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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11102486 #
Numero do processo: 10120.721801/2011-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Súmula CARF nº 178. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE, A denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, afasta a responsabilidade por infrações apenas quanto aos tributos nela especificados e acompanhados do respectivo recolhimento ou depósito do montante integral. Não houve recolhimento relativo às estimativas mensais.
Numero da decisão: 1001-004.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Súmula CARF nº 178. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE, A denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, afasta a responsabilidade por infrações apenas quanto aos tributos nela especificados e acompanhados do respectivo recolhimento ou depósito do montante integral. Não houve recolhimento relativo às estimativas mensais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os pressentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.052 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.721801/2011-61 2 Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte insurgindo-se contra o Acórdão 16-86-613 – 19ª Turma da DRJ/SPO. O referido acórdão considerou improcedente a impugnação apresentada no âmbito do processo em epígrafe. O tema central da lide é a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO. “Trata-se de Auto de infração lavrado em 28/04/2011 contra a empresa acima identificada para a cobrança de valores de multa isolada de 50%, incidente sobre o valor do tributo correspondente devido, por ter sido constatado mediante o procedimento fiscal instaurado nos termos das intimações de fls. 04/06 e seguintes, a falta de recolhimento de estimativas mensais do imposto de renda de pessoa jurídica – IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL. De acordo com a descrição dos fatos, houve notícia de denúncia espontânea para exoneração de multa de ofício da Confins dos períodos de abril, julho, setembro, novembro e dezembro do ano calendário de 2008. Para análise do pedido formulado, houve intimação e o contribuinte apresentou sua escrituração contábil. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.052 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.721801/2011-61 3 Tendo procedido ao exame da escrituração em questão, o auditor constatou que a contribuinte declarou na DIPJ um Lucro Real de R$ - 49.349.962,86 e no LALUR um lucro real de R$ 5.417.509,53. Relata que em razão do acerto de prejuízo, este auto de infração não resultou em crédito tributário a pagar de IRPJ ou CSLL. Consta nestes autos o lançamento de multa isolada aplicada em decorrência da falta de recolhimento de IRPJ e CSLL de estimativa da base de cálculo estimada em função da receita bruta e/ou balanços de suspensão ou redução. Nesse contexto assim reportou a fiscalização, fls. 244: De mesma forma, para a CSLL tem-se às fls. 261/262: Ao fim apurou-se para os meses de fevereiro a junho de 2008 os seguintes valores da multa isolada (R$): Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.052 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.721801/2011-61 4 Mês IRPJ CSLL Fev 51.779,21 28.500,78 Mar 132.997,35 72.358,57 Abr 153.500,38 83.430,31 Mai 57.186,61 31.420,77 Jun 36.000,97 19.980,53 Total 431.464,52 235.690,96 Regularmente cientificada do lançamento em 29/04/2011, a contribuinte apresentou sua impugnação em 30/05/2011, fls. 269/278, na qual resume os fatos e afirma que o erro na apuração e cálculo do IRPJ e CSLL já havia sido constatado em auditoria interna e que efetuou pagamento espontâneo de todo o IRPJ e CSLL que haviam sido deixados de recolher no período, tendo protocolado em 13 de abril de 2010 Denúncia espontânea pontuando também que regularizou o equívoco pelo qual os tributos foram calculados, recolhidos e declarados a menor. Alega ainda, que foi intimada a apresentar DCTF retificadoras com os dados contidos na petição e contesta o fato de ter sido penalizada com a multa. Afirma que os valores foram pagos com atualização e que não teria encontrado meio de inserir tais valores na DCTF sem que gerasse multa de mora. Apresenta relação dos comprovantes pagos. Por fim, asseverando que a Denúncia espontânea afasta toda multa cobrada no auto de infração, que os impostos foram pagos com incidência de juros e os comprovantes apresentados, requer a improcedência do lançamento. É o relatório.” O voto condutor da decisão da DRJ, a qual não acatou a impugnação apresentada e, sendo assim, manteve o auto de infração em sua totalidade, trouxe, resumidamente, os seguintes argumentos: - Que o objeto da autuação circunscreve-se à cobrança de multa isolada; - Que a conduta do contribuinte, ao não recolher as estimativas mensais, conduz à aplicação desta multa nos termos do artigo 44 da lei 9.430/96; - Que a adoção da tributação pelo Lucro Real Anual manifesta-se com o primeiro recolhimento e é irretratável, nos termos dos artigos 222 e 232 do RIR; - Que a manifestação do contribuinte desbordou do objeto da autuação ao contestar a aplicação de multa de mora e as consequências da emissão posterior de DCTF, logo, não cabendo manifestação pela instância julgadora; Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.052 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.721801/2011-61 5 - Que a regularização espontânea, como feita pelo contribuinte, de fato afasta imposição de multa de ofício, tanto que esta penalidade não foi aplicada; - Que, entretanto, a denúncia espontânea não tem efeito de afastar a aplicação da multa isolada capitulada no inciso II, alínea “b” do artigo 44 da Lei 9.430/96. Por fim, concluiu pela improcedência da impugnação tendo sido emitido o Acórdão 16- 86.613 – 19ª Turma da DRJ/SPO, de 26/03/2019, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração inexata. Art. 44, II da Lei 9.430/96. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ, pela via postal, em 04/04/2019, vide AR de fls. 349. Irresignado, apresentou, em 03/05/2019, Recurso Voluntário contra o acórdão acima. No Recurso Voluntário, de fls. 354, resumiu os fatos nos termos abaixo:  Preliminarmente, infirma a tempestividade do recurso e pede seu reconhecimento;  Que já havia constatado erro na apuração do IRPJ e da CSLL, antes do início do procedimento fiscal, e realizado pagamento espontâneo destes tributos, no montante somado de, aproximadamente, R$ 1.600.000,00, incluídos juros;  Que em 13/04/2010, protocolou “Denúncia Espontânea” junto à Receita Federal acompanhado do pagamento acima, assim regularizando o equívoco na apuração de tributos relativos ao ano-calendário 2008;  Que ao receber a denúncia, a Receita Federal intimou a recorrente a retificar as DCTF pertinentes e que este procedimento acarretou cobrança de multa a qual considera indevida (desde já cabe informar que esta multa sobre as DCTF não é objeto do presente processo);  Que, em 29/04/2011, tomou ciência do presente auto de infração, relativo à multa de ofício isolada; Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.052 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.721801/2011-61 6 Prosseguindo, no Mérito, contestou o acórdão de base com os seguintes argumentos: a) Afirmou que a denúncia espontânea apresentada afastaria quaisquer multas, nos termos do Art. 138 do CTN, pois foi efetuada com o acréscimo de juros e informada à Receita Federal antes do início de qualquer fiscalização; b) Que a multa isolada em discussão no presente processo tem caráter punitivo, em razão de não ter recolhido as estimativas, contudo entende que teria confessado essa conduta previamente e, sendo assim, a multa seria incompatível com o artigo 138 do CTN. Colacionou acórdãos do CARF que, em seu entendimento, vão no sentido da sua argumentação; Por fim, requereu o acolhimento do recurso e cancelamento do débito fiscal, por ser indevido. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. 1 CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e foi apresentado na forma e meios adequados, portanto deve ser conhecido. 2 DELIMITAÇÃO DA LIDE Inicialmente, cabe delimitar a lide, que é exclusivamente a aplicação de multa isolada sobre estimativas não recolhidas. Não houve aplicação de multa proporcional sobre impostos devidos nem de multa de mora. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.052 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.721801/2011-61 7 3 MÉRITO 3.1 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA REALIZADA E SUA CONSIDERAÇÃO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO O contribuinte insurge-se contra o acórdão da DRJ baseando-se no fato de ter realizado denúncia espontânea, quanto ao IRPJ e à CSLL pertinentes ao ano-calendário 2008. Cabe assim descrever os fatos e sua cronologia, antes da manifestação final quanto à procedência do Recurso Voluntário em análise. O contribuinte apresentou denúncia espontânea, incluindo IRPJ e CSLL, relativa ao ano-calendário 2008, vide documento a fls. 14. No referido documento informou a composição, período e o código do recolhimento que acompanhou a denúncia espontânea apresentada, conforme abaixo: Complementando: Juntou a fls. 301 e 308 os DARF comprovando o recolhimento dos valores acima. Meses depois, o contribuinte tomou ciência de Termo de Início da Fiscalização, em 22/10/2010, logo, depois da referida denúncia espontânea. Tomou ciência do auto de infração ora em discussão em 29/04/2011. Em seu recurso, o contribuinte alega que não foram considerados pela fiscalização os possíveis efeitos da denúncia espontânea apresentada, contudo, importante ressaltar que os valores informados e recolhidos pelo contribuinte na denúncia espontânea foram de fato considerados e deduzidos nos autos de infração, vide excertos abaixo. Fls. 247, “DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES”, do auto de IRPJ. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.052 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.721801/2011-61 8 Fls. 255, “DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES”, do auto de infração de CSLL. Verifica-se que exatamente os mesmos valores da coluna “a) Valor do débito”, apresentados pelo contribuinte em sua denúncia espontânea, respectivamente, R$ 1.330.377,38 (IRPJ) e R$ 487.575,86 (CSLL) foram deduzidos nos respectivos autos de infração. Até mesmo por este motivo, não houve cobrança de tributos e, por decorrência, de multa proporcional. Então, há uma primeira constatação: os valores que o contribuinte incluiu em sua denúncia espontânea foram considerados e deduzidos na autuação fiscal. Quanto a estes recolhimentos realizados pelo contribuinte, estes foram feitos nos seguintes códigos de tributos: 2456 IRPJ - PJ Não Obrigadas ao Lucro Real - Declaração de Ajuste 6773 CSLL - Demais Pessoas Jurídicas - Declaração de Ajuste Ambos os códigos acima referem-se à apuração, ao final do ano-calendário, de IRPJ e da CSLL anual. Não se referem às estimativas mensais. Sendo assim, quanto à denúncia espontânea apresentada e seus efeitos, que é o argumento fundamental do recurso apresentado, temos que: a) os valores informados e recolhidos na denúncia espontânea foram considerados e deduzidos no auto de infração, logo surtiram os efeitos previstos no artigo 138 do CTN, contudo, apenas quanto aos tributos a que se referiam; b) não houve recolhimento dos valores de estimativas sobre os quais se calcularam as multas isoladas objeto deste auto de infração, pois estes não foram incluídos na denúncia espontânea apresentada pelo contribuinte. objeto deste auto de infração. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.052 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.721801/2011-61 9 Concluindo, a alegação de que a denúncia espontânea apresentada impediria o lançamento da multa isolada sobre estimativas não recolhidas não pode ser acolhida. Prosseguindo, somente a constatação acima já me parece suficiente para considerar improcedente o recurso voluntário, pois elide os argumentos trazidos pelo recorrente, entretanto me parece cabível também abordar a legalidade da multa isolada aplicada. 3.2 LEGALIDADE DA MULTA ISOLADA APLICADA No caso dos autos, os fatos geradores objeto de autuação fiscal são relativos ao ano-calendário 2008, portanto, sujeitos à nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, de 2007, o qual trata da multa isolada. Desse modo, a partir da estimativa devida referente ao mês de dezembro de 2006, cujo vencimento se deu em 31/01/2007, a penalidade isolada aplicada no lançamento de ofício encontra-se prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não se aplicando, portanto, se for o caso, a Súmula CARF nº 105. Confira-se a redação do dispositivo em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. [...] Verifica-se pela redação das normas transcritas, que são essencialmente duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”, “I...II”): uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.052 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.721801/2011-61 10 totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. Importante destacar que, no presente processo, não há cobrança de multa proporcional, logo, NÃO HÁ CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA COM MULTAS PROPORCIONAIS. Até porque, apesar da inclusão de infrações, o contribuinte apurou Prejuízo Fiscal, quanto ao IRPJ, e Base Negativa, quanto à CSLL. Logo, inaplicável a Súmula CARF nº 105, independentemente do ano-calendário das infrações. Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. De outro lado, esta sim, aplicável a Súmula CARF nº 178, eis que o contribuinte não apurou lucro tributável ao final do ano-calendário. Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano-calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. Também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.052 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.721801/2011-61 11 Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Sobretudo, caso não se pudesse penalizar o contribuinte por meio da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas, a própria sistemática de apuração anual, que é opção e concessão em detrimento da regra geral, que é a apuração trimestral, se tornaria inócua. Bastaria ao contribuinte aguardar o encerramento do ano-calendário, sem recolher estimativas, que estaria isento de qualquer responsabilização, colocando-o em indevida vantagem em relação, tanto aos demais contribuintes, que efetuaram os devidos recolhimentos das estimativas, quanto aqueles que optaram pelo Lucro Real Trimestral. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho Fl. 384DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. 1 CONHECIMENTO 2 DELIMITAÇÃO DA LIDE 3 MÉRITO 3.1 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA REALIZADA E SUA CONSIDERAÇÃO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO 3.2 legalidade da multa isolada aplicada 4 DISPOSITIVO

score : 1.0
11099707 #
Numero do processo: 18220.726642/2021-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/10/2016 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.073 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726642/2021-46 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.073 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726642/2021-46 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.073 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726642/2021-46 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.073 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726642/2021-46 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.073 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726642/2021-46 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.073 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726642/2021-46 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720184/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. NÃO OCORRIDA. O pagamento do ágio na aquisição de investimento não altera a base tributável do IRPJ, razão pela qual não há falar em contagem de prazo decadencial a partir de tal momento em caso de lançamento que glosa a despesa de amortização do ágio. A despesa com amortização do ágio, nas hipóteses trazidas pela legislação tributária, é um elemento que entra no cálculo da base tributável do IRPJ, sendo que todos os elementos que compõem tal base tributável são auditáveis pelo Fisco, logicamente, dentro do prazo decadencial fixado no CTN. ÁGIO. DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. PAGAMENTO. Deve ser mantida a glosa da despesa com amortização do ágio não logra a contribuinte apresentar demonstração do fundamento econômico de ágio exigida no § 3º do art. 20 do Dl. 1598/77. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-007.518
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas, e, no mérito: (i) por maioria de votos, em afastar as glosas das despesas de amortização de ágios, gerados entre partes relacionadas (ágio interno), em período anterior à Lei 12.973/2014, nos termos do relatório e voto do Relator, vencidos os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, e Sérgio Magalhães Lima, que votaram por manter as glosas efetuadas; (ii) por unanimidade de votos, em afastar as glosas das despesas de amortização de ágios baseadas na obrigatoriedade de apresentação de avaliação dos ativos a valor de mercado em momento anterior à Lei 12.973/2014, nos termos do relatório e voto do Relator; (iii) por unanimidade de votos, em manter glosas das despesas de amortização de ágios baseadas na falta de demonstração do fundamento econômico dos ágios, nos termos do relatório e voto do Relator; (iv) por unanimidade de votos, em manter as glosas das despesas de amortização de ágios na falta de documentação probante do pagamento dos ágios, nos termos do relatório e voto do Relator; (v) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à alegação de dedutibilidade da despesa com amortização do ágio da base de cálculo da CSLL, nos termos do relatório e voto do Relator, vencidos os conselheiros Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão que votaram por manter a dedutibilidade; (vi) por unanimidade de votos, em afastar a multa de ofício mantida pela decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto do Relator; (vii) por unanimidade de votos, em manter a multa exigida isoladamente, nos termos do relatório e voto do Relator; e (viii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à alegação de impossibilidade da exigência de multa de ofício da Recorrente na qualidade de sucessora, e quanto às demais matérias, nos termos do relatório e voto do Relator. Em relação ao recurso de ofício, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. NÃO OCORRIDA. O pagamento do ágio na aquisição de investimento não altera a base tributável do IRPJ, razão pela qual não há falar em contagem de prazo decadencial a partir de tal momento em caso de lançamento que glosa a despesa de amortização do ágio. A despesa com amortização do ágio, nas hipóteses trazidas pela legislação tributária, é um elemento que entra no cálculo da base tributável do IRPJ, sendo que todos os elementos que compõem tal base tributável são auditáveis pelo Fisco, logicamente, dentro do prazo decadencial fixado no CTN. ÁGIO. DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. PAGAMENTO. Deve ser mantida a glosa da despesa com amortização do ágio não logra a contribuinte apresentar demonstração do fundamento econômico de ágio exigida no § 3º do art. 20 do Dl. 1598/77. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.

