Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10663496 #
Numero do processo: 13855.723048/2016-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 GLOSA DE DESPESA. Há que se manter a glosa da despesa se a contribuinte não logra provar a efetiva prestação do serviço. MULTA QUALIFICADA. Deve ser mantida a qualificação da multa, quando restar provado o dolo de sonegar, caracterizado pelo uso de documentos ideologicamente falsos para dissimular a indedutibilidade de valores lançados como se despesas dedutíveis fossem.
Numero da decisão: 1102-001.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% e determinar a imputação dos pagamentos dos tributos efetuados pelo contribuinte no curso da ação fiscal (valores principais e disponíveis) aos créditos tributários mantidos nos autos - negando-se, portanto, provimento ao recurso voluntário quanto às exigências principais, à qualificação da multa, e à alegação de decadência - e, (II) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à multa isolada exigida concomitantemente com a de multa de ofício, vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancelavam a multa isolada. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 GLOSA DE DESPESA. Há que se manter a glosa da despesa se a contribuinte não logra provar a efetiva prestação do serviço. MULTA QUALIFICADA. Deve ser mantida a qualificação da multa, quando restar provado o dolo de sonegar, caracterizado pelo uso de documentos ideologicamente falsos para dissimular a indedutibilidade de valores lançados como se despesas dedutíveis fossem.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13855.723048/2016-56

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7141950

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1102-001.439

nome_arquivo_s : Decisao_13855723048201656.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13855723048201656_7141950.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% e determinar a imputação dos pagamentos dos tributos efetuados pelo contribuinte no curso da ação fiscal (valores principais e disponíveis) aos créditos tributários mantidos nos autos - negando-se, portanto, provimento ao recurso voluntário quanto às exigências principais, à qualificação da multa, e à alegação de decadência - e, (II) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à multa isolada exigida concomitantemente com a de multa de ofício, vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancelavam a multa isolada. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10663496

