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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11089624 #
Numero do processo: 10950.724447/2012-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES. NETOS DO CONTRIBUINTE. Apenas os netos dos quais o declarante detém a guarda judicial durante o ano-calendário objeto da declaração de ajuste anual podem ser declarados como seus dependentes para fins do imposto de renda, atendidas as demais exigências legais. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Não são passíveis de dedução, a título de despesas com instrução, os gastos com familiares que não sejam considerados dependentes para fins do imposto de renda. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Não são passíveis de dedução, a título de despesas médicas, os gastos com familiares que não sejam considerados dependentes para fins de imposto de renda.
Numero da decisão: 2002-009.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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NETOS DO CONTRIBUINTE. Apenas os netos dos quais o declarante detém a guarda judicial durante o ano-calendário objeto da declaração de ajuste anual podem ser declarados como seus dependentes para fins do imposto de renda, atendidas as demais exigências legais. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Não são passíveis de dedução, a título de despesas com instrução, os gastos com familiares que não sejam considerados dependentes para fins do imposto de renda. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Não são passíveis de dedução, a título de despesas médicas, os gastos com familiares que não sejam considerados dependentes para fins de imposto de renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.765 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724447/2012-34 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2009, ano-calendário 2008, em nome do contribuinte acima qualificado, foi apurado o crédito tributário de R$ 6.783,83, sendo R$ 3.291,53 correspondentes ao imposto suplementar, R$ 2.468,64 a multa de ofício e R$ 1.023,66 a juros de mora (fls. 24/30). Os juros de mora foram calculados até 29/06/2012. O lançamento foi decorrente de: a) Dedução indevida com dependentes, tendo sido glosadas as deduções referentes a três netos do contribuinte, pois o interessado não comprovou deter sua guarda judicial; b) Dedução indevida com despesas de instrução com um dos netos do contribuinte, por tratar-se de dependente glosado; c) Dedução indevida de despesas médicas, pois as despesas glosadas foram relativas a não dependentes do interessado para fins do imposto de renda. Cientificado do lançamento em 22/06/2012, conforme fls. 31/32, o interessado apresentou impugnação de fls. 02/04, em 23/07/2012, alegando, em síntese, que: 1) A glosa com dependentes seria indevida, pois o interessado teria arcado com as despesas com os netos desde seu nascimento e deteria sua guarda judicial; Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.765 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724447/2012-34 3 2) A glosa das despesas com instrução também seria indevida em parte, pois o contribuinte deteria a guarda judicial do neto para os quais teria pago a instrução e teria sido respeitado o limite anual previsto na legislação tributária; 3) Quanto à glosa de despesas médicas, questiona apenas o valor de R$ 2.330,00, pois tratar-se-iam de despesas com uma de suas filhas, que não possuiria condições financeiras para arcar com os custos com saúde. A 18ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES. NETOS DO CONTRIBUINTE. Apenas os netos dos quais o declarante detém a guarda judicial durante o ano- calendário objeto da declaração de ajuste anual podem ser declarados como seus dependentes para fins do imposto de renda, atendidas as demais exigências legais. Mantém-se a glosa efetuada no lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Não são passíveis de dedução, a título de despesas com instrução, os gastos com familiares que não sejam considerados dependentes para fins do imposto de renda. Mantém-se a glosa efetuada no lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Não são passíveis de dedução, a título de despesas médicas, os gastos com familiares que não sejam considerados dependentes para fins de imposto de renda. Mantém-se a glosa efetuada no lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 29/06/2017, o sujeito passivo interpôs, em 17/10/2017, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.765 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724447/2012-34 4 O litígio versa sobre glosas de dependentes, instrução e despesas médicas. A decisão de primeira instância entendeu que o Recorrente não comprovou que detinha, no ano calendário de 2008, a guarda judicial de seus netos, nos seguintes termos: As glosas de dependentes ocorreram por se tratarem de netos do contribuinte dos quais ele não detinha a guarda judicial no ano de 2009. Os documentos de fls.06/11, que comprovariam a guarda judicial dos netos pelo avô, são datados de 11 e 12/07/2012, não comprovando nada em relação ao ano de 2008 e não comprovam a guarda judicial. O primeiro documento é um relatório do conselho tutelar e o segundo uma declaração da avó e da tia de dois dos netos criados pelo interessado. Assim as glosas são mantidas. As outras glosas, de despesas médicas e de despesas com instrução, também são mantidas, pois não há previsão legal para dedutibilidade de despesas com instrução e de despesas médicas com não dependentes, por mais meritórias que sejam. O servidor público do fisco não possui o poder de ir contra as exigências legais. De fato, constata-se que os documentos acostados aos autos (fls. 6/11) não comprovam que o Recorrente detinha a guarda judicial dos seus netos para o ano-calendário de 2008 (aspecto temporal do fato gerador). Tais documentos sequer comprovam a guarda judicial mesmo para 2012. A legislação tributária veda, expressamente, a dedução de cota de dependentes netos do beneficiário sem a comprovação da guarda judicial: Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR): Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I ­ o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.765 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724447/2012-34 5 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). (g.n.)§ 5 É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Portanto, considerando que o contribuinte não comprovou dentro do anocalendário de 2008, por meio de documentos idôneos e hábeis, que os seus netos são seus dependentes para fins da legislação do imposto de renda, devem ser mantidas as glosas decorrentes desses supostos dependentes, em razão da ausência de guarda judicial. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES (NETOS) Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "b", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes: Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2°, e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais. (g.n.) O Recorrente alega que os seus netos, são deus dependentes e, com isso, poderia deduzir do imposto de renda as despesas de instrução arcadas com eles. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.765 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724447/2012-34 6 Tal alegação não será acatada, pois a dedução de despesas com instrução está limitada àquelas incorridas com o declarante (Recorrente) e com seus dependentes, sendo que os seus netos, não foram caracterizados como dependentes para fins de isenção do imposto de renda nos moldes do art. 77, incisos V e § 4º, do RIR/1999. Com isso, é forçoso concluir que não existe fundamento que autorize o restabelecimento das despesas com instrução, mantendo-se a glosa apurada pelo Fisco, já que o Recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de prova, com documentos hábeis e idôneos, que detinha a guarda judicial de seus netos), e, portanto, não se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 81 do RIR/1999: Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR): Despesas com Educação Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS DOS NETOS Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2º, II da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, a título de despesas médicas, psicólogo, e com dentistas, os pagamentos especificados e comprovado relativos ao seu próprio pagamento ou de seus dependentes: Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.765 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724447/2012-34 7 Com relação às despesas médicas de seus netos, as glosas devem ser mantidas, pois seus netos não foram caracterizados como dependentes para fins de isenção do imposto de renda nos moldes do art. 77, incisos V e § 4º, do RIR/1999. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11092223 #
Numero do processo: 16682.721467/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-21T11:44:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-21T11:44:41Z; Last-Modified: 2025-10-21T11:44:41Z; dcterms:modified: 2025-10-21T11:44:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-21T11:44:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-21T11:44:41Z; meta:save-date: 2025-10-21T11:44:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-21T11:44:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-21T11:44:41Z; created: 2025-10-21T11:44:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-21T11:44:41Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-21T11:44:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721467/2013-28 ACÓRDÃO 1202-002.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721467/2013-28 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721467/2013-28 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721467/2013-28 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721467/2013-28 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721467/2013-28 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721467/2013-28 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 1724DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.909714/2016-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CISÃO. Considera-se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão.
Numero da decisão: 1102-001.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Gabriel Campelo de Carvalho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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CISÃO. Considera-se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Gabriel Campelo de Carvalho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 8556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909714/2016-46 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de compensação declarada cujo crédito utilizado é Saldo Negativo da CSLL, período de apuração 16/01/2010 a 31/12/2010. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 256 e ss): O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 113809678, emitido eletronicamente em 05/04/2016, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP n° 25540.61871.220812.1.7.03-9026. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo da CSLL, período de apuração 2010. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.269.448,26. CSLL devido(a): R$ 1.669.955,46. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 599.492,80. Valor na DIPJ: R$ 599.492,80. No despacho, foi reconhecido R$ 341.919,73. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); § 1° do art. 6° e art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4° e art. 36 da IN RFB n.° 900, de 30 de dezembro de 2008. 2 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado tomou conhecimento do despacho decisório, em 15/04/2016, e apresentou manifestação de inconformidade, em 16/05/2016, na qual alegou que: 1. Em 31/12/2009, a WorleyParsons do Brasil Engenharia Ltda.- empresa investida da WorleyParsons South America Holding Pty Ltd. e da Worley Parsons SPV1 Pty Ltd. - assinou com a Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., o contrato de compra de 100% das ações da Manifestante, então denominada CNEC Projetos de Engenharia S.A; 2. A conclusão do negócio ficou condicionada à versão, por cisão parcial para a Manifestante, do acervo patrimonial correspondente às atividades de engenharia do grupo vendedor, acervo este que era então de titularidade de outra empresa do grupo, então Fl. 8557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909714/2016-46 3 denominada CNEC Engenharia S.A. e atualmente denominada CNEN Projetos de Engenharia S.A.; 3. A cisão parcial da CNEN veio a ser aprovada em 15/01/2010 (anexo 3) e a efetivação da venda das ações da Manifestante à WorleyParsons do Brasil Engenharia Ltda foi realizada em 23/02/2010; 4. Depois de referida cisão, duas empresas passaram a coexistir: a empresa cindida CNEN (CNPJ n° 61.564.639/0001-94), ainda controlada pelo grupo Camargo Corrêa, e a Manifestante (CNPJ n° 11.050.205/0002-06), que em 31/03/2011 mudou sua denominação social para CNEC WorleyParsons Engenharia S.A; 5. Em 30 de junho de 2011, a Manifestante incorporou sua quotista majoritária WorleyParsons Brasil Engenharia Ltda; 6. A totalidade dos valores retidos não homologados pelo Fisco dizem respeito a retenções que foram realizadas no âmbito de contratos de prestação de serviços que, após a reorganização societária, foram transferidos para a Manifestante; 7. A origem do problema reside no fato de os tomadores de serviços não terem informado nas suas DIRF, o CNPJ da Manifestante, empresa efetivamente sucessora nos referidos contratos após reorganização societária que ocorreu em 2010; 8. A exemplo das operações realizadas com a Petrobrás (CNPJ n°33.000.167/0001-01), onde a retenção não reconhecida foi de R$ 156.741,04, cuida-se de valor de CSLL retida à alíquota de 1 % sobre as notas fiscais 1753, 1754, 1756 e 1757, comprovadas por meio da DIRF apresentada, tendo como beneficiária a CNEN Projetos de Engenharia S/A, CNPJ: 61.564.639/0001-94; 9. No caso das operações com a Refinaria Abreu e Lima (CNPJ n° 09.474.270/0001-09), onde a retenção não reconhecida foi de R$ 46.861,22, trata-se de retenção de CSLL pela prestação de serviços do consórcio CNCC - Camargo Correa - CNEC, onde a recorrente tem uma participação de 10%, conforme NF 8 e 9, retenções que foram informadas na DIRF apresentada pela fonte pagadora, tendo como beneficiária a CNEN Projetos de Engenharia S/A, CNPJ: 61.564.639/0001-94; 10. Coloca à disposição sua contabilidade, para fins de diligência, de forma a se verificar que os valores pagos à Manifestante foram descontados do valor da CSLL, gerando direito de a Manifestante computá-los no cálculo do saldo negativo de 2010; 11. O Fisco tem acesso às informações fiscais da cindida (CNEN) para verificar que esta não se utilizou de quaisquer dos valores discutidos nesta Manifestação de Inconformidade; 12. As notas fiscais emitidas pela contribuinte (da qual a Manifestante é sucessora), com a indicação da retenção, são suficientes para comprovar seu direito creditório; 13. O despacho decisório é nulo, por ofensa ao art. 142 do CTN, eis que a autoridade fiscal não buscou a verdade material dos fatos, baseando-se tão somente nas informações eletrônicas constantes dos sistemas da RFB; 14. Requer a realização de diligência, para que as autoridades fiscais verifiquem in loco o fato de que a contribuinte teve os valores de IRPJ retidos pelas fontes pagadoras, assim como devidamente declarado pela contribuinte. Para comprovar o alegado, a recorrente juntou aos autos: - Ata de Cisão (fls. 22-106); Fl. 8558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909714/2016-46 4 - Protocolo de Cisão (fls. 107-224); - Cópia das NF 1753, 1754, 1756 e 1757; - Instrumento de Constituição do Consórcio CNCC - Camargo Correa - CNEC, representada pela Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, CNPJ 61.522.512/0001- 02 (fls. 229-232). É o relatório. A decisão de primeira instância (Acórdão n. 102-002.986 – 1ª Turma/DRJ02, e-fls. 256 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que, como as notas ficais apresentadas foram expedidas para a PJ cindida (CNPJ 61.564.639/0001-94), em 04/01/2010, portanto, antes da data de aprovação da cisão cuja operação foi aprovada em ata de assembleia de 15/01/2010, de acordo com o regime de competência, deve-se manter a responsabilidade para a realização da receita, na pessoa da PJ cindida, a quem é atribuída a obrigação de apurar a CSLL devida na data da cisão da empresa. Cientificada em 07/10/2022 (e-fl. 274), da decisão de Primeira Instância a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 28/10/2022 (e-fl. 276), em que repete os argumentos da Impugnação, alegando que os contratos que deram origem às notas fiscais emitidas pela CNEC Engenharia S.A. estavam sob a responsabilidade da Recorrente, por sucessão e em razão da cisão parcial daquela empresa, com data base em 31 de dezembro de 2009. Nos seus termos: (...) Com o devido respeito, a Recorrente entende que o Acórdão recorrido deve ser integralmente reformado. Ao contrário do que afirmado na decisão, a Recorrente comprovou cabalmente que os contratos que deram origem às notas fiscais emitidas pela CNEC Engenharia S.A. estavam sob a responsabilidade da Recorrente, por sucessão e em razão da cisão parcial daquela empresa, com data base em 31 de dezembro de 2009. E, justamente por isso, a Recorrente foi quem reconheceu o recebimento dos valores faturados por meio das referidas notas fiscais, com o desconto dos tributos incidentes, dentre os quais a CSLL, objeto da presente discussão. (...) Em 31 de dezembro de 2009, a WorleyParsons do Brasil Engenharia Ltda., empresa investida da WorleyParsons South America Holding Pty Ltd. e da Worley Parsons SPV1 Pty Ltd., ambas localizadas na Austrália, assinou com a Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. o contrato de compra de 100% das ações da Recorrente, que era então denominada CNEC Projetos de Engenharia S.A., inscrita no CNPJ sob n.º 11.050.205/0001-06. Naquele momento, a Recorrente era pessoa jurídica recém-constituída pelo grupo vendedor. A conclusão do negócio ficou condicionada à versão, por meio de cisão parcial, para a Recorrente, do acervo patrimonial correspondente às atividades de engenharia do grupo vendedor, acervo este que era então de titularidade de outra empresa do grupo, então denominada CNEC Engenharia S.A 1 , inscrita no CNPJ sob n.º 61.564.639/0001-94. A cisão parcial veio a ser aprovada em 15 de janeiro de 2010, no entanto, com data base de 31 de dezembro de 2009. Ou seja, todo acervo patrimonial correspondente às atividades de engenharia da CNEC Engenharia S/A. existente em 31 de dezembro de 2009 foram vertidos, isto é, transferidos à Recorrente, recém-constituída com o fim de receber tal acervo. Fl. 8559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909714/2016-46 5 (...) Após referida cisão, duas empresas passaram a coexistir, com atividades independentes: a empresa cindida parcialmente CNEC Engenharia S.A. (CNPJ nº 61.564.639/0001-94), ainda controlada pelo grupo Camargo Corrêa e a Recorrente (CNPJ n° 11.050.205/0001- 06), que em 31 de março de 2011 mudou sua denominação social para CNEC WorleyParsons Engenharia S.A. (...) Esses breves comentários são de extrema relevância para o deslinde do presente caso, uma vez que a totalidade dos valores retidos não homologados pelo fisco dizem respeito a retenções que foram realizadas no âmbito de contratos de prestação de serviços que, após a reorganização societária, foram transferidos para a Recorrente, conforme o Anexo III do Laudo de Cisão3. Foi a Recorrente quem, na prática, sendo sucessora dos contratos, sofreu as retenções. Foi a Recorrente que registrou em caixa a entrada dos valores com o desconto das contribuições retidas. Assim, é a Recorrente a única que pode considerar referidas retenções no cálculo dos seus tributos devidos no ano-calendário em que as retenções se efetivaram. (...) Para comprovar o reconhecimento contábil, pela Recorrente, dos valores objeto das notas fiscais emitidas pela CNEC Engenharia S/A, a Recorrente apresenta cópia do seu Livro Diário (Sped) (Doc. 01). A título exemplificativo, a Recorrente demonstra o lançamento dos valores referentes ao contrato com a Petrobrás (Notas Fiscais nº 1753, 1754, 1756 e 1757 – fls. 225 a 228 dos autos) no Livro Diário: Inicialmente, a Recorrente registra tais valores a crédito na conta de clientes (Contas a receber) contra caixa (Bancos), que reflete justamente o valor das notas descontando-se os tributos retidos: Fl. 8560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909714/2016-46 6 Posteriormente, tais valores são contabilizados na conta Valores a Faturar: (...) VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Fl. 8561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909714/2016-46 7 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de compensação declarada cujo crédito utilizado é Saldo Negativo da CSLL, período de apuração 16/01/2010 a 31/12/2010. A Recorrente (CNPJ n° 11.050.205/0002-06) originou-se de contrato de compra de 100% das ações da CNEC Projetos de Engenharia S.A por WorleyParsons do Brasil Engenharia Ltda da vendedora Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A, com cisão parcial do acervo patrimonial de CNEC Engenharia S.A. Assim resumiu o Acórdão Recorrido: 1. Em 31/12/2009, a WorleyParsons do Brasil Engenharia Ltda.- empresa investida da WorleyParsons South America Holding Pty Ltd. e da Worley Parsons SPV1 Pty Ltd. - assinou com a Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., o contrato de compra de 100% das ações da Manifestante, então denominada CNEC Projetos de Engenharia S.A; 2. A conclusão do negócio ficou condicionada à versão, por cisão parcial para a Manifestante, do acervo patrimonial correspondente às atividades de engenharia do grupo vendedor, acervo este que era então de titularidade de outra empresa do grupo, então denominada CNEC Engenharia S.A. e atualmente denominada CNEN Projetos de Engenharia S.A.; 3. A cisão parcial da CNEN veio a ser aprovada em 15/01/2010 (anexo 3) e a efetivação da venda das ações da Manifestante à WorleyParsons do Brasil Engenharia Ltda foi realizada em 23/02/2010; 4. Depois de referida cisão, duas empresas passaram a coexistir: a empresa cindida CNEN (CNPJ n° 61.564.639/0001-94), ainda controlada pelo grupo Camargo Corrêa, e a Manifestante (CNPJ n° 11.050.205/0002-06), que em 31/03/2011 mudou sua denominação social para CNEC WorleyParsons Engenharia S.A; A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão (Art. 229 da Lei nº 6.404/1976). A pessoa jurídica, que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão, cisão, deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado; o balanço deverá ser levantado até 30 (trinta) dias antes do evento (art. 21 da Lei nº 9.249/1995). A apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL será efetuada na data do evento, ou seja, na data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão, devendo ser computados os resultados auferidos até essa data (arts. 217, §§ 1º e 2º, 218, parágrafo único, e 232, § 2º RIR/99): Art. 232. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em decorrência de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, observada a legislação comercial ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 21 ). § 1º O balanço específico a que se refere o caput deverá ser levantado na data do evento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º ). § 2º Considera-se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação, a fusão ou a cisão. Fl. 8562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909714/2016-46 8 § 3º O imposto sobre a renda devido deverá ser pago no prazo estabelecido no art. 924 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 4º ). § 4º A pessoa jurídica incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano- calendário, em seu próprio nome, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 4º ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º ; Lei nº 9.779, de 1999, art. 16 ; e Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 5º) . § 5º O disposto no § 4º não se aplica à pessoa jurídica incorporadora, nas hipóteses em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento (Lei nº 9.959, de 2000, art. 5º) . Ou seja, a data do evento (15/01/2010) é a data referência para a apuração do IRPJ/CSLL relativo a parte cindida. No caso presente, a Recorrente requereu saldo negativo de IRPJ/CSLL do período após o evento de cisão, não podendo incluir na apuração valores retidos previamente a esta data. Desta forma, acertada a Decisão Recorrida. Não socorre a Recorrente o apelo para a prescrição do art. 132 do CTN, pois não se discute nestes autos a responsabilidade da sucessora pelo tributo apurado previamente ao evento (que estaria no nome da empresa sucedida), mas o tributo a pagar apurado em seu nome após o evento de sucessão. Em seu Recurso Voluntário a recorrente repete os argumentos da manifestação de inconformidade. Reproduzo a seguir o voto condutor da decisão recorrida como razão de decidir, por concordar totalmente com seus termos. (...) 4 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A recorrente pede a nulidade do Despacho Decisório, por ofensa ao art. 142 do CTN, em razão de a autoridade fiscal não ter buscado a verdade material dos fatos, baseando-se tão somente nas informações eletrônicas constantes dos sistemas da RFB. