Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9602248 #
Numero do processo: 13864.000001/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. A existência de informações estranhas ao processo no corpo do acórdão justifica o acolhimento de embargos para retificação do acórdão e conseqüente correção da omissão e obscuridade. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. Preenchidos os requisitos legais para a dedução de despesas médicas, há de se admitir a diminuição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS, SÚMULA Nº 33 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA N° 40 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A desídia do contribuinte em atender intimações, justifica o agravamento da multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, INCOMPETÊNCIA DO CARF, SÚMULA Nº 28 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Embargos acolhidos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos declaratórios e re-ratificar o acórdão 280200.204, de 01 de fevereiro de 2010, no sentido de excluir do acórdão as fls. 93 (frente e verso) e esclarecer que a decisão foi DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$6.340,00 (seis mil, trezentos e quarenta reais), nos termos desse voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. A existência de informações estranhas ao processo no corpo do acórdão justifica o acolhimento de embargos para retificação do acórdão e conseqüente correção da omissão e obscuridade. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. Preenchidos os requisitos legais para a dedução de despesas médicas, há de se admitir a diminuição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS, SÚMULA Nº 33 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA N° 40 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A desídia do contribuinte em atender intimações, justifica o agravamento da multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, INCOMPETÊNCIA DO CARF, SÚMULA Nº 28 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Embargos acolhidos. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13864.000001/2007-11

conteudo_id_s : 6709048

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.062

nome_arquivo_s : Decisao_13864000001200711.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13864000001200711_6709048.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos declaratórios e re-ratificar o acórdão 280200.204, de 01 de fevereiro de 2010, no sentido de excluir do acórdão as fls. 93 (frente e verso) e esclarecer que a decisão foi DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$6.340,00 (seis mil, trezentos e quarenta reais), nos termos desse voto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011

id : 9602248

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321927340032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 99          1 98  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000001/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.062  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  2ª TURMA ESPECIAL 2ª SEÇÃO CARF    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE.  A  existência  de  informações  estranhas  ao  processo  no  corpo  do  acórdão  justifica  o  acolhimento  de  embargos  para  retificação  do  acórdão  e  conseqüente correção da omissão e obscuridade.  DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO.  Preenchidos os requisitos legais para a dedução de despesas médicas, há de se  admitir a diminuição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ENTREGA  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  EFEITOS,  SÚMULA  N"  33  DO  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS..  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA N° 40 DO CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS.  A apresentação de  recibo  emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação da multa de oficio.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  A desídia do contribuinte em atender intimações, justifica o agravamento da  multa de ofício.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF,  SÚMULA  Nº  28  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS.     Fl. 166DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Embargos acolhidos. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos ACOLHER  os embargos declaratórios e re­ratificar o acórdão 2802­00.204, de 01 de fevereiro de 2010, no  sentido de  excluir  do  acórdão as  fls.  93  (frente  e verso)  e  esclarecer que  a decisão  foi DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor  de R$6.340,00 (seis mil, trezentos e quarenta reais), nos termos desse voto.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  sob  a  alegação de que às fls. 93 há matéria estranha aos autos, acarretando contradição e obscuridade  e erro material no acórdão 2802­00204, uma vez que a ementa e a primeira parte do acórdão  trazem matéria diferente do que dispõe sua última página.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso , Relator  É inegável que parte do acórdão (fls. 93) trata de matéria que não se refere a  esse processo, e sim ao processo 13807.004865/2002­16 e respectivo acórdão nº 2802­00.225,  como indica o cabeçalho do documento. De outro giro, os fundamentos para a decisão retratada  na  ementa  não  constaram  do  voto,  carecendo  de  complementação  do  acórdão  pela  via  dos  embargos, os quais devem ser acolhidos sem maiores delongas.  Em função do erro material – possivelmente atribuído a erro de formatação  da versão final do acórdão – a fundamentação da decisão precisa ser esclarecida, o que requer  primeiramente  que  seja  excluído  do  acórdão  as  fls.  93  (frente  e  verso)  e  em  seguida  esclarecidos os fundamentos para a decisão retratada na ementa.  Vejamos a ementa do acórdão embargado:  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13864.000001/2007­11  Acórdão n.º 2802­01.062  S2­TE02  Fl. 100          3 ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício,  2003  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO,  Preenchidos  os  requisitos  legais para a dedução de despesas médicas,  há  de se admitir a diminuição da base de cálculo do  imposto  de  renda  da  pessoa  fisica,  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ENTREGA  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  EFEITOS,  SÚMULA  N"  33  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS..  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal  não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio,  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA N° 40 DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE.  RECURSOS  FISCAIS.  A  apresentação de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas  e  enseja  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA,  A  desídia  do  contribuinte  em  atender  intimações,  justifica  o  agravamento  da  multa  de  ofício..  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF,  SÚMULA  N"  28  DO  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS..  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais, Recurso conhecido..  A parte dispositiva enunciou que “Acordam os membros do Colegiado, por  unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento parcial, nos termos  do voto do relator.”  Pela leitura do relatório e da primeira parte do voto (fls. 91/92) compreende­ se a extensão do litígio e do provimento parcial dado pelo Colegiado.  Foi restabelecida a dedução das despesas com os profissionais Patrícia Vieira  Juliana (fls. 51) e Marino Bandetini Júnior (fls. 52) por terem atendido os requisitos legais.  Por  outro  lado,  a  declaração  retificadora  entregue  pleiteando  a  exclusão  da  dedução  com  a  profissional  Milena  Stelmanchusck  não  foi  acatada  por  ter  sido  entregue  quando o sujeito passivo estava sob procedimento de fiscalização, portanto ineficaz.  As  alegações  de  inexistência  de  dolo  e  de  que  não  cabe  ao  contribuinte  verificar  as  restrições  acerca  de  documentos  emitidos  por  profissionais  foram  igualmente  rejeitas, sob o fundamento de que a apresentação de recibo emitido por profissional para o qual  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  conforme  Súmula CARF nº  40,  bem como o  agravamento  da multa  é  devido  em  razão  da  conduta da  desídia do contribuinte em atender intimações.  O pedido de cancelamento da representação fiscal para fins penais não deve  ser conhecido pois não compete ao CARF manifestar­se sobre  tais  representações, consoante  Súmula CARF nº 28.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos  declaratórios  e  re­ ratificar o acórdão 2802­00.204, de 01 de fevereiro de 2010, no sentido de excluir do acórdão  as  fls. 93 (frente e verso) e esclarecer que a decisão foi DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para  restabelecer  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$6.340,00  (seis  mil,  trezentos e quarenta reais), nos termos desse voto.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13864.000001/2007­11  Acórdão n.º 2802­01.062  S2­TE02  Fl. 101          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13864.000001/2007­11        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­001.062.      Brasília/DF, 7 de outubro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 170DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6                   Fl. 171DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9537186 #
Numero do processo: 10680.913611/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CSRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor da contribuição social retida na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção, por meio de documentos hábeis e idôneos, e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1302-006.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CSRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor da contribuição social retida na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção, por meio de documentos hábeis e idôneos, e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.913611/2011-22

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6680435

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1302-006.191

nome_arquivo_s : Decisao_10680913611201122.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10680913611201122_6680435.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9537186

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321929437184

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-06T14:30:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2022-10-06T14:30:19Z; Last-Modified: 2022-10-06T14:30:19Z; dcterms:modified: 2022-10-06T14:30:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; Last-Save-Date: 2022-10-06T14:30:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-06T14:30:19Z; meta:save-date: 2022-10-06T14:30:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-06T14:30:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2022-10-06T14:30:19Z; created: 2022-10-06T14:30:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-10-06T14:30:19Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-06T14:30:19Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.913611/2011-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.191 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2022 Recorrente PROSEGUR BRASIL S A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CSRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor da contribuição social retida na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção, por meio de documentos hábeis e idôneos, e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 36 11 /2 01 1- 22 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913611/2011-22 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-38.656, de 18 de abril de 2012, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 277/286), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida das Declarações de Compensação (DComp) nº 36469.27453.220809.1.7.03-2250 (retificadora da nº 26051.56837.100408.1.3.03-8306) e 06972.66774.180408.1.3.03-1540, apresentadas pela Recorrente com base em suposto saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2006, no valor de R$ 839.156,93, para compensar débitos tributários de sua responsabilidade (fls. 124/239). As referidas DComp foram objeto, em 05 de julho de 2011, de Despacho Decisório eletrônico, por meio do qual se atestou a existência parcial do saldo negativo invocado, já que foram confirmados R$ 1.802.366,86 (de R$ 1.836.141,32) em retenções na fonte. Diante disso, foi realizada a homologação das compensações declaradas nas duas primeiras DComp acima listada, parcialmente da realizada por meio da terceira declaração e não foi homologada aquelas constantes da última DComp (fls. 14 e 259/273). Cientificado do Despacho Decisório, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/13, na qual sustentou que: (i) apresentou informes de rendimentos, comprovantes de retenção, Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), notas fiscais e relatórios contábeis “conta a Receber” que comprovariam todas as retenções informadas na composição do saldo negativo compensado; (ii) a escrituração contábil faria prova a seu favor, nos termos do art. 923 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); (iii) diante do grande volume de faturamento e o prazo para a Manifestação de Inconformidade teria optado por não apresentar juntamente com a peça de defesa todas as notas fiscais emitidas no trimestre em pauta, mas apenas algumas, a título ilustrativo. Os demais documentos estariam à disposição da autoridade fiscal. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913611/2011-22 Na decisão recorrida, apontou-se, inicialmente, que, conforme a legislação vigente, “o documento a dar amparo à dedução dos valores retidos reporta-se ao ‘comprovante de rendimentos e retenção na fonte’ a ser fornecido pela fonte pagadora”. Além disso, é necessário que as receitas correspondentes às retenções tenha sido oferecidas à tributação. Neste sentido, considerando-se que o conteúdo das Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) comprovou apenas parte das retenções alegadas, cabia à Recorrente comprovar de forma inequívoca as demais retenções e a submissão das respectivas receitas à tributação. Além disso, com respaldo no art. 923, do RIR/99, que a escrituração contábil deveria estar acompanhada das notas fiscais e dos comprovantes de recebimento do valor faturado com a dedução da CSLL retida. Os julgadores a quo teceram, então, comentários acerca de cada uma das provas apresentadas, seja para acatá-las, seja para rejeitá-las na comprovação das retenções em questão. Assim, após a referida análise, foi reconhecido um crédito adicional de R$ 15.417,32, com a consequente homologação parcial em montante proporcional. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 295/303, no qual, argui-se que o “relatório contábil intitulado de ‘contas a receber’ da Recorrente, juntado aos presentes autos, ostenta todos os requisitos para que seja hábil a comprovar as retenções por ela sofridas”, bem como pugna-se, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal junte aos autos as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. O presente processo foi distribuído por sorteio a este Conselheiro, em 19 de agosto de 2021. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 10 de maio de 2012 (fl. 291) e apresentou o Recurso Voluntário, em 08 de junho mesmo ano (fl. 295), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído às fls. 305/306. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso II, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913611/2011-22 Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DAS RETENÇÕES NA FONTE Conforme relatado, a matéria sob litígio nos presentes autos se limita à parcela do saldo negativo de CSLL relativo ao quarto trimestre do ano-calendário de 2006 composta pelos valores relativos a retenções na fonte não confirmadas nas decisões administrativas anteriores. Ou seja, R$ 18.357,14, dos R$ 1.836.141,32 consideradas na apuração realizada pela Recorrente. Na decisão de primeira instância, for realizada criteriosa análise dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade. As premissas utilizadas no referido exame foram as de que: (a) incumbe ao contribuinte comprovar por meio de documento hábil e idôneo a ocorrência das retenções e a submissão das receitas correspondentes à tributação; (b) ordinariamente, a prova hábil a comprovar retenções é o Comprovante de Retenção expedido pela fonte pagadora; (c) na ausência do comprovante de retenção, é possível a comprovação por meio de registros contábeis, desde que que acompanhados dos documentos que deram origem aos lançamentos neles consignados. Não há nenhuma crítica a se fazer aos referidos entendimentos, posto que expressam com fidelidade o que contido na legislação e na jurisprudência administrativa. Neste sentido, cabe invocar, inicialmente, duas Súmulas do CARF que tratam da comprovação das retenções. Ainda que haja menção ao IRPJ, o entendimento, por óbvio, é aplicável à CSLL: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Cabe, ainda, transcrever o teor do art. 923 do RIR/99, de modo a não deixar dúvidas acerca da necessidade de que os registros contábeis sejam acompanhados de documentos hábeis para gozarem da força probatória que os caracteriza: Art.923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). (Destacou-se) Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913611/2011-22 Pois bem, no caso sob análise, a Recorrente apresentou, com a Manifestação de Inconformidade, duas planilhas. Em relação à primeira, na decisão recorrida, foram rejeitadas as retenções relacionadas a três fontes pagadoras. A descrição das razões é expressa nos seguintes termos: 15.2.1 Os demonstrativos acima detalham cada documento apresentado. Aqueles correspondentes às 03 (três) primeiras fontes pagadoras não comprovam a retenção glosada pela DRF:  Para a fonte pagadora portadora do CNPJ 02.322.397/0001-44 foram apresentadas notas fiscais de períodos de apuração diversos que não comprovam o ônus da retenção de CSLL pleiteada pelo manifestante.  Quanto ao CNPJ 46.049.987/0001-30, o documento apresentado não comprova o ônus da retenção de CSLL e refere-se ao 1° trimestre de 2006, período diverso daquele em discussão neste processo.  Quanto à fonte pagadora portadora do CNPJ 60.376.910/0001-03 foram apresentados alguns DARFs, que não comprovam que o valor recolhido refere-se à retenção decorrente de serviços prestados pela requerente. Todos os demais valores contidos na referida planilha foram acatados. Já em relação à segunda planilha apresentada pela Recorrente, todos os valores de retenção foram rejeitados, uma vez que: O demonstrativo apresentado pelo manifestante reporta-se a “Contas a Receber” e não vem acompanhado dos documentos comprobatórios dos dados ali constantes. Acrescente-se ainda que a prova documental não pode ser “ilustrativa”, mas comprobatória da CSLL retida indicada pelo contribuinte na DIPJ e glosada pela DRF quando da análise das DCOMP”s apresentadas. Mais uma vez, insista-se, nenhuma crítica é cabível ao entendimento dos julgadores a quo, que refletem o que consagrado nos dispositivos acima transcritos. Diante disso, cabia à Recorrente, com o Recurso Voluntário, apresentar os documentos hábeis e idôneos a comprovar as retenções não acatadas no Acórdão recorrido. Entretanto, nenhuma prova adicional acompanhou a nova peça de defesa. A Recorrente, apenas, insiste que os relatórios contábeis seriam suficientes para a comprovação das retenções não acatadas, o que contraria diretamente o teor do art. 923, do RIR/99. Ademais, não é verdadeira a alegação de que os julgadores de primeira instância se limitaram “unicamente a negar o aproveitamento dos referidos créditos, por apego à informação prestada pelas fontes pagadoras constantes nos sistemas da Receita Federal”. Em nenhum momento da decisão recorrida, há afirmativa com tal teor. Apenas se exige que sejam apresentados os documentos hábeis e idôneos que embasaram os registros contábeis. A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913611/2011-22 De outra parte, o princípio da verdade material e a realização de diligência, como invocados pela Recorrente, não podem servir para a imposição à autoridade julgadora do ônus de construir as provas do direito creditório que embasou a compensação declarada, na medida em que, conforme a legislação, a obrigação da apresentação dos referidos elementos é de responsabilidade do contribuinte, e a determinação da realização de diligência é faculdade da autoridade julgadora, quando considerá-la imprescindível para a formação da sua convicção, conforme art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) É absolutamente dispensável, ademais, o intento da Recorrente de que, por meio da diligência, se demande a juntada aos autos das DIRF emitidas pelas fontes pagadoras. Os valores consignados nos referidos documentos estão contidos nas decisões administrativas e às fls. 243/257 dos autos. Se a Recorrente entende que algum valor contido em DIRF não teria sido considerado, cabia a ela o ônus de apontá-lo e comprovar por meio de documento hábil e idôneo. Nada a prover em relação a tal matéria, portanto. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 388DF CARF MF Original