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066604067848192

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T20:59:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T20:59:18Z; Last-Modified: 2024-09-30T20:59:18Z; dcterms:modified: 2024-09-30T20:59:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T20:59:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T20:59:18Z; meta:save-date: 2024-09-30T20:59:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T20:59:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T20:59:18Z; created: 2024-09-30T20:59:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2024-09-30T20:59:18Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T20:59:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13855.723048/2016-56 ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WORLEY ENGENHARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 GLOSA DE DESPESA. Há que se manter a glosa da despesa se a contribuinte não logra provar a efetiva prestação do serviço. MULTA QUALIFICADA. Deve ser mantida a qualificação da multa, quando restar provado o dolo de sonegar, caracterizado pelo uso de documentos ideologicamente falsos para dissimular a indedutibilidade de valores lançados como se despesas dedutíveis fossem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% e determinar a imputação dos pagamentos dos tributos efetuados pelo contribuinte no curso da ação fiscal (valores principais e disponíveis) aos créditos tributários mantidos nos autos - negando-se, portanto, provimento ao recurso voluntário quanto às exigências principais, à qualificação da multa, e à alegação de decadência - e, (II) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à multa isolada exigida concomitantemente com a de multa de ofício, vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancelavam a multa isolada. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Assinado Digitalmente Fl. 2789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 2 Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente impugnação contra lançamento em decorrência de i) despesas não comprovadas, ii) falta de pagamento do IRPJ/CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução e iii) pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas, conforme Termo de Verificação Fiscal, fatos geradores ocorridos entre 31/01/2010 e 31/12/2012. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 2691 e ss): Versa o presente processo sobre impugnação apresentada pela contribuinte (Worleyparsons), em face dos autos de infração de: a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (a fls. 2 e segs.), no qual foi lançado crédito no montante de R$ 3.756.861,31, sendo que vale a transcrição da descrição dos fatos e do enquadramento legal: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO COMPROVADAS Despesas não comprovadas apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, parte integrante deste Auto de Infração.. (... ) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2012: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2011 e 30/11/2011: Fl. 2790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 3 Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07" b) Contribuição Social sobre o Lucro (a fls. 18 e segs.), no qual foi lançado crédito no montante de R$ 1.288.367,11, sendo que vale a transcrição da descrição dos fatos e do enquadramento legal: "CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NAO COMPROVADOS Despesas não comprovadas apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, parte integrante deste Auto de Infração. (... ) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2011: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei no 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95. Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 28 da Lei n° 9.430/96. Art. 3° da Lei no 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Art. 2° da Lei no 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei no 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95. Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 28 da Lei n° 9.430/96. Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 28 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 39 da Medida Provisória n° 563/12. Art. 28 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 12.715/12. Art. 28 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 12.715/12. c) Contribuição Social sobre o Lucro (a fls. 30 e segs.), no qual foi lançado crédito no montante de R$ 58.825,58, sendo que vale a transcrição da descrição dos fatos e do enquadramento legal: MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. (...) Enquadramento Legal Fl. 2791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 4 Fatos geradores ocorridos entre 28/02/2011 e 30/11/2011: Art. 28 da Lei n° 9.430/96. Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/072007 d) Imposto de Renda Retido na Fonte (a fls. 34 e segs.), no qual foi lançado crédito no montante de R$ 6.500.543,63, sendo que vale a transcrição da descrição dos fatos e do enquadramento legal: PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas, conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, parte integrante deste Auto de Infração, nos valores abaixo especificados: (... ) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 13/01/2011 e 26/09/2012: Art. 674 e 675 do RIR/99. Art. 674, do RIR/99". Cientificada dos lançamentos em 16/11/2016 (AR a fls. 709), a contribuinte (Worleyparsons) apresentou impugnação (a fls. 928 e segs.) em 15/12/2016 (Termo a fls. 1188 e segs.), assinada digitalmente (Termo no verso da fls. 974) por Christiane Alves Alvarenga, a qual foi investida de poderes para representar a contribuinte por meio da procuração a fls. 975. Nessa impugnação, são apresentada as seguintes razões de defesa: a) quanto a sua relação com o Grupo Camargo Corrêa: a.1) que em 31/12/2009, a Impugnante, à época, CNEC Projetos de Engenharia S.A. ("CNEC"), foi adquirida pela WorleyParsons do Brasil Engenharia Ltda. ("WP Brasil"), integrante do grupo australiano WorleyParsons (Doc. 06); a.2) que, em 30/06/2011, a Impugnante, que havia, recentemente, alterado a sua denominação social para CNEC WorleyParsons Engenharia S.A. incorporou a WP Brasil (Doc. 07), assumindo, na sequência, a sua atual denominação social - Worleyparsons Engenharia S/A; a.3) que, diversamente do que constou do "Termo de Verificação Fiscal" ("TVF"), a partir de dezembro de 2009 a Impugnante não possuía mais qualquer relação societária com a empresa Camargo Corrêa, ou seja, nos anos-calendário 2010, 2011 e 2012, objeto da autuação fiscal, a Impugnante não fazia parte do grupo Camargo Corrêa; a.4) que, diferentemente do que pretende fazer crer o d. Auditor Fiscal, a Impugnante nunca compartilhou do mesmo endereço da empresa Camargo Corrêa. Essa informação pode ser verificada por uma simples análise da Ficha Cadastral Completa da Impugnante, juntada ao TVF, em que estão detalhados os endereços da Impugnante desde a sua constituição; a.5) que é importante notar que, apesar de ter acesso aos documentos que comprovam que (i) a Impugnante não tem relação societária com a Camargo Corrêa e (ii) a Impugnante não compartilha endereço com a Camargo Corrêa, o d. Auditor Fiscal fez afirmações em sentido contrário, sem refutar os documentos apresentados, que possuem fé pública (mais especificamente, a Ficha Cadastral fornecida pela Junta Comercial); Fl. 2792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 5 b) quanto ao Consórcio CNCC: b.1) que a Impugnante participa de consórcios para execução de trabalhos específicos para o Poder Público, dentre eles o consórcio constituído pela Impugnante com a empresa Camargo Corrêa para a realização do Projeto Refinaria do Nordeste Abreu e Lima ("RNEST"), que tem por objeto a contratação dos serviços de execução das Unidades de Coqueamento Retardado (UCR-U21 e U22) e Unidades de Tratamento Cáustico Regenerativo (TCR-U26 e U27) para a Petrobrás - "Consórcio CNCC"; b.2) que o Consórcio CNCC foi constituído em 08/10/2008 (Doc. 08) e, desde a sua constituição, a empresa líder era a Camargo Corrêa, sendo que, naquela época, a participação da Camargo Corrêa no Consórcio era de 80% - como veremos adiante, posteriormente essa participação subiu para 90%; b.3) que cabia à empresa líder - Camargo Corrêa - representar o Consórcio CNCC perante a Petrobrás para todos os entendimentos técnicos, financeiros, comerciais e administrativos relacionados ao empreendimento, conforme Cláusula III do Contrato de Constituição do Consórcio; b.4) que cabia à Camargo Corrêa efetuar todas as contratações em nome do Consórcio CNCC para fins de atender a Petrobrás na construção da RNEST; b.5) que, em 2009, em decorrência das negociações da WP Brasil com a Camargo Corrêa para a aquisição da Impugnante, à época, CNEC, a Impugnante teve sua participação no Consórcio CNCC reduzida - a Camargo Corrêa passou a deter 90% do Consórcio (Doc. 09); b.6) que a Cláusula III, acima referida, também foi alterada em 2009, a fim de deixar ainda mais clara a responsabilidade da Camargo Corrêa pelas contratações a serem efetuadas em nome do Consórcio CNCC; b.7) que esta Cláusula é que regeu as contratações efetuadas pelo Consórcio no período de 2010 a 2012, objeto das autuações fiscais ora impugnadas; b.8) que, em análise do Contrato de Constituição do Consórcio CNCC (Doc. 08) e dos aditivos a esse Contrato (Doc. 09 a 14), concluiu o d. Auditor Fiscal que a Impugnante não poderia se eximir de culpa nos atos ilícitos praticados pelo Consórcio CNCC no período autuado; b.9) que, desde já é possível esclarecer que, apesar de mencionar que a Impugnante não pode se eximir de "culpa", o d. Auditor Fiscal insiste em impor multa agravada à Impugnante, penalidade cabível apenas quando existe dolo; b.10) que, de acordo com o d. Auditor Fiscal, a responsabilidade da Impugnante é patente, uma vez que fazia parte do Conselho Diretor do Consórcio CNCC, consoante determinava a Cláusula VI do Contrato de Constituição do Contrato; b.11) que, no entanto, olvida-se o d. Auditor Fiscal que o Conselho Diretor apenas deveria ser consultado apenas para discutir questões específicas, consoante determinava a Cláusula VI e a Cláusula VIII do Contrato; b.12) que mesmo fazendo parte do Conselho Diretor, a participação da Impugnante nas decisões do consórcio era limitada, não existindo poder decisório de sua parte no que se referem às contratações e negociações de serviços para a construção da RNEST; b.13) que cabia à Camargo Corrêa, como empresa líder , gerir as contratações em nome do Consórcio CNCC, não sendo obrigada pelo Contrato de Constituição do Consórcio a dividir informações com a Impugnante; Fl. 2793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 6 b.14) que, na prática, a participação da Impugnante no Consórcio CNCC era restrita a receber as informações necessárias para que efetuasse o pagamento de sua parte aos serviços contratados diretamente e exclusivamente pela Camargo Corrêa, empresa líder do Consórcio; b.15) que a ausência de envolvimento da Impugnante em qualquer ato ilícito praticado pela Camargo Corrêa foi demonstrada ao d. Auditor Fiscal no decorrer dos procedimentos fiscais, consoante será detalhado, a seguir; c) quanto aos procedimentos fiscais: c.1) que, em 24/03/2016, a Impugnante foi intimada do Termo de Início de Procedimento Fiscal no 08.1.90.00-2016-00261-9, por meio do qual o d. Auditor Fiscal afirmou que os pagamentos efetuados pelo Consórcio às empresas Sanko Sider Com. Imp. Exp. de Produtos Siderúrgicos ("Sanko Sider") e Sanko Serviços de Mapeamento e Pesquisas Ltda. ("Sanko Serviços") se referem a pagamentos de propinas (Doc. 15a a 15b); c.2) que a Fiscalização solicitou à Impugnante (i) que informasse se os pagamentos efetuados às empresas Sanko Sider e Sanko Serviços foram considerados como parcelas dedutíveis pela Impugnante; e (ii) que fosse apresentada documentação comprobatória da prestação de serviços por estas empresas ao Consórcio; c.3) que a Impugnante entrou em contato com a Camargo Corrêa - líder do Consórcio CNCC - a fim de solicitar informações a respeito dos pagamentos efetuados às empresas Sanko Sider e Sanko Serviços, mas a Camargo Corrêa se limitou a informar que os pagamentos efetuados pelo Consórcio à Sanko Sider e Sanko Serviços foram lançados na conta "421080006 Serviços Prestados Pessoa Jurídica", de natureza dedutível, não tendo sido disponibilizado quaisquer documentos; c.4) que, diante da ausência de documentos comprobatórios da prestação de serviços e da afirmação do d. Auditor Fiscal que os pagamentos às empresas Sanko Sider e Sanko Serviços referiam-se a propina, a Impugnante refez os cálculos de sua contabilidade, revertendo as deduções feitas, e efetuou o recolhimento da diferença de IRPJ e CSLL devidos nos anos-calendários de 2010 a 2012, com o acréscimo de juros e multa de 20%, conforme restou comprovado em sua resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal no 08.1.90.002016-00261-9 (Doc. 16a a 16b); c.5) que diante das informações prestadas pelo d. Auditor Fiscal de que os valores pagos à empresa Master teriam sido utilizados para "pagamento de vantagens indevidas", a Impugnante, de forma conservadora e de boa-fé, refez os cálculos de sua contabilidade, para reverter as deduções que havia feito e considerar como não dedutíveis os pagamentos feitos à Construtora Master e, ademais, a Impugnante efetuou o recolhimento da diferença de IRPJ e CSLL devidos no ano-calendário de 2011, períodos desses pagamentos; c.6) que é importante deixar claro que, ao receber a intimação da Receita Federal, a Impugnante teve ciência pela primeira vez que os pagamentos para a Sanko Sider e Sanko Serviços poderiam ser irregulares e, assim sendo, e por pautar sempre seus procedimentos na mais absoluta lisura e boa-fé, a Impugnante optou por reverter as deduções, até que os fatos sejam apurados; c.7) que, em 29/07/2016, foi expedido novo Termo de Intimação, dessa vez no Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00-2016-00584-7 (Doc. 17), por meio deste termo, a I. Auditor-Fiscal fez novas afirmações sobre pagamentos indevidos e solicitou à Impugnante que no prazo de 10 (dez) dias: (1.1) apresentasse cópia das notas fiscais, faturas e recibos referentes aos lançamentos de pagamentos para Máster Terraplanagem; (1.2) comprovasse, com documentação idônea, o pagamento das referentes despesas/custos, apresentando os Fl. 2794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 7 comprovantes bancários dos pagamentos efetuados; (1.3) apresentasse cópia dos contratos relacionados, bem como cópia dos relatórios técnicos, estudos, memoriais e demais documentos que comprovem a efetiva prestação de serviço; e (1.4) informasse se tais custos/despesas foram considerados como parcelas dedutíveis ou não dedutíveis na apuração do lucro real, comprovando, de forma inconteste, a sua exclusão da apuração do período, caso tenham sido considerados como indedutíveis; c.8) que novamente, a Impugnante pediu informações à Camargo Corrêa, empresa "Líder" do Consórcio CNCC e responsável pela gestão de contratações em nome do Consórcio; c.9) que em atenção a sua solicitação, a Camargo Corrêa disponibilizou à Impugnante os seguintes documentos, que, em princípio, atenderiam os itens 1.1 a 1.3 do Termo de Intimação: (i) Cópia do "Instrumento Particular de Contrato de Locação de Equipamentos" firmado em 03/03/2011 entre o Consórcio CNCC e a empresa Construtora Master Ltda. ("Master"), por meio do qual a Construtora Master comprometeu-se a entregar em locação ao Consórcio CNCC equipamentos pesados de sua propriedade (escavação hidráulica, rolo compressor, prancha baixa etc.) mediante o pagamento de preço, no valor estimado de R$ 8.720.930,23, base Março de 2011; e (ii) Cópia das Notas Fiscais no 41 (R$ 1.162.752,80), no 43 (R$ 2.325.500,00), no 44 (R$ 1.744.171,44), no 46 (R$ 1.744.371,88) e no 47 (R$ 1.744.108,08), emitidas pela Construtora Master, acompanhadas de boletim de medição mensal dos serviços, bem como dos comprovantes de pagamento, efetuados pelo Consórcio CNCC em nome da Construtora Master; c.10) que em relação ao item 1.4, a Impugnante esclareceu em resposta ao Termo de Intimação (Doc. 18.1 a 18.20) que, por orientação do Consórcio CNCC, a despesa com o contrato de locação foi considerada como dedutível na apuração do seu lucro real do ano de 2011; c.11) que diante das informações prestadas pelo d. Auditor Fiscal de que os valores pagos à empresa Master teriam sido utilizados para "pagamento de vantagens indevidas", a Impugnante, de forma conservadora e de boa-fé, refez os cálculos de sua contabilidade, para reverter as deduções que havia feito e considerar como não dedutíveis os pagamentos feitos à Construtora Master . Ademais, a Impugnante efetuou o recolhimento da diferença de IRPJ e CSLL devidos no ano-calendário de 2011, períodos desses pagamentos; c.12) que mais uma vez, na primeira ocasião em que teve conhecimento de que os pagamentos poderiam ser irregulares (intimação fiscal), a Impugnante optou por reverter as deduções até que os fatos sejam apurados; c.13) que no entanto, o d. Auditor Fiscal houve por bem desconsiderar os pagamentos efetuados pela Impugnante e, baseado na presunção de que a Impugnante agiu em conjunto com a Camargo Corrêa em esquema de corrupção, lavrou os Autos de Infração ora impugnados com imposição de multa de 150%; c.14) que o d. Auditor Fiscal apenas identificou supostas irregularidades nos pagamentos efetuados pelo Consórcio CNCC sob a regência da Camargo Corrêa. No entanto, de forma indevida e sem uma correta apuração dos fatos, lavrou contra a Impugnante Autos de Infração para cobrança de débitos de IRPJ, CSLL e IRRF; d) quanto ao pedido de diligência: d.1) que a ausência de participação da Impugnante em eventual esquema de corrupção foi inclusive ressaltada pela própria Camargo Corrêa em resposta à Ofício emitido pela Fl. 2795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 8 Petrobrás no Processo administrativo PRGE 03/2016 (Doc. 23), instaurado para apuração da ocorrência de fraude e corrupção no Contrato celebrado entre a Petrobras e o Consórcio CNCC para a construção da RNEST; d.2) que, em entendimentos com o d. Auditor Fiscal durante a fase de fiscalização, este afirmou ter tido acesso ao Termo de Colaboração no 04 prestado por Dalton dos Santos Avancini, ex-diretor da Camargo Corrêa, que teria expressamente afirmado que a Impugnante não possuía conhecimento dos pagamentos de propina, uma vez que cabia à Camargo Corrêa, empresa líder do Consórcio CNCC, efetuar as contratações relacionadas a construção da RNEST; d.3) que, em busca na internet, a Impugnante identificou o Termo de Colaboração no 07 (Doc. 24)21, prestado por Eduardo Hermelino Leite, que, na página 04 do Termo, menciona que caberia ao Dalton dos Santos Avancini esclarecer sobre eventual participação da Impugnante (CNEC) no esquema de corrupção; d.4) que a afirmação do Eduardo Leite vem apenas corroborar a informação do d. Auditor Fiscal de que Dalton Avancini se pronunciou sobre a Impugnante em suas manifestações; d.5) que o d. Auditor Fiscal, em que pese tenha tido amplo acesso aos procedimentos instaurados para apurar eventuais crimes/infrações cometidos pelos dirigentes da Camargo Corrêa, limitou-se a escolher trechos de decisões que supostamente demonstrariam a participação da Impugnante no esquema de corrupção; d.6) que deixou o d. Auditor Fiscal de anexar ao Termo de Verificação Fiscal cópia do Termo de Colaboração no 04 que, aparentemente, eximiria a Impugnante de responsabilidade por qualquer infração cometida pelos dirigentes da Camargo Corrêa; d.7) que a Impugnante, desde já, requer seja intimado o d. Auditor Fiscal a juntar a estes autos cópia do Termo de Colaboração no 04 prestado por Dalton dos Santos Avancini. Essa medida se impõe em observância à verdade material que rege os processos administrativos tributários, ao princípio da cooperação das partes e a boa-fé processual, previstos nos artigos 5 e 6 do Código de Processo Civil, bem como respeito ao princípio do respeito do direito à legítima defesa; e) quanto ao documento "Anexo Seção 4.1.A - Notícia A": e.1) que não há qualquer menção à Impugnante na notícia veiculada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") sobre a celebração de acordo de leniência com a Setal Engenharia e Construções, a SOG Óleo e Gás e pessoas físicas do grupo; f) quanto ao documento "Anexo Seção 4.1.B - Notícia A": f.1) que não há qualquer menção à Impugnante na notícia veiculada pelo CADE sobre a celebração de acordo de leniência com a Camargo Corrêa e os Srs. Dalton dos Santos Avancini e Eduardo Hermelino Leite; f.2) que o Termo de Compromisso de Cessação ("TCC"), mencionado nesta notícia, foi celebrado há mais de um ano e, até o presente momento, a Impugnante não foi responsabilizada pela prática de crimes ou infrações por qualquer autoridade responsável pela investigação da matéria (Polícia Federal/CADE), logo, tem-se demonstrada mais uma forte evidência da ausência de seu conhecimento acerca dos crimes praticados pela Camargo Corrêa e sua falta de relação a eles; g) quanto ao documento "Anexo Seção 4.1.C - Despacho": Fl. 2796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 9 g.1) que não há qualquer menção à Impugnante no despacho proferido pelo CADE sobre o preenchimento dos requisitos para justificação do TCC e encaminhamento ao Plenário para homologação; g.2) que a Camargo Corrêa citou outras empresas participantes no cartel, sem mencionar a Impugnante; h) quanto ao documento "Anexo Seção 4.2.1 - Sentença": h.1) que não há qualquer menção a quaisquer crimes ou conhecimento de crimes pela Impugnante, tampouco condenação a seus representantes sentença proferida na Ação Penal n° 502621282.2014.4.04.7000; i) quanto ao documento "Anexo Seção 4.2.2 - Sentença": que não há qualquer menção a quaisquer crimes ou conhecimento de crimes pela Impugnante, tampouco condenação a seus representantes na sentença proferida na Ação Penal n° 508325829.2014.4.04.7000; k) quanto a nulidade dos autos de infração: k.1) que fica patente a necessidade de reconhecimento da nulidade dos autos de infração, tendo em vista que: k.1.1) imputam à Impugnante o dolo (pagamento de propinas), quando todas as provas dos autos deixam claro que a Impugnante jamais teve qualquer participação em fatos dessa ordem; k.1.2) o d. Auditor Fiscal optou por não juntar aos autos exatamente o Termo de Colaboração n° 4 prestado por Dalton dos Santos Avancini, que trata especificamente da Impugnante e a isenta de qualquer ilícito; l) quanto a desconsideração dos pagamentos feitos: que o d. Auditor Fiscal não considerou em seus cálculos os pagamentos efetuados pela Impugnante após o início dos procedimentos fiscais e que essa atitude do d. Auditor Fiscal resulta na nulidade das autuações, em razão de clara violação aos artigos 142 e 163 do Código Tributário Nacional; l.2) que nesse contexto, o d. Auditor Fiscal deveria ter considerado os valores de principal, juros, bem como e multa de 20%, pois note-se que não se trata de denúncia espontânea, pois na denúncia espontânea não existe multa - a Impugnante pagou multa de 20%, relativa ao pagamento a destempo; l.3 ) que considerando que a autuação fiscal está baseada em presunções e considerando que o d. Auditor Fiscal não apurou corretamente os débitos eventualmente devidos pela Impugnante, é de rigor seja reconhecida a nulidade dos Autos de Infração ora impugnados; m) quanto aos autos de infração do IRPJ e da CSLL: m.1) os valores de IRPJ e CSLL foram calculados e as guias emitidas por meio do Sistema SICALC da Receita Federal do Brasil com a inclusão de juros, calculados pela Taxa Selic, e multa de 20%; m.2) que quando da autuação fiscal, os débitos de IRPJ e CSLL encontravam-se extintos pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional; m.3) que exigir novamente os débitos de IRPJ e CSLL da Impugnante é violar o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, além de configurar "bis in idem", pela cobrança de débito j á integralmente quitado; Fl. 2797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 10 m.4) que, caso não se entenda pela nulidade dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL pelos argumentos expostos nos itens 3.2.1 e 3.2.2 acima, devem ser cancelados os autos de infração de IRPJ e CSLL, uma vez que os débitos em exigência estão extintos pelo pagamento; m.5) que, no mérito, fica evidente a necessidade de se determinar o cancelamento da autuação com relação aos valores que já haviam sido pagos com inclusão de juros e multa de 20%; m.6) que nem se diga que a multa aplicável seria de 150%, pois como já demonstrado acima, e na linha do que será explorado com mais detalhe abaixo, não foi comprovado o dolo da Impugnante (pelo contrário, todos os elementos dos autos deixam claro que a Impugnante nunca participou de qualquer pagamento de propina), de maneira que é inaplicável a multa de 150%; n) quanto à decadência: n.1) que, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, a Administração Pública possui o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para realizar a cobrança de supostos débitos do contribuinte, assim, é possível concluir que há nítida decadência das exigências relativas ao ano- calendário de 2010; n.2) que ainda que não se considere o cancelamento integral dos débitos de IRPJ e CSLL pelo pagamento, deve ser reconhecida a extinção da cobrança no que tange aos débitos referentes ao ano-calendário 2010, uma vez que atingidos pela decadência; o) quanto ao auto de infração do IRRF: o.1) que a fundamentação da autuação residiu na suposta participação e conhecimento da Impugnante quanto aos atos ilícitos praticados pela Camargo Corrêa como líder do Consórcio CNCC; o.2) que todos os elementos probatórios dos autos levam à conclusão de que a Impugnante não participou de qualquer ato ilícito; o.3) que não tendo participado dos atos ilegais praticados pela Camargo Corrêa, a Impugnante não pode ser responsabilizada de forma solidária à Camargo Corrêa pelas infrações cometidas por esta empresa; o.4) que o artigo 278 da Lei no 6.404/76, ao tratar da formação de consócios, claramente menciona que não há, nos consórcios, presunção de solidariedade; o.5) que por força da Cláusula III do Contrato de Constituição do Consórcio CNCC, a Impugnante não tinha conhecimento das fraudes cometidas pela Camargo Corrêa, a qual era a única e exclusiva responsável pelo contato com os fornecedores e com a Petrobrás; o.6) que não há a comprovação de participação da Impugnante nos pagamentos sem causa, entendidos pelo d. Auditor Fiscal como propina; o.7) que no presente caso, será o contribuinte do IRRF a pessoa (física ou jurídica) que efetuar o pagamento de quantia a beneficiário não identificado, consoante determina o artigo 674 do RIR/99; o.8) que, quando muito, poderia ser imputado à Impugnante, é o pagamento por serviços que não foram realizados, sendo que a consequência desse tipo de pagamento é a não dedutibilidade dos valores dispendidos, e a Impugnante já efetuou o pagamento do tributo decorrente dessa "indedutibilidade"; o.9) que, por não ser a Impugnante o sujeito passivo original da cobrança do IRRF e por não ter agido conjuntamente com a Camargo Corrêa no pagamento de propina pelas Fl. 2798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 11 empresas contratadas (Sanko Sider, Sanko Serviços e Master), a Impugnante requer o cancelamento integral do auto de infração de IRRF; p) quanto à decadência dos créditos de IRRF relativos ao ano de 2011: p.1) que, ainda que não se considere o cancelamento integral dos débitos de IRRF, deve ser reconhecida a extinção da cobrança no que tange aos débitos referentes ao ano-calendário 2011, uma vez que atingidos pela decadência; q) quanto à multa de 150%: q.1) que todos os elementos probatórios dos autos levam à conclusão de que a Impugnante não participou de qualquer ato ilícito; q.2) que a aplicação da multa de 150% não é possível nos presentes autos por 2 motivos: (i) o dolo da Impugnante é baseado em mera presunção da d. Autoridade Fiscal (ii) a presunção da d. Autoridade Fiscal é contrariada pelos elementos de prova dos autos, que deixam claro que a Impugnante nunca participou de qualquer ilícito; q.3) que na remota hipótese de serem mantidos os débitos de IRPJ, CSLL e IRRF, a Impugnante requer seja afastada a majoração da multa de ofício para 150%; q.4) que, nesse ponto também é importante lembrar que nem mesmo a multa de 75% é devida, conforme demonstrando no item 3.3 acima - isso porque, quando foi lavrado o Auto de Infração, a Impugnante já havia recolhido o crédito tributário, acrescido de juros e multa de 20%; r) quanto à multa isolada: r.1) que não há que se falar na imputação da multa isolada, pois, conforme entendimento já sumulado pelo CARF, a multa isolada de 50%, lançada por ausência de recolhimento por estimativa mensal não pode ser exigida ao mesmo tempo que a multa de ofício; r.2) que, no caso concreto, foram lançadas tanto a multa isolada, de 50%, quanto a multa de ofício qualificada, de 150%, em claro descumprimento ao entendimento emitido pelo CARF; r.3) que, na remota hipótese de serem mantidos os débitos de IRPJ, CSLL e IRRF, a Impugnante requer, além do afastamento da majoração da multa de ofício para 150%, seja cancelada a multa isolada de 50%; s) quanto ao pedido: (i) que seja reconhecida a nulidade dos Autos de Infração, tendo em vista que a autuação fiscal está baseada em presunções, principalmente na presunção de dolo da Impugnante, que é infirmada por todos os elementos probatórios dos autos - as provas dos autos deixam claro que a Impugnante não praticou qualquer ato ilícito; (ii) que seja reconhecida a nulidade dos Autos de Infração pois decorrem de apuração incorreta dos débitos eventualmente devidos pela Impugnante, uma vez que não foram abatidos os pagamentos feitos pela Impugnante antes da sua lavratura; (iii) que caso não se entenda pela nulidade dos Autos de Infração, sejam cancelados os autos de infração de IRPJ e CSLL, uma