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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9522354 #
Numero do processo: 16682.902216/2011-81
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE EFETIVA DA SÚMULA CARF Nº 84. PREMISSA SUPERADA. CONTENDA BASEADA EM PROVAS DESDE A 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a porção do Recurso Especial para a qual se apresenta como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos.
Numero da decisão: 9101-005.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano e o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em exercício e redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (relator) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício à época do julgamento). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Conforme o art. 18, inciso XVII, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da 1ª Turma da Câmara Superior, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE EFETIVA DA SÚMULA CARF Nº 84. PREMISSA SUPERADA. CONTENDA BASEADA EM PROVAS DESDE A 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a porção do Recurso Especial para a qual se apresenta como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano e o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em exercício e redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (relator) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício à época do julgamento). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Conforme o art. 18, inciso XVII, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da 1ª Turma da Câmara Superior, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 22 16 /2 01 1- 81 Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902216/2011-81 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 1.114 a 1.126) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1201-001.064 (fls. 1.104 a 1.127), proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 31 de julho de 2014, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, homologando a compensação pretendida. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE LOGO APÓS O PRAZO EXÍGUO DADO PELA DRJ. Houve desrespeito à razoabilidade na decisão recorrida ao não apreciar os documentos que a própria DRJ solicitou. A contribuinte não recebeu da DRJ negativa quanto ao seu pedido de prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos solicitados. Dependendo da quantidade de documentos, um prazo de 20 dias pode ser considerado supostamente exíguo, sendo que o tempo concedido pelos órgãos de julgamento deve atender a essa eventual dificuldade que possa enfrentar os contribuintes. A contribuinte acabou apresentando os documentos 15 dias após o protocolo do seu pedido de prorrogação, quando ainda não existia intimação da mesma em relação ao acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade. A celeridade da DRJ e a não investigação dos documentos apresentados, mesmo podendo ser apreciado em novo julgamento pelo órgão julgador de primeira instância antes da intimação, prejudicou de certa forma a contribuinte. No caso em análise permite-se aplicar o princípio da causa madura, em que o julgador poderá apreciar os documentos trazidos, verificar a liquides e certeza do crédito. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO CARF. Por critério de identidade o caso dos autos é de aplicação da Súmula 84 do CARF. Recurso conhecido e provido. Em resumo, a contenda tem como objeto PER/DCOMP referentes a compensação da estimativa de IRPJ devida em dezembro de 2003, com crédito oriundo de recolhimento indevido de estimativa de IRPJ referente a setembro de 2003, recolhida a maior no mês de novembro do ano-calendário de 2003. A Unidade Local rejeitou o pleito da Contribuinte, entendendo que eventual indébito de estimativas não poderia formar crédito passível de restituição ou compensação, dando margem ao presente contencioso. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902216/2011-81 Trata-se de Declaração de Compensação em que a interessada declara a compensação de créditos de IRPJ, em razão de recolhimento realizado em 31/10/2003 (código 2362), no valor principal de R$ 2.211.380,23. A DRF não homologou a compensação por entender que o crédito informado no PER/DCOMP se tratava de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese que: a) é tributada com base no lucro real, apuração anual, devendo recolher as estimativas de IRPJ mensalmente; b) recolheu a estimativa de setembro/2003 no valor de R$ 2.211.380,23, que consiste em recolhimento indevido em sua totalidade, utilizando o crédito na compensação da estimativa do mês de dezembro/2003; c) a compensação tem natureza de ajuste, e não repetitória, pois tanto o crédito quanto o débito tem natureza antecipatória. d) não se vislumbra a modalidade de compensação rejeitada, tendo a decisão como base a IN SRF nº 600/2005, que não goza de fundamento legal; e) cita jurisprudência administrativa aceitando a compensação de excesso de estimativa com débito de estimativa do mesmo período; f) contesta a cobrança do débito não compensado, de estimativa de IRPJ do mês de dezembro, pois não houve apuração de imposto de renda a pagar no final; Por meio do Termo de Intimação de fls. 92, emitido por esta autoridade julgadora, foi solicitado que a interessada apresentasse, no prazo de 20 (vinte) dias: 1) cópia do Livro Diário com a transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão, relativos ao meses de setembro e outubro de 2003, comprovando a apuração de prejuízo fiscal. 2) cópia do Livro LALUR contendo a transcrição da demonstração do lucro real relativo a estes períodos. 3) Conjuntamente, deveria ser apresentado o termo de abertura do livro com o registro na Junta Comercial. Em resposta, a interessada solicitou prorrogação de prazo diante da dificuldade de obter a documentação solicitada. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto abaixo transcrito: A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim sendo, dela conheço. A declaração de compensação não foi homologada, tendo como fundamento legal o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, que dispunha que todo pagamento a título de estimativa, mesmo que indevido ou efetuado a maior, deveria ser Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902216/2011-81 considerado na determinação do saldo negativo de IRPJ/CSLL no final do período. Em sua defesa, a interessada afirma que não havia estimativa devida para mês de setembro/2003, e que foi utilizada para compensar a estimativa de dezembro do mesmo período, tratando-se, portanto, de um ajuste. Contesta, ainda, a cobrança da estimativa de dezembro não compensada, posto que apurou saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2003. Passo a análise. A utilização de crédito com origem em pagamentos indevidos ou recolhidos a maior, a título de estimativas de IRPJ e CSLL, era vedada por força do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005. Entretanto, esta vedação deixou de existir com a publicação da IN SRF nº 900/2008, gerando diversos questionamentos no âmbito administrativo. Para dirimir esta questão, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil emitiu Solução de Consulta Interna nº 19, em 05 de dezembro de 2011, disponível no site deste órgão, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Logo, considerando o novo entendimento da Administração, é possível a utilização do crédito decorrente de pagamentos indevidos, ou efetuados a maior, a título de estimativa, desde que estejam presentes os requisitos da certeza e liquidez, por força do artigo 170 do CTN. Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902216/2011-81 No presente caso, na DCTF original, apresentada em 14/11/2003, consta a estimativa devida de IRPJ para o mês de setembro no valor de R$ 5.194.519,46. As retificadoras, apresentadas em 30/01/2004 e 09/06/2004, deixaram de declarar como devida a estimativa de IRPJ do mês de setembro/2003. A terceira DCTF retificadora, apresentada em 06/06/2006, voltou a declarar como devida a título desta estimativa o valor de R$ 2.211.380,23. Por fim, em 25/09/2006 (data da apresentação da DCOMP, objeto deste processo), e também em 26/09/2009, a interessada apresentou novas DCTF retificadoras do 3º trimestre, deixando de declarar estimativa devida para o mês de setembro/2003. Neste caso, por força do artigo 147 do CTN, convém esclarecer que a retificação de declaração por iniciativa do sujeito passivo, quando vise reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro, o que não se restringe à demonstração de equívocos na determinação do valor do tributo pago, mas também a sua correta apuração. Ainda, considerando tratar-se de estimativa de IRPJ, cumpre trazer a legislação sobre o assunto. A suspensão ou a redução do pagamento da estimativa de IRPJ, com base na receita bruta, deve ser realizada mediante o levantamento de balanço ou balancetes, com observância das disposições da lei comercial e fiscal, que abranjam o período entre janeiro e o mês em que objetiva a redução ou suspensão do pagamento. Os balanços ou balancetes devem ser registrados no Livro Diário e a apuração do lucro real no Livro LALUR, nos termos do art. 230, do RIR/99 (Decreto 3.000/99) c/c art. 13, da IN SRF nº 93/1997, abaixo transcritos: Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 1º): I. deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II. somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902216/2011-81 Art. 13. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.10 a 12, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real LALUR, observando-se o seguinte: I. a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano calendário; II. as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real, correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso,não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro. (Destaques não constam do original) Intimada a comprovar se foram cumpridas as exigências acima, no prazo de 20 (vinte) dias, a interessada respondeu informando que não teria localizado os documentos, solicitando prorrogação de prazo. A prorrogação do prazo não é possível, pois 20 (vinte) dias já é superior ao previsto no art. 19, § 1º da Lei nº 3.470, de 1958, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 24/8/2001. Este dispositivo determina que nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo será de cinco dias úteis. Cumpre ainda registrar que o contribuinte deve manter em boa guarda a escrituração contábil enquanto ainda pendente qualquer ação relativa a sua atividade tributária com o fisco, nos termos do artigo 264 do RIR/99. Em suma, não consta nos autos a comprovação dos requisitos previstos em lei, cabendo lembrar que o descumprimento dessa obrigação impede a opção pela suspensão ou redução do pagamento da estimativa calculada com base em balanço ou balancetes. Nesse sentido, apesar de o caso presente não configurar lançamento de ofício, convém transcrever o art. 15, §3º, da IN SRF nº 93/97: Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. ............................................................. § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 1º. Portanto, concluo que não restou comprovado que a interessada fazia jus à opção da suspensão do pagamento da estimativa do mês de setembro/2003, não sendo demonstrada, portanto, a ocorrência de pagamento indevido. Pelo exposto, já que não estão comprovados os requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, ou seja, certeza e liquidez do crédito, conforme comando do artigo 170 do CTN, voto por não dar provimento à manifestação de inconformidade, deixando de reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações. A interessada foi intimada da decisão da DRJ em 18 de julho de 2013. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário alegando os mesmos fundamentos Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902216/2011-81 trazidos em impugnação, com outra roupagem lingüística, e acrescentou matéria de fato para justificar a não entrega de documentos solicitados pela DRJ, juntando novamente os documentos apresentados. Este é o relatório! Como visto, antes do julgamento, o Contribuinte foi INTIMADO a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência desta intimação: 1) cópia do Livro Diário com a transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão, relativos ao meses de setembro e outubro de 2003, comprovando a apuração de prejuízo fiscal. 2) cópia do Livro LALUR contendo a transcrição da demonstração do lucro real relativo a estes períodos. Conjuntamente, deverá ser apresentado o termo de abertura do livro com o registro na Junta Comercial (fls. 93). A Contribuinte teria apenas solicitado a prorrogação do prazo, mas não trazido a documentação. Posteriormente a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, por entender que, mesmo discordando do r. Despacho Decisório, sendo possível o indébito de estimativas forma crédito compensável, não teria Contribuinte trazido provas suficientes para evidenciar, com precisão, a ocorrência e a monta do pagamento a maior. Inconformado, a ora Recorrente apresentou Apelo a este E. CARF, em suma, reiterando suas alegações de defesa, afirmando que a C. 1ª Instância não apreciou toda a documentação trazida aos autos, juntando novamente tal documentação, que evidenciaria o indébito da estimativa do mês de setembro de 2003, bem como a extinção da estimativa de dezembro do mês ano. Conforme mencionado, a C. Turma Ordinária a quo entendeu que a causa poderia ser julgada no mérito e, analisando a documentado acostada, deu provimento integral ao Recurso Voluntário. Intimada, a Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial sob análise, demonstrando a existência de suposta divergência jurisprudencial regimentalmente exigida, alegando que não poderia ter sido apreciada nas C. Instâncias recursal ordinária a materialidade e a procedência do crédito, mas apenas a negativa da possibilidade de crédito formado por indébito de estimativa, devendo ter sido encaminhado os autos à Unidade Local para a apreciação da existência e quantificação do crédito. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls.1.130 a 1.134, concluindo que o segundo v. Acórdãos paradigma apresentado expressava a alegada divergência na interpretação da legislação tributária em relação ao acórdão recorrido, uma vez que a correspondente turma julgadora entendeu que a manifestação das referidas autoridades poderia ser superada. Destarte, o paradigma é hábil para demonstrar a divergência alegada. Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902216/2011-81 Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 398), questionado o conhecimento do Apelo fazendário e defendendo a manutenção do v. Acórdão recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado ao Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella relatar e votar. É o relatório. Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902216/2011-81 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator ad hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento acompanhei na referida sessão de julgamento. