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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6998999 #
Numero do processo: 10480.724816/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.483
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.483  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para  fins de determinar que o processo seja baixado em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário  indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e José Henrique Mauri.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação,  apresentados  pela  empresa  acima,  sendo  que  em  sua  análise,  a  DRF/Recife  indeferiu  o  pleito  e  considerou  não  homologada  a  compensação  sob  a  justificativa  de  que  a  empresa questiona judicialmente a incidência do IPI sobre produtos destinados à alimentação  de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de dez quilogramas (atual posição TIPI  2309.10.00), que fabrica, sendo que eventual insucesso no pleito judicial iria alterar o valor a  ser ressarcido, hipótese vedada pelos dispositivos legais que regem a matéria.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade na qual apresenta as seguintes alegações, in suma:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 24 81 6/ 20 13 -5 3 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10480.724816/2013­53  Resolução nº  3301­000.483  S3­C3T1  Fl. 3          2 ­  Que  o  processo  judicial  em  questão,  ainda  que,  ao  final,  seja  julgado  improcedente,  não  tem o  condão de  alterar o valor do  crédito  solicitado. Com  efeito,  a  Impugnante  buscou  tutela  judicial  para  reconhecer  seu  direto  a  não  incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e  gatos  acondicionados  em embalagens  com capacidade superior  a 10Kg,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  legislação que o  instituiu,  qual  seja, Decreto n.° 4.542/02 e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto­ Lei n° 400/68.  ­ Em virtude  da medida  liminar  proferida  nos  autos  do  processo  judicial,  que  deferiu o pedido de  antecipação de  tutela,  a  Impugnante  está  autorizada  a não  recolher  o  IPI  na  saída  de  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10Kg.  ­ Que o  objeto  da  discussão  versada  na  ação  judicial  supracitada,  qual  seja,  a  não­incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg,  em  nada  se  relaciona  com  os  créditos  advindos  da  aquisição  de  insumos  pela  Impugnante.  ­  Assim,  legitima  é  a  compensação  realizada  pela  Impugnante,  nos  termos  autorizados pelo  artigo  170 do Código Tributário Nacional,  combinado  com o  artigo 74 da Lei n.°9.430/96 e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa SRF  n.°  900/2008  vigente  à  época  das  compensações,  atual  redação  do  art.  41  e  seguintes da IN SRF n.° 1.300/2012.  ­  Que  o  objeto  da  ação  judicial  é  única  e  exclusivamente  a  questão  da  (não)  incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos  fabricados  pela  mesma,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg.  O  aludido  processo  judicial,  portanto,  não  trata  da  matéria  referente  a  utilização  dos  créditos  do  imposto  incidentes  na  aquisição  de  insumos para o processo produtivo da empresa.  ­ Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho  Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja  julgado  improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça  , não  tem o condão de  alterar  o  saldo  credor  de  IPI  apurado  pela  Impugnante,  sendo,  podendo,  indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF  n.° 900/2008 (atual art. 25 da IN SRF n.° 1.300/2012).  ­ Que  a Ação Ordinária  em  nada  poderá  alterar  o  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado,  o  crédito  utilizado  pela  Impugnante  foi  derivado  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  industrializados e materiais de embalagem, nos  termos do artigo 11 da Lei n.°  9.779/99, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação.  ­ O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias­primas,  possui natureza distinta dos débitos do  tributo decorrentes da venda (saída) de  produtos  industrializados,  não  podendo  a  fiscalização  confundi­las  a  ponto  de  cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não  cumulatividade.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10480.724816/2013­53  Resolução nº  3301­000.483  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­ Que, mesmo na  remota hipótese da Ação Ordinária n.° 2003.61.00.029523­3  ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir  os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não  implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante.  ­ Portanto,  totalmente descabida  a  pretensão  da Receita Federal  no  sentido  de  que a  Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final  dos  trimestres  calendários,  pois,  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 01­030.545.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão recorrida.   Alegou, resumidamente, que: (a) o art. 25 das Instruções Normativas n. 900/08 e  1.300/12 está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa  relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; (b) no presente caso,  embora  a  existência  de  ação  judicial  em  curso  possa  vir  a  afetar  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito  pelos insumos adquiridos pela empresa; (c) logo, não restando presente um dos requisitos para  aplicação  do  art.  25,  não  poderia  a  Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir o pedido de  ressarcimento  realizado, em face da ausência de disposição  legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas  isentadas  pela  decisão  judicial  que  se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de  efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de  razões  de  cães  e  gatos  acima  de  10kg,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes;  (e)  ad  argumetandum,  deve­se  (i)  suspender  o  andamento  do  presente  processo  administrativo  (inclusive  o  de  cobrança),  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  judicial,  não  podendo­se  imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.478,  de  30  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.724814/2013­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.478):  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10480.724816/2013­53  Resolução nº  3301­000.483  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  relatado,  trata­se  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados  pelo  contribuinte,  os  quais  fora indeferidos pela DRJ sob o fundamento de que, com base no art.  25  da  IN  n.  900/08,  é  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente a pessoa  jurídica com processo  judicial ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.  Estava  a  DRJ  referindo­se  ao  Proc.  2003.61.00.029523­3.  O contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário interposto em  27/01/2015,  resumidamente,  que:  (a)  o  art.  25  das  Instruções  Normativas  n.  900/08  e  1.300/12  está  expressamente  relacionado  à  coexistência  de  discussão  judicial  ou  administrativa  relacionada  a  crédito  de  IPI  e  que  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido;  (b)  no  presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir  a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre,  ela  não  se  relaciona  a  qualquer  discussão  acerca  de  crédito  pelos  insumos adquiridos pela empresa; (c)  logo, não restando presente um  dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão  somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir  decisão  judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado  de  efeito  suspensivo),  a  qual  assegura  à Recorrente  o  direito  de  não  escriturar débitos na saída de  razões de cães e gatos acima de 10kg,  com todos os efeitos daí decorrentes; (e) ad argumetandum, deve­se (i)  suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive  o de cobrança),  até o  julgamento definitivo do processo  judicial, não  podendo­se  imputar  mora  à  Recorrente,  visto  que  amparada  por  decisão  plenamente  vigente  ou,  no  mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto (vide fl. 263).  Ocorre  que,  neste  ínterim,  o  processo  em  questão  (Proc.  2003.61.00.029523­3)  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  encontrando­se  atualmente  em  fase  de  execução  do  julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo.  Sendo  assim,  considerando  que  o  óbice  apresentado  pela  DRJ  para  fins  de  análise  do  pleito  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem  apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o  montante  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte  em  seus  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Até  porque,  não  houve  até  o  momento  apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado  e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise  dessas  características  apresentam­se  essenciais  ao  deferimento  do  pedido apresentado pelo contribuinte.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10480.724816/2013­53  Resolução nº  3301­000.483  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a  decisão  da  DRJ,  visto  que  proferida  em  um momento  processual  em  que  havia  processo  judicial  discutindo  a  incidência  de  IPI  em  determinadas  operações  realizadas  pela  Recorrente,  o  qual  poderia  impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa  contexto,  no  momento  em  que  foi  proferida,  encontrava­se  em  consonância com o que dispunha a legislação pátria.  Contudo, uma  vez  que  este  fator  adotado  como óbice  à  análise  meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à  solução  da  presente  contenda,  entendo  que  o  direito  creditório  do  contribuinte  deva  ser  analisado  nesta  oportunidade,  inclusive  em  atenção ao princípio da verdade material.   Voto, portanto, no sentido de converter o presente julgamento em  diligência,  para  fins  de  determinar  que  o  processo  seja  baixado  à  unidade  de  origem,  para  que  esta,  diante  do  trânsito  em  julgado  do  Proc. nº 0029523­66.2003.4.03.6100, analise  se o  contribuinte possui  direito ao crédito tributário apontado.  Após  o  levantamento  realizado,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  acerca  do  seu  teor,  para,  querendo, manifestar­se  no  prazo  legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Conselho, para fins  de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem, diante do trânsito em julgado do Proc.  judicial  nº  0029523­66.2003.4.03.6100,  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário apontado.  Após o levantamento realizado, o contribuinte deverá ser intimado acerca do seu  teor, para, querendo, manifestar­se no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este  Conselho, para fins de julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 414DF CARF MF

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8955777 #
Numero do processo: 12898.002009/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Não há qualquer óbice à distribuição de lucros pela pessoa jurídica em moeda corrente, em particular quando estes foram, no seu devido tempo, devidamente declarados e contabilizados. Neste sentido, as provas de tal operação somente podem ser desconsideradas se restar comprovado que as mesmas não merecem fé, sendo da autoridade lançadora o dever de desacreditar o conjunto probatório apresentado.