vez que os débitos em exigência estão extintos pelo pagamento; (iv) que seja cancelado o Auto de Infração de IRRF, por não ser a Impugnante o sujeito passivo original da cobrança do IRRF e por não ter agido conjuntamente com a Camargo Corrêa no suposto pagamento de propina pelas empresas contratadas – Sanko Sider, Sanko Serviços e Master; Fl. 2799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 12 (v) que caso não se entenda pelo cancelamento integral dos débitos de IRPJ, CSLL e IRRF em exigência, seja reconhecida a decadência do direito da União Federal de constituir os débitos de IRPJ e CSLL correspondentes ao ano- calendário de 2010 e os débitos de IRRF referentes ao ano-calendário 2011, com base no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional; e (vi) que na remota hipótese de serem mantidos os débitos de IRPJ, CSLL e IRRF, seja afastada a majoração da multa de oficio para 150%, bem como cancelada a multa isolada de 50%. É o Relatório. A 4 a Turma da DRJ/BSB (Acórdão n. 03-77.189, e-fls. 2691 e ss) indeferiu a impugnação do contribuinte. Entendeu em afastar a preliminar de nulidade da autuação, por ter a Impugnante adiantado valores, tendo-se em vista que, estando a contribuinte submetida a um procedimento de Fiscalização, a apuração do créditos tributários é da competência exclusiva da Fiscalização. Entendeu a DRJ que, se houve pagamentos feitos pelo Consórcio, do qual a impugnante participava, e nem a impugnante nem o outro consorciado lograram demonstrar a efetiva prestação do serviço, é devido o IRRF sobre os pagamentos sem causa, pois não restou demonstrado que as causas dos pagamentos seriam aquelas indicadas nas notas fiscais apresentadas; que o fato de o § 1º do art. 278 da Lei das S/A dispor que não se presume a solidariedade entre os consorciados significa apenas que, no silêncio do contrato, cada consorciado responde na proporção de sua participação, o que foi observado na autuação em tela; que não tem razão a impugnante ao tentar excluir a sua responsabilidade por atos ilícitos cometidos pelo Consórcio CNCC, imputando como única responsável a Camargo Corrêa S/A. Cientificada da Decisão de Primeira instância em 12/08/2022 (e-fls. 8705), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/09/2022 (e-fls. 8708) em que repete as razões de primeira instância, repetindo que a participação da Recorrente no Consórcio CNCC seria restrita a receber as informações necessárias para que efetuasse o pagamento de sua parte aos serviços contratados diretamente e exclusivamente pela Camargo Corrêa, empresa líder do Consórcio; que a Recorrente não tinha qualquer conhecimento dos atos ilícitos praticados pela Camargo Corrêa, e, justamente por isso, não recorreu à justiça contra a Camargo Corrêa, à época da ocorrência dos fatos geradores, por desconhecimento dos atos praticados pela empresa líder do Consórcio. Nos seus termos aduz: - a ausência de participação da Recorrente em eventual esquema de corrupção foi inclusive ressaltada pela própria Camargo Corrêa em resposta à Ofício emitido pela Petrobrás no Processo administrativo PRGE 03/2016 (Doc. 23 da Impugnação) - o d. Auditor Fiscal, durante a fase de fiscalização, afirmou ter tido acesso ao Termo de Colaboração nº 04, prestado por Dalton dos Santos Avancini, ex-diretor da Camargo Corrêa, que teria expressamente afirmado que a Recorrente não possuía conhecimento dos pagamentos de propina, uma vez que cabia à Camargo Corrêa, empresa líder do Consórcio CNCC, efetuar as contratações relacionadas a construção da RNEST. - em busca na internet, a Recorrente identificou o Termo de Colaboração nº 07 (Doc. 24 juntado à Impugnação) 2 , prestado por Eduardo Hermelino Leite, sendo que, na página 04 do Termo, há menção no sentido de que caberia ao Dalton dos Santos Avancini esclarecer Fl. 2800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 13 sobre eventual participação da Recorrente (CNEC) no esquema de corrupção. No entanto, o documento apresentado pela Recorrente em sua Impugnação sequer foi objeto de análise pelo v. acórdão recorrido. - por força da Cláusula III do Contrato de Constituição do Consórcio CNCC, a Recorrente não tinha e nem poderia ter conhecimento das fraudes cometidas pela Camargo Corrêa, pois esta era a única e exclusiva responsável pelo contato com os fornecedores e com a Petrobras, de tal modo que a Recorrente não deve ser responsabilizada pela cobrança de débito decorrente de atos ilícitos cometidos pela Camargo Corrêa – um terceiro! – por meio do Contrato CNCC. - o v. acórdão recorrido não se atentou para o fato de que foi o Consórcio CNCC que efetuou pagamento às empresas Sanko Sider, Sanko Serviços e Master, ocasião em que foi retido e recolhido o IRRF. - na prática, a participação da Recorrente no Consórcio CNCC era restrita a receber as informações necessárias para que efetuasse o pagamento de sua parte aos serviços contratados diretamente e exclusivamente pela Camargo Corrêa, empresa líder do Consórcio. - A Recorrente não tinha qualquer conhecimento dos atos ilícitos praticados pela Camargo Corrêa, e, justamente por isso, não recorreu à justiça contra a Camargo Corrêa, à época da ocorrência dos fatos geradores, por desconhecimento dos atos praticados pela empresa líder do Consórcio. VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente impugnação contra lançamentos em decorrência de i) despesas não comprovadas, ii) falta de pagamento do IRPJ/CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução e iii) pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas, conforme Termo de Verificação Fiscal, fatos geradores ocorridos entre 31/01/2010 e 31/12/2012. O contribuinte requereu, em Impugnação que fosse reconhecida a nulidade dos Autos de Infração, tendo em vista que a autuação fiscal estaria baseada em presunções, principalmente na presunção de dolo da Impugnante, que seria infirmada por todos os elementos probatórios dos autos - as provas dos autos deixariam claro que a Impugnante não praticou qualquer ato ilícito; que fosse reconhecida a nulidade dos Autos de Infração uma vez que não foram abatidos os pagamentos feitos pela Impugnante antes da sua lavratura; que não teria agido conjuntamente com a Camargo Corrêa no suposto pagamento de propina pelas empresas contratadas – Sanko Sider, Sanko Serviços e Master; que fosse reconhecida a decadência do direito da União Federal de constituir os débitos de IRPJ e CSLL correspondentes ao ano- calendário de 2010 e os débitos de IRRF referentes ao ano- calendário 2011, com base no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional; e e que fosse afastada a majoração da multa de oficio para 150%, bem como cancelada a multa isolada de 50%. Fl. 2801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 14 A 4 a Turma da DRJ/BSB (Acórdão n. 03-77.189, e-fls. 2691 e ss) indeferiu a impugnação do contribuinte. Entendeu em afastar a preliminar de nulidade da autuação, por ter a Impugnante adiantado valores, tendo-se em vista que, estando a contribuinte submetida a um procedimento de Fiscalização, a apuração do créditos tributários é da competência exclusiva da Fiscalização. Entendeu a DRJ que, se houve pagamentos feitos pelo Consórcio, do qual a impugnante participava, e nem a impugnante nem o outro consorciado lograram demonstrar a efetiva prestação do serviço, é devido o IRRF sobre os pagamentos sem causa, pois não restou demonstrado que as causas dos pagamentos seriam aquelas indicadas nas notas fiscais apresentadas; que o fato de o § 1º do art. 278 da Lei das S/A dispor que não se presume a solidariedade entre os consorciados significa apenas que, no silêncio do contrato, cada consorciado responde na proporção de sua participação, o que foi observado na autuação em tela; que não tem razão a impugnante ao tentar excluir a sua responsabilidade por atos ilícitos cometidos pelo Consórcio CNCC, imputando como única responsável a Camargo Corrêa S/A. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que renova as razões de primeira instância, repetindo que a participação da Recorrente no Consórcio CNCC seria restrita a receber as informações necessárias para que efetuasse o pagamento de sua parte aos serviços contratados diretamente e exclusivamente pela Camargo Corrêa, empresa líder do Consórcio; que a Recorrente não tinha qualquer conhecimento dos atos ilícitos praticados pela Camargo Corrêa, e, justamente por isso, não recorreu à justiça contra a Camargo Corrêa, à época da ocorrência dos fatos geradores, por desconhecimento dos atos praticados pela empresa líder do Consórcio. Da afirmada ausência de participação da Recorrente em eventual esquema de corrupção segundo provas (Da alegada nulidade do Acórdão por julgamento contra a prova dos autos) A Recorrente não defende o direito de dedução das despesas quitadas por pagamentos efetuados às prestadoras Sanko Sider, Sanko Serviços e Master pelo consórcio CNCC (formado pela recorrente e pela empresa Camargo Corrêa). Tanto que, após intimada do Termo de Início de Fiscalização, recolheu o montante de CSLL/IRPJ que entendeu correspondentes à glosa. Conforme o disposto no § 1° do art. 7º do Decreto 70.235/72, o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Logo, a apuração do tributo e multa cabe exclusivamente à Autoridade Fiscal, e, como já destacado pela DRJ, caberá à Unidade da Receita Federal da jurisdição da impugnante determinar a imputação dos valores pagos a eventuais créditos tributários mantidos por esta decisão. Concentra-se a Recorrente em defender a ausência de sua participação em eventual esquema de corrupção segundo provas que colaciona e requer a nulidade do Acórdão por julgamento contra as provas dos autos e a desqualificação da multa de ofício. Mas, o Acórdão Recorrido destaca com precisão as provas que apontam para a participação da Recorrente no esquema criminoso, em especial o contrato que constituiu o Consórcio CNCC, justificando a qualificação da multa. Para este fim, remete ao Termo de Verificação Fiscal (a fls. 58), que descreve que a participação da Recorrente nas decisões do consórcio advinha da participação do Sr. José Ayres Campos (tendo como suplente Celso Frederico Fl. 2802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 15 Fazio) no conselho diretor que administrava o consórcio. Tal conselho diretor era composto de somente dois membros efetivos. Pela Camargo Corrêa, a outra componente do consórcio, participava no conselho diretor o Sr. Dalton dos Santos Avancini e como suplente Fernando Picoroni Vlilela. Assim dispôs a Primeira Instância: Não tem razão a impugnante ao tentar excluir a sua responsabilidade por atos ilícitos cometidos pelo Consórcio CNCC, imputando como única responsável a Camargo Corrêa S/A. Tal questão foi muito bem enfrentada pela Fiscalização no seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (a fls. 58), in verbis: "Tal contrato, em sua Cláusula III - Liderança e Representação estabelecia que a líder seria a Camargo Corrêa, a quem caberia relacionar-se com a Petrobrás. Porém é enfatizado que é vedada à líder a tomada de quaisquer decisões ou medidas que importem na assunção de compromissos para qualquer das empresas ou para o Consórcio, sem prévia e expressamente autorizado pela outra empresa, no caso a CNEC. Ainda nesta cláusula, o seu §1° estabelecia que a representação do Consórcio seria feita em conjunto, pelos representantes legais das partes ou mediante outorga por estas de instrumento de mandato para a prática de ato específico e determinado. O § 2° determinava que os contratos celebrados e/ou atos praticados obrigariam as empresas na proporção da participação de cada uma no consórcio. Inicialmente a participação determinada foi 80% para a Camargo Corrêa e 20% para a CNEC. A Cláusula VI estabelecia a administração do consórcio por um conselho diretor, composto de dois membros efetivos e dois suplentes, sendo dois de cada empresa, tanto os efetivos como os suplentes. Os nomeados foram, pela Camargo Corrêa, Dalton dos Santos Avancini e como suplente Fernando Picoroni Vlilela e pela CNEC, José Ayres Campos e como suplente Celso Frederico Fazio. Caberia ao conselho diretor a indicação do gerente geral do Consórcio e de seu adjunto. A Cláusula VII determinava que as despesas comuns seriam rateadas entre as empresas na proporção de sua participação no consórcio. Em 14/09/2009 foi retificado o contrato de constituição do consórcio. Estabeleceu o nome com Consórcio CNCC - Camargo Corrêa -CNEC. Foi alterada a proporcionalidade de participação no Consórcio para 90% Camargo Corrêa e 10% CNEC. A representação continuou com a Camargo Corrêa. E os participantes da CNEC no conselho diretor continuaram sendo José Ayres Campos e como suplente Celso Frederico Fazio." Ora, como pode a impugnante alegar que não tinha poder decisório no Conselho Diretor do Consórcio, se tinha representante nesse conselho (Sr. José Ayres Campos), o qual participou na escolha do gerente geral do consórcio, além do que era vedado à líder (Camargo Corrêa) tomar qualquer decisão ou medida que importasse na assunção de compromissos para qualquer das empresas ou para o Consórcio, sem a prévia e expressa autorização da impugnante. Se a Camargo Corrêa tomou a decisão de praticar atos lícitos ou ilícitos que importaram em assunção de compromissos para o Consórcio, sem a a anuência da impugnante, porque a impugnante não recorreu a justiça para buscar a indenização devida? A impugnante não junta qualquer prova de que isso tenha ocorrido. Fl. 2803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 16 Ademais, infiro que qualquer eventual declaração de terceiro (Eduardo Hermelino Leite, ex-diretor da Camargo Corrêa), que afirmasse que o representante daquela outra parte (Camargo Corrêa) no conselho diretor do consórcio (o Sr. Dalton dos Santos Avancini) seria a pessoa para esclarecer sobre eventual participação da Impugnante (CNEC) no esquema de corrupção, não possa desqualificar a clareza dos documentos apresentados. Adianto que a declaração do Sr. Dalton dos Santos Avancini tomada judicialmente sobre o caso está nos autos e reproduzidos no TVF (e-fl. 61), sem qualquer menção a exoneração de participação da Recorrente. Pelo contrário: Neste mesmo evento, a transcrição é do depoimento de Dalton dos Santos Avancini, ex- presidente da Camargo Correa. Parte é aqui incluída: “Interrogado:-Era internamente e, assim, acho que do próprio mercado. E certamente em conversas se falava, “To pagando. Eu tenho que...”. Nos consórcios que nós tínhamos né, as outras empresas tinham conhecimento disso né. Nós tivemos consórcio com Promon e MPE, e elas sabiam que tinha isso né, quer dizer, e acho que todas as outras empresas. Até porque seria muita inocência a gente fazer isso e né, achando que as outras não estariam fazendo. Juiz Federal: -Mas o senhor ouviu comentário de algum dos dirigentes das outras empreiteiras sobre propina? Se é que o senhor se recorda. Interrogado:-Senhor juiz eu não consigo mencionar uma pessoa específica, mas certamente teve né. Eu acho que isso, assim, eu não to conseguindo aqui me recordar o momento especifico né. Falar assim, olha naquele dia, mas, com certeza, tinha comentários disso sim. Juiz Federal: -O senhor sabe me dizer aproximadamente quanto a Camargo Correa pagou em propina nesse período que o senhor atuou ali diretamente? Interrogado:-Essa informação ai quem tinha era a área comercial aí né. E o número que se fala aí é em torno de cento e dez milhões aí que foram pagos pela Camargo de, como propina. Juiz Federal: -Acho que o senhor já mencionou, mas o senhor pode repetir, era um percentual em cima do... Interrogado:-Então, a informação quando a área foi passada pra mim pelo Leonel, era um por cento para a área de abastecimento e um por cento na área de serviços. Era o número que se, que comentava-se como sendo a nossa obrigação. O Recorrente repete as demais questões levadas à primeira instância. Reproduzo abaixo, por concordar com ele plenamente, o voto do Acórdão Recorrido, que apreciou os reclames do Recorrente: DA PRELIMINAR DE NULIDADE Alega a impugnante que, "após verificar a ausência de documentos comprobatórios da prestação de serviços e da afirmação do d. Auditor Fiscal que os pagamentos efetuados pelo Consórcio CNCC às empresas Sanko Sider, Sanko Serviços e Master referiam-se ao "pagamento de propina" ou "pagamento de vantagem indevida", a Impugnante refez os cálculos de sua contabilidade, reverteu as deduções e considerou como não dedutíveis os Fl. 2804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 17 pagamentos feitos às empresas indicadas no Termo de Intimação, efetuando, na sequência, o recolhimento da diferença de IRPJ e CSLL devidos nos anos- calendários de 2010 a 2012, com a inclusão de juros e multa de 20% " . Diante disso sustenta a impugnante que "o Auditor Fiscal não considerou em seus cálculos os pagamentos efetuados pela Impugnante após o início dos procedimentos fiscais e que essa atitude do d. Auditor Fiscal resulta na nulidade das autuações, em razão de clara violação aos artigos 142 e 163 do Código Tributário Nacional". Além disso, sustenta a impugnante que "o d. Auditor Fiscal deveria ter considerado os valores de principal, juros, bem como a multa de 20%, pois note-se que não se trata de denúncia espontânea, pois na denúncia espontânea não existe multa - a Impugnante pagou multa de 20%, relativa ao pagamento a destempo" . A impugnante não tem razão, pois, estando ela submetida a um procedimento de Fiscalização, a apuração do créditos tributários é da competência exclusiva da Fiscalização, nos termos do próprio art. 142 do CTN, citado por ela, se não vejamos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.". É verdade que, em caso de lançamento por homologação, o contribuinte deve fazer a apuração e o recolhimento antecipado do crédito tributário. Ocorre, porém, que esta atribuição não é dada ao contribuinte quando já cientificado de que está sob fiscalização, hipótese na qual só cabe o lançamento de ofício (art. 149, V, do CTN), no qual a apuração do tributo e multa cabe exclusivamente à Autoridade Fiscal. Por sua vez, a multa cabível nos lançamento de ofício, lavrados com base no art. 149 do CTN, é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, o qual assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (... ) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Além disso, cabe ressaltar que a multa de mora de 20% prevista no art. 61 da Lei 9.430/96 era efetivamente para incidir sobre pagamentos feitos espontaneamente, mas a destempo. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não tornou vã tal norma, mas apenas limitou a sua aplicação no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, se não vejamos a Ementa do REsp 1149022/SP: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A Fl. 2805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 18 RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Juridica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." Assim, o STJ considerou que a multa de mora de 20%, estabelecida no art. 61 da Lei 9.430/96, continua cabível quando "nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento", não sendo essa a situação da impugnante, não há falar que lhe seja aplicável a multa de 20%. Note-se que a própria impugnante reconhece que havia perdido a espontaneidade, logo, mesmo que ela tivesse entregue uma DCTF, não se poderia processar e aceitar uma declaração retificadora de quem estava sob fiscalização. Se não poderia declarar a diferença Fl. 2806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 19 devida e pagar, então, não é o caso de aplicação da multa de 20%, pelo menos, não à luz da jurisprudência do STJ retro transcrita. Além disso, é importante observar que a decisão do STJ tem como fundamento o fato de que "quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN". Ora, no caso em tela, o crédito tributário em exame só foi constituído pelo auto de infração, pois não houve DCTF retificadora, mesmo porque nem poderia haver, conforme retro mencionado. Ademais, se declarada fosse a nulidade do lançamento, como pleiteado pela impugnante, teríamos a absurda situação de concluir que a impugnante teria o direito à restituição dos valores pagos. Isso porque, se anulado fosse o lançamento e não tendo sido o valor apurado objeto de DCTF, não haveria crédito tributário constituído e os pagamentos efetuados seriam, por isso, indevidos. Assim sendo, para esta instância julgadora, é irrelevante a existência dos referidos pagamentos, já que lhe incumbe apenas verificar a legalidade das autuações. Por sua vez, caberá à Unidade da Receita Federal da jurisdição da impugnante determinar a imputação dos valores pagos a eventuais créditos tributários mantidos por esta decisão. Por essas razões, afasto a preliminar de nulidade suscitada. DA PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA Tendo em vista a relação de causa e efeito entre a eventual constatação de conduta fraudulenta e a aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, faz-se necessário que invertamos a ordem deste julgamento, para que a decadência seja analisada após a análise do mérito, especificamente, após a apreciação do ponto relativo à qualificação da multa de ofício. QUANTO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL Alega a impugnante que quando da autuação fiscal, os débitos de IRPJ e CSLL encontravam-se extintos pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Conforme já abordado ao enfrentarmos a preliminar de nulidade, quando a impugnante efetuou os supostos pagamentos, os créditos tributários sequer estavam constituídos, o que só veio a acontecer com o lavratura dos autos de infração. Assim, não há violação alguma ao art. 156, I, do CTN, pois um crédito tributário, para ser extinto, precisa primeiro ser constituído, seja por lançamento de ofício ou por declaração constitutiva do crédito. Vale repetir novamente que, uma vez cientificada pelo termo de início de fiscalização que estava sob fiscalização, a apuração e cálculo do tributo devido cabia exclusivamente à Autoridade Fiscal, pois o pagamento antecipado no lançamento por homologação só é possível quando o contribuinte goza de espontaneidade. Diante da primariedade dos argumentos de defesa, vale esclarecer que o lançamento de ofício, quando configurada uma das hipóteses do art. 149 do CTN, complementa lançamentos feitos anteriormente seja direto, por declaração ou por homologação e, assim, enquanto o contribuinte estiver sob fiscalização, a entrega de declaração retificadora ou pagamentos feitos não surte qualquer efeito sobre o crédito a ser lançado de ofício. Ademais, vale lembrar que a própria impugnante sustenta que tentou consegui documentos junto à Camargo Corrêa e não logrou fazê-lo, levando-a, inclusive, a se conformar com as glosas das despesas. Repita-se que a impugnante não contesta as glosas das despesas, mas apenas sustenta a inviável tese de que poderia extinguir o crédito tributário com multa de Fl. 2807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 20 20% durante a fase de fiscalização, ou seja, que poderia extinguir o crédito antes mesmo de ser constituído e com incidência de multa de 20%, sem qualquer base legal para isso. Assim, não há também qualquer razão para cancelar os autos de infração do IRPJ e da CSLL. DA MULTA ISOLADA Alega a impugnante que não há que se falar na imputação da multa isolada, pois, conforme entendimento já sumulado pelo CARF, a multa isolada de 50%, lançada por ausência de recolhimento por estimativa mensal não pode ser exigida ao mesmo tempo que a multa de ofício. A impugnante alega que não se faz possível a aplicação da multa isolada sobre o valor da estimativa, após o encerramento do ano- calendário, de modo concomitante com a aplicação da multa de oficio. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (assim como o extinto Conselho de Contribuintes) firmou, ao longo do tempo, diferentes posições sobre o tema, se não vejamos: a) que não se aplica a multa isolada após o encerramento do ano-calendário, pois, a partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de renda devido sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração; b) que só se aplica a multa isolada sobre o valor que o montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real devido ao final do ano; c) que, até a entrada em vigor da redação dada pela Lei 11.488/07, a literalidade da redação original do art. 44, § 1 o , IV, da Lei 9.430/96 impunha que a multa isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e que os valores calculados sobre a base estimada são meras antecipações, logo não se confundem com tais tributos; d) que a multa isolada não é devida juntamente com a multa de ofício por ser aplicável o instituto do Direito Penal da "consunção". Em 08/12/2014, foi aprovada a Súmula CARF n° 105, cujo verbete assim dispõe: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste annual, devendo subsistir a multa de ofício.". Note-se que o teor da Súmula CARF n° 105 deixa claro, para mim, que o Pleno deste Colegiado adotou a posição segundo a qual a multa isolada só pode ser cumulada com a multa de ofício a partir da entrada em vigor da MPv n° 351/2007 (que se converteu na Lei 11.488/07), a qual alterou o art. 44 da Lei 9.430/96, tanto que faz constar expressamente em seu verbete que só era inaplicável a cumulação de multas, quando a multa isolada fosse fundamentada no art. 44, § 1°, IV, da Lei 9430/96. Assim, como os lançamentos das multas isoladas em tela se fundamentaram no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei 9.430/96, é inaplicável, na espécie, a Súmula CARF n° 105. Trata-se assim de questão de amplo conhecimento deste Colegiado, razão pela qual, peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no qual enfrentei cada uma dessas posições. Fl. 2808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 21 Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção. O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubiopro reo do art. 112. Das condutas infracionais diferentes. Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 na sua redação originária já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1 o - aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do § 1 o - aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1 o do art. 44 jamais poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1 o . Fl. 2809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 22 Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1° do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário -que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual - pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, 19lém dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da "conduta mais grave" - não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Das diferentes bases para cálculos das multas A tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso, estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre, se não vejamos. A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base estimada, na qual o valor das despesas e dos custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere do lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem. Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas sobre o IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como já Fl. 2810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 23 asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano-calendário e não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofíco, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará suj eito à multa isolada. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado pela Súmula CARF no 2. Da redação original do art. 44, § 1 o , IV, da Lei 9430/96 Adite-se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1 o do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que: a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; e b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano- calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa. Por último, saliento que tudo quanto antes sustentado acerca da multa isolada por falta de recolhimento do IR sobre a base estimada aplica-se, mutatis mutandi, à multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada. Por essas razões, voto por manter os lançamentos das multas isoladas por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre as bases estimadas mensais. QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO DO IRRF: Alega a impugnante que todos os elementos probatórios dos autos levam à conclusão de que a Impugnante não participou de qualquer ato ilícito praticado pela Camargo Corrêa como líder do Consórcio CNCC. Ressalte-se, inicialmente, que a Fiscalização, para concluir que os pagamentos não tinham as causas apontadas nas notas fiscais, não se baseou apenas nas informações obtidas por meio de depoimentos policiais, mas em investigações, inclusive diligências na impugnante, na Camargo Corrêa e até na prestadora de serviço Master. Nesse ponto da peça de defesa, a impugnante confunde os argumentos, pois ao se restringir a alegar que não cometeu atos ilícitos, deixa de apresentar qualquer argumento contrário a manutenção do crédito de IRRF, pois, in casu, o tributo é devido apenas porque não foi demonstrada a causa dos pagamentos feitos. A ilicitude ou não dos atos praticados é matéria a ser analisada ao se julgar a multa de ofício cabível e, consequentemente, a regra decadencial aplicável na espécie. Fl. 2811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 24 Se houve pagamentos feitos pelo Consórcio, do qual a impugnante participava, e nem a impugnante nem o outro consorciado lograram demonstrar a efetiva prestação do serviço, é devido o IRRF sobre os pagamentos sem causa, pois não restou demonstrado que as causas dos pagamentos seriam aquelas indicadas nas notas fiscais apresentadas. Quanto à alegação de que o artigo 278 da Lei n° 6.404/76, ao tratar da formação de consórcios, claramente menciona que não há, nos consórcios, presunção de solidariedade, mais uma vez, estamos a enfrentar um equívoco da impugnante, pois o fato de o § 1° do art. 278 da Lei das S/A dispor que não se presume a solidariedade entre os consorciados significa apenas que, no silêncio do contrato, cada consorciado responde na proporção de sua participação, o que foi observado na autuação em tela. Por essas razões, voto por negar provimento também a esse ponto da impugnação. DA MULTA QUALIFICADA Inicialmente, vale ressaltar que as glosas de despesas e os pagamentos sem causa objetos dos lançamentos em tela referem-se a pagamentos feitos pelo Consórcio CNCC, do qual a impugnante fazia parte juntamente com a Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A. A impugnante alega que mesmo fazendo parte do Conselho Diretor do Consórcio CNCC, a sua participação nas decisões do consórcio era limitada, não existindo poder decisório de sua parte no que se refere às contratações e negociações de serviços para a construção da RNEST; o Conselho Diretor apenas deveria ser consultado para discutir questões específicas, consoante determinava a Cláusula VI e a Cláusula VIII do Contrato; e cabia à Camargo Corrêa, como empresa líder , gerir as contratações em nome do Consórcio CNCC, não sendo obrigada pelo Contrato de Constituição do Consórcio a dividir informações com a Impugnante. Não tem razão a impugnante ao tentar excluir a sua responsabilidade por atos ilícitos cometidos pelo Consórcio CNCC, imputando como única responsável a Camargo Corrêa S/A. Tal questão foi muito bem enfrentada pela Fiscalização no seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (a fls. 58), in verbis: "Tal contrato, em sua Cláusula III - Liderança e Representação estabelecia que a líder seria a Camargo Corrêa, a quem caberia relacionar-se com a Petrobrás. Porém é enfatizado que é vedada à líder a tomada de quaisquer decisões ou medidas que importem na assunção de compromissos para qualquer das empresas ou para o Consórcio, sem prévia e expressamente autorizado pela outra empresa, no caso a CNEC. Ainda nesta cláusula, o seu §1° estabelecia que a representação do Consórcio seria feita em conjunto, pelos representantes legais das partes ou mediante outorga por estas de instrumento de mandato para a prática de ato específico e determinado. O § 2° determinava que os contratos celebrados e/ou atos praticados obrigariam as empresas na proporção da participação de cada uma no consórcio. Inicialmente a participação determinada foi 80% para a Camargo Corrêa e 20% para a CNEC. A Cláusula VI estabelecia a administração do consórcio por um conselho diretor, composto de dois membros efetivos e dois suplentes, sendo dois de cada empresa, tanto os efetivos como os suplentes. Os nomeados foram, pela Camargo Corrêa, Dalton dos Santos Avancini e como suplente Fernando Picoroni Vlilela e pela CNEC, José Ayres Campos e como suplente Celso Frederico Fazio. Fl. 2812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 25 Caberia ao conselho diretor a indicação do gerente geral do Consórcio e de seu adjunto. A Cláusula VII determinava que as despesas comuns seriam rateadas entre as empresas na proporção de sua participação no consórcio. Em 14/09/2009 foi retificado o contrato de constituição do consórcio. Estabeleceu o nome com Consórcio CNCC - Camargo Corrêa -CNEC. Foi alterada a proporcionalidade de participação no Consórcio para 90% Camargo Corrêa e 10% CNEC. A representação continuou com a Camargo Corrêa. E os participantes da CNEC no conselho diretor continuaram sendo José Ayres Campos e como suplente Celso Frederico Fazio." Ora, como pode a impugnante alegar que não tinha poder decisório no Conselho Diretor do Consórcio, se tinha representante nesse conselho (Sr. José Ayres Campos), o qual participou na escolha do gerente geral do consórcio, além do que era vedado à líder (Camargo Corrêa) tomar qualquer decisão ou medida que importasse na assunção de compromissos para qualquer das empresas ou para o Consórcio, sem a prévia e expressa autorização da impugnante. Se a Camargo Corrêa tomou a decisão de praticar atos lícitos ou ilícitos que importaram em assunção de compromissos para o Consórcio, sem a a anuência da impugnante, porque a impugnante não recorreu a justiça para buscar a indenização devida? A impugnante não junta qualquer prova de que isso tenha ocorrido. Assim, não há como afastar a responsabilidade da impugnante pelos atos praticados pelo Consórcio, pois se atos ilícitos foram cometidos em nome do Consórcio, o dolo é de todos aqueles que tinham assento no Conselho Diretor do Consórcio. Noutro ponto, a impugnante alega que "o d. Auditor Fiscal apenas identificou supostas irregularidades nos pagamentos efetuados pelo Consórcio CNCC sob a regência da Camargo Corrêa. No entanto, de forma indevida e sem uma correta apuração dos fatos, lavrou contra a Impugnante Autos de Infração para cobrança de débitos de IRPJ, CSLL e IRRF\ Mais uma vez, a impugnante não tem razão, pois a Fiscalização empreendeu diligências em todos aqueles envolvidos, ou seja, não se contentou em fiscalizar apenas a impugnante, mas promoveu diligências junto à Camargo Corrêa e até na suposta prestadora de serviço Master. Assim, não procede a alegação de que não houve uma correta apuração dos fatos pela Fiscalização. Destarte, não procede a alegação de que o dolo da Impugnante é baseado em mera presunção da d. Autoridade Fiscal, pois resta demonstrado à exaustão que a impugnante participava ativamente das tomadas de decisão do Consórcio. Por essas razões, concluo que o impugnante valeu-se de contratos fraudulentos e notas fiscais ideologicamente falsas para justificar que pagamentos seriam despesas dedutíveis das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL. Com relação ao IRRF, observe-se que não estamos diante de um simples lançamento em razão de pagamento sem causa identificada, mas de pagamentos sem causa identificada pelo uso de contratos fraudulentos e notas fiscais ideologicamente falsas. Assim, perfeito o enquadramento da situação fática posta na hipótese do art. 71 da Lei 4.502/64. Por essas razões, voto por manter a qualificação da multas de ofício incidentes sobre os créditos de IRPJ, CSLL e IRRF. DA DECADÊNCIA Fl. 2813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 26 Conforme antes mencionado, coube a análise primeiro da qualificação da multa, para então abordarmos a questão da decadência. Assim, mantida a qualificação da multa por este Colegiado, resta aplicável, in casu, a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, tendo em vista o disposto no § 4°, in fine, do art. 150 do CTN. A impugnante alega que, ainda que não se considere o cancelamento integral dos débitos, deve ser reconhecida a extinção da cobrança no que tange aos débitos referentes ao de IRRF do ano-calendário 2011 e dos débitos de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário 2010, uma vez que atingidos pela decadência. Com relação ao IRPJ e a CSLL referentes ao fato gerador de 31/12/2010, não há falar que já estivesse decaído nesse momento o direito de o Fisco constituí-lo, pois a impugnante teve ciência do auto de infração em 16/11/2016 (AR a fls. 709). A regra do art. 173, I, do CTN é clara, quando dispõe que o dies a quo do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia lançar. Para o fato gerador de 31/12/2010 (período mais antigo lançado do IRPJ e da CSLL), o Fisco poderia efetuar o lançamento ano de 2011, logo, o primeiro dia do exercício seguinte foi 01 de janeiro de 2012. Por sua vez, sendo o dia de início de contagem 01/01/2012, tinha o Fisco o direito de constituir o crédito de IRPJ e CSLL do fato gerador de 31/21/2010 até 31/12/2016, razão pela qual deve ser afastada a alegação de decadência do lançamento efetuado em 16/11/2016. À mesma conclusão se chega com relação à multa isolada, pois sendo relativas a fatos geradores de 2011, poderiam ser lançadas no próprio ano de 2011, logo o primeiro dia do exercício seguinte também foi 01/01/2012, razão pela qual o Fisco tinha o prazo até 31/12/2016 para lançá-las. Com relação ao IRRF, cujo fato gerador mais antigo lançado é datado de 13/01/2011, não há falar que já estivesse decaído o direito de o Fisco constituí-lo, pois, conforme a impugnante teve ciência do auto de infração em 16/11/2016 (AR a fls. 709). A regra do art. 173, I, do CTN é clara, quando dispõe que o dies a quo do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia lançar. Para o fato gerador de 13/01/2011 (período mais antigo lançado do IRRF), o Fisco poderia efetuar o lançamento no próprio ano de 2011, logo, o primeiro dia do exercício seguinte foi 01 de janeiro de 2012. Por sua vez, sendo o dia de início de contagem 01/01/2012, tinha o Fisco o direito de constituir o crédito de IRRF do fato gerador de 13/01/2011 até 31/12/2016, razão pela qual deve ser afastada a alegação de decadência do lançamento efetuado em 16/11/2016. DA CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento à impugnação. Observo que o entendimento aqui adotado quanto à sistemática de cálculo da decadência para fatos geradores de Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, está em consonância com o prescrito pela Súmula CARF nº 114: Súmula CARF nº 114 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Fl. 2814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 27 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1101-00.622, de 23/11/2011; 1402-00.320, de 11/11/2010; 2202-01.975, de 15/08/2012; 9101-00.773, de 14/12/2010; 1103-000.904, de 06/08/2013; 1301-001.544, de 03/06/2014; 1302-001.857, de 04/05/2016; 2202-002.561, de 18/02/2014; 2202-002.804, de 10/09/2014; 2301-004.531, de 08/03/2016. Alega a Recorrente que a incidência na fonte sobre pagamentos a beneficiário s não identificados ou sem causa, cumulada com a glosa das despesas referentes a esses mesmos va lores, configura dupla tributação sobre os mesmos fatos geradores. Nota-se, que o art. 299 do RIR/99, que embasou a glosa de despesa, atua diretamente sobre aquele que procurou beneficiar-se do dispêndio, eis que, ao determinar a glosa, impõe a recomposição do resultado fiscal, tornando-o mais oneroso. No caso da aplicação do disposto no art. 674 do RIR/99, entretanto, a situação é outra. Com efeito, referido dispositivo, que reproduz a norma trazida pelo art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, trata de incidência de imposto na fonte por presunção, isto é, ausentes a comprovação da operação, da sua causa ou a identificação de beneficiários de pagamentos, a determinação da lei, com base no pressuposto de que os recursos envolvidos seriam passíveis de tributação por parte do s destinatários finais, é a de que a fonte pagadora seja a responsável pelo recolhimento do tributo correspondente. Vê-se, assim, que não estamos diante de duplicidade de exigência sobre um mesmo fato gerador, eis que no imposto decorrente da glosa da despesa a contribuinte tem relação direta com a situação que decreta a sua exigência, enquanto que na incidência na fonte a obrigação deriva de responsabilidade tributária em razão da aplicação da presunção prevista na lei. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, aplicando o princípio da retroatividade benigna, e determinar a imputação dos pagamentos dos tributos efetuados pelo contribuinte no curso da ação fiscal (valores principais e disponíveis) aos créditos tributários mantidos nos autos - negando-se, portanto, provimento ao recurso voluntário quanto às exigências principais, à qualificação da multa, à alegação de decadência e ao pedido de exoneração da multa isolada exigida concomitantemente com a de multa de ofício. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 2815DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 28 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Apesar de concordar com a maior parte do voto do Conselheiro Relator, divirjo de seus fundamentos no que tange à cobrança concomitante da multa isolada por estimativas não pagas juntamente com a multa de ofício do IRPJ e reflexos no mesmo exercício fiscal, que foi objeto de julgamento desempatado por voto de qualidade. Assim, a presente declaração de voto se faz necessária para revelar as razões que levaram metade dos conselheiros a exonerarem a citada multa. DA EXONERAÇÃO DA MULTA ISOLADA EM CONCOMITÂNCIA À COBRANÇA COM A MULTA DE OFÍCIO O TVF indica o lançamento da multa isolada sobre a base de cálculo das estimativas de IRPJ e CSLL não pagas no período, no percentual de 50%, em conjunto com a multa de ofício de 75%, que foi qualificada no caso em apreço. A exigência da multa isolada teve como fundamento o art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/96, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ... b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Por sua vez, a exigência da multa de ofício de 75% encontra fundamento no inciso I do mesmo artigo 44 da Lei 9.430/96, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata 04. Remanesce no CARF relevante discussão em relação à exigência das multas de forma concomitante. De fato, a existência dos dispositivos legais leva a dois possíveis entendimentos. O primeiro mantém a aplicação de ambos para exigir conjuntamente tanto a multa de ofício quanto a isolada, enquanto o segundo afasta a exigência da multa isolada pelo fenômeno da consunção. Fl. 2816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 29 Estou convencido de que a exigência das duas multas alcança o mesmo fenômeno infracional: a falta de pagamento de determinado tributo sobre a mesma grandeza econômica. Com efeito, as estimativas de tributos representam diferimento do momento em que o fato jurídico relacionado ao IRPJ e a CSLL ocorre, no caso, o último dia do ano. A legislação determina adiantamento desses tributos ao longo do exercício, vale dizer, exigem da contribuinte estimar uma expectativa de lucro durante os meses do ano para adiantar valores que serão consolidados ao final do período. Trata-se do mesmo tributo e mesma grandeza econômica: a renda, auferida com base no Lucro Real e no Lucro Líquido. Assim, ausente o pagamento de estimativas, os montantes não quitados são incorporados à consolidação ao tributo devido no exercício, acrescido da multa de ofício de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos acima indicados. Porém, o Fisco exige uma segunda multa, no percentual de 50%, pelo fato das estimativas não terem sido quitadas em suas respectivas competências, sob o entendimento de que existe dispositivo expresso a esse respeito e não há como afastá-lo. Entendo que há bis in idem sobre o mesmo fato, no caso, a ausência de pagamento do tributo, que é o mesmo, seja devido pelo adiantamento de estimativa, seja pela consolidação do lucro tributável ao final do exercício. Por essa razão, conforme dispõe a Súmula CARF nº 82, “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Isso porque ela faz parte do tributo lançado em relação ao exercício encerrado, devendo o Fisco consolidar os valores globais para realizar o lançamento. Daí exsurge a conclusão de que a multa isolada de 50% – que pode ser cobrada ao longo do exercício não encerrado, tanto quanto a própria estimativa não paga – é também incabível após o exercício encerrado, pois se aplica multa de ofício de 75%. Na prática, a exigência de estimativas deixa de existir ao final do ano-calendário, tanto quanto seus consectários legais. Aquilo que não foi pago passa a ser objeto de lançamento de ofício autônomo, que contemple todo o exercício. Aplica-se o princípio da absorção ou princípio da consunção, que decorre da conclusão de que a penalidade maior absorve a menor, quando tratarem do mesmo fato jurígeno. Tem-se como objetivo aplicar assertivamente a legislação, pois, conforme leciona Fabio Brun Goldsmidt, “admitir-se a possibilidade de incidência cumulativa de duas normas distintas, cada uma informadora de uma pena/sanção distinta para um mesmo e único fato/ação, implicaria, na Fl. 2817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 30 prática, na criação de uma terceira punição, não antevista (lex praevia) nem contemplada (lex certa) em diploma algum”1. Cite-se, ainda, esclarecimentos doutrinários que trazem luzes a evidenciar o equívoco em se pretender dar soluções diversas – e aqui as multas de ofício e isolada são soluções diversas – para alcançar o mesmo fato jurídico a ser sancionado, evidenciando-se o bis in idem: O princípio ne bis in idem ou no bis in idem constitui infranqueável limite ao poder punitivo do Estado. Por meio dele procura-se impedir mais de uma punição individual – compreendendo tanto a pena como a agravante – pelo mesmo fato (a dupla punição pelo mesmo fato). É postulado essencial de natureza material ou substancial – conteúdo material relativo à imposição de pena -, ainda que se manifeste também no campo processual ou formal, quando diz respeito à impossibilidade de persecuções múltiplas. O conteúdo penal substancial do ne bis in idem exige a concorrência da denominada tríplice identidade entre sujeito (identidade subjetiva ou de agentes), fato (identidade fática) e fundamento (necessidade de se evitar a dupla punição, quando o desvalor total do fato é abarcado por apenas um dos preceitos incriminadores).2 De fato, não faz sentido penalizar duas vezes o mesmo fenômeno, qual seja, a falta de pagamento do tributo, seja ele destacado como adiantamento por estimativa, seja o que veio a ser consolidado no cômputo anual do tributado. Trata-se da mesma coisa! Por isso mesmo, o CARF consolidou a Súmula nº 105, que assim dispõe: Súmula CARF nº 105 (aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014) A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803- 001.263, de 10/04/2012 1 GOLDSCHMIDT, Fabio Brun. Teoria da proibição de bis in idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 316. 2 PRADO, Luis Regis. Bem jurídico-penal e constituição. 8 ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2019. p. 123-124. Fl. 2818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 31 Importa registrar que a redação do citado dispositivo legal foi posteriormente substituído pelo texto do art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/963, levando à possível interpretação literal de que a Súmula CARF 105 estaria revogada, pois trata de outro dispositivo. Entendo que o racional da súmula é rigorosamente o mesmo e não houve nenhuma revogação do seu conteúdo. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas é a mesma em ambas as redações e não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Com a vênia dos posicionamentos divergentes, entendo que a matéria tratada na súmula é clara e converge com os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cite-se os precedentes das duas turmas do STJ que objetivamente afastam a concomitância na cobrança das citadas multas: DECISÕES DA 2ª TURMA DO STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... 5. A Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse sentido: AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20. (AgInt no AREsp 1878192 / SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2022, unânime) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 3 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: ... II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ... b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 2819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 32 ... III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. (AgInt no AREsp 1603525 / RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2020, unânime) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... 5. Nesse sentido, no caso em apreço, me valho da linha argumentativa a muito difundida nessa Corte, segundo a qual preleciona pela aplicação do princípio da consunção ao exigir o cumprimento de medidas sancionatórias. A rigor, o princípio da consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. Precedentes no mesmo sentido. 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir Fl. 2820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 33 concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp 2104963 / RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 19/12/2023, unânime) DECISÃO DA 1ª TURMA DO STJ TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. ... VOTO DO RELATOR ... Apesar de serem multas cominadas a hipóteses distintas, estou com a jurisprudência da Segunda Turma no que compreende pela impossibilidade de exigência cumulativa de tais multas. Com efeito, a infração que se pretende reprimir com a aplicação da multa isolada Fl. 2821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 34 prevista no inciso II já se encontra plenamente englobada pela multa de 75% prevista no inciso I, a qual visa coibir, de forma abrangente, todos os casos de falta de pagamento ou recolhimento, desde que, havendo tributos a serem lançados, seja possível a exigência da multa juntamente com os tributos devidos, não havendo, portanto, cogitar do cabimento concomitante da chamada 'multa isolada'. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. ... (REsp 1708819 / RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2023, unânime) O tema evidencia posicionamento consolidado no Poder Judiciário, mas também tem sido resolvido no mesmo sentido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, conforme os recentes acórdãos abaixo indicados: DECISÕES DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (Acórdão nº 9101-006.899 – CSRF / 1ª Turma, sessão de 3 de abril de 2024 ) MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. (Acórdão nº 9101-006.809 – CSRF / 1ª Turma, sessão de 16 de janeiro de 2024) Fl. 2822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 35 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. (Acórdão nº 9101-006.852 – CSRF / 1ª Turma, sessão de 6 de março de 2024) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. O disposto na Súmula nº 105 do CARF é perfeitamente aplicável aos fatos geradores após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, aplicando-se, ao caso, o princípio da consunção. Igualmente inaplicável, quando cobrada após o encerrado o ano- calendário. (ACÓRDÃO 9101-007.042 – CSRF/1ª TURMA, SESSÃO DE 7 de junho de 2024) Não bastante todo esse acervo de precedentes indicados, a aplicação do princípio da consunção é uma solução interpretativa que decorre da observância do princípio da proporcionalidade, que é condição do próprio Estado Democrático de Direito, mesmo que não esteja – e nem precisaria estar – positivado diretamente na Constituição Federal, mas exsurge em razão na necessidade de preservar a ideia de justiça material diante do princípio da segurança jurídica, conforme leciona Gilmar Ferreira Mendes4, sendo confirmado, ainda, por autores como Paulo Bonavides, que contempla a existência do princípio mediante cotejo das demais normas garantidoras de direitos fundamentais, a saber: Embora não haja sido ainda formulado como ´norma jurídica global´, flui do espírito que anima em toda sua extensão e profundidade o § 2º do art. 5º, o qual abrange a parte não-escrita ou não-expressa dos direitos e garantias, a saber, aqueles direitos e garantias cujo fundamento decorre da natureza do regime, da essência impostergável do Estado de Direito e dos princípios que este consagra e que fazem inviolável a unidade de Constituição.5 Exige-se a aplicação de tal princípio sempre que a controvérsia jurídica analisada demande a verificação da razoabilidade da medida proposta – nela consideradas a necessidade e 4 MENDES, Gilmar. Jurisdição constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996. 5 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. Fl. 2823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 36 adequação que são partes do princípio da razoabilidade – e a realização da justiça – considerada como proporcionalidade em sentido estrito. Ao se aplicar a proporcionalidade, considerando-se seu valor jurídico como princípio constitucional, o intérprete deve lhe conferir posição de destaque, a fim de que esteja no ápice da pirâmide normativa proposta por Kelsen e possa sublimar seus efeitos sob as situações jurídicas postas à análise interpretativa. Segue-se aqui à proposta doutrinária de Willis Santiago Guerra Filho, para que o princípio da proporcionalidade é capaz de dar um ‘salto hierárquico’ (hierarchical loop) ao ser extraído do ponto mais alto da ‘pirâmide’ normativa para ir até a sua ‘base’, onde se verificam os conflitos concretos, validando as normas individuais ali produzidas, na forma de decisões administrativas, judiciais, etc.6 E como alcançar os elementos da proporcionalidade? Como responder ao que é necessário, adequado e justo? O caso concreto dirá, mas há considerações gerais que podem responder a essas perguntas. Este relator já teve oportunidade de manifestar seu posicionamento em artigo publicado que tratou sobre a proporcionalidade e os limites ao poder sancionador tributário, cujas razões ali indicadas apontam para a solução da presente demanda. Eis o resumo do que importa à presente análise (grifou-se): Deverá o intérprete, assim, verificar se a norma infracional é alcançada pelo elemento da adequação ou idoneidade, que consiste na condição de que o meio utilizado pelo legislador é apropriado e oportuno à finalidade pretendida. Indaga-se a pertinência da norma ao objetivo pleiteado, considerando todos os parâmetros que o ordenamento jurídico determina, devendo ser afastada a norma quando o resultado pretendido pela sua aplicação demonstre inadequação com as garantias constitucionais e com os direitos da parte contra quem a norma infracional é dirigida ou que seja impertinente à obtenção de uma finalidade de interesse público. ... Outrossim, além de adequado, o ato normativo deve ser o menos gravoso à obtenção da finalidade lícita a que se destina, devendo-se perquirir se é possível alcançar a pretensão estatal de forma alternativa menos prejudicial, que leve a resultado semelhante, para que se tenha cumprido o segundo requisito: a necessidade ou exigibilidade. Note-se que caberá ao intérprete analisar a existência de outros meios possíveis para o atendimento da finalidade pública perquirida. 6 GUERRA FILHO, Willis Santiago. Princípio da Proporcionalidade e teoria do direito. In: GRAU, Eros Roberto; GUERRA FILHO, Willis Santiago. (Coord.). Direito Constitucional – estudos em homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 275. Fl. 2824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 37 Por fim, ainda que determinada circunstância passe pelo desafio do crivo da adequação e da necessidade, tem-se que o ato normativo deverá atender à proporcionalidade em sentido estrito, a qual demanda que a medida escolhida entre duas possíveis seja a que menor dano cause àquela que se afaste, servindo à ponderação e ao balanceamento dos preceitos existentes no ordenamento jurídico. Assim, “De um lado da balança, devem ser postos os interesses protegidos com a medida, e, do outro, os bens jurídicos que serão restringidos ou sacrificados por ela” (SARMENTO, 1996)7. Traçados os parâmetros, observa-se que a cobrança concomitante das multas em questão não se amolda em nenhum fator do princípio da proporcionalidade, pelo evidente bis in idem que decorre de tal postura interpretativa. Em primeira abordagem, não é possível identificar em que medida a aplicação é necessária, pois se preserva a aplicação da multa mais onerosa, no caso, a multa de ofício, que absorve a menor. Quando ao segundo requisito da proporcionalidade, a adequação também está ameaçada com o lançamento duplo das multas sobre o mesmo fenômeno jurídico. O infrator está sendo devidamente penalizado nos termos do Ordenamento Jurídico, sendo inadequada a medida perpetrada pela administração tributária. Ao fim, há de se investigar se quesito da proporcionalidade em sentido estrito foi atendido, ou seja, se o duplo lançamento de multas representa medida justa. Penso que o fator justiça não pode ser afastado em nenhuma hipótese e a solução que preserve o princípio da consunção resolve a questão de forma plena, mediante a aplicação da lei sem o excesso da dupla penalizada, porquanto indevida. Para escolher o caminho certo a seguir – e aqui me valho de critério de sopesamento que não inflija direitos da contribuinte e também do próprio Fisco –, colho de antiquíssima lição de Aristóteles que propugna que a justiça realiza “um certo tipo de proporção.(...) E o justo assim entendido é um meio com relação aos extremos, que prejudicam a proporção (o proporcional é de fato meio; e o justo, por outro lado, é proporcional).(...) Tudo isto nos possibilita concluir que o justo – em sentido em que aqui o entendemos – é o proporcional, e que o injusto, ao contrário, é o que nega a proporção. Na injustiça, um dos termos torna-se, então, muito grande e o outro, muito pequeno” 8. 7 ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. A Proporcionalidade e os Limites ao Poder Sancionador Tributário. In: Novos Tempos do Direito Tributário, Coords.: VIANA FILHO, Jefferson de Paula; CESTINO JÚNIOR, José Osmar; FILGUEIRAS, Ingrid Baltazar Ribeiro; GOMES, Pryscilla Régia de Oliveira. Curitiba: Editora Íthala, 2020, p. 74-76. 8 ARISTÓTELES. Obra jurídica. Livro I. São Paulo: Ícone Editora, 1997. Fl. 2825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723048/2016-56 38 Penso ser inteiramente desproporcional em seu sentido estrito, norteado pelo fator justiça, penalizar duplamente a mesma matriz fenomênica do qual exsurge o dever de pagar tributos. Todos esses fundamentos revelam a necessidade de afastar a exigência concomitante da multa isolada em conjunto com a multa de ofício. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa isolada cobrada em concomitância com a multa de ofício. É como declaro o voto. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 2826DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
10661242 #
Numero do processo: 10380.727250/2013-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2001-007.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 22.303,05. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.727250/2013-40