score : 1.0
9317826 #
Numero do processo: 16682.721241/2013-27
Data da sessão: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202202

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.

dt_publicacao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16682.721241/2013-27

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6600748

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.788

nome_arquivo_s : Decisao_16682721241201327.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 16682721241201327_6600748.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9317826

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321947262976

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-05T18:01:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-05T18:01:42Z; Last-Modified: 2022-05-05T18:01:42Z; dcterms:modified: 2022-05-05T18:01:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-05T18:01:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-05T18:01:42Z; meta:save-date: 2022-05-05T18:01:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-05T18:01:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-05T18:01:42Z; created: 2022-05-05T18:01:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-05-05T18:01:42Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-05T18:01:42Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721241/2013-27 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.788 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de fevereiro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 41 /2 01 3- 27 Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721241/2013-27 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando for por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à matéria “aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. Para comprovar o dissenso, colacionou processo paradigma. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade s/nº, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção. Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional postulando preliminarmente o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721241/2013-27 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 1. Admissibilidade 2. Mérito Divergência (ii) - possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados para formação de lotes O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721241/2013-27 bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, mesmo em se tratando de regime monofásico, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721241/2013-27 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721241/2013-27 para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721241/2013-27 [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, inclusive no regime monofásico. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721241/2013-27 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma, eventualmente, citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9205190 #
Numero do processo: 13002.000530/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da COFINS os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. EXIGÊNCIA DO VALOR DO FRETE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO COMO INTEGRANTE DA MERCADORIA. O fato do contribuinte cobrar do adquirente de sua mercadoria o custo do frete entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento que efetuou a venda permite que este custo seja tratado como custo da mercadoria, com redução da base de cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado.
Numero da decisão: 3302-012.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos deste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.252, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.000159/2011-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da COFINS os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. EXIGÊNCIA DO VALOR DO FRETE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO COMO INTEGRANTE DA MERCADORIA. O fato do contribuinte cobrar do adquirente de sua mercadoria o custo do frete entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento que efetuou a venda permite que este custo seja tratado como custo da mercadoria, com redução da base de cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13002.000530/2010-60

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6566534

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.259

nome_arquivo_s : Decisao_13002000530201060.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13002000530201060_6566534.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos deste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.252, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.000159/2011-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9205190

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321955651584

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-25T18:59:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-25T18:59:03Z; Last-Modified: 2022-02-25T18:59:03Z; dcterms:modified: 2022-02-25T18:59:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-25T18:59:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-25T18:59:03Z; meta:save-date: 2022-02-25T18:59:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-25T18:59:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-25T18:59:03Z; created: 2022-02-25T18:59:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-02-25T18:59:03Z; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-25T18:59:03Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13002.000530/2010-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.259 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021 Recorrente AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da COFINS os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. EXIGÊNCIA DO VALOR DO FRETE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO COMO INTEGRANTE DA MERCADORIA. O fato do contribuinte cobrar do adquirente de sua mercadoria o custo do frete entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento que efetuou a venda permite que este custo seja tratado como custo da mercadoria, com redução da base de cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos deste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.252, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.000159/2011-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 05 30 /2 01 0- 60 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000530/2010-60 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Sinteticamente, trata-se de processo decorrente de Auto de Infração no qual foram apontadas irregularidades nos débitos e glosas de créditos vinculados ao mercado externo (ME) da COFINS (regime da não cumulatividade) relacionados a pedido de ressarcimento transmitidos pelo requerente vinculados à receitas de exportação. Em despacho decisório) emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, com base no Auto de Infração citado acima, indeferiu-se parcialmente os créditos peticionados. Foi suscitado equívoco na tributação dos serviços de frete por conta do destinatário. Foram apontados erros em relação a créditos sobre devoluções de vendas calculadas a alíquotas incorretas. Também foram apontados erros no cálculo de créditos sobre frete internacional, exposto em tabela específica. O requerente foi cientificado do Auto de Infração e do despacho decisório e apresentou o que a DRJ denominou por “manifestação de inconformidade – impugnação” com os argumentos adiante sintetizados: Inicialmente, alega a nulidade do procedimento sob o argumento de que, tratando- se do indeferimento de Pedido de Ressarcimento, a Fiscalização deveria ter seguido o procedimento previsto no §7° do art. 74 da Lei 9.430/96, regulamentado pelo art. 37 da IN RFB 900/084 e a Fiscalização deveria ter cientificado a Recorrente do indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento e da consequente não-homologação das compensações por meio de um despacho decisório, e não por meio de um Auto de Infração. Alegou que o vício prejudica o exercício da Ampla Defesa, por não ter restado claro à Recorrente se ela devia defender-se por meio de uma Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. No mérito a Recorrente defende que possui direito a créditos referentes às despesas com devoluções de vendas, e que estas despesas não deveriam compor o cálculo do Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000530/2010-60 rateio proporcional, eis que se refeririam exclusivamente ao mercado interno. A Recorrente requer ao menos que, ao invés de simplesmente glosados, os créditos em questão sejam transferidos para a linha própria no DACON, referente à apuração de créditos vinculados ao mercado interno (MI). A Recorrente também insurge-se contra as glosas sobre serviços de frete internacional. Admite que os serviços de frete adquiridos pela Recorrente, embora isentos, não são revendidos, e tampouco utilizados como insumo, mas sim dispêndios relacionados à venda dos seus produto. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da COFINS os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS. COMBUSTÍVEIS EMPILHADEIRAS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e nos veículos de transporte interno da produção são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade da COFINS, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 11/2017. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE POR CONTA DO DESTINATÁRIO. A emissão de nota fiscal de prestação de serviço de frete, cuja nota fiscal de venda do produto expressa que o frete na operação de venda é por conta do destinatário, trata-se de receita tributável de serviço de frete, que segue às alíquotas básicas de tributação das contribuições, sem redução da base de cálculo, que é aplicável apenas para a venda do produto. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. No Recurso Voluntário são abordados, sinteticamente, os seguintes tópicos, abaixo relacionados:  Demonstração da dificuldade logística para o protocolo, que ensejou o procedimento por correios. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000530/2010-60  Preliminar de nulidade em razão do fato da fiscalização haver lavrado um auto de infração e não um despacho decisório.  Equívoco na tributação dos serviços de frete.  Direito a créditos por devolução de mercadorias.  Direito a créditos referentes ao frete internacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. Envio do Recurso por meio não eletrônico. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega, sinteticamente, que enfrentou problemas operacionais para a apresentação da peça processual de modo eletrônico. Tais problemas teriam sido derivados de alterações societárias ocorridas na empresa. Sinteticamente, o CNPJ da Recorrente foi extinto e o CPF da sucessora empresa não estava vinculada aos processos, o que teria impossibilitado a interposição de peças processuais, fato provado por impressões de tela. Diante desta dificuldade a Recorrente habilmente contornou a situação apresentando o seu Recurso por via postal. Não havendo qualquer impedimento a este expediente, que concretiza o direito de petição é de se admitir o Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e, sendo a matéria de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade. Argumento segundo o qual o ato administrativo decorrente da pretensão inicial da Recorrente deveria ser um Despacho Decisório e não um Auto de Infração. Antes de adentrar na discussão da preliminar propriamente dita é imprescindível apontar que a lógica processual pressupõe que no Recurso sejam atacados os argumentos da decisão a quo, e não o ato que foi objeto desta decisão. Em outras palavras, no caso do Recurso Voluntário apresentado ao CARF ataca-se o Acórdão proferido pela DRJ e não o Auto de Infração ou Despacho decisório. Em sua Manifestação de Inconformidade – Impugnação ao Auto de Infração a Contribuinte alegou que tratando-se de um pedido de ressarcimento, a Receita Federal do Brasil deveria ter cientificado do indeferimento parcial do pedido e da não homologação das compensações por meio de um Despacho Decisório e não por um Auto de Infração. Alegou que este fato não encontra amparo legal e prejudicou o seu direito à ampla defesa, por não deixar claro se era o caso da apresentação de uma Manifestação de Inconformidade ou de uma Impugnação a Auto de Infração, sendo este o prejuízo. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000530/2010-60 A DRJ analisou este argumento e, no Acórdão sob exame, manifestou sua inteligência acerca dele, afirmando que foi expedido um despacho decisório e lavrado um Auto de Infração por meio da qual instrumentalizou as glosas, tudo na mesma data. Apontou que a Recorrente tomou ciência de ambos na mesma oportunidade. O Acórdão em foco também evidencia que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo por ela sofrido. Finalmente, a DRJ demonstrou que a Contribuinte foi capaz de combater cada um dos argumentos e que não houve preterição do exercício do direito de defesa. No Recurso Voluntário a Recorrente aponta que o prejuízo processual por ele sofrido foi a confusão entre os saldos credores glosados e débitos lançados, dificultando a compreensão do leitor até no Acórdão Recorrido. Alega que nem foi capaz de impugnar o Auto de Infração. Apreciando o ato administrativo por meio do qual a fiscalização glosou os créditos e lançou débitos ao contribuinte é possível aferir que não houve violação a qualquer norma legal, eis tratando-se de decisão desfavorável acerca do pedido de ressarcimento e/ou compensação em que se apuram valores a recolher por parte do contribuinte, o procedimento correto realmente é (i) a lavratura de um despacho decisório acompanhado de (ii) um Auto de Infração (com o objetivo de instrumentalizar as glosas), não havendo qualquer vício nesta conduta. Em relação ao prejuízo, registre-se, alegado concretamente somente quando do Recurso Voluntário (na Manifestação de Inconformidade foi tão somente suscitado), com a apresentação da peça denominada “Manifestação de Inconformidade” a Recorrente abordou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, inclusive obtendo pronunciamento parcialmente favorável, o que demonstra que o vício alegado não teve o condão de prejudicar-lhe a defesa, e que os pontos que foram julgados desfavoravelmente decorreram de divergência de exegese, e não de mácula argumentativa ou probatória. Por estes motivos, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada. 3. Mérito 3.1. Argumento da aplicabilidade do tratamento fiscal previsto no artigo 1º da Lei 10.485/2002 as receitas que se caracterizam como meros complementos de preço O artigo 1 da Lei 10.485/2002 estabelece que as pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados em determinados códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para PIS e à COFINS a alíquotas diferenciadas. A Recorrente alega que importa e/ou produz equipamentos agrícolas (tratores e colheitadeiras) por meio do seu estabelecimento no Rio Grande do Sul, e os transfere para o estabelecimento em São Paulo, que realiza a venda. Sustenta que a “transferência dos produtos acabados” entre os estabelecimentos deve ser subsumido ao conceito de “custo do processo produtivo” que por sua vez pode ser repassado aos clientes finais. Desta narrativa decorreria a análise de se os fretes intercompany podem ser tratados como insumos do processo produtivo, por terem sido realizados após o processo de produção dos bens. Todavia há ainda outros fatos que devem ser observados. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000530/2010-60 Como já mencionado o estabelecimento de SP da Recorrente vende máquinas agrícolas enviadas do estabelecimento do RS, do que decorre a necessidade de dois transportes. Entre o RS e SP e, posteriormente, entre o estabelecimento de SP e o local onde o consumidor empregará o trator ou colheitadeira. Como é possível concluir pela leitura do processo, na própria Nota Fiscal da venda da máquina há menção expressa de que o frete é por conta do comprador “contratação do frete por conta do destinatário”, inclusive com campo “valor total do frete” em branco. Na nota fiscal há os dados do transportador mas não há demonstração que a Recorrente tenha arcado com o custo do transporte, muito pelo contrário. Estas informações, prestadas pelo próprio contribuinte quando da venda do equipamento pelo estabelecimento do RS, motivaram o entendimento de que o preço do frete não estava incluído no preço do produto vendido. Posteriormente o estabelecimento de SP emitiu uma segunda nota fiscal para a cobrança do frete que foi realizado pela transportadora. A DRJ apontou que o estabelecimento do RS vendeu apenas o produto (primeira nota fiscal) e o frete seria contratado pelo destinatário (no caso o cliente que comprou o produto). Este cliente contratou o estabelecimento de SP para realização do frete, e este estabelecimento por sua vez sub- contratou a pessoa jurídica Transportes Panazzolo Ltda. para realização do frete. A Recorrente alegou que em decorrência do seu “sistema” a despesa de frete deixou de ser incluída no preço do produto vendido, justificando a segunda nota fiscal, mas que no “novo sistema” a despesa de frete voltou a ser computado no preço de venda, retirando a necessidade da segunda nota fiscal. O problema concreto é que a “segunda nota fiscal” não é um complemento da “primeira nota”, mas uma nota fiscal de frete. A DRJ entendeu que se a Recorrente quisesse que o frete fizesse parte do valor do produto, deveria ter emitido as Notas Fiscais de venda com a informação de que o frete seria por conta do emitente e não do destinatário. Desta forma ela informaria seu valor na mesma nota e em conjunto com o produto (independentemente dele sub-contratar a prestação desse serviço de terceiros, de constar ou não no seu Estatuto/Contrato Social etc), e o cliente não teria que contratar nenhum transportador para efetuar esse serviço. Nos autos resta claro que o frete entre RS e SP não fazia mais parte do preço do produto e que o frete era outra operação. O que os documentos demonstram é que o comprador adquiriu os bens em SP, mas sabendo que se encontravam no RS e que o frete seria por sua conta. A Recorrente, acerca deste fato, defende-se alegando que apesar de descrever algo como “venda de frete”, nunca prestou nem poderia prestar tais serviços, e os valores objeto da glosa não passam de “repasse de custos” aos adquirentes. Quando vendia maquinas agrícolas pela filial de SP, cobrava dos clientes REPASSE DO CUSTO DO FRETE entre a filial do RS e a filial de SP como parte do preço de venda das máquinas, um dos custos do processo produtivo, custo este repassado aos seus clientes finais. O argumento da nulidade do Auto de Infração foi decidido em sede de preliminar. Neste momento é relevante destacar que em razão da sistemática utilizada pela empresa, vendendo o produto com o frete por conta do comprador e posteriormente emitindo outra nota, não se trata da discussão de frete “intercompany”, que ocorreria na hipótese do custo do frete ser arcado pela própria empresa. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000530/2010-60 Trata-se de frete pago pelo comprador de forma destacada, razão pela qual admito que ele não pode integrar o preço do produto, razão pela qual voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.2. Créditos relativos a devolução de mercadorias no mercado interno. O contribuinte pleiteia créditos de devolução de vendas no mercado interno (MI) em relação às receitas do mercado externo (ME) para subtrair os valores do rateio proporcional, fato este observado pela Unidade de origem que pontuou que a devolução de vendas ocorridas no mercado interno não está sujeita ao rateio em referência, já que está relacionada exclusivamente ao mercado interno, entendimento expressamente aceito pela Contribuinte, que admitiu ser fruto de erro. Em outras palavras, tratam-se de créditos vinculados ao mercado interno (MI/MIT), não passíveis de ressarcimento, vinculados a devoluções de vendas tributadas no mercado interno (MI) que o contribuinte efetuou rateio indevido de créditos para o mercado externo (ME). A própria Recorrente reconheceu que sua pretensão decorreu de um erro e que não encontra respaldo legal, eis que tratam de rateio de crédito de devoluções sobre mercadorias tributados no MI, portanto não poderiam gerar créditos ressarcíveis para o ME. Todavia, a Recorrente, ainda na Manifestação de Inconformidade alegou que a autoridade fiscal deveria ter realizado, de ofício, a transferência dos créditos para o Mercado Interno. Acerca deste argumento a DRJ admite que o procedimento realizado pela fiscalização foi o mais acertado, eis que oportunizou o contraditório, no caso da Recorrente não concordar com o mérito da glosa. Efetivamente a Decisão atacada não merece reparos quando aponta que o erro na alocação dos créditos (ME ao invés de MI) foi cometido pelo próprio contribuinte que os pediu em ressarcimento ao invés de utilizar em dedução, que deveria ter retificado seus Dacon após a lavratura do Auto de Infração, para o aproveitamento dos saldos dos créditos e utilização antes do prazo decadencial, razão pela qual voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.3. Créditos referentes a frete internacional para vendas de mercadorias. A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relacionados ao frete internacional para venda de mercadorias, frete este contratado com pessoa jurídica nacional. A glosa foi realizada com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” O entendimento foi realizado tendo-se como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...) Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000530/2010-60 §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput” A Recorrente insurgiu-se sob o argumento de que tais serviços de frete não são empregados como insumos. uma vez que não se referem a custos de produção dos bens fabricados pela Recorrente, mas sim custo na operação de venda, ou seja despesas ou dispêndios relacionados à venda. Contudo, como pontua a Solução de Consulta COSIT n. 13 / 2017, entende-se que não subsiste direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. [...] eis que como o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. 4. Conclusões. Por todo o exposto voto por afastar as preliminares e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9560933 #
Numero do processo: 11128.722378/2012-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3001-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte cópias do PA nº 11128.722376/2012-09 e intime o contribuinte a apresentar “Certidão de Objeto e Pé” e cópia das principais peças da Ação Penal nº 00075318020164036104. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11128.722378/2012-90

