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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10650063 #
Numero do processo: 10840.723654/2016-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO. GFIP. CRÉDITO LÍQUIDO CERTO. PROVA. As compensações realizadas em GFIP estão condicionadas a prova da existência de créditos líquidos e certos.
Numero da decisão: 2102-003.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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GFIP. CRÉDITO LÍQUIDO CERTO. PROVA. As compensações realizadas em GFIP estão condicionadas a prova da existência de créditos líquidos e certos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.475 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.723654/2016-42 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de glosa de compensações indevidas, na importância de R$ 1.156.789,40, compreendo o período de 11/2013 a 13/2014, em virtude da falta de demonstração da origem créditos informados em GFIP. Consta do relatório fiscal que a empresa acima identificada promoveu a compensação sem amparo de ação judicial que o dispensasse das referidas contribuições sociais, bem como deixou de apresentar detalhamentos importantes e necessários acerca da origem quantitativa e qualitativa dos créditos, tais como os resumos de folhas de pagamento, comprovantes de recolhimento, demonstrativos de compensações e critérios de atualização, dentre outros. A compensação foi considerada não homologada com a determinação de que os débitos confessados em GFIP retornassem à condição de exigíveis nos sistemas de cobrança da Receita Federal do Brasil, acrescidos de juros e multa. Intimada, a empresa apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que não cabe incidência tributária sobre as rubricas Adicional constitucional de 1/3 (um terço) sobre férias; Férias usufruídas; Aviso-prévio indenizado, e; Auxílio-doença, visto que não são pagas em virtude de um trabalho exercido, tendo, portanto, caráter indenizatório e não remuneratório, tudo com base em decisões proferidas pelo STF, STJ e CARF. Nesse sentido deve ser considerada a cobrança indevida das referidas contribuições, por força do Parecer PGFN Parecer PGFN/CDA/CRJ n.º 396/2013 (DOU de 05/07/2013) e Parecer PGFN/CDA n.º 2025/2011. Ao final, pediu a homologação das compensações realizadas. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO. GFIP. CRÉDITO LÍQUIDO CERTO. PROVA. As compensações realizadas em GFIP estão condicionadas a prova da existência de créditos líquidos e certos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificados da decisão de primeira instância em 05/12/2023, o sujeito passivo interpôs, em 21/12/2023, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que deve este CARF reconhecer a declaração de não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicional de férias de 1/3 (um terço), férias usufruídas, aviso-prévio indenizado, e dos 15 (quinze) dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio- Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.475 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.723654/2016-42 3 acidente); bem como a reforma do acórdão ora recorrido para homologar as referidas compensações. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. Ilegalidade e inconstitucionalidade O litígio recai sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória (auxílio creche, prêmio assiduidade, dos adicionais por horas extraordinárias, noturno, de periculosidade e de insalubridade, a título de férias usufruídas, o terço constitucional de férias, salário maternidade, afastamento doença e acidente, todos com seus respectivos reflexos, até mesmo os reflexos do aviso prévio indenizado no 13º salário e contribuições destinadas aos terceiros). Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar ilegalidade de lei e/ou a sua inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tangenciar o não conhecimento, alinho-me à corrente firmada por esta turma em entender que a matéria é devolvida à instância recursal, motivo pelo qual deve-se negar provimento ao recurso. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.475 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.723654/2016-42 4 Concomitância Mesmo que fosse possível a discussão da matéria adstrita à ilegalidade e inconstitucionalidade pelo CARF, o recorrente informa que impetrou o Mandado de Segurança nº 000227660.2010.4.03.6102, em que postula seu direito líquido e certo a não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre verbas indenizatórias pagas aos seus empregados. O inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1.988, reza que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” O princípio da legalidade é basilar na existência do Estado de Direito, determinando a Constituição Federal sua garantia, sempre que houver violação do direito, mediante lesão ou ameaça. Dessa forma, será chamado a intervir o Poder Judiciário, que, no exercício da jurisdição, deverá aplicar o direito ao caso concreto. Importante observar que inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1.988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter o provimento judicial. Na medida em que a Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais, e tendo em vista a existência de decisão definitiva na esfera judicial, há que se não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância, nos termos da Súmula CARF 1 (art. 114, parágrafo 12, inciso II, do RICARF). Quanto à irresignação recursal acerca da concomitância entre instâncias, considerando-se o desfecho da decisão judicial relacionada aos autos judiciais, é de se manter a higidez do lançamento fiscal. Ao contribuinte caberá a possibilidade de novo pedido de compensação com base no título executivo judicial após o trânsito em julgado na forma da Instrução Normativa RFB 2050/2021 ou outra normação infralegal que a venha a sucedê-la. Por tangenciar o não conhecimento, alinho-me, novamente, à corrente firmada por esta turma de entender que a matéria é devolvida à instância recursal, motivo pelo qual deve-se negar provimento ao recurso. Impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado Mesmo que fosse possível discutir a matéria de ilegalidade e inconstitucionalidade do CARF e não existisse concomitância com discussão judicial, não seria possível a compensação de crédito decorrente de decisão judicial antes do trânsito em julgado favorável ao Recorrente (art. 170-A do CTN). A decisão de piso está em consonância com o recurso especial repetitivo, representativo da controvérsia REsp 1164452/MG, de 02/09/2010 (art. 99 do RICARF): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.475 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.723654/2016-42 5 que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. O art. 170-A do CTN é cogente e, salvo decisão judicial em contrário, o que não é o caso dos autos, este dispositivo não pode ser ignorado por este CARF. Sobre o assunto, a matéria foi alvo de recente debate no Congresso e acrescente-se que o art. 11, da Lei 13.485, de 2/10/17, foi vetado pela Presidência da República, nos termos da Mensagem nº 371, de 2/10/17. Logo, tem-se por afastada a alegada desnecessidade de trânsito em julgado. Decisões vinculantes do STJ e STF O recorrente alega que há decisões favoráveis à sua pretensão em relação ao auxílio creche, prêmio assiduidade, dos adicionais por horas extraordinárias, noturno, de periculosidade e de insalubridade, a título de férias usufruídas, o terço constitucional de férias, salário maternidade, afastamento doença e acidente, todos com seus respectivos reflexos, até mesmo os reflexos do aviso prévio indenizado no 13º salário e contribuições destinadas aos terceiros. Em que pesem tais alegações de ordem jurídica, observa-se, na decisão de primeiro grau, que o Recorrente não fez a comprovação do recolhimento indevido ou a maior, nem durante a fiscalização e nem quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Lembrando que tal comprovação também não foi feita quando da apresentação do recurso voluntário, limitando- se, o Recorrente, a tratar de questões de Direito. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido, adoto e concordo com a decisão de primeira instância acima reproduzida (art. 114, § 12, inciso I, do RICARF): Sustenta a defesa que é indevida a cobrança Adicional constitucional de 1/3 (um terço) sobre férias; Férias usufruídas; Aviso-prévio indenizado, e; Auxílio-doença por possuírem natureza indenizatória, sendo, portanto, devida a compensação. O argumento não merece amparo. Das verbas acima elencadas, duas foram consideradas não incidentes por Normas Complementares à legislação tributária, conforme abaixo: - Aviso Prévio Indenizado a cargo do empregado e do empregador, estendendo-se às Contribuições Sociais devidas a Outras Entidades e não abrangendo o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir essa Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.475 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.723654/2016-42 6 verba natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório), conforme precedentes do próprio STJ. (Vide Solução de Consulta COSIT n° 31/2019 e PGFN/CRJ/COJUD n° 485/2016, nº 15.147/2020 e nº 1.626/2021; - Afastamento dos Primeiros Quinze Dias que antecedem o Auxílio-Doença, a cargo do empregado e do empregador, estendendo-se às demais contribuições (Vide Despacho n°40/PGFN/ME que faz referência ao Parecer SEI 16120/2020/ME, ao PARECER SEI 1446/2021/ME e à NOTA EXPLICATIVA PGFN/CRJ N° 115/2017). As demais não estão amparadas pelo § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91 ou decisões de Tribunais Superiores com efeitos erga omnes e/ou precedidas por manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou Advocacia da União, nos termos do art. 26-A, §6º do Decreto 70.235/72. Apesar disso, a controvérsia estabelecida nos autos não gravitou, inicialmente, em torno do próprio direito material à compensação, mas se estabeleceu a partir da ausência de provas documentais que demonstrassem a existência do efetivo pagamento das rubricas não sujeitas a incidência tributária. Não por acaso, o contribuinte foi intimado pela autoridade fiscal a esclarecer e demonstrar a procedência das compensações com a determinação de detalhar a origem dos créditos em cada competência, conforme consta do Despacho Decisório 347/DRF Ribeirão Presto de 17/11/2016: Não obstante, o contribuinte apresentou documentação insuficiente que demonstrasse a liquidez e certeza de seu direito, mesmo após reiteradas intimações, conforme consta do mesmo despacho decisório. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.475 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.723654/2016-42 7 Destaca-se que as informações em GFIP de valores à título de compensação, não dispensa, no caso concreto, a prova da existência do pagamento dito indevido ou a maior. Isso, porque sozinha a GFIP nada prova em relação ao pagamento das verbas impugnadas, visto que do seu teor somente é possível apurar, de forma consolidada, as remunerações declaradas pelo empregador e as compensações mensais levadas a efeito, não havendo como identificar, de forma individualizada, as rubricas debatidas, bem como sua origem. Daí a necessidade de se demonstrar seu direito, conforme prova documental solicitada pela fiscalização. Se deseja agora em manifestação de inconformidade pugnar pela manutenção dos valores compensados, deveria sua petição vir acompanhada de todos os documentos que demonstrasse suas alegações e, com isso, provar e informar detalhadamente seus pontos de discordância, em conformidade com o art. 57, III do Decreto n° 7.574/2011, abaixo transcrito: Decreto n° 7.574/2011 (grifei) Art. 57. A impugnação mencionará ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16), com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º , e pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Não o fazendo, sujeita-se aos dissabores de sua desídia. A propósito, o Decreto 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal no âmbito federal, é expresso no sentido de que a prova deve ser trazida juntamente com a impugnação. Cito: Decreto 70.235/72 Art. 16 (...) Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.475 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.723654/2016-42 8 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ademais, o argumento vago e genérico de que as verbas não se sujeitam a incidência contributiva por estarem respaldadas em decisões judiciais com efeitos vinculantes não autoriza por si a compensação. Isso, porque não se pode admitir uma liquidação de débitos seja levada a efeito, como ocorreu, sem a existência formal de um crédito líquido e certo que a anteceda. Vale dizer, não cabe antecipar a compensação sem a existência de um recolhimento indevido ou maior reconhecido por decisões judiciais vinculantes. Trata- se de uma condicionante lógica, segundo a qual a prova do direito creditório há de preceder o ato de compensar. Assim, diante da ausência de provas do pagamento das verbas em momento anterior a compensação, correto a glosa realizada. Registre-se ainda as decisões judiciais com efeitos vinculantes de Tribunais Superiores acompanhada de manifestações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou Advocacia da União, para as rubricas de aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, ocorreram em momento posterior a data de ocorrência das compensações levadas pelo contribuinte ocorridas no período de 2013, conforme mencionado alhures, estando, pois, correta, também por este prisma, a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar- lhe provimento. . (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 416DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642029 #
Numero do processo: 10830.901555/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. VALIDADE PARA INTEGRAR O SALDO NEGATIVO. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo do IRPJ ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF nº 177). DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo.
