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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11029503 #
Numero do processo: 11128.722088/2015-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.500
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.496, de 31 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10907.720523/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.496, de 31 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10907.720523/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.500 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722088/2015-99 2 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, requerendo, em síntese: - PRELIMINARMENTE, seja a o presente processo julgado EXTINTO, com a improcedência do Auto em questão, por ter sido lavrado fora do prazo legal; - ou ainda, seja o presente recurso julgado procedente, com a consequente improcedência da acusação fiscal, extinguindo-se o procedimento administrativo em questão em face desta; Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. O presente recurso voluntário versa sobre imputação de penalidade de MULTA, por alegada prestação de informações sobre veículo ou carga transportadas fora do prazo legal. A recorrente foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Entretanto, a controvérsia, neste momento, versa sobre a aplicabilidade ou não da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema nº 1.293, no qual restaram fixadas as seguintes conclusões jurídicas: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.500 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722088/2015-99 3 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. O art. 5º da referida lei estabelece, de forma expressa, que suas disposições não se aplicam aos procedimentos de natureza tributária. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Muito embora o referido precedente – Tema nº 1.293 do STJ – ainda não tenha transitado em julgado, o que, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, impõe o sobrestamento do presente julgamento, vejamos:” Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Diante do lapso temporal entre a interposição do Recurso Voluntário, em 22/10/2020, e a presente data de julgamento, em 07/2025, e considerando, ainda, as disposições regimentais aplicáveis, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.500 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722088/2015-99 4 Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11031568 #
Numero do processo: 10435.721192/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.488
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.483, de 20 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 10435.721184/2016-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ACUMULADORES MOURA S.A. Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.483, de 20 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 10435.721184/2016-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Fl. 6824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PAF. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia quando reputada desnecessária, notadamente quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-A DA LEI Nº 9.440/97. Nos termos do art. 11-A, c/c o § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 9.440/97, as empresas instaladas na região Nordeste e que sejam fabricantes de partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos e pneumáticos destinados a veículos automotores terrestres poderão apurar crédito presumido de IPI, cuja base de cálculo corresponde ao montante do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas dos produtos incentivados nº mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-B DA LEI Nº 9.440/97. Nos termos do art. 11-B, c/c o § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 9.440/97, as empresas instaladas na região Nordeste e que sejam fabricantes de partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos e pneumáticos destinados a veículos automotores terrestres poderão apurar crédito presumido de IPI, cuja base de cálculo é o montante das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos respectivos projetos. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. As declarações de compensação devem ser homologadas no limite do direito creditório cuja liquidez e certeza venham a ser demonstradas pelo sujeito passivo Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 6825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 3 1. sejam reconhecidas como improcedentes as glosas de crédito presumido de IPI realizadas pela fiscalização, no Auto de Infração de IPI, conforme item 19.4.2 do TVF do Auto de Infração, a título de “Receita não incentivada” (já que inexiste base legal para excluir as receitas isentas ou sem incidência tributária, decorrentes de vendas no mercado interno, da base de cálculo do art. 11-B); 2. seja julgada improcedente a exclusão, da base de cálculo do crédito presumido de IPI objeto dos incentivos, da receita de venda das baterias objeto das devoluções, cujas receitas devem ser reestabelecidas na base de cálculo dos correspondentes incentivos; 3. em face dos elementos comprobatórios das tecnologias inseridas nas baterias vendidas no período fiscalizado, incluindo as substanciais e independentes provas técnicas apresentadas, que demonstram que as baterias cujas receitas foram incluídas pela Contribuinte na base de cálculo do incentivo do art. 11-B efetivamente contêm a tecnologia “High Efficiency”, beneficiada nos termos do Certificado de Habilitação, seja julgada totalmente improcedente sua exclusão da base de cálculo do crédito presumido de IPI objeto do incentivo do art. 11-B da Lei nº 9.440/97, tendo em vista o ajuste, apenas parcial, das bases de cálculo do incentivo através da Diligência Fiscal determinada pela DRJ/BEL; 4. em relação às vendas de produtos identificados com a NCM 8507.1090, sujeitos à tributação monofásica, que sejam excluídas, na apuração do incentivo do Art. 11-A, as notas fiscais indicadas na nova TABELA A – “Notas Fiscais dos Produtos Art. 11-B a Serem excluídas da Tabela 06”, as quais devem ser reclassificadas e inseridas na apuração do crédito presumido do Art. 11-B; 5. seja reconhecida a improcedência da obrigatoriedade de reconhecimento dos créditos de PIS e COFINS, pela Contribuinte, por violação aos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, determinando o restabelecimento dos valores escriturados pela Contribuinte a título de créditos de PIS e COFINS, inclusive para a apuração do incentivo do Art. 11-A; 5.1 como pedido sucessivo eventual, caso seja mantido o recálculo dos créditos de PIS e COFINS nos termos da Diligência Fiscal, seja reconhecido o consequente direito creditório das contribuições do PIS e da COFINS não aproveitados pela Contribuinte no período fiscalizado; 6. seja reconhecida a improcedência da inclusão das receitas de revenda de baterias no cálculo do rateio dos créditos de PIS e COFINS, para fins de apuração do incentivo do Art. 11-A (já que não decorrente de uma atividade industrial, não representando um custo comum), afastando a exigência fiscal do Auto de Infração do IPI nesse ponto; 7. por fim, seja reconhecida a improcedência da glosa do saldo credor inicial de IPI , objeto da infração definida no Auto de Infração de IPI como “CRÉDITOS INDEVIDOS – SALDO CREDOR NO PERÍODO ANTERIOR. INFRAÇÃO: SALDO CREDOR Fl. 6826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 4 DE PERÍODO ANTERIOR INDEVIDO”, tendo em vista que decorre única e exclusivamente de recomposição realizada em outro processo administrativo, ainda pendente de julgamento administrativo, sob pena de violação aos arts. 142 e 151, III, do CTN. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Consoante já exposto, o Despacho Decisório proferido nos presentes autos, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento relativo a saldo credor de IPI apurado no 3º trimestre de 2013, é decorrente do Auto de Infração de IPI, objeto do processo administrativo nº 10435.721552/2016- 74, submetido a julgamento conjunto nesta sessão de julgamento. O acórdão recorrido, em suas páginas 32 a 71, limita-se a reproduzir as análises e conclusões contidas no Voto proferido por ocasião do julgamento do processo administrativo nº 10435.721552/2016-74. Veja-se: “Da Manifestação de Inconformidade Conforme já relatado, a manifestação de inconformidade reporta-se ao auto de infração e respectivo Termo de Verificação Fiscal (juntado às fls. 152/182) que constam do processo administrativo nº 10435.721552/2016- 74. Por decorrência, seguem transcritas as análises e conclusões exaradas no Voto que integra o Acórdão proferido no mencionado processo administrativo nº 10435.721552/2016-74 (as numerações de folhas citadas abaixo, portanto, dizem respeito ao referido processo administrativo), todas em perfeita pertinência e correlação para com as matérias controvertidas nos autos, como seguem: (...)” Seguindo o mesmo critério adotado pelo acórdão recorrido, a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, trouxe, como integrante dos termos e razões do referido recurso, as razões de defesa apresentadas no processo administrativo nº 10435-721.552/2016-74: Fl. 6827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 5 “19. Para a eventual hipótese de não ser acatado o pedido de conexão e julgamento simultâneo anteriormente formulado, a Contribuinte passa a expor as razões pelas quais deve ser reformado o acórdão ora recorrido, em razão da improcedência do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 10435-721.552/2016-74, do qual é diretamente decorrente, conforme razões constantes na razões de defesa apresentada em face daquele Auto de Infração, ora integralmente ratificadas, sendo consideradas como integrantes dos termos e razões do presente Recurso Voluntário. A numeração de folhas reportada nas razões a seguir referem- se ao citado processo administrativo (mesmo critério adotado pela decisão da DRJ/BEL).” (g.n.) Nos autos do processo administrativo nº 10435.721552/2016-74, por entender que o referido processo não se encontra maduro para decisão em relação a alguns tópicos objeto da discussão trazida em sede de Recurso Voluntário, propus a conversão do julgamento em diligência, razão pela qual entendo que o julgamento (conjunto) do presente processo administrativo também deve ser convertido em diligência, nos termos da proposta formulada no processo administrativo nº 10435.721552/2016- 74, que segue transcrita (a numeração de folhas e outras referências reportadas na transcrição abaixo se referem ao citado processo administrativo): Revenda de Baterias Tracionárias adquiridas de terceiros – art. 11-B Para melhor compreensão do ponto em discussão, reputo pertinente transcrever o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal: “16.18 No dia 05/05/2015 (fl. 1459), o contribuinte foi cientificado do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal (TCIF 1) lavrado no dia 04/05/2015 por meio de sua caixa postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a Receita Federal nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. 16.19 No dia 25/05/2015, o contribuinte entregou, presencialmente, os esclarecimentos ao TICF 1 supracitado (fls. 1460/1473). Destacam-se a seguir algumas informações relevantes: i) Quanto a solicitação de esclarecimentos “1”, o contribuinte confirmou que o grupo Moura (CNPJ: 09.811.654/0001-70 e filiais) vendeu para MBAI (CNPJ: 15.459.513/0001-32) o valor total de R$ 366.832.127,87; ii) Quanto a solicitação de esclarecimentos “2”, o contribuinte confirmou o alto volume de vendas de baterias automotivas e para empilhadeiras para MBAI. A justificativa para o alto volume de vendas é que a MBAI tem estrutura de produção e know how para atendimento ao mercado de baterias dos estados do sul e sudeste do país. Ainda confirma que a MBAI Fl. 6828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 6 compra baterias do grupo Moura para depois fazer a formação e acabamento e posteriormente vender em seus mercados específicos. iii) Quanto a solicitação de esclarecimentos “3”, o contribuinte confirma que o grupo Moura recompra baterias automotivas e para empilhadeiras da MBAI. O contribuinte explica que a MBAI compra baterias de 2 Volts do grupo Moura e monta baterias de 24 Volts (12 células de 2 Volts) e 48 Volts (24 células de 2 Volts). Para atender alguns pedidos, o grupo Moura considerou ser mais eficaz adquirir baterias estacionárias de 24 e 48 Volts acabadas da MBAI que estavam em pronta-entrega em vez de produzir nas unidades do grupo Moura. iv) Quanto a solicitação de esclarecimentos “5”, o contribuinte inicia sua resposta confirmando que o grupo Moura, por meio de sua filial 0008, vendeu para MBAI R$45.928.253,03 em vendas de baterias para empilhadeiras. Também confirma que o grupo Moura revende essas baterias para empilhadeiras oriundas de recompras da MBAI para seus clientes. Entretanto, o contribuinte afirma que essas revendas de baterias para empilhadeiras compradas da MBAI representam somente 2% do valor total vendido pela filial 0008 a MBAI (equivalente à R$ 918.565,06). Essa informação diverge dos dados colhidos por essa fiscalização, pois a MBAI emitiu R$ 15.854.311,74 em notas fiscais de venda (fls. 5373) para a filial 0008 do grupo Moura referente a baterias para empilhadeiras, em sua maioria de 24 e 48 Volts. (...) 19.4.17 Conforme descrito no item 16.18 acima, no dia 05/05/2015, o contribuinte foi cientificado do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal (TCIF 1). Em síntese, esse termo identificou, quanto as operações de vendas de empilhadeiras: A. No item 2 do TCIF 1, alto volume de vendas da filial 0008 de Baterias para Empilhadeiras (R$ 42.363.992,10) para a empresa MBAI sediada em Itapetininga-SP. Ver Anexo 1 – Planilha Vendas para MBAI (fl.1434); B. No item 3 do TCIF 1, o grupo Acumuladores Moura S/A comprou da MBAI um volume significativo de produtos, em especial Baterias para Empilhadeiras pela filial 0008 (R$ 15.854.311,74). Ver Anexo 2 – Planilha de Compras da MBAI (fls. 1435); C. Nos itens 5 e 6, a filial 0008 classificou a REVENDA dos produtos comprados da MBAI e REVENDIDOS para outros clientes com o CFOP “Venda de produção do estabelecimento” e incluiu essas REVENDAS na base de cálculo do crédito presumido. Fl. 6829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 7 Essa operação, claramente, aumenta o crédito presumido de IPI da Lei 9.440/1977 indevidamente. Cumpre ainda informar que grande parte dessas REVENDAS foram feitas para outra empresa do grupo Acumuladores Moura denominada “MOURA COMERCIAL LTDA”, CNPJ: 07.025.207/0001- 60, situada em Belo Jardim-PE. 19.4.18 O contribuinte confirmou o item “A” (item 2 do TCIF 1) ao afirmar “Assim, a MBAI adquire baterias fabricadas pela MOURA, realiza sua formação e acabamento e as vende em seus mercados específicos de atuação.” 19.4.19 O contribuinte também confirmou o item “B” (item 3 do TCIF 1) ao afirmar “Para atender alguns pedidos de seus próprios clientes, avaliou, em determinado período, que seria mais eficaz adquirir baterias estacionárias 24 ou 48 Volts da MBAI e baterias automotivas iguais às que tinha sido vendidas, que estavam nela disponíveis para pronta-entrega no momento.” 19.4.20 Por fim, o contribuinte confirma o item “C” (itens 5 e 6 do TCIF 1) ao afirmar “Ocasionalmente, para atender com rapidez alguns pedidos de seus próprios clientes, a MOURA avaliou ser mais eficaz adquirir baterias já prontas da MBAI. Essas aquisições, contudo, representam, no período fiscalizado, apenas 2% (dois por cento) do volume que havia sido vendido pela MOURA para MBAI. O fato é que, pela baixa representatividade desse volume, que não foi objeto de parametrização específica em seus controles e processos internos, ocorreu que, por lapso da MOURA, essas baterias receberam a marcação do CFOP “vendas de produção do estabelecimento” e, como consequência direta dessa marcação, em novo lapso, não foram excluídas da base de cálculo do crédito presumido de IPI objeto da lei 9.440/1977” 19.4.21 Apesar do contribuinte afirmar acima que a filial 0008 compra baterias para empilhadeira da MBAI em baixa representatividade, essa informação diverge dos elementos coletados da presente fiscalização. Para demonstrar que a afirmação do contribuinte diverge da realidade, essa fiscalização realizou os seguintes procedimentos: ● Levantou-se o faturamento total da filial 0008 no período fiscalizado (R$ 66.626.063,10). Ver planilha PLANILHA DE RECEITA BRUTA POR FILIAL (fls. 2817/2818) ● Do faturamento acima, a filial 0008 vendeu R$ 42.363.992,10 em baterias estacionárias e tracionárias para MBAI. Ver planilha VENDAS PARA MBY e VENDAS PARA MBAI -NF (fls. 5112/5372) ● Identificou-se ainda que a filial 0008 comprou R$ 15.854.311,74 em baterias estacionárias e tracionárias da MBAI. Ver planilha COMPRAS DA MBY e COMPRAS DA MBAI – NF (fls. 5373/5476) Fl. 6830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 8 ● Listou-se todos os produtos comprados pela filial 0008 da MBAI. Ver planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI (fls. 5477/5482) ● Por fim, listou-se todas as vendas feitas pela filial 0008 de produtos comprados da MBAI (acima listado), excetuando-se as vendas feitas pela filial 0008 para a MBAI. Identificouse um valor de R$ 18.962.022,41. Ver planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI (fls. 5483/5490) 19.4.22 Dessa forma, diante da constatação acima que R$ 18.962.022,41 em REVENDAS de baterias estacionárias e tracionárias foram contabilizadas indevidamente no cálculo da Receita Bruta de Vendas de produtos incentivados nos termos do art. 11-A e 11-B, decidiu-se ajustar a Receita Bruta de Vendas transferindo esses valores para a classificação “Receita não incentivada”. Sustenta a Recorrente que, ao aprofundar a análise sobre as planilhas anexas ao Auto de Infração (valores não alterados por ocasião da diligência fiscal), verificou que a Autoridade Fiscal teria glosado a integralidade dos valores das vendas realizadas pela filial 0008 (estabelecimento industrial, localizado no Estado de Pernambuco), retirando da base do incentivo instituído pelo art. 11-B da Lei nº 9.440/97 não só as baterias adquiridas para revenda, como também a venda de baterias por ela produzidas. A DRJ, por sua vez, assim se posicionou no acórdão prolatado nos autos do processo 10435.721552/2016-74: “Como se vê, todos os argumentos coligidos pelo impugnante para amparar sua tese de que foram glosadas as totalidades das vendas realizadas pela filial 0008, tanto as decorrentes de baterias adquiridas para revenda como também as vendas de baterias de produção própria, resultam de dados extraídos da planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTOS COMPRADOS DA MBAI” elaborada pela autoridade tributária (fls.5.477/5.482). O Termo de Constatação Fiscal de fls. 1430/1433 esclarece que a filial 0008 da empresa Acumuladores Moura S/A classificou a revenda de baterias adquiridas da pessoa jurídica Moura Baterias Automotivas e Industriais – Comércio, Exportação e Importação Ltda (MBAI) como “Venda de Produção do Estabelecimento”, operação essa que aumentou indevidamente o crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.440/1997. Consta do referido Termo de Constatação: “5. Realizou-se a mesma conferência para as compras feitas pela filial 0008 da MBAI de Baterias para Empilhadeiras. De forma antagônica a operação feita na filial 0003, a filial 0008 classifica a REVENDA dos produtos comprados da MBAI e REVENDIDOS para outros clientes com o CFOP Fl. 6831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 9 “Venda de produção do estabelecimento” que incluiria essas REVENDAS na base de cálculo do crédito presumido. Essa operação, claramente, aumentaria o crédito presumido de IPI da Lei 9.440/1977 indevidamente. Cumpre ainda informar que grande parte dessas REVENDAS foram feitas para outra empresa do grupo Acumuladores Moura denominada “MOURA COMERCIAL LTDA”, CNPJ:07.025.207/0001-60, situada em Belo Jardim-PE. 6. No “Anexo 5 - Venda da filial 0008 de produtos comprados da MBAI por produto e classificação do CFOP – Exceto vendas para MBAI”, portanto, foram gerados os produtos REVENDIDOS pela filial 0008 e comprados da MBAI por produto e classificação do CFOP, excluindo as vendas para a própria MBAI.” (destacou-se) O referido “Anexo 5 - Venda da filial 0008 de produtos comprados da MBAI por produto e classificação do CFOP – Exceto vendas para MBAI” encontra- se às fls. 1445/1452 e indica, por código e descrição, as quantidades e os valores das baterias tracionárias compradas da MBAI e que vieram a ser objeto de revenda (excetuadas as revendas efetuadas para a própria MBAI), no montante de R$ 18.962.022,41, correspondente à quantidade total de 4.673 baterias, como se vê na totalização de fl. 1452. Por sua vez, a planilha “Venda da Filial 0008 de Produtos Comprados da MBAI – Exceto Vendas Para MBAI” (fls. 5483/5490), parte integrante do auto de infração e que fundamenta a glosa de operações de revenda de baterias tracionárias pela Filial 0008, indevidamente classificadas como vendas de baterias de produção própria, totaliza 4.673 unidades de baterias glosadas, no valor de R$ 18.962.022,41. Consta desta planilha que o montante das vendas da Filial 0008, de produtos comprados da MBAI, foi de R$ 21.966.532,96, constando o esclarecimento de que “a diferença de R$ 3.004.510,55 deve-se a produtos vendidos para MBAI e posteriormente recomprados que foram desconsiderados” (fl. 5490). Ora, faz-se evidente que a coluna “R$ (Vendas da filial 0008)” da planilha “Venda da Filial 0008 de Produtos Comprados da MBAI”, às fls. 5477/5482, invocada pelo impugnante como prova de que haveriam sido glosadas as totalidades das vendas realizadas pela referida filial 0008, não exibe o total de vendas realizadas por aquela unidade, mas tão-somente o total das vendas efetuadas pela filial 0008 e correspondentes a produtos comprados da MBAI. Aliás, esta informação é notória não apenas por conta da correspondência entre as totalizações constantes do “Anexo 5 - Venda da filial 0008 de produtos comprados da MBAI por produto e classificação do CFOP – Exceto vendas para MBAI”, às fls. 1445/1452, e das mencionadas planilhas de fls. 5477/5482 e fls. 5483/5490, mas em razão dos inequívocos esclarecimentos constantes do Termo de Verificação Fiscal nesse sentido (fl. 6929): (...) Fl. 6832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 10 Tem-se, pois, que o total de R$ 21.966.532,96 constante da coluna “R$ (Vendas da filial 0008)” da Planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTOS COMPRADOS DA MBAI” (fl. 5.482) não computa o faturamento total da filial 0008 no período fiscalizado (que foi de R$ 66.626.063,10) ou sequer o montante das vendas de baterias estacionárias e tracionárias dessa filial para a MBAI (correspondente a R$ 42.363.992,10). Tal coluna já demonstra, consolida e totaliza os valores e quantidades de baterias tracionárias, por modelo, que foram adquiridas da MBAI e posteriormente revendidas e, por essa razão, devem ser glosadas. Logo, ao contrário do que inadvertidamente propõe o impugnante, inexiste razão para que sejam expurgadas das glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal a diferença aritmética entre a coluna “Qtd. (Vendas da filial 0008)” e a coluna “Qtd. (Compras da filial 0008)” da Planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTOS COMPRADOS DA MBAI” (fls. 5477/5.482). Note-se, ainda, que do total de R$ 21.966.532,96 constante da referida coluna “R$ (Vendas da filial 0008)”, foram objeto de glosa apenas R$ 18.962.022,41, na medida em que foram deduzidos os valores correspondentes aos produtos vendidos para a MBAI e posteriormente recomprados (R$ 3.004.510,55), como se vê às fls. 5490 (planilha “Venda da Filial 0008 de Produtos Comprados da MBAI – Exceto Vendas Para MBAI”) e também resta demonstrado na planilha de fls. 5103/5111 (Receita de Revendas de Empilhadeiras – NF), da qual constam todos os itens glosados, especificados por mês de emissão, número da nota fiscal, código da mercadoria, descrição complementar, valor e quantidade. Finalmente, exemplifica o contribuinte, no intuito de demonstrar suas alegações, que a filial 0008 haveria adquirido 139 unidades da bateria código 018211, mas que haveria vendido um total de 198 baterias, conforme planilha “Venda da Filial 0008 de Produtos Comprados da MBAI” (fls. 5477/5.482). Veja-se, porém, que a planilha “Venda da Filial 0008 de Produtos Comprados da MBAI – Exceto Vendas Para MBAI” (fls. 5483/5490), que identifica as respectivas vendas por período de apuração e código de produto, totaliza as vendas de exatamente 198 unidades da bateria código 018211 (29 em 02/13, 6 em 03/13, 20 em 06/13, 1 em 03/14, 28 em 04/14, 30 em 05/14, 44 em 06/14 e 40 em 08/14), restando incontroverso, pois, que foram levados às colunas “R$ (Vendas da filial 0008)” e “Qtd. (Vendas da filial 0008)” da Planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTOS COMPRADOS DA MBAI” os totais objeto de glosa.” (g.n.) Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente indica o equívoco promovido pela DRJ ao considerar que a planilha “Anexo 5 – Venda da filial 0008 de produtos comprados da MBY por produto e classificação do CFOP – Exceto vendas para a MBY”, estaria indicando, por código e descrição, as Fl. 6833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 11 quantidades e os valores das baterias tracionárias compradas da MBAI e que vieram a ser objeto de revenda, uma vez que a referida planilha relaciona as baterias vendidas pela filial 0008, as quais a fiscalização imputa como compradas da MBAI. Como esclarece a Recorrente, as baterias compradas são objeto de outras planilhas. Pois bem. Compulsando as planilhas mencionadas, verifica-se, de fato, a existência da divergência apontada pela Recorrente no que se refere à quantidade de baterias que a Autoridade Fiscal relaciona como efetivamente compradas pela filial 0008 da MBAI e à quantidade que a Autoridade Fiscal imputa como revenda de baterias que teriam sido anteriormente adquiridas da MBAI, sendo que esta superior àquela. Explico. Como já extraído do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização realizou os seguintes procedimentos: ● Levantou-se o faturamento total da filial 0008 no período fiscalizado (R$66.626.063,10). Ver planilha PLANILHA DE RECEITA BRUTA POR FILIAL (fls. 2817/2818) ● Do faturamento acima, a filial 0008 vendeu R$ 42.363.992,10 em baterias estacionárias e tracionárias para MBAI. Ver planilha VENDAS PARA MBY e VENDAS PARA MBAI -NF (fls. 5112/5372) ● Identificou-se que a filial 0008 comprou R$ 15.854.311,74 em baterias estacionárias e tracionárias da MBAI. Ver planilha COMPRAS DA MBY e COMPRAS DA MBAI – NF (fls. 5373/5476) ● Listou-se todos os produtos comprados pela filial 0008 da MBAI. Ver planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI (fls. 5477/5482) ● Por fim, listou-se todas as vendas feitas pela filial 0008 de produtos comprados da MBAI (acima listado), excetuando-se as vendas feitas pela filial 0008 para a MBAI. Identificou-se um valor de R$ 18.962.022,41. Ver planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI (fls. 5483/5490) Vejamos as planilhas: 1) “Anexo 2 - Planilha de compras da MBY’ (leia-se MBAI) e “Compras da MBAI” Fl. 6834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 12 Pelas referidas planilhas, verifica-se que a filial 0008 (CNPJ 09.811.654/0008-46) comprou da MBAI o montante de R$ 15.854.311,74 em baterias estacionárias e tracionárias (aplicação em empilhadeira). 2) Planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI” (em relação a qual o próprio TVF se refere como a listagem de todos os produtos comprados pela filial 0008 da MBAI): Tratando-se de planilha extensa e cuja íntegra pode ser consultada nos autos, reproduzo apenas trecho da referida planilha: Fl. 6835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 13 (...) Consoante se pode observar, a planilha traz colunas relativas à “DADOS DE VENDAS DA FILIAL 0008” e “DADOS DE COMPRAS DA FILIAL 0008 DE PRODUTOS ORIUNDOS DA MBAI”, para cada qual, com colunas representativas do valor em reais (R$) e colunas representativas das quantidades vendidas ou compradas (Qtd.). De início, observa-se que o valor total atribuído às compras da filial 0008 de produtos oriundos da MBAI (R$ 15.859.556,10) é extremamente próximo ao montante indicado nas planilhas de Compras da MBAI e mencionado no TVF (R$ 15.854.311,740). Confrontando as colunas pertinentes às quantidades de baterias compradas e vendidas, verifica-se que, em regra, para cada modelo de bateria relacionado na planilha, há mais quantidade de produtos vendidos pela filial 0008 do que comprados pela filial 0008 da MBAI. A planilha mencionada no acórdão recorrido “Anexo 5 - Venda da filial 0008 de produtos comprados da MBY por produto e classificação do CFOP – Exceto vendas para MBY” (leia-se MBAI), ao contrário do entendimento exarado pela DRJ, não está indicando, por código e descrição, as quantidades e os valores das baterias tracionárias compradas da MBAI e Fl. 6836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 14 que vieram a ser objeto de revenda, uma vez que a referida planilha relaciona as baterias vendidas pela filial 0008, as quais a fiscalização imputa como compradas da MBAI. Como visto, as baterias compradas são objeto de outras planilhas. O acórdão recorrido também menciona a planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI”, a qual fundamentaria a glosa de operações de revenda de baterias tracionárias pela filial 0008, indevidamente classificadas como “vendas de baterias de produção própria”, chegando ao valor de R$ 18.962.022,41 e com quantidades, em relação às compras, divergentes da planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI”. Como exemplo, podemos citar: (a) Bateria tracionária de código 018211: A planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI” (em relação a qual o próprio TVF se refere como a listagem de todos os produtos comprados pela filial 0008 da MBAI), indica, para a bateria tracionária de código 018211, uma quantidade de compras da filial 0008 da MBAI de 139 unidades (vide reprodução da planilha acima). Já a planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI”, que relaciona as baterias vendidas pela filial 0008, as quais a fiscalização imputa como anteriormente compradas da MBAI, e que fundamentaria a glosa de operações de revenda de baterias tracionárias pela filial 0008, indica que teria havido a compra (para posterior revenda) de 198 unidades, uma vez que identifica as seguintes operações: 02/2013 – 29 unidades; 03/2013 – 6 unidades; 06/2013 – 20 unidades; 03/2014 – 1 unidade; 04/2014 – 28 unidades; 05/2014 – 30 unidades; 06/2014 – 44 unidades e 08/2014 – 40 unidades. (b) Bateria tracionária de código 017248: A planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI” (em relação a qual o próprio TVF se refere como a listagem de todos os produtos comprados pela filial 0008 da MBAI), indica, para a bateria tracionária de código 017248, uma quantidade de compras da filial 0008 da MBAI de 357 unidades (vide reprodução da planilha acima). Já a planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI”, que relaciona as baterias vendidas pela filial 0008, as quais a fiscalização imputa como anteriormente compradas da MBAI, e que fundamentaria a glosa de operações de revenda de baterias Fl. 6837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 15 tracionárias pela filial 0008, indica que teria havido a compra (para posterior revenda) de 522 unidades, uma vez que identifica as seguintes operações: 02/2013 – 17 unidades; 03/2013 – 30 unidades; 07/2013 – 80 unidades; 11/2013 – 120 unidades; 04/2014 – 110 unidades; 05/2014 – 55 unidades e 06/2014 – 110 unidades. Ademais, a planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI” não esclarece como a fiscalização chegou à conclusão de que todas as baterias na mesma listadas e que foram objeto de venda pela filial 0008 efetivamente foram adquiridas da MBAI. Tampouco o Termo de Verificação Fiscal o faz. Veja-se o seguinte trecho: Cumpre destacar novamente ser a filial 0008 um estabelecimento industrial e localizado na região incentivada. Diante das análises acima, entendo que não se pode desconsiderar as divergências apontadas entre as quantidades indicadas pela própria fiscalização dos produtos efetivamente comprados pela filial 0008 da MBAI (planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI”) e as quantidades (muito superiores!) que, ao se referir à revenda, a mesma fiscalização indica que seriam oriundas de compras da MBAI. Tampouco podem ser tratadas como “mera diferença aritmética” como quer fazer crer o acórdão recorrido. Por outro lado, não se pode afirmar, como sustenta a Recorrente em seu Recurso Voluntário, que “a autoridade fiscal glosou 100% dos valores das vendas realizadas pela filial 0008, retirando da base do incentivo do art.11- B não só as baterias adquiridas para revenda, como também a venda por ela produzidas”, até porque a Recorrente não trouxe provas neste sentido. Em que pesem as colocações da DRJ visando refutar as divergências apontadas pela Recorrente, entendo que elas não têm o condão de Fl. 6838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 16 esclarecer as referidas divergências nos valores apresentados nas planilhas constantes deste processo administrativo e o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal. Sendo assim, em prestígio ao princípio da verdade material, faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal esclareça as divergências apontadas entre as quantidades indicadas pela própria fiscalização dos produtos efetivamente comprados pela filial 0008 da MBAI (planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI”) e as quantidades que, ao se referir à revenda, a mesma fiscalização indica que seriam oriundas de compras da MBAI (planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI), discriminando exatamente a quantidade e o respectivo modelo das baterias efetivamente compradas pela filial 0008 da MBAI e posteriormente revendidas, indicando qual o critério adotado pela fiscalização para essa averiguação, apresentando os ajustes necessários, se for o caso. Saldo credor de período anteriormente fiscalizado No curso do ano-calendário de 2014, a Receita Federal do Brasil moveu ação fiscal contra a Recorrente, culminando na reconstituição, de ofício, da escrita do IPI do ano-calendário 2012 e, por consequência, na lavratura do auto de infração do IPI, conforme formalizado no processo administrativo n° 10435.723118/2014-67. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente informa que, nos autos do processo administrativo n° 10435.723118/2014-67, a RFB glosou parte do saldo credor de IPI disponível no 4° trimestre de 2012 e, no presente lançamento, a autoridade fiscal realizou a respectiva recomposição do saldo positivo de IPI disponível no início do ano 2013, para indicar, como saldo inicial daquele ano, o saldo recomposto para o 4° trimestre de 2012. No processo administrativo n° 10435.723118/2014-67, o saldo credor do IPI apurado pela fiscalização, para dezembro de 2012, foi de R$12.565.601,81. Contudo, considerando a pendência de julgamento daquele processo administrativo, a Recorrente transportou, para janeiro/2013, o saldo credor apurado em seu Livro de Apuração (R$ 15.352.486,41), anteriormente à citada fiscalização, razão pela qual a diferença (R$ 2.759.884,60) foi glosada por esta nova fiscalização, que deu ensejo ao presente processo administrativo. A Recorrente argumenta que o procedimento realizado pela autoridade fiscal é totalmente improcedente e absolutamente prejudicial à Fl. 6839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 17 Recorrente, pois caso aquele lançamento seja julgado improcedente (ou mesmo haja qualquer ajuste em seus valores), a recomposição da escrita de IPI será desconsiderada e o saldo credor apurado pela Recorrente permanecerá inalterado. Defende a Recorrente que, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo n° 10435.723118/2014-67, nos termos do art. 151, III, do CTN, e da suspensão dos efeitos da própria glosa realizada naquele processo até julgamento definitivo, não pode a autoridade fiscal exigir, no presente auto de infração, que a Recorrente antecipadamente refaça a apuração de exercício subsequente à autuação e recolha os tributos, com base em premissas mutáveis, já que pendentes de decisão administrativa final. A DRJ se manifestou sobre o tema, concluindo que, “enquanto válido o ato administrativo constante do lançamento fiscal que culminou com a reconstituição de oficio da escrita do IPI do ano-calendário 2012 do sujeito passivo (auto de infração constante do processo administrativo n° 10435.723118/2014-67), impõe-se que seja mantida a glosa do saldo credor inicial (janeiro/2013) no valor de R$ 2.759.884,60, correspondente à diferença entre o valor escriturado no Livro de Registro de Apuração do IPI (R$ 15.325.486,41) e o valor efetivamente apurado em fiscalização anterior (R$ 12.565.601,81)”. Pois bem. No processo nº 10435.723118/2014-67, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte para (a) incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11- A e 11-B da Lei nº 9.440/97 a parcela do faturamento correspondente à industrialização ocorrida na região beneficiada do Nordeste, destinadas para industrialização final e comercialização em relação as filiais 903 e 906, situadas em região não incentivada, na proporção da parcela de faturamento correspondente à industrialização ocorrida no Nordeste, nos termos da diligência fiscal; e (b) manter os valores escriturados pela recorrente relativos aos créditos de depreciação na apuração do PIS e da Cofins, base de cálculo do crédito presumido de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.440/97, de acordo com as informações prestadas pela Autoridade Fiscal. Trata-se de decisão definitiva, considerando que o Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional foi inadmitido. Fl. 6840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 18 A supracitada decisão definitiva tem impacto na apuração do IPI dos períodos subsequentes, influindo no valor do saldo credor transportado para o período objeto deste processo que, por isso mesmo, deve ser revisto. Portanto, em razão da relação de interdependência entre os sucessivos períodos de apuração do IPI, deverá ser realizado o ajuste decorrente do reflexo que a decisão definitiva proferida no processo administrativo nº 10435.723118/2014-67 produziu nos presentes autos. Fl. 6841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 19 Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: 1) Esclareça as divergências apontadas entre as quantidades indicadas pela própria fiscalização dos produtos efetivamente comprados pela filial 0008 da MBAI na planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI” e as quantidades que, ao se referir à revenda, a mesma fiscalização indica que seriam oriundas de compras da MBAI (planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI), discriminando exatamente a quantidade e o respectivo modelo das baterias efetivamente compradas pela filial 0008 da MBAI e posteriormente revendidas, indicando qual o critério adotado pela fiscalização para essa averiguação, apresentando os ajustes necessários, se for o caso, devendo a Autoridade Fiscal apresentar Relatório Conclusivo acerca de suas considerações; 2) Em razão da relação de interdependência entre os sucessivos períodos de apuração do IPI, proceda ao ajuste decorrente do reflexo que a decisão definitiva proferida no processo administrativo nº 10435.723118/2014-67 produziu nos presentes autos, apresentando Relatório Conclusivo acerca dos referidos ajustes; Caso entenda necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. Fl. 6842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.488 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721192/2016-19 20 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 6843DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.724447/2021-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/08/2021 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3002-003.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.693, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.724448/2021-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.693, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.724448/2021-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.694 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724447/2021-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Das Preliminares Inicialmente, cabe analisar a alegação de que teria ocorrido desistência ou renúncia ao presente processo administrativo em razão de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1015334-62.2018.4.01.0000, interposto no âmbito da Ação Ordinária nº 1000131-0.3.2018.1.01.3802. Entendo que referida decisão judicial, conquanto fundada em argumentos que, em tese, poderiam ser aplicáveis à presente controvérsia, não possui efeito vinculante ou repercussão direta sobre este feito. Isso porque a decisão em questão limita-se ao processo judicial de nº 10660.724046/2017-54, não abrangendo o presente processo administrativo. Dessa forma, a mera existência daquela decisão judicial não configura, por si só, desistência ou renúncia deste processo, dado não tratar do mesmo objeto do Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.694 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724447/2021-81 3 lançamento. Inexiste, nos autos, qualquer manifestação expressa e inequívoca do contribuinte no sentido de abdicar da presente via administrativa, tampouco se verifica incompatibilidade insanável entre a pretensão aqui deduzida e os termos daquela demanda judicial. Quanto ao processo nº 10650.900199/2019-95, anteriormente apensado, que trata da declaração de compensação não homologada — a qual deu ensejo à aplicação da multa isolada de 50%, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, ora impugnada neste feito — entendo que, mesmo considerado o apensamento, tal vinculação não obstaria o prosseguimento do julgamento. O presente processo versa exclusivamente sobre a multa isolada aplicada em decorrência da não homologação, matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736, que reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Dessa forma, estando a controvérsia superada por jurisprudência vinculante, o processo encontra-se apto à apreciação pelo colegiado, de forma autônoma, independentemente do desfecho do processo anteriormente apensado. O exame do mérito será realizado na sequência. Do Mérito A controvérsia posta nos autos versa sobre a legalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, exigida em razão da não homologação de compensação tributária declarada pela contribuinte: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905)”. Ocorre que a matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 736), ocasião em que a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da referida multa quando aplicada exclusivamente em razão da não homologação da compensação tributária, sem a ocorrência de conduta dolosa ou ilícita por parte do contribuinte, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.694 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724447/2021-81 4 Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral são de observância obrigatória no âmbito do CARF: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Assim, ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF, deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária, nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 796.939. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.694 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724447/2021-81 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11028031 #
Numero do processo: 13855.902476/2011-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE INFORME DE RENDIMENTOS EMITIDO PELA FONTE PAGADORA. CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA CARF N° 143. Apesar do contribuinte não ter apresentado o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, houve a comprovação por outros meios, de modo que é aplicável a Súmula CARF n° 143. Além disso os valores das receitas correspondentes as retenções estão compatíveis com a receita declarada em DIPJ.
Numero da decisão: 1003-004.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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FALTA DE INFORME DE RENDIMENTOS EMITIDO PELA FONTE PAGADORA. CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA CARF N° 143. Apesar do contribuinte não ter apresentado o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, houve a comprovação por outros meios, de modo que é aplicável a Súmula CARF n° 143. Além disso os valores das receitas correspondentes as retenções estão compatíveis com a receita declarada em DIPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.442 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902476/2011-39 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 12-100.241, da 6ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do qual julgou a Manifestação de Inconformidade do Recorrente Improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O Acórdão não possui ementa, por força da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Assim restou assentada a decisão ora atacada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 VEDAÇÃO DE EMENTA. Hipótese de vedação de ementa , conforme Portaria RFB 2.724, de 27/09/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam, por maioria de votos, os membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE e manter o que foi decidido no Despacho Decisório. Vencido o Relator, o julgador Ricardo Araújo de Oliveira Por bem resumir o caso, adoto o relatório da DRJ: Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação, no qual a interessada busca compensar débitos declarados com crédito de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 1.554.079,60, relativo ao ano calendário de 2007 (fl. 03). Conforme consta às fl. 10, o pedido foi analisado pela DRF/FRANCA/SP, em 02/08/2011, que decidiu DEFERIR EM PARTE o direito creditório pleiteado, para RECONHECER um crédito, no valor de R$ 654.176,92 e HOMOLOGAR as compensações até o limite do direito reconhecido. Foram dois motivos que levaram ao deferimento parcial do direito creditório: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.442 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902476/2011-39 3 1) glosa no valor de R$ 684.699,44, referente a depósitos judiciais efetuados sob código 7429, em virtude da inexistência de trânsito em julgado de valores discutidos judicialmente (fl. 12); 2) glosa no valor de R$ 215.203,24, por falta de comprovação de retenção na fonte, código 3426, fonte pagadora 31.990.778/0001-26 (fls. 11/12). Informado com a decisão, do qual foi cientificado em 16/08/2011 (fl. 14), o contribuinte apresentou, em 13/09/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 15/26, onde contesta somente o indeferimento da parcela relativa à retenção na fonte, no valor de R$ 215.203,24, alegando em síntese que: - firmou contrato verbal com o Banco Bradesco S.A., onde obteve rendimentos em virtude de operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, os quais recebem o mesmo tratamento tributário referente às aplicações financeiras de renda fixa da pessoa jurídica; - referidas operações geraram rendimentos em seu favor e que foram devidamente tributados na forma da lei, conforme quadro explicativo abaixo e documentos em anexo: - apesar disso observa que a fonte pagadora e responsável pela retenção do IRRF, o Banco Bradesco S.A., efetuou os recolhimentos na forma da lei, mas por um equívoco seu constou nas guias de recolhimento o seu CNPJ (da beneficiária dos rendimentos) e, por isso, deixou de declarar em sua contabilidade a retenção efetuada e deixou de emitir a competente Declaração (DIRF); (grifei) - por fim, com base em jurisprudência administrativa citada, defende que ainda que tenha havido o equívoco antes referido, que o seu direito encontra-se perfeitamente evidenciado, fazendo jus à retenção pleiteada; - finaliza requerendo o deferimento integral do seu pedido. Juntei aos autos os documentos de fls. 96/104. O voto vencedor naquele Colegiado ficou assim registrado: (com grifos nossos) Voto Vencedor Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.442 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902476/2011-39 4 Apresento o presente voto por entender que a interessada não logrou comprovar a parcela componente do saldo negativo correspondente à retenção do Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$ 215.203,24, código 3426, supostamente retido pelo Banco Bradesco SA, de modo a que tal valor seja compensado do valor devido do IRPJ na apuração do lucro real. Não há como acatar as informações constantes nos documentos juntados em anexo à manifestação de inconformidade, como os avisos de lançamento de operações de câmbio de fls. 65, 67, 71 e 73, tendo em vista que as informações trazidas por tais documentos não são confirmadas nos sistemas de controle internos informatizados da RFB e também porque, especificamente quanto ao aproveitamento do IRRF sobre operações financeiras na apuração do lucro real, o parágrafo segundo do art. 943 do RIR/99 determina que “o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º”. Cientificada da decisão o Recorrente apresentou sua peça recursal aduzindo, em síntese: i) Houve recolhimento do tributo incidente a título de IRRF sobre os rendimentos auferidos pela Recorrente. ii) “...às fls. 96 e 97 constam os “Extratos de Pagamentos” expedidos pela própria Receita Federal do Brasil os quais claramente demonstram e confirmam o recolhimento dos valores dos DARFs constantes às fls. 69 e 75”. iii) “a Recorrente não possui comprovante de retenção na quantia de R$215.203,24 (duzentos e quinze mil, duzentos e três reais e vinte e quatro centavos) pelo fato da fonte pagadora (Banco Bradesco S.A.) ter preenchido incorretamente as guias de recolhimento do aludido imposto: enquanto a fonte pagadora deveria ter preenchido as 02 (duas) guias DARF em sem nome e CNPJ, ela o fez em nome e CNPJ da Recorrente – que não é a fonte pagadora.” iv) Que o voto vencido é que retrata a realidade dos fatos e seus contornos, sendo o seu relator autor de outros votos no mesmo sentido. Ao fim, requer: a) Que o presente recurso seja recebido em seu efeito suspensivo, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; b) Que o presente recurso seja julgado totalmente procedente, reformando-se a decisão recorrida, sendo reconhecido o direito ao crédito em favor da Recorrente no valor de R$215.203,24 (duzentos e quinze mil, duzentos e três reais e vinte e Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.442 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902476/2011-39 5 quatro centavos) a título de IRPJ Retido na Fonte, homologando-se integralmente a compensação efetuada pela Recorrente; É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recorrente foi cientificado da decisão em 03/10/2018 (fls. 111/112). O protocolo da apresentação do Recurso Especial é de 05/11/2018. Acontece que o prazo final para apresentação teria sido 02/11/2018 (Sexta-feira). Referido dia é feriado nacional (Finados). Portanto, o prazo se desloca para o primeiro dia útil posterior – 05/11/2018. Portanto, o Recurso é tempestivo. Atendido os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. MÉRITO Da análise do voto vencedor e vencido do Acórdão ora atacado, percebe-se que dois aspectos tiverem destaque. O primeiro, diz respeito à valoração das provas colacionadas aos autos. O Segundo, o fato de não haver informe de rendimentos, documento considerado como sendo o único capaz de fazer prova da retenção. Pois bem. Começando pelo informe de rendimentos, vigora atualmente SÚMULA CARF nº 143, cuja ementa é abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.442 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902476/2011-39 6 Portanto, afasto o argumento de ser o informe de rendimentos o único e indispensável documento a se comprovar o imposto de renda retido de fonte. Com efeito, resta, portanto, o aspecto de valoração das provas e argumentos trazidos aos autos. Nesse particular, tomo a liberdade de transcrever o voto vencido do Acórdão recorrido, que, para este Conselheiro, reflete a melhor valoração das provas e consequentemente a solução para o presente litígio, como sendo minhas as razões de decidir. MÉRITO De acordo com os argumentos apresentados pela interessada, a fonte pagadora e responsável pela retenção, o Banco Bradesco S.A., efetuou os recolhimentos correspondentes na forma da lei, mas por um equívoco fez constar nos DARF o CNPJ da beneficiária dos rendimentos. Em favor da interessada há que se dizer que a hipótese de ocorrência de erro mostra-se plausível, tendo em vista os documentos de fls. 65 e 71 revelarem que a impugnante de fato auferiu rendimentos em virtude de operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, junto ao Banco Bradesco, nos valores, respectivamente, de R$ 493.400,18 e 520.940,98. Além disso, segundo documentos juntados às fls. 67 e 73 sofreu retenções na fonte no montante de R$ 111.015,04 e R$ 104.188,20, que perfazem o montante correspondente ao direito creditório pleiteado, no valor de R$ 215.203,24. Por seu turno, os DARF de fls. 69 e 75 demonstram o recolhimento dos valores antes referidos, no CNPJ da interessada - 51.990.778/0001-26, estando tais recolhimentos confirmados às fls. 96/97. Da análise dos documentos contidos infere-se que os DARF de fls. 69 e 75 foram preenchidos equivocadamente pelo Banco Bradesco com o CNPJ da interessada e não com o seu CNPJ na condição de fonte pagadora. Ao que tudo indica, o Bradesco efetuou a retenção correspondente aos rendimentos pagos, na forma dos artigos 732 e 733 do RIR/1999. No entanto, ao efetuar os recolhimentos correspondentes, o fez de maneira equivocada, com o CNPJ da beneficiária dos rendimentos, como defende a impugnante. De toda forma, ainda que tenha havido o recolhimento de forma equivocada, os dados constantes do processo evidenciam que a interessada sofreu retenção na fonte sobre os rendimentos auferidos, podendo a retenção correspondente ser aproveitada para dedução do imposto devido, na forma do artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei 9.430/1996. Por medida de cautela, efetuei as pesquisas de fls. 98/102 que demonstram que os DARF de fls. 96/97 não foram utilizados em outros PER/DCOMP. Além disso, as pesquisas de fls. 103/104 demonstram que os pagamentos de fls. 103/104 não foram alocados a qualquer débito. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.442 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902476/2011-39 7 Por tudo isto restou comprovada a existência de um direito creditório, no valor de R$ 215.203,24. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para reconhecer o crédito de R$ 215.203,24, homologando-se as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11035444 #
Numero do processo: 15586.720299/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 28/02/2014 CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Não é matéria a ser examinada pelo CARF (Súmula CARF nº 2). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação no âmbito das contribuições previdenciárias se restringe ao aproveitamento de créditos de natureza previdenciária, apurados pelo contribuinte, com débitos também próprios. É vedada a compensação da contribuição previdenciária devida com crédito adquirido de terceiro, relativo a Título da Dívida Pública, através da cessão de direitos creditórios. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. O CARF não é competente para apreciar o pedido de cancelamento do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos.