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 343/2015. Conforme relatado, a Contribuinte, em suas Contrarrazões, insurge-se propriamente contra o conhecimento do Apelo, em suma, alegando que o Especial Fazendário não merece conhecimento em, em virtude da aplicação do artigo 67, §3º do RICARF. Em relação a tal alegação, não assiste razão à Recorrida. Isso pois, o teor da peça recursal não confronta ou combate o teor prescritivo da Súmula CARF nº84 e não visa à reforma do v. Acórdão recorrido em relação à possibilidade do reconhecimento de crédito formado por indébito de estimativa. A irresignação fazendária volta-se ao fato da C. Turma Ordinária ter considerado, após a aplicação da Súmula CARF nº 84 - certa ou errada, como será visto a seguir -, que tratar- se-ia de causa madura, podendo já se apreciar a materialidade e a procedência da compensação manobrada, com base em documentação, sem a necessidade de retorno à Unidade Local de Fiscalização ou à C. 1ª Instância administrativa. Tal partícula da r. decisão alcançada na conclusão do v. Acórdão recorrido não está contemplada no entendimento sumulado, sendo proposta desenvolvida posteriormente à superação do tema da validade do indébito de estimativa. O objeto recursal, muito bem exposto e delimitado pelo Procurador subscritor, conferindo a necessária dialeticidade à peça entranhada aos autos, é a derradeira solução jurisdicional promovida, que homologou integralmente a DCOMP envolvida no feito. Desse modo, nesse caso, não se vislumbra a presença do óbice regimental objetivo para a interposição do Recurso Especial, insculpido no §3º do art. 67 do RICARF. Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902216/2011-81 Contudo, verificando o v. Acórdão recorrido em confronto com o singular v. Acórdão paradigma acatado pelo r. Despacho Decisório (o segundo trazido), entende-se ser cabível aqui uma análise mais aprofundada do cabimento do recurso. No v. Acórdão nº 1201-001.064, agora sob questionamento, realmente tratou da aplicação da Súmula CARF nº 84, como se aquela C. Turma Ordinária tivesse afastado a vedação jurídica ao surgimento de crédito pelo indébito de estimativa de IRPJ. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE LOGO APÓS O PRAZO EXÍGUO DADO PELA DRJ. Houve desrespeito à razoabilidade na decisão recorrida ao não apreciar os documentos que a própria DRJ solicitou. A contribuinte não recebeu da DRJ negativa quanto ao seu pedido de prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos solicitados. Dependendo da quantidade de documentos, um prazo de 20 dias pode ser considerado supostamente exíguo, sendo que o tempo concedido pelos órgãos de julgamento deve atender a essa eventual dificuldade que possa enfrentar os contribuintes. A contribuinte acabou apresentando os documentos 15 dias após o protocolo do seu pedido de prorrogação, quando ainda não existia intimação da mesma em relação ao acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade. A celeridade da DRJ e a não investigação dos documentos apresentados, mesmo podendo ser apreciado em novo julgamento pelo órgão julgador de primeira instância antes da intimação, prejudicou de certa forma a contribuinte. No caso em análise permite-se aplicar o princípio da causa madura, em que o julgador poderá apreciar os documentos trazidos, verificar a liquides e certeza do crédito. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO CARF. Por critério de identidade o caso dos autos é de aplicação da Súmula 84 doCARF. (...) Contudo, entendo que o caso em análise permite aplicar o princípio da causa madura, em que o julgador poderá apreciar os documentos trazidos, verificar a liquides e certeza do crédito e aplicar o disposto na Súmula 84 do CARF. Trata-se de decisão mais propicia à causa, pois a DRJ já entendeu pela aplicabilidade do artigo 10 da IN nº 600/2005. Diante disso, não podemos negar por critério de identidade que o caso dos autos é de aplicação da Súmula 84 do CARF, que dispõe: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902216/2011-81 Ao analisarmos o balancete suspensão ou redução de setembro de 2003, constata-se que houve recolhimento a maior do montante de R$ 2.211.380,23. Desse valor recolhido a maior, a contribuinte utilizou o montante integral para pagar IRPJ devido em dezembro/2003. (destacamos) Porém, analisando os autos, incluindo aqui as r. decisões anteriores e mesmo o Recurso Voluntário da Contribuinte, verifica-se que, data maxima venia, o I. Relator incorreu em erro de premissa sobre a matéria levada a julgamento por aquela C. 2ª Instância administrativa. Nesse sentido, no v. Acórdão recorrido, afirmou-se, textualmente, que a DRJ já entendeu pela aplicabilidade do artigo 10 da IN nº 600/2005 e, por tal motivo, aplicou a Súmula CARF nº 84. Na verdade, a DRJ entendeu de maneira diametralmente oposta e já tinha afastado a prescrição do art. 10 da IN nº 600/2005, aplicada apenas pela Unidade Local. Confira-se a ementa e trechos do v. Acórdão da C. 1ª Instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 LUCRO REAL ESTIMATIVA DE IRPJ SUSPENSÃO DO PAGAMENTO FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS Os balanços ou balancetes devem ser registrados no Livro Diário e a apuração do lucro real no Livro LALUR para que o contribuinte possa optar pela suspensão ou redução do pagamento da estimativa de IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO FALTA DE COMPROVAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) A declaração de compensação não foi homologada, tendo como fundamento legal o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, que dispunha que todo pagamento a título de estimativa, mesmo que indevido ou efetuado a maior, deveria ser considerado na determinação do saldo negativo de IRPJ/CSLL no final do período. Em sua defesa, a interessada afirma que não havia estimativa devida para mês de outubro/2003, e que foi utilizada para compensar a estimativa de dezembro do mesmo período, tratando-se, portanto, de um ajuste. Contesta, ainda, a cobrança da estimativa de dezembro não compensada, posto que apurou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2003. Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902216/2011-81 Passo a análise. A utilização de crédito com origem em pagamentos indevidos ou recolhidos a maior, a título de estimativas de IRPJ e CSLL, era vedada por força do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005. Entretanto, esta vedação deixou de existir com a publicação da IN SRF nº 900/2008, gerando diversos questionamentos no âmbito administrativo. Para dirimir esta questão, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil emitiu Solução de Consulta Interna nº 19, em 05 de dezembro de 2011, disponível no site deste órgão, cuja ementa é a seguinte: (...) Logo, considerando o novo entendimento da Administração, é possível a utilização do crédito decorrente de pagamentos indevidos, ou efetuados a maior, a título de estimativa, desde que estejam presentes os requisitos da certeza e liquidez, por força do artigo 170 do CTN. (destacamos) Observa-se que, inclusive valendo-se de novel posição institucional da Receita Federal do Brasil, veiculada em Solução de Consulta Interna da COSIT, a própria DRJ afastou completamente o motivo pelo qual a Unidade Local não homologou a compensação e passou a análise de materialidade do crédito e procedência da compensação. Mais do que isso: houve, antes mesmo da prolatação do v. Acórdão de 1ª Instância, a intimação da Contribuinte para apresentar documentos contábeis (vide fls. 92, o que já denota uma superação prévia de qualquer limitação à formação de crédito por estimativas): Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902216/2011-81 Como a própria ementa do v. Acórdão da DRJ esclarece, o motivo da manutenção da denegação da homologação da compensação foi a falta de documentação referente aos balancetes de suspensão e redução e carência probatória de certeza e liquidez do crédito. Analisando o Recurso Voluntário, a própria Contribuinte aduz que surpreendentemente foi proferido Acórdão ora recorrido que, apesar de reconhecer ser "possível a utilização do crédito decorrente de pagamentos indevidos, ou efetuados a maior, a titulo de estimativa", considerou não estarem "presentes os requisitos da certeza e liquidez", por falta de comprovação do crédito líquido e certo e acrescenta que por considerar ter havido flagrante desrespeito ao princípio da verdade material e ao dever de investigação da Fazenda Pública, que deixou de analisar toda a documentação apresentada nos autos, é interposto o presente Recurso Voluntário, com os fundamentos a seguir expostos. E faz a demonstração de que a Recorrente disponibilizou a documentação à fiscalização em um prazo posterior ao primeiro concedido, mas cujo pedido de extensão do formalizado sem haver qualquer recusa. Ora, como já exposto nos fatos do presente recurso, após receber intimação para entregar em 20 dias os Livros Diários e respectivos LALURs, a Recorrente protocolizou um pedido de prorrogação do prazo por mais 20 dias, tendo sido comunicada do seu indeferimento apenas no presente Acórdão recorrido, mesmo já tendo sido apresentada à fiscalização e, possivelmente, juntada aos autos processuais. Nesse sentido, a ora Recorrida acostou (supostamente em repetição) essa mesma documentação, que teria sido ignorada pela DRJ, na oportunidade de seu Apelo Voluntário, visando comprovar a materialidade do crédito e a regularidade da compensação. Ou seja, a matéria que veio a E. CARF para julgamento, por meio do Recurso Voluntário, foi apenas a comprovação de certeza e liquidez do crédito. A DRJ já havia superado qualquer limitação que poderia ser afastada pela aplicação da Súmula CARF nº 84 e, efetivamente, procedeu a uma análise material e meritória da manobra de compensação. Noutro sentido, o v. Acórdão nº 1801-001.473, único paradigma válido acatado preliminarmente, tratou de caso em que, apenas neste E. CARF, em sede de Recurso Voluntário, foi afastada a suposta limitação da existência de crédito de estimativa, prevista no art. 10 da IN nº 600/2005. Confira-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902216/2011-81 recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. (...) No mérito observa-se que a autoridade administrativa de jurisdição da recorrente, assim como a Turma Julgadora de 1ª instância indeferiram o pleito ao argumento de que não poderia haver recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano-calendário a gerar um indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação. Tal questão já foi superada neste órgão de julgamento como se verifica da seguinte Súmula: Súmula CARF n º 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (...) Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove, perante a Autoridade Administrativa de sua jurisdição, o erro cometido, seja na apuração da estimativa com base em receita bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito pleiteado e a correspondente disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL devida no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo, como afirmou em sua defesa. Nesse aspecto, pelos documentos que constam dos autos, parece não ter havido aproveitamento da estimativa requerida no saldo negativo apurado, o que deverá ser confirmado pela referida autoridade. E isto porque, em verdade, o mérito da decisão ser a impossibilidade de aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade de jurisdição da recorrente e a Turma Julgadora de 1ª instância centraram suas decisões na possibilidade do pedido, e assim não analisaram a efetiva existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação do mérito pela unidade de jurisdição e pela Turma Julgadora de 1ª instância, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação. Nesse outro julgado, diferentemente do presente caso, a DRJ não apreciou qualquer prova ou elementos da materialidade do direito creditório, tendo sido, lá, toda a contenda direcionada à limitação da formação de crédito por estimativa. Lembre-se que, nesse Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902216/2011-81 feito, antes mesmo do julgamento da Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte teve a oportunidade de fazer a prova material da procedência do crédito. Na verdade, o v. Acórdão nº 1201-001.063, ora recorrido, como evidencia a primeira e maior porção de sua ementa, nada mais fez do que conhecer dos documentos trazidos pela ora Recorrida, cujo conhecimento fora negado pela DRJ em razão do atraso do prazo fixado, e concluiu que havia prova satisfatória do crédito, superando a carência de comprovação reconhecida pela C. 1ª Instância administrativa, quando esta procedeu à mesma análise. Confira- se tais fundamentos: Diante desses fatos, entendo que houve desrespeito à razoabilidade na decisão recorrida ao não apreciar os documentos que a própria DRJ solicitou, até mesmo porque a despeito de ter sido julgada a defesa, ainda não havia sequer publicação ou intimação da contribuinte. Dependendo da quantidade de documentos, um prazo de 20 dias pode ser considerado supostamente exíguo, sendo que o tempo concedido pelos órgãos de julgamento deve atender a essa eventual dificuldade que possa enfrentar os contribuintes. No CARF, por exemplo, concedemos pelo menos 30 dias para juntada de documentos ou cumprimento de diligência. Ademais, a contribuinte acabou apresentando os documentos 15 dias após o protocolo do seu pedido de prorrogação, quando ainda não existia intimação da mesma em relação ao acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade. A celeridade da DRJ e a não investigação dos documentos apresentados, mesmo podendo ser apreciado em novo julgamento pelo órgão julgador de primeira instância antes da intimação, prejudicou de certa forma a contribuinte. (...) Ao analisarmos o balancete suspensão ou redução de setembro de 2003, constata-se que houve recolhimento a maior do montante de R$ 2.211.380,23. Desse valor recolhido a maior, a contribuinte utilizou o montante integral para pagar IRPJ devido em dezembro/2003. Em dezembro de 2003, a contribuinte apurou imposto a pagar, porém utilizou o valor recolhido a maior em setembro para pagar parte do imposto apurado e devido em dezembro/2003, aplicando a Selic em relação ao crédito. Desta forma, não vislumbro irregularidade formal e material na compensação efetuada. (destacamos) Claramente, a natureza do litígio trazido a este E. Conselho Administrativo, o arcabouço fático e a fundamentação jurídica envolvidos são bastante diversos dos elementos correspondentes do v. Acórdão paradigma. Ainda que, equivocadamente (conferindo todo respeito e admiração ao I. Relator a quo), conste do v. Acórdão combatido a aplicação da Súmula CARF nº 84 ao caso, tal fato não modifica toda a ocorrência processual, anterior mesmo à r. decisão da C. 1ª Instância, que já havia permitido o debate de materialidade do crédito, nem prejudica o efetivo ratio recidendi adotado para homologar a compensação. Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902216/2011-81 E tendo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acesso total aos autos, poderia até ter apresentado Embargos de Declaração, mas assim não o fez, manejando Recurso Especial tratando o v. Acórdão recorrido, da C. Turma Ordinária, como r. decisum que primeiro analisou a procedência do crédito e elementos probantes dos autos – fato este que não ocorreu. Sem margens para dúvidas, não há a similitude fática necessária entre o v. Acórdão recorrido e o v. Acórdão paradigma acima analisado. Desse modo, o Apelo não pode ser conhecido e julgado. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto (voto de Caio Cesar Nader Quintella) Fl. 1227DF CARF MF Original

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9588074 #