Numero da decisão: 2201-009.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Não há qualquer óbice à distribuição de lucros pela pessoa jurídica em moeda corrente, em particular quando estes foram, no seu devido tempo, devidamente declarados e contabilizados. Neste sentido, as provas de tal operação somente podem ser desconsideradas se restar comprovado que as mesmas não merecem fé, sendo da autoridade lançadora o dever de desacreditar o conjunto probatório apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 12-51.236, exarado pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 485 a 493, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 20 09 /2 00 9- 23 Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002009/2009-23 Trata-se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF relativo aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, efetuado por meio do Auto de Infração lavrado em 11/11/2009 (fis. 192/211), em face do contribuinte acima identificado, no montante de R$ 2.432.664,59, sendo RS 1.130.330.90 de imposto; R$ 454.567,94 de juros de mora calculados até 30/10/2009, R$ 847.748.16 de multa proporcional e R$ 17,59 de multa exigida isoladamente. Foram apuradas as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas; 2) acréscimo patrimonial a descoberto; 3) multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 153/165, foram especificados os procedimentos adotados durante a ação fiscal, como segue. Através do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal — TIPF, fls. 18, foi o Impugnante intimado a apresentar documentos que comprovassem os recebimentos de R$ 1.185.573,65, R$ 1.491.488,88 e R$ 1.624.759,44, informados como rendimentos isentos e não-tributáveis na Dirpf 2005 (fls. 07) 2006 ( fls. 10) e 2007 ( fls. 14). sendo esclarecido que somente seriam aceitos documentos que provassem a real transferência do numerário. Em resposta, o Contribuinte apresentou, como comprovação do recebimento, quatro folhas, relacionando os valores mensais recebidos, em espécie, a titulo de lucros distribuídos, nos anos de 2004, 2005 e 2006 das empresas Excelsior Copacabana Hotel Ltda, Terrazzo Atlântica Restaurante Ltda, Hotel Florida e Guanabara Palace Hotel Ltda. Após pesquisas nos sistemas internos da Receita Federal e realização de diligências junto a empresas, das quais o contribuinte é sócio, foram elaborados Fluxos Financeiros Mensais, que foram encaminhados ao Contribuinte para manifestação em 05/08/2009. Como resposta, o sujeito passivo apresentou outro fluxo financeiro, com as modificações que julgou pertinentes, questionando principalmente o fato de que a fiscalização não considerou os lucros distribuídos pelas empresas como origens de recursos. Entendeu a fiscalização que, apesar de as empresas juntarem ao longo da ação fiscal recibos assinados pelo Contribuinte referentes aos lucros, bem como a escrituração dos valores na contabilidade, não foi feita a comprovação da transferência do numerário saindo do patrimônio das empresas para o patrimônio do fiscalizado, ressaltando que se tratam de quantias relevantes de R$ 1.168.400,00 (2004), R$ 1.473.050,00 ( 2005) e RS 1.622.921,53(2006). Encaminhado novo fluxo financeiro, com algumas correções feitas pela fiscalização, continuando a não ser considerado na evolução patrimonial os lucros alegados como distribuídos. O Contribuinte não se conformou com a desconsideração dos lucros nos fluxos financeiros, afirmando que os recursos foram pagos em dinheiro, fato que não infringe dispositivo legal, uma vez que a moeda corrente é meio de pagamento, como previsto em lei. Reconheceu a autoridade lançadora que o pagamento em moeda corrente é uma possibilidade legal, porém manteve seu entendimento de que não havia prova da saída dos recursos e da entrada no patrimônio do Notificado, acrescentando que: - O Contribuinte não logrou provar a entrada dos recursos em seu patrimônio, sendo que os recursos informados na Declaração de Ajuste Anual como rendimentos Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002009/2009-23 bentos, para efeito de evolução patrimonial, devem ser demonstrados e provados, não sendo os recibos apresentados documentos hábeis a caracterizar a entrada desses recursos em seu patrimônio, ressaltando-se que não foram apresentados extratos bancários demonstrando depósitos em contas correntes, DOC, TED ou qualquer documentação que demonstrasse cabalmente, com coincidência de datas, as transferências de recursos das empresas para o contribuinte. - Por não sofrerem tributação na pessoa física, obedecidos os limites legais, existe a necessidade de se provar que o alegado lucro de fato ingressou no patrimônio. - Foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto por meio do cotejo entre origens e aplicações mensalmente e, tendo sido verificada a existência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, foi identificada omissão de rendimentos à tributação, recaindo sobre o contribuinte o ônus de provar a improcedência das imputações feitas. - Incumbiria ao Interessado provar os fatos modificativos ou extintivos de seu patrimônio, justificando o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. - Se o fiscalizado não apresenta documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos isentos, não tributáveis ou cuja origem foi submetida á tributação, a presunção legal de omissão se concretiza, por não ter sido elidida. - O fato de uma distribuição de lucros se encontrar registrada nos Livros Diários e Razão de uma empresa, por si só, não comprova a transferência de valores para os sócios, pois, para se constituírem em provas hábeis, os registros contábeis devem estar acompanhados dos documentos que lhes deram lastro. - Documentos hábeis para comprovar uma distribuição de lucros seriam aqueles que demonstrassem a efetiva saída dos recursos da empresa e o recebimento destes pelo interessado, mediante, por exemplo, extratos bancários ou cópias de cheques compensados. - O argumento de que os lucros teriam sido pagos em espécie não pode servir como escusa para liberá-lo da prova do recebimento dos valores. Transcritos entendimentos proferidos em Acórdãos das Delegacias de Julgamento e do Conselho Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que se faz necessária a prova documental da efetiva transferência do numerário. Por fim afirmou a autoridade lançadora que o Contribuinte não apresentou prova da efetiva entrega do numerário pelas suas empresas ou juntou a documentação comprobatória das transferências de recursos das pessoas jurídicas para a pessoa física, coincidente em datas e valores com os lucros supostamente distribuídos, motivo pelo qual não cabe incluir tais valores como origens nos demonstrativos de variação patrimonial dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. Anexados ao Termo de Verificação os Demonstrativos de Variação Patrimonial, fls. 166 a 167,174 a 175 e 183 a 184. Foi ainda apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, uma vez que, intimado o Contribuinte a informar os recebimentos mensais provenientes de pessoas físicas, informou valores superiores aos constantes na Dirpf e multa isolada por deixar de recolher o Imposto de Renda Pessoa física a título de camê leão, referindo-se o valor a uma diferença ocorrida no mês de janeiro de 2006. Cientificado do Auto de Infração em 23/11 '"2009, o contribuinte apresentou, em 17/12/2009, a impugnação de fls. 218/228 alegando que: Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002009/2009-23 Apresentou comprovação dos rendimentos recebidos de R$ 1.185.573,65, R$ 1.491.488,88 e RS 1.624.759,44; os informes de rendimentos expedidos pelas empresas e pelo contador das quais é sócio, informando os respectivos lucros recebidos em espécie nos anos de 2004, 2005 e 2006 das empresas Tenazzo Atlântica Restaurante, Hotel Florida Ltda e Excelsior Copacabana Hotel Ltda e Guanabara Palace Hotel. Em virtude da documentação e dos argumentos apresentados, a autoridade fiscal diligenciou nas empresas da qual é sócio e estas juntaram cópias dos recibos assinados pelo próprio de que recebeu seus lucros em espécie e cópias dos livros diário razão onde consta a discriminação da distribuição de lucros aos sócios em espécie, mediante saques de cheques, que correspondem ao valor total dos lucros pagos. Recebeu em 05/08/2009 o fluxo financeiro elaborado pela autoridade fiscal para manifestação, respondendo o que julgou pertinente, sendo a principal modificação o fato desta não considerar os lucros distribuídos pelas empresas das quais é sócio. Novamente, em 06/10/2009. foi encaminhado outro fluxo com modificações para sua apreciação, não sendo considerados na evolução patrimonial os lucros distribuídos, sob o fundamento de falta de comprovação da transferência do numerário, sendo reintimado a comprovar a transferência do numerário referente à distribuição de lucros. Manifestou seu inconformismo quanto à desconsideração dos lucros distribuídos pelas empresas, informando que estes foram pagos em dinheiro, fato que não infringe dispositivo legal, visto que a moeda corrente é meio de pagamento como previsto em lei. A autoridade fiscal lhe deu razão, transcrevendo que as empresas têm a possibilidade de fazer suas distribuições de lucro em moeda corrente, visto que não infringe dispositivo legai A fiscalização insistiu em desconsiderar a entrada dos recursos em seu patrimônio, vindo a autuá-lo em acréscimo patrimonial a descoberto, mesmo que tenha apresentado as cópias de recibos assinados pelo contribuinte (confirmando o recebimento do lucro em espécie), cópias dos livros diários/razão (contendo a discriminação da distribuição de lucros), os informes de rendimentos na forma autorizada pela Instrução Normativa nº 698/06 e informando em suas declarações de imposto de renda de 2004, 2005 e 2006 que tinha numerário em espécie disponível em sua declaração, em virtude da distribuição realizada em espécie. Não merecem prosperar os argumentos da autoridade fiscal de que houve acréscimo patrimonial a descoberto por falta de prova de fatos modificativos ou extintivos de seu direito e de que não foram apresentados documentos que comprovassem de maneira inequívoca o recebimento de rendimentos, pois não foi aceita como prova a documentação juntada pelo contribuinte. Questiona se os documentos transcritos não são considerados hábeis a comprovar uma distribuição de lucros o que seria. Não pode a autoridade fiscal somente admitir como documentos hábeis para comprovar distribuição de lucros, cheques, TEC, extratos bancários, pois contraria dispositivo legal que considera a moeda nacional de curso forçado como meio de quitação de valores, entendimento consolidado pelo Primeiro Conselho de Contribuinte em Acórdãos, que seguem transcritos na impugnação. Diante do exposto e da documentação apresentada (demonstrativo da variação patrimonial com saldo positivo na qual se verifica existência de recursos suficientes para cobrir as aplicações, informes de rendimentos de distribuição de lucros, cópias de Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002009/2009-23 livros diário; e razão) que se faz necessária, conforme ementas dos Conselhos de Contribuinte, requer a reforma da decisão proferida pela autoridade fiscal originária, para cancelar o auto de infração, bem como desconsiderar a planilha elaborada pela mesma, considerando a planilha apresentada pelo contribuinte. E o relatório. