Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10632620 #
Numero do processo: 10580.904220/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.220
Decisão:
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.904220/2014-98

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7130819

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-001.220

nome_arquivo_s : Decisao_10580904220201498.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10580904220201498_7130819.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10632620

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:05 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087900864512

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-10T20:49:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-10T20:49:45Z; Last-Modified: 2024-09-10T20:49:45Z; dcterms:modified: 2024-09-10T20:49:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-10T20:49:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-10T20:49:45Z; meta:save-date: 2024-09-10T20:49:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-10T20:49:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-10T20:49:45Z; created: 2024-09-10T20:49:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-10T20:49:45Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-10T20:49:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.904220/2014-98 RESOLUÇÃO 1301-001.220 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.217, de 11 de junho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10580.904221/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de saldo negativo de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.220 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904220/2014-98 2 A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese:  Acolher a preliminar de prescrição arguida, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente no presente procedimento administrativo, por não ter à Autoridade Fazendária cumprido o prazo legal do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, ultrapassado o prazo do art. 1º da Lei nº 9.873/99, bem como o prazo dos arts. 173 e 174 do CTN, extinguindo os débitos alvo dos pedidos de compensação PER/DCOMP nº 42352.92556.260412.1.7.03- 9020, nº 21822.61647.270412.1.7.03-5380 e nº 05032.27153.220512.1.3.03-9125, em total consonância com os princípios constitucionais da segurança jurídica e razoável duração do processo;  E, na remota hipótese de não ser acolhida a preliminar da prescrição intercorrente alegada no item 1, acima, seja julgada pela insubsistência da decisão guerreada, como base no efeito vinculante da Súmula CARF 143, para o fim de seja acolhida a documentação juntada pela Recorrente à manifestação de inconformidade ou ora apresentada, orientada pelos princípios da verdade material, contraditório e ampla defesa, e, por conseguinte, seja homologada a compensação pretendida pela Companhia dos seus créditos de CSLL ali declarados, e  Por fim, na hipótese deste Egrégio Conselho, entender pela necessidade de realização de prova complementar para apuração do quanto alegado, orientados pelos princípios da verdade material, contraditório e ampla defesa ora descritos, que seja determinada a realização de diligência para comprovação do quanto alegado. É o relatório. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.220 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904220/2014-98 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário foi interposto, por procurador habilitado, em 10/02/2022 (fls. 285), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 282). Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. A controvérsia existente neste Recurso Voluntário diz respeito ao não reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre do ano-calendário de 2011, em função da ausência de confirmação de retenções na fonte. Preliminarmente, a Recorrente alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o acórdão da DRJ teria sido proferido após o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. Porém, nos termos da Súmula Carf nº 11, a prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal. Com efeito, uma vez que durante o processo administrativo não há que se falar em constituição definitiva de crédito tributário, pois pendente de pronunciamento final, também não há que se falar em início de prazo prescricional (Acórdão nº 1301-002.809, Rel. Cons. Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Sessão de 23/02/2018). Assim, rejeito a preliminar. No mérito, a DRJ realizou pesquisa no banco de dados, a fim de verificar eventuais retenções informadas em Dirf em montante superior ao reconhecido pela DRJ (fls. 243/268). Com isso, reconheceu retenções adicionais no valor de R$ 22.489,19, deferindo direito creditório adicional. A Recorrente alegou, porém, que deveriam ser reconhecidas integralmente as retenções declaradas. Para isso, alegou: (i) que a maior parte dessas retenções envolveria uma pessoa jurídica incorporada e que, por isso, deveria ser reconhecida e (ii) com base na verdade material, seria possível verificar que as retenções ocorreram. No caso da incorporação, a Recorrente sustentou que teria incorporado a Pronto Logística Ltda. (CNPJ/MF nº 04.168.529/0001-70) no ano-calendário de 2010 e que esta teria sofrido retenção no ano-calendário de 2011 no valor de R$ 1.747.430,64, conforme Dirf juntada (fls. 52): Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.220 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904220/2014-98 4 Veja-se que a maior retenção informada para o saldo negativo de IRPJ utilizado pela Recorrente (fls. 207) teria sido feita pela pessoa jurídica de CNPJ/MF nº 00.776.574/0001-56, no valor de R$ 527.559,35 e sob o código nº 1708: De fato, consta dos autos alteração societária de incorporação da Pronto Logística Ltda. pela Recorrente, em 29/01/2010, com registro na Junta Comercial em 01/03/2010. A data do evento societário foi considerada para a baixa do CNPJ, nos termos do art. 24, §1º, da IN/RFB nº 2.119/22 e seu Anexo VIII: Porém, chama a atenção o fato de que as retenções teriam sido feitas em nome da incorporada já no ano-calendário de 2011. Além disso, a Recorrente não apresentou os demais documentos exigidos pelo art. 235 do RIR/99, como balanço específico e declaração de rendimentos da incorporada: Art. 235. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico na data desse evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º). § 1º Considera-se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão. § 2º No balanço específico de que trata o caput deste artigo, a pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão, poderá avaliar os bens e direitos pelo valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21). § 3º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º, § 1º, e 2º, § 3º). § 4º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto devido e da contribuição social sobre o lucro líquido (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 2º). § 5º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos serão considerados incorridos, ainda que não tenham sido registrados contabilmente (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 3º). Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.220 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904220/2014-98 5 § 6º O imposto deverá ser pago no prazo estabelecido no art. 861 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 4º). § 7º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano- calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, com observância do disposto no art. 810 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 4º). Ou seja, a partir da documentação apresentada, é inviável confirmar se os valores retidos em nome da incorporada não foram por ela utilizados na apuração de encerramento em função do evento societário. Vale destacar que a situação difere daquela em que é utilizada retenção em período anterior à incorporação, uma vez que, neste caso, o montante deve compor a apuração especial decorrente do evento societário. Neste caso, aparentemente houve retenção em nome da incorporada após o evento. Com base no exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Confirme a ocorrência das retenções em nome da incorporada Pronto Logística Ltda. (CNPJ/MF nº 04.168.529/0001-70), conforme Dirf de fls. 52, bem como verifique se referidas retenções compuseram a declaração de rendimentos entregue à Receita Federal em função do evento societário de encerramento por incorporação, juntando esta declaração aos autos; (ii) Confirme a disponibilidade do crédito decorrente da retenção citada na Dirf de fls. 52, bem como a compatibilidade das receitas correspondentes com aquelas oferecidas à tributação pela Recorrente (Súmula Carf nº 80); (iii) Considerando que o saldo negativo de IRPJ pretendido nestes autos diz respeito ao 2º trimestre de 2011, intime a Recorrente para apresentar os documentos comprobatórios que demonstrem a relação do valor total retido em face da incorporada no ano-calendário com aquele período de apuração específico; (iv) Ao final, elabore nova análise do direito creditório, contendo os valores retidos em nome da incorporada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.220 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904220/2014-98 6 Fl. 395DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10636444 #
Numero do processo: 15504.004197/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA COMO REGRA GERAL. EXCEÇÕES. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Em regra, inexiste concomitância entre ação civil pública e recurso voluntário, na medida em que a ACP não se vocaciona à discussão da validade de créditos tributários, de interesse individualizado (Tema 645/STF). Eventuais exceções, pela via da distinção (distinguishing – e.g., REsp 2.033.159/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 23/11/2023), devem ser examinadas individualmente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROLE ADMINISTRATIVO DE VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Independentemente do título utilizado pelo recorrente (nomen ivris), alegações no sentido da impossibilidade de cobrança do crédito tributário em razão do decurso do prazo necessário para o término da fase administrativa de controle de validade, após a notificação ao sujeito passivo (i.e., para julgamento da impugnação ou de recursos), equivalem ao fenômeno da prescrição intercorrente.
Numero da decisão: 2202-010.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão recorrida, afastada a concomitância, e determinar a prolação de nova decisão, pela DRJ, da impugnação apresentada. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA COMO REGRA GERAL. EXCEÇÕES. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Em regra, inexiste concomitância entre ação civil pública e recurso voluntário, na medida em que a ACP não se vocaciona à discussão da validade de créditos tributários, de interesse individualizado (Tema 645/STF). Eventuais exceções, pela via da distinção (distinguishing – e.g., REsp 2.033.159/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 23/11/2023), devem ser examinadas individualmente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROLE ADMINISTRATIVO DE VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Independentemente do título utilizado pelo recorrente (nomen ivris), alegações no sentido da impossibilidade de cobrança do crédito tributário em razão do decurso do prazo necessário para o término da fase administrativa de controle de validade, após a notificação ao sujeito passivo (i.e., para julgamento da impugnação ou de recursos), equivalem ao fenômeno da prescrição intercorrente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.004197/2011-13