Numero do processo: 15463.001446/2010-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pela contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a parcialmente glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa com plano de saúde Amil, no valor de R$ 7.357,81, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pela contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a parcialmente glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pela contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a parcialmente glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa com plano de saúde Amil, no valor de R$ 7.357,81, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 14 46 /2 01 0- 61 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001446/2010-61 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 41/44): Contra a contribuinte qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 06 a 10, referente ao exercício 2008, ano- calendário de 2007, que reduziu o imposto a restituir apurado de R$ 5.218,60 para R$ 3.195,12. Foi(ram) verificada(s) a(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 7.358,11. Motivo da glosa: por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme a seguir: 1. Amil Assitencia Medica Internacional. Documentação apresentada insuficiente para identificar pagamentos ao plano de saúde. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 06 a 10 dos autos. A contribuinte apresentou defesa (fls.02 e 04), acompanhada dos documentos (fls. 12 a 25), alegando em breve síntese que o seu plano de saúde é AMIL feito através do Clube Militar, e nos recibos consta que o pagamento é do plano de saúde Amil. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Cientificada da decisão de primeira instância em 01/12/2014 (fls. 52), a contribuinte interpôs, em 19/12/2014, recurso voluntário (fls. 55/56), trazendo aos autos a documentação comprobatória da despesa realizada emitida pela gestora do plano contratado, contendo discrição dos beneficiários e dos valores pagos no decorrer do ano-calendário de 2007, a extinção do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 57. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001446/2010-61 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio da despesa com plano de saúde: O litígio recai sobre a despesa paga ao plano de saúde empresarial Amil Assistência Médica Internacional S/A, no valor de R$ 7.358,11, por falta de indicação dos beneficiários do plano contratado, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com declaração emitida pelo Clube Militar, gestor do plano de saúde empresarial contratado, atestando a beneficiária e os valores pagos no decorrer do ano-calendário autuado (fls. 57). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 43/44): Para fins de comprovação, o sujeito passivo anexou aos autos documentação que demonstra a contribuinte como responsável pelo pagamento, deixando, contudo, de informar os nomes dos beneficiários do referido plano de saúde. A identificação dos beneficiários é imprescindível, visto que conforme legislação citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. Dessa forma, deve ser mantida a glosa. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001446/2010-61 Assim, não tendo a contribuinte trazido aos autos documentos hábeis a comprovar a realização das despesas médicas glosadas, mantém-se o valor glosado pela Autoridade Fiscal. Pois bem, após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração emitida pelo Clube Militar, gestor do plano empresarial contratado (fls. 71), aliado ao informe de pagamentos realizados e boletos bancários quitados trazidos (fls. 12/25), trazem a indicação das despesas pagas à Amil Assistência Médica Internacional S/A, tendo a Recorrente como titular e única beneficiária do referido plano de assistência médica, além de especificar os pagamentos por ela realizados, no valor de R$ 7.357,81, no decorrer do ano de 2007 – sendo certo que não houve dependentes declarados na DAA/2008 (fls. 26/35) – razão pela qual reconhecendo a verossimilhança das alegações recursais e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II do RIR/99), afasto a glosa operada no limite dos pagamentos comprovados, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com plano de saúde Amil, no valor de R$ 7.357,81, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 66DF CARF MF Original

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9511261 #
Numero do processo: 16095.720390/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2008 BASE DE CALCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA. ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). Conforme determina a Súmula CARF n. 158, o valor do Imposto de renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou retidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto do IRRF. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
Numero da decisão: 3401-010.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA. ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). Conforme determina a Súmula CARF n. 158, o valor do Imposto de renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou retidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto do IRRF. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 03 90 /2 01 2- 16 Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720390/2012-16 Relatório Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/BSB: “Trata-se de Auto de Infração – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) – Remessas ao Exterior, por Insuficiência de Recolhimento da CIDE incidente sobre Remessa de Valores ao Exterior, fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 a 31/12/2008. O valor da contribuição importa em R$ 150.153,75, acrescido da Multa de R$ 112.615,32 e Juros de R$ 61.732,18. Inconformada com o lançamento a interessada contesta a autuação, em síntese, nos seguintes pontos: (i) seja reconhecida a extinção dos débitos de CIDE/Royalties ora exigidos, tendo em vista sua patente insubsistência já que inexiste previsão legal para inclusão do IRRF em sua base de cálculo; (ii) com relação aos débitos de CIDE/Royalties "confessados a menor" nas DCTFs do período em debate, sejam reconhecidos os recolhimentos efetuados e comprovados por meio de documentação hábil acostada a presente defesa, haja vista que, com base no artigo 156, I, do CTN, o crédito tributário em questão foi extinto pelo pagamento, ou ao menos imputados como pagamento, nos termos do disposto no artigo 163 do CTN; (iii) seja cancelado de pronto os valores lançados sobre as remessas realizadas à titulo de remuneração de licença de uso de softwares, ante a expressa previsão na Lei n° 10.168/00 (com as alterações da Lei n° 11.452/07) de não incidência desta contribuição sobre tais valores. Ad argumentandum, caso assim não se entenda, requer a Impugnante, ao menos, seja excluída a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício.” Da análise do caso, a DRJ/BSB concluiu pelo parcial provimento da impugnação fiscal para cancelar R$ 46.283,30 referente aos valores pagos e R$ 1.054,03 referente aos contratos de software, mantendo-se o lançamento em R$ 102.816,42 (150.153,75 – 47.337,33) correspondente à diferença entre o valor lançado e o cancelado. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. Fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. A contribuição de que se trata não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. BASE DE CALCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA. ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). O valor do Imposto de renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou retidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto do IRRF. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Impugnação Procedente em Parte Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720390/2012-16 Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário insurgindo-se com a parcela mantida do lançamento, sob os seguintes argumentos: (i) inexiste previsão previsão legal para inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE-Royalties; (ii) a DRJ acertadamente determinou o cancelamento da cobrança de CIDE-Royalties sobre remessas de valores ao exterior a título de direitos autorais sobre programa de computador, todavia, por um lapso, deixou de excluir a totalidade de remessas que se inserem nesta hipótese, o que deve ser retificado; e (iii) inaplicabilidade dos juros sobre multa. Em 09/03/2020, a recorrente veio novamente aos autos juntar comprovantes de pagamento da CIDE em relação a remessas ao exterior das operações n. 80075472 e 80080727, os quais totalizam o montante de R$ 5.299,68, solicitando a sua exclusão do lançamento. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de auto de infração de CIDE, parcialmente afastado pela DRJ, nos termos do dispositivo da decisão, que transcrevo abaixo: “Bem, examinando-se os autos, podemos constatar que a contribuinte tem razão em parte relativamente à legislação que rege a matéria em discussão: 1) os pagamentos efetuados e comprovados extinguem o crédito tributário em questão, por força do CTN-156, I , no montante de R$ 46.283,30 (fl. 1.069/1.077) 2) sobre as remessas realizadas a título de remuneração de licença de uso de softwares não incide a contribuição, nos termos da Lei 10.168/2000, parágrafo 1-A: “A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia”. Cancela-se R$ 1.054,03 do valor lançado (fl. 941, documento 62, operação 80038186). Quanto à inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE/Royalties normatizada pela Solução de Divergência n° 17, publicada pela Receita Federal do Brasil em 05/07/2011, esta instância de julgamento deve seguir o entendimento ali expresso, por força da Portaria MF nº 341 /2011, art 7°, inciso V.” Em seu recurso voluntário, a recorrente insurge-se sobre a parte considerada procedente da impugnação pela DRJ, qual seja, a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, bem como sobre a quantificação do valor excluído, tendo em vista que determinadas operações e comprovantes foram equivocadamente deixados de fora. 1) Da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720390/2012-16 Primeiramente, discorre a recorrente sobre a impossibilidade de inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE por ausência de previsão legal que autorize tal alargamento, nos seguintes termos (fls. a 1110 a 1115): Muito embora a legislação de regência não determine a inclusão do imposto de renda retido na fonte na base de cálculo da CIDE-Royalties – o que seria suficiente para, de pronto, impor o cancelamento integral do crédito tributário ora questionado –, o lançamento tributário, no que tange a esta parte, foi integralmente mantido pela ilustre DRJ com fundamento em Solução de Divergência n.º 17/2011. [...] Como se vê, na contramão do que dispõe o princípio constitucional da legalidade tributária (artigo 150, inciso I da CF/19882 e artigo 97, incisos I, III e IV do Código Tributário Nacional), a ilustre DRJ valeu-se de orientação infralegal expedida pela Secretaria da Receita Federal para justificar o alargamento da base de cálculo da CIDE-Royalties. [...] A despeito do fato de que tal argumentação não possui qualquer embasamento jurídico aparente, a sua mera implementação incorre nos riscos acima delimitados, desvirtuando o próprio núcleo da regra-matriz da CIDE-Royalties, uma vez que permite a inclusão na base de cálculo desta contribuição de valores que não encontram qualquer guarida na conceituação definida pelo §3° do artigo 2° da Lei nº 10.168/00. [...] Não é difícil constar que os valores retidos à título de IRRF não tem relação alguma com a base de cálculo da CIDE-Royalties, tendo, inclusive, natureza distinta desta: enquanto a base de cálculo da contribuição é composta pelos valores pagos a residente ou domiciliado no exterior, o IRRF é suportado pela fonte pagadora brasileira - no caso, pela ora Recorrente - sendo recolhido ao Erário Público e nunca enviado ao exterior como pagamento.” Em adição, a recorrente cita precedente desta Turma, fixado no Acórdão n. 3401- 006.620, de relatoria do Cons. Rosaldo Trevisan, que ressalta justamente a questão da ausência de fundamentação legal, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 [...] CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. A base de cálculo da CIDE-Remessas é o valor da remuneração do prestador de serviços técnicos estrangeiro, paga/remetid. ao exterior, carecendo de fundamento eventual ajuste de adição/exclusão do IRRF, em função do ônus assumido pelo tomador ou prestador do serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n. 108. Conforme estabelece a Súmula CARF n. 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720390/2012-16 Ora, ainda que meu entendimento pessoal se alinhe à argumentação da recorrente - no sentido de que não basta que exista norma infralegal proferida no âmbito da RFB para que haja autorização de ajuste da base de cálculo, visto que se trata de tributo cuja competência para tal tipo de determinação é legal – a questão já restou sumulada por este Conselho em outro sentido, de forma que se torna imperativo aplicar o conteúdo da Súmula, nos termos abaixo: Súmula CARF nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Desta feita, deve-se manter a decisão de piso neste ponto. 2) Dos valores excluídos do lançamento pela DRJ Um segundo ponto trazido pela recorrente diz respeito aos cálculos sobre às remessas realizadas a título de remuneração de licença de uso de softwares, que segundo restou decidido pela DRJ, não estariam sujeitos à cobrança de CIDE: “2) sobre as remessas realizadas a título de remuneração de licença de uso de softwares não incide a contribuição, nos termos da Lei 10.168/2000, parágrafo 1-A: “A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia”. Ocorre que no momento de quantificação do valor a ser excluído do lançamento, a DRJ equivocou-se, deixando de fora duas remessas/contratos que deveriam ter recebido o mesmo tratamento dos demais. São eles: N. da operação Contrato de câmbio vinculado 80036948 08/036948 (fls. 929/931) 80036584 08/036584 (fls. 935/937) Portanto, considerando que a questão de mérito já havia sido devidamente enfrentada e o lançamento, em tese, excluído, entendo que as operações/remessas indicadas devem ser excluídas do montante lançado. Outra exclusão realizada pela DRJ, se refere aos valores lançados por ausência de declaração em DCTF, mas cujo pagamento foi devidamente comprovado nos autos. De todos os pagamentos indicados pela recorrente, foram mantidos apenas os lançamentos relativos às operações n. 80075472 e 80080727, cujos comprovantes não haviam sido juntados aos autos no momento da impugnação. Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720390/2012-16 Ainda que a DRJ tenha procedido de forma correta quanto às operações cujos pagamentos não foram devidamente provados, a recorrente traz aos autos, em sede de recurso voluntário, os documentos faltantes e que batem devidamente com os valores anteriormente indicados, conforme se verifica pelas fls. 1145 a 1148 dos autos. Desta feita, privilegiando o princípio da verdade material, entendo que os valores remanescentes, referentes a tais operações, devem ser igualmente excluídos. 3) Da incidência de juros sobre multa Por fim, argumenta a recorrente sobre a impossibilidade de incidência de juros sobre multa. A despeito dos fundamentos trazidos no recurso voluntário, cabe destacar que a questão já se encontra sumulada, sendo o entendimento pacificado no sentido que que a incidência de juros sobre multa é possível, a saber: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nestes termos, voto em conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento sobre os valores referentes às operações n. 80036948, 80036584, 80075472 e 80080727. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.903275/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.222
