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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8976444 #
Numero do processo: 15586.001966/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. Para que sejam isentas, a qualificação e capacitação profissional oferecidos em nível de graduação ou pós­graduação devem ser profissionalizantes. Sem essa condição, há incidência tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material escolar. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, inclusive por meio de terceiros/refeitórios, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 2202-008.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere à insurgência quanto à multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento decorrente do auxílio alimentação “in natura” (cesta básica e por terceiros/refeitório). (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. Para que sejam isentas, a qualificação e capacitação profissional oferecidos em nível de graduação ou pós-graduação devem ser profissionalizantes. Sem essa condição, há incidência tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material escolar. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, inclusive por meio de terceiros/refeitórios, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere à insurgência quanto à multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento decorrente do auxílio alimentação “in natura” (cesta básica e por terceiros/refeitório). (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 19 66 /2 00 8- 63 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 213 e ss) interposto contra decisão da 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 190 e ss) que manteve o lançamento lavrado em face do Recorrente, referente às contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuinte individual, previstas no artigo 22, inciso I, II, alínea 'c' e III, da Lei n° 8.212/91, c/c o artigo 201, inciso I e II e artigo 202, inciso III, do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, relativas ao período de jan/2004 a dez/2004 – DEBCAD 37.200.137-8 A R. decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora de 1ª Instância (fls. 190 e ss) analisou as alegações apresentadas e manteve a autuação. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (relativamente à parte dos segurados) contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 69/79), refere-se as contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuinte individual, previstas no artigo 22, inciso I, II, alínea 'c' e III, da Lei n° 8.212/91, c/c o artigo 201, inciso I e II e artigo 202, inciso III, do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 2. Consta do referido relatório, a informação de que constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 1. as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), apurados por arbitramento, nesse caso aferidas indiretamente, e não informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, relativas ao fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas alimentação a segurados da previdência social em desconformidade com a legislação. 2. as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), não informadas em Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, relativas a valores de benefícios reembolsados a empregados e diretor da empresa, através de folhas de pagamento nas rubricas "(0159) — reembolso despesa educacional 3° grau" e "(0077) – verba material escolar", concedidos em desconformidade com a legislação previdenciária 3. Segundo o Auditor, o lançamento do débito refere-se ao período de jan/2004 a dez/2004, envolvendo os seguintes levantamentos no Discriminativo Analítico do débito - DAD: ALI - ALIMENTAÇÃO A ITABRASCO utiliza dependências da CVRD, dentre as quais o restaurante (refeitório), usado pelos seus empregados e dirigentes, onde são fornecidas suas refeições. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 A ITABRASCO utiliza também mão-de-obra da CVRD na produção de pelotas de minério de ferro em sua usina de pelotização. Conforme previsto em cláusulas dos acordos coletivos 2003/2004 e 2004/2005, a ITABRASCO fornecerá exclusivamente a empregados, o beneficio "Cesta Alimentação", estabelecendo critérios para recebimento desse beneficio. A ITABRASCO apesar de não previsto em acordo coletivo, fornece alimentação a seus empregados e dirigentes, utilizando o restaurante (refeitório) da CVRD. Para que essas parcelas não integrem o salário-de-contribuição, devem ser fornecidas de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo irrelevante se o beneficio concedido a titulo gratuito ou a preço subsidiado A empresa não apresentou documentos comprobatórios de inscrição no referido programa, mesmo assim, solicitamos através de email (pat@tem.gov.br) sobre a situação da empresa junto ao PAT e fomos informados que a mesma não é cadastrada no programa. Assim, concluímos que o fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas alimentação a segurados da previdência social está em desconformidade com a legislação, integrando assim o valor relativo ao beneficio alimentação, a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A contabilização dos valores dos serviços prestados, inclusive fornecimento de. beneficios é feita automaticamente através de sistemas utilizados pelas empresas do grupo CVRD, em contas de débito ou crédito de "Registros Intercompanhias" e apropriados em contas de despesas ou receitas de acordo com os centros de custo informados. Analisando os registros contábeis fornecidos pela ITABRASCO em arquivos digitais, verificamos que os valores referentes ao fornecimento de alimentação não esteio contabilizados em títulos próprios no período de 01/07/2004 a 31/12/2004. Os valores referentes aos serviços prestados pela CVRD, inclusive o custo das refeições fornecidas e da cesta alimentação, são apropriados em contas de "Serviços de Operação de Usinas". Os valores lançados nesse período nas contas de despesas "Alimentação" e "Cesta alimentação" A escrituração contábil deve ser efetuada de forma a possibilitar a fiscalização a identificação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias por intermédio dos títulos das contas, sem que haja a necessidade de pesquisa em históricos contábeis. A ITABRASCO apropria na mesma conta contábil valores referentes a serviços prestados por terceiros no caso a Companhia Vale do Rio Doce e os valores relativos a despesas com mão-de-obra própria, de forma englobada, gerando na mesma conta lançamentos que silo fato gerador de contribuição previdenciária e os que não são. Diante do exposto acima, não foi possível apurar os valores referentes ao fornecimento de refeições pelo valor real da utilidade recebida, sendo tais valores arbitrados, apurados por aferição indireta, com base no que dispõe a legislação previdenciária, no §11 do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, sendo utilizado o percentual de vinte por cento (20%) sobre a remuneração mensal de cada segurado. No caso da cesta alimentação o valor da utilidade recebida pelos segurados, também arbitrado, foi apurado por aferição indireta, com base em cláusula dos acordos coletivos firmados em 2003/2004 e 2004/2005. Os valores descontados dos segurados a titulo de fornecimento de refeições e cesta alimentação foram deduzidos, em cada competência, da remuneração apurada por aferição indireta (rubricas d a FOFAG: 5622 —fornecimento de refeições lI e 5859— cesta alimentação). EDU — EDUCAÇÃO Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 Despesas com educação e capacitação são inerentes a segurados empregados e dirigentes, mesmo não empregados (contribuintes individuais). Conforme previsto em cláusulas dos acordos coletivos 2003/2004 e 2004/2005, a empresa reembolsará os seus empregados com as despesas incorridas por estes em cursos de ensino fundamental, ensino médio e terceiro grau (superior). Os acordos coletivos preveem também reembolsos relativos agastos com material escolar/uniforme, estabelecendo um valor máximo por beneficiário. Esse beneficio abrange além dos empregados, os dependentes dos mesmos, matriculados na educação infantil em pré-escolas e nos ensinos fundamental e médio. No período da ação fiscal (jan/2004 a dez/2004) a empresa reembolsou através de rubricas pagas em folhas de pagamento, os gastos de empregados com ensino superior e os gastos de dependentes de empregados e diretor referentes a aquisição de material escolar/uniforme. Os valores reembolsados bem como a identificação das rubricas e dos segurados beneficiados constam em planilhas anexas. (..) Pela interpretação literal da Lei n° 8.212/91, para que não haja a incidência de contribuição previdenciária, os valores devem ser gastos apenas com educação básica e profissional (cursos de capacitação e qualificação profissionais), também abordada na Lei n° 9.394/96, não englobando a educação superior e reembolso de material escolar/uniforme. Portanto, em relação aos valores gastos com educação pela empresa, para que não integrem a base de incidência de contribuição previdenciária, é necessária a observação de três requisitos: que os valores não sejam pagos em substituição à parcela salarial; que sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e que digam respeito somente a despesas com educação básica ou profissional. O reembolso de material didático (escolar) e uniformes concedidos aos filhos e dependentes dos empregados e dirigentes da empresa, integra o salário-de- contribuição por falta de previsão legal. Diante do exposto, concluímos que os valores reembolsados a empregados e diretor da empresa, referentes aos benefícios "(0159) reembolso despesa educacional 3° grau" e "(0077) — verba material escolar", são concedidos em desconformidade com a legislação previdenciária, integrando assim esses valores, a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A autuada deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, contribuições previdenciárias incidentes sobre: as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), apurados por arbitramento, nesse caso aferidas indiretamente, relativas ao fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas alimentação a segurados da previdência social em desconformidade com a legislação e as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), relativas a valores de beneficios reembolsados a empregados e diretor da empresa, através de folhas de pagamento nas rubricas "(0159) — reembolso despesa educacional 3° grau" e "(0077) - verba material escolar", concedidos em desconformidade com a legislação previdenciária. 4. Conforme o Relatório Fiscal, as aliquotas aplicadas para o calculo das contribuições previdenciárias foram: 1. Dos segurados empregados, de acordo com o estabelecido para cada faixa salarial, conforme dispõe o artigo 20, da Lei n° 8.212/91, c/c o artigo 198, do RPS. 2. Do segurado contribuinte individual, de acordo com os artigos 21 e 30, § 4 °, da Lei n ° 8.212/91, c/c os artigos 199 e 215, § 26°, do DA IMPUGNAÇÃO 5. A Notificada foi intimada pessoalmente em 04/11/2008 (conforme se verifica As fls. 01), tendo ingressado com a defesa de fls. 131/148 (protocolada em 03/12/2008, como se verifica às fls. 131 e fls.178). Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 6. Argumenta, a Notificada, que: "(.) vale-se da presente ocasião para apresentar defesa administrativa, exatamente pela impossibilidade de que o fornecimento de alimentação em refeitório próprio e o reembolso de despesa com educação sejam considerados como salário 'in natura', e, portanto, como base de cálculo da contribuição para o custeio da Previdência Social". 7. Alega que: "Com relação a autuação sobre o reembolso de despesas com mensalidades e materiais escolares, cabe-nos soerguer a impossibilidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre tais valores". 8. E acrescenta: "Ocorre que o inciso lido parágrafo 2° do artigo 458 da CLT, com redação dada pela Lei n° 10.243/2001, expressamente exclui do cômputo do salário do empregado a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático" e que "Da redação de tais dispositivos infere-se que reembolso com despesas educacionais creditados a qualquer titulo não ê salário ou remuneração para `todos os efeitos legais', inclusive para efeitos previdenciários". 9. A Notificada, em sua peça impugnatória, alega, ainda: "O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxilio alimentação concedido 'in natura' mesmo não estando o empregador inscrito no PAT." (Cita jurisprudência do STJ) 10. E que: "Nesse sentido, é incabível fazer incidir as contribuições previdenciárias sobre auxilio alimentação 'in natura' concedido em refeitório próprio, mesmo que não registrado o empregador no PAT, justamente por tal parcela não ter natureza salarial, e, consistir em beneficio em prol do trabalhador para a produção industrial". 11. Requer, ao final, seja anulada a NFLD. 12. É o Relatório. A Autoridade Julgadora manteve a autuação, em decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Tratando-se de parcela, cuja não incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência sujeita-se tributação. AUXÍLIO EDUCACIONAL E MATERIAL ESCOLAR. MENSALIDADE ESCOLAR DE DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Integra o salário-de-contribuição o pagamento de mensalidade escolar de dependentes posto que tais valores não se enquadram nas exclusões àquele conceito, previstas em lei. CESTA ALIMENTAÇÃO Há incidência de contribuições previdenciárias e para terceiros sobre valores pagos aos empregados, a titulo de cesta alimentação quando a empresa não está devidamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. BASE-DE-CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Ê licito o lançamento por arbitramento, e a apuração por aferição indireta do salário de contribuição, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrario. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEGURADOS EMPREGADOS.. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Ocorrido o fato gerador de contribuições previdenciárias, ocorre também o dever do Sujeito Passivo de recolher as respectivas contribuições. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando, apenas, as partes envolvidas no litígio. CONVENÇÃO COLETIVA / ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI. As Convenções Coletivas / Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores e empregados, não possuindo capacidade de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o Contribuinte de suas obrigações definidas por Lei. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 26/05/2009 (fls. 208), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 09/05/2009 (fls. 213 e ss), insurgindo-se contra o lançamento ao enfoque de que: 1 – não tem natureza salarial o fornecimento de alimentação, em refeitório próprio – “in natura”, mesmo que o empregador não tenha registro no PAT. 1 – as verbas relativas a reembolso educação e material escolar não tem natureza salarial, respeitado §2º, II, do art. 458, da CLT; Assinala que inexistindo descumprimento de obrigação principal ou acessória, resta indevida a multa aplicada. Busca seja anulada da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso, parcialmente, e passo ao seu exame. O Recorrente alega que (fls. 230/231): 27. A aludida multa pelo descumprimento de obrigação acessória legalmente estipulada, nos termos do art. 32, inciso IV, .§ 5º , combinado como o art. 92 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei n ° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, é totalmente indevida já que a RECORRENTE preencheu sua GFIP em plena obediência ao Manual veiculado pela própria Previdência Social. A insurgência diz respeito ao DEBCAD nº 37.180.272-5, que originou o PAF nº 15586.001970/2008-21. Sendo matéria estranha a esta lide administrativa, que cuida da análise do DEBCAD 37.200.137-8, relativo à infrações tributárias diversas, não há como conhecer da argumentação trazida a respeito da multa imposta. Apenas para consta, o PAF 15586.001970/2008-21 foi julgado em 13/03/2012, Acórdão nº 2403-01.140, que teve a seguinte ementa: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP. A apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa . MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte. Foi apresentado Recurso Especial, não admitido em regular juízo de admissibilidade, e determinada a conexão com os processos 15586.001968/2008-52, 15586.001966/2008-63 e 15586.001965/2008-19. Do mérito Segundo relato fiscal (fls. 72), “4. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 4.1. as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), apurados por arbitramento, nesse caso aferidas indiretamente, e não informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, relativas ao fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas alimentação a segurados da previdência social em desconformidade com a legislação. 4.2. as remunerações de segurados empregados, não informadas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informaçõesPrevidência Social — GFIP, relativas a valores de benefícios reembolsados a empregados e diretor da empresa, através de folhas de pagamento nas rubricas "(0159) - reembolso despesa educacional 30 grau" e "(0077) — verba material escolar", concedidos em desconformidade com a legislação previdenciária. 5. O valor originário do débito corresponde, assim, em cada competência, ao montante das contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário-de-contribuição apurado sobre os fatos geradores acima citados. 6. O lançamento do débito refere-se ao período de jan/2004 a dez/2004, envolvendo os seguintes levantamentos no Discriminativo Analítico do Débito - DAD:” Vejamos cada um dos tópicos trazidos em sede recursal. 1 – O Recorrente alega que as verbas relativas a reembolso educação, material escolar não tem natureza salarial, respeitado §2º, II, do art. 458, da CLT. O presente lançamento considerou as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), não informadas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, relativas a valores de benefícios reembolsados a empregados e diretor da empresa, através de folhas de pagamento nas rubricas "(0159) - reembolso despesa educacional 3º grau" e "(0077) — verba material escolar", concedidos em desconformidade com a legislação previdenciária. Afirma a fiscalização que no período da ação fiscal (jan/2004 a dez/2004) a empresa reembolsou através de rubricas pagas em folhas de pagamento os gastos de empregados com ensino superior e os gastos de dependentes de empregados e diretor referentes a aquisição de material escolar/uniforme. O Recorrente assinala que a CLT não considera salário as verbas relativas a educação e material escolar pagas aos seus diretores (contribuintes individuais) e empregados. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 Do relato fiscal (fls. 76/7) extrai-se que: 6.2.1. Despesas com educação e capacitação são inerentes a segurados empregados e dirigentes, mesmo não empregados (contribuintes individuais). 6.2.2. Conforme previsto em cláusulas dos acordos coletivos 2003/2004 e 2004/2005, a empresa reembolsará os seus empregados com as despesas incorridas por estes em cursos de ensino fundamental, ensino médio e terceiro grau (superior). 6.2.3. Os acordos coletivos prevêem também reembolsos relativos a gastos com material escolar/uniforme, estabelecendo um valor máximo porbeneficiário. Esse beneficio abrange além dos empregados, os dependentes dos mesmos, matriculados na educação infantil em pré escolas e nos ensinos fundamental e médio. 6.2.4. No período da ação fiscal (jan/2004 a dez/2004) a empresa reembolsou através de rubricas pagas em folhas de pagamento os gastos de empregados com ensino superior e os gastos de dependentes de empregados e diretor referentes a aquisição de material escolar/uniforme. (...) NOTA TÉCNICA CGMT/DCMT N2 74/2005: CONCLUSÃO "Pelo exposto, conclui-se que o valor, destinado ao pagamento de curso superior para empregado pela empresa, integra o salário-de-contribuição. Isso se deve ao fato de que o plano educacional, a que se refere a alínea t inciso I do artigo 28 da Lei n 2 8.212/91 restringe-se à educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e a curso de capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa”. (...) 