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7132259

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.865

nome_arquivo_s : Decisao_15504004197201113.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 15504004197201113_7132259.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão recorrida, afastada a concomitância, e determinar a prolação de nova decisão, pela DRJ, da impugnação apresentada. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10636444

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087917641728

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T12:51:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T12:51:25Z; Last-Modified: 2024-09-13T12:51:25Z; dcterms:modified: 2024-09-13T12:51:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T12:51:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T12:51:25Z; meta:save-date: 2024-09-13T12:51:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T12:51:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T12:51:25Z; created: 2024-09-13T12:51:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-13T12:51:25Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T12:51:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.004197/2011-13 ACÓRDÃO 2202-010.865 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 09 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CÉLIA DA SILVA MIRANDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA COMO REGRA GERAL. EXCEÇÕES. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Em regra, inexiste concomitância entre ação civil pública e recurso voluntário, na medida em que a ACP não se vocaciona à discussão da validade de créditos tributários, de interesse individualizado (Tema 645/STF). Eventuais exceções, pela via da distinção (distinguishing – e.g., REsp 2.033.159/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 23/11/2023), devem ser examinadas individualmente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROLE ADMINISTRATIVO DE VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Independentemente do título utilizado pelo recorrente (nomen ivris), alegações no sentido da impossibilidade de cobrança do crédito tributário em razão do decurso do prazo necessário para o término da fase administrativa de controle de validade, após a notificação ao sujeito Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.865 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.004197/2011-13 2 passivo (i.e., para julgamento da impugnação ou de recursos), equivalem ao fenômeno da prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão recorrida, afastada a concomitância, e determinar a prolação de nova decisão, pela DRJ, da impugnação apresentada. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento acostada às fls. 16/19, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano- calendário 2008, exercício 2009, que lhe exige crédito tributário no total de R$6.674,47, distribuídos da seguinte forma: - imposto suplementar (2904)...........................R$3.508,82 - multa de ofício................................................R$2.631,61 - juros de mora (calculado até 30/12/2010)......R$ 534,04 - total.................................................................R$6.674,47 Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.865 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.004197/2011-13 3 Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 17, a contribuinte não declarou à Receita os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40, no valor de R$32.916,31, já descontados os honorários advocatícios. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/10, subscrita por procurador constituído, onde aduz, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, pugna pela aplicação do Despacho do Ministro da Fazenda, datado de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ de n° 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que “concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação as ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e aliquotas das épocas próprias que se referem tais rendimentos, devendo 0 calculo ser mensal e não global". Argui a decadência, fundamentando sua alegação na IN nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, e destacando que, sendo os rendimentos relativos a período superior a 05 anos, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito sobre as parcelas anteriores aos 5(cinco) anos teria se extinguido. No mérito, discorda do valor lançado, asseverando que não há imposto a pagar em razão da decadência operada e, sim, restituição a ser feita. Nada é devido também a título de multa de ofício e juros de mora porque não houve omissão, apenas o enquadramento dos rendimentos como isentos. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a aplicação das tabelas e alíquotas das épocas próprias de tais rendimentos. Junta cálculos elaborados de acordo com o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009. Requer o acolhimento da prejudicial de mérito arguida (decadência), ou, alternativamente, o reconhecimento da condição de isento do ora Impugnante. Em caso negativo, que sejam aplicadas as tabelas e alíquotas das épocas próprias conforme cálculos anexos. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.865 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.004197/2011-13 4 Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 10/05/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Rejeito a preliminar de prescrição, na medida em que o argumento equivale à argumentação sobre o cabimento da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, o que é vedado a este órgão julgador (Súmula CARF 11). 3. MÉRITO Inicialmente, cabe o exame do cabimento da impugnação. Para boa compreensão do quadro fático, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: Versa a Notificação sobre lançamento motivado pela apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos em janeiro de 2008, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – no valor de R$32.916,31. A contribuinte os classificou como não-tributáveis e, nessa condição, informou-os à Receita Federal na declaração retificadora entregue em 22/02/2010. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.865 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.004197/2011-13 5 A defesa apresentada concentra basicamente em torno das seguintes questões: i) decadência do crédito tributário; ii) os rendimentos recebidos acumuladamente referem-se a benefício previdenciário devido no período de março/95 a setembro/2006 e, por tal razão, aplicam-se as tabelas e alíquotas da época; iii)inexistência de imposto a pagar e direito à restituição do valor retido. Na situação que se apresenta, cumpre ressaltar que a Ação Civil Pública nº 1999.61.00003710-0, proposta pelo Ministério Público Federal em face da União e do INSS, com alcance nacional, tendo como objeto o pleito da não-incidência do imposto de renda sobre o pagamento cumulativo de benefícios previdenciários de valores originais inferiores ao limite de isenção tributária, é prejudicial à análise da omissão de rendimentos ora impugnada, uma vez que o valor omitido, conforme alega a contribuinte, corresponde a proventos de aposentadoria relativos ao período de março/1995 a setembro/2006. Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário não pode ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, do exposto, voto por não conhecer a impugnação apresentada e por manter o lançamento objeto desta Notificação, cabendo à DRF de Belo Horizonte acompanhar a decisão final da Ação Civil Pública mencionada acima e dar-lhe cumprimento. Inicialmente, observo que, apesar de sucintas, as razões recursais se voltam ao não conhecimento da impugnação, de modo a cumprir com o requisito da dialeticidade1. A extensão de ações coletivas e das ações civis públicas não é matéria trivial, pois suscita densos debates de alta indagação jurídica, capazes de frustrar indivíduos que não são partes ostensivas das respectivas ações e medidas judiciais. Para ilustrar, vale trazer o exemplo das discussões sobre a extensão das decisões relativas à incorporação de quintos aos vencimentos de servidores públicos, que, na data em que examinado este recurso, ainda pende de definição terminativa. A própria definição do alcance da ACP em matéria tributária é controversa, dado que a regra geral pela negativa (Tema/STF 645) comporta exceções, se a questão for ancilar ou 1 "Ao analisar as razões apresentadas o órgão fazendário se limitou a informar que 'existe ação pública em andamento e que deveria ser aguardado o seu julgamento sob pena de ofensa a constituição da República. Entretanto não há de se olvidar que a referida decisão não suspendeu o prosseguimento do processo de lançamento do débito tributário e sua cobrança o que não se pode conceber. ' Com redobrada vênia nobres julgadores, a referida decisão fere de morte os basilares princípios que norteiem o contencioso administrativo dentre os quais a apreciação das impugnações administrativas e a devida fundamentação da decisão." (fls. 51) Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.865 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.004197/2011-13 6 tangencial (cf. REsp 2.033.159/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 23/11/2023). Diante desse espaço de indecisão, associado às orientações firmadas no Tema/STF 645 e no RE 614.406-RG, entendo que o não conhecimento da impugnação deve ser revertido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão recorrida, afastada a concomitância, e determinar a prolação de nova decisão, pela DRJ, da impugnação apresentada. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10628801 #
Numero do processo: 11080.739018/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.739018/2018-14

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128373

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.996

nome_arquivo_s : Decisao_11080739018201814.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080739018201814_7128373.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10628801

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:53 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087919738880

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T18:55:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T18:55:44Z; Last-Modified: 2024-09-06T18:55:44Z; dcterms:modified: 2024-09-06T18:55:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T18:55:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T18:55:44Z; meta:save-date: 2024-09-06T18:55:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T18:55:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T18:55:44Z; created: 2024-09-06T18:55:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T18:55:44Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T18:55:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.739018/2018-14 ACÓRDÃO 3101-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BOZEL BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739018/2018-14 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739018/2018-14 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739018/2018-14 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10630836 #
Numero do processo: 10850.722535/2017-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10850.722535/2017-34