Numero da decisão: 2302-004.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Não é matéria a ser examinada pelo CARF (Súmula CARF nº 2). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação no âmbito das contribuições previdenciárias se restringe ao aproveitamento de créditos de natureza previdenciária, apurados pelo contribuinte, com débitos também próprios. É vedada a compensação da contribuição previdenciária devida com crédito adquirido de terceiro, relativo a Título da Dívida Pública, através da cessão de direitos creditórios. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. O CARF não é competente para apreciar o pedido de cancelamento do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.111 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720299/2015-41 2 Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativamente à regularidade da compensação efetuada no período de 01/2010 a 12/2013, inclusive em relação ao décimo terceiro salário de 2010 a 2013. Reproduzo trechos do Relatório da decisão de piso que bem descreve o Relatório Fiscal (fls. 3-7 [e-fls. 360-375]): DO LANÇAMENTO Este processo abrange os Autos de Infração Debcads nºs 51.063.606-3, 51.063.607-1, 51.063.608-0 e 51.063.609-8. 1) O Auto de Infração Debcad nº 51.063.608-0 é decorrente da glosa da compensação indevidamente efetuada pela empresa autuada na competência 13/2010 (décimo terceiro salário), mediante declaração nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs. A multa aplicada é de 20% (vinte por cento), prevista no art. 89, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009. O montante do crédito, consolidado em 12/06/2015, é de R$ 39.841,05 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinco centavos, fls. 18). 2) O Auto de Infração Debcad nº 51.063.606-3 é decorrente da glosa da compensação indevidamente efetuada pela empresa autuada nas competências 01/2011 a 13/2013, mediante declaração nas GFIPs. A multa aplicada é de 20% (vinte por cento), prevista no art. 89, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/1991. O montante do crédito, consolidado em 12/06/2015, é de R$ R$ 2.266.637,03 (Dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e três centavos, fls. 03). 3) O Auto de Infração Debcad nº 51.063.609-8 é constitutivo da aplicação de multa isolada de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009, por falsidade na declaração prestada pelo contribuinte na GFIP, em razão de ter declarado compensação indevida na GFIP da competência 13/2010, enviada em 04/2011. O Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.111 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720299/2015-41 3 montante do crédito, consolidado em 12/06/2015, é de R$ 36.602,91 (trinta e seis mil, seiscentos e dois reais e noventa e um centavos, fls. 23). 4) O Auto de Infração Debcad nº 51.063.607-1 é constitutivo da aplicação de multa isolada de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/1991, por falsidade na declaração prestada pelo contribuinte na GFIP, em razão de ter declarado compensação indevida nas competências 01/2011 a 13/2013, enviadas no período de 04/2011 a 02/2014 (matriz) e 10/2012 (filial /0003-87). O montante do crédito, consolidado em 12/06/2015, é de R$ 2.329.017,27 (Dois milhões, trezentos e vinte e nove mil, dezessete reais e vinte e sete centavos, fls. 12). Relatório Fiscal O Relatório Fiscal consigna que através do Termo de Intimação Fiscal n° 01, cuja ciência se deu em 16/04/2015, foi solicitado à empresa que comprovasse através de documentação hábil, que é detentora dos créditos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil que teriam originado as compensações declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs do período de 01/2011 a 12/2013. (...) A compensação procedida deve ser analisada em dois períodos distintos: 1) Período de 13/2010 Devidamente intimado, o contribuinte informou que utilizou créditos oriundos da retenção incidente sobre valores de mão-de-obra, contidos em nota fiscal de serviço (Lei nº 9.711/1998), para efetuar compensação no período de 01/2010 a 13/2010. A autoridade lançadora confrontou os valores de retenção constantes nas Guias da Previdência Social – GPS com código de recolhimento 2631, com os valores compensados e constatou que eles coincidiam no período de 01/2010 a 12/2010 e que para 13/2010 (décimo terceiro salário) não havia nenhum recolhimento indevido ou a maior que justificasse a compensação efetuada. Indagado sobre o motivo da compensação na competência 13/2010, o contribuinte respondeu por escrito que não foram feitas compensações nesta competência e que possivelmente este valor foi inserido no pedido de parcelamento simplificado, que posteriormente foi abrangido no pedido de adesão ao parcelamento com base na Lei n° 11.941/2009. A autoridade lançadora relata que a alegação do contribuinte não procede no que tange a compensação efetuada, uma vez que a mesma foi declarada em GFIP na competência 13/2010 e reduziu o valor das contribuições devidas à Previdência Social, motivo pelo qual foi efetuada a glosa desta compensação. 2) Período de 01/2011 a 12/2013 A empresa informou compensação nas GFIPs do período de 01/2011 a 12/2013, utilizando como crédito valores adquiridos por Instrumento Particular de Cessão de Ativos Monetários, conforme documento apresentado pela empresa, atendendo ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e ao Termo de Intimação Fiscal n° 1, cujo teor se transcreve a seguir: Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.111 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720299/2015-41 4 "O Contribuinte está anexando cópia autenticada do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO PARCIAL DE ATIVOS MONETÁRIOS FIRMADO ENTRE O CONTRIBUINTE E FERNANDO DE CASTRO FONSECA" datado de 01 de março de 2011, no valor de R$ 1.519.583,24 (hum milhão quinhentos e dezenove mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), tendo por base o título n° 10817 que originou o processo n° 10166.012942/2002-71 em curso perante o Ministério da Fazenda - Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração - Coordenação Geral de Recursos Logísticos.” O Instrumento Particular de Cessão Parcial de Ativos Monetários firmado entre Fernando de Castro Fonseca e Transmáquina Transportes de Máquinas LTDA está transcrito a seguir: (...) A autoridade lançadora não considerou a justificativa da empresa e glosou as compensações em sua totalidade, por entender que foram efetuadas em desacordo com a legislação em vigor, mais especificamente, com o disposto no art. 74, parágrafo 12 da Lei nº 9.430/1996: (...) A autoridade lançadora relata que ao se compensar a empresa infringiu pelo menos três hipóteses contidas no parágrafo 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, impeditivas da compensação (...). A autoridade lançadora afirma que os supostos créditos levados à compensação não têm natureza tributária, infringido o art. 165, inciso I do Código Tributário Nacional; que a compensação fica impossibilitada por força do art. 66 da Lei nº 8.383/1991 (compensação em valor recolhido de importância correspondente a período subseqüente e compensação entre tributos/contribuições/receitas da mesma espécie); que a compensação efetivada com a utilização de supostos créditos não tributários agride o art. 89 da Lei 8.212/1991 (na redação dada pela Lei 11.941/2009) e que é vedada a compensação de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11.457/2007. Conclui que não existe previsão legal que ampare as compensações efetuadas pelo contribuinte no período de 01/2011 a 12/2013, motivo pelo qual estas compensações foram objeto de glosa. Multa Isolada Em razão da compensação realizada no período de 13/2010 a 13/2013 com supostos créditos de natureza não tributária; da compensação com base em fato inexistente dada a não demonstração da existência de indébito tributário bem como a prática de compensação pelo contribuinte com base em supostos direitos creditórios adquiridos a “non domino” (por parte de quem não é seu legítimo dono), a autoridade lançadora concluiu que as compensações declaradas em GFIP pelo contribuinte eram indevidas e que foram realizadas com falsidade, face à total ausência de base legal que justificasse a conduta, resultando na aplicação da multa isolada prevista no artigo 89, §10, da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009. (...) Assim, em razão da compensação indevida e diante da comprovação da falsidade das declarações apresentadas, foi aplicada a multa isolada de 150% (cento e Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.111 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720299/2015-41 5 cinqüenta por cento), que incidiu sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, nas competências 13/2010 a 13/2013. O Auto de infração foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 6ª Turma de julgamento da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário reprisando os argumentos trazidos em sede de Impugnação, nos seguintes termos: a) Auto de Infração Debcad nº 51.063.608-0: o valor foi incluído em pedido de parcelamento simplificado e posteriormente consolidado no parcelamento concedido com base na Lei nº 11.941/2009; b) Auto de Infração Debcad nº 51.063.606-3: não existe embasamento legal para a glosa dos valores compensados, pois o crédito utilizado no caso não é de terceiros. Explica que o Contrato de Cessão Parcial de Ativo Monetário lhe assegura a posse do crédito passando a ser definitivamente a possuidora legítima do crédito negociado; c) Auto de Infração Debcad nº 51.063.609-8 e Auto de Infração Debcad nº 51.063.607-1: a multa isolada aplicada por falsidade na declaração (GFIP) não procede, uma vez que a compensação está baseada em documento idôneo; d) Por fim, sustenta a nulidade dos Autos de Infração, em razão do caráter confiscatório das multas, cuja aplicação viola o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. No pedido, além de requerer o cancelamento dos Autos de Infração, requer o cancelamento do Termo de Arrolamento de Bens e Direito lavrado na ação fiscal. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Não conheço do argumento relativo ao caráter confiscatório da multa de 150% e ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, por não se tratar de matéria a ser examinada pelo CARF, situação que atrai a incidência da Súmula CARF nº 2. Assim, conheço em parte do recurso. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.111 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720299/2015-41 6 2. Mérito 2.1 Auto de Infração Debcad nº 51.063.608-0 A Recorrente sustenta que incluiu em parcelamento todos os débitos compreendidos no período de 11/2010 a 06/2011, inclusive o valor de R$ 39.841,05 lançado como glosa em 13/2010 no Auto de Infração Debcad nº 51.063.608-0. Sobre essa questão assim restou entendido na decisão de piso: Do valor compensado em 13/2010 (...) Através de consulta aos Sistemas de Cobrança informatizados da RFB nesta data verifica-se que o crédito de nº 399251391 é proveniente de DCGO – LDCG (Lançamento de Débito Confessado em GFIP) online, abrange o período de 11/2010 a 06/2011 e foi objeto do parcelamento nº 60.692.663-1 requerido em 28/10/2011 e rescindido em 18/04/2013. A competência 13/2010 foi incluída neste parcelamento, abrangendo a contribuição da empresa, Sat, FNDE, SENAT, SEST, SEBRAE e INCRA no valor original de R$ 17.237,15. O crédito nº 399251391 foi re-parcelado através do parcelamento nº 60.911.897- 8 requerido em 19/04/2013 e rescindido em 19/11/2014 e encontra-se aguardando regularização. O sistema GFIP Web demonstra que para a competência 13/2010 o contribuinte entregou duas GFIPs: uma em 13/04/2011, sem informação de compensação, e outra em 20/04/2011 (nº de controle PyCoiEPrm7e0000-2), substituindo a primeira e com a declaração de compensação no valor de R$ 24.401,94. Na GFIP válida (última entregue antes da ação fiscal), o sujeito passivo declarou ser devedor do total de R$ 41.639,09, divididos nas seguintes contribuições: Contribuições dos Empregados: R$ 10.497,57 Contribuições da Empresa: R$ 31.141,52 (a) sobre a remuneração de empregados/avulsos: R$ 23.239,95 (b) referente ao RAT: R$ 1.161,99 (c) referente a outras entidades: R$ 6.739,58 A empresa pretendeu quitar o valor de R$ 41.639,09 de duas formas: mediante a compensação com créditos no valor de R$ 24.401,94, que declarou na GFIP ser possuidor, e parcelamento da diferença (R$ 17.237,15), conforme extrato da competência 13/2010 do processo nº 39925139-1 disponível no sistema SICOB: (...) Ou seja, o parcelamento efetuado pelo sujeito passivo não tem qualquer influência em relação ao Auto de Infração Debcad nº 51.063.608-0, que trata apenas da glosa da compensação constante da GFIP da competência 13/2010. O sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a regularidade da compensação efetuada. Neste caso, a glosa de compensação é correta, devendo ser mantido o lançamento. Diante desse contexto, a alegação de que o valor Auto de Infração Debcad nº 51.063.608-0 foi inserido em parcelamento não merece prosperar. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.111 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720299/2015-41 7 2.2 Auto de Infração Debcad nº 51.063.606-3 A Recorrente alega que não existe embasamento legal para a glosa dos valores compensados, uma vez que o crédito utilizado para compensação não é de terceiros. Refere que o Contrato de Cessão Parcial de Ativo Monetário lhe assegura a posse do crédito passando a ser definitivamente a possuidora legítima do crédito negociado. Ressalta que o crédito constituído em seu favor pela aquisição feita através do Contrato de Cessão Parcial tem sua origem em Título da Dívida Pública e foi requerida sua homologação no Órgão competente que representa os interesses da União Federal. Quanto a possibilidade de utilização de títulos da dívida pública para compensação ou extinção de tributos sob a forma de dação em pagamentos, a matéria já foi debatida e enfrentada tanto no âmbito do Poder Judiciário quanto no da administração tributária, cujos posicionamentos sempre foram pela impossibilidade. Por meio do Parecer PGFN/CDA 372/2015, a PGFN assim esclarece: 22. Esclareça-se que a extinção do crédito tributário pelo pagamento se dá em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico (CTN, art. 162). 23. Daí que a pretensão de quitação do tributo por meio dos títulos da dívida pública caracteriza, na verdade, a intenção de efetivar a dação em pagamento ou a compensação, embora esta última, como se demonstrará, não tenha pertinência à espécie. (...) 32. A teor do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, a compensação extingue o crédito tributário. 33. Porém, além do óbice antes explicitado, pertinente à natureza do instituto, há que se ressalvar que, na seara tributária, a compensação necessariamente deverá estar prevista em lei autorizativa específica, que fixe, inclusive, seus termos e condições, a teor do artigo 170 do Código Tributário Nacional. (...) 34. A compensação no âmbito tributário está disciplinada na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe, verbis: “Art. 74. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito: (...) c) refira-se a título público; (...) 35. Portanto, há expressa vedação legal da norma específica à compensação de créditos tributários federais com créditos referidos a títulos públicos, sendo a mesma considerada não declarada. (...) Por outro lado, a Lei nº 8.212/1991, estabelece em seu artigo 89, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que somente são passíveis de compensação os valores pagos ou recolhidos indevidamente ou a maior que o devido de contribuições previstas nas alíneas a, b, e c do parágrafo único do artigo 11 da mesma Lei. Assim sendo, não há lei que ampare a compensação pretendida, e os pretensos créditos, ainda que existentes, não se prestam à compensação tributária. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.111 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720299/2015-41 8 2.3. Auto de Infração Debcad nº 51.063.609-8 e Auto de Infração Debcad nº 51.063.607-1 A Recorrente sustenta que a multa isolada aplicada por falsidade na declaração (GFIP) não procede, uma vez que a compensação está baseada em documento idôneo. Sobre essa questão assim restou entendido na decisão de piso: A compensação por meio de GFIP pressupõe a preexistência do direito líquido e certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária. No caso, com base no exame da documentação apresentada pelo contribuinte, restou comprovado que ele efetuou a compensação utilizando crédito pertencente a terceiro, que não tem natureza tributária, através de apólices da dívida pública, em moeda estrangeira, situações essas vedadas em lei. Em decorrência, também as declarações por ele apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil para o período, através das Guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs, não eram verídicas, na medida em que continham informações de compensação, reduzindo o montante das contribuições previdenciárias a serem recolhidas, sem que fossem identificados pagamentos indevidos ou a maior nos anos anteriores e que justificassem as compensações realizadas. A conduta do contribuinte atrai o emprego da vontade de falsear a declaração para dela fazer constar crédito para o qual não possui direito. Neste contexto, correta a cobrança da multa isolada de 150%, já que a situação descrita se amolda à hipótese do § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, caracterizando-se a falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte ao inserir nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social valores de créditos inexistentes de fato, que não podiam ser opostos perante a Receita Federal do Brasil com o objetivo de quitar suas obrigações previdenciárias. Diante do acima exposto, não identifico qualquer problema na decisão recorrida que possa ensejar a sua reforma. Quanto ao pedido de cancelamento do Termo de Arrolamento de Bens e Direito, não é competência do Conselho Administrativo Fiscal (CARF) a apreciação de tal pedido. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11033430 #
Numero do processo: 15374.906343/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1101-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte e a terceiros a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte e a terceiros a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte e a terceiros a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.776 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.906343/2009-55 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário efls. 131/141, contra Acórdão da DRJ, efls. 116/123, que julgou improcedente manifestação de inconformidade, efls.02/11, contra despacho decisório (efls.88/89) que homologou em parte declaração compensação relativo a pagamento a maior de IRRF referente a juros sobre capital próprio (JCP) pago a residentes e domiciliados no exterior. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório de fls. 88/89, mediante o qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24746.16656.130605.1.3.04-7211, com crédito de pagamento a maior de IRRF relativo a juros sobre o capital próprio pagos a residentes e domiciliados no exterior, código 9453. Em 18/02/2009, foi emitido Despacho Decisório (fl. 88) não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP-PD referido acima, tendo em vista que o crédito declarado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PD. Inconformado com a mencionada decisão, da qual teve ciência em 04/03/2009 (AR, fl. 92), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 03/04/2009,em fls. 02/11, aduzindo as alegações abaixo sintetizadas:  Teria sido apresentada a presente DCOMP, em 13/06/2005, para a liquidação de débitos de COFINS, de maio de 2005, utilizando-se do recolhimento a maior a título de IRRF quando do pagamento de Juros sobre o Capital Próprio – JSCP aos seus acionistas, no mês de abril de 2005;  O Despacho Decisório que deferiu parcialmente a compensação em tela seria nulo pois não seria subscrito por autoridade competente;  O Despacho Decisório estaria viciado por mais uma ilegalidade, pois desrespeitaria o princípio da formalidade moderada, regente do processo administrativo fiscal;  Teria ocorrido erro formal no preenchimento da DCTF original referente ao mês de abril de 2005, assim a suposta ausência de crédito seria sanada com a retificação da DCTF;  A procedência do crédito utilizado na compensação poderia ser facilmente verificada a partir da análise da DCTF retificadora do mês de abril de 2005 (doc. 05), que apontaria saldo credor relativo a este período;  Diante da documentação acostada aos autos restaria claro que haveria crédito líquido e certo a ser utilizado na presente compensação; Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.776 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.906343/2009-55 3  Requer a conversão em diligência para que reste claro que o que houve foi mero erro de declaração em DCTF;  Requer, por fim, seja reconsiderado o r. despacho decisório ou recebida a presente manifestação de inconformidade para o fim de homologar as compensações efetuadas declaradas. É o relatório. A seguir, o voto. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, pois considerou que não foi provado o erro alegado pelo contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/04/2005 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo, contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 29/04/2005 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Incomprovado nos autos o erro alegado, não identificado o titular do crédito decorrente do eventual recolhimento a maior e/ou ausente a autorização para a ora Recorrente pleiteá-lo, não há como ser reconhecido o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Devidamente cientificado (01.03.2018), conforme efls.128, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às efls.131/141, sustentando, em síntese: a) tempestividade do recurso; b) que houve apuração e do direito ao crédito decorrente do pagamento a maior do IRRF de abril/2005: Isto porque a Recorrente, à época, apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referente ao mês de abril/2005, informando o IRRF, referente a JCP pagos aos acionistas residentes no exterior, no valor de R$ 11.408.178,15 (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade – fls. 20/22 do e- processo), e, por isso, efetuou o recolhimento do IRRF nesse mesmo valor, conforme DARF’s juntadas aos autos (Doc. 6 da Manifestação de Inconformidade – fls. 28/29 do e-processo). Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.776 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.906343/2009-55 4 Contudo, após verificações internas, constatou-se que o valor originalmente informado na DCTF estava incorreto, sendo maior do que aquele que, de fato, deveria ter sido recolhido a título de IRRF de JCP de residentes no exterior com relação ao mês em referência (abril/2005), transmitindo a respectiva DCTF Retificadora (Doc. 5 da Manifestação de Inconformidade – fls. 23/26 do e- processo), abaixo representada: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.776 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.906343/2009-55 5 Com base na retificação do valor acima apontado, constatou-se um crédito no valor originário de R$ 166.806,76: Sustenta a r. Decisão recorrida que está correto o indeferimento efetivado pela Fiscalização, argumentando que a DCTF retificadora somente teria sido apresentada após a emissão do Despacho Decisório. Ora, não merece prosperar a afirmação supra, vez que, em vista do princípio da verdade material que rege o processo administrativo, pelo código de localização mesmo que a retificação da DCTF ocorra após o Despacho Decisório, ainda assim pode ser reconhecida e homologada a compensação posteriormente. Isto por que, conforme dispõe a própria Receita Federal, no Parecer Normativo COSIT nº 2 de 2015, o contribuinte pode retificar a DCTF após o envio de PER/DCOMP, ainda que isso seja realizado em momento posterior ao indeferimento de restituição ou à não homologação de compensação pela Delegacia de Julgamento. Assim, a DCTF retificadora apresentada em 09/03/2009 prestou somente para adequar o valor devido de IRRF de pagamento de JCP a residentes no exterior, do período de apuração de 04/2005, não havendo razões para se negar à Recorrente o direito creditório ora em questão. Ademais, também não merece prosperar a afirmativa da Decisão recorrida de que o IRRF a maior somente poderia ser pleiteado pelos acionistas que tiveram a retenção do imposto de renda sobre o valor adquirido a título de JCP ou se, nos termos do art. 166 do CTN, (i) a Recorrente demonstrasse que assumiu o encargo financeiro do erro na retenção ou (ii) se o erro tivesse sido transferido a terceiro, provasse que está, por este, expressamente autorizado a recebe-lo. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.776 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.906343/2009-55 6 Ora, o recolhimento a maior de IRRF se deu em razão de a Recorrente recolher o IRRF com base em uma estimativa aproximada, visto que o vencimento do imposto é o mesmo da data de distribuição. Assim, verificando posteriormente que o recolhimento de IRRF não se deu com base no valor efetivamente distribuído aos acionistas residentes no exterior, a Recorrente apurou a existência de recolhimento a maior, ou seja, recolhimento a maior de IRRF do que havia efetivamente repassado aos beneficiados pelo JCP. Isto é, a Recorrente assumiu o ônus financeiro do recolhimento a maior de IRRF, uma vez que a retenção repassada aos acionista foi menor do que foi efetivamente pago pela Recorrente. Dessa forma, tendo em vista que o recolhimento do IRRF sobre os JCP pagos aos acionistas residentes no exterior se deu com base em estimativa aproximada, ao se apurar um recolhimento a maior de imposto retido do que foi efetivamente repassado aos beneficiados, restou apurado o pagamento a maior de IRRF com relação ao período de apuração de abril/2005, justificando a utilização do respectivo crédito na compensação ora analisada e a retificação da DCTF, consoante demonstrado acima. Portanto, os documentos acima referidos demonstram a apuração do crédito que foi informado no PER/DCOMP entregue pela Recorrente e, assim, a legitimidade da compensação efetuada, de modo que a r. decisão da DRJ deverá ser reformada e, por consequência, acatados os documentos retificadores. Por fim, esclarece a Recorrente que a retenção de IRRF sobre JCP paga ao exterior não gera informação em DIRF emitida pela empresa. A carteira de acionistas está sob custódia do Banco Itaú, responsável pela retenção do IRRF e informação ao investidor no exterior. Assim, por se tratar de pagamento de JCP decorrente de ações comercializadas no mercado da Bolsa de Valores, extremamente pulverizado, caso Vossas Excelências entendam necessária a demonstração do valor efetivamente retido por investidor, informação que está em posse do Banco Itaú, requer a Recorrente a conversão do julgamento em diligência para que seja produzida a respectiva prova. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. Por fim, informe-se que foi apensado a este processo o de número 15374.908153/2009-72. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional , em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.776 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.906343/2009-55 7 de crédito de IRRF (código 9453) decorrente de suposto pagamento a maior sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos a residentes no exterior, no mês de abril de 2005. A compensação foi efetuada via PER/DCOMP transmitido em 13/06/2005, com pedido de compensação com débito de COFINS. O Fisco indeferiu a compensação sob o argumento de que não havia crédito disponível, considerando que o valor de IRRF informado na DCTF original foi integralmente utilizado e, portando, não haveria saldo suficiente para compensação. Nesse aspecto, a Recorrente argumenta que houve erro na DCTF original, o qual foi corrigido por DCTF retificadora por sua vez apresentada em 09/03/2009, o que demonstraria a existência de pagamento a maior de R$ 166.806,76. Em outras palavras, o valor original apresentado na DCTF e recolhido é de R$ 11.408.178,15 (somatório dos dois DARFs pagos de R$ 5.408.178,15 – efl.29 e R$ 6.000.000,00 - efls.30), o valor apurado retificado em DCTF é de R$ 11.241.368,39, o que excederia em R$ 166.809,76 a soma do IRRF devido sob tal rubrica, que, atualizado, montaria a R$ 170.980,00, o exato valor da compensado da COFINS declarada no presente PER/DCOMP – PD, conforme também é possível visualizar pelos documentos apostos na manifestação de inconformidade (efls.19 e ss): Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.776 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.906343/2009-55 8 Do total do débito inicialmente declarado de R$ 11.408.178,15 (valor constante na DCTF original), verificou-se que era efetivamente devido tão somente R$ 11.241.368,39 (valor constante na DCTF retificadora) de JCP e, da diferença entre os dois valores, sobraria R$ 166.809,76 pagos a maior (valor original): Apresenta também de própria lavra planilha de cálculo que sustenta o valor supostamente recolhido a maior: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.776 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.906343/2009-55 9 Ainda, sustenta também que assumiu o encargo financeiro do recolhimento a maior, pois o valor recolhido ao Fisco foi superior ao efetivamente repassado aos acionistas, o que inclusive legitima o pleito de compensação nos termos do artigo 166 do CTN. Circunscritos os contornos do caso, passo à análise do mérito da questão. Como se viu, a controvérsia gira em torno da prova da existência de crédito tributário de IRRF passível de compensação, oriundo de recolhimento a maior sobre JCP pago ao exterior, referente ao mês de abril/2005. O ponto central do indeferimento foi o fato de a DCTF original informar um valor de IRRF que teria sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos, inviabilizando a compensação. A interessada, por outro lado, apresentou DCTF retificadora, posteriormente ao despacho decisório, que apontaria menor valor devido e, portanto, a existência de crédito disponível. Ocorre que, como destacado pela contribuinte com apoio no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, a retificação da DCTF é válida mesmo que posterior ao indeferimento , desde que sirva à apuração da verdade material e esteja comprovada documentalmente. Esse entendimento já foi inclusive objeto de semelhantes decisões, a exemplo da decisão da Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção (Acórdão n. 1003-002.295): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2013 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. OU NÃO RETIFICAÇÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL. PARECER Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.776 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.906343/2009-55 10 NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. Não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Entretanto, embora a retificação da DCTF, mediante documentos comprobatórios, tenha o condão de demonstrar a existência de crédito tributário pleiteado, a contribuinte ainda não apresentou documentos suficientes que comprovem cabalmente que: a) o valor efetivamente retido e recolhido foi superior ao efetivamente repassado aos acionistas; b) houve assunção do ônus financeiro, ou autorização dos beneficiários, conforme exigência do art. 166 do CTN. Sobre esses pontos, o recurso voluntário apontou: Ademais, também não merece prosperar a afirmativa da Decisão recorrida de que o IRRF a maior somente poderia ser pleiteado pelos acionistas que tiveram a retenção do imposto de renda sobre o valor adquirido a título de JCP ou se, nos termos do art. 166 do CTN, (i) a Recorrente demonstrasse que assumiu o encargo financeiro do erro na retenção ou (ii) se o erro tivesse sido transferido a terceiro, provasse que está, por este, expressamente autorizado a recebe-lo. Ora, o recolhimento a maior de IRRF se deu em razão de a Recorrente recolher o IRRF com base em uma estimativa aproximada, visto que o vencimento do imposto é o mesmo da data de distribuição. Assim, verificando posteriormente que o recolhimento de IRRF não se deu com base no valor efetivamente distribuído aos acionistas residentes no exterior, a Recorrente apurou a existê ncia de recolhimento a maior, ou seja, recolhimento a maior de IRRF do que havia efetivamente repassado aos beneficados pelo JCP. Isto é, a Recorrente assumiu o ônus financeiro do recolhimento a maior de IRRF, uma vez que a retenção repassada aos acionista foi menor do que foi efetivamente pago pela Recorrente. Dessa forma, tendo em vista que o recolhimento do IRRF sobre os JCP pagos aos acionistas residentes no exterior se deu com base em estimativa aproximada, ao se apurar um recolhimento a maior de imposto retido do que foi efetivamente repassado aos beneficiados, restou apurado o pagamento a maior de IRRF com relação ao período de apuração de abril/2005, justificando a utilização do respectivo crédito na compensação ora analisada e a retificação da DCTF, consoante demonstrado acima. Portanto, os documentos acima referidos demonstram a apuração do crédito que foi informado no PER/DCOMP entregue pela Recorrente e, assim, a legitimidade da compensação efetuada, de modo que a r. decisão da DRJ deverá ser reformada e, por consequência, acatados os documentos retificadores. Por fim, esclarece a Recorrente que a retenção de IRRF sobre JCP paga ao exterior não gera informação em DIRF emitida pela empresa. A carteira de acionistas está sob custódia do Banco Itaú, responsável pela retenção do IRRF e informação ao investidor no exterior. Assim, por se tratar de pagamento de JCP decorrente de ações comercializadas no mercado da Bolsa de Valores, Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.776 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.906343/2009-55 11 extremamente pulverizado, caso Vossas Excelências entendam necessária a demonstração do valor efetivamente retido por investidor, informação que está em posse do Banco Itaú, requer a Recorrente a conversão do julgamento em diligência para que seja produzida a respectiva prova. Contudo, tais argumentos não são suportados por documentos que confirmem o alegado. Tanto é que a própria contribuinte admite que as informações sobre a efetiva retenção estão sob responsabilidade do Banco Itaú, e requer a conversão do julgamento em diligência para obtenção desses dados. Portanto, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo que, embora o contribuinte não tenha logrado êxito em demonstrar cabalmente a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, verifico a existência de indícios razoáveis de que possa haver crédito passível de compensação, mas que necessita de prova robusta nos autos quanto à assunção do ônus financeiro ou autorização dos beneficiários, o que seria fortalecido também pela obtenção das informações junto à instituição financeira responsável (Banco Itaú). Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte e a terceiros a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11027911 #
Numero do processo: 16062.720331/2013-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. ADMINISTRADORES BENEFICIÁRIOS As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. A inobservância dessa restrição importa em multa que será imposta às pessoas jurídicas, bem como a seus diretores e membros de sua administração superior, em montante igual a 50% das quantias distribuídas ou pagas indevidamente, limitada a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. AUTO DE INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESTANDO A EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO COM A UNIÃO. REQUISITOS. Para a configuração da infração é preciso a combinação de duas condutas, quais sejam: a empresa estar em débito não garantido com a União e ter distribuído lucros aos seus sócios nesta condição.
