação da Portaria MF nº 2, em 17/01/2023, elevou-se o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que anteriormente era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento- DRJ recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. Neste contexto, em que pese, no momento da decisão pela Turma de Julgamento da DRJ, esta demandar à época tal ação de seu presidente, e que fora escorreitamente realizada, dado o lapso temporal entre esta e a análise do recurso de ofício por este colegiado, a elevação de limite de alçada implica no seu não conhecimento, A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/2023, combinada com a Súmula CARF nº 103. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada ora vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725667/2021-71 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício, por falta de atingimento do limite de alçada vigente. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 2116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.720801/2020-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 70.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo
Numero da decisão: 2302-003.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Honorio Albuquerque de Brito (substituto integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Alfredo Jorge Madeira Rosa (Presidente). Ausente o conselheiro Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, substituído pelo conselheiro Mario Hermes Soares Campos. i
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. Nos termos do Decerto 70.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720801/2020-53 2 Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Honorio Albuquerque de Brito (substituto integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Alfredo Jorge Madeira Rosa (Presidente). Ausente o conselheiro Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, substituído pelo conselheiro Mario Hermes Soares Campos. i RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à contribuição previdenciária patronal sobre folha de pagamento prevista nos incisos I e III do artigo 22 Lei 8.212/91 no período de 01/2016 a 12/2017, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros SELIC. De acordo com o Relatório fiscal (efls. 10/16) a empresa não fez a opção pela CPRB para os exercícios de 2016 e 2017, devendo recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91, ou seja, contribuir com a alíquota de 20% sobre as remunerações dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais, constantes da folha de pagamento. Informa ainda que: 12. Nas competências 01/2016 e 01/2017 a empresa apurou receitas e declarou na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF valores devidos de CPRB. Em 01/2016 declarou um débito de R$ 72.430,96 e em 01/2017 declarou um débito de R$ 81.510,68 (ver ANEXO 06). Em virtude disso, a empresa foi intimida a apresentar as guias de recolhimento (DARF) destes valores ou manifestar-se, caso estes valores não tenham sido recolhidos (TIF 01 – fls. 86 a 88 do ANEXO 02). A empresa informou que incluiu a competência 01/2016 no parcelamento PERT II e que incluiu a competência 01/2017 no processo de parcelamento de débitos nº 11516720979/2017-07 (fls. 94 a 104 do ANEXO 02). Entende que como o contribuinte não fez o pagamento até o vencimento da competência janeiro de 2016 e janeiro de 2017 para a CPRB, a empresa está automaticamente Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720801/2020-53 3 direcionada ao regime de tributação sobre folha de pagamento previsto na Lei 8.212/1991 nesses anos. Após a impugnação foi proferido o Acórdão 101-009.670 - 5ª TURMA DA DRJ01, mantendo o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (efls. 184/200), onde alega em síntese: DAS PRELIMINARES Nulidade por falta de intimação para julgamento e negativa de prestação jurisdicional administrativa. Entende que a falta de intimação do Recorrente e de seu procurador, para que acompanhassem o julgamento realizado em 28.05.2021, Quinta Turma de Julgamento, não tendo sido permitido que a Recorrente exercesse plenamente o seu direito de defesa; Que o Acórdão nada tratou acerca da sentença judicial e acórdão do Egrégio TRF4, bem como inúmeros argumentos neles lançados, os quais são integralmente favoráveis à Recorrente, bem como nada tratou acerca da informação de que na DCTF consta a informação da opção pela desoneração da folha; Que também nada mencionou acerca da tese de que a COSIT 14/2018 não poderia produzir efeitos retroativos e não havendo a apreciação dos argumentos de defesa apresentados, resta caracterizada a flagrante e inequívoca supressão de instância decisória; Requer que seja reconhecido por esta Segunda Instância a referida negativa de prestação jurisdicional, anulando o acórdão combatido e devolvendo o presente feito para julgamento pela Primeira Instância; DO MÉRITO Postula que todos os fundamentos fáticos e jurídicos constantes da Impugnação sejam também considerados como razões recursais. Aduz que o primeiro tópico a ser combatido do acórdão, são as subjetividades e imprecisões nas quais ele tenta se socorrer, no claro desejo arrecadatório, visando exclusivamente o enriquecimento ilícito da União, não cabendo nas discussões tributárias, muito menos de órgãos tão especializados como os da Receita Federal do Brasil, qualquer interpretação extensiva, “achismos” ou elocubrações. Entende que a COSIT 14/2018 não possui argumento técnico-jurídico suficiente para lastrear decisões deste CARF e muito menos a de obrigar a sujeição de qualquer outra decisão da Receita Federal do Brasil, muito menos com o alegado efeito vinculante. Sustente que o Acórdão tenta induzir que a única forma da RFB conhecer os contribuintes que aderiram ao regime especial da CPRB, seria com o pagamento tempestivo do tributo de competência de janeiro e que tal situação é sabidamente inverídica, pois a grande Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720801/2020-53 4 maioria dos contribuintes recolhe seus tributos em dia, não sendo isto qualquer quesito de diferenciação entre os contribuintes. Advoga no sentido de que os contribuintes que realizaram seus pagamentos através de GFIP, já estão automaticamente demonstrando que não adeririam ao regime especial, ainda que tenham pagam o tributo da competência de janeiro de forma tempestiva e que a DCTF entregue em março (dois meses após a competência de janeiro) “TRAZ A INFORMAÇÃO DE QUE O CPRB SERÁ PAGO ATRAVÉS DE GUIA DARF, INDEPENDENTE DE REFERIDO PAGAMENTO TER OCORRIDO OU NÃO”. Defende que são as obrigações acessórias que demonstram a intenção do contribuinte em aderir ao regime especial CPRB e não o tempestivo pagamento da competência de janeiro de cada exercício e “que a simples