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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas, e, no mérito: (i) por maioria de votos, em afastar as glosas das despesas de amortização de ágios, gerados entre partes relacionadas (ágio interno), em período anterior à Lei 12.973/2014, nos termos do relatório e voto do Relator, vencidos os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, e Sérgio Magalhães Lima, que votaram por manter as glosas efetuadas; (ii) por unanimidade de votos, em afastar as glosas das despesas de amortização de ágios baseadas na obrigatoriedade de apresentação de avaliação dos ativos a valor de mercado em momento anterior à Lei 12.973/2014, nos termos do relatório e voto do Relator; (iii) por unanimidade de votos, em manter glosas das despesas de amortização de ágios baseadas na falta de demonstração do fundamento econômico dos ágios, nos termos do relatório e voto do Relator; (iv) por unanimidade de votos, em manter as glosas das despesas de amortização de ágios na falta de documentação probante do pagamento dos ágios, nos termos do relatório e voto do Relator; (v) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à alegação de dedutibilidade da despesa com amortização do ágio da base de cálculo da CSLL, nos termos do relatório e voto do Relator, vencidos os conselheiros Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão que votaram por manter a dedutibilidade; (vi) por unanimidade de votos, em afastar a multa de ofício mantida pela decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto do Relator; (vii) por unanimidade de votos, em manter a multa exigida isoladamente, nos termos do relatório e voto do Relator; e (viii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à alegação de impossibilidade da exigência de multa de ofício da Recorrente na qualidade de sucessora, e quanto às demais matérias, nos termos do relatório e voto do Relator. Em relação ao recurso de ofício, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.

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ACUCAR E ALCOOL FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. NÃO OCORRIDA. O pagamento do ágio na aquisição de investimento não altera a base tributável do IRPJ, razão pela qual não há falar em contagem de prazo decadencial a partir de tal momento em caso de lançamento que glosa a despesa de amortização do ágio. A despesa com amortização do ágio, nas hipóteses trazidas pela legislação tributária, é um elemento que entra no cálculo da base tributável do IRPJ, sendo que todos os elementos que compõem tal base tributável são auditáveis pelo Fisco, logicamente, dentro do prazo decadencial fixado no CTN. ÁGIO. DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. PAGAMENTO. Deve ser mantida a glosa da despesa com amortização do ágio não logra a contribuinte apresentar demonstração do fundamento econômico de ágio exigida no § 3º do art. 20 do Dl. 1598/77. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os autos. Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas, e, no mérito: (i) por maioria de votos, em afastar as glosas das despesas de amortização de ágios, gerados entre partes relacionadas (ágio interno), em período anterior à Lei 12.973/2014, nos termos do relatório e voto do Relator, vencidos os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, e Sérgio Magalhães Lima, que votaram por manter as glosas efetuadas; (ii) por unanimidade de votos, em afastar as glosas das despesas de amortização de ágios baseadas na obrigatoriedade de apresentação de avaliação dos ativos a valor de mercado em momento anterior à Lei 12.973/2014, nos termos do relatório e voto do Relator; (iii) por unanimidade de votos, em manter glosas das despesas de amortização de ágios baseadas na falta de demonstração do fundamento econômico dos ágios, nos termos do relatório e voto do Relator; (iv) por unanimidade de votos, em manter as glosas das despesas de amortização de ágios na falta de documentação probante do pagamento dos ágios, nos termos do relatório e voto do Relator; (v) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à alegação de dedutibilidade da despesa com amortização do ágio da base de cálculo da CSLL, nos termos do relatório e voto do Relator, vencidos os conselheiros Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão que votaram por manter a dedutibilidade; (vi) por unanimidade de votos, em afastar a multa de ofício mantida pela decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto do Relator; (vii) por unanimidade de votos, em manter a multa exigida isoladamente, nos termos do relatório e voto do Relator; e (viii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à alegação de impossibilidade da exigência de multa de ofício da Recorrente na qualidade de sucessora, e quanto às demais matérias, nos termos do relatório e voto do Relator. Em relação ao recurso de ofício, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, os seguintes autos de infração lavrados em face de USINA BOM JESUS S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL (UBJ): a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, (a fls. 1697 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 8.261.516,12, referente ao fato gerador de 2010 (lucro real anual), sendo assim descrito os fatos apurados: “EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. b) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 1705 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 2.976.298,99, referente ao fato gerador de 2010 (base ajustada anual), sendo assim descrito o fato apurado: EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. A contribuinte, UBJ, impugnou os lançamentos e a 8ª Turma da DRJ/RJO proferiu o Acórdão n. 12-89.495 de 20/07/2017 (a fls. 2440 e segs.), cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO DE SUA APRESENTAÇÃO As provas que o contribuinte possuir devem ser mencionadas na impugnação e, em se tratado de documentos, sua apresentação deve ser junto àquela. Preclui o direito de o contribuinte apresentá-las em outro momento processual, salvo se o motivo se der em decorrência de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PENALIDADE IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA SUCESSORA POR FATOS GERADORES OCORRIDOS NA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Para que haja restrição à imposição de penalidades à pessoa jurídica sucessora, em face de fatos geradores ocorridos antes do ato de reorganização societária, ou seja, na sucedida, há que ter expressa disposição legal, como ocorre no caso do Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 4 parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, que limita a aplicação do dispositivo, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DO ANO-CALENDÁRIO DE 2009. Antes do ano-calendário de 2009, inexistia vedação normativa para que fosse registrado contabilmente o ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura gerado entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Operações de reorganização societária, como incorporações entre controlada e controladora, adquirida com ágio, ocorridas anteriormente ao ano-calendário de 2009, faziam jus ao benefício fiscal da amortização do ágio se atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 7º da lei nº 9.532/1997. CÁLCULO DO ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. A exigência de que o ágio por expectativa de rentabilidade futura corresponda ao valor remanescente entre o valor da aquisição da participação acionária e o montante líquido do valor justo dos ativos e passivos da adquirida só surgiu com a publicação da Medida Provisória nº 627, publicada em 12.11.2013. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DÊ SUPEDÂNEO AO ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. A falta de demonstração ou Laudo que indique análise de resultados futuros, bem como comprovação do efetivo pagamento do preço das aquisições societárias, tornam indedutíveis as amortizações do respectivo ágio. ADICIONAL DO IRPJ. INCIDÊNCIA. O adicional de IRPJ só incide sobre o valor que exceder à multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração à razão de 10%. MULTA QUALIFICADA. A qualificação das multas de ofício não tem lugar por condutas que encontram guarida em sede administrativa. JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Quaisquer débitos para com a Fazenda Nacional, o que inclui a multa de ofício a partir da lavratura do auto de infração, quando não pagos no vencimento, sujeitam-se à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO Sendo uma mesma infração fato gerador que enseja a incidência de outro tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observadas sua base de cálculo, período de apuração, e alíquota própria. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A UBJ tomou ciência do Acórdão n. 12-89.495 em 26/07/2017 (termo a fls. 2580) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 2583 e segs.) em 24/08/2017 (Termo a fls. 2.582), cujos argumentos de defesa são, em apertada síntese, os seguintes: “II – PRELIMINARMENTE II.1 – Da Nulidade dos Autos de Infração em Razão de Erro na Fundamentação “Conforme mencionado na exposição fática do presente recurso, o Sr. Agente Fiscal lavrou os autos de infração tendo como uma de suas premissas o fato de Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 5 que, ao se apurar as despesas de ágio amortizadas pela Recorrente, dever-se-ia ter trazido a preço de mercado o valor dos bens que compunham o ativo das sociedades adquiridas. (...) Contudo, como bem demonstrou a Recorrente em sua peça impugnatória, a redação do artigo 20 do Decreto Lei nº 1.598/77, que estava vigente à época dos fatos, dispunha que o custo de aquisição deveria ser desdobrado entre patrimônio líquido e o ágio, sem prever a necessidade de reavaliação a mercado dos bens do ativo,... (...) Ao se debruçar sobre o tema, a Delegacia de Julgamento expressamente reconheceu a procedência do argumento trazido pela Recorrente: (...) Todavia, muito embora tenha reconhecido o equívoco na fundamentação fiscal, a DRJ manteve o lançamento relativo ao ágio. (...) Diante dessas elucidações, nota-se que os autos de infração lavrados padecem de vício insanável, o que não poderia ter sido superado pela Turma Julgadora, devendo ser declarado nulo o lançamento por este E. Conselho.” II.2 – Da Nulidade do Lançamento Fiscal por Erro na Composição da Base de Cálculo Ao analisar a questão, a Turma Julgadora houve por bem reconhecer a improcedência da apuração do IRPJ feita pela Fiscalização, determinando assim, o cancelamento da parcela correspondente ao adicional de 10% do imposto exigido. Confira-se: O adicional de IRPJ incide sobre o valor que exceder à multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração à razão de 10% (§ 1º do artigo 3º da Lei nº 9.249/1995). O demonstrativo de cálculo às fls. 1699, que apurou o IRPJ anual pelo Lucro Real, só considerou o valor de R$ 20.000,00 que seria correspondente a um único mês. Isto posto, o valor do adicional devido é: Base de cálculo após compensação de prejuízos: R$ 11.058.347,62 (-) Parcela não sujeita ao adicional: (R$ 240.000,00) = Base de cálculo do Adicional R$ 10.818.347,62 Alíquota 10% R$ 1.081.834,76 Assim, deve ser cancelada da autuação de IRPJ a parcela de R$ 22.000,00 (R$1.103.834,76 – R$ 1.081.834,76) (...) Ante o exposto, considerando que o crédito tributário exigido nos autos de infração é ilíquido e incerto e, ainda, evidenciado que a Fiscalização efetuou o lançamento Fl. 2966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 6 tributário em absoluta desconformidade com a legislação vigente, contrariando, inclusive, precedente sobre o tema deste E. Conselho, não restam alternativas senão a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento integral dos autos de infração. (...) (...) III – DO MÉRITO (...) Fl. 2967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 7 III.1 – Das Operações Efetivamente Realizadas – Comprovação da Origem dos Ágios (...) Como mencionado anteriormente, em seu TVF, o Sr. Agente Fiscal faz referência a diversos ágios que estariam sendo indevidamente amortizados pela Recorrente e que foram identificados pela Autoridade Fiscal da seguinte forma: Pois bem. Estabelecidos os ágios que são objeto do presente processo, passa-se a demonstrar as principais etapas que compuseram as operações que deram origem a tais ágios: Ágio A – Indústria Açucareira São Francisco Em 2004, as sociedades Belga Empreendimentos e Participações Ltda. (“Belga”) e Usina Bom Jesus S.A. Açúcar e Álcool (“Usina Bom Jesus”) possuíam ações de emissão da Recorrente, cuja razão social, à época, era Indústria Açucareira São Francisco S.A.: A fim de aumentar a sua participação neste investimento, a Usina Bom Jesus adquiriu da Belga, em 23 de dezembro de 2004, 305.282.117 ações ordinárias de emissão da Recorrente pelo valor total de R$ 73.232.442,54, conforme Instrumento de Venda e Compra e Assunção de Dívidas e Obrigações às fls. 618 a 622 dos autos. Considerando que o valor do investimento avaliado pelo patrimônio líquido correspondia a R$ 11.872.004,98, a Usina Bom Jesus registrou em seu ativo um ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida no valor de R$ 61.360.437,56, conforme estudo interno de rentabilidade futura e laudo de avaliação a mercado da Recorrente elaborado pela SOPARC – Auditores e Consultores S.S Ltda (doc. 03 da Impugnação): Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 8 Transcorridos mais de dois anos, a Recorrente incorporou, em 29 de dezembro de 2006, a Usina Bom Jesus, de modo que passou a registrar em seu ativo o ágio acima mencionado: Neste momento, restou verificada a confusão dos patrimônios das entidades investida – Recorrente – e investidora – Usina Bom Jesus. Desta forma, as despesas com amortização deste ágio passaram a ser deduzidas pela Recorrente na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do que dispõe o artigo 386, inciso III, do RIR/9912 . Ágio B – Irmãos Franceschi Administração e Participações Operação 01 – Aquisição de 23,49% da Irmãos Franceschi pela Usina Bom Jesus A Família Franceschi era, no início da década de 90, a única acionista da sociedade familiar Irmãos Franceschi Administração e Participação S.A. (“Irmãos Franceschi”): Em janeiro de 1998, a Usina Bom Jesus visualizando o potencial econômico da Irmãos Franceschi, adquiriu da Família Franceschi 35.239.305 ações de emissão desta sociedade, representativas de 23,49% do seu capital social, pelo valor total de R$ 24.753.664,18. Considerando que o valor do investimento avaliado pelo patrimônio líquido correspondia a R$ 18.794.298,94, a Usina Bom Jesus registrou em seu ativo um ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida no valor de R$ 5.959.365,24, conforme estudo interno de rentabilidade futura do investimento (doc. 04 da Impugnação): Salienta-se que, de acordo com o estudo de rentabilidade futura, projetou-se, à época da aquisição do investimento, o reflexo do ganho de produtividade da aquisição de ações na “Irmãos Franceschi Administração e Participações S/A” com base nos resultados a serem gerados pela “Irmãos Franceschi Agrícola Industrial e Comercial Ltda” de 7% nos anos de 1998, 1999 e 2000, consecutivamente, projetando-se, em 2001 e 2002, a estabilidade da receita. Considerou-se para o cômputo final da rentabilidade futura, o fluxo de caixa a valor presente, a perpetuidade, o fluxo operacional da empresa, os empréstimos a receber e subtraiu-se os empréstimos e financiamentos passivos detidos com Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 9 base no balanço de outubro de 1997 da “Irmãos Franceschi Agrícola Industrial e Comercial Ltda”, cujo montante demonstra um valor econômico do investimento adquirido na Irmãos Franceschi S/A de R$ 54.757.189,57, o que suporta o valor do ágio gerado. Observe-se que a referida operação ocorreu entre Grupos distintos e independentes, não relacionados ao Grupo Usina Bom Jesus, figurando de um lado, a Família Franceschi, de outro lado, o Grupo Usina Bom Jesus, conforme comprovado pela composição societária da Irmãos Franceschi antes da operação acima descrita (doc. 05 da Impugnação). Frise-se, por fim, que o ágio em questão está suportado pelo valor do Patrimônio Líquido da investida, conforme se verifica do laudo que demonstra que o pagamento foi realizado em valor superior ao PL da adquirida. Assim, conclui-se que é patente a necessidade de reconhecimento da legitimidade do ágio em questão. Operação 02 – Aquisição de 9,20% da Irmãos Franceschi pela Tamandupá Conforme acima exposto, a Usina Bom Jesus adquiriu, em 1998, 35.239.305 ações de emissão da sociedade Irmãos