Numero da decisão: 2002-009.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar parcialmente a multa aplicada no valor de R$ 20.574,33. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. ADMINISTRADORES BENEFICIÁRIOS As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. A inobservância dessa restrição importa em multa que será imposta às pessoas jurídicas, bem como a seus diretores e membros de sua administração superior, em montante igual a 50% das quantias distribuídas ou pagas indevidamente, limitada a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. AUTO DE INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESTANDO A EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO COM A UNIÃO. REQUISITOS. Para a configuração da infração é preciso a combinação de duas condutas, quais sejam: a empresa estar em débito não garantido com a União e ter distribuído lucros aos seus sócios nesta condição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar parcialmente a multa aplicada no valor de R$ 20.574,33. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. ADMINISTRADORES BENEFICIÁRIOS As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. A inobservância dessa restrição importa em multa que será imposta às pessoas jurídicas, bem como a seus diretores e membros de sua administração superior, em montante igual a 50% das quantias distribuídas ou pagas indevidamente, limitada a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. AUTO DE INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESTANDO A EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO COM A UNIÃO. REQUISITOS. Para a configuração da infração é preciso a combinação de duas condutas, quais sejam: a empresa estar em débito não garantido com a União e ter distribuído lucros aos seus sócios nesta condição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar parcialmente a multa aplicada no valor de R$ 20.574,33. Assinado Digitalmente Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.692 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720331/2013-06 2 MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Em desfavor da contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração referente à Multa por Recebimento de Rendimentos de Participações de empresa, ACA INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, em “débito não garantido” para com a União, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2011 (fls. 02/07). O lançamento foi impugnado (fls. 128 a 136) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 305 a 316). A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 10/12/2020 (fl. 314) Manejou-se recurso voluntário (fls. 328 a 334), em 11/01/2021, em que se arguiu: a) O débito vencido, IRPJ do 1º trimestre, em 29/04/2011, no valor R$ 41.148,24, da empresa ACA Indústria, Comércio e Construção Ltda, estava pago e, portanto, não poderia lastrear o lançamento ora em análise; b) O valor declarado em DCTF e recolhido pela empresa ACA Indústria, Comércio e Construção Ltda, com vencimento em 29/04/2011, foi de R$ 89.668,52 e não o valor informado pela decisão de piso de R$ 121.899,01; c) No que diz respeito aos supostos débitos vencidos em novembro/2011 e dezembro/2011, a Recorrente alega que a imposição da multa prevista no art. 32 da Lei nº 4.357/1964 pressupõe que a pessoa jurídica tenha, no momento das distribuições, débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União cobrados em execução judicial, logo não seria o caso da contribuinte; d) Colaciona decisões do CARF para embasar suas alegações. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.692 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720331/2013-06 3 Inicialmente vale a pena destacar que as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. A fiscalização constatou, em procedimento de auditoria interna de DCTF efetuado na pessoa jurídica cujo sujeito passivo supracitado é socia administradora, a distribuição de lucros em débito para com a fazenda nacional, vedado conforme a Lei 4.357/64, Art.32, logo foi efetuado lançamento de ofício da seguinte infração:  Multa legal, em função da sócia administradora, Maria Cecilia dos Santos Sanches Boteon, ter recebido rendimentos de participações, de pessoa jurídica com débito não garantido, da empresa ACA Industria, Comércio e Construção LTDA, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal. A Autoridade Fiscal apontou os seguintes créditos tributários como exigíveis para fins de aplicação da referida multa isolada no total de R$ 110.327,64 (fl. 08):  IRPJ do 1° trimestre de 2011(data de débito/vencimento em 29/04/2011) – Parcelado em 2013 – Valor do Débito de R$ 41.148,65 (31/12/2011) – Limite da multa R$ 20.574,33;  COFINS de outubro de 2011 (data de vencimento/débito 25/11/2011) - Parcelado em 2013 - Valor do Débito de R$ 107.271,07 (31/12/2011) - Limite da multa R$ 53.635,54;  COFINS de novembro de 2011 (data de vencimento/débito 23/12/2011) - Parcelado em 2013 - Valor do Débito de R$ 72.235,53 (31/12/2011) - Limite da multa R$ 36.117,77 A fiscalização ainda esclareceu que os débitos existentes podiam ser verificados no extrato de inscrição em Dívida Ativa da União e devedor, sendo de conhecimento do sujeito passivo uma vez confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Em sede de recurso voluntário, a contribuinte alega que o débito referente ao IRPJ do 1° trimestre de 2011 foi incluído indevidamente em parcelamento no ano de 2013, pois foi devidamente quitado, conforme DARF juntado aos autos. Esclarece ainda que valor declarado em DCTF e recolhido pela empresa ACA Indústria, Comércio e Construção Ltda, com vencimento em 29/04/2011, foi de R$ 89.668,52 e não o valor informado pela decisão de piso de R$ 121.899,01. Compulsado os autos, constata-se que, de fato, a empresa ACA Indústria, Comércio e Construção Ltda informou em sua DIPJ 2012, ano-calendário 2011, um valor de IRPJ a pagar no 1º Trimestre de R$ 89.642,16 (fl. 11), valor esse que está de acordo com sua DCTF apresentada (fls. 335/350). Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.692 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720331/2013-06 4 Nesse sentido, deve-se cancelar a multa aplicada relativa ao IRPJ do 1° trimestre de 2011(data de débito/vencimento em 29/04/2011) – no valor de R$ 20.574,33. Por outro lado, no que diz respeito aos supostos débitos vencidos em novembro/2011 e dezembro/2011 (fl. 08), a Recorrente alega que a imposição da multa prevista no art. 32 da Lei nº 4.357/1964 pressupõe que a pessoa jurídica tenha, no momento das distribuições, débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União cobrados em execução judicial, logo não seria o caso da contribuinte, tal alegação não merece prosperar, conforme Referido débito permaneceu em aberto, em cobrança administrativa, não tendo havido no período entre 31/12/2011 até 31/12/2012 qualquer inconformismo de sua parte no sentido de evitar que a cobrança se consumasse, na forma do art.151 do CTN, somente em 2013 foi solicitado o parcelamento dos valores devidos e declarados em DCTF. De forma que um débito confessado e não discutido administrativamente é um débito não garantido, e, como tal, fica vedada a distribuição de lucros em período em que o referido débito estava exigível, nos termos do art.32 da Lei nº 4.357/1964, in verbis: Art. 32- As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão: I— distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas; II - dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. Parágrafo único — A desobediência ao disposto neste artigo importa em multa que será imposta: a) às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias que houverem pago indevidamente; b) aos diretores e demais membros da administração superior que houverem recebido as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) destas importâncias. Segundo a letra da lei, basta a falta de recolhimento de imposto no prazo legal para que se configure o óbice à distribuição de lucros pela empresa. Sendo assim, se verificada a existência de débito por não ter sido recolhido o imposto no prazo legal, a empresa já não pode distribuir lucro, sob pena da aplicação de multa, a qual também é aplicável a quem recebe as importâncias indevidas. Assim, os créditos tributários não garantidos, ou seja, aqueles constituídos, e cuja exigibilidade deriva da lei, sem a respectiva suspensão, na forma do artigo 151, CTN, é que são os aptos a gerar a aplicação da multa. Com efeito, ao estabelecer como infração a distribuição de lucros por empresa em débito não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, o legislador não faz Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.692 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720331/2013-06 5 referência à constituição definitiva do crédito tributário. Observe-se, pois, que o sujeito passivo impõe uma restrição que o texto legal não prevê quando trata da matéria ao defender a aplicação da penalidade somente no caso de débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União cobrados em execução judicial. Em regra, os débitos não garantidos apontados nos litígios debatidos no CARF têm origem em declaração do próprio sujeito passivo, e são dotados de liquidez e certeza a partir de sua materialização mediante declaração com efeitos de confissão de dívida no exercício da atividade prevista no art. 150 do CTN. Constituído o crédito tributário por esta modalidade, dispõe o CTN que Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Esgotado o prazo para pagamento do crédito tributário constituído, há débito passível de inscrição em Dívida Ativa na União na forma também expressa pelo Código Tributário Nacional: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Débito não garantido, portanto, é todo o crédito tributário constituído e não pago no vencimento, que se sujeita a acréscimos legais na forma do art. 161 do Código Tributário Nacional e correlata cobrança, esta ressalvada, apenas, se caracterizada uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, inclusive, é o Parecer PGFN/CAT nº 1.265/2006: O Parecer PGFN/CAT n. 1265/2006, ao abordar o tema, assim se pronuncia: [...] 16. Em outras palavras, o caput do art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, refere-se a contribuintes pessoas jurídicas inadimplentes, que não são beneficiárias de moratória, que não depositaram integralmente o valor do débito, que não estejam discutindo administrativamente a questão, que não detenham liminar em mandado de segurança ou em qualquer outro provimento judicial, que não tenham débitos parcelados e que não tenham implementado a penhora que nos dá conta o art. 206 do mesmo CTN. Amplie-se o rol com pessoas jurídicas beneficiárias de parcelamentos que não demandem garantia, a exemplo do Parcelamento Especial (Paes). [...] Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.692 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720331/2013-06 6 19. É entendimento exegético consolidado que o débito para com o fisco obstaculiza a livre distribuição de benesses, por parte da pessoa artificial devedora. E ainda, o sentido de débito suporta nuances circunstanciais, a exemplo de suspensão, a propósito da realização fática das instâncias vislumbradas no art. 151 do CTN. O portador de certidão positiva com efeitos de negativa é devedor que se beneficia da suspensão da exigência, dado que o direito brasileiro não consagra a odiosa cláusula do solve et repete. [...] Logo, “débito não-garantido”, é o que basta para aplicação do dispositivo legal em debate: são os débitos (créditos tributários constituídos em face de ou por “contribuintes pessoas jurídicas”, consideradas “inadimplentes” por não terem pago tais valores até o vencimento) não alcançados por moratória, depósito integral, recursos administrativos que conferem suspensão da exigibilidade, liminar em mandado de segurança ou outro provimento judicial, parcelamento ou penhora em execução fiscal. Irrelevante, assim, se os débitos foram garantidos depois da distribuição dos lucros. Se no momento da distribuição havia débitos não-garantidos, constituídos pelo próprio sujeito passivo e não pagos até o vencimento, dissociados de uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade, ou de penhora em execução fiscal, a penalidade se impõe. Neste sentido, inclusive, já se manifestou a 2ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9202- 008.690, nos termos do voto condutor da ex-Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: Conforme exposto, trata-se de recurso especial por meio do qual se discute a vedação imposta pelo art. 52 da Lei nº 8.212/91. Referido dispositivo proíbe que empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, distribuíam bonificações ou dividendos a acionistas. Desde a edição da Lei nº 11.941/2009, a multa aplicada no caso do descumprimento da determinação está descrita no art. 32 da Lei nº 4.357/1964: (...) A lide reside no sentido a ser atribuído à expressão “enquanto estiverem em débito, não garantido”. Compartilho do entendimento de que a expressão comporta uma interpretação sistemática, sendo necessário observar qual o objetivo da norma. Neste cenário não se pode perder de vista que a finalidade da proibição estabelecida pelo dispositivo legal é assegurar ao sujeito ativo do crédito tributário o recebimento do valor que lhe é devido, impedindo que a empresa priorize os interesses de seus acionistas em detrimento do interesse público. Tem-se norma voltada para o combate da sonegação fiscal. Assim, a expressão “débito não garantido” vai muito além da análise acerca da existência de penhora, depósito ou fiança bancária, previstas no artigo 9º da Lei 6.830/80, o débito aqui – como exposto pelo acórdão recorrido – compreende a Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.692 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720331/2013-06 7 ideia de crédito tributário exigível, ou seja, a vedação não se aplica aos contribuintes que possuam débitos com a exigibilidade suspensa, hipóteses que estão descritas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Essa ideia era defendida pelo professor Hiromi Higuchi que na clássica obra “Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e Prática” (Atualizado até 15- 02-2017, p. 523)”. Após destacar que a vedação existe desde 1964 o autor esclarece que “A vedação para distribuir bonificações em dinheiro ou lucros tem aplicação quando a pessoa jurídica tiver débito, não garantido, de imposto, taxa ou contribuição por falta de recolhimento no prazo legal. A lei não faz distinção se o débito é de um dia ou um ano. O débito com a exigibilidade suspensa não é considerado débito para esse fim. Não entra, também, na vedação o débito garantido por depósito integral em dinheiro ou em bens.” O Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento acima, tendo decidido que débito parcelamento – mesmo sem garantia – por ser hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito expressamente descrita pelo Código Tributário Nacional, não impede a distribuição de lucros e dividendos pelas empresas. Neste sentido REsp 1.115.136/SC: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 32 DA LEI 4.357/65. PESSOA JURÍDICA COM "DÉBITO NÃO GARANTIDO". DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DF CARF MF Fl. 194 Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.690 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11251.000038/2009-93 DIVIDENDOS. PROIBIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DE PARCELAMENTO. 1. O artigo 32 da Lei n.º 4.357/65 proíbe as pessoas jurídicas com débitos não garantidos para com o Fisco de distribuírem lucros e dividendos a sócios e acionistas, bem como prevê a aplicação de multa pelo seu descumprimento. 2. Tendo a empresa aderido a parcelamento, a exigibilidade dos seus débitos encontra-se suspensa, nos termos do previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 3. O parcelamento não é mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Para aderir ao parcelamento, o contribuinte se compromete a: (a) honrar a dívida fracionadamente, com os consectários decorrentes do decurso de prazo; (b) observar todas as imposições legais aplicáveis a esse regime especial de pagamento; (c) renunciar a qualquer direito ou impugnação que possa se contrapor ao crédito tributário; e (d) desistir das ações judiciais em curso e das impugnações e recursos administrativos. 4. O crédito tributário não é garantido apenas "fisicamente", como ocorre na penhora ou no depósito, mas por outras medidas que lhe assegurem exequibilidade. No caso do parcelamento, a confissão de dívida constitui o crédito eventualmente ainda não lançado, que poderá ser inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente em caso de inadimplemento. Contra o crédito assim Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.692 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720331/2013-06 8 constituído e cobrado não caberá, em tese, impugnações de mérito, já que se exige renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Ademais, a dívida objeto do parcelamento é atualizada e sobre ela incidem os encargos da mora, sem qualquer prejuízo de ordem temporal ao Fisco. 5. A pessoa jurídica não pode ser impedida de distribuir lucros e dividendos a sócios e acionistas quando está em situação de regularidade com o fisco, o que ocorre quando cumpridos os termos do parcelamento. 6. Caso o parcelamento seja descumprido, nada impede que, a partir da exclusão do contribuinte desse regime especial de pagamento, seja vedada a distribuição de lucros e dividendos, até que outra garantia seja apresentada ao crédito. 7. Recurso especial não provido. (...) Neste contexto, mantenho a multa relativa ao período outubro de 2011 (data de vencimento/débito 25/11/2011) de R$ 53.635,54 bem como do período de novembro de 2011 (data de vencimento/débito 23/12/2011) de R$ 36.117,77. Conclusão Ante o exposto, voto em conhecer o recurso voluntário, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para cancelar parcialmente a multa aplicada no valor de R$ 20.574,33. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 362DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11035153 #
Numero do processo: 18470.721928/2013-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. MÉDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à dedução, as despesas devem ser escrituradas em livro caixa e serem comprovadas com documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2002-009.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. MÉDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à dedução, as despesas devem ser escrituradas em livro caixa e serem comprovadas com documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

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DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. MÉDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à dedução, as despesas devem ser escrituradas em livro caixa e serem comprovadas com documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.808 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.721928/2013-83 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da glosa de despesas com livro-caixa e multa pela falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão, referente ao exercício 2010. De acordo com a Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 37/45), extrai-se: Em 12/04/2012 o contribuinte foi cientificado do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 10/11), por meio do qual lhe foram requisitados o Livro Caixa, com os respectivos comprovantes de despesas e receitas referentes ao ano-calendário de 2009. Em razão do não atendimento à intimação, foram emitidos, em 03/05/2012, 29/06/2012, 27/08/2012 e 23/11/2012, os Termos de Reintimação Fiscal n° 0001, 0002, 0003 e 0004. Em 11/10/2012, foi emitido o Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIF n° 01, solicitando ao Condomínio do Edifício Casuarinas, local declarado como sendo de residência do contribuinte, que informasse se realmente o mesmo era o morador do apartamento 102. Somente após a notificação ao condomínio é que telefonou o Sr. Marcos (tel. 22638070 e 9944-7610), identificando-se como contador e que, embora agendando data e hora, deixou de apresentar os documentos solicitados. Por fim telefonou o Sr. Paulo Roberto F. dos Santos, que efetuou agendamento e compareceu com alguns documentos, informando que a maioria dos documentos estavam extraviados e não apresentando o Livro Caixa. Em 22/01/2013 foi emitido o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 0001, solicitando a apresentação completa da documentação. Como nenhum elemento mais foi apresentado, efetuou-se a verificação dos comprovantes entregues pelo contribuinte no decorrer do procedimento fiscal. Foram consideradas como despesas dedutíveis aquelas devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, cujo demonstrativo encontra-se no Anexo II - Demonstrativo dos Comprovantes de Despesa Admitidos (fl. 109/110). Não foram consideradas como dedutíveis as despesas referentes aos recibos de pagamento efetuados a Antônio Bezerra, relativos a serviços prestados de rebaixamento de teto, pintura, colocação de piso e de eletricista, por não informarem o local da prestação do serviço, além de que os consultórios são localizados em imóveis próprios. Também não foram considerados os comprovantes de pagamento a favor de Lance Empreendimentos e Participações Ltda e do Edifício Barra Corporate, por não satisfazerem a nenhuma previsão legal (os referidos recibos não explicitam a sua finalidade, bem como ficou constatado, para o mês de janeiro de 2009, com relação ao Edifício Barra Corporate, a existência de dois boletos bancários, com vencimento em 15/01/2009, sendo um deles, no valor de R$ 4.170,84 relativo á quitação de parcela intermediária e para a empresa Lance Empreendimentos e Participações Ltda, nos meses de junho e dezembro de 2009, também, a existência de dois boletos bancários, no valor de R$ Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.808 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.721928/2013-83 3 6.799,10 e R$ 6.765,70, respectivamente, referentes à quitação de parcelas semestrais, tais pagamentos, tendo em vista aos seus valores e a existência de parcelas intermediárias e semestrais, a princípio, coadunam-se com prestações relativas à financiamento imobiliário). Os valores são discriminados no Anexo III - Demonstrativo dos Comprovantes de Despesa não Admitidos. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 12-78.988 - 1ª TURMA da DRJ no Rio de Janeiro/RJ de e-fls. 186/195, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 201/205), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: A diferença apurada entre o Auto de Infração e as despesas apresentadas se referem a despesas correntes como luz, telefone, combustível, alimentação e gastos com papelaria (material de escritório). Tratam-se de gastos operacionais de um médico: aluguel, contador, secretária, luz, telefone, condomínio, manutenção, material de escritório, computação, combustível, leasing de veículo, manutenção de veículo, material de higiene, produtos hospitalares, aparelhos hospitalares e manutenção de aparelho hospitalares (necessário ao exercício de sua atividade médica). Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Da dedução de despesas de livro caixa A glosa foi realizada em face das despesas “não comprovadas”, sendo que após análise dos documentos e fatos atinentes ao caso, a autoridade lançadora chegou às seguintes conclusões: Não foram consideradas como dedutíveis as despesas referentes aos recibos de pagamento efetuados a Antônio Bezerra, relativos a serviços prestados de rebaixamento de teto, pintura, colocação de piso e de eletricista, por não informarem o local da prestação do serviço, além de que os consultórios são localizados em imóveis próprios. Também não foram considerados os Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.808 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.721928/2013-83 4 comprovantes de pagamento a favor de Lance Empreendimentos e Participações Ltda e do Edifício Barra Corporate, por não satisfazerem a nenhuma previsão legal (os referidos recibos não explicitam a sua finalidade, bem como ficou constatado, para o mês de janeiro de 2009, com relação ao Edifício Barra Corporate, a existência de dois boletos bancários, com vencimento em 15/01/2009, sendo um deles, no valor de R$ 4.170,84 relativo á quitação de parcela intermediária e para a empresa Lance Empreendimentos e Participações Ltda, nos meses de junho e dezembro de 2009, também, a existência de dois boletos bancários, no valor de R$ 6.799,10 e R$ 6.765,70, respectivamente, referentes à quitação de parcelas semestrais, tais pagamentos, tendo em vista aos seus valores e a existência de parcelas intermediárias e semestrais, a princípio, coadunam-se com prestações relativas à financiamento imobiliário). Os valores são discriminados no Anexo III - Demonstrativo dos Comprovantes de Despesa não Admitidos. O contribuinte, por sua vez, alega que as despesas tratam-se de gastos operacionais de um médico e que em nenhum momento apresenta alguma despesa de livro caixa incompatível. Pois bem! Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão das deduções de despesas escrituradas em livro caixa, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: O Regulamento de Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99 – vigente a época) é claro ao delimitar os contribuintes que podem valer-se da escrituração do livro caixa, bem como as despesas passíveis de dedução: Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). (...) Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.808 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.721928/2013-83 5 § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). No mesmo sentido, dispõe o artigo 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II – os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, a escrituração em livro caixa é própria e taxativa para os casos em que o contribuinte receba rendimentos do trabalho não assalariado, casos dos profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, com a devida comprovação das despesas mediante documentação hábil e idônea. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.808 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.721928/2013-83 6 Dentre as despesas cuja dedução é autorizada por esses artigos, a mais abrangente e também aquela que gera maior discussão quanto ao seu alcance e conteúdo é a de custeio. Entretanto, é possível extrair dessas mesmas normas os critérios para que uma despesa possa ser assim considerada. Nesse sentido, devem ser respeitados quatro requisitos cumulativos: a) estar relacionada com a atividade exercida; b) ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; d) estar escriturada em livro caixa e comprovada com documentação idônea. Ao estabelecer esses parâmetros, a lei diminui o grau de subjetividade, reduzindo o espaço para a discricionariedade ou arbitrariedade na eleição das despesas passíveis de dedução. Apesar disso, é possível ainda identificar um elemento normativo nessa definição, que é o conceito de "necessário". Necessário pode ser lido como indispensável, ou seja, aquilo sem o que a atividade não seria viável. Contudo, entendo que essa seria uma leitura indevidamente restritiva do termo, uma visão por demais "restritiva". Para além daquilo que é indispensável, e aplicando aqui de forma analógica os critérios que são utilizados pelo imposto de renda das pessoas jurídicas, tenho que, são também necessárias, todas aquelas despesas que, consideradas em função da atividade desenvolvida pelo contribuinte, preenchem os critérios de normalidade, usualidade e pertinência. Como exemplos corriqueiros de despesa de custeio dedutíveis temos os valores pagos a título de aluguel, água, luz, telefone, condomínio (vinculados ao local onde se exerce a atividade profissional), despesas com material de expediente ou de consumo e despesas com empregados, quando vinculadas ao contrato de trabalho, entre diversas outras despesas. Ressalte-se, novamente, que a dedutibilidade das despesas escrituradas em Livro Caixa está condicionada à sua comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que permita identificar o adquirente ou o beneficiário, o valor, a data da operação e contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Feita essas considerações, cumpre analisarmos especificamente a despesa glosada. Neste aspecto, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, sem anexar nenhuma nova prova, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O Impugnante, por sua vez, alega que estaria comprovando um total de despesas de R$ 122.766,00 e que a diferença de R$ 4.372,75, em relação à dedução indevida apurada no Auto de Infração, referir-se-ia a despesas correntes como luz, telefone, combustível, alimentação e material de escritório. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.808 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.721928/2013-83 7 Sobre este total de R$ 122.766,00, observa-se através das planilhas de totalizações de despesas mensais que o próprio Impugnante destacou em sua peça impugnatória, que há uma pequena divergência de valores, visto que as despesas que alega comprovar referentes aos meses de fevereiro e abril totalizaram R$ 9.870,00 e R$ 10.268,00, respectivamente, no lugar dos R$ 9.930,00 e R$ 10.080,00 que foram informados em uma planilha final, com a totalização dos valores. Logo, o total de despesas que o Impugnante, de fato, pretende ver comprovado importa em R$ 122.894,00, no lugar de R$ 122.766,00, e a diferença que alega que não teria os comprovantes seria de R$ 4.244,75, ao invés de R$ 4.372,75. Quanto a esta diferença de R$ 4.244,75, cabe destacar que todas as deduções efetuadas na DIRPF são sujeitas à comprovação, o que impõe, desde já, a manutenção da glosa da despesa de R$ 4.244,75, para a qual, segundo alega o próprio Impugnante, não houve apresentação dos respectivos comprovantes. Nesse ponto, necessária se faz a reprodução da norma contida no a art. 73 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR): (...) Pois bem, para a análise das despesas que totalizam R$ 122.894,00, que o Impugnante pretende ver admitidas como dedutíveis a título de livro caixa, serão elas a seguir agrupadas de acordo com suas naturezas. Aluguéis de Consultórios em Rio Bonito e no Rio de Janeiro Foram apresentados pelo Impugnante os recibos de fls. 177 a 182, referentes ao que seria um aluguel mensal de um imóvel situado na Rua XV de Novembro, 100, 1º Andar Parte, Centro, RJ. Ocorre que nos referidos recibos não há qualquer dado identificador do locador. Sequer há assinatura de quem teria recebido os valores mensais de aluguel de R$ 600,00, sendo os recibos completamente inservíveis para fins de comprovação de realização de despesas. Foram também apresentados os recibos de fls. 159/164, que seriam referentes a um aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00, de um imóvel situado na Rua da Conceição, 105 - Sala 1.803, Centro, RJ. Importa ressaltar que em relação aos dois imóveis dos quais o Impugnante seria supostamente o locatário, não houve a apresentação de quaisquer outros elementos que demonstrem a efetiva locação dos imóveis e a finalidade das locações. Poderiam ser apresentados pelo Impugnante documentos como os contratos de locação, bem como comprovantes de que, nos endereços dos imóveis, foram por ele realizadas prestações de serviços que geraram receitas passíveis de dedução de despesas de Livro Caixa. Sem tais comprovações, fica prejudicada a verificação do atendimento de dois dos requisitos essenciais à dedução de despesas de Livro Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.808 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.721928/2013-83 8 Caixa, que são a efetiva realização da despesa e a vinculação dessa despesa a uma receita oriunda do trabalho não assalariado. Ademais, sem o Contrato de Locação, não é possível atestar as efetivas ocorrências das relações jurídicas de locação entre o Interessado e os locadores dos imóveis, ressaltando-se que nos recibos de fls. 159/164, constam uma simples rubrica da suposta locadora do imóvel e nos recibos de fls. 177/182 não constam assinatura e qualquer dado identificador do suposto locador. Pelo exposto, entendo não ser passível de dedução a título de despesas de Livro Caixa, o total de R$ 19.200,00 que o Interessado alega se tratar de despesas com locações de imóveis. Honorários de Contadores Foram apresentados pelo Interessado os recibos de fls. 141/152, emitidos pelo Contador Marco Antonio Almeida Resende, referentes a serviços de contabilidade que lhe teriam sido prestados em relação a um Consultório no Rio de Janeiro, e os recibos de fls. 153/158, emitidos pelo Contador Francisco Antonio de Castro Moreira, referentes a serviços de contabilidade que lhe teriam sido prestados em relação a um Consultório de Rio Bonito. Ocorre que não foram apresentados pelo Interessado documentos hábeis a comprovar o recebimento de receitas vinculadas aos serviços que teriam sido prestados pelos referidos Contadores, tais como recibos ou contratos referentes a serviços prestados pelo Contribuinte nos consultórios do Rio de Janeiro e de Rio Bonito. Além disso, os recibos apresentados, por si sós, não se mostram hábeis a comprovar a efetiva realização dos pagamentos e das prestações dos serviços pelos Contadores. Isso por que a relação jurídica de contratação de um segurado da Previdência Social contribuinte individual (Contador) por outro segurado contribuinte individual (Impugnante) impõe certas obrigações previdenciárias principais e assessórias que não se mostram atendidas. (...) Assim sendo, considero não ser passível de dedução a título de despesas de Livro Caixa, o total de R$ 13.800,00 que o Interessado alega se tratar de despesas com honorários de contador. Secretárias de Consultórios Alega o Impugnante que teriam sido pagas remunerações a duas secretárias, Andréa da Silva (recibos de fls. 165/170), que teria trabalhado no consultório de Rio Bonito, e Sandra Gonçalves Reis (recibos de fls. 171/176), que teria trabalhado no consultório do Rio de Janeiro. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.808 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.721928/2013-83 9 Ocorre que não foi apresentado pelo Contribuinte qualquer documento hábil a comprovar que as duas secretárias seriam suas empregadas e teriam trabalhado em seus consultórios de Rio Bonito e do Rio de Janeiro, o que impede a admissão das supostas despesas para fins de dedução a título de Livro Caixa, uma vez que, conforme se extrai da norma contida no art. 6º, I, da Lei 8.134/1990, a comprovação do vínculo empregatício é uma das condições para que a remuneração paga terceiros seja considerada dedutível. Ressalte-se, ademais, que, conforme já se expôs no presente Voto, em consulta aos dados dos sistemas informatizados da RFB, não se constatou a entrega de GFIP e o recolhimento de GPS em nome do Contribuinte para as competências do ano de 2009, o que indica que o Interessado não teve empregados registrados em seu nome no referido período. Dessa forma, não deve ser acatada a dedução das despesas que o Impugnante alega se referirem a secretárias de seus consultórios, que totalizariam R$ 14.884,00. Locações de Computadores e Manutenção de Consultórios Foram apresentadas pelo Interessado a declaração emitida pela pessoa jurídica PCM Informática e Manutenção Ltda (fl. 139), onde se declara o recebimento de R$ 28.800,00 referentes a locações de computadores ao Interessado para consultórios de Rio Bonito e do Rio de Janeiro, e a declaração emitida pela pessoa jurídica AJ2 Desktop Informática e Manutenção Ltda (fl. 140), onde se declara o recebimento de R$ 46.210,00 referentes a serviços de reparação, manutenção e instalação de consultórios. Convém mencionar, desde já, que não consta dos autos qualquer documento que comprove a correlação entre a receita percebida pelo Contribuinte e as supostas despesas relacionadas a locação de computadores e a manutenção de consultórios, comprovação esta que é imprescindível em razão do previsto no art. 6º, III, da Lei nº 8.134/1990. Além disso, uma simples declaração não representa documento hábil a comprovar a despesa, pois, em se tratando de pagamento realizado a pessoa jurídica é obrigatória a emissão de cupom fiscal ou nota fiscal de serviços, com a identificação das pessoas físicas beneficiárias, bem como a natureza dos serviços prestados, nos termos do art 61 da Lei nº 9.532/1997, abaixo transcrito: (...) Como visto acima, a decisão de piso enfrentou todos os questionamentos trazidos pelo, ora recorrente, reiterados na peça recursal, não havendo no meu entendimento qualquer reparo a ser feito. No tocante às demais normas, convém ressaltar que o contribuinte não destacou em quais pontos tais elas não foram observadas, assim não há como reconhecer essa alegação, Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.808 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.721928/2013-83 10 posto que não houve qualquer desrespeito ou desconsideração de seus conteúdos no lançamento realizado. Portanto, há de se manter incólume o lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.727514/2019-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 VALOR DA TERRA NUA. SUB-AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. É imprópria a aferição do valor da terra nua com a utilização do SIPT – Sistema de Preços de Terras, se não for levada em conta a aptidão agrícola do imóvel. Exibido Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT -NBR 14.653-3, com VTN Unitário superior ao estimado pela autoridade lançadora, este último deve prevalecer. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A alegação de erro para a apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, é ônus processual exclusivo do recorrente, carecendo de prova inequívoca do erro suscitado. ÁREA INUNDADA DE HIDRELÉTRICAS. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A alegação de erro para a apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, é ônus processual exclusivo do recorrente, carecendo de prova inequívoca do erro suscitado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FASE INQUISITORIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A fase que antecede ao lançamento não está sujeita ao contraditório, apenas instaurado por ocasião da impugnação válida. Concluindo a fiscalização que detém os elementos necessários para realizar o lançamento tributário, pode realizá-lo, independentemente do pedido de solicitação de prorrogação de prazo do sujeito passivo para a exibição de documentos ou laudos.