análise das guias GFIPS geradas para competência de janeiro dos exercícios de 2016 e 2017 já permitem verificar que o Recorrente aderiu ao regime especial CPRB, pois indicou compensação integral de valores, ZERANDO A GUIA, ainda que não disponha de qualquer “crédito em tela” que permitisse qualquer compensação. Afirma a inexistência de norma que institua o pagamento tempestivo como exigência para adesão ao regime especial da CPRB, pois, a tempestividade do pagamento não é exigida em nenhuma Lei; Que o art. 9º, III, da Lei nº 12.546/2011 se limitou a manter a data de pagamento do regime especial idêntico aos pagamentos normais, MAS NÃO ESTABELECEU QUALQUER PERMISSÃO PARA QUE A SUA NÃO OBSERVÂNCIA GERASSE A EXCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL, como quer fazer crer o Acórdão. Cita o art. 110, CTN; Informa que os pagamentos feitos pela Recorrente em atraso já foram devidamente penalizados, através da inclusão de juros, multa, correção monetária e honorários sucumbenciais e a inadimplência de tributos nunca pode ser entendida como algo benéfico e com ela jamais se pode concordar. Entende pela ilegalidade em se exigir recolhimento de valor em data não prevista na Lei, “UTILIZANDO-SE DE MEIO COERCITIVO INDIRETO” para satisfação do crédito tributário; Colaciona entendimento da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Subsidiariamente, em não sendo acolhido nenhum dos pedidos até aqui formulados, que seria resultante do reconhecimento da força normativa da COSIT 14/2018, requer que a mesma não seja aplicada de forma retroativa. Ao fim requer que seja provido o recurso a fim de reformar o Acórdão da Primeira Instância e declarar a nulidade do Auto de Infração, bem como dos Lançamentos efetuados indevidamente, cancelando-os integralmente, excluindo o crédito tributário e eximindo a Recorrente de qualquer exigibilidade de tributo ou multa. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720801/2020-53 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator O recurso é tempestivo e atendo aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Das Preliminares de Nulidade Quanto às preliminares de nulidade entendo não caber razão ao recorrente. Pois bem, há de se constatar que todos os requisitos previstos no art. l0 do Decreto n" 70.235/ l972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de in fração, a saber: Art10. O auto de infração será lavado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura III -a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias; VI -.a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. l0 do Decreto n. 70.235/72, bem como Acórdão restou devidamente fundamentado, não ensejando declaração de nulidade. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720801/2020-53 6 Portanto, rejeito as preliminares. Do Mérito No presente caso a autuação foi motivada por entender a autoridade fiscal que a recorrente não havia efetuado a opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta (CPRB), o que se daria, conforme exposto na legislação que rege a matéria, pelo pagamento tempestivo das contribuições devidas na primeira competência do ano, pagamento este inexistente O mérito do recurso consiste em saber se a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente pode ser exercida com o pagamento. Conforme relatado acima, de acordo com o Relatório fiscal (efls. 10/16) a empresa não fez a opção pela CPRB para os exercícios de 2016 e 2017, devendo recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91, ou seja, contribuir com a alíquota de 20% sobre as remunerações dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais, constantes da folha de pagamento. A decisão guerreada concordou com a fiscalização mantendo o lançamento. Ocorre que os entendimentos exarados na Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 14, de 05/11/2018, no sentido de que a opção se daria apenas pelo pagamento tempestivo da CPRB devida no mês de janeiro de cada ano, foi alterado com a publicação da SCI COSIT nº 3, de 27/05/2022, posterior ao julgamento de primeira instância, que, de forma diversa, reconheceu a confissão dos valores em DCTF como suficiente para opção pela CPRB, reformando integralmente a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Cabe frisar que, conforme se depreende do que foi discutido no presente processo administrativo, não há qualquer controvérsia instaurada acerca da correta declaração dos valores devidos a título de CPRB das competências em discussão na DCTF ou na DCTFWeb, conforme o período. Assim, conforme já descrito, motivou o lançamento o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que a lei define que a opção pela CPRB se dá exclusivamente com o pagamento da primeira competência devida no ano, não havendo qualquer indicação de outra forma de adesão. Em sentido diverso, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, analisando a questão e comparando-a a outra questão que guarda semelhança com a presente, qual seja a opção pelo lucro presumido para recolhimento do IRPJ, concluiu que em ambos os casos é possível que a opção também seja feita pela entrega da DCTF, ou, como no caso dos autos, da DCTFWeb (declaração que substitui a GFIP), entendimento já estaria sedimentado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008. Vejamos: 10. Entende-se, uma vez que o pagamento do imposto (que deveria ocorrer antes) não tenha ocorrido, a opção estaria manifesta e vinculada nas declarações, pois o débito declarado em DCTF, em declaração de compensação ou em pedido Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720801/2020-53 7 de parcelamento constitui confissão de dívida e pode ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União. (...) 17. A entrega espontânea da DCTF ou de Declaração de Compensação, bem como os parcelamentos requeridos caracterizam opção pelo lucro presumido, uma vez que constituem confissão de dívida, e são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando não pagos administrativamente. 10. A norma jurídica formada pela conjugação de regras que disciplinam a opção pelo lucro presumido e de regras que regulamentam a entrega de declarações, além de atender a um exame lógico-jurídico da matéria, prestigia mais a adequação entre meios e fins, tendo em vista que autoriza o administrado a exercer o seu direito de opção mediante a utilização de instrumentos alternativos sem, contudo, prejudicar a fiscalização tributária. 11. Isso porque, conforme previsão legal, a opção exercida pelo contribuinte será irretratável para todo o ano-calendário, o que exclui a possibilidade de posterior retificação de documento de arrecadação de receitas federais relativo a pagamento já efetuado ou de declaração já apresentada – há uma preclusão lógica que limita o exercício do direito. 