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.220, de 16 de dezembro, prolatada no julgamento do processo 10480.903279/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.220, de 16 de dezembro, prolatada no julgamento do processo 10480.903279/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal [...] (fl. [...]), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI e não homologou as compensações pleiteadas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 03 27 5/ 20 14 -1 7 Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903275/2014-17 A contribuinte apresentou PER/DCOMP no valor de R$ 1.218.961,11, referente ao saldo credor de IPI do 3° trimestre de 2011. A DRF em Recife, indeferiu o direito creditório e exigiu os débitos não homologados: principal - R$ 1.218.961,11; multa - R$ 243.792,21; e juros - R$ 159.666,53. Segundo consta, foi lavrado auto de infração com a apuração de débitos e glosa de créditos, que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente extinção do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Conforme relatado, foi constatada falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados sem o devido destaque do imposto, com erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota e constatada a falta do estorno de créditos de matérias-primas revendidas a consumidores finais, sem o destaque do IPI. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo n° [...]. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. [...], com as seguintes alegações: é imprescindível que a presente manifestação de inconformidade seja julgada conjuntamente com a impugnação ao auto de infração objeto do processo n° [...]; a apresentação da presente manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário; contesta, no mérito, os motivos alegados pela fiscalização para a lavratura do auto de infração. Por fim, requereu que seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações pleiteadas, e que seja realizada perícia técnica para comprovação da correta classificação fiscal dos produtos objeto da autuação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Intimada do acórdão, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Preliminarmente: nulidade do acórdão prolatado pela DRJ por preterição ao direito de defesa da recorrente;  Do direito creditório da recorrente:  Indevida glosa de créditos ressarcíveis;  Inexistência de erro de classificação fiscal de mercadoria por parte da Recorrente. Correto enquadramento dos produtos por ela fabricados na NCM 8418.50.90. Alíquota zero do IPI sobre tais saídas;  Imprescindibilidade de conhecimentos técnicos para a classificação fiscal;  Breves considerações acerca do SH e da NCM. Regras de Interpretação que interessam ao presente Recurso;  Das equivocadas premissas adotadas pelas Autoridades Julgadoras de primeira instância; Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903275/2014-17  Da correta classificação fiscal das mercadorias objeto do Auto de Infração. O caminho adotado pela Recorrente. Do porquê de um conservador não ser um congelador. Inteira improcedência da autuação. PEDIDO FINAL Ante o exposto, diante das considerações acima tecidas, espera a Recorrente o provimento integral do presente Recurso Voluntário a fim de que seja dada inteira procedência à Manifestação de Inconformidade de origem, para que: 1. seja anulado o Acórdão de origem, por ter desconsiderado os fundamentos e provas oportunamente veiculadas em sede de Manifestação de Inconformidade pela ora Recorrente; 2. acaso não se entenda pela nulidade suscitada no item anterior, seja o Acórdão de origem anulado e determinada a baixa do processo em diligência para que a perícia oportunamente requerida em sede de Manifestação de Inconformidade pela Recorrente seja realizada; 3. em considerando, esta Turma Julgadora, que o processo já esteja maduro para julgamento, que seja revertida, em virtude de decadência, a glosa de créditos ressarcíveis de IPI realizada quando da análise do Pedido de Ressarcimento de origem; 4. com a extinção dos créditos tributários lançados de ofício no Auto de Infração, seja desfeito o ajuste do saldo devedor de IPI considerado no pedido de Ressarcimento de origem; 5. ao final, seja integralmente deferido o seu Pedido de Ressarcimento originário, com a consequente homologação das compensações a ele vinculadas, dada a inexistência de qualquer outro óbice ao seu direito de crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 22 de junho de 2016, às e-folhas 816. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903275/2014-17 A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de julho de 2016, e- folhas 817. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Preliminarmente: nulidade do acórdão prolatado pela DRJ de Ribeirão Preto-SP por preterição ao direito de defesa da recorrente;  Do direito creditório da recorrente:  Indevida glosa de créditos ressarcíveis;  Inexistência de erro de classificação fiscal de mercadoria por parte da Recorrente. Correto enquadramento dos produtos por ela fabricados na NCM 8418.50.90. Alíquota zero do IPI sobre tais saídas;  Os fundamentos utilizados pela DRJ para manter a [re]classificação Fiscal realizada no Auto de Infração n°. 10480.723765/2015-12;  Imprescindibilidade de conhecimentos técnicos para a classificação fiscal;  Breves considerações acerca do SH e da NCM. Regras de Interpretação que interessam ao presente Recurso;  Das equivocadas premissas adotadas pelas Autoridades Julgadoras de primeira instância;  Da correta classificação fiscal das mercadorias objeto do Auto de Infração n°.10480.723765/2015-12. O caminho adotado pela Recorrente. Do porquê de um conservador não ser um congelador. Inteira improcedência da autuação. Passa-se à análise. - Nulidade do acórdão prolatado pela DRJ de Ribeirão Preto-SP por preterição ao direito de defesa da recorrente É alegado às folhas 06 do Recurso Voluntário: Fora justamente se valendo desta autorização legal que a Recorrente deduzira na sua manifestação de inconformidade de origem todos os fundamentos pelos quais entendia legítimo o crédito utilizado no pedido de ressarcimento e nas compensações por ela efetuadas. Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903275/2014-17 Além disso, acostara à sua peça defensória todos os documentos que entendia comprovar o seu bom direito, dentre eles, o Laudo elaborado pelo LABELO , o qual havia ficado recentemente pronto, na crença de que - por óbvio - seriam eles analisados pela competente Delegacia da Receita Federal de Julgamentos. Não obstante, para surpresa da Recorrente, ao proferir a decisão recorrida, a DRJ a quo se limitou a invocar as conclusões a que se havia chegado no julgamento da Impugnação outrora apresentada em face do Auto de Infração n°. 10480.723765/2015-12, sem fazer qualquer juízo de valor quanto à documentação apresentada em sede de manifestação de inconformidade. Senão, veja-se do seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Quanto ao pedido de julgamento conjunto desta manifestação de inconformidade com a impugnação ao auto de infração, cabe salientar que o referido auto de infração, processo n° 10480.723765/2015-12, está sendo julgado nesta mesma Sessão de Julgamento. (...) A manifestante questiona no presente processo, inclusive mediante a juntada de documentos e pedido de perícia, os procedimentos fiscais que resultaram na lavratura do auto de infração. Entretanto, não cabe no presente processo reanalisar os fundamentos do auto de infração. Como já mencionado, o auto de infração foi julgado por esta Turma nesta mesma Sessão. Abaixo, transcrevo o Voto, aprovado por unanimidade, que julgou procedente em parte o auto de infração: (...)” (fls. 03, do Acórdão recorrido - grifos nossos) Como se vê, embora tenha agido com acerto ao determinar o julgamento conjunto da manifestação de inconformidade de origem e da impugnação decorrente do Auto de infração n° 10480.723765/2015-12, a postura adotada pela DRJ - de simplesmente ignorar todos os fundamentos apresentados pela Recorrente na sua manifestação - não se justifica. Não há na decisão recorrida, falta de apreciação dos argumentos trazidos pelos Recorrentes, de maneira a cercear seu direito de defesa e o exercício do contraditório. O fato de se servir de informações presentes no processo n° 10480.723765/2015-12 em nada desabona o Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Pelo contrário, demonstra que a decisão está fundamentada em evidências que contam com a concordância da Turma julgadora. No presente caso, a decisão tratou do assunto de forma minuciosa, com fundamentos claros e suficientes, devidamente motivada, com a delimitação de conduta plenamente tipificada no arcabouço normativo tributário. Além do mais, da análise do conteúdo da impugnação e do recurso voluntário demonstra que os Recorrentes compreenderam plenamente a razão e os motivos da autuação, tendo apresentado, em impugnação e recurso voluntário, contestação que ataca diretamente os fundamentos do auto de infração. Em especial, pela leitura do recurso voluntário, depreende-se que os Recorrente demonstraram possuir pleno conhecimento dos fundamentos da autuação e da decisão administrativa, tendo formulado defesa específica contra tais decisões. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903275/2014-17 Ademais, entendo que a declaração de nulidade da decisão recorrida exigiria a demonstração, pelos Recorrentes, de forma fundamentada e particularizada, de quais pontos da impugnação teriam sido negligenciados pela decisão recorrida e como eventual falta de análise, pelo colegiado a quo, teria repercutido no desfecho da decisão de primeira instância: sem a demonstração de tais vícios, não há como reconhecer a nulidade do acórdão recorrido. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade se revela inaplicável ao caso concreto. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Recife (fl. 155), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI e não homologou as compensações pleiteadas. Segundo consta, foi lavrado auto de infração com a apuração de débitos e glosa de créditos, que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente extinção do saldo credor ressarcivel ao final do trimestre. Conforme relatado, foi constatada falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados sem o devido destaque do imposto, com erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota e constatada a falta do estorno de créditos de matérias- primas revendidas a consumidores finais, sem o destaque do IPI. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo n° 10480.723765/2015-12. Consulta no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa: Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903275/2014-17 Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903275/2014-17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.721116/2012-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-013.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pela conselheira Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pela conselheira Adriana Gomes Rego.

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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverg , mediante a apresenta a paradigma em que t o tenha sido aplicada de forma diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pela conselheira Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 239 a 263) interposto pelo Contribuinte, em 17 de setembro de 2020, em face do Acórdão nº 3301-007.243 (e-fls. 208 a 211), de 16 de dezembro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que, por unanimidade de votos, não conheceram do Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 11 16 /2 01 2- 70 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.060 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.721116/2012-70 O acórdão recorrido ficou com a seguinte ementa: O PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2005 DE OBJETO. o integralmente pela DRJ. administrativa da unidade da RFB. sendo o CARF incompetente para - las. Diante desta decisão o Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração (e- fls. 218 a 225), em 24 de julho de 2020. Os embargos foram rejeitados, em 19 de agosto de 2020, por não se vislumbrar a omissão alegada, pela Presidente Substituta da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (e-fls. 229 a 232). Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 342 a 345), de 3 de novembro de 2020, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento negou seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte, em síntese, pelas seguintes razões: - prequestionadas, terem recorrida inviabiliza a sua , cia de Julgamento, mas sim uma sp me" recorrido. Cabe registrar, por d oni Em face ao despacho de admissibilidade o Contribuinte ingressou com Agravo (e- fls. 352 a 361), em 16 de novembro de 2020. Em Despacho em Agravo (e-fls. 364 a 377), de 30 de novembro de 2020, o Presidente Substituto da 3ª Seção acolheu parcialmente o agravo e determinou o retorno dos autos a 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento “ ibilidade do recurso especial acerca da mat “ Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.060 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.721116/2012-70 inte “ desnecess to . Em novo Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 379 a 389), de 11 de fevereiro de 2021, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, negou seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. Diante deste despacho de admissibilidade, o Contribuinte ingressou novamente com Agravo (e-fls. 396 a 411), em 18 de março de 2021. Por intermédio do Despacho em Agravo (e-fls. 415 a 425) em 25 de maio de 2021, a Presidente da CSRF rejeitou o agravo em referência a “nulidade da decisão de primeiro grau por ser matéria de ordem pública (nulidade da decisão da DRF com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.784/1999) e confirmou o seguimento parcial do recurso no que tange a “nulidade da decisão recorrida e “impossibilidade de incidência de multa e da exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea . A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 433 a 438), em 14 de setembro de 2021. Requer que seja negado provimento do recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. Com a devida vênia ao Despacho em Agravo, verifica-se nos autos que o recurso não atende os requisitos legais de admissibilidade. Salienta-se que o Recurso Voluntário não foi conhecido por se entender que não existe litígio a ser apreciado nos autos, oferta-se assim prejudicialidade à admissibilidade, em sede de Agravo, no que tange a a nulidade rida, por conseguinte, no que diz respeito à . Ficou assente na decisão recorrida que não compete ao CARF decidir acerca de insurgências quanto à cobrança dos débitos compensados, visto que sua atribuição fica limitada ao reconhecimento ou não de direito creditório pleiteado. Cita-se trecho do voto proferido no acórdão recorrido, de relatoria do il. conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, que bem esclarece esse entendimento: apresentado tempestiv Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.060 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.721116/2012-70 o pleiteado, sendo a lide administrativa ali encerrada - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 CTF. Deve ser reconhecido Reconhecido Ainda, na part [...] Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido d [...] Atendendo ao co digo de receita 2 12/2005, no valor de R$ 328.576,16. - nformados no PER/DCOMP . No entanto, - o, do direito cr Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Colegiado quanto ao assunto: ASSUNTO: NORMAS Data do fato gerador: 31/03/2007 º ertida na Lei nº 10.833/2003, bem como º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº - s alegados pelo c Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.060 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.721116/2012-70 deve ser conhecido nesta parte. [...] º 3002-000.198 – Turm / 2ª Processo Administrativo nº 10730.903561/2012-13) lizado pela Unidade de Origem ao proce das Delegacias da Receita Federal, unidades jurisdicionantes dos requerentes/declarantes. apreciado nos presen . (grifou-se). No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial bem esclarece a questão do não conhecimento (e-fls. 344) do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte: tificados pela Presidente e insurgiu, mediante a arg - , registrar, por fim, que o efeito dev Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.060 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.721116/2012-70 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.901328/2012-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 e 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 e 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).