Numero da decisão: 2202-011.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar o Valor da Terra Nua (não alagada) de R$ 11.945.000,00, sem qualquer dedução relativa à benfeitoria. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 VALOR DA TERRA NUA. SUB-AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. É imprópria a aferição do valor da terra nua com a utilização do SIPT – Sistema de Preços de Terras, se não for levada em conta a aptidão agrícola do imóvel. Exibido Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3, com VTN Unitário superior ao estimado pela autoridade lançadora, este último deve prevalecer. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A alegação de erro para a apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, é ônus processual exclusivo do recorrente, carecendo de prova inequívoca do erro suscitado. ÁREA INUNDADA DE HIDRELÉTRICAS. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A alegação de erro para a apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, é ônus processual exclusivo do recorrente, carecendo de prova inequívoca do erro suscitado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FASE INQUISITORIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 2 A fase que antecede ao lançamento não está sujeita ao contraditório, apenas instaurado por ocasião da impugnação válida. Concluindo a fiscalização que detém os elementos necessários para realizar o lançamento tributário, pode realizá-lo, independentemente do pedido de solicitação de prorrogação de prazo do sujeito passivo para a exibição de documentos ou laudos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar o Valor da Terra Nua (não alagada) de R$ 11.945.000,00, sem qualquer dedução relativa à benfeitoria. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por meio da Notificação de Lançamento nº 4345/00050/2019 de fls. 03/06, emitida em 05.12.2019, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$401.723,45, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2015, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Usina Volta Grande”, cadastrado na RFB sob o nº 6.570.092-9, com área declarada de 15.684,8 ha, localizado no Município de Conceição das Alagoas/MG. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 3 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2015 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 4345/00028/2019 de fls. 14/16, cientificado em 22.08.2019, às fls. 17, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2015, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2015 no valor de R$10.148,33. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 18. A fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 4345/00047/2019 de fls. 19/21, recepcionado em 14.10.2019, às fls. 22, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas e para oportunizar ao contribuinte novo prazo para apresentação de documentos de prova. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 23, requerendo a prorrogação de prazo por mais 60 dias, para elaboração de Laudo de Avaliação. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2015, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$1.207.988,32 (R$77,02/ha), arbitrando o valor de R$16.031.898,36 (R$1.022,13/ha), com base em valor constante no Decreto Municipal nº 205/2012, conforme apontado na Descrição dos Fatos, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$187.967,18, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 12.12.2019, às fls. 25, ingressou o contribuinte, em 09.01.2020, às fls. 26, com sua impugnação de fls. 26/36, instruída com os documentos de fls. 37/121, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 4 - sustenta que a exigência do crédito tributário não possui fundamentos para subsistir, devendo ser cancelada a Notificação de Lançamento em sua totalidade, uma vez que os valores apurados pela fiscalização com base no SIPT, que desconsidera as áreas alagadas do imóvel, estão em desacordo com a verdade material, como é demonstrado pelo Laudo Técnico em anexo; - assinala que o lançamento tributário é um ato administrativo de ofício e como tal somente poderá se aperfeiçoar se forem cumpridos todos os requisitos essenciais, procedimentos imprescindíveis à sua perfectibilidade e a irregularidade no procedimento de fiscalização tributária resultará na nulidade do ato, por cerceamento do direito de defesa e grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; - ressalta que, não obstante o requerimento formulado no sentido da concessão de prazo para apresentação do Laudo de Avaliação, a Autoridade Fiscal ignorou por completo o pleito e procedeu à lavratura da Notificação de Lançamento; - entende ser notório o seu cerceamento de defesa, pois foi impedida de apresentar os documentos no curso do processo fiscalizatório e, assim, a falta de oportunidade para apresentação de documentos caracteriza vício do procedimento fiscalizatório e prejudica sobremaneira a segurança e transparência do trabalho fiscal, transcrevendo ao art. 59 do Decreto 70.235/72; - comenta que o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa implica no direito da parte acusada/fiscalizada de se pronunciar sobre tudo que for produzido em seu desfavor, dando-lhe a oportunidade de opor-se, esclarecer ou apresentar documentos diversos daquilo que foi exposto e a extensão deste princípio é ampla e significativa, legitimando a jurisdição em diversas áreas do direito, como civil, penal e, inclusive, nos procedimentos tributários-administrativos; - afirma que o Agente Fiscal, em equivocada autuação, procedeu em total desrespeito ao art. 5º, LV, da Constituição da República; - cita que o princípio da ampla defesa se encontra, ainda, estampado no art. 29 da Lei nº 9.784/99, que rege a atuação da administração Pública Direta e Indireta; - reitera que não teve oportunidade de apresentar o Laudo de Avaliação, de modo que o arbitramento levado a efeito pela Autoridade Fiscal sequer permite ao contribuinte tecer considerações sobre os fatos e documentos, que supostamente embasaram o entendimento fiscal; - conclui que a ausência de manifestação acerca do pedido de apresentação de documentos - Laudo de Avaliação do imóvel - torna inválido o procedimento e, consequentemente, nula a Notificação de Lançamento; - informa que apresenta Laudo de Avaliação, que demonstra com clareza as informações necessárias para a correta apuração do imposto devido, de acordo com o art. 15 do Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 5 Decreto nº 70.235/1972, que dispõe que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar; - transcreve a jurisprudência do CARF, quanto à possibilidade da juntada do Laudo de Avaliação; - alega que, conforme se infere do Contrato de Concessão que ora se apresenta, o imóvel se destina à produção de energia elétrica, mediante Contrato com o Poder Público, o que resulta em inexistência de valor de mercado, para fins de apuração do imposto rural e, consequentemente, não se sujeita ao pagamento do ITR; - menciona que os reservatórios das usinas hidrelétricas são bens de domínio público, de uso especial, afetados a um objetivo e inalienáveis, sendo a União a legítima possuidora das terras submersas e a concessionária mera detentora, concluindo que não são passíveis de incidência do ITR as terras submersas utilizadas como reservatórios de usinas hidrelétricas; - enfatiza que, da base de cálculo do ITR, devem ser excluídos os reservatórios de água, por não configurar fato gerador do Imposto, por não ser possível atribuir às áreas por este ocupado valor de mercado, já que estão fora de comércio as áreas submersas, bem assim aquelas sobre as quais se assentam as demais instalações inerentes à prestação do serviço público de energia; - salienta que, embora tenha apresentado a DITR com informações inexatas relativas ao imóvel, o Laudo de Constatação, acompanhado das devidas ART, demonstra de forma bastante detalhada as características do imóvel rural, nesse sentido, a Lei nº 9.393/1996 determina que, para fins de apuração do imposto, considera-se o VTN como valor do imóvel excluídos os valores relativos às áreas de preservação permanente, bem como as áreas alagadas de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público; - informa que nos termos do Laudo de Avaliação anexo, a área total do imóvel, nº qual se localiza a Usina Volta Grande, é de 15.684,8 ha, sendo 287,2 ha relativos à área de preservação permanente e 15.307,1 ha de área alagada, salientando que o VTN tributável é obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; - aduz que o VTN a ser considerado será aquele apurado no Laudo de Avaliação, o qual é o instrumento apto para analisar as particularidades do referido imóvel e, assim, para que seja comprovado o VTN deve o Laudo Técnico estar em acordo com as normas NBR 14653-6; - explica que, com o escopo de demonstrar a latente discrepância entre os valores apurados pela RFB, o Laudo em anexo indica, tomando por base as especificidades do imóvel e as possibilidades de sua destinação à exploração agrária, os valores corretos relativos à terra nua, qual seja, R$11.945.000,00; - observa que, a despeito da inexatidão das informações constantes na DITR, constata-se que o recolhimento do imposto se deu em valor maior do que o efetivamente devido; Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 6 - argumenta que, além do descompasso em relação ao valor do imóvel, constata-se que a RFB desconsidera por completo a existência de áreas alagadas, para fins de determinação da área efetiva aproveitável e essa desconsideração das áreas alagadas impacta diretamente o cálculo do valor do imposto devido, uma vez que, quando devidamente comprovadas, são passíveis de exclusão da área total do imóvel, transcrevendo a Súmula CARF 45, para embasar sua tese; - destaca que o CARF não deixa dúvidas no sentido de que o Laudo elaborado nos termos da NBR 14653-6 é o meio por excelência apto a confirmar o VTN, assim como cabe ao contribuinte refutar os valores apurados pela fiscalização com esse Laudo, transcrevendo Ementas de Julgados do CARF, para referendar seu argumento; - diz que, embora conveniente, o entendimento da RFB implica na absurda hipótese de que o presente processo administrativo tributário não busca a realidade dos fatos, a verdade material, uma vez que a fixação do valor do imóvel, para fins de apuração do VTN, deve se pautar pelo critério que mais aproxima da realidade fática, o que se faz pelo Laudo em anexo; - registra que o arbitramento do VTN leva em conta os valores inscritos na SPIT, o qual considera tão somente a aptidão agrícola do imóvel; - assevera que, tendo o Laudo sido elaborado nos termos das normas da ABNT (NBR 14653-6), os valores apurados pela fiscalização estão em total desacordo com a realidade do imóvel, logo, deve a impugnação ser julgada procedente com o escopo de validar as informações constantes no Laudo que ora se apresenta; - pelo exposto, requer que a impugnação seja julgada procedente na sua totalidade, para que, uma vez acolhido o Laudo Técnico de Avaliação de imóvel rural, elaborado por profissional habilitado, com ART, seja reconhecida a prevalência das informações nele constantes sobre o VTN; - requer a juntada do Laudo Técnico anexo, bem como provar todo o alegado, por todos os meios de prova admitidos. O Acórdão nº 101-027.656 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Brasília julgou improcedente a impugnação, cuja ementa se encontra abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 7 então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. DA ÁREA ALAGADA DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. A alteração da dimensão da declarada área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público somente é possível quando apresentada prova documental hábil. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT -NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com o resultado do julgamento realizado pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Brasília, apresentou Recurso Voluntário em que repisa todas as alegações trazidas por ocasião da impugnação. VOTO Conselheiro MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA, Relator Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 8 O sujeito passivo tomou ciência da decisão recorrida em 24.06.2024, apresentando Recurso Voluntário na data de 23.07.2024, e sendo ele tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em síntese, no Recurso Voluntário, sustenta em preliminar a nulidade do lançamento, em razão de preterição ao seu direito constitucional de defesa; no mérito, alega o preenchimento incorreto da DITR 2015 relativo à área considerada alagada e na ausência de informação de áreas de preservação permanente, que afetariam a área tributável considerada, repercutindo no montante da exação. Questiona, também, o critério de avaliação da terra nua dada pela autoridade fiscal. PRELIMINAR CERCEAMENTO AO DIREITO A AMPLA DEFESA Defende o recorrente que não teve atendido a sua solicitação de prorrogação de prazo para a exibição de Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua, o que resultou no arbitramento deste valor com base nas informações do SIPT (Serviço de Preços de Terra), nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.396/1996. Verifica-se que a autoridade fiscal solicitou ao sujeito passivo o mencionado laudo na data de 22.08.2019 (fls. 17). Através do documento de fls. 18, o sujeito passivo informa que não dispõe de laudo de avaliação do imóvel. Mais uma vez, foi oferecida a oportunidade para a exibição do laudo em 14.10.2019 (fls. 22), oportunidade em que restou demonstrado no Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 19 a 21, o montante do imposto suplementar apurado. Em 25.10.2019, através da petição de fls. 23, o sujeito passivo requer a concessão de prazo de 60 (sessenta dias) para a apresentação do citado laudo de avaliação. Ao se atentar a cronologia dos fatos, resta evidente que se a autoridade fiscal aguardasse o prazo solicitado, por ocasião do seu vencimento, já se encontraria decadente o direito de constituir o crédito tributário relativo ao Exercício de 2015, considerando o § 4º do artigo 150, do Código Tributário Nacional, uma vez que houve a antecipação do pagamento do tributo, ressaltando a ocorrência do fato gerador em 1º de janeiro de 2015 (artigo 2º do Decreto nº 4.382/2002). Além disso, a fase que antecede o lançamento tributário tem natureza inquisitorial, uma vez que somente por ocasião da impugnação da exigência fiscal que se instaura a fase litigiosa do procedimento (artigo 14 do Decreto 70.235/1972). Portanto, entendo que não tem fundamento a alegação de recorrente da nulidade do lançamento motivado pelo não atendimento à solicitação de prazo suplementar para a exibição do laudo de avaliação. À propósito, a Súmula CARF nº 46 não deixa qualquer dúvida ao cravar que o lançamento tributário prescinde de intimação prévia, se a autoridade dispuser dos elementos suficientes, mormente porque o sujeito passivo não é obrigado a produzir prova contra si próprio. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 9 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Súmula CARF nº 46) Resta, ainda, considerar que a nulidade no processo administrativo fiscal está sujeita a demonstração da incompetência da autoridade que realizou o ato ou com preterição ao direito de defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pretende a declaração da nulidade do lançamento tributário, objetivamente, em razão do não atendimento ao seu pedido de prorrogação para a exibição do laudo de avaliação do imóvel, sem ao menos demonstrar qual o prejuízo que teria sofrido. Tanto a impugnação como o recurso voluntário apresentados, demonstra que o sujeito passivo bem compreendeu os fatos, motivações e fundamentos adotados pela autoridade fiscal para realizar o lançamento tributário, em nada o prejudicando, exercendo plenamente o seu direito constitucional a ampla defesa, após a instauração da fase litigiosa. A ausência da resposta da autoridade fiscal à solicitação de prorrogação de prazo para a apresentação do laudo de avaliação não nulifica o lançamento, mormente porque o mencionado documento foi exibido por ocasião da impugnação às fls. 60 a 118. A autoridade julgadora o levou em consideração em sua decisão, do mesmo modo que este relator o fará para formar sua convicção quanto ao valor da terra nua arbitrado no lançamento tributário. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente. MÉRITO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DAS ÁREAS ALAGADAS Tanto em sua impugnação como no recurso voluntário apresentado, o sujeito passivo alega que não preencheu corretamente a sua DITR 2015, omitindo uma área de 287,2 ha que seria de Preservação Permanente, e que área alagada seria de 15.307,1 ha, e não 14.690,0 ha como consignado em sua declaração. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 10 A Turma julgadora originária apreciou a matéria, concluindo inexistir no processo ou no laudo apresentado a demonstração inequívoca do erro contido nas informações prestadas pelo recorrente em sua DITR 2015. Que foram realizadas meras alegações, sem qualquer elemento de prova que possa demonstrar, ainda que superficialmente, a inexatidão das informações prestadas no DITR 2015, ressaltando que por ocasião do lançamento a autoridade fiscal utilizou exatamente a mesma área tributável de 994,8 ha informada pelo recorrente em sua declaração, alterando mediante arbitramento o valor da terra nua, o que resultou no lançamento tributário ora questionado. Observaram, também, que desde a entrada em vigor da Lei nº 10.165/2000, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e deu nova redação ao artigo 17-O da Lei 6.938/1981, condicionou-se a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR das áreas de interesse ambiental, tal como as áreas de Preservação Permanente e Alagadas para Usinas Hidrelétricas, a sua inclusão em Ato Declaratório Ambiental (ADA). Na realidade, o recorrente pretende que as turmas julgadoras realizem a revisão de ofício de sua declaração e, consequentemente, a revisão de ofício do lançamento tributário, nos termos do artigo 145 do Código Tributário, sustentando a existência de erro perpetrado pela autoridade lançadora, apontando fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. ........................................ Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (...) A questão deve ser analisada em conjunto com as determinações do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que representa fato modificativo da área tributável, diretamente relacionada com o valor do imposto suplementar constituído e questionado neste processo. Nenhum reparo cabe ao julgamento realizado pela DRJ, pois o processo não foi instruído com qualquer documento que pudesse demonstrar que a área tributável, obtida da informação prestada pelo próprio sujeito passivo em sua DITR 2015, não corresponderia à verdade dos fatos. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 11 Há mera alegação genérica da existência de área de preservação permanente, e de que a área alagada pela represa seria maior do que aquela consignada em sua DITR 2015, porém nada foi demonstrado. É necessário mais que simples alegações, acompanhadas de elementos probatórios robustos e inequívocos, para que a presunção de legitimidade dada ao lançamento tributário seja afastada, no âmbito do contencioso administrativo, mormente quando o suplicante alega erro sobre matéria de fato. Ora, a prova das áreas de preservação permanente e inundadas de reservas hidrelétricas se faz a partir de seu registro no órgão de controle ambiental através do ADA (Ato Declaratório Ambiental), nos termos do art. 17-O, § 1º da Lei nº 6.938/1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. O documento ambiental não foi exibido, muito menos consta no laudo de avaliação apresentado registros que demonstrassem, por prova direta, eventual erro da área tributável declarada pelo sujeito passivo. Como consequência lógica, a apreciação de matéria litigiosa e de alegação de erro de fato do lançamento tributário apresentam características diversas no que diz respeito ao ônus processual das partes. Enquanto a primeira decorre da contraposição à acusação fiscal e, portanto, reativo ao lançamento; na segunda, o ônus da demonstração do erro material é única e exclusivamente do suplicante, razão pela qual deve estar amparado em prova inequívoca de suas alegações, uma vez que não é possível que seja instaurado no âmbito do PAF dilação probatória diferente daquela relacionada com a acusação fiscal. Assim sendo, tal como o julgador de piso, entendo que o sujeito passivo não se desincumbiu de demonstrar o erro da área tributável declarada por ele próprio em sua DITR 2015. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA Defende o recorrente, amparado no Laudo de Avaliação de fls. 60 a 118, que o valor total do imóvel seria de R$ 11.945.000,00 (onze milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais), questionando o valor arbitrado pela autoridade fiscalizadora de R$ 16.031.898,36 (dezesseis milhões, trinta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais, e trinta e seis centavos). Vale observar que o Fisco no campo destinado à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa que “o valor da terra nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo sujeito passivo no atendimento à intimação” (fls. 04). No entanto, o processo não foi instruído com esta suposta informação do sujeito passivo. Na realidade, a autoridade lançadora multiplicou o valor estimado da terra nua com aptidão boa para lavoura do Exercício 2016 obtida do SIPT no valor unitário de R$ 16.115,70 (dezesseis mil, cento e quinze reais, e setenta centavos) pela Área Tributável considerada de 994,8 ha, obtida a partir da DITR 2015 do recorrente, o que resultou no valor total do imóvel de R$ 16.031.898,36 (dezesseis milhões, trinta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais, e trinta e seis centavos). O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 12 notoriamente as terras submersas não têm tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. Número da Decisão 2401-004.981 – Processo nº 10820.720007/2009-98 De fato, não há qualquer fundamento que justifique a atribuição do VTN para terras submersas, mas tão somente sobre as áreas de superfície, passíveis de utilização agrícola. Ou seja, muito embora no Termo de Intimação de fls. 15 a autoridade fiscal tenha informado ao sujeito passivo que na ausência de comprovação do VTN, o arbitramento fundamentado no Sistema de Preços de Terra seria de R$ 10.148,33/ha, ao cabo do procedimento adotou o VTN de R$ 16.115,70, utilizado para o Exercício de 2016, concluindo pela maior aptidão agrícola do imóvel. A partir das ponderações acima é possível concluir que: a) o VTN obtido do Sistema de Preços de Terra (SIPT) para o exercício de 2015, não levava em consideração a aptidão agrícola dos imóveis do município; b) o valor de referência utilizado para arbitrar o VTN se refere ao exercício seguinte àquele ao do lançamento tributário; c) que a autoridade lançadora tomou como valor de referência adotado, o de maior aptidão agrícola do imóvel. Ante as conclusões apontadas no parágrafo anterior, especialmente a das alíneas “a” e “b”, amparado em entendimento pacificado neste CARF, resta concluir que o critério adotado pela autoridade fiscal para o arbitramento do VTN não está de acordo com o § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.393/1996, que remete ao teor do artigo 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629/1993. Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. ..................................................................................... Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (..) II - aptidão agrícola; Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 13 (...) Logo, o que aqui se discute não é a faculdade de o fisco realizar o arbitramento do VTN quando constatada sua subavaliação, mas o critério adotado para a aferição do Valor da Terra Nua, que afronta o ordenamento jurídico, que determina a observância da aptidão agrícola do imóvel, conforme entendimento consolidado do CSRF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUB-AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão nº 9202-005.781 – Processo nº 10183.003496/2005-49 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão nº 9202-005.435 – Processo nº 10183.005831/2005-43 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão nº 9202-007.335 – Processo nº 10240.720142/2007-01 Sem mencionar a adoção de valor de referência do exercício subsequente ao do lançamento. Não é impossível inferir se é caso de erro material da autoridade lançadora ou se, deliberadamente, utilizou o parâmetro do exercício seguinte, considerando inexistir no documento de lançamento qualquer elemento que pudesse esclarecer a situação. O sujeito passivo exibiu Laudo de Avaliação, com as devidas ressalvas apontadas pelo julgador de piso, em razão da significativa diferença entre a área nele consignada de 377,69 ha, quando a área total da propriedade informada para o NIRF nº 6.570.092-9, denominada USINA VOLTA GRANDE é de 15.684,8 ha. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 14 As ponderações da DRJ são relevantes na medida em que o processo não foi instruído com qualquer documento que comprovasse que as denominadas Áreas 1 e 2 compõem a totalidade do imóvel contida no laudo, considerando inexistir qualquer vinculação destas informações com os dados contidos no registro imobiliário. O processo não foi instruído com o Certificado do Cadastro do Imóvel Rural ou com as matrículas imobiliárias, e a diferença entre a área total do imóvel e a área consignada pelo Laudo de Avaliação, o defendente alega, sem qualquer suporte em documentos, que se trataria de áreas alagadas. Estou convencido de que a intenção dos signatários, de fato, foi avaliar a parte não alagada da propriedade, pois em seu teor expressamente cita que “as áreas avaliadas estão situadas à beira da represa Volta Grande” (fls. 64). No entanto, é necessário analisar o Laudo de Avaliação com as devidas ressalvas que o caso requer, diante das situações anteriormente apontadas. Logo não se presta para qualquer repercussão quanto a área tributável do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, uma vez que este não foi o seu escopo, e muito menos estar amparado em coordenadas georreferenciadas para a apuração da sua área total, das áreas de interesse ambiental e da área tributável. Mas apresenta sua significância para estimar o valor da terra nua. No laudo apresentado pelo recorrente, consta às fls. 65, que conforme pesquisa mercadológica realizada, o valor de mercado das áreas do município de Conceição das Alagoas e Miguelópolis variam entre R$ 14.000,00 (quatorze mil) a R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais), por hectare. Que após o tratamento estatístico das amostras, o laudo técnico de avaliação apurou o valor unitário por hectare de R$ 30.556,52 (trinta mil, quinhentos e cinquenta e seis mil, e cinquenta e dois centavos) para a Área 1 (Conceição das Alagoas) e R$ 34.989,68 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais, e sessenta e oito centavos) para a Área 2 (Miguelópolis). Por fim, estima que o Valor Total do Imóvel é de R$ 11.945.000,00 (onze milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais). Diante da situação concreta acima relatada, penso estar caracterizada as condições abstratas contidas no Súmula CARF nº 200, aprovada pela 2ª Turma do CSRF em sessão de 21.06.2024. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor. Importante esclarecer que o VTN de R$ 11.945.000,00 reconhecido pelo recorrente é quase 10 vezes superior àquele declarado na DITR 2015, de R$ 1.207.988,32, o que de fato caracteriza a subavaliação do imóvel rural denominado Usina Volta Grande. Inobstante a adoção de critério ilegal de arbitramento do VTN, não se pode ignorar a existência de documento em que o sujeito passivo confessa valor superior ao declarado, conforme precedentes da CSRF, abaixo colacionados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 15 Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUB-AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. VALOR CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado e confessado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte Número da decisão: 9202-010.828 – Processo nº 10183.720073/2006-78 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. No caso, deve prevalecer o valor apurado com base em laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte. Número da decisão: 9202-009.042 – Processo nº 11845.000196/2007-00 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte. Número da decisão: 9202-007.109 – Processo nº 10680.721295/2013-26 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.727514/2019-23 16 Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. Número da decisão: 9202-005.436 – Processo nº 10183.720542/2007-30 Assim sendo, conforme precedentes acima, e caracterizada a impropriedade do arbitramento do VTN, entendo que deva ser adotado como o Valor da Terra Nua o montante de R$ 11.945.000,00 (onze mil, novecentos e quarenta e cinco mil reais), confessado pelo recorrente em seu desfavor, no Laudo de Avaliação de fls. 60 a 118. CONCLUSÕES Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para considerar o Valor da Terra Nua (não alagada) de R$ 11.945.000,00 (onze milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais), sem qualquer dedução relativa a benfeitorias. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11030502 #
