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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11073287 #
Numero do processo: 10920.000246/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.600
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Numero do processo: 10909.004109/2010-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/20), lavrado para a exigência de multa no valor total de R$ 505.000,00, prevista no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, relativo ao período de 01/2006 a 01/2007, aplicada pelo descumprimento de obrigação Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.412 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004109/2010-26 2 acessória, referente a não prestação de informação no sistema Siscomex Carga na forma e no prazo estabelecido na IN SRF nº 28/94. Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) II — INFRAÇÃO Em procedimento de auditoria efetuada no SISCOMEX, relativa aos despachos de exportação registrados durante o ano de 2.006, verificamos que o autuado em epígrafe informou o embarque de mercadorias fora do prazo estabelecido pela RFB conforme relação anexa ao presente Auto. Deste modo foram retiradas as telas dos despachos que poderiam ensejar a aplicação da multa em comento, referente aos despachos relacionados na planilha, conforme abaixo descrito. Os dados constantes na planilha provém do SISCOMEX-Exportação e especial atenção deve ser dispensada ao cotejo entre a data do embarque informada pelo transportador e a data em que as informações relativas ao embarque foram registradas no SISCOMEX. Esta segunda data o sistema armazena automaticamente para controle e pode ser checada na função de consulta ao histórico de registros relativos ao despacho de exportação. As telas impressas do SISCOMEX contendo os dados de embarque das mercadorias (inclusive a data do embarque) e os históricos dos despachos de exportação (onde consta a data em que os dados de embarque foram registrados no .sistema) encontram-se igualmente anexadas ao processo. Na planilha contendo o nome da embarcação consta apenas um dos despachos de exportação em que o autuado teria informado os dados de embarque após o prazo, caracterizando a infração. Por oportuno, ressalte-se, é entendimento desta aduana que a infração deva ser aplicada uma vez por transportador e por veículo, sendo irrelevante o número de despachos de exportação que tiveram seus dados informados após o prazo, nos termos da legislação, em cada embarque. Basta uma informação fora do prazo para configurar a infração. No caso em pauta poderia caracterizar-se o embaraço à fiscalização aduaneira uma vez que a informação do embarque das mercadorias é essencial para a averbação do respectivo despacho de exportação. Quando informado pelo transportador o embarque tem-se a confirmação de que determinada mercadoria desembaraçada ela SRFB efetivamente foi exportada, em outras palavras, fica confirmada a sua saída física do território nacional. A averbação é o ato final do despacho de exportação. Outro aspecto que reforça a importância do registro dos dados de embarque para fiscalização aduaneira é que as quantidades exportadas das mercadorias serão definidas, em regra, pelas quantidades que o transportador informou que recebeu Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.412 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004109/2010-26 3 a bordo de seu veículo. Desta forma o conhecimento de carga emitido pelo transportador é o principal documento que instrui o despacho de exportação, e a informação dos dados que ele contém, no SISCOMEX, é de fundamental importância para o completo e correto controle da operação de exportação. Esse é o entendimento disposto nos artigos 46 e 51 da IN SRF N° 28/94: "Art. 46. A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria. § 1° Nas exportações por via aérea ou marítima, a averbação será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37. § 2° Nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a averbação dar- se-6 no momento da transposição de fronteira da mercadoria, na forma do inciso Ill do art. 39." "Art. 51. Somente será considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver averbado, no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49. Parágrafo único. É irrelevante, para os efeitos deste artigo: I - a simples apresentação de documentos fiscais e de embarque, não registrados no Sistema, mesmo que visados pela fiscalização aduaneira; e li - a inexistência do comprovante de exportação, desde que sejam fornecidos aos órgãos e entidades competentes para efetuar a fiscalização e o controle dessas operações, os dados necessários à identificação do despacho averbado no Sistema." 0 artigo 44 da IN SRF N° 28/94 assim prevê: "Art. 44. 0 descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis." A Medida Provisória nº 2135, de 30 de outubro de 2003, que resultou na conversão da lei 10.833/03, foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2003 e, como não houve alteração do artigo 44 quando da conversão dessa Medida Provisória na lei, a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003 é a que se refere à alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n237, de 1966, com a redação dada pela Lei n 210.833, de 2003, in verbis: Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.412 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004109/2010-26 4 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) A penalidade é aplicável, em qualquer caso, à empresa de transporte internacional. Nesse sentido, o que o art. 44 da IN SRF nº 228, de 1994, considerou, à época, como embaraço atividade de fiscalização aduaneira foi o fato de o transportador não promover o registro de dados do embarque, no prazo, estabelecido. A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no art. 37 do Decreto-lei n-Q 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n 2 10.833, de 2003, in verbis: Art. 37. 0 transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que a tipificação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade é a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n 237, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n210.833, de 2003. A multa é aplicada por cada infração cometida, ou seja, por cada operação de embarque em que seu registro no SISCOMEX ocorreu fora do prazo, conforme demonstrativo abaixo: Valor total da multa = R$ 5.000,00 X 101 (n° de embarques/veículos) = R$ 505.000,00 III - ENQUADRAMENTO LEGAL Alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei N° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei N° 10.833/03. Às fls.08/10, encontra-se as planilhas com a descrição da data de embarque informada pelo transportador e a data em que as informações relativas ao embarque foram registradas no SISCOMEX, cujas telas do sistema encontram-se às fls.21/223. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.412 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004109/2010-26 5 Após análise do teor do procedimento administrativo lavrado e, inconformada com a autuação, o sujeito passivo apresentou Impugnação administrativa objetivando demonstrar a ausência de responsabilidade pela imposição das multas alegando, em síntese, o que segue: a) Erro na eleição do sujeito passivo. Na condição de agente marítimo não pode ser responsabilizado, uma vez que este ônus é do transportador; Ilegitimidade Passiva. b) Não caracterização do auto de infração, tendo em vista que não houve descumprimento da determinação legal, mas sim, o registro intempestivo, uma vez que a impugnante não embaraçou o procedimento, mas tão logo lhe foi possível, prestou todas as informações. c) Denuncia espontânea, uma vez que a impugnante não deixou de prestar informação, mas sim adicionou o registro no SISCOMEX antes da lavratura do Anto de Infração. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acórdão nº 12-101.929, de 20/09/2018 (fls.268/271), complementado pela Acórdão nº 12- 107.976, de 11/06/2019 (fls.303/315), que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE LAPSO. Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto existentes no acórdão, será proferido novo acórdão, consoante os ditames do § 1º, do art. 21, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.328/343), no qual, repete basicamente os mesmos argumentos expostos na Impugnação. A princípio, em sede de preliminar, invoca a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o responsável pela informação que culminou com a multa seria o transportador estrangeiro, e que não pode o agente (mandatário) ser penalizado por obrigações imputáveis ao transportador (mandante), cita o art. 31, do Decreto nº 6.759/2009 (RA) e Súmula nº 192, do extinto TFR e jurisprudência sobre o tema. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.412 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004109/2010-26 6 Defende, ainda, a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, na medida que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, em afronta aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72. No mérito, defende a não caracterização da infração imposta, sob o fundamento de que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Afirma que os dados foram prestados sempre no momento oportuno, posto que eventuais alterações necessárias à regularização do transporte, certamente não eram conhecidas anteriormente, e que não houve nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado. Suscinta que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados. Cita o art. 122, do CTN e jurisprudência. Ao final requer: 3. Requerimento Final Diante do exposto, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da preliminar aventada e das razões de mérito expostas, bem como seja afastada a totalidade da multa imposta. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/06/2019 (fl.324) e protocolou Recurso Voluntário em 22/07/2019 (fl.325) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade do Auto de Infração: Dos argumentos de defesa infere-se que a interessada pretende que seja declarada a nulidade do Auto de Infração por vício formal, sob o argumento de que estariam ausentes requisitos essenciais à sua validade, em desacordo com o art. 142 do CTN e inciso II do art.10, do 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.412 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004109/2010-26 7 Decreto nº 70.235/1972, ante a ausência correta da descrição do fatos e a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada, não permitindo à recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Sem razão a recorrente nesse ponto. Como se sabe, as nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Ressalta-se, que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. De outro lado, a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu na contenta em julgamento. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. No caso, o Auto de Infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalização de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigação tributária e/ ou acessória, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. A aplicação da penalidade teve como fundamento o disposto no inciso IV, alínea "e" do art. 107, do Decreto-lei nº 37/66 (fl.07): Do seu exame, verificamos que todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram observados. A motivação e a infração estão expressamente demonstradas na Descrição dos Fatos de Enquadramento Legal (fl.05). Conforme se extrai da autuação, a ora recorrente teria informado os dados de embarque a destempo no Siscomex Carga durando o ano-calendário de 2006, comprovado através do cotejo entre a data do embarque informada pelo transportador e a data em que as informações relativas ao embarque foram de fato registradas no SISCOMEX, contrariando as disposições estabelecidas nos arts. 44, 46 e 51 da IN SRF nº 28/1994 (citados no corpo do Auto de Infração), caracterizando a infração. Ademais, encontram-se igualmente anexadas as telas impressas do SISCOMEX (fls.21/223), contendo os dados de embarque das mercadorias (inclusive a data do embarque) e os Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.412 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004109/2010-26 8 históricos dos despachos de exportação (onde consta a data em que os dados de embarque foram registrados no sistema), dados estes que foram registrados em uma planilha (fls.08/10). Ressalta-se, por oportuno, pela leitura dos argumentos expostos pela defesa apresentada, demonstra que a recorrente sabe exatamente contra o que está se defendendo, tendo em vista que ataca todos os aspectos do Auto de Infração e contesta o mérito com propriedade, demonstrando conhecimento das razões que culminaram sua lavratura. Assim, não padece de nulidade do Auto de Infração, contra o qual a contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Rejeita-se, a preliminar de nulidade arguida. III – Da prescrição intercorrente: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar informação dos dados de embarque, no Siscomex, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 28/94, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.412 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004109/2010-26 9 possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a ciência pessoal da presente autuação, através do seu representante legal, se deu na data de 09/11/2010 (fl.227), sua Impugnação foi interposta em 08/12/2010 (fl.231) e foi julgada na data de 20/09/2018 (fl.268), portanto o processo ficou paralisado a mais de três anos, conforme demonstrado abaixo: Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.412 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004109/2010-26 10 Ainda, a autuada foi intimada da decisão da DRJ em 27/06/2019 (fl.324) e protocolou Recurso Voluntário em 23/08/2019 (fl.272) e recebidos no CARF em 01/08/2019 (fl.346), vindo a ser sorteado para esta conselheira somente em 17/02/2025, e pautado para julgamento em junho/2025. Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário no CARF, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 356DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.720299/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 CREDITAMENTO. FRETE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA AO CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, podem deduzir de Cofins crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMO COM BASE NO CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes de mercadorias de produtos em elaboração geram direito ao crédito de Cofins na sistemática da não cumulatividade, pois essenciais ao processo produtivo da recorrente.
Numero da decisão: 3202-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas com (1) frete na aquisição de matéria-prima sujeita ao crédito presumido e (2) frete na transferência de produtos em elaboração. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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FRETE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA AO CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, podem deduzir de Cofins crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMO COM BASE NO CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes de mercadorias de produtos em elaboração geram direito ao crédito de Cofins na sistemática da não cumulatividade, pois essenciais ao processo produtivo da recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas com (1) frete na aquisição de matéria-prima sujeita ao crédito presumido e (2) frete na transferência de produtos em elaboração. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.842 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720299/2013-02 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório nº 325/2013 da DRF-Campo Grande-MS, fls. 1.525 a 1.527, com ciência em 16/08/2013, o qual reconheceu parcialmente créditos de PIS Mercado Interno - apurados nos quatro trimestres de 2011, pleiteados por meio dos pedidos de ressarcimento abaixo discriminados com os respectivos valores pedidos e deferidos. Os pedidos de ressarcimento foram objeto auditoria fiscal por meio do procedimento nº 01.4.01.00-2013-00333-3, cujo resultado consta na Informação Fiscal de folhas 1.516 a 1.520, tendo sido glosados da base de cálculo dos créditos os valores referentes a: - fretes pagos na aquisição de matéria prima sujeita ao crédito presumido, podendo, quando pagos pelo comprador, integrar o custo de aquisição dos insumos (artigo 289, parágrafo 1º, do RIR). Neste caso, gerando crédito presumido, sem direito ao ressarcimento (artigo 8º, parágrafo 3º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006). - fretes de produto acabado – creme de leite – entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica. Em 20/08/2013, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, fls. 1.570 a 1.611, na qual : Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.842 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720299/2013-02 3 A) menciona doutrina para discorrer sobre o princípio da não cumulatividade, alegando ilegalidade dos atos infralegais e interpretações adotadas pela Receita Federal do Brasil; B) alega interpretação equivocada da autoridade fiscal sobre a aplicação do 8º da IN SRF nº 660/2006, segundo a qual o frete corresponde ao custo de aquisição e por isso estaria sujeito ao crédito presumido, por ser indissociável da matéria prima correspondente; C) defende que as leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 conferem direito aos créditos de PIS e COFINS sobre o frete enquanto serviço essencial ao processo produtivo, bastando que o mesmo seja contratado junto à pessoa jurídica e sujeito ao recolhimento integral das contribuições.; D) sustenta que a Lei nº 10.925/2004 institui regime jurídico distinto para o crédito presumido (para insumos adquiridos de pessoa física), não incluindo o frete, que estaria abrangido pela apuração prevista nas leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; E) protesta que o artigo 8º, parágrafo 5º, da Lei nº 10.925/2004 não conferiu direito a RFB para fixar a base de cálculo dos créditos presumidos, mas tão somente o limite de valor de aquisição. F) defende direito ao frete pago para transferência de “creme de leite a granel”, corrigindo o relatório da autoridade fiscal para fazer constar que se trata de “produto em elaboração”. Dessa forma, o frete de produtos em elaboração se subsume ao conceito de insumo previsto no artigo 3º, inciso II, das leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tratando- se de fase do processo produtivo. Nesse sentido menciona jurisprudências administrativas do CARF. Fundada nessas alegações, requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 4ª TURMA/ DRJ/CGE votou para JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 FRETES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA SUJEITA AO CRÉDITO PRESUMIDO. Tendo a legislação das contribuições silenciado acerca dos gastos com transporte na aquisição de insumos, esses dispêndios devem integrar o custo de aquisição de tais bens, por aplicação conjugada de princípio preconizado por diversos atos normativos definindo que o custo de aquisição compreende os de transporte e seguro até o estabelecimento do adquirente. Fretes pagos na aquisição de matéria prima sujeita ao crédito presumido, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição dos insumos. Neste caso geram crédito presumido, sem direito ao ressarcimento. FRETE PAGO PARA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO EM ELABORAÇÃO. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.842 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720299/2013-02 4 Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos da Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I - PRELIMINARMENTE - Da tempestividade do presente feito II – DOS FATOS III - DO DIREITO 3.1. - Do crédito postulado. Do princípio da não cumulatividade. Do Crédito Presumido da atividade agroindustrial 3.2 - Das glosas efetuadas pela fiscalização 3.2.1 - Frete na aquisição de matéria-prima. Do crédito presumido. Da possibilidade de ressarcimento 3.2.2 - Frete entre estabelecimentos (transporte de insumos) IV – DA VERDADE MATERIAL V - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA/INCIDÊNCIA DE SELIC VI – DAS PROVAS 6.1 - Da necessidade de conversão do julgamento em diligência fiscal VII – DOS PEDIDOS Por fim, pede o que se segue: Por todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente, no sentido de reconhecer a legitimidade dos créditos de PIS, pleiteados nos PER’s 08432.42229.040412.1.1.10-8505; 25485.96265.040412.1.1.10-3569; 34594.68412.040412.1.1.10-2984 e 02590.79246.040412.1.1.10-1108, postulados em sua integralidade, relativos ao ano- calendário 2011. Sucessivamente, em caso do presente recurso voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, requer seja reconhecido o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5º, do Regimento Interno do CARF. Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.842 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720299/2013-02 5 É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A questão de mérito oposta nesta fase recursal restringe-se à glosa de créditos relativos ao: i) frete pago na aquisição de matéria prima sujeita ao crédito presumido; ii) frete pago para transferência de produtos em elaboração. A Recorrente tem por objeto social, dentre outros, a atuação no ramo da produção de laticínios, razão pela qual entende fazer jus à utilização do benefício do crédito presumido de PIS/COFINS para as agroindústrias, disposto no ordenamento jurídico por meio da Lei n.º 10.925/2004 sobre as operações de frete supramencionadas Face ao acúmulo de créditos presumidos dentro da sistemática da não cumulatividade após edição do art. 16 da Lei nº 11.116/05, sobreveio a possibilidade de os contribuintes obterem ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Nada obstante, a recorrente alega que a fiscalização restringiu de forma arbitrária o aproveitamento dos respectivos créditos em desalinho com a legislação de regência. Sobre este ponto passa-se a análise. i) Frete pago na aquisição de matéria prima sujeita ao crédito presumido Segundo entendimento da recorrente é certo que o crédito presumido: (...) calculado sobre o valor dos bens referidos nº inciso II do caput do art. 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física ou também recebidos de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura” (arts. 8º. e 15º. da Lei nº 10.925/04), restando inquestionável o seu perfeito enquadramento ao disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/05, pois compõe o Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.842 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720299/2013-02 6 saldo credor de PIS/COFINS, o qual pode ser utilizado para compensação ou ressarcimento em favor do detentor desse crédito. (Fl. 1654). (Grifos nossos). Para corroborar esse argumento cita o art. 7º da IN 1590/2015, a Lei nº 12.431/2011, que acrescenta os arts. 56-A e 56-B à Lei 12.350/2010 em seu art. 7º e resultado do julgado nos autos de nº 13161.001928/2007-95, pela 2ªs Turma da 3ª Câmara desse E. Conselho. Lado outro, a fiscalização entende que: Relativamente à glosa das despesas com fretes pagos na aquisição de matéria prima – leite - sujeita ao crédito presumido, por integrar o custo de aquisição dos insumos (artigo 289, parágrafo 1º, do RIR), no caso, gerando crédito presumido, sem direito ao ressarcimento (artigo 8º, parágrafo 3º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006), destaca-se que, ao contrário do “frete na operação de venda”, não existe a previsão legal expressa nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 para o creditamento sobre tais despesas separadamente. Dessa forma, por aplicação conjugada de outras normas tributárias, o creditamento sobre tais gastos são permitidos a partir da sua inclusão no custo do insumo. (fls. 1630). Todavia, se o custo total da matéria prima é composto também pelo frete, a constatação de que o frete ensejará direito ao crédito das contribuições, assim como os demais dispêndios que integram o produto acabado é uma decorrência lógica da sistemática da não cumulatividade. Com efeito, o valor das contribuições incidentes sobre o frete contratado integra o custo do serviço de transporte, cujo ônus foi suportado pelo contribuinte adquirente. Conforme se observa, a Lei nº. 12.058/2009 permite o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Nesse sentido, no presente caso deve-se observar o disposto na Súmula nº 188 deste CARF, abaixo transcrita: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. ii) frete pago para transferência de produtos em elaboração Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.842 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720299/2013-02 7 No que tange ao frete pago para transferência de produto em elaboração, “creme de leite a granel” entre estabelecimentos, entende a fiscalização que não se trata de custo na aquisição do insumo, mas de despesa operacional decorrente de opção, liberalidade, da empresa por transferir o produto em elaboração para continuidade de sua industrialização em estabelecimento diverso. Esclarece que no presente caso, o transporte em si não é uma etapa do processo produtivo, pelo que, não pode ser considerado intrínseco ao processo produtivo. Senão vejamos: No caso de transferência do produto em elaboração entre estabelecimentos diferentes, como esclarece a própria interessada “por razão de especialização e de racionalização do processo industrial”, não se trata de custo na aquisição do insumo, mas de despesa operacional decorrente de opção, liberalidade, da empresa por transferir o produto em elaboração para continuidade de sua industrialização em estabelecimento diverso. (Fl. 1633). Em sentido oposto, a Recorrente entende que o frete de produtos em elaboração se amolda ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, visto que, são serviços contratados para proporcionar a continuidade do processo produtivo. Com efeito, o “creme de leite a granel” transportado entre estabelecimentos não é, de fato, o produto final comercializado pela Recorrente. Subsiste a necessidade de conclusão de etapas finais para industrialização e comercialização do produto. Desta feita, o frete de produtos em elaboração se amolda ao conceito de serviço dotado da qualidade de essencialidade observado o processo produtivo da requerente. Pelo exposto, deve ser concedido desconto dos créditos das respectivas contribuições sobre os fretes na transferência de produtos em elaboração. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: a) frete pago na aquisição de matéria prima sujeita ao crédito presumido; b) frete pago para transferência de produtos em elaboração. Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.842 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720299/2013-02 8 É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 1680DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11073905 #
Numero do processo: 13839.909986/2011-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVO. Mostra-se intempestivo o remédio recursivo à Corte, quando aviado fora do regramento determinado pelo Decreto 70.235/72. Decreto 70.235/72 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 3001-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVO. Mostra-se intempestivo o remédio recursivo à Corte, quando aviado fora do regramento determinado pelo Decreto 70.235/72. Decreto 70.235/72 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.909986/2011-35 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, onde com objetividade e simplicidade nos informa os fatos e os dispositivos legais que sustentam, o adoto até seu julgamento. Confira: Relatório Em 03/01/2012, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 32) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 123.031,90 referente ao 4º trimestre-calendário de 2009, reconheceu apenas R$ 32.421,19, e, sendo o demonstrativo de crédito constante do PER/DCOMP nº 41279.02695.090810.1.1.01-0562 (fls. 02/27), homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 42189.72843.291010.1.3.01-0670 (fls. 28/31). Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e reproduzidos às fls. 33/37. Motivo de o valor do crédito reconhecido ser inferior ao solicitado/utilizado: “constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. A requerente, inconformada com a decisão administrativa cientificada em 17/01/2012 (comprovante de entrega à fl. 38), apresentou, em 15/02/2012, manifestação de inconformidade (fl. 39) subscrita pelo representante legal da pessoa jurídica (alteração de contrato social, às fls. 41/50), em que, em síntese, protesta contra a homologação parcial do crédito solicitado pelo seguinte: “Manifestar a inconformidade da homologação (parcial), pelos motivos da solicitação ter sido feita através da diferença entre os débitos e os créditos de IPI entre 01/10/2009 a 31/12/2009, não sendo utilizados saldos remanescentes. A diferença de R$ 10.014.76 referente saldo devedor de janeiro/2010 foi deduzida do credito utilizado no 1º Trimestre de 2010 conforme pedido de Ressarcimento de IPI nº 04455.55830.090810.1.1.01- 6040, no valor de R$ 8.811,68”. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.909986/2011-35 3 Por fim, demonstrada a improcedência da redução do crédito solicitado, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, com o cancelamento do débito reclamado. Em sessão realizada no dia 29 de agosto de 2018 a 2ª Turma da DRJ/POR exarou o Acórdão sob nº 14-87.675 (e-fls. 88 a 91), onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente tomou ciência do supramencionado acórdão, através de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 11/07/2019 (e-fls. 94), data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. O registro do acórdão em sua Caixa Postal se deu no dia anterior. Em 05/11/2019 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é intempestivo e não atende requisito essencial de admissibilidade, portanto, dele não tomo conhecimento. Quanto ao prazo em processo administrativo fiscal temos a seara traçada pelo Decreto 70.235/72, cujos dispositivos não deixam dúvidas quanto a intempestividade do presente remédio recursivo. Quanto aos prazos, o regramento da contagem dos dias: Decreto 70.235/72 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Quanto a intimação: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.909986/2011-35 4 Decreto 70.235/72 Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Quanto ao prazo para interposição de recurso voluntário. Decreto 70.235/72 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Quanto aos fatos dos presentes autos que determina a intempestividade, tem-se que:  A intimação da decisão recorrida se deu no dia 11/07/2019, conforme se vê à e-fl. 94, por meio de abertura de mensagem (Acórdão nº 14-87.675);  E-fl. 101 há um novo Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado, cuja data seria 11/10/2019, MAS NÃO A NADA QUE INFIRME A INTIMAÇÃO DE E-FL. 94;  A juntada do remédio recursivo ocorreu no dia 05/11/2019, conforme certifica documento à e-fl. 102.  No remédio recursivo (e-fls. 105 – 118) não há uma linha esclarecendo a tempestividade, SOBRETUDO JUSTIFICANDO A EXISTÊNCIA DE DOIS Termos de Ciência por Abertura de Mensagem. Para esse julgador, considera-se a intimação e-fl. 94 perfeita e concluída, até porque não há nenhuma peça nos autos que a tenha anatematizado, assaz para desconsiderá-la. Confira: Fl. 149DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.909986/2011-35 5 Mister trazer à baila que, além de não ter nos autos do processo nada que desfigure como regular a intimação de e-fl. 94, também não há uma menção no Recurso Voluntário quanto a tempestividade. Portanto, a intimação de e-fl. 94 está perfeita e concluída, impondo a intempestividade do Recurso Voluntário, mormente porque não há NADA NOS AUTOS QUE A NÃO A CONFIRME, bem como a Recorrente em sua peça recursiva não apresentou em preliminar ‘a tempestividade’ dos autos, justificando-a, mesmo conhecendo da ocorrência de ter nos autos o TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM à -fl.94, anterior ao termo de e-fl. 101. Nessa dinâmica, verifica-se que: 1. O dia 11 de julho de 2019 caiu numa quinta-feira. Portanto, o prazo começou fluir no dia seguinte, sexta-feira, dia 12 de julho de 2019; 2. Iniciada a contagem no dia 12/07/2019, o trintídio é o dia 10 de agosto de 2019, que caiu no sábado, compelindo o vencimento para o dia útil seguinte, que foi segunda-feira dia 12/08/2019; 3. Conforme Termo de Solicitação de Juntada (e-fl. 102), somente no dia 05/11/2019 é que foi protocolizado o recurso voluntário, ou seja, quase três meses após o vencimento do prazo, o que o torna intempestivo. Conclusão Diante do exposto, face a intempestividade, não conheço do presente remédio recursivo. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11073727 #
Numero do processo: 19515.720244/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.430
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem: a) elabore planilha comparativa com a relação das notas fiscais solicitadas, notas fiscais apresentadas e notas fiscais glosadas; b) cientifique a interessada quanto ao teor da planilha comparativa elaborada, e, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem: a) elabore planilha comparativa com a relação das notas fiscais solicitadas, notas fiscais apresentadas e notas fiscais glosadas; b) cientifique a interessada quanto ao teor da planilha comparativa elaborada, e, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-07T14:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-07T14:07:27Z; Last-Modified: 2025-10-07T14:07:27Z; dcterms:modified: 2025-10-07T14:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-07T14:07:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-07T14:07:27Z; meta:save-date: 2025-10-07T14:07:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-07T14:07:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-07T14:07:27Z; created: 2025-10-07T14:07:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-10-07T14:07:27Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-07T14:07:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720244/2016-14 RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem: a) elabore planilha comparativa com a relação das notas fiscais solicitadas, notas fiscais apresentadas e notas fiscais glosadas; b) cientifique a interessada quanto ao teor da planilha comparativa elaborada, e, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Fl. 4910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 2 Trata o presente de auto de infração referente ao lançamento de Pis/Cofins, relativo ao ano calendário de 2012, em desfavor da Recorrente CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuou-se o lançamento de ofício, relativo ao ano calendário de 2012, tendo em vista a constatação de créditos descontados indevidamente na apuração do PIS e da Cofins não cumulativos. Foram lavrados os autos de infração exigindo os seguintes valores: O enquadramento legal para o lançamento dos tributos encontra-se descrito nos autos de infração. Consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF) o que segue: 1.1- Compensação indevida de créditos das Contribuições do Programa de Integração Social — PIS, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. 2 — DAS APURAÇÕES A contabilidade entregue pelo SPED — Sistema Público de Escrituração Digital(ECD), foi acessada e baixada, para o ano-calendário fiscalizado. Código HASH. 4662EA99237B213EF0BB8F976FABF85CA74824D2, e da análise da mesma em conformidade com a documentação apresentada em resposta às nossas Intimações Fiscais, apuramos: 2.1 — Da análise dos créditos de insumos declarados em DACONs No decorrer de nossos trabalhos o contribuinte foi intimado em 08/04/15 e realizar a composição da rubrica, outros custos, (linha 47 da DIPJ Ex2013/ ac 2012, bem como efetuar a composição dos créditos aproveitados em decorrência da utilização e insumos declarados em suas DACONs mensais (Demonstrativo de Apuração das Contribuições) fichas 16 A, das respectivas dacons mensais. Através da análise da documentação apresentada pelo contribuinte em relação aos créditos dos insumos comprovados na ação fiscal verificamos diferenças de créditos, apropriados em suas DACONS mensais em relação aos valores contabilizados. Tal comprovação decorre do fato de que o contribuinte declarou em suas dacons, despesas efetuadas geradoras de créditos apurados através do regime da incidência não cumulativa das Contribuições do PIS e da Cofins, utilizadas como insumos, em valores superiores ao real contabilizado e por ele demonstrados, em suas planilhas, apresentadas em resposta às nossas intimações fiscais, conforme demonstramos abaixo : 2.1.1 Primeiramente abaixo consolidamos os insumos juntamente com os créditos decorrentes de sua utilização processo produtivo. declarados pelo contribuinte em suas dacons apresentadas no ano calendário de 2012: Fl. 4911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 3 2.1.2 — Da utilização de insumos usados no processo produtivo apurados com base na documentação apresentada pelo contribuinte Como descrevemos no item 2.1 acima, demonstramos abaixo, o valor real de insumos utilizados em seu processo produtivo, demonstrados pela documentação apresentada inicialmente, em resposta às nossas intimações fiscais, (planilhas demonstrativas), as quais geram créditos das contribuições do PIS e da COFINS, a serem apropriados através do regime da não cumulatividade dessas contribuições, a saber: Esclarecemos que diante da constatação das divergências de valores declarados em dacons e apurados na ação fiscal, no item 2.1.2, o contribuinte em 02.12.2015, o contribuinte foi Intimado a: Fl. 4912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 4 " Esclarecer por escrito as divergências de valores referentes aos insumos, utilizados como base de cálculo referentes aos créditos da não cumulatividade das contribuições, do PIS e da Cofins, no ano calendário de 2012, declarados em suas DACONS mensais e os valores de despesas efetuadas com insumos, comprovados demonstradas através de suas planilhas, no decorrer da ação fiscal, entregues em atendimentos à nossas Intimações Fiscais dos dias 04/04/15, 26/05/15 e 07/07/15, de vez os valores comprovados diferem dos valores declarados em suas Dacons mensais". Cabe salientar que o contribuinte deixou de se manifestar sobre esse esclarecimento. 2.1.3 - Da auditoria fiscal realizada nas contas contábeis componentes da planilha demonstrativa, elaborada pelo contribuinte, e de sua contabilidade: Deve ser acrescido em relação ao item anterior, que dos valores de custos/despesas também utilizados como insumos na apuração de créditos pelo regime da não cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS, demonstrados, nas referidas planilhas elaboradas pelo contribuinte (sobre o qual apontamos as divergência de compensações acima, verificamos ainda, (grifamos), que parte desses valores são compostos pelas contas de custos: - Conta contábil 3.1.1.2.1.1.1.03.09 - Serviços de terceiros, no valor total de R$13.366.985,11 no ano calendário; - Conta contábil 3.1.1.2.1.1.1.04.08 - Aterro Sanitário, no valor total de R$ 15.443.389,67 no ano calendário; - contábil de código 1.1.05.13, aporte de caixa consórcio, no valor total de R$ 1.552.403,00 no ano calendário. Através de nossas Intimações Fiscais de 19/08/15. 15/10/15 e 26/10/15, solicitamos ao contribuinte: " 1 - Compor e demonstrar com documentação de suporte, (documentos fiscais faturas e contratos) e através de planilhas mensais demonstrativas, por serviço prestado, contendo nome e CNPJ do prestador dos serviços, n° da nota fiscal valor e data, dos custos contabilizados no ano calendário de 2012, em suas contábeis a saber : Através de seu oficio de 31/08/15, o contribuinte solicitou prorrogação e prazo para atendimento da Intimação Fiscal, findo o prazo, e diante do não atendimento da intimação fiscal o contribuinte foi intimado novamente nesse sentido em 15/10/15 e 25/10/15. E, do atendimento dessas intimações fiscais, observamos, que nos foram apresentados através de seu ofício de 14/01/16, somente parte documentação, também relacionadas, referentes às contas contábeis acima nos seguintes valores totais : a ) A sua relação entregue através de seu ofício de 14 01 2016, onde demonstra e relaciona, as despesas da conta de serviços de terceiros totaliza apenas R$ 10.076.708,13 ; b) A sua relação entregue através de seu oficio de 14 01 2016, referente à conta aterro sanitário totaliza apenas R$ 9.264.464,37. / No seu ofício de 14.01.2016, consta ainda as seguintes relações de documentos não entregues por não localização: Conta contábil 3.1.1.2.1.1.1.03.09 - Serviços de terceiros, no valor totai de R$ 9.624.464,37, na sua relação de documentos entregues, e por outro lado constando relação de documentos não entregues, por não localização, no valor de R$ 5.377.089,18; Conta contábil 3.1.1.2.1.1.1.04.08 -Aterro Sanitário, no valor total de R$ 10.076.708,13 na sua relação e documentos entregues, e, por outro lado constando relação de documentos não entregues, por não localização, no valor de R$ 7.961.838,13. Fl. 4913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 5 Através de nosso Termo de Intimação e Comunicação Fiscal de 29/01/16, intimamos e comunicamos ao contribuinte a : 1 - Comprovar através de documentação hábil de suporte dos lançamentos contábeis efetuados em sua conta contábil de código 1.1.05.13, no ano calendário de 2012, e levados ao seu demonstrativo de créditos pis/cofins entregues em 07/08/15, nos meses, e valores respectivamente de: - janeiro R$ 1. 360.474,00, março R$ 28.841,00, abril R$ 28.841,00, maio R$31.577,00 julho 24.800,00 setembro R$ 77.870,00, totalizando R$ 1.552.403,00 nº ano. Pelo presente Termo o contribuinte foi comunicado da seguinte forma: " Comunicamos o contribuinte relação ao seu ofício de 14.01.2016. consta ainda as seguintes relações: Conta contábil 3.1.1.2.1.1.1.03.09 - Serviços de terceiros, no valor total de R$ 9.624.464,37, na sua relação de documentos entregues, e por outro lado constando relação de documentos não entregues, por não localização, no valor de R$ 5.377.089,18; Conta contábil 3.1.1.2.1.1.1.04.08 -Aterro Sanitário, no valor total de R$ 10.076.708,13 na sua relação e documentos entregues, e, por outro lado constando relação de documentos não entregues, por não localização, no valor de R$ 7.961.838,13. " Foi comunicado também: " a ) A sua relação entregue através de seu ofício de 14 01 2016, onde demonstra as despesas da conta de serviços de terceiros totaliza apenas R$ 10.076.708,13 ao passo que nas intimações fiscais consta o total da conta no valor de R$ 13.366.985,11; b) A sua relação entregue através de seu oficio de 14 01 2016, referente à conta aterro sanitário totaliza apenas R$ 9.264.464,37, ao passo que nas intimações fiscais consta o valor total da conta de R$ 15.443.389,67. " 2.1.3.1 - Da Comprovação Documental Uma vez que, apesar de várias intimações fiscais, no seu ofício de 14.01.2016, o contribuinte nos declara, em sua resposta não ter conseguido localizar a documentação completa, nos apresentando relações assinadas, de documentos não entregues por não localização: Conta contábil 3.1.1.2.1.1.1.03.09 - Serviços de terceiros, no valor total de R$ 9.624.464,37, na sua relação de documentos entregues, e por outro lado constando relação de documentos não entregues, por não localização, no valor de R$ 5.377.089,18; Conta contábil 3.1.1.2.1.1.1.04.08 -Aterro Sanitário, no valor total de R$ 10.076.708,13 na sua relação e documentos entregues, e, por outro lado constando relação de documentos não entregues, por não localização, no valor de R$ 7.961.838,13. Já com relação à documentação comprobatória da conta contábil .1.1.05.1.3, nº ano calendário de 2012, e levados ao seu demonstrativo de créditos pis/cofins entregues em 07/08/15, nos meses, e valores respectivamente de;- janeiro RS 1. 