12. Neste ponto, cumpre verificar se os critérios interpretativos utilizados na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, são também aplicáveis ao tema em análise, considerando-se o dever de coerência da administração tributária em suas sucessivas manifestações. 13. Entende-se que os fundamentos estabelecidos na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, podem ser utilizados na presente Solução de Consulta Interna, com as adaptações necessárias, pelas seguintes razões: (1) os tributos federais estão sujeitos a semelhantes procedimentos de confissão e pagamento; (2) tanto no caso do IRPJ quanto no caso da CPRB, o legislador prestigiou o pagamento como elemento de manifestação de opção do regime; (3) em ambos os casos, a interpretação sistemática da legislação conduz a uma norma jurídica mais ampla do que aquela extraível de um único dispositivo legal; e (4) as distinções existentes entre os regimes não são suficientes para justificar tratamento diferenciado. 14. Possível admitir, portanto, que a opção pela CPRB possa ser realizada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitose Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 15. Trata-se de norma jurídica extraída da conjugação dos seguintes dispositivos legais: Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720801/2020-53 8 Lei nº 12.546, de 2011. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Lei nº 9.430, de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifado) 16. Adotada a premissa acima, resta analisar se há outras limitações (além da impossibilidade de retratação) que condicionem o exercício desse direito. 17. Inicialmente, cabe observar que, quando o legislador pretendeu estabelecer um termo final para a manifestação da opção pela CPRB, o fez expressamente, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) (...) § 7º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput , relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720801/2020-53 9 § 9º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (...) § 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) 18. Ressalvadas as hipóteses acima declinadas, não é possível extrair da legislação específica do tributo, ou mesmo da legislação conexa, um prazo final para o exercício do direito de opção pela CPRB. 19. A entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. 20. Embora não haja prazo para a manifestação da opção, cabe ressalvar que, uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, tendo em vista que, nesse caso, restará configurada a preclusão decorrente da omissão do sujeito passivo e da perda de sua espontaneidade, tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 21. Para concluir a análise, registre-se que o alinhamento aos fundamentos contidos na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, enseja a reforma da Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.872 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720801/2020-53 10 de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Como se vê, a própria administração tributária já revisitou seu entendimento de que a opção pela CPRB se daria exclusivamente pelo pagamento tempestivo, alterando-o sob fundamentos sólidos, quais sejam: i) o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial; e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTFWeb, instrumento de confissão do crédito tributário, que torna o declarante responsável pelo débito confessado. Logo, a própria administração tributária já revisitou seu entendimento de que a opção pela CPRB se daria exclusivamente pelo pagamento tempestivo, alterando-o sob fundamentos sólidos, quais sejam: i) o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial; e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTFWeb, instrumento de confissão do crédito tributário, que torna o declarante responsável pelo débito confessado. Desta forma, o fato de que a não confissão das contribuições discutidas (contribuições previdenciárias) em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIPs) ou em DCTFWeb, a depender do período, se deu exatamente pela confissão da CPRB na DCTF ou na DCTFWeb. Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento ao recuso. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10693307 #
Numero do processo: 10680.018082/2002-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADOÇÃO DE PREMISSA INCORRETA. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo obscuridade na decisão embargada (adoção de premissa em desacordo com o decidido no acórdão recorrido), devem ser acolhidos os embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, em função de a premissa equivocada ter ensejado indevido não conhecimento do recurso. SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO. Sentença judicial que defere unicamente a compensação não pode ser alargada indevidamente para contemplar pleito administrativo diverso (restituição), sem amparo judicial.
Numero da decisão: 9303-015.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, para sanar a obscuridade, com efeitos infringentes, para, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADOÇÃO DE PREMISSA INCORRETA. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo obscuridade na decisão embargada (adoção de premissa em desacordo com o decidido no acórdão recorrido), devem ser acolhidos os embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, em função de a premissa equivocada ter ensejado indevido não conhecimento do recurso. SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO. Sentença judicial que defere unicamente a compensação não pode ser alargada indevidamente para contemplar pleito administrativo diverso (restituição), sem amparo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, para sanar a obscuridade, com efeitos infringentes, para, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 80 82 /2 00 2- 61 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.018082/2002-61 Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo Contribuinte em 30/06/2022 (fls. 220 a 224), em face do Acórdão n o 9303-012.917, julgado em 14/03/2022, assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.” O processo versa sobre Pedido de Restituição de valores referentes à Contribuição para o PIS/Pasep, recolhidos na forma dos Decretos-Leis n o 2.445 e n o 2.449, ambos de 1988, cuja inconstitucionalidade fora reconhecida nos autos da Ação Judicial Ordinária n o 94.0003382-6, nos seguintes termos do dispositivo da Sentença (fl. 159): “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido consubstanciado na peça vestibular da presente AÇÃO ORDINÁRIA (Proc. n o 94.0003382-6) proposta por JAWAMAR LTDA. contra a UNIÃO FEDERAL e