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6691691

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3001-000.521

nome_arquivo_s : Decisao_11128722378201290.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128722378201290_6691691.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte cópias do PA nº 11128.722376/2012-09 e intime o contribuinte a apresentar “Certidão de Objeto e Pé” e cópia das principais peças da Ação Penal nº 00075318020164036104. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9560933

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321958797312

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-10T17:32:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-10T17:32:08Z; Last-Modified: 2022-10-10T17:32:08Z; dcterms:modified: 2022-10-10T17:32:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-10T17:32:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-10T17:32:08Z; meta:save-date: 2022-10-10T17:32:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-10T17:32:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-10T17:32:08Z; created: 2022-10-10T17:32:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-10-10T17:32:08Z; pdf:charsPerPage: 2531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-10T17:32:08Z | Conteúdo => 0 S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.722378/2012-90 Recurso Voluntário Resolução nº 3001-000.521 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de setembro de 2022 Assunto MULTA ADUANEIRA Recorrente TAPECARIA MACPISO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte cópias do PA nº 11128.722376/2012-09 e intime o contribuinte a apresentar “Certidão de Objeto e Pé” e cópia das principais peças da Ação Penal nº 00075318020164036104. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do Auto de Infração de fls 02/23 com lançamento no valor de R$25.909,85, correspondente à multa por cessão de nome prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. A Coordenação Geral de Administração Aduaneira – COANA, por intermédio da Divisão de Gerenciamento de Risco da Área Aduaneira, selecionou os despachos aduaneiros para análise de valor, classificadas na NCM 5701.10.11 (tapete de lã) e 5703.30.00 (tapete de poliamida), quando estes forem declarados abaixo do preço mínimo estabelecido nos seus parâmetros. Diante disso, constatou a fiscalização as seguintes informações sobre as DI’S registradas pela impugnante: - DI nº11/1723931-6 - 13/09/2011 – pavimento para piso, elaborado com material têxtil sintético, catálogos e amostras, procedente da Holanda. Constatou-se que o valor declarado dos pavimentos da adição 01, corresponde a US$ 1,61 FOB/KG, de acordo com a fatura comercial juntada ao despacho. Em consulta ao sistema Lincefisco, o valor apurado para as mercadorias classificadas na NCM 5703.20.00 de mesma origem – Holanda, é de US$ 3,75 FOB/KG, resultando diferença de 133% maior que o valor na DI. - DI nº11/1757557-0 - 16/09/2011 – tapete tufado de lã, procedente da Índia. Constatou-se que o valor declarado dos tapetes tufados de lã, corresponde a US$ 2,60 FOB/KG, de acordo com a fatura comercial. Em consulta ao sistema Lincefisco o valor RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .7 22 37 8/ 20 12 -9 0 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.521 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722378/2012-90 apurado para as mercadorias classificadas na NCM 5703.10.00, de mesma origem – Índia, é de US$ 5,86 FOB/KG. A estimativa de custo do produto, levantado pela ABIT – Associação Brasileira da Indústria Têxtil, o valor é de US$ 5,37 FOB/KG. Em termos percentuais, os valores apurados correspondem a 125,38% e 106,53%, maior que o declarado, respectivamente. Intimado (registro no Siscomex em 26/09/2011) para apresentar documentos que comprovassem a efetiva transação, o impugnante apresentou cópias do extrato bancário, diário, razão analítico e solicitações de numerários. No entanto, não apresentou as condições peculiares de negociação para cada exportador. Nova exigência foi registrada no Siscomex em 15/02/2012, e em atendimento o impugnante apresentou plano de contas, extrato bancário e razão analítico no período de 01/07/2011 a 30/09/2011. Registra a fiscalização que o contrato de câmbio dos referidos despachos refere-se à liquidação no prazo de 180 dias, assim sendo, não foi possível verificá-lo no extrato bancário e razão analítico da empresa no período solicitado. Narra que em 05/09/2011, consta uma transferência da conta bancária da Casa Fortaleza Comércio de Tecidos, para a conta da Tapeçaria Macpiso Ltda., no valor de R$ 135.000,00 e no mesmo dia, foram registradas duas transferências eletrônicas (TED) da mesma para a Macroport Internacional Ltda, de R$ 60.408,49 e R$ R$ 68.804,85 perfazendo um total de R$ 129.213,34. Esclarece que a Macroport Internacional Ltda. é a empresa responsável de prestação de serviços de assessoria logística relacionadas às atividades de desembaraço aduaneiro de tapetes e carpetes importados pela autuada. Os dois lançamentos (TED) efetuados pela Tapeçaria Macpiso para a Macroport, referem-se à "Solicitação de numerário", emitido pela Foco Comércio Internacional, para pagamento dos tributos, taxas e demais despesas aduaneiras (armazenagem, AFRMM, comissão do despachante, entre outros), dos despachos no 11/1723931-6 e 11/1757557-0. Em 12/04/2012, foi registrada nova exigência no Siscomex, solicitando cópia do comprovante, bem como o motivo do depósito de R$135.000,00 creditado pela Casa Fortaleza na conta do importado. Em atendimento à intimação registrada, o importador esclarece que o recebimento de R$135.000,00 refere se a venda efetuada, de acordo com a nota fiscal eletrônica no 000001891, emitida em 07/07/2011, com valor total de R$146.628,60, e a diferença de R$11.628,60 não foi paga pelo fato de ter tido divergência e devolução de mercadorias por parte do comprador (Casa Fortaleza), mas não apresenta nenhum documento que comprova este fato. Entendeu a fiscalização que considerando a diferença de 59 dias de diferença entre a data do crédito e da emissão da nota fiscal; que os valores em questão não são coincidentes; e que as transferências para pagamento dos tributos dos despachos em questão e demais despesas aduaneiras foram efetuadas no mesmo dia do crédito de R$135.000,00 efetuado pela Casa Fortaleza, fica evidente que a Casa Fortaleza Comércio de Tecido Ltda, CNPJ no 61.277.489/0044-78, adiantou os recursos para pagamento dos tributos e demais despesas aduaneiras (AFRMM, armazenagem, capatazias, comissão do despachante, entre outros) das importações registradas sob no 11/1723931-6 e 11/1757557-0, e também, é aquela que tem suas atividades relacionadas com as mercadorias importadas, sendo de fato a empresa adquirente Relata ainda que na conferência física da DI nº 11/1757557-0, foram encontradas, nas bordas internas dos tapetes as seguintes indicações: "ART RUGS by Casa Fortaleza". Já na análise da documentação da DI nº 11/1723931-6, verificou-se que o conhecimento marítimo n. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.521 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722378/2012-90 170106555, tem como consignatário (consignee) a Tapeçaria Macpiso Ltda e no campo "notify party" à Brenda Carneiro, e-mail: brenda.carneiro@casafortaleza.com.br. Entre os documentos apresentados pelo importador, verificamos uma troca de mensagens, via e-mail, relativos à produção dos tapetes, envio de anexos com vias de invoice e packing-list e detalhes do embarque das mercadorias para a Tapeçaria Macpiso (transcrição: Assunto:RES: Fw: Shipment details 40 ft to Tapeçaria Macpiso, São Paulo. Loaded at Waalwijk 01-03-2011), entre a Sra. Brenda Carneiro (Casa Fortaleza) com o exportador Desso BV, onde seu endereço eletrônico foi riscado, propositadamente, em negrito para que não fosse identificada. Aduz ainda que a Casa Fortaleza é uma empresa que conhecidamente comercializa grande variedade de tapetes importados (como: hamadan, isfahan, kashan, kelim stripe, entre outros), mas em consulta ao sistema Radar, verifica-se que a mesma não possui habilitação no Radar (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) ou mesmo algum histórico de atuação em operações no comércio exterior, até o momento do registro deste auto de infração. Discorre sobre a ocultação do sujeito passivo. Conclui que a Tapeçaria Macpiso Ltda utilizou recursos de terceiros para o pagamento dos tributos e demais despesas aduaneiras dos despachos no 11/1723931-6 e 11/1757557-0, bem como praticou fraude quanto ao valor declarado, informando um valor muito inferior ao efetivamente praticado, com a finalidade de pagamento a menor dos tributos devidos na importação. E que conforme constam nos extratos bancários e na escrituração apresentada, fica comprovado que os tributos e demais despesas aduaneiras foram pagos com recursos que foram creditados na conta bancária da empresa através de transferências bancárias, remetidas pela empresa Casa Fortaleza Comércio de Tecidos Ltda, CNP] 61.277.489/0001-38, que é de fato o adquirente/sujeito passivo destas duas importações. Aponta que além da penalidade de perdimento das mercadorias (objeto de outro processo), cabe a aplicação de multa de 10%, prevista no artigo 33 da Lei 11.488/2007, por cessão nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas acobertamento dos reais intervenientes. Intimado (fl. 49), o interessado apresentou a impugnação de fls. 50/57 defendendo- se com os seguintes pontos: - cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização não teria demonstrado a forma de apuração do montante devido. Aponta que caberia ao AFRFB demonstrar como chegou a conclusão do montante do auto de infração, e por isso não teve como se defender desse fato. Aponta que a falta de Demonstrativo dos Créditos Apurados impede a perfeita demonstração dos cálculos. Assim, requer a nulidade do auto de infração em razão da ofensa ao art. 142 do CTN. - no mérito, afirma que Casa Fortaleza Comércio de Tecidos Ltda. e a Tapeçaria Macpiso Ltda. são firmas interdependentes, de acordo com o RIPI 2010, em seu artigo 612. Aponta que o Sr. Jorge AI Makul é sócio fundador tanto da Casa Fortaleza Comércio de Tecidos Ltda., criada em 07/10/1968, como também da empresa Tapeçaria Macpiso Ltda., constituída em 02/06/1993. Isto pode ser verificado nas Fichas Cadastral Completa fornecida pela JUCESP. Até 2008 o Sr. Jorge Al Makul permaneceu como sócio da Impugnante, em 13/06/2008 ele admitiu seus filhos Fabiano AI Makul e Daniel Al Makul, retirando-se da sociedade. Nesse contexto, aponta que é lícita, e não caracteriza fraude, dolo, ou simulação a existência de interdependentes. Discorre ainda que além da interdependência em razão de parentesco há outra interdependência (comercial) que ocorre em razão da CASA FORTALEZA ser adquirente dos tapetes feito à mão importados pela Impugnante e esta exclusividade ocorreu nas mercadorias contidas na DI n° 11/1757557-0, que apresentavam a designação "ART RUGS by Casa Fortaleza". Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.521 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722378/2012-90 Conclui que não há que se falar em ocultação, que o sujeito passivo da importação é a própria Impugnante que importa diversos tipos de mercadoria para comercialização, mas também importa com exclusividade para sua "firma irmã", Casa Fortaleza, os tapetes feitos à mão e este fato não pode ser considerado ocultação de sujeito passivo, visto que há previsão legal para este tipo de importação quando as empresas são interdependentes, de acordo com o disposto na Lei no 4.502, art. 42, parágrafo único, inciso I. - Quanto ao valor da multa, como alegado na preliminar, o impugnante diz não saber como a Auditora vislumbrou o valor do auto de infração, mas levando em consideração o valor CIF das importações como o valor da suposta operação acobertada verificaremos que o valor CIF da DI n° 11/1723931-6 é R$ 58.314,95; e o valor CIF da DI n° 11/1757557-0 é de R$ 47.624,78. Assim o valor total da suposta operação acobertada seria de R$ 105.939,73. A aplicação da multa de 10% do valor resultaria no montante de R$ 10.593,97, valor muito diferente do apontado e não demonstrado pela fiscalização. Pugna-se pela retificação do lançamento. - Que “a fiscalização atribuiu ao importador a prática do suposto crime de responsável dano ao erário, e já foi devidamente comprovado que as empresas são interdependentes, então não há que se falar ocultação do sujeito passivo, a Impugnante não praticou nenhuma infração tributária delituosa que se demonstrada caracterizaria Dano ao Erário". - requer que a impugnação seja recebida e acolhida, para o fim de reconhecer a nulidade do auto de infração ora impugnado, acolhendo-se integralmente os fundamentos de fato e de direito acima expedidos, com o imediato cancelamento da multa aplicada. É o relatório.” A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 07-45.877 foi assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/09/2011 IMPORTAÇÃO. MULTA. CESSÃO DE NOME. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na impugnação, porém acrescenta “Preliminar de Extinção do Crédito Tributário”. Noticia que sentença favorável transitou em julgado na Ação Penal nº 00075318020164036104, perante a 5ª Vara Federal de Santos, resultante da Representação Fiscal para fins Penais relacionada à interposição fraudulenta identificada nas importações que deram origem ao presente litígio (multa por cessão de nome) e ao controlado no processo administrativo (PA) nº 11128.722376/2012-09 (pena de perdimento). É o relatório. Voto Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.521 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722378/2012-90 Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Reproduzo o tópico “II – Conclusão” do auto de infração, com a síntese da controvérsia: “Por todo o exposto, conclui-se que a Tapeçaria Macpiso Ltda utilizou recursos de terceiros para o pagamento dos tributos e demais despesas aduaneiras dos despachos no 11/1723931-6 e 11/1757557-0, bem como praticou fraude quanto ao valor declarado, informando um valor muito inferior ao efetivamente praticado, com a finalidade de pagamento a menor dos tributos devidos na importação. Conforme constam nos extratos bancários e na escrituração apresentada, fica comprovado que os tributos e demais despesas aduaneiras foram pagos com recursos que foram creditados na conta bancária da empresa através de transferências bancárias, remetidas pela empresa Casa Fortaleza Comércio de Tecidos Ltda, CNP] 61.277.489/0001-38, que é de fato o adquirente/sujeito passivo destas duas importações. A ocultação do responsável pela operação, bem como a minoração do valor declarado causou dano ao erário, situação caracterizada como interposição fraudulenta com ocultação do sujeito passivo, e falsidade ideológica da fatura comercial, sendo aplicada a pena de perdimento das mercadorias, formalizado no processo digital no 11128.722376/2012-09, de acordo com o disposto no artigo 23, incisos IV e V do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59, inciso V, §1º, da Lei nº 10.637/2002, c/c artigo 689, inciso XXII, do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009; e artigo 689, inciso VI, do Decreto 6759/2009 e a presente aplicação da multa de 10%, prevista no artigo 33 da Lei 11.488/2007, por cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento dos reais intervenientes.” (g.n.) Em sede de preliminar, a recorrente alega que lhe foi proferida sentença favorável, na Ação Penal nº 00075318020164036104, perante a 5ª Vara Federal de Santos, resultante da Representação Fiscal para fins Penais, lavrada em decorrência das autuações acima descritas. Juntou cópia da sentença (fls. 137 a 140) e reproduziu no recurso o “andamento do processo”. Cumpre transcrever trechos da sentença: “(. . .) Passo à análise de mérito. Da análise do conjunto das provas produzidas no decorrer da instrução, verifico não terem sido carreados aos autos elementos suficientes que permitam autorizar conclusão no sentido de que os acusados tenham agido com dolo, vale dizer, com o intuito de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada, ou de ocultar o real adquirente, das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro através das DI´s nºs 11/1723931-6 e 11/1757557-0. (. . .) Na fase judicial, sob o manto do contraditório, não foi produzida nenhuma prova indicativa da existência do subfaturamento de preços, ou de que a empresa TAPEÇARIA MACPISO LTDA., não seja a importadora de fato dos produtos, tal qual declarações feitas nas DI´s nºs 11/1723931-6 e 11/1757557-0. (. . .) Assim, à míngua de prova suficiente a fim de se conferir certeza acerca das ações imputadas aos réus terem se concretizado com dolo, é de rigor reconhecer como Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.521 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722378/2012-90 impositiva a absolvição, por força, sobretudo, do princípio do "in dubio pro reo".Dispositivo. Ante o exposto, com apoio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo absolvo DANIEL AL MAKUL (RG nº 19958631-7 SSP/SP; CPF nº 143.334.858-60), FABIANO AL MAKUL (RG nº 23713713-6 SSP/SP; CPF nº 179.911.478- 35) e JORGE AL MAKUL (RNE nº 3766426; CPF nº 034.689.508-10),, da imputada prática de condutas amoldadas aos tipos do art. 299 c.c. o art. 334, na forma dos arts. 29 e 70, todos do Código Penal. (. . .) Santos-SP, 22 de novembro de 2.017.” (g.n.) Não há dúvida de que o conteúdo da decisão judicial influenciará a conclusão do presente litígio. Assim, julgo imprescindível confirmar a ocorrência do trânsito em julgado da sentença e juntar aos autos cópia das principais peças do processo. Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem junte cópias do PA nº 11128.722376/2012-09 e intime o contribuinte a apresentar “Certidão de Objeto e Pé” e cópia das principais peças da Ação Penal nº 00075318020164036104. Cumprida a diligência, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 150DF CARF MF Original

score : 1.0
9590506 #
Numero do processo: 10983.904945/2017-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER).
Numero da decisão: 3001-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10983.904945/2017-96

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6703539

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3001-002.198

nome_arquivo_s : Decisao_10983904945201796.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10983904945201796_6703539.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9590506

