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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10474781 #
Numero do processo: 11065.000317/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/1982 a 31/12/1982 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA SUA UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DOS CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NACIONAL Os expurgos inflacionários só podem ser utilizados para fins de cálculo dos créditos contra a Fazenda Nacional nos casos em que há ordem judicial expressa.
Numero da decisão: 3402-011.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA SUA UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DOS CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NACIONAL Os expurgos inflacionários só podem ser utilizados para fins de cálculo dos créditos contra a Fazenda Nacional nos casos em que há ordem judicial expressa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-67.425, proferido pela 17ª Turma da DRJ/RJ1, julgou improcedente a impugnação por entender que não merece reparo a decisão ora recorrida no que diz respeito a não utilização dos expurgos inflacionários no cálculo do crédito reconhecido. Por esclarecer bem os fatos, transcrevo o relatório da decisão de 1ª instância para embasar o julgamento deste Colegiado: Trata-se no presente processo de declaração de compensação (Dcomp) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 03 17 /2 00 9- 54 Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000317/2009-54 através da qual o contribuinte utiliza crédito reconhecido judicialmente referente a parcelas indevidamente recolhidas a título de FINSOCIAL no período de junho a dezembro de 1982. A autoridade competente na Delegacia de origem exarou o despacho decisório de fl. 140, com base no Parecer SECAT/DRF/NHO nº 078/2009 (fl. 134/137) reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 171.884,07, atualizado até a julho de 2006. Ainda com base no Parecer SECAT/DRF/NHO nº 078/2009 e no demonstrativo de compensação anexo às fls. 154/159, foi exarado o Despacho Decisório DRF/NHO de fl. 161 homologando parcialmente a compensação transmitida. No referido Parecer, consta consignado, em resumo, o seguinte: a) A ação judicial que reconheceu o direito creditório foi ajuizada em novembro/1987 pelas empresas: MOINHO DE TRIGO BELÉM e PENA BRANCA PARA. Em dezembro/1993 a PENA BRANCA DO PARA incorporou a MOINHO DE TRIGO BELÉM. Por sua vez, em outubro/1997, a interessada incorporou a PENA BRANCA DO PARA; b) A decisão judicial transitada em julgado em 19/09/2005 declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 7o do Decreto-Lei n° 1940, de 25/05/1982 e condenou a União a repetir os valores pagos a titulo de Finsocial referentes ao período de junho a dezembro/1982, corrigidos monetariamente na forma da lei, acrescidos de juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado da decisão; c) O cálculo do crédito foi efetuado a partir dos valores pagos pelas empresas incorporadas, autoras da ação, referentes às competências de junho/1982 a dezembro/1982, comprovados mediante cópias autenticadas das guias, corrigindo-se monetariamente os valores originais desde a data do recolhimento até o mês de julho/2006, aplicando-se juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. O valor do crédito apurado, conforme planilhas de cálculo, totalizou R$ 171.884,07 atualizado até 07/2006; d) O interessado, por ocasião da habilitação do crédito, apresentou planilhas de cálculo onde apurou o valor total de R$ 188.346,12, atualizado até julho/2006. Verifica-se, contudo, que o interessado incluiu indevidamente na atualização dos valores a repetir, os expurgos inflacionários das Súmulas n° 32 e 37 do TRF/4a Região. Nas decisões judiciais proferidas na ação em comento não há determinação para que referidos indices expurgados sejam aplicados. Devidamente cientificado, contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 171/179, alegando, em síntese, que: a) As Autoras da ação tiveram êxito junto ao Poder Judiciário, vindo a decisão transitar em julgado em 19/05/2005, de forma favorável ao pleito do contribuinte, concedendo a correção monetária plena dos créditos (indébito tributário), nos termos requeridos; b) Ao analisar as planilhas de apuração do crédito apresentadas pelo órgão fiscalizatório, percebe-se que os expurgos das Súmulas 32 e 37 do TRF/4a Região, em verdade, foram utilizados no cômputo do crédito da Impugnante; c) A decisão ora impugnada é nula de pleno direito, uma vez que a fundamentação utilizada - impossibilidade de utilização dos expurgos do IPC decorrentes das Súmulas 32 e 37 do TRF/4a Região - não reúne qualquer elemento lógico, já que nos cálculos elaborados, os referidos expurgos foram computados - aliás, como deveria ser - prejudicando o direito de defesa da Impugnante, sendo manifesta a infringência ao enunciado no art. 5°, LV da CF/88; d) Não bastasse, a decisão ora impugnada infringiu, igualmente, o enunciado do art. 93, X da CF/88, que dispõe que as decisões administrativas serão sempre motivadas; Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000317/2009-54 e) Dessa feita, a presente decisão não reúne condições de prosseguir, sob pena de infringir o devido processo legal administrativo, uma vez que, do modo como se encontra, está eivada de nulidades; f) Os valores que foram restituídos, via compensação, foram atualizados pelos índices consagrados pela jurisprudência pátria, visando elidir um enriquecimento ilícito da União Federal; g) Afora constar expressamente nas Súmulas nºs 32 e 37 do Colendo TRF/4a Região, os Expurgos Infraciondrios do IPC, decorrentes de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, a utilização dos mesmos, visando a consagração da correção monetária plena do indébito tributário reconhecido judicialmente, é pacificada pela 1a Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça; h) Em consonância com a Primeira Seção do Colendo STJ, bem como Súmulas 32 e 37 do TRF/4a Região - é manifesta a possibilidade de utilização dos expurgos inflacionários do IPC nos períodos de janeiro de 1989 (percentual de 42,72%), fevereiro de 1989 (Percentual de 10,14%), março de 1990 (percentual de 84,32%), abril de 1990 (percentual de 44,80%), maio de 1990 (percentual de 7,87%) e por fim de fevereiro de 1991 (percentual de 21,87%), exatamente como utilizado pela ora Impugnante na correção monetária do seu crédito (indébito tributário), uma vez que já consagrados pelo Poder Judiciário pátrio, de forma pacificada; i) Requer seja reconhecida a insubsistência da exigência consignada no processo administrativo fiscal, seja pela ausência de fundamentação quanto a glosa parcial da compensação implementada pela mesma, seja pela autorização do Poder Judiciário para a utilização dos Expurgos Inflacionários do IPC, consoante determinado pela 1a Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, chancelando o enunciado das Súmulas 32 e 37 do Colendo Tribunal Regional Federal da 4a Região. Protesta ainda pela oportuna produção de todas as provas que lhe permitam comprovar as alegações, especialmente a realização de diligências. A recorrente tomou ciência da decisão em 26/08/14, apresentando recurso voluntário repisando os argumentos em sede de impugnação, solicitando, ao fim, que haja a compensação integral dos créditos. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O despacho decisório não deixa dúvidas que deferiu parcialmente o pedido de compensação, em razão de crédito oriundo da ação judicial n° 00.00.33426-0, consoante parecer SECAT/DRF/NHO N° 078/2009. A decisão judicial transitada em julgado declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 7 0 do Decreto-Lei n° 1940, de 25/05/1982; e condenou a Unido a repetir os valores pagos a título de FINSOCIAL referentes ao período de junho a dezembro/1982, corrigidos monetariamente na forma da lei, acrescidos de juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado da decisão. Contudo, conforme esclarecido no parecer supracitado, afirmou-se que o interessado incluiu indevidamente na atualização dos valores a repetir, os expurgos inflacionários das Súmulas n° 32 e 37 do TRF/4ª Região. Nas decisões judiciais proferidas na ação em comento não há determinação para que referidos índices expurgados sejam aplicados. Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000317/2009-54 Verifica-se que o interessado transmitiu Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição/ Declaração de Compensação — PER/DCOMP, utilizando crédito de FINSOCIAL oriundo da ação judicial n° 00.00.33426-0, em 30/01/2007, posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 19/09/2005, respeitando-se, com isso, o caput do art. 70 da IN SRF n° 900. Observa-se, portanto, que o despacho decisório cumpriu em parte a decisão judicial, uma vez que excluiu do cálculo apresentado pelo contribuinte apenas os expurgos inflacionários que não estavam citados na decisão judicial. Isso porque a decisão judicial é clara ao estabelecer os limites do seu cumprimento: “os valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL deverão ser corrigidos monetariamente na forma da lei, acrescidos de juros moratórios legais a partir do transito em julgado da presente decisão”. (fl. 40) Ao se comparar as planilhas elaboradas pelo contribuinte (fls. 103/105) e as planilhas fiscais (fls. 132/133) verifica-se claramente que há divergência de cálculo no que se refere aos índices de atualização monetária, uma vez que a Administração não aplica em seu cálculo os expurgos inflacionários argumentando que, no caso, violaria os termos da decisão e, ainda, afrontaria a legislação de regência, uma vez que inexiste previsão legal que determine a aplicação dos expurgos. Patente, pois, que a DRJ se equivoca à medida que não compreende a abrangência das decisões judiciais, que justamente declaram os comandos que precisam ser cumpridos e suprem os vácuos legislativos, quando necessário. Portanto, ainda que a lei não preveja um índice próprio para o expurgos inflacionários, a decisão deve ser cumprida nos exatos limites para os quais foi proferida. Sem maiores ilações, vez que o assunto está resolvido, consigno que o Poder Judi ciário pacificou o entendimento de que na repetição do indébito, a correção monetária será calcul ada de acordo com os índices para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Resolução 561, do Conselho da Justiça Federal(AgRg no RESP 935594/SP, DJ 23.04.2008; EDcl no REsp 773.265/SP, DJ 21.05.2008 e EREsp 912.359/MG, DJ 03.12.2007). Inclusive, no Parecer PGFN/CRJ n.º 2.601/2008, o qual dispensou de interpor recursos nas ações que requeiram a inclusão dos índices expurgados de planos econômic os para atualização dos créditos tributários, e ainda, que a PGFN, por meio do Ato Declaratório 1 0/2008, declarou o cabimento da aplicação dos expurgos inflacionários constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução 561/2007. Tendo em vista que o caso concreto congrega o período de compensação de setembro de 1989 a março de 1992, voto no sentido de incidir os índices dos expurgo inflacionários, de acordo com a fundamentação, cujos índices são, para os períodos de janeiro de 1989 (percentual de 42,72%), fevereiro de 1989 (Percentual de 10,14%), março de 1990 (percentual de 84,32%), abril de 1990(percentual de 44,80%), maio de 1990 (percentual de 7,87%) e por fim de fevereiro de1991 (percentual de 21,87%). Diante do exposto, voto por conceder provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000317/2009-54 Fl. 462DF CARF MF Original

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4743675 #
Numero do processo: 10680.913110/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de recursos versando compensação de direito creditório relativo ao IRRF é da Segunda Seção do CARF
Numero da decisão: 3401-001.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso em razão de a competência ser da Segunda Seção do CARF
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913110/2009­21  Recurso nº  333.403   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.470  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARCELORMITTAL INOX BRASIL S.A  Recorrida  DRJ BELÉM    NORMAS  REGIMENTAIS.  COMPETÊNCIA.  A  competência  para  julgamento de  recursos versando compensação de direito  creditório  relativo  ao IRRF é da Segunda Seção do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso em razão de a competência ser da Segunda Seção do CARF    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­  Presidente e Relator.    EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório  Trata­se de recurso versando compensação de direito creditório decorrente do  recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso  foi  incorretamente encaminhado a  esta Seção do CARF, pois ele  trata de não homologação de compensação cujo direito creditório decorre de recolhimento de  IRRF.   Dispõe  o  Regimento  Interno  do  CARF,  baixado  pela  Portaria MF  256,  de  22/7/2009:  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2º  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, incluem­se na competência da Segunda Seção.  Assim,  a  competência  para  julgar  compensação  envolvendo  IRRF  será  da  Seção  competente  para  o  julgamento  de  processos  envolvendo  aquele  tributo.  Sobre  tal  competência, estabelece o regimento:  Art.  3º  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e  V  ­  penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que trata este artigo.  Desse  modo,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  que  deve  ser  encaminhado à Segunda Seção de Julgamento do CARF.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.913110/2009­21  Acórdão n.º 3401­001.470  S3­C4T1  Fl. 2          3                               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
10480477 #
Numero do processo: 12266.723511/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTES DA ATRACAÇÃO DO NAVIO. Conforme dispõe a IN RFB 800/2007, é obrigatória a informação que deve ser prestada no sistema (SISCOMEX), sobre a pretensa atracação do navio, em todos os trechos da escala.