declaro a inexistência de relação jurídica, que obrigue a Autora a recolher ao fisco as obrigações para o Fundo PIS/PASEP, nos moldes dos decretos-leis n os 2.445/88 e 2.449/88, no que tange à alíquota, à base de cálculo, e aos prazos, prevalecendo a legislação anterior. Autorizo a Ré a compensar à Autora, os valores correspondentes, recolhidos, com as guias constantes dos autos, destacados sob o título, apenas com as obrigações para Fundo PIS/PASEP”. (grifo nosso) Em 29/12/2020, o contribuinte apresentou Recurso Especial de Divergência (fls. 158 a 172), contra o Acórdão n o 3003-001.444, de 16/10/2020, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF (fls. 145 a 154), que teve seguimento em exame monocrático de admissibilidade pelo Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção (fls. 190 a 193). A divergência alegada trata de “Restituição de indébito reconhecido judicialmente”. No julgamento, pela 3ª Turma da CSRF, registrado no Acórdão n o 9303-012.917, de 14/03/2022, o Colegiado não conheceu do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, entendendo pela dissimilitude fática entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, que tratariam de situações distintas. Ao ser notificado da decisão da CSRF, o contribuinte apresentou embargos de declaração, apontando existências de vícios de obscuridade no Acórdão embargado, uma vez que teria sido adotado, como premissa, fundamento que não orientou a decisão no cotejo analítico perante o paradigma acostado ao Recurso Especial. Segundo o Contribuinte, a obscuridade do ato decisório recairia na equivocada adoção do fundamento exposto pela Conselheira Relatora do Acórdão de Recurso Voluntário (n o 3003-001.444), para a finalidade do cotejo analítico, sem atentar que a maioria do Colegiado a acompanhou apenas pelas conclusões, acolhendo entendimento diverso e que, esse sim, conflitaria com as razões de decidir do aresto paradigmático arrolado no Recurso Especial. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.018082/2002-61 O Despacho de Admissibilidade dos Embargos (fls. 228 a 231), entendeu que, “...a revisita ao Acórdão de recurso voluntário e do exame de admissão do recurso especial, bem assim, ao próprio acórdão arguido, sinalizam assistir razão ao embargante”. Isso porque, os excertos mencionados no julgado embargado inegavelmente comporiam o voto proferido no acórdão de recurso voluntário, sendo que tais recortes foram utilizados para verificação da similitude fática necessária à aferição do conflito interpretativo alegado, concluindo o Colegiado na ocasião, a partir deles, que as decisões seriam dessemelhantes. E prossegue afirmando que: “No entanto, a leitura integral do Acórdão n o 3003-001.444, objeto do recurso especial, revela que a maioria dos conselheiros integrantes da turma julgadora realmente acompanhou a Conselheira Relatora apenas em suas conclusões, como bem demonstra a proposta de voto elaborada: (...) Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito negar-lhe provimento. Registre-se que a maioria do colegiado votou pelas conclusões entendendo pela impossibilidade de restituição do crédito tendo em vista os limites da sentença judicial que reconheceu apenas o direito a compensação, bem como votaram pela impossibilidade de compensação de ofício ante ausência de previsão normativa, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido e seus fundamentos.” (grifo nosso) Como se observa, a fundamentação do Acórdão de Recurso Voluntário não foi aquela externada ao longo do voto dado pela Relatora, mas sim a presente nas razões de decidir externadas pela maioria dos julgadores, registrada ao final do voto, e que deve ser obrigatoriamente refletida na ementa do Acórdão. Nos casos em que a maioria do Colegiado acompanha o Conselheiro Relator apenas pelas conclusões do voto, incidem as disposições do art. 63, § 8 o , Anexo II, do RICARF/15 (hoje aperfeiçoado no art. 114, § 9 o , do novo RICARF): “Art. 63. (...) § 8 o Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. (...)” Portanto, a tese que prevaleceu no julgamento do Acórdão de Recurso Voluntário não foi a da “...ausência de comprovação da desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário”, adotada pela Conselheira Relatora, mas a “...impossibilidade de restituição do crédito tendo em vista os limites da sentença judicial que reconheceu apenas o direito à compensação”, como entendeu a maioria do colegiado, como registrado na decisão. Os autos foram, então, submetidos à apreciação do Presidente do CARF, que, no Despacho CSRF / 3ª Turma, de 11/08/2022, com base nas considerações tecidas no Despacho de fls. 228 a 231, deu seguimento, monocraticamente, aos embargos de declaração opostos pelo contribuinte, para submissão do tema ao colegiado, sob o fundamento de que “...aparenta haver uma obscuridade no julgado que merece colmatação, na medida em que o juízo de conhecimento do recurso especial tomou como pressuposto fundamento que não representava a tese adotada pela maioria do Colegiado”. Em 23/11/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise dos embargos de declaração. É o relatório. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.018082/2002-61 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Da análise dos embargos Os embargos declaratórios são tempestivos e, como indicado no exame monocrático de admissibilidade, apontaram o vício de obscuridade. Conforme relatado, por meio do Acórdão embargado, esta 3ª Turma da CSRF acordou, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial: “NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial”. (grifo nosso) No voto condutor do acórdão embargado, a relatora destacou que “...O Acórdão Recorrido assim decidiu”: (fl. 206): “(...) Todavia, não consta dos autos comprovação da desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e de assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. Considerando a ausência do requisito da Instrução Normativa, entendo que não pode ser deferido o pedido de restituição, sob pena de insegurança quanto a inexistência de execução judicial do julgado”. (grifo nosso) Sob essa premissa, não haveria divergência com o paradigma colacionado, que se resumia à extensão de provimento judicial de compensação para permitir administrativamente a restituição da quantia debatida em juízo. No entanto, como também se relatou, não foi esse o posicionamento que prevaleceu no acórdão recorrido, mas o de que a sentença deveria ser cumprida estritamente em seus termos, não sendo permitida a restituição se o autorizado pelo juízo foi tão somente a compensação. Objetivando comprovar a divergência jurisprudencial, o contribuinte apresentou o paradigma n o 2201-003.934, de 14/09/2017 (fl. 