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Despacho Decisório foi assinado por Autoridade Fiscal competente, e o contribuinte tomou conhecimento da decisão, oportunidade em que lhe foi concedido prazo para apresentação de sua manifestação de inconformidade. Quanto à suposta ofensa ao art. 142 do CTN, tem-se que o dispositivo se aplica às hipóteses de constituição do crédito tributário, através do lançamento de ofício. O que não é o caso. O dispositivo normativo que cuidava do poder de diligência da agente fiscal, no trato das PerDcomp, era o então art. 76 da IN RFB n° 1300/2012, que facultava à autoridade fiscal a realização de diligência fiscal para se verificar a integridade das informações prestadas. E por se tratar de uma faculdade não pode dar causa à nulidade do consequente despacho decisório. Fl. 8563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909714/2016-46 9 5 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Denega-se o pedido de diligência contábil, pois esta não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça recursal. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993). A realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. Desta forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, indefiro o pedido por considerá-la prescindível para o julgamento da presente lide. 6 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO – CSLL O não reconhecimento integral do crédito de Saldo Negativo da CSLL, ano-calendário 2010, decorreu da não confirmação, ou confirmação parcial, das parcelas de retenções de CSLL, indicadas na PERDCOMP. Ver quadros abaixo extraídos da Análise do Crédito, que integra o Despacho Decisório. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada sustenta que as retenções não reconhecidas são decorrentes das atividades de engenharia derivada da parcela do acervo que foi cindido do patrimônio da PJ, então denominada CNEC Engenharia S.A., CNPJ n° 61.564.639/0001-94, cujos contratos de prestação de serviço foram transferidos para a sucessora da cisão, a própria recorrente, após a organização societária, aprovada em 15/01/2010. Complementa que, após a cisão, as ações da sucessora (recorrente) foram vendidas à WorleyParsons Brasil Engenharia Ltda, que posteriormente foi incorporada pela investida (recorrente). Para comprovar o alegado, a recorrente juntou aos autos o protocolo e ato de cisão, e quatro cópias de NF de prestação de serviços, emitidos pala CNEC Engenharia S/A, CNPJ 61.564.639/0001-94, em favor de a Petróleo Brasil S/A - Petrobras, CNPJ 33.000.167/0001-01, com os seguintes valores brutos. NF Data Valor Bruto 1753 04/01/2010 4.541.649,38 1754 04/01/2010 4.691.472,67 1756 04/01/2010 4.769.368,71 1757 04/01/2010 1.671.613,35 TOTAL 15.674.104,11 Fl. 8564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909714/2016-46 10 Extrai-se desses documentos que a Ata de Assembleia de 15/01/2010, aprovou a cisão, com data base em 31/12/2009, de parcela do patrimônio da CNEC Engenharia S/A, CNPJ 61.564.639/0001-94, no valor de R$ 65.005.500,00, em favor de CNEC Engenharia de Projetos S/A, CNPJ 11.050.205/0001-06, correspondente a todo o acervo técnico da cindida, com assunção da sucessora de todos os direitos e obrigações dos contratos celebrados pela cindida, sem solução de continuidade, cuja lista exaustiva se encontra no Anexo III do Protocolo de Cisão. A recorrente juntou ainda o Instrumento de Rerratificação ao Contrato de Constituição de Consórcio, celebrado, em 14/09/2009, entre a Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, CNPJ 61.522.512/0001-02, e a CNEC Engenharia S/A, CNPJ 61.564.639/0001-94, para prestação de serviço à Petrobras, na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST, representada pela Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, que detinha um percentual de 90% do consórcio. Sobre este serviço, a recorrente fez referência às seguintes notas fiscais: 7 ANÁLISE DAS PARCELAS DE FONTE De acordo com o § 2° do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2° do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2° O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 7°, e no § 1° do art. 8°. Entretanto, é facultado ao contribuinte se valer de outros meios de prova que assegure, de forma inconteste, a efetividade da retenção (Súmula CARF n° 143. Na hipótese, cumpre salientar que a nota fiscal, com destaque da retenção do imposto/contribuição, apenas informa o valor que deveria ser retido na operação, todavia não faz prova de sua efetividade. Os registros contáveis, por sua vez, registram os direitos e obrigações surgidos na operação, mas também não provam a retenção do tributo. A prova cabal da retenção - e sua dedutibilidade na apuração do período - concretiza-se com as notas fiscais/registros contábeis e a demonstração da movimentação financeira envolvida. NF Valor Bruto 8 2.534.612,22 9 2.151.509,93 TOTAL 4.686.122,15 Fl. 8565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909714/2016-46 11 De outro lado, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Nesse passo, em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, não foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, ano-calendário 2010, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada, além das já reconhecidas no despacho decisório. No passo de sua alegação, no sentido que as DIRF apresentadas pelas fontes pagadora, continham equivocadamente como beneficiária do rendimento a PJ cindida (CNPJ 61.564.639/0001 94) que transferiu parte de seu patrimônio a recorrente (CNPJ 11.050.205/0001-06), a recorrente trouxe, em sua impugnação, uma relação de retenções, declaradas em DIRF, que teriam como beneficiário a PJ cindida. Ocorre que, ainda que comprovada a existência das retenções, não é possível assegurar, com base nos documentos anexados aos autos, que estas, ou parcelas delas, dizem respeito à atividade da recorrente, nem que que deixaram de ser aproveitadas pela PJ cindida, que, reforce-se, é a beneficiária das retenções segundo as DIRF. Quanto às notas fiscais apresentadas pela prestação de serviços à Petróleo Brasil S/A - Petrobras, CNPJ 33.000.167/0001-01. Verifica-se que se trata de "Serviços de Engenharia de Projeto Básico e Pré-Detalhamento (FEED) para o complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ". Dito serviço é escopo do Contrato de Prestação de Serviço n° 0800.0037080.07.2, celebrado entre a Petrobras (Contratante) e a WorleyParsons International Incorporated (Contratada) / CNEC (Cessionária), que teria sido transferido para a recorrente, nos termos do item 2 do Protocolo de Cisão e Anexo III - Lista de Contratos Relevantes (fls. 32 e 108), cuja operação foi aprovada em ata de assembleia de 15/01/2010, data de efetivação da Cisão. Ocorre que as notas ficais foram expedidas para a PJ cindida (CNPJ 61.564.639/0001-94), em 04/01/2010, portanto, antes da data de aprovação da cisão. Assim, de acordo com o regime de competência, deve-se manter a responsabilidade para a realização da receita, na pessoa da PJ cindida, a quem é atribuída a obrigação de apurar a CSLL devida na data da cisão da empresa (15/01/2010), nos termos do art. 235 do Decreto n° 3.000/995 e art. 57 da IN SRF 93/976. No mais, não há provas de que a receita dessas notas fiscais tenha sido realizada e tributada pela recorrente. De outra banda, verifica-se que o contrato de prestação de serviço entre o consórcio CNCC - Camargo Correa - CNEC à Petrobrás, na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST, também foi transferido para a recorrente, nos termos do item 2 do Protocolo de Cisão e Anexo III - Lista de Contratos Relevantes (fls. 32 e 108). Ocorre que, a recorrente apenas enumerou as notas fiscais referentes a esses serviços, sem juntar as cópias dessas, menos ainda dos comprovantes de retenção, de forma a não ser possível aferir a existência do crédito. 8 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer direito creditório e não homologar as compensações em litígio. [assinado digitalmente] Eduardo Bruno da Costa Vaughan Relator Fl. 8566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.751 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909714/2016-46 12 Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 8567DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11096729 #
Numero do processo: 11080.727519/2019-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2015 ATIVO NÃO CIRCULANTE. MANOBRA CONTÁBIL. RECLASSIFICAÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. MANOBRA SOCIETÁRIA. OBJETO. ATIVIDADE. INCLUSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EFETIVA ALIENAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA DA ATIVIDADE. DESCABIMENTO. FATO GERADOR. GANHO DE CAPITAL. EXIGÊNCIA FISCAL. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DEVER DE OFÍCIO. Incumbe à autoridade fiscal o dever de exigir de ofício o tributo incidente sobre o ganho de capital experimentado pela sociedade empresária, indevidamente travestido de receita da atividade de compra e venda de imóveis na modalidade do lucro presumido, mormente, como no caso concreto, a prévia reclassificação contábil dos bens alienados e a inclusão de objeto social da entidade nunca exercido serviram de manobras para modificação de características essenciais do fato gerador, sendo mandatória a qualificação da multa, dada a intenção dolosa, deliberada e premeditada de lesar o Fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL. A decisão prolatada no lançamento principal (IRPJ) se estende ao lançamento reflexo (CSLL), em razão da íntima relação de causa e efeito que os vinculam. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2015 SÓCIO-ADMINISTRADOR. ATOS PRATICADOS. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE. IMPUTAÇÃO. ART. 135, III, DO CTN. CABIMENTO. É devida a imputação de responsabilidade solidária ao sócio-administrador da pessoa jurídica autuada, fundamentada em atos por este praticados com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa.
Numero da decisão: 1102-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos, apenas para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento), haja vista a retroatividade benigna de lei – vencido o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, que dava provimento aos recursos para cancelar as exigências e, subsidiariamente, afastava a qualificação da multa de ofício e a responsabilidade imputada ao coobrigado Gilmar Isaias Jara Veloz. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gustavo de Oliveira Machado (substituto) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, substituído pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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MANOBRA CONTÁBIL. RECLASSIFICAÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. MANOBRA SOCIETÁRIA. OBJETO. ATIVIDADE. INCLUSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EFETIVA ALIENAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA DA ATIVIDADE. DESCABIMENTO. FATO GERADOR. GANHO DE CAPITAL. EXIGÊNCIA FISCAL. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DEVER DE OFÍCIO. Incumbe à autoridade fiscal o dever de exigir de ofício o tributo incidente sobre o ganho de capital experimentado pela sociedade empresária, indevidamente travestido de receita da atividade de compra e venda de imóveis na modalidade do lucro presumido, mormente, como no caso concreto, a prévia reclassificação contábil dos bens alienados e a inclusão de objeto social da entidade nunca exercido serviram de manobras para modificação de características essenciais do fato gerador, sendo mandatória a qualificação da multa, dada a intenção dolosa, deliberada e premeditada de lesar o Fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL. A decisão prolatada no lançamento principal (IRPJ) se estende ao lançamento reflexo (CSLL), em razão da íntima relação de causa e efeito que os vinculam. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2015 SÓCIO-ADMINISTRADOR. ATOS PRATICADOS. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE. IMPUTAÇÃO. ART. 135, III, DO CTN. CABIMENTO. É devida a imputação de responsabilidade solidária ao sócio-administrador da pessoa jurídica autuada, fundamentada em atos por este praticados Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 2 com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos, apenas para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento), haja vista a retroatividade benigna de lei – vencido o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, que dava provimento aos recursos para cancelar as exigências e, subsidiariamente, afastava a qualificação da multa de ofício e a responsabilidade imputada ao coobrigado Gilmar Isaias Jara Veloz. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gustavo de Oliveira Machado (substituto) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, substituído pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. RELATÓRIO Em desfavor de GBZ - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (“GBZ”) foram lavrados Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do 2º trimestre de 2015. A autoridade fiscal constatou que o contribuinte não oferecera à tributação, naquele período, ganho de capital por ele experimentado na venda de imóveis. Com isso, tal ganho foi de ofício adicionado ao lucro presumido da entidade. Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 3 Contextualizando: a) a entidade foi constituída em maio de 2002; b) seu objeto social era a participação em outras pessoas jurídicas, consultoria empresarial, empreendimentos e incorporações imobiliárias; c) tal objeto foi alterado, para inclusão, em 2015, da atividade de compra/venda de imóveis e a aquisição e alienação de direitos imobiliários; d) a alteração contratual em questão, embora datada de 1º de janeiro daquele ano, somente foi levada à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 29 de abril, com aprovação/arquivamento em 5 de maio, de 2015; e) nos 2º e 3º trimestres de 2015, GBZ declarou receitas de vendas de dois imóveis – um apartamento e uma casa residencial, nos respectivos montantes de R$ 4.100.000,00 e de R$ 32.000.000,00; f) sobre tais receitas, foram presumidos lucros a 8% (IRPJ) e a 12% (CSLL); g) a Fiscalização, por sua vez, percebeu que os imóveis não haviam sido adquiridos para revenda – pelo contrário, sempre se mantiveram escriturados como componentes do ativo não circulante (imobilizado) da entidade, até janeiro de 2015; h) a autoridade fiscal notou, ainda, que GBZ nunca atuara na compra e venda de imóveis, quer antes, quer depois dos eventos referidos – como atestado pela própria fiscalizada1; i) a primeira venda de imóvel se dera, segundo a Fiscalização, antes da aprovação/arquivamento da alteração contratual pela Jucergs - e os demais imóveis, em valores mais expressivos, pouco após à manifestação da Junta; e j) além das alienações referidas, outras foram processadas naquele curto espaço de tempo, a saber, de quatro imóveis, de matrícula unificada, perfazendo o montante de R$ 13.250.000,00, valor este que não foi oferecido à tributação no ano sob fiscalização, nem nos posteriores2. A par dos fatos, a autoridade fiscal questionou GBZ acerca dos critérios empregados na reclassificação contábil dos ativos em testada, de não circulante para circulante, no valor global de R$ 14.616.416,33 - sem que a fiscalizada houvesse se dignado a se manifestar. A motivação técnica/contábil também não constava da alteração contratual referida, tampouco da correspondente ata de reunião dos sócios. 1 Excerto do relatório do Acórdão 01-37.131, da 5ª Turma da DRJ/BEL: Destaca a fiscalização que, apesar da alteração contratual, e passados mais de 3 anos desta, a atividade de venda de imóveis não passara a ser exercida, conforme informado pela própria empresa. 2 Excerto do relatório do Acórdão 01-37.131, da 5ª Turma da DRJ/BEL. Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 4 Outros pormenores foram detectados, como, por exemplo, o fato de que o valor do apartamento localizado na Rua Fernandes de Abreu, nº 9, Edifício NINE, São Paulo/SP, foi contabilmente baixado, pelo valor de aquisição, em 28 de junho de 2015, conquanto a efetiva transação ocorrera em 29 de abril daquele ano. GBZ foi intimada a apresentar os balancetes contábeis de 2002 a 2012, para averiguação da classificação contábil dos ativos, já que em 2013 e em 2014 não havia imóveis listados no ativo circulante. A entidade alegou que teria sido implantado um novo sistema em 2013, o que inviabilizaria o fornecimento dos demonstrativos em questão. A autoridade fiscal enveredou em bases de dados de Declarações de Operações Imobiliárias (“DOI”) e de Declarações de Informações sobre Operações Imobiliárias (“DIMOB”), sem que houvesse constatado qualquer outra operação do tipo diversa das narradas. A autoridade fiscal, analisando dados dos sócios da entidade disponíveis em Declarações de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física (“Dirpf”), GILMAR ISAIAS JARA VELOZ e ZULMA HERTZOG FERNANDES VELOZ, verificou que a casa localizada na Rua Therezia Kissingler era utilizada como residência do casal GILMAR e ZULMA desde a aquisição, que ocorreu em 2007. Até então, o domicílio fiscal do casal era o imóvel situado na Rua Carlos Trein Filho, o qual, dada a mudança, passou a ser objeto de locação. Regularmente intimada, a pessoa jurídica nada esclareceu quanto à/ao utilização/emprego do mobiliado e decorado apartamento localizado em São Paulo/SP. Concluiu, a Fiscalização, lançando mão de pronunciamentos contábeis (Resoluções CFC nos 1.177/2009 e 1.178/2009), que apenas nos casos em que a compra de imóveis para revenda é uma atividade operacional rotineira da pessoa jurídica é que estes imóveis devem ser registrados como estoques e, por conseguinte, o produto da venda pode ser classificado como receita bruta3. Assim, os valores recebidos pela GBZ pela alienação dos imóveis localizados na Rua Therezia Kisslinger, n° 100/Casa 5, na Rua Carlos Trein Filho 900/920/930/950, e na Rua Fernandes de Abreu, n° 09/apto 132/SP, não corresponderiam a receitas da atividade, mas a venda de bens classificáveis no ativo não circulante e, como tal, sob o aspecto tributário, estariam sujeitos à apuração/tributação de ganho de capital, a saber: 3 Excerto do relatório do Acórdão 01-37.131, da 5ª Turma da DRJ/BEL. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 5 As alienações contaram com a atuação direta de GILMAR, sócio majoritário e administrador da GBZ, sendo que os valores transacionados circularam em contas mantidas em instituições financeiras por GILMAR, posteriormente repassados para a autuada. A multa de ofício foi qualificada, pois, na compreensão da autoridade fiscal, teria havido fraude/simulação, já que a motivação para a alteração contratual, incluindo no objeto social da empresa uma atividade que não exercia, e que não veio a exercer, bem como a transferência dos bens do Ativo Não Circulante para o Ativo Circulante em data anterior a alteração do objeto, foi omitir a ocorrência de ganho de capital na venda dos imóveis, obtendo assim uma economia tributária significativa, representada pela redução indevida dos tributos4. O contexto fático narrado pela autuante também deu azo à responsabilização solidária do Sr. GILMAR ISAIAS JARA VELOZ (com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional). Notificados da exigência, a pessoa jurídica e o responsável solidário a impugnaram. A impugnação do contribuinte trouxe os argumentos assim sintetizados em decisão colegiada de primeira instância: 1. A impugnante sempre foi sociedade comercial de atividade imobiliária e possuía, desde 2002, como um de seus objetos sociais, empreendimentos e incorporações imobiliárias e tinha como objetivo a venda destes imóveis, pois ninguém incorpora para uso próprio; 2. Embora tenha alterado seu contrato social em 2015, antes desta data já possuía, dentro de seu objeto social, a atividade de compra e venda de imóveis, pois empreendia e incorporava e para tanto necessitaria comprar e vender imóveis; 3. A fiscalização não apontou o dispositivo legal que proibiria o registro contábil de imóveis que a sociedade resolveu vender, no ativo circulante; DA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA CARLOS TREIN FILHO 4. A impugnante realizou negócio com a empresa Bela Vista Incorporação Imobiliária Ltda, tendo como pagamento, o recebimento de área construída no 4 Excerto do relatório do Acórdão 01-37.131, da 5ª Turma da DRJ/BEL. Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 6 local (permuta), no valor de R$ 3.250.000,00 e recebimento em moeda corrente nacional (R$ 10.000.000,00); 5. A parte referente à permuta não seria tributável; 6. Quanto aos restantes R$ 10.000.000,00, parte a impugnante já teria oferecido à tributação, como receita da atividade imobiliária, no regime de caixa e não de competência; 7. Admite que cometeu equívoco ao não oferecer os R$ 10.000.000,00 à tributação de uma única vez e afirma que efetuará o recolhimento dos tributos devidos, acrescidos dos competentes juros, bem como da multa de 75%, abatidos os valores anteriormente recolhidos, considerando o valor de R$ 10.000.000,00 como receita de atividade, conforme abaixo demonstrado: [...] DO GANHO DE CAPITAL 8. Com base no art. 179 da Lei 6.404/76, se verifica que disponibilidades e direitos para realização no curso do exercício social, devem ser classificadas no ativo circulante. Já os bens corpóreos, destinados a manutenção das atividades da empresa, serão classificados no imobilizado; 9. Analisando-se a legislação frente à atividade da impugnante, não se verifica impedimento no que tange à contabilização dos ativos postos à venda, na conta circulante, já que estes, de fato, estavam aptos a serem realizados no curso do exercício social, como atividade regular, definida no objeto da sociedade, o qual desde sua constituição previa operação com imóveis; 10. Os imóveis não estavam alugados e, portanto, não estavam "produzindo renda" para a impugnante. A Auditoria da Receita Federal do Brasil/RFB tem considerado este elemento como determinante, em relação a classificação dos ativos: "se o imóvel antes estava alugado, deveria ser contabilizado no imobilizado"; 11. Analisando-se a legislação, se poderia entender que pelo fato de determinados imóveis produzirem renda para a sociedade, e a sociedade ter como um dos objetos a locação, estes deveriam ser registrados como bens destinados à manutenção da atividade da empresa. Partindo-se deste entendimento, como os imóveis vendidos pela GBZ não estavam locados, não haveria a necessidade, ou a obrigação dos mesmos estarem contabilizados como bens destinados à manutenção da atividade da empresa (imobilizado); 12. Assim, no caso da impugnante, a alteração do registro dos bens, do imobilizado para o circulante, seria apenas para espelhar a realidade dos próprios bens, os quais não eram destinados à manutenção da atividade da empresa, mas sim à venda, no curso do exercício social. Tal procedimento, revela-se como verdadeiro dever, não uma faculdade, sob pena dos registros contábeis não atenderem ao espírito da contabilidade, que é o controle do patrimônio, de forma Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 7 a fornecer informações econômicas para todos que buscam estes dados, em relação às empresas; 13. A classificação exigida pela RFB diverge do definido nas Resoluções nºs 1.170/2009, 1.177/2009 e 1.178/2009, do CFC, pois a impugnante não mantém imóveis exclusivamente para aluguel, nem tem este como seu exclusivo objeto social; 14. Não há impedimento ao registro, ou a alteração de registro de imóveis, na conta circulante, quando tais são destinados à venda em sociedades cujo atividade contemple operações imobiliárias, porque, de acordo com o objeto social, a dinâmica e a organização das sociedades, é normal a deliberação em relação à destinação dos elementos que integram o patrimônio, sendo relevante apenas que as sociedades exerçam, de fato e de direito (contrato social), a atividade de venda de imóveis; 15. Argumenta que as afirmações apresentadas no Auto de Infração que supostamente levariam à conclusão pela obrigatoriedade da tributação pelo ganho de capital não se sustentam: 15.1. 1ª afirmação: os bens não teriam sido adquiridos para revenda e não poderiam ser contabilizados como circulante. Argumenta que a vontade ou a finalidade da destinação do bem no momento da aquisição não pode ser impedimento em relação à alteração do registro contábil; 15.2. 2ª afirmação: a atividade rotineira da impugnante não era compra e venda de imóveis. Argumenta a impugnante que além dos imóveis alienados em 2015, foi realizada a alienação de um terreno, após 2015, contrariando a afirmação da fiscalização de que nenhum imóvel foi alienado após 2015; 15.3. 