360.474,00, março RS 28.841,00, abril R$ 28.841,00, maio R$31.577,00 julho 24.800,00 setembro RS 77.870,00, totalizando RS 1.552.403,00 no ano, o contribuinte deixou de apresentar quaisquer documentação. No dia 18/03/16, através Termo de Verificação e Re intimação fiscal, cientificamos novamente o contribuinte da situação acima descrita, bem como relacionamos em anexo, na Re intimação fiscal, as datas, valores, e descrição dos lançamentos contábeis, cuja documentação de suporte contábil, das contas contábeis que não nos foi exibidas, portanto, objeto da re intimação cujos valores mensais abaixo consolidamos para comprovação documental: Fl. 4914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 6 Decorrido o prazo da re intimação fiscal, o contribuinte deixou de apresentar a documentação comprobatória, afim de que permitisse a sua análise, abaixo demonstramos a falta de comprovação dos seguintes valores nas seguintes contas contábeis: 2.1.4 — Da glosa de insumos e dos créditos das contribuições do PIS e da COFINS compensados indevidamente: Portanto a glosa final de insumos declarados em suas dacons mensais, geradores de créditos das contribuições do PIS e da COFINS, referentes à insumos utilizados na prestação de seu serviços através da apuração de incidência não cumulativa, em razão do acima demonstrado resulta nas glosas mensais abaixo demonstradas: Finalmente, observamos a falta de comprovação documental de custos/despesas, em relação aos valores declarados na sua pelo contribuinte em suas Dacons mensais, declarando portanto a utilização de insumos em seu processo produtivo, em valores superiores ao real contabilizados e demonstrados, sendo que, gerando com esse procedimento, a compensação indevida de créditos na apuração da base de calculo das contribuições para o PIS e da COFINS, através do regime de apuração da incidência não cumulativa, os quais também foram declarados de forma indevida, ou seja em valores indevidos em suas DCTF mensais conforme abaixo demonstramos: Fl. 4915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 7 4 - DA REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS E DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO 4.1. -O contribuinte, ao declarar, reiteradamente, em suas dacons, a utilização de insumos em seu processo produtivo, em valores superiores ac real contabilizado, pratica reiterada mês a mês, não se referindo portanto a mero erro de valores, em comparação com os insumos utilizados apurados na ação fiscal, e por ele demonstrado (item 2.1.2), sendo que através desse procedimento, beneficiou-se de compensação indevida de créditos na apuração da base de calculo das contribuições para o PIS e da COFINS, uma vez que, através dessa prática, resultaram em declaração em DCTF a menor dos débitos das contribuições do PIS e da COFINS conforme acima demonstramos nos itens anteriores. Contudo, constamos, que ao praticar esses atos, o contribuinte incorreu, em tese, s.m.j, em evidente intuído de fraude à legislação tributária que rege às Contribuições do Pis e da Cofins, bem, como em crime contra a ordem tributária, disciplinada, a saber, nos artigos 135 incisos II e III, da Lei 5.172/66, e, artigos 71 e incisos I e II, 72 da Lei 4.502/64, e artigos 1°, inciso I, e 2°, inciso I da Lei n° 8.137/90, razão pela qual tal irregularidade será submetida à tributação com o agravamento de multa de oficio nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96 e a redação dada pela Lei 11.488./07. O procedimento adotado pelo contribuinte, caracteriza a prática reiterada, mês a mês, e não mero erro de valores, de conduta com o fito de eximir-se de declaração e recolhimento de tributos federais, mediante declaração e compensações indevidas dos mesmos, se enquadrando no disposto dos artigos n° 71 inciso I e 72 da Lei 6.502/64, solidarizando portanto, na forma de artigo 135, inciso II e II da Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional pelos créditos tributários ora objeto de lançamento de oficio, as pessoas físicas administradores e responsáveis pelo CNPJ, o SR Ubitatan Sebastião Camargo, brasileiro, portador da carteira de identidade RG n° 743224-6875840-SSP/GO, CPF 215.544.201-72, residente e domiciliado na Av Jorge João Saad, n° 1001, Casa 3, Bairro do Morumbi, CEP — 05618-001, juntamente com a Sra. Rosimar Cipriano Carvalho, brasileira portadora da carteira de identidade RG n° 16.957.912-8-SSP/SP, CPF n° 052.049.878-00 residente à Av Jorge João Saad, n° 1001, Casa 3, Bairro do Morumbi, CEP - 05618-001. Sendo notificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls.544 a 575, na qual alega: ● Foi intimada, em 08/04/2015, para comprovar e demonstrar os valores declarados como créditos nos Dacon mensais como bens e serviços utilizados como insumos, locação de máquinas e equipamentos e encargos de depreciação. Fl. 4916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 8 Contudo, verifica-se a ilegalidade da intimação, uma vez que se exigiu documentos relativos ao PIS e Cofins, quando o TDPF fora expedido para fiscalizar apenas o IRPJ. A ampliação do tributo e do período no TDPF somente foi registrada em 06/11/2015, ou seja, em total descumprimento dos §§ 1º e 2º, do art. 5º, da Portaria RFB nº 1.687/2014, tendo em vista que houveram diversas outras manifestações de ofício anteriores àquela data. Isso quer dizer que até o efetivo registro da ampliação, as ações envidadas pela D. Fiscalização estavam em total desacordo com a norma de regência e, portanto, foram ilegais. Embora a Recorrente tenha atendido ao quanto requerido em relação a tributo que não constava do procedimento de fiscalização, tal fato não tem o condão de dar validade a esse ato ilegal praticado, incorrendo em reiterada afronta à norma de regência. Em continuidade à ação fiscal, em 07 de julho de 2015 foi recebida nova intimação, requerendo a composição da receita bruta do ano calendário alvo do procedimento. Além disso, reiterou o mesmo teor das intimações anteriores, ou seja, compor e demonstrar os créditos declarados nas DACON relativos aos bens e serviços utilizados como insumos, despesas de locação de máquinas e equipamentos e sobre encargos de depreciação. Mesmo tendo a Recorrente cumprido esse item das intimações anteriores, por ocasião do protocolo de 19 de junho, o Sr. Auditor Fiscal intimou novamente, sem qualquer justificativa ou motivação, fato que denota a total irregularidade no curso do procedimento fiscal, a desorganização com que conduziu, induzindo o relatório fiscal a erro. No intuito de atender à fiscalização, a Recorrente apresentou suas planilhas em 21 de julho de 2015, nas quais demonstrou: a) a consolidação do faturamento, inclusive demonstrando as retenções sofridas na fonte do Pis, Cofins, IRPJ e CSLL; b) a consolidação do faturamento por cliente; c) a demonstração dos créditos de Pis e Cofins discriminados mensalmente por fornecedor, novamente. Referidas planilhas foram devidamente validadas pelos sistema SVA sob o código de identificação geral de arquivos dc7a36cd-3ef76019- 915fa313-f862f23f. No mesmo dia, foi comunicado a Recorrente do termo de prosseguimento da ação fiscal tendo em vista a análise dos documentos entregues em atendimento às intimações. Mais uma vez anota-se que naquela oportunidade não foi realizado o registro da ampliação dos tributos alvo da ação fiscal, embora reiteradamente a exigência de esclarecimentos sobre tributos não constantes do TDPF. Outra observação que, cita-se por oportuno, é o reconhecimento expresso do Sr. Auditor Fiscal do atendimento às solicitações feitas e a entrega de documentos. Afirmação essa que contradiz a pretensão de agravamento da multa ora aplicada pelo não atendimento que, também, será adiante detalhado. Somente em 27 de julho de 2015 foi recebida nova intimação fiscal informando suposto erro nos documentos apresentados digitalmente, embora não tenha citado em qual dos documentos digitais já apresentados ocorreram alegados erros, ou seja, deixou de citar o código de identificação geral de arquivos. E, diante de sua constatação de erro, reiterou a intimação para apresentar a receita bruta anual consolidada e os créditos declarados em DACON do ano fiscalizado. Do mesmo modo já arguido anteriormente, também não procedeu ao registro da ampliação dos tributos objeto da ação fiscal. Atendendo a essa nova intimação, a Recorrente apresentou novamente as planilhas, em petição datada de 07 de agosto de 2015, sob o código de identificação geral de arquivos 7bc5ef9d-5a9bb24d-8843cff7-e74a86f0. Em homenagem ao princípio da verdade material, a Recorrente informou em petição de 12 de agosto de 2015, que identificou algumas situações de duplicidade de contabilização do Fl. 4917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 9 faturamento, expostas e comprovadas com os documentos fiscais, requerendo a consideração de tais fatos no curso da fiscalização. Contudo, da leitura do termo de verificação fiscal, o Sr. Auditor em nada considerou os fatos alegados, ignorando por completo as duplicidades que lhe foram apresentadas, o que culmina em mais uma afronta cometida. Ou seja, além de negar vigência das normas infralegais que regulam o procedimento de fiscalização, afrontou também o primado da busca pela verdade material que permeia o procedimento administrativo em todas as suas fases e instâncias. E tal foi a afronta que apenas deu continuidade ao curso da ação fiscal, intimando a Recorrente em 20 de agosto de 2015 a apresentar os documentos comprobatórios dos custos contabilizados nas contas contábeis a seguir: a) Aterro sanitário no valor de R$ 48.443.389,67; b) Serviços de Terceiros no valor de R$ 13.366.985,11. Referida intimação concedeu prazo de 5 (cinco) dias para atendimento, sendo solicitada prorrogação de prazo em 31/08/2015, o que foi deferido por meio do termo de prosseguimento que reiterou os esclarecimentos e apresentação dos documentos em intimação datada de 08 de outubro de 2015 e, ainda, requereu esclarecimentos quanto a aplicação financeira que ensejou a incidência de IRRF, com prazo de 10 (dez) dias para atendimento. Antes de vencido o prazo da intimação acima, cientificou a Recorrente do Termo de constatação e re-intimação fiscal, reiterando o atendimento à solicitação formulada em 20/08, além de noticiar que o CD entregue sob a validação 7bc5ef9d-5ª9bb24d-8843cff7- e74a86f0 não estava funcionando, sem contudo esclarecer o que de fato não funcionava ou mesmo comprovando tal situação, além de constar na intimação erro de grafia na transcrição do código. Ora, aqui cumpre um esclarecimento. A intimação de 20/08 foi prorrogada por 30 (trintas) dias a requerimento da Recorrente e novamente prorrogada por mais 10 (dias)conforme nova intimação de 08 de outubro de 2015. Portanto, a informação de não atendimento constante do item 1 do termo de constatação e re-intimação fiscal não procede, na medida em que o prazo para atendimento encerraria, a rigor, em 19 de outubro. Por orientação do próprio Sr. Auditor Fiscal e tendo em vista sua agenda, o atendimento ocorreria em 29 de outubro mas, consoante termo de verificação fiscal lavrado naquela data, reconhece o comparecimento dos representantes da empresa com o propósito de entregar parte da documentação solicitada. Contudo, entendeu que mais uma vez as planilhas apresentadas em meio digital não estavam de acordo, embora realizados todos os ajustes solicitados. Reabriu novamente o prazo para apresentação dos documentos impressos. Imperioso mencionar que, somente no dia 06 de novembro de 2015, entre a petição protocolada em 29 de outubro e a outra, datada de 26 de novembro, foi enfim realizado o registro de ampliação dos tributos sob fiscalização. Em petição recebida em 26 de novembro de 2015, foram apresentados: a)cópia de parte das notas fiscais dos custos da conta Aterro, impressa e em meio digital; b) cópia de parte das notas fiscais de custos da conta Serviços de Terceiros, também impressa e em meio digital; c) extrato da aplicação financeira. Naquela ocasião, o CD devidamente validado sob o código de identificação geral de arquivos nº 5aa3dd9e-014370da-8136d8e2-a6f4de73 não foi recebido, conforme anotação na petição de atendimento, por problemas técnicos. De todo modo, o atendimento à intimação foi realizado, tendo em vista que as planilhas impressas foram entregues e os problemas técnicos não estavam relacionados ao CD apresentado. Fl. 4918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 10 Tal assertiva se constata claramente pela intimação posterior, datada de 02 de dezembro de 2015, na qual requer esclarecimentos quanto às divergências de valores dos insumos nela apontadas, reconhecendo expressamente, como afirmado por ele: os valores de despesas efetuadas com insumos, comprovados demonstradas através de suas planilhas, nº decorrer da ação fiscal, entregues em atendimentos à nossas Intimações Fiscais dos dias 04/04/15, 26/05/15 e 07/07/15. Bem, em 14 de janeiro deste ano, a Recorrente apresentou petição e planilhas, demonstrando a totalidade dos custos incorridos nas contas contábeis pendentes de justificação, bem como as notas fiscais que já se encontravam na posse da Recorrente, discriminando-as em planilha demonstrativa das notas fiscais apresentadas. Por conseguinte, foram discriminados em planilha apartada, as notas fiscais que, embora efetivamente incorrido os custos, ainda não haviam sido localizados. Na sequência, em 27 de janeiro de 2016, foi recebida nova intimação e comunicação, requerendo a apresentação de documentos comprobatórios dos créditos tomados na conta contábil nº 5.2.1.1.05.13, nos valores nela mencionados. Reitera, também, o atendimento parcial realizado em 14 de janeiro deste mesmo ano. Diante da falta de informação ou informação incorreta constante da intimação anterior, em 16 de fevereiro Re-intimou retificando o número da conta contábil para constar 1.1.05.13 – aporte de caixa consórcio, reabrindo o prazo para atendimento. Em 28 de março de 2016 encaminhou via correios nova intimação, desta vez requerendo esclarecimentos quanto ao desconto concedido à Ceasa, no valor nela mencionado. E, por fim, lavrou termo de embaraço à fiscalização, cuja ciência foi dada em 12 de maio e, na sequência, da lavratura do presente Auto de Infração. ● Inconsistências do relatório fiscal. Não obstante as irregularidades cometidas no curso da ação fiscal, relatadas no item anterior que, muitas vezes e em dado lapso temporal considerável, incorreu até mesmo em ilegalidade, alguns pontos do relatório fiscal merecem destaque. Inicialmente convém asseverar a respeito da redação das intimações e relatório fiscal que, em muitas vezes, se revelou confusa, inconclusiva, dificultando a compreensão das conclusões a que chegou em suas apurações. No item 2.1.3 em que discrimina as apurações quanto à análise dos custos dos bens e serviços vendidos, faz referência de valores das contas contábeis de Aterro Sanitário e Serviços de Terceiros com valores invertidos, atribuindo a uma conta o valor da outra e viceversa. Então, num momento afirma um valor para dada conta, a exemplo a conta Aterro Sanitário em que ora afirma o valor total de R$ 9.624.464,37 e mais adiante, na mesma folha, afirma o valor de R$ 10.076.708,13. O mesmo ocorre, por dedução lógica, com a conta de Serviços de Terceiros, ora afirmando o valor total de R$ 10.076.708,13 e ora o valor de R$ 9.624.464,37. Neste item há uma grande confusão dos valores analisados, apresentados, faltantes, enfim, de fato foram informados valores que não correspondem com os dados apresentados no curso da ação fiscal. Das fls. seguintes, também se observa inversão de valores entre as contas, como também a afirmação de que o total das contas contábeis são consideravelmente inferiores aos apresentados nas planilhas e petições, por ele chamadas de ofício. Notem o item b) do segundo subitem da segunda folha do termo de verificação, no qual afirma que para a conta Aterro Sanitário, a Recorrente afirmou em sua petição datada de 14 de janeiro de 2016 o valor total de R$ 9.624.464,37 quando, na verdade, reconheceu o valor de R$ 15.001.553,55. Esses apontamentos demonstram claramente a forma totalmente desorganizada, confusa, com pouca acuidade que esta ação fiscal merecia frente aos valores que ela representa. Fl. 4919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 11 Ainda que se possa argumentar que o contribuinte, ora Impugnante, contribuiu para tal fato, o que se admite apenas para o debate, essa assertiva não se sustenta, na medida em que foram diversas as diligências realizadas junto à Fiscalização, muitas vezes resultando em pedidos verbais de informações que não haviam sido solicitadas e outras muitas vezes os documentos e esclarecimentos eram sumariamente recusados, a pretexto de não estarem em conformidade com o solicitado. Em outro momento, faz referência a intimações ora datadas em dias diferentes do que informado, ora faz referencia a intimações em datas que não ocorreram, a exemplo a citada intimação de 18/03/2016. As divergências constantes do relatório fiscal são de tamanha relevância, a ponto de constar, no item 2.2 que a CSLL declarada em DIPJ e não informada em DCTF foi apurada no valor a pagar de R$ 278.696,32 mas, no lançamento fiscal lavrado efetivamente, constou o valor de R$ 3.471.788,98. Por fim, é imperioso reconhecer que, embora a fiscalização não tenha sido atendida em sua integralidade pelos motivos diversas vezes expostos, tal fato não implica em não atendimento a ensejar o pretenso agravamento da multa, notadamente quando grande parte do lançamento fiscal foi realizado tendo como base as informações prestadas ao longo do procedimento, tanto no que se refere aos documentos apresentados como, também, quanto aqueles que justificadamente não foram apresentados a tempo, mas que serão agora. Portanto, como restará amplamente demonstrado, o Auto de Infração e Imposição de Multa está eivado de nulidades que deverão ser reconhecidas, como também é totalmente improcedente, tal como será comprovado adiante. (...) ● Mérito. Das despesas efetivamente incorridas com as contas contábeis Aterro Sanitário e Serviços de Terceiros. Consta na contabilidade digital declarada à Secretaria da Receita Federal – SPED, os seguintes valores de custos incorridos ao longo do ano calendário de 2012 para as contas acima citadas: a) Aterro Sanitário – R$ 15.443.389,67 b) Serviços tomados de terceiros – R$ 13.366.985,11 Referidos custos são essenciais à consecução das atividades da Impugnante e por isso foram considerados como despesas dedutíveis da base de cálculo para o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre Lucro Liquido, bem como foram tomados créditos de Pis e Cofins, tal como a legislação de regência permite. Pois bem. No decorrer da ação fiscal, parte das notas fiscais foram apresentadas à fiscalização e outra parte não estavam em posse da matriz sediada em São Paulo, como oportunas vezes foi esclarecido. Desta feita, conforme petição datada de 14 de janeiro de 2016, que nº relatório fiscal é denominado ofício, foram prestadas as seguintes informações: Para a conta de Aterro Sanitário, foram declarados os seguintes valores nº curso da fiscalização: Valor constante do SPED: R$ 15.443.389,67 b) Valor total da despesa incorrida: R$ 15.001.553,55; c) Total de notas fiscais entregues à fiscalização: R$ 9.624.464,37; d) Total de notas fiscais não localizadas no curso da fiscalização: R$ 5.377.089,18; e) Diferença entre item a) e b): R$ 441.836,12 Já para a conta de Serviços de Terceiros, foram declarados os seguintes valores, também no decorrer da fiscalização: Valor constante do SPED: R$ 13.366.985,11 b) Valor total da despesa incorrida: R$ 10.076.708,13; c) Total de notas fiscais entregues à fiscalização: R$ 2.114.870,00; d) Total de notas fiscais não localizadas no curso da fiscalização: R$ 7.961.838,13; Fl. 4920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 12 e) Diferença entre a) e b): R$ 3.290.276,98 Considerando as divergências entre os valores declarados no SPED e aqueles reconhecidos como total de cada conta apontados na planilha protocolada em 14 de janeiro de 2016, a D. Fiscalização entendeu pela inexistência das despesas quanto aos valores não apresentados e aqueles divergentes entre o SPED e o apresentado como total nas planilhas de atendimento à fiscalização. Ou seja, a glosa das despesas constantes do Auto de Infração corresponde à somatória entre os itens d) e e) de cada conta acima descrita. Pelas contas acima, pode-se concluir que o total glosado pela fiscalização compõe os seguintes valores: Contudo, no relatório fiscal consta o total de glosa em valores ligeiramente superiores, sendo, respectivamente R$ 5.825.442,10 para a conta Aterro Sanitário e R$ 11.344.724,40 para a conta Serviços de Terceiros. Não há no relatório fiscal qualquer explicação desta diferença que corresponde à R$ 6.516,80 para a Conta de Aterro Sanitário e R$ 92.609,29 para a conta de Serviços de Terceiros. A par desta diferença que, embora possa parecer, prima face, irrelevante, o fato é que o procedimento de fiscalização e a atuação da administração pública não comportam essas divergências. Muito bem. Como explicado ao longo desta Impugnação, a empresa possuía controles internos descentralizados, pelo qual cada unidade, filial administrava suas despesas. Em função desta sistemática vigente à época, foram enfrentadas algumas dificuldades na reunião dos documentos comprobatórios destas despesas, culminando com a demora em sua apresentação. Ocorre que diversos documentos foram recebidos mas que não foram apresentados em tempo hábil à fiscalização mas que agora o faz, juntando grande parte das notas fiscais da parte de despesas que foram glosadas indevidamente, ante a comprovação efetiva de sua ocorrência. Assim é que: Para a conta de Aterro Sanitário, a somatória das notas fiscais que ora apresenta e comprova a sua efetiva ocorrência, formam o montante de R$ 3.350.600,09, conforme descrito na planilha que as acompanham, formando o documento 06. A pergunta que remanesce, como apurar o saldo que restará ainda não comprovado? Dito de outra forma, considerando que temos dois valores possíveis de glosa de despesas, auferíveis nos termos do relatório fiscal de encerramento da fiscalização e obtidos mediante a apuração dos valores considerados em sua totalidade para ano em exame ou mensalmente, como averiguar o valor correto das glosas e, por conseguinte, como confirmar os valores que ainda restarão não comprovados, mesmo após os novos documentos fiscais apresentados nesta oportunidade? Partindo dos valores efetivamente lançados, calculados sobre os valores mensais, teremos: - Valor glosado no Auto de Infração para conta Aterro Sanitário: R$ 5.818.925,30 - Valor comprovados nesta Impugnação: R$ 3.350.600,09 - Diferença que ainda não foi Fl. 4921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 13 comprovada: R$ 2.474.842,01 Por outro lado, considerando os cálculos pelos valores totais entre o declarado no SPED e nas planilhas, teremos: - Valor glosado no Auto de Infração para conta Aterro Sanitário: R$ 5.825.442,10 - Valor comprovados nesta Impugnação: R$ 3.350.600,09 - Diferença que ainda não foi comprovada: R$ 2.468.325,21. Mais uma vez ressaltamos as incertezas que o procedimento de fiscalização realizado geraram e continuam gerando, e que reforçam as nulidades aqui arguidas e, em última análise, a necessidade de sua revisão. Quanto à conta Serviços de Terceiros, também apresentamos nesta oportunidade, notas fiscais que não foram oportunamente entregues à fiscalização, mas que neste momento comprovam a efetividade dos custos no indevidamente glosados montante de R$ 2.309.094,95, que serão informados como documento 07. Outra vez mais constatamos divergências que requerem sejam confirmadas, apuradas com mais acuidade que o caso merece, o que acarreta a necessidade de revisão do procedimento realizado, no mínimo, baixando estes autos para novas diligências para esta finalidade. Não obstante e como já defendido alhures, a D. Fiscalização como administração pública que é e, por isso, submetida aos primados Constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e o dever administrativo de realizar o interesse público, como bem defendido pelo Professor Celso Antonio Bandeira de Mello, já citado nesta peça recursal, deve também observância ao primado da busca pela verdade material. A vista dessa premissa, podemos concluir claramente que a D. Fiscalização agiu com clara presunção, não prevista em lei. Deveras. É cediço que, em homenagem a todos os princípios acima citados, informadores do processo administrativo, a autoridade fiscalizadora tem o dever de produzir provas do quanto alegado. (...)A apresentação de documentos, ou seja, das notas fiscais agora, neste momento, notas essas que não foram apresentadas no curso da fiscalização pelos motivos já exaustivamente expostos, ratifica as alegações aqui formuladas. Aliado a essa assertiva, é o fato de que a Impugnante em momento algum deixou de atender à fiscalização, realizando diversas diligências, apresentando planilhas, como diversas vezes afirmados expressamente pelo Sr. Auditor Fiscal. Ou seja, grande parte dos custos glosados, pela presunção de que não foram incorridos efetivamente e que são comprovados neste momento, torna evidente a fragilidade com que agiu e lançou mão a autoridade fiscal. Deve, pois, o Auto de Infração e Imposição de Multa, ser julgado totalmente improcedente, seja pela glosa totalmente indevida dos custos incorridos na prestação de serviços, contabilizados nas contas de Serviços de Terceiros e Aterro Sanitário, por mera presunção não prevista em Lei; seja pela efetiva comprovação de sua efetiva ocorrência, com a apresentação das notas fiscais contabilizadas em sua escrita fiscal. Do lançamento por suposta falta de declaração O segundo item da presente autuação, funda-se na arguição de que a Impugnante não declarou em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF valores correspondentes a: a) IRPJ do 4º trimestre de 2012 no valor de R$ 441.354,88 e; b) CSLL do 4º trimestre de 2012 no valor de R$ 278.696,32. Relata o Sr. Auditor Fiscal que os aludidos valores foram declarados em sua DIPJ, fazendo alusão inclusive em qual linha e ficha da referida declaração os valores foram informados. Ocorre, porém, que o lançamento fiscal contido neste item contraria de fronte as decisões há muito proferidas por nossos Tribunais Superiores e pelo próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, acerca dos chamados deveres instrumentais. (...) Fl. 4922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 14 Ora, se a Lei não trata de qualquer distinção entre uma e outra norma, contrario sensu, confere força constitutiva para todas elas, colocando-as em situação de igualdade, não pode a administração pública fazê-lo, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio basilar da legalidade, preconizado pelo artigo 37 da Carta Magna. Portanto deve o Auto de Infração e Imposição de Multa ser julgado totalmente improcedente, por pretender a constituição de crédito tributário em duplicidade, posto que os mesmos créditos já estão efetivamente constituídos pela DIPJ. Dos cálculos de Imposto de Renda e Contribuição Social apresentados É cediço que os valores apurados de Pis e Cofins são despesas dedutíveis da base de cálculo tributável para o Imposto de Renda e da Contribuição Social. (...)Logo, se um lançamento fiscal posterior se torna irrecuperável e por sua natureza é dedutível do lucro real, estas apurações devem ser feitas por ocasião do lançamento de ofício do Pis e Cofins, que reflete na apuração do IRPJ e CSLL. Deve, pois, referido lançamento, caso considerado como válido, o que admite-se apenas para argumentar, ser revisto, para considerar a real base tributável, o que não foi feito pela fiscalização. Por isso, improcedente o auto de infração. Dos cálculos de Pis e Cofins apresentados Quanto ao Pis e Cofins, merece tecermos alguns comentários. A fiscalização realizou seus cálculos com base no montante integral dos créditos declarados nas Dacons, ao passo que somente três contas que influenciam o Pis e Cofins foram efetivamente fiscalizadas: Aterro Sanitário, Serviços de Terceiros e Descontos concedidos. Ou seja, desconsiderou todos os demais créditos informados na Dacon, com energia elétrica, depreciação, locação, como demonstram as planilhas abaixo, que reproduzem as informações prestadas na referida declaração: (...)Ou seja, não restou comprovado pelo lançamento contábil a que se refere este item da autuação, que a subtração do valor da receita bruta da prestação dos serviços de fato impactou na apuração do Pis e Cofins. A uma porque é cediço que somente os descontos incondicionais são passíveis de exclusão da base de cálculo do Pis e Cofins e, como tal, são considerados aqueles concedidos em nota fiscal. A duas porque a D. fiscalização sequer demonstrou esse impacto, comprovando suas alegações. Deve, pois, ser também julgada improcedente a autuação neste item. Da compensação indevida de créditos descontados do PIS e da Cofins. Nesse ponto, reiteram-se todos os argumentos já tecidos no tocante à glosa dos custos e despesas incorridos pela Impugnante, quando da apuração de seu Imposto de Renda. Isso porque, como afirmado à saciedade, foram glosados os custos e despesas incorridos pelo Contribuinte por conta da suposta não apresentação das notas fiscais solicitadas no curso da fiscalização, não só na apuração do Imposto de Renda, como também consequentemente na apuração da contribuição ao PIS e Cofins, visto não terem sido consideradas as despesas nelas comprovadas, a par de todos os vícios e irregularidades outrora apontados. Ora, os custos e despesas equivocadamente não considerados pela fiscalização e que ensejaram o lançamento do IRPJ também não considerados para o lançamento dos créditos descontados indevidamente na apuração do PIS e Cofins, o que torna sua apuração errônea, motivo pelo qual a presente autuação não pode prosperar. Da ação judicial de exclusão do ISS da base de cálculo do Pis e da Cofins A Impugnante ajuizou ação própria, em que postula a possibilidade de exclusão do valor apurado e recolhido a título de ISS da base de cálculo do Pis e da Cofins, distribuída sob o n.º Fl. 4923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 15 0089496-69.2014.4.01.3400, que tramita perante a 16ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Em sentença datada de 02 de maio do ano corrente, o pedido foi julgado procedente, conforme cópia acostada (doc. 08), cuja parte dispositiva a seguir é colacionada: (...)Portanto, essa sentença, deve ser considerada nos cálculos do Pis e Cofins, pois válida e, portanto, exarando seus efeitos, como forma de resguardar a Impugnante de ter de valer-se futuramente do solv et repet que há muito já foi rechaçado de nosso ordenamento jurídico. Do agravamento da multa Quanto ao suposto agravamento da multa pretendido pela autoridade fiscal, o CARF há muito já sedimentou entendimento pelo qual, a omissão de receita, de rendimentos ou a presunção legal de omissão de receitas não são suficientes para justificá-la. Este entendimento restou sumulado, conforme abaixo: “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. (...)Não obstante, há que se considerar, como informado no primeiro item desta defesa, em que descrevemos o procedimento de fiscalização em sua integralidade, que o atendimento parcial das intimações, a apresentação parcial de documentos jamais pode ser considerada como não atendimento a ensejar o agravamento da multa pretendido. Repisa-se, atendimento parcial é atendimento! E, não obstante, em diversos momentos o próprio Auditor Fiscal reconheceu o atendimento às intimações, tanto que considerou as notas fiscais apresentadas, a informação de faturamento anual consolidado, as retenções de Pis, Cofins e CSLL, a comprovação das aplicações financeiras. Da leitura do termo de verificação fiscal, conclui-se claramente que a motivação para o agravamento da multa não corresponde com os fatos ocorridos, devendo ser afastada. Mas, caso os Nobres Julgadores entendam pela manutenção do agravamento, o que se admite para o argumento, é fato que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em recurso submetido ao artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil, limitando a multa sancionatória ao percentual de 100%, sob pena de confisco. Da inexistência de solidariedade. Outro ponto que merece ser arguido neste recurso é o que diz respeito à responsabilidade solidária que, embora não seja o fundamento para a autuação, é também fator inexistente no ordenamento jurídico. A solidariedade, instituto do Direito Privado, não pode ser presumida, somente resulta de lei ou de vontade das partes, como bem determina o artigo 265 do Código Civil. Em se tratando de Direito Público, em que impera o princípio basilar da estrita legalidade, segundo o qual a Administração poderá agir somente nos exatos termos em que a lei determina, somente haverá solidariedade quando houver previsão de lei. O Código Tributário Nacional regulamenta a solidariedade nas obrigações tributárias de forma genérica pelos artigos 124 e 134, ambos do Código Tributário Nacional, ressalvando a possibilidade de lei específica instituí-la. Nenhuma das hipóteses previstas nos dispositivos citados se aplica ao caso em tela. No que se refere ao inciso I do artigo 124, CTN, não há que se falar em interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, porquanto a situação de fato que se revela é exatamente oposta. Quer isto dizer que os interesses entre comprador e vendedor são antagônicos, ou seja, enquanto um tem por objetivo entregar a mercadoria e receber o preço acordado, o outro pretende receber os produtos assumindo o dever de pagar a quantia. O Decreto n° 45.490/2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, determina em seu artigo 9°: Fl. 4924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 16 “Artigo 9º - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (Lei 6.374/89, art. 7°, na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, III)”. Logo, verifica-se claramente que o contribuinte do tributo é aquele que promove a circulação da mercadoria que, no caso dos autos, é o vendedor, indubitavelmente. Assim, a Impugnante somente será sujeito passivo do tributo em relação as suas vendas, salvo nas hipóteses de responsabilidade solidária. Veja que o disposto no inciso I do artigo 124 do CTN determina que será responsável solidário todas as pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador que, no caso é a venda, como consta do artigo 9º da Lei n.º 6.374/89. Os mencionados artigos tratam claramente de conluio, ou seja, ambas as empresas concorrendo para a prática do ato, o que não se observa no caso em análise. A Impugnante aqui figura como compradora, incapaz de realizar o ato, sendo que seu interesse é de receber a mercadoria. Este ponto não merece tecermos maiores comentários, tamanha obviedade da situação. O inciso II do aludido artigo nos remete à possibilidade da Lei prever a incidência da responsabilidade solidária, o que não ocorre no presente caso. Não há na Lei Complementar 87/96 ou na Lei Estadual nº 6.374/89 qualquer previsão acerca da responsabilidade solidária no caso ora tratado. Restam as alternativas expressamente instituídas pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 134. Neste caso, da simples leitura dos dispositivos do supracitado artigo, constata-se claramente que o caso concreto aqui discutido não se refere a nenhuma das hipóteses por ele preconizadas. A relação jurídica que origina a obrigação tributária é comercial, estabelecidas entre empresas, o que descarta totalmente qualquer das situações descritas nº artigo 134. Sendo indevida a cobrança, indevida do mesmo modo a glosa do crédito a que faz jus a Recorrente. Portanto, não há que se falar em responsabilidade solidária a justificar a exigência formulada pelo Auto de Infração e Imposição de Multa. ● Dos Pedidos. Diante de todo o exposto, requer a Impugnante: a) Sejam as nulidades arguidas reconhecidas, para o fim de declarar NULO DE PLENO DIREITO o Auto de Infração e Imposição de Multa, tendo em vista a contaminação de todo o procedimento de fiscalização pelas ilegalidades cometidas em seu curso. b) Alternativamente, requer seja o processo administrativo baixado integralmente em diligências, para o fim de ver cumprido o primado constitucional de busca pela verdade dos fatos, com o propósito de suprir todas as lacunas e deficiências que o procedimento de fiscalização acarretou e que foram amplamente demonstradas nesta peça recursal, notadamente quanto às diligências que deveriam ter sido realizadas mas que não foram no que toca à glosa dos custos, retenções na fonte; c) Seja reconhecida a total improcedência da glosa dos custos/ despesas incorridos pela Impugnante, ante a sua comprovação efetiva pelas notas fiscais carreadas a estes autos e, quanto a parte minoritária ainda não comprovada, por refletir mera presunção não admitida em Lei; d) Seja reconhecida a total improcedência do lançamento de PIS e Cofins ante a comprovação dos créditos tomados nas Dacons e que foram glosados indevidamente; e) Seja reunido o presente processo ao de número 19515-720243/2016-61, em razão da correlação e pertinência, e também porque o procedimento de fiscalização e o termo de ciência do lançamento trataram de ambos processos de forma conjunta; Fl. 4925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 17 f) Sejam aproveitadas as provas produzidas nos autos do processo administrativo nº 19515- 720243/2016-61, por pertinência e cabimento. Requer, outrossim, a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a realização de novas diligências, para o fim do disposto no item b destes pedidos. Por fim, requer a declaração de improcedência integral do Auto de Infração e Imposição de Multa, por todos os fundamentos expostos. Tendo em vista essas alegações, o processo foi encaminhado em diligência, conforme Despacho nº 4, de 2017 (fls. 590 a 614), tendo retornado com o relatório de diligência fiscal de fls. 4620 a 4642, do qual a contribuinte tomou ciência em 26/09/2017 e apresentou a manifestação de fls. 4669 a 4678, na qual alega: ● Iniciada a diligência fiscal, a Requerente foi intimada a comprovar a efetividade e necessidade das despesas incorridas pelas notas fiscais carreadas aos autos por ocasião da interposição da Impugnação. Em resposta, a Requerente apresentou todos os documentos que possui em seus arquivos, com o escopo de demonstrar a efetividade dos serviços tomados, bem como a sua necessidade à manutenção da fonte produtora. No relatório de diligência, sustenta o D. Fiscal que o contribuinte não apresentou para comprovação da efetividade da prestação dos serviços, quaisquer documentos capazes de comprovar a efetiva prestação dos serviços, exceto comprovantes de pagamentos e das notas fiscais emitidas pelos mesmos. Ocorre, porém, que a fiscalização tem como base, o ano de 2012. Além disso, os serviços tomados pela Requerente, assim como aquele que ela presta a seus clientes, por sua natureza, são intangíveis, fato que conduz a uma indagação: como fazer a prova de efetividade desses serviços? A Requerente se dedica à coleta de resíduos sólidos não perigosos. Os serviços contratados objeto desta fiscalização são, em regra, de transporte desse material, de locação de veículos, compostagem do material recolhido, serviços de tratamento de esgoto, descarga de transbordo, enfim, todos imateriais e cujos documentos comprobatórios somente são aqueles que se referem a essa atividade, além do pagamento pelos serviços, que fazem prova concreta da sua efetividade. Notem, também, que os serviços tomados foram em sua grande maioria prestados, ora por empresa pública como o caso do DMLU Departamento Municipal de Limpeza Urbana, CNPJ: 88.017.272/0001-45 ou por empresas privadas que estão submetidas à apresentação do SPED Contábil e publicação de balanço, como é o caso da empresa Essencis Soluções Ambientais Ltda., CNPJ: 40.263.170/0001-83 e Estre Ambiental Ltda., CNPJ: 03.147.393/0003-10. E, não obstante, as notas fiscais deduzidas como despesa da Requerente, certamente tais valores foram contabilizados como receita para as empresas que prestaram os serviços e receberam os valores cobrados. Isso significa que, em obediência ao princípio da busca pela verdade material, a D. Fiscalização deveria confrontar as despesas apresentadas e devidamente justificadas em cotejo com a receita declarada pelos tomadores de serviços. Não obstante, ao contrário do afirmado no relatório de diligência, é de se verificar que em diversos casos foram apresentados não só a nota fiscal e o respectivo comprovante de pagamento pelos serviços, mas também, as medições de coletas realizadas, manifestos de carga, medição de carreteiros, enfim, todos os documentos que provam sim os serviços tomados. A afirmação de que não foram apresentados documentos comprobatórios suficientes a comprovar a efetividade dos serviços tomados somente revela, mais uma vez, a desídia com que o caso foi tratado. Fl. 4926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 18 (...)A prova da efetividade dos serviços tomados foi inequivocamente produzida no curso da diligência fiscal, ao contrário do que afirma o D. Fiscal, na medida em que apresentados os comprovantes de pagamento, medições, manifestos de carga e outros documentos carreados aos autos. Ao contrário, não foi apresentado no curso da diligência fiscal qualquer fundamento ou prova capaz de refutar os documentos apresentados. Já no que se refere aos documentos apresentados no curso da diligência fiscal, consta do relatório de encerramento a afirmação REITERADA de que o contribuinte não apresentou os documentos durante a fiscalização e na impugnação. Quanto a essa afirmação, não merece muito dispêndio, uma vez que conforme o r. despacho que determina a realização da diligência, consta expressamente a necessidade de diligência com o escopo de apresentar novos documentos. (...)Sustenta a D. Fiscalização que dos documentos carreados no curso da diligência fiscal, em sua grande maioria, não foram objeto da glosa levada a efeito pela fiscalização. Ora, Nobres Julgadores, como se depreende do Livro Razão das contas contábeis "Aterro Sanitário" e "Serviços de Terceiros" anexos (Docs.01/02), à exceção de poucas, a grande maioria as notas fiscais apresentadas no curso da diligência estão nelas contabilizadas. A planilha abaixo demonstra a localização de cada nota fiscal juntada, fazendo referência às fls. de cada livro, cujos lançamentos foram destacados. (...)Desta feita, caso as afirmações do Sr. Fiscal feitas no relatório de diligência sejam consideradas corretas e, se as notas fiscais apresentadas nesta oportunidade não foram objeto da glosa, então, quais despesas foram efetivamente glosadas? Evidentemente que as notas apresentadas estão contabilizadas nas contas contábeis que foram objeto da fiscalização, como se comprova com os livros razão transmitidos no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Portanto, não assiste razão à D. Fiscalização ao afirmar que não restou provada a efetividade dos serviços tomados, como também quanto às demais despesas apresentadas na diligência não se referirem ao objeto da fiscalização. Note, Nobres Julgadores, que a parte considerada comprovada pela D. Fiscalização está pautada nos mesmos documentos apresentados para os demais casos. E, repita-se, não há qualquer fundamento lógico e jurídico para não reconhecer as demais despesas. Desta feita, requer o julgamento do Recurso de Impugnação que certamente será pautado nos princípios que norteiam o processo administrativo. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJRPO votou para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo em parte crédito tributário em litígio e declarando definitiva a imputação de responsabilidade solidária, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO- COMPROVAÇÃO.GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 NÃO- CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. Fl. 4927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 19 A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a fraude. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ausente defesa apresentada em nome das pessoas físicas, não cabe, em sede de julgamento, apreciar oposição à imputação de responsabilidade solidária, na medida em que a pessoa jurídica não detém legitimidade e nem interesse para tanto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 TDPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A inobservância de normas administrativas relativas ao TDPF é insuficiente para caracterizar nulidade do lançamento de ofício. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO DOS FATOS PRELIMINARMENTE DO DIREITO Da errônea fundamentação para manutenção da glosa dos créditos tomados Da precariedade das informações contida no processo Da prova de efetividade dos serviços prestados Das empresas cuja despesa a glosa foi mantida a)Empresa Transporte e Terraplanagem SS Alvorada: b)Empresa Estre Ambiental S/A: c)Empresa Palma Empreendimentos Ltda.: d) Agro DVK Prod. E Comércio de Produtos Organicos Asess Ltda.: e) HBC2 Comércio, Serviços e Locações Ltda.: f) Companhia Saneamento de Jundiaí: g) Opersan Serviços Ambientais Ltda: h) SP Locações de Máquinas Ltda.: Fl. 4928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 20 i) HBC2 Comércio Serviços e Locações Da impossibilidade de agravamento da multa Da ação judicial de exclusão do ISS da base de cálculo das exações Da solidariedade dos sócios administradores DOS PEDIDOS Por fim, pede o que se segue: a) O recebimento do presente recurso em ambos os efeitos, suspensivo e devolutivo e, ainda, que tal efeito se estenda aos demais responsáveis por ocasião do seu exame de admissibilidade, por força do disposto nos artigos 15 e 1.005, ambos do Código de Processo Civil; b) A TOTAL PROCEDÊNCIA deste Recurso Voluntário, para que todas as notas fiscais apresentadas na fase impugnatória e de diligência sejam consideradas como passíveis de aproveitamento do crédito de Pis e Cofins, determinando-se o retorno dos autos à autoridade fiscal para que proceda a verificação efetiva e real das despesas comprovadamente incorridas; c) A determinação, inclusive, de que a autoridade fiscal proceda à exclusão do ISS da base de cálculo de eventual crédito tributário que remanescer como devedor; d) E, na hipótese da letra b, determine a redução da multa aplicada pelo lançamento de ofício, porquanto não se trata de hipótese de agravamento da multa; É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, que se dedica à prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos não perigosos, consoante seu contrato social. Fl. 4929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 21 No ano de 2015 foi intimada de Procedimento de Fiscalização que encerrou-se em 2016, com a lavratura de Auto de Infração, sob o fundamento de que foram descontados créditos (in)devidos das contribuições Pis/Cofins. Conforme consta nos autos, os aludidos descontos (in)devidos foram realizados por dois motivos: a) os documentos apresentados na propositura da impuganção por ocasião da diligência fiscal não se referem à glosa efetivada pela fiscalização; b) não restou comprovada a efetiva prestação de serviços de parcela das notas que foram apresentadas. Incialmente, sustenta a Recorrente que a fundamentação para manutenção da glosa do presente processo administrativo está equivocada vez que amparada nas disposições do Regulamento do Imposto de Renda, aplicável, portanto a esse tributo. Todavia, por força do art. 8º da Portaria RFB nº 1.687, de 2014, cabe ao Fisco constituir o lançamento tributário considerando que as respectivas exigências decorrem da mesma ação fiscal. Portanto, não houve qualquer irregularidade no procedimento fiscal como alegado pela Recorrente. Ademais, subsiste a obrigatoriedade do lançamento tributário sob pena de responsabilidade funcional, efetuada a constatação de irregularidade tributária perpetrada pelo sujeito passivo da obrigação tributária (vide art. 142, parágrafo único e arts.194 e 195, todos do CTN). Alega a Recorrente a precariedade das glosa efetuadas, que, segundo seu entendimento, foram realizadas de forma genérica, sem a vinculação da despesa com as notas fiscais a que se referem. Nada obstante, para parte das notas fiscais apresentadas é factível realizar a vinculação, embora para outra parcela seja necessária uma análise mais detalhada, conforme será explicado adiante. A Recorrente sustenta que os serviço prestado de limpeza urbana é contínuo, e que em muitos contratos consiste na varrição de vias públicas, outros de coleta de resíduos propriamente dito, destinando o produto dessa coleta a local apropriado segundo as leis sanitárias reguladoras. Desta feita, os únicos meios de prova da efetividade dos serviços tomados e, por via de consequência, das despesas incorridas, são os documentos fiscais e de controles administrativos, tais como apresentados nestes autos. Com efeito, conforme elucidado pela Fiscalização o que está em litígio é a falta de comprovação, com documentação hábil, dos valores lançados nas contas contábeis e relacionados às fls. 472 a 487 (fl. 4808). Ocorre, que especificamente sobre a glosa das despesas contestadas pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário não foi possível realizar a devida vinculação e identificação das notas fiscais correlatas em decorrência da apresentação de inúmeros documentos que não foram solicitados pela Fiscalização, em que pese terem sido juntados ao processo pela Recorrente. Destarte, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente compila uma relação de notas fiscais que no seu entendimento não foram objeto de fiscalização, mas foram indevidamente glosadas. Fl. 4930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720244/2016-14 22 Isto posto, para deslinde da questão é imperioso detalhar, e, se possível, vincular os serviços descritos nas notas fiscais que compõe as respectivas contas: Conta Contábil 3.1.1.2.1.1.1.03.09 - Serviços de terceiros e Conta contábil 3.1.1.2.1.1.1.04.08 -Aterro Sanitário constam as notas fiscais. Desta feita, entende-se que o feito deve ser convertido m diligência para que a unidade de origem: a) Elabore planilha comparativa com a relação das notas fiscais solicitadas, notas fiscais apresentadas e notas fiscais glosadas. Importa salientar que a análise deve contemplar a totalidade das notas fiscais objeto de contestação no Recurso Voluntário apresentado. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento e diligência, para que a unidade de origem: a) elabore planilha comparativa com a relação das notas fiscais solicitadas, notas fiscais apresentadas e notas fiscais glosadas; b) cientifique a interessada quanto ao teor da planilha comparativa elaborada, e, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 4931DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11077402 #