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321965088768

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-14T13:21:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-14T13:21:40Z; Last-Modified: 2022-11-14T13:21:40Z; dcterms:modified: 2022-11-14T13:21:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-14T13:21:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-14T13:21:40Z; meta:save-date: 2022-11-14T13:21:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-14T13:21:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-14T13:21:40Z; created: 2022-11-14T13:21:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-11-14T13:21:40Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-14T13:21:40Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.904945/2017-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.198 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2022 Recorrente KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 49 45 /2 01 7- 96 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.198 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904945/2017-96 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) - eletrônico, sob nº 07208.19150.080915.1.1.10-1839, por meio do qual a contribuinte solicita ressarcimento, a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), apurado sob o regime não cumulativo, no mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 2º trimestre de 2012. Na apreciação do pleito – Despacho Decisório (DD) – eletrônico – e Informação Fiscal, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (DRF-FNS) por reconhecer parcialmente o direito creditório, indeferindo o ressarcimento do valor de R$ 3.644,92. Na citada Informação Fiscal, a autoridade fiscal esclarece, inicialmente, que a apuração do direito de crédito pleiteado pela contribuinte teve início em cumprimento da sentença do Mandado de Segurança nº 5028815-42.2016.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança para determinar ao Delegado da DRF-FNS a análise dos pedidos de ressarcimento da contribuinte. Esclarece a autoridade fiscal que os créditos pleiteados são decorrentes de insumos e serviços utilizados na fabricação e comércio de laticínios e no comércio varejista de produtos agropecuários. Com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e orientado pelas Instruções Normativas SRF (IN) nº 247/2002 e nº 404/2004, que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na apuração das referidas contribuições e estabelecem o conceito de insumo, a autoridade fiscal analisou os pedidos concluindo pelo reconhecimento parcial do crédito. No tópico Do Direito Creditório, a autoridade fiscal esclarece que a análise do direito creditório foi realizado por amostragem, tendo sido confrontados valores constantes do PER com as informações declaradas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Social (Dacon), nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e em demais dados disponíveis nos sistemas da RFB. Afirma que identificou coerência entre os valores pedidos e os valores apurados no período, com algumas exceções, como passa a expor. Em Método do Rateio Proporcional dos Créditos, a autoridade fiscal relata que efetuou o correto rateio dos créditos, uma vez que a contribuinte optou pelo método do rateio proporcional mas, para alguns insumos fez a apropriação direta dos custos vinculados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Na análise dos créditos, a autoridade fiscal esclarece, em Dos Gastos sem Previsão Legal para Gerar Créditos a Descontar, após considerações gerais sobre quais despesas são passíveis de gerar crédito pela legislação da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, efetuou a glosa de custos e despesas como serviços de propaganda e publicidade, de representação comercial, de software, administrativos, de telecomunicações e outros, conforme tabela em que demonstra a relação das notas fiscais de serviços objeto de glosa. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.198 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904945/2017-96 Inconformada com o deferimento parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual, após a descrição dos fatos, solicita o reconhecimento do direito creditório pleiteado, em razão das vendas no mercado interno com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Em Da Decisão Proferida, a contribuinte relata que a autoridade fiscal, ao analisar a apuração das contribuições não cumulativas, apresentadas nos Dacon e nas EFD, referentes a cada período de apuração, glosou créditos de bens e serviços utilizados como insumos e ajustou cálculos em razão do critério de apropriação e rateio dos créditos. Sob o título Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos. Conceito de Insumos. Não Cumulatividade PIS e Cofins, a contribuinte tece diversas considerações sobre o conceito de insumo, defendendo, em síntese, que todos os custos e despesas necessários ao desempenho das operações constituem-se essencialmente em bens e serviços utilizados como insumos de produção, gerando, portanto, direito a crédito de PIS/Pasep e Cofins. Em sua defesa, a contribuinte cita doutrina, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do Poder Judiciário. Em Método de Determinação dos Créditos. Rateio Proporcional dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno, a contribuinte alega que os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 regulamentam o rateio de créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar- se à incidência não cumulativa, em relação apenas à parte de suas receitas, o que não é o seu caso, visto que todas as receitas auferidas estão sujeitas à incidência não cumulativas das contribuições. Defende a contribuinte que, nas orientações para preenchimento do Dacon constam colunas próprias para créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, conforme disposto no artigo 17, da Lei nº 11.033/2004. Assim, identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) nas EFD Contribuições. E, conclui a contribuinte, que não há fundamento legal que ampare o entendimento da autoridade fiscal, devendo ser reformado o Despacho Decisório ora contestado. No tópico Do Direito à Correção Monetária, a contribuinte alega que tem direito de ter seus créditos devidamente atualizados pela Selic, incidente a partir da data do protocolo dos PER até a data da efetiva utilização (ressarcimento ou compensação), conforme entendimento de doutrina, de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 07-46.286 não foi ementado. O colegiado não acatou os argumentos que pretendiam reverter as glosas de créditos calculados sobre gastos com serviços. Consignou que não foi provida descrição detalhada da natureza dos serviços, necessária ao enquadramento como insumos (incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Sobre o critério de rateio de créditos, adotado para definir os que poderiam ser objeto de ressarcimento, ratificou o procedimento fiscal, porque “(. . .) a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.198 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904945/2017-96 apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno.” Por fim, negou o pedido de adição de juros ao valor do ressarcimento, com base nos artigos 13 c/c 15 da Lei nº 10.833/03, que dispõe que o aproveitamento de crédito “(. . .) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos incluídos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, sob os títulos em que se apresentam no recurso voluntário. “II. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS” A recorrente sustenta que os serviços cujos créditos foram glosados enquadram-se no conceito de insumos dos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: a) O conceito de insumos não se restringe a bens e serviços que integram o diretamente o produto final. b) Depreende do texto legal que “(. . .) o critério não é o critério físico de agregação ao produto final. O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais), garante a esta o direito ao crédito de PIS e COFINS.” c) “No sentido comum, a palavra insumo (tradução de input do inglês), é a combinação de fatores de produção, diretos e indiretos, que são empregados na elaboração do produto final.” Menciona que este seria o entendimento usualmente manifestado pelas turmas de julgamento do CARF. Cita o Acórdão CARF nº 3202-00.226, de 08/12/10 e as decisões na Apelação Cível nº 0029040-40.2008.404.7100/RS, de 21/07/11, e no REsp nº 1.246.317-MG, de 29/06/15. d) Para fins de determinação de créditos, não se pode equiparar as legislações do PIS e da COFINS com a do IPI. Examino os autos. A fiscalização assim descreveu as atividades praticadas pela recorrente: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.198 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904945/2017-96 “O contribuinte, com sede no município de Rio Fortuna – SC, tem como objetivo a exploração do ramo de: fabricação de laticínios; comércio varejista de laticínios; comércio varejista de insumos agropecuários, de defensivos, adubos fertilizantes para uso na agropecuária; agentes do comércio varejista de máquinas e implementos agrícolas; comércio varejista de medicamentos veterinários; comércio varejista de ração e outros produtos alimentícios para animais e de animais vivos; comércio atacadista de animais vivos; importação e exportação de produtos do laticínio; transporte rodoviário de cargas em geral; serviços de manutenção e reparos de máquinas e equipamentos agrícolas; serviços de instalação de máquinas agrícolas.” Na “Informação Fiscal”, o auditor apresenta lista dos serviços que considerou não se classificarem como insumos, para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e § 5º do artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 e no § 4º do artigo 8 da IN SRF nº 404/2004. Entre os serviços cujos créditos foram glosados, os mais relevantes são comissões sobre vendas, serviços contábeis e propaganda. Nos autos do REsp 1.221.170/PR, o STJ fixou conceito de insumos mais abrangente do que os estabelecidos pelas IN SRF nº 247/02 e 404/04, que considerou ilegais, pois desrespeitavam os textos legais. Reproduzo a ementa do julgado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (g.n.) Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.198 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904945/2017-96 Entretanto, mesmo com a expansão do conceito de insumos, não é possível propor qualquer reversão de glosa, pois a recorrente não descreveu a natureza dos gastos incorridos e tampouco os associou ao seu processo produtivo, o que possibilitaria a verificação da aderência à definição de insumos do REsp 1.221.170/PR. Limitou-se a alegar, de forma genérica, que eram imprescindíveis ao processo produtivo e enquadravam-se em um conceito mais amplo de insumos. Pelo mesmo motivo, a DRJ negou o direito aos créditos. E não se pode olvidar que, em litígio cujo objeto é pedido de ressarcimento de créditos, o ônus de comprovar a legitimidade do direito creditório é do contribuinte, de acordo com o art. 373 do CPC. Desta forma, nego provimento aos argumentos. “2.2. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE VENDA TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO” Reproduzo o respectivo tópico da “Informação Fiscal”: “Método do Rateio Proporcional dos Créditos A pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados, que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida, que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A opção será aplicada consistentemente por todo o ano-calendário. Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos.” (g.n.) A recorrente assim se defendeu: “(. . .) O primeiro ponto a ser observado é que tais dispositivos legais regulamentam o rateio dos créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas. O que não é o caso da Recorrente, pois todas as receitas da Recorrente estão sujeitas a incidência não cumulativa das contribuições. É de se destacar, com efeito, em relação à segregação dos créditos nas colunas de Crédito Vinculado a Receita Tributada e Não Tributada no Mercado Interno, as orientações contidas na ajuda da DACON, vejamos: - Na coluna “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno”, o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.198 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904945/2017-96 - Na coluna “Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno”, o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Nesse sentido, a Recorrente identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53). A Recorrente submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para os queijos tributados a alíquota zero, a Recorrente utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. Todas essas informações foram apresentadas detalhadamente nos arquivos digitais validados e transmitidos ao FISCO através da EFD Contribuições. A autoridade fiscalizadora por sua vez, submeteu ao rateio todos os bens e serviços utilizados como insumos de produção, inclusive os bens vinculados exclusivamente a receita não tributada registrados com a CST 51. Salientamos que a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010 estabeleceu os códigos de situação tributária para fins de apuração das contribuições para o PIS e COFINS. Dentre outros, encontraremos os seguintes códigos: Ou seja, a Receita Federal criou códigos específicos para cada situação, a Recorrente por sua vez, identificou corretamente o código CST nas operações, identificando os créditos vinculados à receita tributada com a CST 50, os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada com a CST 51 e os custos e despesas que são de uso comum para as receitas tributadas e não tributadas foram registrados com a CST 53 que está sujeita ao rateio. Essas informações foram declaradas na EFD Contribuições, e, conforme averbado alhures, o programa validador da EFD Contribuições validou as informações e calculou automaticamente os créditos vinculados a receita tributada e não tributada de acordo com os códigos de CST informados pela Recorrente. Assim sendo, os custos e despesas identificáveis exclusivamente com um tipo de receita (tributada ou não tributada), os quais foram perfeitamente identificados pela Recorrente através dos códigos de CST, não devem ser submetidos ao rateio. (. . .)” A DRJ ratificou o procedimento fiscal, porque “(. . .) a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno.” Aprecio a questão. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.198 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904945/2017-96 De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033/04 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/05, os créditos acumulados em razão de vendas não tributadas podem ser objeto de pedido de ressarcimento: Lei nº 11.033/04 “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Lei nº 11.116/05 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Nos casos em que créditos derivados de bens, custos e despesas estejam vinculados a receitas tributadas e não tributadas, há que se adotar critério para determinar quais podem ser objetos de ressarcimento (vendas não tributadas) e quais tão somente podem ser deduzidos dos valores a pagar (vendas tributadas) Não há dispositivo legal que estabeleça critério para segregação dos créditos entre os que podem e não podem ser objeto de pedido de ressarcimento. Diante disto, por analogia, o Fisco adota o previsto nos §§ 7º ao 9º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que precipuamente se prestam a identificar as receitas tributáveis pelos regimes cumulativo e não cumulativo: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (. . .) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.198 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904945/2017-96 apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.” Na ausência de previsão legal específica, reputo adequado adotar, por analogia, o critério dos §§ 7º ao 9º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, posto que permite que sejam destacados os créditos acumulados em razão de vendas não tributáveis pelas contribuições, que podem ser objeto de ressarcimento. Prossigo. Da leitura da “Informação Fiscal”, das peças de defesa e decisão de piso, verifica- se que a controvérsia surgiu em razão de a fiscalização ter aplicado o percentual de rateio sobre todos os bens, custos e despesas que geraram créditos e não apenas sobre os que eram vinculados tanto às receitas tributadas quanto às não tributadas. Vejamos o seguinte trecho da “Informação Fiscal” (acima, encontra-se transcrição da íntegra do tópico sobre rateio de créditos): “(. . .) Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos.” Ademais, faz-se mister destacar que a fiscalização não apontou erros na qualificação dos insumos como vinculados às receitas tributadas, às não tributadas ou a todas as receitas. E também não se opôs aos cálculos do percentual de rateio. Portanto, trata-se de temas incontroversos. Isto posto, cumpre-nos deliberar apenas sobre a seguinte questão: o percentual de rateio deve ser aplicado sobre todos os bens, custos e despesas ou somente sobre os que forem comuns às receitas tributadas e às não tributadas? A reposta parece-me simples, qual seja, a de que o percentual de rateio deve incidir apenas sobre os bens, custos e despesas comuns. Se não são comuns a todas as receitas, não há que se falar em sujeição a rateio. A conduta do agente fiscal reduziu indevidamente o valor do ressarcimento, contrariando o acima reproduzido art. 16 da Lei nº 11.196/05, que admite o ressarcimento da totalidade do saldo credor acumulado em razão de vendas não tributadas. Ademais, é forçoso concluir que a DRJ promoveu inovação de critério jurídico, ao afastar o argumento de defesa, em razão de a recorrente não ter apresentado registros contábeis para comprovar os valores dos bens, custos e despesas que indicou no DACON como vinculados somente a receitas não tributadas. Com efeito, o art.146 do CTN não permite que instância administrativa julgadora modifique o critério jurídico adotado pela fiscalização. Portanto, dou provimento ao argumento, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio. “III. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA” Pede que os ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS sejam acrescidos juros Selic, desde a data do protocolo do PER até a data do ressarcimento ou compensação, pois já foi ultrapassado o prazo máximo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.198 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904945/2017-96 Cita os REsp nº 1.035.847, e 1.138.206/RS, de 01/09/10, julgados sob o regime dos recursos repetitivos, e o RE nº 282.120, de 06/12/02. E também o Acórdão CARF nº 3301.002.739, de 26/01/16. A DRJ negou o pedido, com base no art. 13 da Lei nº 10.833/03, que dispõe que o aproveitamento de crédito “(. . .) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Ao exame dos argumentos de defesa. Em síntese, o art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabeleceu que a Administração Fazendária tem de proferir decisão administrativa no prazo de 360 dias, contados da data da protocolização da petição, defesa ou recurso. E este prazo se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, transitado em julgado em 28/05/20 e também sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que se configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). E o julgado não se furtou a analisar a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Entretanto, concluiu que a vedação aplicar-se-á tão somente aos créditos escriturais cuja utilização não sofreu oposição ilegítima por parte do Fisco. Assim, não se trata, em absoluto, de inobservância da Súmula CARF nº 125, porém de conferir-lhe interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao qual este colegiado também está vinculado, por força regimental. Isto posto, no caso em tela, deverão ser computados juros Selic no montante a ser ressarcido a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do PER. Não obstante, há que se destacar que os juros incidirão apenas sobre os créditos de PIS/COFINS cujo Pedido de Ressarcimento (PER) não foi deferido pela unidade de origem e, por conseguinte, que constitui objeto do presente litígio. Ademais, também não devem ser acrescidos juros aos créditos que eventualmente já tenham sido foi utilizados para compensação, pois, neste caso, não terá havido oposição ilegítima à utilização do crédito. CONCLUSÃO Voto por dar provimento parcial, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.198 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904945/2017-96 Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 157DF CARF MF Original

score : 1.0
9527353 #
Numero do processo: 19515.006068/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PARTE DA EMPRESA E DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DECORRENCIA DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. A empresa é obrigada a contribuir para a Seguridade Social sobre a remuneração dos segurados empregados a seu serviço, tamo a parte a seu cargo, quanto a parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar em conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).
Numero da decisão: 2401-010.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 19515.006068/2008-96