6.2.7. O reembolso de material didático (escolar) e uniformes concedidos aos filhos e dependentes dos empregados e dirigentes da empresa, integra o salário-de-contribuição por falta de previsão legal. O R. Acórdão de piso examinou a questão sob a ótica abaixo reproduzida (fls. 221): 27. O Relatório Fiscal nos informa que: "Os acordos coletivos preveem também reembolsos relativos a gastos com material escolar/uniforme, estabelecendo um valor máximo por beneficiário. Esse beneficio abrange além dos empregados, os dependentes dos mesmos, matriculados na educação infantil em pré-escolas e nos ensinos fundamental e médio". (grifamos) 28. Nesse contexto, verificamos que foi correto o procedimento da autoridade lançadora quando considerou como salário -de-contribuição os valores referentes A mensalidade escolar concedida pela empresa aos filhos e dependentes de seus funcionários, em desacordo com a Lei 8.212/91, conforme veremos nos itens a seguir. 29. Dentre as parcelas não integrantes do salário-de-contribuição, há que se buscar a exclusão prevista pela alínea "t" do parágrafo 9°, do artigo 28, da lei 8212/91, abaixo transcrita: "§ 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: t) o valor relativo a plano educacional que vise a educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados as atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (grifamos) 30. Há que se observar que, pela definição do citado dispositivo legal, só não constituem parcelas integrantes do salário-de-contribuição os rendimentos pagos, Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 devidos ou creditados ao empregado, a titulo de educação, quando presentes os requisitos previstos acima. Os casos não listados nas exceções expressas, enquadram- se na definição legal de salário-de-contribuição. 31. Por outro lado, o parágrafo 10, do artigo 214, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, assim dispõe: Art. 214 - §10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário -de- contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (grifamos) 32. Note-se que o termo "educação básica" foi empregado tanto pela Lei no 8.212/1991 quanto pelo Decreto n° 3.048/99 (art. 214, § 90, XIX), sendo que o mesmo, conforme dispõe o art. 21, da Lei n° 9.394/1996, não se limita A educação infantil, compreendendo também o ensino fundamental e médio; 33. Ressalte-se que, se a intenção do legislador fosse abranger também os dependentes dos segurados, e não só os próprios segurados, não faria constar do texto legal, como condicionante da isenção, o vinculo dos cursos de capacitação e qualificação profissionais as atividades desenvolvidas pela empresa. 34. Quando a lei determina que integram o salário-de-contribuição os rendimentos a qualquer titulo, inclusive "sob a forma de utilidades", deixa claro que além dos pagamentos diretos, também os salários indiretos estão sujeitos As contribuições previdenciárias, pois, representam vantagens concedidas ao empregado, sem as quais, o empregado teria que arcar com o respectivo ônus. 35. Correto, portanto, o procedimento da fiscalização ao considerar como salário-de- contribuição os valores pagos pela empresa Notificada, na forma da gratuidade da "mensalidade escolar" dos filhos e dependentes de seus empregados, posto que, o disposto no §9º, alínea "t", do art. 28, I, da Lei 8.212/91, acima transcrito, abrange tão somente os empregados e dirigentes da empresa, não podendo tal beneficio ser estendido, portanto, a seus filhos e dependentes. 36. A natureza de salário-de-contribuição do Auxilio Educacional, nos termos do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, parece clara, tendo em vista que se constitui em uma vantagem econômica ao trabalhador, auferida como retribuição ao trabalho prestado, caracterizando, assim, o recebimento de uma remuneração indireta. 37. A Notificada, ao arcar com o ônus de tais auxílios em beneficio de seus empregados, está proporcionando-lhes um ganho econômico, uma vantagem adicional percebida durante a vigência do contrato de trabalho. Via de regra, portanto, todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, são considerados salário-de-contribuição. 38. No caso em questão, não há dúvida de que as contribuições feitas pelo empregador, a titulo de Auxílios Educacional e Material Escolar, representam dispêndios, realizados com habitualidade, destinados aos empregados, como forma de retribuir o trabalho que estes lhe prestaram. 39. Importante ressaltar que o pagamento de tal auxilio é feito pela prestação de trabalho, e não para a prestação de trabalho, pois, não se destina ao aprimoramento educacional do trabalhador, mas de seus dependentes. Por isso, não tem caráter indenizatório. Toda prestação ao empregado que não tenha por escopo aparelhá-lo para o trabalho é considerada remuneração indireta, salário in natura. Portanto, a rubrica considerada amolda-se ao conceito de salário-de-contribuição, desenhado no art. 28, I, da Lei n.° 8.212/91, considerando que ele integra "os ganhos habituais sob a forma de utilidades". 40. Assim, no tocante ao AUXÍLIO EDUCACIONAL e MATERIAL ESCOLAR, por não existir previsão legal para suas exclusões da base de tributação, foram considerados parcelas integrantes do salário -de-contribuição. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 41. Acrescenta ainda, a Notificada, em sua defesa, que: "Ocorre que o inciso II do parágrafo 2º do artigo 458 da CLT, com redação dada pela Lei n" 10.243/2001, expressamente exclui do cômputo do salário do empregado a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático" e que "Da redação de tais dispositivos infere-se que reembolso com despesas educacionais creditados a qualquer titulo não é salário ou remuneração para `todos os efeitos legais', inclusive para efeitos previdenciários". 42. O art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõe: (...) 43. Como se pode notar, o conceito estabelecido no dispositivo legal em que se baseou a Notificada, aplica-se somente para fins trabalhistas, não servindo aos fins previdenciários, restando destacar que a definição legal do salário-de-contribuição, prevista no artigo 28, inciso I, da Lei n2 8.212/1991, tem natureza previdenciária, não se confundindo com a definição trabalhista de remuneração, mesmo porque, se assim não fosse, seria desnecessária tal definição estabelecida pela legislação previdenciária, o que não é o caso. 44. Por isso, o conceito de salário-de-contribuição deve ser buscado em sua lei própria, posto que inaplicável qualquer processo de integração de outras normas de direito para o presente caso, mesmo porque não há omissão na lei previdenciária especifica. A especificidade da norma previdenciária se sobrepõe à norma trabalhista, no tange às contribuições previdenciárias. (...) 47. Ressaltamos que, o lançamento é uma atividade vinculada e, uma vez constatada a omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias por parte da empresa, cabe à autoridade fiscalizadora proceder aos respectivos lançamentos. Para tal, a Auditoria Fiscal, no caso em questão, valeu-se, em parte, da aferição indireta, como ficou claro no Relatório Fiscal, tendo como base legal o que preceitua o § 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91. 48. Cabe observar que, foi julgada procedente, por unanimidade, através do Acórdão n° 23.020, de 19/02/2009, a NFLD DEBCAD n° 37.200.136-0, a qual refere-se aos mesmos fatos geradores do presente lançamento, relativamente à parte da empresa. 49. Desta forma, os argumentos da impugnante não foram suficientes para contrapor o levantamento fiscal e elidir os lançamentos efetuados na presente notificação, não havendo razão que justifique que seja a mesma anulada, conforme requer a impugnante. Da autuação, especialmente do relato fiscal (fls. 70 e ss), extrai-se que os levantamentos relativos a reembolso educação e despesas de material escolar foram coletados das folhas e pagamentos dos empregados e de segurado contribuinte individual. O reembolso educação decorreu de gastos com ensino superior e não houve comprovação de que o ensino era profissionalizante. No recurso, o Recorrente nada acresce a esse respeito. No que toca às despesas de material escolar, o acordo coletivo previa reembolsos relativos a gastos com material escolar/uniforme, estabelecendo um valor máximo por beneficiário. Esse beneficio abrange além dos empregados, os dependentes, matriculados na educação infantil em pré-escolas e nos ensinos fundamental e médio. Ora, o reembolso para custear material escolar de dependentes/empregados (sem a devida segregação) e dirigentes da empresa integra o salário de contribuição, por falta de disposição legal isentiva, especialmente se alheios a plano educacional. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 É que a regra isentiva faz referência a “plano educacional que vise à educação básica (...) e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”. Observe que o regramento aqui referido (Lei nº 8.212/1991, art. 28, §9º, alínea “t”) não faz menção a custeio de despesas com material escolar, mas tão-somente a plano educacional, ou seja, bolsas de estudo visando educação básica e cursos de capacitação e qualificação profissional, não havendo como estender o favor legal a hipóteses não prevista expressamente em lei, em detrimento do art. 111 do CTN que impõe a interpretação literal da legislação tributária quando essa disponha sobre hipótese de exclusão de crédito tributário. Nesse sentido, o Acórdão CARF nº 9202-007.685, proferido na C. CSRF, de 26/03/2019, Relatado pelo Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que traz a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material escolar. Assim, correta a fundamentação do R. Acórdão, no sentido de que a isenção legal não atinge gastos com material escolar. Relativamente às verbas pagas relativas a educação superior a empregados e diretor (contribuinte individual), melhor sorte não guarda o Recorrente. Correta a fiscalização, na conclusão de que a isenção somente atingiria os valores gastos com educação básica e/ou profissionalizante, e não engloba educação superior (não comprovadamente profissionalizante). Nesse sentido, a Colenda CSRF, no Acórdão 9202-006.553 – 2ª Turma, de 28/02/2018, em voto vencedor proferido pelo redator designado, Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, assinalou que: A matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; À luz da previsão constitucional, o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 instituiu a base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, sob a denominação de “salário­de­contribuição”. Senão vejamos a abrangência de referida base de incidência: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; É certo que a Lei de Custeio Previdenciário, sendo norma de caráter tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado (art 110, do CTN), como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir o termo “salário” na definição da base de cálculo das contribuições, a norma previdenciária buscou preservar o alcance da expressão tomada de empréstimo da legislação trabalhista, em toda a sua abrangência. O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre seus signatários. De acordo com referido dispositivo: ARTIGO 1º Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa, qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados. Na mesma linha, o caput do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT arrolou como parcelas integrantes dos salários do trabalhadores utilidades decorrentes do contrato laboral como alimentação, habitação, vestuário, dentre outras: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros (salário-de-contribuição) abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, material escolar, além de outras prestações in natura. Por outro lado, o fato de a legislação trabalhista retirar determinada parcela remuneratória do conceito de salário não implica sua automática exclusão da base de cálculo desse ou daquele tributo. Digo isso porque embora a Lei nº 10.243/2001 tenha alterado a CLT para excluir do salário, para efeito dos direitos sociais dos trabalhadores, os valores despendidos pelos empregadores com livros e materiais didáticos, não vejo como essa alteração possa se refletir invariavelmente na legislação previdenciária. Ademais, o próprio § 2º do art. 458 da CLT é expresso no sentido de que sua aplicação está restrita àquele artigo da norma trabalhista. In casu, ainda que estivéssemos diante de eventual conflito de normas, o que claramente não se verifica, seria aplicável a regra de hermenêutica jurídica segundo a qual lei especial derroga lei geral, ou seja, no contexto que hora se analisa, prevaleceria a norma de caráter tributário. Retomando-se o exame do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, vê-se que o salário-de-contribuição abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 habituais percebidos sob a forma de utilidades. Donde se depreende que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Inexistem dúvidas de que o reembolso de despesas havidas com material escolar tem caráter oneroso, tornando-se despiciendo tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, sendo o benefício pago no contexto da relação laboral, estando inclusive previsto em acordo coletivo de trabalho, resta caracterizada sua índole retributiva, bem assim a habitualidade dessa parcela. Apercebe-se, pois, que os reembolsos de valores aqui tratados ostentam natureza nitidamente remuneratória e assim, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias dependeria de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal. Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência do fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º dispunha: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Sem maiores digressões acerca do dispositivo legal reproduzido, posto que desnecessário no presente caso, no meu entender estamos diante de regra que já possibilitava que os dispêndios suportados pelas empresas com a educação de seus empregados abrangessem tanto cursos de graduação quanto de pós-graduação quando vinculados às atividades desenvolvidas pelo empregador, haja vista os cursos de capacitação e qualificação profissional não estarem restritos à educação básica. A Lei nº 12.513/2011 apenas deixou mais clara essa hipótese. Contudo, estamos diante de norma isentiva que, consoante disposto no art. 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente. Ora, a regra insculpida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 trata de plano educacional, sendo defeso ao interprete da norma ampliar seu alcance com o fito estender a isenção a reembolsos de despesas com material escolar, isto é, a hipótese que não se encontra expressamente prevista em lei. De mais a mais, nem mesmo a Lei nº 12.513/2011 isentou das contribuições previdenciárias os valores relacionados a despesas aqui referidas. Significa dizer que, ainda que o art. 112 do CTN possibilitasse a retroação de norma legal para elidir o pagamento de tributo, não haveria como prover o recurso especial do sujeito passivo, face a inexistência da propalada isenção mesmo para competências posteriores às de ocorrência dos fatos geradores insertos no lançamento em questão. Assevere­se que o art. 112 do CTN refere­se exclusivamente a “lei tributária que define infrações”, o que não é o caso aqui retratado. E mais, o art. 144 do Codex Tributário é expresso no sentido de que “O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 Em vista do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. Insta ressaltar a inaplicabilidade, ao caso concreto, da Súmula CARF nº 149, em razão do fato de que sua aplicação (consoante acórdãos precedentes) depende dos elementos concretos da autuação. Segundo precedentes, o julgador deve-se valer da Súmula 149 nas situações em que o lançamento decorre exclusivamente do fato de o ensino não ser básico (ser superior). No caso dos presentes autos, o lançamento decorreu da ausência de comprovação de ser profissionalizante o ensino superior. Acolhidos os argumentos acima reproduzidos pela C. CSRF, e pelo R. Acórdão proferido pela 1ª instância, afastam-se as alegações apresentadas pelo Recorrente. 2 – O Recorrente alega que o fornecimento de alimentação, in natura, não tem natureza salarial mesmo que o empregador não tenha registro no PAT – Programa Alimentação do Trabalhador. Constatou-se remunerações pagas a segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), apurados por arbitramento, nesse caso aferidas indiretamente, e não informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, relativas ao fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas alimentação a segurados da previdência social. O Relato Fiscal (fls. 72/73) descreve que: 6.1. ALI — ALIMENTAÇÃO: 6.1.1. A ITABRASCO utiliza dependências da CVRD, dentre as quais o restaurante (refeitório), usado pelos seus empregados e dirigentes, onde são fornecidas suas refeições. 6.1.2. A ITABRASCO utiliza também mão-de-obra da CVRD na produção de pelotas de minério de ferro em sua usina de pelotização. 6.1.3. Conforme previsto em cláusulas dos acordos coletivos 2003/2004 e 2004/2005, a ITABRASCO fornecera exclusivamente a empregados, o beneficio "Cesta Alimentação", estabelecendo critérios para recebimento desse beneficio. 6.1.4. A ITABRASCO apesar de não previsto em acordo coletivo, fornece alimentação a seus empregados e dirigentes, utilizando o restaurante (refeitório) da CVRD. 6.1.5. Para que essas parcelas não integrem o salario-de-contribuição devem ser fornecidas de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo irrelevante se o beneficio é concedido a titulo gratuito ou a prego subsidiado. (...) 6.1.8. A empresa não apresentou documentos comprobatórios de inscrição no referido programa, mesmo assim, solicitamos através de email (pat@mte.gov.br) sobre a situação da empresa junto ao PAT e fomos informados que a mesma não é cadastrada no programa. (...) 6.1.10. Considerando: . que a empresa não apresentou o termo de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT e a confirmação de que a mesma não está inscrita no programa; . que, conforme a legislação mencionada, o PAT deve ser previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego — MTE, portanto, obrigatório à formalização da adesão ao programa; Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 . que tem natureza salarial o fornecimento de alimentação, seja em espécie ou "in natura" sem que o PAT esteja previamente aprovado pelo MTE, conforme prevê o artigo 3º da Lei n2 6.321/76; e que a legislação previdenciária dispõe não integrar o salário-de-contribuição a parcela "in natura" recebida de acordo com o programa de alimentação aprovado pelo MTE, nos termos da Lei nº 6.321/76. 6.1.11. Assim, concluímos que o fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas alimentação a segurados da previdência social está em desconformidade com a legislação, integrando assim o valor relativo ao beneficio alimentação, a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A autuação decorreu da alimentação disponibilizada in natura e por terceiros/refeitório sem que o empregador tenha a devida inscrição no PAT Neste tópico, o Recorrente alega que o auxílio alimentação, mesmo que pago por empregador mesmo que não registrado no PAT, não tem natureza salarial, constituindo benefício em prol do trabalhador. O R. Acórdão recorrido examinou a instrução processual e salientou que: 17. Argumenta ainda que: "Nesse sentido, é incabível fazer incidir as contribuições previdenciárias sobre auxilio alimentação 'in natura' concedido em refeitório próprio, mesmo que não registrado o empregador no PAT, justamente por tal parcela não ter natureza salarial, e, consistir em beneficio em prol do trabalhador para a produção industrial".( grifamos) 18. Equivoca-se, a Notificada, em suas argumentações, como restará demonstrado, senão vejamos. 19. A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 28, inciso I, como regra geral de incidência das contribuições previdenciárias, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, em consonância com a Constituição Federal, em seu art. 201, parágrafo 40 — hoje, parágrafo 11 0 desse mesmo artigo, conforme Emenda Constitucional n° 20/98, define o salário-de-contribuição do segurado empregado, in verbis: (...) 20. Em função da incontestável abrangência desta definição legal, a própria legislação previdenciária tratou de listar, através do parágrafo 9° do citado artigo, as parcelas não incluídas no conceito de "salário-de-contribuição". 21. O parágrafo 9°, do artigo 28, da lei 8212/91, deixa claro as parcelas não integrantes do salário de contribuições. Vejamos a alínea "c": (...) 