Numero da decisão: 1301-007.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para (i) reconhecer adicionalmente como saldo negativo do IRPJ as estimavas extintas via procedimento de compensação (Súmula CARF nº 177) e (ii) manter a multa de mora em procedimento de compensação, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. VALIDADE PARA INTEGRAR O SALDO NEGATIVO. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo do IRPJ ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF nº 177). DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para (i) reconhecer adicionalmente como saldo negativo do IRPJ as estimavas extintas via procedimento de compensação (Súmula CARF nº 177) e (ii) manter a multa de mora em procedimento de compensação, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.330 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901555/2014-65 2 (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, contra ato que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 27605.67688.270110.1.3.02-3000, onde o contribuinte indica crédito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2008, no valor de R$ 100.261.855,75. 2. A fundamentação para não reconhecimento integral do crédito se deu sob o fundamento de que parte dos pagamentos indicados não foram confirmados e as estimativas que foram extintas via compensação, conforme Despacho Decisório (fls. 109/136). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 2/108), o sujeito passivo alegou que o não reconhecimento integral dos créditos indicados na DCOMP nº 27605.67688.270110.1.3.02-3000 decorreu de três motivos: (i) pagamentos efetuados a destempo sem multa de mora em razão de denúncia espontânea; (ii) estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores; e (iii) demais estimativas compensadas. 4. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade (fls. 179/203). Reconheceu como corretos e confirmou os pagamentos efetuados com base no instituto da denúncia espontânea, que corresponde a parcela adicional de R$ 408.136,31; reconheceu parcialmente as estimativas extintas com saldo negativo de períodos anteriores, no valor de R$ R$ 9.242.393,13; em relação a estimativas objeto de outras compensações, não houve reconhecimento acional de crédito, em razão da inexistência de certeza e liquidez dos créditos pela não homologação dessas compensações. A referida decisão, foi materializada coma seguinte ementa: Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.330 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901555/2014-65 3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL MAS ANTES DA ENTREGA DE DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS. Somente as estimativas mensais cujas compensações foram homologadas integram o saldo negativo do IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. Não existe previsão legal determinando o sobrestamento do processo administrativo até que seja definitivamente julgada lide conexa. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 236/248), o sujeito repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em especial que a não homologação das compensações que extinguiram as estimativas não poderão alterar o saldo negativo do IRPJ, pois se não houver homologação naqueles outros procedimentos a Recorrente será chamada a liquidá-las via pagamento; que nove DCOMP, que as autoridades fiscais alegaram não ter sido integralmente liquidados, foram liquidados via compensação ao abrigo do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Requer a confirmação das estimativas extintas via compensação e adicionalmente o reconhecimento de que as divergências apontadas pelas autoridades fiscais, de que seria devida a multa de mora de 20%, sejam integralmente afastadas. 6. Em sessão de 19.09.2017, esta Turma, com base na Resolução nº 1301-000.454 (fls. 254/260), resolveu converter o julgamento em diligência a fim de sobrestar o feito até o Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.330 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901555/2014-65 4 encerramento dos litígios administrativos em torno das estimativas compensadas (PAF nº 10830.900042/2013-56, PAF nº 10830.902966/2010-44, PAF nº 10830.902967/2010-99 e PAF nº 10830.902969/2010-88). 7. Em Despacho de 17.03.2022, após decisões definitivas nos referidos PAF, o processo retorna para prosseguimento do julgamento. 8. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 9. A Recorrente foi cientificada dos Acórdãos da DRJ em 02.12.2016, conforme Termos de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 234), portanto o Recurso Voluntário interpostos em 12.12.2016 (fls. 251) é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 10. O deslinde do presente processo depende de duas questões. A primeira se refere a extinção das estimativas via compensação e a segunda, de caráter residual, pela aplicação do instituto da denúncia espontânea para as estimativas extintas via compensação após o vencimento destas, com base no art. 138 do CTN. a) Estimativas compensadas 11. O entendimento pregresso, à época em que prolatada a Resolução CARF, nº 1301- 000.454, destinada a sobrestar o julgamento, mostra, por si só, a insensatez do modelo até então vigente, em que compensações extintas por compensação dependiam, para sua análise final, da análise em cascata de todas as DCOMPs que guardavam relação de origem com o crédito da última DCOMP, não obstante a disposição legal expressa de que os débitos declarados em DCOMP serem passíveis de execução fiscal (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996). 12. Felizmente o tema restou solucionado a partir da edição do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2018, que firmou entendimento que as estimativas extintas por meio de Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.330 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901555/2014-65 5 compensação não homologada, por terem sido objeto de confissão na DCOMP, após o encerramento do período de apuração, deixam de ser mera antecipação do tributo e passam a ser crédito tributário constituído, passíveis, portanto, de cobrança. 13. Muito se refletiu sobre os efeitos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, em especial pela situação em tese de se reconhecer eventual saldo negativo formado por estimativas não pagas, ainda que objeto de confissão. Para essa corrente, deveria a administração sobrestar a análise do saldo negativo até a homologação em definitivo ou pagamento das estimativas. Algo, sem qualquer embargo, plausível e requerido pela ora Recorrente. 14. Razoável e compreensível, igualmente, são os fundamentos e as razões de decidir do bem estruturado Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. 15. Entendeu a Administração Tributária que a melhor forma de gerir as eventuais estimativas compensadas e não homologadas era a de tratá-las individualmente consideradas, visto que ao serem submetidas ao procedimento de compensação, foram objeto de confissão irretratável, constituindo-se de crédito tributário, com os atributos que lhe são inerentes, entres os quais o de cobrança executiva (Lei nº 6.830, de 1980). 16. O resultado efetivo do parecer não prejudica sequer os interesses da União – Fazenda Nacional, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, que possui a seguinte redação: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.330 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901555/2014-65 6 I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (g.n.) 17. Em resumo, se a própria Administração Tributária entendeu que o procedimento mais adequado, inclusive sob a ótica da eficiência administrativa, é o tratamento das estimativas, após o encerramento do período de apuração em 31 de dezembro, como tributo isoladamente considerado para fins de cobrança, pois foi objeto de confissão, não compete ao CARF se imiscuir em rotinas administrativas que a própria RFB definiu como mais adequadas para o controle e cobrança dos créditos tributários. 18. Embora com certo atraso após o entendimento manifesto pela RFB, o tema restou definitivamente resolvido no âmbito administrativo após a edição da a Súmula CARF nº 177, com a seguinte redação: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) 19. Dessa forma, resta reconhecer como parcela adicional a estimativas extintas mediante procedimento de compensação. b) Denúncia espontânea em procedimento de compensação 20. Em relação ao argumento subsidiário, a partir do reconhecimento de que as estimativas extintas via compensação são aptas a formar o saldo negativo do IRPJ, impõe registrar a distinção do instituto da denúncia espontânea quando se trata de pagamento e quando se trata de compensação. 21. Embora o assunto revele discussões relevantes sobre a possibilidade de que a expressão “pagamento” no art. 138 CTN e, sobretudo, uma vez observados os contornos do instituto da denúncia espontânea, delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o tema, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do então Código de Processo Civil, assim se posicionou no Resp nº 1.149.022/SP, DJ 24.06.2010: Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.330 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901555/2014-65 7 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.330 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901555/2014-65 8 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 22. Verifica-se, portanto que o delineamento da denúncia espontânea construído pelo STJ depende de três condicionantes: (i) declaração efetuada a menor, (ii) pagamento e (iii) retificação da declaração para complementar o tributo não declarado de forma integral originalmente. 23. No caso concreto, a Recorrente reconhece e informa que nove DCOMPs foram transmitidas após o vencimento das estimativas. 24. Ainda que se admita que tais débitos não estavam declarados em DCTF, fato que caracterizaria a mora, o aspecto mais relevante diz respeito a extensão da expressão pagamento, que expressamente consta no art. 138 do CTN, para outra forma de extinção do crédito tributário, no caso, a compensação. 25. Ainda que ambas sejam formas de extinção previstas no art. 156 do CTN, evidentemente que elas têm naturezas jurídicas distintas e, por essa razão, o legislador previu apenas a primeira à subsunção do instituto da denúncia espontânea, pois para o segundo, há condicionantes que, em regra, exceto nas hipóteses residuais de homologação tácita, dependem de ritos processuais que envolvem análise da Administração Tributária. 26. Não há, portanto, como se atribuir a ambos a mesma natureza jurídica e consequências imediatas em relação à extinção do crédito tributário. 27. Esse tem sido o entendimento predominante no âmbito da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.330 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901555/2014-65 9 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-005.513, Relator ALEXANDRE EVARISTO PINTO, sessão 14.07.2021) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-005.264, Relatora VIVIANE VIDAL WAGNER, sessão 02.12.2020) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.330 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901555/2014-65 10 JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência da denúncia espontânea inserta no art. 138, do CTN, para justificar o pretendido afastamento da multa de mora sobre os débitos vencidos que se pretendia compensar só com o pagamento do principal e juros. Em não o fazendo, conforme juízo do Colegiado a quo, não se verifica julgamento extra petita ou preterição do direito de defesa por inovação no julgado. (Acórdão nº 9101-004.078, Relator DEMETRIUS NICHELE MACEI, sessão 12.03.2019) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. (Acórdão nº 9101-004.648, Relatora ADRIANA GOMES REGO, sessão 16.01.2020) Conclusão 28. Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para: (i) reconhecer adicionalmente como saldo negativo do IRPJ relativo às estimavas extintas via procedimento de compensação (Súmula CARF nº 177); e (ii) manter a multa de mora em procedimento de compensação. assinado digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642496 #
Numero do processo: 11080.733732/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/12/2018 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/12/2018 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.

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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.188 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733732/2018-91 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.188 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733732/2018-91 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641501 #
Numero do processo: 10980.725105/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/01/2017, 20/02/2017, 16/03/2017, 23/03/2017, 18/04/2017, 19/05/2017, 19/06/2017, 17/07/2017, 17/08/2017, 18/09/2017, 16/10/2017, 16/11/2017, 18/12/2017, 11/01/2018, 16/02/2018, 21/02/2018, 19/03/2018, 18/04/2018, 18/05/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725105/2018-70 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725105/2018-70 3 pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725105/2018-70 4 mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11040.900371/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PERDCOMP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. A falta de provas ou esclarecimentos sobre os insumos adquiridos pela contribuinte, impede que o julgador certifique à essencialidade ou relevância das despesas.