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7129865

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.700

nome_arquivo_s : Decisao_10850722535201734.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10850722535201734_7129865.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10630836

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087926030336

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T18:08:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T18:08:18Z; Last-Modified: 2024-09-06T18:08:18Z; dcterms:modified: 2024-09-06T18:08:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T18:08:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T18:08:18Z; meta:save-date: 2024-09-06T18:08:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T18:08:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T18:08:18Z; created: 2024-09-06T18:08:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T18:08:18Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T18:08:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.722535/2017-34 ACÓRDÃO 3101-002.700 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.700 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722535/2017-34 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.700 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722535/2017-34 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.700 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722535/2017-34 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 874DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10628886 #
Numero do processo: 16327.720140/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/10/2010, 20/01/2011, 16/02/2011, 16/03/2011, 18/04/2011, 19/05/2011, 17/06/2011, 18/07/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/10/2010, 20/01/2011, 16/02/2011, 16/03/2011, 18/04/2011, 19/05/2011, 17/06/2011, 18/07/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.720140/2015-40

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128403

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.046

nome_arquivo_s : Decisao_16327720140201540.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720140201540_7128403.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10628886

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087949099008

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T15:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T15:05:32Z; Last-Modified: 2024-09-06T15:05:32Z; dcterms:modified: 2024-09-06T15:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T15:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T15:05:32Z; meta:save-date: 2024-09-06T15:05:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T15:05:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T15:05:32Z; created: 2024-09-06T15:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T15:05:32Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T15:05:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720140/2015-40 ACÓRDÃO 3101-003.046 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/10/2010, 20/01/2011, 16/02/2011, 16/03/2011, 18/04/2011, 19/05/2011, 17/06/2011, 18/07/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.046 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720140/2015-40 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.046 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720140/2015-40 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.046 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720140/2015-40 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10635059 #
Numero do processo: 10480.722097/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3402-011.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de a matéria já ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário (concomitância). Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10480.722097/2011-74

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7131477

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.996

nome_arquivo_s : Decisao_10480722097201174.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10480722097201174_7131477.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de a matéria já ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário (concomitância). Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10635059