Numero da decisão: 3302-014.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão disposta. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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OMISSÃO SUPRIDA. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTES DA ATRACAÇÃO DO NAVIO. Conforme dispõe a IN RFB 800/2007, é obrigatória a informação que deve ser prestada no sistema (SISCOMEX), sobre a pretensa atracação do navio, em todos os trechos da escala. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão disposta. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar omissão em relação à análise de um dos pontos do Recurso Voluntário, quanto ao argumento da responsabilidade de terceiro e interpretação da legislação aduaneira. Na origem, o litígio refere-se à aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 35 11 /2 01 2- 11 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723511/2012-11 A DRJ julgou improcedente a impugnação, bem como este Tribunal negou provimento ao Recurso Voluntário interposto em contraponto às matérias suscitadas nas respectivas defesas e decisão de primeira instância. Contudo, embarga o contribuinte a decisão tendo em vista que os argumentos de cumprimento do prazo quanto à chegada no porto de destino do conhecimento genérico, que é o Porto de Manaus, não foi analisado. Este é o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. Tratam os presentes embargos de omissão em relação aos argumentos postos para cumprimento do prazo quanto à informação sobre a chegada no Porto de destino do conhecimento genérico, no caso o Porto de Manaus. Pois bem. De fato, não analisada a questão, passo à sua análise. Afirma o embargante que o conhecimento genérico diz respeito ao Porto de Manaus, e que a obrigatoriedade da prestação de informação reside tão somente nessa escala, e não nos demais destinos. Não assiste razão ao embargante tal informação, posto que a obrigatoriedade contida na IN 800, da RFB, quanto à prestação de informação em relação ao pretenso horário de atracação do navio, dentro de 48 horas anteriores à respectiva previsão, se aplica a todos os trechos da escala. Isto posto, acolho os embargos, para sanar respectivas omissões, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 186DF CARF MF Original

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10471377 #
Numero do processo: 19515.720130/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2017 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110 - vinculante). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO PROVIMENTO. Demonstrado em diligência realizada que a Fiscalização se equivocou quanto aos valores lançados, devem estes serem reduzidos para os valores apurados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Em relação à distribuição do ônus da prova cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar e ao sujeito passivo alegar e comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do fisco, nos termos previstos no artigo 373 do Código de Processo Civil. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Numero da decisão: 2201-011.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) negar provimento ao Recurso de Ofício; II) não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2017 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110 - vinculante). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO PROVIMENTO. Demonstrado em diligência realizada que a Fiscalização se equivocou quanto aos valores lançados, devem estes serem reduzidos para os valores apurados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Em relação à distribuição do ônus da prova cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar e ao sujeito passivo alegar e comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do fisco, nos termos previstos no artigo 373 do Código de Processo Civil. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2017 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110 - vinculante). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO PROVIMENTO. Demonstrado em diligência realizada que a Fiscalização se equivocou quanto aos valores lançados, devem estes serem reduzidos para os valores apurados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Em relação à distribuição do ônus da prova cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar e ao sujeito passivo alegar e comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do fisco, nos termos previstos no artigo 373 do Código de Processo Civil. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A GFIP é instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, constituindo-se em termo de confissão de dívida na hipótese de não recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 30 /2 01 9- 17 Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720130/2019-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) negar provimento ao Recurso de Ofício; II) não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário em face da decisão da 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, consubstanciada no Acórdão nº 106-006.241 (fls. 312/374), o qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual bem descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. O presente processo trata da diferença apurada em relação à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados para o período de 12/2014 a 12/2017, no valor total de R$ 33.606.766,75 (trinta e três milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos). O Auditor Fiscal relata que durante o procedimento fiscal verificou a regularidade do RAT (Risco de Acidente de Trabalho) ajustado pelo FAP - Fator Acidentário de Prevenção, considerando dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil, informados pelo contribuinte ou por outros órgãos da administração pública. Informa que utilizou para cálculo a alíquota do GILRAT as informações declaradas em GFIP como atividade preponderante. "O auto enquadramento efetuado pelo contribuinte não foi avaliado, apenas a correta adequação da alíquota declarada com o CNAE preponderante por ele informado". Diz que as bases de cálculo foram extraídas das GFIPs e o RAT ajustado pelo FAP. Destaca que "neste procedimento, foram apuradas diferenças entre o RAT AJUSTADO declarado pelo contribuinte e o efetivamente devido, levando-se em conta o GILRAT (apurado conforme o código CNAE preponderante declarado em GFIP) e o FAP vigente para o período". Informa que as diferenças apuradas estão anexadas ao relatório fiscal. DA IMPUGNAÇÃO A empresa foi cientificada em 08/04/2019 apresentando a impugnação em 08/05/2019 na qual apresenta um resumo dos fatos e argui a tempestividade. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720130/2019-17 O Impugnante afirma que o Auditor Fiscal delimita o objeto e a abrangência do procedimento fiscal em tela, sendo que o escopo da fiscalização não é a avaliação do autoenquadramento realizado pela empresa quanto às atividades econômicas predominantes de seus estabelecimentos. Alega que "o autoenquadramento das alíquotas do GILRAT é procedimento que deve ser levado a efeito pelo próprio sujeito passivo, na forma do artigo 202, §§ 3° a 6°, do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)". O Contribuinte diz que o GILRAT é calculado de acordo com a atividade preponderante da empresa, no caso será definido pelo próprio sujeito passivo, conforme legislação. Diz que a Receita Federal do Brasil tem a competência para rever o autoenquadramento na atividade preponderante e/ou na alíquota da GILRAT correlata da empresa, devendo orientar o sujeito passivo quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária e, se for o caso, constituir o crédito tributário decorrente da divergência de enquadramento. Alega que o presente procedimento fiscal "não teve por escopo o reexame do autoequadramento realizado pela Impugnante em relação às atividades preponderantes de cada estabelecimento, restringindo-se o presente procedimento à verificação da "alíquota do GILRAT"", porém a exigência tributária não respeitou os critérios jurídicos delimitados no próprio relatório fiscal como objeto do presente procedimento fiscal. Diz ainda que não está presente a devida motivação/fundamentação em relação aos critérios efetivamente aplicados na constituição do crédito tributário, cabendo a nulidade absoluta do lançamento. O Impugnante afirma que o procedimento fiscal envolve basicamente os CNAE's 7490- 1 e 2029-1/00, lançando a diferença de alíquota GILRAT , porém o Anexo V do Decreto n° 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n° 6.957/09, atribui a alíquota de 2% da contribuição do GILRAT aos CNAEs 2029-1/00 e 7490-1/04, estando, portanto, absolutamente correta a alíquota adotada pela Impugnante para fins de apuração da contribuição previdenciária em relação aos estabelecimentos em questão. O contribuinte diz que não cometeu qualquer equívoco na aplicação da alíquota GILRAT de 2% na apuração da contribuição previdenciária relativa aos estabelecimentos com atividade predominante identificada pelos CNAEs 2029-1/00 e 7490-1/04, estando essa alíquota expressamente indicada no Anexo V do Decreto n° 3.048/99. Não existe motivação/fundamentação para alterar as alíquotas dos CNAEs 2029-1/00 e 7490-1/04 para 3%. Complementa: Importante considerar, nesse aspecto, que se tivesse sido identificado algum erro no procedimento do autoenquadramento realizado pela Impugnante, especialmente quanto à identificação, pelo código CNAE, das atividades predominantes em cada estabelecimento, caberia à Fiscalização, a priori, esclarecer, de modo absolutamente fundamentado, qual seria o enquadramento considerado correto, em obediência ao disposto no artigo 202, § 6°, do Decreto n° 3.048/99. Tais esclarecimentos, que devem ser fundamentados pela Fiscalização pelos critérios do artigo 202 do Decreto n° 3.048/99 e artigo 72 da IN RFB n° 971/09, não podem ser apresentados após a constituição do crédito tributário correlato (aposteriori), confirmando-se em tal hipótese a nulidade do lançamento fiscal pelo vício motivação do ato de lançamento. Alega que o CARF, através do acórdão n° 2201-003.060, entendeu pela nulidade do lançamento fiscal, por vício material, pela falta da comprovação prévia, pelo Fisco, do autoenquadramento realizado pela empresa, entre outras decisões citadas na impugnação. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720130/2019-17 Assevera que não indicação de erro no autoenquadramento em relação aos CNAEs 2029-1/00 e 7490-1/04, atribuídos como preponderantes nos estabelecimentos da empresa. Sendo, portanto, nulo o lançamento por falta de motivação válida e coerente à atribuição da alíquota de 3% para a apuração do crédito tributário, em razão da vinculação da atividade administrativa nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Portanto, entende que não foram cumpridos os critérios prescritos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, ao não ser indicado a motivação para alteração da alíquota do GILRAT para 3%, sendo nulo o lançamento. Em relação ao FAP utilizado alega o contribuinte que "em relação a alguns estabelecimentos para os quais se atribuiu o FAP originário menor que 1,000, com vigência no ano-calendário de 2017, considerou a D. Autoridade Fiscal que a Impugnante teria considerado, no cômputo do RAT AJUSTADO, o FAP calculado com apenas duas casas decimais". Entretanto o artigo 202-A, § 1°, do Decreto n° 3.048/99, o FAP deverá ser aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal. Complementa: Ocorre que, aos processar as GFIPs entregues pela Impugnante, constatou a D. Autoridade Fiscal que aquela informou nas declarações o FAP com apenas duas casas decimais, presumindo, apenas com base nas informações da GFIP, que a Impugnante adotou o FAP com duas casas decimais no cálculo do RAT AJUSTADO, conforme demonstram os exemplos abaixo: Diz, o Impugnante, que o sistema GFIP/SEFIP não permite que o FAP seja informado com quatro casas decimais, sendo inclusive editado o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 03/2010, que determina "que o preenchimento do FAP na GFIP/SEFIP seja realmente feito com duas casas decimais, sem arredondamento (truncamento), devendo o sujeito passivo calcular 'manualmente' a alíquota do RAT AJUSTADO e o montante da contribuição previdenciária a ser pago, aplicando-se nesse cálculo o FAP contendo quatro casas decimais". Neste caso, afirma que procedeu a apuração 'manual' do RAT AJUSTADO, mediante a consideração do FAP aplicado com quatro casas decimais no ano de 2017. Assevera que a divergência apurada no ano de 2017 decorre "da suspensão da exigibilidade do crédito tributário das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas pela Impugnante a título do aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias e a gratificação por assiduidade (denominada GCA), por força da decisão judicial proferida nos autos da ação declaratória n° 0022501- 05.2013.4.03.6100". Cita o artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, no qual determina que a exigência do crédito tributário deve ser instruída pelos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, fato esse não evidenciado no presente processo, portanto nulo o lançamento. DA VALIDADE E LEGALIDADE DO AUTOENQUADRAMENTO O Impugnante alega que o autoenquadramento dos CNAEs preponderantes foi realizado em absoluta conformidade com a legislação previdenciária, artigo 202 do Decreto n° 3.048/99 combinado com o artigo 72 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009. Com a Instrução Normativa RFB n° 1453, de 24.02.2014, as empresa com mais de um estabelecimento passaram a apurar a atividade