3ª afirmação: a receita bruta da atividade estaria associada às receitas auferidas com a atividade principal, exercida rotineiramente. Argumenta que se o critério para aferir o que seria atividade rotineira for ingresso financeiro, a venda dos ativos caracteriza a atividade principal da impugnante já que superior a qualquer outra receita. Aduz, ainda, que a definição de rotineira não tem o condão de alterar a forma de tributação, mas sim a destinação do bem em face de seu objetivo social; 16. Afirma, com fundamento no art. 30 da Lei nº 8.981/95 e no art. 15, caput, e § 4º, e art. 20 da Lei nº 9.249/95, que ofereceu corretamente à tributação a receita bruta da atividade imobiliária auferida a partir da venda dos imóveis registrados no circulante; 17. Inexiste tributação no regime do Lucro Presumido na operação de permuta de parte do imóvel localizado na Rua Carlos Trein Filho, no valor de R$ 3.250.000,00, pois tal valor não configura receita; 18. O entendimento da Receita Federal do Brasil/RFB de que as pessoas jurídicas tributadas pelo regime do Lucro Presumido devem oferecer à tributação o valor Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 8 do imóvel recebido em permuta, como se receita fosse, não se sustenta, por dois motivos: 18.1. Tal exigência importa em dupla incidência de tributos sobre o mesmo bem: quando a pessoa jurídica recebe o imóvel em permuta e quando o aliena. Considerando que a autuada é optante do regime do Lucro Presumido, ela é autorizada a adotar o regime de caixa, no qual deve oferecer à tributação apenas valores que, de fato, ingressaram financeiramente na sociedade. Como na permuta não há ingresso financeiro, é correto entender que os valores dos bens recebidos em permuta não poderiam ser levados à tributação pois não ocorreu o ingresso financeiro; 18.2. Se não há mutação patrimonial e não há ingresso de receita, não há capacidade econômica para pagamento dos tributos. Tributar a troca que não gera resultado e não importa mutação patrimonial, representa violação ao Princípio da Capacidade Contributiva; 18.3. Quando a IN SRF nº 107/1988 definiu os efeitos da permuta, o fez a partir da essência daquele tipo de contrato, tendo em vista que na permuta não existe pagamento de preço e, por consequência, não existe perda ou ganho a ser levado a resultado; 18.4. Quando a Autoridade Fiscal tributa a permuta, ela altera o alcance de um conceito de direito privado, conduta vedada pelo art. 110 do CTN; DA MULTA QUALIFICADA 19. A aplicação da multa de ofício qualificada sujeita-se à configuração das condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Entretanto, no Relatório Fiscal há comentários apenas sobre simulação; 20. A conduta da impugnante não se enquadra em nenhum dos tipos previstos nos artigos citados: 20.1. Não há sonegação pois não há comprovação de ação dolosa visando impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento, por parte da Fazenda, da ocorrência do fato gerador; 20.2. Na mesma linha, não há sequer indício de que a GBZ tivesse agido com dolo para impedir o conhecimento de suas condições, como sujeito passivo da relação tributária: a impugnante tomou todas as medidas legais, realizou inclusive uma reunião de sócios, para deliberar sobre a contabilização dos bens, procedimento este que hoje, analisando-se todo o contexto, julga-se desnecessário tendo em vista que em seu objeto já constava, desde a sua constituição, operações com imóveis (empreendimentos e incorporações); 20.3. Não se pode dizer que a impugnante cometeu fraude, pois a regra do art. 72 da Lei nº 4.502/64 define fraude como uma ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 9 ou a evitar ou diferir o seu pagamento. O fato gerador ocorreu e os tributos foram recolhidos e não houve alteração das características essenciais do fato gerador, pois trataram-se efetivamente de três vendas e de uma permuta, não de vendas maculadas, ou camufladas; 21. A impugnante apenas interpretou a legislação, e a aplicou, em divergência ao entendimento da Fazenda, mas não praticou simulação; 22. O ato de contabilizar e gerar recolhimento de tributos a menor não significa que se estaria a praticar ato ilícito, fraude, simulação ou sonegação; DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA 23. Tendo em vista os cálculos apresentados no item "3 - Dos Fatos" da impugnação, bem como em face dos recolhimentos demonstrados em anexo, em relação à receita obtida na venda do conjunto de imóveis localizado na Rua Carlos Trein Filho, requer a realização de diligência/perícia, para que se confira o valor recolhido, bem como os valores antes recolhidos e que se apropriem tais valores, caso mantida a exigência fiscal nesta fase, ao supostamente devido, cujo efeito será o de recomposição das bases e redução do IR e da CSLL lançados; DA EFICÁCIA DAS SOLUÇÕES DE CONSULTA 24. Questiona a eficácia de um pronunciamento da Administração Tributária emitido através de uma Solução de Consulta, tendo em vista o disposto na Solução de Consulta nº 2515, de 15/09/2014, a partir da qual a impugnante teria se sentido apta a reclassificar seus ativos, já que iria exercer, "de fato e de direito" a atividade de venda de imóveis, ainda que não tivesse adquirido os imóveis para venda. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. Nos termos do art 16, IV, do Decreto 70.235/72, a realização de diligência/perícia, para que se confira e afira os valores agora recolhidos, relativos à receita de R$ 10.000.000,00, obtida pela venda dos imóveis da Rua Carlos Trein Filho; 2. Sejam cancelados os lançamentos, com a devida baixa e arquivamento do auto de infração; 3. Subsidiariamente, não sendo integralmente provida a presente impugnação, seja afastada a imputação da multa qualificada; 4. Subsidiariamente ainda, não sendo integralmente provida a presente impugnação, sejam apropriados aos valores lançados, os valores agora recolhidos, relativos a receita da venda dos imóveis da Rua Carlos Trein Filho, bem como reconhecida a hipótese de não tributação da parte inerente à permuta (R$ 3.250.000,00). 5 Aqui, houve pequeno erro no relatório da decisão recorrida, pois o número da SC é 254, não 251. Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 10 O Sr. GILMAR lançou mão dos mesmos argumentos da pessoa jurídica e adicionou suas razões de defesa no tocante a responsabilidade que lhe fora imputada. Trago excertos do relatório do acórdão de primeiro grau: 1. A imposição da responsabilidade tributária ao Sr. Gilmar assim como a aplicação da multa de ofício qualificada sujeita-se à configuração das condutas descritas no art. 135 do CTN e nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Embora o Relatório Fiscal faça referência a todos os artigos, há comentários apenas sobre simulação; 2. A conduta do impugnante não se enquadra em nenhum dos tipos previstos nos artigos citados: 2.1. Não há sonegação pois não há comprovação de ação dolosa visando impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento, por parte da Fazenda, da ocorrência do fato gerador; 2.2. Na mesma linha, não há sequer indício de que o impugnante tivesse agido com dolo para impedir o conhecimento da autuada, como sujeito passivo da relação tributária: o impugnante tomou todas as medidas legais, realizou inclusive uma reunião de sócios, para deliberar sobre a contabilização dos bens, procedimento este que hoje, analisando-se todo o contexto, julga-se desnecessário tendo em vista que em seu objeto já constava, desde a sua constituição, operações com imóveis (empreendimentos e incorporações); 2.3. Não se pode dizer que o impugnante cometeu fraude, pois a regra do art. 72 da Lei nº 4.502/64 define fraude como uma ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. O fato gerador ocorreu e os tributos foram recolhidos e não houve alteração das características essenciais do fato gerador, pois trataram-se efetivamente de três vendas e de uma permuta, não de vendas maculadas, ou camufladas; 3. O impugnante, bem como a autuada, apenas interpretaram a legislação, e a aplicaram, em divergência ao entendimento da Fazenda, mas não praticaram simulação; 4. O ato de contabilizar e gerar recolhimento de tributos a menor não significa que se estaria a praticar ato ilícito, fraude, simulação ou sonegação; 5. O fato gerador das multas qualificadas e da imposição de responsabilidade são ações qualificadas, não a economia de impostos; 6. A responsabilidade prevista no art. 135 do CTN justifica-se nas hipóteses em que há dolo, vontade de lesar o Fisco e nada disso se compara ao que aqui se vê; 7. Não estão configuradas as hipóteses descritas nos arts. 71, 72 e73 da Leu nº 4.502/1964. Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 11 O pedido de diligência formulado foi rejeitado e, no mérito, as impugnações julgadas improcedentes. Reproduzo a ementa do Acórdão n° 01-37.131, da 5ª Turma da DRJ/BEL: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CIRCULANTE. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. A alienação de bem do ativo imobilizado por sociedade empresária optante pelo lucro presumido deve ser tributada pelo IRPJ segundo as regras aplicáveis ao ganho de capital, ainda que tenha havido a reclassificação do bem para o circulante. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE IMÓVEL. ATIVO NÃO CIRCULANTE. GANHO DE CAPITAL. O resultado da venda de imóvel mantido como investimento deve ser tributado como ganho de capital, ainda que no contrato social da alienante haja previsão, dentre outras, de atividade imobiliária. A legislação somente permite a incidência sobre a margem presumida de lucro calculada a partir da receita de venda do imóvel quando este é adquirido para revenda. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada, em percentual duplicado, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido, quando demonstrada a presença de fraude e dolo nas ações do contribuinte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Evidenciado um conjunto fático-probatório de atos tendentes a impedir, retardar, total ou parcialmente, excluir ou modificar o preciso conhecimento da regra- matriz de incidência tributária, ou a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda, isso configura a prática de atos com violação aos limites da lei e aos limites estatutários ou contratuais de sua atuação, a teor do artigo 135, inciso III, do CTN, cabendo, no caso, a responsabilização solidária do administrador, que, consciente e voluntariamente, realiza a referida conduta, seja ele sócio ou não. Irresignados, contribuinte e responsável recorreram ao CARF no trintídio legal, repisando as alegações e os pedidos. É o Relatório. VOTO Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 12 Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deles conheço. Imóveis residenciais, componentes do ativo não circulante da entidade desde a aquisição, foram remanejados para o circulante. Em paralelo, o contrato social da pessoa jurídica foi alterado, para nele se fazer constar como objeto a atividade imobiliária. Os recorrentes defendem que a atividade sempre esteve presente, já que um dos objetos sociais da pessoa jurídica seria a incorporação. Ocorre que a dita incorporação (diga-se, construção de um conjunto de unidades autônomas, com o objetivo de venda – art. 28 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964), pelo que provado nos autos, nunca foi exercida, especialmente no que toca aos imóveis em questão. A entidade GBZ não fez da compra e venda de imóveis sua atividade efetiva, muito menos habitual. Os recorrentes alegam, sem razão, que a Fiscalização não indicou o dispositivo legal que proibiria o registro contábil dos imóveis no ativo circulante. A “proibição”, por assim dizer, taxativamente endereçada, decorre da aplicação obrigatória dos preceitos da legislação comercial [...] e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência (art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Nessa toada, a autoridade fiscal se socorreu, além de diversos dispositivos de leis tributárias, da legislação comercial, (tópico “4.4.1” do Relatório de Ação Fiscal). Veja-se, por exemplo, o excerto em que a autuante discorre sobre estoques, rótulo inaplicável aos ativos alienados, já que, como dito, a entidade nunca exerceu, continuada e habitualmente, atividade mercantil associada a imóveis, pois as casas e o apartamento em discussão foram ocupados pelos sócios da entidade, locados ou postos ao inteiro dispor do casal por anos a fio (grifos do original): A Resolução CFC nº 1.170/2009, com base no Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques, estabeleceu que os estoques são ativos: a) mantidos para venda no curso normal dos negócios; b) em processo de produção para venda; ou c) na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados nº processo de produção ou na prestação de serviços. As especificidades do caso concreto são reveladoras, isso sim, de manobra contábil – combinada com alteração dos atos constitutivos – tendente a mascarar a real natureza da Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 13 operação (venda de ativos não circulantes) e a dar ares de conformidade na determinação do IRPJ e da CSLL. Rejeita-se, portanto, o argumento. Seguindo nos recursos, alega-se que, em se tratando dos imóveis localizados na Rua Carlos Trein Filho, a pessoa jurídica realizara o negócio em parte a título de permuta, que não seria tributável. Os recorrentes distorcem os fatos. A autuante, corretamente, deduziu do valor da alienação (R$ 13.250.000,00) o valor contábil dos bens alienados – registrados pelos seus custos de aquisição (R$ 4.500.000,00), nada importando a “moeda” de recebimento (se em bens, ou em espécie). Não ocorreu uma simples troca de bem da entidade, mensurado a R$ 3.250.000,00, por “área construída” de mesmo importe. Tal montante apenas se refere ao valor do bem recebido como parte do pagamento da venda (“dação em pagamento”). Nada há, portanto, a reparar na exigência fiscal quanto ao ganho de capital decorrente da alienação em referência. Ademais, no que se refere às exigências principais, valho-me dos fundamentos de fato e de direito invocados pelo colegiado de primeira instância como razões de decidir, com lastro no § 1º do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O IRPJ e a CSLL lançados foram apurados sobre receitas auferidas com a venda dos imóveis abaixo relacionados: 1. casa localizada na Rua Therezia Kisslinger, nº 100, Casa nº 5, adquirida em 13/02/2007. Pelas informações constantes das Declarações de Imposto de Renda/DIRPF de GILMAR VELOZ e ZULMA VELOZ, sócios da impugnante, o imóvel lhes servia de residência desde 2007. Considerando-se que o imóvel foi alienado em 2015 e que somente na DIRPF 2016 de Zulma Veloz foi informado endereço diverso, conclui-se que o imóvel serviu de residência ao casal Gilmar e Zulma Veloz de 2007 a 2015, ou seja, da data de aquisição à data de alienação; 2. Apartamento localizado no Edifício NINE, na Rua Fernandes de Abreu, nº 9, apto. 132, São Paulo/SP. Adquirido em 25/02/2010, o imóvel foi alienado em 13/04/2015, data de assinatura do contrato e compra e venda. Intimada a informar a utilização/destinação do imóvel, que encontrar-se-ia totalmente mobiliado e decorado, a impugnante informou que este imóvel não tinha utilização regular; 3. Imóveis localizados na Rua Carlos Trein Filho, nºs 900, 920, 930 e 950, Porto Alegre/RS. Alienados em 18/06/2015, os imóveis foram adquiridos pela impugnante nas datas abaixo: Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 14 Cabe destacar que o imóvel de nº 900, matrícula 40078, foi originalmente adquirido por Gilmar Veloz e somente em 09/12/2002 foi transferido à impugnante como integralização para aumento do capital social desta. De acordo com as informações constantes das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física/DIRPF de Gilmar e Zulma Veloz, o imóvel serviu-lhes de residência até 2007, passando, então, a ser alugado, conforme informações retiradas das Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias/DIMOB, apresentadas pela impugnante à Receita Federal do Brasil/RFB. A fiscalização afirma que a impugnante não exerceu a atividade de venda de imóveis em outras situações além das alienações dos imóveis acima descritos, realizadas nº ano-calendário de 2015, bem como de um terreno no valor de R$ 15.000,00 no município de Xangri-lá. Verifica-se, portanto, que dos três imóveis cujas alienações ensejaram a autuação, dois não se destinavam à atividade efetivamente desenvolvida pela impugnante, enquanto que o terceiro, o conjunto de imóveis localizados na Rua Carlos Trein Filho, embora um deles tenha servido durante determinado período de tempo de residência aos sócios da impugnante, eram destinados a aluguel. Considerando-se a efetiva destinação dos referidos imóveis, concluiu-se que nenhum deles preenchiam os requisitos para serem contabilizados como Ativo Circulante -Estoques, ou seja, nenhum deles foi adquirido com o objetivo exclusivo de revenda. A classificação dos imóveis no Ativo Circulante – Estoque se justifica quando a intenção da pessoa jurídica ao adquiri-lo é a revenda, de acordo com o CPC 16: [...] Entretanto, caso o imóvel seja utilizado para atividades da empresa, como para aluguel para outros, ou como no caso do imóvel utilizado como residência dos sócios da impugnante ou aquele cuja destinação não foi informada pela impugnante, mas que se encontrava totalmente mobiliado e pronto para ocupação, sugerindo que era utilizado pela impugnante, ainda que não para locação, este deve ser classificado no Ativo Não Circulante -Imobilizado (CPC 27): [...] Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 15 Por fim, de acordo com o CPC 28, imóveis adquiridos para aluguel poderiam, ainda, ser classificados como Propriedade para Investimento. [...] A autuada cita a Resolução CFC nº 1.178 afirmando que esta veda que imóveis destinados à venda sejam classificados como propriedades para investimento. A referida resolução trata do tema nos exatos mesmos termos do CPC 28, cujos itens correlatos foram acima transcritos. Verifica-se, portanto, que, tanto de acordo com a Resolução CFC nº 1.178, quanto de acordo com o Pronunciamento CPC 28, não se admite classificar como Propriedade para Investimento tão somente aqueles imóveis adquiridos com o exclusivo intuito de revenda, o que não é o caso dos imóveis alienados em 2015, os quais não apresentam características que permitiriam sua classificação no Ativo Circulante – Estoques, mas tão somente no Ativo Imobilizado e como Propriedade para Investimento. Em ambos os casos, a consequência tributária é a apuração do IRPJ e CSLL sobre ganho de capital. [...] [...] em nenhum momento, a impugnante logrou comprovar que teria passado a realmente exercer a atividade de venda/revenda de imóveis, nem antes das alienações realizadas em 2015, nem depois, pois nunca adquiriu ou construiu imóveis com o intuito exclusivo de vende-los. Todas as vendas realizadas foram de imóveis adquiridos pela impugnante com objetivos diversos, mas nenhum para venda, e estes imóveis permaneceram no Ativo Imobilizado por anos, com os mais diversos usos (residência dos sócios, aluguel e outros), servindo de fonte de renda ou não. Em observância ao Princípio da Verdade Material, portanto, não se pode considerar que a impugnante exercia a atividade de venda de imóveis, pois esta não se tornou corriqueira dentre as atividades da recorrente, mas manteve o caráter incidental, posto que a autuada simplesmente vendeu alguns de seus imóveis, os quais já compunham o patrimônio da impugnante há vários anos, quando a venda lhe foi conveniente. [...] Verifica-se, portanto, que ainda que reclassificados os bens para o Ativo Circulante, dada sua natureza, caracterizada pela destinação original deste ao ser inserido no patrimônio da autuada, mantém-se a forma de tributação das receitas oriundas de sua alienação pelo ganho de capital. Isto se deve ao fato de que a autoridade administrativa está vinculada à realidade dos efeitos jurídicos dos negócios realizados pelas partes, e não à qualificação dada por elas aos seus atos negociais. Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 16 Diversos casos semelhantes ao dos recorrentes tramitaram nesse Conselho. Trago alguns exemplos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. GANHO DE CAPITAL. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. A receita obtida com a venda de bens do ativo permanente sujeita-se à apuração de ganho de capital. No regime do lucro presumido, o ganho de capital deve ser somado à base de cálculo, obtida pela aplicação de percentual pertinente à atividade econômica sobre a receita bruta auferida no trimestre. Para efeitos tributários, a receita proveniente da venda de imóveis, que não foram construídos ou adquiridos com tal finalidade, mas, diversamente, para serem usados como meio de obtenção de renda ou para o desempenho de atividade econômica prevista no objeto social da empresa, sujeita-se à apuração de ganho de capital, independentemente, de a atividade imobiliária também integrar aquele objeto e da reclassificação contábil, efetivada, no ano-calendário precedente ao da venda, pela transferência dos bens do ativo permanente para o ativo circulante, como se mercadorias fossem. [Acórdão n° 1302-002.327, de 27/07/2017] Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CIRCULANTE. GANHO DE CAPITAL. A alienação de bem do ativo imobilizado por sociedade empresária optante pelo lucro presumido deve ser tributada pelo IRPJ segundo as regras aplicáveis ao ganho de capital, ainda que tenha havido a reclassificação do bem para o circulante. Na atividade imobiliária, a receita da atividade é aquela produzida pela venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda. O tratamento tributário das atividades imobiliárias dependerá da intenção inicial que envolveu a aquisição ou a construção do imóvel, sendo irrelevante eventual mudança de destinação verificada posteriormente. [Acórdão n° 1102-001.425, de 14/08/2024] Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. GANHOS DE CAPITAL. Os resultados positivos decorrentes da alienação de bens imóveis do ativo imobilizado classificam-se como ganhos de capital e devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido, apurada com base na receita bruta auferida no Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 17 período, para efeito de incidência do imposto e do adicional. [Acórdão n° 1202- 00.844, de 08/08/2012] Os recorrentes buscam se valer, em vão, da compreensão externada pela administração tributária na Solução de Consulta Cosit n° 254, de 15 de setembro de 2014, que recebeu a ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO. As receitas decorrentes da venda de imóveis, efetuadas por pessoa jurídica que exerça de fato e de direito atividade imobiliária, sob a sistemática do lucro presumido, sujeitam-se ao percentual de presunção de oito por cento para apuração da base de cálculo do IRPJ, ainda que os imóveis destinados a venda tenham sido adquiridos antes de formalizada na Junta Comercial a inclusão de tal atividade em seu objeto social. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), arts. 224, 518 e 519. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO. As receitas decorrentes da venda de imóveis, efetuadas por pessoa jurídica que exerça de fato e de direito atividade imobiliária, sob a sistemática do lucro presumido, sujeitam-se ao percentual de presunção de doze por cento para apuração da base de cálculo da CSLL, ainda que os imóveis destinados a venda tenham sido adquiridos antes de formalizada na Junta Comercial a inclusão de tal atividade em seu objeto social. Dispositivos Legais: Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 20; e Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004, art. 3°. O colegiado de piso abordou com precisão a questão, demonstrando cabalmente que a situação fática da recorrente em nada se assemelha à daquela consulente: Quanto à Solução de Consulta nº 254/2014, citada pela impugnante, cabe verificar se a situação fática é a mesma da impugnante, para que esta possa aplicar o entendimento proferido na consulta. A consulente alterou seu contrato social para incluir a atividade imobiliária, mas antes da alteração contratual já realizava com frequência operações de compra e venda de imóveis, cujo resultado era tributado como ganho de capital. Pretendia vender terreno de sua propriedade, adquirido antes da alteração contratual, com o propósito de revenda e lançado originalmente em conta de estoque, no ativo circulante. Questiona se, em relação ao terreno, deve considerar os percentuais de presunção de 8% e 12% para incidência do IRPJ e da CSLL, respectivamente. Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 18 Relevante destacar que a consulente exercia, com frequência, a atividade de compra e venda de imóveis e que o imóvel (terreno) objeto da consulta foi adquirido com o propósito de revenda. Essas informações são suficientes para demonstrar que a situação fática da consulente diverge daquela verificada na impugnante, motivo pelo qual não poderia esta aplicar a citada Solução de Consulta aos fatos objeto do Auto de Infração em discussão. Nesses termos, mantenho integralmente as exigências principais de IRPJ e de CSLL. Passa-se à qualificação da multa de ofício e à responsabilidade solidária. Desnecessário reproduzir laudas e laudas do Relatório de Ação Fiscal, cujo teor foi sinteticamente aqui narrado. A autuada, ao alienar ativos que sequer foram adquiridos para revenda, deveria submeter o ganho de capital à tributação. Contudo, não apenas para ocultar a real natureza dos fatos geradores, mas também para se valer ilicitamente de benefício diferenciado de tributação, “fez de conta” que os ativos eram circulantes e que seu objeto social contemplava a compra e venda de imóveis. Tais atos preparatórios, bem como os executórios - diga-se, as alienações -, contaram com a efetiva atuação do responsável solidário GILMAR, que, por exemplo, adquiriu imóvel para própria moradia, transferiu sua titularidade para a pessoa jurídica, sob a roupagem de subscrição/integralização de capital, representou a entidade nas transações de venda e recebeu, em sua conta bancária, os numerários, posteriormente os remetendo à GBZ. Infelizmente, alguns contribuintes/administradores tentam ludibriar o Fisco, escamoteando o fato gerador ou modificando suas características essenciais, incorrendo, então, em fraude fiscal, cuja definição disposta na legislação tributária se encerra no artigo 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 [grifou-se]: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Segundo Vasco Branco Guimarães6, “a fraude fiscal pode ser definida como a conduta ilegítima tipificada que visa à obtenção indevida de vantagem mediante: - não liquidação, entrega ou pagamento de prestação tributária; - aquisição de benefício fiscal indevido; - aquisição de quaisquer outras vantagens patrimoniais à custa de receitas tributárias”. 