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, em razão das conclusões sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A quantia correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte, está sujeita â tributação do Imposto de Renda. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A alegação de recebimento de valores a titulo de distribuição de lucros não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial, sem a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívoca. ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação. a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa (art. 36 da Lei 9.784/99: art. 15. do Decreto 70.235/72) DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E MULTA ISOLADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 01 de julho de 2013, conforme fl. 502, ainda inconformado, a contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 505 a 515, em 17 de julho de 2013, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002009/2009-23 Após apresentar uma síntese da celeuma fiscal, a defesa inicia a apresentação de suas razões. DO MÉRITO Afirma a defesa que não merecem prosperar os argumentos da Autoridade lançadora de que não houve prova inequívoca do recebimento de valores a título de participação nos lucros das empresas das quais é sócio, já que apresentou informe de rendimentos, cópia de recibos e cópias de registros contábeis que evidenciam que o recorrente teria recebido sua participação nos lucros em espécie, mediante saque de cheques que correspondem ao valor total pagos aos sócios. Após algumas considerações sobre o tema, reiterando argumentos já expressos na impugnação, inclusive com indicação de precedentes administrativos, a defesa afirma que não há norma legal que imponha a distribuição de lucros por meio de contas bancárias e requer a reforma da decisão recorrida, com o acolhimento de planilha apresentada pelo contribuinte. Sintetizadas as razões da defesa, inequívoco que o presente contencioso fiscal está restrito à questão da comprovação da efetiva recepção de valores a título de lucros distribuídos pelas empresas das quais o recorrente é sócio. Além de cópias de DIPJ das fontes distribuidoras do citado lucro evidenciando a operação, a partir de fl. 259 foram juntadas aos autos cópias de registros contábeis que apresentam verossimilhança e corroboram os argumentos recursais. A Fiscalização reconheceu que os registros contábeis evidenciam a alegada distribuição de lucros e, ainda, que não há qualquer óbice legal para que o pagamento dos mesmos pudesse ser efetuado em moeda corrente. Não obstante, não considerou os valores como origem na planilha em que apurou a evolução patrimonial do fiscalizado por considerar que “não se pode garantir que os recursos ditos como distribuídos são os mesmos alegados pelo contribuinte, uma vez que não houve a comprovação da efetiva entrada deste numerário no patrimônio do contribuinte”. A análise das DIRPF dos anos-calendários em questão evidencia que o contribuinte declarou a posse de valores relevantes em dinheiro ao final de cada período, R$ 343.000,00 em 2004 (fl. 08), R$ 1.657.000,00 em 2005 (fl. 12) e R$ 2.804.000,00 em 2006 (fl. 16). A questão posta é a seguinte: o contribuinte informa em sua DIRPF ter recebido valores em espécie a título de participação nos lucros, os quais, em sua maioria, pelo menos em tese, poderiam justificar a posse de dinheiro em espécie declarada no período. Apresenta, ainda, recibos e os respectivos registros contábeis elaborados em época própria que evidenciam que houve pagamento de tais valores. A própria fiscalização afirma que não há qualquer óbice legal para que a distribuição de lucros em questão pudesse ser feita em moeda corrente. Não obstante, não foram consideradas as citadas origens por falta de demonstração do ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, ao mesmo tempo em que as disponibilidades declaradas foram devidamente consideradas aplicações nas planilhas de evolução patrimonial (fl. 167/173, fl. 175/179 e fl. 184). Neste ponto, por sua adequação à análise do presente, relevante transcrever parte da decisão recorrida que trata da legislação que ampara o lançamento e tece considerações sobre ônus da prova. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002009/2009-23 A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3 e , § I a , da Lei n° 7.713, de 1988: "Art 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (Grifei). (...)” O art. 43 do Código Tributário Nacional, por sua vez, trata do tema da seguinte forma: "Art. 45. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos: II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (Grifei) O Regulamento do Imposto de Renda — RIR. aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispôs: "Art. 55. São lambem tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3 º, §4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, §2°, inciso IV, e art. 10. §3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Os dispositivos transcritos estabelecem uma presunção legal juris tantum, ou relativa, na medida em que admitem prova em contrário, cabendo ao contribuinte o ônus de afastá-la. Em "Vocabulário Jurídico" assim definiu Plácido e Silva: "PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM'. É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de 'tantum'. porque prevalece 'até que se demonstre o contrário'. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal mas aquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação." Oportuno ressalvar que, embora via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, como no presente caso, a produção de tais provas é dispensada, conforme dispõe o inciso IV, do art. 334, do Código de Processo Civil. Cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação, como prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002009/2009-23 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Portanto, é inequívoco que caberia ao contribuinte a apresentação de elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário mediante lançamento. Contudo, até onde vai tal ônus probatório? No caso sob análise, embora seja incomum, não há nada que impeça uma empresa de distribuir recursos em moeda corrente. Da mesma forma, não há nada que impeça o beneficiário de tais recursos mantê-los em seu poder, também em espécie. Há contabilização regular nas fontes dos recursos e há informação compatível com a operação nas DIRPF’s do fiscalizado. Assim, s.m.j, entende-se que o fiscalizado se desincumbiu do seu mister probatório decorrente da presunção legal acima descrita. Afinal, se tudo o que alega ocorreu nestes exatos termos, e que pode ter ocorrido de fato, na condição de pessoa física beneficiária dos recursos, como poderia/deveria comprovar o ingresso do numerário em espécie em seu patrimônio? Será que não seria um rigor desmedido exigir do contribuinte comprovações adicionais no caso sob análise, em particular quando a mesma fiscalização que não acolhe a informação de lucros recebidos em moeda corrente acolhe a informação da posse de dinheiro em espécie? É indubitável que operações como a noticiada nos autos normalmente deixariam rastros em instituições bancárias, já que é incomum o trânsito de valores desta monta em espécie. Ocorre que, não havendo óbice legal ou normativo à sua formatação nestes temos, tendo as mesmas sido devidamente registradas no momento oportuno, remanescendo dúvidas da Autoridade lançadora, é certo que já não há mais de se falar em inversão do ônus da prova, cabendo à fiscalização adotar as medidas adicionais que entendesse pertinentes para desconstituir o conjunto probatório apresentado, como, por exemplo, a verificação da movimentação bancária da fonte pagadora para se certificar do trânsito de valores em espécie suficiente para fazer face aos pagamentos em questão; a avaliação de como se seu o aumento do montante declarado como emprestado para o filho do recorrente no ano de 2004; circularização dos demais sócios das empresas distribuidoras de lucros para aferir como se deu o crédito das participações dos demais sócios, enfim. Assim, entendo que a Autoridade lançadora não se desincumbiu do seu mister de verificação da ocorrência do fato gerador e determinação da matéria tributável, infringindo o que alude o artigo 142 da Lei5.172/66 (CTN) 1 , razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário para exonerar o credito decorrente da omissão de rendimentos correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto. Conclusão: 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002009/2009-23 Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.907663/2009-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte o ônus da prova da constituição de seu direito, pois meras alegações não são capazes de afastar a presunção de legitimidade das informações transmitidas em DCTF.