preponderante por estabelecimento. Cita a solução de consulta COSIT n° 90, de 14 de junho de 2016, da Receita Federal do Brasil que ratifica o entendimento de que deve ser observada as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos em cada estabelecimento. Diz que "como bem demonstram os estudos gráficos que instruem a presente defesa, no período considerado pela autuação fiscal a Impugnante realizou o Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720130/2019-17 autoenquadramento nas atividades predominantes em cada estabelecimento individualizado pelo CNPJ em consonância com o critério do artigo 72, § 1°, I, alínea "c" da IN RFB n° 971/2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.453, de 2014 — à época já vigente — aplicando-se o critério também ratificado pela SC COSIT n° 90/2016, ora apresentada, inclusive com a consideração, na apuração da atividade predominante de cada estabelecimento, dos segurados-empregados que prestam serviços em atividade-meio". Complementa: Ressalte-se, aliás, que é justamente pela adoção da sistemática de apuração ratificada pela SC COSIT n° 90/2016 que os estabelecimentos administrativos da Impugnante, incluindo-se a sua matriz (Administração Central - CNPJ 07.526.557/0001-00) e o escritório corporativo (CSC — CNPj 07.526.557/0004- 52) foram enquadrados no período considerado pelo presente lançamento no CNAE preponderante 7490-1/04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. Apresenta diversos gráficos relacionando o número de trabalhados as atividades executadas, fls. 169 e 170. "Portanto, como se verifica nos exemplos ilustrativos acima, reveste-se de absoluta legitimidade e validade o procedimento de autoenquadramento nas alíquotas do GILRAT efetivamente realizado pela Impugnante, de maneira que, se eventualmente não for decretada a nulidade do lançamento fiscal pelo vício material, impor-se-á a declaração da própria improcedência da autuação, uma vez que não há, nos elementos essenciais da autuação fiscal, qualquer evidência de eventual erro que teria sido cometido pela Impugnante no autoenquadramento do CNAE preponderante de cada estabelecimento, ao passo que está devidamente demonstrada a procedência do critério adotado pela Impugnante em tal procedimento". DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DO FAP (VIGÊNCIA 2017) SUSPENSO POR FORÇA DA CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA O Impugnante afirma que contestou, perante o Ministério da Previdência Social, no ano de 2017 o FAP. "Em função da particularidade do processo administrativo que impugna os elementos de cálculo do FAP, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT/N° 331/2011, confirma o entendimento de que o processo decorrente da contestação administrativa do índica do FAP se subsume ao artigo 151, III, do CTN, ainda que não se possa considerar, em tal contexto, a ocorrência de prévia constituição de crédito tributário uma vez que o FAP consiste apenas um dos componentes formadores da alíquota (RAT AJUSTADO) da contribuição previdenciária do GILRAT, não se caracterizando, por si, um tributo". Declara que em razão do entendimento exarado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer Jurídico pede a suspensão da parcela correlata ao FAP no crédito tributário da contribuição previdenciária do GILRAT, na forma do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Por fim pede: Em face de todo o exposto, requer a Impugnante seja recebido e integralmente provida a presente defesa, decretando-se a nulidade do lançamento, relacionado à divergência da apuração da contribuição previdenciária devida ao financiamento do GILRAT, pela constatação de vício material caracterizado pela inexistência de motivação válida à constituição do crédito tributário em voga. Em caráter subsidiário, requer seja declarada a improcedência do lançamento fiscal, dada a adequação das alíquotas do GILRAT consideradas pela Impugnante na apuração da contribuição previdenciária, por meio do autoenquadramento realizado em consonância com os critérios do artigo 202, e Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720130/2019-17 Anexo V, do Decreto n° 3.048/99 e artigo 72 da Instrução Normativa RFB n° 971/09, reconhecendo-se ainda a improcedência da exigência do crédito tributário relativo às supostas diferenças da aplicação do FAP, nas competências de 2017, no cálculo do RAT AJUSTADO adotado pela Impugnante na apuração da contribuição previdenciária em voga. Ao final, protesta a Impugnante pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos que se façam necessários à comprovação da veracidade dos fatos relatados, na forma do artigo 16, § 5° do Decreto n° 70.235/72, bem como sustentação oral, sempre que cabível à espécie. O processo foi baixado em diligência em 23 de julho de 2019- Despacho 39 - 5ª Turma da DRJ/JFA para que fosse informado, em resumo, as razões que acarretaram a utilização da alíquota de 3% da contribuição do GILRAT aos CNAEs 2029-1/00 e 7490-1/04 e se a autuação contempla os valores objeto das ações apontadas pelo contribuinte, inclusive a do FAP de 2017. Em resposta o Auditor Fiscal informou que: No caso da autuada AMBEV, há vários estabelecimentos com mais de um código FPAS e também códigos de recolhimentos distintos. Neste caso, o cotejo promovido pelo sistema informatizado da RFB utilizado na lavratura do Auto de Infração, considerou de forma indevida, a maior alíquota declarada pelo contribuinte por competência e por estabelecimento, dentre todas as GFIPs transmitidas, em função do CNAE declarado, provocando a inconsistência observada. No processo, foram anexadas pelo contribuinte, planilhas (base GILRAT) declarando por estabelecimento e segurado que houve a correta adequação do CNAE preponderante em função da atividade do empregado, demonstrando que o CNAE preponderante apropriado corresponde a alíquota de 2%. Diante do exposto, se faz necessário a alteração da planilha de apuração, Anexo I do Relatório (Demonstrativo de Apuração da diferença de RAT ajustado), devido à inconsistência de apuração do cotejo a partir de dados do sistema informatizado da RFB, em relação a preponderância declarada pelo contribuinte. Portanto, para o período de 2014 a 2017, a alíquota a ser aplicada para os CNAEs 2029-1/00 e 7490-1/04 corresponde a 2%. ... Nessa apuração constatou-se que os valores recolhidos no período são menores do que os valores declarados em GFIP, ou seja, nas competências no ano calendário 2017 não houve nem o recolhimento total do valor informado em GFIP, como pode ser observado na planilha abaixo. Portanto, conclui-se que o contribuinte não recolheu corretamente os valores de FAP com quatro casas decimais como alegado, em algumas competências há informação de duas casas decimais e outras não há nenhum valor decimal. ... 2.3.1 – As ações administrativas, anexados ao processo referem-se ao ano calendário 2017, e se tratam de formulários de contestação online do FAP perante o Ministério da Previdência Social, com o pedido de não computação de comunicações de acidente do trabalho especificas nos elementos de cálculo do FAP. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720130/2019-17 ... Apesar de o contribuinte apresentar as contestações, o mesmo não anexou documentos que comprovem uma decisão final do Ministério da Previdência Social. Logo, os valores lançados, que permaneceram após a alteração citada no item 2.1, referentes aos estabelecimentos acima relacionados, ano calendário 2017, conforme artigo 72, parágrafo 16 da Instrução Normativa 971/2009, deverão ser mantidos até a decisão final do pedido formulado pelo contribuinte. ... Entretanto, esclarece-se que foram objeto do presente Auto de Infração lançamentos de contribuições patronais devidas em função das divergências relativas ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, declaradas pela empresa em GFIP, no período dezembro de 2014 a dezembro de 2017, incluindo os 13º salários. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência em 05/06/2020, apresentando a contestação em 24/09/2020, na qual alega a tempestividade com base na Portaria nº 4.105 que alterou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020. Ressalta que o Auditor Fiscal confirmou que a alíquota informada em GFIP, de 2%, para a contribuição do GILRAT aos CNAEs 2029-1/00 e 7490-1/04 é a correta para fins de apuração da contribuição previdenciária em relação aos estabelecimentos em questão, devendo ser adotada para a apuração da contribuição previdenciária. Alega que procedeu corretamente na apuração do RAT Ajustado de 2017 em relação a todos os estabelecimentos aos quais foi atribuído o denominado “FAP Bonificado” (FAP menor que 1,000). Destaca que: Aliás, importante pontuar que as únicas divergências de fato verificadas entre o montante da apuração da contribuição previdenciária informada na GFIP e recolhida por meio da competente GPS, em relação às competências de 2017, decorrem da suspensão da exigibilidade do crédito tributário das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas pela Impugnante a título do aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias e a gratificação por assiduidade (denominada GCA), por força da decisão judicial proferida nos autos da ação declaratória n° 0022501-05.2013.4.03.6100., o que por ora impacta no montante do crédito recolhido. A suspensão da exigibilidade parcial do crédito tributário das contribuições previdenciárias apuradas pela Impugnante, por força da decisão judicial mencionada acima, é objeto de constantes fiscalizações por parte da Receita Federal do Brasil, sobretudo quando da renovação da certidão de regularidade fiscal (CPD-EN), sendo os valores da divergência “GFIP x GPS” justificados perante o Fisco em tais procedimentos, que sempre resultaram na concessão da certidão de regularidade pretendida. Portanto, vê-se, assim, que as alegações apresentadas pela D. Autoridade Fiscal não prosperam na medida em que o lançamento realizado para a constituição do crédito tributário da contribuição previdenciária, no que diz respeito à consideração do FAP no cálculo do RAT AJUSTADO, permanece a incorrer em vício enquanto determinada a exigência do crédito tributário correlato apenas com base nas informações da GFIP/SEFIP, na qual não é mesmo possível, por Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720130/2019-17 impedimento técnico convalidado pelo ADE CODAC n° 03/2010, a indicação do FAP com quatro casas decimais. O contribuinte diz que comprovou através do protocolo das contestações administrativas que o crédito tributário está sendo indevidamente exigido, em relação a alguns dos estabelecimentos e com base no artigo 202-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, acrescido pelo Decreto n° 7.126/10, o FAP contestado tem efeito suspensivo, portanto indevida a sua exigência. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 julgou procedente em parte a Impugnação, retificando o valor principal do auto de infração de R$ 17.257.960,37 para R$ 2.313.008,79, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GFIP. A GFIP é instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, constituindo-se em termo de confissão de dívida na hipótese de não recolhimento. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FAP. O recurso em processo de contestação do FAP não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária, obstando apenas a cobrança judicial. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dessa decisão em 04/01/2021, por via eletrônica (termo de fl. 378), a Contribuinte apresentou, em 29/01/2021, o Recurso Voluntário de fls. 381/390, com as seguintes alegações, em resumo: DAS DIVERGÊNCIAS RELACIONADAS AO DENOMINADO “FAP BONIFICADO”, NAS COMPETÊNCIAS DE 2017 1. O próprio sistema GFIP/SFIP, por impedimentos de natureza técnica, não permite que o FAP seja informado pelo sujeito passivo com quatro casas decimais. Tanto assim, que foi editado o Ato Declaratório - ADE CODAC nº 03/2010, determinando o preenchimento do FAP na GFIP/SFIP com duas casas decimais, sem arredondamento, devendo o sujeito passivo calcular manualmente a alíquota do RAT ajustado e o montante da contribuição a ser paga. 2. Foi feita a apuração manual do RAT ajustado, mediante a consideração do FAP aplicado com quatro casas decimais, seguindo as instruções do ADE. 3. O art. 24 do Decreto Lei nº 4.647/1942, que institui a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), é claro ao determinar que a revisão na esfera administrativa é vedada com base em mudança posterior de orientação geral, Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720130/2019-17 sendo certo que não poderão ser declaradas inválidas situações plenamente constituídas. 4. Diferentemente do que entendeu a autoridade fiscal, a Recorrente trouxe em suas alegações a documentação que comprova que as únicas divergências de fato verificadas entre o montante da apuração da contribuição previdenciária informada na GFIP e recolhida por meio da competente GPS, em relação às competências de 2017, decorrem da suspensão da exigibilidade do crédito tributário das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas pela Recorrente a título do aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias e a gratificação por assiduidade (denominada GCA), por força da decisão judicial proferida nos autos da ação declaratória n° 0022501- 05.2013.4.03.6100. 