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7141049

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.208

nome_arquivo_s : Decisao_10380727250201340.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILSOM DE MORAES FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10380727250201340_7141049.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 22.303,05. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10661242

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066604076236800

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-02T20:40:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-02T20:40:24Z; Last-Modified: 2024-09-02T20:40:24Z; dcterms:modified: 2024-09-02T20:40:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-02T20:40:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-02T20:40:24Z; meta:save-date: 2024-09-02T20:40:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-02T20:40:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-02T20:40:24Z; created: 2024-09-02T20:40:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-02T20:40:24Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-02T20:40:24Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.727250/2013-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.208 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de agosto de 2024 Recorrente MURILO MELO CHAVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 22.303,05. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 15-50.136 - 5ª Turma da DRJ/SDR (fls. 39 e segs.). Trata-se da Notificação de Lançamento (NL) nº 2012/821055493347942 para constituição do crédito tributário de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano-calendário de 2011 de R$ 8.518,90, sujeitos a multa de ofício de 75% e juros moratórios. O sujeito passivo foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos através do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 2012/742090714656948. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 72 50 /2 01 3- 40 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727250/2013-40 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da Notificação de Lançamento (NL) e do contido nos autos eletrônicos, o lançamento de ofício foi efetuado em razão de dedução indevida da base de cálculo a título de: · Pensão alimentícia de R$ 22.458,15, por falta de comprovação; · Despesas médicas: O sujeito passivo foi cientificado por via postal com aviso de recebimento da Notificação de Lançamento (NL) em 22/07/2013 e apresentou impugnação em 14/08/2013, narrando e alegando: Foi peticionada a prioridade de tramitação processual de que trata o art. 71, § 3º, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e art. 69-A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O sujeito passivo foi regularmente cientificado da Notificação de Lançamento (NL) e apresentou impugnação, tempestivamente, em consonância com o prazo de 30 dias do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, preenchendo os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela se deve tomar conhecimento. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727250/2013-40 As cópias de documentos às fls. 3 a 7 permitem o convencimento da regularidade da dedução da base de cálculo a título de despesas com plano de saúde do sujeito passivo e seu dependente Thales Murilo Rios Ribeiro Chaves e com Fonoaudióloga deste seu dependente. Por outro lado, o valor deduzido da base de cálculo a título de pensão alimentícia resta sem comprovação de pagamento. A cópia de petição de homologação de acordo judicial, embora reproduzindo parcialmente aquela petição (a primeira lauda foi reproduzida apenas parcialmente) e a decisão judicial de homologação confirmam a obrigação do pagamento da pensão, mas os extratos às fls. 12 a 17 não comprovam o adimplemento dessa obrigação, pois não há identificação de transferência bancária para o beneficiário da pensão ou para sua representante legal, sendo insuficientes para comprovar a efetividade do pagamento, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Na forma do art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia observadas as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Nestes termos é essencial a comprovação do pagamento. Desta forma, deve ser recalculada a apuração da restituição de imposto de renda, conforme abaixo: (...) Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2021, o sujeito passivo interpôs, em 14/05/2021, Recurso Voluntário, fls. 48 e segs, sustentando, em apertada síntese, que não recebeu a intimação do resultado do julgamento, pois não sabe quem assinou o AR, logo requer que seja concedido prazo para apresentação de documentos suplementares, caso necessário; o valor transferido se refere a pensão judicial do filho do contribuinte; Em 27/05/2021, o recorrente junta declaração do filho do recorrente, que informa que recebeu os valores em questão nesse processo. Em 28/06/2024, o contribuinte junta petição, fls. 83 e segs, em que diz, em síntese, que a ação judicial nº 0512042-26.2022.4.05.8100, que tramitou perante a 20ª Vara Federal do Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado do Ceará, transitou em julgado, nesta ação foi anulado os períodos das Declarações do IRPF de 2017/2016, 2018/2017 e a receita federal deve seguir esse entendimento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em relação à ação judicial nº 0512042-26.2022.4.05.8100 trata de períodos diferentes do analisado neste processo, logo não é o caso de concomitância. Só resta em lide a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 22.458,15, que foi glosada. O acórdão de piso entendeu que houve a ausência de comprovação do pagamento, pois os extratos às fls. 12 a 17 não comprovaram o adimplemento dessa obrigação, pois não há Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727250/2013-40 identificação de transferência bancária para o beneficiário da pensão ou para sua representante legal, sendo insuficientes para comprovar a efetividade do pagamento. Em seu recurso o contribuinte apresenta novamente os extratos e não é possível indicar quem são os destinatários das transferências, logo estes documentos não comprovam o pagamento. Porém às fls. 77 é apresentada declaração de Murilo Melo Chaves Filho, que diz que recebeu de seu pai a título de pensão alimentícia em 2011 duas parcelas de R$ 1.650,00 e onze parcelas de R$ 1.727,55, valores decorrentes de acordo homologado judicialmente. Entendo que esta declaração é suficiente para comprovar o pagamento da pensão alimentícia judicial, logo deve ser restabelecida a dedução no valor de R$ 22.303,05 (2x R$ 1.650,00+ 11x 1.727,55), que o valor constante do documento apresentado pelo filho do recorrente. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 22.303,05. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 92DF CARF MF Original

score : 1.0
10663956 #
Numero do processo: 10880.948449/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.INEXISTÊNCIA. A comprovação da retenção do IRRF utilizado na apuração do saldo negativo do IRPJ dar-se-á como regra geral pelo informe de rendimentos e retenção fornecido pela fonte pagadora. Na ausência desse, outros elementos probantes podem ser acatados desde que demonstrem de forma inequívoca a retenção pleiteada. Planilhas desacompanhadas de lastro documental não são hábeis a atestar os valores questionados.
Numero da decisão: 1202-001.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(as) julgadores(as) Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (substituta integral) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.INEXISTÊNCIA. A comprovação da retenção do IRRF utilizado na apuração do saldo negativo do IRPJ dar-se-á como regra geral pelo informe de rendimentos e retenção fornecido pela fonte pagadora. Na ausência desse, outros elementos probantes podem ser acatados desde que demonstrem de forma inequívoca a retenção pleiteada. Planilhas desacompanhadas de lastro documental não são hábeis a atestar os valores questionados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.948449/2017-01

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7141990

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1202-001.415

nome_arquivo_s : Decisao_10880948449201701.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 10880948449201701_7141990.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(as) julgadores(as) Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (substituta integral) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10663956

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066604104548352

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-01T15:04:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-01T15:04:35Z; Last-Modified: 2024-10-01T15:04:35Z; dcterms:modified: 2024-10-01T15:04:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-01T15:04:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-01T15:04:35Z; meta:save-date: 2024-10-01T15:04:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-01T15:04:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-01T15:04:35Z; created: 2024-10-01T15:04:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-10-01T15:04:35Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-01T15:04:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.948449/2017-01 ACÓRDÃO 1202-001.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.INEXISTÊNCIA. A comprovação da retenção do IRRF utilizado na apuração do saldo negativo do IRPJ dar-se-á como regra geral pelo informe de rendimentos e retenção fornecido pela fonte pagadora. Na ausência desse, outros elementos probantes podem ser acatados desde que demonstrem de forma inequívoca a retenção pleiteada. Planilhas desacompanhadas de lastro documental não são hábeis a atestar os valores questionados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(as) julgadores(as) Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (substituta integral) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948449/2017-01 2 RELATÓRIO Trata o presente de PER/DCOMP (03544.04729.250814.1.3.02-4358) pela qual o sujeito passivo requer o reconhecimento do saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/2013 no valor original de R$ 7.005.298,77 para compensação com diversos débitos de acordo com as informações contidas no referido documento. Em primeira apreciação, foi prolatado Despacho Decisório eletrônico (nº de rastreamento 125906955) pelo qual deixou de ser acatada, por falta de comprovação, uma parcela do IRRF no montante de R$ 378.048,35; utilizada na composição do crédito pleiteado, correspondente a diversas fontes pagadoras O sujeito passivo interpôs Manifestação de Inconformidade pela qual traz, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa: - Apesar de solicitado, não recebeu os informes de rendimentos retificados, eis que os valores constantes da base de dados da RFB não representam aqueles efetivamente retidos; - A ausência dos comprovantes de retenção não invalida os valores utilizados, que são demonstrados pela relação das notas fiscais que geraram o crédito pleiteado; - Compete à fonte pagadora, como responsável tributário, contestar que as retenções não foram realizadas ou retificar a DIRF com inclusão de todos os valores retidos; - Apresenta quadros demonstrativos que indicam os valores retidos e relaciona as notas fiscais comprobatórias das receitas que geraram a retenção; e: A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 prolatou o Acórdão 104- 001.207 pelo qual negou provimento à Manifestação de Inconformidade, pela não apresentação de documentação comprobatória. Registrou a decisão que planilhas sem lastro documental não são suficientes para demonstrar o alegado. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este Colegiado ratificando em essência as razões expedidas na Manifestação de Inconformidade. Pleiteia a conversão do julgamento em diligência e afirma que apresentará um dossiê complementar para atender ao critério da DRJ solicitando uma dilação de prazo para essa tarefa tendo em vista as implicações decorrentes da pandemia. É o relatório. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948449/2017-01 3 VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão sob exame trata de juízo de valoração probante em relação à comprovação da retenção, pela fonte pagadora, de parte do IRRF utilizado na composição do saldo negativo do IRPJ pleiteado em pedido de compensação. Como já explicitado no Relatório, em primeira apreciação, foi prolatado Despacho Decisório eletrônico pelo qual deixou de ser acatada, por falta de comprovação, uma parcela do IRRF no montante de R$ 378.048,35; utilizada na composição do crédito pleiteado, referente a diversas fontes pagadoras. O acórdão recorrido, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, pela não apresentação de documentação comprobatória. Registrou a decisão que planilhas sem lastro documental não são suficientes para demonstrar o alegado. Portanto, caberia à defesa trazer provas documentais que pudessem rechaçar essa conclusão. Não foi o que ocorreu. O elemento padrão para demonstrar o valor do IRRF é o Informe de Rendimentos e de Retenção do IRRF, fornecido pela fonte pagadora. A recorrente não trouxe aos autos qualquer documento dessa natureza. Admite-se outras formas de comprovação dos valores em questão. A apresentação das notas fiscais emitida pela fonte pagadora onde constasse o valor da operação e a respectiva retenção, faria prova a favor da recorrente. Nenhuma nota fiscal foi trazida. A escrituração da empresa, com registro da receita obtida e do valor retido, poderia ao menos criar o benefício da dúvida em favor da demandante. Mas também não foi apresentada. Foram apresentadas apenas planilhas, desacompanhadas de qualquer lastro documental, com indicação do que seriam as notas fiscais e o faturamento com respectiva retenção. Mesmo que, por hipótese e apenas por hipótese, as planilhas fossem examinadas sem embargo da ausência de documentos que as endossem, verifica-se que contém vários lançamentos referentes a anos-calendário diversos de 2013, sem qualquer explicação. Ao que parece, no mínimo haveria um conflito de competência que poderia, em tese, explicar as diferenças entre os valores de retenção informados no pedido e as DIRFS, o que não significa dar razão ao pleito Com informações conflitantes e, mais importante, desacompanhadas de documentação lastreadora, as planilhas não têm valor como elemento de prova. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948449/2017-01 4 Registre-se o descabimento do pedido de diligência de natureza protelatória, quando a recorrente teve várias oportunidades de apresentar os elementos de prova que entendesse necessários e não o fez, inclusive um suposto “dossiê” mencionado no recurso voluntário, que dependeria do fim das medidas restritivas da pandemia, o que já ocorreu há muito tempo. De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10669307 #
Numero do processo: 14033.000329/2007-82
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DECLARACAO DE COMPENSAQAO. EXTINQAO DO CREDITO TRIBUTARIO. A partir de 1° de outubro de 2002, a compensação tributaria passou a ser efetuada cm Declaração de Compensação e operar o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do credito tributário compensado, sob condição resolutória. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DECLARAQAO DE COMPENSAQAO. ACRESC1MOS LEGA1S. A entrega de Declara
Numero da decisão: 3402-000.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DECLARACAO DE COMPENSAQAO. EXTINQAO DO CREDITO TRIBUTARIO. A partir de 1° de outubro de 2002, a compensação tributaria passou a ser efetuada cm Declaração de Compensação e operar o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do credito tributário compensado, sob condição resolutória. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DECLARAQAO DE COMPENSAQAO. ACRESC1MOS LEGA1S. A entrega de Declara<?ao de Compensação após o vencimento do tribute que se pretende compensar caracteriza extinção do credito tributário fora do prazo concedido para scu pagamento c reclama a incidência de juros e multa de mora.

numero_processo_s : 14033.000329/2007-82

conteudo_id_s : 7142684

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.913

nome_arquivo_s : Decisao_14033000329200782.pdf

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14033000329200782_7142684.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010