Numero da decisão: 3803-003.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:27:58Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907663/2009­28  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.161  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  PER/DCOMP COFINS  Recorrente  HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  constituição  de  seu  direito,  pois  meras alegações não são capazes de afastar a presunção de legitimidade das   informações transmitidas em DCTF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafatá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.  Ausente o Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  O contribuinte transmitiu PER/DCOMP em 20/07/2007 desejando compensar  crédito no valor de R$ 10.154,08 originado do pagamento a maior de COFINS no valor de R$  291.317,59, relativo ao PA de outubro/2006.     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Acontece que o Despacho Decisório n.º 848501277 e emitido em 07/10/2009  anexo às  fls. 06 negou o direito pleiteado, sob o argumento de que foram localizados um ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos transmitidos no PER/DCOMP.   A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 10/13, sob a  alegação  de  que  por  erro  material  deixou  de  constituir  crédito  na  DACON  e  DCTF  respectivamente  e  que  já  teria  promovido  a  retificação  destas  declarações,  conforme  provas  anexas.  Afirma  que  o  erro material  pode  ser  corrigido  pelo  contribuinte  em  observância  ao  princípio da verdade material. Além do que, esclarece que o valor indicado no PER/DCOMP  equivale aos créditos decorrentes de pagamento indevido do período de outubro/2006.  Sobreveio a Decisão 01­17.943, 3ª Turma da DRJ de Belém às fls. 38/41, a  qual denegou o pedido formulado e teve a ementa lavrada nos seguintes termos:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária, como é o caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Nas  declarações  de  compensação  referentes  a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o  ônus de prova do seu direito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido    Com  efeito,  analisando  as  razões  de  decidir  da  DRJ,  observa­se  que  esta  indeferiu o pedido basicamente a partir da premissa de que o Recorrente indicou como crédito  a compensar valor contido em DARF que já  teria sido utilizado para compensar outro débito  informado pelo contribuinte, razão pela qual inexistiria o pretendido crédito. Além do que, fez  questão de ressaltar que o valor declarado em DCTF constitui dívida contra o contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  ainda  apontou  que  a  DCTF  retificadora  é  passível  de  corrigir  erro  material,  mas  desde  que  venha  acompanhada  de  documentos  idôneos  do  pagamento a maior ou indevido. Entretanto, afirmam os  julgadores que no caso em exame o  contribuinte não trouxe esta prova aos autos.  Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresenta Recurso  Voluntário  às  fls.  43/49. Cita  doutrina  de Alberto Xavier,  para  explicar  que  a  administração  tributária  não  só  está  limitada  aos meios  de  prova  facultados  pelos  contribuintes,  como  não  pode  prescindir  das  diligências  probatórias  necessárias  ao  pleno  conhecimento  do  objeto  do  procedimento.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.907663/2009­28  Acórdão n.º 3803­003.161  S3­TE03  Fl. 79          3 Faz questão de destacar que por um erro deixou de constituir referido crédito  na  DACON  e  DCTF  respectiva,  mas  que  retificou  as  declarações  e  que  neste  sentido  tal  equívoco não pode prejudicar o seu direito ao crédito, uma vez que os erros já foram sanados,  conforme  se  observa  da  análise  do  Livro  Analítico  Razão  e  das  DACONs  retificadoras.  Destaca ainda que o valor indicado do PER/DCOMP encontra correspondência com os créditos  decorrentes de pagamento indevido ou a maior do período de outubro/2006.  E por fim requer reforma da decisão de primeiro grau e a improcedência dos  débitos cobrados e a conseqüente homologação da PER/DCOMPs transmitida.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade e por isso merece ser conhecido.  O cerne da questão está em apurar se o contribuinte possui direito creditório  para compensar o débito por ele  indicado, pois este afirmou que embora  tenha ocorrido erro  formal no preenchimento da DCTF e DACON estaria demonstrada a existência do pretendido  crédito de Cofins, principalmente após a retificação destas declarações. Argumenta ainda que a  partir da análise do Livro Analítico Razão anexo às fls. 50/54 é possível apurar a existência do  crédito em questão.   Cumpre informar que a DRJ apreciou o mérito a partir dos documentos que  haviam nos autos e realizou juízo de valor a respeito do direito creditório alegado. Desta forma,  observa­se que os julgadores de primeiro grau analisaram devidamente o pedido, conforme se  observa do trecho extraído do voto.    Esclareça­se,  ainda  em  relação ao  tema,  que  a  desconstituição  do  crédito  confessado  em  DCTF  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior.  “Data vênia” os argumentos trazidos pelo contribuinte, entendo que não  lhe  assiste  razão,  pois  o  Despacho  Decisório  anexo  às  fls.  06  deixa  claro  que  o  motivo  do  indeferimento do pedido se deu em razão de que o crédito a compensar teria sido utilizado para  compensar outro débito informado pelo contribuinte.   Deste modo, penso que caberia ao contribuinte contestar as razões de decidir  do referido despacho por intermédio da apresentação de provas contundentes da existência do  seu  direito.  Entretanto,  se  limitou  a  argumentar  que  no  Livro Analítico Razão  há  provas  da  existência do crédito transmitido em PER/DCOMP.   A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que cabe ao contribuinte  constituir prova de seu direito, seja em relação a suposto erro no preenchimento da DCTF, seja  no tocante a outras matérias.      Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária­Título­Acórdão  nº  20181188  do  Processo  153740010979965­Data­05/06/2008.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do  fato gerador:  30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 28/02/1997  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  INDEFERIDA. DECORRÊNCIA. ACÓRDÃO DE SEGUNDA  INSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL.  (...)  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS  DE PROVA DO CONTRIBUINTE.   A demonstração da regularidade de exclusões da base de cálculo  da contribuição deve ser efetuada com base nos livros contábeis  e  fiscais  e  nos  documentos  que  deram  suporte  aos  respectivos  lançados, cabendo seu ônus ao contribuinte.   Recurso voluntário provido em parte. (grifo)  Cita­se  ainda  decisão  específica  em  relação  a  retificação  de  DCTF,  julgada em 31.03.2012.     Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara.  3ª  Turma  Ordinária­  Acórdão  nº  110300437 do Processo 10280003402200533.  (...)  A MERA APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA DO 1º  TRIMESTRE  DE  2004,  APÓS  O  DESPACHO  NÃO  HOMOLOGATÓRIO  DA  COMPENSAÇÃO,  DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE  CONSTATEM  O  ERRO  DA  DCTF  ORIGINAL,  É  INSUFICIENTE  PARA  DERRUIR  O  INDEFERIMENTO  DA  COMPENSAÇÃO. ONUS PROBANDI DO CONTRIBUINTE.  Assim, a partir da análise o Livro Analítico Razão é possível verificar apenas  lançamentos  de  valores  de  Cofins  a  recolher  no  período  compreendido  entre  01/11/2006  a  30/11/2006, mas não há como confirmar a existência do  aludido crédito,  conforme apontado  pelo contribuinte, razão pela qual não vejo como prosperar sua a tese.   Ante o exposto, voto pelo indeferimento do pleito.   (assinado digitalmente)    Juliano Lirani ­ Relator                          Fl. 168DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.907663/2009­28  Acórdão n.º 3803­003.161  S3­TE03  Fl. 80          5     Fl. 169DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11128.003257/97-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.817
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10530.001934/2007-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.564