6 GUIMARÃES, Vasco Branco. A fraude carrossel e a nota fiscal eletrônica brasileira. RFDT 40/2009, jul- ago/2009 Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 19 Continua dizendo que “as atividades relevantes praticadas com vista à obtenção da vantagem ilegítima podem ser a ocultação ou alteração dos fatos em livros ou declarações, a não declaração e a simulação da natureza, valor ou das pessoas intervenientes no negócio”. Por seu turno, o art. 149, caput e inciso VII, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), preconiza que o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. A entidade, ao decidir pela alienação de ativos - que serviram de domicílio dos seus titulares, locados ou postos à sua disposição ao longo de anos -, adotou manobras tendentes a dar ares de conformidade fiscal às transações, corroendo a base imponível e fugindo à sua efetiva capacidade contributiva, em desigualdade de condições – quando comparada à esmagadora maioria dos contribuintes de boa-fé. A infração merece exemplar reprimenda, pois não se trata de mero equívoco de interpretação das leis, das normas, como sugerem os recorrentes, mas de medidas prévia e ardilosamente concebidas. A fraude emerge dos autos, a qualificação da multa é medida que se impõe e a responsabilidade solidária imputada a GILMAR se confirma. Contudo, em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou substancialmente o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No que toca ao caso em apreço, às infrações autuadas foi cominada penalidade menos severa, reduzindo-a para 100%. Assim sendo, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Por último, aprecio o pedido de conversão do julgamento em diligência. A ação fiscal iniciou em 23 de janeiro de 2018, com a ciência do correspondente termo por remessa postal (fls. 3 a 8). A partir de 22 de fevereiro de 2018 (fls. 1189 e seguintes), o contribuinte efetuou diversos recolhimentos, inclusive alusivos a períodos anteriores, com acréscimo de multa de mora e de juros, alegando se tratar de valores devidos em razão dos recebimentos alusivos aos imóveis localizados na Rua Carlos Trein Filho – em relação aos quais a autoridade fiscal afirmou que o contribuinte não oferecera qualquer valor da alienação à tributação. Adiciona, o contribuinte, que aqueles recolhimentos se refeririam aos R$ 10 milhões da venda, já que os R$ 3.250.000,00 associados à aludida permuta não seriam tributáveis (argumento rejeitado nesse voto). Reconheceu, o contribuinte, que os tais R$ 10 milhões deveriam ser oferecidos à tributação pelo regime de competência (no 2º trimestre de 2015). Em razão disso, a diferença (da “receita da atividade”), supostamente não recebida até a lavratura dos autos de infração, foi Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.742 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727519/2019-21 20 objeto de cálculos e pagamentos do IRPJ e da CSLL, recolhidos com acréscimo de multa de ofício (75%) e de juros, sendo vinculados a este processo de exigência (fl. 1239). Os recorrentes assim justificam o pedido de realização de diligência: O objetivo é que se apropriem tais valores, caso mantida a exigência fiscal nesta fase, ao supostamente devido, cujo efeito será o de recomposição das bases e redução do IR e da CSLL lançados. Ocorre que tais recolhimentos não tem o condão de produzir qualquer efeito na autuação, pois, como é sabido, o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores (§ 1º do art. 7º do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972). Portanto, a diligência demandada pelos recorrentes de nada serviria no contencioso, sendo, portanto, não apenas prescindível (art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972), mas completamente inútil. Incumbe à unidade de origem, quando da liquidação da decisão definitiva na esfera administrativa, levantar eventuais recolhimentos efetuados pelos sujeitos passivos que guardem exata relação com as exigências fiscais deste processo. Rejeito, portanto, o pedido de conversão do julgamento em diligência. Dispositivo Ante o exposto, rejeito o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, voto por dar parcial provimento aos recursos voluntários, unicamente para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento), haja vista a retroatividade benigna de lei. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 1487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.904107/2020-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.002
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.001, de 16 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13896.905321/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301- 002.001, de 16 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13896.905321/2019- 25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Fl. 64848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.002 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904107/2020-95 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada da decisão recorrida a recorrente interpôs tempestivamente recurso voluntário, solicitando, por fim: Diante do exposto, requer-se a V. Sas., respeitosamente, que seja reformado o v. Acórdão recorrido para homologar integralmente as declarações de compensação objeto deste processo administrativo. Subsidiariamente, a Recorrente requer seja declarado nulo o despacho decisório, seja em vista a superficialidade do trabalho fiscal, seja em vista da violação ao caput do art. 142 do CTN, uma vez que não foi demonstrado o valor não homologado das compensações. Caso V. Sas. entendam pela necessidade de apresentação de outros documentos, a Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência, para que possa verificar in loco os demais os documentos fiscais e contábeis com o intuito de confirmar o direito integral à compensação do valor do crédito das referidas DCOMP’s, reconhecendo-se a integralidade dos valores das retenções de PIS do mês de setembro/2012, declaradas em DACON e em ECD, em respeito ao princípio da verdade material e como medida de justiça. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL. Alega a recorrente que: Embora a Recorrente tenha liquidez e certeza do direito pleiteado, caso V.Sas.entendam pertinentes a apresentação de documentação complementar para firmar a convicção dos Srs., em observância ao princípio da verdade material – detidamente explicado no SubTópico II.1 -, requer-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de que: (i) a d. Fiscalização possa analisar in loco outros documentos a confirmar o pleno direito à compensação com base no valor das retenções de COFINS sofridas em setembro/2010; Fl. 64849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.002 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904107/2020-95 3 (ii) bem como a juntada posterior de documentos, tais como as notas fiscais, os extratos bancários e as invoices. A decisão recorrida assim se posicionou: Por fim, no que tange ao pedido de diligência e posterior juntada de documentos efetuado pela interessada, diga-se que a teor dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova deve ser apresentada momento da impugnação, sob pena de preclusão, não competindo à Administração Tributária a iniciativa da adoção de eventual procedimento de diligência, a fim de suprir o encargo que cabe ao sujeito passivo da relação tributária processual, quanto à formação da sua demonstração probatória na impugnação. O procedimento de diligência e/ou perícia, na esfera de julgamento, presta-se a solucionar dúvidas eventualmente levantadas na análise da documentação probatória já acostada ao processo. Demais disso, devem ser observados os requisitos para sua formulação. Como já dito, a interessada não cumpriu seu ônus probatório em alguns pontos analisados nestes autos. Assim, seu pedido de diligência implicaria, na verdade, em oportunizar-lhe suprir sua instrução probatória, o que não permite a legislação. Ademais, não constam cumpridos os requisitos legais de formulação do pedido. Ademais, os elementos presentes nos autos foram suficientes para formar a convicção desta relatora. Dessa forma, cabe indeferir os pedidos de diligência e/ou juntada posterior de provas solicitados. O fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional decorre principalmente da consideração da DIRF ou comprovantes de rendimentos como únicos meio de comprovação das retenções. Para contrapor as razões apresentadas no processo, a Recorrente junta aos autos os documentos e planilha onde correlaciona o valor líquido recebido com as notas fiscais e aos valores recebidos em conta bancária que podem ser corroborados por lançamentos contábeis. Assim, não restam dúvidas de que Recorrente pode comprovar a efetiva existência de seu direito creditório, relativos às retenções de fato ocorridas, com base em outros documentos comprobatórios, o que inclui, por certo, também as informações da sua contabilidade. Todavia, tal documentação foi totalmente desconsiderada pelos I. Julgadores de origem, indo em sentido diametralmente oposto à jurisprudência do CARF. Vejamos. Desse modo, a corroborar os documentos anteriormente apresentados, a Recorrente ainda acosta à presente: a) por amostragem, as notas fiscais (docs. 01); b) livros de ISS demonstrando as retenções sofridas (doc. 02); e Fl. 64850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.002 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904107/2020-95 4 c) planilha correlacionando a escrituração contábil e extrato bancário (doc. 03); (...) Este entendimento, inclusive, foi recentemente assentado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme observado no Acórdão nº 9101-004.110, in verbis: “COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Precedentes. Acórdãos nº 9101002.876 e 9101003.437. 10 de abril de 2019. ” (1ª Turma. Acórdão nº 9101-004.110, de 10 de abril de 2019) A propósito, o entendimento sufragado por àquela Corte Administrativo, inclusive, restou sumulado, por meio da Súmula Vinculante nº 143/CARF, segundo a qual “a prova do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” (g.n), devendo ser aplicado, por analogia, aos casos de retenção de COFINS. Por tudo isso e a par das informações até aqui prestadas, está cristalino que a Recorrente fez a devida contabilização dos serviços por ela prestados, assim como das retenções na fonte da contribuição à COFINS decorrente desses serviços, não havendo dúvidas acerca da legitimidade das deduções incorridas para a apuração do tributo a pagar no mês de setembro/2010. Entendo procedente a alegação da recorrente e neste caso os princípios de prova apresentados pela recorrente devem ser compreendidos em conjunto com a manifestação de atendimento e colaboração integral com o procedimento de fiscalização. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, considero aplicável o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Nesse sentido o Acórdão 9202-008.392 – 2ª Turma da CSRF quanto a preclusão: Fl. 64851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.002 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904107/2020-95 5 Excepcionalmente, contudo, pode ser atenuado o rigor legal, para, com base no princípio da razoabilidade, alcançar-se a desejada verdade real, que decorre do princípio da legalidade. Embora os princípios da boa-fé e da lealdade processual obriguem a parte a agir com zelo, cuidado, cooperação e diligência (colaborando com a marcha processual), a razoabilidade e a legalidade permitem, em caráter excepcional, a juntada ulterior de documentos. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. Não raro, a propósito, este Conselho resolve converter o julgamento em diligência, para aperfeiçoar a instrução probatória. Lembre-se que o Direito brasileiro adotou o sistema da persuasão racional do julgador, ou livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC e art. 9º do Decreto 70.235/1972), segundo o qual "o julgador é livre para decidir segundo seu convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto probatório constante dos autos"1 . No seu mister, o julgador pode ter dúvidas a respeito de determinado ponto controvertido e tem o poder de determinar a produção de provas, o que demonstra a possibilidade, excepcional, de ser admitida a juntada posterior de documentos. Na dicção do art. 370 do CPC, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O julgador ainda apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e também poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Isso tudo demonstra a força do livre convencimento motivado, a circunstância de que o julgador é o destinatário das provas e a possibilidade de admissão de documentos em sede recursal. Portanto, em face dos documentos apresentados junto com o recurso voluntário documentos 01 a 03 que apura o valor retido pela diferença entre o valor constante da nota fiscal e o valor líquido recebido entendo necessária a baixa do presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda a fiscalização em face dos documentos apresentados e,caso necessário, requerendo quaisquer outro elemento complementar que se mostre necessário a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a necessidade de diligência Cabe à Autoridade Fiscal, no âmbito dos poderes de fiscalização inerentes ao cargo, requisitar todo e qualquer documento, esclarecimentos, planilhas, que não sejam possíveis de se obter nos sistemas eletrônicos da RFB/SPED, e sejam necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, determinando o quantum apurado na diligência, em relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados dando ciência do relatório à recorrente e concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, interpor manifestação. Fl. 64852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.002 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904107/2020-95 6 Isto posto voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 64853DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Da Realização de Diligência Fiscal.

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Numero do processo: 13855.721923/2018-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO. VERDADE MATERIAL. A simulação do negócio jurídico importa na sua desconsideração para fins de lançamento tributário, prevalecendo a verdade material constatada durante o procedimento fiscal. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A realização de negócio jurídico simulado traduz a conduta dolosa que dá suporte à qualificação da multa de ofício. SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis do lucro líquido ajustado as despesas relacionadas às atividades operacionais da empresa, devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA. Somente são admitidas as despesas com prestação de serviços, quando efetivamente comprovada a sua realização, mediante a apresentação de elementos hábeis e suficientes a tal mister. GLOSA DE DESPESA. REAPURAÇÃO DO RESULTADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. O lançamento dos tributos apurados em decorrência de glosa de despesa tem origem em fato gerador diverso do lançamento do IRRF em decorrência de pagamento cuja causa não seja comprovada. Tratando-se de fatos geradores distintos, a concomitância dos lançamentos não representa bis in idem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A solução dada ao litígio principal, em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 PAGAMENTO SEM CAUSA. Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1101-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator, apenas para reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros , Ailton Neves da Silva (Substituto), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO. VERDADE MATERIAL. A simulação do negócio jurídico importa na sua desconsideração para fins de lançamento tributário, prevalecendo a verdade material constatada durante o procedimento fiscal. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A realização de negócio jurídico simulado traduz a conduta dolosa que dá suporte à qualificação da multa de ofício. SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis do lucro líquido ajustado as despesas relacionadas às atividades operacionais da empresa, devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA. Fl. 13824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 2 Somente são admitidas as despesas com prestação de serviços, quando efetivamente comprovada a sua realização, mediante a apresentação de elementos hábeis e suficientes a tal mister. GLOSA DE DESPESA. REAPURAÇÃO DO RESULTADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. O lançamento dos tributos apurados em decorrência de glosa de despesa tem origem em fato gerador diverso do lançamento do IRRF em decorrência de pagamento cuja causa não seja comprovada. Tratando-se de fatos geradores distintos, a concomitância dos lançamentos não representa bis in idem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A solução dada ao litígio principal, em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 PAGAMENTO SEM CAUSA. Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mediante documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator, apenas para reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros , Ailton Neves da Silva (Substituto), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Fl. 13825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 3 Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 1. Trata-se de processo lavrado em 05/11/2018, contendo autos-de-infração referentes aos seguintes tributos: - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL – lucro real, no valor de R$ 4.257.701,35 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e uma reais e trinta e cinco centavos) (fls. 1.388/1.469), incluindo o valor principal, juros de mora e multa de ofício. - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – lucro real, no valor de R$ 11.826.948,22 (onze milhões, oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos) (fls. 1.471/1.571), incluindo o valor principal, juros de mora e multa de ofício. - Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF –, sobre pagamento a beneficiários não identificados, no valor de R$ 23.398.115,30 (vinte e três milhões, trezentos e noventa e oito mil, cento e quinze reais e trinta centavos) (fls. 1.573/1.609), incluindo o valor principal, juros de mora e multa de ofício. 2. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 1.292/1.386, a autuada faz parte de grupo econômico controlado pela “Família Di Gregório”, tendo firmado contratos simulados com a empresa Magnum Consultoria, integrante do mesmo grupo econômico, e que não possuía capacidade operacional ou técnica necessária para a execução dos objetos contratados. 3. Também foram verificadas inúmeras operações de crédito entre as empresas do grupo econômico sem o devido recolhimento de IOF, tributo cujo lançamento de ofício foi objeto do processo 13855.721924/2018-71. 4. Todas as empresas integrantes do grupo econômico, foram fiscalizadas: CNPJ Razão Social 01.661.770/0001- 48 Amazon Transportes 01.777.936/0001- 96 Aurora Terminais e Serviços Ltda 01.783.274/0001- 67 Yamagami Investimentos Ltda 04.335.535/0001- 74 Super Terminais Com. Ind. Ltda 04.694.548/0001- 30 Aurora da Amazônia Term. E Serv. Ltda 08.201.761/0001- 13 Super Trans Transp. Logística e Serv. Ltda Fl. 13826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 4 5. Discorre a seguir a respeito da composição societária da autuada e o histórico de suas alterações. 6. A autuada, que possuiu anteriormente as denominações: “Enam – Estaleiro Naval da Amazônia Ltda” e “Rio Negro Terminais”, e cujo nome fantasia é “Enam Estaleiro”, é empresa que opera como um porto privado no Polo Industrial de Manaus. 7. A matriz da autuada tem sua sede em imóvel pertencente à empresa Tempo Bello Empreendimentos e Participações Ltda, que é controlada pelas empresas patrimoniais do “Grupo di Gregório” Gemini e Polares. As filiais têm sede em endereços próprios. 8. O grupo “Di Gregório” é comandado por Franco di Gregório e Camillo di Gregório. A autuada é formalmente administrada por Marcello di Gregório (filho de Franco). Existem casos de utilização de interpostas pessoas para figurarem como responsáveis pelas empresas do grupo. 9. As despesas relativas à prestação de serviços de assessoria contratados junto à empresa Magnum foram glosadas e adicionadas ao lucro líquido, tendo em vista que se tratava de contratos simulados. Além disso, sobre os pagamentos efetuados, incidirão IRRF na alíquota de 35%. 10. Também foram glosadas despesas não comprovadas referentes a serviços prestados por Ato Consultores Associados S/C Ltda, no importe de R$ 1.659.600,00, no ano calendário 2013. Intimada, a autuada disse que se tratou de trabalhos pontuais de gestão organizacional e que não houve celebração de contrato nem a elaboração de relatórios formais ou qualquer outro documento por parte da empresa contratada. Foram apresentados apenas cópias das notas fiscais e extratos bancários indicando pagamentos com cheques, elementos considerados insuficientes. 11. Nos termos do Parecer Normativo CST 32/81, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito da usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. 12. Com relação à prestadora Magnum, foi criada em 2006, pelos Srs. Franco e Camillo, como uma empresa de fachada, que celebrou diversos contratos de prestação de serviços com empresas integrantes do grupo econômico, sem ter capacidade para executar os contratos. 13. Na tentativa de comprovar os serviços, inicialmente afirmou-se que os trabalhos foram prestados com auxílio de empresas terceirizadas. Posteriormente, alegou-se que parte significativa dos pagamentos decorreram de consultorias estratégicas prestadas informalmente/verbalmente por seus sócios (Srs. Franco e Camillo). 14. Comprovou-se durante o procedimento fiscal que tais contratos serviram para dissimular investimentos (integralização de capital) em duas empresas patrimoniais da família Di Fl. 13827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 5 Gregório, a Gemini Adm e Part Ltda e a Polares Adm e Part Ltda, mediante empréstimos/mútuos concedidos pelos Srs. Franco e Camillo a seus filhos (titulares dessas empresas patrimoniais) com recursos originários dos dividendos recebidos da Magnum. 15. Detalhando o procedimento, a fiscalização relata que intimou a Magnum para apresentar notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento e outros elementos que pudessem comprovar a prestação de serviços à autuada e às demais empresas do grupo. 16. Em resposta, a Magnum apresentou contrato social, contratos de prestação de serviços, notas fiscais, comprovantes de pagamentos, amostras de relatórios gerenciais e outras informações. 17. Intimada a identificar o pessoal técnico que teria prestado os serviços, a Magnum limitou-se a encaminhar cópias de contratos celebrados com terceiros (99 Market Serv Adm, Ato Consultores Assoc/MR de Oliveira Proc Organizacionais). Informou que não há funcionários contratados, apenas terceiros. 18. A seguir, a fiscalização intimou a autuada para comprovar a prestação de serviços pela Magnum, que resultou no valor total de R$ 18.400.000,00, no período de 2012 a 2017. 19. A autuada apresentou documentos e informou que os serviços foram prestados pelos sócios da Magnum. Também citou uma empresa terceirizada diversa das que foram citadas pela Magnum (Diego Gama Amaral). 20. Informou que a Magnum presta serviços mensalmente de consultoria estratégica para fornecer todos os controles necessários para a tomada de decisão da empresa através dos relatórios e indicadores gerados. 21. Intimada, a autuada, dentre outras informações, afirmou que (a) os valores contratados foram definidos com o que entendiam como um valor justo de mercado; (b) as variações de valores (de R$ 200.000,00 para R$ 100.000,00 em 07/2013, e depois para R$ 400.000,00 em 09/2013) decorreram do aumento do volume dos serviços, conforme ajuste verbal; (c) apresentou as passagens aéreas referentes a deslocamentos para a prestação de serviços (por disposição contratual, tais despesas deveriam ser suportadas pela Magnum); (d) os pagamentos não seguiam padrões de datas e valores devido ao bom relacionamento entre as empresas, e que por isso eram realizados mediante disponibilidade de caixa; (e) não existia previsão contratual de reajuste ou de multa em caso de inadimplência; (f) os serviços eram definidos anualmente e revisados ao longo da sua prestação; (g) a Magnum foi escolhida como prestadora porque seus diretores trabalham há muito tempo na área e possuem amplos conhecimentos das atividades desenvolvidas pela autuada. 