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SÚMULAS CARF NºS 80, 143 e 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 13 28 /2 01 2- 30 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901328/2012-30 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 22271.90050.120911.1.2.03-1824, em 12/09/2011, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$21.365,68 do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 37: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. CNPJ do detentor do crédito: 01.734.716/0001-85 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 21.365,68 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BSB nº 03-83.283, de 31/01/2019, e-fls. 83: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório em litígio, no termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 25/02/2019, e-fl. 93, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.03.2019, e-fls. 96-110, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Como já explanado, o acórdão de fls. Não reconheceu o crédito de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 21.365,68, alegando que não foram encontrados nos autos, para Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901328/2012-30 a devida comprovação da CSLL retida, quaisquer comprovantes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora no nome da contribuinte. Apesar de os documentos acostados nos autos já serem hábeis e suficientes para comprovar o direito ao crédito, a Recorrente, visando provar do alegado com todos os documentos possíveis, apresenta, nesta oportunidade, os respectivos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, os quais comprovam com exatidão que, conforme abordado, as retenções mencionadas pela Recorrente de fato ocorreram, logo, o direito da Recorrente ao crédito objeto da PER/DCOMP é legítimo. Vale ressaltar que a Recorrente somente teve acesso a estes comprovantes após a apresentação da manifestação de inconformidade, fato este que justifica a juntada dos citados comprovantes nesta oportunidade. Por fim, conforme amplamente abordado em sede da manifestação de inconformidade de fls., a Recorrente cometeu um erro material no preenchimento da DIPJ, especialmente na Ficha 54, fato este que inclusive motivo a realização de pesquisas no sistema da Receita Federal para verificação das retenções pela DRJ. No entanto, como já abordado no presente Recurso, as retenções mencionadas pela Recorrente ocorreram, fato este que resta incontroverso nos autos, dado os comprovantes de retenção anexos, portanto, o erro material havido não possui o condão de afastar o direito creditório da Recorrente, razão pela qual o crédito objeto da PER/DCOMP merece ser reconhecido na integra, como medida da mais lidíma justiça. O acórdão de fls., não reconheceu o crédito pleiteado por esta Recorrente, e, por isso, realizou pesquisas no sistema da Receita Federal para verificação das retenções de CSLL do ano-calendário de 2007 (fls. 52 a 82). Alega que, de acordo com o relatório emitido e anexado aos autos não há no ano-calendário de 2007, quaisquer retenções de CSLL. Ocorre que, as pesquisas realizadas pela DRJ foram equivocadas, pois foram feitas no CNPJ da empresa GV Holding S.A (CNPJ nº 59.981.929/0001-65), quando na verdade, tais pesquisas deveriam ser realizadas em nome da empresa Promoverdi Promotora de Vendas e Prestadora de Serviços S/A (CNPJ nº 01.734.716/0001-85), haja visto o crédito apurado no PER/DCOMP nº 22271.90050.120911.1.2.03-1824 está declarado em seu nome. Importante esclarecer que as pesquisas deveriam ter sido realizadas em nome da empresa Promoverdi Promotora de Vendas e Prestadora de Serviços S/A, pois esta somente foi incorporada pela empresa GV Holding S.A em 28/02/2010, sendo que no período em questão (ano-calendário 2007), o saldo negativo foi declarado em nome próprio (Promoverdi) e não da empresa incorporadora (GV Holding). A composição do crédito de Saldo Negativo de CSLL da empresa Promoverdi está comprovada através dos informes de rendimentos ora juntados (doc. anexo). Portanto, o acórdão proferido a fls. Merecer ser INTEGRALMENTE reformado, para o fim de que o crédito objeto das PER/DCOMPs seja reconhecido, visto que os documentos comprovam o direito ao ressarcimento do saldo negativo pleiteado. Conforme se demonstrou na exposição fática, o acórdão de fls. não reconheceu o saldo negativo de CSLL sob o argumento de que não foram encontrados nos autos quaisquer comprovantes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901328/2012-30 No entanto, faz-se necessário esclarecer novamente que a composição do crédito de CSLL retido na fonte pode ser devidamente comprovada pelas informações declaradas na Ficha 54 da DIPJ do ano calendário 2007, não podendo a Recorrente ser tolhida de seu direito de crédito tributário por não ter apresentado os comprovantes de rendimentos da fonte pagadora anteriormente. Ora, como é de conhecimento deste Eg. Tribunal, um dos princípios basilares do processo administrativo é a BUSCA PELA VERDADE MATERIAL., que, conforme dispõe o Mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, tal princípio consiste no fato de que a Administração Pública, ao invés de ficar adstrita aos procedimentos, deve buscar aquilo que é realmente verdade. Com fulcro no princípio supramencionado, prestigiar o mero formalismo em detrimento da verdade material existente nos autos é impedir que a empresa ora Recorrente usufrua do direito de compensar seus débitos com os créditos que realmente possui, créditos estes que restam devidamente comprovados nos autos em epígrafe por meio dos respectivos comprovantes de retenção e demais documentos anexos. Portanto, considerando que o direito creditório foi comprovado pela Recorrente, tem- se que, em respeito ao princípio da verdade material, o crédito objeto do PER/DCOMP merece ser reconhecido na integra. No que concerne ao pedido conclui que: Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o Recurso em epígrafe, reformando- o acórdão de fls., para o fim de que seja reconhecido o crédito de R$ 21.365,68 (vinte e um mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), homologando desta feita a Declaração apresentada até o limite do crédito mencionado, como medida da mais lídima justiça; REQUER seja aplicado ao presente crédito tributário a suspensão prevista no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional; Por fim, a Recorrente protesta pela produção de todos os meios de prova que se mostrarem necessárias no decorrer do processo administrativo, especialmente pela juntada de documentos e a realização de diligências que se fizerem necessárias, nos termos do art. 319, VI, do CPC c/c art. 35 da Lei 9.479/99. É o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901328/2012-30 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ 21.365,68 referente ao ano-calendário de 2007 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901328/2012-30 não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901328/2012-30 pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se aos pagamentos de contribuições CSLL/COFINS/PIS de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de Comprovantes Anuais de Retenção e detalhamento mensal da DIRF. Verifica-se ainda inexatidão material nos valores indicados no Per/DComp, que, em razão disso, devem ser adequados àqueles constantes nos registros internos da RFB. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901328/2012-30 observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000862/2004-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ACIMA DO LIMITE LEGAL. POSTERGAÇÃO. De acordo com a Súmula CARF nº 36, a inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. Nesses termos, e considerando que restou demonstrado que as bases negativas utilizadas em excesso no ano objeto da autuação poderiam ter sido utilizadas em períodos futuros e anteriores ao lançamento, deve ser dado provimento parcial ao recurso para admitir, em liquidação, a imputação proporcional da CSLL postergada em razão do consumo da base negativa que foi compensada em excesso.
Numero da decisão: 9101-006.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “extinção do crédito tributário por postergação”. No mérito, na parte conhecida, acordam em dar provimento parcial ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame da ocorrência de postergação. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ACIMA DO LIMITE LEGAL. POSTERGAÇÃO. De acordo com a Súmula CARF nº 36, a inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. Nesses termos, e considerando que restou demonstrado que as bases negativas utilizadas em excesso no ano objeto da autuação poderiam ter sido utilizadas em períodos futuros e anteriores ao lançamento, deve ser dado provimento parcial ao recurso para admitir, em liquidação, a imputação proporcional da CSLL postergada em razão do consumo da base negativa que foi compensada em excesso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “extinção do crédito tributário por postergação”. No mérito, na parte conhecida, acordam em dar provimento parcial ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame da ocorrência de postergação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 62 /2 00 4- 01 Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000862/2004-01 (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1301-003.761 (fls. 562/567), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1998 CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DECADÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. No caso de tributo declarado e não pago, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário é contado de acordo com o art. 173, I do CTN. Precedente vinculante do STJ, no REsp 973.733. JUROS MORATÓRIOS. A cobrança de juros moratórios decorre de expressa determinação legal, e não do lançamento tributário, razão pela qual não podem ser afastados, mesmo diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por bem resumir o litígio, reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto de Infração para a cobrança de CSLL relativa ao ano-calendário de 1998, em razão da verificação da compensação de saldos de prejuízo fiscal de exercícios anteriores, sem observância do limite de 30%, estabelecido pela legislação de regência (art. 58 da Lei nº 9981/95). O contribuinte informou, após intimação, que desconsiderou a "trava de 30%" em razão de decisão liminar concedida em ação judicial. Autuado, apresentou Impugnação aduzindo: a) que o auto de infração contraria ordem judicial; b) decadência do direito da Fazenda constituir o crédito; c) a compensação de base de cálculo negativa de CSLL deve-se reger pela legislação vigente à época de sua apuração; d) na vigência da suspensão de exigibilidade, não podem fluir juros moratórios; e) ocorreu simples postergação do pagamento do tributo, nos termos do PN- COSIT nº 02/96. Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000862/2004-01 A DRJ não conheceu parte da Impugnação, em razão de concomitância com o processo judicial, e nos demais pontos, negou provimento ao Recurso Voluntário. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, aduzindo que não houve concomitância, repisando os argumentos de sua impugnação, e pleiteando o sobrestamento do feito até o término do processo judicial. Em Sessão de 19 de março de 2019, a Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso na parte em que há concomitância com a ação judicial, e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Contra essa decisão a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 578/596), sustentando a existência dos seguintes vícios no julgado: a) contradição entre os fundamentos que embasaram a manutenção da autuação pela DRJ e aqueles utilizados pela Turma embargada no que tange à regra para contagem do prazo decadencial; b) contradição entre o reconhecimento da compensação integral do débito lançado com estimativas quitadas mensalmente, e a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, em razão da suposta “ausência de pagamento”; c) omissão quanto à necessidade de reconhecimento da extinção do suposto débito de CSLL por postergação (pagamento realizado no ano subsequente). Despacho de fls. 675/680 rejeitou os embargos. Ato contínuo, a empresa interpôs o recurso especial (fls. 692/716), alegando a existência de divergência jurisprudencial no que respeita às seguintes matérias: (i) “Nulidade do Acórdão Recorrido – Ausência de Fundamentação Própria” - Paradigmas indicados: Acórdãos nº 1401-003.081, e nº 2401-006.192; (ii) “Extinção do Crédito Tributário por Postergação (Pagamento Realizado no Ano Subsequente)” - Paradigmas indicados: Acórdãos nº 9101- 004.212, e nº 9101-003.840; (iii) “Impossibilidade de Inovação dos Fundamentos pelo E. CARF” - Paradigmas indicados: Acórdãos nº 9202-003.196, e nº 1302-002.716; (iv) “Impossibilidade de Aplicação do Prazo Decadencial Previsto no Artigo 173, I, do CTN em Razão da Suposta Ausência de Pagamento” - Paradigmas indicados: Acórdãos nº 9303-008.106, e nº 3201-004.840; e (v) “Insubsistência do Lançamento para ‘Evitar Decadência’: Cobrança Indevida de Juros” - Paradigmas indicados: Acórdãos nº 203-05.393, e nº 201-78.698. O recurso especial, por meio de despacho de fls. 993/1.013, foi parcialmente admitido, nos seguintes termos: (...) 2ª Divergência: Extinção do Crédito Tributário por Postergação (Pagamento Realizado no Ano Subsequente) Transcreve-se, a seguir, excertos da exposição da recorrente relativos à demonstração desta divergência: (...) Passo à análise. Neste caso, a divergência restou suficientemente demonstrada pela recorrente, mas apenas com relação ao primeiro paradigma (acórdão nº 9101-004.212). Isto porque, neste caso, à semelhança do que ocorre no caso dos presentes autos, trata-se de situação em que se debate a possibilidade da existência de mera postergação do Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000862/2004-01 pagamento do tributo quando ocorre a compensação de prejuízos e bases negativas acima do limite de 30%, consoante se evidencia pelos excertos transcritos pela recorrente no recurso. A decisão recorrida, conforme visto, manifestou o entendimento de que a situação de “compensação de prejuízos e bases negativas acima do limite de 30%” não se confunde com a situação de “inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou deduções, ou do reconhecimento de lucro”, e que apenas esta última é que enseja a possibilidade da existência de mera postergação do pagamento do tributo. A decisão paradigmática, por sua vez, ao analisar um recurso especial fazendário (pois o acórdão recorrido havia cancelado integralmente o lançamento por não ter o fisco levado em consideração os efeitos da postergação nesta hipótese de compensação em excesso ao limite de 30%), decidiu por dar parcial provimento ao recurso para “excluir eventuais parcelas postergadas”, evidenciando-se, portanto, a divergência jurisprudencial alegada. No caso do segundo paradigma (acórdão nº 9101-003.840), por outro lado, a situação fática ali tratada é justamente de “inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou deduções, ou do reconhecimento de lucro”, consoante o evidencia até mesmo o excerto da ementa transcrita pela recorrente no recurso. Trata-se, portanto, de situação fática absolutamente distinta daquela tratada no caso dos autos. Aliás, se acaso o caso dos autos versasse sobre a “inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou deduções, ou do reconhecimento de lucro”, a própria decisão recorrida sinalizou que o seu entendimento seria diverso, consoante resta comprovado pelo seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido: “Incorre em erro também, quem queira comparar esta situação com as hipóteses do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 1996, pois este versa sobre "a correta determinação do montante de tributo devido nos casos de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou deduções, ou do reconhecimento de lucro", ou seja, matéria totalmente diversa da ora analisada, daí, a inaplicabilidade das conclusões do parecer ao caso em tela. Com efeito, não há que se falar em regime de competência, quando estamos a tratar de compensação de prejuízos fiscais, já que esta é uma operação extracontábil.” Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a esta matéria (“postergação na compensação de bases negativas de CSLL em excesso ao limite de 30%”), mas tão somente em face do acórdão paradigma nº 9101-004.212. (...) 