Numero da decisão: 3101-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminaresde nulidade da decisão recorrida e deprescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. A falta de provas ou esclarecimentos sobre os insumos adquiridos pela contribuinte, impede que o julgador certifique à essencialidade ou relevância das despesas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 2 Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Reproduz-se o relatório da DRJ para retratar com autenticidade os fatos ocorridos: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de COFINS Não- Cumulativo Mercado Interno relativo ao 2º trimestre de 2011, no valor de R$ 242.037,17 através do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 03675.49616.010213.1.1.11-0740, transmitido em 02/01/2013, pelo contribuinte/interessado acima identificado. DO DESPACHO DECISÓRIO O Despacho Decisório n° de Rastreamento: 111422268 proferido pela DRF PELOTAS, em 09/12/2015, analisou as informações relacionadas ao referido PER/DCOMP e não confirmou integralmente o direito creditório pedido pelo interessado. Consequentemente não houve a homologação total das compensações vinculadas e passou-se a cobrança do valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados. Para as informações complementares da análise de crédito disponíveis, que integram esse despacho, orienta o interessado a consultar a página internet da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMPDespacho Decisório". Cita o Enquadramento Legal: Lei nº 10.833, de 2003, Lei nº 10.865, de 2004, art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nesse processo foram também anexados os Termos e Respostas ao longo do curso do procedimento fiscalizatório, bem como anexado o Relatório de Verificações Fiscais que fundamenta o referido despacho decisório. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 3 O interessado, tem por objetivo os seguintes ramos de atividade econômica: o comércio de peças, acessórios, tratores, máquinas e implementos agrícolas, representações de máquinas e implementos agrícolas, o comércio de arroz, soja, adubos e defensivos agrícolas e também a prestação de serviços de manutenção e reparação de veículos automotores, Conforme o Relatório de Verificações Fiscais, no curso da ação fiscal, foram constatadas as seguintes irregularidades: Irregularidades nos Valores Alocados de Crédito sobre Depreciação: O contribuinte, após intimado e reintimado a apresentar em planilhas, a demonstração da utilização de crédito de PIS e COFINS sobre os bens incorporados ao ativo imobilizado, apresentou, para alguns meses, vários itens não utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, tais como "luminoso back light dupla face", "impressora multifuncional samsung", "estante TS 12", "estante TS 02", "Conjunto Moveis P/Escritório", entre outros, devendo ser excluídos desta apuração. Itens não adequadamente descritos nas planilhas solicitadas também não foram aceitos. Assim, foram considerados somente os valores mensais dos bens do ativo imobilizado que estão de acordo com a legislação e no período declarado pelo contribuinte. Irregularidades nos Valores Alocados de Crédito - "Despesas Operacionais (- ) Sal. e Encargos": A legislação aplicável não permite o abatimento de toda e qualquer despesa necessária à manutenção da atividade empresarial (despesas operacionais, no conceito do art. 290 e 299 do RIR) Tendo como base o art. 66 da IN SRF nº 247/2002 e art. 8º da IN SRF nº 404/2004, juntamente com os arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2004, observa-se que há pressupostos para o aproveitamento dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins gerados por insumos, não podendo o termo “insumo” ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas, tão-somente, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não incorporados ao ativo imobilizado da empresa adquirente, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço. Consta nas planilhas demonstrativas do crédito, linha denominada "Despesas Operacionais (-) Sal. e Encargos", onde o contribuinte apropria-se de vários itens demonstrados no arquivo de nome "Créditos sobre Demais Gastos 2011 Comin POR MÊS".xls. Assim, os créditos demonstrados nestas planilhas, relativos a manutenção de bens do ativo imobilizado, propaganda, alimentação, entre outros, não podem Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 4 ser considerados. Também não foram considerados os gastos com "propaganda e promoção" e "viagens e representação". Não foram aceitos gastos em que não houve a descrição, e outros relativos a peças e serviços de oficina para caminhões e automóveis do ativo imobilizado. Também não foram as despesas com materiais de construção, papelaria, informática, serviços de impressão, compras de peças e conserto de automóveis. Estes ajustes constam nas planilhas de controle do crédito, anexa a este Relatório Fiscal - Anexo I. Irregularidades nos Valores Alocados de Crédito - "Despesas Adm. Financ. (- ) ProLabore": Da mesma maneira explicada no item anterior, repete-se que a legislação aplicável não permite o abatimento de toda e qualquer despesa necessária à manutenção da atividade empresarial (despesas operacionais, no conceito do art. 290 e 299 do RIR). Tendo como base o art. 66 da IN SRF nº 247/2002 e art. 8º da IN SRF nº 404/2004, juntamente com os arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2004, observa-se que há pressupostos para o aproveitamento dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins gerados por insumos, não podendo o termo “insumo” ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas, tão-somente, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não incorporados ao ativo imobilizado da empresa adquirente, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço. Não foram considerados os gastos efetuados nos itens denominados pelo contribuinte como "Comunicação (Telefone e Correios)", "Despesas Diversas", "Legais e Profissionais", "Material de Escritório", "Processamento de Dados e Sistemas", "Reparo e Cons. Edifícios", "Seguros" e "Viagens, Repres. e Cortesia". Quanto ao item denominado "Utilidades (Água e Luz)", será considerado somente os relativos aos gastos com luz, não havendo previsão legal para créditos com relação a dispêndios de água. Estes ajustes constam nas planilhas de controle do crédito, anexa a este Relatório Fiscal - Anexo I. Irregularidades nas "Compras para Revenda": Para o caso tratado, os veículos classificados nos códigos estabelecidos pelo art. 1° da Lei n° 10.845, de 2002, assim como as peças e acessórios relacionados nos Anexos I e II da mesma Lei, estão sujeitos à tributação concentrada quanto ao PIS e a COFINS. Assim, os fabricantes e os importadores desses bens veículos ali classificados são responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento das contribuições devidas pelos comerciantes varejistas. Ainda quanto a isso, os valores das contribuições, objeto de substituição pelos fabricantes e Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 5 importadores, serão cobrados do comerciante varejista por meio de nota fiscal de venda, fatura, duplicata ou documento específico distinto Assim, a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a esses produtos é realizada mediante a técnica de arrecadação denominada de incidência monofásica, ou, mais propriamente, concentrada, que consiste em aplicar alíquotas diferenciadas, mais elevadas, em um ponto estratégico da sua cadeia econômica, exonerando-se todos ou alguns dos demais pontos. No caso dos produtos ora em foco, a tributação concentra-se nas pessoas jurídicas fabricantes e nas importadoras, sendo reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda desses produtos, vedando, a esses comerciantes, o direito ao crédito relativamente à sua aquisição. Com estas premissas, efetuou-se a pesquisa por NCM na planilha entregue pelo contribuinte das compras em que houve apropriação de crédito da contribuição tratada, e verificouse que embora seja comerciante, apropriou-se de crédito sobre esses produtos de tributação monofásica. Também não foram aceitas compras de pessoas físicas. Todos estes ajustes foram levados a planilha do Anexo I, constando estes ajustes na linha denominada "(Ajuste - Compras para Revenda), diminuindo o montante do crédito apurado. Consta no Anexo II, o qual faz parte deste Relatório Fiscal, relação pormenorizada das compras glosadas, conforme discorrido. Irregularidades nas Vendas com Alíquota Zero: O contribuinte, após intimado a apresentar em planilha, a demonstração de todas as vendas no mercado interno dos produtos sujeitos a alíquota zero para o período tratado, entregou-a com vários itens com apresentação de NCM 0, não sendo possível sua conferência por parte desta fiscalização. Assim, por não ter o contribuinte demonstrado seu direito, tendo em vista a falta destas NCM, todas as vendas com NCM 0 foram excluídas das vendas com alíquota zero. Também foram excluídas da apuração do contribuinte, por constarem na referida apuração, várias vendas com alíquota zero para a Agromáquinas Comin Ltda, CNPJ 88.083.498/0001- 44 (o próprio interessado), as quais indevidamente aumentam a porcentagem dos créditos para ressarcimento. Tais ajustes foram levados à planilha do anexo I, diminuindo a linha denominada "Faturamento Alíquota Zero". Da Não Comprovação ao Direito de Crédito: O Relatório de Verificações Fiscais ainda pondera que embora nos casos de lançamento de ofício a infração deva ser devidamente comprovada, nos casos de Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 6 repetição de indébito, como pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do indébito. Por fim, apresenta os valores para que os ressarcimentos/compensações solicitados pelo sujeito passivo sejam homologados até o limite do crédito reconhecido. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado em 22/12/2015, da decisão proferida no despacho decisório de que trata esse processo, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva em 21/01/2016, apontando seus pontos de discordância. Em síntese, são os seguintes: Preliminarmente Do Descumprimento do Prazo Previsto no Art. 24 da Lei 11.457/2007. A Fiscalização da Receita não cumpriu a legislação que trata da Administração Tributária Federal. Veja-se que o contribuinte apresentou pedidos de compensação nos anos 2011, 2012, e 2013, porém o despacho decisório só ocorreu em dezembro de 2015. Lei 11.457/2007: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Ultrapassado este prazo máximo, as compensações deveriam ter sido homologadas tacitamente. A omissão da Receita Federal do Brasil, em não fornecer resposta no processo administrativo dentro de um prazo razoável, fere frontalmente o artigo 5º da Constituição Federal, especificamente o caput, que elege como pilar da ordem jurídica brasileira a segurança, combinado com os incisos XXXIII, LXXVIII e parágrafo primeiro. Impedir que processos perdurem por prazo indeterminado, além de estar previsto na Constituição e na legislação ordinária, constitui corolário do princípio da segurança jurídica, pedra angular do Estado de Direito. Do Mérito: Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS nas Compras para Revenda e nas Vendas Com Alíquota Zero. A não-cumulatividade do PIS/COFINS está prevista no artigo 195, §12, da Constituição Federal. O direito de creditar-se dos valores recolhidos nas etapas anteriores é princípio constitucional. Cita doutrina. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 7 A intenção da norma constitucional é desonerar o contribuinte, mas a aplicação das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que discorrem sobre o regime não- cumulativo do PIS e da COFINS, preveem restrições a este regime. Tal restrição já chegou ao STF, que, reconhecendo a necessidade de verificar as restrições das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, manifestou-se pela existência de repercussão geral. Não há uma definição clara do conceito de insumo para as contribuições, não pode a Receita Federal aplicar a lei da forma que entende ser mais correta, prejudicando e onerando o contribuinte, utilizando critérios referentes a outros tributos (como o IPI para pautar o creditamento). Ademais, no que tange ao regime monofásico ou alíquota zero, cabe salientar que o crédito de PIS e COFINS sobre todos os insumos (matérias primas, mercadorias para revenda, materiais de consumo, despesas operacionais etc.) pode ser reivindicado com base no art. 17, da Lei 11.033/2004, in verbis: Lei 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." Com isso, mesmo que as máquinas revendidas pela contribuinte tenham alíquota 0, tem a empresa direito à manutenção dos créditos vinculados à essas operações. Dessa forma, de acordo com o regime constitucional da não-cumulatividade aliado ao entendimento atual doutrinário, se a intenção do legislador era desonerar o contribuinte, não há motivos plausíveis para a Fiscalização restringir o creditamento do PIS e COFINS, sendo imperiosa a revisão do despacho decisório com relação às compensações não homologadas. Do Direito ao Crédito Sobre Despesas Operacionais e Administrativas. Como base para apuração de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, o insumo deve ser utilizado direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade. Porém, o legislador não definiu expressamente o conceito de insumo. Cita trecho de doutrina em que é entendido que "insumo" para fins de PIS e COFINS deve ser entendido como sendo todos esses gastos despendidos para a produção do bem, equivalendo ao conceito de custo de produção de bens cuja venda implicará uma receita tributável pelas contribuições. O Poder Judiciário também entendeu que as Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004 editadas pela Receita Federal não conferiram melhor interpretação ao art. 3º, inciso II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, pois defendem que insumos são: apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 8 Cita trecho de acórdão do TRF 4ª Região no qual devem ser considerados insumos os gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção. Também cita trecho de voto do CARF em que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita. Percebe-se claramente a contradição existente entre o entendimento do CARF e do Judiciário e o entendimento da Fiscalização, no conceito de insumos, que ao aplicar as Instruções Normativas, que restringem o conceito de "insumo", acabam autuando o contribuinte. Chega-se à conclusão de que o relatório fiscal não considerou a correta interpretação da norma. Isso porque, a contribuinte possui direito aos créditos sobre despesas administrativas, como as de comunicação- telefone e correios; despesas diversas — legais e profissionais; material de escritório; processamento de dados; reparos e construção de edifícios; seguros; viagens de representantes. Tais despesas são utilizadas diretamente pelo contribuinte na sua atividade, bem como na prestação de serviços de manutenção e de oficina. Logo, as despesas com ferramentas e manutenção, bem como de reparo de seus edifícios, são, evidentemente, despesas com insumo, que devem gerar crédito de PIS e COFINS. São despesas que decorrem da forma de administração interna e por tal motivo caracterizam-se como despesas de insumo que geram créditos de PIS e de COFINS. E no que concerne às despesas operacionais, o entendimento é o mesmo. As despesas de viagens de representantes são igualmente necessárias para o funcionamento, bem como as despesas com propaganda, ferramentas para a prestação de serviços, manutenção, material de serviço e material de consumo. Todas geram créditos de PIS e de COFINS, para compensar com débitos das mesmas contribuições, uma vez que são despesas necessárias para gerar a receita tributada por estas mesmas contribuições. Cita trecho de obra de doutrinador sobre Imposto de Renda para defender que "insumo", para os fins de PIS e COFINS deve ser entendido como todos os gastos despendidos e utilizados para viabilizar a prestação de serviços. Do Direito ao Crédito Sobre Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado: Pelas mesmas razões expostas acima, não pode a fiscalização restringir o crédito sobre depreciação de bens do ativo imobilizado. Ora, da mesma forma que não consegue operar sem telefone, sem propaganda, sem viagem de vendedores, sem material de escritório etc., a empresa igualmente não consegue gerar receita sem estrutura, sem prédios, sem ferramentas. Logo, todos os Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 9 encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, independentemente da data de aquisição, geram créditos compensáveis de PIS e COFINS. Assim, por exemplo, impressora, luminoso, estantes, móveis de escritório, geram créditos de PIS e COFINS, diferentemente do que concluiu a fiscalização. Todos estes bens foram devidamente lançados na contabilidade, e como não houve desclassificação da escrita fiscal, serve ela como base para a apuração do crédito de PIS e COFINS. Por conseguinte, havendo lançamento de ativo imobilizado, a sua consequente depreciação, gera crédito de PIS e COFINS, devendo também neste ponto ser revisto o despacho, para admitir o crédito e a sua respectiva compensação. Da Ilegalidade da Autuação por Não Constar o NCM: Com relação às autuações de vários créditos por conta do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul - código do produto) não ter sido informado (constando NCM = 0), é mister afirmar que são destituídas de fundamentação legal. Ocorre que, até o ano de 2014 não havia a obrigação de constar o NCM. Tanto é verdade, que nas notas fiscais eletrônicas, emitidas pelos fornecedores, e relacionadas pela fiscalização no Anexo II do Relatório de Verificações Fiscais, não consta o NCM. somente a partir do Ajuste SINIEF 22/13, as empresas comerciais passaram a ter a obrigação de informar a NCM em suas Notas Fiscais Eletrônicas. Sendo assim, não há fundamentação legal para a exigência do NCM se, no período objeto da fiscalização, não havia esta obrigação. Consequentemente, é ilegal a glosa dos créditos feitos por produtos sem NCM, uma vez que não havia esta obrigação na época das operações e dos respectivos créditos de PIS e de COFINS. Desta forma resta claro o direito da Recorrente, devendo, portanto, ser reformada a decisão proferida, conforme razões acima tecidas. Do Pedido: Ante o exposto, requer-se a exclusão dos exercícios atingidos pela decadência e a reforma do despacho decisório reconhecendo o crédito em questão, homologando integralmente as compensações efetuadas pelo contribuinte. Nestes termos, pede deferimento O presente processo foi enviado a esta DRJ/RJO em 01/07/2021. É o relatório. Por unanimidade de votos, a 16ª Turma da DRJ/07 decidiu pela improcedência do pedido formulado em manifestação de inconformidade, pela ora Recorrente, e, consequentemente, conservou diversas glosas efetuadas pela fiscalização atinentes a mercadorias Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 10 revendidas, vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, encargos de depreciação, dentre outras. A decisão restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da declaração de compensação. EFEITOS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. Cada decisão refere-se individualmente àquele determinado interessado, não havendo como entender que se há de aplicar, obrigatoriamente, ao presente caso, visto não terem efeito erga omnes. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO A autoridade da RFB competente para decidir sobre o ressarcimento e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são condições essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DEFINITIVIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Considera-se definitiva a decisão correspondente às matérias não impugnadas pelo sujeito passivo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PACET/PGFN-MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 11 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NO FABRICANTE/IMPORTADOR E À ALÍQUOTA ZERO NOS REVENDEDORES Na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária, a pessoa jurídica revendedora não poderá descontar créditos referentes às aquisições de tais mercadorias. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário ofertando matéria de defesa posta nos títulos: 2. PRELIMINARES DE MÉRITO 2.1. DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À SUPOSTA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA 2.2. DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 3. DO MÉRITO 3.1. DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS e COFINS NAS COMPRAS PARA REVENDA E NAS VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO 3.2. DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS 3.3. DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 4. DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO POR NÃO CONSTAR O NCM Ao final a Recorrente pede: 5. DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO, REQUER a reforma do acordão nº. 107-012. 901 , com : a) preliminarmente, seja reconhecida a ocorrências da prescrição intercorrente, bem como seja determinado a correção da declaração de definitividade do crédito tributário supostamente não impugnado; b) de acordo com a fundamentação supra, a reforma do acórdão recorrido, para que seja homologado a compensação e reconhecido o crédito em questão, homologando integralmente as compensações efetuadas pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 12 VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: a) Aquisições de insumos junto a pessoas físicas e sobre vendas em operação própria (compra e venda pela Recorrente) – matéria não impugnada; b) Compras para revenda e sobre produtos vendidos à alíquota zero; c) Despesas operacionais e administrativas; e, d) Depreciação do ativo imobilizado. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. Antes de enfrentar o mérito, cabe-nos examinar as preliminares arguidas pela Recorrente. 1. Preliminares ao mérito. 1.1. Da falta de fundamentação quanto à suposta matéria não impugnada. Genericamente, a Recorrente sustenta que a decisão recorrida demanda reforma, porquanto perfunctória, ou seja, decisão lavrada sem fundamentação legal a justificar negativa ao direito pleiteado. Reproduz: Importante destacar o dever da Administração Pública em dar motivação a seus atos, nos termos dos artigos 2º, caput, e 50, da Lei 9.784/1999, segundo o qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos” nas hipóteses previstas nos incisos, sendo que a motivação deve ser explícita, clara e congruente. Isso se deve ao fato de que aquilo que não é devidamente motivado dá ensejo à limitação do direito de defesa do contribuinte. (...) Todavia, da breve e atenta leitura às razões expostas na manifestação de inconformidade, bem como que aqui serão novamente arguidas, o recorrente Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 13 entende, baseado na lei e nos julgados aplicáveis ao caso concreto, que tem direito amplo ao crédito. Ou seja, durante toda a manifestação de inconformidade o recorrente fundamentou o seu direito ao amplo crédito, razão pela qual não se sustenta a vã fundamentação de apenas um parágrafo oriunda do acórdão recorrido, de que houve matéria não impugnada. Portanto, somente por este ponto, a decisão oriunda do acórdão recorrido deve ser revista, de maneira que não se declare a definitividade do crédito tributário correspondente. Primeiramente, a Recorrente não contrapõe a decisão recorrida de forma clara e explícita, uma vez que não demonstra efetiva preterição ao seu direito de defesa e que, de fato, apresentou os argumentos preclusos. Em segundo plano, por simples leitura da manifestação de inconformidade em confronto com os fundamentos constantes no despacho decisório percebe-se parcela das rubricas não contestadas. O Relatório de Verificações Fiscal das contribuições para o ano de 2011 concluiu: 4.1. Irregularidades nos Valores Alocados de Crédito sobre Depreciação : (...) Verificou-se nas planilhas de controle deste crédito, entregue pelo interessado, unicamente apropriação de crédito para os meses de março, junho, setembro e dezembro, coincidindo estes períodos com estes créditos declarados conforme DACON's. Entretanto, sem haver base legal, a apuração encontra-se concentrada no ultimo mês do trimestre. Ainda, contata-se que vários itens não são utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, tais como "luminoso back light dupla face", "impressora multifuncional sansung", "estante TS 12", "estante TS 02", "Conjunto Moveis P/Escritório", entre outros, devendo ser excluídos desta apuração. Também o idem descrito como "Valores de Bens Adquiridos antes do ano 2003" não é aceito, por não constar descrição completa, conforme intimação recebida onde foi solicitado CNPJ/CPF do alienante, se o bem foi adquirido novo ou usado, etc. Assim, foi levado a planilha de controle dos créditos, Anexo I, deste Relatório Fiscal, os ajustes constantes neste item, tendo como base a planilha entregue pelo contribuinte e considerando somente os valores mensais dos bens do ativo imobilizado que estão de acordo com a legislação e no período declarado pelo contribuinte, conforme Dacon's. 4.2. Irregularidades nos Valores Alocados de Crédito - "Despesas Operacionais (- ) Sal. e Encargos": Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 14 Consta nas planilhas demonstrativas do crédito, linha denominada "Despesas Operacionais (-) Sal. e Encargos", onde o contribuinte apropria-se de várias itens demonstrados no arquivo de nome "Créditos sobre Demais Gastos 2011 Comin POR MÊS".xls. (...) Assim, os créditos demonstrados nestas planilhas, relativos a manutenção de bens do ativo imobilizado, propaganda, alimentação, entre outros, não podem ser considerados. Conforme consta nesta planilha, e segundo conceito de insumo discorrido nesta análise, não serão considerado os gastos efetuados nos itens denominados pelo contribuinte como "302100000000000 - Propaganda e Promoção" e " 302110000000000 - Viagens Repres. E Cortesia", como também outros efetuados a pessoa física. Por sua vez, são devidos os créditos quanto aos gastos efetuados nos itens denominados "302190000000000 - Desp. Cam. Ford IDI 4581", "302160000000000 - Desp. Cam. Placa IDO 2551", "302220000000000 - Desp. Gol 1.0 ILM 5161", " 302180000000000 - Desp. Saveiro Verm. IEU 8657", "304170000000000 - Desp. Cam. Strada IOI 0560", "304180000000000 - Desp. Cam. Strada IOL 9044" e "303090000000000 - Fretes e Carretos" por ser estes considerados como insumos na prestação de serviços feitos pela empresa. Nestes itens não serão aceitos gastos em que não houve a descrição, com a numeração genérica da nota fiscal, e outros relativos a peças e serviços de oficina para estes bens, por serem do ativo imobilizado. Quanto aos gastos efetuados no item denominado "304080000000000 - Ferramentas/Manutenção/Mat. Serv./Consumo" chama a atenção que em vários itens consta como empresa participante "Agro Maquinas Comin", com CNPJ da empresa participante "88.083.48/0001-44", sendo todos estes glosados. Também todas outras despesas constante neste item não foram aceitas por não se enquadrarem no conceito de insumo, com exceção das despesas com "locação de cilindro" pagos a pessoa jurídica. Por sua vez, no item denominado "304190000000000 - Prestação de Serviços", foi mantido os gastos efetuados com os prestadores de serviço pessoas jurídicas, excetuando os relativos a materiais de construção, papelaria, informática, serviços de impressão, compras de peças, manutenção, oficina e conserto de automóveis. Todos os fretes prestados por pessoa jurídica, tidos como insumos, CFOP 1353 e CFOP 2353, demonstrados na planilha, foram aceitos e constam na planilha de apuração. Estes ajustes constam nas planilhas de controle do crédito, anexa a este Relatório Fiscal - Anexo I. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 15 4.3. Irregularidades nos Valores Alocados de Crédito - "Despesas Adm. Financ. (- ) ProLabore": Consta nas planilhas demonstrativas do crédito, linha denominada " Despesas Adm. Financ. (-) Pro-Labore", onde o contribuinte apropria-se de várias itens demonstrados no arquivo de nome "Créditos sobre Demais Gastos 2011 Comin POR MÊS".xls. (...) Conforme consta nesta planilha, e segundo conceito de insumo discorrido nesta análise, não será considerado os gastos efetuados nos itens denominados pelo contribuinte como "305090000000000 - Comunicação (Telefone e Correios)", "305190000000000 - Despesas Diversas", "305120000000000 - Legais e Profissionais", "305110000000000 - Material de Escritório", "305130000000000 - Processamento de Dados e Sistemas", "305070000000000 - Reparo e Cons. Edifícios", "305240000000000 - Seguros", "305310000000000 - Prestação Serviço" e "305180000000000 - Viagens, Repres. E Cortesia". Quanto ao item denominado "305080000000000 - Utilidades (Água e Luz)", será considerado somente os relativos aos gastos com luz, não havendo previsão legal para créditos com relação a dispêndios de água. Estes ajustes constam nas planilhas de controle do crédito, anexa a este Relatório Fiscal - Anexo I. 4.4. Irregularidades nas "Compras para Revenda": (...) Para o caso tratado, salienta-se que os veículos classificados nos códigos estabelecidos pelo art. 1° da Lei n° 10.845, de 2002, assim como as peças e acessórios relacionados nos Anexos I e II da mesma Lei, estão sujeitos à tributação concentrada quanto ao PIS e a Cofins. Assim, os fabricantes e os importadores desses bens veículos ali classificados são responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento das contribuições devidas pelos comerciantes varejistas. Ainda quanto a isso, os valores das contribuições, objeto de substituição pelos fabricantes e importadores, serão cobrados do comerciante varejista por meio de nota fiscal de venda, fatura, duplicata ou documento específico distinto. Assim, a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a esses produtos é realizada mediante a técnica de arrecadação denominada de incidência monofásica, ou, mais propriamente, concentrada, que consiste em aplicar alíquotas diferenciadas, mais elevadas, em um ponto estratégico da sua cadeia econômica, exonerando-se todos ou alguns dos demais pontos. No caso dos produtos ora em foco, a tributação concentra-se nas pessoas jurídicas fabricantes e nas importadoras. Seguindo ainda a técnica de tributação concentrada, são reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 16 receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda desses produtos, vedando, de outra parte, o direito a crédito relativamente à sua aquisição (art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, na redação dada, respectivamente, pelos arts. 37 e 21 da Lei nº 10.865, de 2004). Note-se que ainda por força dos art. 2º, § 1º, incisos III e IV, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI e aos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, adquiridos para revenda. Com estas premissas, efetuou-se a pesquisa por NCM na planilha entregue pelo contribuinte das compras em que houve apropriação de crédito da contribuição tratada, e verificou-se as irregularidades conforme tabela abaixo: [omissis] Também não são aceitas as compras de fornecedores pessoas físicas e/ou outras compras de mercadoria usada, conforme consta na descrição entregue. Estas devem ser acrescentadas a tabela mostrada acima, independente de NCM, bem como aquelas com NCM igual a zero, por não ser possível a conferência da correta apropriação do crédito. Todos estes ajustes foram levados a planilha do Anexo I, constando estes ajustes na linha denominada "(Ajuste - Compras para Revenda), diminuindo o montante do crédito apurado. Consta no Anexo II, o qual faz parte deste Relatório Fiscal, relação pormenorizada das compras glosadas, conforme discorrido. Para os meses de fevereiro e outubro, estes valores tiveram que ser limitados as compras para revenda do mês, o que demonstra descontrole entre as planilhas de apuração do crédito entregues pelo contribuinte e seu Dacon. 4.5. Irregularidades nas Vendas com Alíquota Zero: No Termo de Inicio de Procedimento Fiscal e Intimação, no seu item nº 2, foi solicitado ao contribuinte a demonstração de todas as vendas (a vista ou a prazo) no mercado interno dos produtos sujeitos a alíquota zero para o período tratado. Em 20/07/2015, foi entregue planilha cumprindo parcialmente esta determinação, detalhada por número da nota fiscal, data da venda, nome do participante, CNPJ ou CPF do participante, NCM, valor em R$, descrição da mercadoria e chave da nota fiscal eletrônica, quando existente. Foi constatado nesta planilha vários itens com apresentação de NCM 0, não sendo possível sua conferência por parte desta fiscalização. Assim, por não ter o contribuinte demonstrado seu direito, tendo em vista a falta destas NCM, todas Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 17 as vendas com NCM 0 foram excluídas das vendas com alíquota zero, nos valores conforme tabela abaixo: [omissis] Também, consta nesta apuração apresentada pelo contribuinte, várias vendas com alíquota zero para a Agromáquinas Comin Ltda, CNPJ 88.083.498/0001-44, as quais indevidamente aumentam a porcentagem dos créditos para ressarcimento, devendo também ser excluídas da apuração. A tabela abaixo mostra resumidamente estas quantias mensais: [omissis] Salienta-se que na tabela anterior - NCM 0 - foi excluído as vendas para o CNPJ 88.083.498/0001-44 com objetivo de não gerar exclusões redundantes. Tais ajustes foram levados à planilha do anexo I, diminuindo a linha denominada "Faturamento Alíquota Zero". 