163): “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. O deferimento do pedido de restituição administrativa de indébito não configura ofensa à coisa julgada ou descumprimento de decisão judicial quando esta última tão somente declarou o direito creditório e autorizou a compensação. Não houve, na decisão judicial, determinação no sentido de que a compensação seria o único meio de satisfazer o direito da contribuinte, razão pela qual é plenamente válida a restituição pleiteada”. (grifo nosso) Confiram-se excertos do voto condutor do referido paradigma: “(...) Por outro lado, caso o Judiciário tivesse negado provimento, expressamente, a um hipotético pleito por restituição da RECORRENTE, autorizando tão somente a Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.018082/2002-61 compensação, é certo que o fisco não poderia proceder com a devolução. Todavia, ressalte-se: o Poder Judiciário apenas declarou o direito creditório do particular e o autorizou a compensar os valores na via administrativa - não se pronunciou sobre eventual restituição. Logo, diante do silêncio do Judiciário no que diz respeito ao instituto da restituição, não há que se falar em prejuízo ou ataque à coisa julgada na concessão deste método de devolução do que foi pago indevidamente ou a maior pela RECORRENTE. Por este motivo, considero que a RECORRENTE tem direito à restituição pleiteada.” (grifo nosso) Como aqui exposto, após o saneamento do vício de obscuridade apontado, pode- se afirmar que no Acórdão de Recurso Voluntário entendeu-se majoritariamente que autorizar a restituição administrativa equivaleria a descumprir a ordem judicial que determinava a utilização da compensação. E, após o saneamento, a divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma passa a ser evidente, o que demanda a acolhida dos embargos com efeitos infringentes, para seguir na análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Da análise do Recurso Especial do Contribuinte Do conhecimento Como exposto, após o saneamento do vício apontado, de adoção de premissa equivocada no exame de admissibilidade do recurso especial, pelo colegiado, passa-se a ter, de um lado, o acórdão recorrido sustentando que sentença judicial que concede o direito à compensação não tem o condão de autorizar a restituição administrativa, enquanto que o paradigma, em sentido contrário, revela entendimento de que só não se permite administrativamente o que a sentença judicial expressamente veda, sendo extensível uma sentença que permite a compensação a um pleito administrativo de restituição. Flagrante a divergência, pelo que se vota pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do mérito No mérito, parece que a adoção de premissa equivocada se dá também no paradigma, que utiliza a faculdade prevista no art. 66 da Lei n o 8.383/1991 para comparar compensação judicialmente autorizada com restituição administrativa, e não com restituição via precatório. O Acórdão paradigma n o 2201-003.934 se refere, em duas oportunidades, ao tema, tratando da Súmula n o 461, do STJ, que reflete o entendimento pacífico daquele tribunal no sentido de que “...o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. No caso do paradigma, a decisão judicial permitiu a compensação dos créditos oriundos de retenções indevidas de IRPF referentes a conversão de prêmio assiduidade, férias e licença - prêmio não gozadas, com as quantias efetivamente devidas do mesmo imposto, até a extinção dos créditos acumulados. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.018082/2002-61 Ainda no caso paradigma, esclareceu a DRJ que: É certo que a legislação tributária admite a possibilidade de a contribuinte optar pela restituição ou pela compensação dos valores pagos indevidamente. Porém, no caso concreto, essa opção foi formalizada nos autos da ação judicial e acatada por decisão judicial transitada em julgado. O Acórdão paradigma n o 2201-003.934, no entanto, ao apreciar a matéria, entendeu, aparentemente, que o limite da execução do provimento judicial se estende a tudo o que não for expressamente rechaçado pelo juízo: “Por outro lado, caso o Judiciário tivesse negado provimento, expressamente, a um hipotético pleito por restituição da RECORRENTE, autorizando tão somente a compensação, é certo que o fisco não poderia proceder com a devolução. Todavia, ressalte-se: o Poder Judiciário apenas declarou o direito creditório do particular e o autorizou a compensar os valores na via administrativa - não se pronunciou sobre eventual restituição. Logo, diante do silêncio do Judiciário no que diz respeito ao instituto da restituição, não há que se falar em prejuízo ou ataque à coisa julgada na concessão deste método de devolução do que foi pago indevidamente ou a maior pela RECORRENTE.” (grifo nosso) Divergimos frontalmente de tal conclusão. Aqueles temas sobre os quais não se pronunciou o juízo NÃO podem ser considerados objeto de provimento judicial. A equivalência entre a possibilidade de autorização judicial para compensação e a autorização para restituição via precatório é apanágio do processo judicial. Mas a opção pela restituição administrativa, sem sujeição a precatório, por simples opção do contribuinte, que não teve provimento judicial nesse sentido, não pode ser consequência automática da decisão judicial que autoriza a compensação, situação que só se agrava no caso concreto porque restou ausente a desistência da execução judicial, como destacado no acórdão recorrido. Ou seja, ainda que superado o entendimento de que o contribuinte poderia, ao amparo de decisão judicial que autoriza a compensação, ingressar com pedido administrativo de restituição, tal pedido administrativo deveria respeitar as regras da espécie, entre elas a comprovação da desistência da execução judicial (parece ter sido esse o entendimento da relatora no acórdão recorrido, superada pela conclusão externada pela maioria, de que simplesmente não é possível conceder administrativamente, de forma extensiva, tratamento não assegurado pelo juízo). Para a preservação do Estado de Direito, filio-me à corrente que defende que as decisões judiciais devem ser cumpridas em seus estritos termos, e que, em caso de dúvida, as partes podem demandar esclarecimentos ao juízo, para que se manifeste sobre a extensão do provimento. E, no caso em análise, esse entendimento culmina na manutenção do decidido pela maioria dos conselheiros no acórdão recorrido, e enseja a negativa de provimento do recurso especial. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.018082/2002-61 Conclusão Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, para sanar a obscuridade, com efeitos infringentes, para conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.900360/2017-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008.