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087951196160

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-12T12:46:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-12T12:46:45Z; Last-Modified: 2024-09-12T12:46:45Z; dcterms:modified: 2024-09-12T12:46:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-12T12:46:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-12T12:46:45Z; meta:save-date: 2024-09-12T12:46:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-12T12:46:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-12T12:46:45Z; created: 2024-09-12T12:46:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-12T12:46:45Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-12T12:46:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.722097/2011-74 ACÓRDÃO 3402-011.996 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FEDERAL ENERGIA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de a matéria já ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário (concomitância). Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.996 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722097/2011-74 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-47.246, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Antes da edição do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, não era permitido o creditamento de PIS e Cofins por distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina “A”, uma vez que os produtos adquiridos (álcool anidro e gasolina “A”) não são considerados insumos. FRETES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. O direito de aproveitamento do crédito decorrente de gastos com “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, quando o ônus for suportado pelo vendedor, está condicionado ao principal, ou seja, os produtos que armazena ou transporta devem garantir direito ao creditamento. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. A possibilidade de aproveitamento de crédito sobre serviços utilizados como insumos é permitida apenas na prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, não sendo direcionada a empresas comerciais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório emitido em 28/04/2011, pela DRF em Recife, que indeferiu o direito ao crédito relativo ao PIS não cumulativo – mercado interno, no período compreendido entre janeiro de 2006 a dezembro de 2007, solicitado por meio dos PER abaixo relacionados, não homologando, em consequência as compensações declaradas vinculadas aos pedidos de ressarcimento: Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.996 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722097/2011-74 3 Consta no Termo de Informação Fiscal, quando da análise dos documentos e informações prestados, relativamente aos anos-calendário de 2006 e 2007, que a empresa se utilizou indevidamente de créditos a título de “Bens Utilizados como Insumos” de álcool anidro, que é misturado à gasolina “A” para obtenção da gasolina “C”, por falta de previsão legal; utilização indevida de créditos de “Serviços Utilizados como Insumos”, uma vez que o direito ao creditamento só se aplica a empresas prestadoras de serviços e industriais, não se aplicando a empresas comerciais; e utilização de créditos de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Vendas” que estão condicionados à possibilidade de creditamento dos produtos que armazena ou transporta. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o direito à manutenção dos créditos de PIS e Cofins, advindos da utilização de serviços de terceiro e das despesas com frete e armazenamento encontra-se totalmente respaldado pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, cumulado com o art. 8º da IN nº 404, de 2004, que prevêem a possibilidade de creditamento em relação à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e ao frete e armazenagem na operação de venda das mercadorias quando o ônus for suportado pelo vendedor. Em seguida, faz um breve histórico da legislação regente das contribuições ao PIS e à Cofins, para concluir que, em relação à aquisição do álcool anidro para produção da gasolina, as leis anteriores à Lei nº 11.727, de 2008, não previam a proibição de apuração de créditos dessa operação; na verdade, vedaram expressamente apenas o creditamento pela revenda de álcool para fins carburantes, sem qualquer vedação a sua aquisição para uso como matéria-prima. Entende que só a partir da MP nº 413, em seu art. 10, que houve expressa manifestação quanto à vedação da utilização de crédito de álcool anidro para produção de gasolina “C”. Diz que o legislador optou expressamente por vedar a apuração dos créditos com álcool anidro nesse caso, demonstrando que anteriormente não havia vedação; caso já fosse vedada a apuração dos créditos, encaixando-se nas previsões anteriores, como pretende o Fisco, não teria porque o legislador ter optado por fazer a previsão expressamente na MP. Em seqüência, ressalta que quando da conversão na Lei nº 11.727, de 2008, foi expurgado o art. 10 da MP nº 413, demonstrando, mais uma vez, a intenção do legislador em manter fora da legislação de regência qualquer proibição ao creditamento em questão. Quanto ao frete, diz que tal vedação também veio apenas com a MP nº 413, quando em seus artigos 14 e 15 alterou respectivamente os artigos 3º das Leis nº Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.996 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722097/2011-74 4 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para incluir os parágrafos 14 e 22. Esses dispositivos ao trazer a expressão “Excetuam-se do disposto neste artigo os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1º do art. 2º desta lei, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se aplicando a manutenção de créditos de que trata o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004” demonstram que antes se permitia o crédito. E quando não convertida em lei, voltou-se à regra de permissão de aproveitamento das despesas incorridas. Salienta a sua atividade empresarial, enfatizando a aquisição das usinas de álcool anidro para utilização como insumo na produção da gasolina “C”, que