22. A fiscalização conclui que não há independência na prestação de serviços e que os dirigentes da Magnum atuam diretamente na gestão das empresas da família, dentre elas a autuada. Fl. 13828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 6 23. Novos esclarecimentos foram solicitados à Magnum e à autuada, seguindo-se respostas na linha das anteriores, com destaque para a informação prestada pela Magnum de que o software utilizado para elaboração dos relatórios gerenciais que representariam a prestação de serviços, teria sido adquirido não pela Magnum, mas por outra empresa do grupo (Amazon). 24. Na sequência, é relatado o histórico de atividades da Magnum, com detalhamento de todas as empresas do grupo que contrataram seus serviços, destacando-se os seguintes fatos: (a) entre 2006 e 2017, a autuada pagou à Magnum, a título de consultoria, o valor de R$ 28.600.000,00; (b) o Sr. Luiz Carlos Fernandes tem ou teve participação societária em diversas empresas do grupo e é funcionário contratado também por empresas da família di Gregório, tratando-se de caso de interposição de pessoas; (c) a Magnum, com capital social de apenas R$ 10.000,00, proporcionou ganhos milionários aos seus sócios e com a distribuição média de 66% das receitas desta empresa; (d) por sua vez, os sócios da Magnum concederam, sem contratos formalizados por escrito, empréstimos a seus filhos que representam 90% dos dividendos recebidos nessa empresa e estes recursos foram transferidos diretamente às empresas patrimoniais da família Gemini e Polares, pertencentes aos filhos, mas que são administradas pelos Srs. Franco e Camillo; (e) a contabilidade revela que as despesas da Magnum com consultoria e serviços pagos a PJ representou apenas 6,891% do seu faturamento, não sendo especificadas as empresas beneficiárias desses pagamentos, elementos que evidenciam a simulação dos contratos de auditoria. 25. Os contratos de prestação de serviços firmados entre a autuada a Magnum (assim como os firmados entre a Magnum e outras empresas do grupo, pois todos eles possuem as mesmas características) carecem de transparência e boa técnica redacional, não especificam com clareza seu objeto, não preveem ou definem índices de reajustes ou multas e os decorrentes pagamentos são realizados sem qualquer padrão de valor ou data de vencimento. 26. A fiscalização também analisou outros contratos e concluiu que (a) o contrato firmado com a Ato Consultores/M R de Oliveira teve como objetivo contratar o Sr. Márcio Roberto de Oliveira para prestar serviços de informática a todas as empresas do grupo por intermédio de uma pessoa jurídica (pejotização); (b) o contrato com a 99 Market refere-se à contratação de serviços de marketing para todo o grupo e (c) o contrato com a Diego Gama Amaral refere-se a serviços de treinamento e de gestão financeira e projetos às empresas do grupo. 27. Afirma que não existe propósito legítimo que justifique a intermediação da Magnum na prestação de serviços pela Diego Gama Amaral às empresas do grupo. Constatou também, com base no descrito acima, que esses prestadores de serviços terceirizados não atuam na área de consultoria estratégica. 28. Constatou que os contratos firmados com as demais empresas do grupo são semelhantes, resultando na emissão dos mesmos relatórios gerenciais (documentos que simplesmente consolidam informações, dados e gráficos de natureza contábil e orçamentária), Fl. 13829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 7 mas que os valores pagos por tais serviços, de forma injustificada, variam de R$ 50 mil a R$ 400 mil. 29. Discorre acerca de pessoas que prestam serviços a diversas empresas do grupo, como o contabilista Moysés de Campos Filho, a contadora Lúcia Aparecida Hashimoto, os Srs. Flávio José Ruedi e Izael Francisco da Cruz (também na área contábil) e o já citado Sr. Luiz Carlos Fernandes. Havia, portanto, um departamento contábil unificado do grupo, e a Magnum não dispunha de capacidade sequer para elaborar sua própria contabilidade. 30. Tais fatos reforçam a simulação em relação à assessoria prestada por uma empresa do grupo às demais. 31. Além dos relatórios gerenciais, a autuada e a Magnum informaram que existe a prestação de serviços verbais e informais, como participação em reuniões mensais para discutir a respeito de locação e investimentos em imóveis, encaminhamento de assuntos jurídicos (busca de advogados especialistas e acompanhamento dos processos), a definição de estratégias e atuação junto aos principais executivos das empresas contratantes, etc., que em suma, consistem na própria gestão dessas empresas contratantes dos serviços. 32. A fiscalização apresenta uma série de elementos que demonstram a ligação entre as diversas empresas integrantes do grupo, relacionando a identidade ou o grau de parentesco de seus administradores e a relação entre as atividades desenvolvidas pelas diversas empresas, que envolvem participação societária, transferência de recursos, e relações comerciais em que determinadas empresas mantêm suas atividades exclusivamente com outras empresas do grupo: Às fls. 1.371, a fiscalização formula as seguintes considerações: i) O planejamento patrimonial e sucessório adotado pela Família Di Gregório não pode servir e ser utilizado para praticar abusividade, ilegalidade e ilícitos tributários; j) os contratos privados devem estar lastreados em premissas e causas econômico negocial e atenderem aos requisitos básicos e elementares aplicados aos negócios privados, dentre outros, a transparência, legalidade legitimidade e ser incontroverso seu caráter comercial e negocial; k) O princípio da liberdade de auto-organização e da liberdade da iniciativa privada em dispor sobre seus próprios interesses patrimoniais privados não endossam a prática de atos sem motivação negocial e procedimentos atípicos e anormais à margem da lei e do mercado, principalmente quando se referirem a negócios celebrados entre partes relacionadas e pessoas ligadas; l) As ações alicerçadas no princípio da liberdade de auto-organização e da liberdade inerentes à iniciativa privada, se não atenderem aos requisitos mínimos de transparência, legalidade, legitimidade e ser incontroverso seu caráter comercial e negocial, não podem produzir os efeitos tributários pretendidos e previstos na legislação vigente. Fl. 13830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 8 33. Assim, inexistindo nos contratos analisados transparência, legalidade, legitimidade e caráter negocial, conclui pela glosa das despesas decorrentes de pagamentos realizados à Magnum, com a adição dos respectivos valores na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, também sendo lançado o IRRF em relação a esses pagamentos. 34. Também foram glosados e adicionados ao lucro real e à base de cálculo da CSLL os pagamentos realizados à Ato Consultores/M R de Oliveira, por não se tratar de despesas dedutíveis, vez que não comprovada a prestação de serviços. 35. Em relação aos pagamentos efetuados à Magnum, a título de prestação de serviços, restou caracterizada a sonegação, a fraude e o conluio, mediante operações inidôneas das quais os sócios e administradores das empresas envolvidas tinham pleno conhecimento, restando confirmada a presença do dolo, ensejando a qualificação da multa de ofício, conforme artigo 44, I e § 1º da Lei 9.430/96 e artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. 36. Esclarece que, quanto à glosa dos pagamentos efetuados à Ato Consultores/M R de Oliveira, a multa de ofício não foi qualificada. 37. A contagem do prazo decadencial seguiu o estabelecido no artigo 173, I do CTN. 38. Na condição de sócios, administradores, gestores e legítimos beneficiários das empresas integrantes do grupo econômico, foram incluídos nas autuações como responsáveis solidários, com fulcro no artigo 135, III do CTN, os Srs. Franco di Gregório, Camillo di Gregório e Marcello di Gregório, por participarem os atos irregulares. 39. Relata a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP. 40. A seguir, quadro com as intimações dos sujeitos passivos: 40. Às fls. 1.645/1.690, a autuada apresentou impugnação tempestiva: - Conforme laudo que acompanha a impugnação, a carga tributária devida, caso verdadeira a acusação fiscal (de que os pagamentos à Magnum representaram pagamentos aos Srs. Franco e Camillo, verdadeiros beneficiários da autuada, a título de distribuição de lucros), seria inferior à carga tributária incidente nas operações efetivamente realizadas, que se referem à prestação de serviços pela Magnum. - Não houve, portanto, planejamento tributário abusivo, sequer houve planejamento tributário, pois este implica na redução da carga tributária, coisa que não existiu. Fl. 13831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 9 - Apresenta histórico das empresas do grupo, desde a criação da primeira delas – Di Gregório Distribuição e Planificação de Transportes Ltda – pelo Sr. Agostino di Gregório, pai dos Srs. Franco e Camillo, que, posteriormente, assumiram o controle das empresas. - Mais adiante, os Srs. Franco e Camillo iniciaram a transição para que a administração fosse transferida a seus filhos, o que se deu de forma programada e gradual, para evitar conflitos e garantir a boa continuidade dos negócios. - Nesse contexto foi criada a Magnum, para que os Srs. Franco e Camillo se distanciassem das responsabilidades societárias, inaugurando a sucessão familiar, mas mantendo atividades de orientação administrativa e financeira, por meio dos serviços de consultoria prestados. - Apresenta quadro do processo sucessório das empresas do grupo: Assim, trata-se de reorganização patrimonial com fins exclusivamente sucessórios, implementada mediante atos praticados de acordo com a lei. Questiona nesse sentido, inúmeros fatos apontados pela fiscalização que entende serem irrelevantes. - Questiona a afirmação fiscal de que faltaria à Magnum capacidade técnica ou operacional. Informa que as reuniões referentes aos serviços prestados estão devidamente registradas em atas, que acompanham a impugnação. Fl. 13832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 10 - Embora os Srs. Franco e Camillo não tomem parte das atividades diárias da autuada, são frequentemente acessados para assuntos diversos, tais como: prospecção de novos clientes, necessidade de ampliação das estruturas, aproximação com sindicatos, sugestão e desenvolvimento de estratégias comerciais (incluindo participação ativa durante sua implementação), treinamento da equipe gerencial. Essas atividades dispensam a contratação de funcionários. - A impugnação prossegue detalhando o histórico das atividades desenvolvidas pelos Srs. Franco e Camillo, demonstrando longa experiência no ramo de transporte e logística, esclarecendo que a Magnum foi criada para que essa experiência fosse oferecida às demais empresas do grupo, que outrora administravam. - Destaca a participação de terceiros como auxiliares na gestão dos negócios. Apresenta Márcio Roberto de Oliveira (da Ato Consultores/M R de Oliveira) como profissional capacitado e experiente em controladoria, contabilidade e gestão. - Assim, ante todas as características da relação existente entre a Magnum e a autuada, questiona a fiscalização quando esta cita no relatório de acusação a ausência de concorrência no processo que levou à contratação da Magnum como prestadora de serviços. - Apresenta e-mails, esclarecendo que este era um veículo muito utilizado para as atividades de aconselhamento e auxílio referente aos serviços prestados pela Magnum, demonstrando que, embora com a informalidade que permeia empresas familiares, as atividades foram prestadas. - Apresenta mais de 200 (duzentos) comprovantes de viagens aéreas realizadas no período pelo Sr. Franco, para Manaus, interior de SP, Brasília e algumas poucas viagens internacionais, que conforme explicam os e-mails da época, eram realizadas para tratativas com clientes sensíveis. - Portanto, os contratos não detalhavam os serviços, dada a grande variação das atividades prestadas, não se justificando dessa maneira, a alegação fiscal de que a simplicidade dos instrumentos contratuais denota simulação. - Quanto às altas margens de lucro da Magnum, apontadas pela fiscalização como indicativo da simulação, esclarece que os serviços prestados prescindem de vultosas despesas, dispensando qualquer investimento em ativo imobilizado, aquisição de insumos ou folha de pagamento. Os valores cobrados estão vinculados ao conhecimento e à experiência dos prestadores, não a esse tipo de gastos. - Os valores pagos à Magnum, representam parcela irrisória do faturamento da autuada, conforme quadros de fls. 1.666/1.667. - No que se refere aos relatórios gerenciais, tais elementos não representam a integralidade dos serviços prestados pela Magnum, pois também existem Fl. 13833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 11 reuniões mensais e eventuais discussões levantadas para tratar dos assuntos pertinentes. O software utilizado para geração dos relatórios gerenciais foi adquirido pelas empresas tomadoras dos serviços da Magnum, conforme orientação desta, possibilitando o trabalho de parametrização dos relatórios. - Finaliza esclarecendo que os relatórios gerenciais não são apenas consolidação de dados, pois o sistema utilizado para sua emissão (MyABCM) coleta os dados diários das empresas que ficam armazenados em outro sistema (Protheus) e gera os relatórios a partir de diversos vieses, e da seleção prévia de indicadores feita pelos sócios da Magnum. Os relatórios eram debatidos durante as reuniões mensais. - Portanto, o trabalho não se resumia à confecção de relatórios gerenciais, mas sim à análise detida de fatores gerenciais, debatidos mensalmente nas reuniões realizadas. - Nesse ponto, conclui pela efetividade dos serviços prestados e destaca que a fiscalização, agindo de modo parcial, não solicitou os documentos que efetivamente demonstrariam as atividades desenvolvidas pela Magnum, como os citados e-mails e atas de reuniões. No mesmo sentido, também nada disse a respeito de que os serviços prestados são plenamente viáveis e lícitos. - Explica que os serviços prestados são de três modalidades: consultoria (diagnóstico e apresentação de propostas), assessoria (execução direta de providências) e mentoring empresarial (desenvolvimento profissional proporcionado por um expert a outro profissional com menor experiência), o que é perfeitamente possível entre pai e filho, como no presente caso. A constatação de todo esse contexto não se dá apenas pelos documentos analisados pela fiscalização. - Por fim, caso se entenda que as atividades desenvolvidas pela Magnum se referiam à administração da autuada, deve ser considerada a possibilidade de administradores não-sócios, inclusive pessoas jurídicas. - Como alegações subsidiárias, aduz que a fiscalização considerou que não houve a prestação de serviços e, portanto, os valores teriam sido pagos, segundo os atos dissimulados, a título de distribuição de lucros ou dividendos aos Srs. Franco e Camillo. Desta maneira, deveria ser aplicada a tributação cabível à situação de pagamento de lucros ou dividendos aos sócios. - Assim não seria cabível a cobrança do IRRF com alíquota de 35%, vez que a distribuição de lucros ou dividendos é isenta, não houve pagamento sem causa ou de operação não comprovada, estando devidamente identificados seus beneficiários (artigo 674 do RIR/99). Ademais, a ilicitude alegada pela fiscalização no planejamento tributário dito abusivo, não pode ser utilizada como fundamento para o lançamento do IRRF. Fl. 13834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 12 - Os recolhimentos da Magnum deveriam ser abatidos do IRPJ e CSLL apurados, vez que esta pessoa jurídica foi considerada empresa de fachada e, portanto, inexistente. - Nos termos do artigo 674 do RIR/99, combinado com o artigo 44 da Lei 8.541/92 (que representa norma especial à qual faz menção o dispositivo do RIR/99), não se pode exigir o IRRF quando, concomitantemente, é exigido o IRPJ e a CSLL decorrente da glosa das correspondentes despesas. - A cobrança do IRRF resulta em bis in idem, pois há identificação do beneficiário, no caso a Magnum, que ofereceu integralmente à tributação os valores recebidos, não remanescendo, portanto, em face da autuada, a obrigação de substituição tributária trazida pelo artigo 61 da Lei 8.981/95. - Não procede a qualificação da multa de ofício. Os atos questionados pela fiscalização resultam em maior carga tributária, conforme laudo apresentado. A fiscalização não demonstrou o caráter doloso dos ilícitos supostamente praticados, o que se fazia necessário. Ao final, requer a reunião e julgamento conjunto de todos os processos relacionados à prestação de serviços pela Magnum às diversas empresas do grupo econômico, haja vista a identidade dos fatos e alegações, e o julgamento pela procedência da impugnação, reconhecendo-se que não houve qualquer vantagem tributária e que os serviços foram efetivamente prestados pela Magnum. Subsidiariamente, requer o afastamento da cobrança do IRRF; a compensação dos valores pagos pela Magnum com os valores de IRPJ e CSLL apurados; o reconhecimento da impossibilidade de cobrança concomitante do IRRF e dos tributos lançados em decorrência da glosa de despesas; o reconhecimento de que não é devida a retenção na fonte pelo responsável tributário, ante o recolhimento efetuado pelo contribuinte (Magnum); o afastamento da qualificação da multa de ofício. Os responsáveis solidários também apresentaram impugnações - Marcello di Gregório (fls. 4.101/4.147), Camillo di Gregório (fls. 6.557/6.603) e Franco di Gregório(fls. 11.476/11.522) - contendo as mesmas considerações e requerimentos formulados na impugnação da autuada, acrescentando requerimento para cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva, sob a seguinte fundamentação: - Inexiste qualquer hipótese que enseje a imputação da responsabilidade solidária, sendo legítima a contratação da Magnum e efetiva a prestação de serviços por parte desta, não existindo qualquer tentativa de suprimir e reduzir tributos e ocultar ilícitos penais, vez que a carga tributária paga fora mais gravosa às empresas do que na situação proposta pela fiscalização, o que denota a inexistência de qualquer dolo, fraude ou simulação. - Subsidiariamente, alegam que a fiscalização não demonstrou a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme Fl. 13835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 13 exigido pelo artigo 135 do CTN, utilizado para fundamentar a atribuição da responsabilidade solidária. 41. A Egrégia 9ª Turma da DRJ/RPO, na sessão de 05/06/2019 (e-fls.12244-12271) negou provimento à impugnação, sendo que o respectivo acórdão restou assim ementado, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 SUJEITOS PASSIVOS DISTINTOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão legal para que sejam julgados em conjunto processos referentes a sujeitos passivos distintos. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO. VERDADE MATERIAL. A simulação do negócio jurídico importa na sua desconsideração para fins de lançamento tributário, prevalecendo a verdade material constatada durante o procedimento fiscal. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A realização de negócio jurídico simulado traduz a conduta dolosa que dá suporte à qualificação da multa de ofício. SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis do lucro líquido ajustado as despesas relacionadas às atividades operacionais da empresa, devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA. Somente são admitidas as despesas com prestação de serviços, quando efetivamente comprovada a sua realização, mediante a apresentação de elementos hábeis e suficientes a tal mister. GLOSA DE DESPESA. REAPURAÇÃO DO RESULTADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. O lançamento dos tributos apurados em decorrência de glosa de despesa tem origem em fato gerador diverso do lançamento do IRRF em decorrência de Fl. 13836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 14 pagamento cuja causa não seja comprovada. Tratando-se de fatos geradores distintos, a concomitância dos lançamentos não representa bis in idem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A solução dada ao litígio principal, em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 PAGAMENTO SEM CAUSA. Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mediante documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Acórdão Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário lançado. 42. Cientificados da decisão de primeira instância, contribuinte e responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários, com as alegações a seguir, as quais serão analisadas em detalhe no voto: (i) Ausência de redução da carga tributária em decorrência dos fatos apurados pela Fiscalização – Da inexistência de planejamento tributário e qualquer simulação fiscal; (ii) . Da efetiva prestação do serviço – Da ilegitimidade das glosas de despesas (IRPJ e CSLL) e exigência de IRRF sob alegação de pagamento sem causa; (iii) SUBSIDIARIAMENTE - Da necessidade de se considerar a premissa do ato tido como dissimulado pelo lançamento - Da impossibilidade de manutenção dos lançamentos IRRF e consequente necessidade de abatimento dos tributos arrecadados pela Magnum na operação; (iv) SUBSIDIARIAMENTE - Da impossibilidade de manutenção dos lançamentos de IRRF; (v) DOS PEDIDOS Diante de todo exposto, requer-se que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja integralmente cancelada a exigência instaurada por meio dos autos de infração, tendo em vista (i) a inexistência de qualquer vantagem tributária na prestação de Fl. 13837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 15 serviços pela Magnum em favor da Recorrente, configurando esta estrutura muito mais onerosa do que aquela pretendida pela autuação; e (ii) a comprovação cabal da realização dos serviços pela Magnum em prol da Recorrente, os quais foram devidamente tributados. 43. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 44. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pelas partes quanto ao seu seguimento, razão, pela qual deles conheço. 45. A controvérsia central reside em verificar a legitimidade das despesas glosadas pela fiscalização e, consequentemente, a legalidade dos lançamentos de IRPJ, CSLL e IRRF, bem como a qualificação da multa e a responsabilidade dos sócios. Dos fatos relatados pela autoridade fiscal e da apresentação do suposto Laudo Técnico em fase impugnatória 46. Os eventos mencionados pela fiscalização podem ser resumidos da seguinte forma: 1. A fiscalizada (Super Terminais), empresa operacional do grupo empresarial “Di Gregório”, de titularidade dos filhos dos Srs. Franco e Camillo, aufere receitas de suas atividades. 2. Esses recursos são transferidos à empresa Magnum, de titularidade dos Srs. Franco e Camillo, mediante a simulação da prestação de serviços. 3. Os Srs. Franco e Camillo retiram esses recursos da Magnum, mediante o recebimento de dividendos ou lucros. 4. Posteriormente, os recursos retornam aos filhos dos Srs. Franco e Camillo, mediante empréstimos, com características de doação. 5. E finalmente, os recursos são integralizados em empresas patrimoniais da família, em nome dos filhos dos Srs. Franco e Camillo. 47. Ou seja, mediante as operações simuladas descritas no Relatório Fiscal, o patrimônio do grupo, obtido com as atividades das empresas operacionais, era transferido às empresas patrimoniais. Assim, segundo o relatado pela fiscalização, o que se buscava era, mediante a simulação, dar a aparência de que os recursos estavam saindo das empresas operacionais em virtude do pagamento por serviços que lhes eram prestados, quando na verdade, Fl. 13838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 16 tratava-se de mero processo de transferência do referido patrimônio, das empresas operacionais às empresas patrimoniais do grupo. 48. De acordo com os Recorrentes, a prática dos atos tidos como simulados pela Fiscalização levou, paradoxalmente a Super Terminais (Recorrente), a Magnum e as demais empresas fiscalizadas a recolherem globalmente mais tributos do que aqueles que seriam recolhidos caso (a) Magnum não existisse, como sustenta a Fiscalização; e (b) os Srs. Franco e Camillo fossem sócios efetivos da Recorrente e demais pessoas jurídicas. 49. Acrescenta ainda que colacionou em sua impugnação, e novamente a este recurso voluntário, o Laudo Técnico preparado por Auditores Independentes da Grant Thornton (“Laudo GT”) (doc. 02 – já colacionado à Impugnação – fls. 1932/1960 – e ora anexado novamente ao presente recurso voluntário). 50. Segundo ela, o Laudo GT demonstra a relevante diferença a favor do Fisco em relação aos tributos incidentes na operação como fora realizada (deduzindo-se nas empresas operacionais os pagamentos realizados à Magnum pela prestação de serviços de consultoria), vis- à-vis a operação tida como dissimulada (desconsiderando-se a Magnum e se considerando os sócios da Magnum como sócios/beneficiários das empresas operacionais). 