4ª Divergência: Impossibilidade de Aplicação do Prazo Decadencial Previsto no Artigo 173, I, do CTN em Razão da Suposta Ausência de Pagamento Transcreve-se, a seguir, excertos da exposição da recorrente relativos à demonstração desta divergência: (...) Neste caso, a divergência restou suficientemente demonstrada pela recorrente. Isto porque, nos casos paradigmáticos, à semelhança do que ocorreu no caso dos presentes autos, trata-se de situação em que tributo foi “declarado e integralmente compensado” com direitos creditórios alegados, sendo tal situação considerada como inapta, no entender do acórdão recorrido, para atrair a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN (em oposição à regra do art. 173, I, do CTN), ao passo que a mesma situação foi considerada, pelos acórdãos paradigmáticos, como hipótese de efetiva extinção do crédito tributário para fins de contagem do prazo decadencial na forma prevista no art. 150, § 4º do CTN. Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000862/2004-01 Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a esta matéria (“compensação tributária como forma de atrair a incidência da regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN – equivalência a pagamento”). (...) CONCLUSÃO Pelo exposto, proponho que, nos termos do art. 68 do RICARF, seja DADO PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A, apenas com relação às matérias “postergação na compensação de bases negativas de CSLL em excesso ao limite de 30%”, e “compensação tributária como forma de atrair a incidência da regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN – equivalência a pagamento”. Contra a parte não admitida, a contribuinte apresentou Agravo (fls. 1.021/1.034), o qual foi admitido relativamente à matéria “Impossibilidade de Inovação dos Fundamentos pelo E. CARF”, com base no Acórdão paradigma nº 1302-002.716 (cf. despacho de fls. 1.155/1.171). Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 1.184/1.195). Não ataca o conhecimento recursal, demonstra não ter se atentado para a existência do Agravo e seu parcial provimento; e pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e parcialmente transcrito a seguir: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000862/2004-01 Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão comparados. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), haja, por parte do Julgador, a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Isso ocorre, por exemplo, quando a comparação das decisões sinaliza que as conclusões jurídicas são diversas justamente em função de situações e arcabouços fáticos dessemelhantes e integrados nas razões de decidir da Turma Julgadora. Tendo isso em vista, analisaremos cada uma das divergências admitidas previamente, mas em ordem inversa, afinal a matéria decadência, se conhecida e provida, prejudica as demais. “Impossibilidade de Aplicação do Prazo Decadencial Previsto no Artigo 173, I, do CTN em Razão da Suposta Ausência de Pagamento” A decadência foi afastada pelo Colegiado a quo com base no seguinte fundamento: O contribuinte foi notificado do lançamento em 27/04/2004. O fato gerador da CSLL ocorreu no átimo de encerramento do dia 31/12/1998, e o tributo foi declarado e integralmente compensado com estimativas quitadas mensalmente, ao longo do ano- calendário de 1998, através de compensações com saldo negativo que depois se mostraram indevidas. Como não há pagamento realizado, é caso de aplicar a regra do art. 173, I do CTN, conforme dispôs o STJ no REsp 973.733/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000862/2004-01 Desse modo, a contagem do prazo de 5 anos se inicia em 01/01/2000, e se encerra em 31/12/2004, de modo que pode-se afirmar que, a despeito da Súmula Vinculante nº 08, não ocorreu a decadência no presente caso. Grifamos Verifica-se, a partir desse trecho da decisão ora recorrida, que a compensação acabou não sendo equiparada a pagamento sob o fundamento de que ela mostrou-se indevida. No primeiro paradigma (Acórdão nº 9303-008.106 – fls. 925/928), por sua vez, a decadência foi reconhecida nos seguintes termos: Do exame dos autos, mais especificamente, da planilha "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO Contribuição para o Programa de Integração Social" às fls. 05-e/07-e, parte integrante do Auto de Infração, os lançamentos decorreram de diferenças entre os valores das parcelas declarados nas respectivas DCTF e os efetivamente devidos. Assim sendo, os valores declarados foram liquidados, mediante pagamentos em espécie, compensação e/ ou parcelamentos. Já as planilhas às fls. 751-e/ 802-e comprovam a liquidação de PIS devido para as competências, objeto do lançamento em discussão, e, consequentemente, que houve pagamentos por conta das parcelas lançadas exigidas. Assim, considerando que, na data da constituição do crédito tributário, em 15/08/2003, o contribuinte havia declarado, compensado e/ ou parcelado os valores da contribuição que entendia devido, para todas as competências impugnadas pela Fazenda Nacional, 31/03/1996 a 31/07/1998), a contagem do quinquênio decadencial deve ser feita nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Como se percebe, aquela Turma Julgadora aplicou o artigo 150, § 4º, do CTN com base em premissa distinta da que foi adotada nessa situação particular, qual seja, a de que teria havido efetiva antecipação de pagamentos das contribuições lançadas. Trata-se, assim, de julgado que não possui semelhança fático-jurídica com o presente, prejudicando o conhecimento recursal. Isso se repete em relação ao segundo paradigma (Acórdão nº 3201-004.840 – fls. 931/948), o qual recebeu a seguinte ementa: IPI. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. PAGAMENTO. DIES A QUO. ART. 150 DO CTN. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO. O sistema de débitos e créditos de IPI equivale a pagamento, 124, § único, inciso III do Decreto 4.544/2002, e por aplicação vinculante da decisão no Resp 973.733/SC, o prazo de decadência para lançamento conta-se a partir do fato gerador. Trata-se de aplicação do art. 150 do Código Tributário Nacional para efeito de contagem do prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para exigência do crédito tributário. Do voto condutor desse precedente extrai-se o quanto segue: (...) A questão principal reside se houve ou não o adimplemento do critério de pagamento antecipado. Nesse sentido, cabe observar que no caso do IPI há previsão na legislação para considerar a sistemática dos débitos e créditos como hipótese de pagamento antecipado de forma a aplicar a regra excepcional insculpida no art. 150 do Código Tributário Nacional. Decreto 4.544/02. Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000862/2004-01 autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I – o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II – o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (grifos acrescidos) Assim, no caso concreto, constato que houve o pagamento antecipado por meio de compensações entre débitos e créditos, caso que atende ao requisito para que a contagem do prazo decadencial tenha início no fato gerador conforme regra disposta no art. 150 do Código Tributário Nacional. Desse modo, levando-se em consideração os fatos geradores ocorridos em 2005, concluo que cabe razão a Recorrente devendo-se aplicar a decadência dos créditos tributários de IPI para os períodos anteriores a data de ciência do Auto de Infração em 14/07/2010. Ou seja, estão alcançados pela decadência todos os períodos lançados que compreendem os meses de abril, maio e junho de 2005. Nota-se desse segundo caso comparado que os Julgadores aplicaram o artigo 150, § 4º, do CTN em situação de lançamento de ofício de IPI, no qual os créditos escriturais da contribuinte foram equiparados a pagamento, situação esta que também não guarda nenhuma semelhança com a presente. Feitas essas considerações, não conheço da matéria decadência. “Impossibilidade de Inovação dos Fundamentos pelo E. CARF” Segundo alega a Recorrente, enquanto o Acórdão da DRJ teve por ratio decidendi o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e o prazo decadencial de dez anos, o Acórdão do E. CARF inovou o fundamento e utilizou como razão de decidir o artigo 173, I, do CTN e o prazo decadencial de cinco anos. Em sua visão, o E. CARF, ao se valer de fundamento novo para manutenção do crédito tributário, acabou por aplicar ao caso destes autos nítida supressão de instância e, por conseguinte, acaba por preterir o direito de defesa, visto que a Recorrente não teve sequer a possibilidade de se defender do novo fundamento utilizado, o que enseja a nulidade do decisum com fundamento no artigo 59, II, do Decreto n° 70.235/72. Essa matéria, conforme relatado, “subiu” em sede de Agravo com base no Acordão paradigma nº 1302-002.716 (fls. 903/920). Nas palavras do despacho de admissibilidade fls. 1.155/1.172: (...) A Agravante expressamente destaca que a matéria aqui tratada é “a (im)possibilidade de inovação do critério jurídico pela Turma Julgadora”, diante de paradigmas nos quais “a inovação do critério jurídico de lançamento pela Turma Julgadora não foi admitida, diferentemente do que acontece no acórdão recorrido”. Ao fazê-lo, incorre mais uma vez em erro de premissa, conforme demonstrado pelo despacho agravado. No acórdão recorrido não houve alteração de critério jurídico do lançamento para a matéria “decadência”. Isso porque a decadência não é objeto de lançamento, mas sim forma de extinção do crédito tributário e, destarte, argumento de Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000862/2004-01 defesa. Seria então impossível alterar o critério jurídico de lançamento de algo que não foi lançado. No máximo, seria possível investigar aspecto diferente, a saber, a possibilidade de que o acórdão de segunda instância se valha de fundamento diferente para decidir, em comparação com o fundamento adotado pela decisão de piso. Isso efetivamente ocorreu no caso concreto sob exame. Ao decidir sobre o tema “decadência”, a DRJ afastou sua ocorrência com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Ao decidir sobre o mesmo tema, o acórdão recorrido igualmente afastou sua ocorrência, porém com base no art. 173, I, do CTN. Observe-se que as decisões foram no mesmo sentido, da inocorrência da decadência, embora com fundamentos legais distintos. Esse entendimento do acórdão recorrido fica evidenciado no seguinte trecho do voto condutor (e-fl. 564): Em seguida, aduz o Recorrente a ocorrência de decadência do direito do Fisco de lançar o tributo. A DRJ negou o pleito alegando que a legislação estabelecia o prazo de dez anos para a decadência das contribuições sociais. Entretanto, é bem sabido por todos que o STF declarou inconstitucional tal prazo, editando ainda a Súmula Vinculante nº 08: Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O contribuinte foi notificado do lançamento em 27/04/2004. O fato gerador da CSLL ocorreu no átimo de encerramento do dia 31/12/1998, e o tributo foi declarado e integralmente compensado com estimativas quitadas mensalmente, ao longo do ano- calendário de 1998, através de compensações com saldo negativo que depois se mostraram indevidas. Como não há pagamento realizado, é caso de aplicar a regra do art. 173, I do CTN, conforme dispôs o STJ no REsp 973.733/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Desse modo, a contagem do prazo de 5 anos se inicia em 01/01/2000, e se encerra em 31/12/2004, de modo que pode-se afirmar que, a despeito da Súmula Vinculante nº 08, não ocorreu a decadência no presente caso. O equívoco da premissa de que parte a Recorrente/Agravante já prejudica o confronto com os paradigmas, para que daí se possa extrair alguma divergência interpretativa. Ainda assim, o despacho agravado prosseguiu no exame, demonstrando a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido (corretamente compreendido) e os paradigmas trazidos pela interessada. Também a Agravante trouxe razões em sentido contrário, pelo que merecedoras de exame. (...) - Segundo paradigma acórdão nº 1302-002.716 (e-fls. 903/920) ACÓRDÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. E nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o Despacho Decisório, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte. Este segundo paradigma não trata de alteração de critério jurídico do lançamento. Trata, sim, de acórdão DRJ que adotou razões de decidir diferentes e ampliadas em relação àquelas que constam do Despacho Decisório (o processo examina Declaração de Compensação). Os seguintes trechos do voto condutor bem evidenciam essa situação fática e os fundamentos para que o acórdão DRJ tenha sido considerado parcialmente nulo (grifos não constam do original): A Recorrente apresentou Declaração de Compensação, foi intimada para apresentar documentos e, após analisados, a autoridade administrativa exarou Despacho Decisório não reconhecendo parte do crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano- Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000862/2004-01 calendário de 2009 relativos à totalidade do imposto pago no exterior e de parte das estimativas compensadas, conforme quadros abaixo: [...] Os documentos e a análise realizada pela autoridade fiscal foram reservados no processo nº 16692.720089/2013-46, onde consta um documento intitulado "Justificativa do Indeferimento" e, nele, constata-se o seguinte fundamento de fato para a negativa de crédito, ipsis litteris: De acordo com a legislação acima citada, os documento apresentados pelo contribuinte não serão admitidos para a comprovação do valor utilizado como dedução a título de IR pago no exterior da CSLL devida no Ano-Calendário 2009, pois o contribuinte não apresentou os respectivos comprovantes de devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira.(negrito do original) Em sua manifestação de inconformidade a Empresa juntou parcialmente os comprovantes de quitação do imposto no exterior consularizados, tendo a autoridade julgadora considerado que os documentos, aparentemente, satisfariam os requisitos legais. No acórdão, todavia, alegou vários outros motivos, que não o que fundamentou a negativa constante do Despacho Decisório, para manter o indeferimento do pedido de compensação. Assim, declarou improcedente a manifestação de inconformidade, no que se refere ao imposto pago no exterior, pelos seguintes motivos: 9.1.9. E compulsando o PA 16692.720089/2013-46, não se observa: (i) a apresentação das demonstrações financeiras levantadas pelas controladas no exterior, individualizadamente, que devem ser mantidas em boa guarda à disposição da RFB e transcritas ou copiadas no Livro Diário, o que também não restou comprovado (RIR/99, artigos 394, §§ 5º, inciso I e 10 e 395, § 4º; IN SRF 213/2002, artigo 6º, §§ 1º, 5º e 6º - solicitado no item 3 do TIF; subitem 9.1.4.1.); e (ii) a apresentação dos cálculos especificados nos §§ 9º a 11, do artigo 14, da IN SRF 213/2002 (com e sem a inclusão dos lucros/tributos obtidos/pagos no exterior, sob exame - solicitado no item 4 do TIF). Além disso, não consta comprovação da contabilização na Parte B do LALUR do imposto pago no exterior no AC 2008 (IN SRF 213/2002 , art. 14, §§ 15 e 16; subitem 9.1.3.1.6.). Afirmou, também, que precluiu o direito de apresentar provas no processo. Manteve, também, o acórdão recorrido no que se refere às estimativas compensadas e que não foram homologados por DD. O acórdão recorrido, no que trata do julgamento do imposto pago no exterior, agride o direito sob todos os ângulos possíveis e, certamente, não tratarei de todos esses ângulos. Inicialmente temos o limite do efeito devolutivo da Manifestação de Inconformidade. Quando é estabelecido o litígio, a matéria devolvida não é toda a análise feita pela autoridade que assina o Despacho Decisório, mas apenas aquela onde está presente lide, exatamente aquela que determinou prejuízo à Recorrente e da qual ela discorda, exceção feita às matérias de ordem pública e aos erros materiais evidentes. E não poderia ser diferente, pois o próprio conceito jurídico de processo tem raiz na sua finalidade maior, que é a prestação jurisdicional. Seguindo este objetivo maior, o sentido teleológico do processo, a relação jurídica não pode ser submetida a um looping contínuo, para, a cada vez que a Empresa vê seu direito negado apresente sua defesa processual e tenha o motivo, a fundamentação da negativa renovada e tenha que se defender novamente. E, na verdade, nem seria assim, haja vista que, no presente caso, os motivos se renovam, mas o processo continua seu curso, operando-se supressão de instância, inovação, desrespeito ao direito de ampla defesa, desrespeito ao contraditório, ao devido processo legal, e outros princípios básicos de direito. Em verdade é indubitável que a primeira análise realizada pela autoridade administrativa avalia todos os aspectos do direito requerido, salvo se nenhum documento for apresentado ou a apresentação seja parcial e, neste último caso, tenha sido requerida a complementação sem sucesso. Neste caso a fundamentação, além dos motivos identificáveis, deverá incluir a ausência dos documentos considerados essenciais. Além de tudo a DRJ estaria usurpando a competência do Delegado da Receita Federal, posto que estaria realizando a análise originária do direito creditório o que, regimentalmente, cabe àquele. Tal fato também ensejaria nulidade por incompetência da autoridade que exarou a decisão denegatória. Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000862/2004-01 Neste processo, a apresentação dos documentos de quitação do imposto no exterior com as formalidades requeridas pela autoridade fiscal que assina o Despacho Decisório seria suficiente para reformar a decisão exarada e atribuir o direito ao Recorrente. Ao decidir por ampliar os motivos sequer cogitados pela citada autoridade, o acórdão recorrido mostrou-se nulo, pois subtraiu claramente o direito de defesa do Recorrente, como bem aponta o artigo 59 do Decreto n' 70.235, de 1972, abaixo transcrito: [...] Ante a nulidade parcial reconhecida fica prejudicado o julgamento da parcela de estimativas compensadas, devendo ser decidido quando do retorno do processo ao CARF para novo julgamento. Aqui, merece reforma o despacho agravado. Com efeito, no acórdão recorrido a alteração da fundamentação se deu no acórdão de segunda instância, em confronto com o acórdão de primeira instância. No paradigma, essa alteração se deu no acórdão de primeira instância, em comparação com o Despacho Decisório. Mas essa diferença se afigura meramente incidental, não substancial. Em ambos os casos, trata-se de atos administrativos que decidiram sobre litígio tributário (acórdão recorrido) ou sobre alegado direito creditório (segundo paradigma). Também em ambos os casos a decisão de instância superior alterou o fundamento para decidir empregado pela decisão de piso, muito embora decidindo no mesmo sentido. Fato é que o segundo paradigma decidiu pela nulidade parcial da decisão que promoveu a alteração. Tem-se, assim, por comprovada a divergência interpretativa, no que tange a este segundo paradigma. O Agravo deve ser parcialmente acolhido, dando-se seguimento ao recurso especial quanto a esta matéria “Impossibilidade de Inovação dos Fundamentos pelo E. CARF”, mas apenas com relação ao segundo paradigma, acórdão nº 1302-002.716. Com a devida vênia, não concordo com esse racional. Como bem destacou o despacho de admissibilidade originário (fls. 993/1.013): (...) Não houve nenhuma inovação com relação aos fundamentos jurídicos da autuação, e isto resta confirmado não apenas pela leitura do inteiro teor das referidas decisões, vis- à-vis o lançamento de ofício efetuado, como também pelo próprio fato de que os embargos apresentados pela recorrente ao acórdão ora recorrido, e que tangenciavam este ponto (ao alegar uma suposta “contradição” entre a decisão de piso e o acórdão do CARF no que diz respeito à análise da decadência) foram rejeitados pelo despacho de admissibilidade de fls. 675 e seguintes. É que a decadência não é matéria integrante do lançamento de ofício (o qual, aliás, sequer faz a ela qualquer referência), senão antes é matéria apresentada apenas em sede de defesa contra o lançamento assim efetuado, como uma preliminar ou prejudicial de mérito. O que de fato ocorreu, portanto, no presente caso, é que a DRJ afastou a alegação recursal de decadência sob o fundamento de que o prazo decadencial aplicável seria de dez anos, com fundamento no artigo 45, da Lei nº 8.212/91, ao passo que o acórdão do CARF afastou a alegação recursal de decadência sob o fundamento de que o prazo decadencial aplicável seria o do artigo 173, I, do CTN (após reconhecer a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do prazo de dez anos antes mencionado). Esta é a situação processual ocorrida no caso dos autos. E é diante de uma situação processual semelhante a esta que a recorrente deveria fazer a sua demonstração da divergência jurisprudencial alegada. Analisemos, então, os paradigmas apresentados. Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000862/2004-01 (...) No que diz respeito ao segundo paradigma (acórdão nº 1302-002.716), dá-se precisamente o mesmo que o ocorrido no primeiro paradigma. Consoante se verifica até mesmo pela ementa transcrita pela recorrente, trata-se de caso em que houve inovação, por parte da autoridade julgadora, com relação aos fundamentos que embasaram o ato administrativo fiscal originário, e não com relação aos fundamentos de rejeição a alegações de defesa (preliminar de decadência) contra aquele ato, daí porque foi declarada, naquele caso, “a nulidade parcial do acórdão recorrido”. Transcreve-se, a seguir, excertos daquela decisão paradigmática para bem evidenciar o que ocorreu naquele caso, verbis (destaquei): “[...] a Empresa juntou parcialmente os comprovantes de quitação do imposto no exterior consularizados, tendo a autoridade julgadora considerado que os documentos, aparentemente, satisfariam os requisitos legais. No acórdão, todavia, alegou vários outros motivos, que não o que fundamentou a negativa constante do Despacho Decisório, para manter o indeferimento do pedido de compensação. Assim, declarou improcedente a manifestação de inconformidade, no que se refere ao imposto pago no exterior, pelos seguintes motivos: [...] Além de tudo a DRJ estaria usurpando a competência do Delegado da Receita Federal, posto que estaria realizando a análise originária do direito creditório o que, regimentalmente, cabe àquele. Tal fato também ensejaria nulidade por incompetência da autoridade que exarou a decisão denegatória. [...] Ao decidir por ampliar os motivos sequer cogitados pela citada autoridade, o acórdão recorrido mostrou-se nulo [...]” Uma vez mais, resta evidente a total dissimilitude deste caso com o caso dos presentes autos. Enquanto no caso paradigmático a autoridade julgadora a quo alterou os fundamentos constantes do Despacho Decisório que negou o direito à compensação, no caso recorrido a autoridade julgadora não alterou nenhum fundamento utilizado pela autoridade administrativa fiscal autuante para efetuar o lançamento de ofício. Enquanto no caso paradigmático a autoridade julgadora a quo usurpou a competência do Delegado da Receita Federal para efetuar a análise originária do direito creditório alegado, no caso recorrido a competência da autoridade administrativa originária para efetuar o lançamento de ofício não foi de modo algum afetada pela decisão recorrida (aliás, sequer foi objeto de discussão nos autos do processo). Para casos distintos, soluções igualmente distintas. Os casos se afiguram dessemelhantes entre si justamente nos pontos relevantes para a demonstração da suposta divergência alegada. Não deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação ao ponto. Por concordar com essa análise e conclusão, não conheço da presente matéria nesses mesmos termos. “Extinção do Crédito Tributário por Postergação (Pagamento Realizado no Ano Subsequente)” Nessa matéria, concordo com o juízo prévio de admissibilidade (fls. 993/1.013) quanto à caracterização do dissídio jurisprudencial. Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000862/2004-01 Isso porque, enquanto a decisão ora recorrida decidiu que a compensação de prejuízos e bases negativas acima do limite de 30%” não se confunde com a situação de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou deduções, ou do reconhecimento de lucro”, sendo apenas esta última que enseja a possibilidade da existência de mera postergação do pagamento do tributo, o paradigma (Acórdão nº 9101- 004.212), apreciando caso que envolveu justamente a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL sem respeito à trava de 30%, se manifestou em sentido oposto, entendendo cabível o instituto da postergação. Complementa-se, aqui, que a contribuinte demonstrou, em sede de defesa, a ocorrência da alegada postergação (vide fls. 165 e 166 e documentos anexos - Docs. 08 a 13 – fls. 265/371), o que confirma a divergência. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso especial. Mérito A única matéria admitida - “extinção do Crédito Tributário por Postergação (Pagamento Realizado no Ano Subsequente)” - encontra-se diretamente atingida pela Súmula CARF nº 36, que assim dispõe: A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. Nesse contexto, e diante do fato de que a contribuinte, já em impugnação, trouxe documentos que indicam que a CSLL que deixou de ser paga em razão do excesso de compensação de bases negativas, de fato teria sido “paga a maior” em período posterior, a ocorrência do instituto da postergação no caso concreto deve ser aferida. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame da ocorrência de postergação É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.721419/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.376
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.372, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.721418/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.372, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.721418/2017- 08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Conforme relatado em decisão de primeira instância, em decorrência da não homologação da compensação foi lavrada notificação de lançamento para exigência de multa isolada, correspondente a 50% do valor do débito indevidamente compensado. Em peça de impugnação a Autuada havia apresentado os seguintes argumentos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 41 9/ 20 17 -4 4 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721419/2017-44 i) Ausência de má-fé ou ato ilícito; ii) Duplicidade da cobrança da multa em outro processo; iii) Inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF; iv) Sanção política da penalidade, v) Bis in idem em face da cobrança de multa de mora sobre os débitos não compensados; vi) Necessário sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da discussão sobre o direito creditório. A DRJ de origem aplicou a reversão das glosas, julgando procedente em parte a impugnação para manter a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito remanescente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento nos seguintes termos: i) Preliminarmente, a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa de outro processo de igual teor; ii) No mérito, a improcedência do lançamento da multa isolada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Necessária conversão do julgamento em diligência 2.1. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa isolada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a compensação não homologada através do PAF nº 10880.944945/2013-53. Como relatado, a DRJ de origem considerou a reversão das glosas através do Acórdão nº 11-67.694, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o despacho Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721419/2017-44 decisório que não homologou a compensação, mantendo a multa sobre o débito remanescente. Ocorre que o PAF nº 10880.944945/2013-53 está na Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária Virtual em São Paulo, tendo sido julgada pela DRJ de Recife/PE, conforme consulta ao COMPROT que abaixo colaciono: A multa isolada, objeto deste litígio, é prevista pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (sem destaque no texto original) Observo que resta configurada a vinculação dos processos por decorrência entre o processo de compensação e o litígio ora em análise, motivo pelo qual incide a hipótese do artigo 6º, § 1º, II do RICARF, que tem a seguinte previsão: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721419/2017-44 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (sem destaque no texto original) Por sua vez, considerando que a Contribuinte contestou a não homologação da compensação, incide o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, já citado. Vejamos: Art. 74. .......... § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (sem destaque no texto original) Ademais, diante da vinculação entre os processos, igualmente resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, deve a multa isolada discutida nos presentes autos permanecer suspensa até decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo que tem por objeto a compensação não homologada e que deu origem a penalidade ora analisada. No mesmo sentido, vejamos posicionamento adotado neste CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do processo de compensação, tampouco em sobrestamento de um em função da ausência de trânsito em julgado do outro. A suspensão da exigibilidade da multa isolada por não homologação da compensação é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721419/2017-44 art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo em que se analisa o direito creditório quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 3201-009.234 – PAF nº 11080.738774/2018-18 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) – (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSOS VINCULADOS POR DECORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE SEJA PROLATADA DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO. A existência de discussão em processo administrativo distinto sobre o crédito pretendido no PER/DCOMP objeto dos autos caracteriza situação de prejudicialidade, a qual impõe o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário até que seja proferida decisão definitiva no processo de origem do crédito. (Acórdão nº 100-2000.671 – PAF nº 10580.912495/2009-38 – Relator: Conselheiro Aílton Neves da Silva) Por tais razões, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para sobrestamento do presente processo até a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº A multa isolada, objeto deste litígio, é prevista pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (sem destaque no texto original) Observo que resta configurada a vinculação dos processos por decorrência entre o processo de compensação e o litígio ora em análise, motivo pelo qual incide a hipótese do artigo 6º, § 1º, II do RICARF, que tem a seguinte previsão: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721419/2017-44 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (sem destaque no texto original) Por sua vez, considerando que a Contribuinte contestou a não homologação da compensação, incide o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, já citado. Vejamos: Art. 74. .......... § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (sem destaque no texto original) Ademais, diante da vinculação entre os processos, igualmente resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, deve a multa isolada discutida nos presentes autos permanecer suspensa até decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo que tem por objeto a compensação não homologada e que deu origem a penalidade ora analisada. No mesmo sentido, vejamos posicionamento adotado neste CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721419/2017-44 processo de compensação, tampouco em sobrestamento de um em função da ausência de trânsito em julgado do outro. A suspensão da exigibilidade da multa isolada por não homologação da compensação é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo em que se analisa o direito creditório quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 3201-009.234 – PAF nº 11080.738774/2018-18 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) – (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSOS VINCULADOS POR DECORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE SEJA PROLATADA DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO. A existência de discussão em processo administrativo distinto sobre o crédito pretendido no PER/DCOMP objeto dos autos caracteriza situação de prejudicialidade, a qual impõe o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário até que seja proferida decisão definitiva no processo de origem do crédito. (Acórdão nº 100-2000.671 – PAF nº 10580.912495/2009-38 – Relator: Conselheiro Aílton Neves da Silva) Por tais razões, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para sobrestamento do presente processo até a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10880.944945/2013-53. Após, com o trânsito em julgado certificado, anexar nestes autos a cópia da respectiva decisão final, como retorno do processo para julgamento por este Colegiado, nos termos regimentais. É a proposta de resolução. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721419/2017-44 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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9600441 #
Numero do processo: 10855.720119/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 FALTA DE REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. Mesmo sendo devidamente intimado para regularizar sua representação processual, quedando-se o contribuinte inerte, o Recurso Voluntário não pode ser conhecido, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 76 do CPC/2015.