passa por um processo de industrialização (beneficiamento), no qual há processo físico- químico de fusão de álcool anidro à gasolina “A”. Considerando, a teor do art. 46 do Código Tributário Nacional, produto industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Mesmo definição trazida pelo Decreto que regulamenta o IPI. Por ser um processo industrial, sofrendo o álcool anidro alterações, inclusive perdendo propriedades físico-quimicas, quando adicionado à gasolina “A”, é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que traz a legislação e a doutrina. Em outros tópicos, argumenta sobre o direito creditório advindo da utilização de serviços prestados por pessoas jurídicas utilizados na produção e comercialização de produtos e reprisa o seu direito de manutenção do crédito em relação às despesas de frete e armazenagem de seus produtos. Diz que, ainda que se considere a vedação em relação à aquisição desses produtos, é permitido o crédito sobre o valor dos custos e despesas de armazenagem e frete pagos nas operações de vendas, quando o ônus for assumido pelo vendedor. Por fim, ressalta decisão do CARF onde reconheceu o conceito de insumo, para fins de PIS e Cofins, tal qual traz o Regulamento do Imposto de Renda, como sendo todo custo necessário, usual e normal na atividade da empresa e não da forma restritiva adotada pelo Regulamento do IPI. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 22/10/2014 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 1154), apresentando o Recurso Voluntário em 12/11/2014 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 1295), com pedido de provimento para que seja reformado o acórdão recorrido para o fim de que: i) Seja reconhecida a existência de créditos de PIS/PASEP e de COFINS apurados do frete e armazenagem dos combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel) e serviços prestados por terceiros e empregados na produção e comercialização dos referidos produtos; e ii) Sejam deferidos os Pedidos de Ressarcimentos apresentados através de PER/DCOMPS e homologadas as Declarações de Compensação feitas através das respectivas DCOMPs, e vinculadas aos presentes Processos Administrativos. Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.996 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722097/2011-74 5 Através do despacho de fls. 1296, o processo foi encaminhado e sorteado para julgamento. Inicialmente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.002 (fls. 1.297 a 1.302), para que a Unidade de Origem, considerando o resultado da instrução probatória a ser realizada no PAF nº 10480.722947/2013-04, apure eventual reflexo sobre o direito creditório objeto do presente processo. Realizada a diligência, a Unidade Preparadora anexou o Relatório Fiscal às fls. 1322 -1323, com manifestação da Contribuinte às fls. 1.343 a 1.346 e retorno dos autos para julgamento através dos Despachos de Encaminhamento de fls. 1.347 a 1.349. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. Todavia, não obstante a tempestividade do recurso, não cabe o conhecimento em razão de concomitância, na forma abaixo demonstrada. 1.1. Concomitância. Versa o presente litígio sobre pedido de créditos referente ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, o qual não foi homologado pela DRF em Recife, que procedeu à glosa por concluir que a empresa utilizou indevidamente de créditos da contribuição para o PIS/PASEP a título de:  Bens Utilizados como Insumos, referente a álcool anidro, que é misturado à gasolina “A” para obtenção da gasolina “C”, por falta de previsão legal;  Serviços Utilizados como Insumos, uma vez que o direito ao creditamento só se aplica a empresas prestadoras de serviços e industriais, não se aplicando a empresas comerciais;  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Vendas, referentes a produtos que a contribuinte armazena ou transporta. Conforme relatório, o julgamento do recurso foi inicialmente convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.002 (fls. 1.297 a 1.302), para que a Unidade de Origem, considerando o resultado da instrução probatória a ser realizada no PAF nº Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.996 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722097/2011-74 6 10480.722947/2013-04, apure eventual reflexo sobre o direito creditório objeto do presente processo. Todavia, antes mesmo da realização da diligência, a Contribuinte apresentou a manifestação de fls. 1.307 a 1.308, através da qual anexou aos autos a Informação Fiscal Complementar TDPF 0718500.2022.00018-0/Dossiê 10265.050729/2022-93 (fls. 1.309 a 1.319), constando que o presente processo é objeto do Mandado de Segurança n. 0019280- 29.2008.4.05.8300, em função do valor incontroverso das notas fiscais de aquisições informadas nos SPED Contribuições de 2012 a 2019 (item VII de tal Informação). Com isso, a Recorrente pediu a decretação/reconhecimento da perda do poder de revisão desta instância Administrativa, em função do reconhecimento da coisa julgada administrativa, por decisão judicial transitada em julgado sobre a mesma matéria tratada no recurso. Considerando a informação trazida aos autos pela Recorrente, bem como o reconhecimento sobre a perda do objeto deste litígio, deve ser reconhecida a renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Este é o teor da Súmula CARF nº 01, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destaco o PARECER COSIT Nº 07/2014, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.996 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722097/2011-74 7 É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. e-processo nº 10166.721006/2013-16. Portanto, considerando que a matéria objeto da defesa foi submetida ao Poder Judiciário, não há como discuti-la nesta esfera administrativa, motivo pelo qual não cabe o conhecimento do recurso. 2. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário em razão de concomitância. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 1356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10630563 #
Numero do processo: 11080.738449/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.738449/2018-55