Numero da decisão: 3302-014.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 03 60 /2 01 7- 79 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900360/2017-79 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte em epígrafe. O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição (PER) decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de Cofins não-cumulativa. O despacho decisório concluiu pelo indeferimento do pedido de restituição, uma vez que se trata de matéria já apreciada por autoridade competente, no âmbito da DCOMP, cujo resultado foi o não reconhecimento de direito creditório. Ao analisar o caso, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em apertada síntese, sob o fundamento de que o DARF informado em seu PER já foi alvo de decisão administrativa definitiva, questionada em outro processo cujo direito creditório não foi reconhecido e, que o pedido de restituição apresentado à RFB que tem por objeto “pagamento indevido ou a maior” se restringe a análise ao DARF indicado em seu PER/DCOMP. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço (fls.296/304), no qual reitera os mesmo argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: (i) que os valores de Cofins recolhidos indevidamente pela requerente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente; (ii) que em virtude de ter realizado recolhimento em 09/04/2009, de R$ 501.082,63 (código 2172), a requerente passou a fazer jus à restituição adicional do valor total recolhido sob código 5856 (DARF de R$ 7.823.188,30), na mesma importância recolhida sob a forma cumulativa, ou seja, R$ 501.082,63; (iii) a simples existência de decisão não definitiva desfavorável naquele pleito não justifica o indeferimento do presente Pedido de Restituição, pois o crédito ora requerido não é o mesmo pleiteado naquele feito, sendo mero complemento àquele pleito, em razão da reapuração e pagamentos totais realizados. Com a manifestação de inconformidade juntou cópia dos contratos firmados com FURNAS – CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, com as CENTRAIS GERADORAS DO SUL DO BRASIL – GERASUL e com a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO – CERJ (fls.47/241), comprovante de arrecadação o valor de R$ 76.721,37, realizado em 14/01/2004 e de R$ 7.823.188,30 (fls.243/244), tabela Cofins pago a maior do 2º semestre de 2005 (fl.246); balancete de dezembro/2004 (fls.247/256); folhas do Livro Razão (fls.247/262); DCTF dezembro/2004 (fls.263/264); e, guia DARF (cod.2484) período 07/07/1980, no valor total de R$ 50.858,97, guia DARF (cod.2484) período 07/07/1980, no valor total de R$ 888.219,06 (fls. 266/167). É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900360/2017-79 I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 02/03/2020 (fl.292) e protocolou Recurso Voluntário em 31/03/2020 (fl.294) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Do mérito: Trata o presente processo de pedido de Restituição (PER) nº 20816.57600.110809.1.2.04-2492 (fls. 269/271), transmitido em 11/08/2009, no valor de R$ 501.082,63, referente o recolhido a maior realizado em 14/01/2005, a título de Cofins não- cumulativa - código de receita 5856, relacionado ao DARF de R$ 7.823.188,30, atinente ao período de apuração de 12/2004. O pleito foi indeferido, tendo em vista que o DARF relacionado no PER, objeto da lide, já teria sido objeto de análise da DCOMP nº 13976.56441.310106.1.3.04-7758, relacionada ao processo nº 10730.900914/2009-28, cuja decisão (original) concluiu pelo não reconhecimento do crédito (fls.274/276). Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900360/2017-79 Tal posição acima foi reforçada na decisão a quo. Oportuna transcrição: O Despacho Decisório informou que o DARF relacionado no PER, no valor de R$ 7.823.188,30, de PA 31/12/2004, cód. 5856 (Cofins não cumulativa), arrecadado em 14/01/2005, já teria sido objeto de análise em PERDCOMP anterior que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão (original) concluiu pela inexistência de crédito para utilização em nova PERDCOMP. Consultando as informações do citado processo nº 10730.900914/2009-28, no qual ocorreu a análise do DARF em referência informado originalmente na DCOMP nº 13976.56441.310106.1.3.04-7758, verificamos que encontra-se junto ao CARF, em razão de recurso voluntário, pois a DRJ/Rio de Janeiro (II), através do Acórdão 13- 30.235 da 5ª Turma, de 15 de julho de 2010, havia mantido o despacho decisório que não homologou a compensação declarada, conforme partes do Acórdão abaixo colacionadas: “Em juízo inicial, por meio do confronto dos dados acima sintetizados com os requisitos legais (1 a 4), acima resumidos, conclui-se que os mencionados contratos atendem as exigências da lei para que a contribuinte possa adotar o regime cumulativo para as receitas daí derivadas. Ocorre que há outro requisito referente a permanência no regime. A lei impõe a exclusão do regime cumulativo, quando da primeira alteração no preço do fornecimento, (...) É necessário, então, voltar a examinar cada contrato e, assim, verificar se atende ao disposto no art. 3° da IN n° 658/06, que regulou o preço predeterminado referenciado na lei. No primeiro contrato, firmado com FURNAS, registra-se na cláusula 28, pág. 33 (fl. 65 dos autos), que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de outubro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de dezembro de 2004, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. No segundo contrato, firmado com a GERASUL, registra-se na cláusula 28, pág. 34 (fl. 125 dos autos), que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de outubro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900360/2017-79 reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de dezembro de 2004, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. No terceiro contrato, firmado com a CERJ, registra-se na cláusula 12, pág. 20 (fl. 173 dos autos), que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no dia 31/12, deduzindo-se daí ter havido em 31/12/03 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não- cumulativo, no período de dezembro de 2004, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. (...) Assim, quanto aos contratos analisados, não procede o pedido, porquanto, o regime da não-cumulatividade fora adotado corretamente no período de 12/04, descabendo a troca para o regime cumulativo, e, assim, o crédito que daí decorreria não existe.” A empresa informa o mesmo DARF (R$ 7.823.188,30) em seu PER, sendo a origem do direito creditório a redução do valor devido de Cofins para o período, por entender que deveria ter recolhido parte das receitas tributadas na forma cumulativa. As receitas questionadas são relativas aos mesmos contratos já analisados em processo anterior e já submetidas a julgamento administrativo, ainda que pendente de decisão definitiva. Não merece prosperar a alegação de que seriam créditos distintos. Tem-se a tentativa de reabrir uma discussão administrativa sobre mesmo crédito com os mesmos argumentos anteriormente apresentados que, repita-se, ainda nem teve desfecho no CARF. Desta forma, já tendo o aludido crédito sido objeto de análise no âmbito de processo administrativo anterior, estando ainda sob o rito do Decreto 70.235/72, deve ser respaldado o indeferimento do