Franceschi. Ocorre que, a sociedade investidora entendeu por alienar uma parcela destas ações à sociedade Tamandupá Ltda. (“Tamandupá”). Deste modo, em 30 de dezembro de 2002, foi firmado o Instrumento Particular de Venda e Compra de Ações por meio do qual a Usina Bom Jesus alienou à Tamandupá 13.800.000 ações da Irmãos Franceschi, recebendo em troca o montante de R$ 24.727.145,81. Considerando que o valor do investimento avaliado pelo patrimônio líquido correspondia a R$ 7.623.880,98, a Tamandupá registrou em seu ativo um ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida no valor de R$ 17.103.264,83, conforme estudo interno de rentabilidade futura do investimento13 (doc. 06 da Impugnação): Em 29 de janeiro de 2004, a Recorrente incorporou a sociedade Tamandupá, de forma que passou a registrar em seu ativo o investimento na Irmãos Franceschi anteriormente detido pela sociedade incorporada: Posteriormente, a Recorrente incorporou, em 29 de dezembro de 2006, a Usina Bom Jesus (vide Ágio A – Indústria Açucareira São Francisco) e a Irmãos Franceschi. Neste momento, restou verificada a confusão dos patrimônios das entidades investida – Irmãos Franceschi – e investidoras – Usina Bom Jesus e Tamandupá. Desta forma, as despesas com amortização destes ágios nos valores de R$ 5.959.365,24 e R$ 17.103.264,83 passaram a ser deduzidas pela Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 10 Recorrente na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do que dispõe o artigo 386, inciso III, do RIR/99. Ágio C – Tamandupá Ltda. Operação 01.1 – Subscrição e Integralização de Aumento do Capital Social da Agrícola São Francisco pela Recorrente A Recorrente detinha com a sociedade Usina Santa Helena S.A. Açúcar e Álcool (“Santa Helena”) a totalidade das ações da sociedade Agrícola São Francisco Ltda.: Em 28 de setembro de 2000, as sociedades controladoras decidiram, por razões de cunho gerencial, aumentar o capital social desta sociedade, que passou a ser de R$ 44.083.106,89, conforme Instrumento Particular de Alteração do Contrato da Sociedade Mercantil por Quotas de Responsabilidade Limitada denominada Agrícola São Francisco Ltda. às fls. 623 a 627 dos autos. Nesta ocasião, a Recorrente subscreveu aumento de capital no valor de R$ 14.738.981,02 que foi integralizado por meio da conferência de bens, direitos e obrigações, conforme Instrumento Particular de Promessa de Aumento Futuro de Capital às fls. 628 a 629 dos autos. Em decorrência desta operação societária, a Recorrente registrou ágio baseado em rentabilidade futura da investida no valor de R$ 1.725.541,75: Operação 01.2 - Incorporação da Agrícola São Francisco pela Tamandupá Em 08 de outubro de 2000, a sociedade Tamandupá incorporou a sociedade Agrícola São Francisco, conforme Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social de Sociedade Mercantil por Quotas de Responsabilidade Limitada denominada Tamandupá Ltda. às fls. 642 a 647 dos autos. Deste modo, a Recorrente e a Santa Helena passaram a ser acionistas daquela primeira sociedade. Considerando que a Tamandupá possuía, à época, um patrimônio líquido negativo – passivo a descoberto -, a Recorrente e a Santa Helena registraram, em decorrência do evento de incorporação, ágios baseados em expectativa de rentabilidade futura nos valores de R$ 2.630.044,98 e R$ 8.839.359,06, respectivamente: Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 11 Os eventos societários que permitiram a amortização fiscal dos três ágios acima descritos foram as incorporações, pela Recorrente, das sociedades Santa Helena em 14 de abril de 2003 (vide Ágio D – Usina Santa Helena S.A. Álcool e Açúcar) e Tamandupá em 29 de janeiro de 2004 (vide Ágio B – Irmãos Franceschi Administração e Participações). Operação 02 – Subscrição e Integralização de Aumento do Capital Social na Tamandupá pela Recorrente e Santa Helena Como acima exposto, após a incorporação da Agrícola São Francisco pela Tamandupá, a Recorrente e a Santa Helena passaram a ser cotistas desta última sociedade. Deste modo, em 15 de fevereiro de 2003, junto com a Ibaté S.A., estas sociedades deliberaram um aumento do capital social da Tamandupá que passou a ser de R$ 65.999.500,00, conforme Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social de Sociedade Mercantil por Quotas de Responsabilidade Limitada denominada Tamandupá Ltda. Em decorrência deste aumento de capital, a Santa Helena registrou ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida no valor total de R$ 10.536.438,53: Os eventos societários que permitiram a amortização fiscal deste ágio foram as incorporações, pela Recorrente, das sociedades Santa Helena em 14 de abril de 2003 (vide Ágio D – Usina Santa Helena S.A. Álcool e Açúcar) e Tamandupá em 29 de janeiro de 2004 (vide Ágio B – Irmãos Franceschi Administração e Participações). Os eventos societários que permitiram a amortização fiscal deste ágio foram as incorporações, pela Recorrente, das sociedades Santa Helena em 14 de abril de 2003 (vide Ágio D – Usina Santa Helena S.A. Álcool e Açúcar) e Tamandupá em 29 de janeiro de 2004 (vide Ágio B – Irmãos Franceschi Administração e Participações). Ágio D – Usina Santa Helena S.A. Álcool e Açúcar – Em 1995 a Santa Helena adquiriu ações de emissão da Recorrente, em uma operação que gerou um ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida no valor de R$ 195.675,96: Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 12 Este ágio foi amortizado fiscalmente apenas a partir de 2003, em razão da incorporação da Santa Helena pela Recorrente em 14 de abril de 2003. Ágio E – Companhia Agrícola Queluz Em 30 de agosto de 1999, a sociedade Usina Bom Jesus subscreveu e integralizou aumento do capital social da sociedade Companhia Agrícola Queluz S.A. (“Companhia Agrícola Queluz S.A.”), contribuindo a esta sociedade bens imóveis de sua propriedade, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 30 de agosto de 1999 às fls. 657 a 664 dos autos. Considerando que os bens imóveis transferidos à Companhia Agrícola Queluz foram avaliados pelo valor de R$ 15.090.619,83 e que o valor do investimento adquirido avaliado pelo patrimônio líquido correspondia a R$ 8.224.565,49, a Usina Bom Jesus registrou ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida no valor de R$ 6.866.054,35: Na mesma data, a Usina Bom Jesus transferiu a sua participação societária na Companhia Agrícola Queluz à Santa Helena, que passou então a registrar em seu ativo o ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura no valor de R$ 6.866.054,35: Os eventos societários que permitiram a amortização fiscal deste ágio foram os seguintes: (i) em 01 de dezembro de 1999, a Companhia Agrícola Queluz foi incorporada pela sociedade Agrícola São Francisco; (ii) em 08 de outubro de 2000, a Agrícola São Francisco foi incorporada pela Tamandupá (vide Ágio C – Tamandupá Ltda.); (iii) em 14 de abril de 2006, a Recorrente incorporou a Santa Helena (vide Ágio D – Usina Santa Helena S.A. Álcool e Açúcar); (iv) em 29 de janeiro de 2004, a Recorrente incorporou a Tamandupá (vide Ágio B – Irmãos Franceschi Administração e Participações). Ágio F – Belga Empreendimentos e Participações S.A. Em junho de 2006, a sociedade Belga adquiriu de acionistas minoritários 62.666.678 ações de emissão da Usina Bom Jesus S/A pelo valor de R$ 1.347.334,00, conforme Instrumentos Particulares de Contrato de Venda e Compra de Ações (doc. 07 da Impugnação). Considerando que o valor do Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 13 investimento avaliado pelo patrimônio líquido correspondia a R$ 1.099.038,75, a Belga registrou ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida no valor de R$ 248.294,85, conforme estudo interno de rentabilidade futura do investimento14 (doc. 08 da Impugnação). Posteriormente, em dezembro de 2006, a Belga adquiriu outros dois lotes de 437.479.017 e 129.148.151 ações da Usina Bom Jesus S/A pelo preço de R$ 26.000.000,00, conforme Instrumentos Particulares de Contrato de Permuta de Participações Societárias (doc. 09 da Impugnação). Considerando que o valor do investimento avaliado pelo patrimônio líquido correspondia a R$ 23.104.074,66, a Belga registrou um ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida no valor total de R$ 2.895.925,3415 (R$ 2.161.920,04 + R$ 734.005,31): Por fim, em julho de 2007, a Belga adquiriu outras 751.273.375 