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128649

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.984

nome_arquivo_s : Decisao_11080738449201855.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080738449201855_7128649.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10630563

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087953293312

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T18:55:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T18:55:52Z; Last-Modified: 2024-09-06T18:55:52Z; dcterms:modified: 2024-09-06T18:55:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T18:55:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T18:55:52Z; meta:save-date: 2024-09-06T18:55:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T18:55:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T18:55:52Z; created: 2024-09-06T18:55:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T18:55:52Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T18:55:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.738449/2018-55 ACÓRDÃO 3101-002.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738449/2018-55 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738449/2018-55 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738449/2018-55 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10628817 #
Numero do processo: 16682.721460/2021-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/03/2017, 05/07/2017, 18/07/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/03/2017, 05/07/2017, 18/07/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.721460/2021-16

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128381

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.056

nome_arquivo_s : Decisao_16682721460202116.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721460202116_7128381.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10628817

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:53 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087954341888

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T19:19:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T19:19:34Z; Last-Modified: 2024-09-06T19:19:34Z; dcterms:modified: 2024-09-06T19:19:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T19:19:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T19:19:34Z; meta:save-date: 2024-09-06T19:19:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T19:19:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T19:19:34Z; created: 2024-09-06T19:19:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T19:19:34Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T19:19:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721460/2021-16 ACÓRDÃO 3101-003.056 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TERNIUM BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/03/2017, 05/07/2017, 18/07/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.056 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721460/2021-16 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.056 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721460/2021-16 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.056 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721460/2021-16 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10628600 #
Numero do processo: 11080.720446/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/07/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/07/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.720446/2018-65

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128302

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.712

nome_arquivo_s : Decisao_11080720446201865.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080720446201865_7128302.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10628600

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087956439040

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T18:18:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T18:18:05Z; Last-Modified: 2024-09-06T18:18:05Z; dcterms:modified: 2024-09-06T18:18:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T18:18:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T18:18:05Z; meta:save-date: 2024-09-06T18:18:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T18:18:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T18:18:05Z; created: 2024-09-06T18:18:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T18:18:05Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T18:18:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.720446/2018-65 ACÓRDÃO 3101-002.712 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALIBEM ALIMENTOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/07/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.712 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720446/2018-65 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.712 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720446/2018-65 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.712 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720446/2018-65 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1439DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10630409 #
Numero do processo: 10509.000049/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração devem ser admitidos. No caso dos autos, foram verificadas contradições entre processo paradigma e os repetitivos no acórdão embargado, hipótese em que se deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão e seus fundamentos.
Numero da decisão: 3402-011.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos sem efeitos infringentes, de forma a alterar o dispositivo do Acórdão embargado que deverá constar nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas à retroatividade benigna do dispositivo previsto na IN RFB nº 510/2010 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso quanto a preclusão intercorrente e, no mérito, conheciam e davam provimento ao recurso em relação às alegações relativas à retroatividade benigna do dispositivo previsto na IN RFB nº 510/2010, em razão da retificação das declarações. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.883, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15224.720410/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado”. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado (a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado(a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, e o(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa..
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração devem ser admitidos. No caso dos autos, foram verificadas contradições entre processo paradigma e os repetitivos no acórdão embargado, hipótese em que se deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão e seus fundamentos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10509.000049/2010-85

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128615

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.972

nome_arquivo_s : Decisao_10509000049201085.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10509000049201085_7128615.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos sem efeitos infringentes, de forma a alterar o dispositivo do Acórdão embargado que deverá constar nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas à retroatividade benigna do dispositivo previsto na IN RFB nº 510/2010 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso quanto a preclusão intercorrente e, no mérito, conheciam e davam provimento ao recurso em relação às alegações relativas à retroatividade benigna do dispositivo previsto na IN RFB nº 510/2010, em razão da retificação das declarações. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.883, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15224.720410/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado”. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado (a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado(a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, e o(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa..