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6675022

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.234

nome_arquivo_s : Decisao_19515006068200896.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 19515006068200896_6675022.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022

id : 9527353

ano_sessao_s : 2022

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PARTE DA EMPRESA E DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DECORRENCIA DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. A empresa é obrigada a contribuir para a Seguridade Social sobre a remuneração dos segurados empregados a seu serviço, tamo a parte a seu cargo, quanto a parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar em conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321994448896

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-30T12:30:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-30T12:30:11Z; Last-Modified: 2022-09-30T12:30:11Z; dcterms:modified: 2022-09-30T12:30:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-30T12:30:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-30T12:30:11Z; meta:save-date: 2022-09-30T12:30:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-30T12:30:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-30T12:30:11Z; created: 2022-09-30T12:30:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-09-30T12:30:11Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-30T12:30:11Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.006068/2008-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.234 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2022 Recorrente DELLTTA DE PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PARTE DA EMPRESA E DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DECORRENCIA DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. A empresa é obrigada a contribuir para a Seguridade Social sobre a remuneração dos segurados empregados a seu serviço, tamo a parte a seu cargo, quanto a parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 60 68 /2 00 8- 96 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar em conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 156 e ss). Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 Pois bem. Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n° 37.176.353-3, lavrado em face da empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 30 a 37), se refere às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes: a) à parte da empresa (incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais autônomos e diretores, no período de 01/2003 a 12/2003) e b) às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais no trabalho (incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, no período de 01/2003 a 03/2003) - não recolhidas em sua totalidade, no valor de R$ 205.401,90 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e um reais e noventa centavos), consolidado em 25/09/2008 e dada ciência ao contribuinte em 04/10/2008. O Relatório Fiscal informa, em síntese, que: Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais (autônomos e diretores), não declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência - GFIP. Dada a não apresentação pelo contribuinte dos documentos necessários para apuração da incidência das contribuições previdenciárias, na presente autuação, o Auditor Fiscal efetuou arbitramento por meio da DIRF (Base de Cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte) e da DIPJ (dos valores declarados como despesas com remuneração), ambas referentes ao calendário de 2003. Conforme Relatório Fiscal foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais pela prática, em tese, dos crimes de Sonegação de Contribuição Previdenciária (de acordo com o artigo 337-A, inciso I, do Código Penal – Decreto-lei n° 2.848 de 07/12/1940 - na redação dada pela Lei n° 9.983 de 14/07/2000) c de Falsificação de documento público, de acordo com o artigo 297, parágrafo 3°, incisos I, II, III e parágrafo 4° do Código Penal - Decreto-lei n° 2.848 de 07/12/40. O referido Relatório Fiscal informa, também, que foram lavrados os seguintes Autos de Infração DEBCAD: a) n° 37.176.354-1, referente às contribuições de valores devidos à Seguridade Social pela empresa, na qualidade de responsável pelo recolhimento, e se referem a co0ntribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, que deveriam ter sido deles descontadas e recolhidas pelo empregador, não o foram. b) n° 37.176.355-0, referente às contribuições previdenciárias para outras entidades e fundos (terceiros). c) n° 37.176.356-8, pela empresa deixar de prestar todas as informações financeiras e contábeis na forma estabelecida. d) n° 37.176.357-6, pela empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. e) n° 37.176.358-4, pela empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. f) n° 37.176.359-2, pela empresa apresentar GFIP com informações incompletas, inexatas ou omissas. g) n° 37.176.360-2, por deixar o contribuinte de apresentar o Livro Diário relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91. Da presente Autuação extrai-se, ainda, que: O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, os Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD de 22/07/2008, 15/08/2008 e 28/08/2008 e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF de 11/09/2008 encontram-se às fls. 21 a 29. Os créditos lançados em valor original e as alíquotas encontram-se discriminados nos anexos: Discriminativo Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 Analítico de Débito - DAD (fls. 04 e 10) e Relatório de Lançamentos - RL (fls. 13 a 16). Os fundamentos legais do presente Auto estão no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 17 e 18). Os lançamentos foram efetuados através dos levantamentos: a) AT2 - AUT NÃO INCLUSO GFIP IDENTIFIC - fatos geradores e respectivas contribuições previdenciárias de Contribuintes Individuais Autônomos identificados e não declarados em GFIP (período 01/2003 a 12/2003); b) AT3 - AUT NÃO INCLUSO GFIP NÃO IDENT - fatos geradores e respectivas contribuições previdenciárias de Contribuintes Individuais Autônomos não identificados e não declarados em GFIP (período 01/2003 a 12/2003); c) FP2 - SALAR NÃO INCLUSO GFIP IDENTIF - fatos geradores e respectivas contribuições previdenciárias de Contribuintes segurados empregados identificados e não declarados em GFIP (período 01/2003 a 03/2003) e d) PL2 - PL NÃO INCLUSO GFIP IDENTIFIC - fatos geradores e respectivas contribuições previdenciárias de Contribuintes Individuais Diretores identificados e não declarados em GFIP (período 01/2003 a 12/2003). A qualificação das pessoas físicas representantes legais da empresa contribuinte, período de atuação e tipo de vínculo existente constam do Relatório de Representantes Legais - REPLEG e da Relação de Vínculos - VÍNCULOS (fls. 19 e 20). A empresa apresentou a impugnação de fls. 56/74, acompanhada dos documentos de fls. 75 (Procuração Ad Judicia et Extra) e anexos (fls. 121 a 135), com as seguintes alegações, em síntese: DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO 1. A Impugnante alega a tempestividade de sua impugnação. DA DECADÊNCIA TOTAL 2. A Impugnante alega também a extinção de crédito em razão da decadência tributária, com base na inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal e conseqüente aplicação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, estando decadente/prescrito todo o período lançado: janeiro de 2003 a dezembro de 2003. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 3. Alega, também, que não houve relevante razão para que o Auditor Fiscal lançasse mão do arbitramento e aferição indireta, pois a Impugnante não deixou de apresentar os documentos solicitados com a finalidade de embaraçar a fiscalização; e que ajuizou, em face do INSS, Ação Declaratória de Inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a remuneração feita aos empresários, administradores e trabalhadores autônomos (processo 96.22978-3 – 19ª Vara da Justiça Federal em São Paulo - SP), requerendo tutela antecipada, com base no artigo 273 do Código de Processo Civil, enfim concedida, independentemente de qualquer garantia. Por tal razão, a Impugnante estava desobrigada do recolhimento por força de provimento judicial e, portanto, também o estava para prestar quaisquer informações. Assim, injustificável o arbitramento e necessária a declaração de nulidade do presente Auto de Infração. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA INFRACIONAL POR PARTE DA IMPUGNANTE OU DE QUEM LEGALMENTE A REPRESENTE Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 4. Alega, finalmente, que devem ser afastadas as imputações de falsificação de documento público ou de sonegação de contribuição previdenciária, pois o contador Sr. Geraldo Assis de Oliveira não é, nem nunca foi, funcionário devidamente registrado na empresa, mas profissional autônomo, devidamente inscrito no seu Órgão de classe e também no INSS, apresentando como elementos de prova: cópias de Recibos de Pagamento a Autônomo - RPA e respectivos cheques nominais do período de janeiro de 2003 a março de 2003. Não haveria falsificação de documento público a ser apurada e caso houvesse teria sido por conta e responsabilidade do referido profissional. DOS REQUERIMENTOS DA IMPUGNANTE Assim, a Impugnante requer: 5. Que seja reconhecida a extinção do crédito tributário por estar fulminado pela prescrição/decadência. 6. Alternativamente, que seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração porque os valores foram apurados mediante arbitramento ou aferição presumida. 7. Ainda, alternativamente, que seja julgada improcedente a presente autuação, inclusive multa, juros e atualização monetária. 8. Na hipótese de rejeição dos pedidos antecedentes, a determinação de perícia para o fim de apurar o exato “quantum debeatur”, sob pena de cerceamento do direito de ampla defesa e do devido processo legal. 9. Afastamento da imputação de falsificação de documento público e de sonegação de contribuição previdenciária, já que Geraldo Assis de Oliveira não foi empregado. Em 16/04/2009, os autos foram convertidos em diligência, a fim de que fossem demonstrados os requisitos necessários para o enquadramento do segurado como empregado, confirmando-se os valores lançados no levantamento FP2-SALAR NÃO INCLUSO GFIP IDENTIF (fls. 139/140). Conforme consta às fls. 147/150, o contribuinte, após devidamente intimado, em 18/02/2010, não atendeu à solicitação fiscal, razão pela qual a diligência foi encerrada sem a revisão do levantamento. Quanto ao referido segurado, a Autoridade Fiscal, às fls. 149, informa que a própria empresa enquadrou os respectivos rendimentos no código da receita 0561- IRRF Rendimentos do Trabalho Assalariado; bem como confirma os valores lançados no FP2- SALAR NÃO INCLUSO GFIP IDENTIF. Dessa forma, manteve, na íntegra, o débito levantado, abrindo prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, cuja ciência deu-se por via postal em 25/03/2010 (fls.150). Em 20/04/2010, às fls. 146/148 do processo 19515.006071/2008-18 - apensado ao presente processo e referente ao Auto de Infração DEBCAD n° 37.176.354-1, lavrado em 25/09/2008 -, a empresa apresentou complementação de sua impugnação, acompanhada de documentos de fls. 149 a 169 (cópias de Recibos de Pagamento a Autônomo, cópias de cheques e de GFIP relativas ao período 01/2003 a 03/2003), com as seguintes alegações, em síntese: 1. Reafirma que Geraldo Assis Oliveira não foi segurado empregado, mas autônomo (exercendo a função de contador) e nesta condição inscrito no INSS, conforme atestam os documentos juntados. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 2. Que na qualidade de contador, usurpou a confiança nele depositada e de posse de vários documentos se auto-intitulou empregado. Assim, nestas condições, conforme dispõe o artigo 137 do CTN, a responsabilidade é pessoal do próprio agente e não da Impugnante. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 156 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: PARTE DA EMPRESA E DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DECORRENCIA DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. A empresa é obrigada a contribuir para a Seguridade Social sobre a remuneração dos segurados empregados a seu serviço, tamo a parte a seu cargo, quanto a parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO SEGUNDO SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF E DA FORMA DE CONTAGEM Do ART. 173, I, Do CTN. Em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante n° 8 STF e em se tratando de lançamento de fato gerador sem pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, tem seu início no exercício seguinte àquele em que houve a ciência pelo sujeito passivo do referido lançamento, de acordo com o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. DA LEGALIDADE DA AFERIÇÃO INDIRETA. É lícita a apuração por aferição indireta do débito quando a documentação comprobatória não é apresentada ou o é de forma deficiente. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo possui presunção de legalidade cujo efeito é inverter o ônus da prova. A Impugnante não se desincumbiu do ônus de provar o tratamento contábil mensal e a destinação anual de conta de provisão. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüiçoes de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Indefere se o pedido de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da impugnação REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS É dever legal do Auditor Fiscal, no desempenho de suas atribuições, formalizar Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) dirigida ao Ministério Público, quando constatar, em tese, a ocorrência de crime contra a Seguridade Social. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN). De acordo com a legislação vigente à época da autuação, a alíquota da multa moratória referente à obrigação principal será definida no momento do pagamento, ocasião em que deverá ser realizado o confronto entre as multas aplicáveis de acordo com a legislação vigente à época do lançamento e a atual, para a fixação daquela menos severa ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 180 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, organizado de acordo com os seguintes tópicos: (i) tempestividade do recurso interposto; (ii) a nulidade do julgado recorrido; (iii) questão prejudicial de extinção do crédito tributário; (iv) mérito das razões recursais. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Preliminares. 2.1. Nulidade da decisão recorrida. Preliminarmente, o recorrente alega que a decisão recorrida seria nula, por entender que houve violação ao direito de ampla defesa, ao rejeitar o requerimento de produção de provas e diligências pertinentes. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 Entende, pois, que as provas eram absolutamente necessárias para comprovar o desacerto da autuação sofrida, inclusive a incorreção dos valores apurados e, denegada como foi, restou configurado o cerceamento da defesa do contribuinte. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, a decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Os elementos de prova a favor da recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Ademais, realização de diligência ou perícia somente se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo, não sendo essa a hipótese dos autos. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Para além do exposto, quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. A propósito, é de responsabilidade da empresa manter à disposição da fiscalização, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias (art. 60, VII, da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14 de julho de 2005). Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Cabe destacar, ainda, que o recurso foi apresentado no ano-calendário de 2011, sendo que até o presente momento o recorrente não requereu a juntada de qualquer documento adicional aos autos, tendo tido tempo suficiente para se manifestar. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 Compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar o recolhimento das contribuições devidas, tal como alega. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter prova acerca dos supostos recolhimentos, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. E, ainda, não há, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Por fim, destaco que o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Nulidade do lançamento. O recorrente também alega que o auto de infração seria nulo, por entender que não houve a exposição clara e precisa dos fatos que redundaram nas infrações apuradas, acompanhada dos elementos de provas indispensáveis à comprovação do ato ilícito. Pois bem. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe. A começar, entendo, pois, que o auto de infração em discussão está em conformidade com os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A propósito, o art. 60 do Decreto n° 70.235/72 menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa Ao contrário do que arguido pelo recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constantes no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislação. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados nos documentos anexos, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Para além do exposto, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. Cabe pontuar, ainda, que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Prejudicial de Mérito – Decadência e “Prescrição”. O contribuinte, em seu recurso, insiste na decadência/prescrição do crédito tributário lançado, ao menos em parte. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2003 a 31/12/2003, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 04/10/2008 (e-fl. 55). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Assim, de acordo com o entendimento Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o contribuinte efetuar o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorrido 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do artigo 150, § 4º, do CTN. A propósito, cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para se constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173, I, do CTN. Em outras palavras, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmulas CARF n° 72 e 106). No caso em apreço, apesar da juntada de inúmeros documentos nos autos, não vislumbro como comprovada a antecipação de pagamento, ainda que parcial. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário em epígrafe, sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, eis que não comprovada a existência de pagamento antecipado. Tem-se, pois, que não constato nos autos a documentação comprobatória e nem mesmo os demonstrativos arrolados pela fiscalização permitem compreender neste sentido, sobretudo considerando que não houve apropriação de GPS em nenhuma competência. A propósito, por se tratar de matéria controvertida, levando em consideração, ainda, que o recorrente teve oportunidade de tecer maiores esclarecimentos a esse respeito, inclusive juntando a documentação necessária em seu recurso, mas, em contrapartida, limitou-se a reproduzir o teor de sua impugnação, entendo que a decisão recorrida, neste ponto, deve ser mantida. Dessa forma, diante da ausência de constatação da antecipação de pagamento, cujo ônus o sujeito passivo não se desincumbiu, deve ser aplicada a regra insculpida no art. 173, inciso I, do CTN. Assim, uma vez que o sujeito passivo, foi cientificado do lançamento, por via postal, no dia 04/10/2008 (e-fl. 55), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2003 a 31/12/2003, não há que se falar em decadência do crédito tributário, pelo art. 173, I, do CTN. Considerando-se que os créditos relativos à competência 01/2003 só poderiam vir a ser objeto de lançamento fiscal a partir do seu vencimento, que ocorreu na competência 02/2003, o termo inicial do prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou seja, o dia 01/01/2004; portanto, tinha a Administração Tributária cinco anos para efetuar o lançamento de ofício, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, de 1°/01/2004 a 31/12/2008. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 Por fim, cabe esclarecer que não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não deve prevalecer a aplicação do artigo 174, do Código Tributário Nacional ao presente caso, conforme pleiteado pelo recorrente, eis que, não havendo declaração em GFIP dos fatos geradores até o momento do lançamento fiscal, não há que se falar em constituição definitiva do crédito tributário ou mesmo em prescrição. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, cantados da data da sua constituição definitiva. Portanto, não há que se falar em decadência e nem mesmo em prescrição do crédito tributário. 4. Mérito. 4.1. Aferição Indireta. O recorrente alega, ainda, que a figura do arbitramento seria meio absolutamente extremo para a apuração dos valores e só deve ser utilizado em casos de evidente excepcionalidade, circunstância não prevista, na espécie. Nesse sentido, afirma, pois, que não havia razão relevante para se lançar mão do arbitramento ou aferição indireta pelo só fato de que a única justificativa para a adoção de tal procedimento foi o fato de não ter o recorrente apresentado os documentos solicitados, eis que existiam outros meios de apuração da contribuição no período-base. Mais adiante, afirma que estava desobrigada do recolhimento do tributo por força de provimento antecipatório judicial e, por inarredável conseqüência lógica, estava também desobrigada de prestar quaisquer outras informações. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. Diante da não apresentação de todos os documentos por parte da empresa, a legislação permite à Autoridade Fiscal fazer uso do disposto nos §§ 3º e 6º, do art. 33, da Lei n° 8.212/91: Lei n° 8.212/91 Art. 33. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa 0 ânus da prova em contrário. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 Observe-se que a aferição indireta tem por objetivo somente possibilitar a concretização dos §§ 3°, 4° e 6°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91, eis que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, de modo que a apresentação deficiente da documentação não pode impedir a constituição do crédito tributário correspondente. Dada a não apresentação pelo contribuinte dos documentos necessários para apuração da incidência das contribuições previdenciárias, o Auditor Fiscal efetuou arbitramento por meio da DIRF (Base de Cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte) e da DIPJ (dos valores declarados como despesas com remuneração), ambas referentes ao ano-calendário de 2003. O Relatório do Auto de Infração, às e-fls. 32 e ss, descreve de forma minuciosa os valores apurados e o Relatório de Lançamentos, às e-fls. 15 e ss, os informa individualizadamente. A mesma lei que prevê a aferição das contribuições devidas em face da apresentação deficiente da documentação, também concede ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Em que pese a insatisfação do recorrente, entendo que não houve a apresentação de provas e argumentos aptos a afastar o arbitramento realizado na auditoria fiscal, devidamente lançado, sobretudo em razão de o sujeito passivo não ter atendido às diversas intimações durante o procedimento de fiscalização. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, sem prejuízo da penalidade cabível. Para além do exposto, a alegação de que estava desobrigada do recolhimento das contribuições previdenciárias por força de provimento judicial não merece prosperar. Isso porque, conforme bem assentado pela decisão recorrida, o objeto da ação ajuizada pelo sujeito passivo diz respeito à suspensão do pagamento das contribuições previdenciárias reguladas pela Lei Complementar n° 84/96, com vigência no período de maio de 1996 a fevereiro de 2000, sendo que o presente lançamento diz respeito às contribuições devidas por determinação da Lei n° 8.212/91, em seu artigo 22, incisos I e II - contribuição patronal e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais no trabalho, respectivamente. Ademais, a respeito da alegação no sentido de que o segurado Geraldo Assis de Oliveira, na qualidade de contador, usurpou a confiança nele depositada e de posse de vários documentos se autointitulou empregado, não houve a juntada de qualquer documento para fins de comprovar a alegação. Além disso, o sujeito passivo não demonstrou qualquer retificação da DIRF ano-calendário de 2003 que, segundo afirma, foi indevidamente preenchida pelo contador à época (Folha de Pagamento de 11/2003). Tem-se, pois, que os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova de que os valores efetivamente despendidos sejam impróprios para integrar a base de cálculo do lançamento. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 No presente caso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta e caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. Assim, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Ademais, destaco que o sujeito passivo apresentou seu Recurso em março de 2011, sendo que até o presente momento (ano-calendário 2021), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, que pudesse comprovar o adimplemento de suas obrigações tributárias, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Dessa forma, como o contribuinte não apresentou a documentação idônea solicitada pela fiscalização, reputo correto o arbitramento levado a cabo, por falta de comprovação. 4.2. Taxa Selic. Prossegue o recorrente, alegando que a incidência da Taxa Selic não encontraria respaldo jurídico, de modo que os juros deveriam ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do CTN. Inicialmente, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, rejeito a argumentação do sujeito passivo. 4.3. Da Multa Aplicada – Retroatividade Benigna. Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. A esse respeito, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26,”c”: 1.2.6. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Ante o exposto, no presente caso, faz-se necessário determinar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 4.4. Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006068/2008-96 Por fim, o recorrente também manifesta seu inconformismo em relação à Representação Fiscal para Fins Penais. Contudo, cabe esclarecer que, sempre que constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, o auditor fiscal deve formalizar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. E, ainda, já está sumulado o entendimento segundo o qual este Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). De toda sorte, a representação fiscal para fins penais permanecerá sobrestada no âmbito da administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão do Ministério Público, para efetuar seu juízo acerca dos fatos, bem como, consequentemente, sobre a conveniência ou não da instauração da persecução penal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, se mais benéfico ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 236DF CARF MF Original