Numero do processo: 12448.726031/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.920
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1.293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: Ana Paula Giglio
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1.293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.920 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726031/2013-47 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-061.881 exarado pela 8ª Turma da DRJ/Recife, em sessão de 20/02/2019, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Bourbon Offshore Marítima, relativo ao período de 2009 a 2010, resultando em um crédito tributário no valor de R$ 5.601.708,18. imputando-lhe a prática das seguintes infrações: (i) não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar – mercadoria quantificadas incorretamente (R$ 3.793.391,403 referente à multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente na unidade de medida estatística, prevista no art.84, II da MP nº 2158-35, de 2001), (ii) omissão ou informação inexata ou incompleta (R$ 1.779.203,23 referente à multa de 1% do valor aduaneiro por prestação de informação inexata prevista nos artigos 69 e 81, IV, da Lei nº 10.833, de 2003), (iii) embaraço à fiscalização (R$ 5.000,00 referente à multa por embaraço à fiscalização, prevista no art.107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei nº 37, de 1966), (iv) descumprimento de manutenção em boa guarda os documentos fiscais (R$ 4.113,58 devido à multa de 5% do valor aduaneiro por descumprimento da obrigação de manter em boa guarda os documentos relativos às transações que realizou ou de apresentá-los à fiscalização, prevista nos artigos 70 e 71 da Lei nº 10.833, de 2003), (v) não apresentação de documentos e arquivos fiscais (R$20.000,00 referente à multa prevista no art.107, inciso IV, alínea "b" do Decreto-Lei nº 37, de 1966). De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa que a época dos fatos era denominada Delba Marítima Navegação S/A importou temporariamente partes e peças destinadas ao reparo de embarcações, bem como algumas embarcações de propriedade de empresas estrangeiras, através do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, sob o amparo de contratos de afretamento firmados com empresa detentora de concessão de exploração e produção de petróleo e gás. A Fiscalização determinou que para estas operações o primeiro método de valor da transação supostamente não poderia ser indicado em importações realizadas sob o amparo de regime de admissão temporária, uma vez que não há compra/venda de mercadorias. Verificou, ainda a quantificação incorreta na unidade estatística utilizada, além de deixar de apresentar documentação solicitada, deixar de manter em boa guarda a documentação relativa às operações realizadas e embaraço à fiscalização. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação em 18/07/2013 (fls 1.874/1.906), na qual insurge-se , em breve síntese, contra os seguintes pontos: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.920 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726031/2013-47 3 - preliminar de nulidade por violação ao devido processo legal para rejeição do primeiro método de valoração aduaneira; - primazia do primeiro método; - inexistência de previsão legal quanto ao método aplicável aos regimes aduaneiros especiais e o direcionamento para o primeiro método; – ausência de dano ao Erário; - todas as peças e embarcações teriam sido corretamente identificadas e quantificadas nas respectivas declarações de importação; - impossibilidade de exigência das multas pela violação aos princípios da boa-fé, segurança jurídica, confiança do administrado, verdade material, proporcionalidade e razoabilidade; - bis in idem nos casos de quantificação incorreta das mercadorias na unidade estatísticas e omissão e prestação de informações inexatas ou incompletas. Em 20/02/2019, a 8ª turma da DRJ/REC proferiu o Acórdão nº 11-061.881 no qual, por unanimidade de votos indeferiu parcialmente a Impugnação apresentada pela interessada, exonerando o crédito de R$ 5.000,00 referente à multa por embaraço à fiscalização e mantendo as demais multas. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 2.026/2.060, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação, deixando apenas de se manifestar a respeito do embaraço à fiscalização. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966 (com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Trata-se de sanção de cunho aduaneiro. A respeito deste tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.920 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726031/2013-47 4 prescrição intercorrente incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, in verbis: “A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (Destacou-se) Com base nos fatos acima descritos e diante da imposição regimental prevista nos termos do RICARF/2023 abaixo transcrita, deve o presente processo ter seu julgamento sobrestado: “Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado.” (Destacou-se) Tendo em vista que a interessada propôs sua impugnação em 18/07/2013 a qual somente foi julgada em 20/02/2019 (cuja ciência se deu em 01/04/2019), proponho sobrestar a D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.920 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726031/2013-47 5 apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10746.721306/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1201-000.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em que o fisco identificou saldo credor na conta caixa, bem como apurou despesas não comprovadas e omissão de receitas não operacionais nos anos-calendário de 2011 e 2012. A fiscalização deu origem, ainda, a lançamento de IRRF, controlado no processo de nº 10746.721.342/2016-72. Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.822 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721306/2016-17 2 O contribuinte impugnou os lançamentos e teve as alegações de defesa afastadas pelo Acórdão nº 12-94.184 - 3ª Turma da DRJ/RJO. A ciência ocorreu em 27/12/2017, por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. (fl. 3.136). Apenas em 30/07/2018, o contribuinte acessou a intimação (fl. 3.152) e protocolou Recurso Voluntário em 22/08/2018, no dossiê de nº 10010.035.476/0818-38. Neste ínterim, o processo foi enviado para cobrança, ante a ausência de protocolo de recurso no prazo, tendo sido ajuizada execução fiscal. Diante disso, o contribuinte ajuizou ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência em caráter liminar, de nº 1000315-80.2019.4.01.4300, para “remeter o processo nº 10746-721.306\2016-17 para a DRJ\RJO para que este órgão receba o Recurso Voluntário como tempestivo, determinando o seu processamento com a remessa o Conselho Administrativo da Receita Federal, para sua apreciação e julgamento pelo mesmo.” (fl. 3.204). Inicialmente, a ação foi julgada improcedente, mas o contribuinte obteve tutela de urgência perante o TRF da 1ª Região para “suspender o processamento do Inquérito Policial n. 0177/2018-4 (ID 22647566) e da Execução Fiscal n. 5729-10.2018.4.01.4301 (ID 22647567) enquanto pendente de julgamento a presente apelação e determinar, em caráter precário, a juntada do Recurso Voluntário ao Processo Administrativo n. 10746-721.306/2016-17 e seu envio ao CARF.” (fls. 3.161 e 3.493). Observem-se trechos essenciais da decisão: A requerente afirma que o Fisco indeferiu a juntada de seu recurso por intempestividade, pois a empresa Autora foi notificada diretamente pelo sistema E-CAC em 12/12/2017 e deixou transcorrer o prazo sem manifestação. A requerente aduz nulidade na intimação, pois, tendo advogado constituído no PA, ele é que deveria ter sido intimado para recorrer. (...) A urgência do pedido é incontestável, na medida em que o requerente tem contra si um inquérito criminal (ID 22647566) e uma execução fiscal (ID 22647567) relativos a créditos que, num primeiro momento, não foram definitivamente constituídos, haja vista a pendência da análise de Recurso Voluntário junto ao CARF. Isso posto, encontrando-se presentes os requisitos, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender o processamento do Inquérito Policial n. 0177/2018-4 (ID 22647566) e da Execução Fiscal n. 5729-10.2018.4.01.4301 (ID 22647567) enquanto pendente de julgamento a presente apelação e determinar, em caráter precário, a juntada do Recurso Voluntário ao Processo Administrativo n. 10746- 721.306/2016-17 e seu envio ao CARF. (destaques meus) A decisão foi devidamente cumprida, o Recurso Voluntário foi juntado aos autos e o processo remetido ao CARF, com distribuição para minha relatoria. Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.822 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721306/2016-17 3 VOTO 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O presente processo foi incluído em pauta para julgamento, porém, compulsando o andamento do processo nº 1000315-80.2019.4.01.4300, identifiquei que a Apelação em que foi proferida a tutela de urgência ainda não foi julgada, de modo que a decisão judicial permanece precária e passível de reforma. Como a tutela de urgência determinou apenas a juntada do Recurso Voluntário e a remessa ao CARF em caráter precário, com a suspensão da execução fiscal relativa ao crédito tributário até o julgamento da Apelação, entendo que a situação se amolda, por analogia e subsidiariedade, ao que o artigo 313, V, “a”, do CPC estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 2 DISPOSITIVO Assim, voto por baixar os autos em diligência à DIPRO/COJUL, para que promova o sobrestamento do julgamento até a definitividade da decisão de mérito a ser proferida no processo judicial nº 1000315-80.2019.4.01.4300, quando estes autos deverão retornar à unidade preparadora para instrução com o resultado daquele processo judicial e a tomada das providências cabíveis em decorrência deste. Recomenda-se a intimação do contribuinte a respeito desse sobrestamento, para que ele seja instado a apresentar o resultado do processo judicial nº 1000315-80.2019.4.01.4300 nestes autos, quando de sua conclusão. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 3784DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 DISPOSITIVO

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11073464 #
Numero do processo: 10314.728585/2014-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DILIGÊNCIA/PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SUPERFICIALIDADE. A análise dos autos mostra a correção do procedimento fiscal em termos de obediência à legislação, regulamentos e regimento interno do órgão fiscalizador, afastando qualquer ilação de superficialidade. Alegação que se rejeita, por incomprovada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECEITAS. COMPROVAÇÃO. Para fins da legislação do IRPJ e dos demais tributos federais, a comprovação do auferimento de receitas pela pessoa jurídica não se faz exclusivamente pela existência de notas fiscais, mas, ao contrário, a teor da Lei nº 8.846, de 21/01/1994, artigo 1º e artigo 295 do RIR/1999, por “recibo ou documento equivalente relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis (...) no momento da efetivação da operação”. Atendidos estes requisitos, a ausência de nota fiscal, principalmente em segmentos em que ela não é exigida, deve ser relativizada, posto que suprida por outros meios previstos na legislação. Todavia, além da comprovação formal da receita, há que se apurar se houve a prestação dos serviços e eventual entrega dos bens, além da correta contabilização das operações. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS Despesas que se revistam de usualidade, normalidade e necessidade, atendam aos ditames do artigo 299, do RIR/1999, estejam suportadas por documentação hábil e idônea e cuja efetiva aquisição seja atestada, devem ser aceitas como dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, excluindo-se, por consequência, as que não se revistam dessas características. EXCLUSÕES DO LUCRO REAL. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. Para que possam ser aceitas, exclusões do Lucro Real devem ter previsão expressa na legislação e restarem devidamente comprovadas, não sendo possível aceitar valores retirados da base imponível do tributo que não se amoldem a estes preceitos. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. APROVEITAMENTO. Na forma do que dispõe a SCI Cosit nº 23/2006 e artigo 837, do RIR/1999, a Autoridade Fiscal deve considerar os valores de tributos recolhidos pelos contribuintes quando dos lançamentos de ofício, ainda que que oriundos de regime de tributação diferentes da adotada. Todavia, se os respectivos valores já compuseram os montantes de saldos negativos de IRPJ e de CSLL e estão sendo utilizados para instruir processos de restituição/compensação, inaplicável tal norma, sob pena de representar dupla e indevida utilização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO. O agravamento da multa de ofício de 75% para 112,50% exige o não atendimento total às intimações lavradas pelo Fisco e clara tentativa de obstaculizar a ação fiscal levado a efeito. Comprovado nos autos que a autuada, ainda que parcialmente, atendeu a intimações fiscais descabe o agravamento da multa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, conforme previsão da Súmula CARF nº 108. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/COFINS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, do PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 1402-007.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as três preliminares suscitadas e, no mérito, i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i.i) em relação à infração “omissão de receitas de vendas e serviços – cancelamento não comprovado de notas fiscais de vendas”, do total lançado de R$ 208.104.613,72, exonerar o valor de R$ 124.379.910,35, mantendo o montante de R$ 83.724.703,37; i.ii) relativamente à infração “exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real – exclusões indevidas”, do total lançado de R$ 98.900.766,94, cancelar R$ 38.803.726,51, mantendo o montante de R$ 60.097.040,43; ii) negar provimento ao recurso de ofício, chancelando a decisão recorrida que afastou o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a de 112,50% para 75%; iii) negar provimento ao recurso voluntário na parte em que questionada a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, mantendo sua aplicação, nos termos da Súmula CARF nº 108. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-07T10:53:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-07T10:53:00Z; Last-Modified: 2025-10-07T10:53:00Z; dcterms:modified: 2025-10-07T10:53:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-07T10:53:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-07T10:53:00Z; meta:save-date: 2025-10-07T10:53:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-07T10:53:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-07T10:53:00Z; created: 2025-10-07T10:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 127; Creation-Date: 2025-10-07T10:53:00Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-07T10:53:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.728585/2014-50 ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FAZENDA NACIONAL UNIVERSO ONLINE S/A Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DILIGÊNCIA/PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SUPERFICIALIDADE. A análise dos autos mostra a correção do procedimento fiscal em termos de obediência à legislação, regulamentos e regimento interno do órgão fiscalizador, afastando qualquer ilação de superficialidade. Alegação que se rejeita, por incomprovada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECEITAS. COMPROVAÇÃO. Para fins da legislação do IRPJ e dos demais tributos federais, a comprovação do auferimento de receitas pela pessoa jurídica não se faz exclusivamente pela existência de notas fiscais, mas, ao contrário, a teor da Lei nº 8.846, de 21/01/1994, artigo 1º e artigo 295 do RIR/1999, por “recibo ou documento equivalente relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis (...) no momento da efetivação da operação”. Fl. 3200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 2 Atendidos estes requisitos, a ausência de nota fiscal, principalmente em segmentos em que ela não é exigida, deve ser relativizada, posto que suprida por outros meios previstos na legislação. Todavia, além da comprovação formal da receita, há que se apurar se houve a prestação dos serviços e eventual entrega dos bens, além da correta contabilização das operações. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS Despesas que se revistam de usualidade, normalidade e necessidade, atendam aos ditames do artigo 299, do RIR/1999, estejam suportadas por documentação hábil e idônea e cuja efetiva aquisição seja atestada, devem ser aceitas como dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, excluindo-se, por consequência, as que não se revistam dessas características. EXCLUSÕES DO LUCRO REAL. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. Para que possam ser aceitas, exclusões do Lucro Real devem ter previsão expressa na legislação e restarem devidamente comprovadas, não sendo possível aceitar valores retirados da base imponível do tributo que não se amoldem a estes preceitos. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. APROVEITAMENTO. Na forma do que dispõe a SCI Cosit nº 23/2006 e artigo 837, do RIR/1999, a Autoridade Fiscal deve considerar os valores de tributos recolhidos pelos contribuintes quando dos lançamentos de ofício, ainda que que oriundos de regime de tributação diferentes da adotada. Todavia, se os respectivos valores já compuseram os montantes de saldos negativos de IRPJ e de CSLL e estão sendo utilizados para instruir processos de restituição/compensação, inaplicável tal norma, sob pena de representar dupla e indevida utilização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO. O agravamento da multa de ofício de 75% para 112,50% exige o não atendimento total às intimações lavradas pelo Fisco e clara tentativa de obstaculizar a ação fiscal levado a efeito. Comprovado nos autos que a autuada, ainda que parcialmente, atendeu a intimações fiscais descabe o agravamento da multa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 3201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 3 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, conforme previsão da Súmula CARF nº 108. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/COFINS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, do PIS e da COFINS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as três preliminares suscitadas e, no mérito, i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i.i) em relação à infração “omissão de receitas de vendas e serviços – cancelamento não comprovado de notas fiscais de vendas”, do total lançado de R$ 208.104.613,72, exonerar o valor de R$ 124.379.910,35, mantendo o montante de R$ 83.724.703,37; i.ii) relativamente à infração “exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real – exclusões indevidas”, do total lançado de R$ 98.900.766,94, cancelar R$ 38.803.726,51, mantendo o montante de R$ 60.097.040,43; ii) negar provimento ao recurso de ofício, chancelando a decisão recorrida que afastou o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a de 112,50% para 75%; iii) negar provimento ao recurso voluntário na parte em que questionada a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, mantendo sua aplicação, nos termos da Súmula CARF nº 108. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 3202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 4 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 14 de fevereiro de 2017 (fls. 2445/2534)1, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada perante aquele Órgão (fls. 771/874) exonerando parte dos lançamentos de IRPJ/CSLL/PIS e COFINS perpetrados pelo Fisco, infrações “omissão de receitas de vendas e serviços – cancelamento não comprovado de notas fiscais de vendas” e “exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real – exclusões indevidas”, AC/2010, conforme autos de infração (fls. 696/748), e de Recurso de Ofício manejado pela presidência daquela Turma Julgadora em razão de exoneração parcial da multa de 112,50% para 75% (em moeda cursiva, de R$ 66.027.033,72 para R$ 44.018.022,46, ou seja, uma redução de R$ 22.009.011,26, bem acima do limite de alçada previsto, à época, pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017 (R$ 2.500.000,00). O AI de IRPJ relativo à primeira infração, “omissão de receitas de vendas e serviços”, está abaixo reproduzido (fls. 698), sendo que o de CSLL (fls. 706), o de COFINS (fls. 713) e o de PIS (fls. 730) têm a mesma conformação, observadas as respectivas especificidades e tipificações legais: 1A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 3203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 5 Já a segunda infração, “exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real” somente deu origem a autos de infração de IRPJ e de CSLL (fls. 698/699 e 706/707, respectivamente): DA ACUSAÇÃO FISCAL Conforme consta do TVF (fls. 662/695), bem resumido pela relatoria de 1º Piso até aquele momento processual (e abaixo complementada, se necessário), estes os pontos principais do libelo do Fisco: “2. Consta do referido termo que de janeiro a dezembro/2010, a Impugnante deduziu da Receita Bruta, a título de “vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais”, o valor total de R$ 208.104.613,72 (conforme ficha 07A, linha 10, da DIPJ/2011 – Demonstração do Resultado que serviu de base para o IRPJ e CSLL). 2.1 Após ter sido requerida explicação/comprovação dos valores deduzidos, a Impugnante informou que os valores conta relacionada às vendas canceladas não eram, em essência, deduções de receita; esclareceu que seu sistema de controle contábil não estaria parametrizado para “interromper” o reconhecimento de receitas mensais, por exemplo, na hipótese de um cliente cancelar assinatura anual antes desse prazo. Assim, para neutralizar o efeito das receitas reconhecidas após a interrupção da prestação do serviço, efetuava um lançamento a débito, em uma conta de cancelamento (fl. 612). 2.2 Quanto aos descontos, o procedimento seria semelhante; exemplificou os casos dos planos promocionais que, por questões negociais, a UOL vendia. Nesse caso, também, em razão de parametrização, o sistema era impedido de registrar a venda do serviço pelo seu valor final (valor de tabela menos o desconto incondicional concedido – fl.612). 2.3 No entanto, afirma que auditoria, que tais informações não vieram acompanhadas de quaisquer documentos de prova - fl. 612. 2.4 Já que a fiscalização não pôde acessar a ECD pela entrega em atraso dos arquivos ao repositório SPED, a Impugnante foi intimado e reintimado a Fl. 3204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 6 esclarecer os valores mencionados através de planilha e documentos probatórios, com as informações da tabela de fl. 614, a saber: 2.5 Sem, no entanto, apresentar mídia ou documentos que atendessem ao solicitado e, após cinco pedidos de prorrogação (fl. 616), recebeu a Impugnante o Termo de Constatação e Ciência Fiscal, cientificando-o da transcorrência de 239 dias do primeiro pedido de esclarecimento acerca da matéria, e de que, em caso de lançamento de ofício, estaria sujeito ao agravamento da multa em 50%. 2.6 A resposta a este último termo também foi considerada insatisfatória, em razão não estar acompanhada de qualquer documento que amparassem as vendas (notas fiscais, boletos, notas canceladas, dentre outros). 2.7 Apesar de a Impugnante argumentar que a materialização dos descontos concedidos por empresa do ramo de “internet” não poder ser comparada àqueles adotados por industrias ou empresas comerciais, pois, no seu caso, os descontos seriam negociados em uma central de relacionamentos (não presencial) e que essas informações seriam processadas em um sistema informatizado, não existindo documentos específicos, a fiscalização enfatizou que a Impugnante não apresentou sequer a planilha solicitada, que conteria apenas informações triviais, como: data da venda do serviço, CPF/CNPJ do assinante, prazo do contrato, valor total do contrato, desconto incondicional concedido, valor mensal da receita de serviço, identificação da conta analítica da apropriação da receita, data do cancelamento do serviço, valor do serviço apropriado ao resultado apurado em 31/12/2010, valor do desconto incondicional apropriado ao resultado apurado em 31/12/2010 e valor do cancelamento apropriado ao resultado apurado em 31/12/2010 (fl. 617). 2.8 Para a auditoria, a afirmativa da Impugnante de que o controle dos descontos concedidos havia sido efetuado na conta contábil nº 41113002 (descontos – assinatura central) e não diretamente em contas contábeis de receitas, e de que procedimento semelhante era adotado nos casos dos cancelamentos de assinatura, controlados na conta contábil nº 41112001 (cancelamento-contas), e a falta de apresentação de documentos Fl. 3205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 7 comprobatórios denotam a falta de força probatória nas alegações de que o valor da receita constante da linha 05 – ficha 07 A da DIPJ/2011 estaria inflado pelos valores dos descontos concedidos e das assinatura canceladas. 2.9 Depois da entrega em atraso dos arquivos digitais ao repositório SPED, e de sua análise pela fiscalização, constatou-se que os valores anuais consignados nas referidas contas eram R$ 221.663,97 e R$ 1.672.164,24, respectivamente, totalizando R$ 1.893.798,21. Assim, caso comprovados por documentação idônea, somente o valor de tal soma poderia respaldar as vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais declarados em DIPJ. 2.10 Consta, também, que a Impugnante objetivou justificar a parcela dos descontos que compuseram a linha 10 – ficha 07 A da DIPJ/2011, afirmando que estaria relacionada a espaços publicitários disponibilizados no site www.uol.com.br a clientes corporativos. Nestes casos, a agência de publicidade emitiria documento denominado “pedido de inserção” ou “autorização de veiculação” contra seu cliente, tendo por objeto a divulgação do produto ou marca no sitio da UOL. 2.11 Contudo, conforme relata a fiscalização, segundo a Impugnante, não seria possível contabilizar o valor pago a título de comissão às agências de publicidade em conta contábil específica, objetivando fazer crer que o valor da receita da linha 05 – ficha 07 A da DIPJ/2011 também estaria inflado pelos valores das comissões pagas às agências de publicidade e que, para neutralizar os efeitos dessas comissões pagas, declarou-as na linha 10 – ficha 07 A (fl. 619). Tributação Reflexa do Pis e da Cofins 2.12 A fiscalização questionou, ainda, a diferença entre o valor da receita anual (R$ 1.005.014.977,95) e o valor da base de cálculo (R$ 761.911.431,65) utilizadas na apuração do PIS/COFINS, extraídas das DACON, conforme tela de fl. 619. E, também, questionou a diferença entre essa receita e aquela informada na DIPJ (R$ 964.914.471,31) 2.13 Em resposta, a Impugnante informou os valores abaixo: 2.14 Concluiu a fiscalização que o valor das vendas, devoluções e descontos incondicionais foram excluídos da BC das contribuições para o PIS/COFINS. Por isso, em face da não comprovação dos valores declarados a tal título (no total de R$ 208.104.613,72), foram os mesmos adicionados na BC das referidas contribuições, mês a mês (tabela de fl. 620). Fl. 3206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 8 Outras Exclusões Não Comprovadas 2.15 A Impugnante excluiu da BC do Lucro Real (linha 78 – ficha 09 A da DIPJ/2011) o valor de R$ 101.554.513,40, a título de “outras exclusões”. Intimado e reintimado a comprovar a referida exclusão. 2.16 Em resposta, a Impugnante apresentou o quadro a seguir: 1) Rendimentos de Aplicações Financeiras Noruega 2.17 Em 29/10/2013, sem apresentar documentos probatórios, alegou, sobre a exclusão, que R$ 57.952.766,96 se refere a rendimentos de aplicações financeiras na Noruega, referente a juros atrelados a títulos (adquiridos pela UOL) de emissão do Norges Kommunalbank, empresa pública norueguesa. E que não seriam tributados no Brasil, por força do artigo 11, § 3º, “b”, do Tratado para evitar dupla tributação (celebrado entre Brasil e Noruega, através do Decreto Legislativo nº 50/1981 e Decreto nº 86.710/1981). Solicitou prazo de 20 dias para apresentação de documentos probatórios. 2.18 Ainda, sem documentos probatórios, em 18/11/2013 protocolizou resposta complementar, afirmando que o valor de R$ 57.952.766,96 se compunha de: - R$ 47.016.973,76 – juros incorridos do ano-calendário 2010; - R$ 10.935.793,20 – diferença temporária, sem efeito fiscal, composta pelos rendimentos dos títulos com vencimento em períodos futuros, expurgado o efeito dos títulos vencidos no ano-calendário 2010, cujo controle é realizado mensalmente (adições e exclusões) e não gera impactos na apuração do IRPJ e CSLL; 2.19 Em 18/06/2014, foi intimado a apresentar o seguinte: - conta contábil analítica na qual foram contabilizados os rendimentos das aplicações (em resposta, apresentou cópia da ficha do Razão da conta analítica 42111001 na qual foram contabilizados os rendimentos das aplicações financeiras da Noruega - doc. 1); - prova da tributação da renda no país de origem (em resposta, informou que não houve tributação no país de origem, pois tais rendimentos não estavam sujeitos à tributação, prejudicando o cumprimento do referido item); Fl. 3207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 9 - contratos/doc/títulos referentes às aquisições dos ativos (em resposta, apresentou os contratos firmados com a Deutsche Bank SA – Banco Alemão, referentes as aquisições dos ativos representativos das aplicações financeiras emitidas pelo Kommunalbanken S/A - doc. 2); - extratos bancários dos meses em que ocorreram as aplicações/remessas (em resposta, mas sem apresentar documentos, informou que a origem do numerário utilizado na aquisição dos ativos advém da aplicação do saldo de caixa de uma companhia de capital aberto e que, por estratégia de negócio, entendeu por bem aplicar tais recursos no exterior, solicitando dilação do prazo por 15 e mais 20 dias, para a apresentação de documentos); - demonstrar que os valores das reversões de provisões (R$ 19.950.988,82 e R$ 17.952.973,50 – que também compunham o montante total da exclusão da linha 78 – ficha 09 A da DIPJ/2011) transitaram como receita pelo resultado contábil apurado em 31/12/2010 (em resposta, apenas solicitou dilação do prazo por 15 e mais 20 dias, para apresentação dos documentos); - encaminhar cópia da parte “A” do LALUR onde estejam demonstradas as adições quando da constituição das provisões objeto das reversões referidas no item anterior, indicando as fichas e linhas da DIPJ em que as mesmas foram declaradas (em resposta, apresentou cópia da parte “A” do LALUR 2010 -doc. 03); 2.20 Diante da contradição de que os rendimentos dos títulos não seriam tributados no Brasil em virtude do tratado mencionado, e a informação de que também não teriam sido tributados no país de origem (Noruega), foi intimado a prestar esclarecimentos (fl. 625). Em resposta, informou que os rendimentos não foram tributados na Noruega por força de regra interna, segundo a qual não há tributação na fonte sobre juros (Lei dos Imposto de Renda Norueguês – Seção 2-3 – “Norwegian Tax Act Section 2-3). E, quanto ao Brasil, não foram tributados em razão do art. 11, § 3º, “b”, do citado Tratado para evitar dupla tributação. 2.21 No entanto, a auditoria (fl. 626) colaciona o aludido § 3º do art. 11 do Decreto nº 86.710, de 09 de dezembro de 1981, que prevê o seguinte: b) os juros de títulos da dívida pública, de títulos ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade daquele Governo, são tributáveis nesse Estado. 2.22 A fiscalização argüiu que a lógica dos acordos dessa natureza está explicitada no art. 24, verbis: Artigo 24 Métodos para eliminar a dupla tributação 1. Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis na Noruega, o Brasil permitirá que seja deduzido Fl. 3208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 10 do imposto que cobrar sobre os rendimentos dessa pessoa um montante igual ao imposto sobre a renda pago na Noruega. Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto sobre a renda calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis na Noruega. 2.23 Cita, também, a Portaria MF nº 25/1982, que trata dos métodos de aplicação da Convenção entre Brasil e Noruega, artigo VIII: VIII – Quando um residente ou domiciliado no Brasil receber da Noruega rendimentos que, nos termos da Convenção, sejam tributáveis no Brasil, poderá deduzir do imposto brasileiro relativo a tais rendimentos, na forma do artigo 24, parágrafo 1, da Convenção, o imposto pago na Noruega correspondente a esses rendimentos. 2.24 Nesse sentido, conclui que houve a subversão da lógica de se evitar a dupla tributação, por parte do contribuinte, pois se os rendimentos não foram tributados na Noruega não há lógica em utilizar o acordo para evitar a dupla tributação para justificar a não tributação no Brasil. 2.25 Assim, por falta de comprovação documental e previsão legal de sua admissão, a fiscalização efetuou a glosa da exclusão referente aos juros dos rendimentos de aplicações financeiras da Noruega, no valor de R$ 57.952.766,96, no ajuste fiscal relativo ao resultado contábil apurado em 2010. 2.1) Contrato de exclusividade aquisição carteira clientes “Plug-In” (R$ 379.886,40) 2.26 Informa tratar-se de amortização, pelo prazo de 05 anos, do contrato de exclusividade/não concorrência firmado pelo UOL, quando da aquisição de carteira da “Plug-In”, 12/2007, por R$ 1.899.432,00; o referido valor foi adicionado às BC do IRPJ e CSLL, no ajuste do ano-calendário de 2007, e lançado na parte “B” do LALUR. A partir de 2008, o montante foi amortizado em 20% ao ano, sendo a referida amortização (R$ 379.886,40) excluída das BC do IRPJ e CSLL, com a baixa no LALUR. 2.27 O fisco informa que a resposta não veio acompanhada da documentação probatória. Além disso, a Impugnante não informou a razão da adição de R$ 1.899.432,00 às BC do IRPJ e CSLL. Ainda que o motivo fosse constituição de Fl. 3209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 11 provisão neste valor, gerando uma despesa contábil, e a necessidade de adição, a Impugnante não apresentou lançamentos contábeis do resultado de 2007, nem a parte “A” do LALUR correspondente para demonstrar a escrituração da referida adição naquela oportunidade. Ainda assim, seria necessário identificar os lançamentos contábeis que demonstrassem que o objeto da exclusão integrou o resultado contábil como receita de reversão de provisão no ano de 2010. Mas nas cópias apresentadas pela Impugnante, onde constariam as contabilizações das provisões constituídas e respectivas reversões (2009 e 2010) o fisco não logrou localizar o razão contábil correspondente a uma possível reversão no valor de R$ 379.886,40. 2.28 Por fim, considerando tratar-se de “amortização”, conforme afirma a Impugnante, a fiscalização não identificou no rol das hipóteses de exclusão previstas no art. 250 do RIR/99 o pressuposto de exclusão a esse título. 2.29 Assim, foi efetuada a glosa no valor de R$ 379.886,40. 2.30 Afirmou a Impugnante tratarem-se as exclusões de provisões temporariamente indedutíveis, adicionadas às BC do IRPJ e CSLL em exercícios anteriores, e excluídas em 2010. Contudo, não apresentou a Parte “A” do LALUR que demonstrasse as adições anteriores. 2.31 A Impugnante apresentou cópia de folhas do livro razão, com informações das contas contábeis do quadro acima, contudo, nas referidas cópias não constam as contrapartidas de reversão de provisão dos lançamentos efetuados, as quais deveriam integrar o resultado contábil apurado em 31/12/2010. Além disso, a planilha apresentada não individualizada as fichas correspondentes, pois deveria ter sido apresentado apenas uma conta contábil analítica por ficha. 2.32 Pelo exposto, foi efetuada a glosa de R$ 40.568.113,58. Do Agravamento 2.33 Tendo em vista 05 pedidos de prorrogação, devidamente aceitos pela fiscalização, para a apresentação de documentos, foi lavrado Termo de Constatação e Ciência Fiscal, em 16/06/2014, restando caracterizado o descumprimento intencional da intimação para prestação de esclarecimentos, caracterizados pela negativa ao acesso às informações solicitadas pela fiscalização. Pelo quê, procedeu a fiscalização ao agravamento da multa de ofício, prevista no art. 959 do RIR/99. Fl. 3210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 12 Da Conclusão 2.34 Pelo exposto, procedeu a fiscalização à glosa das deduções não comprovadas, a título de “vendas canceladas” e “descontos incondicionais concedidos”, no valor total de R$ 208.104.613,72, bem como à glosa das “outras exclusões” (linha78 da ficha 09 A – demonstração do lucro real – PJ em Geral), no valor de R$ 98.900.766,94, referente, referentes a “rendimentos auferidos em aplicações financeiras efetuadas na Noruega”, “despesas de amortização decorrentes da aquisição da carteira de clientes da empresa Plug- in”; “provisão para contingências trabalhistas e cíveis não comprovada”; “provisão para contingências tributárias com exigibilidade suspensa não comprovada”; e “provisão de despesa não comprovada”. DA IMPUGNAÇÃO Irresignada com os lançamentos a contribuinte interpôs impugnação (fls. 771/874) aduzindo, conforme relatado pela decisão de 1º Piso, aqui adotada: 3. O Interessado apresentou em 29/12/2014 a Impugnação de fls. 720/821, e anexos de fls. 822/2045 e 2158/2167, após ciência do Auto de Infração em 28/11/2014,fl. 705, alegando, em síntese, o seguinte. 3.1 A Impugnante, que é empresa líder de mercado no seu segmento, possui mais de 1 milhão de clientes de varejo com cobrança mensal e mais de 2 milhões de produtos e assinaturas ativas. No segmento de correio eletrônico, gerencia mais de 7 milhões de caixas de e-mails ativas. Tanto nos serviços oferecidos, quando na venda dos espaços de mídia, oferece diversos descontos, evidenciados em sua contabilidade, e devidamente considerados para a correta apuração dos tributos devidos. Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material (fls. 724 e ss) 3.2 Ensina-nos Alberto Xavier: “a instrução do processo tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca o seu objeto; daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos (...) meios instrutórios vastíssimos que lhe permitam formar convicção da existência e do conteúdo do fato tributário (...)”. Tal princípio decorre do princípio da legalidade, cláusula pétrea e viga mestra de todo o ordenamento jurídico brasileiro. 3.3 A título exemplificativo, a Impugnante entregou à fiscalização, em03.01.2014, a ECD/2010 e, em 25.08.2014, quase nove meses depois, foi intimada a corrigir supostos erros no mês de fevereiro/2010, o que leva a Impugnante a concluir que o D. Agente Fiscal não encontrou qualquer problema quanto aos outros 11 meses. Após entregar os arquivos, como solicitado pela fiscalização, o D. Agente descartou toda a escrituração apresentada sem fornecer justificativa, alegando apenas suposta “impossibilidade de utilizar a escrituração contábil digital apresenta (...)” (fl. 664).A autoridade fiscal, apesar de afirmar que só pode Fl. 3211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 13 se utilizar da escrituração contábil digital a partir de 11/09/2014, apesar de o trabalho da auditoria ter se iniciado em 20/09/2013, absteve-se de mencionar que demorou quase nove meses para analisar os documentos entregues pela impugnante, ou seja, 75% de um ano. 3.4 Ressalte-se que todos esses arquivos da ECD foram devidamente validados pelo programa validador disponibilizado pela própria RFB. E mais, ao invés de apontar os supostos equívocos na ECF para que a Impugnante os corrigisse ou aprofundasse suas buscas em outros elementos contábeis, determinou o preenchimento de uma planilha de operações da impugnante com inúmeras informações e com prazo bastante curto, se considerado o imenso volume de operações da impugnante. 3.5 As informações solicitadas na aludida planilha não tinham qualquer vínculo com as informações solicitadas anteriores e sequer serviriam para apurar se a impugnante apurou corretamente o seu resultado. 3.6 Mesmo após a impugnante ter buscado entregar o máximo de informações possível, no curto prazo concedido, o D. Agente Fiscal ironizou os esforços da impugnante em atender as suas exigências, afirmando não ter sido possível atendê-las “apesar da tão propalada tecnologia que a empresa afirma possuir”. Essa atitude revela a forma como o procedimento fiscalizatório foi conduzido e configura, no mínimo, ofensa ao princípio da moralidade, que rege a administração pública (art. 2º da Lei nº9.784/99). 3.7 Para citar um exemplo, tivesse o sr auditor investigado os documentos entregues, juntamente com a parte “B” do LALUR teria elementos mais que suficientes para verificar que as provisões cíveis, trabalhistas e tributárias com exigibilidade suspensa estão devidamente comprovadas. 3.8 Alega, inclusive, que as contas contábeis relativas às vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais foram objeto de auditoria pela empresa PricewaterhouveCoopers Auditores Independentes, em 2010, como se atesta pela análise do Relatório da Administração relativo ao período (doc. 48). 