id : 10669307

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066604118179840

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-07-06T17:01:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-07-06T17:01:21Z; Last-Modified: 2012-07-06T17:01:21Z; dcterms:modified: 2012-07-06T17:01:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:47c496ec-8a5e-4d4e-8f4d-da95b9ce45aa; Last-Save-Date: 2012-07-06T17:01:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-07-06T17:01:21Z; meta:save-date: 2012-07-06T17:01:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-07-06T17:01:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-07-06T17:01:21Z; created: 2012-07-06T17:01:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-07-06T17:01:21Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-07-06T17:01:21Z | Conteúdo => S3-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14033.000329/2007-82 Recurso n° 277.721 Voluntário Acórdão n° 3402-00.913 — 4' Camara / 2a Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2010 Matéria COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Recorrente INFRAERO Recorrida DRJ em BRASILIA-DF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A partir de 1° de outubro de 2002, a compensação tributária passou a ser efetuada em Declaração de Compensação e operar o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do crédito tributário compensado, sob condição resolutória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A entrega de Declaração de Compensação após o vencimento do tributo que se pretende compensar caracteriza extinção do crédito tributário fora do prazo concedido para seu pagamento e reclama a incidência de juros e multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Na% C'CL. Bast WE a - Presidente. Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13294.E4AG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Oliveira - R tora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta (presidente), Júlio César Alves Ramos, Marcelo Baeta Ipollito, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan Relatório A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu em 12 de agosto de 2004 Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para declarar a compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS) do período de apuração de junho de 2004 com crédito dessa mesma contribuição decorrente de pagamento efetuado em valor maior que o devido no período de apuração de maio de 2004. Conquanto a Delegacia da Receita Federal em Brasilia-DF (DRF/BSA) tenha reconhecido a existência do crédito pleiteado pela contribuinte, a DCOMP foi parcialmente homologada, tendo em vista a incidência da multa e dos juros moratórios sobre o débito declarado. Foi apresentada manifestação de inconformidade a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasilia (DRJ/BSA), que manteve o indeferimento do pleito, ensejando a interposição de recurso voluntário para alegar, em síntese, que a compensação fora efetuada antes do vencimento do débito compensado. Na peça recursal, a contribuinte argumentou que: I - ao regulamentar o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por meio da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) tratou de distinguir a compensação entre tributos da mesma espécie da compensação entre tributos de espécie distinta, para dispensar a primeira de requerimento h. autoridade administrativa; III — antes da IN SRF n° 460, de 2004, a IN SRF n° 210, de 2002, inexistia esclarecimento sobre o procedimento a ser adotado para a compensação entre tributos de mesma espécie; IV — a DCOMP poderia ser enviada até o prazo previsto no art. 5° da IN SRF n° 255, de 2002; V — a DCOMP formulada pela recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 74, § 12, da Lei n° 9.430, de 1996, não podendo, por isso, a compensação feita ser invalidada sem que se incorra em ofensa ao principio da legalidade; Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para que seja considerada a ocorrida a compensação na data do vencimento do seu débito. o relatório. 2 Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13294.E4AG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo tf 14033.000329/2007-82 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.913 Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora 0 recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carl), devendo ser conhecido. A questão a ser examinada nestes autos, diante das alegações recursais, diz respeito à possibilidade de efetuar a compensação, na própria contabilidade da contribuinte, independentemente de autorização da administração tributária. Tal compensação encontra abrigo no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, alterado pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, que transcreve-se: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3" A compensação ou restituição sera efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.. § 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional cio Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Os procedimentos relativos a essa compensação foram estabelecidos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), na Instrução Normativa (IN) no 21, de 10 de março de 1997, que, em seu art. 14, em perfeita consonância com a lei, dispensava o requerimento administrativo para esse fim e a compensação, com efeito, consistia em mera dedução do crédito do sujeito passivo do valor do tributo apurado em períodos subseqüentes. Cumpre salientar porém que, com o advento da Lei if 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que produziu efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997, a compensação tributária foi disciplinada também no art. 74 dessa lei este vigorou e vigora sem prejuízo do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Tanto é assim que a IN SRF n° 21, de 1997, editada mese após a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, em seu preâmbulo, invocava esses dois dispositivos como seu fundamento de validade. Destarte, pode-se dizer então que a ordem jurídica agasalha dois regimes de compensação, pois o art. 66 da Lei 8.383, de 1991, possui objeto distinto do objeto do art. 74 Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13294.E4AG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. por-nega provimento ao recurso voluntário. Dia o, vot rVeira - R tora da Lei n° 9.430, de 1996, e, uma vez que a compensação entre tributos da mesma espécie já estava autorizada ao contribuinte, por meio de mera dedução do valor a ser recolhido no período subseqüente, a compensação tratada no referido art. 74, originalmente, era apenas a compensação entre tributos de distintas espécies, submetendo esta h. autorização da SRF, vista de requerimento do contribuinte. Assim a expressão "quaisquer tributos e contribuições " contida no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, não poderia incluir, por óbvio, os da mesma espécie do tributo de que decorreu o crédito do sujeito passivo. Por outro lado, conquanto ainda vigente o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, a "compensação" efetuada pelo sujeito passivo independentemente de autorização administrativa, pode ser efetuada apenas até 30 de novembro de 2002, pois, a partir de 1° de outubro de 2002, passou a produzir efeito a IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que, com fundamento na Medida Provisória (MP) n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Declaração de Compensação (DCOMP), dispensou aos dois regimes de compensação os mesmos procedimentos, para que ambos produzissem os mesmos efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sua extinção sob condição resolutória de ulterior homologação da compensação. Portanto, o novel disciplinamento das compensações guarda maior semelhança com o dito lançamento por homologação, em que, não realizando a fiscalização as verificações necessárias a certificar o quantum do tributo devido e a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, o crédito tributário que se propôs compensar acaba extinguindo-se pela decadência, que é modalidade de extinção prevista no art. 156, inc. V, do CTN, razão pela qual, por meio da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, foi instituído o prazo do art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, para homologação das compensações declaradas. Entretanto, é curioso notar que a nova redação dada ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a instituição da DCOMP como confissão de divida, conquanto defina a extinção do crédito tributário no momento da entrega da DCOMP, em consonância com o art. 156, inc. II, do CTN, acaba por trazer as compensações também para o âmbito do lançamento por homologação, ao estabelecer a extinção do tributário sob condição resolutória, que se resolve pela homologação da DCOMP. Contudo, nesse caso, uma vez que, com a confissão de divida, já se tem documento hábil e suficiente para a cobrança do crédito tributário, o decurso do prazo para homologação, sem manifestação expressa da autoridade competente, implica a extinção do crédito tributário não pela decadência, mas, sim, pela prescrição. No caso em exame, uma vez que a "compensação" prevista no art. 66 da lei n° 8.383, de 1991, já no momento de apuração do débito relativo à Cofins de junho de 2004, estava submetida aos procedimentos da IN SRF n° 210, de 2002, que prescrevia a apresentação da DCOMP, o momento da extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória, é a data da entrega dessa DCOMP. Assim sendo, a DCOMP transmitida em 12 de agosto de 2004 para compensar débito vencido em 15 de julho de 2004 operou a extinção do crédito tributário em data posterior ao seu vencimento, devendo incidir, portanto, o art. 161 do CTN, que impõe o acréscimo de juros morat6rios ao crédito tributário não pago no vencimento, e o art. 61 da lei n° 9.430, de 1996, que deternfri a aplicação também de multa moratória nessa hipótese. 4 Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13294.E4AG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 14033.000329/2007-82 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.913 5 Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13294.E4AG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IRACEMA ABREU DE OLIVEIRA em 06/07/2012 17:25:40. Documento autenticado digitalmente por IRACEMA ABREU DE OLIVEIRA em 06/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0220.13294.E4AG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 034CBE26CCA727D376B5B42E512477986AC75AE1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14033.000329/2007-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10668074 #
Numero do processo: 10830.902640/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.902640/2014-41

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142587

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1302-001.266

nome_arquivo_s : Decisao_10830902640201441.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HENRIQUE NIMER CHAMAS

nome_arquivo_pdf_s : 10830902640201441_7142587.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10668074

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066604120276992

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-03T14:52:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-03T14:52:36Z; Last-Modified: 2024-10-03T14:52:36Z; dcterms:modified: 2024-10-03T14:52:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-03T14:52:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-03T14:52:36Z; meta:save-date: 2024-10-03T14:52:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-03T14:52:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-03T14:52:36Z; created: 2024-10-03T14:52:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-10-03T14:52:36Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-03T14:52:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.902640/2014-41 RESOLUÇÃO 1301-001.266 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIFRAX BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ05, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 06228.96381.290310.1.7.02-7183 (fls. 169 a 180), informando saldo negativo de IRPJ referente ao Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.266 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902640/2014-41 2 ano-calendário de 2005, composto por imposto de renda pago no exterior, retenções na fonte, pagamentos e estimativas compensadas. Foi proferido o Despacho Decisório nº 087897694 (fl. 24), não homologando as compensações declaradas nas DCOMPs nº 22568.17496.290310.1.3.02-9709 e 06228.96381.290310.1.7.02-7183, nos seguintes termos: O imposto de renda pago no exterior não foi reconhecido, porque entendeu-se que a receita correspondente não foi oferecida à tributação. A análise do crédito consta às fls. 26 a 28. Cientificada a contribuinte do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2 a 8), esclarece que o imposto de renda pago no exterior decorre de valores efetivamente recolhidos por sua única filial no exterior, sediada na Argentina, cujo lucro foi devidamente submetido à tributação do IRPJ e da CSLL no ano de 2005. Esclarece que reconhecia mensalmente os resultados auferidos pela filial na Argentina, conforme Livro Diário, e demonstra o pagamento do impuesto de las ganancias por planilha, além de outros documentos. Consigna que em razão do procedimento adotado, não constou nas fichas 09A e 17 o resultado auferido pela filial no exterior. Anexou à impugnação os seguintes documentos: Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.266 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902640/2014-41 3 (i) demonstrativo analítico dos rendimentos auferidos pela Filial domiciliada na Argentina (fls. 30 a 38); (ii) páginas do Livro Diário (fls. 40 a 71); (iii) declaração de rendimentos na Argentina (fls. 73 a 76); e (iv) demonstrativo de impostos pagos e/ou retidos na Argentina (fls. 78 a 164). A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a improcedente (fls. 596 a 606). No acórdão, foi delimitado que a controvérsia diz respeito somente ao imposto de renda pago no exterior, não se tratando, porém, de pagamento no exterior não comprovado, mas sim, de receita correspondente não oferecida à tributação. Esclarece que a comprovação do pagamento do imposto foi superada, mas que a contribuinte não logrou êxito em comprovar os documentos e informações referentes à conversão cambial dos valores para a moeda nacional, além dos demonstrativos e as memórias de cálculo utilizados para compor o lucro real e a respectiva dedução do IRPJ. Assim considerou: Neste sentido, a Autoridade Fiscal intimou o sujeito passivo, por duas oportunidades, a “indicar a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior na apuração do lucro real” (1.433.786,56 ARS, com a respectiva memória de cálculo de sua conversão para reais) e um “demonstrativo do cálculo utilizado para composição do lucro real e a respectiva dedução do IRPJ, informando os valores”, além de apresentar planilhas detalhando os cálculos realizados, devendo ainda os elementos fornecidos estarem lastreados em documentos fiscais e contábeis (Livro Diário, Livro Razão, Balancetes de Suspensão ou Redução). Em resposta às exigências fiscais, o contribuinte limitou-se a apresentar cópias de páginas do Livro Diário Geral (fls. 334 a 366; 420 a 451), mas sem qualquer das formalidades legais exigidas para Encerramento”, assinatura do responsável pela escrituração contábil, autenticação do Livro pela Junta Comercial. O mesmo documento também foi apresentado quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade (fls. 39 a 71). Ressalte-se que não foram apresentadas cópias do Livro Razão, nem durante o procedimento de análise do direito creditório, nem durante a fase contenciosa. Assim, a memória de cálculo (fl. 368) e a planilha analítica apresentadas (fls. 411 a 419), por não estarem lastreadas em documentação com força probante (escrita contábil), não podem servir para embasar o reconhecimento do pedido ora pleiteado. A planilha analítica também foi entregue na fase contenciosa (fls. 29 a 38). Ademais, a Manifestante não apresentou esclarecimentos específicos no que tange à divergência entre o valor do “IR Pago no Exterior” constante da memória de cálculo por ela entregue (R$ 275.059,60) e o valor informado nas Fichas 11 e 12A da DIPJ 2006 (R$ 371.237,37). Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.266 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902640/2014-41 4 Outrossim, a própria Manifestante admite, tanto em reposta à Autoridade Fiscal, quanto na sua peça de defesa, que “por questões técnicas, não consignou nas Linhas 05 das Fichas 09A e 17, respectivamente, Demonstração do Lucro Real e do Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro o resultado” apurado no exterior. As Fichas 09A e 17 referem-se, respectivamente, à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob a sistemática do Lucro Real. Cumpre ressaltar que essa Primeira Turma de Julgamento da DRJ/05, com base no princípio da verdade material vigente no processo administrativo, tem, reiteradamente, decidido que eventuais erros de preenchimento de declarações prestadas pelo Contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, não desnaturam o direito ali regularmente exercido, tendo prevalência a verdade material em detrimento da formal. Contudo, para que a correção de eventual erro formal de preenchimento seja acatada, é indispensável que esteja lastreada na escrituração contábil do contribuinte, revestida das formalidades legais exigidas, o que não ocorreu na presente situação. Neste sentido, em obediência ao disposto no artigo 26 da Lei nº 9.249/1995, as parcelas de composição de créditos referentes ao “IR Exterior” não deverão ser reconhecidas. Desta forma, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de para NÃO reconhecer o direito creditório no valor de R$ 169.718,60 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e dezoito reais e sessenta centavos), referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, e não homologar as compensações em litígio. Cientificada a contribuinte em 10 de agosto de 2021, apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário (fls. 632 a 641). Além de reprisar as informações contidas na manifestação de inconformidade, em diálogo com o acórdão da DRJ, a contribuinte elaborou tópicos para demonstrar o resultado tributável na Argentina, a demonstração de resultados, as despesas operacionais consideradas e a escrituração dos Livros Diários. Apresentou igualmente os termos de abertura e encerramento dos Livros Diários, mencionado na decisão da DRJ. Por fim, justifica que o valor a ser reconhecido não ultrapassa o limite permitido pela legislação brasileira para compensação. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.266 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902640/2014-41 5 Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Proposta de Diligência A denominada Declaração de Compensação (“DCOMP”) tem o condão de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira. Cabe a esta, então, responsabilizar-se pelas informações sobre os créditos e débitos e manter a guarda de provas suficientes para, em sendo o caso, submeter à autoridade tributária para sua análise, verificação e confirmação. Nesse procedimento administrativo, provocado pela contribuinte, é interessante notar que o conjunto de provas que podem ser produzidas é amplo, mas devem ser assertivos na comprovação do direito vindicado. Isso reflete o posicionamento jurisprudencial deste tribunal administrativo que busca a verdade material. Tratando-se de matéria sujeita à comprovação da contribuinte, no mínimo, é necessário que se mova no sentido de comprovar o seu direito, pelos mais diversos meios idôneos que possa fazer. O direito creditório postulado pela contribuinte, nos termos do artigo 170 do CTN, deve ser líquido e certo, cuja comprovação, portanto, parte da autora do pedido. A contribuinte, nesse caso, deveria valer-se do previsto no artigo 74, §11º, da Lei nº 9.430/1996 e do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. No que tange o direito aplicável ao caso, a Lei nº 9.249/1995 inaugurou no sistema tributário a denominada tributação em bases universais (“TBU”). Regrou, em linhas gerais, a tributação no Brasil dos rendimentos decorrentes de atividades exercidas no exterior, por pessoas jurídicas. Tratando-se de imposto de renda pago no exterior, a compensação deste montante segue a regra do artigo 15 da Lei nº 9.430/1996, conforme transcrita: Art. 15. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O artigo 26 da Lei nº 9.249/1995, estabelece novamente a permissão para compensação do imposto de renda pago no exterior, determinando como limite o imposto pago no Brasil, veja: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.266 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902640/2014-41 6 real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Trouxe consigo alguns requisitos, como a necessidade de se reconhecer o documento relativo ao pagamento do imposto de renda por duas autoridades: o próprio órgão arrecadador estrangeiro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (§2º do artigo 26 da Lei nº 9.249/1995). Além disso, estabeleceu a regra de conversão de tais montantes. Conseguinte, a Lei nº 9.430/1996, no artigo 16, implementou novos critérios para o cômputo dos lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, e para compensação do imposto de renda pago no exterior. Nos termos do §2º, inciso II, do referido artigo, foi dispensada a obrigação do reconhecimento pela autoridade estrangeira e pelo consulado brasileiro no exterior, quando a contribuinte comprove que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital preveja a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. A exegese das normas em comento indica precisamente o conjunto de provas que a contribuinte deveria apresentar à autoridade fiscal, quando necessário comprovar que pagara o imposto no exterior. As possibilidades são claras: apresentar o documento de arrecadação do exterior e a previsão normativa estrangeira relacionada ao tributo pago – se, em língua estrangeira, mediante tradução juramentada; ou apresentar o documento de arrecadação do exterior com o reconhecimento oficial do órgão arrecadador estrangeiro e do consulado brasileiro em tal país. Naturalmente, superada a comprovação do imposto pago no exterior, para que seja compensável no Brasil, os lucros auferidos no exterior devem ser oferecidos à tributação no país. Feitas essas considerações em tese, passa-se ao caso. O tema que se mantém sob litígio diz respeito à comprovação de que os resultados obtidos pela filial da contribuinte com sede na Argentina, foram devidamente oferecidos à Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.266 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902640/2014-41 7 tributação no Brasil, no cálculo do Lucro Real da recorrente. Destaco que foi superada a comprovação do pagamento do imposto de renda no exterior. A própria contribuinte afirma que não consignou nas linhas 05 das fichas 09A e 17 da DIPJ do período os “lucros disponibilizados do exterior”. Contudo, defende que o referido resultado foi adicionado à base de cálculo do lucro real mensalmente apurado. A decisão da DRJ apontou alguns óbices para a confirmação do direito pleiteado, todos relacionados à necessidade de se esclarecer “‘a inclusão dos referidos lucros rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior na apuração do lucro real’ (1.433.786,56 ARS, com a respectiva memória de cálculo de sua conversão para reais) e um “demonstrativo do cálculo utilizado para composição do lucro real e a respectiva dedução do IRPJ, informando os valores’”. Indicou: (i) a ausência das formalidades legais exigidas para o Livro Diário Geral, quais sejam a existência de termo de abertura e de encerramento, assinatura do responsável pela escrituração contábil e autenticação do referido livro pela Junta Comercial; (ii) não foram apresentadas cópias do Livro Razão em nenhum momento; (iii) a memória de cálculo e planilha analítica apresentada não têm força probatória, por ausência de apresentação da escrita contábil; e (iv) não foi esclarecida a divergência entre o valor do “IR Pago no Exterior” (memória de cálculo) e o valor informado nas fichas 11 e 12A da DIPJ. Ante ao diálogo entre a decisão de piso e o Recurso Voluntário, a contribuinte, a fim de suprir o óbice consignado no item “(i)”, apresentou junto de seu recurso os termos de abertura e encerramento do Livro Diário Geral, constante às fls. 694 a 719, esclarecendo: (...) nas páginas Livro Diário correspondentes ao mês de dezembro de 2005 ora apresentadas, constam também a transcrição do Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados e Mutações do Patrimônio Líquido. Observe-se que os valores da Demonstração de Resultados conferem, na íntegra, com os consignados no Quadro (Ficha 6A) listado no subitem II.2.2 Demonstração de Resultados retro. Entendo ter sido superada a questão da lisura dos Livros Diários apresentados. Da análise dos Livros Diário, verifica-se que, de fato, existem registros das transações realizadas pela filial da contribuinte na Argentina, convertidas em real. Por exemplo, nas fls. 40 e 41, encontram-se lançamentos a crédito e débito relacionados às operações na Argentina. Destaco a seguinte tabela elaborada no Recurso Voluntário: Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.266 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902640/2014-41 8 Conseguinte, às fls. 29 a 38, foi apresentado documento com a manifestação de inconformidade, onde a contribuinte demonstra as taxas de conversão de pesos (ARG) para real. Com o intuito de demonstrar o oferecimento à tributação dos resultados da filial no exterior, a contribuinte elaborou planilhas comparativas entre a DIPJ e as unidades de negócio Brasil e Argentina. São elas: (i) demonstração do resultado tributável (ficha 09A DIPJ - fl. 635); (ii) demonstração de resultados (ficha 06A DIPJ – fl. 636); e (iii) despesas operacionais (ficha 05A DIPJ – fl. 637). Os valores comparativos das unidades de negócio Brasil, somados aos provenientes da filial na Argentina, são iguais aos declarados na DIPJ da contribuinte, o que indica a verossimilhança de seu direito. Contudo, ausente o Livro Razão, não há como confirmar sua plena identidade. Por fim, sobre a divergência entre os valores da memória de cálculo apresentada pela contribuinte (R$ 275.059,60) com os informados na ficha 11 e 13A da DIPJ (R$ 371.237,37), esta esclarece que são referentes ao IRPJ e CSLL pagos no Brasil, considerando o resultado da Argentina e que, ainda, estes não feririam o limite previsto no artigo 26 da Lei nº 9.429/1995, conforme planilhas apresentadas à fl. 640. É inconteste que a situação apresentada não permite de plano o reconhecimento do direito da contribuinte, pois não apresentou os Livros Razão que confirmariam inquestionavelmente o oferecimento à tributação dos resultados auferidos no exterior. Contudo, nota-se evidente esforço probatório da contribuinte, que dialoga tanto com as premissas da fiscalização quanto com a decisão de piso, tentando esclarecer as razões pelas quais o seu pleito deve ser julgado procedente. Considerando, portanto, que a contribuinte juntou provas nos autos que indicam a verossimilhança do seu direito, mas que não permitem o reconhecimento do mesmo, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo que o melhor caminho é a conversão do Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.266 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902640/2014-41 9 julgamento em diligência, para que seja analisado pela autoridade competente os documentos juntados nos autos, no exercício privativo de suas atribuições, sendo possível, ainda, intimar a contribuinte a apresentar novos documentos, a exemplo do Livro Razão do período. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pela autoridade fiscal, determinando: (i) a devolução do processo à unidade de origem; (ii) analise o oferecimento à tributação dos resultados auferidos no exterior, com base na legislação tributária aplicável à época dos fatos, considerando as alegações e documentos juntados pela contribuinte nos autos, notadamente os documentos: Livro Diário e suas formalidades, a demonstração do resultado tributável, conforme memórias de cálculo e planilhas elaboradas, a divergência entre o valor do “IR Pago no Exterior” (memória de cálculo) e o valor informado nas fichas 11 e 12A da DIPJ e os limites de compensação do imposto pago no exterior; (iv) elabore relatório conclusivo sobre o oferecimento à tributação dos resultados auferidos no exterior, devendo, ainda, intimar a contribuinte, se necessário, para prestar esclarecimentos e apresentar os documentos pertinentes à comprovação do seu direito, tal como se verifica a necessidade de apresentação dos Livros Razão do período; (v) dê ciência do relatório acima referido à contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; e (vi) apresentada ou não manifestação pela contribuinte, no referido prazo, devolva-se o processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Fl. 731DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10662227 #
Numero do processo: 10980.900729/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.900729/2010-25