51. Pois bem! Antes de adentrar especificamente na questão da glosa de despesas em virtude da não comprovação da prestação de serviços, quero aqui esclarecer que em diversos pontos da impugnação e do recurso voluntário é mencionado que foi apresentado um Laudo Técnico confeccionado pela Grant Thornton (“Laudo GT”). 52. Ocorre que não se trata de um Laudo Técnico propriamente dito e sim de um Relatório de Consultoria com características de relatório gerencial. O próprio texto o define como um "relatório de consultoria tributária" cujo objetivo é a "avaliação da eficiência tributária" e a análise comparativa de cenários para "ajudar a tomada de decisão" da administração. Essa finalidade — subsidiar decisões estratégicas — é a marca de um relatório gerencial: 53. Como mencionado pela autoridade julgadora de piso, a alegação da autuada de que a suposta simulação apontada pela fiscalização implicaria em carga tributária superior, resultando na improcedência dos lançamentos, com a juntada às fls. 1.933/1.960, de laudo com intuito de demonstrar ser a carga tributária total das empresas do grupo superior àquela que seria devida caso desconsiderada a prestação de serviços pela Magnum, tal comparação é impertinente Fl. 13839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 17 e desnecessária, pois, o que se tem por relevante e essencial é a busca da verdade material, ou seja, a apuração dos atos efetivamente praticados e dos decorrentes fatos geradores. Da Glosa de Despesas (Pagamentos à Magnum) 54. Passando à análise da prestação de serviços, esta foi desconsiderada pela fiscalização ante a constatação de que a empresa prestadora Magnum não dispunha de capacidade técnica e operacional para realizar os serviços contratados, os quais estão descritos de maneira genérica nos contratos e demais documentos apresentados (com ênfase para os relatórios gerenciais), elementos insuficientes para sua comprovação. 55. Os Recorrentes alegam que os pagamentos à empresa Magnum se referem a serviços de consultoria efetivamente prestados pelos sócios, Srs. Franco e Camillo di Gregório, no contexto de um planejamento sucessório. No entanto, a análise dos autos revela um cenário distinto. 56. Entendo que a criação da Magnum e a subsequente contratação de seus serviços pela recorrente carecem de propósito negocial genuíno. Os elementos apresentados pela fiscalização, em seu Relatório Fiscal, demonstram que a estrutura foi montada com o intuito de remunerar os sócios de forma indireta, sob o manto de despesas operacionais. Veja-se trechos do Relatório Fiscal: No curso da auditoria fiscal ficou demonstrado que os contratos celebrados entre a MAGNUM e diversas empresas da Família Di Gregório, dentre as quais, SUPER TERMINAIS, foram utilizados para dissimular investimentos (integralização de capital) em duas empresas patrimoniais da Família Di Gregório(GEMINI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (...) e POLARES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (...), através de empréstimos/mútuos concedidos pelas pessoas físicas CAMILLO DI GREGÓRIO e FRANCO DI GREGÓRIO a seus filhos com recursos originados dos dividendos recebidos anualmente da MAGNUM resultantes dos referidos contratos. Compulsando as Declarações de Ajuste do Imposto de Renda dos sócios da MAGNUM e com base nos documentos coletados no curso dos procedimentos fiscais, constatou-se que, no período de 2012 a 2016 e com apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais) de investimentos, a MAGNUM, sem que possuísse qualquer capacidade operacional e/ou técnica necessária à realização de seu objeto, proporcionou a seus sócios expressivos lucros/dividendos com a taxa de retorno sobre o investimento absolutamente atípica e anormal, conforme demonstrado no quadro abaixo. Fl. 13840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 18 Da análise dos dados acima, pode se ver que: a) O faturamento da MAGNUM, no período de 2012 a 2016, totalizou R$ 44.051.310,37, sendo distribuído aos sócios o montante de R$ 29.445.044,46, o que equivale a 66% da receita bruta total; b) Os lucros/dividendos distribuídos ao sócio FRANCO DI GREGÓRIO somaram a importância de R$ 18.908.745,97, e ao sócio CAMILLO DI GREGÓRIO, o montante de R$ 10.536.228,49; c) A relação percentual entre lucros distribuídos x receita bruta variou entre 49,66% e 84,15%; d) O retorno sobre o investimento realizado pelo sócio FRANCO DI GREGÓRIO variou entre 320 e 793 vezes o valor aplicado (R$ 6.600,00), o que equivale a uma variação entre 32.000% e 79.300% ao ano, e do sócio CAMILLO DI GREGÓRIO, variou entre 399 e 825 vezes o valor aplicado (R$ 3.400,00), o que equivale a variação entre 39.900% e 82.500%; e) No período de 2012 a 2017, o sócio da MAGNUM, FRANCO DI GREGÓRIO, concedeu empréstimos a seus filhos que somaram a importância de R$ 17.121.471,00, o que representa 90,54% dos dividendos recebidos da MAGNUM; f) No período de 2012 a 2017, o sócio da MAGNUM, CAMILLO DI GREGÓRIO, concedeu empréstimos a seus filhos que somaram a importância de R$ 9.470.000,00, o que representa 89,88% dos dividendos recebidos; 57. No caso em tela, a recorrente não logrou êxito em demonstrar a efetiva prestação dos serviços de consultoria de forma que justificasse os vultosos pagamentos. A ausência de estrutura operacional da Magnum e a natureza genérica das atividades descritas reforçam a conclusão da fiscalização de que se tratou de uma operação simulada. Veja-se: Fl. 13841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 19 Item 4.1 <> Após alegar que a MAGNUM realizava consultoria estratégica (resposta – Item 8.6 – Termo de Início Ação Fiscal e Intimação nº 001) e a fiscalização contra-argumentar que, por definição, consultoria estratégica leva-se em conta atividades, processos, estudos, diagnósticos e apresentação de soluções a ser definida por profissionais qualificados que tem a função de analisar a empresa e o mercado, com o objetivo de detectar se suas diretrizes estratégicas, missão, visão e valores, posicionamento, público-alvo, objetivos, metas e cadeia de valor estão alinhados de forma sólida e consistente, e possam garantir resultados sustentáveis em longo prazo, gerando riqueza aos acionistas/sócios, segurança aos empregados e entregando um produto ou serviço que a sociedade necessita, sem prejudicar a comunidade, a empresa auditada foi intimada a detalhar quais os critérios utilizados para contratação e seleção da empresa MAGNUM para prestação de serviços de consultoria e restringiu-se informar que a MAGNUM atua há muitos anos junto à gerência da SUPER TERMINAIS e que os diretores da MAGNUM possuem amplo conhecimento da totalidade da operação SUPER TERMINAIS e podem atuar nas mais diversas áreas da empresa. Cabe, desde já, ressaltar que não há nenhum documento escrito (estudos, diagnósticos, pesquisas, relatórios de soluções etc.) emitido e assinado pela MAGNUM ou por seus sócios ou por empresas terceirizadas que pudesse comprovar a realização das consultorias estratégicas. O único documento apresentado foi o relatório gerencial que, além de ser absolutamente insuficiente para comprovar qualquer serviço de consultoria estratégica, sequer foi elaborado ou emitido pela MAGNUM, conforme se verá ao final desse tópico;(e-fls.1320- 1321) Cabe, desde já, ressaltar que não há nenhum documento escrito (estudos, diagnósticos, pesquisas, relatórios de soluções etc.) emitido e assinado pela MAGNUM ou por seus sócios ou por empresas terceirizadas que pudesse comprovar a realização das consultorias estratégicas. O único documento apresentado pelas empresas envolvidas foi o relatório gerencial que, além de ser absolutamente insuficiente para comprovar qualquer serviço de consultoria estratégica, sequer foi elaborado ou emitido pela MAGNUM, conforme se verá ao final desse tópico; Itens 4.3 e 4.4 <> Intimada a justificar os valores pagos à MAGNUM no período de 2012 a 2017 que somaram a importância de R$ 18.400.000,00 (Dezoito milhões e quatrocentos mil reais), cujos serviços de consultoria se esforçam para comprovar com os relatórios gerenciais contendo dados e gráficos extraídos da própria escrituração contábil da SUPER TERMINAIS, a empresa auditada alegou que os serviços da MAGNUM não se restringem à apresentação de um relatório mensal e sim à consultoria em diversos assuntos estratégicos da empresa. Item 4.5.1 <> Intimada a confirmar se os relatórios gerenciais teriam sido elaborados pelos sócios da MAGNUM e pelas empresas M R OLIVEIRA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS e DIEGO GAMA AMARAL – ME, a empresa auditada informou Fl. 13842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 20 que os relatórios gerenciais teriam sido elaborados pelo Sr. Diego Gama Amaral, o que também não foi comprovado. Cabe ressaltar que a MAGNUM informou que os serviços de consultoria (relatórios gerenciais) teriam sido realizados pelas empresas ATO CONSULTORES, 99 MARKET e M R OLIVEIRA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS e sequer havia feito menção à empresa e/ou profissional DIEGO GAMA AMARAL, conforme contratos apresentados em resposta item 8 do Termo de diligência Fiscal de 06/11/2017. Item 4.5.2 <> Intimada, a empresa auditada informou que a MAGNUM possui independência para realizar a consultoria para a SUPER TRANS. Não é verdade! Não há o mínimo grau de independência entre empresa contratante e contratada, até porque, seus dirigentes são os mesmos e atuam diretamente na gestão das empresas controladas pela Família Di Gregório. 58. O relatório da autoridade fiscal aponta uma série de elementos que, em conjunto, indicam que os contratos de consultoria eram simulados, com o objetivo de reduzir a carga tributária (IRPJ e CSLL) e desviar recursos do grupo empresarial. Os principais tópicos que comprovam a simulação são:  Incapacidade Operacional e Técnica: A fiscalização constatou que a Magnum não possuía qualquer capacidade operacional ou técnica para realizar os serviços de consultoria para os quais foi contratada. A empresa foi caracterizada como uma "empresa de fachada".  Contratos Exclusivos com Empresas do Grupo: A Magnum celebrou contratos de consultoria exclusivamente com empresas da mesma família (Família Di Gregório), o que reforça a tese de que foi criada com o propósito específico de participar do esquema, e não para atuar de forma independente no mercado.  Fragilidade e Generalidade dos Contratos: Os contratos apresentados eram extremamente frágeis, com apenas duas folhas, e não especificavam com clareza os serviços a serem prestados. Além disso, não previam cláusulas essenciais, como índices de reajuste, multas por inadimplência ou um padrão para os pagamentos.  Ausência de Provas da Prestação dos Serviços: O único documento apresentado para tentar comprovar os serviços foi um "relatório gerencial". No entanto, a análise fiscal demonstrou que este relatório apenas consolidava dados contábeis e orçamentários extraídos do próprio sistema da empresa contratante (Super Terminais), não representando qualquer trabalho de consultoria efetivamente realizado pela Magnum.  Justificativas Informais e Não Comprovadas: A alegação de que os serviços eram prestados de maneira "informal/verbal" pelos sócios da Magnum foi Fl. 13843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 21 considerada inverossímil e sem qualquer comprovação, especialmente diante dos expressivos valores envolvidos.  Objetivo de Evasão Fiscal: A conclusão da fiscalização foi de que a criação da Magnum e a celebração dos contratos simulados tiveram como único objetivo desviar recursos, contabilizar despesas inexistentes e, consequentemente, reduzir indevidamente o lucro líquido e os tributos devidos. 59. Os Recorrentes questionam a ênfase dada pela fiscalização aos relatórios gerenciais. Como dito pela autoridade julgadora de piso, ante a ausência de outros documentos referentes à suposta prestação de serviços, é razoável que a fiscalização tenha embasado boa parte de suas considerações em tais elementos. Continua a autoridade julgadora a quo: Além disso, os valores repassados mediante a suposta prestação de serviços à Magnum convertiam-se em dividendos para seus sócios e aproximadamente 90% deste montante era direcionado às empresas patrimoniais do grupo (Gemini e Polares), o que corrobora as afirmações fiscais, de que o objetivo final de toda a operação era transferir o patrimônio auferido pelas empresas operacionais às empresas patrimoniais do grupo, utilizando a suposta prestação de serviços para dificultar a identificação deste procedimento. 60. Continuando, utilizo o voto da DRJ nas questões de mérito, relativo à glosa das despesas não comprovadas, onde, adoto como razão de decidir:  Assim, mediante aplicação subsidiária do artigo 373 do Código de Processo Civil – CPC, que estabelece as regras quanto ao ônus da prova, caberia a autuada a demonstração de que os serviços foram efetivamente prestados e, nesse sentido, as justificativas e elementos apresentados não foram suficientes.  Por mais que parte dos serviços pudesse ser realizada de forma verbal, seu registro documental mostra-se indispensável à sua comprovação.  Os e-mails de fls. 4.421/4.664 (que incluem as atas das reuniões) são apontados como elemento de prova dos serviços. Tais e-mails, que registram as reuniões realizadas nas empresas do grupo, trazem a participação dos Srs. Franco e Camillo em situações como: “A respeito do fornecedor E. BEZERRA DE OLIVEIRA relativo aos serviços de assessoria em segurança e medicina do trabalho, o Sr. Camillo solicitou informações e, se necessário, uma nova cotação, pois não acha o valor justo.” (fls. 4.422). “O Sr. Franco fez as seguintes solicitações para a unidade: - Focar todas as atenções dos executivos da unidade no reexame dos custos, especialmente com manutenção e reformas. Fl. 13844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 22 - Comparativo entre os custos da estiva própria e terceirizada (atualizado); - Provisionar mensalmente os juros sobre financiamento a partir deste mês; - Levantar as atividades dos funcionários do prestador de serviços Pereira (Nonato) e negociar os valores deste contrato.” (fls. 4.429) “Sobre a energia elétrica, o Sr. Camillo comentou sobre os custos mensais e solicitou um estudo de redução.” (fls. 4.437) “O Sr. Camillo questionou sobre o navio de cimento e o Bruno informou que o primeiro galpão está com a estrutura pronta, até o final do mês os três galpões estarão finalizados e em até 25 dias vão estar com a operação pronta.” (fls. 4.508) “O Sr. Camillo questionou sobre o investimento da operação do navio de cimento, visto que a operação foi cancelada. O Bruno comentou que está tratando com o cliente para recuperar o investimento.” (fls. 4.522) “Sr. Camillo comentou a respeito da tabela de transportes de containers vazios acordada com a MSC para a Super Trans; e informou que está acompanhando as cotações para compra de um gerador, que tem como objetivo diminuir os valores pagos de locação deste produto.” (fls. 4.579).  Nos exemplos transcritos, bem como em todos os registros trazidos aos autos, verifica-se que as participações dos Srs. Franco e Camillo podem facilmente ser identificadas com as atividades ordinariamente desenvolvidas pelos sujeitos encarregados da administração de todos os negócios do grupo de empresas. Ao contrário do que pretendem os impugnantes, os Srs. Franco e Camillo, não realizam atividades que poderiam ser identificadas como a prestação de serviços de consultoria, não se identificam como representantes de uma empresa prestadora de tais serviços. Aliás, o nome da prestadora (Magnum) não é citado nessas reuniões. 61. A prática de simular a prestação de serviços para deduzir despesas e reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é considerada uma infração tributária grave. A jurisprudência administrativa e judicial é consolidada no sentido de que despesas, para serem dedutíveis, devem ser necessárias, usuais e, acima de tudo, efetivamente comprovadas. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se posicionado de forma rigorosa em casos semelhantes: Necessidade de Comprovação do Serviço: A simples apresentação de contrato e notas fiscais não é suficiente para comprovar a despesa. O contribuinte deve ser capaz de demonstrar a efetiva realização do serviço e sua pertinência para a atividade da empresa. A ausência dessa comprovação leva à glosa das despesas. (CARF - Acórdão nº 1302-007.295, publicação em 10/03/2025). O CARF reforçou que, em prestação de serviços, não basta apresentar contrato e notas fiscais genéricas. O contribuinte deve demonstrar a causa exata da operação e justificar o preço, especialmente em operações entre empresas do mesmo grupo. Fl. 13845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 23 Caracterização da Simulação: Quando se comprova que o negócio jurídico foi realizado para ocultar a real intenção das partes (neste caso, a fraude fiscal), ele é considerado nulo. A jurisprudência reconhece a simulação quando a empresa contratada não possui estrutura para prestar o serviço ou quando a operação não possui um propósito negocial legítimo. O STJ afirma que a simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, podendo ser reconhecida até de ofício pelo juiz quando o processo é utilizado para obter um fim vedado por lei. STJ — REsp: 2044569 GO 2022/0154433-2 — publicação em DJe 04/07/2023. Neste caso, o CARF manteve a glosa de despesas ao constatar que os pagamentos foram feitos a empresas do mesmo grupo familiar que não apresentavam nenhuma estrutura administrativa, técnica ou operacional, caracterizando a natureza fictícia das despesas. (CARF - Acórdão nº 1401-003.135 — publicação em 13/03/2019). 62. Em resumo, os fatos descritos no relatório fiscal estão em total conformidade com o entendimento dos tribunais sobre o tema. A ausência de capacidade técnica da Magnum, a falta de provas concretas da prestação dos serviços e a estrutura contratual frágil são elementos robustos que sustentam a conclusão de simulação para fins de sonegação fiscal. 63. Portanto, entendo que a glosa das despesas relativas aos pagamentos efetuados à Magnum e a consequente adição dos valores ao lucro real para apuração do IRPJ e da CSLL mostram-se corretas. Da Glosa de Despesas (Pagamentos à Ato Consultores) 64. Com relação aos supostos serviços executados por ATO CONSULTORES, veja-se trechos do Relatório Fiscal onde detalha as operações: Apenas para demonstrar o grau de relacionamento, subordinação e obscuridade das relações existentes entre a ATO CONSULTORES(leia-se Sr. Márcio Roberto de Oliveira) e as empresas do Grupo Di Gregório, somente no ano-calendário 2013, a empresa SUPER TERMINAIS pagou à ATO CONSULTORES a importância de R$ 1.659.600,00. Intimada, a SUPER TERMINAIS não apresentou cópia do contrato, comprovantes dos pagamentos e nem qualquer documento que pudesse comprovar a prestação dos serviços, alegando tratar-se trabalhos pontuais. Intimamos novamente a MAGNUM apresentar cópia de todos os documentos que tinham sido produzidos pelas empresas terceirizadas, dentre outros, relatórios técnicos e auxiliares, estudos, memoriais, planilhas, pareceres, atas de reunião, relatórios de viagens, comprovantes de viagens efetuadas pelos prestadores, e- mail e outros documentos, correspondência e e-mail recebidos das contratantes dos serviços ou enviadas a eles ou a própria MAGNUM (item 6 – TIF nº 001). Em 10/08/2018 a MAGNUM restringiu-se apresentar bilhete eletrônico de passagens aéreas emitidas em nome de MARCIO OLIVEIRA e alegar que a “M R Fl. 13846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 24 OLIVEIRA” realiza viagens a Manaus a fim de verificar se as ações tomadas nas reuniões estão em curso”. (...) Em 23/07/2018, o Sr. Márcio Roberto de Oliveira, na condição de sócio majoritário da ATO CONSULTORES e empresário individual da M R OLIVEIRA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, foi intimado a apresentar documentos e informações sobre os serviços que teriam sido prestados à MAGNUM. Em 13/08/2018 o Sr. Márcio prestou, em síntese, as seguintes informações e/ou alegações sobre a ATO CONSULTORES: – que a ATO CONSULTORES nunca teve empregados registrados(item 1.5); - que foram prestados, diretamente à MAGNUM, serviços organizacionais para desenvolvimento e análise de relatórios gerenciais utilizados como base para análise dos resultados das empresas que contratavam os serviços da MAGNUM (item 1.9.1). Afirma que os relatórios gerenciais eram gerados para a MAGNUM em um primeiro momento e posteriormente seriam analisados e apresentados às empresas que contratavam o seu serviço (itens 1.9.1 e 1.9.2); – que os serviços executados pela ATO CONSULTORES à MAGNUM teriam sido realizados pelo Sr. Márcio Roberto e que os documentos para provar a realização da consultoria seria os próprios relatórios gerenciais e ainda afirma que coordena todas as análises de performance operacionais, financeiras e comerciais das empresas contratantes (item 1.9.6); 65. Com relação a essa glosa, relativo aos valores pagos ao Sr. Márcio Roberto de Oliveira e sua empresa (Ato Consultores), não houve a apresentação de qualquer documento apto a embasar a alegada prestação de serviços, nenhum contrato, nenhum trabalho produzido, apenas a citação do nome do Sr. Márcio (nunca de sua empresa) nos e-mails que registram as atas das reuniões das empresas do grupo. 66. Este contexto fático dá suporte à conclusão fiscal no sentido de que não houve a efetiva prestação de serviços, atuando o Sr. Márcio em atividade diversa, como responsável pelos serviços de informática prestados às empresas do grupo. 67. Portanto, entendo que a glosa das despesas relativas aos pagamentos efetuados à ATO CONSULTORES e a consequente adição dos valores ao lucro real para apuração do IRPJ e da CSLL mostram-se corretas. Da Exigência de IRRF e da Alegação de Bis in Idem 68. A controvérsia central reside na exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 35%, sobre pagamentos realizados pela empresa SUPER TERMINAIS à MAGNUM, classificados pela fiscalização como "sem causa ou de operação não comprovada". Fl. 13847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 25 69. A autoridade fiscal apurou que os contratos de consultoria celebrados entre a SUPER TERMINAIS e a MAGNUM eram simulados. A empresa MAGNUM não possuiria capacidade operacional ou técnica para prestar os serviços, servindo apenas como intermediária para o repasse de valores. A autuação baseia-se no art. 674, § 1º, do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/99), correspondente ao art. 61 da Lei nº 8.981/95. Este dispositivo prevê a incidência de IRRF de 35% sobre pagamentos efetuados quando não for comprovada a operação ou a sua causa. A fiscalização identificou pagamentos de R$ 15.227.896,64 entre 2013 e 2017, sobre os quais aplicou o IRRF, com multa de ofício qualificada de 150%. 70. A fiscalização defende a legalidade da cobrança concomitante do IRRF com a glosa das despesas para fins de IRPJ e CSLL, argumentando que os fatos geradores são distintos: o pagamento para o IRRF e a escrituração da despesa para o IRPJ/CSLL e uma vez caracterizados os pagamentos à Magnum como desprovidos de causa, atrai-se a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme o art. 61 da Lei nº 8.981/95. A norma determina a tributação exclusiva na fonte sobre pagamentos efetuados quando não comprovada a operação ou sua causa. 71. O Colegiado a quo julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o auto de infração. O acórdão reforçou que, não comprovada a efetiva prestação de serviços pela Magnum, os pagamentos se enquadram perfeitamente na hipótese do art. 674, § 1º, do RIR/99. 72. A Recorrente alega que a própria fiscalização identificou a "causa real" dos pagamentos como sendo uma distribuição disfarçada de lucros aos sócios. Portanto, não se poderia falar em "pagamento sem causa", o que afastaria a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/95. Argumenta que o IRRF de 35% não pode ter natureza de sanção por ato ilícito (simulação), conforme o art. 3º do CTN. Insiste na impossibilidade de cobrança simultânea do IRRF e da glosa de despesas para IRPJ/CSLL. Aponta um segundo bis in idem, pois a empresa beneficiária (Magnum) já teria oferecido os valores à tributação (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), resultando em uma dupla tributação sobre a mesma riqueza. 73. A recorrente alega também, que os recolhimentos efetuados pela Magnum deveriam ser deduzidos dos tributos apurados, já que a fiscalização considerou tratar-se dita pessoa jurídica de uma empresa de fachada. 74. A decisão recorrida, rechaçou a alegação de bis in idem, afirmando que o IRRF é exigido da fonte pagadora (responsável tributário) por não comprovar a causa do pagamento, enquanto o IRPJ é exigido do contribuinte por ter apurado seu lucro de forma incorreta ao deduzir despesas indevidas. Os fatos geradores são distintos: a glosa decorre da indedutibilidade de uma despesa para a apuração do lucro real, enquanto o IRRF incide sobre o pagamento sem causa a um beneficiário. A decisão da DRJ, neste ponto, está alinhada com a jurisprudência. 75. O lançamento de IRRF sem causa pressupõe a incidência do tributo à alíquota de 35% sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados ou cujas operações não Fl. 13848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 26 estejam devidamente comprovadas, sendo vedada a dedução de despesas que não atendam aos critérios de necessidade, normalidade e comprovação documental, na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. 