3.9 Apresenta julgados administrativos (fls. 730/731) acerca do tema “princípio da verdade material”. Da Nulidade dos Autos de Infração em Decorrência da Obrigatoriedade de o D. Agente Fiscal Considerar as Antecipações realizadas no Decorrer do Ano- Calendário (fls. 733 e ss) 3.10 O D. Agente desconsiderou as deduções da linha 10 da ficha 7A, da DIPJ, apurando, em razão disso, o montante de R$ 53.725.941,61 de IRPJ e R$19.341.338,98, de CSLL sem considerar, no entanto, as antecipações realizadas e as retenções na fonte, as quais a Impugnante encontra-se obrigado, nos termos dos art. 2º,§ 4º, III e IV; e art. 30, da Lei nº 9.430/96, e do art. 37 da Lei nº 8.891/95. Fl. 3212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 14 3.11 Os montantes antecipados devem ser abatidos do valor apurado ao término daquele período e, caso se olvide a aplicação da norma existente no sistema jurídico, ouse a faça interpretação equivocada, tem-se um lançamento com erro de direito, ou melhor, com erro no critério jurídico utilizado. 3.12 No caso sob exame, a fiscalização limitou-se a lançar de ofício o IRPJ e CSLL, apurados com base no lucro real e na BC da CSLL, calculados após a glosa das deduções e exclusões supostamente indevidas, sem considerar, contudo, os pagamentos de estimativas e as retenções sofridas no decorrer do ano-calendário de 2010 (anexa-se os comprovantes dos recolhimentos das estimativas e das retenções na fonte – doc.pagamentos_1 e pagamentos_2). 3.13 De fato, conforme consta da DIPJ/2011 (doc. outros-2), a impugnante antecipou mais tributo do que o devido, o que resultou na apuração de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 9.961.269,48 e de CSLL, no valor de R$ 2.062.944,82. Nesse caso, tivesse a fiscalização feito a recomposição da BC desses tributos, a tributação teria sido a seguinte: 3.14 Não há dúvida, portanto, que, em se considerando procedente a tributação (por amor ao debate), tivessem sido consideradas as antecipações e retenções o tributo apurado seria bem menor, o que evidencia o erro ocorrido na lavratura do auto. 3.15 A própria COSIT, através da Solução de Consulta (sic!) nº 23/2006, firmou o entendimento de que é obrigação do D. Agente Fiscal proceder à dedução das estimativas mensais recolhidas, bem como dos valores de IRPJ e CSLL na fonte no decorrer do ano-calendário, quando da realização do lançamento de ofício, a saber: Fl. 3213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 15 “14. Por todo o exposto, conclui-se que na constituição de ofício do imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devem ser considerados, para efeito de dedução do imposto ou da contribuição devida, os valores de IRPJ e da CSLL decorrentes de retenção na fonte ou de antecipação(estimativas), referentes às receitas compreendidas na apuração” 3.16 Entendimento esse já adotado desde o ADN nº 58/1994, da COSIT: “declara em caráter normativo, às Superintendências Regionais e aos demais interessados que, para efeito de determinação da diferença de imposto de renda devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992, o valor do imposto calculado por estimativa deverá ser deduzido do somatório dos valores do imposto de renda efetivamente devido em cada período de apuração daquele ano-calendário.” 3.17 Por tais motivos e, nos termos do art. 149 do CTN, os autos de infração deverão ser declarados nulos pela decisão recorrida. DO MÉRITO Das Deduções de Vendas Canceladas, Devoluções e Descontos Incondicionais Concedidos - R$ 208.104.613,72 (fl. 739 e ss) 3.18 O fisco alegou que a Impugnante teria deixado de comprovar os valores de vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais concedidos, abatidos da receita bruta (linha 10, ficha 07 A, da DIPJ), no valor de R$ 208.104.613,72; no entanto, tais deduções ocorreram, sendo provenientes dos dois principais ramos de atividade da Impugnante: 1) a prestação de serviços no varejo; e, 2) a venda de espaços de publicidade, cuja proporção para o valor total glosado é assim ilustrada: 3.19 Para comprovar a improcedência das glosas, demonstra-se a adequação das deduções; primeiramente, as relativas às vendas de serviços no varejo, quais sejam: i) descontos incondicionais; ii) cancelamento de assinaturas; e iii) cancelamento de transações realizadas por intermédio do PagSeguro; 3.20 Em seguida, as relativas às vendas de espaços publicitários no portal UOL, que incluem: Fl. 3214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 16 iv) comissões das agências de publicidade; v) cancelamento de publicidade; e, vi) desconto incondicional em permuta, envolvendo mídia da Impugnante. Das Deduções Relativas ao Varejo Dos Descontos Incondicionais Concedidos (fls. 741 e ss) 3.21 As atividades de varejo da Impugnante incluem a prestação de serviço de hospedagem de páginas, de provedor de acesso à internet, e-mail, entre outros, contratados pelos usuários pela internet, ou telefone. A impugnante oferece desconto aos clientes por inúmeros motivos: contratação de um “combo”, fidelidade do cliente, promoção, campanha de desconto, aplicação de desconto padrão, dentre outros motivos. As formas de pagamento mais comuns são via cartão de crédito, boleto bancário ou débito automático, não havendo contrato escrito e assinado pelas partes, pois o aceite pelo usuário do contrato/termos de uso é feito online, através de um contrato de adesão, disponível no endereço eletrônico abaixo (anexa-se, a título exemplificativo, o contrato de cloud computing do UOL Host (doc. outros_47). 3.22 Tais formas de contratação são inerentes ao padrão do mercado para serviços online, e são utilizadas em todos os serviços que a impugnante oferece no varejo. 3.23 Também devem ser obedecidas as regras de uso gerais e as específicas para o serviço adquirido, todas disponíveis no link: http://regras.uol.com.br/. 3.24 Para gerenciar as receitas e os descontos dos serviços do varejo, a Impugnante utiliza dois sistemas: o CRM_SACA, utilizado pela central de atendimento, e o SAP, utilizado para contabilizar as operações; o CRM_SACA é responsável pela interface entre a ordem de venda requisitada pelo cliente e o SAP. 3.25 Por uma questão de configuração e para que os sistemas interajam harmonicamente, quando da venda de serviço com desconto, a Impugnante apropria no resultado tanto o preço bruto do serviço quanto o desconto concedido ao cliente, de modo que o efeito no resultado é somente o valor líquido da receita auferida; assim, a receita bruta (sem o desconto) é apropriada em uma conta de receita antecipada do passivo e, concomitantemente, apropriada em uma conta de receita no resultado, pro rata tempore die, (procedimento detalhado mais adiante); concomitantemente, é feita uma dedução da receita no valor do desconto nas contas contábeis de desconto sobre receita, cobrando-se, então, do cliente, apenas o valor líquido. Fl. 3215DF CARF MF Original http://regras.uol.com.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 17 3.26 Essa dedução do desconto incondicional concedido compõe a linha 10, da Ficha 07 A, da DIPJ 2011, relativa a vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais concedidos. 3.27 Tanto o valor bruto quanto o desconto serão contabilizados e apropriados pro rata tempore die, seguindo o regime de competência de contabilização de receitas, custos e despesas, mas apenas o valor líquido entre esses dois será passível de tributação. 3.28 Para exemplificar, vez que é inviável trazer aos autos toda a documentação que o D. Agente Fiscal deveria ter analisado durante o procedimento fiscalizatório, a Impugnante preparou doze “conjuntos de documentos”, comprovando a inclusão do valor integral a título de receita pela prestação de serviço nas linhas 05 e 06 da ficha 07A da DIPJ (sem o desconto), e a respectiva dedução dos descontos na Linha 10 dessa mesma ficha (doc.outros_03). 3.29 A título ilustrativo, a Impugnante selecionou dentre esses doze casos, o da Srª. Isabel Vieira de Azevedo (“Srª Isabel”), que, durante o primeiro trimestre de 2010, contratou o serviço “UOL 4 Horas”. Para contratar o serviço, a Srª Isabel entra em contato com a central de vendas da Impugnante que, ao vender o serviço, imputa os dados no sistema CRM_SACA. Confira-se as telas do referido sistema: 3.30 Como se verifica, a Srª Isabel contratou, no mês 12/2009 um serviço mensal no valor de R$ 21,90, tendo-lhe sido concedido um desconto mensal no montante de R$7,95. Assim, em razão do desconto concedido, o valor cobrado do cliente – receita efetiva da Impugnante – é apenas o valor de R$ 13,95 (R$ 21,90 – R$ 7,95), que, no presente caso, foi cobrado via débito no cartão de crédito. Fl. 3216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 18 3.31 Tal sistemática pode ser observada com a contabilização da receita antecipada nos extratos do sistema SAP, que, neste caso específico, registra as operações da Srª Isabel (cadastrada no SAP sob o nº 20326336) 3.32 Note-se, na tela acima, o montante líquido do serviço contratado pelo cliente (R$ 13,95), que é justamente o montante que afetará o resultado da Impugnante, além de outras informações relevantes sobre a transação efetuada (razão contábil, a data da operação, entre outras). Para tanto, a Impugnante contabilizou uma receita antecipada no valor de R$ 21,90 (preço sem desconto), e, ao mesmo tempo, efetuou a dedução de R$ 7,95, referente ao desconto, em conta específica de desconto. 3.33 A realização da receita ocorre pro rata tempore die (conta contábil41111016), bem como dos respectivos descontos (conta contábil 41113016). Nesse sentido, ao se verificar as telas do SAP, a seguir, verifica-se que, no mês de janeiro, dos R$ 21,90 (preço total do serviço) R$ 11,30 foram reconhecidos, sendo que do total dos descontos concedidos (R$ 7,95) foram reconhecidos R$ 4,10. Para o mês de fevereiro, aplica-se o mesmo raciocínio. 3.34 Veja-se o exemplo das telas referentes à prestação do serviço de 16/01/2010a 15/02/2010, cujo “Doc.venda” é o mesmo da tela do SAP anterior (545400183), extraído do sistema SAP: 3.35 Observa-se das telas acima que parte do serviço sem desconto foi contabilizado em janeiro/2010 (R$ 11,30) e parte em fevereiro/2010 (R$ Fl. 3217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 19 10,60),totalizando R$ 21,90. Com os descontos, foi feito da mesma forma, parte em janeiro (R$ 4,10) e parte em fevereiro (R$ 3,85), totalizando R$ 7,95. 3.36 Pelo abatimento mensal dos descontos também é possível verificar o valor líquido cobrado do cliente: R$ 11,30 – R$ 4,10 = R$ 7,20 / R$ 10,60 – R$ 3,85 = R$6,75 / R$ 7,20 + R$ 6,75 = R$ 13,95); 3.37 Tal sistemática se deve ao fato de a contabilização no resultado (receita e desconto) ocorrer pro rata tempore die e o sistema considerar a data do “aniversário mensal” da contratação, fazendo-se necessário, no exemplo citado, extrair a realização das receitas referentes à parcela do mês de janeiro (código 3004017703, telas acima) e, à parcela do mês de fevereiro (código 30078507761, conforme telas acima). 3.38 Um resumo das operações contabilizadas pode ser visto no quadro abaixo(tal documento pode ser vinculado com os demais por meio do “doc.Fat.”0545400183): 3.39 Como visto, a receita é registrada primeiro em uma conta de receita antecipada no passivo; no exemplo: conta 24111016, com lançamento a crédito, no valor da assinatura; e um lançamento a débito correspondente ao desconto. Em seguida, os valores são baixados dessa conta para uma conta de resultado; no exemplo: conta41113016, com lançamento de receitas e descontos por competência, na medida da prestação dos serviços. 3.40 Em outras palavras, tanto receita quanto desconto são primeiro registrados no passivo (conta de receita antecipada), para depois serem apropriados, aos poucos, em conta de resultado, conforme o serviço é prestado, como determina o regime de competência e o Comitê de Pronunciamento Contábil - “CPC” - 30. 3.41 Tanto a receita bruta quanto os descontos são declarados em DIPJ, formando a receita líquida passível de tributação. 3.42 Nesse particular, compulsando-se o balancete (doc.outros_4) e o razão contábil anexo (doc. outros_05), referente ao ano de 2010, percebe-se que a referida conta contábil 41113016 tem saldo acumulado do ano de R$ 94.886.404,43. O mesmo valor é encontrado na planilha de controle dos valores deduzidos e informados na DIPJ, vinculados exatamente à conta contábil 41113016 (doc. outros_06). O somatório dessa planilha de controle não é outro senão a quantia de R$ 208.104.613,72, informada na linha 10, ficha 07 A, da DIPJ, e glosada pelo D. Agente Fiscal. Fl. 3218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 20 3.43 Em todos os outros “jogos de documentos” separados como exemplos pela Impugnante, cujos documentos estão anexos (doc. outros_3 acima), o mesmo procedimento contábil pode ser observado, assim como a composição do saldo da conta contábil no balancete que compôs a linha de dedução na DIPJ. 3.44 Importante ressaltar que a mesma situação fática demonstrada para a conta41113016, também se aplica às contas 41113019, 41113001, 41113014, 41113023,41113027, 41113028, 41113029, 41113030, 41113031, 41113032, 41243003 e41913001, cujos razões estão anexos (docs. Outros_7 a outros_11). 3.45 A Impugnante anexa, ainda, planilha de controle de todas as contas contábeis que compuseram as linhas 05 e 06, Ficha 07 A, da DIPJ/2011(doc.outros_12), demonstrando que todas as receitas sem qualquer dedução, foram informadas na DIPJ. As deduções foram efetuadas, depois, na Linha 10 da ficha 07 A, em procedimento semelhante ao contábil, acima descrito (primeiro registram-se todas as receitas e as deduções, para depois serem ambas apropriadas por competência). 3.46 Assim, não resta dúvida na correção dos procedimentos, quanto à dedução dos descontos na prestação de serviços no varejo do cálculo da receita bruta. 3.47 Nem se alegue que os descontos não poderiam ser excluídos da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo dos tributos em tela por não terem natureza de descontos incondicionais. De fato, como decidiu a COSIT, na SCI nº 34/2013, “os descontos incondicionais caracterizam-se por serem parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da NF de venda [...] e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da PJ vendedora e, do ponto de vista da PJ adquirente, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita” 3.48 A mesma SCI caracteriza os descontos condicionais como “aqueles que dependem de evento posterior à emissão na NF, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador”. 3.49 Esse é o mesmo entendimento do CARF (Acórdão 1801-00.715, de30/09/2011 – fl. 748). 3.50 Em suma, os descontos incondicionais são aqueles desvinculados de qualquer evento futuro e são concedidos pelo vendedor no momento da formação do preço da mercadoria ou do serviço. Já os condicionais, são vinculados a evento futuro e normalmente se caracterizam por um desconto na fatura já emitida, depois da formação do preço. 3.51 Os primeiros não compõem a receita bruta por estarem relacionados a formação do preço, já os segundos, têm natureza de receita financeira, e devem sofrer a tributação adequada. Fl. 3219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 21 3.52 No caso em questão, todos os descontos concedidos pela Impugnante na atividade de varejo são incondicionais, pois estão sempre relacionados à formação do preço dos serviços, seja em virtude da contratação de um “combo”, da fidelidade do cliente, ou de desconto padrão, etc. 3.53 Inclusive, todos os fluxos operacionais foram testados pela PC CompanyAssessoria e Consultoria Empresarial (“PC Company”), conforme se verifica no Relatório de Procedimentos Previamente Acordados, em anexo (doc.outros_46). Como se verifica desse relatório, desde a venda no varejo até o registro nos sistemas de varejo(CRM_SACA) e a contabilização das receitas antecipadas e dos respectivos descontos, todos os procedimentos foram minuciosamente testados pela PC Company e considerados adequados (fl. 749). 3.54 Assim, pode-se concluir que as receitas antecipadas e, em especial, os respectivos descontos foram devidamente contabilizados e que as correspondentes bases de cálculo foram corretamente apuradas. Do Cancelamento de Assinaturas (fls. 750 e ss) 3.55 Quanto ao cancelamento dos serviços prestados, a contabilização segue sistemática semelhante ao que ocorre com os descontos. A receita integral é apropriada, mas os abatimentos feitos em virtude do cancelamento são posteriormente excluídos do resultado pro rata die (linha 10, Ficha 07 A). 3.56 A Impugnante organizou doze conjuntos de documentos (doc. outros_13), para comprovar suas alegações, apresentando, a título ilustrativo, os relacionados à cliente Srª Fátima, que cancelou o serviço “uol conteúdo (relacionamento)”. Segue tela abaixo, do sistema CRM_SACA: Fl. 3220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 22 3.57 O serviço contratado foi no valor de R$ 21,90, com desconto de R$ 14,00,pagando mensalmente a quantia de R$ 7,90. No entanto, em junho/2010 a cliente requereu o cancelamento, havendo o abatimento do valor devido por ele (R$ 7,90). 3.58 A contabilização no SAP segue o mesmo procedimento do tópico anterior, atribuindo-se um código (41222113) à srª Fátima, usado para rastrear todos os lançamentos contábeis que tenham qualquer relação com essa cliente. 3.59 Através das telas do SAC (abaixo) é possível verificar toda a contabilização da receita antecipada e a respectiva realização dessa receita e do desconto. 3.60 A referida contabilização teve a sua apropriação pro rata tempore die, conforme extrato abaixo Fl. 3221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 23 3.61 Parte do serviço (sem desconto) foi contabilizado em 06/2010 (R$ 10,95) e parte em 07/2010 (R$ 10,95), totalizando R$ 21,90. Com os descontos, foi feito da mesma forma, parte em 06/2010 (R$ 7,00) e parte em 07/2010 (R$ 7,00), totalizando R$ 14,00. Pelo abatimento mensal dos descontos, também é possível verificar o valor líquido cobrado do cliente: R$ 10,95 – R$ 7,00 = R$ 3,95 / R$ 10,95 – R$ 7,00 = R$ 3,95 / R$ 3,95 + R$ 3,95 = R$ 7,90. 3.62 O cancelamento, por sua vez, é apropriado como se fosse um “crédito”, abatendo a receita líquida do cliente (R$ 7,90). Para comprovar tal fato, observe- se a tela abaixo, demonstrando o “crédito” de R$ 7,90: 3.63 Ao mesmo tempo, os valores são apropriados na conta contábil de “cancelamento de assinaturas” 41112001. O saldo dessa conta, no valor de R$1.672.164,24 pode ser confirmado no balancete (doc.-outros_4 acima), no razão contábil (doc.outros_14) e na planilha de controle dos valores informados na DIPJ(doc.outros_6 acima). 3.64 Em todos os outros casos separados pela Impugnante, cujos documentos estão em anexo (Doc.outros_13 acima), o mesmo procedimento contábil pode ser observado, assim como a composição do saldo da conta contábil no balancete que compôs a linha de dedução na DIPJ. 3.65 De modo a demonstrar que todas as receitas, sem qualquer dedução foram devidamente informadas na DIPJ, a impugnante anexa, ainda, a planilha de controle de todas as contas contábeis que compuseram as Linhas 05 e 06 da ficha 07 A da DIPJ/2011 (doc. outros_12 acima). Em razão dessa inclusão, sem qualquer exclusão, as deduções foram, depois, efetuadas na linha 10 da ficha 07 A, em procedimento semelhante ao contábil descrito acima. 3.66 Tem-se, portanto, que os valores deduzidos da receita bruta de cancelamento de serviços contratados, mas não prestados, restam devidamente Fl. 3222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 24 comprovados. Em vista disso, também com relação a esse ponto, os lançamentos são improcedentes, devendo ser cancelados. Do Cancelamento de Transações Realizadas por Intermédio do PagSeguro (fls. 754 e ss) 3.67 A Impugnante também presta serviço de facilitador de pagamentos(intermediação), que pode ser contratado pela internet, sendo prestado a empresas e pessoas físicas que vendem ou compram produtos e serviços pela internet, ficando a Impugnante responsável pela cobrança e repasse dos recursos. 3.68 Na falta de entrega de produtos, ou entrega com defeito, sem justificativa, o PagSeguro disponibiliza ao comprador ferramentas para a solução da controvérsia, como a “Disputa”, ou a “Mediação”, onde o PagSeguro suspende o pagamento ao vendedor até a solução da controvérsia. 3.69 Caso o comprador vença a disputa/mediação, os valores recebidos pela Impugnante a título de “tarifa de intermediação” e/ou “taxa de parcelamento” são devolvidos aos vendedores, e deduzidos da receita bruta por meio de sua consideração na linha 10, Ficha 07 A da DIPJ. 3.70 Da mesma forma, a Impugnante separou doze conjuntos de documentos para comprovar suas alegações. (doc. Outros_15). 3.71 Tome-se como exemplo, a compra do produto “shampoo loreal Professional force vector 1500ML”, efetuada em 15.05.2010, na loja virtual Shop da beleza. Verifica-se do extrato financeiro (abaixo), o regular pagamento do produto, mas por um motivo qualquer, a transação foi cancelada, com a devolução do valor da compra ao comprador e da taxa de intermediação ao vendedor (no caso, a loja virtual Shop da Beleza [Severino Bento Cosméticos – ME]). 3.72 Os valores de “tarifa de intermediação” devolvidos pela Impugnante (R$9,42 + R$ 0,40 = R$ 9,82) estão registrados na conta contábil 41942001 e Fl. 3223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 25 seu saldo, de R$ 847.071,38, pode ser confirmado no balancete (doc. Outros_4 acima), no saldo do razão contábil (doc. Outros_16) e na planilha de controle das linhas da DIPJ (doc.Outros_6 acima). 3.73 Em todos os outros “conjuntos de documentos” separados como exemplos pela impugnante, cujos documentos estão anexos (doc. Outros_15 acima), o mesmo procedimento contábil pode ser observado, assim como a composição do saldo da conta contábil no balancete que compôs a linha 10, ficha 07 A. 3.74 A mesma situação da conta 41942001 também se aplica para as contas41942003, cujo razão contábil está anexo (Doc. Outros_17). Essa conta refere-se a outra taxa cobrada pela Impugnante pelo serviço de PagSeguro (taxa de parcelamento).Seu saldo, no valor de R$ 704.859,19, além de constar do razão já referido, também pode ser confirmado no balancete (doc. Outros_4 acima) e na planilha de controle das linhas da DIPJ (doc. Outros_6 acima). 3.75 Todas as transações contabilizadas nas referidas contas encontram-se resumidas na planilha anexa (doc. Outros_18 e outros_19), que contém os dados sobre a transação, valores e identidade de compradores e vendedores, cujo saldo coincide, exatamente, com a soma dos saldos das contas 41942001 e 41942003, ou seja, R$1.551.930,57. 3.76 Importante destacar que todas as contas contábeis que compuseram as linhas05 e 06, ficha 07 A, da DIPJ (doc. Outros_12 acima) estão devidamente demonstradas na planilha anexa, que comprova que todas as receitas, sem qualquer dedução, foram informadas na DIPJ. 3.77 Na linha 10 da aludida ficha 07 A, foram depois efetuadas as deduções, em procedimento semelhante ao contábil descrito (primeiro registram-se as receitas e as deduções, para depois serem apropriadas por competência). 3.78 Tem-se, portanto, que os valores deduzidos da receita bruta, a título de cancelamento dos serviços de PagSeguro restam devidamente comprovados. Em vista disso, os lançamentos devem ser cancelados. Das deduções relativas a Publicidade (fl. 757/758) 3.79 Esse segundo grande bloco dos valores que compõem a linha 10, ficha 07 A, provém de deduções relativas a três operações de vendas de espaços publicitários no Portal UOL: (i) comissão das agências de publicidade; (ii) cancelamento de mídia; e, (iii) desconto incondicional em permuta de mídia. i) da comissão das agências de publicidade (fls. 758 e ss) 3.80 Os espaços de mídia do Portal variam conforme localização, tamanho, tempo do anúncio, etc; via de regra, a agência envia um PI (Pedido de Inserção), onde constam: (a) o valor bruto a ser pago pelo anunciante; (b) a comissão da agência de publicidade (chamada de “desconto”), que é paga pelo anunciante à Fl. 3224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 26 agência (normalmente, 20% do valor da operação); e, (c) o valor líquido, recebido pela Impugnante. 3.81 As agências de publicidade buscam a Impugnante (em razão de seus canais de mídia), para divulgar o conteúdo de suas campanhas publicitárias; elas atuam por conta e ordem de seus clientes, conforme art. 6º do Decreto-Lei nº 57.690/66, que regulamenta as agências de publicidade, a saber: Art. 6º. Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem. 3.82 A agência, dessarte, agencia a difusão da imagem de seus clientes a um preço (comissão), chamado de “desconto”, no jargão do mercado; esse “desconto” é regulado no item 2.5.1. das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo Conselho Executivo das Normas Padrão (“CENP”), sendo chamado, no âmbito regulatório, de “desconto padrão” 2.5.1. Toda Agência que alcançar as metas de qualidade estabelecidas pelo CENP, comprometendo-se com os custos e atividades a elas relacionadas, habilitar-se-á ao recebimento do “Certificado de Qualificação Técnica”, conforme o art. 17, inciso I alínea “f” do Decreto nº 57.690/66, e fará jus ao “desconto padrão de agência” não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor dos negócios que encaminhar ao Veículo por ordem e conta de seus clientes” 3.83 A mesma Norma-Padrão assim define o “desconto padrão”: 1.11 Desconto- Padrão de Agência ou simplesmente Desconto Padrão: é a remuneração da Agência de Publicidade pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado pelas Normas-Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”. 3.84 Portanto, os valores contabilizados como “desconto”, nada mais são do que valores das agências de publicidade, devida por seus clientes em virtude da veiculação de campanhas publicitárias. Trata-se, então, de mera receita das Agências de Publicidade, nada tendo a ver com o resultado da Impugnante. 3.85 Além disso, o pagamento dessa “comissão” é feito diretamente pelo anunciante à Agência, sem interferência da Impugnante, ou trânsito de recursos por suas contas bancárias, não se tratando, assim, de resultado da Impugnante. Fl. 3225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 27 3.86 Por tais razões, esse valor foi excluído da apuração dos tributos exigidos nos autos de infração guerreados. 3.87 Para comprovar a legitimidade da exclusão, a Impugnante, de forma semelhante como fez nos casos anteriores, elaborou doze documentos (doc. Outros_20e outros_21), dos quais selecionou um caso do cliente Ministério da Educação; nesse caso, a agência Link enviou, em 19.03.2010, o PI nº 018577 (fl. 761); após os descontos concedidos pela Impugnante (constantes da PI), a veiculação de mídia foi firmada pelo valor bruto de R$ 444.550,00, da seguinte forma: R$ 88.910,00 (20% do valor bruto) refere-se à “comissão” da agência de publicidade e R$ 355.640,00 são receita da Impugnante. 3.88 Importante destacar que, na formação do preço, existem três formas de cálculo da remuneração da Impugnante nos contratos de publicidade: (i) a mais comum, é a calculada pelo número de impressões da peça publicitária, feitas no Portal UOL; cada impressão equivale a um acesso ou atualização (feita pelo usuário no portal); como esse número chega à casa dos milhões, é dividido por mil para se calcular o número de impressões que servirá de base para a cobrança; (ii) cobrança por click, feita pelo número de cliques efetuados em determinado anúncio; e, (iii) cobrança por tempo, feita pelo dia, horário e intervalo de tempo em que o anúncio será exibido. No exemplo do Ministério da Educação, conforme PI, a contratação foi feita por hora, com a exibição do anúncio por cinco dias úteis na página principal do portal UOL e por dez dias úteis na página do UOL Notícias. 3.89 Após o recebimento do PI, os dados são inseridos no sistema DART, utilizado para controle da venda dos espaços de publicidade (tela de fls. 762/763); da análise das telas, nota-se que os valores do desconto concedido ao anunciante (comissão da agência), o nome do cliente, e o valor líquido recebido pela Impugnante, são todos registrados no sistema. Além disso, são contabilizados no SAP, em uma conta transitória de receita antecipada, em nome do cliente, as quais (como já visto) são apropriadas no resultado pro rata tempore, sendo a comissão da agência (“desconto de publicidade”) contabilizada como redutora dessas contas (mesma sistemática utilizada para descontos, já mencionada – seguem telas de fl. 764) 3.90 Apenas o valor líquido dessa operação (R$ 355.640,00) é efetivamente contabilizado como receita líquida, passível de tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Com efeito, a somatória das linhas “PUBLICIDADE CAIXA”, com as linhas “DES S/ PUBLICIDADE” resulta no valor líquido de R$ 355.640,00, registrada na linha “ministério da educação “ (publicidade caixa + des s/ publicidade = ministério da educação). Assim, tanto a receita bruta total quanto os descontos são contabilizados, mas a Impugnante apenas se apropria do valor líquido como receita tributável. 3.91 Graficamente, tem-se a seguinte tela (fl. 765): Fl. 3226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 28 3.92 Anexa-se a fatura emitida pela Impugnante (fl. 766): 3.93 Colaciona a Impugnante parte do extrato bancário do Bradesco, paraconfirmar o recebimento do valor (fl. 767). Trata-se do valor de R$ 322.032,02, sobre oqual, a Impugnante informa ter sido resultado da dedução do IR/CSLL Estimativa e,PIS/Cofins faturamento, conforme tela abaixo: 3.94 O valor auferido pela agência (R$ 88.910,00) pode facilmente ser identificado no razão da conta contábil referente às deduções dos “descontos” das agências de publicidade, número 41213001 (doc. Outros_22). O saldo dessa conta (R$21.969.884,83), constante do balancete (doc. Outros_4 acima) e do mencionado razão contábil (doc. Outros_22 acima), somado ao saldo de R$ 203.910,40 da conta contábil do balanço do BOL(doc. Outros_23) também registrada pelo número41213001, como se verifica no razão também anexo Fl. 3227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 29 (doc. Outros_24), alcança R$21.900.795,23, contida na linha 10, ficha 07 A, como se verifica da planilha de controle dos valores informados na DIPJ (doc. Outros_6 acima). 3.95 Em todos os outros conjuntos de documentos separados como exemplos (doc. Outros_20 e outros_21 acima), o mesmo procedimento contábil pode ser observado. 3.96 A mesma situação demonstrada para a conta 31213001 também se aplica para as contas 41333002 (BOL), 41313001 (BOL), 31213001 ( BOL), 31233002(BOL), 341313005, 41333002, 41213007, 41313001 e 41913010, cujos razões estão anexos (doc. Outros_25). 3.97 A Impugnante anexa, ainda, planilha de controle de todas as contas contábeis que compuseram as linhas 05 e 06 da ficha 07 A, (doc. Outros_12 acima), demonstrando que todas as receitas (conta contábil 41211001), sem qualquer dedução, foram informadas na DIPJ, sendo as deduções (conta contábil 41213001) foram efetuadas depois, na linha 10 da aludida ficha, em procedimento semelhante ao contábil. A diferença foi efetivamente tributada pela Impugnante. 3.98 Acrescente-se que a PC Company, no relatório de procedimentos já mencionado (doc. Outros_46) após analisar todo o fluxo de operações, desde colocação da PI pela agência de publicidade até o registro no DART e os lançamentos contábeis no SAP, concluiu pela higidez das práticas da Impugnante, a saber (inserida anotação da fl. 39 do citado relatório – fl. 769). 3.99 Deve, dessa forma, essa D. Turma julgadora dar provimento à Impugnação nessa parte, cancelando-se os lançamentos fiscais. ii) do Cancelamento de Mídia (fl. 770 e ss) 3.100 Trata-se de outra exclusão que compôs o montante informado na linha 10da ficha 07 A, referindo-se ao cancelamento de anúncio por clientes. Nesses casos, após o faturamento inicial, o cliente informa o cancelamento e a Impugnante efetua a reversão contábil. 3.101 Como nos casos anteriores, a Impugnante trás nove conjuntos de documentos para comprovar essas exclusões (doc.outros_26), dentre eles, o caso do Banco do Brasil; nesse exemplo, houve o faturamento inicial de R$ 712,52 devido pelo cliente (tela de fl. 771); depois de solicitado o cancelamento, foi realizado o lançamento contábil na conta de cancelamento de número 41212001, anulando a receita contabilizada e neutralizando os efeitos contábeis referentes a um negócio que não se concretizou (telas de fl. 771). 3.102 A tela que segue faz a vinculação entre os doc. 3068182638 e 1601272712, deixando evidente a operação realizada (o código RV na coluna “Tip” refere-se a faturamento e o código “DA”, ao cancelamento) Fl. 3228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 30 3.103 Assim, o valor de R$ 712,62, a título de cancelamento, encontra-se registrado na conta contábil 41212001, cujo montante (saldo) de R$ 2.294.352,26,constante do balancete (doc. outros_4 acima) e no razão contábil (doc. outros_23), foi devidamente incluído na somatória dos valores que compõem a Linha 10, ficha 07 A, como se verifica na planilha de controle dos valores informados na DIPJ (doc. outros_6acima). 3.104 Em todos os outros conjuntos de documentos separados como exemplos (doc. outros_26 acima), o mesmo procedimento contábil é observado, assim como a composição do saldo da conta contábil no balancete que compôs a linha de dedução na DIPJ. 3.105 Importante ressaltar que a mesma situação demonstrada na conta 41212001também se aplica às contas 41112014, 41312001, 41212007, 41232001, 41222001,41242001, 41242005, 41912001, 41912020, 41912010 e 41412004, cujos razões estão anexos (doc. outros_28). 3.106 A Impugnante anexa ainda a planilha de controle de todas as contas contábeis que compuseram as linhas 05 e 06, ficha 07 A (doc. outros_12 acima), demonstrando que todas as receitas, sem qualquer dedução, foram informadas na DIPJ. 3.107 Não há dúvida, assim, acerca da correta exclusão dos valores referentes ao cancelamento do serviço de publicidade, na apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, do ano-base 2010, sendo o lançamento improcedente, também nessa parte. iii) do desconto incondicional em Permuta (fls. 773 e ss) 3.108 A Impugnante ainda costuma conceder a seus anunciantes, rotineiramente, descontos incondicionais, como em suas atividades de varejo; porém, diferentemente do varejo, o desconto de publicidade é mais elevado, podendo chegar a 90%, nos casos em que a Impugnante negocia o pagamento por meio de permuta (prática comum neste mercado). 3.109 Duas tabelas são utilizadas (i) uma para os casos de pagamento em dinheiro; e, (ii) outra, para os casos onde há permuta; nesse último caso, os valores de tabela são mais elevados, o que justificaria a aplicação do desconto. 3.110 No link http://publicidade.uol.com.br/precos/ podem ser encontradas duas tabelas de preços, uma para clientes ativos e, outra, para o público em geral Fl. 3229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 31 (doc. outros_29 e outros_30), cuja comparação demonstra o percentual do desconto atualmente concedido. 3.111 A determinados clientes e/ou contratações, a Impugnante concede expressivos descontos, porém, sobre uma base superior. 3.112 Nos casos de permuta, o anunciante negocia a divulgação de seu produto, serviço ou marca nos meios publicitários da Impugnante, os quais possuem diferentes preços (conforme localização, tamanho do banner, tempo de divulgação, etc). Com a quitação, o cliente pode permutar com a Impugnante, por exemplo, produtos que produz ou mesmo espaços de mídia que tenham disponíveis (quando o cliente, nesse caso, também é veículo de mídia). 3.113 Por exemplo, na permuta de produto, a Impugnante poderia permutar como Hopi Hari S.A a divulgação da marca (Hopi Hari) por cem passaportes Hopi Hari, que a Impugnante entregaria a seus funcionários, no final do ano. Isso se daria, sem desembolso financeiro por parte da Impugnante e, da mesma forma, o anunciante HopiHari. 3.114 Já na permuta de mídia, poderia a Impugnante permutar com o Jornal Valor Econômico a divulgação deste no Portal UOL em troca de divulgação do Portal UOL no jornal. 3.115 Os descontos na permuta, por sua vez, são concedidos antes do fechamento do preço e da formalização do negócio e, como decorrência, são incondicionais. Assim, são dedutíveis da receita bruta. 3.116 Como prova de suas alegações, a Impugnante elaborou doze conjuntos de documentos, que contém exemplos tanto de permuta de produto, quanto de mídia (doc.outros_31), dos quais separou o exemplo da empresa “Parnaxx”, que celebrou contrato para divulgação de seus produtos e serviços, cujo valor de tabela seria de R$250.000,24. Após a negociação do desconto e fechamento do negócio de permuta, o serviço foi vendido por R$ 25.000,02 (90% de desconto). Confira-se a inclusão da operação no sistema DART, após a colocação do PI (tela de fl. 775). 3.117 No caso da Parnaxx, a forma de cálculo do preço (de valor bruto R$236.022,69) foi por “impressões”, mas nem todo o valor foi utilizado na emissão da fatura, pois o número de impressões entregues foi de 842.393, resultando em um valor bruto total de serviço entregue de R$ 236.022,64 (tela de fl. 776). O número de impressões é fornecido pela empresa Double Click Adserver (especializada em contabilizar o número de impressões em páginas de internet). No caso da Parnaxx, o relatório da Doublé Click Adserver consta do conjunto de documentos (doc. outros_31). 3.118 Em seguida, é contabilizada a receita bruta total (R$ 236.022,69), na conta contábil de receita 41231001, bem como do respectivo desconto6 (R$ 212.420,2) na mesma conta contábil 41231001, para março/2010. Assim, Fl. 3230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 32 apenas a diferença constitui receita passível de tributação (R$ 23.602,49 – tela de fl. 777): 3.119 Dessa forma, tanto o valor bruto do serviço entregue (R$ 236.022,69), quanto o desconto (R$ 212.420,42) são contabilizados, e a diferença (R$ 23.602,27) configura receita líquida tributável. A impugnante anexa tela da fatura (fl. 777). 3.120 O saldo da conta contábil de desconto de publicidade (41232001), no valor de R$ 43.901.563,17, onde foi lançado o valor de R$ 23.602,27, constante do balancete anexo (doc. outros_4 acima) e do respectivo razão (doc. outros_32), compõe o valor informado na linha 10, da ficha 07 A, bem como da planilha de controle (doc. outros_6acima). 3.121 Em todos os outros conjuntos de documentos, separados como exemplos, (doc. outros_31 acima), o mesmo procedimento contábil foi adotado.3.122 A mesma situação fática demonstrada para a conta 41232001, se aplica às contas contábeis 41232001 e 41233001. 3.123 A Impugnante anexa, também, planilha de controle de todas as contas contábeis que compuseram as linhas 05 e 06 da ficha 07 A, no anexo “doc.outros_12acima”, demonstrando que todas as receitas, sem qualquer dedução, foram informadas na DIPJ. E apresenta, como nos itens anteriores, a manifestação da empresa PCCompany, através do anexo “doc. outros_46” (fl. 779). 3.124 Por tal razão, não resta outra alternativa a não ser julgar improcedente os autos de infração lavrados. Fl. 3231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 33 Da comprovação das outras exclusões (R$ 101.554.513,40 – fl. 783) 3.125 O montante de R$ 98.900.766,94, glosado da exclusão de R$101.554.513,40, indicada na Linha 78 da ficha 09 A da DIPJ, é composto pelas seguintes rubricas: 3.126 Contudo, como será demonstrado, todas encontram respaldo legal e fático-probatório, sendo indevidas as glosas efetuadas. Dos Rendimentos de Aplicações Financeiras da Noruega (R$ 57.952.766,96 – fls. 784 e ss) 3.127 Como foi informado à fiscalização (fls. 156 e 475/477), tal exclusão é composta por: (i) R$ 47.016.973,76, relativos aos juros incorridos em 2010,decorrentes de títulos emitidos pelo Kommunalbanken SA (“NKB”), banco múltiplo norueguês (controlado pelo Estado da Noruega, conforme seu estatuto social – anexodoc.outros_34); e, (ii) R$ 10.935.793,20, equivalente ao saldo das adições e exclusões computadas em virtude de contratos de swap firmados para proteção da Impugnante contra variações cambiais de referidos títulos. 3.128 Dos Juros Auferidos: de acordo com o TVF (fl. 678), a exclusão efetuada sob rubrica “rendimentos de aplicações financeiras da Noruega” seria indevida, pois, supostamente, a Impugnante não teria comprovado documentalmente e inexistiria base legal para a sua realização. 3.129 A Impugnante afirma estar apresentando provas suficientes da contabilização dos juros em questão, bem como da existência de fundamentação legal para a sua exclusão, qual seja: o art. 11, § 3º, “b”, da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital (“TDT Brasil/Noruega” – art. 11). 3.130 Os juros decorrem de três títulos emitidos pelo NKB (doc. outros_35), que possuem as seguintes características: Fl. 3232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 34 3.131 Os juros foram registrados nas contas contábeis 11131093 (APLICDEUTSCHE BANK) e 42111001 (APLICAÇÃO FINANCEIRA). As planilhas anexas(doc. outros_36 e outros_37), que indicam todos os lançamentos a débito e a crédito realizados, demonstram que, em 2010, a Impugnante contabilizou o auferimento dos juros em três momentos distintos, consoante planilha de conciliação anexa (doc.outros_38):(i) 26.01.2010, ocasião em que R$ 19.157.750,85 foram lançados (Rendim AplicDB Jul/09);(ii) 29.06.2010, data em que R$ 7.822.646,57 foram registrados (Rendimento Aplic DB – Dez/09); e (iii) 21.07.2010, quando R$ 20.036.576,34 foram contabilizados (Rend. Aplic. Norueguês (Liquidação)); 3.132 Como atestam os anexos extratos da Conta Euronuclear 25350 (doc. financeiros_1), em que estão custodiados os títulos emitidos, seus rendimentos(income), isto é, os juros, foram disponibilizados à Impugnante na data de seu vencimento. Confira-se, a título exemplificativo, o extrato referente ao recebimento de R$ US$ 4.399.440,89: 3.133 Assim, os títulos em questão renderam, respectivamente, US$10.730.228,94, US$ 4.399.440,89 e US$ 11.222.457,14, nas datas em que vencidos/liquidados, cuja conversão para Reais monta aos valores acima mencionados, conforme sintetizados na tabela abaixo: 3.134 Portanto, devidamente comprovada sua contabilização, os citados valores encontram suporte fático-probatório, razão pela qual não deve prevalecer o argumento do Sr. Agente fiscal no sentido de que não haveria comprovação documental apta a suportar a exclusão (fl. 678). Fl. 3233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 35 3.135 Com relação à inexistência de fundamento legal para exclusão do montante em questão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Autoridade Lançadora fundamentou o lançamento no argumento de que a inexistência de tributação do rendimento por ambos os Estados, isto é, a “dupla não-tributação”, impõe o afastamento do TDT Brasil/Noruega, pois esse só é aplicável na hipótese de existir uma dupla tributação dos rendimentos. Com efeito, como apontado pela Impugnante no procedimento fiscal, a seção 2-3 da Lei do Imposto de Renda Norueguês (NorwegianTax Act Section 2-3) prevê a inexistência de tributação na fonte sobre os juros remetidos no exterior. 3.136 Assim, diante da falta de tributação dos juros na Noruega, a Autoridade Fiscal lançou mão do falacioso argumento de que os tratados para evitar a dupla tributação somente são aplicáveis se evitarem a dupla tributação, o que desconsidera o modus operandi e a função dos tratados, subvertendo a lógica do sistema de tratados bilaterais, construído desde o início do séc. XX. 3.137 Com efeito, tratados para evitar dupla tributação delimitam a competência tributária entre Estados Contratantes, agindo como um “estêncil colocado sobre o modelo da legislação doméstica, cobrindo certas partes dela4”. Isto é, a legislação doméstica não é modificada pelo TDT nem obrigações jurídico- tributárias são criadas por ele, mas sua aplicação é limitada na medida em que a competência tributária é repartida entre os Estados Contratantes. 3.138 Assim, um TDT pode prever: (i) a competência exclusiva de um Estado Contratante para tributar determinado rendimento (como é o caso do art. 7º da Convenção Modelo da OCDE); (ii) a competência concorrente plena de ambos os Estados para tributar certas riquezas (como é o caso do art. 21, segundo o modelo detratados adotados pelo Brasil); ou (iii) a competência concorrente limitada dos Estados na fonte (exemplo do art. 10 da Convenção Modelo da OCDE). Na primeira hipótese, apenas o Estado a quem foi atribuída a competência para tributação pode exercê-la enquanto, nas demais, ambos os Estados, dentro de certos limites, podem exercer seu poder tributário. 3.139 No caso dos juros decorrentes dos títulos por uma agência controlada por um dos Estados Contratantes, no caso, o NKB, o artigo 11, § 3º, “b”, do TDT Brasil/Noruega atribui somente ao Estado da fonte pagadora competência exclusiva para tributá-los: Confira-se: Artigo 11 – Juros 1.Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2.Todavia, esses juros podem ser tributados no Estado Contratante deque provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos juros o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos juros. Fl. 3234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 36 3 Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2: a) os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo do outro Estado Contratante a uma sua subdivisão política ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele Governo ou subdivisão política, são isentos de imposto no primeiro Estado Contratante; b) os juros de títulos da dívida pública, de títulos ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade daquele Governo, são tributáveis nesse Estado” (grifos da Impugnante) 3.140 Por essa razão, apenas um Estado pode tributar os juros, no presente caso, a Noruega, encontrando-se o outro, no caso, o Brasil, tolhido de sua competência. Isto é, nesse caso, de acordo com a obrigação assumida para com o Governo da Noruega, o Brasil não possui competência para tributar referidos rendimentos, cabendo tal prerrogativa única e exclusivamente ao Governo Norueguês, caso deseje exercê-lo. 3.141 Saliente-se que o tratado reparte a competência tributária entre os Estados Contratantes, não criando qualquer obrigação jurídico-tributária. Trata- se do “efeito negativo” dos TDT, que delimitam as pretensões tributárias dos Estados Contratantes. Ao afastar o TDT, a autoridade fiscal usurpou unilateralmente a competência para tributar juros advindos de um título emitido por um banco público de propriedade da Noruega a ela atribuída pelo artigo 11, § 3º, “b”, do TDT Brasil/Noruega (que atribui à Noruega a competência exclusiva para tributar os juros provenientes de uma agência sua, ou seja, o NKB), inexistindo qualquer outra regra que preveja o afastamento desse dispositivo. 3.142 Nem mesmo o § 1º do art. 24 do TDT (citado pela Autoridade fiscal), poiso referido dispositivo trata de uma maneira de se evitar a dupla tributação nos casos em que haja competência concorrente de ambos os países para o exercício de sua competência tributária. Isso porque, nas hipóteses em que ambos os Estados podem tributar um mesmo rendimento à luz das disposições de um tratado, o art. 24 pode ser invocado para se permitir, em um Estado, a dedução do imposto pago no outro (existem tratados que também prevêem a isenção como forma de evitar a bitributação da renda). 3.143 A autoridade fiscal também violou o art. 26 da Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº7.030/20097, que versa sobre o princípio do pacta sunt ser venda. 3.144 Além disso, não há qualquer vedação implícita ou explícita à ocorrência do fenômeno da dupla não-tributação, por isso, nem se alegue (como alegou o fisco) que a ocorrência de dupla-não tributação deve ser evitada. Nesse sentido, Fl. 3235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 37 a imediata função do tratado é definir as competências tributárias; sua função mediata, é eliminar a dupla tributação. Além disso, a doutrina sustenta que os dispositivos de um tratado devem ser aplicados mesmo quando inexiste uma situação de dupla tributação. Nessa linha, Philip Baker assevera que não há evidência de que exista um princípio geral de que um contribuinte deva demonstrar a ocorrência da dupla tributação antes de invocar a aplicação dos dispositivos de um tratado para evitar a dupla tributação. O corolário [dos tratados para evitar a dupla tributação] é que o contribuinte pode valer-se de um tratado para evitar a dupla tributação mesmo nos casos em que sua aplicação na dupla-tributação. 3.145 A base desse raciocínio reside no fato de que o escopo de um tratado será atingido na medida em que o poder tributário de um Estado Contratante for exercido dentro dos limites estabelecidos pelo tratado celebrado. Nesse caso, a dupla tributação é uma conseqüência aceitável da aplicação dos TDT. Não poderia, por tal motivo, a autoridade fiscal, ter afastado o TDT sob o argumento de que haveria um “paradoxo” na aplicação dos TDT nos casos em que isso levasse à dupla não-tributação de um rendimento, visto que isso não é vedado pelos TDT. 3.146 Inclusive, a tributação dos juros já foi questionada pela RFB em fiscalização anterior, conforme TVF que anexamos (doc. outros_39, ano- calendário2008). Na ocasião, ao analisar as razões e documentos apresentados pela Impugnante, a autoridade fiscal entendeu, naquela fiscalização, pela manutenção da exclusão efetuada pela Impugnante em função do TDT Brasil/Noruega (fl. 794) 3.147 Portanto, na inexistência de qualquer vedação implícita ou explícita à ocorrência da dupla não-tributação, o lançamento de IRPJ e CSLL relativo ao valor de R$ 47.016.973,76 deve ser cancelado. Do Swap com Finalidade de Hedge (fls. 795 e ss) 3.148 Os outros R$ 10.935.793,20, glosados [sob a rubrica “Rendimentos de Aplicações Financeiras Noruega”], referem-se a operações de swap, contratadas pela Impugnante com a finalidade de Hedge, para protegê-la de eventuais variações cambiais no recebimento do montante principal investido em título emitido pelo NKB. 3.149 O extrato do contrato nº 007.00391-9 (fls. 489/491), registrados perante a BM&F, atesta a contratação de operações de swap para o Hedge do título emitido, no valor de USD 210.000.000,00 com vencimento em janeiro/2011. 3.150 O referido título foi alienado fiduciariamente ao Deutsche Bank S.A – Banco Alemão (“DB”) para assegurar o cumprimento das operações de swap contratadas perante a BM&F, conforme os “Instrumento Particular de Garantia – Contrato de Alienação Fiduciária de Títulos e Outras Avencas”, apresentados no curso do procedimento fiscal (fls. 637/645). Fl. 3236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 38 3.151 Tal contrato indica (anexos I e II) a operação de derivativos contratada, bem como a descrição dos ativos alienados fiduciariamente (título emitido pelo NKB): 3.152 Assim, durante o ano-calendário 2010, a Impugnante apropriou contabilmente, pelo regime de competência, os resultados da marcação a mercado dessas operações, cujo saldo total, ao final do ano-calendário de 2010, equivalia a R$10.935.793,20. 3.153 O reconhecimento dos resultados das operações de swap foi registrado na conta contábil de receitas 42111001 (APLICAÇÃO FINANCEIRA) mês a mês, conforme planilha anexa (doc. outros_37 acima), em que os diversos lançamentos “Anulação Provisionamento antecipado – DB” e “Provisionamento antecipado – DB” retratam referidos resultados no valor de R$ 10.935.793,20. 3.154 A anexa planilha de conciliação (doc. outros_38 acima) demonstra que o saldo de R$ 10.935.793,20 decorre de lançamentos efetuados em 01.01.2010 (R$16.978.629,88 e R$ 118.874,64) e em 31.12.2010 (-R$ 28.033.297,72), todos realizados na conta contábil 42111001. Fl. 3237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 39 3.155 O montante, por não integrar a base de cálculo do IRPJ, de CSLL, PIS e COFINS foi corretamente excluído quando da apuração de tais tributos, porque, nos termos do art. 74, § 1º, da Lei nº 8.981/948e 32, da Lei nº 11.041/049, o resultado das operações de swap deve ser tributado apenas quando da liquidação das operações, isto é, a tributação é postergada para o momento de sua realização. 3.156 Assim, apesar de os ganhos e perdas nas operações de swap serem reconhecidos contabilmente pelo regime de competência, sua tributação, via de regra, não coincide com o momento de seu reconhecimento, mas sim quando da liquidação do contrato. 3.157 Sendo assim, a Impugnante excluiu da BC do IRPJ e CSLL o montante contabilmente reconhecido no ano-calendário 2010, e, quando da liquidação dos contratos, que ocorreu em janeiro de 2011, momento em que vencido o título de USD210.000.000,00 (fls. 637/645) referido ganho foi devidamente oferecido à tributação, como comprovam os documentos anexos. Com efeito, como atesta a planilha anexa (doc. outros_40), e os lançamentos efetuados na conta-contábil 42111001, em janeiro/2011 (doc. outros_37 acima mencionado), a provisão de R$ 28.033.297,72, que ensejou a exclusão dos R$ 10.935.793,20 foi devidamente anulada no ano-calendário2011. 3.158 A correta exclusão do resultado pode ser atestada na conta 001016 “Desp.Financeiras Indedut. – Operações Swap” da Parte B do LALUR do referido ano (doc.livros_06), pois sua realização deu-se em momento posterior, como demonstrado.3.159 Vale dizer, ainda, que tal montante foi lançado a débito na referida contado LALUR juntamente com outros valores relativos à operações de swap que a Impugnante possui. 3.160 Assim, deve ser cancelado o lançamento no valor de R$ 10.935.793,20, indevidamente glosado. 3.161 Ademais, a tributações de operações swap foi questionada na já mencionada fiscalização anterior (relativa ao a/c 2008), que culminou no anexo TVF (decorrente do MPF 08190.00-2011-00840-6 – doc. outros_39 acima mencionado). Naquela ocasião, a fiscalização acatou os documentos e esclarecimentos fornecidos não efetuando qualquer lançamento sobre a exclusão de resultados decorrentes de operações swap, procedimento esse que atesta a nulidade dos lançamentos. 3.162 Pelo exposto, forçoso concluir que o lançamento não poderá subsistir. Do contrato de Exclusividade na Aquisição da Carteira de Clientes da Plug In (R$ 379.886,40) – fl. 799 e ss) 3.163 Outro ponto refere-se à glosa de R$ 379.886,40 da amortização fiscal anual do Contrato de Exclusividade, Não Concorrência e Cessão de Carteira de Clientes(“Contrato de Exclusividade”) celebrado em 14.11.2007, entre a Fl. 3238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 40 Impugnante e a Plugin/Vanet Sistemas de Comunicações S.A (“Plug-In”), apresentado no curso do procedimento (termo de anexação de arquivo não paginável de fl. 205). 3.164 Com efeito, em 14.11.2007 a Impugnante adquiriu o direito de a Plug-In não lhe oferecer concorrência pelo valor de R$ 1.899.432,00. Em razão disso, por ter incorrido em um custo para a aquisição de um direito “cuja existência ou exercício tenha duração limitada”, a Impugnante usou-se da prerrogativa do art. 325, I, “c”, do RIR/9910, e passou a amortizar fiscalmente o valor pago pela não concorrência. 3.165 A Impugnante optou por apropriar contabilmente todo o custo incorrido com o contrato no resultado do ano-calendário 200711e adicionou o montante pago de R$ 1.867.774,80 ao Lucro Real apurado em 200712. Assim, em virtude da adição realizada, passou a amortizar o valor pago pelo direito ao percentual de 20% a cada ano, como atesta a página 96 da parte A do Lalur de 2007 (doc. livros_3). 3.166 Dessa forma, o valor amortizado no ano-calendário de 2010 equivale a20% do preço pago, R$ 379.866,40, o que se verifica pelas Partes A e B do Lalur desse ano (doc. livro_6). 3.167 Esse fato (possibilidade de amortização do Contrato de Exclusividade, ao percentual de 20% ao ano) foi, inclusive, aceito pela fiscalização que a Impugnante sofreu anteriormente (já citada), como se pode observar do TVF (doc. outros_39 acima mencionado). 3.168 Portanto, diante da possibilidade de amortização do Contrato de Exclusividade, bem como de sua correta contabilização, tem-se que a glosa realizada pela Autoridade Fiscal não deve prosperar. Da Provisão para Contingências Trabalhistas e Cíveis (R$ 2.664.151,26 – fls. 801 e ss) 3.169 Outra exclusão glosada refere-se ao valor de R$ 2.664.151,26, efetuada soba rubrica Provisão para contingências trabalhistas e cíveis, cujos lançamentos foram realizados nas contas contábeis: • > 21621001 (“CONTINGÊNCIAS TRABAL”); • > 21621003 (“OUTRAS CONTINGÊNCIAS”); • > 22513001 (“PROV OUT CONTINGÊNCI”); e, • > 22513002 (“PROV. CONTING. TRABALH”). 3.170 No entender da autoridade fiscal, a Impugnante não teria demonstrado documentalmente a adição das provisões (ao Lucro Real) nos a/c anteriores, e a contabilização da receita decorrente da reversão da provisão (fl. 681). Fl. 3239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 41 3.171 Desse modo, a Impugnante apresenta a parte B do LALUR de 2010 (doc.livros_6) para comprovar a legitimidade do procedimento adotado, demonstrando que o montante das contingências trabalhistas e cíveis já adicionado às BC do IRPJ e CSLL até 2009 é superior aos R$ 2.664.151,26 que foram revertidos. Mais especificamente, devem ser consideradas as contas 023035 “Provisão P/ Contingências Trib. C/ Exigib.Suspensa” e 023042 “provisão Contingências Cíveis e Trabalhistas”. 3.172 Ademais, pela análise do balancete, verifica-se que o saldo das contas contábeis das provisões para contingências trabalhistas e cíveis no passivo (21621001, 21621003, 22513001 e22513002) em 2009 também era superior (R$ 8.150.464,24) ao montante revertido (R$2.664.151,26). 3.173 Para comprovar que houve a reversão das provisões anteriormente constituídas, a Impugnante anexa Planilha (doc. outros_41) contendo todos os lançamentos contábeis nas contas 21621001, 21621003, 22513001 e 22513002, que tiveram como contrapartida lançamento em conta de resultado. Somando-se esses lançamentos, chega-se ao montante de, exatamente, R$ 2.664.151,26, que foi corretamente excluído da BC do IRPJ e CSLL. Tais exclusões, inclusive, estão devidamente demonstradas no LALUR de 2010 (doc. livros_06). 3.174 Frise-se que as reversões das provisões foram contabilizadas nas contas de resultado 31811001 (“Contingências Trabal”), 31811003 (“Outras Contingências”) e31612005 (“Variação Monetária”), ou seja, essas reversões de provisões foram contabilizadas em contas redutoras de despesa (e não em contas de receitas). De qualquer forma, o resultado contábil adotado pela Impugnante é o mesmo daquele cuja comprovação foi requerida pela autoridade fiscal, isto é, a redução de uma conta de despesa tem o mesmo efeito contábil e fiscal de um lançamento a crédito em uma conta de receita. 3.175 Portanto, as adições das contingências trabalhistas e cíveis sobre as provisões realizadas até 2009 e os lançamentos efetuados nas contas redutoras de despesa 31811001, 31811003 e 1612005 atestam que a Impugnante excluiu corretamente de sua base de cálculo do IRPJ e CSLL o valor de R$ 2.664.151,26, razão pela qual, concluiu-se que o auto de infração não merece prosperar. Da Provisão para Contingências Tributárias com Exigibilidade Suspensa (R$ 19.950.988,82 – fls. 802 e ss). 3.176 Um outro item objeto de questionamento e glosa pelo fisco diz respeito ao valor de R$ 19.950.988,82, referente à reversões de provisões contabilizadas nas contas22513003 (Provisão Contin ICMS) e 22513005 (Provisão Cont. COFINS) e excluído daBC do IRPJ e CSLL. 3.177 De acordo com o Balancete anexo (doc. outros_4 acima) a conta 22513003encontrava-se com o saldo de 0,01 o qual foi zerado no a/c 2010, de Fl. 3240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 42 modo que, toda a glosa em questão (R$ 19.950.988,81) refere-se à conta contábil 22513005, que trata de provisão de COFINS. 3.178 Também nesse item, entendeu a autoridade que a Impugnante não teria demonstrado documentalmente as adições de tais provisões ao Lucro Real dos anos anteriores, bem como a contabilização da receita decorrente de sua reversão. 3.179 Deveras, referida contingência provisionada de COFINS decorre do Mandado de Segurança 2004.61.00.002687-1, por meio do qual objetivava-se a declaração de inconstitucionalidade da COFINS apurada sob a sistemática não- cumulativa instituída pela Lei nº 10.l833/2003, assegurando à Impugnante o direito de permanecer na sistemática cumulativa de recolhimento, e, em razão disso, sujeitar-se à alíquota de 3%. 3.180 Para a manutenção da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto da referida ação judicial, a Impugnante, mensalmente, apurava a COFINS não-cumulativa devida (alíquota de 7,6%), pagava o montante equivalente a aplicação da alíquota de 3% (alíquota do regime cumulativo) e efetuava o depósito judicial dos outros 4,6% (majoração resultante do sistema não- cumulativo). 3.181 Assim, desde 2004, contabilmente, a Impugnante pagava o valor de Confins à 3% e realizava provisão da diferença (4,6%), a qual era depositada judicialmente. Sob a ótica fiscal, os valores provisionados eram adicionados ao LR apurado anualmente, conforme se nota das Partes A e B do LALUR 2005 a 2010 (doc.livros_1 a livros_6). 3.182 O tratamento dado às provisões era neutro do ponto de vista fiscal, pois o efeito fiscal decorrente do lançamento a crédito nas contas em que foram registradas as provisões era anulado pela adição, para fins de apuração do LR, do montante provisionado na Parte A do LALUR. 3.183 A provisão para contingência da COFINS perdurou até o início de 2010, época em que a Impugnante, com a publicação da Lei nº 11.941/09 aderiu ao programa de pagamento à vista e parcelamento instituído por essa lei, requerendo a aplicação dos benefícios de redução previstos na legislação e a conversão do montante depositado judicialmente em renda da União, o que resultou na desistência da discussão sobre a inconstitucionalidade da majoração da alíquota, conforme petição anexa (doc.outros_42). 3.184 Com efeito, em 12/2009, o saldo da provisão da COFINS somava R$19.950.988,73, consoante planilha anexa (doc. outros_43). Em virtude da conversão em renda da União dos depósitos efetuados, a Impugnante liquidou as provisões constituídas, excluindo contabilmente o montante de R$ 19.950.988,73, da BC do IRPJe da CSLL. Para tanto, debitou na conta de provisão para contingências (22513005) os valores anteriormente provisionados Fl. 3241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 43 e, na conta de depósitos judiciais (13413005), creditou os valores, como contrapartida para a reversão das provisões. 3.185 No LALUR 2010, efetuou a reversão da provisão constituída ao longo dos anos, debitando da Parte “B” o valor de R$ 20.488.593,22 (doc. livros_6 acima), dos quais R$ 19.950.988,82 referia-se ao saldo da provisão em 12/2009, glosado pela autoridade fiscal, e R$ 537.604,40 representava o montante provisionado naquele ano, adicionado no mês de janeiro/2010, conforme Parte “A” do LALUR de 2010. 3.186 Para não restar dúvida quanto a essa adição, interessante conferir a conta023035 “Provisão P/ Contingência Trib. C/ Exigib. Suspensa” da Parte “B” do LALUR de 2009 (doc. livros_05), na qual consta o saldo inicial de R$ 11.245.536,11, que, somando às adições ao longo do ano (R$ 8.705.452,62), resulta justamente em R$19.950.988,82. Vale dizer que o saldo total da conta 023025 “Provisão P/ Contingência Trib C/ Exigib Suspensa” da Parte B do LALUR de 2010 possuía o valor de R$26.576.996,66 (isto é, havia outros valores contabilizados nessa mesma linha do LALUR), no início do ano. 3.187 Ademais, no Balancete, verifica-se que o saldo das contas contábeis das provisões para contingências de COFINS em 2009, também era superior R$35.795.921,09, ao montante revertido (R$ 19.950.988,81), e, ao final do ano- calendário de 2010, o saldo dessa conta estava zerado, em virtude da reversão das provisões realizadas. 3.188 Vê-se que a reversão não afetou as contas de resultado, pois a contrapartida da redução da provisão foi a redução dos depósitos judiciais, isto é, de um ativo. Por tal razão, não procede o argumento de que o “sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que os lançamentos a título de reversão de provisão tiveram como contrapartidas as necessárias receitas de reversão de provisão, as quais deveriam integrar o resultado contábil apurado em 31/12/2010”. Ora, não houve qualquer lançamento nas contas de resultado, pois a contrapartida da reversão das provisões era uma conta patrimonial e não de resultado! 3.189 O efeito fiscal das provisões não decorria de sua contabilização, mas da adição, ano a ano, do montante provisionado. Isso porque, como as provisões eram temporariamente indedutíveis, a adição do montante provisionado ao Lucro Real fazia-se necessária. Da Provisão para Despesas (fls. 806 e ss) 3.190 Última exclusão glosada, no valor de R$ 17.952.973,50, registrada na conta Provisão de Despesas, de nº 21622006. De forma semelhante aos itens anteriores, a fiscalização entendeu que a Impugnante não teria demonstrado, documentalmente, a adições de tais valores ao LR dos anos anteriores, bem como a contabilização da receita decorrente da reversão. Fl. 3242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 44 3.191 Convém destacar que o número da conta indicado no TVF (conta21622006) está equivocado, pois a reversão de provisão ocorreu, na realidade, na conta contábil 22512001, conforme demonstrar-se-á. 3.192 Tal provisão foi constituída e adicionada às BC do IRPJ e CSLL no a/c2004, no valor de R$ 19.788.636,87, conforme se verifica pelo anexo “doc.outros_44”(apuração desses tributos). 3.193 Para comprovar o equívoco das autoridades fiscais, a Impugnante anexa planilha demonstrando os lançamentos contábeis, referentes à reversão da provisão na conta 22512001, no valor de R$ 9.903.020,01, sob a rubrica “redução capital/vendas inects uolphone”, bem como “outras provisões ip / ref 06/2010” (doc. outros_45). Tal exclusão, ainda, pode ser facilmente observada pela análise da conta 023026 Outras Provisões da Parte B do LALUR (doc. livros_6 acima). 3.194 Assim, diante da correta contabilização da provisão em questão, pois foi devidamente adicionada ao LR do período por meio do LALUR, bem como da exatidão dos procedimentos adotados para reversão da provisão, forçoso concluir pela necessidade de cancelamento do lançamento nesse item. Subsidiariamente – Da Impossibilidade de Modificação de Critérios Jurídicos do Lançamento – Violação ao artigo 146 do CTN 3.195 Ainda que se entenda pela improcedência das alegações da Impugnante, oque se cogita apenas por amor ao debate, os lançamentos decorrentes das glosas das exclusões (R$ 47.016.973,76 – juros de títulos emitidos pelo NKB; R$ 10.935.793,20 –operações de swap não realizadas; e R$ 379.886,40 – amortização do contrato de exclusividade com a Plug-IN), devem ser cancelados por violarem o art. 146 do CTN. 3.196 O referido dispositivo veda a modificação retroativa de critérios jurídicos do lançamento, os quais podem ser aplicados somente a fatos jurídicos tributários posteriores à sua adoção. Confira-se a redação: (...) 3.197 Dispõe a regra que, no exercício do lançamento relativo a um mesmo contribuinte, todo e qualquer critério jurídico anteriormente utilizado para a constituição ou não de critérios tributários deve ser mantido. A modificação é permitida apenas para os fatos jurídicos tributários posteriores à sua introdução e à ciência do contribuinte dessa alteração. 3.198 O contribuinte deve ser informado da alteração do critério jurídico para, somente com relação a fatos jurídicos posteriores à ciência da modificação dos critérios, o lançamento não violar o art. 146 do CTN. Fl. 3243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 45 3.199 Raciocínio semelhante é o aplicável no desembaraço aduaneiro quando o fisco, posteriormente ao desembaraço, altera a classificação fiscal e efetua novo lançamento. A autoridade fiscal não pode, portanto, a seu bel-prazer, a cada ano em que fiscalizar um tributo, valer-se de diferentes fundamentos jurídicos para realizar o lançamento 3.200 No caso, a autoridade considerou que os juros remunerados pelos títulos emitidos pelo NKB não poderiam ter sido excluídos da BC do IRPJ/CSLL pois a eles não poderia ser aplicado o art. 11, § 3º do TDT Brasil/Noruega, bem como que a Impugnante não teria demonstrado o embasamento jurídico para a exclusão dos resultados nas operações de swap e para a amortização do contrato de exclusividade. Contudo, em procedimento fiscal anterior (a/c 2008) as mesmas exclusões foram acatadas pela D. Fiscalização, sob o argumento de que o art. 11, § 3º do TDT Brasil/Noruega seria aplicável e que os resultados das operações de swap não realizadas e a amortização do contrato de exclusividade seriam válidas, como se vê no TVF datado de22.01.2013 (MPF 2011-00840-6 – doc. outros_39 já mencionado). 3.201 Ou seja, para o a/c 2010, houve para o mesmo contribuinte, critério jurídico diverso daquele adotado em 2008, contudo, os fatos ocorridos em 2010 foram anteriores ao TVF referente ao a/c 2008, que fora lavrado em 22.01.2013. Ou seja, os fatos ocorreram antes da modificação no critério jurídico. 3.202 Portanto, tendo em vista (i) o efeito retroativo do novo critério jurídico; (ii)a violação ao art. 146 do CTN; bem como, (iii) a evidente ofensa ao princípio da segurança jurídica, tem-se que os lançamentos relativos aos juros decorrentes dos títulos emitidos pelo NKB devem ser cancelados. Da Improcedência da Multa Agravada por Suposto Embaraço à Fiscalização (fls. 810 e ss) 3.203 De acordo com o TVF, o fisco entendeu ter havido embaraço por suposto “atendimento insatisfatório”, em relação às deduções efetuadas na Linha 10, da ficha 07A da DIPJ, pois a Impugnante tinha passado 239 dias sem apresentar esclarecimentos que haviam sido solicitados, agravando, em decorrência disso, a multa de ofício par112,5%. 3.204 A Impugnante não teria apresentado todos os documentos e esclarecimentos constantes do Termo de Intimação de 16.10.2013 (fls. 150/151) ,atendendo à fiscalização de modo “insatisfatório”. 3.205 Ocorre que a conduta da Impugnante ao longo do procedimento não se enquadra nas hipóteses do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, pois o referido dispositivo não é aplicável quando o contribuinte, intimado a apresentar esclarecimentos e documentos, apresenta apenas parte deles (no caso, foi Fl. 3244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 46 apresentado a grande maioria dos documentos), como ocorreu no presente caso. 3.206 Qualquer ação que indique colaboração com o fisco no procedimento é suficiente para descaracterizar o embaraço. Na verdade, o ilícito só pode ser caracterizado se o contribuinte, motivo por dolo específico, cause prejuízo à Fiscalização, impossibilitando a obtenção da base tributável pelo não atendimento integral das intimações e pelo oferecimento de resistência à fiscalização. O não atendimento integral das intimações pode acarretar, apenas o arbitramento dos lucros. Assim, se manifestou a CSRF (Acórdão 9101- 001.468; página 9 - fl. 812). 3.207 A Impugnante desde o início colaborou com a fiscalização, tendo apresentado inúmeros documentos de que dispunha e, informando, também, a dificuldade em obter os demais, mostrando com isso boa-fé ao longo do procedimento; os trabalhos, por sua vez, foram efetuados de forma superficial, não tendo a autoridade fiscal atentado ao porte da Impugnante e ao imenso volume de informações solicitadas, pois que são valores referentes a mais de um milhão de clientes apenas no seguimento do varejo. 3.208 O fato de a fiscalização ter entendido que os documentos não foram apresentados de forma satisfatória não é motivo para agravamento da multa, não tendo havido embaraço à fiscalização. 3.209 Se o fiscal entendeu imprestáveis todos os documentos e esclarecimentos prestados, deveria ter arbitrado o lucro (conforme art. 47 da lei n. 8.981/95) ao invés de glosar as exclusões. O arbitramento resulta da presunção de que a documentação contábil seria imprestável para a apuração do LR, mas a glosa é procedimento de recomposição da BC, consertando possível erro cometido na contabilidade. Mas glosas quase todas as deduções feitas é presumir que sua contabilidade não tem liquidez e certeza à apuração do LR. 3.210 Isso contraria a lógica, na medida em que a Impugnante, como Cia aberta com ações negociadas na BM&FBovespa era obrigada a ter suas demonstrações financeiras auditadas por auditores independentes, que não seriam aprovadas (ou seriam aprovada com ressalvas) se incerta fosse a sua contabilidade. Ad Argumentandum – Da Ilegalidade da Incidência de Juros Sobre a Multa de Ofício (fls. 815 e ss) 3.211 Nos termos do que estabelece o art. 61 da Lei n. 9.430/96, os acréscimos moratórios não incidem sobre as penalidades pecuniárias, pois a multa não se presta a repor capital alheio, mas a punir o não cumprimento da obrigação, possuindo natureza indenizatória, e, diferentemente da multa, incidem no tempo exatamente para refletir o prejuízo do credor com a privação de seu capital. Fl. 3245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 47 3.212 Assim, por definição, os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, devendo incidir apenas sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo e não foi (valor principal). A multa, por sua, vez, não retrata obrigação principal, mas encargo que se agrega ao valor da dívida como forma de punir o contribuinte. 3.213 Admitir a incidência de juros sobre multa (ambos previstos em norma secundária) estaria se desvirtuando completamente a natureza e a própria finalidade na norma secundária (que não se volta para si mesma, para sim para a norma primária). 3.214 Aliás, a aplicação de tal percentual, de forma ilimitada, sobre o principal e sobre a multa, acarreta verdadeira afronta ao princípio constitucional do não- confisco, bem como viola o direito de propriedade, já que faz incidir juros exorbitantes sobreo imposto e, ainda, sobre a multa aplicada 3.215 Apresenta julgados sobre o tema (fls.816/817). Do Pedido de Perícia e Diligência - fls. 818 e SS 3.216 Nos termos do art. 16, IV do Decreto n. 70.235/72, requer, na remota hipótese de que essa D. Turma de julgamento entenda que a documentação e/ou esclarecimentos ora anexados não são elementos suficientes para se comprovar a legitimidade das deduções da receita bruta e exclusões das BC, a realização de perícia(quesitos às fls. 818/819) Subindo os autos à apreciação da Turma a quo, houve conversão do julgamento em diligência (fls. 2191/2212), conduzido e finalizado por unidade da RFB na formado relatório conclusivo (fls. 2259/2267), cujo teor foi inteiramente acatado pelo Colegiado quando da prolação da decisão, exceto em relação ao agravamento da multa de ofício, reduzida de 112,50% para 75%, mantendo, no mais, as autuações. Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS ÉTICOS DURANTE A FISCALIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. O tratamento de preceitos éticos e a oportunidade e conveniência na conduta do agente público devem ser contemplados através dos instrumentos processuais adequados, dentro do foro competente, não devendo a matéria ser analisada em sede de julgamento administrativo. Fl. 3246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 48 ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPARECIMENTO DO AUDITOR- FISCAL NA EMPRESA. /DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A alegação de que a apuração do quantum da receita omitida está atrelada ao trabalho do fisco, in loco, não está vinculada, necessariamente, à satisfação do princípio da verdade material; contrario sensu, a fiscalização de estabelecimento longínquo, ou mesmo, julgamentos administrativos a cargo das Delegacias de Julgamento da RFB, que possuem jurisdição nacional, seriam casos em que estaria prejudicado o alcance da verdade substantiva, não sendo razoável de se admitir. Acrescente-se, que o comparecimento ao estabelecimento é prerrogativa do fisco, ao passo que recai sobre o contribuinte o dever de cumprir as exigências fiscais formuladas. ARGUMENTAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS RECEITAS EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DAS DESPESAS A ELA INERENTES. Desmerece guarida o argumento de que se as deduções efetuadas na BC do lucro real foram consideradas não comprovadas, também as receitas não poderiam ter sido concebidas no lançamento, vez que ao fisco compete identificar as infrações tributárias, as quais são relacionadas somente às despesas glosadas. Também, pela via da lógica, se o contribuinte entende que as operações objeto da auditoria foram legítimas e realizadas em total conformidade com a legislação, não há razão para que seja reduzida a base tributável com a retirada de receitas reconhecidas espontaneamente, se, como Interessada, mostra-se a perseguir, através dos meios legais disponíveis, o intento de reverter o ato administrativo do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 JUROS RECEBIDOS DO EXTERIOR ORIUNDOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À TRIBUTAÇÃO EM AMBOS OS PAÍSES. Os juros recebidos no resgate de títulos da dívida pública emitidos pelo governo da Noruega, país com o qual o Brasil assinou Convenção para evitar a dupla tributação, somente são isentos do imposto de renda no Brasil se comprovado que foram tributados naquele Estado Monárquico. Não deve ser objetivo dos Tratados para evitar dupla tributação proporcionar a dupla-isenção nos países signatários, pelo contrário, Fl. 3247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 49 seu intento é não permitir que se deixe de pagar; e, evitar, se for o caso, o pagamento em duplicidade. DESCONTOS NEGOCIADOS EM CENTRAIS DE RELACIONAMENTOS. PROVA DOCUMENTAL. CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DO DESCONTO. A existência de descontos negociados em central de relacionamentos não presencial, processados em sistema informatizado, sem expedição de documentos materiais e específicos não é suprido pela juntada de telas indicadoras da operacionalização das transações, sendo mister a prova documental relacionadas às respectivas notas fiscais. DESCONTOS. CONSTATAÇÃO DA NATUREZA INCONDICIONAL. A Constatação da natureza do desconto somente se dá depois de comprovada a expedição das notas fiscais (hábeis e idôneas), pois é através de tais documentos que será possível verificar a instrumentalidade da incidência dos descontos, e de que, de fato, não dependeram de eventos posteriores. DESPESAS COM AGÊNCIAS DE PROPAGANDA. GLOSA. COMPROVAÇÃO. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso, é indispensável comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos, através de documentos fiscais. OPERAÇÃO DE SWAP. PROTEÇÃO CONTRA A VARIAÇÃO CAMBIAL ATRELADO A TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. TROCA DE INDEXADORES. TRIBUTAÇÃO DO GANHO NA OPERAÇÃO DE SWAP. DEDUÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. O resultado positivo auferido nas operações de Swap, ainda que estabelecidas para fins de hedge, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. O resultado positivo auferido deve ser reconhecido no momento de seu recebimento. Preceitua o art. 40, §2º, da IN RFB n. 1022/2010, que o termo do momento do recebimento é a data da liquidação da operação ou da cessão do respectivo contrato. COFINS. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O tratamento dado às provisões relativas a COFINS, referente à diferença da alíquota da sistemática não-cumulativa e da cumulativa, Fl. 3248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 50 objeto de Mandado de Segurança, deve ser neutro do ponto de vista fiscal, e o efeito decorrente da adição na Parte A do LALUR, do montante equivalente à provisão, deve ser anulado pela respectiva adição. Desse ponto de vista, se configurada, por fim, a incidência da alíquota (integral) pela sistemática não-cumulativa, caberia a exclusão da BC no exato montante da diferença do débito devido e recolhido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO. O agravamento da multa de ofício de 75% para 112,50% exige o não atendimento total às intimações lavradas pelo Fisco e clara tentativa de obstaculizar a ação fiscal levado a efeito. Comprovado nos autos que a autuada, ainda que parcialmente, atendeu a intimações fiscais descabe o agravamento da multa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/COFINS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, do PIS e da COFINS. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Novamente inconformada, naquilo que lhe foi desfavorável o Acórdão da DRJ, a recorrente acostou peça recursal (fls. 2549/2682) na qual ratificou e repisou inteiramente o quanto aduzido na impugnação e rebateu veementemente a decisão de 1º Piso, além de juntar documentos e demonstrativos para dar suporte a suas alegações. E finalizou requerendo (RV – fls. 2682): Fl. 3249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 51 Encaminhados ao CARF e pautados para julgamento em 23/02/2018, os autos foram convertidos em diligência (Resolução nº 1402-000.561 – fls. 2712/2761), tendo esta se mostrado inconclusiva, posto que o responsável pelo procedimento simplesmente declinou de realizar o quanto demandando pelo Colegiado, sob alegação de que “na ausência documentos comprobatórios que justifiquem as alegações da impugnante (p. ex. Notas Fiscais emitidas/canceladas) e de novos fatos ou documentos que justifiquem um novo pedido de solicitação de documentos ou realização de diligências, já considerado suprido pela DRJ/RJO, mantenho o entendimento de que os elementos apresentados pela impugnante presentes nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 10314.728585/2014-50, são suficientes para a manutenção integral do lançamento dos valores principais originais consubstanciados no Auto de Infração lavrado” (fls. 2813/2814). Contra esta posição, a recorrente manifestou-se veementemente requerendo a nulidade completa do procedimento por seu não cumprimento nos termos do requerido pelo CARF, configurando, ao final, cerceamento de defesa, além de peticionar pela realização de nova diligência, devendo ser designado “auditor fiscal diverso para sua condução, tendo em vista que, por duas vezes, a Autoridade Fiscal recusou-se a realizar as diligências determinadas por esse Conselho e pela DRJ” (fls. 2820/2834). Em face deste cenário, em 17/04/2019 o Colegiado decidiu por impor a realização de nova diligência, conforme longo arrazoado constante da Resolução nº 1402-000.850 (fls. 2870/2927). Demandada, a Autoridade Fiscal da RFB designou auditor para realizar o procedimento, finalizado com a Informação Fiscal de 28/06/2024 (fls. 3015/3092). Cientificada, a contribuinte acostou manifestação rebatendo as conclusões do Fisco (fls. 3102/3146). Acerca das diligências e respostas da recorrente se falará adiante no voto. Fl. 3250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 52 Com a saída do Relator original do CARF, por vencimento do mandato, os autos foram redistribuídos a este Conselheiro. Não há contrarrazões da PGFN. Há recurso de ofício a apreciar em razão de exoneração de crédito tributário pela Turma a quo em montante superior ao limite de alçada. É o relatório do que entendo essencial. Fl. 3251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 53 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 22/02/2017 – fls. 2545 – protocolização do RV em 24/03/2017 - fls. 2547) a representação processual da recorrente está corretamente formalizada (fls. 2683/2709), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Com relação ao Recurso de Ofício manejado pela presidência da 4ª Turma da DRJ/RJO, cabe conhecê-lo, posto que a exoneração havida suplantou o limite de alçada previsto, à época, pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017 (R$ 2.500.000,00); ademais, mesmo tendo em conta o atual limite neste estágio processual2(R$ 15.000.000,00 - Portaria MF nº 2, de 17/01/2024), sua análise se mostra imperativa, em razão de exoneração parcial da multa de 112,50% para 75% (em moeda cursiva, de R$ 66.027.033,72 para R$ 44.018.022,46, ou seja, uma redução de R$ 22.009.011,26). Há questionamentos preliminares, conforme RV (fls. 2554): Com relação à terceira preliminar, entendo que deva ser analisada com o mérito em razão de com ele se confundir. Sobre a primeira preliminar suscitada, “Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material”, por concordar com o tratamento dado pela decisão de 1º Piso, adoto as conclusões do voto condutor (Ac. DRJ - fls. 2487/2490): “A Impugnante inicia sua defesa contestando as alegações do fisco, relacionadas à demora no atendimento às intimações, afirmando também que a demora teria sido causada pelo próprio fisco, e de que os arquivos transmitidos ao SPED poderiam ter sido por ele utilizados. 2 Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 3252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 54 Não obstante tal afirmativa, deve se salientar que, conforme consta dos autos, a Impugnante só finalizou a entrega dos comprovantes da transmissão dos arquivos ao SPED em 03/01/2014 (conforme sua resposta, às fls. 222/223); porém, bem antes disso, em 16/10/2013, havia sido intimada a comprovar as informações sobre as vendas canceladas e demais exclusões registradas em DIPJ, o que não foi atendido. Em 15/08/2014, o fisco intimou a Impugnante a corrigir os arquivos do SPED e, posteriormente, através do termo de 26/02/2014, reiterou as solicitações do termo de 15/08/2013, propondo a confecção da resposta em forma de planilha (fl. 223ss). Tais ocorrências, demonstram as tentativas de efetivação das análises por parte do fisco. Além disso, apesar de o procedimento ter sido iniciado em 19/09/2013, e, também, recair sobre a Impugnante a obrigação (acessória) de transmissão tempestiva dos arquivos digitais ao repositório SPED até o último dia do mês de junho de 2011 (ano seguinte ao ano calendário a que se referida a escrituração, como determinava a norma incidente há época), de se notar que na intimação do fisco informando sobre o suposto erro no mês de fevereiro/2010, esclareceu-se que a citada incorreção impedia a apuração da regularidade fiscal no período anual, de modo que se sustenta, em tese, a afirmação da Impugnante de que os arquivos poderiam ser utilizados (a exceção daqueles referente ao mês de fevereiro/2010), o que se tratará mais adiante. Ainda, após a reiteração da intimação de 15/08/2013, feita em 26/02/2014, verifica-se haver nos autos diversos pedidos de prorrogação de prazo para o atendimento dessa solicitação (fls. 363, 366, 371 e 373), que foram sendo acatados, até a confecção do Termo de Constatação de fl. 378ss, em 11/06/2014. Ocorre que, apesar de terem sido apresentados dados digitais por parte da Impugnante, conforme resposta datada de 14/04/2014 (segunda resposta ao termo de intimação de 26/02/2014), a fiscalização deixou claro que os dados apresentados estavam em total desacordo com o solicitado; devendo-se complementar que a fiscalização já tinha, inclusive, solicitado a disponibilização, na sede da empresa, dos documentos que deram suporte aos lançamentos no Livro Diário. Dessa forma, ainda que a afirmativa feita pelo fisco de que transcorrera 239 dias desde a intimação inicial, sem que a empresa lograsse êxito em apresentar uma planilha em extensão “.txt”, contendo tão somente datas e números – fl. 384, não seja de todo verdade, vez que a referida planilha não fora solicitada no início do procedimento, mas somente em fevereiro de 2014, vez que o que se pediu foram os documentos relacionados aos valores referentes às exclusões efetuadas na DIPJ, pode-se afirmar, outrossim, que o atendimento à fiscalização não se deu de forma completa. Fl. 3253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 55 Entretanto, não logrou a Impugnante comprovar que o trabalho efetuado tenha sido superficial, diante de inúmeras tentativas engendradas por parte do fisco de conhecer e prescrutar as informações de que necessitava, conforme se depreende da planilha confeccionada a partir da análise dos atos ocorridos: Sobre a alegação do suposto descarte pela fiscalização da escrituração apresentada, não assiste razão à Impugnante. De se mencionar o que expressamente consta do Termo de Verificação, registrado também no relatório desse voto, a saber: Depois da entrega em atraso dos arquivos digitais ao repositório SPED, e de sua análise pela fiscalização, constatou-se que os valores anuais consignados nas referidas contas eram R$ 221.663,97 e R$ 1.672.164,24, respectivamente, totalizando R$ 1.893.798,21. Assim, caso comprovados por documentação idônea, somente o valor de tal soma poderia respaldar as vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais declarados em DIPJ. Fl. 3254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 56 Fica claro então que a fiscalização procedeu à análise da escrituração apresentada, deixado certo que os valores analisados não se encontravam amparados pela documentação pertinente. Dessa forma, torna-se inócuo o argumento de que não haveria razão para a falta de análise da escrituração digital devidamente validada pelo programa validador da RFB. Dessarte, no que se refere ao presente tópico, penso que as afirmativas inseridas do Termo de Verificação encontram-se devidamente embasadas em fatos constatáveis. Ainda na tônica sob análise, e no que se refere aos argumentos de que os dados que comporiam a planilha solicitada pelo fisco na intimação de 15/08/2013 não serviriam para apurar o resultado da Impugnante, de se notar não estarem consignadas as razões de fato e de direito a respeito, eis que a Impugnante não se detém individualizadamente aos dados constantes do termo de intimação aludido, mencionando-os apenas de forma genérica, de modo que não há elementos concretos a serem dirimidos. Sobre as alegações de suposta ofensa ao princípio da moralidade por parte da autoridade fiscal, penso que o tratamento de preceitos éticos, e da oportunidade e conveniência na conduta do agente público, devem ser contemplados através dos instrumentos procedimentais adequados, e dentro do foro competente, não devendo a matéria ser analisada em sede de julgamento administrativo. Sobre as alegações da existência dos documentos referentes às provisões cíveis, trabalhistas e tributárias, sua comprovação deve ser verificada nos itens respectivos, relacionados ao mérito dessa lide, mesmo porque, nesse tópico, a Impugnante os cita sem pormenores. O mesmo raciocínio se aplica quanto às alegações da suposta improcedência da desconsideração pelo fisco da totalidade dos valores das contas contábeis relativas às vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais, pois que teriam sido objeto de auditoria Independente em 2010, mesmo porque, tal auditoria não impede ou vincula o trabalho do fisco, o que se verá em item específico sobre o tema. Por fim, no tocante à suposta disponibilização ao fisco do uso do sistema informatizado de controle contábil pertencente à Impugnante, e de que o auditor deveria ter efetuado diligência em seu estabelecimento, vez que tal procedimento seria comum nas fiscalizações tributárias, entendo não subsistir, nessa associação, a necessária razoabilidade para o fim a que se destina (cumprir o princípio da verdade material). Senão vejamos: Fl. 3255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 57 Apesar de a Impugnante entender que a correta apuração do quantum pudesse estar atrelada ao trabalho do fisco, in loco, atuando, inclusive, junto ao seu sistema eletrônico de controle contábil, tal entendimento não deve ser vinculado, necessariamente, à satisfação do citado princípio; contrario sensu, a fiscalização de um estabelecimento longínquo, ou mesmo os julgamentos administrativos a cargo das Delegacias de Julgamento da RFB, que possuem jurisdição nacional e julgam litígios originados em quaisquer dos Estados da Federação e do Distrito Federal, seriam casos em que estaria prejudicado o alcance da verdade substantiva, o que não é razoável de se admitir. Acrescente-se, que o comparecimento ao estabelecimento é prerrogativa do fisco, ao passo que recai sobre a Impugnante o dever de cumprir as exigências fiscais formuladas. Pelo exposto, penso que não se deve atribuir razão à Impugnante ao se valer dos citados argumentos no presente tópico, pelo quê, voto por rejeitar a preliminar de nulidade apresentada”. Acerca da segunda, “obrigatoriedade de serem consideradas as antecipações realizadas durante o ano-calendário objeto da autuação fiscal”, ainda que entenda o reclamo da recorrente e existam normas administrativas da Receita Federal na linha do aduzido pela contribuinte (SCI Cosit nº 23/2006, “15. A autoridade fiscal deve considerar os valores de IRPJ e CSLL referentes ao período de apuração fiscalizado, apurados pelo sujeito passivo, mediante adoção de forma de tributação diversa daquela aplicada pela autoridade fiscal no curso da fiscalização, lançando apenas a diferença de imposto ou contribuição apurado”), penso que, no caso concreto, há nuances e especificidades que direcionam e dão suporte ao procedimento fiscal, como muito bem delineado pela decisão a quo, aqui adotada nesta seara (Ac. DRJ – fls. 2492/2495): 5.21.3 Em razão do que foi exposto na SCI e, também, no apontado art. 837 do RIR/99, deve-se considerar, em tese, para efeito de apuração do tributo devido no lançamento de ofício, os valores pagos a título de estimativa, bem como os retidos na fonte (desde que, por óbvio, estejam devidamente comprovados). 