23. Portanto, a empresa que fornece Cesta Alimentação aos seus empregados e que deseja a exclusão da incidência previdenciária, nos termos do artigo 3°, da lei 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto 78.676, de 08/11/76, deve estar devidamente inscrita e aprovada no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. (...) 25. Assim, não obstante os argumentos despendidos pela empresa, conclui-se, inequivocamente, que a parcela "in natura" oferecida pela impugnante aos seus empregados em desconformidade com a legislação, acima citada, integra a remuneração e o salário de contribuição para todos os fins e efeitos. A questão de mérito se resume ao exame da isenção dos valores de alimentação por cesta básica e terceiros/refeitório, por empresa não inscrita no PAT. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 O Acórdão CARF nº 9202-009.391, proferido pela C. CSRF, em 24/02/2021, de Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo bem decide a questão em caso análogo. Conforme a ementa desse paradigma, colacionada pela própria Contribuinte, o Auxílio- Alimentação era prestado por meio de cestas básicas. Compulsando-se o inteiro teor do julgado, essa informação é confirmada: DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após reiteradas decisões judiciais que entenderam não incidir contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura aos segurados das empresas, emitiu o Parecer PGFN 2117/2011, que assim dispõe: PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Este posicionamento da Procuradoria foi emitido uma vez que “no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais, razão pela qual os levantamento referentes à Cestas Básicas devem ser excluídos da presente autuação. (grifei) (...) De plano, constata-se que nesse paradigma a alimentação era concedida por meio de cestas básicas, fornecimento de refeições e vale refeição. No que diz respeito ao fornecimento de cestas básicas, assim como observado na análise de primeiro paradigma, não se trata de modalidade de Auxílio-Alimentação retratada no recorrido e, assim, não há como se estabelecer dissídio jurisprudencial por ausência de similitude entre as situações fáticas dos julgados em confronto. Relativamente ao vale- refeição, terceira modalidade relacionada no paradigma, longe de demonstrar-se a alegada divergência, recorrido e DF CARF MF Fl. 684 Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.391 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003344/2007-64 paradigma encontram-se em perfeita sintonia, já que em ambos os julgados essa modalidade foi incluída no salário de contribuição. Não obstante, no tocante ao fornecimento de refeições – uma das modalidades de Auxílio-Alimentação, também oferecida no recorrido - afastou-se a incidência de Contribuições Previdenciárias com base nas disposições do Parecer PGFN 2117, de 2011, segundo o qual somente as parcelas pagas in natura devem ser excluídas do salário-de-contribuição, independentemente da inscrição da empresa no PAT. Confira-se a conclusão do paradigma: O tema, por certo já envolveu calorosos debates e recentemente, sobre o assunto, foi publicado o parecer PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, mediante o qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional passou a reconhecer estar definitivamente vencida quanto no que se refere a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores de alimentação in natura, concedida pelos empregadores a seus empregados, conforme consolidada jurisprudência do STJ. (...) Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para declarar a extinção do lançamento pela decadência das competências Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 lançadas até 11/1999, e, quanto às demais competências, que sejam anuladas somente aquelas que se refiram às contribuições incidentes sobre os valores de refeições in natura e cestas básicas fornecidas pelo empregador aos seus empregados. (destaques no original) Assim, esse segundo paradigma se revela apto para demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada pela Contribuinte quanto à modalidade de Auxílio- Alimentação in natura por meio de terceiros/refeitórios. Diante do exposto, quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, conheço e acolho os presentes Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202- 008.539, de 29/01/2020, alterar o resultado do julgamento para “conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, apenas no que tange ao Auxílio- Alimentação in natura fornecido por meio de terceiros/refeitórios”. No que tange ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nada há a ser alterado. (...) Como se pode constatar, a condição prevista na legislação para que o valor relativo ao auxílio-alimentação não integre o salário de contribuição é que o pagamento seja in natura e feito de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Sobre o fornecimento de alimentação pelas empresas, o Decreto nº 05, de 1991, regulamentando a Lei nº 6.321, de 1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, assim dispõe: (...) Não obstante o disposto na legislação previdenciária e trabalhista, quando se trata de pagamento de Auxilio-Alimentação in natura, a jurisprudência já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que tal verba não está sujeita à incidência de Contribuição Previdenciária, esteja, ou não, o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP) Nesse passo, foi editado o Parecer PGFN nº 2117, de 2011, por meio do qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ quanto a não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados, o que, por sua vez, ensejou a publicação do Ato Declaratório nº 03, de 2011, que determina que “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Ressalte-se que, por força do artigo 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado pode afastar a aplicação de lei com base em Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19, da Lei nº 10.522, de 2002. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 Sendo assim, no que diz respeito tão somente ao Auxílio-Alimentação fornecido in natura, por intermédio de terceiros/refeitórios, cabível aplicar a orientação veiculada no Ato Declaratório PGFN nº 03, de 2011, independentemente de inscrição no PAT. No mesmo sentido é a jurisprudência recente desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a seguir se colaciona. Acórdão nº 9202-008.442, de 16/12/2019 (...) Acórdão nº 9202-007.499, de 30/01/2019 (...) Acórdão nº 9202-008.209, de 25/09/2019 Esse Acórdão tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado erro material no acórdão, no que tange ao conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte, acolhem-se os Embargos para que seja promovida a devida correção. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. O dissídio interpretativo é demonstrado quando os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações fáticas similares, adotam interpretação divergente em relação à legislação tributária de regência. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, inclusive por meio de terceiros/refeitórios, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Com estes fundamentos, e lastreada no Parecer PGFN 2.117/2011 e Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, devem-se acolher os argumentos do Recorrente, para afastar o lançamento decorrente do auxílio alimentação. 3 – O Recorrente alega que, inexistindo descumprimento de obrigação, resta nula a multa aplicada. Não guarda melhor sorte o Recorrente. Relativamente a alegação de nulidade, observa-se que a completa ausência de fundamentação à afirmação leva ao seu não conhecimento. De fato, da leitura do recurso exsurge que o Recorrente alega nula a multa sob a ótica de questões meritórias, como o não descumprimento de obrigações principais ou acessórias. Mesmo que assim não fosse, sob a ótica do art. 59, do Decreto 70.235/72, observa-se a inexistência de vício na autuação, ensejador de declaração de nulidade do ato. As questões de mérito foram devidamente examinadas. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à insurgência relativa a multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, e, no mérito, Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001966/2008-63 dar parcial provimento ao recurso para afastar o lançamento decorrente do auxílio alimentação “in natura” (cesta básica e por terceiros/refeitório). . É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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9011185 #
Numero do processo: 10980.902383/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório que indeferiu crédito de pagamento indevido ou a maior quando as alegações relativas à retificação da apuração do débito que originou o crédito pleiteado não são comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 1402-005.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório que indeferiu crédito de pagamento indevido ou a maior quando as alegações relativas à retificação da apuração do débito que originou o crédito pleiteado não são comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR, através do acórdão 06-067.428, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 23 83 /2 01 3- 42 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.760 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902383/2013-42 Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face de não homologação de Declaração de Compensação (Dcomp) apresentada por meio do Per/Dcomp nº 03459.47582.171212.1.3.04-5940. O crédito é de Pagamento Indevido ou a Maior e o valor informado na Dcomp é de R$ 223.973,38. O valor do Darf que contêm o crédito é de mesmo valor. 2. Conforme Despacho Decisório emitido em 01/03/2013 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba/PR, em fl. 2, a autoridade fiscal indeferiu o pedido, informando utilização total do valor do crédito apresentado, conforme transcrito a seguir: "A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 223.973,38. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.." Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Inconformado com a decisão, em 20/03/2013 o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade constante em fls. 11/12 com as alegações e argumentos que, em síntese, são os seguintes: a) Que o resultado do despacho decisório se deve ao fato de ter cometido erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). b) Que após analisar seus controles internos verificou que o débito declarado na DCTF não existia. Que transmitiu a DCTF retificadora em 18/03/2013 eliminando o débito e o crédito em questão. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.760 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902383/2013-42 c) Pede que seja reconhecido o "erro de fato" no preenchimento da declaração e o deferimento da Dcomp extinguindo a cobrança decorrente do despacho decisório. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/12/2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório que indeferiu crédito de pagamento indevido ou a maior quando as alegações relativas à retificação da apuração do débito que originou o crédito pleiteado não são comprovadas nos autos. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: O Manifestante foi cientificado da decisão em 15/03/2013 (fl. 5). Em 20/03/2013 interpôs a Manifestação de Inconformidade (fls. 11/12), a qual é tempestiva e cumpre os requisitos de admissibilidade do Decreto n° 70.235, de 1972, razão pela qual dela tomo conhecimento. 6. A presente manifestação é motivada pela não homologação, por meio de Despacho Decisório, de Dcomp nº 03459.47582.171212.1.3.04-5940. O crédito apresentado é de R$ 223.973,38 e é decorrente de alegado pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Juros sobre Capital Próprio, código de receita 5706, período de apuração 30/11/2012, efetuado em 05/12/2012, no valor total de R$ 223.973,38. 7. Inicialmente, considerando que o manifestante se limitou a informar que cometeu um erro de preenchimento na constituição do crédito tributário sem apresentar elementos comprobatórios do alegado erro, é importante analisar as informações prestadas em suas declarações. O contribuinte entregou a DCTF original do período nov/2012 em 21/01/2013, contendo a informação de R$ 223.973,38 de IRRF - Juros sobre capital próprio. Em 18/03/2013, 3 dias após a ciência do procedimento fiscal que resultou no despacho decisório, retificou a DCTF e declarou R$ 0,00 para o débito de IRRF - juros sobre capital próprio. Após esta retificação, ainda retificou sua DCTF em mais duas oportunidades, em 06/09/2013 e 01/04/2014, alterando informações de outros tributos, sem alterar a informação declarada para o IRRF em análise. Estas informações estão anexadas em fls. 87/88. 8. Pois bem. A análise da Dcomp, a cargo da unidade preparadora não poderia ter resultado diferente, senão o indeferimento. Eis que o crédito informado na Dcomp foi totalmente utilizado no débito declarado pelo próprio Recorrente na DCTF original (R$ 223.973,38). Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.760 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902383/2013-42 9. A manifestação de inconformidade se limita a informar, como justificativa para seu pleito, que retificou a DCTF após tomar conhecimento do despacho decisório. Entretanto, não apresenta elementos, informações ou documentos que evidenciem tal equívoco no preenchimento da declaração e do respectivo pagamento. 10. Em face de diferentes apurações do Juros sobre Capital Próprio a ser retido, a mera retificação de apuração apresentada na DCTF não é suficiente para justificar como "erro" o seu preenchimento. Ressalte-se que esta alegação tem por objeto a desconstituição de um crédito que se encontra já extinto. O reconhecimento de erro no preenchimento da obrigação acessória requer outros elementos e evidências que o demonstrem, ainda mais considerando que esta nova apuração na DCTF ocorreu apenas após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada com o crédito aqui em discussão. 11. Importante ressaltar que nos casos de reconhecimento de direito creditório, quando a situação posta se refere à restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, como o presente caso, o lançamento e a extinção do crédito tributário já ocorreram, e, dessa forma, é atribuição da contribuinte a comprovação da efetiva existência do indébito ou do direito creditório, por meio da apresentação dos elementos probatórios correspondentes, por ter sido ela, quem inaugurou o procedimento administrativo. Ou seja, em processos de declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte já que, ao formular um pedido de ressarcimento ou uma declaração de compensação, alega a existência de um direito, cabendo-lhe provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 373 do CPC: Art.373. O ônus da prova incumbe: I- Ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito; II- Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 12. Por elementos comprobatórios do crédito entende-se os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Não é o Fisco que tem de provar a inexistência de créditos, mas o contribuinte é que deve provar a existência de seu direito. 13. Nesse raciocínio, vale ressaltar que até mesmo a escrituração contábil faz prova dos fatos nela registrados, desde que tenham lastro em documentação hábil. O artigo 923 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do imposto de Renda, deixa claro esse conceito: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Grifei 14. Se o Despacho Decisório indeferiu a homologação da compensação com base na completa utilização do pagamento que deu origem ao crédito alegado e informado no Per/Dcomp, aqui se aprecia, em sede de manifestação de inconformidade, as provas apresentadas que justifiquem o pedido ou o indébito tributário postulado. Em que pese a manifestante não tenha retificado tempestivamente os dados disponibilizados à Fazenda nas respectivas declarações, não se verificam nos autos elementos que comprovem o alegado e que demonstrem a existência do crédito Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.760 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902383/2013-42 ou, mesmo, que caracterize, de forma inequívoca, tratar-se de ocorrência de “erro de fato” na declaração do débito constante da DCTF original, supostamente incorreta. Conclusão: 15. À vista do exposto, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o teor do Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba/PR. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 23/03/2020, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 11/03/2020 (fls. 98), ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - a decisão a quo deveria ter baixado em diligência o processo; É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo versa sobre PER/Dcomp, no qual o direito creditório pleiteado é de R$ 223.973,38, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O despacho decisório denegou o pleito por estar o valor integralmente alocado o crédito a débito declarado em DCTF. Em manifestação de inconformidade, alegou erro no preenchimento da DCTF, a qual retificou após tomar ciência do despacho decisório. Pediu o reconhecimento de erro de fato no preenchimento da DCTF original. A DRJ, em análise, alegou que o contribuinte nenhuma comprovação do alegado, reiterando sua necessidade de comprovar o indébito, e se for o caso, com a escrituração contábil. Em recurso voluntário, reitera o erro, e suscita a necessidade de diligência para comprovar o indébito. No intento de comprovar o seu indébito, anexa à peça recursal o comprovante de arrecadação (fl. 141/157), planilha do PIS/Pasep e Cofins a recolher (fl. 179), além de trazer novamente cópias da obrigações acessórias já apresentadas anteriormente. Entendo que caberia o ônus probatório ao contribuinte, conforme já bem salientado na decisão a quo, conforme transcrito abaixo: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.760 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902383/2013-42 12. Por elementos comprobatórios do crédito entende-se os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Não é o Fisco que tem de provar a inexistência de créditos, mas o contribuinte é que deve provar a existência de seu direito. 13. Nesse raciocínio, vale ressaltar que até mesmo a escrituração contábil faz prova dos fatos nela registrados, desde que tenham lastro em documentação hábil. O artigo 923 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do imposto de Renda, deixa claro esse conceito: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). 14. Se o Despacho Decisório indeferiu a homologação da compensação com base na completa utilização do pagamento que deu origem ao crédito alegado e informado no Per/Dcomp, aqui se aprecia, em sede de manifestação de inconformidade, as provas apresentadas que justifiquem o pedido ou o indébito tributário postulado. Em que pese a manifestante não tenha retificado tempestivamente os dados disponibilizados à Fazenda nas respectivas declarações, não se verificam nos autos elementos que comprovem o alegado e que demonstrem a existência do crédito ou, mesmo, que caracterize, de forma inequívoca, tratar-se de ocorrência de “erro de fato” na declaração do débito constante da DCTF original, supostamente incorreta. Cabe ressaltar que a comprovação do direito creditório cabe ao contribuinte, e, no caso concreto, instado pela decisão da DRJ a trazer elementos, não trouxe nenhum início de prova para tanto, restringindo-se a evocar uma diligência necessária ao caso. Assim, por falta de provas, ou, ao menos, um devido início de instrução probatória, entendo que descabe dar o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.003328/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de impedimento dos Conselheiros representantes da Fazenda Nacional e resolvem converter o julgamento do recurso em diligência. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­000.434  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2017  Assunto  PER/DCOMP   Recorrentes  BANCO DO BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Os membros  do  colegiado,  por unanimidade  de  votos,  rejeitar  a preliminar  de  impedimento  dos  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional  e  resolvem  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus  Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente),  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 03 32 8/ 20 08 -7 1 Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Resolução nº  1402­000.434  S1­C4T2  Fl. 2.538          2     Relatório    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  (fls.  2268  a  2436)  interpostos  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Brasília/DF  (fls. 2237 a 2258) que deu parcial provimento à Manifestação de  Inconformidade apresentada (fls. 617 a 805), homologando parcialmente as DCOMPs (fls. 02 a  81) objeto do feito, reconhecendo saldo negativo superior àquele confirmado inicialmente pelo  r. Despacho Decisório (fls. 602 a 612).    O crédito debatido no presente feito tem origem em saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2007,  formado por  recolhimentos de  impostos  sobre o  lucro,  efetuados no  exterior  por  filiais  localizadas  em  8  (oito)  países  (Paraguai,  Alemanha,  Portugal,  Inglaterra,  Espanha, EUA,  Itália  e  Japão)  e 2  (duas)  empresas  controladas pela Recorrente  (BB Viena  ­  Austria e Brasilian American Merchant Bank ­ BAMB ­ Ilhas Cayman).    O  r. Despacho Decisório  (fls.  602  a  612),  reconhecendo  apenas  uma  pequena  parcela do imposto pago em Portugal, deixou de homologar todo o crédito pleiteado, em face  de insuficiência do saldo negativo apontado, em razão de irregularidades nas comprovações de  recolhimento e divergências entre valores declarados e tais tributos recolhidos no exterior.     Diante  de  tal  revés,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  90  a  2287),  alegando,  em  suma,  a  regularidade  da  comprovação  de  recolhimento  de  todos  os  tributos  pagos  por  suas  filiais  e  controladas,  trazendo  vasta  documentação,  explicando  a  dinâmica  de  incidência  e  recolhimento  de  cada  um  deles  e  sua  idoneidade. Também questiona o critério  temporal do câmbio utilizado para a conversão dos  valores dos tributos pagos por suas filiais e controladas em outros países.    Processado o feito, antes de julgar a contenda, a DRJ de Brasília determinou a  realização de diligência  (fls.  803 a 805). Assim, para melhor  instruir  o  feito,  foram emitidas  inúmeras  intimações,  solicitando  ao  Contribuinte  a  apresentação  de  diversos  documentos  e  informações (fls. 820 a 1939). Completada a instrução necessária, foi elaborada e acostada aos  autos Informação fiscal (fls. 1942 a 1962).    Imediatamente, os autos foram remetidos à DRJ, sendo proferido o v. Acórdão  (fls.  2237  a  2258),  que  adotou  o  integralmente  a  análise  e  a  conclusão  técnica  obtida  na  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Resolução nº  1402­000.434  S1­C4T2  Fl. 2.539          3 diligência,  usando  seus  termos  como  razão  de  decidir,  dando,  assim,  provimento  parcial  à  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo,  adicionalmente,  como  procedente  a  comprovação  de  pequena  parte  dos  recolhimentos  efetuados  nas  Ilhas Cayman  e  na Áustria.  Confira­se a ementa e trechos do v. Acórdão:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito  da empresa foi parcialmente reconhecido por falta de comprovação de  sua existência integral.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  (...)  84.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  a  exclusão  dos  valores  de  R$  487.856,22  e  R$  319.508,14,  dos  R$  6.100.185,90  pleiteados  pela  contribuinte, somente R$ 5.292.821,54 correspondem ao imposto pago  pela  Ativos  S.A.,  no  ano­calendário  2007,  na  proporção  da  participação do BAMB no capital daquela empresa.  (...)  91. Dessa forma, conclui­se que, do total de R$ 1.307.154,38 alegados  pela contribuinte, apenas o montante de R$ 278.799,57 corresponde a  retenções  de  imposto  de  renda  no Brasil  em  que  o BB Viena  seria  o  beneficiário.  (...)  Destarte,  tendo  em  vista  o  resultado  da  Diligência  efetuada  pela  Delegacia  de  origem,  como  transcrita  acima,  se  conclui  que  a  contribuinte tem direito a R$ 5.561.621,11 referente ao  imposto pago  na Áustria e nas Ilhas Cayman, conforme itens 84 e 91 (R$ 278.799,57  + R$ 5.292.821,54 = R$ 5.561.621,11).  Ex  positis,  VOTO  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade formulada, para reconhecer o crédito  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  ano  base  2007,  no  valor  de  R$  R$  5.561.621,11, de acordo com a legislação de regência.  Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Resolução nº  1402­000.434  S1­C4T2  Fl. 2.540          4   Diante do v. Acórdão, foi oposto o Recurso Voluntário (fls. 2268 a 2436), ora  sob  apreço,  repisando  as  alegações  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  relação  à  parcela  do  crédito  não  reconhecido,  também  fazendo  específica  alusão  e  questionando  os  termos  desfavoráveis  deste  r.  decisum a  quo. Na mesma  oportunidade,  é  acostada  aos  autos  nova documentação, referente a recolhimentos no exterior e comprovação de consolidação de  resultados de controladas coligadas indiretas, nas companhias controladas diretas.    Ainda, posteriormente, foi juntado aos autos petição da ora Recorrente (fls. 2439  a 2536), trazendo documentos e traduções juramentadas de comprovantes de recolhimento de  tributos pagos em outros diverso países, pugnando pelo seu conhecimento, em face da verdade  material.    Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    Em face do valor do crédito reconhecido no v. Acórdão, vislumbra­se a hipótese  de Recurso de Ofício.    É o relatório.                          Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Resolução nº  1402­000.434  S1­C4T2  Fl. 2.541          5   Voto    Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O Recurso Voluntário  é manifestamente  tempestivo e sua matéria  se enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram atendidos.    Preliminarmente,  foi  oralmente  suscitado  pelo  Patrono  da Recorrente,  durante  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  o  impedimento  dos  I.  Conselheiros  Leonardo  de  Andrade Couto (Presidente), Paulo Mateus Ciccone, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz  Augusto de Souza Gonçalves, em razão da instituição do Bônus de Eficiência e Produtividade  na Atividade Tributária e Aduaneira, invocando o art. 42 do RICARF/MF.    Contudo, o entendimento dessa C. Turma é no sentido de que, após a edição da  Portaria nº 01, de 18 de janeiro de 2017, subscrita pelo I. Presidente deste E. CARF, dentro de  suas  plenas  atribuições  legais,  a  livre  apreciação  e  julgamento  pelos  Conselheiros  dessa  arguição de impedimento ficou prejudicada, possuindo tal normativo clara natureza regimental  e,  logo, dever de observância, declarando expressamente o alcance dos  impedimentos de que  trata  o  art.  42  do  Anexo  II  do  RICARF/MF,  concluindo  pela  inocorrência  de  tal  óbice  jurisdicional  dos  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional,  aqui  concretamente  suscitado.     Assim,  resta  superada  tal  preliminar  incidental,  devendo  prosseguir  o  julgamento do presente feito.    Verificando a matéria ora sob análise, temos que o v. Acórdão recorrido, naquilo  em  que manteve  o  r.  Despacho Decisório,  fundamentou  a maior  parte  da  improcedência  do  crédito  na  ausência  de  documentação  válida  e  hábil,  em  desacordo  com  as  exigências  da  legislação acerca da compensação de tributos recolhidos no exterior.    Logo, essa questão sob debate é de cunho puramente documental, cingindo­se à  existência ou à regularidade formal das provas. Confira­se, exemplificadamente, alguns trechos  do v. Acórdão:    Fl. 2542DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Resolução nº  1402­000.434  S1­C4T2  Fl. 2.542          6 BB PARAGUAI    18.  A  cópia  autenticada  do  comprovante  de  pagamento  à  fl.  828  corrobora  o  entendimento  exposto  no  parágrafo  precedente.  Nesse  comprovante  consta  o  pagamento  da  importância  de  564.491.763,00  PYG,  realizado  em  16/04/2008.  Tomando­se  a  taxa  de  conversão  do  câmbio, para venda, na data do pagamento, 0,0003883  (fonte: Banco  Central  fl.  1765),  e multiplicando­se  pelo  imposto  efetivamente  pago,  em guaranis, chega­se à importância de R$ 219.192,15, que é o valor  passível de ser pleiteado a título de imposto de renda pago no exterior.  19. A  despeito  da  análise  sob  os  aspectos materiais desenvolvida  até  aqui, o fato é que o documento relativo ao imposto de renda incidente  no  Paraguai,  apesar  de  reconhecido  pelo  Consulado  Geral  da  República  Federativa  do  Brasil  em  Assunção,  não  cumpre  um  dos  requisitos contidos no art. 26, § 2º, da Lei 9.249, de 1995, qual seja, o  reconhecimento pelo órgão arrecadador. Com vistas a sanar quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  ausência  do  reconhecimento,  solicitou­se  à  contribuinte, por meio da Intimação 1435/2012, a apresentação da via  original do referido documento. De posse da via original, digitalizada  às  fls. 1477 a 1483, verificou­se que não há qualquer  registro  legível  de  reconhecimento  pelo  órgão  arrecadador  paraguaio.  Dessa  forma,  por  não  atender  aos  aspectos  formais  exigidos  na  legislação,  não  se  pode reconhecer como válido o documento apresentado. (fls. 2244)    BB ALEMANHA    27.  Embora  a  interessada  tenha  afirmado  que  os  documentos  de  fls.  106  a  111  se  tratem  de  comprovantes  de  pagamento,  não  se  verificou(aram) a(s) data(s) de  efetivo pagamento dos  impostos,  para  fins  de  se  determinar  a  taxa  de  conversão  cambial  e  apurar  o  exato  valor  passível  de  ser  pleiteado  como  de  imposto  pago  no  exterior,  tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º, da IN SRF nº 213, de 2002.  28. Ainda que se cogite enquadrar os documentos apresentados como  relativos ao imposto de renda incidente no exterior, nos termos do art.  26,  §  2º,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  haja  vista  a  presença  de  demonstrativos  de  cálculo  dos  impostos  apurados,  tais  documentos,  apesar  de  reconhecidos  pelo Consulado da Embaixada Brasileira  em  Frankfurt/Alemanha,  não estão  reconhecidos  pelo  órgão arrecadador  alemão.  29. Dessa forma, por não cumprirem com as exigências estabelecidas  na legislação sob o ponto de vista formal, art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249,  de  1995,  e  art.  16,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  documentos  apresentados  não  podem  ser  considerados  como  comprobatórios do imposto pago na Alemanha.    Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Resolução nº  1402­000.434  S1­C4T2  Fl. 2.543          7 BB INGLATERRA    40. Em resposta (fl. 813), a contribuinte apresentou cópia autenticada  dos  documentos  comprobatórios  do  imposto  supostamente  pago  (fls.  855 a 872) e informou que tais documentos consistem de quatro swifts  de pagamento do imposto empresarial do Banco do Brasil – Filial BB  Londres e de um recibo do BB Securities, constante da página 129 do  processo, atestando o  recebimento de £ 300.000,00 a  título de group  relief. Além disso, a contribuinte apresentou uma tabela em que consta  a  composição  do  imposto  supostamente  pago,  no  total  de  £  1.875.000,00  que,  convertidos  à  taxa  de  câmbio  de  3,56102,  correspondente  à  data  de  31/12/2007,  resulta  em  R$  6.676.912,50,  valor  esse  inferior  ao  informado pela contribuinte  na  planilha  de  fls.  549 a 550.  (...)  44.  Não  cabe,  tampouco,  considerar  os  swifts  como  documentos  relativos ao  imposto de  renda, nos  termos do art.  26,  § 2º,  da Lei nº  9.249,  de  1995,  uma  vez  que  não  contêm  quaisquer  informações  a  respeito  da  apuração  do  imposto  e  sequer  estão  reconhecidos  pelo  órgão arrecadador inglês.  45.  Quanto  ao  recibo  emitido  pelo  BB  Securities,  trata­se  de  uma  correspondência  que  tem  como  destinatário  o BB Londres,  em  que  o  BB Securities, localizado também em Londres, acusa o recebimento do  pagamento  de  £  300.000,00  provenientes  do  BB  Londres,  a  título  de  liberação do imposto empresarial para o ano de 2007. Tal documento  consiste,  portanto,  de  troca  de  informações  entre  duas  unidades  do  próprio  Banco  do  Brasil  em  Londres,  que  não  dispõe  de  reconhecimento pelo órgão arrecadador  inglês. Dessa  forma, a carta  apresentada  não  pode  ser  considerada  como  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  ou  documento  de  arrecadação,  tendo  em  visto  as  exigências  previstas  na  legislação,  art.  26,  §  2º,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995, e art. 16, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996.  46.  Posto  isso,  não  há  como  atribuir  validade  aos  documentos  apresentados pela  interessada, com a  finalidade de compensar com o  IRPJ  devido  no  Brasil  o  imposto  de  renda  supostamente  pago  na  Inglaterra.    Contudo,  verifica­se  que  no  Recurso  Voluntário  foram  acostados  novos  documentos,  como  comprovantes  de  recolhimento  de  impostos,  balancetes,  legislação  estrangeira e traduções (fls. 2313 a 2430).    E, não obstante, como anunciado previamente no apelo em questão,  logo após  sua interposição, foi juntada Petição, acostando aos autos comprovantes de recolhimento e as  respectivas traduções do imposto pago no exterior pela BB PARAGUAI (fls. 2440 a 2455), BB  Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Resolução nº  1402­000.434  S1­C4T2  Fl. 2.544          8 ALEMANHA (fls. 2456 a 2464), BB ALEMANHA (fls. 2465 a 2476) e BB JAPÃO (fls. 2477  a 2526), BB PORTUGUAL (fls. 2527 a 2529).     Agora então, trazendo o Contribuinte novas provas, as quais, supostamente, nos  termos de sua objetiva defesa, supririam a carência probatória utilizada como fundamento pela  Instância a quo, cabe analisar seu acatamento.    Ainda que juntadas posteriormente à prolatação do v. Acórdão recorrido, seja no  Recurso  Voluntário  ou  em  petição,  tendo  em  vista,  primeiramente,  que  a  maior  parte  da  negativa do  crédito pretendido  se  fundou em questão documental,  o Princípio pela Busca da  Verdade  Material  justifica  o  conhecimento  regular  desse  novo  conjunto  probante,  sendo  inaceitável deixar de aceitá­lo, em homenagem a outras regras e princípios formalistas, menos  prestigiados no Processo Administrativo Tributário.    Assim,  tendo em vista que, além da nova documentação contábil  acostada aos  autos,  existem  centenas  de  novas  folhas,  entre  documentos  de  arrecadação  e  sua  traduções,  mostra­se  adequado  e  prudente  se  proceder  a  uma  análise  fiscal  técnica  e  comparativa,  pela  própria Unidade Local que inicialmente reconheceu a falta ou a invalidade da documentação,  antes de  se  efetuar o derradeiro  julgamento meritório do  feito,  apreciando  todas  as matérias,  considerando eventuais alterações dos valores controversos.    Diante de todo o exposto, resolve­se por determinar a realização de diligência,  para que a D. Unidade Local de fiscalização:    1)  analisando  a  nova documentação  acostada nos  autos  (fls.  2268  a  2529)  em  direto  confronto  com  os  créditos  não  reconhecidos  pelo  v.  Acórdão  e  sua  fundamentação,  determine se esta atende às exigências  legais necessárias à compensação de  tributos efetuada  pelo Contribuinte, dando ensejo ao direito pleiteado na DCOMP ainda não homologado.    2) Fundamente em Relatório, de forma detalhada, as conclusões obtidas, seja no  sentido  de  reconhecer  montante  maior  ou  mesmo  igual  dos  créditos  reconhecidos  pelo  v.  Acórdão a quo, apontando as eventuais falhas probantes da documentação trazida.    Após a elaboração do Relatório  formal com tais  informações e  fundamentação  de suas conclusões, deve ser dada ciência ao Contribuinte do mesmo, com a abertura do devido  prazo legal para manifestação, antes do devido retorno dos autos para julgamento.    Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Resolução nº  1402­000.434  S1­C4T2  Fl. 2.545          9 (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.     Fl. 2546DF CARF MF

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7409214 #
Numero do processo: 10280.904809/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­000.563  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra o  acórdão de primeira instância que julgara Manifestação de Inconformidade improcedente.  Trata­se de processo em que a contribuinte transmitiu Pedido de Restituição em  que o direito creditório pleiteado tem como origem o pagamento a maior, ou indevido, de IRPJ  ­ Lucro Presumido;  Entretanto, a unidade de origem da RFB indeferiu o pedido de restituição, pois  referido  valor  reclamado  fora  consumido,  utilizado  integralmente  pela  contribuinte  para  quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 80 9/ 20 12 -1 7 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Resolução nº  1301­000.563  S1­C3T1  Fl. 3          2 Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que requer:  a)  restituição  de  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  pagos  indevidamente  com  coeficiente de presunção do lucro presumido de 32% (atividade em geral); que, entretanto, sua  atividade envolveria prestação de serviço de natureza hospitalar e, assim, os percentuais dos  coeficientes de presunção do lucro seriam inferiores aos que utilizara na apuração e pagamento  desses tributos;   b) o pedido de repetição do indébito tributário, para verificação do alegado erro  de  fato  atinente  à  aplicação  dos  coeficientes  de  presunção  na  apuração  e  pagamentos  dos  tributos; a existência do erro de fato na apuração dos débitos desses tributos e recolhimentos,  cujos coeficientes corretos de presunção do IRPJ e da CSLL seriam, respectivamente, de 8% e  12% e não 32%;  Por fim, a contribuinte reiterou o pedido de reconhecimento do direito creditório  pleiteado.  Obs: O procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Belém de  que trata o processo nº 10280.002739/2007­95 se restringiu apenas ao ano­calendário 2006.  A 3ª Turma da DRJ/Recife, por inexistir conexão processual/probatória, julgou a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido ou a maior, conforme Acórdão, cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, bem como,  no que pertinente, o seu voto condutor, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   [...]  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  restituição ou compensação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Inconformada com a decisão da DRJ/Recife a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário, tempestivamente, argumentando, in verbis:  (...)  A  causa  do  indeferimento,  por  outro  lado,  foi  essencialmente  o  fato,  relatado pela autoridade fazendária, de que tal pagamento, [...], seria  relacionado  a  tributo  (IRPJ)  declarado  pelo  contribuinte,  em  DCTF  por ele apresentada [...]  Ocorre  que,  embora  seja  inegável  que  a  recorrente  apresentou  a  referida  DCTF,  é  preciso  observar  que  aquela  declaração  se  deu  quando  ela  erroneamente  apurava  o  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  a  CSLL,  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  mediante  aplicação  do  percentual  de  32%  para  apuração  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiriam  referidos  tributos,  quando  na  realidade,  por  exercer  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Resolução nº  1301­000.563  S1­C3T1  Fl. 4          3 atividades  hospitalares,  deveria  aplicar  o  percentual  de  apenas  8%  para  o  IRPJ,  e  12%  para  a  CSLL,  em  tal  determinação,  tendo  sido  exatamente esta, a causa para os recolhimentos indevidos.  (...)  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.538, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10280.904791/2012­45.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.538):  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  às  demais condições de admissibilidade. Por isso, tomo conhecimento do  recurso.  A  lide  objeto  dos  autos  trata  do  pedido  de  repetição  do  indébito  tributário de pagamento indevido ou a maior de tributo (s) apurado (s)  pelo regime do lucro presumido, no (s) período (s) especificado (s) no  PER.  