Numero da decisão: 1302-006.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.291, de 20 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10855.720049/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. Mesmo sendo devidamente intimado para regularizar sua representação processual, quedando-se o contribuinte inerte, o Recurso Voluntário não pode ser conhecido, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 76 do CPC/2015. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 006.291, de 20 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10855.720049/2012- 27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, o presente processo, de pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte UNIMED DE ITAPEVA - Cooperativa de Trabalho Médico, através dos quais se indicou como direito creditório IRRF, retido em 2007, incidente sobre pagamento efetuado a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 01 19 /2 01 2- 47 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.294 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720119/2012-47 cooperativa de trabalho, nos termos do Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, modificado pelo Art. 64 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995. Nos termos do Despacho Decisório, o direito creditório invocado pelo contribuinte foi reconhecido parcialmente pela d. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba (SP). Não concordando com o reconhecimento parcial do seu crédito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. O apelo foi assinado por advogados constituídos pelo contribuinte, oportunidade em que foi anexada aos autos procuração, que outorga poderes aos signatários da Manifestação de Inconformidade, e os Estatutos da cooperativa. O apelo foi analisado pela DRJ de São Paulo. Nos termos do acórdão, aquela DRJ entendeu por bem negar provimento à Manifestação de Inconformidade. O contribuinte apresentou, então, Recurso Voluntário, com o objetivo, em síntese, de ver o acórdão proferido pela DRJ reformado, para que, assim, lhe fosse reconhecida a integralidade do direito creditório invocado nos pedidos de compensação. Neste sentido, em um primeiro momento, este relator identificou que o Recurso Voluntário ”foi assinando pelo “diretor presidente” da Recorrente, Dr. Daniel Sandoval Cerqueira”, sendo que a Manifestação de Inconformidade havia sido subscrita por advogados constituídos nos autos. Assim, como não foram acostados aos autos os documentos que comprovariam os poderes do signatário do Recurso Voluntário, em especial poderes para representar o contribuinte junto ao CARF, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, foi determinado, via despacho, o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que o Recorrente fosse intimado para regularizar a representação processual, notadamente para que promovesse a juntada aos autos dos Estatutos Sociais da Cooperativa, a Ata de Eleição da Diretoria e os documentos pessoais do signatário do Recurso Voluntário. Desta feita, com a anuência do então presidente deste colegiado – Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado –, foi determinado o retorno dos autos à Unidade de Origem, “para que seja efetivado o saneamento proposto pelo relator, dando-se, assim, oportunidade para o contribuinte regularizar sua representação processual”. Ato seguinte, o contribuinte foi intimado do despacho de saneamento, mas não se manifestou nos autos. Este é o relatório. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.294 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720119/2012-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que é aplicado de forma subsidiária ao processo tributário administrativo, havendo alguma irregularidade na representação processual, a parte deverá ser intimada para promover a sua representação. Veja-se: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. (destacou-se) E justamente com amparo neste dispositivo que, ao se verificar a ausência de juntada dos documentos que pudessem atestar a capacidade do signatário do Recurso Voluntário para representar o Recorrente nos autos, que foi proferido o “despacho de saneamento” de fls. 222, para que o contribuinte pudesse, dentro de um prazo razoável (15 dias), regularizar a sua representação no presente processo. Todavia, mesmo sendo devidamente intimado, como se observa dos termos de fls. 225 a 227, o contribuinte quedou-se inerte e não regularizou sua representação nos autos. Neste sentido, não havendo meios para verificar se o signatário do apelo tem capacidade para representar o contribuinte no processo administrativo em análise, não se pode conhecer do Recurso Voluntário, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 76 do CPC/2015 transcrito acima. Por todo o exposto, sem maiores delongas, VOTA-SE POR NÃO CONHECER do Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.294 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720119/2012-47 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.720298/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3301-011.799
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.790, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12585.720296/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.790, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12585.720296/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

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RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.790, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12585.720296/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) até o limite do crédito reconhecido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 98 /2 01 1- 94 Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720298/2011-94 Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que tem direito aos créditos descontados sobre: a) despesas com aluguel de máquinas e equipamentos; b) encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado; c) devoluções de vendas; e, d) gastos com manutenções e outras operações de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 10-062.162, assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO DECLARADO. O contribuinte só faz jus ao crédito pretendido, quando sob intimação comprovar o mesmo através da apresentação dos devidos documentos comprobatórios. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral das Dcomp, alegando, em síntese, que faz jus aos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, 2) os custos de bens do ativo imobilizado; 3) devoluções de vendas; e, 4) custos/despesas com manutenção e outras operações. Para fundamentar seu recurso, discorreu sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins, concluindo que faz jus aos créditos descontados sobre aquelas rubricas. Em relação às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, alegou que os documentos acostados aos autos (planilha detalhada, fichas 06-A dos Dacon e Razão Contábil), combinados com a jurisprudência que transcreveu, comprovam seu direito; quanto aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os documentos carreados aos autos (Dacon, Memorial de Cálculo e Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio) provam seu direito nos termos da legislação do PIS e da Cofins; em relação a devoluções de vendas, os documentos juntados aos autos (Memorial de Cálculo do Dacon) comprovam seu direito; e, finalmente, quanto aos custos/despesas com manutenção e outras operações, trata-se de gastos essenciais ou relevantes a sua atividade econômica, pouco importando se participam direta ou indiretamente do seu processo produtivo. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRJ não homologou as Dcomp, sob o fundamento de falta de comprovação da certeza e liquidez do ressarcimento declarado/compensado e, ainda, que intimada a comprovar a certeza e Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720298/2011-94 liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos hábeis (fiscais/contábeis), a recorrente não atendeu à intimação. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...). VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II- dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720298/2011-94 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...); § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...). § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...); II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições, bem como os custos com energia e as despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, utilizados no sistema de produção dos bens industrializados e vendidos. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720298/2011-94 repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa do setor petroquímico que tem como atividade econômica, dentre outras, a fabricação, o beneficiamento, o transporte, o comércio, a importação, a exportação, a compra e a venda de monômero de estireno, etilbenzeno, polietilbenzeno, tolueno, etileno, benzeno e cloreto de etila, suas matérias-primas, componentes do processo, sub-produtos e derivados. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos A recorrente alegou que os documentos (planilhas detalhada, fichas 06-A dos Dacon e Razão Contábil) acostados aos autos comprovam o seu direito. Segundo o inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2003 e nº 10.833/2003, os custos/despesas de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa geram créditos das contribuições. No entanto, ao contrário do seu entendimento, a apresentação das cópias do Dacon e do Razão Contábil, desacompanhadas dos documentos fiscais, contratos de locação das máquinas e dos equipamentos realizados com pessoas jurídicas e/ ou notas fiscais de prestação dos serviços de locação, por si só, não comprovam o seu direito aos créditos descontados. No presente caso, a recorrente foi intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar os contratos de locação das máquinas e equipamentos e/ ou das notas fiscais dos serviços prestados e os Fl. 1304DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720298/2011-94 respectivos comprovantes de pagamento. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. A apresentação dos contratos de locação e/ ou das notas fiscais de prestação dos serviços de locação é imprescindível para se comprovar o direito ao desconto dos créditos aproveitados sobre a aquisição de tais serviços e os seus enquadramento no inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como no disposto no inciso II do § 1º, desse mesmo artigo. Assim, a glosa dos créditos sobre tais custos/despesas deve ser mantida. 2) Encargos de depreciação. O inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê o desconto/aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda. Já o § 14 prevê a opção de o crédito se descontado sobre o custo de aquisição dos bens, no prazo de quatro anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003. sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. Também, nesta matéria, a recorrente foi devidamente intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar demonstrativo contendo: a) a descrição do bens do ativo imobilizado cujos créditos foram descontados; b) a data de suas aquisições; c) o número das notas fiscais de compra; d) a taxa de depreciação praticada; e) o valor da depreciação escriturado; e, f) o crédito descontado. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. A apresentação do Dacon, Memorial de Cálculo e Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio, sem o atendimento integral da intimação não permite verificar a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado/compensado. Assim, neste item, a glosa também deve ser mantida. 3) devoluções de vendas Para comprovar seu direito, o contribuinte apenas alegou que o Memorial de Cálculo do Dacon comprova seu direito. Ao contrário do seu entendimento, a simples apresentação daquele memorial desacompanhada de cópias das notas fiscais de devolução e de documentos contábeis, não comprova seu direito. O inciso VIII do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê o creditamento sobre bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e que tenha sido tributada pelas contribuições, conforme disposto nestas leis. A planilha denominada “CBE - ANEXO – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS”, às fls. 1086/1088, que instrui os autos, desacompanhada das cópias das notas fiscais de devolução, bem como da identificação e Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720298/2011-94 natureza dos bens devolvidos não constitui prova do direito de a recorrente descontar créditos sobre tais devoluções. O contribuinte foi intimado a apresentar um demonstrativo detalhando os valores que serviram de base de cálculo dos créditos descontados sobre devoluções de vendas de mercadorias. Contudo, não atendeu à intimação. Assim, não tendo a recorrente comprovado as devoluções de mercadorias vendidas e faturadas e que tais vendas tenham sido tributadas pela contribuições, a glosa deve ser mantida. 4) despesas com manutenção e outras operações. Quanto a estas despesas, a recorrente simplesmente alegou que pouco importa se têm participação direta ou indireta no seu processo produtivo e ainda se são essenciais ou relevantes à sua atividade econômica. Tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, sequer informou a natureza de tais despesas e onde foram incorridas, se no parque industrial, nas operações de venda ou na administração. Além disto, tais despesas não foram tratadas no despacho decisório nem na decisão recorrida. Dessa forma, não há que se falar em reversão de glosas de créditos descontados de tais despesas. Ressaltamos ainda que, nesta fase recursal, nenhum documento foi carreado aos autos com o objetivo de provar o direito aos créditos reclamados e descontados sobre todas rubricas impugnadas expressamente no recurso voluntário. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720298/2011-94 Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No entanto, a recorrente não apresentou demonstrativos dos créditos descontados/aproveitados por ela, acompanhados da documentação fiscal (notas fiscais, contratos de aluguéis, comprovantes de pagamentos, livros fiscais) e contábil (Razão/Diário), comprovando o seu direito ao ressarcimento do valor declarado/compensado nos PER/Dcomp em discussão. Caberia a ele ter apresentado demonstrativo de apuração do saldo credor trimestral do valor pleiteado, acompanhado da respectiva documentação fiscal e contábil que o originou. Além disto, consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1307DF CARF MF Original

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