5. As únicas divergências de fato verificadas entre o montante da apuração da contribuição previdenciária informada na GFIP e recolhida por meio da competente GPS são relativas a aplicação dos efeitos advindos da ação judicial em comento. DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DO FAP (VIGÊNCIA 2017) SUSPENSO POR FORÇA DA CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA (inaplicabilidade da multa à luz dos princípios administrativos fiscais) 6. Não é cabível a aplicação da multa punitiva, pois a impugnação administrativa do FAP suspende a obrigação da Recorrente de recolher a contribuição do RAT. Caso se entenda pela manutenção do lançamento fiscal, não deve ser aplicada a multa de ofício. Tendo em vista que o recurso foi parcial, houve a transferência da parte não contestada para o processo 13074.723850/2021-09, consoante termo de fls. 412/413. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. RECURSO DE OFÍCIO A Portaria MF nº 02/2023 estabeleceu um novo limite para a interposição do Recurso Voluntário, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 15.000.000,00: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720130/2019-17 passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. A decisão recorrida retificou o valor principal do auto de infração de R$ 17.257.960,37 para R$ 2.313.008,79. Assim, tendo em vista que o valor exonerado na decisão de primeira instância, considerando o principal mais a multa de ofício, foi superior ao limite de alçada, o Recurso de Ofício deve ser conhecido. A DRJ solicitou diligência para que fosse informado, em resumo, as razões que acarretaram a utilização da alíquota de 3% da contribuição do GILRAT aos CNAEs 2029-1/00 e 7490-1/04 e se a autuação contempla os valores objeto das ações apontadas pelo contribuinte, inclusive a do FAP de 2017. O resultado da diligência solicitada pela DRJ apontou o seguinte: No caso da autuada AMBEV, há vários estabelecimentos com mais de um código FPAS e também códigos de recolhimentos distintos. Neste caso, o cotejo promovido pelo sistema informatizado da RFB utilizado na lavratura do Auto de Infração, considerou de forma indevida, a maior alíquota declarada pelo contribuinte por competência e por estabelecimento, dentre todas as GFIPs transmitidas, em função do CNAE declarado, provocando a inconsistência observada. No processo, foram anexadas pelo contribuinte, planilhas (base GILRAT) declarando por estabelecimento e segurado que houve a correta adequação do CNAE preponderante em função da atividade do empregado, demonstrando que o CNAE preponderante apropriado corresponde a alíquota de 2%. Diante do exposto, se faz necessário a alteração da planilha de apuração, Anexo I do Relatório (Demonstrativo de Apuração da diferença de RAT ajustado), devido à inconsistência de apuração do cotejo a partir de dados do sistema informatizado da RFB, em relação a preponderância declarada pelo contribuinte. Portanto, para o período de 2014 a 2017, a alíquota a ser aplicada para os CNAEs 2029-1/00 e 7490-1/04 corresponde a 2%. ... Nessa apuração constatou-se que os valores recolhidos no período são menores do que os valores declarados em GFIP, ou seja, nas competências no ano calendário 2017 não houve nem o recolhimento total do valor informado em GFIP, como pode ser observado na planilha abaixo. Portanto, conclui-se que o contribuinte não recolheu corretamente os valores de FAP com quatro casas decimais como alegado, em algumas competências há informação de duas casas decimais e outras não há nenhum valor decimal. ... Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720130/2019-17 2.3.1 – As ações administrativas, anexados ao processo referem-se ao ano calendário 2017, e se tratam de formulários de contestação online do FAP perante o Ministério da Previdência Social, com o pedido de não computação de comunicações de acidente do trabalho especificas nos elementos de cálculo do FAP. ... Apesar de o contribuinte apresentar as contestações, o mesmo não anexou documentos que comprovem uma decisão final do Ministério da Previdência Social. Logo, os valores lançados, que permaneceram após a alteração citada no item 2.1, referentes aos estabelecimentos acima relacionados, ano calendário 2017, conforme artigo 72, parágrafo 16 da Instrução Normativa 971/2009, deverão ser mantidos até a decisão final do pedido formulado pelo contribuinte. ... Entretanto, esclarece-se que foram objeto do presente Auto de Infração lançamentos de contribuições patronais devidas em função das divergências relativas ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, declaradas pela empresa em GFIP, no período dezembro de 2014 a dezembro de 2017, incluindo os 13º salários. (destaquei) Portanto, observa-se que a própria autoridade lançadora reconheceu que houve equívoco na alíquota RAT aplicada para os CNAEs 2029-1/00 e 7490-1/04, pois o correto é 2%, tendo apresentado às fls. 267/290 os valores retificados, cujo total da diferença RAT passou de R$ 17.257.960,37 para R$ 2.313.008,79, o que foi acatado pela decisão da DRJ. Desse modo, não há reparo a fazer na decisão de primeira instância, devendo ser NEGADO provimento ao Recurso de Ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Tendo em vista que o recurso foi parcial, houve a transferência da parte não contestada para o processo 13074.723850/2021-09, consoante termo de fls. 412/413, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Desse modo, resta em litígio apenas os lançamentos referentes ao FAP, nas competências de 2017. MÉRITO Sustenta a Recorrente que as diferenças apuradas no ano de 2017 decorrem da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da ação judicial, referente às Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720130/2019-17 contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas pela Impugnante a título do aviso- prévio indenizado, terço constitucional de férias e a gratificação por assiduidade. Penso que não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Consoante exposto pela decisão recorrida, a Recorrente não logrou comprovar que existe uma relação entre as rubricas mencionadas como integrantes da ação judicial e os valores por ele declarados em GFIP e que foram objeto do presente lançamento. Sobre essa matéria, assim concluiu a autoridade fiscal na diligência realizada (termo de fls. 261/266): 2.3.2 - Na ação judicial, comprovada pela certidão de objeto e pé datada 10/04/2017, há manifestação judicial pelo deferimento de tutela antecipada da suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias, cota patronal, incidentes sobre as rubricas: 1/3 constitucional de férias; aviso prévio indenizado; auxílio creche; primeiros quinze dias do auxílio-doença (auxílio enfermidade); e abono assiduidade (gratificação condicional de assiduidade – GCA). Entretanto, esclarece-se que foram objeto do presente Auto de Infração lançamentos de contribuições patronais devidas em função das divergências relativas ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, declaradas pela empresa em GFIP, no período dezembro de 2014 a dezembro de 2017, incluindo os 13º salários. Utilizou-se para cálculo a alíquota do GILRAT prevista no anexo V do Decreto Nº 3.048/99 para o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que o próprio contribuinte declarou em suas Guias de recolhimento do Fundo de Garantia e de informações à Previdência Social - GFIP como atividade preponderante, logo, constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, declaradas em GFIP pelo próprio contribuinte. Ressalta-se que o lançamento tomou por base os valores dos salários de contribuição informados em GFIP, que o próprio contribuinte considerou como incidentes de contribuições previdenciárias. Não houve no referido lançamento a análise da composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias informadas/confessadas pelo próprio contribuinte em GFIP. Portanto, tendo em vista que os objetos da ação judicial são distintos dos lançamentos realizados, não há reflexos da tutela judicial sobre o lançamento efetuado. (destaques do original) É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma consequência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não provar é o mesmo que não alegar". O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) - art. 333 do antigo CPC - estabelece as regras gerais relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720130/2019-17 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] O Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (destaquei) Tendo em vista que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, não há como serem acolhidos os seus argumentos sobre a inclusão no presente lançamento das referidas verbas contestadas judicialmente. Aduz, ainda, a Recorrente, que informou em GFIP o FAP com duas casas decimais, porém efetuou o recolhimento com quatro casas decimais, considerando o critério de arredondamento na quarta casa decimal, conforme orientação do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 03/2010. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que a autoridade fiscal analisou o valor total declarado em GFIP, mediante comparação com o valor total recolhido em GPS, tendo encontrado diferenças com pagamento a menor. Conforme exposto no relatório de diligência (fl. 263): efetuou-se o cotejo entre os valores devidos declarados na GFIP e os valores recolhidos em GPS, ano calendário 2017, para verificar se havia diferença de recolhimento a maior correspondente ao FAP calculado com quatro casas decimais. Nessa apuração constatou-se que os valores recolhidos no período são menores do que os valores declarados em GFIP, ou seja, nas competências no ano calendário 2017 não houve nem o recolhimento total do valor informado em GFIP, como pode ser observado na planilha abaixo. [...] Desse modo, não há reparo a fazer na decisão recorrida, mantendo-se o lançamento fiscal. DA MULTA DE OFÍCIO A Recorrente contesta a multa de ofício, alegando que a impugnação administrativa do FAP suspende a sua obrigação de recolher a contribuição do RAT. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720130/2019-17 Verifica-se que a Contribuinte não se insurgiu contra a aplicação da multa de ofício em sua Impugnação e, em consequência, não houve manifestação da decisão da DRJ sobre a matéria. Desse modo, trata-se de matéria não impugnada, a qual não faz parte do litígio, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Portanto, não conheço do recurso voluntário nessa parte. INTIMAÇÃO DO PATRONO A Recorrente postulou que sejam intimados seus procuradores para a realização de sustentação oral, devendo a intimação ser encaminhada aos seus advogados. No entanto, o artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito, disciplina integralmente a matéria. Seus incisos I, II e III configuram as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720130/2019-17 O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio tributário do sujeito passivo. Já o § 4° dispõe que, para fins de intimação, o domicílio tributário do sujeito passivo pode ser apenas em dois locais: no endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; ou no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Caso o contribuinte fosse intimado, por via postal, no endereço de seu advogado ou da sociedade de advogados, tal ato não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, foi editada a Súmula CARF nº 110, que é vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Portanto, indefere-se o pleito. Sobre o pedido de sustentação oral, tem-se que o Recurso Voluntário não é meio apropriado para esse requerimento nas sessões de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Tal pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião, e não antecipadamente como o fez a Recorrente. É o que se depreende das disposições constantes do Ricarf, Anexo II, art. 102, incisos I e II, alíneas “b” e “c”, e § 1º, combinados com o art. 3º, §§ 1º a 3º, da Portaria CARF/ME nº 3.364, de 14 de abril de 2022, nestes termos: Anexo II do Ricarf: Art. 102. A pauta da reunião indicará: I - dia, hora e local de cada sessão de julgamento, observado o disposto no §4º; II - para cada processo: [...] b) o número do processo; e c) os nomes do recorrente e do interessado; [...] § 1º A pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, dez dias de antecedência da data de início da reunião de julgamento. Portaria CARF/ME nº 3.364, de 2022: Art. 3º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720130/2019-17 § 1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processos relacionados em pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet. § 2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados em formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas. § 3º Considera-se sessão o turno agendado para o julgamento do processo, e reunião, o conjunto de sessões, ordinárias e extraordinárias, realizadas mensalmente. Desse modo, não há amparo legal pra atender o pleito da Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário, voto por não conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 431DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.100053/2005-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. As despesas impostas pela legislação para a atividade econômica lícita, por relevantes, são insumos das contribuições não cumulativas. PIS/COFINS. INSUMOS. TRANSPORTE NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos com transporte de MP e PI no curso do processo produtivo são essenciais a este, e, portanto, a despesa faz jus ao creditamento. PIS/COFINS. INSUMOS. FRETE DE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. O frete de produto acabado não é frete de venda (salvo se a mercadoria já se encontrar vendida no momento da emissão do conhecimento de transporte) e, tampouco, pode ser enquadrada como essencial ao processo produtivo, vez que se encontra após este processo.