Numero do processo: 10314.720710/2019-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. A conselheira Mariel Orsi Gameiro acompanhou pelas conclusões. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-10T03:26:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-10T03:26:47Z; Last-Modified: 2025-09-10T03:26:47Z; dcterms:modified: 2025-09-10T03:26:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-10T03:26:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-10T03:26:47Z; meta:save-date: 2025-09-10T03:26:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-10T03:26:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-10T03:26:47Z; created: 2025-09-10T03:26:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2025-09-10T03:26:47Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-10T03:26:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720710/2019-98 RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KAIROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. A conselheira Mariel Orsi Gameiro acompanhou pelas conclusões. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata, na origem, de Auto de Infração para lavratura da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, face à impossibilidade de aplicação da penalidade de perdimento, uma vez que as mercadorias não foram localizadas, foram consumidas ou revendidas. As razões que levaram a Fiscalização a concluir pela aplicação da penalidade de perdimento estão relacionadas com a falta de comprovação da origem, disponibilidade e Fl. 12231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 2 transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, o que faz presumir a interposição fraudulenta e o que caracteriza a hipótese de ocultação prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, c/c com o § 2º desse mesmo art. 23. A multa substitutiva à penalidade de perdimento, lançada no Auto de Infração, alcançou o valor de R$ 17.499.128,32. Por bem descrever os fatos iniciais, reproduzo o relatório do Acórdão de Impugnação 08-51.483 – 7ª Turma da DRJ/FOR, extraído das e-fls. 11666 a 11689, que assim relatou o caso: Trata-se de impugnação a auto de infração lavrado para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias que teriam sido importadas mediante interposição fraudulenta de terceiro, aplicada em substituição à pena de perdimento dessas mercadorias, por já terem sido consumidas ou revendidas. O lançamento totalizou R$ 109.148.087,45 à época de sua formalização. Da Autuação Consta no RELATÓRIO FISCAL a fls. 8- 144 que: Foi realizada ação fiscal na empresa KAIROS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, acima identificada, doravante KAIROS, com o objetivo específico de verificar indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior pela fiscalizada e a sua capacidade econômica e financeira, por meio do procedimento especial regulamentado pela IN SRF nº 228/2002. [...] Após a conclusão dos trabalhos relativos ao procedimento especial, conclui- se que a KAIROS não logrou comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, conforme Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, V, c/c §§ 2º e 3º. No caso, a ocultação da origem envolveu complexas transferências de recursos, utilizando outras pessoas jurídicas não envolvidas nas transações comerciais, de modo a dificultar o rastreamento do dinheiro e a identificação das reais entidades interessadas em promover as importações. Na sequência a fiscalização discorre sobre a interposição fraudulenta no comércio exterior, apresenta a legislação que disciplina a matéria e ressalta que essa infração dificulta ou até mesmo inviabiliza o controle aduaneiro e tributário das operações envolvidas. Em relação ao controle aduaneiro, a autoridade lançadora esclareceu que é a principal função da Receita Federal no âmbito do comércio exterior, recebendo inclusive tratamento constitucional, tendo em vista os relevantes fins vinculados a essa atribuição. Fl. 12232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 3 Em seguida foram apresentadas as modalidades de importação autorizadas pela legislação e explanado sobre o regime de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Foi esclarecido que o adquirente por conta e ordem e o encomendante, assim como o importador, são equiparados a indústria, submetendo-se à incidência desse tributo na entrada e na saída das mercadorias importadas, sendo essa uma das razões que levam muitas empresas a ocultar sua participação em operações de comércio exterior. No relatório fiscal constam ainda os seguintes tópicos de caráter geral: 4.5 DA SIMULAÇÃO E DA FALSIDADE IDEOLÓGICA, 4.6 DA HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR e 4.7 DOS FRUTOS DA OCULTAÇÃO. A partir do item 5. VISÃO GERAL DA EMPRESA E DE SUAS OPERAÇÕES (fls. 19-22), a fiscalização passa a tratar dos aspectos específicos que deram ensejo ao lançamento. Depois de trazer algumas informações gerais sobre a empresa indicada como adquirente da mercadorias importadas (data de constituição, filiais, quadro de sócio e administradores, tipo de mercadorias importadas), a autoridade lançadora destacou que, nos exercício de 2016 e 2017, “a KAIROS foi simplesmente a segunda maior importadora/adquirente de vestuários do país, em termos de peso líquido”. Contudo, em termos de valor total CIF (Cost, Insurance and Freight), "ocupa a penúltima posição na tabela, jogando o preço médio por unidade para baixo, o que é um forte indício de subfaturamento". Em relação à referida tabela foi esclarecido que os números da KAIROS "são comparáveis aos adquirentes nº 5 e 7, sendo que a nº 5 está com CNPJ inapto e a nº 7 está sob procedimento de fiscalização em paralelo". Os preços médios apurados para essas empresas foram, U$ 4,32/Kg, U$ 5,75/Kg e U$ 4,46/Kg, respectivamente, sendo que, dentre as outras seis relacionadas, o preço médio mais próximo desses foi de U$ 17,74/Kg. A fiscalização informou também que: [...] a KAIROS possui apenas 5 empregados, conforme Livro de Registro de Empregados, para colaborar no gerenciamento dessa colossal quantidade de mercadorias importadas. (ver Documentos Comprobatórios - Outros - 23 Livro Registro de Empregados). As importações de vestuário foram feitas principalmente por meio da empresa PREMIERE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 07.282.422/0004-99 (nome anterior RHEMA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA), que opera no mesmo endereço da KAIROS em Maceió/AL [...] Em reais, o valor aduaneiro dessas importações somou R$ 124.814.517,76 e foi revendido para uma grande quantidade de clientes, porém ficou nítida uma concentração em 5 CNPJ, 4 de Microempreendedores Individuais (MEI) e 1 de Microempresa (ME), que responderam por R$ 57.414.765,33 em compras. Chama atenção que tais valores são exorbitantes para MEI e ME e ultrapassam os limites anuais de receita permitida para optantes do Simples Fl. 12233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 4 Nacional. Para se ter uma noção, o limite anual de faturamento para MEI atualmente é de R$ 81.000,00. A fiscalização informou que procedeu diligência junto a esses clientes e, “apenas para citar o maior deles, EDUARDO TOLEDO, CNPJ 22.340.810/0001-20, encontrou o imóvel abaixo:” Foram destacados também os seguintes aspectos adicionais: i) repasse muito rápido das mercadorias da KAIROS para seus compradores (no mesmo dia, no dia seguinte ou em até cinco dias, no caso de final de semana ou feriado); ii) baixa margem de lucro entre a importação e a venda ao consumidor final (cerca de 30%). No tópico seguinte: 6. PROCEDIMENTOS FISCAIS EM TERCEIROS (fls. 22-25), foram relatados os resultados de diligências realizadas junto a clientes, transportador e “empresa identificada por realizar pagamentos, sem ser partícipe da reação comercial”, consoante se reproduz: 1) Contribuinte: ALINE & JANE BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA, CNPJ 08.788.617/0001-25 Situação de interesse: terceiro maior cliente da KAIROS em 2016 e 2017 com compras de R$ 10.121.482,57, segundo o SPED NFe Resultado: baixada de ofício do CNPJ por inexistência de fato. Ato Declaratório Executivo nº 4969776, de 02/01/2019, processo nº 10314.720712/2018-04; 2) Contribuinte: EDIVALDO DE OLIVEIRA 26865561880 (MEI), CNPJ 22.304.296/0001-77 Situação de interesse: segundo maior cliente da KAIROS em 2016 e 2017 com compras de R$ 11.229.250,51, segundo o SPED NFe Resultado: baixada de ofício do CNPJ por inexistência de fato. Ato Declaratório Executivo nº 5005471, de 04/01/2019, processo nº 10314.720805/2018-21; Fl. 12234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 5 3) Contribuinte: EDUARDO TOLEDO 11237433800 (MEI), CNPJ 22.340.810/0001-20 Situação de interesse: maior cliente da KAIROS em 2016 e 2017 com compras de R$ 17.169.755,99, segundo o SPED NFe Resultado: baixada de ofício do CNPJ por inexistência de fato. Ato Declaratório Executivo nº 5005461, de 04/01/2019, processo nº 10314.720716/2018-84 Observação: a pessoa física Eduardo Toledo, CPF 112.374.338-00, disse à fiscalização que desconhece ser proprietário de empresa, desconhece a KAIROS e que é pedreiro autônomo (ver Resposta à Intimação – EDUARDO TOLEDO); 4) Contribuinte: CARLOS CESAR AIRES DE SA 04755565340, CNPJ 14.696.122/0001-79 Situação de interesse: quarto maior cliente da KAIROS em 2016 e 2017 com compras de R$ 10.118.066,48, segundo o SPED NFe Resultado: baixada de ofício em ação de repressão ao contrabando e descaminho, processo nº 16905.720087/2017-38 Observação: empresa era um box em um shopping popular no bairro Brás, São Paulo/SP. A operação de repressão ocorreu em 30/05/2016 e o perdimento das mercadorias e a baixa de ofício em 03/2017. Ainda assim, a última nota fiscal emitia pela KAIROS à CARLOS CESAR AIRES DE SA data de 28/11/2017, meses após a baixa de ofício; 5) Contribuinte: LI MEIRONG – ME, CNPJ 17.101.539/0001-30 Situação de interesse: quinto maior cliente da KAIROS em 2016 e 2017 com compras de R$ 8.776.209,78, segundo o SPED NFe Resultado: baixada de ofício no CNPJ por inexistência de fato. Ato Declaratório Executivo nº 5005467, de 04/01/2019, processo nº 10314.720774/2018-16; [...] 11) Contribuinte: E N S BEZERRA TRANSPORTES, CNPJ 19.679.949/0001-98 TDPF 0816500-2019-00516-0 Situação de interesse: indicada como transportadora da KAIROS em 2.436 notas fiscais, segundo o SPED NFe, incluindo todos os clientes citados anteriormente Resultado: não possui conhecimento de transporte dos transportes realizados e possui inconsistências nos CTe declarados, como registros de transportador inexistentes; Fl. 12235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 6 12) Contribuinte: MEDLOG LOGISTICA ADUANEIRA EIRELI, CNPJ 11.012.532/0001-65 TDPF 0816500-2019-00257-9 Situação de interesse: empresa identificada por instituição bancária como pagadora de boletos emitidos pela KAIROS contra clientes. Foram R$ 15.310.287,03 pagos pela MEDLOG, e o que chama mais atenção é que a empresa não é comercial e não possui registros nas notas fiscais da KAIROS, ou seja, realizou pagamentos sem integrar a relação comercial Resultado: a MEDLOG recebia recursos de origem não identificada e realizava saques para pagamento dos boletos na boca do caixa, dificultando o rastreamento. Eram grandes quantias de uma só vez e após receber os recursos em sua conta a KAIROS fechava contratos de câmbio de importação no mesmo dia ou no dia útil seguinte. Ficou evidente que a MEDLOG era uma intermediária no caminho do dinheiro, atuando em benefício da KAIROS, porém não era a real promotora das operações de comércio exterior. Além dessas empresas foram relacionadas outras, cuja situação de interesse fiscal era possuírem o mesmo domicílio fiscal de alguma das mencionadas anteriormente, as quais tiveram o CNPJ baixado por inexistência de fato, ou declarado nulo por vício no ato cadastral. No tocante aos contribuintes a seguir indicados, a fiscalização informou que “não foram diretamente diligenciados, mas que suas informações foram verificadas durante a ação fiscal”, consoante se reproduz: 13) Contribuinte: PREMIERE, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 07.282.422/0004-99 (nome anterior RHEMA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA) Situação de interesse: importadora por conta e ordem da KAIROS em 2016 e 2017, particularmente das mercadorias classificadas nos capítulos 61 e 62 da NCM, produtos esses que foram revendidos aos clientes inexistentes de fato anteriormente citados, dentre outros não analisados. Observações: o endereço da PREMIERE em Maceió/AL é o mesmo da KAIROS, sendo essa filial da PREMIERE, CNPJ 07.282.422/0002-27, o estabelecimento importador por conta e ordem. Possui os mesmos contadores da KAIROS, tanto em Vila Velha/ES, quanto em Maceió/AL. Ex- sócio da PREMIERE, ADALTO GONCALVES, CPF 782.219.007-53, é também empresário individual com CNPJ 13.322.238/0001-85 e realizou pagamentos de boletos emitidos pela KAIROS contra clientes nos mesmos moldes da MEDLOG; 14) Contribuinte: ADALTO GONCALVES, CNPJ 13.322.238/0001-85 Fl. 12236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 7 Situação de interesse: empresário individual que pagou boletos emitidos pela KAIROS contra clientes no valor de R$ 1.788.642,93, atuando como intermediário no caminho do dinheiro da mesma forma que a MEDLOG Observações: o empresário individual não possui atividade econômica, ao menos formalmente, pois não há registro de notas fiscais no SPED NFe, suas declarações no Simples Nacional mostram movimentação zerada em quase todos os meses e sua movimentação financeira, segundo o e-Financeira, é incompatível (a maior) com o patrimônio e renda declarada. O contador do empresário individual também o mesmo da PREMIERE e da KAIROS. A pessoa física é sócia de outra empresa importadora, ALIANCA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI, CNPJ 05.234.282/0001-05, cujo endereço em Maceió/AL e o contador são os mesmos da KAIROS e da PREMIERE. Segundo o portal CNIS, os vínculos empregatícios da pessoa física registram que sua ocupação era de pedreiro, marceneiro e calceteiro. Na sequência vem o item 7. INTIMAÇÕES E REINTIMAÇÕES no qual foram prestadas as seguintes informações, dentre outras (fls: 25-27): As intimações solicitaram que a KAIROS comprovasse sua capacidade financeira e operacional, sua condição de real adquirente e promotora das importações e a origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior. E não basta a apresentação da fatura comercial emitida pelo exportador.[...] É de se supor que tal negociação fique registrada, seja em e- mails, aplicativos de mensagens, programas de computador e até em registros telefônicos. O mesmo vale para a negociação com clientes no mercado interno e prestadores de serviço. E são justamente esses os documentos não apresentados pela KAIROS durante toda a ação fiscal. A empresa chegou a justificar dizendo que a negociação foi feita pessoalmente, mas não é possível combinar pessoalmente detalhes de transações comerciais ao longo de anos com fornecedores estrangeiros. O mesmo vale para clientes no país, ainda mais quando esses clientes são comprovadamente inexistentes de fato, conforme ficou comprovado. A KAIROS sequer apresentou os comprovantes de entrega das mercadorias a seus clientes, não demonstrando quem seria o verdadeiro recebedor final dos produtos. Quanto ao pagamento dos contratos de câmbio referentes às importações, foi alegado que a KAIROS os quitava com recursos próprios, que seriam os recebimentos das vendas realizadas. Mas se seus principais clientes eram pessoas inexistentes de fato, como poderiam ter pago pelas compras? E também, por que foram emitidos boletos em valores não correspondentes às notas fiscais, dificultando sobremaneira o controle de recebíveis pela própria empresa? Os detalhes e provas serão minuciosamente apresentados nos tópicos seguintes. Fl. 12237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 8 [...] No item 8. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO foi relatado que: A KAIROS abriu voluntariamente seu sigilo bancário ao apresentar seus extratos bancários e alguns contratos de câmbio [...] A fiscalização percebeu que não eram todos os câmbios, pois havia incompatibilidade com a informação da e-Financeira. Uma vez aberto por parte do contribuinte, a fiscalização solicitou Requisição de Movimentação Financeira (RMF) às instituições financeiras para validar os extratos bancários recebidos e poder recebê-los no leiaute da Carta- Circular BACEN nº 3.454/2010 e também para identificar os reais pagadores dos boletos registrados nas carteiras de cobrança bancária. Foi assim que se chegou na empresa MEDLOG [...] Com base na quebra de sigilo bancário também foi possível obter contratos de câmbio que a KAIROS não entregou à fiscalização, ou seja, a fiscalizada apresentou apenas parte desses contratos. Os câmbios apresentados pela empresa foram, em sua maioria, os fechados com o banco Santander. Entretanto, não foram apresentados os fechados nos bancos BANESTES e Itaú, que totalizaram R$ 44.245.268,31. Após recebidos pelos bancos, verificou-se que boa parte dos contratos não entregues pela fiscalizada tinham beneficiários diferentes dos exportadores estrangeiros declarados na DI, ou seja, nem os recebedores das importações eram os declarados ao Fisco. O item 9. DILIGÊNCIA NA SEDE DA FISCALIZADA E QUESITOS NÃO ESCLARECIDOS NAS INTIMAÇÕES contém, dentre outras, as informações a seguir reproduzidas (fls. 28-34): Em 03/07/2018 foi realizada diligência fiscal no domicílio tributário da empresa [...] conduzida por auditores fiscais da Alfândega do Porto de Vitória/ES, que fotografaram o local e não encontraram vestuário estocado internamente na empresa. A fiscalização foi recebida pelo sócio administrador, Sr. Marcos Siqueira Alves, CPF 055.185.387-58. Na ocasião, importantes perguntas foram feitas e respondidas pessoalmente pelo Sr. Marcos [...] [...] Na continuidade do relato fiscal são apontadas contradições no depoimento do sócio administrador da KAIROS, as quais teriam perdurado ao longo de toda ação fiscal (ver todos os documentos ‘Resposta à Intimação’, apresentados diversas vezes ao longo da fiscalização). Em seguida consta a análise das respostas apresentadas às intimações emitidas, consoante se reproduz: [...] Fl. 12238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 9 Quanto aos quesitos 1, 3, 4 e 5 a KAIROS não apresentou nenhum documento, não obstante tenha solicitado diversas vezes prorrogação de prazo para encontrá-los. Ou seja, não há registros de negociações efetuadas com clientes ou exportadores, nem mesmo do conhecimento de transporte, obrigatório para o despacho aduaneiro. Na última resposta apresentada, datada de 12 de agosto de 2019, a fiscalizada disse que “a equipe que atuava como comercial da intimada e providenciava aquisições e embarques no exterior foi dispensada em razão da descontinuidade de suas atividades. Continua buscando manter contato com os antigos integrantes da equipe buscando atender a fiscalização. (...) Não dispõe mais das correspondências comerciais, pois não são relativas à importação e exportação de mercadorias, não havendo obrigatoriedade de arquivamento”. Ora, mas inicialmente não era o próprio Sr. Marcos quem fazia as negociações no exterior e no mercado interno? E quanto a recém alegada “equipe comercial”? Quem era essa equipe? Terceirizada ou própria? Se for terceirizada, ela nunca havia sido mencionada antes, até porque o alegado era que ele mesmo, Marcos, realizava as negociações ou seus funcionários. Sobre o item 2, foi apresentado um contrato firmado com LAI SHIN LIN, prestador de serviço de gestão de compras para a KAIROS por 2 anos (ver Contrato de Gestão de Compra Internacional, Documentos Comprobatórios - Outros - Comprovante Pagamentos Kairós x Lai). O contrato é em português e foi assinado no Brasil, portanto ambas as partes estavam no país. Segundo o contrato, Lai Shin Lin teria residência em Taiwan. Foi tentado contato no e-mail informado no contrato (shihlin.lai@yahoo.com.tw) porém não houve retorno [...] Em pesquisas nos sistemas da RFB, foi encontrado uma pessoa com nome idêntico, CPF 253.184.748-02, nascido na China, domiciliado em Campina do Monte Alegre/SP. Coincidentemente, esse Lai Shih Lin já foi sócio de pessoa jurídica estabelecida no Brás, em São Paulo/SP, hoje em situação cadastral inapta. Esse Lai Shih Lin não apresenta DIRPF desde 2012, entretanto possui registro de 12 viagens internacionais à China e Taiwan nos últimos 4 anos, sendo a última viagem em setembro de 2019. Por que a KAIROS contrataria um morador do interior de SP, sem renda declarada, para gerir compras na Ásia? E por que a pessoa aceitaria uma remuneração baixa de R$ 2.000,00 mensais para um serviço dessa importância? Ainda, por que o primeiro pagamento deu-se apenas em janeiro de 2017, se o contrato é de maio de 2015? [...] Já no item 8, a fiscalizada disse que recebeu todos os pagamentos via boletos bancários. Não houve nenhum pagamento em espécie, cartão magnético ou transferência bancária. Tudo foi feito via emissão de boletos e Fl. 12239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 10 é aí que foi operacionalizada a ocultação da origem dos recursos (ver ANEXO 4 – Documentos Diversos – Outros -Boletos em carteira de cobrança). Porém isso será melhor tratado em capítulo específico neste relatório. [...] Assim, por parte do depoimento pessoal do Sr. Marcos e das posteriores respostas dadas por escrito pela KAIROS, nos quais se pôde verificar constante contradição em suas informações, e pela falta de apresentação de documentos referentes às suas compras internacionais, vendas no mercado interno, transporte e entrega de suas vendas, é possível afirmar que a KAIROS não é a real adquirente dos mercadorias e real entidade promotora das operações de importação, sequer das revendas no mercado interno. No tópico 10. PAGAMENTO DAS IMPORTAÇÕES – CAMINHO DO DINHEIRO E OCULTAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS (fls. 34-102) a autoridade lançadora relatou que somente conseguiu identificar quem fazia o pagamento dos boletos emitidos pela KAIROS quanto interpelou diretamente o banco emissor desses documentos. As informações obtidas revelaram, por exemplo, que a empresa MEDLOG CONSULTORIA E LOGÍSTICA ADUANEIRA EIRELI realizou o pagamento de 190 boletos, totalizando R$ 15.310.287,03, de 25/07/2016 a 25/10/2016, os quais "foram emitidos contra dezenas de empresas, incluindo as diligenciadas EDUARDO TOLEDO, ALINE & JANE e LI MEIRONG”. Foi informado ainda que: Durante a diligência realizada na MEDLOG, esta foi questionada por que pagava os boletos emitidos pela KAIROS, já que não integrava a relação comercial. Em resposta, a MEDLOG disse que prestava serviços de cobrança de dívidas e havia atraso de pagamento dos clientes da KAIROS. Entretanto, esse argumento não para em pé por dois motivos: o primeiro é que os boletos foram pagos meses antes do vencimento e o segundo é que a MEDLOG não comprovou existir uma formalização dessa prestação de serviço de cobrança, seja com nota fiscal, contrato firmado ou comunicações exigindo o pagamento por parte desses clientes. [...] Ou seja, nenhuma das explicações da MEDLOG conseguem justificar o fato de que ela realizou pagamentos de boletos de cientes da KAIROS. Vale citar que algumas solicitações de juntada de documento no e-processo da KAIROS e da MEDLOG foram feitas pela mesma pessoa, CLAUDIO AMARAL COSTA, CPF 081.750.007-32, Advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 25557. Fl. 12240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 11 O fato de o mesmo advogado ter prestado esse serviço para as duas empresas é mais uma prova de que há uma ligação oculta entre elas. [...] Uma vez comprovada a sistemática de liquidação de boletos de terceiros, resta apontar a ligação desses pagamentos ao fechamento dos contratos de câmbio para importação de mercadorias da KAIROS. O fluxo mostra que havia previsibilidade de datas e valores dos pagamentos feitos pela MEDLOG, pois a KAIROS fechava os câmbios em valores e datas muito próximos. Ressalto que os contratos de câmbio pagos com recursos oriundos da MEDLOG foram firmados no Banco Itaú e a KAIROS jamais apresentou os contratos fechados com essa instituição. Só foi possível a obtenção desses documentos intimando diretamente o banco por meio de RMF. Foi possível associar os câmbios com as declarações importação (DI), pois estas eram citadas no campo “Outras Especificações” dos contratos, como no exemplo abaixo: [...] Para melhor entendimento de como funcionava o caminho do dinheiro referente ao pagamento das importações, esquematizamos a sistemática em contextos por data e mostramos como o dinheiro chegava na MEDLOG e era repassado à KAIROS para fechamento do câmbio e quais as DI associadas a esse pagamento [...] Na sequência (fls. 46-91) a fiscalização apresenta os referidos contextos, nos quais associa os contratos de câmbios e respectivas declarações de importação (DI) com os recursos oriundos da MEDLOG. Em seguida foi informado que: O mesmo padrão pode-se observar nos pagamentos feitos por ADALTO GONCALVES-ME. Foram pagos 18 boletos, 11 em 14/12/2016 totalizando R$1.500.263,62 e 7 em 14/11/2016 totalizando R$ 288.379,31. Seguem extratos da KAIROS confirmando o recebimento da liquidação dos boletos, o imediato pagamento de câmbio e as respectivas DI: [...] No subitem 10.3 BENEFICIÁRIOS DAS REMESSAS DIFERENTES DOS EXPORTADORES a fiscalização discorreu sobre a divergência verificada entre exportadores indicados nas DI e nos contratos de câmbio, concluindo que: Não é por acaso que a KAIROS só tenha entregue os contratos de câmbio firmados junto ao banco Santander, pois nesses os beneficiários e os exportadores eram as mesmas pessoas. Ao omitir os demais câmbios, estava tentando impedir que a fiscalização viesse a descobrir que terceiros tenham recebido pelas importações. Fl. 12241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 12 Essas inconsistências foram listadas na relação abaixo, contendo os beneficiários estrangeiros e respectivos valores recebidos em câmbios e de importação. Observe que os valores pagos a beneficiários sem DI que os justifiquem é de aproximadamente R$ 30 milhões: [...] Há um grande número de recebedores de importações e que não figuram como exportadores ou demais entidades legítimas credoras, configurando também ocultação do real vendedor dos produtos. A autoridade lançadora informou que as conclusões decorrentes do rastreamento do fluxo financeiro dos recursos empregados nas operações objeto do lançamento foram reforçadas pela verificação do fluxo das mercadorias importadas na KAIROS (entradas e de saídas), por meio das notas fiscais. O resultado desse exame foi relatado no tópico 11. ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS – ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS, do qual os seguintes trechos são reproduzidos (fls. 102-105): Constatamos que ao longo do biênio 2016-2017 há entrada de produtos importados pela PREMIERE na KAIROS e, em sua maioria, no dia útil seguinte é registrada a saída nas mesmas quantidades para clientes, praticamente todos localizados no bairro Brás, em São Paulo/SP, e muitas com características de inexistência de fato, como a não emissão de notas fiscais, ausência ou baixíssimo recolhimento de tributos internos, microempreendedores individuais e CNPJ baixado. Essa sistemática mostra que o destino dos bens já estava acertado antes das importações e que uma das intenções era repassá-los a empresas inexistentes de fato para inseri-las na informalidade, permitindo o não recolhimento dos tributos incidentes na movimentação de mercadorias, como o ICMS e o IPI do importador equiparado ao industrial. Por outro lado, os pagamentos por essas vendas eram oriundos de terceiros estranhos à relação comercial, como provado no tópico 7 deste relatório. Selecionamos ao menos um exemplo por mês de entradas e saídas com essas características, mostrando a nota de entrada na PREMIERE por importação por conta e ordem, seguindo da saída para a KAIROS e desta para os clientes. Observe que os registros ocorrem em curto período de tempo, que os somatórios da coluna “Quantidade na Unidade Estatística” na entrada é idêntico ao da saída, e que a margem de lucro da venda da KAIROS a seus “clientes” é entre 6,3% e 15%, muito baixa para o setor: Obs: em todas essas notas fiscais, o transportador declarado foi a ENS BEZERRA TRANSPORTES, CNPJ 19.679.949/0001-98. No item 12. REGISTROS CONTÁBEIS – INCONSISTÊNCIAS NO RECEBIMENTO DAS VENDAS (fls. 105-111) a fiscalização apresenta suas conclusões sobre o exame da contabilidade da KAIROS. Foi mencionada a informação repassada anteriormente Fl. 12242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 13 pela empresa de que recebia pagamentos apenas via boleto bancário, e a constatação de que os boletos emitidos não guardavam relação com os valores das notas fiscais. Em relação ao controle e registro contábil dos valores recebidos foi informado que: [...] a contabilidade não conseguiu fazer um acompanhamento de fato, revelando diversas inconsistências. Isso só prova que realmente não havia relação entre as notas fiscais e os boletos emitidos, o que também revela que a KAIROS tentou ocultar a origem dos recursos de suas vendas (e, por consequência, das importações), ao menos nas oriundas de importação da PREMIERE e da NCM 61 e 62. [...] A autoridade lançadora sintetizou os resultados de seus exames no tópico 13. RESUMO DAS CONSTATAÇÕES (fls. 111-113). Na sequência consta o item 14. ENQUADRAMENTO LEGAL, em que foi apresentada a base legal da penalidade imposta e esclarecido que (fls. 113-116): Aplicada sobre todas as importações da KAIROS de produtos da NCM 61 e 62 importadas por conta e ordem pela PREMIERE, que não as citadas nos 15 contextos do tópico 10.1 (pois já foram objeto de autuação no PAF 10314.720710/2019-98) já que não houve a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos. Uma vez que todas as mercadorias das DI autuadas foram revendidas, que foi constatada a inexistência de vestuários armazenados na empresa durante a diligência fiscal, e que há grande lapso temporal entre as importações e a presente autuação, as mercadorias objeto de perdimento foram consideradas revendidas e consumidas. O item seguinte do relatório fiscal é o 15. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA MULTA, no qual consta tabela detalhando os valores aduaneiros das DI objeto da autuação (fls. 116-118). Em seguida vem o tópico 17. SUJEIÇÃO PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, em que a fiscalização justifica a inclusão de responsáveis solidários no polo passivo do lançamento. Foram prestadas as seguintes informações (fls. 119- 144): 17.1 ENS BEZERRA TRANSPORTES, CNPJ 19.679.949/0001-98 A ENS BEZERRA foi a principal transportadora tanto da KAIROS quanto da PREMIERE e consta nas notas fiscais eletrônicas emitidas por aquela, em 2016 e 2017, que foram transportados em valores R$ 430.575.699,76. Em diligência realizada sobre a empresa, a ENS jamais negou que tenha prestado esses serviços, apesar de não existir os respectivos Conhecimentos de Transporte (CTe) emitidos. Ela chegou a alegar que não foi a transportadora, mas que agenciava as cargas, designando caminhoneiros Fl. 12243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 14 autônomos para a realização do transporte, porém não conseguiu informar quem foi cada transportador agenciado para cada expedição, nem apresentou CTe que deveria gerir como suposta consolidadora de carga. Ela sequer emitiu notas fiscais de serviço tanto para a PREMIERE quanto para a KAIROS ou para os supostos transportadores autônomos, o que mostra que tudo foi feito na clandestinidade. Quando questionada sobre qual foi o endereço de entrega das mercadorias, sobretudo das destinadas aos clientes comprovadamente inexistentes de fato, respondeu que os endereços foram os constantes na própria nota, ou seja, o endereço do CNPJ, o que é sem sombra de dúvida uma inverdade. (ver “Termo de Intimação Fiscal - Número - 2279/2019” e respectiva “Resposta à Intimação”). [...] Sobre os RNTRC constantes nos CTe apresentados, nenhum está na lista de transportadores autônomos apresentados pela ENS e os números foram consultados no mesmo site da ANTT/RNTRC, com o retorno de que “Não foram encontrados transportadores para o filtro informado”. Segue um exemplo: [...] Isto posto, fica evidente o envolvimento da ENS BEZERRA TRANSPORTES, CNPJ 19.679.949/0001-98, devendo responder solidariamente na infração com base no art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966. 