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10630409

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087966924800

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-09T13:06:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-09T13:06:04Z; Last-Modified: 2024-09-09T13:06:04Z; dcterms:modified: 2024-09-09T13:06:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-09T13:06:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-09T13:06:04Z; meta:save-date: 2024-09-09T13:06:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-09T13:06:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-09T13:06:04Z; created: 2024-09-09T13:06:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-09T13:06:04Z; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-09T13:06:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10509.000049/2010-85 ACÓRDÃO 3402-011.972 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de junho de 2024 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração devem ser admitidos. No caso dos autos, foram verificadas contradições entre processo paradigma e os repetitivos no acórdão embargado, hipótese em que se deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão e seus fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos sem efeitos infringentes, de forma a alterar o dispositivo do Acórdão embargado que deverá constar nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas à retroatividade benigna do dispositivo previsto na IN RFB nº 510/2010 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso quanto a preclusão intercorrente e, no mérito, conheciam e davam provimento ao recurso em relação às alegações relativas à retroatividade benigna do dispositivo previsto na IN RFB nº 510/2010, em razão da retificação das declarações. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.883, Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.972 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000049/2010-85 2 de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15224.720410/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado”. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado (a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado(a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, e o(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa.. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Recorrente visando sanar erro material na Ementa do Acórdão 3402-008.884, proferido pela 2º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste Conselho, ao julgar Recurso Voluntário. Este processo submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. A Decisão do processo paradigma foi aplicada a todos os repetitivos do lote sorteado segundo este procedimento, adotando-se o teor do Acórdão nº 3402-008.883, referente ao processo paradigma de nº 15224.720410/2011-84. Os Embargos de Declaração apontam erro material na formalização da Ementa do referido Acórdão por esta apresentar contradição com o voto vencedor em dois aspectos. A Embargante apresenta as seguintes considerações sobre o Acórdão embargado: Trata-se na origem de auto de infração lavrado pela Autoridade Fiscal, objetivando aplicar à Embargante a multa de que trata o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por supostamente deixar de prestar informação sobre carga transportada no prazo estabelecido pelo art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994. Deve ser observado que na época que o Auto de Infração foi lavrado em 18/02/2010, estava vigente a redação do referido dispositivo dada pela Instrução Normativa nº 510/05, que fixou o prazo de 2 (dois) dias para a realização do registro no Sistema, contados a partir da data do voo, tendo a Fiscalização autuado a Peticionária com relação a 7 (sete) embarques realizados entre maio e dezembro de 2005. Ademais, a Embargante pleiteia que seja reconhecida a retroatividade benigna em relação a 3 (três) dos 7 (sete) voos, em razão de se tratar de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer instância, tendo em vista que após a data de apresentação da impugnação (31/03/2010) e antes da data de julgamento desta pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal (20/09/2018), foi publicada a IN nº 1.096/10, que revogou a IN 510/05, alargando para 07 (sete) dias o prazo para inserção de dados de embarque de mercadorias destinadas ao exterior no Siscomex. Deste modo, no julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos, não foi realizada a distinção no que diz respeito à retroatividade benigna. Nesse sentido, deve se observar que o acórdão Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.972 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000049/2010-85 3 paradigma foi prolatado em auto de infração lavrado em razão do suposto atraso no registro de informações de embarque de carga no prazo de 7 (sete) dias, nos termos da IN nº 1.096/10. É dizer, insiste-se, situação distinção daquela em debate nos autos do presente processo administrativo, já que aqui o auto de infração foi lavrado em razão do suposto atrasado no suposto atraso no registro de embarques de mercadorias no prazo de 2 (dois) dias, nos termos da redação da IN 510/2005. Sendo questão que leva ao direito, de ordem pública ao reconhecimento da retroatividade benigna, distinção que também deve ser apontada em relação ao caso do acórdão paradigma. Ademais disto, verifica-se erro material no dispositivo do acórdão aqui embargado, onde é mencionado o DDE 20811216624, despacho essa que está relacionado com o acórdão paradigma e não com o caso do processo administrativo nº10509.000049.2010-85. Tendo em vista o erro material no acórdão nº 3402-008.884, não restou outra solução à Embargante senão opor os presentes Embargos de Declaração, visando sanar o erro material, pelas razões que passa a expor. (...) Ocorre que, como pode ser verificado no relatório do acórdão prolatado nestes autos, a Turma julgadora não considerou a distinção no que diz respeito ao fato de que o paradigma se relaciona ao prazo de 7 (sete) dias previsto na IN nº1096; diferentemente do caso em questão, lavrado em razão do suposto atraso no registro no prazo de 2 (dois) dias previsto na IN 510 de 2005. (...) A partir disto é importante ressaltar que a Embargante pleiteia o reconhecimento da retroatividade benigna da IN RFB nº 1.096/2010 ao presente caso para exonerar 3 (três) dos 7 (sete) voos objeto de autuação, cujos registros de embarques foram efetuados dentro do prazo de 7 (sete) dias de que trata a referida norma, conforme segue: Também aponta erro material na Decisão do Acórdão embargado pois aponta que as alegações a respeito da DDE 20811216624 não foram conhecidas em razão da preclusão, no entanto, esta DDE não faz parte do presente processo, mas sim do processo paradigma. Por fim, apresenta o seguinte pedido: V- DO REQUERIMENTO FINAL Diante de todo exposto, requer a Embargante que seja dado provimento aos presentes Embargos de Declaração, interposto na forma do art. 65, § 1º, do anexo II da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que o acórdão nº 3402-008.884 seja reformado nos termos expostos. Nestes termos, Requer deferimento. No Despacho de Admissibilidade chamo a atenção para os seguintes pontos de relevância: A Embargante tomou ciência do Acórdão de Recurso Voluntário em 10/11/2021. Em 12/11/2021 apresentou Embargos, conforme se pode atestar no Termo de Análise de Solicitação de Juntada, de modo que o recurso é tempestivo. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.972 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000049/2010-85 4 Os embargos de declaração estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os declaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, portanto, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante, contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado ou, ainda, obscuridade claramente demonstrada pelo embargante. Aduz ainda a embargante que teria ocorrido erro material no que se refere à informação do número do DDE no acordão embargado, uma vez que o número citado refere-se ao processo paradigma nº 15224.720410/2011-84 (DDE nº 20811216624) e não ao processo ora sob análise. Compulsando os autos vislumbra os vícios apontados pela Embargante, uma vez que, de fato, em seu Recurso Voluntário a embargante já havia alegado “(...) após a data de protocolo da empresa ao auto de infração, entrou em vigor a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.096/2010, QUE DEIXOU DE DEFINIR COMO INFRAÇÃO a conduta correspondente à inserção de dados de embarque de mercadorias no Siscomex dentro do prazo de 07 (SETE) DIAS, não tendo o órgão julgador considerado o novo prazo em seu julgado, o que, a propósito, tem sido realizado de ofício pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Deste modo, impõe-se a imediata aplicação do INSTITUTO DA RETROATIVIDADE BENIGNA para, com base na referida norma, cancelar 4 (quatro) dos 7 (sete) voos objeto de autuação”, de modo que “(...) . a cobrança ora combatida refere-se à aplicação de multa em razão da realização de registros de dados de embarques em prazo supostamente superior aos 2 (dois) dias instituídos pela Instrução Normativa nº 510/05, vigente à época da lavratura do auto de infração”. No entanto, ao apreciar o citado Recurso, a Turma julgadora não se manifestou especificamente no acórdão embargado acerca de tal matéria relacionada à aplicação da retroatividade benigna. Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela interessada quanto aos vícios apontados. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. De acordo com o Despacho de Admissibilidade, e-fls 158 a 160, os Embargos são tempestivos e revestem-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. De fato, a sistemática prevista nos §§ 1º e 2º, do art. 47, do Anexo Único, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF antigo), de mesmo conteúdo dos §§ 1º e 2º, do art. 87, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF) pode implicar neste tipo de situação em razão de peculiaridades do processo paradigma que não estão presentes nos processos repetitivos e que não tenham sido identificadas no procedimento de triagem. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.972 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000049/2010-85 5 Temos aqui duas situações diversas: a primeira um erro material da Decisão do Acórdão Embargado que cita documento estranho ao presente processo, e segundo a alegação de falta de apreciação de argumento da defesa referente à retroatividade benigna. 1. Erro Material Não há o que se discutir neste aspecto posto que as DDE que foram objeto de autuação constam do documento presente nos autos à e-fl 12, e nele não se identifica a DDE nº 20811216624, sendo assim, não cabe a sua menção na Decisão embargada, de forma que acolho os embargos neste ponto com efeitos infringentes. 2. Da falta de apreciação de alegação da Recorrente. A Embargante alega que à época dos fatos vigia a IN RFB nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, mas a norma de regência na verdade seria a IN SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, esta sim cujo art. 37 teve sua redação alterada pela primeira IN RFB citada: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." (NR) Este mesmo artigo da IN SRF nº 28/1994 foi novamente alterado pela IN RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010, texto que permanece em vigência: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Afirma a Embargante que o Acórdão embargado não apreciou a alegação da retroatividade benigna em relação às alterações normativas acima reproduzidas, no entanto, encontramos no texto do Acórdão embargado as seguintes considerações: Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Inicialmente, a Recorrente pede a nulidade da autuação quanto ao embarque registrado no DDE 20811216624, uma vez que a data de registro foi realizada de forma tempestiva. Ou seja, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n° 1.096/2010, que estabelece o prazo de 7 (sete) dias, contado da data da realização do embarque das mercadorias. Entendo que esse tema não foi suscitado em sede de impugnação, o que impede de ser analisado nesta instância administrativa por não se constituir em matéria de ordem pública, tendo, por isso, ocorrido a preclusão, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Desse modo, não se conhece desse tema por ocorrência de preclusão. A ideia do procedimento de processo paradigma e processos repetitivos é permitir a economia processual e agilização dos julgamentos de matérias idênticas presentes no conjunto do lote processual. Neste caso, apesar do processo paradigma referir-se a DDE que não é citada neste Fl. 173DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16066#776203 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16066#776203 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.972 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000049/2010-85 6 processo, a matéria de fato e de direito é idêntica, visto que ao verificarmos a Impugnação ao Auto de Infração, deste processo e-fl. 50 a 58, também não encontramos qualquer menção à retroatividade benigna, o que implica dizer que trata-se da mesma situação do processo paradigma encontrada no Acórdão embargado e acima reproduzida em negrito, e por óbvio, referente a outras DDE. Como diferente do alegado em embargos a matéria foi sim objeto do julgamento do Acórdão embargado, não caberia em sede de embargos a revisão do julgamento, nos mesmos termos expressados no Despacho de Admissibilidade que reproduzo abaixo, e adoto como minha razão de decidir. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante, contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado ou, ainda, obscuridade claramente demonstrada pelo embargante. Nego então o acolhimento dos embargos a respeito deste ponto. Conclusão De forma a corrigir o erro material manifesto no resultado do julgamento, voto em acolher os embargos sem efeitos infringentes, para que seja retificado o dispositivo, fazendo constar o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas à retroatividade benigna do dispositivo previsto na IN RFB nº 510/2010 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso quanto a preclusão intercorrente e, no mérito, conheciam e davam provimento ao recurso em relação às alegações relativas à retroatividade benigna do dispositivo previsto na IN RFB nº 510/2010, em razão da retificação das declarações. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.883, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15224.720410/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0