5.21.4 No entanto, verifiquei que a DIPJ/2011 (a/c 2010), mormente nas fichas 11 (cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa), registrou os seguintes valores de estimativas mensais apuradas, e retenções na fonte sofridas: Fl. 3256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 58 5.21.5 Os supostos créditos de IRRF e CSLL Fonte e de suas respectivas estimativas mensais compuseram os Saldos Negativos apurados em 2010 (R$ 9.961.269,48 e R$ 2.062.944,82), os quais foram utilizados pelo contribuinte através de diversos perdcomp, conforme telas abaixo colacionadas, extraídas dos sistemas da RFB, de modo que utilizar os alegados créditos no presente processo, a título de dedução do crédito tributário apurado de ofício, poderia representar dupla e indevida utilização: Fl. 3257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 59 5.21.6 Além disso, verificou-se que o contribuinte apurou Lucro Real e Base Positiva de CSLL, cujos valores foram devidamente considerados no auto de infração, conforme telas abaixo colacionadas, extraídas das fls. 649 e 657 do e-processo, a saber: Fl. 3258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 60 IRPJ: CSLL: 5.21.7 Além disso, o valor lançado de ofício pelo fisco refere-se à receita não declarada pelo contribuinte. 5.21.8 Diante das verificações acima mencionadas, não há valores a deduzir em relação ao lançamento de ofício, relacionadamente ao IRPJ e CSLL, pelo quê, rejeita-se, também, essa preliminar de nulidade. Em face do acima exposto, rejeito a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Como visto no relatório, os autos cuidam de lançamentos de IRPJ/CSLL/PIS e COFINS em desfavor da recorrente, ano-calendário/2010, originários de duas infrações, a primeira delas, “omissão de receitas de vendas e serviços”, neste caso englobando os quatro tributos. Já a segunda infração “exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real”, gerou tão somente lançamentos de IRPJ e de CSLL, em razão da sua especificidade (fls. 662/695) Fl. 3259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 61 O presente processo contempla centenas de páginas e milhares de documentos entre as peças de acusação, defesa, decisão de 1º Piso, resoluções, informações fiscais de diligência, manifestações da recorrente e é permeado de embates e farpas entre as partes, algumas de natureza até irônica, outras mais duras, sem que, ao final de tudo isso, se tenha chegado, apesar de três diligências, a um resultado ao mínimo satisfatório em termos de saneamento e análise dos pontos controversos. Veja-se, a propósito (TVF – fls. 668): Fl. 3260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 62 Posição observada e refutada pela recorrente em seu recurso voluntário (fls. 2561): Dizendo de modo diferente, desde o início do procedimento fiscal e até o acostamento do recurso voluntário pela recorrente, as discussões, algumas de natureza mais forte, entremearam os autos, dificultando a solução do litígio e ferindo de morte o princípio da celeridade e economia processual prescrito pela Carta Maior em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que impõe a condução dos processos judiciais e administrativos de forma rápida e eficiente, evitando- se prolongamentos desnecessários, tudo, claro, sem prejuízo da segurança jurídica e do direito das partes. Para se ter uma ideia, a ação fiscal iniciou-se em 19/09/2013, doze anos atrás, sendo que somente uma das diligências (a mais recente!!) levou mais de cinco anos para ser cumprida, depois que as outras duas sequer foram realizadas. A propósito, na primeira delas, o condutor do procedimento pontuou incisivamente que, no seu entender, “no presente processo, ocorreu aquilo que a doutrina denomina preclusão temporal, porquanto o momento de apresentação da prova pretendida pelo sujeito passivo tem por limite a impugnação, salvo se presentes as hipóteses do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72”, para, depois de aduzir longamente seu entendimento a respeito, fazer juízo de valor e concluir em diversos “considerandos” ser “prescindível o procedimento de diligência e/ou de perícia e que o julgamento deve se fazer à luz dos elementos existentes no processo, já de conhecimento das partes” e ter havido “desperdício, por parte da impugnante, do Fl. 3261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 63 prazo de trinta dias para interposição de impugnação, abrindo mão de carrear aos autos do processo uma única prova material de suas alegações”. Cenário que afronta o próprio regulamento do PAF (Decreto nº 7.574/2011), que dispõe em seu artigo 35, § 3º, que “Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las”. Tão flagrante a dissintonia entre o que foi determinado e o que foi [não] cumprido, que o próprio relator do Acórdão recorrido (DRJ), que houvera determinado a diligência, contrapôs-se ao entendimento do condutor do procedimento, assentando com todas as tintas (fls. 2498): Os autos retornaram da diligência sem o devido cumprimento por parte do auditor designado, que alegou a ocorrência da preclusão, advogando no sentido da impossibilidade de anexação de documentos, e defendendo que a garantia à produção de prova deve ser limitada. No entanto, discordo de sua conclusão, sendo fato que a motivação da diligência foi nutrida pela falta de elementos necessários à formação da convicção necessária à condução do voto. Exatamente por tal fato foi que, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/7220, entendi essencial a complementação documental nos itens então mencionados. Neste ponto, embora não devesse ser necessário, mas em face do cenário que se descortinou passou a ser relevante lembrar que , diligências são determinadas pela absoluta necessidade de os julgadores apararem arestas que se apresentam nos autos, procedimento só possível de ser feito “in loco” e por quem detém o poder de intimar os contribuintes, realizar circularizações e pesquisas e averiguar a escrituração, registros e documentos. E sua conclusão deve-se ater aos fatos e não a expor juízo de valor, essa sim matéria afeta aos órgãos de julgamento. Na sequência, dentro do contexto já tumultuado, em outra diligência determinada, esta pelo CARF, a manifestação fiscal não foi diferente (fls. 2815 – destaques acrescidos): “Desta forma, em decorrência da análise dos documentos constantes do processo; em face dos argumentos apresentados por esta fiscalização no Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal; ao proferido no Acórdão n° 12-85.407 da 4ª Turma da DRJ/RJO e, por fim, na ausência documentos comprobatórios que justifiquem as alegações da impugnante (p. ex. Notas Fiscais emitidas/canceladas) e de novos fatos ou documentos que justifiquem um novo pedido de solicitação de documentos ou realização de diligências, já considerado suprido pela DRJ/RJO, mantenho o entendimento de que os elementos apresentados pela impugnante presentes nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 10314.728585/2014-50, são suficientes para a manutenção integral do lançamento dos valores principais originais consubstanciados no Auto de Infração lavrado”. Finalmente, na última delas (Resolução nº 1402-000.850, de 17/04/2019 – fls. 2870/2927), cumprida tão somente em 28/06/2024, a Autoridade Fiscal que presidiu a diligência aprofundou-se na análise dos autos e em muitas manifestações concordou com a coerência dos dados e informações da recorrente “Diante do que verifiquei no documento “Outros_3”, é plausível Fl. 3262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 64 afirmar que os registros contábeis parecem corretos, mas, uma vez mais, não foram identificados documentos que confirmassem esses registros. Se os valores envolvidos fossem outros, seria possível chegar à mesma conclusão” (Informação Fiscal - fls. 3025), para depois contrapor, “Os arquivos são muito grandes, o que dificulta sobremaneira uma análise completa, mas o que chama a atenção é que não se menciona a origem desses registros” (fls. 3076). Mais, que “ ...Esse exemplo mostra bem a dificuldade de se comprovar fatos com elementos que estão a disposição apenas da Fiscalizada em meio digital e que não se apresentam de forma completa, como se verifica em situações em contratos são firmados em documentos físicos, com datas e assinaturas e com as faturas deles decorrentes. Ao optar por fazer contratos verbais por meio de ligações telefônicas, o sujeito passivo deveria se cercar de cuidados para que os documentos decorrentes de suas operações (em relação às quais não são emitidos documentos fiscais) tivessem validade jurídica e pudessem ser confirmados” (fls. 3089). Sem deixar de esgrimir (fls. 3062): Enfim, com todos estes obstáculos e percalços os autos voltam a julgamento exigindo deste Relator e de todos os demais Conselheiros, analisar milhares de documentos que certamente deveriam ter sido analisados no curso da ação fiscal, ambiente apropriado para isso, inclusive com possibilidade de circularização de dados e valores com terceiros, o que não foi feito. Posto o cenário que cerca o julgamento, passo ao mérito. Relembrando, como consta do TVF e está bem resumido no índice do RV da recorrente (fls. 2551/2552), analiticamente estas as infrações: Fl. 3263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 65 Em todas estas rubricas, as infrações exteriorizaram-se, no entendimento fiscal, na falta de documentos que dessem lastro aos lançamentos contábeis e estes, por sua vez, foram tidos como desprovidos de dados coincidentes e que justificassem as exclusões procedidas pela recorrente das bases imponíveis de IRPJ e demais tributos. Ou, no dizer fiscal, um sistema contábil de difícil entendimento e frágil na comprovação das operações. Contra esta posição, a recorrente acostou milhares de documentos, planilhas e informações sobre as quais passo a me manifestar, na mesma ordem em que transcritos no recurso voluntário da recorrente (cf. acima). Pois bem, já se viu antes pelo extenso relatório e preâmbulo deste voto, sobre os percalços que cercaram o procedimento finalizado os lançamentos aqui analisados, tendo sido transcorridas diversas etapas, não sem outros percalços, notadamente as diligência nem sempre cumpridas na forma como deveriam ter sido, impondo ao Colegiado analisar milhares de documentos que deveriam ter sido apreciados, dito acima, no ambiente propício para tanto, no caso, durante a ação fiscal ou nas referidas diligências, o que, a rigor, implicaria em uma nova determinação impositiva deste Tribunal nesse sentido. Todavia, a fim de evitar novas postergações e atender aos já citados princípios da celeridade e economia processuais prescritos pela Carta Maior em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, este Relator debruçou-se sobre todas as argumentações, provas e documentos encartados nos autos, e traz agora sua posição acerca do litígio, como abaixo se passa a expor, tudo, claro, sem prejuízo da segurança jurídica e do direito das partes. Utilizando-se o índice do RV da recorrente (fls. 2551/2552): A) DAS DEDUÇÕES INDEVIDAS DA RECEITA BRUTA, DAS VENDAS CANCELADAS, DEVOLUÇÕES E DESCONTOS INCONDICIONAIS Fl. 3264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 66 Conforme TVF (fls. 662/695), de janeiro/2010 a dezembro/2010, a contribuinte deduziu da Receita Bruta, a título de “vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais”, o valor total de R$ 208.104.613,72 (Ficha 07A, Linha 10, da DIPJ/2011 – Demonstração do Resultado que serviu de base para o IRPJ e CSLL). Instada a explicar e comprovar os valores deduzidos, informou que seu sistema de controle contábil não estaria parametrizado para “interromper” o reconhecimento de receitas mensais, por exemplo, na hipótese de um cliente cancelar assinatura anual antes desse prazo. Assim, para neutralizar o efeito das receitas reconhecidas após a interrupção da prestação do serviço, efetuava um lançamento a débito, em uma conta de cancelamento (fls. 612). Quanto aos descontos, o procedimento seria semelhante; exemplificou os casos dos planos promocionais que, por questões negociais, a UOL vendia com desconto. Nesse caso, também, em razão de parametrização, o sistema era impedido de registrar a venda do serviço pelo seu valor final (valor de tabela menos o desconto incondicional concedido – fls.612). Desse modo, o valor das receitas contemplaria toda a movimentação bruta desta rubrica, com inclusão dos descontos incondicionais, devoluções, assinaturas canceladas e até o montante bruto recebido por espaços publicitários disponibilizados no site www.uol.com.br a clientes corporativos, incluindo as comissões pagas às agências de publicidade. e que, para neutralizar os efeitos dessas comissões pagas, declarou tais valores na Linha 10 – Ficha 07A (fls. 619). Para melhor visualização: Todavia, para o Fisco, faltou a comprovação destes valores com documentos fiscais hábeis para tal fim, levando ao lançamento retratado na primeira infração do AI “omissão de receitas de vendas e serviços”. Resumindo, esta dedução da receita não restaria comprovada por notas fiscais que comprovassem os descontos, devoluções e cancelamentos. Posição sufragada pela decisão de 1º Piso que, mesmo destacando o fato de diligência determinada pela Turma Julgadora não ter sido cumprida pelo auditor indicado e que fora responsável pelo procedimento fiscal (“5.36 Os autos retornaram da diligência sem o devido cumprimento por parte do auditor designado, que alegou a ocorrência da preclusão, advogando no sentido da impossibilidade de anexação de documentos, e defendendo que a garantia à produção de Fl. 3265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 67 prova deve ser limitada. No entanto, discordo de sua conclusão, sendo fato que a motivação da diligência foi nutrida pela falta de elementos necessários à formação da convicção necessária à condução do voto” (fls. 2498 – com negrito acrescido), acabou por concordar com a posição do Fisco, como se vê nos excertos exemplificativamente recortados (todos os destaques foram acrescidos):  “..a despeito de terem sido juntadas aos autos telas indicadoras da operacionalização das transações, mister se faz a juntada da prova documental relacionadas às respectivas faturas (notas fiscais), cujo batimento não se vê nos autos, em nenhum momento. (...) Ainda nesse diapasão, a meu ver, não é factível que a Impugnante refute o possível questionamento sobre a possibilidade de os descontos não possuírem natureza comercial, pois essa verificação somente poderia se dar depois de comprovado a expedição das respectivas notas fiscais (hábeis e idôneas), pois nelas é que será possível verificar a instrumentalidade da incidência dos alegados descontos, e de que, de fato, não dependeram de eventos posteriores”. (Ac. DRJ fls.2496). Na mesma toada:  “Assim, resta necessário saber se o montante das operações (vendas brutas e descontos incondicionais [comerciais] concedidos), relacionados à conta contábil 41113016, cujos razões estão no anexo “doc. Outros_6”, encontrar- se-iam respaldados pelas respectivas faturas (notas fiscais), no valor (saldo acumulado) de R$ 94.886.404,43, ainda que houvesse análise de forma amostral” (idem - fls. 2497).  “Em relação ao “cancelamento de assinaturas”, os mesmos argumentos da Impugnação do tópico anterior foram apresentados (como o da parametrização do sistema informatizado; ausência de documentos físicos; atribuição de códigos para rastreio dos lançamentos; e, apropriação pro rata de receitas/despesas), não tendo sido apresentadas, no entanto, as respectivas notas fiscais; contudo, sendo o caso o de cancelamento de serviço, há que haver prova inequívoca de sua efetividade (parcial), através dos respectivos documentos fiscais”. (Ac. DRJ – fls. 2499).  “Um cliente ou uma operadora se utiliza de gravações para os mais diversos motivos, no entanto tais documentos (eletrônicos) não são hábeis e idôneos para os fins a que destina a sua alegação, uma vez que, para tanto, deve haver documentos de valor fiscal dando cumprimento às solicitações dos clientes. Nesse sentido, notando-se a ausência de qualquer (nota fiscal) expedida e/ou cancelada, relacionadas ao presente tópico, a exigência fiscal deve ser mantida por falta de prova documental”. (idem – fls. 2499).  “Note-se, no entanto, não haver qualquer documento fiscal relacionado às transações, mas tão-somente a fatura, sobre a qual não se pode atribuir valor fiscal . (...) A meu ver, no entanto, para que estivesse claro que a concessão dos descontos se deu antes do fechamento das negociações, relacionadas à permuta, deveria ter sido apresentado os Fl. 3266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 68 respectivos documentos fiscais (...) Assim, apesar de afirmar a Impugnante ter comprovado todas as deduções que efetuou, ter apresentado exemplos em relação às deduções sob análise, indicando, de forma organizada a exposição de motivos, entendo que sua exposição não serviu, in totum, ao que pretendeu, pois que valeu somente para demonstrar a sistemática contábil das deduções, contudo, para o ateste da higidez das referidas operações, necessitar-se-ia da prévia confrontação com a prova instrumental, consubstanciada nos documentos fiscais respectivos, ausentes nestes autos” (ibidem – fls. 2502/2505). Observe-se que nem o Fisco nem a Turma a quo negam a apresentação, pela recorrente, de farta documentação, a maior parte em mídia digital (até pela obviedade da atividade exercida pela recorrente - isso já nos idos de 2010), mas sempre se posicionam que somente tais demonstrativos e documentos não serviriam para comprovar as deduções feitas, básica e literalmente pela falta ou não apresentação de notas fiscais. Em contraponto, a contribuinte aduz longamente sobre a peculiaridade de suas atividades, correlaciona suas aduções com os documentos apresentados em centenas de milhares de páginas encartadas em arquivos não pagináveis e aponta as falhas que entende ter havido no procedimento fiscal e nas diligências, não sem antes já alertar, em caráter preliminar, que sequer estava obrigada a emissão de notas fiscais, como exigido pela Fiscalização e a decisão de 1ª Instância. Pois bem. De plano, cabe a transcrição, naquilo que interessa, da Lei nº 8.846, de 21/01/1994 que “dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários”, verbis: Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. § 1º O disposto neste artigo também alcança: a) a locação de bens móveis e imóveis; b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. § 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo podendo dispensá- los quando os considerar desnecessários. Texto que se completa com a redação do artigo 2º: Fl. 3267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 69 Art. 2º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Induvidosamente, para fins da legislação do Imposto de Renda, a receita de uma entidade deverá ser exteriorizada pela emissão de nota fiscal ou recibo ou documento equivalente, diga-se, a nota fiscal é um (mas não o único) instrumento que formaliza o nascimento de uma receita relativamente ao ambiente tributário. Mais ainda, a omissão de receitas (caso dos autos em discussão), será caracterizada pela falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou seja, mais uma vez o legislador quis mostrar, pela negativa, que também será estampada tal infração se não houver emissão de recibo ou documento equivalente e não apenas de nota fiscal. Em suma, sob a ótica do legislador tributário do Imposto de Renda, nota fiscal, recibo ou documento equivalente são documentos simétricos, se destinam ao mesmo fim, têm o mesmo efeito probatório e seus resultados e reflexos se equiparam, não havendo distinção, nem ordem de preferência, nem supremacia de um sobre o outro. Portanto, se não obrigada à confecção e emissão de nota fiscal para lastrear suas operações, uma pessoa jurídica, para fins de IRPJ, poderá – deverá – se valer de outros meios de exteriorização, no caso, recibo ou documento equivalente (fatura, nota de débito, etc.), sendo imprescindível que a receita correspondente seja devidamente escriturada e oferecida à tributação. É nessa linha, inclusive, que se porta o Regulamento do Imposto de Renda vigente (o anterior e o vigente - Decreto nº 9.580/2018) que dedica raríssimos dispositivos para tratar de “nota fiscal”, por exemplo, artigo 54 – atividade rural, artigo 73 – dedução para pessoas físicas de despesas com próteses, artigo 221 – venda de veículos em regime de consignação, artigo 291 – venda de veículos usados. Para depois, tão somente no seu artigo 295, vir a tratar do assunto “omissão de receitas” por falta de emissão de nota fiscal, porém, atente-se, com a mesma redação da Lei nº 8.846/1994: Art. 295. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, incluídos os ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou outras transações realizadas com bens ou serviços, e a sua emissão com valor inferior ao da operação (Lei nº 8.846, de 1994, art. 1º e art. 2º ). Fl. 3268DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8846.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 70 Sumariando, a não emissão de nota fiscal, per si, não significa, à primeira tomada, omissão de receitas, se esta for comprovada por outros meios, no caso, recibo ou documento equivalente. Cabe uma observação final acerca do tema. Sabem todos que a nota fiscal presta-se mais a atender a legislação de tributos que tenham como base de cálculo a receita e cuja mercadoria ou produto tenha que ser transportado da empresa vendedora para o comprador, como o IPI e ICMS e assim, por força das normas regulamentares destes impostos, ela (NF) torna-se documento indispensável. Não é o caso da atividade da recorrente, que não vende mercadorias nem produtos, antes presta serviços, sujeitando-se, neste aspecto, à legislação do ISSQN na capital paulista, cabendo à Secretaria da Fazenda/Finanças da Prefeitura daquela cidade regulamentar a matéria. Neste ponto, consoante alegado pela recorrente e não contestado pela Fiscalização, ela estaria dispensada desta obrigação acessória (RV – fls. 2589): Dentro deste contexto, parece-me bastante razoável que “outros meios de prova” possam e devam ser levados em conta, até porque a contabilidade da pessoa jurídica, ainda que no início do procedimento fiscal tenha sido questionada por atrasos na entrega da ECD e sido objeto de intimação do Fisco neste sentido (TVF – fls. 663), foi regularizada (ibidem – fls. 664), não foi desclassificada nem declarada imprestável pela Autoridade Fiscal, portanto válida para todos os fins. Mais a mais, como dito antes, o regulamento do Imposto de Renda não eleva a nota fiscal à categoria de prova e documento único que possa atestar as operações de uma entidade, antes é só mais um instrumento, perfeitamente suprível, em sua ausência, por outros meios. Até porque, assim não fosse, algumas instituições, como os Bancos (que não emitem nota fiscal), teriam dificuldade para apurar e comprovar suas receitas, o que não tem o menor sentido. Nesse caso, como em outros, a apuração da receita se faz “por outros meios”, sendo a contabilidade o mais fiel e seguro instrumento. No caso concreto, vejo que as alegações da recorrente, todas vinculadas e direcionadas para o extenso rol de conjunto probatório juntado, podem se prestar a este mister, o que me levou a analisar cada um deles e confrontá-los com a acusação fiscal. Relembrando, a Fiscalização glosou integramente os valores presentes na Ficha 07A – Linha 10 da DIPJ – AC/2010, no montante de R$ 208.104.613,72 sob argumento de que esta Fl. 3269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 71 dedução da receita não restaria comprovada por notas fiscais que comprovassem os descontos, devoluções e cancelamentos. De seu turno, a recorrente aduziu que seu sistema de controle contábil não estaria parametrizado para “interromper” o reconhecimento de receitas mensais, por exemplo, na hipótese de um cliente cancelar assinatura anual antes desse prazo. Assim, para neutralizar o efeito das receitas reconhecidas após a interrupção da prestação do serviço, efetuava um lançamento a débito, em uma conta de cancelamento (fls. 612). Quanto aos descontos, o procedimento seria semelhante; exemplificou os casos dos planos promocionais que, por questões negociais, a UOL vendia com desconto. Nesse caso, também, em razão de parametrização, o sistema era impedido de registrar a venda do serviço pelo seu valor final (valor de tabela menos o desconto incondicional concedido – fls.612). Resumindo, o valor das receitas contemplaria toda a movimentação bruta desta rubrica, com inclusão dos descontos incondicionais, devoluções, assinaturas canceladas e até o montante bruto recebido por espaços publicitários disponibilizados no site www.uol.com.br a clientes corporativos, incluindo as comissões pagas às agências de publicidade. e que, para neutralizar os efeitos dessas comissões pagas, declarou tais valores na Linha 10 – Ficha 07A (fls. 619). Em suas peças recursais e manifestações nos autos, a contribuinte resumiu o questionamento do Fisco e os lançamentos deste item (valor tributável R$ 208.104.613,72), da forma seguinte (impugnação – fls. 791): Analiso-os um a um. Antes, cabe destacar, como apontado pela recorrente (RV – fls. 2601), que o valor total de sua receita no período está analiticamente demonstrado na planilha juntada – Fl. 3270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 72 arquivo não paginável “outros 12” (fls. 2112) e corresponde exatamente ao estampado na DIPJ - Ficha 06A – Linhas 05 e 06 (fls. 1768): Confira-se: (*) Total da Receita Bruta – Somatória das linhas 05 e 06: R$ 968.933.680,95 Conta Descrição FICHA 06A/L05 41211001 PUBLICIDADE CX - TERCEIROS (121.587.155,09) FICHA 06A/L05 41231002 PUBLICIDADE PERMUTA BR - SÓCIOS (25.157.117,11) FICHA 06A/L05 41311001 COMÉRCIO ELETRÔNICO CX - TERCEIROS (887.569,49) FICHA 06A/L05 41111001 ASSINATURAS - PLANO PRÉ (58.704.679,54) FICHA 06A/L05 41111002 ASSINATURAS - HORA-EXTRA (282.851,91) FICHA 06A/L05 41111006 ASSINATURAS - SUPORTE CALL CENTER (108.965,00) FICHA 06A/L05 41111007 ASSINATURAS - IPASS (ACESSO INTERNACION (8.511,06) FICHA 06A/L05 41111008 ASSINATURAS - E-MAIL (3.485.560,34) FICHA 06A/L05 41111012 ASSINATURAS - PLANO PÓS - REAL (692.999,63) FICHA 06A/L05 41111014 ASSINATURAS - PRÉ PACOTE ADIC. SOFTWARE (75.317.916,20) FICHA 06A/L05 41111016 ASSINATURAS - PLANO PRÉ CONTEÚDO (410.276.176,65) FICHA 06A/L05 41111017 ASSINATURAS - PLANO PÓS CONTEÚDO (11.477.312,39) FICHA 06A/L05 41111019 ASSINATURAS - PÓS PACOTE ADIC. SOFTWARE (6.273.527,01) FICHA 06A/L05 41111021 ASSINATURAS - PRÉ WI-FI (6.548.760,70) Fl. 3271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 73 FICHA 06A/L05 41111022 ASSINATURAS - PÓS WI-FI (476.849,66) FICHA 06A/L05 41111023 ASSINATURAS - PRÉ UOL GAME (2.761.380,45) FICHA 06A/L05 41111024 ASSINATURAS - PÓS UOL GAME (260.825,98) FICHA 06A/L05 41111027 ASSINATURAS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA (15.335.538,56) FICHA 06A/L05 41111028 ASSINATURAS - DISCO VIRTUAL SUPER (212.595,15) FICHA 06A/L05 41111029 ASSINATURAS - PRÉ SUPORTE CALL CENTER (10.270.362,30) FICHA 06A/L05 41111030 ASSINATURAS - EMPREGO CERTO (8.712.604,23) FICHA 06A/L05 41111031 ASSINATURAS - BACKUP (4.935.664,61) FICHA 06A/L06 41211007 PUBLICIDADE - EXPORTAÇÃO (827.833,12) FICHA 06A/L05 41221001 PUBLICIDADE PERMUTA US - TERCEIROS (1.473.722,12) FICHA 06A/L05 41231001 PUBLICIDADE PERMUTA BR - TERCEIROS 49.496.176,57) FICHA 06A/L05 41241001 RECEITA CARGA LNKPG (7.313.079,52) FICHA 06A/L05 41241003 RECEITA TODAOFERTA (732.113,30) FICHA 06A/L06 41241005 RECEITA CARGA LNKPG - EXPORTAÇÃO (3.166.923,80) FICHA 06A/L05 41311005 SHOPPING ELETRÔNICO (20.439.735,12) FICHA 06A/L05 41331002 COM ELETRÔNICO PERMUTA BR - SÓCIOS (5.159.656,27) FICHA 06A/L05 41411003 RECEITAS DE INTERCONEXÃO (3.515.675,54) FICHA 06A/L05 41411004 RECEITAS DE PUBLICIDADE INTERCONEXÃO (6.734.335,29) FICHA 06A/L05 41711001 RECEITA - MÚSICA (220.021,21) FICHA 06A/L05 41911001 RECEITA - UOL HOST (27.839.880,78) FICHA 06A/L05 41911010 RECEITA - UOL HOST - PI (25.370.026,34) FICHA 06A/L05 41911020 RECEITA - UOL HOST - DW (573.115,36) FICHA 06A/L05 41921001 RECEITA - UOL CELULAR (33.703,00) FICHA 06A/L05 41931001 RECEITA - UOL GARANTIDO (13.691,54) Fl. 3272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 74 FICHA 06A/L05 41941001 RECEITA PAG SEGURO - TX INTERMEDIAÇÃO (32.632.407,52) FICHA 06A/L05 41941003 RECEITA PAG SEGURO - TX FINANCIAMENTO (19.627.487,54) FICHA 06A/L05 41941004 RECEITA PAG SEGURO - TX COBRANÇA (2.840.200,74) FICHA 06A/L05 41111032 ASSINATURAS - SW SEGURANÇA MOBILE (9.453,02) FICHA 06A/L05 41211008 PUBLICIDADE CX - TODA OFERTA (414.085,02) FICHA 06A/L05 41991001 RECEITA - LICENCIAMENTO DE SOFTWARE - V (173,15) FICHA 06A/L06 41911002 RECEITA - UOL HOST - EX (24.452,72) FICHA 06A/L05 41921002 RECEITA - UOL CELULAR - PUBLICIDADE (513,04) FICHA 06A/L05 41411005 MULTA FIDELIDADE - ASSINATURAS (200.000,00) FICHA 06A/L05 41971009 RECEITAS PERMUTAS - AJUSTE VALOR JUSTO 3.499.703,74 TOTAL (968.933.680,95) A.1) DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS Assentou a recorrente que seus contratos de adesão contêm cláusulas contemplando descontos incondicionais em razão do avençado, tais como “combos”, fidelidade do cliente, promoção, campanha de desconto, aplicação de desconto padrão etc., todos sem qualquer exigência a ser cumprida pelos clientes para obtenção destes descontos. Ou seja, descontos incondicionais, que não agregam a receita bruta. Compulsando as milhares de páginas encartadas, entendo restar comprovada a assertiva da recorrente, como mostram os exemplos acostados, contendo a forma de contabilização com utilização dos sistemas SAP/ERP3 (impugnação - fls. 796): Nas palavras da recorrente (ibidem): 3 O sistema ERP é uma ferramenta de gestão empresarial que unifica informações e processos de diferentes áreas de uma organização em um único sistema. Isso permite que as empresas tenham uma visão mais completa e integrada do seu negócio, facilitando a colaboração entre os setores e a tomada de decisões mais assertivas. Fl. 3273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 75 Complementada no RV (fls. 2597): Que confere com a planilha elaborada e juntada pela interessada – arquivo não paginável - “outros 3” (fls. 1818). A mesma sistemática repete-se em diversos exemplos capeado por documentos e planilhas demonstrativas. Destaque-se que a recorrente utiliza como forma de contabilização destes contratos e valores, registrar inicialmente o montante em conta de receita antecipada no passivo (conta 24111016), com lançamento a crédito, no valor da assinatura; e um lançamento a débito correspondente ao desconto. Em seguida, os valores são baixados dessa conta para uma conta de resultado; no exemplo acima, conta 41113016 (conta de resultado), com lançamento de receitas e descontos por competência, na medida da prestação dos serviços. Em outras palavras, tanto receita quanto desconto são primeiramente registrados no passivo (conta de receita antecipada), para depois serem apropriados, aos poucos, em conta de resultado, conforme o serviço é prestado, como determina o regime de competência e o Comitê de Pronunciamento Contábil - “CPC” – 30, sendo tanto a receita bruta quanto os descontos declarados em DIPJ, formando a receita líquida passível de tributação. Concretamente, esta rubrica comportou o montante de R$ 94.886.404,43, que correspondente exatamente ao informado no arquivo não paginável - “outros - 6¨ (fls. 2102), abaixo reproduzido parcialmente: Conta Descrição Total 2010 FICHA 06A/L10 41113002 DESCONTOS - ASSINATURAS PÓS 221.633,97 Fl. 3274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 76 FICHA 06A/L10 41113014 DESCONTOS - ASS.PRÉ PACOTE ADIC.SOFTWAR 5.674.064,49 FICHA 06A/L10 41113016 DESCONTOS - PLANO CONTEÚDO 94.886.404,43 FICHA 06A/L10 41113019 DESCONTOS - ASS.PÓS PACOTE ADIC.SOFTWAR 551.891,50 FICHA 06A/L10 41113023 DESCONTOS - ASSINATURAS UOL GAME 100.732,16 TOTAL 94.886.404,43 E que fecha com os valores presentes no Livro Razão da referida conta contábil nº 41113016 (fls. 1824): Desta forma, lícito entender que os valores, obtidos de forma amostral (trabalho que deveria ter sido feito no procedimento fiscal) correspondem aos descontos nominados como “incondicionais” pela recorrente e objeto de glosa pelo Fisco, encontram-se confirmados. Resta apurar se seriam mesmo descontos incondicionais (que não dependem de evento futuro) ou condicionais, como por exemplo, pagamento antecipado. Na dicção da SCI nº 34/2013, “os descontos incondicionais caracterizam-se por serem parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da NF de venda [...] e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da PJ vendedora e, do ponto de vista da PJ adquirente, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita” enquanto os condicionais são “aqueles que dependem de evento posterior à emissão na NF, usualmente, Fl. 3275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 77 do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador”. Concretamente, vejo que os autos mostram não apenas no exemplo transcrito, mas em outros meios probatórios juntados pela recorrente, que os descontos seriam mesmo incondicionais. Aliás, a esse respeito, nem o condutor do feito nem a decisão de 1º Piso negam ser plausível o alegado pela contribuinte (“A explicação da Impugnante, a meu ver, não carece de razoabilidade” – AC. DRJ – fls. 2495), mas, insiste a decisão a quo, teria faltado prova do arguido, especificamente as já referidas notas fiscais. Literalmente “Assim, resta necessário saber se o montante das operações (vendas brutas e descontos incondicionais [comerciais] concedidos), relacionados à conta contábil 41113016, cujos razões estão no anexo “doc. Outros_6”, encontrar-se-iam respaldados pelas respectivas faturas (notas fiscais), no valor (saldo acumulado) de R$ 94.886.404,43, ainda que houvesse análise de forma amostral” (ibidem – fls. 2497). Pois bem, sobre este aspecto, já discorri longamente atrás e entendo que a nota fiscal é somente uma forma de prova e, no caso da atividade da recorrente, voltada ao mundo digital, nada mais natural que todas as operações se façam neste canal abstrato, sem a presença física de uma nota fiscal no seu sentido clássico, obrigação acessória que, aliás, a contribuinte nem estava obrigada. Pelo exposto, neste item, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar esta parte dos lançamentos no valor tributável de R$ 94.886.404,43. A.2) DO CANCELAMENTO DE ASSINATURAS Nesta rubrica o valor envolvido e glosado pelo Fisco foi de R$ 1.672.164,24, e a acusação é a mesma – falta de comprovação documental para atestar os valores deduzidos. No mesmo diapasão a defesa alega que os cancelamentos são feitos on-line, na forma prevista no contrato de adesão (exemplificativamente – fls. 2038/2057), inexistindo “nota fiscal” para amparar tal procedimento. Do mesmo modo que no item anterior, a recorrente acostou rol probatório. Exemplificativamente (arquivo não paginável – “outros – 13” (fls. 2113): Fl. 3276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 78 Que está de acordo com o informado no arquivo não paginável - “outros - 6¨ (fls. 2102), abaixo reproduzido parcialmente: Conta Descrição Total 2010 FICHA 06A/L10 41233002 DESCONTOS S/ PUBLICIDADE PERMUTA BR - S 22.641.405,53 FICHA 06A/L10 41313001 DESCONTOS S/ COMÉRCIO ELETRÔNICO CX - T 109.377,45 FICHA 06A/L10 41112001 CANCELAMENTO - ASSINATURAS 1.672.164,24 FICHA 06A/L10 41113001 DESCONTOS - ASSINATURAS PROMOCIONAL 3.552.585,39 FICHA 06A/L10 41113002 DESCONTOS - ASSINATURAS PÓS 221.633,97 TOTAL 1.672.164,24 Fl. 3277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 79 Para manter o lançamento, a DRJ novamente sustentou que “Um cliente ou uma operadora se utiliza de gravações para os mais diversos motivos, no entanto tais documentos (eletrônicos) não são hábeis e idôneos para os fins a que destina a sua alegação, uma vez que, para tanto, deve haver documentos de valor fiscal dando cumprimento às solicitações dos clientes. 5.47 Nesse sentido, notando-se a ausência de qualquer (nota fiscal) expedida e/ou cancelada, relacionadas ao presente tópico, a exigência fiscal deve ser mantida por falta de prova documental” (Ac. recorrido - fls. 2499). Como já refutei este argumento anteriormente neste voto, entendo comprovadas as alegações da recorrente e, por tudo o que consta nos autos e provas acostadas, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar esta parte dos lançamentos no valor tributável de R$ 1.672.164,24. A.3) DO CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DO PAGSEGURO No mesmo norte de decidir, o Acórdão de 1º Grau manteve os lançamentos de R$ 1.551.930,57 (valor tributável), sempre com o argumento de que “não foi apresentado qualquer documento fiscal cancelado, de modo que, a meu ver, não está se provando que os valores deduzidos pela Impugnante, glosados pela fiscalização, foram decorrentes de efetivos cancelamentos (de vendas)”. (Ac. DRJ – fls. 2501). Todavia, em função da atividade da recorrente penso que os documentos encartados comprovam o alegado. Segundo a recorrente (RV – fls. 2569): A análise de referidos documentos (planilhas com milhares de informações) mostra a relação analítica das transações havidas, com plena identificação dos clientes da recorrente. Com a seguinte finalização: Doc 18: 1A7E60880C3D4684A435060C161BC605 0,4 2571478 1A7E60880C3D4684A435060C161BC605 0,4 2571478 TOTAL PARCIAL 1 724.633,81 Doc. 19: Fl. 3278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 80 B54B6E89DF4B4069BB763C99AD26E520 0,4 867711 B54B6E89DF4B4069BB763C99AD26E520 1,6 867711 TOTAL PARCIAL 2 827.296,76 Somatório Doc 18 + Doc. 19: Total Parcial 1 724.633,81 Total Parcial 2 827.296,76 TOTAL 1.551.930,57 Que se coaduna com o informado no arquivo não paginável - “outros - 6¨ (fls. 2102), abaixo reproduzido parcialmente: Conta Descrição Total 2010 FICHA 06A/L10 41913010 DESCONTOS S/ RECEITA UOL HOST - PI 108.836,17 FICHA 06A/L10 41942001 CANCELAMENTO S/RECEITA PAG SEGURO-TX IN 847.071,38 FICHA 06A/L10 41942003 CANCELAMENTO S/RECEITA PAG SEGURO-TX FI 704.859,19 FICHA 06A/L10 41113031 DESCONTOS - ASSINATURAS BACKUP 20.849,69 TOTAL 1.551.930,57 Considerando que a decisão recorrida manteve os lançamentos ainda firmando posição sobre a falta de “documentos fiscais” (argumento que já refutei neste voto), por entender comprovadas as alegações da recorrente e, por tudo o que consta nos autos e provas acostadas, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar esta parte dos lançamentos no valor tributável de R$ 1.551.930,57. A.4) DAS DEDUÇÕES RELATIVAS A PUBLICIDADE Neste caso, o aspecto fático é diferente dos anteriores. Basicamente se trata de deduções que a recorrente fez de sua receita bruta relativamente a despesas com pagamentos (ou créditos) efetuados a agência de publicidade pela contratação de clientes. Sem maiores delongas, é conhecido e sabido que as agências têm direito à percepção de rendimentos (comissões) pela intermediação com clientes que utilizam os mais diversos tipos de mídia, no caso, os serviços da UOL em todos os seus segmentos. Fl. 3279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 81 Deste modo, os valores pertencentes às agências de publicidade não podem compor a receita bruta da empresa que veicula a referida publicidade, posto que esta é apenas uma mera depositária do valor pago pelo cliente à empresa publicitária. A rubrica apresenta um valor total glosado de R$ 21.900.795,23 (docs. Outros 22, outros 4, outros 22, outros 23, outros 24 e outros 6), conforme indicado no Razão da conta contábil 41213001: Conta Descrição Total 2010 FICHA 06A/L10 41213001 DESCONTOS S/ PUBLICIDADE CX - TERCEIROS 21.900.795,23 A contabilização pela recorrente segue sistemática parecida com os itens precedentes, apenas alterando que, neste caso, está-se diante de um quadro em que ela se presta tão somente a receber o dinheiro do cliente e repassar à agência. De toda forma, contabiliza o total da fatura e depois, na conta abaixo identificada, o repasse feito à agência, restando o valor líquido como tributável. Veja-se (fls. 2625): Comissão da agência (idem – fls. 2621): Fl. 3280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 82 Forma de contabilização da recorrente (RV – fls. 2627): Claro que se a recorrente contabilizasse como receita o valor líquido (355 mil) e contabilizasse de forma redutora às receitas o montante pago à agência (88 mil), ela, recorrente, estaria fraudando o Fisco ao computar uma receita tributável menor que a correta. Porém, como no caso dos descontos e cancelamentos, a recorrente contabiliza o valor total e depois aponta o montante redutor, ambos compondo a Ficha 06A da DIPJ. Confira-se (ibidem – fls. 2624): Fl. 3281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 83 Somando os valores chega-se a exatamente ao valor bruto da fatura – R$ 444.550,00, que é contabilizado e participa da Linha 06 – Ficha 06A da DIPJ. Na sequência, a recorrente insere o valor da comissão – R$ 88.910,00 – como redutora de receita (Linha 10 – Ficha 06A), chegando ao montante líquido sujeito à tributação – R$ 355.640,00. Para comprovação da toda a operação, a recorrente informou o crédito havido em sua conta bancária (RV – fls. 2625/2626): Fl. 3282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 84 A decisão de 1º Piso, embora reconheça a forma de contabilização e até o crédito havido na conta bancária da recorrente, negou provimento à impugnação sob o argumento de “não haver qualquer documento fiscal relacionado às transações, mas tão-somente a fatura, sobre a qual não se pode atribuir valor fiscal” (Ac. DRJ – fls. 2502) Penso diferente e entendo robustas a provas apresentadas, pelo que, neste item, dou provimento ao recurso voluntário para afastar os lançamentos (glosa) no importe tributável de R$ 21.900.795,23. A.5) DO CANCELAMENTO DE MÍDIA No presente tópico, afirmou a Impugnante ter efetuado reversões em contas contábeis de cancelamento, quais sejam: 41212001, 41112014, 41312001, 41212007, 41232001, 41222001, 41242001, 41242005, 41912001, 41912020, 41912010 Fl. 3283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 85 e 41412004, relacionadas a pedidos de cancelamentos de anúncios, por parte de seus clientes. Mais uma vez a decisão combatida manteve a autuação por entender não comprovados os valores. De seu turno, a recorrente informou (RV – fls. 2630)? Ou seja, mesma sistemática anterior, lembrando que, pelo contrato de adesão que a empresa utiliza e em razão de sua atividade, os cancelamentos exigem tão somente uma “comunicação”, maior parte delas de forma digital, para o serviço ser interrompido. Como o lançamento contábil da venda d do serviço é feito pela contratação, no momento em que este vínculo se encerra, a pedido do cliente, faz-se o lançamento de estorno, redutor da receita. Conta Descrição Total 2010 FICHA 06A/L10 41212001 CANCELAMENTO PUBLICIDADE CX - TERCEIRO 2.294.352,26 FICHA 06A/L10 41912001 CANCELAMENTO S/ RECEITA UOL HOST 237.777,24 FICHA 06A/L10 41912010 CANCELAMENTO S/ RECEITA UOL HOST - PI 131.134,55 FICHA 06A/L10 41912020 CANCELAMENTO S/ RECEITA UOL HOST - DW 5.239,19 FICHA 06A/L10 41212007 CANCELAMENTO PUBLICIDADE - EXPORTAÇÃO 15.151,49 FICHA 06A/L10 41312001 CANCELAMENTO COMÉRCIO ELETRÔNICO CX - T 1.923,57 FICHA 06A/L10 41232001 CANCELAMENTO PUBLICIDADE PERMUTA BR - T 930.620,78 FICHA 06A/L10 41412004 CANCELAMENTO S/ RECEITAS PUBLICIDADE IN 339.774,75 FICHA 06A/L10 41112014 CANCELAMENTO - ASS.PACOTE ADIC.SOFTWARE 154.238,19 Fl. 3284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 86 FICHA 06A/L10 41222001 CANCELAMENTO PUBLICIDADE PERMUTA