17.2 PREMIERE, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 07.282.422/0004-99, TIAGO CAMILO LELES, CPF 042.162.147-89, ADALTO GONCALVES, CNPJ 13.322.238/0001-85, e ADALTO GONÇALVES, CPF 782.219.007-53 Essas quatro pessoas possuem fortes ligações entre si e com o esquema, cada um de uma forma. Mas estão colocadas em um só tópico para melhor entendimento do racional por trás da inclusão de todos no polo passivo da autuação. [...] Primeiramente a PREMIERE, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 07.282.422/0004-99, como importadora e promotora do despacho aduaneiro das DI objeto de multa, é responsável solidária por força do Art. 95, inciso IV do Decreto-Lei nº 37/1966: [...] Mas não é somente por ser promotora do despacho que ela deve ser incluída no polo passivo da autuação. Na verdade, ela é partícipe do esquema fraudulento de ocultação dos reais adquirentes das mercadorias Fl. 12244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 15 importadas devido ao seu íntimo relacionamento com a KAIROS e entre os sócios das empresas, podendo ser configurado um grupo econômico de fato. A PREMIERE, também nomeada RHEMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, foi constituída em 03/2005 por Marcos Siqueira Alves, Tiago Camilo Leles e Fábio Miranda de Souza. Marcos se retirou em 31/08/2009, Fábio em 07/07/2016 e Tiago em 25/05/2018. Nesse tempo a sociedade teve outros sócios, conforme quadro abaixo: [...] Análise das notas fiscais emitidas [...] demonstra uma interdependência econômica muito grande entre as duas empresas. Ambas as empresas já estiveram envolvidas, como importadora por conta e ordem e como adquirente, em autuação anterior realizada pela Alfândega da RFB de São Paulo/SP no processo nº 15771.721184/2017-48 em caso de interposição fraudulenta na importação e falsidade das faturas comerciais (ver Auto de Infração - Outros - Relatório Fiscal AI - 0817900-09015-17 e Despacho Decisório). Ainda, há grande correlação entre contadores, declarações e procuradores entre as empresas, um forte indício de administração única. [...] Na sequência a fiscalização relata outras inconsistências verificadas nas DIRPF 2018 e 2019 do Sr. ADALTO GONÇALVES e prossegue: Sobre as DIRPF de Adalto Gonçalves, segundo os logs do Receitanet, os computadores que as transmitiram tinham o mesmo endereço MAC (o que individualiza a máquina) das DIRPF de Tiago Camilo Leles e Marcos Siqueira Alves: [...] Como já dito no tópico 6, item 13, Adalto Gonçalves hoje é sócio individual da ALIANCA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI. A filial de CNPJ 05.234.282/0004-58 declara como domicílio o mesmo endereço da KAIROS, e possui o mesmo contador que a KAIROS e a PREMIERE: [...] Já a filial alagoana possui o mesmo contador da KAIROS e PREMIERE, 533.483.974-72 - SAVIO LUCAS XAVIER DA SILVA. [...] Tiago e Marcos Siqueira Alves têm ainda outra ligação: ambos foram sócios na M&T COMERCIO, IMPORTADOR E EXPORTADOR LTDA, CNPJ 12.956.602/0001-04, atualmente baixada. Essa empresa funcionava no endereço da KAIROS em Vila Velha/ES [...]. Fl. 12245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 16 Para finalizar, Tiago Camilo Leles é réu pelo crime de descaminho na ação penal nº 0000346-34.2013.4.02.5001 na 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (ver Decisões e Peças Judiciais - 0000346-34.2013.4.02.5001). Inclusive, Tiago declara em juízo como seu endereço comercial a Praça Getúlio Vargas nº 35, o mesmo endereço da KAIROS nas propostas de abertura de conta no BANESTES, no BANCO DO BRASIL e no BRADESCO em 2007 (ver ANEXO 9). Dessa forma, é evidente que Tiago Camilo Leles tem participação na fraude perpetrada pela KAIROS, demonstrada pela forte ligação com Marcos Siqueira Alves e também pela vinculação da empresa da qual era sócio no período, a PREMIERE, com a KAIROS, do uso de “laranja” do qual era sócio na PREMIERE (Adalto Gonçalves) para ocultar a origem dos valores depositados na KAIROS para pagamento de contratos de câmbio e por ter prosperado economicamente justamente no período em que o esquema fraudulento de desenrolou. Segue abaixo um grafo de relacionamentos diretos que demonstra a intrincada rede entre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas. As planilhas completas, contendo uma base ainda mais complexa desses relacionamentos diretos, procuradores RFB, endereços MAC, dentre outros, podem ser consultadas no ANEXO 12 – Arquivo não paginável – Grafos de relacionamento: [...] Desta forma, arrolam-se como sujeitos passivos neste auto de infração: a) PREMIERE, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 07.282.422/0004- 99, por ser a importadora por conta e ordem em todas as DI objeto de autuação e por atuar como um grupo econômico de fato com a KAIROS. Base legal: art. 95, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 37/1966; b) TIAGO CAMILO LELES, CPF 042.162.147-89, por ser o único sócio com poder de gerência da PREMIERE em todo o período objeto de fiscalização, praticando os atos de administração da empresa no esquema fraudulento e simulando participação de outros sócios laranjas no período, inclusive com participação direta de um deles na fraude, e por desvincular-se da sociedade com uso de pessoa laranja. Base legal: art. 95, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 37/1966 e art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/1966; c) ADALTO GONCALVES, CNPJ 13.322.238/0001-85, por servir como intermediário para pagamento de boletos emitidos pela KAIROS, sendo que não integrava a relação comercial, ocultando a identificação dos reais adquirentes das mercadorias importadas. Base legal: art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966; e SP SAO PAULO DELEX Fl. 149 d) ADALTO GONÇALVES, CPF 782.219.007-53, por permitir o uso de sua empresa unipessoal para a prática da fraude e por participar Fl. 12246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 17 fraudulentamente do quadro social da PREMIERE no período das importações objeto de autuação. Base legal: art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966 e art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/1966. 17.3 MARCOS SIQUEIRA ALVES, CPF 055.185.387-58 Como único sócio administrador da KAIROS a partir de 08/07/2016, Marcos esteve à frente de todos os atos de gestão e tomadas de decisão na empresa. Quando da diligência fiscal e das respostas às intimações feitas pela fiscalização, mentiu sobre ter negociado com os clientes inexistentes de fato e admitiu que as negociações feitas no exterior e no mercado interno eram feitas pessoalmente por ele. Ainda, como representante legal da KAIROS, foi o responsável pela assinatura dos contratos de câmbio, todos datados quando Marcos era o único sócio com poder de direção. Somados às provas citadas no tópico 17.2, dos pagamentos a beneficiários diferentes dos exportadores do tópico 10.3 e da emissão de notas fiscais ideologicamente falsas a clientes inexistentes, conclui-se que Marcos praticou atos em infração à lei enquanto administrador da KAIROS, devendo ser incluído no pólo passivo deste auto de infração com base no art. 95, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 37/1966 e art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/1966. Por fim, no item 18. CONCLUSÃO é informado que, diante dos fatos apurados, foi lançada a multa objeto da lide. É o relatório Das Impugnações Os sujeitos passivos foram assim cientificados do lançamento: a) por meio de edital, ENS BEZERRA TRANSPORTES, em 04/12/2019, b) por via postal, ADALTO GONÇALVES, MARCOS SIQUEIRA ALVES e PREMIERE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em 11/11/2019; KAIROS COMÉRCIO IMP. E EXP. LTDA., MEDLOG LOGÍSTICA ADUANEIRA EIRELE, TIAGO CAMILO LELES e RAFAEL SIQUEIRA CAVALIERI, em 12/11/2019; e ADALTO GONÇALVES ME, em 23/12/2019 (fls. 11.379-11.434). Em 02/01/2020, ENS BEZERRA TRANSPORTES (doravante ENS) postou impugnação, na qual também consta como impugnante sua sócia EDY NARA DE SOUZA BEZERRA, trazendo as seguintes alegações, em síntese (fls. 11.437-11.457). - Regularidade da empresa e licitude das importações realizadas. A ENS é mera prestadora do serviço de transporte e não tem como clientes apenas as empresas KAIROS e PREMIERE, sendo que não é sua obrigação averiguar se houve alguma irregularidade na importação ou na venda no mercado interno das mercadorias oriundas dessas empresas. O fato de a ENS ser a principal transportadora constante nas notas fiscais das mesmas não prova a sua participação no fato Fl. 12247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 18 alegado pela fiscalização. Além desses aspectos, a fiscalização se baseou em premissas falsas ao afirmar que a ENS sequer emitiu notas fiscais de serviços para a KAIROS e para a PREMIERE ou para os supostos transportadores autônomos, e que tudo foi feito na clandestinidade. Diferentemente do alegado, todos os quesitos trazidos nas intimações foram esclarecidos e comprovados com documentos, sendo que a impugnante “frisou ainda, que estava se organizando e regularizando as pendências existentes”. 19. Quanto à narrativa de quais endereços eram entregues as mercadorias destinadas aos clientes em tese inexistentes de fato, a IMPUGNANTE esclareceu que eram os constantes das notas fiscais, o que não foi aceito pela d. fiscalização. Será que o auditor fiscal que realizou a auditoria é o dono da verdade? Ele possui bola de cristal para afirmar que a informação supracitada trazida pela IMPUGNANTE seria uma inverdade? Absurdo! 20. A afirmação da IMPUGNANTE, concernente à entrega das mercadorias no endereço que consta das notas fiscais de venda, diz respeito ao óbvio. As mercadorias foram recebidas pelo destinatário no destino informado pelo vendedor na nota fiscal, é o que se pode afirmar. [...] 26. Diferentemente do que alega a fiscalização, a IMPUGNANTE à época estava regularizando o seu cadastro perante o órgão competente o que não a impedia de prestar os serviços para as empresas KAIROS, PREMIERE e demais clientes, através de caminhoneiros autônomos e com autorização e regularidade para prestar os serviços. E mais, os CTEs apresentados pela IMPUGNANTE para a fiscalização são idôneos, inclusive apresentou os CTEs que ficaram a cargo dos caminhoneiros autônomos. [...] 30. O auditor fiscal relata que, dos RNTRC constantes nos CTEs apresentados, nenhum está na lista de transportadores autônomos apresentados pela ENS, sendo tais números consultados no site da ANTT, obtendo o retorno de que "Não foram encontrados transportadores para o filtro informado", conforme exemplo colacionado. 31. Ocorre que não é verdade a alegação do d. fiscal, pois, em consulta realizada por amostragem no site da ANTT, foram localizados alguns CNTRC de motoristas autônomos que realizaram os transportes das mercadorias, conforme documentos anexos (Consulta CNTR- ANTT). Apenas para fins de argumentação, frise-se que a planilha apresentada pela ENS com os motoristas sofre alteração/atualização constantemente, não havendo em se falar em irregularidades ou supostos documentos falsos. 32. Os CNTRC que não foram encontrados na consulta realizada pela fiscalização, provavelmente, foram excluídos a requerimento dos transportadores, ou por algum motivo perderam o cadastro perante a Fl. 12248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 19 ANTT, por isso não foram localizados, ou seja, tais alegações não provam nada, tendo em vista que a época da prestação dos serviços, os prestadores estavam habilitados e possuíam registro regular junto a ANTT, sendo todo serviço prestado dentro da legalidade e com a documentação idônea. 33. Ora, a IMPUGNANTE, mediante regular contrato verbal de prestação de serviço de transporte, promoveu a entrega das mercadorias objeto do presente auto de infração após ter sido contratada pelas empresas KAIROS e PREMIERE, sendo remunerada pelos serviços prestados. Portanto, tudo devidamente às claras, na forma da legislação de regência. - Inobservância do princípio da verdade material. Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, no processo administrativo vige o princípio da verdade material, que não foi devidamente observado no presente caso. O lançamento foi baseado em presunções, sem que as investigações sobre os fatos fossem aprofundadas de forma a revelar a realidade dos mesmos. A presunção de boa-fé da autoridade administrativa não pode se sobrepor à verdade substancial. No caso em tela, o desprezo a essa verdade “cerceou a defesa, feriu o devido processo legal e o contraditório, rasgou a Constituição da República de 1988 e vilipendiou o estado democrático de direito”. - A fiscalização não se desincumbiu do ônus da prova. Cabia exclusivamente à autoridade lançadora provar as acusações por ela formuladas contra a impugnante, mas ela não trouxe aos autos elementos que comprovassem a participação da impugnante na suposta infração que deu ensejo ao lançamento. 57. No caso em tela, a d. Autoridade Aduaneira Autuante identificou, erroneamente, diga-se, que a KAIROS teria se utilizado de recursos sem origem para a realização de suas operações de comércio exterior. O que os IMPUGNANTES têm a ver com tais operações de importação? Por óbvio, NADA!!! [...] 59. Afora isso, referida acusação, destinada à KAIRÓS e relativa às suas operações de compra e venda realizadas no mercado interno, por óbvio não tem o condão de atingir a empresa IMPUGNANTE, que não participou de qualquer operação da KAIRÓS realizada no mercado interno, mas, apenas e tão somente, prestou serviços de transporte para a KAIRÓS. nos exatos termos preconizados pela legislação de regência. - Nulidade do lançamento por vício na sua motivação. Os atos administrativos devem ser devidamente fundamentados, a teor do disposto nos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 1999, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal. 67. Assim, há nulidade porque não há descrição específica das condutas típicas infrativas supostamente praticadas pelos IMPUGNANTES nos Fl. 12249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 20 processos de importação, até porque, não houve qualquer participação dos IMPUGNANTES nas operações de importação. 68. Outrossim, não se pode lançar mão de "inferências", de "palpites", de supostas "coincidências", para tentar justificar o injustificável, e dar vida a uma tese que objetiva a condenação de diversas pessoas a uma multa multimilionária! [...] - Inexistência de grupo econômico. A empresa impugnante possui vida, endereço e clientes próprios e, apesar de as empresas KAIROS e PREMIERE serem suas maiores clientes, funciona independentemente das mesmas, não se enquadrando no conceito de grupo econômico, que pode ser extraído do art. 2º, § 2º, da CLT. 77. Não obstante, cabe respeitosamente observar que a empresa IMPUGNANTE realizava o transporte das mercadorias da KAIROS e PREMIERE nos exatos termos do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e da legislação aplicável. 78. Não obstante, verifica-se que inexiste nos autos qualquer prova, mínima que seja, de que uma empresa dirija, controle ou administre a outra, o que, de plano, afasta qualquer possibilidade de configuração de grupo econômico. [...] 80. Desse modo, resta evidente a inexistência de grupo econômico de fato, e patente a ilegitimidade passiva dos IMPUGNANTES. - Vício quanto ao motivo. As razões apontadas para justificar a autuação decorrem de premissas falsas, não havendo suporte para firmar sequer as ilações da d. Autoridade Autuante. O motivo apresentado decorre de errônea interpretação dos fatos e da legislação, o que implica a nulidade do feito fiscal. - Ausência de responsabilidade solidária das impugnantes. Inexiste nos autos prova de que a impugnante tenha concorrido ou se beneficiado da infração imputada à empresa KAIROS. 103. As IMPUGNANTES, data máxima vênia, não possuem relação alguma com a situação que constituiu os supostos créditos tributários, ou multas em decorrência da mencionada infração, em tese perpetrada pela, pessoa jurídica importadora e pela pessoa jurídica adquirente. 104. Tampouco seus sócios ou administradores podem ser responsabilizados, a teor do que preceitua o artigo 135 do CTN [...] 105 [...] somente poderá haver responsabilização pessoal do sócio caso este pratique, na administração da pessoa jurídica, atos contrários à lei, que importe na materialização da conduta infrativa que atraiu a propositura de Fl. 12250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 21 aplicação da multa equivalente, o que definitivamente não é o caso dos autos. 106. Por fim, convém ressaltar que não há provas de prática de conduta infrativa dolosa pela pessoa jurídica transportadora prestadora de serviço ou ainda por seu sócio. É algo extremamente óbvio! 107. Explica-se: a infração apontada é a interposição fraudulenta presumida pela não comprovação de origem, disponibilidade e efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior. É extremamente óbvio, pede-se vênia pela redundância, que terceiras pessoas, sejam pessoas jurídicas prestadoras de serviço, ou ainda os seus sócios, não podem ser penalizados por infrações decorrentes de presunção legal, ainda mais quando não se afirma (e nem poderia) e nem se prova que tipo de participação teve a IMPUGNANTE (ou sua sócia) na suposta não comprovação. - Cerceamento do direito de defesa. Não foi franqueado aos impugnantes acesso a todo o caderno probatório produzido na ação fiscal, mas tão somente aos elementos “selecionados” pela fiscalização, por certo para fazer vingar sua tese acusatória. Tal proceder, por óbvio, é defeso à Administração Pública, restando inarredavelmente prejudicada a defesa dos autuados. Ao final da peça defensória foram formulados os seguintes pedidos: a) Sejam excluídos do polo passivo da lide, na condição de responsáveis solidários, tendo em vista que a empresa era mera prestadora de serviço na logística de transporte, inexistindo qualquer grupo econômico de fato com a empresa KAIROS, ou qualquer outra participação; b) Alternativamente, seja cancelado o presente Auto de Infração ora impugnado e declarada sua nulidade em face do cerceamento do direito de defesa; c ) Alternativamente, no mérito seja julgada improcedente a ação fiscal em face da ausência de provas da prática das infrações apontadas, atipicidade da conduta e ausência de motivação, cancelando-se o auto de infração no que respeita às IMPUGNANTES. Os autuados PREMIERE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, (doravante PREMIERE) e TIAGO CAMILO LELES apresentaram impugnação conjunta, em 11/12/2019, trazendo as seguintes alegações, em síntese (fls. 11.534-11.556): - Regularidade da empresa e licitude das importações realizadas. A PREMIERE é empresa regularmente constituída e habilitada a importar e, no presente caso, atuou apenas como importadora por conta e ordem de terceiros. Suas obrigações terminam com a realização do despacho aduaneiro e a remessa das mercadorias importadas para a KAIROS, não detendo qualquer participação nas operações comerciais internas realizadas pela mesma. Fl. 12251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 22 15. Ademais, a d. Fiscalização baseia-se em premissas absolutamente falsas, já que os endereços comerciais das empresas KAIROS e PREMIERE (a empresa ora IMPUGNANTE) não são os mesmos, apesar de localizados no mesmo condomínio edilício – porém em salas distintas, sendo relevante observar que não existe qualquer vedação legal para que uma empresa se localize próxima de outra! Estas informações podem ser extraídas dos próprios autos, cabendo à empresa IMPUGNANTE registrar o seu endereço e o endereço da KAIROS abaixo, que inclusive consta às fls. 133 do Auto de Infração, e que se refere apenas a meras filiais, para melhor visualização: [...] 16. Quanto à narrativa de que KAIROS e PREMIERE possuem os mesmos contadores, tal afirmação, data maxima venia, nada diz, nada prova e em nada viola a lei. Ora, qual é o problema de duas empresas possuírem suas. contabilidades confiadas aos mesmos escritórios de contabilidade? Por certo nenhum! [...] 18. Ainda, o fato de ex-sócio da IMPUGNANTE (in casu, Sr. Adalto) possuir empresa que em tese realizou pagamentos no interesse da KAIROS (donde se deflui, por raciocínio lógico, que pode estar a prestar serviços de cobrança, de recebimento, para então haver posterior pagamento), em nada compromete a pessoa jurídica da empresa IMPUGNANTE, ou ainda os serviços de importação por conta e ordem de terceiros prestados regularmente pela mesma, ou ainda a pessoa do IMPUGNANTE TIAGO, eis que desconhecem as atividades realizadas pelo Sr. Adalto, e jamais poderiam ser responsabilizados por atos praticados por terceiro! [...] 20. Ora, a empresa IMPUGNANTE, mediante regular contrato de prestação de serviços de importação por conta c ordem de terceiros, devidamente registrado/homologado perante a Receita Federal do Brasil, promoveu o despacho aduaneiro e a consequente nacionalização de mercadorias por conta e ordem da empresa KAIROS, emitindo as competentes notas fiscais de saída para esta última empresa quando do desembaraço aduaneiro das mercadorias. Ainda, nas Declarações de Importação registradas constaram, devidamente, que as mercadorias eram importadas pela empresa IMPUGNANTE, para serem destinadas à adquirente KAIROS. Portanto, tudo devidamente às claras, na forma da legislação de regência. - Da inexistência de ocultação da origem dos recursos empregados na importação. Não se discute nos autos que os recursos utilizados pela empresa impugnante para promover as operações objeto do lançamento eram provenientes da KAIROS. Fl. 12252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 23 42. Desse modo, resta desarticulada a tese da d. Autoridade Aduaneira, eis que a empresa IMPUGNANTE apenas cumpriu o seu mister contratual, com pleno respeito à legislação de regência, inexistindo qualquer ato de ocultação de qualquer dos intervenientes na importação, eis que a empresa IMPUGNANTE atuou, de fato e de direito, como importadora, promovendo a importação de mercadorias por conta e ordem da empresa KAIROS, que se declarou e de fato foi a adquirente das mercadorias, encontrando-se tais empresas regularmente vinculadas por contrato registrado/homologado perante a Receita Federal do Brasil. 43. Ademais, os tributos incidentes nas importações foram devidamente recolhidos – como comprovam os extratos das próprias Declarações de Importação e demais documentos constantes nos autos, inexistindo, portanto, quaisquer provas aptas a supedanear a fantasiosa tese acusatória, que busca infirmar legítimas operações de comércio exterior. - Inexistência de grupo econômico. A empresa impugnante possui vida, endereço e clientes próprios e, apesar de a KAIROS ser sua maior cliente de importação por conta e ordem, possui outras operações de comércio exterior sem qualquer relação com a mesma que perfazem a relevante monta, para o período fiscalizado (2016 e 2017), de quase 81 (oitenta e um) milhões de reais. Portanto, não se enquadra no conceito de grupo econômico, que pode ser extraído do art. 2º, § 2º, da CLT. 80. Desse modo, se eventualmente a KAIROS simplesmente não existisse, a empresa IMPUGNANTE funcionaria normalmente, por possuir expressivo faturamento que independe daquela empresa! E, anote-se, por relevante: ainda assim o seu sócio à época, Sr. Tiago, prosperaria economicamente, até porque, à época dos fatos, também possuía outros negócios e investimentos, totalmente dissociados da KAIROS. 83. Não obstante, verifica-se que inexiste nos autos qualquer prova, mínima que seja, de que uma empresa dirija, controle ou administre a outra, o que, de plano, afasta qualquer possibilidade de configuração de grupo econômico. 84. Ademais, a existência de relacionamento comercial entre sócios de empresas distintas, ou, ainda, até mesmo a eventual identidade de sócios de empresas distintas, não possui o condão de caracterizar grupo econômico. [...] 86. Desse modo, resta evidente a inexistência de grupo econômico de fato, e patente a ilegitimidade passiva dos IMPUGNANTES. - Ausência de responsabilidade solidária dos impugnantes. Não há prova da prática de conduta ilícita dolosa pela empresa prestadora do serviço de Fl. 12253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 24 importação, ou por seu sócio, que também não praticou nenhum ato com excesso de poder ou infração à lei, como exige o art. 135 do CTN. 102. Explica-se: a infração apontada é a interposição fraudulenta presumida pela não comprovação de origem, disponibilidade e efetiva transferência de recursos empregados cm operações de comercio exterior. E extremamente óbvio, pede-se venia pela redundância, que terceiras pessoas, sejam pessoas jurídicas prestadoras de serviço, ou seus sócios, não podem ser penalizados por infrações decorrentes de presunção legal, ainda mais quando não se afirma (e nem poderia) e nem se prova que tipo de participação teve a IMPUGNANTE (ou seus sócios) na suposta não comprovação. - Cerceamento do direito de defesa. Além de os impugnantes não terem sido intimados a apresentarem documentos ou esclarecimentos no curso da ação fiscal, não lhes foi franqueado acesso a todo o caderno probatório produzido na ação fiscal, mas tão somente aos elementos “selecionados” pela fiscalização, por certo para fazer vingar sua tese acusatória. Tal proceder, por óbvio, é defeso à Administração Pública, restando inarredavelmente prejudicada a defesa dos autuados. 109. O cerceamento da ampla defesa e do contraditório causa a nulidade do processo, aplicando-se, in casu, o brocardo latino nemo inauditus damnari potest. Vale dizer, ninguém pode ser condenado sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de se defender. Trata-se, outrossim, de ofensa direta ao devido processo legal e ao contraditório, a determinar a nulidade do feito fiscal. No tocante às alegações de inobservância do princípio da verdade material, ausência de prova dos fatos alegados pela fiscalização, nulidade do lançamento por vício na motivação e no motivo, e ausência de responsabilidade solidária dos impugnantes pela infração apontada foram apresentados argumentos para justificá-las similares aos já relatados para os demais defendentes. Os pedidos formulados ao final da peça defensória também foram semelhantes (exclusão do polo passivo, ou anulação ou improcedência do lançamento). Em 11/12/2019 os autuados ADALTO GONÇALVES ME e ADALTO GONÇALVES apresentaram impugnação conjunta trazendo as alegações a seguir sintetizadas (fls. 11.503-11.520): - Regularidade das atividades econômicas desenvolvidas pelos impugnantes. O empresário ADALTO exerce sim atividades econômicas formais, “atuando no comércio exterior, bem como mantendo também os seus negócios na área de reformas e de confecção e instalação de armários, divisórias, tetos, portas, janelas e demais estruturas”. De fato possui uma empresa de nome Aliança Importação e Distribuição EIRELI, que não faz parte da lide fiscal e, diferentemente do Fl. 12254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 25 informado pela fiscalização, possui endereço diverso das empresas KAIROS e PREMIERE. 19. Quanto à narrativa de que ALIANÇA, KAIROS e PREMIERE possuem os mesmos contadores, tal afirmação é desconhecida pelos IMPUGNANTES. já que estes somente podem afirmar quem são seus respectivos contadores (e, ainda, o IMPUGNANTE ADALTO pode dizer quem seria o contador de sua empresa ALIANÇA), mas não possuem qualquer possibilidade de dizer quem seriam os contadores das pessoas jurídicas KAIROS e PREMIERE. que são empresas distintas, das quais não fazem parte. 20. Entretanto, cabe respeitosamente observar que, ainda que os contadores eventualmente sejam os mesmos, hipótese que se admite apenas para argumentar, face ao princípio da eventualidade, referido fato nada prova e em nada macula o ordenamento jurídico vigente. [...] Ademais, há uma tendência da existência de grandes escritórios de contabilidade, especializados por nicho de mercado (por exemplo, empresas importadoras, microempresários, indústrias, etc), o que não traduz nenhuma ilegalidade ou irregularidade! 21. Ainda, o fato de o IMPUGNANTE ADALTO ter trabalhado anteriormente como pedreiro, marceneiro e calceteiro, em nada pode vir a desmerecer seus atuais negócios! Ora, este não é um país livre, empreendedor, que admite o livre exercício da atividade econômica, por força de sua Constituição Federal? Não pode uma pessoa física empreender, tentar prosperar? 22. De igual modo, não há que se questionar a participação do IMPUGNANTE ADALTO como sócio na empresa PREMIERE, participação esta que se deu por pouco tempo, e com percentual reduzido de capital social (apenas 30%). Por óbvio, o simples fato de uma pessoa ter eventualmente participado dos quadros sociais de uma empresa não quer dizer que referida pessoa tenha praticado ou concorrido para a prática de qualquer eventual fraude, ou que dela tenha se beneficiado. Há que se comprovar, de forma divorciada de dúvidas, a presença da efetiva participação, do dolo! Há que se comprovar, ainda e de forma clara/inequívoca, que a pessoa se beneficiou da fraude. Caso contrário, a eventual responsabilidade não atingirá o patrimônio da pessoa física, sendo limitada ao próprio capital social da empresa. Vejamos a jurisprudência [...] [...] 26. No que tange às cobranças realizadas pela empresa IMPUGNANTE, cabe respeitosamente observar que a empresa promoveu cobranças referentes a clientes inadimplentes da KAIROS, para operações comerciais internas, de compra e venda de mercadorias nacionais. Assim, a empresa IMPUGNANTE, assim como outras empresas prestadoras de serviços nesta área, buscou promover a cobrança de valores em aberto, referentes a operações de Fl. 12255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 26 compra e venda de mercadorias no mercado nacional. Desse modo, importante destacar: as cobranças referiam-se a operações de compra e venda internas, locais, e não de comércio exterior. 27. Por óbvio, a empresa IMPUGNANTE, ao prestar serviços de cobrança de créditos, baseava-se em notas fiscais regularmente emitidas pela KAIROS, promovendo, após, a entrega dos recursos recuperados a quem de direito: à KAIROS. Nesse contexto, descabe imputar-se aos IMPUGNANTES qualquer responsabilidade pelos atos praticados pela KAIROS quanto à eventual ausência de comprovação de capacidade financeira para operações de comércio exterior, eis que os IMPUGNANTES não participaram de quaisquer operações de compra e venda internacionais ou nacionais, bem como não compraram e nem venderam quaisquer produtos! No tocante às alegações de inobservância do princípio da verdade material, ausência de provas das acusações feitas pela fiscalização, nulidade do lançamento por vício na motivação, no motivo e por cerceamento do direito de defesa, e ausência de responsabilidade solidária dos impugnantes, foram apresentados argumentos para justificá-las similares aos já relatados para os demais defendentes. Os pedidos formulados ao final da peça defensória também foram semelhantes (exclusão do polo passivo, ou anulação ou improcedência do lançamento). Os autuados MEDLOG LOGÍSTICA ADUANEIRA EIRELI, (doravante MEDLOG) e RAFAEL SIQUEIRA CAVALIERI apresentaram impugnação conjunta, em 12/12/2019, trazendo as seguintes alegações, em síntese (fls. 11.561-11.575): - Regularidade das atividades econômicas desenvolvidas. O impugnante RAFAEL é empresário e atua com o despacho aduaneiro, intermediação de negócios e atividades comerciais correlatas, como a cobrança de dívidas. Nem ele nem a MEDLOG participaram das operações de importação objeto do lançamento. 