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 202          1 201  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001934/2007­17  Recurso nº  258.010   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.564  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/01/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08,  DO  STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  No caso destes autos deve­se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173  do CTN.  Portanto, encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os  fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10530.001934/2007­17  Acórdão n.º 2803­00.564  S2­TE03  Fl. 203          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10530.001934/2007­17  Acórdão n.º 2803­00.564  S2­TE03  Fl. 204          3   Relatório    Trata­se de NFLD lançada em nome da empresa Avipal Nordeste S/A sob o  fulcro da responsabilidade solidária, tendo como fato gerador a remuneração contida nas notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviço  emitidas  pela  Contratada  acima  identificada,  nas  competências 11/1998 a 01/1999.      O Contribuinte, devidamente notificado em 21 de junho de 2005 e apresentou  defesa tempestiva em 06 de julho de 2005.      A impugnação foi julgada em 08 de agosto de 2006, ementada nos seguintes  termos:    DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.    A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados que lhe prestem serviços.    DECADÊNCIA ­ O direito de a Seguridade Social apurar e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  dez  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído  ou  da  data  em  que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente  efetuada.    SOLIDARIEDADE ­ proprietário, o incorporador definido na  Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra  ou condômino da unidade  imobiliária, qualquer que seja a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Em preliminar, da ausência de depósito  judicial por  força de  recentíssima  decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10530.001934/2007­17  Acórdão n.º 2803­00.564  S2­TE03  Fl. 205          4   ­  Da  decadência  do  direito  do  INSS  efetuar  a  constituição  do  crédito  tributário relativo às competências de novembro de 1988 a janeiro de 1999;    ­ Da abrangência e natureza da responsabilidade solidária tributária;      ­ Ao final, o contribuinte requereu que seu recurso fosse recebido e provido,  reconhecendo­se (i) a decadência do direito de lançar as contribuições previdenciárias relativas  ao  período  de  novembro  de  1998  a  janeiro  de  1999  e,  (ii)  no mérito,  a  nulidade  da  NFLD  objeto da presente, desconstituindo­se o crédito tributário nela estampado.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10530.001934/2007­17  Acórdão n.º 2803­00.564  S2­TE03  Fl. 206          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  desacompanhado  do  depósito  recursal,  conforme MP N°413, de 03/01/2008. Preliminar superada.  Quanto  ao  mérito,  entendo  que  razão  assiste  ao  contribuinte,  tendo  em  vista  a  fluência do prazo decadencial.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45  e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8 vincula  toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a  partir de  sua publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em  lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91 há que  serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação.  Assim,  devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, nestes autos aplicar­ se­á a regra do art. 173, inciso I do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo.  Assim estabelece o art. 173 do CTN:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado;   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10530.001934/2007­17  Acórdão n.º 2803­00.564  S2­TE03  Fl. 207          6  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto,  contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Nestes  autos,  o  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  21/06/2005.  A  documentação que embasou a notificação diz respeito às competências de 11/98 até 01/99. Destarte,  não  resta  dúvida  de  que  a  notificação  está  fulminada  pela  decadência,  devendo  ser  aplicada  integralmente a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.   Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  em  razão  da  decadência  total  do  período  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  173,  inciso I do CTN.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 14485.000710/2007-23
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1996 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS, ART., 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991, conforme Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.421
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, em razão da decadência total do período do lançamento, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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IMA Presidente e Rela tur HELTON C S2-TE03 1:1 2(I() MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14485.000710/2007-23 Recurso n" 266.213 Voluntário Acórdão n" 2803-00.421 — 3" Turma Especial Sessão de 2 de dezembro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente RUHTRA LOCAÇÕES .LTDA (atual denominação de Arthur Andersen S/C) E OUTRO. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMEN TO EM SAO PAULO I/SP ASSUNTO: CON'URIBUIC.ÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Period() de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1996 PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS.. ART.. 173, INCISO 1, DO CTN. O Supremo 'Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos arts.. 45 e 46 da Lei ir " 8,212 de 1991, conforme Stimula Vinculante n " S. de 12 de junho de 2008, Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ha que se observar o disposto no art 173, inciso f, do CTN . Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os Tinos geradores apurados pela fiscalização, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, em razão da ciccad6ncia total do período do lançamento, nos terms do art, 173, inciso I, do CTN. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, AIMlear Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n " 37.011.281-4/2007, com ciência pelo contribuinte em 27/03/2007 (fl. 01), lavrada contra os contribuintes acima identificados, Relatório Fiscal de fls. 35/38, que se refere a fatos geradores de contribuições previdenciárias destinadas á Seguridade Social, abrangendo as rubricas parte empresa, segurados e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa (SAT), decorrentes da apuração de responsabilidade solidária na contratação de serviços de empresa cedente de mão-de-obra de trabalho temporário - QUALITY SERVICE de Recursos Humanos Ltda, CNP,I 68 265.16410001-84, aferidas com base nas notas fiscais/faturas de serviços emitidas, período 01/1995 a 07/1996 A notificação em comento substitui a NFLD n„' 35..51E137-3, consolidada em 12/11/2002, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (N.. 33), e anulada por vicio formal em 09/11/2005, conforme Acórdão pela 4 " CAi — Quarta Camara de ,Julgamento do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. A ciência da NFL,D n " 37.011.281-4/2007 atual se deu em 27/03/2007, fls. 01, inconformado com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls.. 48 a 71. A decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal confirmou a procedência do lançamento, tis. 91 a 112.. O contribuinte tomou ciência da decisão em 24/06/2008, fls.. 116, inconformado interpôs recurso voluntário, lis. 119 a 140, em 10/07/2008, requerendo em síntese a decadência dos tams geradores lançados. Os autos foram encaminhado ao 2° Conselho de Contribuintes para julgamento. F. o Relatório, Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator Como já reconhecido pela autoridade fiscal na manifestação de fls. 181, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisa-lo Quanto à questão preliminar relativa a fluência do prazo deeadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri " 8.212 de 1991, nestas palavras: Proceso ri" 14485.000710/2007-23 S2- T 10.3 Aandlo n " 2803-00,421 Fl 201 Súmula Vinca/ante n" 8" 5/o incon.siancionais os poi at.frala (inky do arligo 5" do Decteio-lei 1569/77 e OA ai nizas 45 e 46 da Lei 8 212/91, que halm ‘le prescrição e decade.ncia el Milo tribultir to . ' Conforme previsto no alt. 103-A da Constituição Federal a Simula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la: Art I03-A. O Supremo :Tribunal Federal / a/eii da oficio ou pot- provocação, mechanic deci.são de dois loos dos _seus 'trembly)), após Tel/oaths- clecist'ies ,sobre inateriu coirstitucional, aprovar samula que, a pal lb de .sua publicação na imprensa terci vinculante em relação ao) denials tii,gãos Poder Judicitirio e à administray'ro publica direta e lia //reta, nas esfera.) federal, e.stadual e municipal, bon como procetlei a sew revisão ou cancelamenlo, na liEmitt esiabelecida em lei Uma vez não sendo mais possivel a aplicação do art. 45 da Lei n " 8,212/91, há que serem observarias as regras previstas no CTN„ As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art, 150, parágrafo 4' do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art, 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, con -forme previsto no art 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o credito tributório sera extinto em função do previsto no art, 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art 150, patagrafo cio CIN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art, 17.3, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão exarado em Recurso Especial - REsp 761908 / SC, 2005/0101012-8, TI - PRIMEIRA TURMA, relator Ministro LUIZ FUX (I122), publicação Di 18/12/2006 p, 322, prevê a aplicação de regras de contagem de decadência distintas em um mesmo lançamento de contribuições previdenciarias, cujo excerto transcrevemos: CONTRIBUIC:f 0 PREFIDENCIARL1 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POI? HOMOLOGA(:-TO SEGURIDADE SOCIAL PR 170 PARA C(..)NSTIILII(..',Ï0 1)1 SEUS CRÉDITOS DECADÊNCIA LEI 8212/91 (AR//GO 45) ARTIGOS 150, § 4", E 173, I, DA CF/88 ASSENTADO LA! FUNDAMENT° CONSTITUCION:IL 11 In cam, a notificação de lançamento, lartatla em 31 10 2001 e com ciente em 0.5 11.2001, al» eing,e duas siinar,..ães (I diferenças decorrente.s de credit()) pi evidenci(a ias recolhalos menor (abril e novembro/1991, março a julho/I 992, no('ena» o a dezenibi 'o/J 992, - 5elembro it novena), o/1993, jancil o/1994, março/1994 a janeiro/1998. a 'luny) e junho/1998) e (2) dt.lbito decorrente) de integral inadimplemento de et»101hinvie.) previdenciórias incidente.s sobre pageuneldos eleinados aniónomo.) Ont -no a novembro/1996, janeno a et! ho/1997, etcml»o e dezembro/I997, e nmen o, março e dezembro/1998) e dos cmin ibuiç3e c destinadas ao SAT incidente sobte pagamentoc de leclanm.:(3es trabalhis tas (inaio/1993, abril/1994, - e .vetembro novemhro/199.5) 12 No 'Omen o (Also, considelando-se a fluencia do prazo decadencial It florin da oco!! coda fato gerador, encontram- se lidminados pela decadc;ncia as créditos anteriores a noyeinbro/1996 13. No que pertine segunda siniaçao elencada, em que não houve entrega de GP-1P (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previttdneia Social), nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do ai figo 173, /, do CTN, contando-Se o pi azo decadencial qiiinqiienal do primeiro dia do evercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter .vido elenuulo Desk i Voile, encontram-se higidos os créditos deem rentes de contribui0es previdenchirias incidentes sobre pagamentov efetuados a autônomos e cochleas os decorrentes das cowl ibuio3es paia o SAT " No grilb No caso em concreto, trata-se de lançamento, período 01/1995 a 07/1996, anterior a exigência da GFIP e sem registro de recolhimento prévio, conforme DAD — Discriminativo Analitico de Debito, .fls. 04 a 06. Destarte, deve ser aplicada a regra do art. 173, inciso I. do CTN. REGRA DO ART. 173, I DO CTN. Para as competências 01/1995 a 07/1996 encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, pois para a competência mais recente 07/1996, o credito somente poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja, em agosto de 1996; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de inicio o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o dia 1 ° de janeiro de 1997, a qual findaria em 31 de dezembro de 2001.. A notificação em comento substitui a NELD n..° 35.511.137-3, consolidada em 12/11/2002, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF (fls. 33), e anulada por vicio formal em 09/11/2005, conforme Acórdão pela 4 a CA.1 do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS. Assim, desde da constituição original do lançamento anulado (NFLD n.° 35.511,137-3/2002) e do lançamento substituto (NFLD n `) 37011.281- 4/2007) todas as competências .0 estavam fulminadas pela decadência, nos termos do art., 173, inciso 1, do CTN. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para CONCEDER-LHE PROVIMENTO em razão da decadência total do período cio lançamento, nos termos do art. I 73, inciso I. do CTN. E COMO V oto Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 l'IEL.TON 9ÍL DE LIMA

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4623662 #
Numero do processo: 10530.000162/2004-45
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.328
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanei Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 10945.004277/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00810
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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Numero do processo: 13884.003831/2003-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998, 2000, 2001 DEDUÇÃO DE DESPESAS LIVRO CAIXA. PLANO DE SAÚDE PAGO A EMPREGADO. Mesmo que se reconheça o vínculo de emprego entre contribuinte e trabalhador, para que as despesa seja deduzida do livro caixa é essencial que a remuneração paga ao trabalhador se enquadre no conceito de salário previsto na legislação trabalhista. As despesas relativas à assistência médica, hospitalar ou odontológica, prestadas diretamente ou mediante seguro-saúde não integram o salário "in natura" e não podem ser deduzidas a título de remuneração paga a terceiro com vínculo de emprego. DEDUÇÃO DE DESPESAS EM LIVRO CAIXA. Para que a despesa escriturada em livro caixa possa objeto de dedução, é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: (i) a despesa deve constar do rol taxativo do art. 6º, da Lei nº 8.134/1990; (ii) a despesa deve ser comprovada mediante documentação idônea e escriturada em livro caixa a ser mantido à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer prescrição ou decadência; e (iii) as despesas que excederem as receitas não podem ser transportadas para o ano seguinte.
Numero da decisão: 2001-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar as despesas escrituradas em livro caixa com o profissional Vantoil Gomes de Lima, no valor de R$ 1.188,00 para o ano-calendário de 2000 e R$ 1.550,00 para o ano-calendário de 2001. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998, 2000, 2001 DEDUÇÃO DE DESPESAS LIVRO CAIXA. PLANO DE SAÚDE PAGO A EMPREGADO. Mesmo que se reconheça o vínculo de emprego entre contribuinte e trabalhador, para que as despesa seja deduzida do livro caixa é essencial que a remuneração paga ao trabalhador se enquadre no conceito de salário previsto na legislação trabalhista. As despesas relativas à assistência médica, hospitalar ou odontológica, prestadas diretamente ou mediante seguro-saúde não integram o salário "in natura" e não podem ser deduzidas a título de remuneração paga a terceiro com vínculo de emprego. DEDUÇÃO DE DESPESAS EM LIVRO CAIXA. Para que a despesa escriturada em livro caixa possa objeto de dedução, é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: (i) a despesa deve constar do rol taxativo do art. 6º, da Lei nº 8.134/1990; (ii) a despesa deve ser comprovada mediante documentação idônea e escriturada em livro caixa a ser mantido à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer prescrição ou decadência; e (iii) as despesas que excederem as receitas não podem ser transportadas para o ano seguinte.