Argumenta a recorrente que, nesse (s) períodos (s), exerceu atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  fazendo  jus  à  utilização  dos  coeficientes  reduzidos  de  presunção  do  lucro,  ou  seja,  8%  (oito  por  cento)  para  o  IRPJ  e  12%  (doze  por  cento)  para  a  CSLL  quanto  a  receitas  (faturamento)  dessa  atividade;  que,  entretanto,  apurara  e  pagara os tributos com coeficiente de presunção de 32% (atividade em  geral), gerando o crédito reclamado nestes autos.  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o mérito  da lide, se a contribuinte, de fato, teve receitas da atividade hospitalar,  qual  o  percentual  das  receitas  da  atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da  atividade  hospitalar)  e  se  realmente ocorreu o erro de fato na apuração e pagamento da exação  fiscal no regime do  lucro presumido, quanto ao (s) período (s) objeto  (s) do PER.  O Despacho decisório, simplesmente, denegou o pleito, pois o valor do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado na DCTF, do mesmo período de apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu que a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço  hospitalar, no período considerado, à luz da legislação de regência.  A  legislação  tributária  federal  de  regência  de  apuração  do  lucro  presumido e pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL), quanto à atividade  serviços  hospitalares  estabeleceu  condições,  critérios,  que  devem  ser  observados pelos contribuintes para fazer jus à apuração e pagamento  desses tributos com coeficientes reduzidos de presunção do lucro (Lei  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Resolução nº  1301­000.563  S1­C3T1  Fl. 5          4 nº  9.249/1995,  arts.  15  e 20;  IN SRF nºs  306/2003, ADI  18/2003,  IN  SRF 480/2004, IN RFB 791/2007, ADI RFB 19/2007, Lei 11.727/08 e  IN RFB 1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação  tributária  citada,  estão  mitigados  no  seu  rigor,  na  sua  aplicação,  conforme atual entendimento do STJ, ou seja:  ­Serviços hospitalares:   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se  no  sentido  de  que  o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade" (RESP nº 951.251­PR).  Serviços  hospitalares  são  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,"em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  ­ Custos diferenciados:  A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução da  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL não  inclui as  consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   ­ Sociedade empresária:  Entende  o  STJ  que  a  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727  ,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249  /95  para  atividade  de  serviços  de  natureza  hospitalar.  Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão do REsp nº 951.251­PR  da  1ª  Seção  do  STJ,  Relator  Ministro  Castro  Meira,  Sessão  de  Julgamento de 22/04/2009, publicado no DJe 03/06/2009, in verbis:  EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO.  BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95.  SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.   1.  O  art.  15,  1º,  III,  a,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados, e não no contribuinte que os executa . Observação de que o  Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº11.727/2008.   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Resolução nº  1301­000.563  S1­C3T1  Fl. 6          5 2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.   3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.   4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  "serviços  hospitalares"  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.   6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.   8. Recurso especial não provido.   (STJ ­ REsp: 951251 PR 2007/0110236­0, Relator: Ministro CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  22/04/2009,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data de Publicação: 20090603 ­­> DJe 03/06/2009  Ainda,  transcrevo a ementa do Acórdão do REsp 1.116.399/BA, da 1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, que se reporta ao citado REsp nº 951.251­PR in verbis:  (...)  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM  BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.   1  .  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares"prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Resolução nº  1301­000.563  S1­C3T1  Fl. 7          6 restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR  , da relatoria do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo 15, 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,"em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".   4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso Especial não provido.  (...)  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Resolução nº  1301­000.563  S1­C3T1  Fl. 8          7 Por fim, ainda por ser esclarecedor e sintetizar o entendimento do STJ,  quanto  às  condições  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  mediante  coeficientes reduzidos de presunção do  lucro, transcrevo a ementa do  Acórdão do TRF/4ª Região, Primeira Turma, Sessão de Julgamento de  22/04/2015, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, in verbis:  Ementa   TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSLL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTAS.  LEI  Nº  9.249/95.  LEI  11.727/98.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.   1.  Os  artigos  15,  §  1º,  III,  a  e  20,  da  Lei  nº  9.249/1995,  prevêem  a  redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para as prestadoras de  serviços hospitalares.   2. O Superior Tribunal de  Justiça pronunciou­se no sentido de que o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  'relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade' (RESP nº 951.251).   3. A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não inclui as consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   4.  A  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249/95.  (TRF­4  ­  APELREEX:  50285396820124047000  PR  5028539­ 68.2012.404.7000,  Relator:  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE, Data  de  Julgamento:  26/11/2014, PRIMEIRA TURMA,  Data de Publicação: D.E. 27/11/2014)  Como visto, pelo entendimento do STJ o benefício fiscal previsto na Lei  nº 9.249/95 deve ser concedido de forma objetiva, a empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade"  (RESP nº 951.251).  Compulsando os autos, constato que:  1) ­ Quanto à natureza da atividade ­ prestação de serviço hospitalar:  No seu objeto social, a contribuinte possui diversas atividades, além da  prestação de serviço hospitalar. Ou seja, juntou aos autos cópias dos  Atos Constitutivos e Alterações, com objeto social diversificado, senão  vejamos:  a) consta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Civil  de  Quotas  de  Responsabilidade  Ltda,  com  denominação  de  PREV­ SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LIMITA,  de  novembro/1989, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em  18/01/1990 (e­fls. 18/30), como objeto social, conforme CLÁUSULA, in  verbis:  SEGUNDA ­ O Objeto da sociedade será o de prestação de serviços,  na  área  de  saúde,  através  de  assistência  médica,  odontológica,  farmacêutica e outras atividades afins.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Resolução nº  1301­000.563  S1­C3T1  Fl. 9          8 b) consta do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Firma  PREV  SAÚDE  ­  NÚCLEO DE  PREVENÇÃO DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/12/2001, registrado no 1º Ofício de Belém do Pará ­ Registro Civil  das Pessoas Jurídica, em 20/12/2001 (e­fls. 18/30), como objeto social,  na Cláusula Quinta, in verbis:  CLÁUSULA QUINTA ­ O objetivo da sociedade passa a ser o seguinte:  1­  Prestação  de  Serviço  na  Área  de  Saúde,  através  de  Assistência  Médica,  Odontológica  e  Farmacêutica;  inclusive,  Laboratoriais  e  de  Diagnóstico,  Plano  de  Saúde, Consultoria,  Planejamento,  Assessoria,  Auditoria,  Perícia Médica, Medicina  do  Trabalho,  Administração  de  Sistemas  e  Serviço  de  Saúde,  Locação  de  Mão  de  Obra,  Limpeza,  Agenciamento,  Conservação,  Higienização,  Assepsia  e  Aluguel  de  Imóveis, Utensílios e Equipamentos.  c)  consta  da  cópia  da  Décima  Alteração  do  Contrato  Social  da  Sociedade  PRE  SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/06/2007,  registrado  03/07/2007  na  Junta Comercial  do  Estado do Pará, como objeto social consignado na Cláusula Segunda  (e­fls. 18/30):  Cláusula  Segunda  ­  DO  OBJETIVO  SOCIAL  O  objetivo  social  é  a  prestação  de  serviços  nas  Atividades  de  Atenção  à  Saúde  Humana,  através de: Serviços Móveis de Atendimento a Urgências e de Remoção  de  Pacientes;  Atividades  de  Atenção  Ambulatorial  executada  por  Médicos  e  Odontólogos;  Atividades  de  Serviços  de  Complementação  Diagnóstica  e  Terapêutica;  Atividades  de  Profissionais  da  Área  de  Saúde; Atividades de Apoio à Gestão da Saúde; Atividades de Atenção  à  Saúde  Humana  Integrada  com  Assistência  Social,  Prestada  em  Residências Coletivas e Particulares. Planos de Saúde; Fornecimento e  Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros; Limpeza em Prédios e  em  Domicílios  e  Aluguel  de  Bens  Móveis,  Imóveis,  Utensílios  e  Equipamentos; Atividade Odontológica com Recursos para Realização  de  Procedimentos  Cirúrgicos;  Laboratórios  Clínicos;  Serviços  de  Diagnósticos  por  Registro  Grágico  ­  ECG,  EEG  e  Outros  Exames  Análogos.  Como  demonstrado,  a  contribuinte  tem  por  objeto  social  atividades  diversificadas, e algumas atividades não configuram serviço hospitalar  quanto  ao  (s) PA  (s)  objeto  dos  autos,  conforme  se observa  dos  seus  atos constitutivos.  Mesmo  em  relação  à  atividade  que  se  considera,  em  tese,  serviço  hospitalar,  a  contribuinte  não  juntou  provas  aos  autos  de  que  só  exercera atividade de serviço hospitalar, que sua receitas decorreram  exclusivamente da prestação de serviços hospitalares, quanto ao (s) PA  objeto (s) do pedido de restituição de pretenso pagamento indevido ou  maior.  A  contribuinte  juntou,  apenas,  algumas  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços hospitalares, cópias de instrumentos de contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao  PA  em  que  teria  efetuado  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas no período teriam decorrido somente de prestação de serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes de reduzidos de presunção do lucro.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Resolução nº  1301­000.563  S1­C3T1  Fl. 10          9 Por  outro  lado,  a  contribuinte  juntou  cópia  do  resultado  do  procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da  DRF/Belém  de  que  trata  o  processo  nº  10280.002739/2007­95,  mas,  diversamente  do  alegado pela  contribuinte,  refere­se  apenas  ao ano­ calendário  2006,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  de 23/03/2011. Portanto, período de apuração diverso do objeto destes  autos.  A propósito quanto à falta de provas da existência do direito creditório  pleiteado, transcrevo, nessa parte, a fundamentação do voto condutor  da decisão recorrida, in verbis:  (...)  19. Não há, nos autos, prova alguma de que a interessada atendeu, no  período de apuração de que  se  cuida, aos pressupostos  estabelecidos  para que fosse enquadrada como prestadora de serviços hospitalares.  20. O procedimento fiscal invocado pela inconformada, cujo termo se  acha  às  fls.31/32,  dá  conta  de  que  o  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Belém, à vista da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo,  bem  como  das  notas  fiscais,  contratos  de  serviços  e  atestado  da  Secretaria Municipal de Saúde, concluiu que, no ano­calendário 2006,  71% das receitas da empresa tiveram origem em serviços hospitalares,  razão  pela  qual  poderia  utilizar­se  dos  percentuais  de  presunção  de  8% e de 12% respectivamente para o IRPJ e para a CSLL.  (...)  Assim, em relação à natureza da atividade exercida pela contribuinte,  quanto  ao  (s)  P.A  (s)  objeto  do  pedido  de  restituição  do  direito  creditório,  torna­se  necessário  instrução  processual  complementar  para apuração da receita especificamente da atividade de prestação de  serviço hospitalar, seu percentual em relação à receita bruta  total do  (s) do (s) respectivo (s) período (s) considerado (s) objeto (s) dos autos.  2) Custos diferenciados:  Em observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  na  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  ao  julgar  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, na sistemática de Recursos Repetitivos  (art. 543­C do CPC), consolidou o entendimento de que há necessidade  do  contribuinte  comprovar  a  existência  de  custos  diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual,  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Portanto,  a  contribuinte  terá  que  comprovar  custos  diferenciados  da  sua  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares  em  relação  ao  mero  exercício  intelectual  e  pessoal  de  profissão  regulamentada,  atividade exercida nos consultórios médicos (consultas médicas).  3) Forma da exploração da atividade hospitalar:  Diz  respeito  à  organização  da  atividade  de  prestação  de  serviço  hospitalar em caráter empresarial, existência de custos diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Segundo o  STJ,  a  partir  da  vigência  da  Lei  11.727/2008  (art.29),  ou  seja,  a  partir  de  01/01/2009,  ainda  é  condição  sine  qua  non  a  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Resolução nº  1301­000.563  S1­C3T1  Fl. 11          10 exploração  da  atividade  de  serviços  hospitalares  na  forma  de  sociedade empresária para fazer jus ao benefício fiscal da redução dos  coeficientes de presunção do lucro.  Por  todas  essas  razões, entendo que nesta Sessão de  Julgamento não  há  condições  de  julgar  a  lide,  pois,  como  demonstrado,  as  provas  carreadas aos autos são insuficientes para formação da convicção do  julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material.  Sendo  assim  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB, no caso  à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas decorrentes da atividade de prestação serviço hospitalar  quanto ao (s) trimestre (s) objeto (s) dos autos, em que teria ocorrido  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e/ou  CSLL,  excluídas  as  receitas de consultas médicas e de atividades ou prestação de serviços  não  relacionadas  à  promoção  da  saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­  Acórdão  do  REsp  1.116.399/BA,  da  1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, já transcrito anteriormente;  ­ determinar, em relação à receita total escriturada no (s) trimestre (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita efetiva de prestação de serviço hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original), se está disponível ou não para restituição.  Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá  produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos, e conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte  deverá  ser  intimada, abrindo­se prazo de trinta dias para se manifestar nos autos,  caso queira.  Transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação da contribuinte,  que retornem os autos a este CARF para julgamento da lide.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.905790/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.073
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 79 0/ 20 18 -8 5 Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905790/2018-85 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905790/2018-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905790/2018-85 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.903349/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-45.096 (e-fls. 138-140), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO INEXISTENTE POR FALTA DE DIREITO CREDITÓRIO. A compensação extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior deliberação pela autoridade administrativa, mediante comprovação da efetiva existência de crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 03 34 9/ 20 12 -1 7 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903349/2012-17 Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face de despacho decisório que embora reconhecendo o direito creditório solicitado no respectivo PERDCOMP, homologou parcialmente a compensação em virtude da insuficiência de crédito para quitar os débitos tributários relacionados. A Manifestante tomou ciência do Despacho Decisório em 13/08/2012, conforme fls. 102 e, irresignada apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 12/09/2012, deduzindo os seguintes argumentos em sua defesa: 1. que a compensação do valor que está sendo cobrado extinguiu a obrigação tributária, nos termos do Art. 156, inciso II do CTN; 2. o valor do que está sendo cobrado foi devidamente compensado através da Declaração de Compensação nº 18577.97225.310810.1.3.01-0339 transmitida em 31.08.2010; 3. Que a origem do crédito utilizado para compensar o valor de R$ 25.759,14, foi o valor objeto do Pedido de Ressarcimento nº 15503.38759.310810.1.1.01-7338, transmitido em 31/08/2010. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 30/10/2013 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo de e-fls. 144), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 147-151 por meio de protocolo eletrônico realizado em data de 21/11/2013 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 169), pelo qual pediu pelo sobrestamento deste feito até efetiva citação do Despacho Decisório proferido com relação ao Pedido de Ressarcimento nº 15503.38759.310810.1.1.01-7338. Através do Despacho de e-fls. 170, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. Conforme relatório, versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 38388.81616.071010.1.5.01-7303, pelo qual foi solicitado o crédito no valor total de R$ 898.784,69 (oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente ao 3º Trimestre de 2007. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903349/2012-17 O crédito apontado foi reconhecido integralmente, porém a compensação declarada no PER/DCOMP nº 00102.58520.310108.1.3.01-9338 foi homologada parcialmente em razão de insuficiência de saldo para compensar integralmente os respectivos débitos informados. Argumentou a defesa que o valor cobrado foi devidamente compensado através da Declaração de Compensação nº 18577.97225.310810.1.3.01-0339 transmitida em 31/08/2010, sendo a origem do crédito utilizado para compensar o valor de R$ 25.759,14, objeto do Pedido de Ressarcimento nº 15503.38759.310810.1.1.01-7338, transmitido em 31/08/2010. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve o Despacho Decisório, concluindo pela inexistência de provas do direito creditório. O i. Relator de primeira instância fez as seguintes observações no Acórdão recorrido: Verifico, ainda, que o valor cobrado deve-se ao fato de a Manifestante ter incluído na Declaração de Compensação, débito vencido na data da transmissão, sem observância dos acréscimos legais, estando, portanto, irrepreensível o Despacho Decisório atacado, nos termos do Art. 28 da Instrução Normativa citada. Verifico, ainda, que a Declaração de Compensação nº 18577.97225.310810.1.3.01- 0339, transmitida em 31/08/2010, objetivou compensar os débitos vencidos abaixo, dentre eles, o débito do presente processo, apontando como origem de crédito para fazer face aos mesmos, o informado no Pedido de Ressarcimento nº 15503.38759.310810.1.1.01-7338: O Pedido de Ressarcimento nº 15503.38759.310810.1.1.01-7338, apontado como origem das compensações acima, foi analisado eletronicamente, com emissão de despacho decisório, o qual não reconheceu a existência de qualquer crédito, de modo que, inexistiu compensação em relação a esses débitos, conforme extrato extraído do sistema PER/DCOMP, conforme segue. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903349/2012-17 Desta forma, as alegações apresentadas pela Manifestante foram insuficientes para ilidir a pretensão fiscal, e assim, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em Recurso Voluntário, a Recorrente argumentou que até o momento não foi citada do teor do Despacho Decisório que não reconheceu a existência do crédito de R$ 179.536,35 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos) que foi objeto do Pedido de Ressarcimento nº 15503.38759.310810.1.1.01-7338, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo até a citação daquela decisão. Para comprovar, junta com a peça recursal uma relação dos Despachos Decisórios ocorridos até o momento da interposição do recurso, na qual constam os processos que estão disponíveis para consulta no e-CAC através de certificado digital. Entendo que deve ser ponderado o fato de o i. Julgador de primeira instância confirmar o argumento da Recorrente, de que consta no Sistema da Receita Federal a Declaração de Compensação nº 18577.97225.310810.1.3.01-0339, transmitida em 31/08/2010, pela qual a Contribuinte indicou o débito que neste processo ensejou a insuficiência de crédito, bem como que naquele processo, a origem do crédito foi tratada no Pedido de Ressarcimento nº 15503.38759.310810.1.1.01-7338, constando como emitido o Despacho Decisório. E, considerando a dúvida suscitada pela parte, antes de proceder ao julgamento do presente processo, é razoável que se diligencie no sentido de apurar a atual situação do processo referente à origem do crédito mencionado pela defesa. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem esclareça sobre a intimação da Contribuinte com relação ao Despacho Decisório proferido sobre o Pedido de Ressarcimento nº 15503.38759.310810.1.1.01-7338 e, se possível, junte aos autos a cópia integral do processo em referência. Após o cumprimento da providência acima suscitada, retornem os autos para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.906981/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.005