Numero da decisão: 9303-015.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a aquisições de EPI e despesas com remoção e tratamento de resíduos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete do produtos acabados, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. As despesas impostas pela legislação para a atividade econômica lícita, por relevantes, são insumos das contribuições não cumulativas. PIS/COFINS. INSUMOS. TRANSPORTE NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos com transporte de MP e PI no curso do processo produtivo são essenciais a este, e, portanto, a despesa faz jus ao creditamento. PIS/COFINS. INSUMOS. FRETE DE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. O frete de produto acabado não é frete de venda (salvo se a mercadoria já se encontrar vendida no momento da emissão do conhecimento de transporte) e, tampouco, pode ser enquadrada como essencial ao processo produtivo, vez que se encontra após este processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a aquisições de EPI e despesas com remoção e tratamento de resíduos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete do produtos acabados, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 10 00 53 /2 00 5- 21 Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100053/2005-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Tratam-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte contra o Acórdão 3301-01.470, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS. DESCONTOS. INSUMOS. Os custos e despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e embarcações para transporte de celulose; com óleos lubrificantes, agentes de limpeza e outros produtos utilizados na retifica de faca e manutenção de máquinas; com transporte, inclusive, fretes marítimos, ferroviários e rodoviários para a movimentação de mercadorias (produtos acabados) comercializadas, constituem insumos e geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. CRÉDITOS. DESCONTOS. INSUMOS. NÃO TRIBUTADOS. ALÍQUOTA ZERO Os custos com aquisições de insumos não tributados e/ ou tributados à alíquota zero não geram créditos, como se devido fossem, para desconto da contribuição apurada mensalmente e/ ou ressarcimento de saldo trimestral. CRÉDITOS. DESCONTOS. CUSTOS E DESPESAS PRESCINDÍVEIS AO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos e despesas incorridos com aquisições de bens e serviços prescindíveis ao processo produtivo do produto fabricado e comercializado não constituem insumos e não geram créditos dedutíveis da contribuição apurada no mês nem ressarcimento trimestral. FLORESTAS. FORMAÇÃO. CUSTEIO Os custos inerentes à produção de toras (madeira), ou seja, o custeio agrícola, incluindo, correção de solo, adubação e fertilizantes, tratos culturais, etc., são contabilizados no ativo permanente e, portanto, não geram créditos de Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 04/10/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento suplementar de parte do crédito financeiro declarado no respectivo Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) implica homologação da compensação de parte do débito declarado até o limite reconhecido. 1.2. Em seu Uniformizador a Fazenda Nacional aponta divergência jurisprudencial no tema conceito de insumos das contribuições, mais especificamente, acerca da Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100053/2005-21 possibilidade de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de serviços de empilhadeiras, guinchos e guindastes; 2 - Das despesas com combustíveis e lubrificantes; Óleos lubrificantes, agentes de limpeza e outros produtos utilizados na retífica de facas do picador de cavacos e na limpeza das máquinas do processo produtivo; transporte e movimentação de mercadorias, inclusive, fretes, marítimos, ferroviários e rodoviários. 1.2.1. Para demonstrar a divergência jurisprudencial, a Fazenda Nacional aponta os seguintes paradigmas: Empilhadeiras, guinchos e guindastes – Acórdão 203-12.448: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2003 IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), e os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrinsica com o conceito stricto sensu de matéria- prima ou produto intermediário: exercer na operação de industrialização um contato fisico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matériaprima com o produto final que se forma. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Combustíveis e Lubrificantes, Acórdão 3801-00.470: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PIS NÃOCUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas corno insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela nãocumulatividade do Pis/Pasep, PIS NÃO CUMULATIVO, DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMO. CABIMENTO. A despesa com combustível, desde que utilizado corno insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderá ser usada no cálculo do crédito a ser descontado na apuração do Pis NãoCumulativo. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100053/2005-21 O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Provido em Parte. Óleos lubrificantes, agentes de limpeza e outros produtos utilizados na retífica de facas do picador de cavacos e na limpeza das máquinas do processo produtivo – Acórdão 3801- 00.470: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas corno insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade do Pis/Pasep, PIS NÃO CUMULATIVO, DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMO. CABIMENTO. A despesa com combustível, desde que utilizado corno insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderá ser usada no cálculo do crédito a ser descontado na apuração do Pis NãoCumulativo. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Despesas com transporte e movimentação de mercadorias, inclusive, fretes, marítimos, ferroviários e rodoviários – Acórdão 2201-00.081 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal nesse sentido. COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE 1NSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada peia contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados. COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FíSICAS. A aquisição de insumos junto a pessoas fisicas não dá direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal. 1.3. No mérito a Fazenda Nacional alega, em síntese: Para efeito de crédito do tributo, a legislação citada esclarece que se incluem no conceito de insumo, além das matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, itens que se incorporam ao bem produzido, os bens que, embora não se Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100053/2005-21 integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, salvo se compreendidos no ativo permanente. Nenhum dos bens admitidos como insumos pelo acórdão recorrido atendem a esses requisitos. Com efeito, os bens em questão (combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e embarcações para transporte de papel e celulose; óleos lubrificantes, gentes de limpeza e outros produtos utilizados na retífica de facas do picador de cavacos e na limpeza das máquinas do processo produtivo; despesas com transporte e movimentação de mercadorias, inclusive, fretes marítimos, ferroviários e rodoviários; e, despesas com serviços de empilhadeiras, guinchos e guindastes) não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Outrossim, não guardam qualquer identidade com os insumos diretamente utilizados na fabricação do produto industrializado. Daí o descabimento de enquadrálos como insumos. 1.4. Em contrarrazões, a Contribuinte destaca: 1.4.1. Ausência de similitude fática no tema empilhadeiras, guinchos, guindastes e serviço de limpeza, eis que a atividade da recorrente no paradigma é indústria de calçados; 1.4.2. O Acórdão 3801-00.470, utilizado como paradigma no tema crédito com combustíveis e lubrificantes, sequer consta da base de dados do CARF; 1.4.2.1. Conforme excerto do Acórdão citado no corpo do Especial a atividade da recorrente do paradigma é produção de gesso, logo, não há similitude fática; 1.4.3. Os fretes são indispensáveis a sua atividade; 1.4.3.1. Sem o frete de aquisição e de produto semielaborado impossível completar o processo produtivo; 1.4.3.2. Fretes de produtos acabados equivalem à fretes de venda; 1.4.4. Os combustíveis e lubrificantes são essenciais porquanto utilizados no transporte dos produtos para exportação, no maquinário utilizado no curso do processo produtivo e no transporte de pessoas; 1.4.5. As empilhadeiras, guinchos e guindastes são utilizados na movimentação da madeira para o processo produtivo. 1.5. De outro lado, a Contribuinte aponta divergência jurisprudencial nos temas possibilidade de créditos das contribuições não cumulativas nos gastos com remoção e tratamento de resíduos, aquisição de equipamentos de proteção individual e gastos com formação de florestas. 1.5.1. Aponta como paradigmas a demonstrar a divergência os seguintes Acórdãos: Acórdão 3402-002.811 – Custo de Formação de Florestas: Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100053/2005-21 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22A da Lei n° 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Acórdão 3302-003.155 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009, 01/01/2010 a 01/01/2011 CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3o, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3o, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN's 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA ENTRE A FLORESTA E A FÁBRICA Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. Acórdão 3201-005.061 – Remoção e tratamento de resíduos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal paia que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3o. inc. II. das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100053/2005-21 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arte. 3°. II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei n° 8.212 91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria -prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita. a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Acórdão 3302-003.155 - EPI: EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. 1.6. Para defender a reversão do Acórdão recorrido a Contribuinte argumenta: 1.6.1. O Parecer Normativo COSIT 5 reconhece a possibilidade de creditamento das despesas com formação de florestas; 1.6.1.1. Quebra de isonomia pois o contribuinte dedicado a venda de madeira poderia creditar-se dos insumos para a formação da floresta e o que se dedicasse apenas à venda de celulose poderia se creditar da aquisição da madeira; 1.6.1.2. “Os custos para a constituição e manutenção das florestas glosados pela fiscalização representam insumos da produção da celulose. Não fossem as florestas a recorrente não poderia extrair as toras de madeiras que servem de matéria prima para a obtenção da celulose”; 1.6.1.3. “A denominação e a classificação contábil adotada pelo contribuinte são irrelevantes para se determinar as receitas que serão submetidas à tributação da contribuição, nos moldes do art. 1º da Lei n. 10833, não faz qualquer sentido que a denominação e a classificação contábil sejam relevantes para delimitar o conceito de insumo”; 1.6.1.4. “Embora a legislação não tenha feito expressa menção aos bens sujeitos à exaustão, o direito ao crédito é dado por norma geral contida no inciso VI do “caput” do art. 3º, que se refere a “máquinas, equipamentos e outros bens, incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos (...) para a produção de bens destinados à venda”, portanto, sem realizar qualquer distinção entre bens sujeitos à depreciação, bens sujeitos à amortização e bens sujeitos à exaustão” 1.6.1.5. Sem prejuízo de serem aplicados a bens diferentes e de acordo com técnicas específicas, depreciação, amortização e exaustão “se prestam a apropriar o custo dos bens do ativo no resultado da pessoa jurídica”, logo, devem ser tratados de igual forma na hipótese de creditamento; Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100053/2005-21 1.6.2. “Todos os gastos vinculados ao tratamento de rejeitos são indispensáveis às atividades da recorrente, constituindo, de resto, verdadeiro dever legal”; 1.6.3. Os EPIs “são essenciais para o desenvolvimento do processo produtivo da recorrente, eis que a sua utilização pelos seus funcionários, que transitam e trabalham nas etapas florestal e industrial, é obrigatória, em virtude da legislação trabalhista”. 