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7141204

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-001.984

nome_arquivo_s : Decisao_10980900729201025.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980900729201025_7141204.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10662227

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066604131811328

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-29T11:45:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-29T11:45:19Z; Last-Modified: 2024-09-29T11:45:19Z; dcterms:modified: 2024-09-29T11:45:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-29T11:45:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-29T11:45:19Z; meta:save-date: 2024-09-29T11:45:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-29T11:45:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-29T11:45:19Z; created: 2024-09-29T11:45:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-29T11:45:19Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-29T11:45:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.900729/2010-25 ACÓRDÃO 3101-001.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE P.G.SCHMIDT & CIA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900729/2010-25 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900729/2010-25 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900729/2010-25 4 Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10668207 #
Numero do processo: 18404.001281/2009-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial nº 1522/1999, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18404.001281/2009-87

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142644

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.277

nome_arquivo_s : Decisao_18404001281200987.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 18404001281200987_7142644.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial nº 1522/1999, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10668207

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066604134957056

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-03T14:19:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-03T14:19:27Z; Last-Modified: 2024-10-03T14:19:27Z; dcterms:modified: 2024-10-03T14:19:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-03T14:19:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-03T14:19:27Z; meta:save-date: 2024-10-03T14:19:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-03T14:19:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-03T14:19:27Z; created: 2024-10-03T14:19:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-10-03T14:19:27Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-03T14:19:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18404.001281/2009-87 ACÓRDÃO 2001-007.277 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JUAREZ DA SILVA SIQUEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial nº 1522/1999, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.277 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18404.001281/2009-87 2 rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 23/28): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 4/7, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano-calendário de 2005, em que foi constatada compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 7. Cientificado do lançamento por via postal em 28/08/2009 (fl. 17), o interessado apresentou a impugnação de fls. 2/3 em 21/09/2009, em que alega, em síntese, que trata-se de indenização trabalhista conforme processo nº 1522/99 transitado pela 3ª Vara do Trabalho de Santos, nos autos dos quais a empresa elaborou Darf e o interessado recebeu quantia composta de valor principal, FGTS e juros, os quais entende terem sido incorretamente declarados, pelo que solicita o cancelamento da notificação de lançamento e a restituição do valor de R$ 5.163,56. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.277 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18404.001281/2009-87 3 Constatado erro no preenchimento de declaração de ajuste anual, no que concerne ao valor dos rendimentos tributáveis recebidos em decorrência de ação judicial sobre os quais foi retido na fonte o imposto de renda de cuja glosa se trata, deve ser revisto o valor dos rendimentos oferecidos à tributação. Cientificado da decisão, em 12/03/2013 (fls. 35), o contribuinte, em 09/04/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 37/38), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo novos argumentos, no sentido de que se deve aplicar o regime de competência na apuração do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, calhando na espécie o refazimento dos cálculos, com a devolução integral do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 39/79. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 83), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação trabalhista - do regime de tributação e da tributação dos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial: O litígio recai sobre os rendimentos tributáveis ajustados recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial trabalhista, no valor de R$ 42.937,71, apurados em sede de revisão da DAA/2006 retificadora apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da tributação sobre os juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial e a aplicação do regime de competência na apuração do imposto de renda devido sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente e ajustados pela decisão recorrida. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.277 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18404.001281/2009-87 4 Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da procedência parcial da impugnação traçados na decisão recorrida (fls. 24/28): O impugnante alega que trata-se de indenização trabalhista recebida em decorrência de ação judicial por ele movida face à Viação Cometa S/A, que tramitou sob o nº de processo 1522/99 pela 3ª Vara do Trabalho de Santos, nos autos dos quais a empresa elaborou, em 04/04/2005, Darf em nome do interessado, no valor de R$ 8.468,32, que acredita estar no conta corrente desta RFB. Assinala ainda que retirou do Banco do Brasil, em 31/03/2005, a quantia de R$ 47.617,56, composta de valor principal de R$ 28.645,12, FGTS de R$ 3.121,79 e juros de R$ 15.850,65. No entanto, quem elaborou sua Declaração de Renda não teria tido o cuidado de verificar o que deve ser tributado e o que não deve, apresentando demonstrativo, à fl. 3, no qual indica como “valor tributado processo” a importância de R$ 28.645,12, que, considerada no cálculo do imposto de renda pessoa física, resultaria em imposto a restituir de R$ 5.163,56. Ao final, pede o cancelamento da notificação de lançamento e a restituição do referido valor de R$ 5.163,56 mais os juros. (...) Ao exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o interessado moveu ação trabalhista face à Viação Cometa S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, sob o nº de processo 1522/1999, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Santos – SP. Segundo o Laudo Pericial apresentado naqueles autos (fls. 9/13), homologado pelo juízo (fl. 8), as verbas a que tinha direito o interessado na data de 01/12/2002 totalizavam R$ 44.654,75, com a seguinte composição: Principal 28.645,12 FGTS 3.121,79 Juros 12.887,84 TOTAL 44.654,75 Conforme o alvará de levantamento por cópia à fl. 16, o interessado recebeu em decorrência da referida ação judicial, em 31/03/2005, o montante de R$ 47.617,56. Em 04/04/2005, foi recolhido Darf sob seu nome e CPF, com referência à ação judicial 1522/1999, sob o código 0561, no valor de R$ 8.468,32 (fls. 14/15), confirmado o recolhimento por pesquisa ora efetuada, às fls. 21/22. Na Declaração de Ajuste Anual cuja revisão ensejou o lançamento (pesquisa à fl. 20), o contribuinte informou rendimentos tributáveis recebidos da fonte Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.277 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18404.001281/2009-87 5 pagadora de CNPJ nº 61.084.018/0001-03 no valor de R$ 47.617,56, com IRRF correspondente de R$ 8.447,10, sendo a compensação deste último glosada pela fiscalização em vista da inexistência de Dirf da fonte pagadora. Em sua impugnação, o interessado insurge-se contra a glosa de IRRF efetuada pela fiscalização e pretende que seja oferecido à tributação apenas o montante de R$ 28.645,12 -– correspondente ao principal na data de 01/12/2002 –, sob alegação de erro no preenchimento da DIRPF, argumentando que o FGTS e os juros são rendimentos isentos/não-tributáveis. As importâncias recebidas a título de FGTS são isentas de imposto de renda, de acordo com a Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso V, e a Lei nº 8.036/1990, art. 28, transcritos a seguir: Lei nº 7.713/1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...)” Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS: “Art. 28. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.” Portanto, os rendimentos correspondentes ao FGTS devem ser excluídos do cômputo do rendimento bruto. No caso concreto, o valor do FGTS + multa de 40% era de R$ 3.121,79 em 01/12/2002, conforme Laudo Pericial por cópia às fls. 10/13. A variação verificada entre o valor total originário (R$ 44.654,75, fl. 12) e o valor efetivamente recebido (R$ 47.617,56, fl. 16) resulta no índice de 1,066349; aplicando-se tal índice ao valor originário de FGTS, obtém-se FGTS de R$ 3.328,92 na data de recebimento dos rendimentos, 31/03/2005. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.277 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18404.001281/2009-87 6 Portanto, para apurar o montante dos rendimentos tributáveis recebidos em decorrência da ação judicial, deve ser subtraído, do valor efetivamente recebido, FGTS no montante de R$ 3.328,92. Com relação aos juros, que entende o contribuinte serem rendimentos isentos/não tributáveis, cumpre destacar que, de acordo com o § 3º do artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda, consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), abaixo transcrito, são também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas no referido artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; (...) § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). (grifos nossos) Estabelece ainda o art. 55, XIV, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999), a seguir reproduzido, que os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, são tributáveis: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.277 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18404.001281/2009-87 7 XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; Assim, os juros recebidos devem ser oferecidos à tributação por ocasião da apresentação da declaração como rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste. Entretanto, cabe ressalva com relação aos juros incidentes sobre as verbas recebidas a título de FGTS, uma vez que, sendo estas isentas do imposto de renda, seguem os juros correspondentes a mesma natureza. Aplicando-se ao valor originário dos juros (R$ 12.887,84) o índice supra referido de 1,066349, obtém-se o valor dos juros na data de recebimento dos rendimentos, R$ 13.742,94, dos quais 9,83% referem-se ao FGTS (percentual obtido a partir das informações constantes do Laudo Pericial, fls. 12/13), do que resultam juros recebidos sobre FGTS no montante de R$ 1.350,93 – os quais devem, também, ser subtraídos do valor recebido a fim de obter os rendimentos tributáveis auferidos em virtude da ação judicial. Portanto, os rendimentos tributáveis recebidos em decorrência da citada ação judicial têm o valor de R$ 42.937,71 (= R$ 47.617,56 – R$ 3.328,92 – R$ 1.350,93). Quanto ao IRRF, o artigo 12, inciso V da Lei nº 9.250, de 1995, dispõe o seguinte: “Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo.” Como demonstram os documentos acostados aos autos, sobre os rendimentos tributáveis recebidos em decorrência da mencionada ação judicial foi retido imposto de renda na fonte que, em 04/04/2005 (data muito próxima à do recebimento dos rendimentos, ocorrido em 31/03/2005), foi recolhido no montante de R$ 8.468,32. Assim, confirma-se retenção de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte da fonte pagadora em tela no ano-calendário de 2005, informados em sua Declaração de Ajuste Anual, no valor de R$ 8.468,32. Portanto, comprovado direito à dedução de montante efetivamente recolhido, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, com base no artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.250/1995, deve ser concedido imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 8.468,32. Efetuando-se o cálculo do imposto de renda pessoa física considerando os dados ora constatados, resulta saldo de imposto a restituir de R$ 1.854,35, como demonstrado a seguir: (...) Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.277 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18404.001281/2009-87 8 Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente, decorreram do processo nº 1522/1999, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP (fls. 55/56), perfazendo os rendimentos tributáveis auferidos e ajustados pela decisão recorrida, o valor total de R$ 42.937,71. Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, a tributação incidente sobre as parcelas salarias do RRA recebido no ano de 2005 – tendo por base a conta de liquidação elaborada no processo nº 1522/1999, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP (fls. 60/79) – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o imposto a restituir ajustado. Não obstante, observo também que na conta liquidação judicial elaborada, houve ainda a incidência de juros moratórios na atualização dos valores apurados na demanda judicial. E neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: – III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.277 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18404.001281/2009-87 9 c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial nº 1522/1999, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.277 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18404.001281/2009-87 10 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10661072 #
Numero do processo: 10380.724723/2010-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2001-007.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.724723/2010-12

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7140996

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.156

nome_arquivo_s : Decisao_10380724723201012.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10380724723201012_7140996.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10661072

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066604149637120

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-09T18:52:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-09T18:52:48Z; Last-Modified: 2024-09-09T18:52:48Z; dcterms:modified: 2024-09-09T18:52:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-09T18:52:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-09T18:52:48Z; meta:save-date: 2024-09-09T18:52:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-09T18:52:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-09T18:52:48Z; created: 2024-09-09T18:52:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-09T18:52:48Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-09T18:52:48Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.724723/2010-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.156 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2024 Recorrente CARLOS ALBERTO PIRES FERNANDEZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão, que julgou improcedente a sua defesa, diante dos seguintes fatos de acordo com o relatório da decisão recorrida: Mediante Notificação de Lançamento de fls. 56/63, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa e juros, no valor total de R$ 28.802,85, calculados até 30/09/2010, em virtude da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 47 23 /2 01 0- 12 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724723/2010-12 constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007. A fiscalização informa que o crédito tributário foi apurado com base nos seguintes elementos: a) Dedução indevida de dependente, no valor de R$ 9.507,60. b) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 3.966,10. c) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 36.320,00. d) Dedução indevida de previdência privada/FAPI, no valor de R$ 1.317,65. e) Dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.304,64. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02 /04 alegando, em resumo: a) Foram declarados na condição de dependentes os filhos, conforme certidões de nascimento anexadas, e sua esposa, srª Verônica Delamar. b) A pensão alimentícia foi paga para sua ex-esposa, srª Stella Borges Lira, no valor de R$ 12.320,00, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte em anexo. Também realizou pagamentos para a srª Mônica Ferreira Dias, no valor de R$ 24.000,00, conforme depósitos bancários. c) As despesas com instrução são relativas a João Gabriel (filho) conforme os comprovantes expedidos pelo colégio. d) A despesa médica, no valor de R$ 559,94, consta no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. As despesas médicas, própria e dos dependentes, no valor de R$ 2.506,16, são relativas a UNIMED conforme demonstrativo do plano de saúde. e) A despesa com previdência privada é relativa ao filho João Gabriel conforme comprovante da Brasilprev. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, em conformidade art. 6ºA, da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, após a análise dos documentos, procedeu à revisão do lançamento e emitiu o Despacho Decisório de fls. 69/70 o qual manteve parcialmente o lançamento de crédito tributário. Foi mantida integralmente a glosa da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 36.320,00, e parte da despesa médica, no valor de R$ 900,00, relativa a Bucal Light, por não constar no processo nenhum documento para comprovar as despesas. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual de importâncias pagas a título de alimentos ou pensões, o contribuinte deve apresentar cópia da decisão judicial ou Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724723/2010-12 acordo homologado judicialmente bem como os respectivos comprovantes de pagamento. DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Em seu recurso o contribuinte contesta os termos da decisão recorrida. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. 05 – No caso o recurso questiona fatos que não foram impugnados em defesa de e-fls. 02/43 e junta novos documentos requerendo a revisão da decisão recorrida ocorrendo a preclusão de várias matérias, portanto não conheço de tais matérias. 06 – A decisão de primeiro grau assim tratou do tema e adoto como razões de decidir: 5. Examinando-se as informações e documentos apresentados, constata-se que: a) o contribuinte declara filhos e ex-cônjuge como dependentes, e ao mesmo tempo os declara como beneficiários de pensão alimentícia, conforme documentos constantes das fls. 30 e 32, e como se vê na DIRPF apresentada, na qual consta a Sra. Verônica Dilamar como dependente e também como beneficiária de pensão alimentícia. Entretanto, o contribuinte que paga pensão alimentícia judicial a ex-cônjuge e filhos não pode considerá-los dependentes na declaração de ajuste anual. Mantém-se, assim, a glosa referente a essa dedução, no valor de R$ 9.935,28; b) há comprovação das despesas médicas pagas a IPM Saúde (fl. 32), no valor de R$ 1.066,80, e a Unimed Fortaleza, no valor de R$ 954,10 (fls. 38 e 40). O valor de R$ 3.345,66 também pago a Unimed Fortaleza (fls. 38 e 39) não é dedutível, uma vez que somente podem ser deduzidas as despesas médicas referentes aos alimentandos em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Mantém-se, então, parte da glosa referente a essa dedução, no valor de R$ 3.345,66; c) o impugnante não apresentou a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente ou por escritura pública que determina o pagamento das pensões alimentícias. Desse modo, os pagamentos efetuados a título de pensão (fls. 30 e 32) não são dedutíveis. Mantém-se, desse modo, a glosa referente a essa dedução, no valor de R$ 33.815,00; d) há comprovação para a despesa com previdência privada, conforme documento apresentado (fl. 42). Elimina-se, então, a glosa referente a essa dedução, no valor de R$ 1.422,52; Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724723/2010-12 e) as despesas com instrução dos alimentandos (fls. 34 e 36) não são dedutíveis, pois não decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Mantém-se, dessa forma, a glosa referente a essa dedução indevida, no valor de R$ 5.184,58. 6. Portanto, foram comprovadas as despesas no valor total de R$ 3.443,42, permanecendo a glosa no valor total de R$ 52.280,52. 06 – Contudo em que pese as razões recursais não conheço dos documentos juntados em recurso posto que não são relativos ao disposto no art. 16 § 4º do Decreto 70.235/72 ocasião em que tais documentos por exemplo (sentença da pensão) deveria ter sido juntada durante a fiscalização e somente nesse momento processual está se juntando tal como afirmado pela decisão de primeiro grau. 07 – Portanto, entendo que o contribuinte não comprovou o motivo das glosas efetuadas e por isso nego provimento ao recurso. Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 133DF CARF MF Original

score : 1.0
8617334 #
Numero do processo: 10510.000587/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição caracteriza-se pela inércia do credor em relação à cobrança dos débitos, situação não ocorrida no presente caso eis que a discussão administrativa impede a cobrança dos mesmos. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2402-009.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de prescrição, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Sep 26 12:11:34 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição caracteriza-se pela inércia do credor em relação à cobrança dos débitos, situação não ocorrida no presente caso eis que a discussão administrativa impede a cobrança dos mesmos. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10510.000587/2009-05

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315634

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.339

nome_arquivo_s : Decisao_10510000587200905.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10510000587200905_6315634.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de prescrição, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8617334

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Thu Sep 26 12:18:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1811260990415699968