15. Quanto à narrativa de que há advogados em comum para as empresas KAIROS e MEDLOG, cabe respeitosamente observar que referido fato nada prova e em nada macula o ordenamento jurídico vigente. Afinal, inexiste qualquer proibição nas normas brasileiras de que empresas e pessoas físicas distintas possuam os mesmos advogados. Ademais, há uma tendência da existência de escritórios de advocacia, especializados por nicho de mercado (por exemplo, empresas importadoras, exportadoras, prestadores de serviços em comercio exterior, microempresários, etc), o que não traduz nenhuma ilegalidade ou irregularidade! 16. No que tange às cobranças realizadas pela empresa IMPUGNANTE, inclusive com participação de seu sócio também IMPUGNANTE, cabe respeitosamente observar que a empresa promoveu cobranças referentes a clientes inadimplentes da KAIROS, para operações comerciais internas, ou seja, de compra e venda de mercadorias nacionais. Assim, a empresa Fl. 12256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 27 IMPUGNANTE, assim como outras empresas prestadoras de serviços nesta área, buscou promover a cobrança de valores em aberto, referentes a operações de compra c venda de mercadorias no mercado nacional. Desse modo, importante destacar: as cobranças referiam-se a operações de compra e venda internas, locais, e não de comércio exterior. 17. Por óbvio, a empresa IMPUGNANTE, ao prestar serviços de cobrança de créditos, baseava-se em notas fiscais regularmente emitidas pela KAIROS, promovendo, após, a entrega dos recursos recuperados a quem de direito: à KAIRÓS. Nesse contexto, descabe imputar-se aos IMPUGNANTES qualquer responsabilidade pelos atos praticados pela KAIROS quanto à eventual ausência de comprovação de capacidade financeira para operações de comércio exterior, eis que os IMPUGNANTES não participaram de quaisquer operações de compra e venda internacionais ou nacionais, bem como não compraram e nem venderam quaisquer produtos! No tocante às alegações de inobservância do princípio da verdade material, ausência de provas das acusações feitas pela fiscalização, nulidade do lançamento por vício na motivação, no motivo e por cerceamento do direito de defesa, e ausência de responsabilidade solidária dos impugnantes, foram apresentados argumentos para justificá-las similares aos já relatados para os demais defendentes. Os pedidos formulados ao final da peça defensória também foram semelhantes (exclusão do polo passivo, ou anulação ou improcedência do lançamento). Em 11/12/2019 os autuados KAIROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (doravante KAIROS) e MARCOS SIQUEIRA ALVES apresentaram impugnação conjunta trazendo as alegações a seguir sintetizadas (fls. 11.580-11.607): - Regularidade das atividades econômicas desenvolvidas. Os impugnantes agiram dentro da legalidade, no estrito exercício de sua atividade econômica, sendo que “não há provas do cometimento de quaisquer infrações e muito menos das alegações da Fiscalização Aduaneira”. 7. Conforme relata a Fiscalização Aduaneira, a motivação para o início do procedimento especial foi a verificação de ditos indícios de incompatibilidade entre os valores transacionados no comércio exterior pela fiscalizada e a sua capacidade econômica e financeira. [...] 12. Também atraiu a atenção da Fiscalização o fato de a PRIMEIRA IMPUGNANTE não dispor, aparentemente, de capacidade operacional. Ocorre que o sócio possuía recursos suficientes e, profundo conhecedor do mercado e do comércio exterior, com forte penetração na área aduaneira e de comércio de tecidos e confecções, dentre outras áreas, inúmeras viagens a países fornecedores, como a China, detinha condições financeiras e Fl. 12257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 28 tecnológicas para administrar a empresa. Com cinco funcionários capacitados, detinha condições de tocar o empreendimento. 13. Alega ainda a Fiscalização Aduaneira lucro baixo. Porém, o lucro era superior a 10% (dez por cento). Ora, pelo volume, há de se considerar que não era um lucro baixo e tampouco desprezível. 14. Por fim, questiona a liquidação de parte dos contratos de câmbio para terceiros exportadores. Na verdade, são todos coligados, muitos dos quais fabricantes ou exportadores. - Comprovação da origem dos recursos aplicados nas operações objeto do lançamento. Conforme se pode constatar nos demonstrativos contábeis anexados, “os recursos empregados provieram da própria atividade empresarial”. 25. Percebe-se, pela análise do livro razão e balancetes analíticos (Doc. 4), contas banco e aplicações financeiras, que a PRIMEIRA IMPUGNANTE sequer dependia da cobrança de clientes inadimplentes, tarefa a cargo da empresa MEDLOG LOGÍSTICA ADUANEIRA EIRELI, para honrar compromissos com exportadores. [...] 37. Vejam-se os saldos anuais dos balancetes analíticos, conta aplicações financeiras: a) Saldo final de aplicação ano 2016: R$ 3.039.033,35; b) Saldo final de aplicação ano 2017: RS 7.488.928,17; c) Saldo final de aplicação ano 2018: RS 1.462.729,32. [...] 30. Ora, a pessoa jurídica adquirente realizou a compra das mercadorias importadas (vejam-se alguns e-mails de negociações com fornecedores no exterior, Doc. 6). Deveria ter quitado mediante contratação e liquidação do contrato de câmbio com esses fornecedores mas de comum acordo com esses exportadores e por razões comerciais e econômicas do país de origem, contratou e liquidou parte do câmbio para terceiras empresas coligadas ou relacionadas aos próprios exportadores. [...] 33. A prova de que não houve ocultação dos reais vendedores é que as mesmas mercadorias importadas foram quitadas com o envio de recursos financeiros, mediante liquidação de câmbio, para os exportadores que constam nas declarações de importação, nos conhecimentos de transporte de carga e nas faturas comerciais. [...] Fl. 12258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 29 39. A fiscalização ainda questiona o fato da PRIMEIRA IMPUGNANTE ter se valido de terceiros, como MEDLOG, para fins de efetuar a cobrança de clientes. Nesses casos, sabe-se que os clientes muitas vezes utilizam recursos de seus próprios clientes (cheques, por exemplo) devedores para honrar compromissos. [...] 41. Por fim, questiona a transportadora, ENS BEZERRA TRANSPORTES, responsável pela maioria dos transportes de carga. A transportadora confirma a prestação de serviço, mas não emitiu ou não quis entregar as notas de serviço. Isso foi motivo suficiente para a Fiscalização Aduaneira desconsiderar a realização do transporte das mercadorias, como se não existisse. [...] 44. Estas considerações são absolutamente necessárias porque, apesar de declarar que a PRIMEIRA IMPUGNANTE não era a real adquirente, optou por presumir que a interposição fraudulenta de terceiros, utilizando como fato presuntivo a não comprovação de origem, disponibilidade e transferência de recursos lícitos empregados na operação de comércio exterior. Trata-se de inarredável contradição. 45. Ao assim proceder, a Autoridade Fiscal depõe contra seus próprios argumentos. Eis que seus argumentos é que não são mais confiáveis, pois a contradição aponta para a impossibilidade de provar que a PRIMEIRA IMPUGNANTE não era a real adquirente das mercadorias importadas. [...] 48. Isto posto, convém ainda ressaltar, em razão das provas e argumentos colacionados, que não há provas de insuficiência de recursos com origem lícita, por parte da PRIMEIRA IMPUGNANTE, para fins de realizar suas operações de comércio exterior. - Impossibilidade de presunção da interposição fraudulenta. Uma vez demonstrado que a impugnante “possuía recursos financeiros próprios suficientes, ainda que não utilizasse os valores obtidos pela cobrança de clientes via emissão de boletos bancários”, é descabida a aplicação da presunção legal trazida pela Lei nº 10.637, de 2002. 59. Outrossim, a acusação de que recebeu recursos de terceiros que não poderiam ter pagos, por serem laranjas, para fins de justificar a acusação de não comprovação de origem de recursos, NÃO PROCEDE. A uma porque a PRIMEIRA IMPUGNANTE demonstrou que possuía recursos financeiros suficientes e não dependia do pagamento desses boletos, a duas porque encarregou representantes comerciais, como o Sr. Liu Feng, Ji Ai Nan e Rio Fl. 12259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 30 88 (doc 7) para contatar esses clientes, negociar e eventualmente cobrar pelas mercadorias vendidas e recebidas. 60. Esses clientes honraram compromissos com o pagamento algumas vezes realizados por terceiros, o que é normal no comércio interno no País. Caso a Fiscalização Aduaneira entenda que esses recursos, em que exsurgem pessoas jurídicas do ramo de comércio de confecções pagando, não são hábeis a provar a origem de recursos, há que provar, e não apenas inferir e fazer conjecturas. 61. A duas, os valores compreendidos nos boletos questionados, conforme verificado, respondem menos de 20% do montante total vendido no período. Não que seja irrelevante, mas a prova deveria vir acompanhada de outros elementos, quais sejam a ligação entre supostos pagadores e as clientes da PRIMEIRA IMPUGNANTE. Todavia, releva considerar que esse tipo de prova não interessava à Fiscalização Aduaneira. [...] 64. Portanto, não há provas de que não possuía recursos e muito menos não há provas de que os recursos não teriam origem lícita. [...] 125. Evidentemente, a pessoa jurídica adquirente realizou a compra das mercadorias importadas. Deveria ter quitado mediante contratação e liquidação do contrato de câmbio, mas não o fez integralmente, apenas em parte. Para o restante das mercadorias importadas, o câmbio fora liquidado para terceiras pessoas jurídicas, fabricantes, ou coligadas, ou que atuavam em parceria com os reais exportadores. 126. Não se está aqui justificando a falta de pagamento para os reais exportadores. O que se afirma é a impossibilidade técnica de enquadrar o fato, in casu o não pagamento, em hipótese normativa consistente na "não comprovação de origem, disponibilidade e transferência de recursos”.São fatos distintos, sendo que o não pagamento das mercadorias importadas diretamente aos exportadores, apenas em parte, não é o mesmo que não comprovação de origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados nas operações de comércio exterior. 127. No mesmo sentido, ainda que tenha sido conferido a terceiros, como a MEDLOG, a cobrança de recebíveis, a PRIMEIRA IMPUGNANTE demonstrou que possuía recursos suficientes a honrar seus compromissos. Assim, na pior das hipóteses, recebimento de terceiros não significa não comprovação de origem, mormente quando se possui recursos de origem lícita e comprovada para os fins propostos. No tocante às alegações de inobservância do princípio da verdade material, ausência de provas das acusações feitas pela fiscalização, nulidade do Fl. 12260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 31 lançamento por vício na motivação, no motivo e por cerceamento do direito de defesa, e ausência de responsabilidade solidária dos impugnantes, foram apresentados argumentos para justificá-las similares aos já relatados para os demais defendentes. Ao final da peça defensória foram formulados os seguintes pedidos: a) Seja anulado o Auto de Infração ora impugnado e declarada sua nulidade em face do cerceamento do direito de defesa; b) Alternativamente, no mérito seja julgada improcedente a ação fiscal em face da ausência de provas, da prática das infrações apontadas, atipicidade da conduta e ausência de motivação, cancelando-se o auto de infração. É o relatório. O julgamento em primeira instância, realizado em 23/04/2020 e formalizado no Acórdão 08-51.483 - 7ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 11664 a 11713), resultou em uma decisão, por unanimidade de votos, de improcedência das Impugnações, tendo ela se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que há congruência entre os fatos, as provas e os fundamentos legais utilizados para justificar o lançamento, não havendo que se falar em vício no motivo ou na motivação; (b) que a ausência de intimação para prestar esclarecimentos no curso da investigação fiscal não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma que o momento para exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa é após a ciência da autuação ao sujeito passivo; (c) que não restou comprovada a alegação de alguns sujeitos passivos de que não lhes foi franqueado o acesso a todo o caderno probatório e que as impugnações apresentadas demonstram que os sujeitos passivos compreenderam perfeitamente quais os fatos que lhes foram imputados e o porquê, o que possibilitou se defenderem plenamente das acusações feitas pela fiscalização; (d) que ficou devidamente demonstrada nos autos a falta de comprovação da origem e da disponibilidade dos recursos aplicados pela KAIRÓS para bancar as importações objeto do lançamento, caracterizando a ocultação prevista no art. 23, inciso V e § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976; (e) que o Sr. Marcos concorreu para a prática da infração que deu ensejo ao lançamento, mediante condutas que infringiram à lei e ao contrato social da empresa por ele administrada, razões pela qual agiu corretamente a autoridade lançadora ao incluí-lo no polo passivo da autuação como responsável solidário pelo crédito constituído; (f) que diante das robustas provas trazidas aos autos pela autoridade lançadora, em contraposição à fragilidade dos argumentos apresentados pelos sujeitos passivos em sua peça defensória, ficou devidamente demonstrada a participação da MEDLOG e de seu sócio no esquema fraudulento utilizado pela KAIROS nas importações sob exame; Fl. 12261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 32 (g) que a responsabilidade da Premiere, empresa que registrou as importações objeto do lançamento, está prevista no art. 95, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; (h) que as empresas Premiere Importação e Exportação Ltda. e Adalto Gonçalves ME e seus sócios Tiago Camilo Leles e Adalto Gonçalves concorreram para a prática da infração que ensejou o lançamento; e (i) que diante das informações falsas fornecidas pela ENS Bezerra Transporte quanto ao endereço de entrega de mercadorias supostamente importadas por conta e ordem da KAIRÓS e, considerando-se que essas mercadorias eram retiradas do porto de desembarque para transporte aos seus destinatários no mesmo dia ou no dia útil seguinte ao do desembaraço, a Fiscalização acertou ao incluir a empresa no polo passivo do lançamento como responsável solidária. Cientificado da decisão da DRJ em 29/09/2020 (ver Aviso de Recebimento da Correios na e-fl. 11843), o Sr. Marcos Siqueira Alves não interpôs Recurso Voluntário. Não encontramos qualquer comprovante de ciência da KAIRÓS em relação à decisão da DRJ, mas a empresa, referindo ter tomado ciência por meio de edital, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 11786 a 11827) em 14/09/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 11784), onde traz, basicamente, os seguintes argumentos: (a) que não há provas do cometimento de quaisquer infrações; (b) que trouxe a lume elementos que comprovam exaustivamente que vem exercendo suas atividades empresariais em conformidade com as práticas tidas como lícitas pelo mercado, cumprindo ainda com suas obrigações fiscais e trabalhistas; (c) que possuía recursos financeiro suficientes e os utilizava nas operações de comércio exterior realizadas com regularidade; (d) que, conforme demonstrativos contábeis, os recursos empregados provieram da própria atividade empresarial; (e) que realizou a compra das mercadorias importadas, conforme e-mails e negociações com fornecedores no exterior apresentados no Doc. 6 da Impugnação; (f) que de comum acordo com os exportadores, e por razões comerciais e econômicas do país de origem, contratou e liquidou parte do câmbio para terceiras empresas coligadas ou relacionadas aos próprios exportadores; (g) que, como ocorreu a liquidação do câmbio para os reais exportadores, descabe a alegação de ocultação (do exportador); (h) que, como possuía recursos financeiros próprios suficientes, ainda que não utilizasse os valores obtidos pela cobrança de clientes via emissão de boletos bancários, descabe a alegação de não comprovação de origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior; Fl. 12262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 33 (i) que nenhuma das clientes no mercado interno era laranja na época da realização das vendas por representantes comerciais da Recorrente; (j) que o princípio da verdade material obriga a autoridade tributária a agir com diligência na apuração dos fatos, cabendo-lhe investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dos quais é corolário; (k) que a Fiscalização não demonstrou que não houve comprovação de origem, disponibilidade e transferência de recursos lícitos empregados em operações de comércio exterior; (l) que a descrição específica no Auto de Infração das condutas típicas infrativas supostamente praticadas pela Recorrente nos processos de importação, concernentes á não comprovação de origem, não está lastreada em provas, não há fatos, não há motivo; (m) que o Auto de Infração é nulo por ofensa ao princípio da legalidade, ofensa ao princípio da motivação, atipicidade da conduta e ausência de fundamentação válida; (n) que a infração imputada é dolosa, mas não há provas da efetiva participação da Recorrente na prática infrativa, não há provas de falsidade das faturas comerciais apresentadas; (o) que em face do princípio da tipicidade cerrada, exige-se que os recursos sejam lícitos, provenientes de atividades lícitas, nada além; (p) que a única possibilidade de manter a autuação é a demonstração da existência de dolo da Recorrente, eis que a infração denominada interposição fraudulenta de pessoas, modalidade presumida, é dolosa, isto é, o dolo é elemento subjetivo do tipo; (q) que o princípio da tipicidade cerrada não autoriza que a não comprovação de origem de pequena parte das operações sejam motivo para que as operações de comércio exterior, como um todo, sejam consideradas sem origem de recursos lícitos; (r) que o Acórdão recorrido é nulo por ausência de motivação; e (s) que houve cerceamento do direito de defesa. Não encontramos nos autos qualquer comprovante de ciência do Sr. Adalto Gonçalves e da Adalto Gonçalves ME em relação à decisão da DRJ, mas eles apresentaram, em 07/09/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 11730), o Recurso Voluntário conjunto de e-fls. 11732 a 11750, onde trazem, basicamente, os seguintes argumentos: (a) que as Recorrentes, no curso do procedimento fiscal, não foram intimadas em tempo algum para prestarem quaisquer esclarecimentos; (b) que face à inexistência de qualquer prova de que Adalto tenha participado de qualquer conduta ilícita, ou tenha se beneficiado de eventual conduta ilícita, Fl. 12263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 34 não há como se sustentar sua responsabilização solidária na qualidade de pessoa física; (c) que a Adalto ME promoveu cobranças referentes a clientes inadimplentes da KAIRÓS, para operações comerciais internas, de compra e venda de mercadorias nacionais; (d) que descabe imputar às Recorrentes qualquer responsabilidade pelos atos praticados pela KAIRÓS quanto à eventual ausência de comprovação de capacidade financeira para operações de comércio exterior; (e) que o Acórdão recorrido silenciou quanto à apreciação dos fartos argumentos defensivos ofertados pelas Recorrentes, lastreados em provas; (f) que o princípio da verdade material obriga a autoridade tributária a agir com diligência na apuração dos fatos, cabendo-lhe investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dos quais é corolário; (g) que o ônus da prova cabe a quem alega, de tal sorte que, demonstrado que a autuação se mostra lastreada em inferências e alegações desprovidas de suporte probatório, as quais se revelam inverídicas, deve a autoridade julgadora considerar improcedente nesta parte a ação fiscal; (h) que o Auto de Infração é nulo porque não há descrição específica das condutas típicas supostamente praticadas pelas Recorrentes nos processos de importação; (i) que em face da errônea interpretação dos fatos, da errônea interpretação da legislação, o Auto de Infração é nulo, no que respeita às Recorrentes, em razão do vício quanto a um dos elementos formadores, o motivo; e (j) que houve cerceamento do direito de defesa. Não encontramos nos autos qualquer comprovante de ciência do Sr. Rafael Siqueira Cavalieri e da MEDLOG Logística Aduaneira EIRELI em relação à decisão da DRJ, mas eles apresentaram, em 07/09/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 11766), o Recurso Voluntário conjunto de e-fls. 11768 a 11783, onde trazem, basicamente, os seguintes argumentos: (a) que as Recorrentes não participaram das operações de importação, tendo estas se desenvolvido a partir da empresa PREMIERE (importadora), por conta e ordem de terceiros da empresa KAIRÓS (adquirente); (b) que a MEDLOG promoveu cobranças referentes a clientes inadimplentes da KAIRÓS, para operações comerciais internas, de compra e venda de mercadorias nacionais; (c) que descabe imputar às Recorrentes qualquer responsabilidade pelos atos praticados pela KAIRÓS quanto à eventual ausência de comprovação de capacidade financeira para operações de comércio exterior; Fl. 12264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 35 (d) que o Acórdão recorrido silenciou quanto à apreciação dos fartos argumentos defensivos ofertados pelas Recorrentes, lastreados em provas; (e) que o princípio da verdade material obriga a autoridade tributária a agir com diligência na apuração dos fatos, cabendo-lhe investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dos quais é corolário; (f) que o ônus da prova cabe a quem alega, de tal sorte que, demonstrado que a autuação se mostra lastreada em inferências e alegações desprovidas de suporte probatório, as quais se revelam inverídicas, deve a autoridade julgadora considerar improcedente nesta parte a ação fiscal; (g) que o Auto de Infração é nulo porque não há descrição específica das condutas típicas supostamente praticadas pelas Recorrentes nos processos de importação; (h) que em face da errônea interpretação dos fatos, da errônea interpretação da legislação, o Auto de Infração é nulo, no que respeita às Recorrentes, em razão do vício quanto a um dos elementos formadores, o motivo; e (i) que houve cerceamento do direito de defesa. Cientificado da decisão da DRJ em 25/09/2020 (ver Aviso de Recebimento da Correios na e-fl. 11841), o Sr. Tiago Camilo Leles interpôs, em conjunto com a Premiere Importação e Exportação EIRELI, que não consta no processo como tendo sido formalmente cientificada, Recurso Voluntário (e-fls. 11848 a 11869) em 21/10/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 11846), onde trazem, basicamente, os seguintes argumentos: (a) que, relativamente às Recorrentes, não houve qualquer discussão quanto à origem dos recursos recebidos para a realização das importações, sendo ditos recursos oriundos da empresa KAIRÓS; (b) que as obrigações contratuais da Recorrente terminam com a realização do despacho aduaneiro e da nacionalização das mercadorias importadas, com remessa, mediante a emissão das competentes notas fiscais, para a KAIRÓS, não detendo as Recorrentes qualquer participação nas operações comerciais internas da KAIRÓS, realizadas com as mercadorias importadas por esta última; (c) que não há provas do cometimento de quaisquer infrações, não subsistindo os meros “indícios” apontados pela Fiscalização; (d) que não pode se responsabilizar pelas negociações internacionais e pelo pagamento das mercadorias importadas e do frete internacional, uma vez que não adquiriu as referidas mercadorias, tampouco contratou o transportador internacional; (e) que a empresa Recorrente apenas atuou como prestadora de serviços, recebeu os documentos da pessoa jurídica que adquiriu as mercadorias importadas, mantendo-se fiel às informações recebidas ao realizar o registro da declaração Fl. 12265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 36 de importação, de tal sorte que não se pode admitir a manutenção das Recorrentes como responsáveis solidários; (f) que o princípio da verdade material obriga a autoridade tributária a agir com diligência na apuração dos fatos, cabendo-lhe investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dos quais é corolário; (g) que o ônus da prova cabe a quem alega, de tal sorte que, sendo certo que a empresa Recorrente, prestadora dos serviços de importação por conta e ordem, efetivamente recebeu recursos para a realização das operações de importação que fez à mando da KAIRÓS, mister é o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para reformar a decisão recorrida; (h) que o Auto de Infração é nulo porque não há descrição específica das condutas típicas supostamente praticadas pela empresa Recorrente nos processos de importação; (i) que é evidente a inexistência de grupo econômico de fato, e patente a ilegitimidade passiva das Recorrentes; (j) que em face da errônea interpretação dos fatos, da errônea interpretação da legislação, o Auto de Infração é nulo, no que respeita às Recorrentes, em razão do vício quanto a um dos elementos formadores, o motivo; e (k) que houve cerceamento do direito de defesa. Não encontramos qualquer comprovante de ciência da ENS Bezerra Transportes em relação à decisão da DRJ, mas a empresa, referindo ter tomado ciência por meio de correspondência com aviso de recebimento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 11872 a 11889) em 22/10/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 11870), onde traz, basicamente, os seguintes argumentos: (a) que a Recorrente era mera prestadora de serviço de transporte, não tendo como clientes apenas as empresas KAIRÓS e PREMIERE; (b) que as obrigações contratuais da Recorrente terminavam com a entrega das mercadorias aos clientes constantes nas notas fiscais, não sendo sua responsabilidade averiguar se há ou não alguma irregularidade nas operações de importação e vendas no mercado interno; (c) que a Fiscalização não poderia afirmar que as cargas não foram entregues nos endereços cadastrais das empresas baseada na inexistência de fato dessas empresas, uma vez que a inexistência de fato foi constatada apenas cerca de 2 ou 3 anos depois da entrega das mercadorias; (d) que o ônus da prova cabe a quem alega, de tal sorte que cabe à Fiscalização a obrigação de comprovar que as mercadorias não foram entregues nos endereços constantes nas notas fiscais; (e) que o princípio da verdade material obriga a autoridade tributária a agir com diligência na apuração dos fatos, cabendo-lhe investigar, diligenciar, demonstrar Fl. 12266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 37 e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dos quais é corolário; (f) que se a verdade real no fim de 2018 e 2019 era que as empresas destinatárias das mercadorias não existiam/tinham algum vício cadastral, não se pode dizer que esta era a verdade real entre 2016 e 2017, quando serviço de transporte rodoviário foi prestado pela Recorrente; (g) que é evidente a inexistência de grupo econômico; (h) que há vício de motivação no Auto de Infração; (i) que no caso em tela, por expressa disposição legal, contida no artigo 95 do DL nº 37/66, mais específica, cabendo a aplicação do princípio da especialidade, a pessoa jurídica inquinada de solidária, bem assim seus sócios, devem concorrer para a prática infrativa ou dela se beneficiar; (j) que a Recorrente não concorreu para a prática da infração e nem dela se beneficiou; e (k) que houve cerceamento do direito de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. Os Recursos Voluntários apresentados por KAIRÓS Comércio, Importação e Exportação Ltda., por Adalto Gonçalves ME, por Rafael Siqueira Cavalieri, por MEDLOG Logística Aduaneira EIRELI, por Tiago Camilo Leles, por Premiere Importação e Exportação EIRELI e por ENS Bezerra Transportes são tempestivos e preenchem os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles se toma conhecimento. O Sr. Adalto Gonçalves entrou com ação judicial (1085085-19.2021.4.01.3400 – e- fls. 11899 e ss.) visando a anulação da sua inclusão como sujeito passivo da presente autuação, razão pela qual não se conhece do Recurso Voluntário por ele apresentado. O Sr. Marcos Siqueira Alves não interpôs Recurso Voluntário, razão pela qual, em relação a ele, resta caracterizada a preclusão do direito. Do sobrestamento Foi publicado, em 27 de março de 2025, o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: Fl. 12267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 38 ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a Fl. 12268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 39 instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do Fl. 12269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 40 serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. No presente caso, o processo se encontra neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pendente de julgamento ou de despacho, há mais de quatro anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Observe-se que o processo chegou a este CARF em 05/12/2020 e foi distribuído para minha relatoria em 05/09/2024, com indicação para pauta de julgamento em 26/02/2025. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, a Fiscalização concluiu que a Recorrente não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, o que, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, faz presumir a interposição fraudulenta e caracteriza a hipótese de ocultação prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. A impossibilidade de aplicação da penalidade de perdimento, face à não localização, consumo ou revenda das mercadorias, ensejou a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Em última análise, a multa lançada pela Fiscalização no presente processo visa punir a ocultação do sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto de importação, do IPI vinculado à importação, da Contribuição do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, ou, Fl. 12270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 41 em outras palavras, visa punir a falta de revelação do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária. Para mim, não há dúvidas de que essa multa substitutiva à penalidade de perdimento, aplicável em razão da ocultação do sujeito passivo e da impossibilidade de se alcançar a mercadoria, é uma multa que visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no ambiente aduaneiro, mas tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a identificação do sujeito passivo, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa discutida no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de Fl. 12271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720710/2019-98 42 matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Diante do exposto, voto por sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 12272DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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