76. A jurisprudência do CARF é consistente e alinhada sobre o tema. O Conselho adota uma postura rigorosa quanto à necessidade de comprovação da substância das operações, tratando o IRRF do art. 61 como um mecanismo antievasão autônomo, cuja aplicação não é afastada pela glosa de despesas no IRPJ/CSLL nem pela eventual tributação do beneficiário dos recursos. Cita-se alguns julgados: Acórdão nº 1201-006.209 — Publicado em 06/11/2023 Relator: Efigênio de Freitas Júnior Para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. Acórdão nº 1201-002.684 — Publicado em 29/01/2019 Relatora: Gisele Barra Bossa Allan Marcel Warwar Teixeira – Redator designado Não comprovada a operação ou a sua causa, sujeita-se a Pessoa Jurídica, enquanto fonte pagadora, à tributação de IRRF, ainda que identificados os respectivos beneficiários. Acórdão nº 1301-006.947 — Publicado em 25/06/2024 Relator: José Eduardo Dornelas Souza O lançamento de glosa de despesa é compatível com o lançamento do IRRF motivado pelo pagamento correspondente cuja causa não seja comprovada. 77. Com relação aos tributos porventura recolhidos, não há como se dizer que os mesmos já foram recolhidos por esta empresa, ou mesmo que os recolhimentos por esta efetuados, deveriam ser deduzidos do montante total dos tributos apurados, por conta de que os Fl. 13849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 27 fatos geradores efetivamente encontrados não diziam respeito à autora dos recolhimentos (Magnum). 78. Como dito pelo Colegiado a quo, cabe à autuada a obrigação relacionada aos tributos apurados em decorrência da glosa das despesas indevidamente utilizadas como deduções do lucro apurado no período. Os recolhimentos eventualmente efetuados pela Magnum não guardam relação com tais fatos geradores, não havendo embasamento legal para a pretendida transferência da sujeição passiva tributária, que possibilitaria o almejado aproveitamento dos tributos recolhidos por outra pessoa jurídica. 79. Portanto, após a análise dos fatos e dos argumentos e com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada, posiciono-me de forma desfavorável ao recurso do contribuinte, mantendo a exigência fiscal, com base nos seguintes fundamentos: 1. Ônus da Prova e Comprovação da Causa da Operação: o ponto central da autuação é a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços de consultoria. A legislação e a jurisprudência consolidada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) são claras ao estabelecer que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a realidade e a causa das operações que geram despesas dedutíveis e pagamentos. A simples existência de contratos e notas fiscais não é suficiente. A fiscalização apontou a ausência de capacidade operacional da contratada, o que constitui um forte indício de simulação. A falta de comprovação da efetividade do negócio jurídico torna o pagamento sem causa, atraindo a incidência do IRRF. 2. A Identificação da "Causa Real" pela Fiscalização: o argumento do contribuinte de que a fiscalização teria identificado a "causa real" (distribuição de lucros) e, portanto, não poderia autuar por "pagamento sem causa" é engenhoso, mas não se sustenta. A presunção do art. 61 da Lei nº 8.981/95 incide justamente quando a operação declarada e formalizada pelo contribuinte não se comprova. A "descoberta" da possível motivação oculta pela fiscalização é um resultado do processo investigativo, mas não descaracteriza a infração principal: a realização de um pagamento com base em uma causa declarada (consultoria) que se provou inexistente. A jurisprudência administrativa majoritária entende que, mesmo que se suspeite da destinação final dos recursos, a ausência de prova da operação formal justifica o lançamento. 3. Inexistência de Bis in Idem - a alegação de dupla tributação é improcedente em ambas as frentes: concomitância com a glosa de IRPJ/CSLL: A jurisprudência é pacífica quanto à compatibilidade das duas exigências. A glosa da despesa no IRPJ/CSLL pune o contribuinte por reduzir indevidamente seu lucro tributável. Já o IRRF de 35% pune a fonte pagadora (que neste caso é o mesmo contribuinte) por sua falha em cumprir o dever de identificar a causa lícita do pagamento, atuando Fl. 13850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 28 como responsável tributário. Os fatos geradores e os polos da obrigação são distintos. Qualificação da Multa de Ofício e da retroatividade benéfica 80. Trata-se de análise sobre a legalidade da aplicação de multa de ofício qualificada no percentual de 150%, imposta pela autoridade fiscal em lançamento tributário. A controvérsia central reside em verificar se os elementos apresentados pela fiscalização são suficientes para caracterizar as condutas de sonegação, fraude ou conluio, que autorizam a majoração da penalidade, ou se estamos diante de mero inadimplemento tributário. 81. A multa de ofício foi qualificada para 150% com base na caracterização de sonegação, fraude e conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A simulação, devidamente comprovada nos autos, é conduta dolosa que evidencia o intuito de fraudar a fiscalização e suprimir tributos, o que justifica a agravação da penalidade. 83. A recorrente questiona que a qualificação da multa no patamar de 150% foi aplicada pela Autoridade Lançadora com esteio no art. 44, §11ª, Lei n. 9.430/96 c/c arts. 71, 72 e 73, da Lei n. 4.502/64, com a alegação de que a mesma, supostamente, “praticou atos que deliberada e sistematicamente demonstram a presença de DOLO, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação e agir em conluio entre pessoas e/ou empresas”. 84. Complementa a recorrente que conforme trazido no início do presente recurso e comprovado por meio do Laudo GT, os atos praticados por ela ao utilizar-se dos serviços da Magnum, tomados dentro do escopo global das empresas do grupo autuadas na mesma oportunidade, implicam em maior carga tributária do que o cenário que seria experimentado caso os Srs. Franco e Camillo fossem realmente sócios da Recorrente. 85. Por outro lado, o relatório fiscal não se limita a constatar a falta de pagamento de tributos. Ele descreve uma estrutura societária e operacional que, segundo a autoridade fiscal, foi montada com o propósito deliberado de enganar o Fisco. 86. A autoridade julgadora de piso, a respeito do tema expôs – por tudo que se apresenta nos tópicos precedentes - restou comprovado que a suposta prestação de serviços pela Magnum foi, na verdade, parte do expediente utilizado para transferir o patrimônio do grupo empresarial às empresas patrimoniais, dando a essa transferência a aparência de que se tratava de atos diversos (de que o dinheiro saía das empresas operacionais do grupo em decorrência do pagamento por serviços prestados). 87. Concordo com as conclusões do Colegiado a quo, bem como com os relatos e provas descritos no relatório emitido pela autoridade fiscal. A qualificação da multa de ofício encontra-se capitulada nos dispositivos legais transcritos a seguir: Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 13851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 29 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei 4.502/64: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 88. O relatório fiscal não se limita a constatar a falta de pagamento de tributos. Ele descreve uma estrutura societária e operacional que, segundo a autoridade autuante, foi montada com o propósito deliberado de enganar o Fisco. Os principais pontos que sustentam a acusação de dolo são: i. Criação de uma "Empresa de Fachada" (MAGNUM CONSULTORIA): A MAGNUM foi constituída sem possuir "qualquer capacidade operacional e/ou técnica necessária à consecução de seu objeto". Ou seja, era uma empresa que existia no papel, mas não tinha estrutura (funcionários, expertise, etc.) para prestar os serviços de consultoria para os quais foi contratada. A fiscalização alega que a MAGNUM celebrava contratos de consultoria exclusivamente com outras empresas da mesma família (Família Di Gregório), o que, para a autoridade fiscal, é um forte indício de que não se tratava de uma empresa com atuação independente no mercado. ii. Contratos de Consultoria Simulados: Os contratos celebrados entre a MAGNUM e as empresas do grupo (como a SUPER TERMINAIS) são descritos como "simulados". que consistia em criar uma despesa fictícia de consultoria nas Fl. 13852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 30 empresas operacionais para reduzir artificialmente o lucro e, consequentemente, o IRPJ e a CSLL a pagar. A fiscalização concluiu que as despesas de consultoria eram "não comprovadas". Isso sugere que, ao ser intimada a apresentar provas da efetiva prestação dos serviços (relatórios, pareceres, estudos, etc.), a empresa não conseguiu demonstrar que as consultorias realmente aconteceram. A ausência de lastro material para os pagamentos é uma evidência central. iii. Desvio de Recursos para Empresas Patrimoniais: O dinheiro pago à MAGNUM a título de "consultoria" era, na verdade, um meio para transferir recursos das empresas operacionais para duas empresas patrimoniais da família (GEMINI e POLARES). O relatório descreve o fluxo do dinheiro:  As empresas operacionais pagavam a MAGNUM.  A MAGNUM distribuía esses valores como dividendos (isentos de IR) a seus sócios (Franco e Camillo Di Gregório).  Os sócios, por sua vez, simulavam "empréstimos/mútuos" para seus filhos.  Os filhos utilizavam esses recursos para integralizar capital nas empresas patrimoniais.  Essa triangulação complexa é apontada como prova do intuito de dissimular a origem e o destino dos valores, caracterizando o dolo. iv. Caracterização do Conluio: O auditor fiscal afirma que a "empresa auditada, na condição de contratante, e a MAGNUM CONSULTORIA, na condição de contratada, e seus sócios e/ou administradores, tinham conhecimento da inidoneidade das operações". O fato de todas as empresas e pessoas envolvidas pertencerem ao mesmo grupo familiar é usado como evidência do "conluio". A fiscalização argumenta que havia uma ação coordenada e consciente entre todos os participantes para executar o planejamento tributário considerado ilícito. 89. Com base no relatório fiscal, a fiscalização não apenas alega a existência de dolo, mas desconstrui toda a operação, tratando-a como um arranjo artificial. As provas apontadas não são meras presunções, mas sim uma cadeia de eventos interligados que, na interpretação da autoridade fiscal, só fazem sentido à luz de uma finalidade ilícita. Os elementos que a fiscalização considera como provas robustas e concretas do dolo específico são:  A inexistência de capacidade operacional da empresa contratada (MAGNUM) - a empresa MAGNUM CONSULTORIA foi constituída com o claro propósito de servir como pessoa jurídica interposta. Desde sua criação, não demonstrou possuir capacidade operacional ou técnica para a execução de seu Fl. 13853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 31 objeto social, celebrando contratos de consultoria exclusivamente com empresas do mesmo grupo familiar. Este fato, por si só, já constitui forte indício de fraude.  A exclusividade dos contratos dentro do mesmo grupo familiar.  A ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços de consultoria - a autuada não logrou êxito em comprovar a prestação dos serviços de consultoria. As tentativas de justificar os pagamentos por meio de relatórios gerenciais, que nada mais eram do que dados extraídos da própria contabilidade da SUPER TERMINAIS, ou pela alegação de "consultorias verbais" prestadas pelos próprios gestores do grupo, apenas reforçam a convicção de que os pagamentos não possuíam causa lícita. Atos de gestão, inerentes à função dos administradores, não podem ser remunerados como serviços de consultoria prestados por outra empresa do grupo.  a formalização dos contratos revela a natureza simulada da operação. Conforme descrito pela fiscalização, os contratos são genéricos, imprecisos, não detalham os serviços, não estabelecem critérios de reajuste e carecem de cláusulas essenciais, o que é incompatível com negócios jurídicos de valores tão expressivos.  O fluxo financeiro circular e complexo, que culminava na capitalização de empresas patrimoniais com recursos desviados das empresas operacionais.  A participação coordenada de diversas empresas e pessoas do mesmo grupo familiar (conluio). 90. Portanto, entendo que a conduta da autuada ultrapassa o mero inadimplemento de uma obrigação tributária. Trata-se de um conjunto de atos coordenados — criação de empresa de fachada, celebração de contratos simulados e contabilização de despesas fictícias — com o evidente intuito de fraudar a fiscalização e reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A simulação está devidamente comprovada, o que atrai a aplicação da multa qualificada, conforme entendimento consolidado: Acórdão nº 3101-003.988 — Publicado em 10/03/2025 Relatora: Laura Baptista Borges Redator designado: Ramon Silva Cunha Demonstrada a simulação da segregação de fontes de rendimentos, com o dolo de evadir tributos, é legítima a qualificação da multa de ofício. Portanto, os fatos demonstram de forma inequívoca a ocorrência de fraude, dolo e simulação, não restando alternativa senão a manutenção da multa em seu patamar máximo. Acórdão nº 1302-003.712 — Publicado em 24/09/2019 Relator: Rogerio Aparecido Gil Fl. 13854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 32 O Conselho entende ser cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. 91. Por fim, nada obstante a incontroversa repercussão da penalidade aplicável, entendo que a multa qualificada de 150% deve ser reduzida ao patamar de 100%, em observância da Lei nº 14.689, de 2023, à luz da retroatividade benigna da lei tributária, nos termos do. art. 106, II, c, CTN. Da Responsabilidade Solidária dos Sócios Administradores 92. A responsabilidade solidária foi atribuída aos Srs. Camillo di Gregório, Franco di Gregório e Marcello di Gregório, ante a participação dessas pessoas nos atos irregulares praticados, com fundamento legal no artigo 135, III do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 93. A prática de simulação, como a verificada no caso, constitui infração à lei e autoriza o redirecionamento da cobrança aos administradores que participaram do ato ilícito. MARCELLO DI GREGORIO, FRANCO DI GREGORIO, CAMILLO DI GREGORIO. Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto. Motivação: Em conformidade com as informações e elementos constantes no Relatório Fiscal (tópico 4), a sociedade foi constituída pelos Srs. Franco Di Gregório e Camillo Di Gregório em 18/08/1982 e após sucessivas alterações contratuais, inclusive com interposição de pessoas (funcionários e pessoas ligadas às empresas do Grupo Di Gregório), passou a ser controlada pela holding YAMAGAMI INVESTIMENTOS – CNPJ nº 01.783.274/0001-67 (99,99%), cujo quadro societário é constituído pelas empresas(i) YAMAGAMI INVESTIMENT CORP (29,76%), com sede em Bahamas, que tem como beneficiários diretos Marcello Di Gregório, Luciana Di Gregório, Fábio Di Gregório, Daniel Di Gregório e Paola Di Gregório Matias, filhos de Franco Di Gregório e Camillo Di Gregório; (ii) MPD ALCOR EMPREENDIMENTOS (46,83%), que é administrada pelo Sr. Franco Di Gregório e tem como sócios Marcelo Di Gregório, Paola Di Gregório e Daniel Di Gregório e a (iii) LFM COLUMBUS (23,41%), que é administrada pelo Sr. Camillo Do Gregório e tem como sócios Fábio Di Gregório e Luciana Di Gregório. Não obstante a SUPER TERMINAIS e sua controladora ser administrada formalmente pelo Sr. Marcello Di Gregório, filho de Franco Di Gregório, e por Luciana Di Gregório, filha de Camillo Di Gregório, o fato é que todas as empresas Fl. 13855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 33 da Família Di Gregório são administradas, diretamente e de forma implacável, pelos Srs. Franco Di Gregório e Camillo Di Gregório com auxílio de seus filhos. 94. Os recorrentes FRANCO DI GREGORIO e CAMILLO DI GREGORIO, considerados sócios de fato pela fiscalização, relata que, inexiste qualquer hipótese que ensejasse a responsabilização subsidiária, (i) seja pelo fato de jamais ter integrado os quadros societários da empresa ora autuada, (ii) seja por não ter cometido qualquer ato de infração à lei. Acrescenta que isso porque, além de perfeitamente legítima a contratação da Magnum para prestação de serviços de consultoria estratégica, bem como devidamente comprovada a efetiva atividade em favor das empresas através da vasta documentação já colacionada aos autos, tem-se que não se verifica qualquer tentativa de “suprimir e reduzir tributos e ocultar ilícitos penais”, uma vez que a carga tributária paga através da estrutura adotada fora deveras mais gravosa às empresas e à própria Magnum, conforme atestado por laudo produzido por instituição independente já juntado aos autos. Esse fato, por si só, já denota a inexistência de qualquer dolo, fraude ou simulação. 95. Já MARCELLO DI GREGORIO, na condição de sócio administrador, relata que, o fato da Fiscalização não ter sido capaz de apontar a realização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pelo Recorrente, e menos ainda pode comprovar dolo derivado de seus supostos atos como administrador. E, o fato de que se a empresa ora autuada e as demais empresas do grupo, não tivessem adotado tal estrutura e contratado os serviços de consultoria e mentoring da Magnum, as operações teriam ocorrido com menor carga tributária. E que por essas razões, o art. 135, III do CTN é inaplicável ao caso, o que justifica o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva. 96. A atribuição de responsabilidade solidária aos sócios com base no artigo 135, III, do CTN, indica que a fiscalização entendeu que eles não apenas deixaram de pagar os tributos, mas praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 97. A autoridade fiscal detalha em diversas partes do relatório fiscal, as premissas que levaram à responsabilização dos sócios de fato (FRANCO e CAMILLO) em relação aos créditos tributários lançados. Veja-se (e-fls. 1366 e ss): 8.1.7.1. Sobre algumas empresas do grupo administradas formalmente e informalmente pelos Srs. FRANCO DI GREGÓRIO e CAMILLO DI GREGÓRIO (...) Em conformidade com as informações constantes nas declarações de ajuste – DIRPF – AC 2014 a 2017, os Srs. CAMILO DI GREGÓRIO e FRANCO DI GREGÓRIO, atualmente, mantêm vínculos e recebem remunerações, a título salário e/ou pró- labore, das seguintes empresas do Grupo Di Gregório: Vínculos formais/atuais: Franco Di Gregório Fl. 13856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 34 (...) Cabe repisar que todas elas são de fato administradas e estão sob tutela dos Srs. Franco Di Gregório e Camillo Di Gregório e que a integralidade de suas quotas pertence a seus filhos por intermédio da holding YAMAGAMI INVESTIMENTOS e da FC CENTAURO que atualmente são controladas pelas offshore YAMAGAMI INVESTMENT CORP e TRIPLE STAR INTERNATIONAL LIMITED, respectivamente, com sede em Bahamas. (...) Estes fatos minudentemente relatados caracterizam a figura da sonegação fiscal. A empresa auditada, na condição de contratante, e a MAGNUM CONSULTORIA, na condição de contratada, e seus sócios e/ou administradores, tinham Fl. 13857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 35 conhecimento da inidoneidade das operações, dos pagamentos realizados e da consequência tributária na apuração dos tributos devidos. Desta forma, praticou atos que deliberada e sistematicamente demonstram a presença do DOLO, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação e agir em conluio entre pessoas e/ou empresas. 98. As condutas dolosas que fundamentam a responsabilização tributária dos sócios de direito e de fato são detalhadas a seguir:  Criação de Empresa de Fachada: Constituição da empresa MAGNUM CONSULTORIA, que, segundo a autoridade fiscal, não possuía capacidade operacional ou técnica para prestar os serviços para os quais foi contratada.  Simulação de Negócios Jurídicos: Celebração de contratos de consultoria simulados entre a MAGNUM e a SUPER TERMINAIS. O objetivo não era a prestação de serviços, mas a criação de despesas fictícias para a SUPER TERMINAIS.  Fraude e Sonegação Fiscal: A contabilização de despesas inexistentes permitiu a redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, caracterizando a sonegação fiscal.  Conluio: A fiscalização aponta que as empresas e seus sócios agiram em conluio, com plena consciência da ilicitude das operações, para fraudar a fiscalização e suprimir tributos.  Declarações Falsas e Inexatas: Os responsáveis teriam prestado declarações falsas e inserido elementos inexatos em livros e documentos fiscais para dar aparência de legalidade às operações simuladas.  Distribuição Dissimulada de Lucros: Os pagamentos à MAGNUM, na verdade, serviriam para transferir recursos aos sócios de fato (Franco e Camillo Di Gregório) e para dissimular investimentos em outras empresas do grupo familiar.  Atuação como Administradores de Fato: A análise fiscal concluiu que Franco e Camillo atuavam como verdadeiros administradores de fato da empresa autuada, e não como meros consultores por meio da Magnum. 99. Entendo que esses atos, apontados pela autoridade fiscal, caracterizam sonegação, fraude e conluio, o que justifica a aplicação da multa qualificada e a responsabilização pessoal dos sócios com base no art. 135, III, do CTN. Assim, com base nessas condutas, foram responsabilizados solidariamente Marcello Di Gregório (sócio de direito e administrador) e Franco e Camillo Di Gregório (considerados sócios de fato e beneficiários das operações irregulares). 100. Dessa feita, entendo que, à luz dos documentos apresentados e provas apresentadas pela fiscalização, não foram apresentados argumentos ou provas idôneas nos recursos capazes de afastar a imputação de responsabilidade solidária aos responsáveis, pois, a Fl. 13858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.834 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721923/2018-27 36 meu ver, foi demonstrado o preenchimento dos pressupostos para incidência do art. 135, III, do CTN, para os responsáveis solidários (Marcello Di Gregorio, Franco Di Gregorio, Camillo Di Gregorio). Conclusão 101. Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos voluntários apenas para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% aplicável ao IRPJ e reflexos, em face da Lei nº 14.689, de 2023 e do art. 106, II, c, CTN. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 13859DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729515/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.795 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729515/2017-15 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.795 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729515/2017-15 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.795 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729515/2017-15 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.795 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729515/2017-15 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.795 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729515/2017-15 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.795 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729515/2017-15 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091196 #
Numero do processo: 11080.729862/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729862/2017-48 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729862/2017-48 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729862/2017-48 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729862/2017-48 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729862/2017-48 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729862/2017-48 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091082 #
Numero do processo: 11080.729052/2018-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/02/2014, 25/03/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.788 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729052/2018-72 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.788 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729052/2018-72 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.788 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729052/2018-72 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.788 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729052/2018-72 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.788 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729052/2018-72 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.788 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729052/2018-72 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.731312/2013-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PEJOTIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. ACÓRDÃOS HARMÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE TESE CONTRAPOSTA. Não se conhece do recurso especial quando inexiste divergência quanto à exigência de comprovação, pela fiscalização, dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, revelando-se convergentes as conclusões adotadas no acórdão recorrido e no paradigma indicado.