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T19:47:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T19:47:38Z; Last-Modified: 2020-12-17T19:47:38Z; dcterms:modified: 2020-12-17T19:47:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T19:47:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T19:47:38Z; meta:save-date: 2020-12-17T19:47:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T19:47:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T19:47:38Z; created: 2020-12-17T19:47:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-17T19:47:38Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T19:47:38Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.000587/2009-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.339 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2020 Recorrente GERALDO DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição caracteriza-se pela inércia do credor em relação à cobrança dos débitos, situação não ocorrida no presente caso eis que a discussão administrativa impede a cobrança dos mesmos. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de prescrição, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 05 87 /2 00 9- 05 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000587/2009-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-31.767 (fl.108), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fl. 77) com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração: imposto de renda não retido / recolhido por força de medida judicial. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 68), tem-se que: O fiscalizado ajuizou ação ordinária em face da Fazenda Nacional, com pedido de antecipação de tutela, em 14 de julho de 2000, objetivando a declaração de isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de suplementação de aposentadoria pagos pela PETROS, bem como a restituição dos valores já retidos e recolhidos indevidamente. Através de decisão proferida em 19 de julho de 2000, o juízo a quo a antecipou a tutela pretendida, proibindo à PETROS de reter na fonte o imposto de renda sobre os proventos designados acima. Assim, de acordo com as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentadas pela PETROS, fls. _/_, referida fundação absteve-se de reter e recolher, a partir de agosto de 2000, o imposto de renda relativo à incidência sobre as verbas de aposentadoria privada. O desfecho da lide materializou-se pelo trânsito em julgado da decisão prolatada em 26 de novembro de 2002 pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujo acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA PETROS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA 1 - Na presente hipótese, independente dos rendimentos produzidos pelo patrimônio da PETROS terem sofrido a incidência do Imposto de Renda, o referido tributo deverá incidir sobre a quantia auferida pelo autor, a título de complementação de aposentadoria, haja vista a norma definidora do fato gerador da exação não trazer em seu bojo qualquer exceção (art. 43 do CTN). 2 - Portanto, inexiste qualquer omissão frente ao tema questionado, tendo em vista a desnecessidade de sua explanação, posto não alterar em nada a decisão, sendo elemento dispensável ao deslinde da controvérsia. 3 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Como se vê, relativamente ao pedido postulado na peça exordial, a posição do Judiciário foi clara, valendo-se reproduzir novamente o seguinte trecho: "... o referido tributo deverá incidir sobre a quantia auferida pelo autor, a título de complementação de aposentadoria, haja vista a norma definidora do fato gerador...". Todavia, para possibilitar o conhecimento integral do resultado do feito importa ainda transcrever a ementa do acórdão referente ao julgamento da apelação cível interposta Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000587/2009-05 pela Fazenda Nacional contra a sentença da lavra do juízo de primeiro grau ocorrido em 15 de maio de 2001, e publicado no DJ da União em 29/05/2002: Portanto, as decisões colegiadas supracitadas foram favoráveis ao contribuinte apenas no que tange à asseguração do reembolso dos valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria percebido durante a vigência da isenção prevista na alínea "b", inciso VII, art. 6º , da Lei nº 7.713/88. Em outras palavras, verifica-se que o reconhecimento de mencionada restituição não implicou a concessão de isenção de imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria complementar recebido pelo contribuinte após a revogação do dispositivo retro, porque, uma vez restituído o valor duplamente pago, não há mais que se falar em bis in idem, eis que a Lei 9.250/95 estabelece como fato gerador desse imposto a percepção de benefício pago por entidade de previdência privada, norma jurídica essa que é plenamente válida e constitucional. Todavia, apesar de ter sido intimado dos acórdãos do TRF/5ª Região - que, ao negar a isenção pleiteada, revogou os efeitos das decisões do juízo singular – o fiscalizado deixou de incluiu os rendimentos de aposentadoria complementar na base de cálculo do imposto devido nos anos-calendário 2004, 2005, 2006 e 2007. Esperava-se que, após ter tido conhecimento do resultado desfavorável do pleito, o sujeito passivo tivesse oferecido à tributação, mediante o correto preenchimento das DIRPF dos exercícios 2005 a 2008, os rendimentos recebidos da PETROS a título de suplementação de aposentadoria. No entanto, conforme se vê nos "extratos" dessas DIRPF, fls. _/_, isto não aconteceu. Não é demais lembrar que os créditos tributários do imposto de renda concernentes a esses períodos nunca tiveram suas exigibilidades suspensas por qualquer medida judicial, tendo em vista que as decisões de primeiro grau não produziram seus efeitos em relação aos anos-base objeto desta revisão de declarações. Vale dizer, o contribuinte não estava exonerado da obrigação de incluir todos os seus rendimentos, para fins de tributação, nas DIRPF competentes. Na verdade, nota-se que o fiscalizado fundamentou o preenchimento de suas DIRPF com os respectivos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, fls._/_ , entregues pela PETROS. Porém, esses comprovantes não deveriam ter sido utilizados pelo contribuinte, haja vista que, antes das datas limites para apresentação das DIRPF, este já era conhecedor do deslinde da ação judicial em comento. Ademais, na realização da diligência fiscal decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 05.2.01.00-2008-01001-4, verificou-se que os mencionados comprovantes foram expedidos nos moldes atuais (sem indicar os valores da suplementação de aposentadoria como Rendimentos Tributáveis), porque o Judiciário não notificou a PETROS da decisão definitiva da lide (improcedência do pedido isenção tributária), razão pela qual fez-se perdurar, indevidamente, os efeitos das decisões monocráticas, fls. _/_. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000587/2009-05 Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 89), defendendo, em síntese, que que não dera causa à omissão dos rendimentos, uma vez que estava amparado pela antecipação de tutela concedida pela Justiça, sendo incabível e desproporcional a multa de 75%. Não poderia também ser efetuado o lançamento porque ainda estava em curso a execução da sentença. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 15-31.767 (fl.108), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. PLEITO NEGADO NA JUSTIÇA. Inexistindo previsão legal de isenção ou medida judicial que a ampare, são tributáveis os rendimentos pagos pela previdência privada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 115, por meio do qual, além de reiterar os termos da impugnação apresentada, defendeu a observância ao princípio da irretroatividade e a prescrição para a cobrança dos créditos ativos da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, dele conheço em parte pelas razões a seguir expostas. Das Matérias Não Conhecidas - Do Princípio da Irretroatividade O Contribuinte, em sua peça recursal, inaugura suas razões de defesa discorrendo sobre o princípio da irretroatividade tributária. Destaca que, de acordo com o art. 5º da CF/88, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". De forma mais específica, a irretroatividade tributária encontra seu fundamento legal na Constituição Federal, em seu art 150,111, "a". Neste espeque, concluiu que o fato gerador do imposto de renda, no caso apreço era o salário percebido pelo autor; e a sua base de cálculo se dava da seguinte forma: O salário bruto deduzido a contribuição que era destinada ao custeio do INSS, pois estas contribuições eram abatidas do salário bruto anual, para efeito do ajuste anual do referido imposto. As contribuições que eram destinadas pelo autor para a PETROS, não eram deduzidas para efeito do imposto de renda, logo estas contribuições já eram tributadas. Tal matéria, entretanto, não foi deduzida em sede de impugnação. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000587/2009-05 De fato, analisando-se as teses defensivas deduzidas em sede de recurso voluntário com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que o Recorrente inovou suas razões de defesa neste momento processual no que tange especificamente à alegação referente ao princípio da irretroatividade tributária. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. - Do Mérito No mérito, o Contribuinte defende que teve sua isenção por força de uma decisão judicial deferida pelo MM. Juiz da 1q Vara Federal nos autos do processo tombado sob nº 2000.85.00.003086-0, ação esta promovida pelo recorrente em face da Fazenda Nacional. Verifica-se, pois, de plano, que as razões de defesa deduzidas pelo Contribuinte nos presentes autos residem, justamente, na ação judicial por ele interposta com vistas ao reconhecimento da isenção do imposto de renda pessoa física sobre os valores tributados no caso em análise. A questão da concomitância entre ação judicial e processo administrativo, versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Neste espeque, à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 1, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário neste particular. Da Prescrição No tocante à alegação de ocorrência de prescrição, verifica-se que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva. Com efeito, a interposição de impugnação no Processo Administrativo Fiscal tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ou seja, apenas quando do trânsito em julgado do processo administrativo, no caso de improcedência para o contribuinte, é que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor o crédito tributário definitivamente constituído. Assim, havendo impugnação e recurso voluntário, fica postergado o termo inicial da fruição do prazo prescricional que ocorre quando da decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. Dessa forma, não há que se falar em prescrição no presente caso. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000587/2009-05 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de prescrição para, nesta parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8613044 #
Numero do processo: 10909.002169/2010-12
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Assim, deve ser reconhecida a Área de Reserva Legal que está devidamente averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. Deve-se manter o lançamento que tenha alterado o VTN declarado se, contrariamente à alegação de rechaço da avaliação apresentada em atendimento à intimação, constatar-se a utilização pelo Fisco do laudo técnico juntado pelo sujeito passivo e este não apresentar novo laudo eficaz para descaracterizar o já aceito.
Numero da decisão: 2402-009.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a dedução da Área de Preservação Permanente (APP), da Área de Reserva Legal (ARL) e da Área de Floresta Nativa (AFN), nas dimensões de 282,9 ha, 365,9 ha e 873,4 ha, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que reconheceram apenas a dedução da ARL. Votou pelas conclusões o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Sep 26 12:11:34 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Assim, deve ser reconhecida a Área de Reserva Legal que está devidamente averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. Deve-se manter o lançamento que tenha alterado o VTN declarado se, contrariamente à alegação de rechaço da avaliação apresentada em atendimento à intimação, constatar-se a utilização pelo Fisco do laudo técnico juntado pelo sujeito passivo e este não apresentar novo laudo eficaz para descaracterizar o já aceito.

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10909.002169/2010-12

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314657

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.219

nome_arquivo_s : Decisao_10909002169201012.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10909002169201012_6314657.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a dedução da Área de Preservação Permanente (APP), da Área de Reserva Legal (ARL) e da Área de Floresta Nativa (AFN), nas dimensões de 282,9 ha, 365,9 ha e 873,4 ha, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que reconheceram apenas a dedução da ARL. Votou pelas conclusões o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8613044

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Thu Sep 26 12:18:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1811260990430380032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-08T13:46:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-08T13:46:57Z; Last-Modified: 2020-12-08T13:46:57Z; dcterms:modified: 2020-12-08T13:46:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-08T13:46:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-08T13:46:57Z; meta:save-date: 2020-12-08T13:46:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-08T13:46:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-08T13:46:57Z; created: 2020-12-08T13:46:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-12-08T13:46:57Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-08T13:46:57Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.002169/2010-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.219 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2020 Recorrente PORCELANAS INDUSTRIAIS GERMER SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Assim, deve ser reconhecida a Área de Reserva Legal que está devidamente averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. Deve-se manter o lançamento que tenha alterado o VTN declarado se, contrariamente à alegação de rechaço da avaliação apresentada em atendimento à intimação, constatar-se a utilização pelo Fisco do laudo técnico juntado pelo sujeito passivo e este não apresentar novo laudo eficaz para descaracterizar o já aceito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 21 69 /2 01 0- 12 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002169/2010-12 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a dedução da Área de Preservação Permanente (APP), da Área de Reserva Legal (ARL) e da Área de Floresta Nativa (AFN), nas dimensões de 282,9 ha, 365,9 ha e 873,4 ha, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que reconheceram apenas a dedução da ARL. Votou pelas conclusões o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-28.328 (fl. 223), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Auto de Infração (fl. 187) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) tempestivo relativo ao exercício de 2007 e (ii) não comprovação do Valor da Terra Nua declarado, tendo sido adotado, no lançamento fiscal, o VTN informado no segundo laudo de avaliação apresentado pela Autuada. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 202), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-28.328 (fl. 223), conforme ementa abaixo reproduzida: ÁREAS DE FLORESTAS PRESERVADAS - REQUISITOS DE ISENÇÃO A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP, Área de Reserva Legal - ARL, Floresta Nativa, entre outras, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. ISENÇÃO - HERMENÊUTICA A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. VALOR DA TERRA NUA - VTN - LAUDO TÉCNICO Deve-se manter o lançamento que tenha alterado o VTN declarado se, contrariamente à alegação de rechaço da avaliação apresentada em atendimento à intimação, constatar-se Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002169/2010-12 da utilização pelo Fisco do laudo técnico juntado pelo sujeito passivo e este não apresentar novo laudo eficaz para descaracterizar o já aceito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 238, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) prescindibilidade de apresentação do ADA para reconhecimento das áreas de preservação permanente, reserva legal e de floresta nativa, (ii) inaplicabilidade da IN 119/92 para fins de definição da base de cálculo do tributo e (iii) indisponibilidade total de uso do imóvel. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) tempestivo relativo ao exercício de 2007 e (ii) não comprovação do Valor da Terra Nua declarado, tendo sido adotado, no lançamento fiscal, o VTN informado no segundo laudo de avaliação apresentado pela Autuada. De fato, assim resumiu o objeto da autuação a autoridade administrativa fiscal: A falta/insuficiência de recolhimento do imposto por parte do CONTRIBUINTE, ou melhor, a diferença de imposto apurada pela FISCALIZAÇÃO, decorreu do valor da terra nua atribuído pelo CONTRIBUINTE no segundo laudo de avaliação, e, também, pela não aceitação por parte da FISCALIZAÇÃO das áreas ambientais existentes no imóvel rural, em razão da entrega intempestiva do ADA do exercício de 2007; consequentemente, as áreas aproveitáveis e tributáveis do imóvel rural, o grau de utilização, o valor da terra nua tributável, e, a alíquota incidente declarados,foram alterados no lançamento e apuração da diferença do imposto. A Contribuinte, conforme igualmente exposto linhas acima, defende, em síntese, (i) a prescindibilidade de apresentação do ADA para reconhecimento das áreas de preservação permanente, reserva legal e de floresta nativa, (ii) a inaplicabilidade da IN 119/92 para fins de definição da base de cálculo do tributo e (iii) a indisponibilidade total de uso do imóvel. Passemos, então, à análise das razões de defesa sustentadas pela Contribuinte. Das Considerações Iniciais Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002169/2010-12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002169/2010-12 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002169/2010-12 ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º), do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002169/2010-12 I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002169/2010-12 declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida. Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. Das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e de Florestas Nativas No que tange às Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e de Florestas Nativas, tem-se que a Fiscalização não considerou a existência de tais áreas na apuração do imposto lançado em razão da falta de apresentação, por parte da Contribuinte, de Ato Declaratório Ambiental (ADA) tempestivo para o exercício fiscalizado (2007). Registre-se, pela sua importância que, apesar de não ter considerado a existência das áreas em questão na apuração do imposto lançado - em face, como dito, da falta de apresentação, por parte da Contribuinte, de ADA tempestivo para o exercício fiscalizado – a Fiscalização expressamente reconheceu que a Autuada logrou comprovar a existência de tais áreas. É o que se infere, pois, dos excertos abaixo reproduzidos da Descrição dos Fatos do Auto de Infração: (...) De acordo com as informações constantes das certidões das matrículas das áreas que compõem o imóvel rural, ficaram comprovadas as averbações/registros dos seguintes fatos:  Os registros de diversas áreas rurais constituindo o imóvel rural em uma área total l.829,4571 hectares, situada na localidade do Baú, Município de Ilhota (SC).  A averbação nos anos de 1978 e 1987, de algumas das áreas que compõe o imóvel rural como área de reserva legal, e que no ano de 1994, estas mesmas áreas foram novamente averbadas em conjunto com outras áreas do imóvel rural, como áreas de reserva legal, totalizando para o imóvel rural uma área de reserva legal de 365,90 hectares, representando 20% (vinte por cento) da área total do imóvel rural.  A averbação no ano de 1994, do compromisso de execução nas áreas do imóvel rural do plantio de eucalyptus grandis, num total de 100 hectares, vinculadas ao IBAMA.  A averbação no ano de 1978, do Termo de Compromisso de Preservação Florestal de 3l7,2096 hectares como áreas de preservação permanente, vinculadas ao IBDF (hoje IBAMA).  A averbação no ano de 1978, do Termo de Compromisso de Execução do plantio de árvores nativas (palmitos) sobre 451,2296 hectares Vinculados ao IBDF (hoje IBAMA). Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002169/2010-12 Há de se considerar que as averbações das áreas de reserva legal e de preservação permanente, bem como as averbações dos termos de execução e compromissos florestais descritos, se deram, de acordo com as matrículas das respectivas áreas que compõem o imóvel rural, de modo cumulativo, ou seja, na mesma área correspondente a cada matrícula, foram averbadas, em alguns casos, a reserva legal e a preservação permanente, bem como os termos de execução e de compromisso de florestais. De qualquer modo, para fins fiscais, as áreas rurais foram analisadas como um único imóvel rural, como de fato é, tendo ficado comprovado as averbações das áreas de reserva legal de 365,90 hectares, de preservação permanente de 3l7,2096 hectares, foram efetivadas pelo CONTRIBUINTE em anos anteriores ao da ocorrência do fato gerador do ITR do exercício de 2007, ou seja, foram efetivadas em anos anteriores ao dia 01 de janeiro de 2007. (grifo original) (...) Assim, de acordo com o segundo laudo e com os documentos apresentados, ficaram comprovados os seguintes fatos de interesse fiscal: (grifo original)  A confirmação da existência no imóvel rural da área total de 1.829,30 hectares, situada no lugar Baú, no Município de Ilhota (SC), conforme matrículas das áreas que compõem o imóvel rural.  A confirmação da existência no imóvel rural da área de preservação permanente de 282,9000 hectares.  A confirmação da existência no imóvel rural da área coberta por florestas nativas de 1.239,3000 hectares, estando incluindo nesta área, a reserva legal.  A confirmação da existência no imóvel rural da área de 246,l000 hectares, utilizada com reflorestamento, área esta já explorada em anos anteriores ao de 2005.  A confirmação da existência no imóvel rural da área de 5l,0000 hectares, utilizada com pastagens para bovinos, área esta já explorada em anos anteriores ao de 2005.  A existência no imóvel rural da área de 10,000 hectares, utilizada e ocupada com benfeitorias destinadas ã atividade rural.  O valor da terra nua de R$ 3.656,01 por hectare, atribuído ao imóvel rural em 01/01/2007, resultando num valor total da terra nua de RS 6.687.944,00. (...) Desse modo, mesmo tendo o CONTRIBUINTE comprovado e demonstrado de modo efetivo, através de documentos e laudos técnicos hábeis e idôneos, a existência em 01/01/2007 no imóvel rural das áreas a serem excluídas da tributação do ITR (preservação permanente, reserva legal e cobertas com florestas nativas), não puderam ser consideradas pela FISCALIZAÇÃO para fins de apuração do imposto devido do Exercício de 2007, uma vez que o CONTRIBUINTE não entregou tempestivamente, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) relativo ao exercício de 2007. (destaquei) (grifo original) A falta/insuficiência de recolhimento do imposto por parte do CONTRIBUINTE, ou melhor, a diferença de imposto apurada pela FISCALIZAÇÃO, decorreu do valor da terra nua atribuído pelo CONTRIBUINTE no segundo laudo de avaliação, e, também, pela não aceitação por parte da FISCALIZAÇÃO das áreas ambientais existentes no imóvel rural, em razão da entrega intempestiva do ADA do exercício de 2007; consequentemente, as áreas aproveitáveis e tributáveis do imóvel rural, o grau de utilização, o valor da terra nua tributável, e, a alíquota incidente declarados, foram alterados no lançamento e apuração da diferença do imposto. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002169/2010-12 Como se vê, e tal como sinalizado pelo próprio órgão julgador de primeira instância, tendo em vista que a existência das áreas em pauta foi comprovada (apesar de não terem sido informadas na DITR) e que a razão principal de sua rejeição foi a não apresentação de ADA tempestivo para os exercícios fiscalizados, entende-se não necessário explanar a respeito do conceito e requisitos legais da demonstração de cada tipo de área e, assim, a analise do pleito será direcionada à questão da exigência do referido Ato ambiental. Pois bem! Sobre o tema, esclarecedoras são conclusões alcançadas pelo Conselheiro João Maurício Vital no Acórdão nº 2301-005.968, de 08 de abril de 2019, in verbis: Com respeito à exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), como requisito para gozo da isenção do ITR nas Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico, primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) Entretanto, o Poder Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, a qual aprovou o Novo Código Florestal, no sentido da dispensa da apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas a afastá-las da tributação do ITR. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu, sobre tal assunto, o Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016). O Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 não tem efeito vinculante para esta instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da área de preservação permanente. Quanto à existência da Área de Preservação Permanente (APP), em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Com relação, especificamente, à Área de Reserva Legal, o Enunciado de Súmula CARF nº 122 dispõe que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002169/2010-12 Neste contexto, à luz de toda fundamentação supra, notoriamente daquela manifestada pelo Conselheiro João Maurício Vital no Acórdão nº 2301-005.968, ora adotada como razão de decidir no presente voto, tendo a Contribuinte logrado comprovar, mediante a apresentação de laudo técnico validado pela autoridade administrativa fiscal e/ou averbação na matrícula do imóvel, a existência das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas, impõe-se o reconhecimento destas nos valores de 282,9 ha, 365,9 ha e 873,4 ha, respectivamente. Do VTN No que tange ao Valor da Terra Nua, tem-se que a Contribuinte apresentou dois laudos técnicos. O primeiro deles não foi aceito por não atender aos requisitos constantes da norma da ABNT. Porém, o segundo foi considerado, nos seguintes termos, em síntese: O segundo Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel Rural (fls. 82/139) apresentado pelo CONTRIBUINTE, atendeu de modo satisfatório as exigências contidas no citado termo de intimação, estando acompanhado de documentos hábeis e idôneas, inclusive com fatos e imagens obtidas por satélites, que comprovaram o valor da terra nua atribuído ao imóvel rural com os métodos e critérios definidos, bem como a distribuição das áreas existentes. Assim, de acordo com o segundo laudo e com os documentos apresentados, ficaram comprovados os seguintes fatos de interesse fiscal: (...)  O valor da terra nua de R$ 3.656,01 por hectare, atribuído ao imóvel rural em 01/01/2007, resultando num valor total da terra nua de RS 6.687.944,00. Neste contexto, não tendo o sujeito passivo trazido aos autos documentos e argumentos hábeis a afastar o VTN adotado pela Fiscalização, impõe-se a manutenção do lançamento neste particular, tendo em vista a utilização pelo Fisco do laudo técnico juntado pela própria Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Florestas Nativas, nas dimensões de 282,9 ha, 365,9 ha e 873,4 ha, respectivamente. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0