pedido conforme o despacho decisório. Por fim, quanto à alegação de que teria direito a parte dos recolhimentos, levando-se em conta o somatório total dos pagamentos efetuados, ainda que advenha decisão desfavorável definitiva no processo anterior, tal pleito também não merece prosperar. O pedido de restituição apresentado à RFB que tem por tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior” restringe a análise ao DARF com o suposto pagamento a maior relacionado pela requente em seu PERDCOMP. Se entende que outro DARF foi recolhido indevidamente ou a maior, deve então, apresentar o PERDCOMP com esse DARF na forma estabelecida pela legislação que rege a matéria. Não pode, por via transversa, numa impugnação ou manifestação de inconformidade requerer valores não discutidos na lide, por não estarem relacionados ao PERDCOMP em discussão. Contraponto tais argumentos, alega a recorrente, que os valores de Cofins recolhidos indevidamente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitida anteriormente e que a decisão recorrida não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 09/04/2009, que justifica o presente pedido de restituição. Sobre a origem do crédito pleiteado, informa a recorrente que no ano de 2005 forneceu energia elétrica a diversas empresas e as receitas decorrentes desses contratos, constituíam exceção ao disposto no artigo 1º Lei nº 10.833/2003 (COFINS não-cumulativa) e estavam sujeitas ao PIS e a COFINS calculadas de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso XI do artigo 10 dessa mesma Lei nº 10.833/2003 e junta os contratos relacionados. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900360/2017-79 Mais adiante tece informações sobre o PER/DCOMP 13976.56441.310106.1.3.04-7758, formulado em 31/01/2006, citado pela decisão recorrida, objeto do processo nº 10730.900.914/2009-28. Explica que naquela ocasião a recorrente utilizou- se na citada compensação o montante de R$ 2.308.444,64, relativo ao crédito que apurou fazer jus naquela ocasião. Oportuna transcrição do trecho do recurso nesse sentido: 2.4. Ocorre que, sem atentar para esse aspecto, ao indicar na DCTF o valor da COFINS devido no período, o setor da REQUERENTE incumbido dessa atribuição informou de maneira errada que todas as receitas advindas dos CONTRATOS estavam sujeitas ao regime não–cumulativo (cód. 5856) calculado à alíquota de 7,6%, o que a levou a recolher o tributo em comento (DARFs em anexo – vide doc. 06 da manifestação de inconformidade) e a declará-lo conforme o quadro abaixo: 2.5. Posteriormente, ao perceber essas falhas, recalculou os valores da COFINS efetivamente devidos no período de apuração de dezembro de 2004, nos regimes cumulativo e não-cumulativo (vide doc. 07 da manifestação de inconformidade), estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a registrou no ativo, conforme demonstrado a seguir: Quanto ao tópico “O Recolhimento Adicional Realizado em 2009, que Justifica o Presente Pedido de Restituição” (item 2.7 do recurso). Aponta que a DRJ não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 09/04/2009, no valor total de R$ 501.082,63 (relativo ao valor principal, conforme guia DARF de fl. 267), o que justifica o presente pedido de restituição, não contemplados nos requerimentos objeto da PER/DCOMP 13976.56441.310106.1.3.04-7758, objeto discutido no processo nº 10730.900.914/2009-28. Alguns excertos do Recurso Voluntário esclarecem bem a pretensão do recorrente quanto a este tema, pelo que os transcrevo abaixo, in verbis: 2.7. Ao ser cientificada da não-homologação da compensação referida nos itens precedentes, a RECORRENTE optou por adotar a postura excessivamente conservadora, com relação à COFINS cumulativa (cód. 2172) que entendeu devida naquele mês, na importância de R$ 501.082,63, tendo recolhido esse montante de maneira integral, em 09.04.2009, no cód. 2172, acrescida de multa e juros de mora, não obstante convicta de que o recolhimento a maior concernente à COFINS não- cumulativa (cód. 5856) fosse passível de quitá-la integralmente. 2.8. Desta forma, em decorrência desse recolhimento adicional no código 2172 realizado em 09.04.2009, a RECORRENTE passou a fazer jus à restituição do valor adicional recolhido indevidamente sob o cód. 5856, nos exatos R$ 501.082,63, não contemplados no requerimento objeto da PER/DCOMP descrita no item 2.5.1 acima, razão pela qual foi apresentado o presente Pedido de Restituição, que em nada se confunde com o montante objeto discutido no processo nº 10730.900.914/2009-28, sendo descabido alegar que o simples fato de o crédito ora postulado ser relativo ao mesmo DARF anteriormente recolhido possa significar que se cuida de uma suposta “tentativa de reabrir uma discussão administrativa Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900360/2017-79 sobre mesmo crédito”, como pretende fazer crer indevidamente a r. decisão recorrida. (grifou-se) Constata-se, portanto, do exame do referido recurso interposto, que a interessada não contesta a inexistência do crédito objeto do processo nº 10730.900.914/2009-28. De outro norte, entende que faz jus à restituição pelo fato de ter recolhido em 09/04/2009, a quantia de R$ 501.082,63, relativa a COFINS cumulativa, que conforme a recorrente não foi contemplado no requerimento objeto da DCOMP discutida naquele processo. Em que pese suas alegações, verifica-se não ser possível atender o pleito tal como formulado, tendo em vista o que se expõe. Isso porque, por determinação legal, o pedido formulado pelo contribuinte delimita a análise a ser realizada pela unidade da Receita Federal, o que, por consequência, delimita também o objeto do processo, ao qual está restrita tanto a primeira como a segunda instâncias. Portanto, em não se tratando de inexatidão material decorrente de lapso manifesto, situação em que pode haver inclusive retificação de ofício, não se admite a mudança no pedido após o despacho decisório para incluir novos créditos por configurar inovação processual vedada. De outro norte, em relação a qualquer outro crédito que a contribuinte entendesse possuir, este deveria ter sido objeto de Pedido de Restituição próprio ou quando teve a oportunidade, proceder a retificação do pedido de restituição. No presente caso, ao formular seu Pedido Eletrônico de Restituição – PER nº 20816.57600.110809.1.2.04-2492, objeto dos autos, a contribuinte informou apenas um Darf referente ao período de apuração de 31/12/2004, no valor de 7.823.188,30, relativo ao pagamento indevido ou a maior a título de COFINS (cod.5856), realizado na data de 14/01/2005, do qual deveriam ser utilizados R$ 501.082,63. O Pedido de Restituição original transmitido na data de 05/08/2009 (fls.269/271) fazia a seguinte vinculação: Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900360/2017-79 Ao descrever perfeitamente os dados do DARF nº 48520149887, a contribuinte fez com que a administração fazendária (por meio do SCC) apreciasse seu Pedido de Restituição com base no crédito disponível no pagamento de número acima transcrito. Não poderia agora, em litígio administrativo, requerer que os órgãos de julgamento apreciem crédito de outro DARF, a título de pagamento indevido ou a maior, o que ultrapassaria os limites da competência estabelecida para a DRJ e este Conselho. Vale destacar que não se está a declarar a inexistência de crédito no DARF de R$ 501.082,63 pago em 09/04/2009, relativo à COFINS cumulativa – cod.2171 (fl.267), longe disso. O enriquecimento sem causa, seja do contribuinte ou da Fazenda Pública, não deve ser admitido. Porém, cabe à contribuinte buscar os meios corretos para utilização do seu crédito, não cabendo ao caso, discussão em litígio administrativo de crédito não oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Com a disponibilização do serviço de Autorregularização, dá-se ao contribuinte, nos casos por ela contemplados, a possibilidade de, previamente à emissão do despacho decisório, tomar conhecimento da análise completa do direito creditório, que pode ser por ele consultado pelo e-CAC durante o prazo improrrogável concedido para autorregularização (45 dias a partir da data de envio da mensagem para sua caixa postal). Como de fato ocorreu no presente caso (fls.272/273). Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900360/2017-79 Nesse ponto, ressalta-se que a recorrente, mesmo antes da emissão do Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (na data de 05/04/2017), fora advertida pela Autoridade Fiscal através da análise preliminar do direito creditório emitido em 23/12/2016, sobre as inconsistências no resultado e teve a possibilidade de retificar sua declaração, conforme previsão contida no citado art.77 da IN RFB nº 900/2008: “ (...) em virtude de informações prestadas à RFB, o contribuinte tem a oportunidade de saná-las por meio de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e ainda estiver no prazo legal, pela retificação de outras informações (DCTF, DIPJ, Dacon, Redarf, DIRF etc)”. Contudo, sem manifestação da interessada em retificar as informações prestadas em seu PER/DCOMP, especificamente quanto ao DARF indicado como pagamento indevido ou a maior, a análise automática do direito creditório foi novamente realizada, considerando os elementos atualizados que a embasam. No tocante a alteração do crédito informado no PER após a análise realidade pela Autoridade Fiscal de Origem, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de restituição, de sorte que não há qualquer amparo Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900360/2017-79 normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. O regramento trazido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que trata da Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições, em seu § 14 2 , delegou à Receita Federal do Brasil o disciplinamento quanto à matéria e a regulamentação veio mediante a edição de instruções normativas. Na data de entrega do Pedido de Restituição em 05/08/2009, vigia a IN SRF nº 900/2008, cujos artigos 76 e 77 estabelecem a possibilidade de retificação do PER nos casos em que se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, conforme a seguir transcrito: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Assim, essa linha de entendimento aplica diretamente a restrição prevista nos diversos atos normativos da Receita Federal (inicialmente a Instrução Normativa SRF n. 460/2004 nos artigos 55 a 60; disciplina essa que foi sucedida pela IN 600/2005 nos artigos 56 a 61; depois posta na IN 900/2008 nos artigos 76 a 81; em seguida trazida pela IN n. 1.300/2012 nos artigos 87 a 92; e por fim na IN n. 1.717/2017 nos artigos 106 a 116). De todo exposto acima, embora o processo administrativo permita a correção de erros na descrição dos créditos requeridos administrativamente, especificamente quanto a inclusão de novos créditos, tal permissão somente é possível antes da ciência do despacho decisório. São diversos são os julgados desse E. Conselho no sentido de que a retificação do PER/DCOMP constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise. Nesse sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. 2 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900360/2017-79 Os valores referente a pagamento a maior ou indevido devem ser informados no PER/Dcomp pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos, pois tal alteração do pedido original configura inovação processual vedada. (Acórdão nº 3002-000.398 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Processo nº 10880.920374/2009-85, Rel. Conselheira Larissa Nunes Girard, Sessão de 19 de setembro de 2018). *** ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra o indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios hábeis para veicular a retificação ou o cancelamento do créditos e débitos indicados em PER/DCOMP, cuja competência de sua execução cabe à unidade de origem. (Acórdão nº 3001-001.079–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Processo nº 10850.902058/2011-01, Rel. Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Sessão de 21 de janeiro de 2020). *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OPOSIÇÃO DE CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. Não cabe aos órgãos de julgamento administrativo manifestarem-se sobre crédito diverso do oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Não há mero erro de preenchimento quando se pretende informar DARF diverso do utilizado em DCOMP não homologada. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3402-007.531 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16682.903148/2012-58, Rel. Voto Vencedor Conselheiro o Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 28 de julho de 2020) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2020 (...) ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A retificação de DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. (Acórdão nº 3402-007.855 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.919295/2012-13, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 17 de novembro de 2020). Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900360/2017-79 Por fim, deixo de analisar as alegações da recorrente quanto a demonstração do novo crédito pleiteado, uma vez que o pagamento a maior tratado no presente recurso é diverso daquele informado pela contribuinte no PER objeto dos autos e sua retificação não pode ser tratada nestes autos, estando, portanto, correta a conclusão constante no Despacho Decisório e a sua ratificação pela DRJ. III – Do dispositivo: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Declaração de Voto Peço vênia à ilustre relatora para discordar do entendimento esposado no voto vencedor. Entendo que: i) que os valores de PIS recolhidos indevidamente pela requerente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente; (ii) que em virtude de ter realizado pagamento adicional na data 09.04.2009, a requerente passou a fazer jus à restituição adicional do valor recolhido sob código 6912 (DARF de R$ 597.316,10), na mesma importância recolhida sob a forma cumulativa, ou seja, R$ 167.487,70; (iii) a simples existência de decisão não definitiva desfavorável naquele pleito não justifica o indeferimento do presente Pedido de Restituição, pois o crédito ora requerido não é o mesmo pleiteado naquele feito, sendo mero complemento àquele pleito, em razão da reapuração e pagamentos totais realizados. Por tratar de diferentes recolhimentos, faz jus o contribuinte ao pleito no presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 318DF CARF MF Original

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