1.7. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que destaca (na parte em contato com a matéria em litígio): 1.7.1. Somente os bens e serviços diretamente aplicados na industrialização são passíveis de creditamento; 1.7.2. Não houve glosa de créditos de IPI; 1.7.3. Somente são passíveis de creditamento as despesas com partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens; 1.7.4. A fiscalização admitiu o creditamento de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens; 1.7.5. A interpretação da concessão de créditos deve ser literal; 1.7.6. Somente é possível a concessão de créditos para os fretes de venda. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Os recursos são tempestivos, versam sobre matérias devidamente prequestionadas e são fundamentados em paradigmas de Turma Ordinária não alterados até a data da interposição dos respectivos recursos. Resta clara da leitura dos arrazoados a legislação tributária em debate (art. 3° inciso II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Há precedente vinculante no tema conceito de insumos das contribuições, porém, este não obsta o conhecimento dos recursos. 2.2. O Acórdão recorrido nega créditos da não cumulatividade para as DESPESAS NO CULTIVO DE FLORESTAS posto entender que estas despesas devem ser ativadas e gozadas na proporção da depreciação: Já em relação aos custos/despesas para formação de florestas, ou seja, para o custeio da produção de toras (madeira) para fabricação de celulose, embora estejam relacionados diretamente ao processo produtivo da recorrente, não geram créditos de Cofins porque Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100053/2005-21 são contabilizados ativo permanente, mais especificamente no ativo imobilizado sob a rubrica “Florestas” e/ ou “Formação de Florestas”. 2.2.1. Já os paradigmas 3402-002.811 e 3302-003.155, embora versem sobre a mesma despesa, concedem os créditos por entenderem que o cultivo de florestas compõe o processo produtivo das então recorrentes: Acórdão 3402-002.811 No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria matéria prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria prima (fabricação) por meio do processo industrial descrito no recurso. Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes que exerçam as duas atividades, conclui-se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio. Em outra linha de argumentação, é bom lembrar que o art. 22A da Lei nº 8.212/91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 10.256/01, estabeleceu que para o fim de incidência da contribuição previdenciária, "agroindústria" é definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas ao sistema da seguridade social, forçoso concluir que a "industrialização de produção própria" foi contemplada pela legislação tributária como sendo uma atividade única, fato que também desautoriza seccionar a atividade da recorrente. Acórdão 3302-003.155 O fundamento utilizado pela fiscalização para glosar é no sentido de que as despesas incorridas na formação, desenvolvimento e manutenção das florestas, que por se tratar de etapa anterior ao processo produtivo, não dão direito ao crédito, a saber: "Todo o bem ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físicoquímico da madeira em si não podem ser classificados como insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS nãocumulativos. Ao invés disso, as reservas florestais devem ser tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa." Não coaduno do entendimento da autoridade fiscal, uma vez que o legislador claramente estabeleceu no artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 o direito ao crédito em relação aos "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda." E produção é algo maior do que fabricação, englobando os diversos estágios dos produtos gerados a partir de atividades mistas, como é o caso da celulose. Ora, se o legislador quis alcançar todas as receitas, é obvio que todas as despesas incorridas para gerar receitas devem ser passíveis de creditamento, desde que observados as limitações postas pela própria legislação. 2.2.1.1. Destarte, não há divergência de interpretação jurídica, paradigma e recorrido tratam de matérias distintas: a) composição do processo produtivo englobando a fase agrícola, b) dever de registrar no ativo as despesas com manutenção de florestas. Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100053/2005-21 2.2.2. O Acórdão recorrido glosa créditos de TRATAMENTO DE RESÍDUOS por entender não se enquadrar como insumo das contribuições (despesas necessárias, mas não imprescindíveis ao processo produtivo da Contribuinte): A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória glosou os valores do ressarcimento pleiteado e apurado sobre os custos de aquisições de bens e custos/despesas incorridos com: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e embarcações para transporte de papel e celulose; b) insumos utilizados na operação florestal, tributados à alíquota zero; c) carvão mineral também tributado à alíquota zero; d) óleos lubrificantes, agente de limpeza e outros produtos utilizados na retífica de facas do picador de cavacos e na limpeza das máquinas do processo produtivo; e) insumos importados sob o regime de drawback; f) serviços relacionados às áreas de centro de custos, apoio, administração e pesquisa e silvicultura; g) centros de custos descritos como “Ações Sociais”, “Comunicação Interna”, “Conselheiros”, “Contabilidade”, “Contingências”, “Demais Investimentos”, “Desenvolvimento Engenharia”, “Desenvolvimento Operacional Florestal”, “Diretoria”, “Estudos”, “Estudos Engenharia”, “Informática”, “Jurídica”, “Licenciamento e Certificação Ambiental”, “Lubrificação”, “Meio Ambiente – Industrial”, “Prevenção e Combate a Incêndios”, “Qualidade”, “Recursos Humanos”, “Reforma do Restaurante – Manutenção”, “Reforma e Ampliação de Viveiro – Guaíba”, “Relações Públicas Assessoria de Comunicação”, “Restaurante”, “Segurança Industrial”, “Segurança do Trabalho e Riscos do Processo”, “Serviços Administrativos”, “Serviços Gerais”, “Serviços Técnicos e Meio Ambiente Industrial”, “Substituição da Chaminé da CA BMAN”, “Tecnologia” e “Tecnologia da Informação”; h) serviços vinculados às contas do livro Razão intituladas: “Serviços de Limpeza (323411)”, “Serviços de Reprografia (323418)”, “Serviços Profissionais Ambientais (323412)”, “Serviços Profissionais Apoio em Recursos Humanos (323423)”, “Serviços Profissionais Auditorias (323409)”, “Serviços Profissionais Consultorias (323401)”, “Serviços Profissionais Informática (323410)”, “Serviços Profissionais Técnicas (323402)”, “Serviços Profissionais de Pesquisas (323426)”, “Topografia (323309)”, “Tratamento de Resíduos (323421)” e “Vigilância (323406)”; i) custos com manutenção/abertura de estradas, serviços topográficos e cartográficos, inventário florestal, vigilância, construção e manutenção de cercas e viveiros, coleta de dados, confecção de porteiras e torres de vigilância; j) outros serviços, tais como: apoio, análise, assistência técnica, assessoria, atendimento, coleta de dados, consultoria, diagnósticos, engenharia, inspeções, instalação (mobiliário e informática), levantamentos, mapeamentos, monitoramentos, confecção de projetos, pesquisas e supervisão; l) despesas com empilhadeiras, retroescavadeiras, guinchos (“munck”) e guindastes; m) custos de manutenção civil, pintura, hidrojateamento e limpeza; n) despesas de manutenção de elevadores, com segurança, meioambiente, remoção de resíduos e cascas, aterros e serviços administrativos (confecção de placas, carteiras, diagramação, “folders”, reprografia, desenhos, despesas de viagem); o) despesas com transporte e movimentação de mercadorias, inclusive, fretes marítimos, ferroviários e rodoviários; p) despesas de consultoria sobre mercado livre de energia, contribuições para a ABRACE e taxas de fiscalização de serviços de energia pagas à ANEEL; q) despesas de locação de ambulâncias e de arrendamento de veículos para transporte de pessoal; e, r) e outras despesas tais como: tais como: hospedagem de empregados, material de escritório, proteção ao trabalhador, manutenção de móveis e utensílios, programa de formação profissional, materiais de escritório e propaganda e publicidade, conforme Parecer e Despacho Decisório às fls. 135/160. (...) Segundo estes dispositivos legais, dão direito a créditos os bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes e as despesas com armazenagem e frete na operação de venda. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Já o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação, aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. (...) Dessa forma, devem ser mantidas as glosas efetuadas sobre os custos e despesas com: I) aquisições de insumos não tributados pela Cofins, inclusive tributados à alíquota zero, Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100053/2005-21 discriminados nos itens “b” e “c” do relatório deste processo; II) insumos importados, item “e” do relatório; III) os serviços discriminados no item “f” do relatório; IV) os serviços discriminados no item “g” do relatório; V) os serviços discriminados no item “h” do relatório; VI) os serviços discriminados no item “i” do relatório; VII) os serviços discriminados no item “j” do relatório; VIII) os serviços discriminados no item “m” do relatório; IX) com os serviços discriminados no item “n” do relatório; X) os serviços de consultaria e taxas, discriminados no item “p” do relatório; XI) locação de ambulância e arrendamento de veículos para transporte de pessoas, discriminados no item “q” do relatório; XII) outras despesas; e, ainda, as despesas com restroescavadeiras, todos por não serem imprescindíveis ao processo de produção da recorrente. Embora sejam necessários à atividade da empresa, não constituem insumos utilizados no seu processo produtivo nem imprescindíveis à produção de celulose, produto fabricado pela recorrente. 2.2.2.1. Em posição contrária àquela descrita no recorrido, o paradigma 3201- 005.061 concede créditos para o tratamento de resíduos para recorrente com processo produtivo semelhante ao da Contribuinte (Suzano S/A - produção de papel e celulose), logo, há similitude fática e divergência de interpretação jurídica: 3.3) serviços de tratamento de resíduos: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 2.2.3. Na mesma toada as despesas com EPI; no recorrido é negado o crédito por se tratar de despesa necessária, mas não imprescindível para a produção da celulose (vide acima), no paradigma, que tinha a Contribuinte como recorrente, o mesmo crédito foi concedido por ser despesa imposta por obrigação contratual e legal: A utilização de E.P.I. é essencial para a segurança dos colaboradores da empresa, decorre de imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. Dessa forma, diante da essencialidade do equipamento, reconheço direito ao crédito. Não conhecimento abertura de estradas por não compor a lide. 2.2.4. Pelo exposto, admito o especial da Contribuinte no tema possibilidade de concessão de créditos de insumos de PIS e COFINS para EPI e tratamento de resíduos e nego seguimento do uniformizador no tema despesas no cultivo de florestas. 2.3. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema concessão de créditos das contribuições para COMBUSTÍVEIS: tanto no recorrido quanto no paradigma 3801-00.470 (que, sim, existe) debate-se glosa de combustíveis utilizados em veículos para transporte de matéria prima e demais insumos, enquanto o recorrido concede o crédito por entender o fundamento legal permite o creditamento, o paradigma nega o crédito para a mesma despesa por não se tratar de MP, PI ou ME: Acórdão recorrido Também, com fundamento no referido dispositivo legal, deverão ser restabelecidos os valores das glosas sobre os custos e despesas com: I) combustíveis e lubrificantes Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100053/2005-21 utilizados em veículos e embarcações para transporte de celulose, item “a” do relatório deste processo; II) óleos lubrificantes, agentes de limpeza e outros produtos utilizados na retifica de faca e manutenção de máquinas, item “d” do relatório; III) empilhadeiras, guinchos “munck” e guindastes; e, IV) transporte e movimentação de mercadorias, e fretes, item “o” do relatório; todos por serem imprescindíveis ao processo de produção da recorrente e na operação de venda de seu produto, enquadrandose no art. 3º, incisos II e IX, citados e transcritos anteriormente. Acórdão 3801-00.470 11. ÓLEO DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. Certo está que todo o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria-prima, produtos intermediários, e produto final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição. Por sua vez, este transporte no mais das vezes é .feito com a utilização de veículos movidos a combustão de óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da recorrente. (...) No caso presente, a partir da descrição, pela recorrente, da atuação dos insumos não considerados pelo fisco na composição do valor do Pis/Pasep não-cumulativo relativo a julho/2004, acima referidos, no processo produtivo da empresa, fica evidente, segundo a legislação acima colacionada, que o serviço de alteamento, serviço de limpeza e passagem, serviço de locação, fornecimento de jantar, serviço de decapeamento, serviço de lavra, serviço de transporte, serviço especializado de vigilância, serviço de melhorias de estradas, gasolina comum e óleo diesel não se tratam de matéria-prima ou material de embalagem e nem preenchem os requisitos para serem considerados como produtos intermediários. 2.3.1. O Acórdão recorrido concede créditos das contribuições não cumulativas a todos os FRETES que não se enquadrem como de venda de veículos indistintamente. Rectius, na rubrica frete o TVF glosa os fretes que não se enquadram como de venda (de transferência de produto acabado e de produtos em elaboração). O Acórdão de recurso voluntário reverte a glosa de todos os fretes, indistintamente: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória glosou os valores do ressarcimento pleiteado e apurado sobre os custos de aquisições de bens e custos/despesas incorridos com: (...) o) despesas com transporte e movimentação de mercadorias, inclusive, fretes marítimos, ferroviários e rodoviários; Também, com fundamento no referido dispositivo legal, deverão ser restabelecidos os valores das glosas sobre os custos e despesas com: I) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e embarcações para transporte de celulose, item “a” do relatório deste processo; II) óleos lubrificantes, agentes de limpeza e outros produtos utilizados na retifica de faca e manutenção de máquinas, item “d” do relatório; III) empilhadeiras, guinchos “munck” e guindastes; e, IV) transporte e movimentação de mercadorias, e fretes, item “o” do relatório; todos por serem imprescindíveis ao processo de produção da recorrente e na operação de venda de seu produto, enquadrando-se no art. 3º, incisos II e IX, citados e transcritos anteriormente. 2.3.1.1. O paradigma 2201-00.281 (também existente) trata exclusivamente, do frete de produto acabado entre estabelecimentos, logo, apenas neste ponto resta demonstrada similitude fática: Em suma, a defesa da contribuinte consiste em uma descrição detalhada de sua operação, segundo a qual o transporte de mercadorias para seu armazém próximo ao porto seria, na realidade, despesa de frete na operação de venda e, portanto, seria Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100053/2005-21 despesa apta a gerar créditos de COFINS, nos termos do inciso IX do art. 3" da Lei n° 10.833/2003: " Tal transporte deveria ser efetuado para o porto, onde deveriam ser formados os lotes das mercadorias, que aguardariam então o embarque. Ocorre que, devido à precariedade da estrutura portuária, que não possui espaço fisico para tanto, a contribuinte alega que não teve outra escolha que não alugar armazém próximo ao porto para acomodar suas mercadorias até o atraque do navio. Assim, a despesa referente ao transporte seria a mesma se os lotes se formassem no porto ou no estabelecimento industrial, sendo que esta parte da operação é realizada no citado armazém por ser esta a melhor forma que a contribuinte encontrou para organizar sua atividade. Ocorre que, como bem apontou o relatório da DRJ, a contribuinte afirma que: "Não é possível desclassificar o crédito pelo fato da requerente organizar sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda". (grifamos.) Ou seja, parece-me que a venda ocorre apenas e tão somente após o armazenamento dos bens. E é de se observar também que a contribuinte não trouxe documentos aptos a comprovar que os fretes em questão estão relacionados a vendas já efetuadas. Assim, tudo leva ao entendimento de que, efetivamente, o que ocorre é o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte e, urna vez que tal operação não dá direito a créditos de COF1NS, está correta a glosa realizada pelo fisco. 2.3.2. Por fim, o Paradigma 203-12.448 não trata de EMPILHADEIRAS E GUINDASTES, porém das seguintes glosas (conforme relatório): a) Material de uso geral: Buchas para máquinas, cadeado, caixa para disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada etc; b)Peças de reposição: Peças de máquinas e equipamentos; c) Material de Segurança: Jalecos, óculos, luvas de borracha, botas, protetor auricular etc; d) Seguros: Valor dos seguros contratados contra incêndio, raio, explosão, vendaval etc. e) Água: Rateada de acordo com o número de funcionários (produção, comercial e administração); f) Amortização de gastos pré-operacionais; g) Conservação e limpeza: Água sanitária, cloro, desinfetantes etc. h) Manutenção predial: Tomadas, lâmpadas, soquete, plug, chave, material de pintura etc. i) Utensílios DL 1.598/77: Aquisições de bens de valor unitário não superior a R$ 326,61, ou com prazo de vida útil que não ultrapasse a um ano (art. 301 do RIR199); e j) Outras despesas: Carimbos, gás, etc. 2.3.3. Do mesmo modo, o paradigma 3801-00.470 não trata de LUBRIFICANTES, mas de serviço de limpeza e passagem, locação, fornecimento de jantar, Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100053/2005-21 decapeamento, lavra, transporte, vigilância, melhoria de estradas, gasolina comum, óleo diesel e óleo combustível TP A-BPF – este último combustível é “utilizado na fase da "evaporação" (redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas pela queima de combustível” e não para manutenção de maquinário, como é no recorrido. 2.3.4. Portanto, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional nos temas combustíveis e frete de produto acabado. 2.4. Nos termos do Precedente Vinculante (Tema 779-STJ), as despesas relevantes ao processo produtivo são passíveis de creditamento de PIS e COFINS, entendidas como relevantes àquelas despesas que a sua supressão culmine com a perda de qualidade do produto e do processo produtivo, bem como aquelas impostas por Lei. No caso, a Contribuinte afirma, sem qualquer contrariedade apresentada pela Fazenda Nacional neste ponto, que as despesas com EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL e para TRATAMENTO DE RESÍDUOS são impostas pela legislação – e de fato são, vide Resolução CONAMA 003/1988 e NR 6 do Ministério do Trabalho – de rigor a concessão do crédito, como pleiteia a Contribuinte. 2.6. Dos autos temos que foi concedido crédito das contribuições aos COMBUSTÍVEIS utilizados nos veículos que transportam celulose, produto intermediário na produção de papel. Desta forma, trata-se de transporte próprio no curso do processo produtivo, essencial a este e, por tal motivo, à despesa é garantido o creditamento. 2.6.1. O frete de produto acabado não é frete de venda (salvo se a mercadoria já se encontrar vendida no momento da emissão do conhecimento de transporte) e, tampouco, pode ser enquadrada como essencial ao processo produtivo, vez que se encontra após este processo. Assim, entendo ser possível a concessão dos créditos ao FRETE DE PRODUTO ACABADO apenas se demonstrada a relevância deste frete, como, in casu, não o foi, a despesa deve ser glosada. 3. Pelo exposto, admito e conheço em parte do recurso especial interposto pela Contribuinte, para, na parte conhecida, dar-lhe integral provimento para reverter as glosas nas aquisições de EPI e nas despesas com remoção e tratamento de resíduos. 3.1. Também admito e conheço em parte do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para, na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para a manutenção das glosas na aquisição de frete de produto acabado. Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100053/2005-21 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1101DF CARF MF Original

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10471413 #
Numero do processo: 18186.724793/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2101-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 47 93 /2 01 1- 51 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.758 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724793/2011-51 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo sobre exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF referente ao ano-calendário 2007, constituída mediante notificação de lançamento (efls. 6 e ss) resultando em imposto suplementar. A autoridade fiscal assim descreveu a(s) infração(ões): INFRAÇÃO 1 INFRAÇÃO 2 Irresignado(a), o(a) contribuinte apresentou impugnação (efls. 02) contra o lançamento, alegando que: Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.758 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724793/2011-51 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.758 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724793/2011-51 Posteriormente, a Unidade Local emitiu Termo Circunstanciado / Despacho Decisório n° (efls. 70 e ss), onde reconhece a relação de dependência e despesas médicas no total de R$ 17.167,20, afastando os recibos emitidos pela Dra. Helena Veras Baptista e do Dr. Fernando da Costa Veras que possuem o mesmo sobrenome do interessado, entendendo que necessitariam de prova de efetivo desembolso. Conforme docs de efls 14/17, também foram considerados pagamentos efetuados a ASSISTÊNCIA MEDICA SAO PAULO, no total de R$ 13.485,90, como atestado pelo contribuinte(efls 02). Regularmente intimado desse ato administrativo, o contribuinte se manifestou nos autos (efls 78/111).Afirma, em síntese, que os recibos apresentados devem ser acatados, pois apresentam todos os requisitos legais. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, sem ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/04/2020, o sujeito passivo interpôs, em 28/04/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas A autuação se deu pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Para o recorrente, os recibos de pagamento emitidos contém todos os requisitos exigidos, comprovam a ocorrência dos tratamentos, bem como, comprovam o efetivo pagamento. No entanto, não há impedimento de a autoridade fiscal coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que declarações e os recibos emitidos pelos Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.758 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724793/2011-51 profissionais prestadores não fazem essa prova, posto que são documentos particulares, que têm eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). De acordo com a decisão recorrida, a contribuinte foi intimado a apresentar à autoridade fiscal, documentos que comprovassem a realização da despesa. O contribuinte não apresentou documentos que corroborassem com os recibos emitidos pela profissional. Os recibos e as declarações apresentados foram considerados insuficientes para comprovação do efetivo pagamento pela autoridade fiscal, bem como, na decisão proferida pela DRJ, tendo em vista que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, diante da ausência de provas quanto ao efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.000043/2009-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2007 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DECORRENTES. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula Carf nº 77).