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza e Heitor de Souza Lima Junior que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno do recurso á autoridade de origem para prolação de novo despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.004, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.906983/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-24T21:29:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-24T21:29:56Z; Last-Modified: 2021-08-24T21:29:56Z; dcterms:modified: 2021-08-24T21:29:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-24T21:29:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-24T21:29:56Z; meta:save-date: 2021-08-24T21:29:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-24T21:29:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-24T21:29:56Z; created: 2021-08-24T21:29:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-24T21:29:56Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-24T21:29:56Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.906981/2012-18 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.005 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Assunto PER/DCOMP Recorrente HELCRI COMERCIAL, PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza e Heitor de Souza Lima Junior que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno do recurso á autoridade de origem para prolação de novo despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.004, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.906983/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente compensação de débito informado, indicando como crédito pagamento indevido ou a maior de IRPJ. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 06 98 1/ 20 12 -1 8 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.906981/2012-18 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto, que em síntese: Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou DCTF retificadora, retificando o débito de IRPJ com a justificativa de ter havido um erro no preenchimento da declaração. A retificação, como visto, foi feita após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pleito, e a justificativa mencionada na manifestação de inconformidade foi desacompanhada de qualquer documento comprobatório. Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Na ausência de comprovação do direito creditório em tela, não merece reforma a decisão combatida. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, repisando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, além de colacionar informes de rendimentos bancários para validar o crédito do IRRF, razão da conta de rendimento de aplicação financeira, razão da conta de IRRF de aplicação financeira, razão da conta de IRPJ a recolher e da despesa, razão da conta de CSLL a recolher e da despesa, razão da conta de IRPJ recolhido a maior, mapa de apuração do IRPJ e da CSLL antes e depois do recalculo, balancete anual do ano período e demonstrativo do saldo de contas do IRPJ a recolher e da CSLL a recolher. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia resta delimitada a respeito da existência dos elementos de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Quando da análise por parte da DRJ/RPO, não havia sido colacionado aos autos conjunto probatório suficiente para assegurar a existência do direito creditório pretendido pelo recorrente e, por essa razão, o colegiado de primeira instância julgou improcedente o pleito do contribuinte. Merece destaque que o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 20/12/2012 e a DCTF retificadora foi transmitida em 26/12/2012, portanto, no prazo para apresentação da defesa administrativa. É farta a jurisprudência administrativa no âmbito deste Conselho no sentido de que é possível a apresentação de retificação da declaração após o despacho decisório, desde que acompanhado de conjunto probatório capaz de demonstrar o equívoco, veja, exemplificadamente, o Acórdão nº 1201-003.679, de relatoria da I. Conselheira Bárbara Melo Carneiro, assim ementado: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.906981/2012-18 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Como a DCTF é instrumento de confissão de dívida, havendo qualquer retificação após o despacho decisório, é necessário que a Recorrente demonstre que o débito inicialmente declarado era verdadeiramente menor, de modo a permitir também a apuração do crédito utilizado no PER/Dcomp. Demonstrada a divergência, deve ser procedida a análise do direito creditório. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade justamente pela ausência de provas capazes de sustentar o equívoco na DCTF que foi retificada, que gerasse o direito creditório pleiteado. Em sede recursal, entretanto, conforme relatado, o recorrente apresentou farta documentação de e-fls. 91 e ss., dentre elas livro razão e demonstrativos contábeis, que entende lhe assegurarem o direito creditório pleiteado. Nesse contexto, recebo a documentação acostada em sede recursal para que em busca da efetividade do princípio da verdade material, seja analisada pela autoridade fiscal a fim de confirmar a existência do direito creditório. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem tome conhecimento da documentação acostadas às e-fls. 91 e ss., devendo confrontá-la com a análise do direito creditório pleiteado na DCOMP em apreço, bem como, com a DCTF retificadora apresentada no prazo da Manifestação de Inconformidade, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de novos documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual o recorrente será intimado, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para manifestação, na forma do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011. Decorrido o prazo regulamentar, com ou sem manifestação do recorrente, deverá o processo ser devolvido ao CARF, para prosseguir o julgamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.722321/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2301-009.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, afastar a decadência, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 23 21 /2 01 4- 38 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.402 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722321/2014-38 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, afastar a decadência, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 98/154) interposto pelo Contribuinte RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 73/93), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 3 a 6), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.402 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722321/2014-38 Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 22/04/2014, a Notificação de Lançamento n o 3877/00014/2014 de e-fls. 3 a 6, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 662.108,48, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2009, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda do Meio", cadastrado na RFB sob o n o 5.303.593-3, com área declarada de 4.935,0 ha, localizado em São Desidério - BA. Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$5.723,26 (R$1,16/ha), arbitrando o valor de R$10.415.317,50 (R$2.110,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$662.108,48, conforme demonstrado às fls. 05. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/07/2017 (e-fl.155), o contribuinte interpôs em 28/08/2017 recurso voluntário (e-fls. 98/154) alegando em síntese: - que os créditos tributários objeto da notificação de lançamento foram fulminados pelo instituto da decadência; - que a regra de decadência relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação está prevista no Art. 150, §4 o , do CTN; Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.402 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722321/2014-38 - que é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para o fisco homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo quando houver pagamento à menor do tributo em questão; - que na notificação de lançamento (fls. 03-06), verifica-se que houve lançamento suplementar do imposto e que no valor principal cobrado no lançamento foi descontado o valor de R$ 364,03, o qual se refere ao valor pago pela Contribuinte antecipadamente; - que no tocante ao exercício de 2009, o fato gerador da exação ocorreu em 01/01/2009; - que a Contribuinte somente foi intimada do lançamento em 12/05/2014 (fl. 08), ou seja, mais de 5 anos após o fato gerador da exação; - que a fiscalização procedeu ao uso do SIPT arbitrando o valor médio da VTN em R$ 2.110,50 e não apresentou informações acerca da aptidão agrícola da propriedade em questão; - que a fiscalização não visitou o imóvel em questão para verificar se os dados apresentados estariam corretos; - que não obstante a decisão recorrida reconhecer o uso de aptidão agrícola no valor apontado no SIPT, a realidade é que não houve aptidão agrícola indicada; - que não foram utilizados os critérios legais que compõem a aptidão agrícola; - que o VTN médio para a comarca de São Desidério/BA é de R$ 480,24, enquanto que, o valor arbitrado sob a expressão "outras" foi R$ 2.110,50; - que a administração pública deve respeitar diversos princípios, entre eles, o princípio da proporcionalidade; - que a diferença entre o valor arbitrado e o valor do VTN médio é desproporcional, já que a diferença entre as rubricas se aproxima dos 500%; - que o imóvel objeto do referido lançamento é inexistente e desde 20/01/2012 a Contribuinte vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão; - inconstitucionalidade e a ilegalidade da introdução e utilização de base de cálculo do ITR fixado por intermédio de portaria; - que é confiscatória a multa e alíquota aplicada ao Contribuinte; É o relatório. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.402 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722321/2014-38 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória, alíquota aplicada, da base de cálculo do ITR e violação de princípios constitucionais. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Inexistência do Imóvel O recorrente requer a nulidade do lançamento por inexistência do imóvel e, consequentemente, a inexistência do fato gerador do ITR. Afirma que é proprietário, mas não detém a posse e o domínio útil do imóvel rural, o que acarretaria ausência de elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do imposto. Informa que desde 20/01/2012 vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão, conforme pedido direcionado ao INCRA de e-fls. 60/61. Da análise dos autos, verifica-se que, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado. Aliás, o próprio recorrente/proprietário, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia que o imóvel era inexistente. Inclusive, a própria notificação baseou-se nas informações declaradas pelo próprio recorrente. A eventual incerteza quanto à existência do imóvel não pode ser aceita, uma vez que o registro em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração, e este à época do fato gerador não havia sido cancelado pelo recorrente, que somente formalizou pedido junto ao INCRA em 20/01/2012. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.402 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722321/2014-38 Também não é razoável admitir, que o recorrente, ao constatar a inexistência de 10 fazendas de sua propriedade, só tenha efetuado o pedido de cancelamento em 2012, ou seja, 4 anos após o ano-calendário fiscalizado. Não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta que é o recorrente o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. Nesse sentido, coaduno com disposto na decisão de piso, que transcrevo a seguir, e rejeito a preliminar de nulidade por inexistência do imóvel. Acrescente-se que enquanto não providenciado o cancelamento do registro do título da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis, o impugnante continua a ser havida como proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), cabendo observar ainda o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, renumerado do art. 255 com redação dada pela Lei nº 6.216/1975. É de se reiterar que o registro público é o meio hábil para a comprovação do direito de propriedade, e assim, tem presunção de veracidade, contudo, essa presunção não é absoluta, mas relativa. A presunção relativa admite prova em contrário, pois caso seja comprovado que o registro possui alguma irregularidade, ele poderá ser anulado ou retificado, dependendo da irregularidade que possuir. Nesse sentido é claro o art. 1.247 da Lei nº 10.406/2002 que Institui o Código Civil: Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Dessa forma, a pessoa que deseja comprovar alguma irregularidade em registro público tem a obrigação de provar suas alegações na forma competente, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/1973, a seguir transcrito: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil. IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. No presente caso, até prova em contrário, o impugnante é o proprietário do imóvel objeto de autuação, até mesmo porque ele protocolou pedido de cancelamento de matrícula de imóvel rural junto ao INCRA, em 20.01.2012, às fls. 60/61, e como tal sujeito passivo da obrigação tributária, não constando nos autos qualquer documento para afastar tal assertiva, cabendo transcrever, quanto a esta questão, o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 – Lei de Registros Públicos: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.402 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722321/2014-38 Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 71, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Face ao exposto e considerando-se, ainda, que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, entendo por escorreito o lançamento ao verificar a ocorrência do fato gerador e ao identificar o contribuinte como sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996. Decadência O recorrente se insurge contra a autuação na fase recursal, sob o fundamento de que o fato gerador do período submetido a julgamento ocorreu em 01/01/2009 (art. 1º da Lei nº 9.393. de 1996), cujo prazo decadencial se expirou em 31/12/2013, e a ciência da Notificação de Lançamento ocorreu, extemporaneamente, somente em 12/05/2014 (e-fl. 8). Por se tratar de matéria de ordem pública, referida preliminar há de ser enfrentada, mesmo que suscitada somente na seara recursal. Assim sendo, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento do tributo ou em caso de fraude, dolo ou simulação, o CTN em seu art. 173, inciso I prescreve: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Noutro sentido, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, vale o mandamento visto no § 4º do artigo 150 do mesmo Diploma legal. Confira-se: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.402 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722321/2014-38 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.402 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722321/2014-38 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” O recorrente alega que na notificação de lançamento (fls. 03-06), verifica-se que houve lançamento suplementar do imposto e que no valor principal cobrado no lançamento foi descontado o valor de R$ 364,03, o qual se refere ao valor pago pela Contribuinte antecipadamente. Contudo, discordo de sua alegação, pois o demonstrativo de e-fl. 5, apenas comprova que foi declarado na DITR o imposto devido no valor de R$ 364,03, o que não significa que tenha sido efetivamente recolhido pelo recorrente. Para comprovar que houve recolhimento antecipado, caberia ao recorrente trazer em seu recurso as guias de pagamento autenticadas, o que de fato não ocorreu. Nesse cenário, considerando que não consta prova de antecipação de pagamento do ITR nos documentos acostados aos autos, não procede a alegação do recorrente de que o direito da Fazenda pública constituir citada autuação se expirou em 31/12/2013, pois, ao caso, aplica-se a regra decadencial vista no CTN, art. 173, inciso I, e não aquela mais favorecida presente em seu art. 150, § 4º. Assim entendido, há de se reproduzir o mandamento do STJ visto anteriormente, segundo o qual, na falta de pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do tributo lançado por homologação se inicia no primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador. Logo, como visto, a ciência do reportado lançamento ocorreu em 12/05/2014, antes da decadência suscitada, a qual viria se operar no último dia do dito ano (2014). Isto posto, rejeita-se reportada alegação de decadência. Mérito A delimitação da lide cinge-se ao Valor de Terra Nua a ser utilizado para fins de cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1 o . da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.402 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722321/2014-38 considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei 8.629/93 Art.12.Consideras-e justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) II aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)(g.n.) III – dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) IV – área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001); V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) No caso em questão, a partir do disposto na descrição dos fatos e enquadramento legal, verifica-se que foi utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN por aptidão agrícola outras do exercício de 2009, para o município do imóvel rural, não havendo qualquer inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. Ao contrário do trazido pelo recorrente, foi devidamente utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN do município do imóvel rural do exercício de 2009, em observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. À e-fl. 72 dos autos foi colacionada a tela do Sistema de Consulta ao SIPT. Conforme verifica-se, no extrato de e-fl. 72, o arbitramento realizado pela fiscalização levou em consideração a aptidão agrícola outras, e, assim, inexistindo laudo viável para comprovação, correto a forma realizada pela autoridade autuante. Ademais, o recorrente limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.402 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722321/2014-38 Aliás, esse foi o entendimento traçado no acórdão da DRJ, que entendo amolda-se perfeitamente ao caso ora analisado. Pois bem, no que diz respeito ao arbitramento do VTN e não obstante o impugnante alegar que esse valor teria sido arbitrado com base em meio infralegal, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, em dado constante do SIPT, às fls. 10, fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), às fls. 72, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (grifo nosso) No presente caso, o arbitramento do VTN foi realizado com base no valor da aptidão agrícola “outras - terras” constante no SIPT, às fls. 72, de acordo com informação do INCRA, para o Município de São Desidério, referente ao ano de 2009, valor esse informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal às fls. 10. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 09/10, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,16/ha, ou seja, um pouco mais de UM REAL para cada 10.000 m2 de terra nua, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei nº 9.393/96, que dispõe que ao Fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT. Ademais, além de a matéria - Valor da Terra Nua declarado não- comprovado - ser de fácil compreensão, o Demonstrativo de fls. 06 ajuda na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela fiscalização para apuração do imposto suplementar lançado por meio da presente Notificação de Lançamento. Além disso, ressalte-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de Laudo de Avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações, divulgadas na própria intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Sendo assim, resta claro que, que o VTN/ha utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN e de nulidade do lançamento. (...) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14 da Lei nº 9.393/96, Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.402 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722321/2014-38 razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2009, de R$5.723,26 (R$1,16/ha), sendo arbitrado o valor de R$10.415.317,50 (R$2.110,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, para a aptidão agrícola “outras terras”, corresponde ao valor por hectare informado pelo INCRA para as terras do município de São Desidério/BA, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal de fls. 09/10, consoante extrato do SIPT, às fls. 72, e constante no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fls. 06. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2009, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só ao VTN/ha informado pelo INCRA para as terras de São Desidério/BA (R$2.110,50/ha), mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2009, referentes aos imóveis rurais localizados no Município de São Desidério/BA, que foi de R$480,24, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 72. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o valor apontado, de R$2.110,50/ha, no SIPT (aptidão agrícola – outras terras). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,16/ha, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$1,16/ha corresponde a 0,24% do VTN médio por hectare de R$480,24/ha apurado no universo das declarações do ITR/2009, referente aos imóveis rurais localizados em São Desidério/BA, além, de corresponder a apenas 0,05% do valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$2.110,50/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, conforme aventado pelo contribuinte, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2009, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 09/10). Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.402 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722321/2014-38 rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, quanto ao VTN, o contribuinte limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, já analisadas neste Voto, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Reitere-se que o ônus da prova - no caso, documental - é do Contribuinte. Portanto, o requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento de prova, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2009, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SIPT. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2009, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$10.415.317,50 (R$2.110,50/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Também não há como acolher a alegação de que o arbitramento do VTN deveria ter se pautado pelos critérios técnicos exigidos art. 6 o da Instrução Normativa RFB no 1.562/2015, pois trata-se de norma posterior ao exercício fiscalizado e ao próprio procedimento fiscal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, afastar a decadência, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.402 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722321/2014-38 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720377/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-009.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2014, ano- calendário 2013, tendo sido apurada a infração de dedução indevida de despesas médicas. Nos termos da descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 18: Intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, o contribuinte não atendeu ao exigido. Nos termos do art. 8, § 2º, inciso III, a dedução do imposto de renda com as despesas médicas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 03 77 /2 01 6- 57 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.563 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720377/2016-57 de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O contribuinte alega que efetuou todos os pagamentos em dinheiro em espécie, mas não junta cópias de extratos bancários que possam demonstrar saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos dos recibos apresentados. Os recibos fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, mormente quando não constitui prova de transferência de numerário relativo à efetiva prestação de serviço que permita a dedução a titulo de despesa médica. Foram aceitos os pagamentos feitos à UNIMED SETE LAGOAS COOP.TRABALHO MEDICO e ao IPSEMG INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES ESTADO DE MINAS GERAIS por constarem da base de dados da RFB as informações apresentadas por esses prestadores de serviço. Diante da ausência de comprovação do pagamento das despesas, a Impugnação foi julgada improcedente. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) A própria legislação (art. 8º, II, “a” e §2º, III da Lei nº 9.250/95) prevê que desde que os recibos especifiquem os pagamentos, indiquem o nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, eles se tratam de documentos aptos a autorizar os efeitos legais desejados, de comprovação das despesas médicas; (ii) Não fora indicado qualquer vício nos recibos, sendo esses suficientes a provar o requerido pela administração; (iii) Os recibos contém todos os requisitos indicados na lei, é dizer, o art. 8º, II, “a” e §2º, III da Lei nº 9.250/95, fazendo prova da efetiva realização da despesa; (iv) O art. 73 do RIR diz textualmente: comprovação ou justificação, e não comprovação e justificação. Também fala do ônus da prova do Fisco; (v) Cita decisões sobre a matéria jurídica. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O recorte da lide administrativa é saber se, apresentados recibos relacionados à prestação de serviços médicos, poderia a fiscalização solicitar outros documentos hábeis a comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas. Quanto à infração de despesas médicas indevidas, de início destaco que a questão encontra-se pacificada neste Conselho, com a edição da recente Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.563 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720377/2016-57 Compulsando o procedimento, verifica-se que o Recorrente foi intimado a comprovar “os efetivos pagamentos relativos a todas as despesas médicas declaradas, referentes a profissionais de saúde pessoa física, juntando cópia de cheques, ordens de pagamento, extratos bancários (vinculando saques/compensação de cheques com os recibos) e demais documentos que demonstrem a real transferência dos recursos financeiros ao prestador de serviços” (fl. 89). Não obstante, apresentou apenas os recibos de despesas médicas, sustentado que essas despesas foram feitas em dinheiro, em espécie. Entendo que as despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados, relativos ao próprio tratamento do Recorrente e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...). II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, em seu art. 73, dispõe que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, em vista do exposto, pode-se concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o Recorrente ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. E, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é razoável – e autorizado por lei – que a Fiscalização exija provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.563 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720377/2016-57 comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Ora, no caso, a fiscalização exigiu a comprovação do pagamento das despesas, que poderia ser apresentada por documentos hábeis a fazer essa prova, e não necessariamente por cheque nominal. Tendo respondido que as despesas foram pagam por dinheiro, em espécie, poderia o Recorrente apresentar os seus extratos bancários, indicando saques próximos as datas de pagamento dos recibos. Portanto, entendo que a glosa das despesas médicas deve ser mantida. Conclusão: Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.720439/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/01/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. JUROS E MULTA DE MORA. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com juros de mora e multa de mora. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, bem como os esclarecimentos necessários ã fiscalização. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Numero da decisão: 2401-009.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que dava provimento parcial ao recurso, pois reconhecendo não haver fraude, seria declarada a decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN, excluiria a multa isolada e a agravante da multa aplicada no auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/01/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. JUROS E MULTA DE MORA. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com juros de mora e multa de mora. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, bem como os esclarecimentos necessários ã fiscalização. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que dava provimento parcial ao recurso, pois reconhecendo não haver fraude, seria declarada a decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN, excluiria a multa isolada e a agravante da multa aplicada no auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/01/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. JUROS E MULTA DE MORA. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com juros de mora e multa de mora. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, bem como os esclarecimentos necessários ã fiscalização. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que dava provimento parcial ao recurso, pois reconhecendo não haver fraude, seria declarada a decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN, excluiria a multa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 39 /2 01 5- 12 Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720439/2015-12 isolada e a agravante da multa aplicada no auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração - AI lavrados contra a empresa em epígrafe:  Debcad 51.068.483-1, cujo crédito tributário decorre de multa isolada por compensação indevida, no período de 01/2010 a 01/2011.  Debcad 51.068.484-0, cujo crédito tributário decorre de glosa de compensação indevida, no período de 12/2009 a 12/2010.  Debcad 51.056.492-5, Código de Fundamentação Legal – CFL 35, lavrado contra a empresa em epígrafe, por infração à Lei 8.212/91, artigo 32, III c/c o artigo 225, III, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo em vista que a empresa não apresentou documentos e esclarecimentos solicitados que justificariam as compensações declaradas em GFIP. A multa foi elevada de três vezes por ter a empresa agido com dolo. Consta do Relatório Fiscal, fls. 22/34, que: Após várias intimações a empresa apresentou informações que sustentariam seu direito às compensações, deixando de justificar os valores declarados em cada competência. Analisados os documentos apresentados, constatou-se que os créditos originários, informados pela empresa, são relativos ao período de outubro de 1989 a julho de 1995, recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre pagamentos a autônomos, conforme listado no relatório. A empresa autuada compensou, em GFIP, créditos decorrentes de “direito creditório reconhecido nos autos da ação ordinária número 98.0010028-8, que tramitou na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo a ação transitado em julgado em 11/11/2005.” Tais créditos são oriundos da “atividade da empresa ISA Impressores de Segurança Associados Ltda. – CNPJ: 32.583.791/0001-16 (razão social alterada para TRUST Impressores de Segurança Ltda.), incorporada pela TRUST Administração e Participações em 30/05/2006.” A partir das informações, constatou-se que as empresas ISA e TRUST procederam compensações nos períodos e valores listados no relatório (de outubro/2005 a dezembro/2010). Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720439/2015-12 Solicitou-se que a empresa apresentasse memória de cálculo detalhada que deu origem aos valores compensados em GFIPs, com a evolução das correções do crédito original, segundo critérios determinados na sentença judicial (IPC até janeiro/1991, INPC de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991, UFIR de janeiro de 1992 até dezembro 1995 e Taxa Selic a partir de janeiro de 2006. A empresa, em resposta, resumiu-se a fazer um breve histórico da movimentação do processo judicial, que ocorreu o trânsito em julgado, não cabendo questionamentos em relação ao seu direito. Informou a fiscalização que não há questionamentos quanto ao direito às compensações, mas sim quanto ao montante que foi compensado. A sentença consignou expressamente: “a compensação efetivar-se-á por risco e conta do contribuinte, mas a autoridade administrativa deve fiscalizar e controlar o procedimento da compensação entre o crédito e débito tributários (...)”. Em consulta ao sistema informatizado, constatou-se que a empresa, diferentemente do que informou em juízo, não recolheu as contribuições previdenciárias nos meses de junho a outubro de 1993. Além disso, segundo constatado em ação fiscal realizada em 2008 (vide Relatório Fiscal do AI DEBCAD nº 37.212.264-7, fls. 44 a 68), após análise dos créditos passíveis de compensação e decorrentes da ação ordinária número 98.0010028-8, com a devida atualização monetária, segundo o que foi “determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no RESP 514.317-RJ”, e feito o encontro de contas com os valores que já tinham sido compensados pela empresa TRUST, demonstrou-se que os créditos reconhecidos na referida ação já haviam sido integralmente compensados no período de junho de 1998 a agosto de 1999. Restou demonstrado também que ao continuar efetuando as compensações desde 08/1999 até a competência 12/2008, a empresa apropriou-se indevidamente e lesou o erário em valores originais de R$ 2.360.018,56. A empresa já foi notificada em 2005 e 2008 por valores que compensou indevidamente, lastreados em saldo que não existia. Diante desse quadro, procedeu-se à glosa das compensações, aplicando-se o prazo decadencial do CTN, art. 173, I, diante da ação dolosa da empresa em fraudar o erário. Restando demonstrado que a empresa não era possuidora dos créditos, foi lançada multa isolada de 150% sobre os valores indevidamente compensados. Foi formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP), haja vista a configuração, em tese, de crime contra a Ordem Tributária, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 27/12/1990. Foi atribuída responsabilidade solidária em relação à empresa VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A., fls. 137 a 142, por integrar Grupo Econômico com a empresa ora autuada, haja vista possuir 99,9999943% do seu Capital Social. Cientificadas do lançamento em 3/3/2015, as empresas, em conjunto, apresentaram impugnações, fls. 145/159, fls. 438/462, e fls. 754/773, alegando nulidade da autuação, que não cabe na esfera administrativa rediscutir o que foi decidido em ação judicial, improcedência da multa, decadência até fevereiro/2010, que não houve fraude, que foram corretos os procedimentos efetuados, que é credora da União e não devedora, conforme tabela, que não é possível concomitância de multa de mora com multa isolada. Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720439/2015-12 Foi proferido o Acórdão 06-54.964 - 6ª Turma da DRJ/CTA, fls. 1.074/1.090, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Contribuições Sociais recolhidas indevidamente são passíveis de compensação em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, porém, estão sujeitas a comprovação mediante documentação hábil e idônea. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. É cabível a aplicação concomitante de multa de mora por compensação indevida de contribuições com multa isolada de 150%, no caso da compensação indevida ter sido efetuada com falsidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. PRECLUSÃO O momento para produção de provas é juntamente com a impugnação, inexistindo fase instrutória específica, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Consta do acórdão de impugnação que foram considerados os créditos reclamados e, por isso, a impugnação foi julgada procedente em parte, alterando-se o valor da glosa e da multa isolada na competência 09/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificadas do Acórdão em 11/7/16 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem às fls. 1.103/1.104), as empresas apresentaram, em conjunto, recurso voluntário em 9/8/16, fls. 1.106/1.134, que contém, em síntese: Preliminarmente, afirma que as compensações glosadas referentes aos períodos anteriores a março de 2010 já haviam sido tacitamente homologadas. Cita a Lei 9.430/96, art. 74, § 5º, e entende que devem ser canceladas as exigências de tal período. Alega que ocorreu a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário ao período anterior a março de 2010, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. Diz não ter ocorrido a fraude e aduz que a fiscalização compara, indevidamente, compensação indevida com a realizada com fraude, como se a alegada inexistência de créditos fosse suficiente para configurar uma compensação fraudulenta. A divergência sobre o quantum creditório não é razão para justificar a existência de fraude. No mérito, alega ser improcedente a exigência, pois correto o seu procedimento de compensação. Discorre sobre a ação judicial que reconheceu o direito creditório, afirmando ser de 2.043.961,64 UFIR, conforme sentença. Afirma, então, a certeza do crédito. Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720439/2015-12 Quanto à liquidez do crédito, entende que controlar o procedimento de compensação se refere às formalidades, ao correto aproveitamento do montante estipulado, a verificação dos procedimentos de atualização dos valores e apuração dos débitos. Afirma que a decisão judicial não autorizou que a autoridade administrativa revisse o direito ao crédito e o montante do crédito. Alega que a opção pela via judicial impossibilita a discussão administrativa. Questiona a citação ao procedimento fiscal de 2008 onde restou afirmado que a empresa já teria se utilizado da totalidade do seu crédito no período de junho/1998 a agosto/1999. Alega que o quadro considerado no processo 12268.000130/2009-37 contempla como créditos valores inferiores ao montante creditório reconhecido judicialmente, além de deixar de considerar a aplicação da taxa Selic e dos expurgos inflacionários. Afirma que ainda tem saldo credor. Informa como realizou seus cálculos, afirmando que seu crédito era de 2.043.961,64 UFIR em junho de 1998, correspondendo a R$ 1.964.451,53. Apresenta tabela com seu crédito. Aduz que a fiscalização de 2008 deixou de considerar créditos judicialmente reconhecidos ainda existentes. Argumenta que não ocorreu fraude, sendo inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, e improcedente o agravamento das penalidades. Alega que a fiscalização justificou a falsidade da declaração, tendo ocorrido dolo e fraude, porque os valores estavam equivocados e porque já sofreu autuações anteriores, continuando a efetuar compensações. Tais motivos não podem ser considerados como fraude. Cita a Lei 4.502/64, art. 72. Entende que a divergência de interpretação entre fisco e contribuinte não pode acarretar a presunção do agir com dolo ou fraude. Assim, incabível o agravamento das penalidades e a utilização do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I. Aduz ser impossível a concomitância entre multa de ofício isolada e multa de mora, isso porque a multa devida em razão do lançamento de ofício é penalidade que visa punir o contribuinte pelo não pagamento, bem assim pelo atraso, tal como a multa de mora. Cita decisão do antigo Conselho de Contribuintes, em processo de IRPF. Diz ser improcedente a penalidade por não apresentar documentos, pois além de se referirem a períodos de apuração de outubro/1989 a julho/1995, se relacionam a matérias que foram objeto de análise em processo judicial no qual se reconheceu o montante creditório da recorrente. A seu ver, a cópia da ação ordinária seria suficiente para comprovar o montante do seu crédito. Diz ser obrigada a manter a documentação apenas pelo prazo decadencial, conforme IN RFB 971/2009, art. 47, § 13. Questiona também o valor da multa, alegando que a penalidade não poderia ser aumentada por Portaria. Como já alegado, entende que não cabe o agravamento da multa. Requer o cancelamento das exigências objeto dos autos. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720439/2015-12 INTRODUÇÃO No âmbito tributário, o instituto da compensação encontra limites e formas previstas em Lei – CTN, artigo 170. Nesse sentido, toda a sistemática dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, da compensação e restituição de valores indevidos ou recolhidos a maior, foi disciplinada pela legislação previdenciária de forma a possibilitar à Administração Pública a fiscalização do cumprimento da obrigação pelos contribuintes e controle da arrecadação. Por força do princípio da legalidade não é possível efetuar a compensação de maneira diversa da legislação que disciplina a matéria: Lei 8.383/91, Lei 8.212/91, Instrução Normativa RFB 900, de 30/12/08 (vigente à época das compensações realizadas). A legislação sobre a compensação de contribuições previdenciárias é explicitada a seguir. O CTN dispõe que: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A Lei 8.212/91, dispõe que: Art.89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifo nosso) [...] § 9 o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Por sua vez, a Instrução Normativa – IN RFB 900, de 30/12/08, vigente à época das compensações, estabelecia: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720439/2015-12 Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2/12/ 2011) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao reembolso de quotas de salário- família e salário-maternidade, bem como à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e) valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de- obra e na empreitada; e II - contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (grifo nosso) [...] Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. § 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. [...] Art. 45 . No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. (grifo nosso) Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Art. 46 . A Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996 , aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [...] Como as contribuições previdenciárias estão submetidas ao lançamento por homologação e como a compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte para ressarcir-se de valores recolhidos indevidamente, ela se submete à posterior verificação por parte da autoridade administrativa tributária, que irá determinar sua regularidade e poderá homologá- la ou não. Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720439/2015-12 Assim, cabe ao contribuinte, quando intimado, comprovar por meio de documentação hábil a existência, a natureza e a extensão do direito creditório que deu origem à compensação. DECADÊNCIA No presente caso, as compensações consideradas indevidas ocorreram no período de 12/2009 a 12/2010. Ciência do contribuinte em 3/3/2015. Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, salvo na hipótese de comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, ou quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A Lei 9.430/96, art. 74, § 5º, citada pelo recorrente, refere-se a pedidos de compensação apresentados por meio de declaração de compensação, o que não é o caso. A compensação de valores indevidos ou recolhidos a maior de contribuições previdenciárias era feita, na época em que ocorreram, por meio de declaração em GFIP, conforme disciplinado na legislação previdenciária, acima citada. Como a compensação declarada em GFIP resulta em diminuição ou extinção do crédito de contribuições previdenciárias também declaradas em GFIP na respectiva competência, aplicam-se os prazos decadenciais previstos no CTN e não o art. 74 da Lei 9.430/96, como quer o recorrente. No presente caso, diante da comprovação da fraude, como se verá a seguir, aplica- se o prazo descrito no CTN, art. 173, I. A ciência do lançamento ocorreu em 3/3/2015, portanto, poderia retroagir a 12/2009 (vencimento da obrigação em 01/2010). Para a competência 12/2009 (mais remota), o prazo decadencial começou a fluir em 01/2011, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2015. Portanto, não se operou a decadência em relação às competências apuradas no lançamento em análise. MÉRITO Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720439/2015-12 VALORES COMPENSADOS E FRAUDE Inicialmente é necessário avaliar a existência dos valores compensados à época em que ocorreram e a fraude apontada pela fiscalização. Ressalte-se que, em que pese as várias intimações para que o contribuinte apresentasse para a fiscalização os documentos e a memória de cálculo detalhada do seu crédito, com os encargos devidos, ele não a apresentou, limitando-se a mencionar a decisão judicial que culminou na autorização para realizar a compensação. Segundo sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 98.0010028-8, fls. 317/326, tem-se que: Finalmente, no presente caso, a compensação necessita de uma cognição ampla, indispensável para demonstrar os pagamento indevidos dos tributos e a possibilidade de os compensar com períodos futuros. Sendo assim, a compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91 demandará, necessariamente, execução e encontro de contas por arbitramento. Posto isto, DECLARO SUBSISTENTE OS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA ANTECIPADAMENTE, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o processo com decisão de mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica-obrigacional entre a autora e o réu relativamente ao recolhimento da contribuição incidente sobre autônomos, avulsos e administradores, nos termos da inconstitucional expressão contida no inciso I, do artigo 3º, da Lei 7.787/89 e no inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, no período de outubro de 1989 a maio de 1996, e, por conseqüência, condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de restituir mediante compensação as importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados a trabalhadores autônomos, avulsos e administradores, sendo para a empresa [...] ISA IMPRESSORES DE SEGURANÇA ASSOCIADOS LTDA, até o correspondente a 2.043.961,64 UFIRs [...]. Os valores indevidamente recolhidos devem ser acrescidos de correção monetária, a partir da data do recolhimento, a partir da data do recolhimento, pelos mesmos índices de atualização utilizado para os tributos exigidos pelo Fisco, no caso, pela aplicação do IPC até a vigência da Lei nº 8.177/91, a partir de então pelo INPC e, posteriormente, a partir de 1º de janeiro de 1996, pela taxa SELIC [...] A compensação efetivar-se-á por risco e conta do contribuinte, mas a autoridade administrativa deve fiscalizar e controlar o procedimento da compensação entre o crédito e débito tributários, até a liquidação desta sentença [...], para se apurar o montante correto a ser compensado, com base em documentos contábeis da parte autora. (grifo nosso) Como se vê, ao contrário do alegado pela recorrente, não lhe foi reconhecido um montante “líquido e certo” a ser compensado, foi apenas apontado um limite de valor passível de compensação. A decisão judicial reconheceu o direito à compensação, contudo não definiu o montante a ser compensado, conforme trechos destacados acima: a) a compensação demandará encontro de contas; b) poderão ser compensados os valores indevidamente recolhidos; c) corrigidos pelos mesmos índices de atualização utilizado para os tributos exigidos pelo Fisco; d) a compensação efetivar-se-á por conta e risco do contribuinte; e e) devendo a autoridade administrativa controlar e fiscalizar o procedimento, para se apurar o montante correto a ser compensado, com base em documentos contábeis do contribuinte. Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720439/2015-12 A única interpretação possível é a de que cabe ao contribuinte, por sua conta e risco, apurar o valor do seu crédito e proceder às compensações. Porém, é de competência da Fiscalização Federal conferir o procedimento de compensação realizado, apurar o montante dos valores considerados como indevidamente recolhidos, atualizá-los com o mesmo critério que utiliza para exigir crédito tributário e apurar o montante correto a ser compensado. Em seguida, realizar o encontro de contas e controlar o procedimento. Logo, sem razão o recorrente quanto à certeza e liquidez do crédito. O procedimento adotado pela fiscalização para apuração dos valores é o estabelecido na sentença, não havendo que se falar em rediscussão de matéria decidida na esfera judicial, apenas cumprimento do que foi decidido. A decisão proferida apenas reconheceu o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos, conforme legislação da época, determinando que o contribuinte poderia, por sua conta e risco, apurar o valor compensável, cabendo à fiscalização a verificação do montante do crédito e dos valores compensados. Conforme relatado, a fiscalização verificou que a empresa não recolheu as contribuições previdenciárias nos meses de junho de 1993 a outubro de 1993. Logo, não há que se falar em recolhimento indevido, não havendo valores recolhidos nestas competências que poderiam compor o crédito do contribuinte. Em ação fiscal realizada em 2008 (relatório às fls. 44/68), após análise dos créditos passíveis de compensação e decorrentes da mesma ação ordinária número 98.0010028-8, com a devida atualização monetária, segundo o que foi “determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no RESP 514.317-RJ”, e feito o encontro de contas com os valores que já tinham sido compensados pela empresa TRUST, demonstrou-se que os créditos reconhecidos na referida ação já haviam sido integralmente compensados no período de junho de 1998 a agosto de 1999. Restou demonstrado também que ao continuar efetuando as compensações desde 08/1999 até a competência 12/2008, a empresa apropriou-se indevidamente e lesou o erário em valores originais de R$ 2.360.018,56. A empresa já foi notificada em 2005 e 2008 por valores que compensou indevidamente, lastreados em saldo que não existia. Consta de referido relatório (fls. 66/67) que após verificadas as guias de recolhimento, folhas de pagamento e Diário/Razão, comprovou-se o recolhimento indevido de tão-somente R$ 297.447,04 (valor muito inferior ao informado ao juízo que, sem qualquer análise da documentação do contribuinte, autorizou a compensação de até o limite de R$ 1.964.451,54). Conforme relatório, a cifra dos valores não pagos, cuja compensação foi irregular, atualizados monetariamente, supera três milhões de reais (isso em 2008!). Em 2005 a empresa já tinha efetuado compensações sem possuir o direito creditório. Nota-se que a discrepância dos valores entre o pleiteado pelo contribuinte e o encontrado pela fiscalização deve-se à grande diferença entre os valores indevidamente recolhidos (a empresa considera valores muito superiores, sem apresentar provas do seu direito) e ainda a possível falha na aplicação dos índices de correção. Como se vê, não foi a divergência de interpretação sobre o valor do crédito que justificou a existência de fraude, mas sim, como sabia o contribuinte quando efetuou as compensações, a inexistência de referido crédito! A Lei 4.502/64, art. 72, dispõe: Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720439/2015-12 Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. O intuito de reduzir o montante devido restou plenamente comprovado na medida em que o contribuinte apresenta valores a compensar que não foram recolhidos, negou-se a apresentar os documentos e memória de cálculo do seu crédito e, especialmente, pelo fato de já ter sido submetido a procedimentos fiscais anteriores nos quais restou comprovado que o contribuinte não dispunha de créditos a serem compensados, tendo sido, inclusive, autuado por isso. Contudo, o contribuinte, ciente que não tinha mais qualquer crédito, continuou a efetuar compensações. Logo, a fraude restou comprovada. Acrescente-se que a autuada em nenhum momento, seja para a fiscalização, com a defesa ou com o recurso, apresentou os documentos que atestam a origem do seu crédito. Limita-se a arguir, a partir da premissa equivocada de que a sentença teria estipulado o valor do crédito a que tinha direito (o que não ocorreu), que a fiscalização não poderia revê-lo, não podendo na esfera administrativa rediscutir o que foi decidido judicialmente. Não é demais repetir que a sentença reconheceu o direito à compensação, e determinou a forma de atualização dos valores indevidamente recolhidos, mas não apresentou quais eram esses valores e nem o montante final a compensar. A prevalecer a tese da recorrente, no sentido de que seu crédito restou estipulado na sentença, para que restaria consignado na própria sentença como deveria ser feita a atualização dos valores?! Aliás, caso fossem verdadeiros os valores indicados no recurso (tabela de fls. 1.121/1.125), no mínimo é estranho o comportamento do contribuinte, que preferia se capitalizar de crédito tributário (pois a correção do crédito em diversas competências superava o valor compensado), para, inclusive, chegar a um saldo da ordem de dois milhões de reais ao final do prazo para efetuar as compensações, ao invés de requerer a restituição dos valores. A explicação parece simples: o pedido de restituição envolve a necessária verificação do crédito pleiteado pela RFB, enquanto a compensação, mesmo que indevida, após o prazo decadencial previsto no CTN, é tacitamente homologada. Talvez valha o risco de eventualmente a empresa ser fiscalizada. Sem falar no diferimento do momento para o pagamento. No presente caso, a compensação indevida foi realizada em 2010 e só agora, em 2021, onze anos depois, está sendo julgada em turma ordinária no CARF. MULTA DE MORA Alega o recorrente que é impossível a concomitância entre multa de ofício isolada e multa de mora, isso porque a multa devida em razão do lançamento de ofício é penalidade que visa punir o contribuinte pelo não pagamento, bem assim pelo atraso, tal como a multa de mora. O entendimento apresentado é equivocado. De fato, quando há lançamento de ofício, onde se exige a multa de ofício de 75% prevista na Lei 9.430/96, art. 44, não é devida a multa de mora. Contudo, no presente caso, na autuação em que foram glosadas as compensações foi aplicada apenas a multa de mora. Não foi lançada multa de ofício. Em outra autuação, diante da conduta fraudulenta, foi aplicada multa isolada por compensação indevida, que não se confunde com a multa de ofício que é lançada em procedimentos fiscais nos quais é apurado tributo devido. Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720439/2015-12 A multa de mora sobre as diferenças apuradas é devida, pois ao julgador administrativo não é permitido afastar dispositivo de lei, conforme dispõe a Lei 8.212/91, art. 89, § 9º, acima citado, sendo devidos os acréscimos moratórios conforme determina o art. 35 da mesma lei: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA ISOLADA Quanto à multa isolada, o sujeito passivo, mesmo ciente de que não dispunha de qualquer crédito tributário quando realizou as compensações, ainda assim, preferiu declarar em GFIP valores a compensar. Desta forma, comprova-se que o sujeito passivo declarou crédito em GFIP que sabia não possuir, objetivando reduzir/excluir os valores devidos de contribuição previdenciária. Ao efetuar compensação sem o devido crédito, o contribuinte acabou por prestar informação falsa em GFIP, sujeitando-se, portanto, a aplicação da multa isolada de 150%, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 89, § 10, acima citado. Logo, correto o procedimento fiscal que, diante da falsidade da declaração apresentada, aplicou referida multa. AI CFL 35 De fato, como alega o recorrente, os documentos solicitados se referem ao período de outubro/1989 a julho/1995. Aduz o recorrente que é obrigado a manter a documentação apenas pelo prazo decadencial. Tal entendimento está equivocado, pois, em que pese os documentos serem de período anterior, há mais de cinco anos, eles servem para comprovar os recolhimentos indevidos, servindo para lastrear a compensação declarada em 2010 (não decaída). Logo, necessária a verificação pela fiscalização da origem dos créditos. Ademais, como dito acima, na ação judicial foi reconhecido o direito à compensação, mas não os montantes a serem compensados. A multa aplicada tem amparo legal, ao contrário do que alega o recorrente. O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso III: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Quanto à multa, a Lei 8.212/91, dispõe que: Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720439/2015-12 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso) Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Vê-se, portanto, que é a lei que determina a fixação do valor da multa no regulamento, obedecendo-se os limites mínimo e máximo. Cumprindo a tarefa que foi determinada pela Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, fixa o valor da multa, conforme previsto no art. 92 da lei: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; 5 Assim, o valor da multa aplicável, definido em moeda corrente, é reajustado periodicamente, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, determina: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Portanto, todos os valores são corrigidos anualmente, na mesma época do reajuste do salário mínimo, utilizando-se como índice de correção o INPC. As Portarias apenas expressam o valor da multa corrigido pelo INPC e indicam a partir de que mês tais valores devem ser aplicados (mês da correção do salário mínimo). Elas não inovam a legislação, apenas apresentam o novo valor considerando os índices de atualização previstos em lei e no decreto. Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720439/2015-12 Os valores de multa previstos para vigorar a partir de janeiro/2015, considerando a correção pelo INPC, conforme explicado acima, são os apresentados na Portaria MPS/MF nº 13/2015. Quanto ao agravamento do valor da multa em três vezes, tal fato decorre do estabelecido no RPS, pois restou demonstrada a fraude: Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: [...] II-agido com dolo, fraude ou má-fé; Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: [...] II-as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; Após inúmeras solicitações para apresentação dos documentos que lastreavam as compensações, o contribuinte não os apresentou para fiscalização, nem mesmo com a impugnação ou com o recurso. Tal matéria restou suficientemente esclarecida no acórdão recorrido, estando correta a multa aplicada com o agravamento. A conduta do autuado ao não apresentar os documentos que servem para lastrear as compensações realizadas só respalda todo o procedimento fiscal realizado e os autos de infração lavrados. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital

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