score : 1.0
9223308 #
Numero do processo: 11065.902098/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS E COFINS. INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. PROCEDÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário; (2) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Maurício Pompeo da Silva; e, (3) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.822, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS E COFINS. INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. PROCEDÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11065.902098/2014-15

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6569303

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-009.827

nome_arquivo_s : Decisao_11065902098201415.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 11065902098201415_6569303.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário; (2) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Maurício Pompeo da Silva; e, (3) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.822, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9223308

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322002837504

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-08T17:53:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-08T17:53:00Z; Last-Modified: 2022-03-08T17:53:00Z; dcterms:modified: 2022-03-08T17:53:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-08T17:53:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-08T17:53:00Z; meta:save-date: 2022-03-08T17:53:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-08T17:53:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-08T17:53:00Z; created: 2022-03-08T17:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-03-08T17:53:00Z; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-08T17:53:00Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.902098/2014-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.827 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS E COFINS. INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. PROCEDÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário; (2) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Maurício Pompeo da Silva; e, (3) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 20 98 /2 01 4- 15 Fl. 1997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902098/2014-15 decidido no Acórdão nº 3401-009.822, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se da manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente o direito creditório solicitado mediante Pedido de Ressarcimento (PER) referente ao PIS-Pasep/Cofins. Assim, o Despacho Decisório concluiu que o crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s). Conforme o Relatório Fiscal que integra os autos e fundamentou o Despacho Decisório em questão, após verificações preliminares e análise qualitativa dos créditos da não cumulatividade apurados pelo contribuinte, foram encontradas irregularidades relativas à apuração de créditos sobre fretes em operações de compra de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições e sobre fretes em operações de transferência de produtos prontos entre estabelecimentos da empresa. Neste sentido, a conclusão foi de que os direitos creditórios do interessado deveriam ser reconhecidos apenas de forma parcial. Após cientificado da decisão, o recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade onde alega que a apuração de créditos sobre fretes em operações de compra de insumos (adubos) sujeitos a alíquota zero das contribuições seria perfeitamente regular. Argumenta que os insumos (fertilizantes) adquiridos seriam matéria prima essencial e diretamente ligados ao desenvolvimento de sua atividade, portanto o frete de compra Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902098/2014-15 desses produtos geraria direito a créditos. Cita jurisprudência do CARF para amparar seu entendimento no sentido de que o requisito para justificar o aproveitamento do crédito seria a circunstancia de o frete configurar custo do bem, logo o frete poderia ser considerado insumo, uma vez que se poderia demonstrar que compõe o custo dos produtos fabricados. Acrescenta que a restrição relacionada à alíquota zero também não merece prosperar, pois o crédito pleiteado seria decorrente do frete de insumos e tal frete seria um serviço sujeito à incidência de PIS/PASEP e COFINS. Cita jurisprudência do CARF para amparar sua argumentação. Reitera, então, que o valor pago a título de frete não se confundiria com o valor pago na aquisição do insumo; que não haveria vedação legal ao creditamento do frete nos casos em que o produto transportado esteja sujeito à alíquota zero; que essa possibilidade seria decorrente do princípio da não-cumulatividade, o qual deve prevalecer sobre qualquer restrição legal que o contrarie, por estar expressamente previsto na Constituição Federal. Aponta que a própria RECEITA FEDERAL já teria afastado essa restrição, a exemplo da Solução de Consulta COSIT n° 6048 de 11 de novembro de 2015. Considera, também, que a previsão legal do Art 17 da Lei 11.033/04, já ampararia a manutenção dos créditos vinculados as operações de vendas de produtos com alíquota zero. Conclui, assim, que não haveria qualquer motivo para que esse crédito não possa ser aproveitado em relação ao crédito de compra de insumo, especialmente porque compõem o custo de produção. Novamente, afirma que a sistemática da não-cumulatividade teria previsão constitucional e seria obrigatória, devendo, portanto, ser respeitada e atendida por todos os entes estatais, inclusive o Fisco. Por último, reclama que a Autoridade Fiscal teria aplicado multa de ofício sobre a glosa, transcreve trecho do Relatório Fiscal onde é informado que "o contribuinte está sujeito ao lançamento de ofício de multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito glosado". Aponta que a disposição legal que embasou tal multa teria sido revogada pela Lei 13.137 de 19 de junho de 2015. Assim, conclui que a Autoridade Fiscal pretenderia a aplicação retroativa de lei fora dos casos permitidos pelo Art. 106 do CTN. Considera que, no caso concreto, se teria e uma lei mais benéfica ao contribuinte, devendo, portanto, ter aplicação imediata, conforme determina o sistema tributário vigente. Acrescenta que a aplicação da multa de oficio pretendida seria inconstitucional, pois violaria o direito de petição, o qual goza do status de direito fundamental, nos termos do art. 5o, XXXIV da Constituição Federal, cita jurisprudência do TRF da 4ª Região e solicita o afastamento da multa de oficio. Ao final, requer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade para fins de reconhecer o direito ao crédito decorrente dos fretes de compras de adubos e para afastar a aplicação da multa de oficio revogada pela Lei 13.137/2015. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902098/2014-15 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento e ao mérito, à exceção do frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902098/2014-15 limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902098/2014-15 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Feitas essas considerações, entendo que assiste razão à recorrente no caso concreto. Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902098/2014-15 Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Dessa forma deve também ser revertida a glosa relativa a frete na compra de insumos sujeitos à alíquota zero. Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com toda vênia ao bem escrito e bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, entendeu a maioria desta c. Turma em acompanhar o posicionamento de que não cabe o ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/COFINS relativamente à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do produtor. Tal posicionamento se sustenta no entendimento de que os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem, em regra, serem considerados insumos, pois se enquadram em fase subsequente ao processo de produção, também não se encaixando na hipótese de crédito de frete na venda por se relacionar a uma fase logística anterior à venda. Esse entendimento tem sido utilizado em decisões recentes da CSRF, como o decidido no Acórdão no 9303- 011.953, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, de 15/09/2021, assim ementado: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902098/2014-15 estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.”. (Sessão de 15 de setembro de 2021 - Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Peço vênia para trazer como meus os fundamentos utilizados pelo i. Conselheiro Relator naquele Acórdão (destaques nossos): “Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, mesmo em se tratando de formação de lotes, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902098/2014-15 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902098/2014-15 Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte pra a formação de lotes”. Desta maneira, deve ser negado provimento ao recurso neste tópico. Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902098/2014-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e negar provimento para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2007DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9258861 #
Numero do processo: 10735.903835/2012-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, como preformas sem rosca para a fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, alíquota 15 %.
Numero da decisão: 9303-012.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.529, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.903829/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, como preformas sem rosca para a fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, alíquota 15 %.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10735.903835/2012-24