Numero da decisão: 9202-011.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PEJOTIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. ACÓRDÃOS HARMÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE TESE CONTRAPOSTA. Não se conhece do recurso especial quando inexiste divergência quanto à exigência de comprovação, pela fiscalização, dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, revelando-se convergentes as conclusões adotadas no acórdão recorrido e no paradigma indicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.804 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.731312/2013-98 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2202-010.280 (fls. 516/567), o qual conheceu em parte o recurso voluntário do contribuinte, para dar-lhe parcial provimento apenas para deduzir do lançamento os recolhimentos efetuados de contribuições a terceiros e para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 02/2023. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103 A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2: É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO TIDA COMO NECESSÁRIA À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.804 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.731312/2013-98 3 Informada sobre o período de apuração sob fiscalização, não procede a alegação de cerceamento de defesa. PESSOAS JURÍDICAS. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. LEGALIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Ocorrência da requalificação dos fatos tributários apurados, a demonstração, por meio de provas consistentes e de circunstâncias fáticas suficientemente convergentes, de que a prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas “mascarava”, na verdade, uma relação direta entre a autuada e as pessoas físicas titulares daquelas empresas, que são, perante a legislação tributária previdenciária, segurados empregados da autuada. Presentes os requisitos necessários à caracterização dos segurados como empregados da autuada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. A contribuição previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. LEI Nº 11.941/2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado conforme a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por força da retroatividade benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, sendo o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de fato e de direito em que se fundamenta (arts. 14 e 16, III, do Decreto nº 70.235/1972). Não se admite a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício; e, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e alegações a respeito da aferição indireta, e, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso da REFRAMAX ENGENHARIA S/A para deduzir do lançamento os recolhimentos efetuados de contribuições a terceiros; e para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.804 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.731312/2013-98 4 art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, relativamente a competência 11/2008, vencidos os Conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly que davam provimento parcial em menor extensão. Manifestou interesse em declarar voto a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Valho-me dos seguintes trechos do acórdão recorrido, por bem apresentar as questões fáticas que permeiam o caso: Conforme dispõe o Relatório Fiscal – REFISC, a empresa foi cientificada do início do procedimento fiscal com o recebimento, em 10/04/2013, do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF pela contadora da empresa, quando foram requisitados diversos documentos. No decorrer dos trabalhos houve a lavratura de mais três Termo de Intimação Fiscal – TIF, identifica-os, e transcreve o objeto social da autuada. Trata o presente processo do Auto de Infração de Obrigações Principais – AIOP Debcad nº 37.373.257-0, de 01/11/2013, de contribuições destinadas às entidades terceiras Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, no período de 01/2008 a 12/2008, não declaradas em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O crédito tributário assim constituído importa em R$ 668.660,05 (seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta reais e cinco centavos), valor consolidado em 29/10/2013. No item 3.1 do REFISC detalha a os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, conforme segue: 3.1.1 - REMUNERAÇÃO PAGA/CREDITADA ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDAS POR PESSOA JURÍDICA – Levantamento P – PJ: O trabalho de fiscalização desenvolvido na empresa REFRAMAX ENGENHARIA S/A constatou a existência de diversas empresas prestadoras de serviços contratadas com exclusividade conforme aponta as notas fiscais seqüenciais e pesquisas efetuadas nos sistemas da RFB. O resultado da pesquisa demonstra que a fiscalizada é a única responsável pela totalidade das receitas dessas empresas contratadas, com raras exceções onde o faturamento para outras empresas representa parcela ínfima em relação ao total faturado, conforme relatado no detalhamento de cada empresa. Ficou constatado também que essas empresas não tinham empregados ou colaboradores nesse período, sendo que os serviços contratados foram pessoalmente executados pelos seus sócios, ou um deles, e os titulares de empresas individuais. O sujeito passivo foi intimado a apresentar os contratos, as medições dos serviços ou outros documentos que comprovassem as condições em que os Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.804 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.731312/2013-98 5 serviços foram prestados. A fiscalizada apresentou apenas as notas fiscais e os contratos. A fiscalização pesquisou os registros contábeis da fiscalizada, onde localizou vestígios da presença dos sócios que prestaram os serviços, como registros de despesas de viagem em seus nomes. Os contratos prevêem o reembolso pela REFRAMAX desse tipo de despesa. O processo que se dá esse reembolso é o mesmo aplicado aos empregados formalizados da empresa, inclusive com o fornecimento de adiantamento, para alguns casos. O reembolso é feito diretamente à pessoa física assim como nos casos de adiantamento, o que, de certa forma, não se pode dizer que é uma prática comum entre duas empresas no cumprimento de um contrato comercial. Outro item resultante da pesquisa na contabilidade da fiscalizada foi a verificação da existência de registros contábeis relativos a plano de previdência privada. A empresa, então, foi intimada a apresentar os contratos, notas fiscais e termos de adesão, mas a fiscalização não foi atendida. Ao analisar os lançamentos contábeis, verifica-se a existência de valores lançados a crédito da conta contábil 3.4.1.004.0003 (PREVIDÊNCIA PRIVADA) e correspondentes a recuperação de despesa. O histórico desses lançamentos cita alguns nomes: José Maria Vilela, Júlio César Oliveira de Figueiredo, Glayce, José Custódio da Silva, José Roberto Silva Marluzzo, Paulo Henrique Abreu Coelho, Gilmar Soares, Rodrigo Otávio F Barros, todos sócios das empresas contratadas citadas neste relatório. Esse indício aponta que o plano de previdência privada contratado tinha como foco de beneficiários o alto comando da fiscalizada, aí incluídas as pessoas físicas sócias das pessoas jurídicas contratadas, ocupantes de parte dos principais cargos na estrutura organizacional da fiscalizada, como demonstrado mais adiante. Na análise dos contratos apresentados, a fiscalização constatou que os serviços contratados se resumem a cinco grupos, conforme o objeto de cada contrato demonstrado no ANEXO ..: 1) Assessoria na captação de contratos (AS TECNOLOGIA); 2) Assessoria visando melhoria no relacionamento com os clientes, abrangendo desde fase captação do contrato até atividades pós-venda (ASTERVIL E PAULO HENRIQUE); 3) Comercialização de materiais, planejamento e supervisão de obras (THERMO SERVICE); 4) Comercialização de serviços e materiais (GUILHERME); 5) Planejamento, assistência técnica e gerenciamento de obras de montagem, supervisão/gerenciamento de serviços de manutenção (BETNOGUE, EVANDRO, RENATO BRAGA, GV CONSULTORIA, H&J Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.804 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.731312/2013-98 6 TECNOLOGIA EM MONTAGEM, LDE, MP SERVIÇOS, MRA REFRATÁRIOS, MRLIZ, OLIVEIRA, REFRABRAS, REFRAPLIC e RJR). As atribuições descritas no escopo de cada contrato são próprias da estrutura gerencial e operacional da fiscalizada, incluindo desde a elaboração de proposta inicial visando a captação de novos contratos, a aprovação, o acompanhamento e a supervisão dos contratos, a elaboração de medições para os clientes e de relatórios para a contratante sobre o andamento da obra e de seus custos, até o pós venda. A remuneração se dá de forma fixa, em todos eles, e também variável para alguns desses contratos. A remuneração variável corresponde à aplicação de um percentual, previamente estabelecido, sobre o resultado econômico dos contratos. Face os indícios de que as pessoas físicas contratadas através das empresas identificadas exerciam cargos na estrutura organizacional da fiscalizada, a mesma foi intimada a identificar os ocupantes dos cargos descritos no organograma da empresa. A resposta veio sem informação para os seguintes cargos: Vinculados à Diretoria Executiva: Gerência de Refratário, Gerência de Contratos, Gerência de Isolamento; Coordenação de Obras vinculado à Gerência de Isolamento; Supervisão de Obras, vinculada à Gerência de Refratários, Supervisão de Contratos, vinculada à Gerência de Contratos e Supervisão de Obras, vinculada à Gerência de Isolamento. Vinculados à Diretoria de Administração: Assessoria Jurídica, Consultoria de Treinamento e Qualificação de Pessoal e Gerência de Administração. Coincidentemente os cargos sem identificação do titular se encaixam perfeitamente com as informações pesquisadas na internet e colhidas no site da Reframax e no site de relacionamento Linkedin: (...) Ressalta-se que as informações relativas às pessoas de José Roberto Silva Marluzzo, José Maria Vilela Ribeiro e Manoel Ribeiro Arantes foram corroboradas por assinaturas firmadas em contratos e aditivos e identificadas com carimbos, conforme demonstrado no relato caso a caso. Pesquisas realizadas nos sistemas da RFB não apontam a existência de vínculo, como empregado ou qualquer outro vínculo, das pessoas identificadas no quadro acima, com a fiscalizada, em qualquer época. Isto Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.804 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.731312/2013-98 7 quer dizer que não se pode negar a contemporaneidade das informações da internet com os fatos relatados. As empresas EVANDRO CARVALHO DE SOUZA, GPO GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS LTDA, PAULO HENRIQUE ABREU COELHO ME E THERMO SERVICE LTDA têm o mesmo endereço (rua da Bahia, 504, sala 1002, Centro, Belo Horizonte-MG), coincidentemente o mesmo endereço onde se estabelece a empresa Talento Serviços Ltda, cuja sócia é Eloísa Maria de Souza, contadora da fiscalizada. Também, a Sra. Eloísa é a responsável pelo preenchimento da DIPJ dessas empresas e das empresas ASTERVIL, MRA e OLIVEIRA. Registre-se que as primeiras quatro empresas são responsáveis por 55,67% e as sete empresas por 74,87% da despesa correspondente ao grupo de empresas citadas neste relatório (2008 a 2010), cujos sócios ocuparam cargos de Gerentes e Coordenadores, conforme quadro acima. Este fato comprova que a contratação de pessoas para ocuparem cargos de gerenciamento através de pessoas jurídicas foi uma estratégia da empresa fiscalizada. Estratégia irregular, pois fere a norma legal de contratação de segurados empregados. As empresas GPO GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO LTDA têm como sócios cotistas as empresas REFRAMAX LTDA e REFRAMAX ENGENHARIA S/A e a empresa THERMO SERVICE LTDA tem a fiscalizada como sócio cotista. As empresas contratadas têm baixo capital social, 7.000,00 e 5.000,00, respectivamente. Esses fatos comprovam a participação da fiscalizada no planejamento e execução da prática ilegal apontada neste relatório. O que está demonstrado neste relatório é que parte do staff gerencial, principalmente o operacional, da fiscalizada foi contratada por intermédio de pessoas jurídicas das quais eram sócios ou titulares. Na seqüência, o REFISC elenca uma a uma as empresas que se enquadram na descrição acima, com os fatos constatados e que foram acima sintetizados, juntando telas do site da empresa e do sistema Linkedin, explicita caso a caso as razões que levaram a fiscalização a proceder aos lançamentos como o fez, além de informar através de qual empresa foi remunerado cada profissional considerado segurado empregado da autuada. Em continuidade, relata que em todos os contratos de prestação de serviços discriminados anteriormente no REFISC estão presentes os pressupostos fático- jurídicos da relação de emprego, contidos nos artigos 2º e 3º da CLT: i) pessoalidade – o empregado não tem como prestar serviço por intermédio de outrem, não pode ser substituído por outra pessoa. ii) onerosidade – deve o empregador remunerar o empregado pelos serviços prestados. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.804 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.731312/2013-98 8 iii) não eventualidade – os serviços contratados estão direta ou indiretamente relacionados com as atividades normais da empresa. iiii) subordinação jurídica – os serviços são prestados sob dependência hierárquica que implica no poder diretivo do empregador sobre o empregado, que lhe confere o direito de dirigir a prestação de serviços, dando ordens, fiscalizando, indicando métodos de trabalho e condições de execução das tarefas distribuídas. Dispõe ainda que a verificação da realidade fática da prestação de serviços se sobrepõe a qualquer denominação ou mesmo declaração das partes. Neste contexto, transcreve art. 229 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Discorre sobre cada um dos pressupostos acima, relacionando-os com a realidade constatada pela fiscalização junto à autuada. Ao tomar ciência da decisão, a Contribuinte apresentou embargos de declaração de fls. 575/577, os quais foram rejeitados (fls. 582/586). Posteriormente, intimada em 09/04/2024 (fl. 589), a contribuinte interpôs o recurso especial de fls. 592/608 em 24/04/2024, visando rediscutir a seguinte matéria: “a) caracterização de sócios das prestadoras como empregados (pejotização)”. Pelo despacho de fls. 649/657, foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, apenas com base no paradigma nº 2201-004.763. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 659/670. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: a) “caracterização de sócios das prestadoras como empregados (pejotização)” (paradigma nº 2201-004.763). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.804 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.731312/2013-98 9 (...) PESSOAS JURÍDICAS. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. LEGALIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Ocorrência da requalificação dos fatos tributários apurados, a demonstração, por meio de provas consistentes e de circunstâncias fáticas suficientemente convergentes, de que a prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas “mascarava”, na verdade, uma relação direta entre a autuada e as pessoas físicas titulares daquelas empresas, que são, perante a legislação tributária previdenciária, segurados empregados da autuada. Presentes os requisitos necessários à caracterização dos segurados como empregados da autuada. (...) Voto (...) III.d. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL PARA DESCONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES DE EMPREGO. LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO. Inicialmente, importante esclarecer que esse tema, embora apresentado como nulidade, se confunde com o próprio mérito do recurso interposto. Dessa forma, os fundamentos apresentados nesse item já terão por objetivo também subsidiar a posição relativa ao item 2.2.1 da recorrente. (...) A caracterização realizada pela fiscalização deu-se apenas para definir segurado empregado para fins previdenciários, ou seja, a natureza dos serviços que os prestadores realizaram se inserem no conceito de empregado para fins previdenciários (art. 12, I, “a”, da Lei n' 8.212/91, c/c o art. 9', I, “a”, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). (...) Constatou-se, portanto, apenas a exigência das contribuições previdenciárias devidas em face da constatação da relação jurídica de “emprego” das pessoas físicas prestadoras de serviço para a recorrente, ainda que camufladas sob a titularidade de pessoas jurídicas. Observado o art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, abaixo transcrito, o auditor fiscal poderá desconsiderar o vínculo negocial e efetuar o enquadramento como segurado empregado, caso constate que o segurado contratado, sob qualquer denominação, preenche as condições referidas no inc. I, do caput do art. 9º supra citado. (...) Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.804 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.731312/2013-98 10 Assim, havendo demonstração (a) de não eventualidade; (b) de subordinação e (c) de remuneração, pode ser descaracterizado o vínculo pactuado, corroborando-se a existência efetiva de vínculo empregatício, oculto sob a contração de pessoa jurídica. (...) Analisemos, por fim, o art. 3º do Decreto-Lei nº 5.452/193 (Consolidação das Leis do Trabalho): “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Visando identificar os requisitos de não eventualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração, passa-se a analisar detalhes relevantes dos contratos firmados entre a recorrente e os seus “prestadores de serviços”: [neste ponto, o acórdão recorrido descreve em 9 páginas, de forma bastante detalhada, a existência dos requisitos da relação de emprego em relação aos sócios das 8 pessoas jurídicas investigadas] (...) Por todo o exposto, no caso concreto, entendo que os contratados prestavam serviços como se empregados fossem. A REFRAMAX ENGENHARIA S/A tem como objeto social a "prestação de serviços na área de engenharia, montagem industrial projetos e aplicação de materiais refratários e antiácidos, operação e manutenção de equipamentos em usinas siderúrgicas e indústrias em geral, pintura, isolamento térmico e acústico, construção civil e completa consultoria técnica nestas áreas de atuação, bem como a comercialização dos materiais para execução dos serviços relacionados acima". São exatamente esses os trabalhos executados pelos contratados como "prestadores de serviços", se verificados os objetos e a discriminação dos escopos dos contratos juntados aos autos; ainda há habitualidade da prestação dos serviços, o que se comprova através da emissão de medições de serviços mensais e da emissão sequencial das NFS correspondentes. Tudo conforme se verifica da descrição detalhada das atividades acima, que, em seu conjunto, atendem aos preceitos legais das relações de emprego (art. 3º, caput, da CLT) e sua vinculação para fins previdenciários (art. 12, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 9º, I, “a”, do Decreto nº 3.048/99): i) Pessoalidade: os serviços eram prestados por pessoas especificamente designadas, os sócios e titulares das empresas); eventuais substitutos passavam pelo crivo prévio da recorrente; Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.804 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.731312/2013-98 11 ii) onerosidade: os “prestadores de serviços” eram regularmente remunerados pela recorrente, em valores fixos e/ou variáveis, com pagamentos mensais; iii) não eventualidade: os serviços prestados tinham plena vinculação com o próprio objeto social da recorrente, sendo que em alguns casos, o contrato previa o sobreaviso do “prestador”. Além disso, aos prestadores eram fornecidos materiais e equipamentos de trabalho e local de trabalho pela recorrente, inclusive em sua própria sede; iv) subordinação: os prestadores, além de ter suas atividades diárias determinadas pela recorrente, ainda deveriam manter reuniões periódicas (semanais ou mensais) e regulares com a recorrente, apresentar relatórios, receber orientações da Diretoria da recorrente ou dela receber autorização para realização e planejamento de atividades, dentre outras limitações incomuns para alguém sem tal vínculo de subordinação, como, por exemplo, poder ser chamado a qualquer momento ou trabalhar observando os mesmos horários dos funcionários da recorrente. Inaplicável, portanto, a nulidade suscitada, dado que compete ao auditor-fiscal, na verdade, tem ele dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, em decorrência da caracterização de segurado empregado. É da própria essência da atividade de fiscalização tributária a busca da verdade material com prevalência da substância sobre a forma. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 2201-004.763: Acórdão 2201-004.763 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. PEJOTIZAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. (...) Voto Vencedor (...) 6 – Quanto ao mérito em si, entendo que no que concerne à chamada "pejotização" de empregados, importa verificar se há, ou não, a presença dos Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.804 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.731312/2013-98 12 elementos fático - jurídicos caracterizadores do vínculo empregatício na relação de trabalho constituída entre a impugnante e os trabalhadores que, apontados pela fiscalização, lhe teriam prestado serviço nos períodos de competência fiscalizados. 7 — Segundo se depreende da Consolidação das Leis do Trabalho (artigos 2° e 3°), os cinco elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego são: a prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, trabalho esse revestido da não-eventualidade, sob subordinação e com onerosidade. 8 — Todavia, no caso dos autos, a autoridade lançadora passou ao largo da demonstração inequívoca, e até mesmo da comprovação, da existência desses elementos fático-jurídicos na relação de trabalho, sobretudo no que pertine à comprovação da subordinação na prestação dos serviços. 9 — A rigor, pelo que se depreende das considerações consignadas pela autoridade autuante no item 4.111. do Relatório Fiscal (fls. 27/42), os sócios das inúmeras empresas contratadas pela autuada foram, em síntese, considerados segurados empregados e ao final alega (fls. 42) O conjunto probatório é conclusivo no sentido de que os profissionais prestaram serviços de forma pessoal, não-eventual, onerosa e subordinada o que leva a concluir que a utilização da pessoa jurídica foi simulada, objetivando, na realidade, dissimular o vínculo empregatício existente entre os prestadores dos serviços e a autuada. 10— Em síntese alega a fiscalização a) por já terem, "em muitos casos", trabalhado como empregados da empresa autuada; b) pelo fato de as pessoas jurídicas, por eles personificadas, prestarem serviços à autuada com exclusividade e habitualidade, e bem assim receberem, em outros tantos casos, remuneração regular no decorrer dos meses do período fiscalizado; c) pelo fato de as pessoas jurídicas, por eles personificadas, desempenharem funções essenciais ou que se assemelham à atividade-fim da empresa autuada; d) pelo fato de que sócios das pessoas jurídicas contratadas, posteriormente, voltaram a trabalhar como empregados da empresa autuada; e) pelo fato de que as muitas das empresas prestadoras de serviço contratadas pela autuada prestarem serviço nas dependências da própria autuada; e f) pelo fato de que algumas das empresas prestadoras de serviço contratadas pela autuada terem sido abertas a pedido da empresa autuada, esses em suma a visão e alegações da fiscalização. 11 — Quanto ao elemento fático-jurídico da subordinação, depreende-se que a imputação fiscal arrima-se nos fatos de que muitas das empresas prestadoras de serviços contratadas pela autuada prestaram serviço nas dependências da própria autuada, e outras facilidades disponibilizadas pela autuada e isto aliado ao fato de que inúmeros sócios (não caracterizados de forma individual pela fiscalização) das pessoas jurídicas contratadas já haviam trabalhado como empregados da empresa Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.804 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.731312/2013-98 13 autuada e, posteriormente, voltaram a trabalhar como empregados da empresa autuada. 12 — Todavia, é razoável que, na prestação de serviços atinentes à atividade-fim e à atividade de gestão da empresa autuada, o prestador utilize a estrutura fornecida pela contratante para o desempenho das atividades, sem que isto implique, de per si, a subordinação da contratada à contratante, visto que tais serviços podem ser prestados de forma autônoma, ainda que, para tanto, o prestador do serviço necessite utilizar a estrutura e mesmo equipamentos fornecidos pela contratante para o exercício de suas atividades. 13 — No ponto, considero que o feito carece da comprovação de que as pessoas naturais que prestavam serviços, em nome das pessoas jurídicas contratadas pela autuada, o faziam submetidas ao mesmo regime de trabalho dos empregados da autuada, e prestando contas a um mesmo superior hierárquico representante do empregador, sem o que, ainda que os sócios das pessoas jurídicas contratadas tenham sido empregados antes do período em relevo e, posteriormente a esse período, tenham sido novamente contratados como empregados, não há como afastar a hipótese de que tais pessoas tenham trabalhado, no período fiscalizado, como empregados para a empresa autuada, mesmo que sob a falsa roupagem de uma pessoa jurídica, ante a falta de comprovação da efetiva subordinação jurídica desses prestadores de serviços, no período abrangido pela fiscalização. 14 — Necessário a diferenciação de atividade essencial e atividade-fim. A segunda é utilizada na conceituação da subordinação estrutural e a primeira na caracterização do trabalho terceirizado. Atividade-fim se ajusta ao núcleo empresarial do tomador de serviços, cerne de sua produção. Atividades essenciais "são aquelas que se inserem no quadro de necessidades normais de uma empresa, sendo relevantes para que esta alcance os seus fins." A atividade essencial pode estar conectada com atividade-meio da empresa, sendo estas necessidades para a consecução do objetivo econômico. Portanto, entendo que sequer a subordinação estrutural está devidamente comprovada nos autos. 15 — Em razão disso, visto que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego, considero que a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados (GILRAT, CPP e TERCEIROS) não pode prosperar, inclusive pois a fiscalização de início utilizou-se do método de amostragem de uma PJ para aplicação a outras cuja atividade verificamos são diversas e portanto no meu entendimento causando insegurança quanto a efetividade dos elementos do artigo 142 do CTN. Do acima exposto, entendo que não restou caracterizada a divergência jurisprudencial entre os acórdãos em confronto pois, embora ambos tratem da chamada “pejotização” e da possibilidade de requalificação das relações de trabalho como vínculos Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.804 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.731312/2013-98 14 empregatícios para fins previdenciários, as premissas fático-probatórias são substancialmente distintas, haja vista que o ponto focal da conclusão de julgamento se escora na existência ou não dos requisitos legais para a caracterização da relação de emprego, sobretudo a subordinação. No acórdão recorrido, foram expressamente demonstrados diversos elementos que atestaram a existência dos requisitos de relação de emprego previstos no art. 3º da CLT (fls. 552/560), com destaque para a exigência de relatórios, reuniões periódicas, fornecimento de equipamentos, controle de jornada, etc. Com isso, houve a desconsideração do vínculo negocial o enquadramento do sócio da pessoa jurídica como segurado empregado, nos termos do art. 229, §2º, do RPS. O acórdão paradigma, por sua vez, em nenhum momento nega que a referida desconsideração do vínculo negocial não pode ser promovida pela autoridade fiscal. Muito pelo contrário, o voto vencedor é expresso ao asseverar ser importante “verificar se há, ou não, a presença dos elementos fático-jurídicos caracterizadores do vínculo empregatício na relação de trabalho”. Contudo, a turma paradigmática entendeu que, naquele caso, “a autoridade lançadora passou ao largo da demonstração inequívoca, e até mesmo da comprovação, da existência desses elementos fático jurídicos na relação de trabalho, sobretudo no que pertine à comprovação da subordinação na prestação dos serviços”. Ou seja, ambos os acórdãos convergem para o entendimento de que a autoridade fiscal deve demonstrar os elementos caracterizadores da relação de emprego a fim de promover o lançamento das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos às pessoas jurídicas contratadas (“pejotização”). Contudo, enquanto o acórdão recorrido manteve o lançamento por entender presentes os requisitos da relação empregatícia, o acórdão paradigma cancelou o lançamento por verificar que “a autoridade lançadora passou ao largo da demonstração inequívoca, e até mesmo da comprovação, da existência desses elementos fático jurídicos na relação de trabalho”. Não se trata de interpretação diversa da legislação tributária, mas sim de uma análise casuística a fim de verificar se foi demonstrada, ou não, a existência dos requisitos de uma relação empregatícia. Sendo assim, os aspectos fáticos que envolvem cada caso concreto são relevantes e, como se sabe, não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. Verifica-se contexto fático distinto entre os casos, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso especial. Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.804 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.731312/2013-98 15 A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido, pois não se pode afirmar que a turma paradigmática, se estivesse diante do caso dos autos, teria concluído de forma diversa do que decidiu a Turma recorrida. Assim, com a devida vênia, tratando-se de distinção fática relevante, não se pode falar em interpretação divergente da legislação, razão pela qual entendo pelo não conhecimento do recurso especial. Ademais, não menos importante apontar que tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma apontado partem da mesma premissa jurídica: para a descaracterização da prestação de serviços por pessoas jurídicas interpostas e consequente lançamento das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos, é imprescindível que a autoridade fiscal demonstre, de forma concreta, a presença dos elementos fático-jurídicos típicos da relação de emprego com os sócios das citadas pessoas jurídicas. Não havendo, pois, contradição entre os julgados confrontados, mas sim convergência de entendimento quanto à necessidade de comprovação desses requisitos, resta ausente o pressuposto da divergência interpretativa exigido pelo Regimento Interno deste CARF para o processamento do recurso especial, o que impõe o seu não conhecimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte, conforme razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 704DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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