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PLANO DE SAÚDE PAGO A EMPREGADO. Mesmo que se reconheça o vínculo de emprego entre contribuinte e trabalhador, para que as despesa seja deduzida do livro caixa é essencial que a remuneração paga ao trabalhador se enquadre no conceito de salário previsto na legislação trabalhista. As despesas relativas à assistência médica, hospitalar ou odontológica, prestadas diretamente ou mediante seguro-saúde não integram o salário "in natura" e não podem ser deduzidas a título de remuneração paga a terceiro com vínculo de emprego. DEDUÇÃO DE DESPESAS EM LIVRO CAIXA. Para que a despesa escriturada em livro caixa possa objeto de dedução, é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: (i) a despesa deve constar do rol taxativo do art. 6º, da Lei nº 8.134/1990; (ii) a despesa deve ser comprovada mediante documentação idônea e escriturada em livro caixa a ser mantido à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer prescrição ou decadência; e (iii) as despesas que excederem as receitas não podem ser transportadas para o ano seguinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar as despesas escrituradas em livro caixa com o profissional Vantoil Gomes de Lima, no valor de R$ 1.188,00 para o ano-calendário de 2000 e R$ 1.550,00 para o ano-calendário de 2001. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 38 31 /2 00 3- 38 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.528 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.003831/2003-38 Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 15 de setembro de 2003, ano-calendário 1998, 2000 e 2001, exercício 1999, 2001 e 2002, respectivamente, do qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 1.573,04 de imposto suplemente, acrescido de multa de ofício e demais consectários fiscais, diante de dedução indevida de despesas de livro caixa. Devidamente notificado, o Recorrente apresenta impugnação alegando, em síntese: a) o débito atribuído não deve prosperar, pois não procede a glosa de despesas de contabilidade, cuja alegação é de não comprovação dos gastos, bem como a glosa de convenio médico, uma vez que não tem vínculo com a receita; b) as despesas de R$ 1.188,00 e R$ 1.550,00 correspondem ao total das despesas mensais nos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente. Foram glosadas sob a alegação da não comprovação de gastos com serviços de contabilidade, apesar dos termos de abertura e encerramento dos livros caixa estarem assinados pelo contribuinte e pelo técnico de contabilidade Sr. Vantoil Gomes de Lima; c) das despesas de contabilidade a própria documentação apresentada demonstra a necessidade dos gastos de honorários profissionais de R$ 132,00 mensais, no período de maio à outubro de 2000 e janeiro à março de 2001; R$ 198,00 em novembro e dezembro de 2000 e R$ 146,00 de abril à novembro de 2001. Despesas essas pagas regularmente (fls. 135); d) das despesas de convênio médico, os valores de R$ 836,26, correspondem ao gasto total no ano-calendário 2000 e R$ 1.410,22, em 2001 foram glosados sob alegação de não terem vínculo com a obtenção da receita, apesar do histórico no lançamento no livro caixa, em 30/12/2001; e) as despesas foram descontadas diretamente dos rendimentos da fonte pagadora UNIMED de São José dos Campos, uma das principais fontes de rendimento do contribuinte, por tratar-se de convênio médico da secretária, funcionária regularmente registrada e com vínculo trabalhista com o contribuinte; O Recorrente instruiu à impugnação os seguintes documentos: (i) documento de identificação (fl. 104); comprovante de rendimento ( fls. 136 e 137) Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo, proferiu o acórdão nº17-30.616 – 6ª Turma da DRJ/SPOII, julgando procedente o lançamento, por entender, em síntese, que o interessado descumpriu a obrigação de efetuar o imposto devido. Irresignado com o v. acordão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Rendimentos Fiscais alegando, em síntese: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.528 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.003831/2003-38 I. tanto os recibos quanto os demais documentos juntados ao processo são hábeis e suficientes para demonstrar a necessidade dos pagamentos dos serviços de contabilidade ao profissional da área; II. ao contratar para auxiliá-lo no exercício de sua atividade profissional médica autônoma, o Recorrente adquiriu também obrigações sociais, trabalhistas e tributárias para serem cumpridas, tais como: registro de empregados, elaboração da Folha de Pagamento, holerites, guias de recolhimento de impostos e contribuições sociais, RAIS, DIRF e inclusive escrituração do Livro Caixa para comprovação destas despesas, tornando-se também necessário e indispensável a contratação de profissional da área contábil para realização destes trabalhos e consequentemente o pagamento dos honorários profissionais do mesmo; III. o procedimento de deduzir em seu livro caixa os honorários pagos ao contabilista que realizou os trabalhos acima foi realizado em consonância com a orientação da própria Secretária da Receita Federal, em sua página oficial na Internet, nas orientações da Declaração de IRPF; IV. as despesas com convênio médico e as despesas com a secretária (funcionária regularmente registrada com vínculo trabalhista), devem ser equiparadas aos encargos trabalhistas previstos no inc. I do Art. 6º da Lei 8.134/1990 É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a glosa de despesas escrituradas em livro caixa com escritório de contabilidade e plano de saúde pago à secretária do Recorrente. Dedução de livro caixa A respeito das deduções de despesas contabilizadas em livro caixa, estabelece o art. 6º, da Lei nº 8.134/1990 que: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.528 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.003831/2003-38 I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Nota-se, portanto, que o contribuinte que recebe rendimentos oriundos de trabalho não assalariado pode registrar receitas e despesas em livro caixa, sendo-lhes permitida a dedução de algumas despesas, incluindo-se despesas com pagamento de salários e encargos trabalhistas, além de despesas de custeio pagas, assim compreendidas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Assim, para que a despesa escriturada em livro caixa possa objeto de dedução, é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: (i) a despesa deve constar do rol taxativo do art. 6º, da Lei nº 8.134/1990; (ii) a despesa deve ser comprovada mediante documentação idônea e escriturada em livro caixa a ser mantido à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer prescrição ou decadência; e (iii) as despesas que excederem as receitas não podem ser transportadas para o ano seguinte. No caso em tela, O Recorrente insurge-se parcialmente contra a glosa de despesas incorridas nos anos de 2000 e 2001, mais precisamente, despesas com contabilidade e convênio médico pago à sua Secretária. Relativamente às despesas com escritório de contabilidade, estas devem ser tratadas como despesa de custeio necessária à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, tendo em vista a complexidade do trabalho de escrituração de receitas e despesas em livro caixa. Entendo que a documentação apresentada pelo Recorrente é suficiente e necessária para o reconhecimento das despesas com o contabilidade. Neste sentido, divirjo do Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.528 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.003831/2003-38 entendimento manifestado no v. acórdão a quo, posto que o profissional que emite os recibos de honorários profissionais é o mesmo que assina o livro caixa do Recorrente, sendo mais do que plausível a despesa alegadamente incorrida. Dessa forma, os recibos de fls. 124 à 134 analisados conjuntamente com os demais documentos juntados aos autos do presente processo administrativo revelam pagamentos de honorários profissionais ao contador Vantoil Gomes de Lima. Veja-se: 2000 2001 Mês valor Mês Valor Janeiro - Janeiro R$ 132,00 Fevereiro - Fevereiro R$ 132,00 Março - Março R$ 132,00 Abril - Abril R$ 132,00 Maio R$ 132,00 Maio R$ 146,00 Junho R$ 132,00 Junho R$ 146,00 Julho R$ 132,00 Julho R$ 146,00 Agosto R$ 132,00 Agosto R$ 146,00 Setembro R$ 132,00 Setembro R$ 146,00 Outubro R$ 132,00 Outubro R$ 146,00 Novembro R$ 198,00 Novembro R$ 146,00 Dezembro R$ 198,00 Dezembro R$ 146,00 Total R$ 1.188,00 Total R$ 1.696,00 Observa-se, contudo, que apesar da somatória dos recibos referentes aos pagamentos efetuados no ano-calendário de 2001 perfazer o valor de R$ 1.696,00, o valor contestado pelo Recorrente em sua impugnação e recurso é de R$ 1.550,00, devendo ser reconhecida a despesa limitada ao valor pleiteado pelo Recorrente. Portanto, entendo que neste ponto deve ser reformado o v. acórdão a quo, reconhecendo-se as despesas com contabilidade no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 1.188,00, e no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 1.550,00. Por outro lado, a mesma sorte não assiste ao Recorrente quando pretende ver afastada a glosa das deduções referentes ao pagamento de plano de saúde para a sua Secretária. Isso porque, mesmo havendo o vínculo empregatício exigido pela norma prescrita no art. 6º, I, da Lei nº 8.134/1990, é sabido que a assistência médica, odontológica ou hospitalar prestada de forma direta ou mediante seguro saúde não é incorporada ao chamado salário- utilidade, também conhecido como salário in natura. Sobre o tema, veja-se o que dispõe o art. 458, §2º, IV, da CLT e art. 28, §9º, “q” da Lei nº 8.212/1991. CLT Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.528 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.003831/2003-38 (...) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; Lei nº 8.212/1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Neste mesmo sentido, veja-se o que ensina Carla Teresa Martins Romar: Destaque-se que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea, “q”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991. 1 Portanto, não é possível reconhecer a despesa com plano de saúde pago a empregado do Recorrente, por ausência de previsão legal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restaurar as despesas escrituradas em livro caixa com o profissional Vantoil Gomes de Lima, no valor de R$ 1.188,00 para o ano-calendário de 2000 e R$ 1.550,00 para o ano-calendário de 2001. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto 1 ROMAR, Carla Teresa Martins; LENZA, Pedro (Coord.). Direito do Trabalho Esquematizado. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.528 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.003831/2003-38 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37306.003407/2006-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. CO-RESPONSÁVEIS SÓCIOS. DOCUMENTO INSTRUTÓRIO NFLD. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. I - Ainda que o art. 45 da Lei nº 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula nº 2 do 2º Conselho, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que deve ser reconhecido o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do tributo previdenciário; II - A indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que procedimento instrutório da NFLD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, nos limites impostos pelas normas tributárias especificas para essa responsabilização; III - As contribuições sociais devidas à Previdência Social, quando não pagas, pagas com atraso ou a menor, sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa SELIC, consoante determina o artigo 34 da Lei n° 8.212/91, IV – Nos termos da Súmula no. 2 deste 2o. Conselho de Contribuintes, e na esteira do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não cabe a seus Órgãos Julgadores afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que sob a perspectiva de sua inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.322