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6585534

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.538

nome_arquivo_s : Decisao_10735903835201224.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10735903835201224_6585534.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.529, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.903829/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9258861

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322005983232

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-08T18:28:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-08T18:28:28Z; Last-Modified: 2022-03-08T18:28:28Z; dcterms:modified: 2022-03-08T18:28:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-08T18:28:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-08T18:28:28Z; meta:save-date: 2022-03-08T18:28:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-08T18:28:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-08T18:28:28Z; created: 2022-03-08T18:28:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-03-08T18:28:28Z; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-08T18:28:28Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10735.903835/2012-24 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-012.538 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 06 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, como preformas sem rosca para a fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, alíquota 15 %. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.529, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.903829/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 38 35 /2 01 2- 24 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.903835/2012-24 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Ao seu Recurso Especial, incialmente, foi negado seguimento, terminando, em razão de Agravo e de Embargos, por ser dado seguimento à matéria “Crédito presumido de IPI na aquisição de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus”. Este insumos seriam, diz o contribuinte, “especificamente e em sua maioria preformas pet para recipiente”, classificados na TIPI, segundo ele, no Código 3923.30.00 (alíquota 15 %), adquiridas da VALFIM AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o STF julgou, com repercussão geral, esta questão, no RE nº 592.891/SP (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 20/09/2019): TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.903835/2012-24 O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. Contra esta decisão foram opostos Embargos de Declaração pela PGFN, que foram rejeitados (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 12/03/2020): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 322. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. 3. Ausente omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. Resta então ver qual a alíquota efetivamente aplicável para os insumos adquiridos com isenção (pois, sendo zero, mesmo à vista das decisões do STF, não há que se falar em direito a crédito) Conforme Informação Fiscal, às fls. 036, o estabelecimento industrial da recorrente operava dentro da planta industrial de um fabricante de óleos vegetais para alimentação, onde produzia, com exclusividade, embalagens "Pet” de 900 ml (garrafas plásticas) – estas, sem dúvida, classificadas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) no código-fiscal 3923.30.00, tributadas à alíquota de 15%. E, como já visto, os insumos adquiridos são “especificamente e em sua maioria” (*) preformas, que se assemelham a tubos de ensaio, as quais são “sopradas”, para que se alcance a forma da embalagem “Pet” utilizada pelo cliente. (*) Na Informação Fiscal (fls. 036) se fala em “quase totalidade dos insumos”, mas todas as glosas foram de aquisições da VALFIM. Nos autos encontrei (fls. 042 e 043) duas Notas Fiscais de venda da VALFIM, de “Preformas Pet para recipiente 20 gramas”, empresa que, pesquisando na Internet, vi que é do mesmo Grupo (VALGROUP) da LORENPET. Fica aí, no entanto, uma dúvida, quando se verifica na TIPI que preformas com rosca (a exemplo das para garrafas Pet de refrigerantes, como já tive oportunidade de ver em outros casos) classificam-se no Ex 01 do Código 3923.30.00, tributadas à alíquota zero. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.903835/2012-24 Vejamos a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) vigente à época das aquisições (Decreto nº 6.006/2006): NCM Descrição Alíquota (%) 39.23 Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos. 3923.30.00 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 15 Ex 01 – Esboços de garrafas de plástico, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas 0 As preformas utilizadas na fabricação de embalagens “Pet” de óleos vegetais seriam sem rosca ?? Nada há nos autos que venha a dirimir esta dúvida. À vista disto, empreendi pesquisa no e-Processo, tendo encontrado um (nº 10735.900167/2010-11, que está na Pauta desta mesma Sessão – Item 092) no qual o contribuinte afirma tratarem-se de preformas sem rosca, tanto na Manifestação de Inconformidade, como no Recurso Voluntário. Vejamos o que ele diz neste último (fls. 125 a 127, daquele Processo): “A fiscalização, no sentido de sustentar o procedimento de glosa dos créditos, basicamente argumentou: a) que as notas fiscais emitidas pela VALFILM AMAZÔNIA, apontam como mercadoria vendida "Preforma PET para Recipiente de 18 gramas" ou 20 gramas, 22 gramas e assim sucessivamente, não destacam o IPI e apontam a classificação fiscal 3923.30.00, não havendo outra identificação do produto vendido e não informando se as preformas são rosqueadas ou não, impossibilitando eventual atribuição de alíquota de IPI, caso tais operações não fossem isentas. (...) Logo, não existe a impossibilidade de verificação se as preformas são rosqueadas ou não para eventual atribuição de alíquota de IPI, como afirma a fiscalização. E não existe exatamente porque a classificação fiscal NCM 3923.30.00 inserida na nota fiscal é específica, sendo o elemento determinante na identificação do produto que está sujeito à alíquota de 15%, e não se confunde com qualquer outro produto descrito na tabela TIPI. Muito menos com os produtos descritos no "Ex. 01" daquela classificação fiscal, que são Esboços de garrafa fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, Além do que, como afirmam as próprias Auditoras-Fiscais em seu Termo Fiscal, a empresa informou que as aquisições junto à VALFILM AMAZÔNIA referem- se a preformas PET, sem rosca, sujeitas à alíquota atribuída na TIPI — NCM 3923.30.00, de 15%, e que não estão enquadradas no disposto no Decreto n° 3.940, de 2001 (**). Portanto, por mera dúvida a fiscalização não pode desqualificar a identificação e especialmente a classificação fiscal de um produto destacada na nota fiscal.” (**) Foi este Decreto que introduziu o Ex 01. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.903835/2012-24 Isto não foi enfrentado nos julgamentos da DRJ e do CARF, por se partir da premissa de que simplesmente as aquisições de produtos saídos com isenção não dão direito a crédito. E, como nos posicionamos a respeito ?? Creio que, na absoluta falta de elementos que venham a infirmar o que disse o contribuinte, há que se acatá-lo. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9436103 #
Numero do processo: 10715.001607/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF. LAPSO MANIFESTO. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA DA PRETENSÃORECURSAL. A adesão a parcelamento de débitos implica em desistência do Recurso Voluntárioerenúnciaaodireitopostulado.Aplicaçãodoart.78,§1ºa3ºdo RICARF,oqueimplicaemnãoconhecimentodorecursovoluntário.
Numero da decisão: 3002-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos, como efeitos infringentes, para fins de anular a decisão embargada, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago .
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202206

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF. LAPSO MANIFESTO. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA DA PRETENSÃORECURSAL. A adesão a parcelamento de débitos implica em desistência do Recurso Voluntárioerenúnciaaodireitopostulado.Aplicaçãodoart.78,§1ºa3ºdo RICARF,oqueimplicaemnãoconhecimentodorecursovoluntário.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10715.001607/2009-51

anomes_publicacao_s : 202207

conteudo_id_s : 6626168

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3002-002.219

nome_arquivo_s : Decisao_10715001607200951.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

nome_arquivo_pdf_s : 10715001607200951_6626168.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos, como efeitos infringentes, para fins de anular a decisão embargada, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago .

dt_sessao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9436103

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322008080384

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-07-20T15:26:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-07-20T15:26:57Z; Last-Modified: 2022-07-20T15:26:57Z; dcterms:modified: 2022-07-20T15:26:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-07-20T15:26:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-07-20T15:26:57Z; meta:save-date: 2022-07-20T15:26:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-07-20T15:26:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-07-20T15:26:57Z; created: 2022-07-20T15:26:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-07-20T15:26:57Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-07-20T15:26:57Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10715.001607/2009-51 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3002-002.219 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 13 de junho de 2022 EEmmbbaarrggaannttee TITULAR DE UNIDADE RFB IInntteerreessssaaddoo AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF. LAPSO MANIFESTO. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA DA PRETENSÃORECURSAL. A adesão a parcelamento de débitos implica em desistência do Recurso Voluntárioerenúnciaaodireitopostulado.Aplicaçãodoart.78,§1ºa3ºdo RICARF,oqueimplicaemnãoconhecimentodorecursovoluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos, como efeitos infringentes, para fins de anular a decisão embargada, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago . Relatório Trata-se de embargos opostos pela unidade em epígrafe em face do Acórdão nº 3002-001.706, (fls. 228 a 238), de 20 de janeiro de 2021, que, por unanimidade de concedeu provimento parcial ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 16 07 /2 00 9- 51 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001607/2009-51 Transcreve-se excertos das informações em embargos prestadas e acatadas pelo quando da admissão dos embargos: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO Os embargos inominados não possuem prazo para sua interposição. Estão previstos no artigo 66 do Anexo II do RICARF e se referem a inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão embargada (...) A DEVAT08-VR retornou os autos a este Conselho, informando que o contribuinte desistiu do contencioso administrativo, mediante adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, em 15/11/2015, conforme despacho de e-fl. 247. O parcelamento ocorreu antes do julgamento proferido no acórdão embargado, ocorrido em 20/01/21, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Assim, ao caso, aplicar-se-ia o artigo 78 do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Todavia, não houve informação ao CARF, nem por parte da Unidade Preparadora, nem por parte do contribuinte, acerca da adesão ao parcelamento, o qual implicara em desistência do recurso voluntário e renúncia ao direito que o fundava. Destarte, ocorreu um lapso manifesto ao se proferir um julgamento em uma lide que já não mais existia. (grifos nossos) CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos inominados para proferição de novo julgamento, tendo em vista a informação sobre o parcelamento ocorrido em 15/11/2015. Encaminhe-se ao Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves para inclusão em pauta de julgamento. Acatado os embargos inominados, encaminhou os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora Da admissibilidade Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001607/2009-51 Tendo em vista que os embargos já foram admitidos parcialmente, pelas razões já expostas, com as quais há concordância, passo a análise do erro no julgamento em razão da adesão ao parcelamento pelo contribuinte, antes mesmo do julgamento que gerou o acórdão. Da omissão Conforme já relatado, a referida lide diz respeito a decisão proferida pelo colegiado do CARF e a falta de informação sobre o parcelamento que o contribuinte havia feito antes do julgamento. Conforme se verifica nos autos, não havia qualquer informação sobre o parcelamento até o momento da prolação do acórdão. A informação só foi acostada nos autos em março de 2021, conforme fl. 247. De fato, a consolidação de parcelamentos especiais implica tacitamente em desistência do julgamento dos recursos, a partir da inclusão/indicação do processo administrativo em trâmite pelo contribuinte no sistema, tal como explicitado pelo despacho da Pr esidência do CARF. A comprovação da renúncia é exigida pelas leis de parcelamento para fins de adesão e consolidação. Se, contudo, o sistema consolidou o parcelamento, não há que se comprovar nesta esfera administrativa nenhuma renúncia em forma de petição expressa. Até porque o RICARF prescreve que a desistência do recurso é o próprio pedido de par celamento. Como a adesão ao parcelamento da Lei nº 12996/2014 ocorreu em 15/11/2015, ao passo que o CARF julgou o recurso voluntário em 20/01/2021, configurado está o lapso manifesto que retira a validade do Acórdão n° 3002- 001.706 . Isso porque se a 2ª Turma Extraordinária estivesse ciente do parcelamento, não teria conhecido o recurso voluntário, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º do RICARF. Desse modo, a decisão do Acórdão deve ser anulada. Por conseguinte, o recurso voluntário não deve ser conhecido, pois a adesão a parcelamento de débitos implica em desistência do recurso voluntário e renúncia ao direito postulado. É o prescreve o art. 78 do RICARF (Portaria nº 343/2015), in verbis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1ºA desistência será manifestada em petição ou atermo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. §3ºNocasodedesistência,pedidodeparcelamento,confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Em suma, nos termos do art. 78, §§2° e 3º do RICARF/2015 (Portaria MF nº 3 43/2015), o parcelamento implica em renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso proposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao Recorrente, que é exatamente o caso em comento. Ante o exposto, voto por acolher os embargos interpostos, com efeitos infringentes, para fins de anular a decisão embargada. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001607/2009-51 É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 257DF CARF MF Original

score : 1.0