4.6. Irregularidades nas Planilhas Demonstrativas do Crédito e Dacon's: (...) Tais planilhas foram entregues em 06/05/2015, e constatou-se várias divergências em valores daqueles que constam nos Dacon's entregues pela empresa. Tais divergências são resumidas na tabela abaixo, em alguns meses, mostradas em R$ Tendo em vista a obrigatoriedade do Dacon para o contribuinte auditado, e sendo este o demonstrativo exigido pela legislação para demonstrar a apuração das contribuições tratadas, inclusive com fichas específicas para os créditos, foi levado a apuração os valores conforme esta declaração. Cabe ao contribuinte efetuar a retificação dos Dacon's, conforme previsto pela legislação referente ao assunto, inclusive quanto ao prazo para isto, caso entenda ser correto os valores constantes em suas planilhas. Tais ajustes foram levados à planilha do anexo I, fazendo constar nesta as informações declaradas nos respectivos Dacon's. 5. DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO: (...) Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 18 No presente caso, o contribuinte apesar de regularmente intimado, não conseguiu provar de forma inequívoca seu direito a totalidade do crédito pleiteado devido a não ter entregue de maneira completa e efetiva várias planilhas com as informações solicitadas. Estas planilhas são o substrato da apuração do crédito pleiteado, e sem elas fica prejudicada a conciliação dos registros contábeis com os documentos fiscais. Por sua vez, estão abarcados pela inconformidade apresentada pela Recorrente os argumentos infratranscritos: (...) 3. DO MÉRITO 3.1 DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS e COFINS NAS COMPRAS PARA REVENDA E NAS VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO. (...) Ademais, no que tange ao regime monofásico ou alíquota zero, cabe salientar que o crédito de PIS e COFINS sobre todos os insumos (matérias primas, mercadorias para revenda, materiais de consumo, despesas operacionais, etc.) pode ser reivindicado com base no art. 17, da Lei 11.033/2004, in verbis: (...) Com isso, mesmo que as máquinas revendidas pela contribuinte tenham alíquota O, tem a empresa direito à manutenção dos créditos vinculados à essas operações. Dessa forma, de acordo com o regime constitucional da não-cumulatividade aliado ao entendimento atual doutrinário, se a intenção do legislador era desonerar o contribuinte, não há motivos plausíveis para a Fiscalização restringir o creditamento do PIS e COFINS, sendo imperiosa a revisão do despacho decisório com relação às compensações não homologadas. (...) 3.2 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS (...) Pois bem, levando em consideração o entendimento citado acima, chega-se a conclusão de que o relatório fiscal não considerou a correta interpretacão da norma. Isso porque, a contribuinte possui direito aos créditos sobre despesas administrativas, como as de comunicação- telefone e correios; despesas diversas — legais e profissionais; material de escritório; processamento de dados; reparos e construção de edifícios; seguros; viagens de representantes. Tais despesas são utilizadas diretamente pelo contribuinte na sua atividade, bem como na prestação de serviços de manutenção e de oficina. Logo, as Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 19 despesas com ferramentas e manutenção, bem como de reparo de seus edifícios, são, evidentemente, despesas com insumo, que devem gerar crédito de PIS e COFINS. Da mesma forma, e utilizando os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais supra citados, as despesas com processamento de dados e de comunicação são essenciais para qualquer atividade empresarial. Tais despesas são inerentes ao funcionamento da empresa, uma vez que que é condição essencial e indispensável para a produção de mercadorias e para a prestação de serviços, a comunicação por meio de telefones e internet. Por conseguinte, são despesas que decorrem da forma de administracão interna e por tal motivo caracterizam-se como despesas de insumo que geram créditos de PIS e de COFINS. Nesse sentido, no que concerne às despesas operacionais, o entendimento é o mesmo. As despesas de viagens de representantes são igualmente necessárias para o funcionamento, bem como as despesas com propaganda, ferramentas para a prestação de serviços, manutenção, material de serviço e material de consumo. Todas geram créditos de PIS e de COFINS, para compensar com débitos das mesmas contribuições, uma vez que são despesas necessárias para gerar a receita tributada por estas mesmas contribuições. (...) Com isso e por todo o exposto acima, não restam dúvidas de que a empresa tem direito ao crédito sobre DESPESAS OPERACIONAIS (de propaganda, de viagens de representantes, de materias de construção, papelaria, informática, serviços de impressão, compras de peças, manutenção, oficina e conserto de automóveis, de ferramentas e demais materiais de consumo), e sobre DESPESAS ADMINISTRATIVAS (comunicação — telefone e correios, diversas, legais e profissionais, material de escritório, processamento de dados e sistemas, reparo e construção de edifícios, seguros, prestação de serviço, viagens e ÁGUA), razão pela qual a autuação é equivocada e o despacho decisório deve ser reformado, com a admissão destes créditos e sua consequente compensação. 3.3. DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DEPRECIACÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Pelas mesmas razões expostas acima, não pode a fiscalização restringir o crédito sobre depreciação de bens do ativo imobilizado. Ora, da mesma forma que não consegue operar sem telefone, sem propaganda, sem viagem de vendedores, sem material de escritório, etc., a empresa igualmente não consegue gerar receita sem estrutura, sem prédios, sem ferramentas. Logo, todos os encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, independentemente da data de aquisição, geram créditos compensáveis de PIS e COFINS. Assim, por exemplo, impressora, luminoso, estantes, móveis de escritório, geram créditos de PIS e COFINS, diferentemente Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 20 do que concluiu a fiscalização. Todos estes bens foram devidamente lançados na contabilidade, e como não houve desclassificação da escrita fiscal, serve ela como base para a apuração do crédito de PIS e COFINS. Por conseguinte, havendo lançamento de ativo imobilizado, a sua consequente depreciação, gera crédito de PIS e COFINS, devendo também neste ponto ser revisto o despacho, para admitir o crédito e a sua respectiva compensação. 4. DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO POR NÃO CONSTAR O NCM Com relação às autuações de vários créditos por conta do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul - código do produto) não ter sido informado (constando NCM = 0), é mister afirmar que são destituídas de fundamentação legal. Ocorre que, até o ano de 2014 NÃO HAVIA A OBRIGAÇÃO DE CONSTAR O NCM. Tanto é verdade, que nas notas fiscais eletrônicas, emitidas pelos fornecedores, e relacionadas pela fiscalização no ANEXO II do Relatório de Verificações Fiscais, NÃO CONSTA O NCM. SOMENTE A PARTIR DO Ajuste SINIEF 22/13, AS EMPRESAS COMERCIAIS PASSARAM A TER A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A NCM em suas Notas Fiscais Eletrônicas. Sendo assim, não há fundamentação legal para a exigência do NCM se, no período objeto da fiscalização, não havia esta obrigação. Consequentemente, é ilegal a glosa dos créditos feitos por produtos sem NCM, uma vez que não havia esta obrigação na época das operações e dos respectivos créditos de PIS e de COFINS. Desta forma resta claro o direito da Recorrente, devendo, portanto, ser reformada a decisão proferida, conforme razões acima tecidas. Das matérias versadas no despacho decisório, conclui-se, pois, que estão cobertas pelo manto da preclusão, aquelas arroladas abaixo: (i) No item 4.1. Irregularidades nos Valores Alocados de Crédito sobre Depreciação, os valores sobre os bens adquiridos antes do ano de 2003, por falta de descrição completa de informações; (ii) No item 4.2. Irregularidades nos Valores Alocados de Crédito - "Despesas Operacionais (-) Sal. e Encargos", a. as despesas com "302190000000000 - Desp. Cam. Ford IDI 4581", "302160000000000 - Desp. Cam. Placa IDO 2551", "302220000000000 - Desp. Gol 1.0 ILM 5161", " 302180000000000 - Desp. Saveiro Verm. IEU 8657", "304170000000000 - Desp. Cam. Strada IOI 0560", "304180000000000 - Desp. Cam. Strada IOL 9044" e "303090000000000 - Fretes e Carretos", sem descrição completa sobre os dados dos encargos, e nos casos em que houve registro dos bens no ativo imobilizado; b. Despesas contraídas em vendas e aquisições pela própria Recorrente; Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 21 c. Despesas com "locação de cilindro" pagos a pessoa jurídica; (iii) No item 4.4. Irregularidades nas "Compras para Revenda", compras de fornecedores pessoas físicas e/ou outras compras de mercadoria usada; (iv) No item 4.5. Irregularidades nas Vendas com Alíquota Zero, vendas efetuadas para a própria Recorrente; (v) No tópico 4.6. Irregularidades nas Planilhas Demonstrativas do Crédito e Dacon's, divergências entre informações prestadas pela empresa e aquelas fornecidas em Dacon. Segundo o art. 15 do Decreto nº 70.235/72, a manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do processo administrativo. Sua apresentação é o momento próprio para que se traga todas as matérias de defesa, sob pena de preclusão, incluindo a entrega de provas do direito alegado: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) O desatendimento da referida, reitero, implica na preclusão lógica: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Sendo assim, além das matérias já apontadas pela DRJ que não foram objeto de inconformidade, de já, culminando no não conhecimento por esta Julgadora, outras temáticas também não foram contestadas, acarretando também o não conhecimento, vez que igualmente incorrida a preclusão. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 22 Dito isso, não vejo máculas na decisão recorrida e, de conseguinte, mantenho o não conheço das matérias. 1.2. DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Acerca da prescrição intercorrente suscitada, sem razão a Recorrente, eis que sedimentado o tema neste Tribunal Administrativo, por ocasião da edição da Súmula Vinculante CARF nº 11, a saber: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Rejeito, assim, a preliminar de prescrição. 2. Mérito Recursal. 2.1. Conceito de insumos. Apuração de crédito das contribuições ao PIS e COFINS sobre bens e serviços necessários ao processo de fabricação ou produção de mercadorias destinadas à venda. O tema é recorrente no CARF, sendo aplicado por seus conselheiros o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. O referido Parecer consolida a definição de insumos e os parâmetros a serem observados pela fiscalização para o reconhecimento do crédito com amparo no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo eles: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 23 a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); .................................................................................................................................... e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; .................................................................................................................................... h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Consecutivamente, foi editada a IN RFB nº 2.121/2022 que reforça as normas de apuração e fiscalização das contribuições, de modo a validar, em definitivo, as hipóteses de creditamento de PIS e COFINS, inclusive, ao prescrever as possibilidades de apuração de insumos sobre insumos, que se expõe: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 24 § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 25 IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 26 XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Restou assentado, portanto, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos será(ão) apreciada(s) pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 27 Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. No caso em tela, de acordo com o Estatuto Social anexado aos autos, a Recorrente se dedica as atividades de: Tem-se, pois, duas premissas essenciais a serem observadas em relação ao conceito de insumos para fins de aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o teste da subtração e a prova. Avanço para a análise das rubricas glosadas pela fiscalização consignadas em despacho decisório, objetos do presente expediente recursal. 2.2. Dos bens e serviços glosados pela fiscalização. 2.2.1. Compras para revendas e vendas com alíquota zero. Citando jurisprudências do judiciário, a Recorrente sustenta que o seu direito ao crédito das contribuições sobre as compras e vendas/revendas sujeitas à alíquota zero está amparado no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, veja: (...) Ademais, no que tange ao regime monofásico ou alíquota zero, cabe salientar que o crédito de PIS e COFINS sobre todos os insumos (matérias primas, mercadorias para revenda, materiais de consumo, despesas operacionais, etc.) pode ser reivindicado com base no art. 17, da Lei 11.033/2004, in verbis: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 28 Com isso, mesmo que as máquinas revendidas pela contribuinte tenham alíquota 0, tem a empresa direito à manutenção dos créditos vinculados a essas operações. Pois bem, a matéria de fundo levada a cabo circunda as revendas de máquinas pela Recorrente. De início, pelo que diz a norma citada pela Recorrente, é possível a manutenção dos créditos nas vendas não tributadas, pelo vendedor, o que não é caso da Recorrente que figura como revendedora. À luz da legislação do PIS e da COFINS (10.637/2002 e 10.833/2003), estão no rol de custos ou despesas incluídos na base de cálculo do crédito os seguintes: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito)(Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1oe 1o-A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 29 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) O dispositivo ainda traz ressalvas para que se possa apurar o crédito: § 2oNão dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física;(Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e(Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição.(Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3oO direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Em relação à revenda, conclui-se que estão excluídos da base de cálculo do crédito das contribuições, o seguinte: (i) Os bens adquiridos para revenda cuja contribuição foi exigida da empresa vendedora na qualidade de substituta tributária;(inciso III, § 3º do art. 1º); e, (ii) Produtos isentos adquiridos para revenda, não comporta crédito (inciso II do § 2º do art. 3º). Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 30 Quanto aos produtos vendidos à alíquota zero, de fato o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite tal hipótese, recaído o trabalho de verificação sobre as classificações fiscais dos produtos. No caso em tela, além da inconsistência encontrada pela fiscalização acerca das divergências entre Dacon e planilha entregue pela Recorrente – matéria não impugnada -, o argumento da Recorrente está firmado em premissa equivocada art. 17 da Lei nº 11.033/2004 (revenda), e sem fundamentação legal. E, mais, a Recorrente sequer demonstra que as aquisições se deram com incidência do PIS e da COFINS ou, ainda, deu o suporte necessário à fiscalização para que pudesse identificar e confirmar a higidez do crédito, tendo em vista a ausência de dados pela Recorrente a respeito da NCM. Como visto, a defesa está balizada em argumentos perfunctórios, sem elementos de provas capazes de refutar os fatos apresentados pela fiscalização, posteriormente reafirmados pela DRJ, mesmo ciente da necessidade, como no caso da indicação dos NCM. Dessarte, irreparável a decisão que adoto em complemento às razões já esmiuçadas no presente voto: (...) Como já visto, o art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 expressamente excetua o desconto de créditos de bens adquiridos para revenda em relação aos quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária. Portanto, o interessado que é revendedor comerciante varejista, ao revender essas mercadorias com alíquota zero que já sofreram a tributação concentrada nos vendedores fabricantes/importadores, não pode apurar créditos sobre essas mercadorias na modalidade de creditamento: “bens adquiridos para revenda”. Assim cabe à fiscalização solicitar o NCM das mercadorias adquiridas e revendidas para verificar se houve apuração de créditos em relação a elas quando da análise do pedido de reconhecimento de crédito efetuado pelo interessado. Assim, corretas as glosas aplicadas pela fiscalização sobre os produtos e mercadorias que o interessado não conseguiu comprovar suas respectivas NCM e que influenciaram na apuração de créditos e influenciaram na proporção das vendas à alíquota zero. 2.2.2. Crédito sobre as despesas operacionais e administrativas. As premissas legais que comportam a hipótese de creditamento já foram abordadas no voto, do mesmo modo a indicação das atividades desempenhadas pela Recorrente. Relembro, comércio de peças, acessórios, tratores, máquinas, arroz, soja, adubos, defensivos agrícolas e prestação de serviços de manutenção e reparação de veículos. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 31 Dito isso, permanecem glosadas as rubricas: (i) Despesas operacionais: propaganda, de viagens de representantes, de materiais de construção, papelaria, informática, serviços de impressão, compras de peças, manutenção, oficina e conserto de automóveis, de ferramentas e demais materiais de consumo e gastos sem descrição; e, (ii) Despesas administrativas: comunicação (telefone e correios), despesas diversas, legais e profissionais, material de escritório, processamento de dados e sistemas, reparo e construção de edifícios, seguros, prestação de serviço, viagens, representação e cortesia, e água. Adotando o teste de subtração, entendo que todas as glosas permanecem. Outrossim, para as despesas sem descrição, já que sem informações sobre os insumos a fiscalização não é capaz, assim como esta Julgadora, de verificar a essencialidade e/ou necessidade na estrutura produtiva ou de prestação de serviços pela Recorrente. A Recorrente teve oportunidade de esclarecer as aplicações dos bens e serviços, apesar disso entrega recurso superficial. Posto isto, mantenho as glosas. 2.2.3. Crédito sobre depreciação. São argumentos recursais da empresa Recorrente: Pelas mesmas razões expostas acima, não pode a fiscalização restringir o crédito sobre depreciação de bens do ativo imobilizado. Ora, da mesma forma que não consegue operar sem telefone, sem propaganda, sem viagem de vendedores, sem material de escritório, etc., a empresa igualmente não consegue gerar receita sem estrutura, sem prédios, sem ferramentas. Logo, todos os encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, independentemente da data de aquisição, geram créditos compensáveis de PIS e COFINS. Assim, por exemplo, impressora, luminoso, estantes, móveis de escritório, geram créditos de PIS e COFINS, diferentemente do que concluiu a fiscalização. Todos estes bens foram devidamente lançados na contabilidade, e como não houve desclassificação da escrita fiscal, serve ela como base para a apuração do crédito de PIS e COFINS. Por conseguinte, havendo lançamento de ativo imobilizado, a sua consequente depreciação, gera crédito de PIS e COFINS, devendo também neste ponto ser revisto o despacho, para admitir o crédito e a sua respectiva compensação. (grifos nossos) Partindo dos mesmos pressupostos legais, especialmente demonstração pela Recorrente a essencialidade ou relevância dos bens incorporados ao ativo imobilizado, entendo Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 32 irreparável a decisão recorrida, de modo que adoto, em parte, como complemento ao presente voto: (...) Estas Leis também preveem a apuração de crédito na depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, mas não é o caso do litígio aqui tratado. Como visto, o direito ao crédito relativo à depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado está restrito apenas aos que são locados a terceiros ou utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não é o caso das glosas aplicadas. Também foram glosados itens com descrição incompleta, sem as informações solicitadas mediante intimação no curso da fiscalização, e como já visto anteriormente nesse voto, querendo o contribuinte apurar créditos contra a Receita Federal do Brasil e pedi-los em ressarcimento ou compensá-los com débitos de outros tributos, passa a ter o ônus probatório consoante art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal. A verificação da liquidez e certeza do crédito postulado baseia-se no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), como requisito presente nas análises de direitos creditórios em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação. 2.2.4. Ilegalidade da Autuação. Ausência de NCM nos documentos fiscais. Por derradeiro, a Recorrente arguiu ilegalidade da autuação por não constar a NCM nas notas fiscais, afirmando: (...) Ocorre que, até o ano de 2014 NÃO HAVIA A OBRIGAÇÃO DE CONSTAR O NCM. Tanto é verdade, que nas notas fiscais eletrônicas, emitidas pelos fornecedores, e relacionadas pela fiscalização no ANEXO II do Relatório de Verificações Fiscais, NÃO CONSTA O NCM. SOMENTE A PARTIR DO Ajuste SINIEF 22/13, AS EMPRESAS COMERCIAIS PASSARAM A TER A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A NCM em suas Notas Fiscais Eletrônicas. Sendo assim, não há fundamentação legal para a exigência do NCM se, no período objeto da fiscalização, não havia esta obrigação. Consequentemente, é ilegal a glosa dos créditos feitos por produtos sem NCM, uma vez que não havia esta obrigação na época das operações e dos respectivos créditos de PIS e de COFINS. Sobre o tema manifestou-se a DRJ: (...) Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 33 De fato, no período em análise, não havia a obrigatoriedade de informar a NCM em suas notas fiscais eletrônicas. Mas, querendo o contribuinte apurar créditos contra a Receita Federal do Brasil e pedi-los em ressarcimento ou compensá-los com débitos de outros tributos, passa a ter o ônus probatório consoante art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal: (...) A autoridade da RFB competente para decidir sobre os pedidos de ressarcimento/compensação do interessado, a fim de verificar a exatidão das informações prestadas, condicionou o reconhecimento do direito creditório intimando-o a apresentação de planilha contendo informações, entre as quais o NCM dos produtos adquiridos em que houve apropriação de crédito. Não se tratou de capricho da fiscalização, pois de acordo com as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, não pode o interessado, que é revendedor comerciante varejista, apurar (com o propósito de depois descontar) créditos sobre aquisições de determinados produtos que revende à alíquota zero, especificados por NCM na Lei nº 10.485/02, pois tais produtos têm sua tributação concentrada nos vendedores fabricantes ou nos vendedores importadores. Como já visto, o art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 expressamente excetua o desconto de créditos de bens adquiridos para revenda em relação aos quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária. Portanto, o interessado que é revendedor comerciante varejista, ao revender essas mercadorias com alíquota zero que já sofreram a tributação concentrada nos vendedores fabricantes/importadores, não pode apurar créditos sobre essas mercadorias na modalidade de creditamento: “bens adquiridos para revenda”. Assim cabe à fiscalização solicitar o NCM das mercadorias adquiridas e revendidas para verificar se houve apuração de créditos em relação a elas quando da análise do pedido de reconhecimento de crédito efetuado pelo interessado. Acerta a DRJ. Exaustivamente visto, não são todos os casos em que a Recorrente, na qualidade de revendedora, fruirá de crédito de PIS e COFINS sobre as aquisições e revendas, tal qual as compras de insumos. Assim como a DRJ, aos fatos, os contribuintes estavam desobrigados de lançar a NCM dos produtos nos documentos fiscais. Não obstante, a ausência de NCM bloqueia o trabalho fiscal, porque sem tal dado, não é possível identificar se o produto está protegido pela incidência da contribuição, se encontra-se nas exceções nos casos de revendas, e certificar a própria essencialidade em relação as atividades prestadas pela Recorrente. Isto posto, a NCM é, sim, elemento fundamental. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900371/2015-28 34 Empregando os critérios já apontados, levando-se em conta a falta de provas e informações com relação à NCM dos produtos adquiridos, resta prejudicada a análise do pedido da Recorrente. Glosas mantidas. Sendo assim, inexistente direito ao crédito apurado, a homologação da compensação resta prejudicada. Conclusão. Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de prescrição intercorrente e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641420 #
Numero do processo: 16682.721674/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721674/2015-44 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721674/2015-44 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721674/2015-44 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.003525/2005-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Antes disso os débitos precisavam ser constituídos através de autos de infração. Confirmada a homologação deve ser deduzido do valor do crédito constituído, não sendo possível considerar homologações ainda não definitivamente confirmadas.
Numero da decisão: 1401-007.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter, tão somente, a exigência de R$ 30.211,02, relativa às estimativas de CSLL do período de abril de 2003, sem a exigência de multa e acréscimos legais tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Antes disso os débitos precisavam ser constituídos através de autos de infração. Confirmada a homologação deve ser deduzido do valor do crédito constituído, não sendo possível considerar homologações ainda não definitivamente confirmadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter, tão somente, a exigência de R$ 30.211,02, relativa às estimativas de CSLL do período de abril de 2003, sem a exigência de multa e acréscimos legais tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.056 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.003525/2005-90 2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se o presente processo de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador/ BA que julgou procedente em parte a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude das exigências fiscais de crédito tributário CSLL, referente aos anos-calendário de 2002 e 2003, no valor principal de R$ 114.456,46 (cento e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos). Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 82/93), sob a alegação de que: a) Reconhece como devido o valor apurado pela Fiscalização no início de 2003 (R$ 97.639,76), e que por equívoco só procedeu ao recolhimento/compensação de R$ 70.881,54, tendo reconhecido como devido o valor de R$ 26.758,22, o qual foi devidamente recolhido com a redução da multa estabelecida no art. 44 § 3° da Lei 9.430/96, assim como reconhece o lançamento da multa isolada, a qual também foi recolhida pelo sujeito passivo; b) Que não obstante a Impugnante concorde que há diferença no recolhimento da contribuição no exercício de 2003, entendeu que a fiscalização deixou de considerar todos os valores recolhidos a título de CSLL durante o período, e que apesar de concordar com o valor apurado pela fiscalização referente à CSLL de 2003 (R$ 97.639,76), alega que, no lançamento, a fiscalização considerou apenas R$ 36.734,57 a título de pagamento/compensação, quando deveria considerar R$ 70.881,54, conforme planilha apresentada na defesa. Posteriormente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, proferiu o Acórdão n.º 15-15.938 (fls. 461/472) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.056 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.003525/2005-90 3 Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. ADMINISTRAÇÃO COMPENSAÇÃO. Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A compensação do tributo antes do início da ação fiscal, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação e os valores efetivamente compensados devem ser alocados na apuração do crédito tributário que integra o lançamento de ofício. Lançamento Procedente em Parte. Em síntese, a DRJ entendeu pela procedência parcial do lançamento de ofício, mantendo a exigência de R$ 34.146,97 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), impugnada pela Recorrente, entretanto, exonerou as multas e acréscimos correspondentes. Isso decorreu da aplicação, por analogia, das recomendações contidas na SC/COSIT n° 08/2007, a qual recomenda que os pagamentos efetuados antes do início da ação fiscal, e que não estejam informados nas DCTFs, como é o caso dos PER/DCOMP informados pelo sujeito passivo na sua defesa, sejam tratados como indébito tributário, e devem ser incluídos no lançamento para efeito de alocação. Logo, a DRJ entendeu por manter o lançamento em sua totalidade apenas para efeito de alocação do crédito tributário, mas exonerando-se as multas e acréscimos correspondentes, determinando aos órgãos encarregados da cobrança, caso ocorra a homologação, alocar ao crédito tributário objeto do presente auto de infração, os créditos integrantes das PER/DCOMP. 17229.23776.140603.1.3.01-5315 e 23360.68786.310703.1.3.01- 2014, no valor de R$ 30.365,54 e R$ 3.935,94, relativos à CSLL dos períodos de abril e junho de 2003. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 191/198), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.056 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.003525/2005-90 4 a) A d. fiscalização deixou de considerar as compensações efetivadas pela Recorrente nos períodos de Abr/2003 (R$ 30.365,54) e Jun/2003 (R$ 3.935,94), efetivadas, respectivamente, através dos PER/DCOMP de n. 17229.23776.140603.1.3.01-5315 e 23360.68786.310703.1.3.01-2014. Recebido o Recurso Voluntário, essa Turma decidiu por converter os autos em diligência à unidade de origem, por meio as Resolução n.º 1401-000.674 (fls. 454/459) para que fossem tomadas as seguintes providências: a) Promovesse a digitalização completa do Acórdão 15-15.938 – 1ª. Turma da DRJ/SDR; b) Elaborasse relatório conclusivo sobre os PER/DCOMP´s 23360.68786.310703.1.3.01-2014 e 17229.23776.140603.1.301-5315, informando acerca da sua homologação total ou parcial e, neste último caso, se o saldo não homologado foi exigido em processo próprio ou recolhido pelo contribuinte; c) Confirmasse a nova denominação da contribuinte (UNIGEL PLÁSTICOS S/A) e promova as retificações necessárias; Em cumprimento às solicitações veiculadas na diligência, a unidade de origem apresentou relatório (fls. 476/477), informando a digitalização do Acórdão da impugnação, assim como esclarece que a Dcomp n.º 23360.68786.310703.1.3.01-2014 foi homologada integralmente em 15/03/2010 (R$ 3.935,94), enquanto a Dcomp n.º 17229.23776.140603.1.3.01-5315 encontra- se homologada parcialmente (R$ 30.365,54), aguardando o encerramento do PAF n.º 10580.900432/2006-96. Por fim, o contribuinte apresentou manifestação acerca do resultado da diligência (fls. 483/491), reiterando suas alegações de defesa, assim como sustentando a impossibilidade de exigência do suposto crédito tributário relacionado à Dcomp n.º 17229.23776.140603.1.3.01- 5315, tendo em vista que esse valor encontra-se com a exigibilidade suspensa, na medida em que discutido no PAF n.º 10580.900432/2006-96, e mesmo que a compensação não venha a ser homologada, referida parcela gerará por si só uma cobrança do débito confessado pelo contribuinte naquele PAF, de modo que a manutenção da presente autuação resultaria em cobrança em duplicidade. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.056 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.003525/2005-90 5 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Como relatado, o contribuinte reconheceu parte do crédito exigido e efetuou o referido recolhimento e a DRJ entendeu pela procedência parcial do lançamento de ofício, mantendo a exigência de R$ 34.146,97 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), impugnada pela Recorrente, entretanto, exonerou as multas e acréscimos correspondentes. Isto porque, entendeu que os PER/DCOMPs não confessavam a dívida e que, portanto, não poderiam ser considerados como quitados pelo agente fiscal. Verifica-se, portanto, que a DRJ proferiu decisão condicionada a evento futuro e incerto, mas que não é objeto de revisão de ofício, mas apenas de Recurso Voluntário, podendo ser reformada em favor do contribuinte. Assim, o objeto pendente de litígio refere-se, tão somente, ao reconhecimento ou não de tais compensações. A conversão em diligência teve o condão de confirmar o quanto defendido pela Recorrente, ou seja, que a Dcomp n.º 23360.68786.310703.1.3.01-2014 foi homologada integralmente em 15/03/2010 (R$ 3.935,94), enquanto a Dcomp n.º 17229.23776.140603.1.3.01- 5315 encontra-se homologada parcialmente (R$ 30.365,54), aguardando o encerramento do PAF n.º 10580.900432/2006-96. Em que pese entenda que a DRJ agiu mal ao proferir decisão condicionada, não podemos deixar de ressaltar que o objetivo dos julgadores foi nobre e buscava evitar a exigência de multa e créditos eventualmente inexistentes contra o contribuinte. Entretanto, de forma acertada entendeu que as compensações não homologadas não poderiam ser consideradas uma vez que, quando da sua apresentação as DCOMPs em questão não possuíam o caráter de confissão de dívida, o que só ocorreu com a edição da MP 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cujo art. 17, ao adicionar o § 6° ao art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamente compensados. Desta feita, tendo em vista que as DCOMPs foram apresentadas em junho/2003, portanto, antes do efeito de confissão de dívida, correto o procedimento da autoridade fiscal de promover a constituição do crédito tributário através do presente auto de infração. Por sua vez, a Recorrente em seu recurso e em manifestação ao resultado da diligência persiste na sua tese sustentando a impossibilidade de exigência do suposto crédito tributário relacionado à Dcomp n.º 17229.23776.140603.1.3.01-5315, tendo em vista que esse Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.056 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.003525/2005-90 6 valor encontra-se com a exigibilidade suspensa, na medida em que discutido no PAF n.º 10580.900432/2006-96, e mesmo que a compensação não venha a ser homologada, referida parcela gerará por si só uma cobrança do débito confessado pelo contribuinte naquele PAF, de modo que a manutenção da presente autuação resultaria em cobrança em duplicidade. Ora, tal manifestação apenas teria pertinência caso as DCOMPs tivessem o caráter de confissão de dívida, o que não ocorreu. Assim é que, ao contrário do que defende, a sua eventual não homologação não acarretará na cobrança dos débitos naquele processo. Os débitos serão cobrados unicamente através do presente auto de infração, único instrumento que efetivamente constituiu o débito em questão. As próprias jurisprudências e precedentes indicados pela Recorrente se referem a DCOMPs com efeito de confissão de dívida, o que não é o caso. Tal posição já constitui jurisprudência pacífica deste CARF, tendo sido objeto da Súmula CARF n. 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Entretanto, a aplicação de tal súmula está adstrita, obviamente, a DCOMPs que confessem débitos, o que não é o caso. Assim é que, tendo a diligência fiscal confirmado que a Dcomp n.º 23360.68786.310703.1.3.01-2014 foi homologada integralmente em 15/03/2010 (R$ 3.935,94), tal valor deve ser deduzido do crédito exigido no presente lançamento e mantido pela DRJ. Por sua vez, no que se refere à parcela ainda não definitivamente homologada, ela não poderá ser considerada no presente julgamento. Ressalte-se, por oportuno, que em nenhuma hipótese o contribuinte deverá ser exigido em duplicidade. Caso a referida compensação pendente de homologação venha a ser confirmada total ou parcialmente, eventual recolhimento relativo ao pagamento do presente auto de infração tornar-se á indevido, na exata medida da confirmação do crédito, assegurando-lhe a contribuinte o direito ao ressarcimento. Ademais, tendo em vista que a DRJ expressamente manteve a exigência de R$ 34.146,97 (em que pese o aparente erro de somatório), parcela definitivamente mantida pela Fl. 510DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.056 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.003525/2005-90 7 ausência de embargos e pela não interposição de Recurso de Ofício, a parcela a ser reconhecida deve ser deduzida do valor mantido pela decisão recorrida. Assim é que, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para afastar o valor de R$ 3.935,95, mantendo-se, portanto, o crédito tributário no montante de R$ 30.211,02, sem a exigência de multa e acréscimos tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 511DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642063 #
Numero do processo: 10805.904968/2011-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTAM A COMPENSAÇÃO PERSEGUIDA. NECESSIDADE DE DACON RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. A alegação da ocorrência de equívoco no preenchimento da DACON deve ter por suporte um conjunto de documentos hábeis a evidenciar o erro cometido, bem como a retificação de DACON. A ausência de escrituração mantida com observância das disposições legais compromete a prova em favor do contribuinte em relação aos fatos que devem estar, nela, registrados ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE QUEM PLEITEIA A COMPENSAÇÃO. Não cabe a unidade de origem procurar a verdade material para constituir crédito compensatório, pois o ônus de provar é de quem persegue a compensação. Também, não há de se procurar o direito de compensação, sem que tenha o autor se desincumbido de, ao menos, trazer aos autos a fumaça do bom direito, ou seja, o mínimo de evidência.
Numero da decisão: 3001-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTAM A COMPENSAÇÃO PERSEGUIDA. NECESSIDADE DE DACON RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. A alegação da ocorrência de equívoco no preenchimento da DACON deve ter por suporte um conjunto de documentos hábeis a evidenciar o erro cometido, bem como a retificação de DACON. A ausência de escrituração mantida com observância das disposições legais compromete a prova em favor do contribuinte em relação aos fatos que devem estar, nela, registrados ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE QUEM PLEITEIA A COMPENSAÇÃO. Não cabe a unidade de origem procurar a verdade material para constituir crédito compensatório, pois o ônus de provar é de quem persegue a compensação. Também, não há de se procurar o direito de compensação, sem que tenha o autor se desincumbido de, ao menos, trazer aos autos a fumaça do bom direito, ou seja, o mínimo de evidência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.673 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.904968/2011-66 2 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, adoto o Relatório elaborado pela unidade de origem, até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) de n° 13582.88893.240809.1.5.09-6027, nos termos do Despacho Decisório eletrônico emitido em 03/01/2012, nº de rastreamento 015210685, pela DRF em Santo André/SP, do qual o contribuinte teve ciência em 16/01/2012. Nesse PER, transmitido eletronicamente em 24/08/2009, o contribuinte indicou um crédito de R$ 6.393,89 de Cofins Não Cumulativa – Exportação apurado no 3º trimestre de 2008. Segundo o Despacho Decisório (DD) recorrido, a análise da legitimidade dos créditos e o detalhamento da compensação efetuada encontram-se detalhados nos anexos que integram esse DD e que se encontram disponíveis para consulta no sítio da RFB na internet, opção "PER/DCOMP", item "PER/DCOMP Despacho Decisório". Essa análise que levou ao indeferimento da maior parte do crédito pleiteado encontra-se no "RELATÓRIO FISCAL - PER n° 13582.88893.240809.1.5.09-6027", que diz: Nos trabalhos de fiscalização externos levados a efeito, em cumprimento ao que determina o MPF acima epigrafado, foram elaborados diversos Termos Fiscais, no início e no decorrer da fiscalização, solicitando ao contribuinte a apresentação da documentação pertinente à origem e à apuração dos créditos da COFINS. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.673 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.904968/2011-66 3 Da análise dos documentos dos créditos e das respectivas contribuições registrados em sua escrituração fiscal e nos demonstrativos de origem e apuração apresentados pelo contribuinte não foram verificadas incompatibilidades na apuração dos valores declarados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON. Todavia, os valores informados na PER n° 13582.88893.240809.1.5.09-6027, não se coadunam com os valores registrados na DACON, por isso a fiscalização elaborou o quadro abaixo, onde é demonstrado o crédito da COFINS vinculado à exportação do período, bem como, o desconto desse crédito e o valor deferido pela fiscalização, antes das compensações: INFORMAÇÕES OBTIDAS DAS DACONS ENVIADAS Face ao exposto, opino pelo reconhecimento parcial do crédito que está sendo pleiteado no presente processo, razão pela qual proponho o deferimento à interessada do direito creditório, antes das compensações, no montante de R$ 474.853,25. Conforme DD, tendo sido o crédito reconhecido insuficiente para compensar os débitos informados pelo sujeito passivo, não foram homologadas as compensações declaradas em DCOMP e abriu-se o débito referente à parte do direito creditório não reconhecido no valor principal de R$ 6.322,09 para pagamento. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte insurge contra o referido DD por meio da manifestação de inconformidade apresentada em 15/02/2012 (f. 202), com as alegações sintetizadas a seguir. Aduz que por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.14.00- 2011- 00217-1, a Fiscalização unificou a apreciação do direito creditório pleiteado no PER n° 13582.88893.240809.1.5.09-6027, no valor de R$ 6.393,89, à análise das Declarações de Compensação transmitidas pela Requerente para a compensação dos créditos de COFINS - Exportação apurados nos meses de julho (R$ 79.877,86) e agosto de 2008 (R$ 394.925,37), totalizando o valor de R$ 481.197,12, composto da seguinte forma: Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.673 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.904968/2011-66 4 Quanto à fiscalização ter deferido parcialmente seu direito creditório sob o fundamento de que os valores informados no PER n° 13582.88893.240809.1.5.09- 6027 não se coadunarem com os DACONs do período, alega que de fato a parcela do crédito que deixou de ser reconhecida pela Fiscalização não se encontra declarada no DACON da Requerente, uma vez que é oriunda de divergências na emissão de notas fiscais aos seus clientes, as quais foram constatadas e retificadas posteriormente ao encerramento dos períodos de apuração da COFINS, gerando crédito decorrente de recolhimento a maior da contribuição no 3° trimestre de 2008 e, consequentemente, o direito da Requerente ao seu ressarcimento, nos termos da Solução de Consulta n° 373 SRRF/8ª RF/Disit (doc. 4). Devido ao grande volume de operações da Requerente, excepcionalmente são constatadas divergências entre o preço acordado no pedido de compra de seus clientes e aquele destacado na nota fiscal que acoberta a venda das mercadorias, bem como diferenças físicas entre a quantidade de itens expedidos e aquela declarada na nota fiscal. Quando constatada alguma destas irregularidades, o cliente emite um documento denominado "nota de débito" à Requerente, no qual informa os dados da nota fiscal que gerou a ocorrência, a irregularidade ocorrida, o valor a ser abatido da sua fatura e a diferença dos tributos não aproveitada (ICMS, IPI, PIS e COFINS). De posse da "nota de débito", a Requerente analisa as informações, declaradas pelos clientes e, contatada a veracidade dos fatos, efetua a regularização dos registros em sua contabilidade. Ressalte-se que, configurado erro de fato que ocasiona o faturamento de valores a maior, em razão das divergências de preço ou de quantidade diversa da declarada no documento fiscal, as quais são conhecidas somente após a emissão da nota fiscal e do recebimento da mercadoria pelo cliente, o procedimento adotado pela Requerente se resume à dedução das diferenças das referidas contribuições em sua apuração, haja vista a redução de receitas auferidas. Nesses casos, a Requerente realiza a retificação do seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), de forma que o PIS e a COFINS incidam apenas sobre as receitas efetivamente auferidas, e solicita o ressarcimento das contribuições eventualmente pagas a maior por meio de Pedidos de Ressarcimento e/ou Declarações de Compensação. Com o objetivo de respaldar o procedimento por ela adotado, a Requerente fez o protocolo de Consulta à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, a Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.673 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.904968/2011-66 5 qual foi resolvida por