US - T 9.331,00 FICHA 06A/L10 41242001 CANCELAMENTO RECEITA CARGA LNKPG 12.000,00 FICHA 06A/L10 41242005 CANCELAMENTO RECEITA CARGA LNKPG - EXP 237.072,86 TOTAL 4.368.615,88 Pelos motivos já expostos, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação desta rubrica, lançamentos no valor tributável de R$ 4.368.615,88. A.6) DO DESCONTO INCONDICIONAL EM PERMUTA Em procedimento bastante similar às operações realizadas com intermediação de agências de publicidade, matéria já vista atrás, a recorrente alega que realizou (realiza) costumeiramente “permutas” com seus clientes (na verdade, até com empresas do mesmo grupo) e que emite e contabiliza as faturas ou documentos equivalentes pelo valor total (que depois insere na Linha 05 – Ficha 06A da DIPJ) e, sequencialmente, contabiliza o montante da permuta como redutor da receita (Linha 10 da mesma Ficha da DIPJ). Ao assim proceder, oferece à tributação tão somente a diferença. Veja-se (RV – fls. 2636): Fl. 3285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 87 Esse modus operandi levou a uma contabilização (e glosa pelo Fisco) no importe de R$ 83.724.703,37, conforme abaixo: Conta Descrição Total 2010 FICHA 06A/L10 41233002 DESCONTOS S/ PUBLICIDADE PERMUTA BR - S 22.641.405,53 FICHA 06A/L10 41313001 DESCONTOS S/ COMÉRCIO ELETRÔNICO CX - T 109.377,45 FICHA 06A/L10 41113001 DESCONTOS - ASSINATURAS PROMOCIONAL 3.552.585,39 FICHA 06A/L10 41113002 DESCONTOS - ASSINATURAS PÓS 221.633,97 FICHA 06A/L10 41113014 DESCONTOS - ASS.PRÉ PACOTE ADIC.SOFTWAR 5.674.064,49 FICHA 06A/L10 41113019 DESCONTOS - ASS.PÓS PACOTE ADIC.SOFTWAR 551.891,50 FICHA 06A/L10 41113023 DESCONTOS - ASSINATURAS UOL GAME 100.732,16 FICHA 06A/L10 41113027 DESCONTOS - ASSINATURAS ASSISTÊNCIA TÉC 587.833,29 FICHA 06A/L10 41113028 DESCONTOS - ASSINATURAS DISCO VIRTUAL S 29.314,75 FICHA 06A/L10 41113029 DESCONTOS - ASSINATURAS PRÉ SUPORTE CAL 364.553,23 FICHA 06A/L10 41113030 DESCONTOS - ASSINATURAS EMPREGO CERTO 455.004,13 FICHA 06A/L10 41233001 DESCONTOS S/ PUBLICIDADE PERMUTA BR - T 43.901.563,17 FICHA 06A/L10 41333002 DESCONTOS S/ COM ELETRÔNICO PERMUTA BR 4.642.890,65 FICHA 06A/L10 41913001 DESCONTOS S/ RECEITA UOL HOST 344.877,34 FICHA 06A/L10 41913010 DESCONTOS S/ RECEITA UOL HOST - PI 108.836,17 FICHA 06A/L10 41113031 DESCONTOS - ASSINATURAS BACKUP 20.849,69 FICHA 06A/L10 41213007 DESCONTOS S/ PUBLICIDADE - EXPORTAÇÃO 55.393,44 FICHA 06A/L10 41223001 DESCONTOS S/ PUBLICIDADE PERMUTA US - T 354.302,80 FICHA 06A/L10 41113032 DESCONTOS - ASSINATURAS SW SEGURANÇA MO 8,93 FICHA 06A/L10 41243003 DESCONTOS S/ RECEITA TODAOFERTA 85,29 FICHA 06A/L10 41313005 DESC. S/ SHOPPING ELETRÔNICO 7.500,00 TOTAL 83.724.703,37 Fl. 3286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 88 Para o Acórdão de 1ª Instância, a exemplo dos tópicos precedentes, teria faltado comprovação documental, por inexistência de “documentos fiscais onde tais valores deveriam estar consignados. Veja-se que as faturas apresentadas não revestem-se da natureza de documento fiscal, tampouco há indicação de documentos fiscais expedidos nas referidas operações, o que não seria difícil de se informar, já que trata-se de amostra escolhida pela própria Impugnante”. Ou seja, exigência de cunho formal. Neste item, faço uma leitura diferente tanto da Turma a quo como da recorrente. Explico. O instituto da permuta, tratado no Código Civil no artigo 533, é pacificamente conceituado como um contrato em que duas partes se obrigam a transferir a propriedade de bens móveis ou imóveis, de uma para a outra, sem envolver dinheiro como pagamento, sendo um contrato bilateral, comutativo e oneroso. Ou seja, as partes têm que dispor de bens corpóreos ou intangíveis em relação aos quais já detenham a propriedade e pertençam a seu patrimônio, esse definido como o “conjunto (ou relação algébrica) de bens, direito e obrigações”. Na fórmula clássica: Patrimônio = Bens (+) Direitos (-) Obrigações Nesse contexto, em se tratando de pessoa jurídica, seriam passíveis de permuta, quaisquer bens ou direitos pertencentes ao seu patrimônio, tanto os do ativo não circulante, por exemplo o imobilizado (imóveis, máquinas, veículos) como os do circulante (direitos de crédito, títulos). Diga-se, bens e direitos incorporados ao patrimônio e frutos de operações anteriores que geraram ganho ou receita para serem adquiridos ou terem surgido na atividade empresarial. Na seara tributária federal, a permuta realizada na forma acima exposta e com bens ou direitos pertencentes às pessoas jurídicas permutantes, salvo exceções (torna, por exemplo), não teriam efeitos fiscais, representando o que na ciência contábil se conhece como um “fato permutativo”. Entretanto, não é isso o que se estampa nos autos. Na realidade, a recorrente quer utilizar o instituto para diminuir sua receita efetiva de vendas de serviços, reduzindo sua tributação, via “abatimento” de uma permuta que faz com seu cliente pela compra de um bem ou serviço por este oferecido. Fl. 3287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 89 Singela e didaticamente, vende um serviço por 100, adquire outro por 80 e num jogo contábil sui generis, registra a venda integral (100) e imediatamente reduz a receita para 20, pela contraposição da compra efetuada e objeto da “permuta” que entendeu ter ocorrido. Claro que, sob o ângulo comercial, seria esse um procedimento absolutamente normal, até corriqueiro, afinal se as partes são credoras e devedoras, uma da outra, nada mais curial que se faça esse encontro de contas e se extingam as obrigações mútuas ou ao menos parte delas (na verdade, neste caso, sequer de permuta se trataria, mas do instituto da compensação – artigo 368, do Código Civil “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem- se, até onde se compensarem”). Porém, se no campo privado esse tipo de acordo pode se processar de forma natural, quando o raio de ação se estende ao crivo da legislação tributária, o entendimento será outro. No exemplo dado, o valor de 100 deverá ser tratado (como a recorrente corretamente fez) como RECEITA (na contabilidade, débito de Disponível ou Circulantes e crédito de Receitas) e os 80 da aquisição de serviços (ou bens materiais) que se constituem em despesas deveriam ser registrados contabilmente a débito de Despesas e a crédito de Disponível ou Passivo (o que a recorrente NÃO FAZ), contabilizando tal valor – incorretamente - como redutor da receita de 100. Poder-se-ia alegar que, no final, o resultado seria o mesmo, ou seja, um ganho (lucro) de 20. Essa premissa é falsa. Primeiro porque há uma ciência (contabilidade) que dita as normas de registro dos fatos aziendais de uma entidade e estas não preveem este tipo de contabilização. Segundo porque as receitas e despesas têm tratamentos específicos na legislação tributária federal, especialmente na área do Imposto de Renda e CSLL, podendo estar sujeitas a adições (por não dedutíveis) e exclusões (por não tributáveis) para apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da contribuição. E finalmente, quando se olha para a legislação do PIS e da COFINS a irregularidade é flagrante: estas duas contribuições têm como fato gerador o “faturamento mensal”, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Ora, a se concordar com o procedimento da recorrente, no singelo exemplo trazido para ilustrar este tema do voto, a tributação dar-se-ia sobre 20 (diferença da “permuta”), quando o correto seria sobre 100. Fl. 3288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 90 Na verdade, a forma como a contribuinte está tratando, contábil e tributariamente, esse tipo de operação que realiza (que, aliás, parece ser bem comum e constante) é ressuscitar para fins contábeis e incorporar à legislação tributária para fins de apuração do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS a figura do “escambo”, com trocas sucessivas, algumas podendo até “zerar” os valores, sem que haja qualquer incidência dos tributos federais. Esse raciocínio, data vênia, não faz o menor sentido e, admiti-lo, levaria a uma situação fática inusitada: caso as “trocas” – escambo – fossem feitas por valores iguais, ninguém pagaria nada a título de tributos sobre o lucro (IRPJ/CSLL), ou sobre a receita, como o PIS, COFINS, ICMS, IPI., porque não haveria a “receita”, que representa o valor obtido pelas entidades no desenvolvimento de suas atividades e são ponto de partida para apuração de quase todo o rol de tributos no direito brasileiro. Concluindo e para reforço de linguagem, na amostra trazida pela recorrente no seu recurso voluntário (fls. 2536), acima reproduzido, o valor sobre o qual incidiriam os tributos federais seria de R$ 23.602,27, quando a receita auferida foi de R$ 236.022,69. Pelo exposto, rejeito as alegações da recorrente e chancelo a decisão recorrida somente pela conclusão, mas não por seus argumentos. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste tópico, mantendo os lançamentos no valor tributável de R$ 83.724.703,37. B) DAS EXCLUSÕES DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL Neste tópico, os lançamentos refletiram-se somente no IRPJ e na CSLL, e as infrações apuradas pelo Fisco foram classificadas como exclusões indevidas das bases imponíveis das duas exações, totalizando R$ 98.900.766,94, ou seja, parte do total registrado de R$ 101.554.513,40 na DIPJ – Ficha 09A – Linha 33 – item “outras exclusões” (fls. 1773): Valor estampado no auto de infração (fls. 698/699): Fl. 3289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 91 Referidos lançamentos contemplaram as seguintes rubricas e subdivisões, conforme peças de defesa da recorrente: Passo a cuidar de cada uma delas. B.1) RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NA NORUEGA Este tópico contempla dois subitens, como abaixo se explicita. Intimada no curso da ação fiscal a justificar a exclusão de R$ 57.952.766,96 esclareceu se tratar de juros e rendimentos de aplicações financeiras na Noruega e que estariam divididos em dois itens; i) R$ 47.016.973,76 – juros incorridos do ano-calendário 2010; e, ii) R$ 10.935.793,20 – equivaleria ao saldo das adições e exclusões computadas em virtude de contratos de swap firmados para proteção contra variações cambiais dos referidos títulos, expurgado o efeito dos títulos vencidos no ano- calendário 2010, cujo controle é realizado mensalmente (adições e exclusões) e não geraria impactos na apuração do IRPJ e CSLL. Trato separadamente dos dois temas. B.1.1) JUROS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NA NORUEGA NO VALOR DE R$ 47.016.973,76 Disse a contribuinte em suas peças recursais, que os rendimentos não foram tributados na Noruega por força de regra interna, segundo a qual não há tributação na fonte sobre juros (Lei do Imposto de Renda Norueguês – Seção 2-3 – “Norwegian Tax Fl. 3290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 92 Act Section 2-3). E, quanto ao Brasil, não foram tributados em razão do art. 11, § 3º, “b”, do citado Tratado firmado entre o Brasil e o país nórdico para evitar dupla tributação. A DRJ chancelou o entendimento fiscal e manteve os lançamentos. De seu turno, a recorrente apôs nos autos extensos argumentos para refutar o trabalho fiscal, sólidos, reconheça-se, mas não sem antes referir-se de forma, digamos “menos cordial”, à posição da decisão de 1ª Instância, tratamento que só confirma o que já tive oportunidade de dizer no início deste voto acerca das farpas trocadas entre as partes. Veja-se, excertos abaixo (RV – fls. 2653/2654/2655): (...) De todo modo, abstraindo tais colocações – a meu pensar, desnecessárias – os argumentos são fortes e exigiram reflexão mais profunda. Data vênia, sempre entendi que tratados devem efetivamente evitar bitributação, mas não podem impedir, de acordo com as circunstâncias e legislação interna de cada país, que o ente tributante verifique a sua efetiva aplicação ao caso concreto. Aqui nem se trata do fato de a Noruega ter exercido o direito de tributar ou não as operações, mas o fato de que, regra geral, no Brasil, receitas auferidas estão sujeitas à tributação do IRPJ e CSLL, com a possibilidade de que o tributo eventualmente cobrado no exterior seja aqui aproveitado (deduzido). No caso concreto, “1. Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis na Noruega, o Brasil permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos dessa pessoa um montante igual ao imposto sobre a renda pago na Noruega” (artigo 24, caput, do Decreto nº 86.710, que promulgou a Convenção entre Brasil e Noruega). A dicção é explícita, a tributação feita na Noruega permitirá a dedução do imposto apurado no Brasil sobre tais rendimentos. Exemplificativamente, uma tributação de 10 sobre 100 na Noruega permitirá à empresa brasileira deduzir tal montante do que for aqui apurado, que não Fl. 3291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 93 poderá exceder à fração do imposto sobre a renda calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis na Noruega”. (artigo 24, in fine) Matematicamente, se há um tributo pago na Noruega no valor de 10 sobre 100 e no Brasil ocorrer a mesma tributação de 10 sobre 100, com o aproveitamento do que foi pago no país alienígena restará a tributação de 10, ou seja, UMA ÚNICA tributação, não havendo o que se falar de bitributação. Entendimento que vai ao encontro dos dizeres da Portaria MF nº 25/1982, que regulamentou, em nível tributário, o referido Decreto e Convenção: VIII – Quando um residente ou domiciliado no Brasil receber da Noruega rendimentos que, nos termos da Convenção, sejam tributáveis no Brasil, poderá deduzir do imposto brasileiro relativo a tais rendimentos, na forma do artigo 24, parágrafo 1, da Convenção, o imposto pago na Noruega correspondente a esses rendimentos. O fato de, na Noruega, por questões internas do referido país, não ter havido tributação alguma, só reforça o racional assumido, ou seja, nada sendo tributado lá e sendo tributados 10 aqui, o resultado final será o mesmo. Neste ponto, mesmo que ao arrepio da recorrente, vejo que o Relator da decisão a quo fez interessante colocação, bem resumindo o assunto (Ac. DRJ – fls. 2507): “5.97 Da leitura dos dispositivos do art. 24, §1º da TDT, e do inciso VIII da Portaria MF nº 25/198223, é possível identificar que o Brasil permitirá que seja deduzido do imposto aqui cobrado o valor do imposto pago na Noruega. Ora, segundo o que consta do art. 11, §3º, “b”, os juros em questão seriam tributados na Noruega, assim, recolhido o imposto eventualmente devido naquele País, seu montante seria dedutível no Brasil, o que nos leva a concluir que, se nada for cobrado na Noruega, em razão de atipicidade tributária, nada poderia ser dedutível na eventual cobrança efetuada no Brasil. 5.98 Essa é uma forma lógica de interpretar o conteúdo do referido TDT, e essa lógica, extraída da leitura simples dos dispositivos, é reforçada tanto pela própria nomenclatura do documento (Tratado para evitar dupla tributação e evasão de divisas), quanto pelo entendimento esposado, em ampla doutrina, no direito tributário internacional. 5.99 Note-se que, como se verá, não deve ser objetivo dos TDT proporcionar a dupla-isenção nos países signatários, pelo contrário, o intento é: i) não permitir que se deixe de pagar; e, ii) evitar, se for o caso, o pagamento em duplicidade”. Concretamente, na forma proposta pela recorrente, nada seria pago, nem na Noruega, nem no Brasil, o que, certamente e com a devida vênia, foge à mais elementar lógica. Fl. 3292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 94 Em contraponto, a posição do Fisco impõe a tributação em apenas um Estado, no caso o Brasil, podendo ser abatido o imposto pago no exterior (o que evitaria a bitributação), que, entretanto, nem existiu pelo silêncio da legislação norueguesa, de forma que se finaliza com somente UMA tributação, restando atendida, assim, a premissa de não tributar duas vezes o mesmo fato. Pelo exposto e na expectativa de que o ponto de vista exarado por este Relator neste voto seja visto como uma das formas de exame da matéria e não como uma “interpretação maliciosa”, como o recurso voluntário se referiu à posição da Turma a quo, encaminho meu voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos no valor tributável de R$ 47.016.973,76. Passo ao segundo subitem. B.1.2) SALDO DAS ADIÇÕES E EXCLUSÕES DAS OPERAÇÕES DE SWAP NO VALOR DE R$ 10.935.793,20 Já o tópico subsequente diz respeito a aplicações financeiras efetuadas pela contribuinte na Noruega, no valor de R$ 10.935.793,20 relacionadas a operações de swap, objetivando proteção (hedge) dos riscos dos rendimentos atrelados a tal derivativo. Para tal desiderato, a recorrente teria alienado os títulos, fiduciariamente, ao Deutsche Bank S.A-DB28, para assegurar as operações de swap efetuadas perante a BM&F Bovespa. Basicamente a contribuinte assenta neste tema que a exclusão do valor acima da tributação deu-se em razão de que as operações deste tipo sujeitam-se à retenção no momento do resgate (regime de caixa) e sua contabilização dá-se, de acordo com as normas contábeis, pelo regime de competência. Em suas literais palavras (RV – fls. 2658): Assunto recorrente neste Tribunal Administrativo Tributário Federal. De seu turno, a DRJ não discorda dessa posição quando aduz que “Até esse ponto, as normas se aliam à afirmativa da Impugnante de que teria diferido para o momento da liquidação da operação os ganhos e perdas relacionados à operação, o que se dera em janeiro/2011” (Ac. fls. 2512), mas rebate, “Ocorre que, o contribuinte ao alegar que o valor de R$ 10.935.793,20 referiu-se a resultado a mercado, ou seja, a um ganho na operação de swap reconhecido contabilmente (mas excluído no LALUR, pois que seria tributável apenas no vencimento da operação), ao referenciá-lo no LALUR 2010 cita a conta 001016 – que refere-se a Fl. 3293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 95 despesas financeiras indedutíveis (“Desp. Financeira Indedutível – Operação Swap”), a qual, no entanto, apresenta lançamentos em diversos meses do ano de 2010. Contudo, pelos dados do contrato da Bovespa, apresentado na Impugnação, e colacionado nesse voto, o contrato de swap teria sido registrado apenas em 20/julho/2010, ao passo que os lançamentos constantes da referida conta no LALUR contém lançamentos em diversos meses e com valores sem qualquer semelhança com os lançamentos contábeis da conta 42111001, do anexo “doc._outros_37 acima”, de modo que, não há que se verificar que tal seria referente, de fato, a receita do contrato de swap, tributável em janeiro de 2011, nem a correção desse montante. Ainda que apresentasse o contribuinte a prova de que submeteu o referido valor à tributação em janeiro/2011, o que não fez, restaria, a meu ver, a prova de sua exatidão”. A esse entendimento exarado pelo Acórdão de 1º Piso, contrapõe-se a recorrente (RV – fls. 2659/2660): (...) (...) Quanto ao valor da exclusão, argumentou (RV – fls. 2663): Fl. 3294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 96 Pois bem, compulsando tais documentos juntados em arquivos não pagináveis (e que já tinham sido acostados com a impugnação inaugural) tem-se: SWAP Conta do Razão 42111001 Empresa UOLB UOLB 42111001 01.01.2010 16.978.629,88 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 01.01.2010 118.874,64 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 31.12.2010 -28.033.297,72 BRL Provisionamento antecipado - DB Total -10.935.793,20 BRL Fruto e resumo das seguintes operações: APLICACAO FINANCEIRA Conta do Razão 42111001 Empresa UOLB Empr Conta Dt.lçto. Nº doc. Mont.em MI MoedI Texto UOLB 42111001 01.01.2010 16.978.629,88 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB Provisionamento dez/09 Fl. 3295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 97 UOLB 42111001 01.01.2010 118.874,64 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB Provisionamento dez/09 UOLB 42111001 26.01.2010 -19.157.750,85 BRL Rendim Aplic DB Jul/09 UOLB 42111001 29.01.2010 -1.317.511,83 BRL Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 29.01.2010 -760.304,31 BRL Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 01.02.2010 1.317.511,83 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 01.02.2010 760.304,31 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 28.02.2010 -2.409.134,88 BRL Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 28.02.2010 -3.517.265,77 BRL Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 01.03.2010 2.409.134,88 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 01.03.2010 3.517.265,77 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 31.03.2010 -3.820.247,35 BRL Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 31.03.2010 -7.082.702,15 BRL Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 01.04.2010 3.820.247,35 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 01.04.2010 7.082.702,15 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 30.04.2010 -15.298.941,12 BRL Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 01.05.2010 15.298.941,12 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 31.05.2010 -20.176.541,61 BRL Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 01.06.2010 20.176.541,61 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 29.06.2010 -7.822.646,57 BRL Rendimento Aplic DB - Dez/09 UOLB 42111001 30.06.2010 -17.367.405,30 BRL Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 01.07.2010 17.367.405,30 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 21.07.2010 -20.036.576,34 BRL Rend. Aplic. Tit. Noruegues (Liquidação) Fl. 3296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 98 UOLB 42111001 30.07.2010 -1.672.204,57 BRL Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 01.08.2010 1.672.204,57 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 31.08.2010 -6.998.045,89 BRL Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 01.09.2010 6.998.045,89 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 30.09.2010 -12.147.408,48 BRL Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 01.10.2010 12.147.408,48 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 29.10.2010 -17.121.157,89 BRL Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 01.11.2010 17.121.157,89 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 30.11.2010 -22.159.101,71 BRL Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 01.12.2010 22.159.101,71 BRL Anulação Provisionamento antecipado - DB UOLB 42111001 31.12.2010 -28.033.297,72 BRL Anulação em Jan/11 Neste cenário, considerando a forma de tributação especial e específica destas operações (dissonância entre os regimes de caixa e competência) e restando confirmado que o contrato firmado com o Deutsche Bank S/A, no valor de US$ 210.000.000,00 (fls. 637/645 – abaixo reproduzido), tem a data de resgate fixada para 21/01/2011, penso ser lícito considerar que os rendimentos excluídos em 2010 foram adicionados em 2011: Fl. 3297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 99 Acresça-se que a recorrente rotineiramente faz este tipo de aplicações e as controla, para fins fiscais, no LALUR, como ocorreu em 2010 (fls. 1645 e 1649): Fl. 3298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 100 (...). Postos os fatos, argumentos, planilhas e LALUR, vejo que não há divergências entre a posição da decisão de 1º Piso e a da recorrente em relação à leitura que fizeram da legislação (Lei nº 8.981/1995, artigo 74, § 1º “A base de cálculo do imposto Fl. 3299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 101 das operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap”; Lei nº 11.041/2004, artigo 32 “Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, serão reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição”; Instrução Normativa RFB n. 1022/2010, artigo 40, § 1º “A base de cálculo do imposto nas operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap, inclusive quando da cessão do mesmo contrato”). Tal divergência ficou por conta da posição da DRJ em duas frentes. A primeira, quando aduz que “a conta 001016 – que refere-se a despesas financeiras indedutíveis (“Desp. Financeira Indedutível – Operação Swap”), a qual, no entanto, apresenta lançamentos em diversos meses do ano de 2010. Contudo, pelos dados do contrato da Bovespa, apresentado na Impugnação, e colacionado nesse voto, o contrato de swap teria sido registrado apenas em 20/julho/2010, ao passo que os lançamentos constantes da referida conta no LALUR contém lançamentos em diversos meses e com valores sem qualquer semelhança com os lançamentos contábeis da conta 42111001, do anexo “doc._outros_37 acima”, de modo que, não há que se verificar que tal seria referente, de fato, a receita do contrato de swap, tributável em janeiro de 2011, nem a correção desse montante” (Ac. DRJ - fls. 2514). E a segunda, ao aludir, pela negativa, um ponto extremamente relevante, embora em uma frase minúscula (idem - fls. 2514): Ainda que apresentasse o contribuinte a prova de que submeteu o referido valor à tributação em janeiro/2011, o que não fez, restaria, a meu ver, a prova de sua exatidão. Pois bem, relativamente ao primeiro ponto, discordei da decisão recorrida entendendo comprovadas as alegações sobre a existência de contratos vigentes desde o início do ano de 2010 e não apenas a partir de 20/07/2010. No entanto, comungo da mesma posição da Turma a quo acerca da não apresentação, pela recorrente, de qualquer prova mostrando que o valor de R$ 10.935.793,20, excluído do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL na forma da legislação que cuida das operações de swap, tenha sido incluído nestas mesmas bases em 2011. E esta prova seria extremamente singela: bastaria a apresentação do LALUR de 2011, livro que não está encartado aos autos. E veja-se que o Acórdão recorrido data de 14 de fevereiro de 2017, mais de oito anos atrás, portanto, e já alertou sobre esta lacuna, tempo mais que suficiente para que esta prova - banal - se fizesse presente. Fl. 3300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 102 Não se fez! Por fim, impende destacar que aceitei em outras passagens deste voto as planilhas elaboradas pela recorrente (de cunho unilateral) para comprovar as suas alegações em razão de estarem sustentadas em outros meios probatórios. Neste tópico, porém, ainda que os demonstrativos juntados tenham bastante solidez para mostrar os valores apurados (em relação ao valor excluído de 10,9 milhões, nenhuma dúvida permaneceu), faltou o principal e indispensável: A COMPROVAÇÃO de que o mesmo montante foi ADICIONADO às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Prova que, como dito, poderia ser feita de forma absolutamente singela, com a apresentação do LALUR, desde que, claro, essa adição tenha realmente ocorrido. Assim, por falta de comprovação da efetiva adição deste valor às bases imponíveis de IRPJ e de CSLL no ano subsequente à sua exclusão, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste tópico para manter os lançamentos no valor tributável de R$ 10.935.793,20. B.2) DAS DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE NA AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES DA PLUG IN A respeito, acusou o Fisco tratar-se de amortização, pelo prazo de 05 anos, do contrato de exclusividade/não concorrência firmado pelo UOL, quando da aquisição de carteira da “Plug-In”, 12/2007, por R$ 1.899.432,00, tendo referido valor sido adicionado às BC do IRPJ e CSLL, no ajuste do ano-calendário de 2007, e lançado na parte “B” do LALUR. Sequencialmente, a partir de 2008, o montante foi amortizado em 20% ao ano, sendo a referida amortização (R$ 379.886,40) excluída das BC do IRPJ e CSLL, com a baixa no LALUR. Segundo o libelo acusatório, não veio aos autos a documentação probatória. Além disso, a recorrente não informou a razão da adição de R$ 1.899.432,00 às BC do IRPJ e CSLL. Ainda que o motivo fosse constituição de provisão neste valor, gerando uma despesa contábil, e a necessidade de adição, não apresentou lançamentos contábeis do resultado de 2007, nem a parte “A” do LALUR correspondente para demonstrar a escrituração da referida adição naquela oportunidade. Ainda assim, seria necessário identificar os lançamentos contábeis que demonstrassem que o objeto da exclusão integrou o resultado contábil como receita de reversão de provisão no ano de 2010. Mas nas cópias apresentadas, onde constariam as contabilizações das provisões constituídas e respectivas reversões (2009 e 2010) não se logrou localizar o razão contábil correspondente a uma possível reversão de R$ 379.886,40.(valor em discussão). Em contraparte, afirmou a recorrente (RV – fls. 2664/2665): Fl. 3301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 103 A decisão de origem manteve o trabalho fiscal por ter entendido não se estar diante da hipótese prevista no artigo 325, I, do RIR/1999 e por falta de comprovação documental. O tema é tratado nos artigos 324 a 329 do RIR/1999. Naquilo que interessa, impende a reprodução dos seguintes dispositivos, com todos os destaques acrescidos: Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º). § 1º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º). § 2º Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º). § 3 Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º). § 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). ---- Fl. 3302DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art15%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art15%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A75 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A75 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art13iii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 104 Art. 325. Poderão ser amortizados: I - o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58): a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões; b) investimento em bens que, nos termos da lei ou contrato que regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização; c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio; ---- Art. 326.A quota de amortização dedutível em cada período de apuração será determinada pela aplicação da taxa anual de amortização sobre o valor original do capital aplicado ou das despesas registradas no ativo diferido (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 1º). § 1º Se a amortização tiver início ou terminar no curso do período de apuração anual, ou se este tiver duração inferior a doze meses, a taxa anual será ajustada proporcionalmente ao período de amortização, quando for o caso. § 2ºA amortização poderá ser apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para o capital aplicado ou baixado no curso do mês. Pois bem, a aquisição, pela recorrente, da carteira da “Plug-In” em dezembro de 2007, por R$ 1.899.432,00, restou incontestável, posto que não refutada em momento algum pela Fiscalização e pela DRJ, cabendo apreciar a dedução do ágio (amortização), à razão de 20% ao ano, como procedida pela recorrente e sua dedutibilidade para fins fiscais. Concretamente, as alegações das partes são no sentido de que i) não haveria contrato nos autos mostrando o prazo do contrato firmado pela recorrente e “Plug- In” (DRJ) e que, ii) a amortização seria pacificamente aceita pelos dizeres dos artigos 324 e 325 do RIR/1999 e, caso assim não entendido, a parcela deveria ser apropriada integralmente no momento da aquisição, nas palavras da contribuinte RV – fls. 2666): Fl. 3303DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 105 A argumentação da recorrente é forte, porém esbarra num impedimento explícito da legislação, especificamente no § 2º, do artigo 324 (com base legal na Lei nº 4.506/1964, artigo 58, § 5º), verbis: Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º). § 2 Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º). O que remete ao artigo 325, I, “c” (invocado pela recorrente) que prescreve: Art. 325. Poderão ser amortizados: I - o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58): (...) c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio; E, nesse ponto, vejo que razão cabe à decisão de 1º Piso que literalmente estampou INEXISTIR prazo legal ou contratual fixado no contrato juntado, situação agravada pelo fato de não ter vindo aos autos o nominado Anexo IV - contrato principal. Veja-se (Ac. DRJ – fls. 2516/2517): Por fim, a cláusula Treze estabelece que o acordo vigorará até o cumprimento pelas partes de todas as obrigações estabelecidas, a saber: Fl. 3304DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art15%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art15%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A75 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A75 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 106 “Pelo que foi visto, é possível perceber que não há no presente contrato qualquer informação quanto ao período da suposta (e limitada) duração de sua vigência. Da mesma forma, que não foi possível localizar nos autos o denominado Contrato Principal, que como mencionado na cláusula 22.1, integraria o anexo IV” : Essa situação anômala foi comprovada por este Relator que compulsou os autos e verificou NÃO EXISTIR MESMO o Anexo IV. Observe-se a página em branco (arquivo não paginável juntado aos autos – fls. 205), última folha após o “Anexo III”: Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 107 Com isso, não podendo ser aferido o cumprimento do requisito essencial previsto na legislação (artigo 324, § 2º, do RIR/1999), a amortização e sua dedutibilidade das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL restaram prejudicadas. Por fim, de se destacar que o Acórdão de 1º Piso já fez referência a esta anomalia (inexistência do “Anexo IV”), mas, mesmo assim, passados mais de oito anos desde a prolação do aresto e o julgamento do recurso voluntário, a recorrente não providenciou citado documento. E tempo para isso, não lhe faltou. Concluindo, não aproveita à recorrente a alegação de que poderia ter feito o lançamento como despesa no ato (ainda assim prevaleceria a exigência do contrato com as cláusulas) e nem que teria sido “conservadora” por amortizar o ágio tão somente à razão de 20% ao ano. Na realidade, esta prerrogativa se dá com os investimentos que tenham suporte no artigo 325, “II”4 (não é o caso dos autos, que se reportam ao inciso “I”). 4 Art. 325. Poderão ser amortizados: II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração, tais como: Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 108 Veja-se: Art. 327.A taxa anual de amortização será fixada tendo em vista: I - o número de anos restantes de existência do direito (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 1º); II - o número de períodos de apuração em que deverão ser usufruídos os benefícios decorrentes das despesas registradas no ativo diferido. Parágrafo único. O prazo de amortização dos valores de que tratam as alíneas "a" a "e" do inciso II do art. 325 não poderá ser inferior a cinco anos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º). Desse modo, mesmo sendo bastante plausível que exista o “Anexo IV” que preveja o prazo contratual avençado (não é crível que um contrato desta magnitude seja omisso em relação a uma cláusula tão básica), fato é que ao julgador cabe julgar de acordo com sua convicção, argumentos das partes, legislação, jurisprudência e normas do direito, mas, igualmente e em escala mais robusta, com as provas acostadas aos autos. a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "a"); b) as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas, inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda, de que trata o caput do art. 349, se o contribuinte optar pela sua capitalização (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "b"); c) as despesas com prospecção e cubagem de jazidas ou depósitos, realizadas por concessionárias de pesquisa ou lavra de minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas, de que trata o § 1º do art. 349, se o contribuinte optar pela sua capitalização (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "b"); d) os custos e as despesas de desenvolvimento de jazidas e minas ou de expansão de atividades industriais, classificados como ativo diferido até o término da construção ou da preparação para exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "c"); e) a parte dos custos, encargos e despesas operacionais registrados como ativo diferido durante o período em que a empresa, na fase inicial da operação, utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "d"); f) os juros durante o período de construção e pré-operação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º, alínea "a"); g) os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais ou de implantação do empreendimento inicial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º, alínea "b"); h) os custos, despesas e outros encargos com a reestruturação, reorganização ou modernização da empresa (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º, alínea "c"). Fl. 3307DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art325iia https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A73a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A73a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A73b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A73b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A73b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A73c https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58%C2%A73d https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art15%C2%A71a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art15%C2%A71a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art15%C2%A71b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art15%C2%A71b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art15%C2%A71c D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 109 E neste aspecto, neste tópico, ausente a prova necessária. Por esse motivo e o que mais consta nos autos, acompanho a decisão recorrida e voto por negar provimento ao recurso voluntário neste tópico, mantendo os lançamentos sobre a base tributável de R$ 379.886,40. B.3) DA PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS E CÍVEIS NÃO COMPROVADAS A glosa efetuada somou R$ 2.664.151,26 e, segundo o Fisco, a contribuinte “não apresentou a Parte ‘A’ do LALUR que demonstrasse as respectivas adições nos referidos exercícios anteriores”. De sua parte, a recorrente sustentou estar apresentando a parte “B” do LALUR de 2010 (doc. livros_6) com o fito de comprovar a legitimidade do procedimento adotado. Mais ainda, que (RV – fls. 2667): Compulsando referido arquivo não paginável (Doc. outros 41 - fls. de anexação 1960), verifiquei que o valor acima referido e que foi objeto da glosa havida, está comprovado: Conta Dt.lçto. Nº doc. Mont.em MI MoedI Texto 21621001 31.03.2010 3100042009 198.808, BRL CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS / REF. 03/2010 21621001 30.06.2010 3100064387 3.035,97 BRL VR. CONTING. TRABALHISTA REF. 06/2010 21621001 30.09.2010 3100102960 (5.365,59) BRL PROVISÃO CONTIGÊNCIAS TRABALHISTAS 09/2010 21621001 31.12.2010 3100593455 (99.747,72) BRL ADIÇÃO CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS DEZ10 21621003 31.03.2010 3100033740 22.046,83 BRL PROV.CONTING.CÍVEIS RODRIGUES BARBOSA MAR/2010 21621003 31.03.2010 3100033740 - BRL VR.CONTING.AFILIADOS RODRIGUES BARBOSA MAR/2010 Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 110 (497.690,85) 21621003 31.03.2010 3100033740 (28.895,72) BRL VR.CONTING.CÍVEIS RFOR MAR/2010 21621003 31.03.2010 3100033740 2.943,96 BRL REVERSÃO CONTING.CÍVEIS RFOR MAR/2010 21621003 30.06.2010 3100064385 - (14.464,25) BRL VR. CONTING. CIVEIS RFOR JUN/2010 21621003 30.06.2010 3100064385 12.153,68 BRL REVERSÃO CONTING. CIVEIS RFOR JUN/2010 21621003 30.06.2010 3100067263 219.485,89 BRL VR. CONTING. AFILIADOS RODRIGUES BARBOSA JUN/2010 21621003 30.06.2010 3100067306 - (113.236,54) BRL VR. CONTING. CIVEIS RODRIGUES BARBOSA JUN/2010 21621003 30.09.2010 3100102173 384.565,04 BRL Baixas - PROC RODRIGUES BARBOSA AFILIADOS 3TRI 21621003 30.09.2010 3100102173 - (194.374,31) BRL Adições- PROC RODRIGUES BARBOSA 3TRI2010 21621003 30.09.2010 3100102173 64.932,91 BRL Baixas- PROC RODRIGUES BARBOSA 3TRI2010 21621003 30.09.2010 3100109851 - (27.667,31) BRL Adições - PROCESSOS RAYES FAGUNDES 3TRI2010 21621003 30.09.2010 3100109851 2.529,70 BRL Baixas - PROCESSOS RAYES FAGUNDES 3TRI2010 21621003 31.12.2010 3100593223 - (143.891,58) BRL ADIÇÃO CONTINGENCIA RODRIGUES BARBOSA DEZ10 21621003 31.12.2010 3100593223 19.736,73 BRL BAIXA CONTINGENCIA RODRIGUES BARBOSA DEZ10 21621003 31.12.2010 3100593428 - (48.061,00) BRL ADIÇÃO CONTINGÊNCIAS RFOR DEZ10 21621003 31.12.2010 3100593428 7.064,34 BRL BAIXA CONTINGÊNCIAS RFOR DEZ10 21621003 31.12.2010 3100593834 250.000,00 BRL BAIXA CONTINGÊNCIA CÍVEIS AFILIADOS DEZ09 22513001 31.03.2010 3100033740 - (70.079,09) BRL VR.CONTING.CÍVEIS RFOR MAR/2010 22513001 31.03.2010 3100033740 BRL REVERSÃO CONTING.CÍVEIS RFOR MAR/2010 Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 111 71.104,87 22513001 30.06.2010 3100064385 63.279,91 BRL VR. CONTING. CIVEIS RFOR JUN/2010 22513001 30.06.2010 3100064385 72.413,48 BRL REVERSÃO CONTING. CIVEIS RFOR JUN/2010 22513001 30.06.2010 3100067306 - (3.176,35) BRL VR. CONTING. CIVEIS RODRIGUES BARBOSA JUN/2010 22513001 30.06.2010 3100073190 2.623.377,60 BRL REVERSÃO POR INCLUSÃO PROCESSO REFIS-NOV/09 22513001 30.09.2010 3100102173 - (753,00) BRL Adições- PROC RODRIGUES BARBOSA 3TRI2010 22513001 30.09.2010 3100109851 - (21.506,00) BRL Adições - PROCESSOS RAYES FAGUNDES 3TRI2010 22513001 30.09.2010 3100109851 47.437,88 BRL Baixas - PROCESSOS RAYES FAGUNDES 3TRI2010 22513001 31.12.2010 3100593223 - (10.801,21) BRL ADIÇÃO CONTINGENCIA RODRIGUES BARBOSA DEZ10 22513001 31.12.2010 3100593428 - (174.315,73) BRL ADIÇÃO CONTINGÊNCIAS RFOR DEZ10 22513001 31.12.2010 3100593428 55.739,36 BRL BAIXA CONTINGÊNCIAS RFOR DEZ10 22513002 30.09.2010 3100109850 - (2.667,64) BRL PROVISÃO CONTIGÊNCIAS TRABALHISTAS 09/2010 22513002 31.12.2010 3100593455 - (1.575,24) BRL ADIÇÃO CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS DEZ10 22513002 31.12.2010 3100593455 1.763,72 BRL BAIXA CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS DEZ10 2.664.151,26 Este valor líquido representa a soma algébrica das adições e exclusões havidas no próprio ano (por trimestres), de modo que, embora o TVF aponte que a contribuinte não comprovou que teria feito em anos anteriores, a adição dos valores excluídos em 2010, vejo que a planilha acima dá suporte à elaboração do Lucro Real como consta da Parte “A” do LALUR de 2010 (fls. 1645/1646): Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 112 Algebricamente somando (R$ 445.849,81 – R$ 3.110.001,07) = (R$ 2.664.151,26) Ateste-se que estes valores estão escriturados no LALUR 2010, partes “A” e “B” (fls. 1638/1671): Somando as colunas crédito (adições) e débito (exclusões), chega-se ao mesmo resultado acima (R$ 445.849,81 – R$ 3.110.001,07). Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 113 Pelo exposto e documentos juntados, entendo comprovadas as exclusões referidas neste tópico e dou provimento ao recurso voluntário para afastar da tributação, o valor tributável de R$ 2.664.151,26. B.4) DA PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA Trata-se de provisão constituída em face de ação judicial Mandado de Segurança para fins de declaração de inconstitucionalidade da COFINS não-cumulativa, pois que objetivou permanecer na sistemática anterior (cumulativa). Em 2010 a recorrente aderiu a programa de parcelamento, desistindo do objeto do Mandado de Segurança, tendo verificado que em 31/12/2009 o saldo da conta de provisão era de 19,9 milhões. Com a conversão dos depósitos em renda da União, teria liquidado as provisões e excluído contabilmente o valor de 19,9 milhões da BC do IRPJ e CSLL, debitando a conta de provisão 22513005, e creditando a conta depósitos judiciais 13413005, como contrapartida da reversão das provisões. Informou que debitou o total de 20,4 milhões na Parte B do LALUR (19,9 de 13/12/2009 e 537 mil provisionados em 2010). A decisão recorrida, embora tenha confirmado as informações sobre a ação judicial e sua desistência, via parcelamento, assentou, além de outros questionamentos, que “não obstante tais verificações, entendo que, a fim de se resguardar a lisura do voto, entendo ser fundamental a prova das adições anteriores efetuadas na parte A do LALUR, desde 2004, visto que não logrei detectá-los nos arquivos apresentados”. A recorrente sustenta (RV – fls. 2669): Conferindo o LALUR/2009 citado pela recorrente (doc. livros 5 – outros – fls. 1622- conta 023035), constatei o seguinte em 31/12/2009 (com projeção para 2010): Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 114 No detalhe o saldo: Consequentemente, salvo se estampado em outro documento, livro ou rubrica não identificada, o montante comprovado até 2009 e que teria sido adicionado no LALUR para composição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL era de R$ 18.186.601,75 e não de R$ 19.950.988,82 como assentado pela recorrente e objeto da autuação do Fisco. Desse modo, dou provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar parte do lançamento no montante tributável de R$ 18.186.601,75, mantendo intacta a diferença de R$ 1.764.387,07. B.5) DA PROVISÃO PARA DESPESAS Como última infração, o Fisco glosou a rubrica “outras despesas”, no montante de R$ 17.952.973,50 em razão de falta de comprovação de adição em períodos anteriores, especificamente no ano de 2004. Efetivamente, não houve a entrega do LALUR/2004, mas a recorrente elaborou planilha com o demonstrativo completo do Lucro Real de 2004, abaixo reproduzida de forma resumida, devendo-se destacar que a planilha juntada está analiticamente elaborada, com todos os detalhes minuciosamente descritos (arquivo não paginável – doc. “outros – 44” – fls. 1979): Imposto de Renda sobre o Lucro Real Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 115 Natureza dos Ajustes dez/04 Receitas 378.018.722,82 Despesas (369.457.220,26) Lucro ( Prejuízo ) do Período antes IR e CS 8.561.502,56 Despesas IRPJ - Despesas CSL - Lucro ( Prejuízo ) do Período Depois IR e CS 8.561.502,56 Adições Lucros Intercompany 2.058.839,78 Atualização de Juros Pis 43.687,24 Atualização de Juros Cofins 747.622,87 Brindes 1.733.778,47 Depósito Judicial - SAT 399.425,20 Depósito Judicial - FGTS 342.558,50 Depósito Judicial - ICMS 7.632.812,12 Despesas Indedutíveis - Equivalência Patrimonial 10.264.799,86 Multas Indedutíveis 69.439,80 Outras Provisões 51.831.372,85 Prêmios e Gratificações - Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 116 Provisão Auditoria - Provisão Contingência - COFINS 594.106,36 Provisão Contingência - COFINS 1% 4.413.304,58 Provisão Contingência - ICMS e Atualização 5.989.709,90 Provisão Contingência - Trabalhistas e Cíveis 136.189,46 Provisão Contingência - COFINS 1% 4.427.517,17 Provisão PIS - Variação Cambial 43.942,77 Provisão Devedores Duvidosos (4.621.297,97) Provisão Perda de Investimentos (a) 19.788.636,87 Transfer Pricing 31.971,46 Variação Cambial Aplicações Financeiras - Variação Cambial Debentures 13.567.286,78 Total de Adições 119.495.704,07 Exclusões Outras Provisões 49.778.000,11 Reversão PLR 2.660.425,64 Amortização Ágio Zip Net 77.665.246,44 Provisão de Permutas - Variação Cambial Aplicações Financeiras - Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 117 Variação Cambial Debentures - Total de Exclusões 130.103.672,19 Lucro ( Prejuízo ) Real (2.046.465,56) (-) Compensação de Prejuízos Fiscais ( 30% ) - Lucro ( Prejuízo ) Real depois da Compensação - 1 - IRPJ a Alíquota de 15% - (-) Desconto do Adicional Federal (240.000,00) Base do Adicional Federal - 2 - Adicional Federal de 10% - (=) Valor de Imposto a Pagar (1+2) - Deduções (-) Incentivos Fiscais - (-) Imp. de Renda Devido em Meses Anteriores - (-) Imp. de Renda Retido na Fonte 415.900,27 (-) Imp. Pg. no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital - Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 118 (-) Imp. de Renda Retido por Órgão Público 47.132,83 (-) Imp. de Renda Pg s/ Ganhos no Merc. de Renda Variável 1.175.791,50 Total de Deduções 1.638.824,60 Valor de Imposto de Renda a Recolher - NOTAS: (a) Valor adicionado em 2004 a título de "Provisão Perda de Investimento" Entendo, portanto, comprovada a adição do valor de R$ 17.952.973,50 às bases imponíveis do IRPJ e da CSLL, pelo que cabível sua exclusão, respeitadas as normas a respeito, das mesmas bases em períodos posteriores. Desse modo, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste tópico para afastar os lançamentos relativos à rubrica “Provisão para Despesas” no valor tributável de R$ R$ 17.952.973,50. Encerradas as análises documentais, passo aos temas subsidiários suscitados pela defesa da recorrente. DA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146 DO CTN Disserta a recorrente em seu recurso voluntário fls. 2673): Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 119 A respeito, vejo que a decisão a quo bem tratou da matéria, de modo que adoto como razões de decidir e como se minhas e de minha lavra pessoal fossem, na forma do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/19995 e artigo 114, § 12, I, do RICARF vigente (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)6, as razões de decidir externadas pela decisão recorrida no Acórdão nº 12-85.407 - 4ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 14 de fevereiro de 2017, relatoria do Julgador William da Silva Siqueira, abaixo reproduzida – (fls. 2522/2525 –eventuais destaques são do original), sem prejuízo de minhas eventuais observações ao final do voto. “5.171 Alega também, a Impugnante, ter havido modificação retroativa de critérios jurídicos quanto aos itens: i) glosas das exclusões dos juros de títulos emitidos pelo NKB; ii) operações de swap não realizadas; e, iii) amortização do contrato de exclusividade com a Plug-IN, solicitando, assim, o cancelamento de tais autuações por violarem o art. 146 do CTN, já que referido dispositivo vedaria a 5Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 120 modificação retroativa de critérios jurídicos do lançamento, e que tal modificação só seria permitida aos fatos jurídicos tributários posteriores à ciência do contribuinte dessa alteração. 5.172 Refere-se a Impugnante ao procedimento fiscal anterior (a/c 2008), quando as mesmas exclusões foram acatadas pela fiscalização. 5.173 De se consignar, nessa temática, que, a respeito do contrato de exclusividade com a Plug-IN, o argumento prospera, não devendo ser tratado nesse voto, vez que se concluiu pela falta de prova documental acerca da limitação temporal do direito adquirido, não sendo o caso de análise sobre eventual e possível mudança de critério jurídico no lançamento. 5.174 Quanto às demais glosas (Operação de Swap e Juros de títulos da dívida pública adquiridos no Estado da Noruega), é importante relembrar, inicialmente, a letra do citado art. 146 do CTN, a saber: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 5.175 Mais recentemente, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, vedou a aplicação de nova interpretação de norma jurídica a fatos pretéritos, conforme o art. 2º, XIII, § único, verbis: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. 5.176 A Impugnante afirmou, em outras palavras, que a interpretação adotada nos lançamentos de ofício gera efeitos ultrativos em relação ao ano analisado, perdurando até o fim da fiscalização anterior Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 121 (através do termo de encerramento). Contudo, penso que não se deve lhe atribuir razão. 5.177 A fiscalização anterior, apesar de encerrada em 22/01/2013, tratou exclusivamente do ano-calendário 2008, nesse sentido, entendo que os efeitos dos critérios adotados terão o condão de impedir que nova interpretação se preste a autorizar a revisão daquele lançamento (referente àquele ano-calendário) e, também, dos eventuais anteriores que tratarem do mesmo objeto. Penso ser esse o objetivo da norma, contrario sensu dos que advogam acerca da maior extensão dos efeitos da norma do art. 146 do CTN, pensamento com o qual não me coaduno. 5.178 Veja-se o conteúdo da súmula 227 do antigo TFR, quando expressa que a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento. Obviamente, não é o que está ocorrendo nestes autos. 5.179 O STF possui entendimento similar, uma vez que o “erro de direito”, que é o que parece ter ocorrido na fiscalização anterior (para os tópicos em relação aos quais decidiu-se de forma diferente no presente processo), quando o auditor aceitou todas as alegações da Impugnante, não está incluído nas hipóteses do art. 149 do CTN (que justificam a revisão de ofício de lançamento). E é justamente por isso que aquele lançamento estará protegido, mesmo de uma revisão na ocorrência do citado erro, vez que o CTN objetivou, no art. 146, privilegiar o princípio jurídico da não surpresa, corolário do princípio da segurança jurídica, como nos orienta Ricardo Alexandre, em seu livro Direito Tributário Esquematizado, 7ª edição revista e atualizada, Editora Método: São Paulo, pg. 394. Perceba-se que, entre as hipóteses que justificam a revisão de ofício de lançamento (CTN, art. 149), não aparece qualquer caso que possa ser enquadrado no conceito de “erro de direito”. Tenta-se proteger o princípio da segurança jurídica e o seu corolário em matéria tributária, o princípio da não surpresa, de forma a garantir que as mudanças no critérios jurídicos adotados pela Administração Tributária, no exercício da atividade do lançamento, só terão efeitos ex nunc, sendo aplicáveis somente aos casos futuros. Assim, a título de exemplo, se a Administração Tributária vinha aceitando como correta a adoção de determinada classificação fiscal para certa mercadoria, não pode posteriormente, com base em novos critérios, alterar o entendimento de forma retroativa para a revisão de lançamentos já efetuados. (g.n.) 5.180 Cita, a título ilustrativo, os seguintes julgados do STJ: Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 122 "Tributário. IPI. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento por erro de direito. Súmula 227RF [rectius: TFR]. Precedentes. Aceitando o Fisco a classificação feita pelo importador no momento do desembaraço alfandegário ao produto importado, a alteração posterior constitui-se em mudança de critério jurídico vedado pelo CTN. Ratio essendi da Súmula 227/ TRF [rectius: TFR] no sentido de que 'a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento'. Incabível o lançamento suplementar motivado por erro de direito. Recurso improvido" (STJ, t.• T., Resp 412.904/SC, Rei. Min. Luiz Fux, j. 07.05.2002, DJ 27.05.2002, p. 142). "Tributário-IPTU-Apart-hotel: Classificação. 1. Esta Corte tem precedente, no sentido de que o município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). 2. Hipótese em julgamento em que a municipalidade, de forma unilateral, alterou a classificação, invocando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, razões não elencadas no art. 149 do CTN para que se faça a revisão de lançamento (precedente desta Turma REsp 1.718/RJ). 3. Recurso especial conhecido e provido pela letra a do permissivo constitucional [art. 105, III]" (STJ, 2.• T., REsp 259.057/RJ, Rei. Min. Eliana Calmon,j. 12.09.2000, DJ09.10.2000, p. 136). 5.181 A mencionada segurança jurídica a que se refere o dispositivo do CTN, como visto, encontra-se na vedação da revisão dos atos já praticados sob argumento da existência de novo critério interpretativo (ou em erro de direito), pois a administração pública pode (e deve) rever de ofício seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade; note-se que essa possibilidade existe até mesmo em caso de não conhecimento de recurso em face da preclusão, como nos orienta o art. 63, §2º da Lei n. 9.784/9944. Nesse sentido, também se encontra a Súmula 346 do STF45. 5.182 Por fim, importante observar que, no âmbito dessa Administração Pública Federal, apenas ao instituto da Consulta se reconhece a aptidão de fixação plena (anterior e ulterior) de critério jurídico com a força exonerativa do art. 146 do Código Tributário Nacional, conforme consta do art. 99, §2º do Decreto n. 7.574/11, no que se reconhece os efeitos da Solução da Consulta até à data da ciência da decisão, a saber: Decreto nº 7.574, de 2011 (Regulamento dos processos administrados pela RFB) Fl. 3321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 123 Da Mudança de Entendimento Art. 99. O entendimento manifestado em decisão relativa a processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias poderá ser alterado ou reformado, de ofício, pela unidade indicada no inciso I do art. 92 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, §§ 1º a 3º). § 1º O consulente deverá ser cientificado da alteração ou da reforma de entendimento. § 2º Aplica-se o entendimento manifestado em decisão proferida por Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil aos atos praticados pelo sujeito passivo até a data da ciência, ao consulente, da alteração ou da reforma de que trata o caput . Art. 100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento expresso na respectiva solução, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após ser dada ciência ao consulente ou após a sua publicação na imprensa oficial (Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo único. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em solução de consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente. 5.183 Por conseguinte, considere-se, também, que na formalização da exigência do crédito ora impugnado houve a identificação de hipótese de incidência que vincula a autoridade administrativo- tributária ao ato do lançamento”. DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO No RV (fls. 2677/2679) a recorrente questiona a incidência de juros sobre a multa de ofício. Sem necessidade de maiores digressões, matéria sumulada e de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício Negado provimento ao pedido. Fl. 3322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 124 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Esse tema merece reflexão rápida. Exaustivamente visto no voto, este processo contemplou três diligências e, a bem da verdade, até poderia comportar mais uma, em face da forma como elas foram realizadas. Mas como já me manifestei no início deste voto, entendo que mais uma diligência provavelmente retornaria com as mesmas conclusões das anteriores e se mostraria infrutífera, levando a que, mais uma vez, ficasse soterrado o princípio da celeridade e economia processual prescrito pela Carta Maior em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que impõe a condução dos processos judiciais e administrativos de forma rápida e eficiente, evitando-se prolongamentos desnecessários, tudo, claro, sem prejuízo da segurança jurídica e do direito das partes. Assim, entendi por analisar um a um todos os documentos e ler atentamente as arguições das partes para poder elaborar o presente voto, que agora será submetido ao crivo do Colegiado. Desse modo, pelo exposto e apoiado na Súmula CARF nº 163 (“O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”), indefiro o pedido de diligência/perícia. Com isso, pelos motivos expostos, afasto a terceira preliminar arguida pela defendente, no caso, “nulidade da diligência e violação ao artigo 59, § 3º, do PAF”. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF): Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante – artigo 9º, § 1º, do PAF e artigo 142 do CTN - e que o julgamento do principal, no caso o IRPJ, refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo. Fl. 3323DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 125 Sendo os lançamentos reflexos mera decorrência do principal e havendo sido estes julgados procedentes em parte, igual sorte devem colher as demais exigências presentes nos autos. DO RECURSO DE OFÍCIO Aprecio agora o recurso de ofício manejado pela presidência da Turma a quo em razão de haver sido exonerado crédito tributário no valor R$ 22.009.011,26, bem acima do limite de alçada previsto, à época, pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017 (R$ 2.500.000,00). Tal exoneração deu-se pelo afastamento da multa de ofício agravada, reduzindo o percentual da multa aplicada de 112,50% para 75% (em moeda cursiva, de R$ 66.027.033,72 para R$ 44.018.022,46) Para decidir nessa linha, o Acórdão de 1º Grau entendeu que a maior parte dos documentos foi apresentada, tendo seu Relator, a respeito, afirmado: “Associo-me ao entendimento de que o agravamento da multa de ofício seria cabível na hipótese de haver um claro obstáculo por parte da fiscalizada em não atender as exigências impostas pelo fisco, o que não se vislumbra nos autos”. Penso exatamente na mesma forma, como já tive oportunidade de me manifestar em acórdãos de minha relatoria. Por exemplo: MULTA AGRAVADA. O agravamento da penalidade só se mostra possível quando presentes (ou ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz. Tendo o contribuinte, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe foi exigido e contribuído para que a execução fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, descabe o agravamento (Ac. nº 1402002.511). Pelo exposto, acompanho a decisão recorrida e voto por negar provimento ao recurso de ofício, afastando a exoneração do agravamento da multa de ofício e fixando-a em 75%. CONCLUSÃO Por tudo o que se expôs e se relatou, e o que mais consta dos autos, encaminho meu voto no sentido de afastar as três preliminares suscitadas e, no mérito, i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i.i) em relação à infração “omissão de receitas de vendas e serviços – cancelamento não comprovado de notas fiscais de vendas”, do total lançado de R$ 208.104.613,72, excluir o valor de R$ 124.379.910,35, mantendo o montante de R$ 83.724.703,37; i.ii) relativamente à infração “exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real – exclusões indevidas”, do total lançado de R$ 98.900.766,94, cancelar R$ 38.803.726,51, mantendo o montante de R$ 60.097.040,43; ii) negar provimento ao recurso de ofício, chancelando a decisão recorrida que afastou o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a de 112,50% Fl. 3324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 126 para 75%; iii) negar provimento ao recurso voluntário na parte em que questionada a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, mantendo sua aplicação, nos termos da Súmula CARF nº 108. Para melhor fixação e execução do Acórdão, abaixo a tabela contendo os valores lançados, exonerados e mantidos. Legenda Infração 1: - vendas canceladas Legenda Infração 2: exclusões indevidas no voto vlr. tributável lançado: R$ 208.104.613,72 no voto vlr. tributável lançado: R$ 98.900.766,94 negado provimento dado provimento negado provimento dado provimento A1 94.886.404,43 B.1.1 47.016.973,76 A2 1.672.164,24 B.1.2 10.935.793,20 A3 1.551.930,57 B2 379.886,40 A4 21.900.795,23 B3 2.664.151,26 A5 4.368.615,88 B4 1.764.387,07 18.186.601,75 A6 83.724.703,37 B5 17.952.973,50 TOTAIS 83.724.703,37 124.379.910,35 60.097.040,43 38.803.726,51 RESUMO INFRAÇÃO 1 RESUMO INFRAÇÃO 2 LANÇADO 208.104.613,72 LANÇADO 98.900.766,94 EXONERADO 124.379.910,35 EXONERADO 38.803.726,51 MANTIDO 83.724.703,37 MANTIDO 60.097.040,43 RESUMO GERAL INFRAÇÃO 1 + INFRAÇÃO 2 Fl. 3325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728585/2014-50 127 LANÇADO 307.005.380,66 EXONERADO 163.183.636,86 MANTIDO 143.821.743,80 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Fl. 3326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.001870/2004-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito creditório versado nos autos.
Numero da decisão: 3202-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito creditório versado nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.001870/2004-38 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de fls. 1721-1731, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora – DRJ/JFA, que considerou improcedente Manifestação de Inconformidade de fls. 163-176 apresentada pela recorrente em face do Parecer nº 603/2009 contendo Despacho Decisório de fls. 138-139. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo, parcialmente, a síntese contida no Relatório Fiscal de fls. 1702-1704: 1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento formalizado em Declaração de Compensação (DCOMP), amparado na Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001, relativo ao crédito do 4º trimestre de 2002, no valor de R$ 288.226,37. 2. Foi transmitida inicialmente a DCOMP 25485.10809.101103.1.3.016070, na qual a interessada pretendia compensar o crédito presumido de IPI referente ao 4º trimestre de 2002, com débitos do IRPJ e da CSLL, período de apuração 07/2003, no valor de R$ 287.164,57. 3. Em 21/11/03 apresentou a DCOMP 27827.73484.211103.1.3.01-6062, na qual pretendia compensar o débito de IRPJ, período de apuração 10/2003, no valor de R$ 1.061,80, com o mesmo crédito mencionado no PER/DCOMP anterior. 4. Na análise inicial do pretenso crédito o SAORT/VRA verificou que o contribuinte não possuía filial, portanto era contribuinte de IPI na qualidade de matriz, neste caso deveria retificar a DCOMP inicial para constar que era "estabelecimento matriz contribuinte de IPI". 5. O contribuinte foi regulamente intimado a proceder à retificação, com isto possibilitaria transcrever automaticamente na DCOMP retificadora a ficha "Livro Registro de Apuração de IPI -LRAPI", tal como na escrituração fiscal/contábil do contribuinte. 6. O contribuinte não retificou a DCOMP inicial, ao contrário apresentou uma nova DCOMP original (25019.74567.171204.1.3.011180) vinculada à inicial (25485.10809.101103.1.3.016070) apresentada, os débitos compensados eram os mesmos declarados anteriormente. O que acarretou o não detalhamento do pretenso crédito, consubstanciado no saldo credor apurado no 4º trimestre de 2002. 7. Em 2006 o contribuinte foi reintimado a retificar as DCOMP’s, com o mesmo objeto da intimação anterior, mas não as retificou sob alegação de problemas no próprio programa gerador das declarações (PGD). 8. Com mudança de jurisdição, coube ao SEFIS da DRF de Nova Iguaçu verificar a existência do pretenso crédito presumido de IPI do 4º trimestre de 2002. Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.001870/2004-38 3 9. Com base na Informação do Serviço de Fiscalização o SEORT/NIU indeferiu o direito creditório e não homologou as DCOMPS´s, visto que o contribuinte não observou a legislação. 10. O art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei 10.267/01, dispôs que a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderia determinar o valor de crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS, cuja opção seria exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria de Receita Federal (SRF), abrangendo todo ano calendário, quando formalizada no ano de 2001. O art. 3º, da Lei 10.276/01, estabeleceu competência a SRF para regulamentar a Lei. 11. A SRF editou a Instrução Normativa SRF nº 69 de 06/08/01, que em seu art. 3º disciplinou a formalização da opção por este ressarcimento de IPI alternativo à lei 9.363/96, mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), correspondente ao último trimestre calendário do ano anterior, na hipótese de opções exercida após o ano de 2001. 12. O crédito foi indeferido por que o contribuinte não formalizou sua opção na DCTF do 4º trimestre 2001, para poder exercer ano calendário 2002. 13. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Em consequência do indeferimento, as declarações de compensação não foram homologas. A DRJ encaminhou o feito à esta DRF para que fosse verificado a legitimidade e materialidade do crédito, visto que não fora verificado na primeira diligência. 14. Conforme a Informação Fiscal 038/2011 acostada, foi atestada a compatibilidade do valor de crédito presumido de IPI do 4º tri/2002, constante no Demonstrativo de Crédito Presumido, R$ 293.883,79, examinado à luz dos documentos fiscais acostados, nos termos da Lei 10.276/2001 (método alternativo), bem como o valor apurado nos moldes da Lei 9.363/96, sendo este R$ 220.517,07. 15. Porém não houve mérito de qual o método estaria sujeito o contribuinte (Lei 10.276/2001, ou da Lei 9.363/96). 16. Em sua manifestação diante da Informação Fiscal, o contribuinte renova o seu pedido para que seja reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI do 4º trimestre de 2002, no valor de R$ 293.883,79, método alternativo. 17. A DRJ encaminhou o feito para nova diligência (fundamentado conforme trecho abaixo transcrito), desta feita para verifica se houve de fato a escrituração conforme os ditames da legislação: “A Instrução Normativa SRF nº 419, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, vem em seu artigo 16 estabelecer que: Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.001870/2004-38 4 Art. 16. O estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora que apurar crédito presumido de IPI deverá escriturá-lo no item 005 do quadro "Demonstrativo de Créditos" do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro "Observações". Portanto, sendo a requerente contribuinte do IPI, o aproveitamento do crédito presumido DEVE ser via escrituração do montante apurado no “no item 005 do quadro "Demonstrativo de Créditos" do livro Registro de Apuração do IPI”, como determina o artigo 16, acima transcrito” 18. Assim se manifestou a DRJ no encaminhamento da nova diligência: Em vista do exposto proponho o encaminhamento do processo à unidade de origem para que sejam tomadas as seguintes providências: 1) que seja verificado e atestado pela autoridade fiscal se ocorreu a apropriação do crédito presumido na escrita, como determina a legislação aplicável; 2) que seja verificada a legitimidade e materialidade, com emissão de parecer conclusivo, de todo o saldo credor apurado pela requerente ao final do 4º trimestre de 2002; 3) que seja verificado o momento em que ocorreu o estorno no Livro de Apuração do IPI do valor solicitado em ressarcimento neste processo. 19. A fim de atender a diligência proposta consultaram-se, inicialmente, os documentos que já se encontravam anexados aos Autos, e a partir dos Balancetes Analíticos Mensais acostados ao volume 2 (dois), constatou-se que a conta 11502, Imposto a Recuperar IPI, não recebeu qualquer lançamento durante o ano calendário 2002, permanecendo com mesmo saldo durante todo período (R$ 1.218,14). 20. Intimou-se (TIF Nº 25/2017) o contribuinte a apresentar, dentre outros, Livro de Registro de Apuração de IPI (RAIPI) referente ano anos de 2002 e 2003. 21. Em sua resposta, após a dilação de prazo requerida e deferida, alegou que o Termo de Intimação Fiscal (TIF) extrapolou o objeto da diligência proposta, e ainda, que os valores do seu crédito já foram reconhecidos na Informação Fiscal 038/2011 (fls. 1.422/1. 423), porém não apresentou o Livro de Registro de Apuração de IPI (RAIPI). 22. Ante a não apresentação do livro de Registro de apuração de IPI (RAIPI), emitiram-se os Termos de Intimação Fiscal nº 67 e 100/2017, em sua resposta o contribuinte declara que não mais possui o livro requisitado. Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.001870/2004-38 5 23. Portanto não restou comprovado nenhum dos itens proposto pela DRJ, visto que não houve comprovação do crédito escriturado no (RAIPI), salientado que a conta de Imposto a recuperar de IPI não recebeu nenhum lançamento, durante o ano de 2002, conforme balancetes analíticos mensais acostados ao volume 2 (dois). A DRJ/JFA, por meio do Acórdão 09-66.133 (fls. 1721-1731), considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente contra o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação das DCOMP objeto destes autos, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 IPI. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO TRIMESTRAL. AUSÊNCIA DO RAIPI. Os créditos do IPI, básicos e presumido, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados, podendo ser ressarcidos, após efetuadas referidas deduções, ao final de cada trimestre-calendário. A ausência de apuração do saldo credor ressarcível no Livro Registro de Apuração de IPI - RAIPI impossibilita a verificação da apuração dos créditos escriturados, básico e presumido, e dos débitos do período, bem como impede o controle dos saldos na escrita fiscal do contribuinte, deixando de opor liquidez e certeza ao pleito de ressarcimento. A recorrente foi cientificada da decisão em 12/04/2018. Irresignada, em 11/05/2018 apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1738-1749, em que reitera seu direito ao crédito, alegando que a falta de apresentação do Livro Registro de Apuração do IPI não prejudica a apuração do saldo credor do tributo e, por conseguinte, a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, o que poderia ser verificado no Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido do IPI, pedindo que se reconheça o direito creditório e homologue as compensações constates da PER/DCOMP nº 25019.74567.171204.1.3.011180. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Delimitação da lide Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.001870/2004-38 6 Impende, de início, proceder à devida delimitação da lide para que se possa prosseguir com o voto. Como ficou claro no relatório supra, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente ao 4º trimestre de 2002 vinculado a compensações de débitos próprios de CSLL apurada em julho de 2003 e de IRPJ apurado em julho e em outubro de 2003. O indeferimento do ressarcimento se deu em razão de ter a Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu ter considerado inexistente o direito creditório pleiteado, o que a recorrente combate. A discussão, portanto, cinge-se à existência do direito creditório objeto do pedido de ressarcimento. Determinado o objeto do julgamento, passa-se à análise do mérito. 3. Mérito 3.1. Do crédito presumido de IPI da Lei nº 10.276/ 2001 Reputa-se importante tecer alguns comentários sobre a apuração de crédito presumido do IPI com base na Lei nº 10.276/2001, vez que essa foi a forma de apuração dos créditos pleiteados no caso em tela. A Lei nº 9.363/96 instituiu, para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como forma de ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Em seu art. 2º, dispôs sobre a forma de apuração de tal crédito. Por sua vez, a Lei nº 10.276/2001, resultante da conversão da MP nº 2.202-2/2001, estabeleceu uma forma alternativa de apuração de crédito presumido do (IPI) como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS). Para tanto, delegou, expressamente, a disciplina dessa apuração ao regulamento. Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. (grifei) Assim, tendo o legislador facultado à pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais escolher entre duas formas alternativas de apuração de crédito presumido de IPI para fins de ressarcimento das contribuições para PIS/PASEP e para a COFINS, estamos diante, claramente, de opções fiscais, instituto assim definido por Marco Aurélio Greco: [...] opções fiscais [...] são alternativas criadas pelo ordenamento, propositalmente formuladas e colocadas à disposição do contribuinte para que dela se utilize, conforme sua conveniência. Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.001870/2004-38 7 [...] O ordenamento indica dois caminhos e deixa ao contribuinte a escolha de seguir um ou outro, sendo que eventualmente um deles pode ser menos oneroso do que o outro.1 Em relação à opção instituída pela Lei nº 10.276/2001, a regulamentação do regime de apuração se deu com a edição da Instrução Normativa RFB nº 69/2001, cujo art. 2º transcreve- se abaixo. DA OPÇÃO Art. 2º A opção pelo regime alternativo de que trata esta Instrução Normativa abrangerá: I - o último trimestre-calendário do ano de 2001, se exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, se exercida nos anos subseqüentes; III - o período remanescente do ano-calendário, na hipótese de exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica. Art. 3º A opção de que trata o art. 2º será formalizada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), correspondente ao: I - último trimestre-calendário do ano de 2001, na hipótese do inciso I; II - último trimestre-calendário do ano anterior, na hipótese do inciso II; III - primeiro trimestre-calendário de atividades, na hipótese do inciso III. Portanto, a opção deveria ser formalizada na DCTF do último trimestre do ano calendário anterior ao da apuração. Posteriormente, com a edição da Instrução Normativa nº 315, de 03 de abril de 2003, a opção passou a ser formalizada no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP). No caso em análise, o crédito presumido pleiteado pela recorrente se refere ao 4º trimestre de 2002 e foi apurado com base na Lei nº 10.276/2001. Dessa forma, ela deveria ter formalizado sua opção na DCTF do último trimestre de 2001, o que não ocorreu. Dessa forma, não tendo sido formalizada a opção na forma da legislação de regência, não há que se falar em direito a crédito presumido apurado com fundamento na Lei nº 10.276/2001, sendo incabível a alegação de “mero erro formal”. 3.2. Da certeza e da liquidez do crédito pleiteado Ainda que se considere que a recorrente tenha direito a apurar o crédito presumido com base na Lei nº 9.363/1996, há de se lembrar que a compensação tributária se condiciona à certeza e à liquidez do crédito, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. 1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 4ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 113. Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.001870/2004-38 8 Nesse contexto, é incontroverso que, no âmbito de pedidos de ressarcimento e compensação, o ônus probatório da certeza e da liquidez do crédito recai sobre o sujeito passivo, conforme dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373. Em se tratando de crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/1996, como é o caso dos autos, o crédito presumido apurado deve constar da escrita fiscal, de forma a compor, juntamente com os demais créditos (por exemplo, crédito básico), a apuração do saldo no trimestre de apuração. Nesse contexto, eventual ressarcimento depende da existência de saldo credor ao final do trimestre de apuração. No caso dos autos, a diligência determinada pelo despacho de fls. 1494-1496 visava justamente verificar se o crédito presumido foi apropriado na escrita fiscal da recorrente e se havia saldo credor ao final do 4º trimestre de 2002. No entanto, no âmbito do procedimento, após intimada e reintimada a apresentar o Livro Registro de Apuração do IPI dos anos 2002 e 2003, em documento juntado à fl. 1701, a recorrente declarou não os possuir para apresentação, o que inviabilizou a determinação do saldo credor do IPI no período de apuração pleiteado. Impende frisar que à época dos fatos vigia o Decreto nº 2.637/1998 (Regulamento do IPI), que, em seu art. 345, VIII e §7º, dispunha sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI. SEÇÃO III Dos Livros Fiscais SUBSEÇÃO I Disposições Preliminares Modelos e Normas de Escrituração Art. 345. Os contribuintes manterão, em cada estabelecimento, conforme a natureza das operações que realizarem, os seguintes livros fiscais: [...] VIII - Registro de Apuração do IPI, modelo 8. [...] §7º O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado pelos estabelecimentos industriais, e equiparados a industrial. Ora, no caso em questão, o Livro Registro de Apuração do IPI é essencial para determinação do saldo credor do período para o qual se requer o ressarcimento. Alega a recorrente que a parte da sua produção destinada ao mercado interno é pequena e tributada à alíquota zero. No entanto, não constam dos autos as notas fiscais de venda para o mercado interno (nem o Livro Registro de Apuração do IPI, como visto). A simples alegação, sem a comprovação documental, não faz prova da inexistência de débitos de IPI por parte da recorrente no período de apuração. Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.001870/2004-38 9 Por fim, há que se destacar, ainda, que a não apresentação da escrita (Livro Registro de Apuração do IPI) impossibilita a comprovação do estorno do crédito compensado, conforme impõe o art. 5º da Lei nº 9.363/1996. Art. 5o A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1o, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. Em suas razões, a recorrente aduz que, embora não tenha apresentado o Livro Registro de Apuração de IPI, o saldo credor estaria comprovado no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) (fls. 52-61) e no Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido do IPI (fls. 1445-1457). Sem razão, porém, vez que tais demonstrativos se prestam à apuração do crédito presumido, e não do saldo credor do IPI. Aqui, deve-se frisar que o que resta não comprovado não é a apuração do crédito presumido, mas sim a certeza e a liquidez de saldo credor de IPI passível de ressarcimento ao final do 4º trimestre de 2002. Nesse sentido, perfeita a consideração tecida pelo julgador de primeira instância, abaixo transcrita. Conclui-se que, apesar da apuração do crédito presumido do 4º trimestre de 2002, um dos elementos que compõem os créditos da empresa, inexistem documentos que demonstrem a apuração do saldo credor ressarcível ao final do mencionado período, bem como demonstrem o estorno na escrita fiscal dos montantes solicitados em ressarcimento. Didaticamente falando, não existem documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito solicitado, uma vez que não restou comprovada a apuração do saldo credor com o confronto de créditos (básicos e presumido) e débitos, assim como não se sabe se o montante pedido em ressarcimento permaneceu na escrita fiscal para abater outros débitos, beneficiando duplamente o contribuinte. 4. Dispositivo Por todo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 1773DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Delimitação da lide 3. Mérito 3.1. Do crédito presumido de IPI da Lei nº 10.276/ 2001 3.2. Da certeza e da liquidez do crédito pleiteado 4. Dispositivo

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Numero do processo: 10925.722319/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar de forma inequívoca, através de documentos inidôneos, a quitação de contribuições devidas. SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. LEI 8.315/1991. É devida a contribuição para o SENAR pelo produtor rural pessoa física que exerce atividade com auxílio de empregados, conforme disposto na Lei 8.315/1991.
Numero da decisão: 2201-012.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar de forma inequívoca, através de documentos inidôneos, a quitação de contribuições devidas. SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. LEI 8.315/1991. É devida a contribuição para o SENAR pelo produtor rural pessoa física que exerce atividade com auxílio de empregados, conforme disposto na Lei 8.315/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722319/2011-82 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias (empresa e GILRAT) e para outras entidades (FNDE, INCRA e SENAR), incidentes sobre a folha de pagamentos no período de 10/2006 a 12/2008. O lançamento objetivou a prevenção da decadência, após representação encaminhada pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da unidade lançadora, tendo em vista a decisão proferida no processo judicial nº 500095910.2010.404.7202. Tal decisão considerou inconstitucional a cobrança das contribuições sobre a comercialização da produção rural, tornando devida a contribuição patronal sobre a folha de salários. Diante da decisão judicial mencionada, a autoridade fiscal realizou o lançamento de ofício das contribuições incidentes sobre a folha de salários, prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Tal procedimento teve a finalidade de constituir o crédito tributário, prevenindo eventual decadência. Em relação às contribuições para outras entidades, o lançamento teve como fundamento as disposições previstas Lei n° 8.315, de 23.12.91, art. 3°, I, parágrafos 3° e 4°; e no Decreto n° 566, de 10.06.92, art. 11, I. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 16/12/2011 foi juntada impugnação ao lançamento com as alegações sintetizadas adiante:  Que teria pago as contribuições para o FNDE e INCRA;  Que não seria devida a contribuição para o SENAR, por entender que não seria equiparado à pessoa jurídica; Em 25/05/2016 a Impugnação foi julgada improcedente pela 5ª TURMA/DRJ/BEL através do Acórdão 01-32.887, do qual reproduzo os principais trechos decisórios: No que se refere ao Auto de Infração nº 37.351.876-5 para o impugnante, não são exigíveis as contribuições devidas ao FNDE e ao INCRA, face já terem sido anteriormente recolhidas, diga-se nos mesmos percentuais considerados no lançamento e aplicadas nas bases consideradas pelo impugnante, ou seja Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722319/2011-82 3 declaradas em GFIP . Conforme já registrado, a teor do entendimento consignado, na decisão do TRF4, foram consideradas exigíveis as contribuições incidentes sobre a folha de salário, dentre elas, encontram-se as destinadas entidades e fundos, consigna-se entretanto, que eventuais créditos, relacionados as aludidas contribuições, somente poderão ser compensados, após o trânsito em julgado da decisão definitiva da ação, de acordo com o regramento previsto no CTN, Art. 170. ................................................................................................................................ Em relação aos questionamentos acerca da a contribuição ao SENAR, verifica-se que a mesma tem sua aplicação consoante atos normativos vigentes, conforme exposto no relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito: 401 - TERCEIROS - SENAR - CONTRIBUICAO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO 401.05 - Competências : 10/2006 a 12/2007, 01/2008 a 11/2008 - Lei n. 8.315, de 23.12.91, art. 3., I, parágrafos 3. e 4.; Decreto n. 566, de 10.06.92, art. 11, I (com as alterações dadas pelo art. 1. do Decreto n. 790, de 31.03.93), art. 14, caput; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. Sendo assim, tornam-se inócuos os argumentos relativos ao lançamento das contribuições devidas ao SENAR, não havendo ilegalidade na sua aplicação. .............................................................................................................................. Conclusão Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada no tocante à matéria em que não houve renúncia ao contencioso administrativo e não conhecer da impugnação, quanto à matéria que se encontra “sub judice", em face da renúncia ao contencioso administrativo, MANTENDO o crédito tributário exigido. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 01/02/2017 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância, alegando possível prescrição intercorrente, além das demais alegações já trazidas na peça impugnatória, quanto eventual pagamento das contribuições para o FNDE e INCRA e não incidência da contribuição para o SENAR. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722319/2011-82 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar de prescrição. Requer que seja reconhecida e decretada a prescrição intercorrente, na medida que já teria decorrido o prazo de cinco (5) anos contados da data do lançamento. Ocorre que a chamada prescrição intercorrente não é admitida no processo administrativo fiscal, tratando-se matéria sumulada por este Conselho, através da Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto não acato tal alegação e passo à análise mérito. Mérito. Pagamento das contribuições para FNDE e INCRA Alega o Recorrente que teria recolhido as contribuições para o FNDE e para o INCRA, anexando cópias de GPS recolhidas, e que tal pagamento, embora reconhecido pelo julgador de 1ª instância, foram desconsiderados no julgamento da impugnação. Entendeu a autoridade julgadora de 1ª instância que não poderia deduzir do lançamento tais valores antes do trânsito em julgado da ação judicial relativa ao processo nº 500095910.2010.404.7202, nos termos do art. 170 do CTN. Com base nos documentos anexados (fls. 88/183), não se pode assegurar que os pagamentos realizados correspondem aos valores devidos, considerando a decisão judicial que determinou o recolhimento das contribuições sobre a folha de salários. Assim, não se pode concluir que tais recolhimentos se referem às contribuições substitutivas, incidentes sobre a comercialização da produção rural, ou sobre a folha de salários, como aduz o recorrente. Caberia ao Recorrente demonstrar por meio das GFIPs enviadas, juntamente com outros documentos, a correspondência dos referidos pagamentos às contribuições devidas sobre a folha de salário. Na ausência de elementos probatórios aptos a comprovar a vinculação dos recolhimentos realizados com as contribuições efetivamente devidas, não acato a alegação trazida. Contribuição para o SENAR. Entende o Recorrente que não estaria sujeito à contribuição para o SENAR, tendo em vista a condição de produtor rural pessoa física, sem inscrição no CNPJ. Portanto não estaria obrigado ao recolhimento do SENAR, pois a Lei 8.315 de 23 de dezembro de 1991 ao dispor sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) estabeleceu que a referida contribuição é devida somente por pessoas jurídicas de direito privado ou a elas equiparadas. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722319/2011-82 5 Segundo a legislação previdenciária, o produtor rural pessoa física enquadra-se na categoria de contribuinte individual. Tal condição, porém, não o exime do cumprimento das obrigações previdenciárias, previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, quando exerce sua atividade com auxílio de empregados. A Lei 8.315/1991 estabeleceu que a contribuição para o SENAR seria devida pelas empresas, ou a elas equiparadas, na alíquota de 2,5% sobre a remuneração paga aos empregados. Ao estender a obrigação às pessoas equiparadas à empresa, pretendeu o legislador atribuir o mesmo tratamento tributário já conferido às demais contribuições. Assim, a eventual condição de empregador do produtor rural pessoa física o obriga ao recolhimento da referida contribuição. Com a publicação do Decreto 790/1993, não restou dúvida de que a contribuição para o SENAR se aplicaria ao produtor pessoa física, ao dispor: Art. 11. Constituem rendas do SENAR: ........................................................................................................................... II - contribuição compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de um décimo por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção da pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993) Diante do exposto, não se pode acatar a alegação de que não seria devida a contribuição para o SENAR pelo produtor rural pessoa física. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição, e, no mérito por NEGAR PROVIMENTO Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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