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. CO-RESPONSÁVEIS SÓCIOS. DOCUMENTO INSTRUTÓRIO NFLD. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. I - Ainda que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula n° 2 do 2° Conselho, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que deve ser reconhecido o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do tributo previdenciário; H - A indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que procedimento instnitório da NFLD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, nos limites impostos pelas normas tributárias especificas para essa responsabilização; III - As contribuições sociais devidas à Previdência Social, quando não pagas, pagas com atraso ou a menor, sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa SELIC, consoante determina o artigo 34 da Lei n° 8.212/91, IV — Nos termos da Súmula no. 2 deste 2°. Conselho de Contribuintes, e na esteira do art. 49 do Regimento .7" !n.4 EGU DO CONSELHO DE CONTR1b • CONFERE COM O 0:1701NAC Processo n.• 37306.003407/2006-68 amais, \\ t • 00 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.322 I Fls. 166 Maria de Fátima F‘i.. zAlli .;( -. AI" o Mat. Siam 751683 Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não cabe a seus Órgãos Julgadores afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que sob a perspectiva de sua inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente '40* RO '4 • i LELLIS PINTO Reht•r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - • Processo n.• 37306.003407/2006-68 ME SEGÜNDO CONSELHO DE CONTRIIK . " I CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.322 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 167 Bradá 9A , ' 1 1. so )4 • Relatório Maris de Fátima . e Ana* Mãt. Stnpe 751683 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa ICLA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA IMPORTACÃO E EXPORTACÂO contra Decisão- Notificação (fls. 112 e s.) exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Guarulhos-SP, que julgou procedente a NFLD em questão, no valor originário de R$ 13.350,72 (treze mil e trezentos e cinqüenta reais e setenta e dois centavos). Segundo o relatório fiscal o lançamento tem como base divergências apuradas nos sistemas da Secretaria entre informações de GFIP e recolhimentos em GPS. O Recorrente alega em seu recurso, em forma de preliminar, que o débito estaria decadente, uma vez que além dos 05 anos previstos no CTN, não podendo ser aplicado o prazo do art. 45 da Lei n°8.212/91, face sua inconstitucionalidade. Insurge contra a inclusão dos sócios no pólo passivo da NFLD, já que ausentes os requisitos do art. 135 do CTN para dita responsabilização. Questiona as Contribuições destinadas ao INCRA, ao Salário-Educação, SESI e SENAI, que seriam todas inconstitucionais, não sendo ainda empresa que tenha atividades vinculadas a essas entidades. Questiona a incidência da taxa SELIC, bem como a multa de mora, que também seriam inconstitucionais, e encera requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde requer a manutenção do débito É o Relatório/ • Processo n.• 37306.003407/2006-68 ME - SEGUNDO CONSELHO DE COMEI. -"g CCO2JC06 Acórdão n.• 206-00.322 CONFERE COM O onsewAt Fls. 168 Biumz oa- loct Maria de F d canta° 1 Voto Mat. Siape 751683 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito prévio, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, apto se encontro ao seu conhecimento. Alega o Contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário contido na presente NFLD, teria sido parcialmente alcançado pela decadência qüinqüenal do CTN, aplicável às contribuições previdenciárias. Sem embargos, a questão da decadência das contribuições vertidas para o Custeio da Seguridade Social, tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo qüinqüenal para esses fins, muito embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema. Não posso negar que, enquanto Conselheiro junto a uma das extintas Câmaras do V. CRPS, responsável por julgar o Custeio Previdenciário, vinha me posicionando sobre a possibilidade de aplicação do prazo de 05 anos para a decadência das contribuições previdenciárias, em algumas hipóteses. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos levaria a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que levaria a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos. Não obstante esse entendimento, não podemos perder de vistas que o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda expressamente, em seu art. 49, que suas Câmaras pronunciem ou mesmo deixem de aplicar a legislação em vigor, mesmo quando entender pela sua inconstitucionalidade. Reforçando esse posicionamento, o Pleno do 2° Conselho de Contribuinte, referendou em súmula (n° 2) a matéria, impossibilitando que seus Órgãos Julgadores pronunciem a inconstitucionalidade da legislação tributária. Desse modo, mesmo considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que concluo não haver nenhum crédito tributário alcançado pela decadência decenal, rejeitando assim a preliminar aventada na peça recursal. Rejeitada a preliminar de decadência. Seguindo em preliminar, o contribuinte insurge contra a suposta responsabilização dos diretores da empresa, indicados no anexo CO-RESP, onde, a meu ver, razão também não lhe acompanha, conforme veremos/ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.• 37306.003407/2006-68 Omitia, PA, / 19. / 09,00t) CCO2/C045 Acórdão n.°206-0O.322 Fls. 169 41: (40 Maria da Ft te" C alho Mat. Siapc 751683 Sem embargos, da leitura a en a e os au e - - e' e sujeito passivo que deve suportar o ônus contido na presente NFLD é a própria empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito tributário ora discutido. É indiscutível que se tem como legalmente viável responsabilizar pessoalmente os sócios e diretores do sujeito passivo, mas é preciso ter claro que estes somente responderão pelo crédito tributário, conforme determina o próprio CTN, se restar constatado uma ação dolosa ou culposa, na execução dos atos de administração. É de se esclarecer que a Relação de Co-Responsáveis, constantes às fls. dos autos, e que pode ter induzido ao equívoco o Recorrente, serve apenas de subsídios, para que em sendo necessário à cobrança judicial do débito, e se constatada a administração fraudulenta, já disponha a Fazenda Pública de dados para responsabilizar quem de direito. O que não quer dizer que sejam eles, neste momento, o sujeito passivo da obrigação inadimplida. Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que documento instrutório da NFLD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, óbvio que desde que se obedeça a norma tributária especifica para essa responsabilização. Em sendo assim, rejeito também a 2' preliminar, passando ao estudo das questões meritórias contidas no bojo do presente levantamento, sem, é claro, perder de vistas às razões que trazem o Recorrente a esta Colenda Câmara. No que tange as alegações recursais referentes às contribuições vertidas para o INCRA, SESI, SENAI, Salário-Educaçao e o SAT, temos que situam-se sempre em afirmar que seria inconstitucionais e, portanto, não poderiam lhe ser exigidas. Não obstante seu abastado discurso, suas razoes sequer podem objeto de deliberação deste Colegiado, conquanto a análise proposta ultrapassa de suas atribuições, na medida em que o controle da Constitucionalidade das normas que amparam as exigências fiscais resta-lhe vedado, conforme regimentado pelo art. 49 do RI dos Conselhos de Contribuintes, e anunciado pela Súmula n° 02. do 2° Conselho. Insurge o contribuinte contra o lançamento ainda, alegando a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, requerendo a fixação dos juros de atualização em 1%, nos termos do CTN. Mais uma vez sem razão alguma. Com efeito, importa lembrar que a incidência da referida taxa, está expressamente prevista no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, que assim expressa: "Artigo 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo 1NSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos litros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogáveis:1. ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 37306.003407/2006-68 &asais. / R. / CCO2/C06• Acórdão n.° 206-00.322 Fls. 170 Cls Maria de Fátima E de • Mat. Siape 731683 Da mesma forma com que questiona a ShLIC; a empresa se -b—pjõe a exigência de multa moratória no presente caso, o que faz também sem razão alguma, na medida em que sua imposição encontra-se amparada pelo art. 35 da mesma Lei 8.212/91, que não pode ser afastado por este E. Conselho. Como se vê, a aplicação da taxa SELIC sobre o débito ora exigido, bem com multa de mora decorre de lei, e não pode ser taxada de indevida, como alega o Recorrente. A bem da verdade, dizer o contrário seria o mesmo que afastar a aplicação da determinação contida em lei, em flagrante desrespeito à vedação prevista no artigo 49, do Regimento Interno deste Conselho, bem como a própria Súmula 02 deste Conselho acima citada. Importa lembrarmos ainda que a incidência da taxa SELIC sob os débitos para com a União referentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra amparo também na Súmula de n° 03 deste 2° Conselho de Contribuintes, não podendo ser afastada por esta Câmara. Desse modo, indubitavelmente correta a postura do Auditor Fiscal da Previdência Social, ao fazer incidir, sobre contribuições recolhidas com atraso, os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, já que assim ordena o comanda legal. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO rejeitar as preliminares alegadas, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão guerreada. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 Lia SPDPfir Re si' LELLIS PINTO •

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