Numero da decisão: 2002-008.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecer das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2007 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DECORRENTES. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula Carf nº 77).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecer das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DECORRENTES. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula Carf nº 77). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecer das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas a terceiros (FNDE, Incra, Sesc e Sebrae) incidentes sobre as remunerações pagas a empregados, no período de 05/2005 a 06/2007, decorrente da exclusão da empresa do Simples. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 43 /2 00 9- 00 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.416 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.000043/2009-00 A impugnação do lançamento foi considerada improcedente (e-fls. 44 a 49). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 52 a 54) em que se arguiu: a) que o lançamento deveria aguardar o deslinde do recurso tempestivo no Processo nº 10730.011067/2007-63, onde se discute os efeitos da exclusão do Simples promovida pelo Ato Declaratório Executivo nº 6, de 13 de fevereiro de 2008; b) que a exclusão não poderia retroagir à data da opção; c) que o lançamento seria nulo por dependeria de decisão superior; d) que o lançamento ofendeu a Constituição Federal. O julgamento do recurso foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2301-000.915, de 8 de junho de 2021, nos seguintes termos (e-fl. 78): Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação deste processo ao Processo nº 10730.011067/2007-63, por decorrência, e o sobrestamento do julgamento deste processo na 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, até que seja julgado o Processo nº 10730.011067/2007-63. Cumprida a diligência, a autoridade preparadora esclareceu (e-fls. 101 e 102) que o Processo nº 10730.011067/2007-63 fez coisa julgada administrativa, com a decisão contida no Acórdão nº 1101-00.426, de 23 de fevereiro de 2011, que manteve a exclusão da empresa do regime de tributação favorecido. É o relatório necessário. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto à alegação de ofensa à Constituição Federal, em face da Súmula Carf nº 2. Quanto à preliminar de nulidade, percebe-se que todos os requisitos contidos no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, foram atendidos quando da lavratura do auto de infração. Acrescente-se, ainda, que as nulidades no processo administrativo fiscal são as que contam do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e se resumem a duas hipóteses: 1) termos e atos lavrados por autoridade incompetente e 2) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se vislumbra qualquer dessas circunstâncias nos autos. No presente caso, constata-se que o contribuinte foi excluído do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo nº 6, de 2008, que foi ratificado pelo Acórdão nº 12-21.275, da 6ª Turma da DRJ/RJOI e cujo correspondente recurso voluntário está pendente de julgamento. Essencialmente, o recorrente insurgiu contra a retroação dos efeitos daquele ato declaratório. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.416 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.000043/2009-00 Ocorre que, por força da Súmula Carf nº 77, a discussão administrativa acerca do ato declaratório de exclusão do Simples, o que inclui os seus efeitos no tempo, não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.904111/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROVAS. VERDADE MATERIAL. A relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório
Numero da decisão: 3301-013.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROVAS. VERDADE MATERIAL. A relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-27T13:53:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-27T13:53:31Z; Last-Modified: 2024-04-27T13:53:31Z; dcterms:modified: 2024-04-27T13:53:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-27T13:53:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-27T13:53:31Z; meta:save-date: 2024-04-27T13:53:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-27T13:53:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-27T13:53:31Z; created: 2024-04-27T13:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-27T13:53:31Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-27T13:53:31Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.904111/2011-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.919 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente SOLABIA BIOTECNOLOGICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROVAS. VERDADE MATERIAL. A relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão DRJ: Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de Cofins não-cumulativa, inerente às operações de vendas (receitas) no mercado externo, referente ao 1° trimestre/2006, no montante de R$ 279.206,55. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 41 11 /2 01 1- 72 Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904111/2011-72 Em sua Manifestação de Inconformidade a interessada alega que deveria ter solicitado uma correção do Pedido de Ressarcimento, porém acabou invertendo, por lapso, corrigindo os Dacon, quando o correto seria ter corrigido o PER. O problema surge porque ao corrigir as Dacon incluiu nos créditos vinculados ao mercado externo os do mercado interno, dando o mesmo tratamento aos débitos do mercado interno, pois são créditos e débitos compensados em conta gráfica mas não vinculados ao mercado externo. À vista do exposto, demonstrada a existência do crédito do PIS e Cofins não- cumulativos – Exportação, requer autorização para as retificações devidas das Dacon e dos pedidos de ressarcimento, para que os saldos sejam ef Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado conforme consta na ementa da DRJ: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃOCUMULATIVA- EXPORTAÇÃO. Os créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma dos arts. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, após o encerramento do trimestre calendário, se decorrentes de custos, despesa e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior.. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, querendo reforma em síntese que houve um erro na prestação de informação sobre a origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. II – FUNDAMENTAÇÃO Fato incontroverso que a contribuinte assume seu equívoco no registro contábil, conforme consta em e-fl. 326 e seguintes: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904111/2011-72 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904111/2011-72 Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de demonstrar aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904111/2011-72 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Diante da não demonstração de seu direito, nego provimento. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 339DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.916335/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009, é de aplicação obrigatória nos julgamentos de recurso a ele encaminhados o entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno. NORMAS REGIMENTAIS. ANÁLISE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-001.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009, é de aplicação obrigatória nos julgamentos de recurso a ele encaminhados o entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno. NORMAS REGIMENTAIS. ANÁLISE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.916335/2009­50  Recurso nº  333.333   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.487  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  INSTALADORA ELÉTRICA NS LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    NORMAS  PROCESSUAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE  DE  APLICAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  é  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  de  recurso  a  ele  encaminhados  o  entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno.  NORMAS  REGIMENTAIS.  ANÁLISE  DE  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA  ADMINISTRATIVA Nº 02  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator    EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça.         Fl. 75DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Analisa­se  recurso  da  empresa  acima  qualificada  tempestivamente  ofertado  contra decisão que não homologou compensação por ela comunicada por meio de declaração  eletrônica  em  razão  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  alegado.  Ele  dizia  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  regidas  pela  Lei  9.718  das   “receitas  transferidas  a  terceiros”  de  que  cuidava  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  daquele  ato  legal.  A  decisão  reverbera  entendimento  de  que  o  dispositivo  foi  revogado  em  2000  pela  Medida Provisória 1.991­18 sem ter cobrado eficácia por não ter sido regulamentado.   O  período  de  apuração  em  que  teria  ocorrido  o  “pagamento  indevido”  é  fevereiro  de  2003,  posterior,  portanto,  àquela  revogação.  As  “receitas  transferidas”  cuja  exclusão  se postula dizem  respeito  aos  “impostos  incidentes  sobre  as  receitas”  e  aos valores  “transferidos” a fornecedores.  O recurso repete o argumento de que a regulamentação não seria necessária  embora reconheça expressamente a revogação havida e admita que o dispositivo deve valer “no  período compreendido entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000”. Como já dito, o pagamento  objeto da Dcomp ora analisada ocorreu em fevereiro de 2003.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Conforme já adiantado, o recurso é tempestivo e a matéria nele discutida é da  competência desta Seção. Deve­se, pois, dele conhecer.  A ele, no entanto, não se pode dar provimento.  Como  também  já  dito  no  relatório,  a  própria  empresa  reconhece  que  o  dispositivo  que  implicaria  ter  ocorrido  algum  “pagamento  indevido”  e  como  tal  lhe  daria  ensejo à compensação já se encontrava revogado quando efetuado o pagamento. Assim, ainda  que o recurso não repita o argumento manejado em primeiro grau de que  tal  revogação seria  inconstitucional,  é  somente o  reconhecimento de  inconstitucionalidade da Medida Provisória  1991­18 que lhe poderia prover.  A  isso,  entretanto,  não  chega  a  competência  dos  conselheiros membros  do  CARF a teor do quanto determina a Súmula Administrativa nº 01:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  sua vez, as  súmulas  regularmente aprovadas pelo Plenário do Conselho  são  de  observância  obrigatória  por  todos  os  conselheiros  membros  do  CARF  consoante   disposição expressa em seu Regimento: art. 72 da Portaria MF nº  256/2009, que o aprovou.  Nesses termos, voto por negar provimento ao recurso ofertado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.916335/2009­50  Acórdão n.º 3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 2          3   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4700542 #
Numero do processo: 11516.002857/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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De O / 6 Processo J : 11516.002857/2004-11 • Recurso ii : 129.757 Acórdão : 204-00.433 Recorrente : SUPERMERCADO ATACADO E IMPORTADORA MAGIA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE TNCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às 2.' ? CC instâncias administrativas não competem apreciar vícios de„„ or.D:FEREAM O ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, BRASILIA . I cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no VISTO lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic e Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO ATACADO E IMPORTADORA MAGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. t yt2.-C-es_ enri .que Pi erro Tarjes Presidente a a :a os manatta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) 1 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda o FAZENDA - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes C.; YFEREAR,1 O piNGINAL Fl. Processo d- : 11516.002857/2004-11 Recurso n' : 129.757 VISTO Acórdão n : 204-00.433 Recorrente : SUPERMERCADO ATACADO E IMPORTADORA MAGIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de janeiro a março/2000; fevereiro a março/2001; outubro/2001 a junho/2004 em virtude da diferença entre os valores declarados/pagos e os escriturados pela contribuinte. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa a inconstitucionalidade da multa em face ao seu caráter confiscatório e da ilegalidade da taxa Selic como juros de mora. A DRJ em Florianópolis — SC declarou a matéria versando sobre o tributo lançado, em si, não foi contestada pela contribuinte tornando-se definitiva na esfera administrativa nos termos em que foi constituído o crédito tributário, e, em relação às matérias contestadas, julgou procedente o lançamento. A contribuinte interpôs recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial. Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fl. 239. É o relatório 2 411~~MMIMMOI~1.n 2 • n Ministério da Fazenda . DA FAZ. ENDA_ 2° CC., 2 Ce.M F Segundo Conselho de Contribuintes I C.- ERE jeasi 1:GINÓ61..,— F1. ',‘> Processo 11'1 : 11516.002857/2004-11 I Recurso e : 129.757 VISTO Acórdão n : 204-00.433 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. A contribuinte insurge-se apenas contra os percentuais da multa de oficio e dos juros de mora cobrados à taxa Selic, aplicados os lançamentos. Cumpre afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em - nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do - lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infra ões tributárias, outro _ 3 _ 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA7ENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1- Processo ng : 11516.002857/2004-11 Recurso ng : 129.757 Acórdão ng : 204-00.433 VISTO não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Quanto aos juros de mora, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. Por sua vez, no que diz respeito à exigência de juros de mora à taxa Selic, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)" Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso ( índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais 4 Ministério da Fazenda N:1. DA FAZENDA - 2Q CC 22 CC-MF---",àc-r4A Segundo Conselho de Contribuintes C:::)1Fr:r::: O °FUMAI. Fl. p.7~, 43; g W;;' Processo n2 : 11516.002857/2004-11 Recurso J : 129.757 VISTO Acórdão 112 : 204-00.433 juros (os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explicito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a I% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3 0, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as leis 8981/95, 9069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. \,4,â),_( 5 _ _ _ OA FAZENIOA - 29 CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes',.T',1 O A QRIGINA41„.„. Fl. ER. . . ../90 1 Processo n2 : 11516.002857/2004-11 Recurso ri : 129.757 vistO Acórdão n : 204-00.433 Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital.:/-à‘(//1 6 'o';- s-io cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, 2 2 ecsct m-e oF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ORIGINAL ,zz,G...(,jii3 • 9,6 Processo n' : 11516.002857/2004-11 Recurso n" : 129.757 visT ,) 4 o Acórdão n" : 204-00.433 Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente dit componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10 a ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático:configura apenas a taxa dos ju,ros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: 2Ministério da Fazenda IvitN. DA FAZENDA - CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CGNFERE O RIVNAI. BRT,SLIA ... Processo n' : 11516.002857/2004-11 Recurso d- : 129.757 vis o Acórdão n2 : 204-00.433 Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa Selic obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superaçã o do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Dessa feita, como a fluência dos juros moratórios e a incidência da multa, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. NAYflA BAtSTOS MANATTA 8

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