meio da Solução de Consulta n° 373 SRRF/8ª RF/Disit anexa (doc. 4), emitida em 20/10/2008. Ao analisar a situação da Requerente, a DRF em Santo André consignou que "as receitas contabilizadas incorretamente em razão de valores faturados a maior devido a divergência de preço ou de quantidade, na verdade não foram auferidas, visto que não correspondem a uma transferência de produtos ou mercadorias, conforme exigido pelo princípio contábil da realização de receitas" e pelos dispositivos das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 que estabelecem a base de cálculo do PIS e da COFINS. E, ao final, concluiu que o procedimento adotado pela Requerente está respaldado pela Receita Federal, ao registrar que "as diferenças das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas em decorrência de erros na emissão de documentos fiscais, quando constatadas no mesmo período de apuração em que ocorre o faturamento, devem ser corrigidas por meio de ajustes na contabilidade (base de cálculo). Por outro lado, se os erros forem constatados após o encerramento do período de apuração, os valores a maior das contribuições deles decorrentes configurarão créditos decorrentes de tributos pagos a maior, que podem ser objeto de restituição ou compensação na forma da legislação em vigor". No caso em apreço, a parcela do crédito de COFINS Não cumulativa - Exportação pleiteada pela Requerente, que deixou de ser reconhecida pela Fiscalização, no valor de R$ 6.343.87, decorreu exatamente da constatação de divergências quando da emissão de documentos fiscais após o encerramento dos períodos de apuração (julho e agosto de 2008). Assim, depois da realização das devidas retificações contábeis a partir das "notas de débitos" emitidas por seus clientes, foram objeto de restituição e compensação, nos termos que autorizado pela própria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André. Por meio da planilha (doc. 5), é possível verificar que nos meses de julho e agosto de 2008, em razão dos equívocos na emissão de documentos fiscais que acobertaram as suas vendas, os quais foram devidamente reconhecidos e declarados por seus clientes a partir de "notas de débitos", o valor total de R$ 89.283,56. Considerando que sobre esse valor a Requerente havia recolhido a COFINS, à alíquota de 7,6%, foi apurado recolhimento a maior da referida contribuição, no montante de R$ 6.343,87, passível de ressarcimento e/ou compensação. Por outro lado, ainda que se entenda que a Requerente deveria ter retificado os DACONs dos meses de julho e agosto de 2008 para que nelas constassem os créditos apurados em decorrência de divergências nos valores de notas fiscais, a despeito do entendimento esposado na Solução de Consulta n° 373 SRRF/8ª RF/Disit que determina que tais valores devem ser objeto de ressarcimento e compensação, o crédito pleiteado deve ser reconhecido e as compensações pretendidas devem ser homologadas, uma vez que é assente na jurisprudência do Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.673 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.904968/2011-66 6 CARF que o mero erro de preenchimento de DCOMP, DACON, DCTF e DIPJ não impossibilita o reconhecimento do direito do contribuinte ao crédito, por força do princípio da verdade material, ao qual está adstrita a Administração Pública. Traz julgados do CARF que espelham esse entendimento. Por fim, requer-se que seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade, com a conseguinte reforma do despacho decisório, para que seja deferido integralmente o crédito de COFINS-Exportação pleiteado no PER n° 13582.88893.240809.1.5.09-6027, e, consequentemente, homologadas as compensações dos débitos declarados nas DCOMPs n°s 15002.86307.130109.1.3.09-6466 e 16981.09896.080909.1.3.09-8506 e objeto dos Processos de Cobrança nos 10805- 908.904/2011-34 e 10805- 908.906/201123. Caso entenda-se necessário, requer-se a baixa dos autos em diligência para que seja detalhadamente comprovado o direito creditório da Requerente. É o relatório No dia 24 de abril de 2018 a 5ª Turma da DRJ/CTA realizou sessão de julgamento, sendo nela incluído o processo em destaque, onde o Acórdão sob nº 06-62.325, cujo qual entendeu por julgar, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade. Por meio do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO a Recorrente acessou o teor do acórdão supramencionado, no dia 27/04/2018, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos. Na data de 28 de maio de 2018, aviou o presente remédio recursivo, com as seguintes alegações:  Tempestividade;  Fatos;  Razões para reforma do acórdão;  Pedido. Chegou ao CARF e por meio de sorteio eletrônico a mim foi distribuído. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.673 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.904968/2011-66 7 Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Razões para reforma do acórdão. Sustenta a Recorrente que é possível verificar que o acórdão objurgado teve como razão de improceder a manifestação de inconformidade pelo fato de considerar os DACONs dos meses de julho e agosto não terem sido retificados após a revisão da apuração da COFINS Não- cumulativa. Assim resume: (...) A decisão afirma que “não foram verificadas incompatibilidades entre os valores informados em DACON para com aqueles valores dos créditos e das respectivas contribuições registrados em sua escrituração fiscal e nos demonstrativos de origem e apuração apresentados pelo contribuinte. Valores esses que não se coadunavam com os valores informados no PER n°13582.88893.240809.1.5.09- 6027, motivo pelo qual não foi reconhecido o ressarcimento no valor de R$ 6.322,09” (...) Alega que, ‘independentemente da retificação da declaração fiscal, restou demonstrado pela Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, que o crédito pleiteado é oriundo de divergências na emissão de notas fiscais aos seus clientes, as quais foram constatadas e retificadas após o encerramento dos períodos de apuração da COFINS, gerando crédito decorrente de recolhimento a maior da contribuição no 3º trimestre de 2008 e, consequentemente, o direito ao seu ressarcimento, nos termos da Solução de Consulta nº 373 SRRF/8ª RF/Disit’. (....) Devido ao grande volume de operações de vendas realizadas pela Recorrente, excepcionalmente são constatadas divergências entre o preço acordado no pedido de compra de seus clientes e aquele destacado na nota fiscal que acoberta a venda das mercadorias, bem como diferenças físicas entre a quantidade de itens expedidos e aquela declarada na nota fiscal. Diante de tais divergências nos documentos fiscais, a Recorrente acaba por faturar valores maiores do que aqueles que correspondem efetivamente à receita Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.673 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.904968/2011-66 8 decorrente da venda das mercadorias, o que ocasiona, consequentemente, o recolhimento do PIS e da COFINS sobre uma base de cálculo incorreta. Quando constatada alguma destas irregularidades, o cliente emite um documento denominado “nota de débito” à Recorrente, no qual informa os dados da nota fiscal que gerou a ocorrência, a irregularidade ocorrida, o valor a ser abatido da sua fatura e a diferença dos tributos não aproveitada (ICMS, IPI, PIS e COFINS). De posse da “nota de débito”, a Recorrente analisa as informações declaradas pelos clientes e, constatada a veracidade dos fatos, efetua a regularização dos registros em sua contabilidade. Ressalte-se que, configurado erro de fato que ocasiona o faturamento de valores a maior, em razão das divergências de preço ou de quantidade diversa da declarada no documento fiscal, as quais são conhecidas somente após a emissão da nota fiscal e do recebimento da mercadoria pelo cliente, o procedimento adotado pela Recorrente se resume à dedução das diferenças das referidas contribuições em sua apuração, haja vista a redução de receitas auferidas. (...) Alega que, para tomar os procedimentos acima ela consultou a DRFB em Santo André, sendo resolvida por meio de Solução de Consulta nº 373 SRRF/8ª RF/Disit, data de 20/20/2008, que se encontra nos autos. Da Consulta, alega que teve a seguinte resposta: (...) A DRF em Santo André consignou que “as receitas contabilizadas incorretamente em razão de valores faturados a maior devido a divergência de preço ou de quantidade, na verdade não foram auferidas, visto que não correspondem a uma transferência de produtos ou mercadorias, conforme exigido pelo princípio contábil da realização de receitas” (destacou-se) e pelos dispositivos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que estabelecem a base de cálculo do PIS e da COFINS. E, ao final, concluiu que o procedimento adotado pela Recorrente está respaldado pela Receita Federal, registrando que “as diferenças das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS apuradas em decorrência de erros na emissão de documentos fiscais, quando constatadas no mesmo período de apuração em que ocorre o faturamento, devem ser corrigidas por meio de ajustes na contabilidade (base de cálculo). Por outro lado, se os erros forem constatados após o encerramento do período de apuração, os valores a maior das contribuições deles decorrentes configurarão créditos decorrentes de tributos pagos a maior, que podem ser objeto de restituição ou compensação na forma da legislação em vigor” (sem destaque no original) (...) Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.673 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.904968/2011-66 9 Alega que no caso em tela ocorreu exatamente da ‘constatação de divergências quando da emissão de documentos fiscais após o encerramento dos períodos de apuração (julho e agosto de 2008). Assim, depois da realização das devidas retificações contábeis a partir das “notas de débitos” emitidas por seus clientes, foram objeto de restituição e compensação, nos termos que autorizado pela própria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André’. Colaciona a planilha a seguir, onde diz ser possível verificar que nos meses de julho e agosto de 2008 ocorreu um abatimento do faturamento no valor de R$ 89.283,56, cujos quais são equivocados em razão de emissão de documentos fiscais de venda, onde seus clientes emitiram ‘notas de débitos’. E, por já ter recolhido a COFINS na alíquota de 7,6%, foi apurado recolhimento a maior, que implica exatamente no montante de R$ 6.343,87, que deve ser compensado. Entende que municiou satisfatoriamente a manifestação de inconformidade e, portanto, não há como não reconhecer o seu direito creditório, mormente porque o seu procedimento foi orientado e está respaldado pela Consulta nº 373 SRRF/8ª RF/Disit. Alega ainda que, mesmo que não tenha retificado os DACON’s dos meses de julho e agosto de 2008, constando os créditos apurados em razão das divergências nos valores de notas fiscais, há de ser considerado o crédito perseguido, reconhecendo o direito as compensações pleiteadas, homologando-as. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.673 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.904968/2011-66 10 Prossegue com suas razões recursivas, demonstrando a possibilidade de apropriação do crédito de COFINS por meio de indicação de dispositivo de lei, bem como por jurisprudência do Colegiado, onde trata da aplicação do princípio da verdade material. Diz que a unidade de origem deveria ter buscado a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência do crédito. Feitas essas considerações substanciosas, necessário adentra na análise das questões recursivas apresentadas em único tópico. Primeiramente, deve-se analisar a Solução de Consulta nº 373 SRRF/8ª RF/Disit., sendo que dela destaca-se: (...) Como vemos, a DRF não eximiu a Recorrente de realizar ajustes contábeis, quando as diferenças da contribuição para a COFINS apuradas em decorrência de erros na emissão de documentos fiscais, quando constatadas no mesmo período de apuração em que ocorreu o faturamento. E, quando fora do período de apuração, há de se respeitar a legislação em vigor. As planilhas que compõem a peça de manifestação de inconformidade não servem como documento contábil para realizar os devidos ajustes. Ademais, a própria Recorrente reconhece que as DACON’s deveriam ser retificadas, haja vista a alteração de uma novel apuração das contribuições PIS e COFINS. Aliás, a Solução de Consulta mencionada, também não afasta a necessidade de seguir a forma imposta pela legislação de regência vigente, como se observa a conclusão em sua última linha. Considerando que, em casos de retifica depois de encerrado o período de apuração, eventuais alterações devem ser formuladas mediante a apresentação de DACON retificador, conforme exigência do art. 14 da IN RFB n° 940, de 19 de maio de 2009, que vigia à época. Quanto a busca da verdade material, tenho que necessário a sua incessante procura, mas isso é feito quando não se tem elementos suficientes para constatar o direito ou a ausência do direito. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.673 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.904968/2011-66 11 No caso em tela, a unidade de origem entendeu que era imperiosa a DACON retificadora, onde coaduno com seu pensar, indicando ainda, face a alegação da ocorrência de equívoco no preenchimento dos DACON’, cujos quais deveriam ter por suporte um conjunto de documentos hábeis a evidenciar o erro cometido, não apenas as ‘notas de débitos’. Tenho, portanto, que não cumpriu o seu ‘ônus de provar’ o que alega, cujo qual é encargo que se atribui à parte que alega o crédito compensatório, cuja ocorrência se pretende evidenciar no curso do processo. Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 677DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10640726 #
Numero do processo: 18220.726960/2021-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2016, 15/12/2016, 31/01/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726960/2021-15 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726960/2021-15 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726960/2021-15 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10639062 #
Numero do processo: 14090.720165/2019-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/12/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:57:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:57:36Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:57:36Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:57:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:57:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:57:36Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:57:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:57:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:57:36Z; created: 2024-09-16T12:57:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T12:57:36Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:57:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14090.720165/2019-62 ACÓRDÃO 3101-003.586 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/12/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.586 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720165/2019-62 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.586 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720165/2019-62 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.586 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720165/2019-62 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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