ações da Recorrente que eram até então detidas pelas Famílias Franceschi e Coury. Tal aquisição se deu por meio de uma permuta de participações societárias, na qual a Belga entregou às Famílias Franceschi e Coury 100% das ações de emissão das sociedades Monte Gabbia Administração e Participações Ltda. (“Monte Gabbia”) e Astral Empreendimentos Agrícolas Ltda. (“Astral Empreendimentos”), conforme Instrumentos Particulares de Contrato de Permuta de Participações Societárias e Outras Avenças (doc. 10 da Impugnação). Em decorrência desta operação societária, a Belga registrou um ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida no valor de R$ 12.396.189,93 (valor pago pelo investimento: R$ 56.032.368,00 / Valor do investimento: R$ 43.636.178,07), conforme estudo interno de rentabilidade futura do investimento16 (doc. 11 da Impugnação): Estrutura Anterior à Operação de Permuta Estrutura Societária após a Operação de Permuta É importante destacar que todas operações acima descritas envolveram partes totalmente independentes, devendo-se afastar, de plano, qualquer alegação no sentido de que o referido ágio teria sido gerado internamente. Ademais, neste sentido, veja-se que, até mesmo na primeira operação descrita, a sociedade Belga adquiriu ações da Usina Bom Jesus S/A que eram detidas por acionistas minoritários com os quais não possuía qualquer tipo de vinculação. Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 14 Em 23 de novembro de 2009, a Recorrente incorporou a Belga, de modo que passou a registrar em seu ativo os ágios acima descritos: Neste momento, restou verificada a confusão dos patrimônios das entidades investida – Recorrente – e investidora – Belga. Desta forma, as despesas com amortização destes ágios passaram a ser deduzidas pela Recorrente na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do que dispõe o artigo 386, inciso III, do RIR/99. Ágio G – Agropecuária Itapirú S.A. Em 28 de dezembro de 2003, a Tamandupá adquiriu, pelo preço de R$ 30.000.000,00, 5.144.223.152 ações de emissão da sociedade Agropecuária Itapirú S.A. (“Itapirú”) que eram antes detidas pela Mausley Investments Corp. Considerando que o valor do investimento adquirido avaliado pelo patrimônio líquido correspondia a R$ 919.324,06, a Tamandupá registrou em seu ativo um ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida no valor de R$ 29.080.675,94 (laudo já apresentado no curso do procedimento fiscalizatório – Doc. 12 da Impugnação) 17: Em decorrência da incorporação da Tamandupá pela Recorrente em 29 de janeiro de 2001 (vide Ágio B – Irmãos Franceschi Administração e Participações), houve a transferência deste ágio à Recorrente que passou, posteriormente, a ser amortizado fiscalmente. Ágio H – Malasca Agropecuária Ltda. Em 24 de março de 2003, a sociedade Belga firmou com o Sr. Celso Silveira Mello Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Participações Societárias e Outras Avenças (fls. 829 a 847 dos autos), por meio do qual se obrigou a entregar ações da CSM Agropecuária S.A. (“CSM Agropecuária”), recebendo em troca quotas da Malasca Agropecuária Ltda. (“Malasca Agropecuária”): Após esta operação, em 29 de agosto de 2003, a sociedade Belga alienou as ações anteriormente adquiridas, tendo sido estas objeto do Instrumento Particular de Contrato de Venda e Contrato de Compra de Ações (fls. 825 a 828 dos autos) firmado com a Usina Bom Jesus. Naquela ocasião, a Usina Bom Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 15 Jesus adquiriu 111.441.779 quotas da Malasca Agropecuária pelo preço certo de R$ 37.500.000,00. Considerando que estas quotas eram representativas de cinquenta por cento do patrimônio líquido da Malasca Agropecuária que à época era de R$ 5.857.231,84, a Usina Bom Jesus registrou um ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida no valor de R$ 34.571.384, 0818 (Doc. 13 da Impugnação): Em decorrência da incorporação da Malasca Agropecuária pela Usina Bom Jesus em 28 de abril de 2005, as despesas com amortização deste ágio de R$ 34.571.384,08 tornaram-se dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Deste modo, em 29 de dezembro de 2006, a Recorrente, ao incorporar a Usina Bom Jesus (vide Ágio A – Indústria Açucareira São Francisco), passou, posteriormente, a amortizar fiscalmente o referido ágio. Ágio I – Malasca S.A. Administração e Participações Nos anos de 2003 e 2004, a Usina Bom Jesus adquiriu da Belga 565.218.989 ações de emissão da sociedade Malasca S/A Administração e Participações (“Malasca Participações”) pelo valor total de R$ 64.895.191,59, conforme tabela abaixo: (...) Considerando que o valor do investimento adquirido, avaliado pelo patrimônio líquido, correspondia a R$ 4.482.973,62, a Usina Bom Jesus registrou em seu ativo um ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida19 no valor de R$ 60.412.217,97 (doc.14 da Impugnação): Em virtude da incorporação da Malasca Participações pela Usina Bom Jesus em 28 de abril de 2005, as despesas com amortização deste ágio tornaram-se dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Deste modo, em 29 de dezembro de 2006, a Recorrente, ao incorporar a Usina Bom Jesus (vide Ágio A – Indústria Açucareira São Francisco), passou a amortizar fiscalmente o referido ágio. Por fim, há de se destacar que as operações acima descritas, o valor econômico dos investimentos e seu respectivo pagamento (custo de aquisição) também se encontram ratificados pelo Memorando Deloitte (fls. 2.256 III.2. Dos Requisitos para a Amortização Fiscal do Ágio/2.306 dos autos) indevidamente desprezado pela DRJ. Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 16 (...) Pelo exposto, nota-se que não há nada nos autos ou na decisão recorrida que demonstre que a Recorrente deixou de cumprir os requisitos acima estabelecidos para a amortização dos ágios, razão que já basta para a reforma do acórdão guerreado e consequente cancelamento do lançamento originário desta lide III.2.1 - Operação de Incorporação e os Efeitos do Ágio (...) Assim, não resta dúvida que o aproveitamento do ágio decorrente da aquisição de sociedades, como trata o presente caso, representa a mera fruição de um benefício fiscal previsto em lei, inclusive incentivado pelo próprio Governo, e não um planejamento tributário, sendo desarrazoada qualquer pretensão de se impor óbices inexistentes ao gozo desse direito. III.3 – Das Indevidas Conclusões da DRJ acerca da Dedutibilidade do Ágio - Comprovação do Fundamento Econômico e Pagamento do Ágio Conforme já adiantado na exposição fática do presente recurso, a única acusação da qual a DRJ se valeu para decidir pela indedutibilidade da amortização dos ágios no presente caso foi a suposta ausência de documentação comprobatória da fundamentação e pagamento dos ágios, verbis: (...) Vale notar que, segundo o entendimento errôneo daquela Turma Julgadora, a maior parte de tais ágios teriam sido gerados intragrupo, isto é, seriam “ágios internos”. Todavia, ainda segundo a Delegacia de Julgamento, os ágios supracitados poderiam ser objeto de amortização fiscal, uma vez que todas as incorporações que viabilizaram os seus efeitos fiscais ocorreram antes do ano de 2009, quando teria efeito norma contábil que vedaria o aproveitamento dos chamados “ágios internos” no lucro líquido e, consequentemente, no lucro real e na base de cálculo da CSLL. (...) Assim, verifica-se que a Turma Julgadora reconheceu apenas duas das acusações fiscais contidas no TVF que embasaram o presente lançamento: (i) a equivocada caracterização dos ágios debatidos nestes autos como “internos” e (ii) a suposta ausência de comprovação da fundamentação e pagamento dos referidos ágios, sendo que apenas a última efetivamente respaldou a manutenção dos autos de infração originários deste processo. Entretanto, tal alegação também não merece prevalecer, conforme se passa a demonstrar. Neste tocante, em primeiro lugar, menciona-se que nos termos do parágrafo 3° do artigo 385 do RIR/99, o ágio fundamentado nos incisos I e II deve estar respaldado em “demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante de escrituração”. Vale destacar que esse dispositivo não foi regulamentado por qualquer outra norma, pelo que se entende que qualquer “demonstração” seria suficiente à comprovação do fundamento econômico adotado, entre ele o da rentabilidade futura da coligada/controlada. Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 17 (...) Portanto, pelo até aqui exposto, saliente-se que em estrita conformidade com o já citado parágrafo 3°, do artigo 385 do RIR/99 foram realizados estudos que comprovavam o fundamento dos ágios amortizados pela Recorrente, o que desde já garante a sua amortização. Além disso, deve-se salientar a fragilidade das conclusões trazidas no acórdão recorrido, pois, muito embora a Delegacia de Julgamento tenha concluído pela falta de comprovação da fundamentação e do pagamento dos ágios, ela não realizou em sua decisão uma análise detalhada das provas e esclarecimentos apresentados pela Recorrente em sede de fiscalização, em sua Impugnação e no Memorando Delloite (citado de forma esparsa e sem o devido enfrentamento), afrontando a verdade material dos autos. Deveras, o que se verifica é que a DRJ simplesmente afirmou que inexistia comprovação do fundamento e pagamento dos ágios, quando, na verdade, existem nas mais de 2.500 folhas dos autos diversos laudos, estudos, memorandos, comprovantes de transferência e pagamento, etc., que inexplicavelmente não foram considerados no referido acórdão. (...) Desta forma, resta incontestável que a DRJ se equivocou ao manter o lançamento originário deste processo sob a justificativa de que no presente caso não estariam comprovados o fundamento e o pagamento dos ágios ora debatidos. (...) Portanto, pelos exemplos acima e pela farta documentação apresentada pela Recorrente, resta claro que a Turma Julgadora, em razão de uma análise superficial dos autos, entendeu indevidamente que não estariam comprovados o fundamento e o pagamento dos ágios debatidos nestes autos, conclusão que não pode ser admitida por este E. Conselho, que deve reconhecer o cumprimento pela Recorrente dos requisitos para amortização dos referidos ágios e determinar a reforma parcial do acórdão recorrido, com o consequente cancelamento dos autos de infração originários deste processo. III.4 – Demais Questões Suscitadas Não obstante os argumentos expostos nos tópicos anteriores, suficientes para que este E. CARF determine a reforma parcial do acórdão recorrido e o cancelamento da autuação originária desta lide, a Recorrente passa a discorrer acerca das demais questões que permearam o TVF e não foram endossadas pelo acórdão recorrido, de modo que se afaste qualquer dúvida acerca da regularidade da amortização dos ágios ora debatidos. Salienta-se que os argumentos que seguem decorrem exclusivamente da boa-fé da Recorrente e de sua pretensão em ver o melhor encerramento desta lide, na medida em que as acusações que serão a seguir afastadas não fizeram parte das razões de decidir do acórdão recorrido, de modo que restam superadas no presente processo administrativo. a) Da Validade do Ágio Interno para o Direito (...) Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 18 Assim, conclui-se que a acusação fiscal de que os ágios seriam indedutíveis por serem originados “intragrupo” foi superada pela DRJ, conforme visto nos trechos reproduzidos anteriormente. Contudo, a fim de que não restem dúvidas acerca da validade do chamado “ágio interno” para o direito pátrio (inclusive para os anos posteriores a 2008 que não admitida pela DRJ), passa-se a reprisar as razões trazidas em sede de Impugnação. (...) Apesar de reconhecer a admissibilidade do “ágio interno” até o ano de 2008, pode-se dizer que há um “desconforto” por parte da Turma Julgadora com relação à validade deste no que se refere às normas da Contabilidade (Ciência Contábil), uma vez que ela tenta invalidar a sua amortização após 2009 com base em (i) Ofício Circular CVM; (ii) posição do Comitê de Pronunciamentos Contábeis e (iii) Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade. (...) Conclui-se, portanto, que mesmo do ponto de vista contábil não existia no Brasil, até o advento da Lei nº 12.973/2014, nenhuma vedação para o registro do ágio interno decorrente de operações realizadas dentro de um mesmo grupo à época dos fatos debatidos nos autos motivo pelo qual, em obediência ao Princípio da Legalidade, este deve ser aceito pelas Autoridades Fiscais. (...) Por fim, na tentativa de superar o argumento aduzido em sede de Impugnação de que apenas após a edição da Lei nº 12.973/2014 ficou vedada a amortização do ágio interno, a DRJ asseverou que tal fato “não restou demonstrado pelo legislador, pois se fosse uma inovação correspondente a uma restrição, esta estaria em um parágrafo, e não no caput” 35 . Acontece que a Turma Julgadora se equivocou por três razões principais. Primeiramente, o que se analisa aqui é uma inovação restritiva entre Leis. Ou seja, a vedação à amortização do ágio interno adveio com a edição da Lei nº 12.973/2014, restringindo diploma normativo anterior. Para fazer sentido a alegação da Delegacia de Julgamento, a inovação restritiva deveria ter acontecido dentro do âmbito da mesma Lei. Além do mais, não encontra respaldo o discorrido no voto recorrido a respeito do “caput” e dos “parágrafos” dos artigos de lei. Isso porque, conforme bem estabelece a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a normatização dos textos legais, o “caput” consiste na unidade básica de articulação do artigo e traz a disposição principal do artigo. O parágrafo, por sua vez, traz os aspectos complementares à norma do caput e também as exceções às regras lá estabelecidas. (...) À luz das disposições acima, o artigo 20 da Lei nº 12.973/14 traz a regra principal para a amortização ágio, sendo que nela está contida a necessidade de a aquisição ocorrer entre partes independentes. Não há, portanto, uma regra básica e uma restrição, como tenta fazer crer a DRJ, mas sim uma única regra. Em terceiro lugar, deve-se observar que a Lei nº 12.973/14 nada teceu acerca de eventual retroatividade de suas disposições, de modo que não há o que se falar Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 19 em vedação ao ágio originado de operações entre partes dependentes antes de sua vigência. Assim, notório que o ágio interno não afronta o Direito Contábil Societário ou o Direito Contábil Fiscal. (...) b) “Transferência” do Ágio As autoridades fiscais vêm questionando a amortização do ágio pelo fato de que tal tratamento fiscal não seria passível de transferência para outra empresa que não tenha figurado como adquirente ou adquirida no negócio jurídico de forma direta, em razão da suposta afronta aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. (...) Ocorre que as Autoridades Fiscais interpretam o citado artigo no sentido de que somente seria aplicável a dedução do ágio na hipótese de absorção patrimonial ocorrida entre as empresas/entidades envolvidas na operação que deu ensejo ao surgimento do ágio (incorporação da “adquirente original” pela “adquirida original”). (...) No entanto, vale mencionar que tal objeção não pode ser aceita, uma vez que o artigo 7º da Lei nº 9.532/97 não restringe, por exemplo, a transferência de um investimento e, por conseguinte, uma migração de um ágio. (...) Portanto, é totalmente coerente, do ponto de vista econômico (que também é jurídico), que o valor do ágio esteja contabilizado na mesma pessoa jurídica que é detentora do investimento, pois só assim será possível a amortização desse ágio contra os lucros futuros que o justificaram. Em verdade, o ágio somente existe em função do ativo que é a ele vinculado, seja ele entendido como investimento ou “acervo patrimonial”. Trata-se de um acessório (ágio) que necessariamente deve seguir o principal (investimento/“acervo patrimonial”). A sua amortização, como mencionado, decorre do fundamento econômico a ele subjacente. (...) Por fim, vale repisar que a Delegacia de Julgamento não trouxe qualquer menção a este ponto no acórdão recorrido, o que permite a conclusão de que a acusação fiscal referente à suposta impossibilidade de se transferir o ágio foi tacitamente afastada. Desta forma, seja pela ausência de vedação legal, seja até pela coerência no que se refere à contraposição dos lucros e custo para obtenção desses lucros, figura-se absolutamente legítima a transferência da participação societária adquirida com ágio, nos termos da jurisprudência deste E. CARF acima exposta. c) Inexistência de “Sociedade Veículo” Cumpre ainda afastar o afirmado pelo Sr. Agente Fiscal quanto à suposta utilização da Belga como empresa “veículo”, apesar de tal acusação não ter sido objeto do voto da DRJ que (tacitamente) reconheceu a insubsistência de tal ilação. Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 20 O Sr. Agente Fiscal alegou, sem qualquer fundamentação, em flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (e não poderia ser diferente, uma vez que sua afirmação não condiz com a realidade dos fatos), que a Belga seria uma sociedade veículo utilizada para possibilitar a amortização de ágio na aquisição de ações da Usina Bom Jesus (CNPJ 56.563.810/0001-00) pela Recorrente, em 12/2004, verbis: (...) Contudo, a Belga não era uma sociedade veículo, mas sim uma holding, constituída em 2002, que participou de diversas operações societárias, até ser incorporada pela Recorrente em 2009: (...) Com efeito, apenas a partir da análise do TVF, verifica-se que a Belga participou: 1. Da Permuta de Participações da Malasca Agropecuária e CSM, em 24/03/2003; 2. Da venda de ações da Malasca Agropecuária e da Malasca Participações para a Usina Bom Jesus, em 29/08/2003; 3. Da aquisição de ações da Usina Bom Jesus detidas por terceiros entre 05/2006, 06/2006 e 12/2006; e, 4. Aquisição de ações da Recorrente detidas por terceiros independentes em 31/07/2007. Esse longo período de tempo em atividade é uma diferença fundamental entre a Belga e uma sociedade “veículo”. Deve ser destacado que as sociedades holdings não se assemelham a qualquer outro tipo societário, visto que desempenham funções peculiares previstas no ordenamento jurídico, atendendo plenamente ao seu objeto social com a mera detenção de participação societária em outras companhias. (...) A estrutura societária desenhada à época, ao contemplar uma holding para deter participações societárias, não só era plenamente conveniente e justificada do ponto de vista empresarial e de mercado como seguia à risca prática desde muito tempo e até hoje verificada no mundo dos negócios, como demonstram as estruturas societárias de diversos grupos empresariais. Ademais, se a Usina Bom Jesus tivesse adquirido diretamente as ações da Recorrente, e não tivesse adquirido da Belga, o efeito fiscal seria o mesmo, pois esta sociedade acabou sendo também incorporada pela Recorrente, como relatado no TVF, o que igualmente daria direito à amortização do ágio. Ainda, para que não pairem dúvidas acerca do objeto da holding, verifica-se que a possibilidade de existência de uma sociedade cujo objeto social seja a mera detenção de outra(s) sociedade(s) está expressamente prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei das S.A. Importante notar que o dispositivo expressamente indica que a participação é facultada para beneficiar-se de incentivos fiscais. (...) Ademais, a própria legislação tributária, por meio do artigo 31 da Lei 11.727/08, reconhece a holding pura como uma sociedade válida para todos os fins, ao Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 21 dispor que a esta poderá diferir o reconhecimento das despesas com juros de empréstimos contraídos para financiamentos de investimentos em sociedades controladas. (...) Como se vê, a possibilidade de uma sociedade ter por função eminentemente participar de outras sociedades está expressamente amparada por lei e é largamente reconhecida na doutrina. Não fosse assim, a participação societária em empresas que desenvolvem atividades operacionais restaria restrita às pessoas físicas, o que desestimularia sobremaneira o investimento, pois grandes grupos não poderiam investir em outras empresas por meio de holdings. (...) De fato, a Belga nem sequer poderia ser considerada uma sociedade de existência efêmera, como já destacado anteriormente, já que foi constituída em 06/02/2002, e incorporada pela Recorrente apenas em 23/11/2009. Existiu, portanto, durante mais de 07 anos, de forma que as alegações fiscais não se coadunam com a realidade dos fatos. Assim sendo, não há dúvidas que a alegação do Sr. Agente Fiscal, é manifestamente improcedente, devendo este E. Conselho reconhecer tal fato e determinar o cancelamento dos autos de infração lavrados. d) Impossibilidade de Ingerência do Fisco na Atividade do Contribuinte – Opção Legal – Impossibilidade de se Aplicar a Teoria do Propósito Negocial (...) Efetivamente, não havendo norma que proíba a pessoa jurídica de realizar a operação de determinada maneira, não se pode pretender impedir o contribuinte de realizá-la, partindo-se de premissas baseadas exclusivamente em fins arrecadatórios, sob pena de se afrontar a liberdade contratual; a liberdade de exercício da atividade econômica e a autonomia da vontade das partes contratantes, que são verdadeiros princípios constitucionais. (...) Ou seja, estabelecer o “propósito negocial” como fundamento para a análise da dedutibilidade da despesa com o ágio – significa considerá-lo fato gerador de obrigação tributária sem a respectiva previsão em norma geral e abstrata (hipótese de incidência), em clara afronta ao Princípio da Legalidade Tributária. (...) Diante de todo o exposto, constata-se que não pode o Fisco interferir na maneira pela qual os contribuintes realizarão aquisições, por exemplo, vedando, sem qualquer respaldo em Lei, o aproveitamento de ágio gerado em reorganizações societárias que envolvam diferentes ou o mesmo Grupo Econômico, ainda que não tenham propósito negocial. III.5 – Da Exclusão da Amortização de Ágio da Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL – Regime de Tributação de Transição Uma vez demonstrado acima que a Recorrente tinha direito à amortização dos ágios glosados, não se pode falar, igualmente, em supostas exclusões indevidas de amortização de ágios fundamentados em rentabilidade futura na linha RTT Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 22 (item “K” do TVF, o qual trata dos mesmos ágios provenientes das operações descritas nos itens “A”, “B”, “D” e “F”). (...) Contudo, considerando-se que os ágios ora debatidos são todos oriundos de operações anteriores a vigência da Lei nº 12.973/2014, à toda evidência, para o período autuado, não há que se cogitar inobservância ao teste de impairment ou recuperabilidade, haja vista que esse procedimento não produzia quaisquer efeitos fiscais, por conta da vigência do RTT. Logo, feitos esses breves esclarecimentos, por certo que os ágios amortizados via RTT, são aplicáveis as mesmas regras fiscais vigentes em dezembro de 2007, bem como todas as regras fiscais aplicáveis anteriores à adoção das novas práticas contábeis, tais como o artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e o artigo 7º da Lei nº 9.532/97, o que inclusive foi reconhecido pela DRJ (fls. 2561 e 2562). (...) Portanto, por todos os argumentos que foram expostos e desenvolvidos nos tópicos anteriores, torna-se patente o reconhecimento da legitimidade dos ágios elencados no TVF que originou os autos de infração em questão, razão pela qual este E. Conselho deverá reformar o acórdão recorrido, para que sejam cancelados integralmente os lançamentos fiscais de IRPJ e CSLL. III.6 – Da Preclusão/Decadência da Possibilidade de o Fisco Questionar a Legitimidade dos Atos que Deram Origem ao Ágio Ademais, a Autoridade Fiscal e a Turma Julgadora também não poderiam ter questionado os atos que deram origem ao ágio, tendo em vista que, conforme já esclarecido na peça impugnatória e no item III.1 deste recurso, o ágio amortizado pela Recorrente decorre de uma série de operações societárias, que se iniciaram em 1995, com sua aquisição pela Usina Santa Helena, e terminaram em novembro de 2009, com a incorporação da Belga pela Recorrente. (...) Ocorre que, muito embora os ágios tenham sido amortizados no ano-base de 2010, conforme autuado pelo Sr. Agente Fiscal e defendido pela DRJ, os fatos contábeis-societários, que deram origem aos referidos ágios, ocorreram no ano- base de 2009 ou anteriormente a essa data. (...) Ante o exposto, patente que ocorreu, no presente caso, a decadência do direito do Fisco de questionar a legalidade dos atos societários que originaram o ágio em 2009 ou período anterior e, como consequência, o direito ao seu aproveitamento, ainda que em momento subsequente (amortização fiscal no ano-base 2010), motivo pelo qual deverá esse E. Conselho reformar o acórdão recorrido e determinar o cancelamento do lançamento originário do presente processo administrativo. III.7 – Da Inexistência de Previsão Legal Para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 23 Mesmo que os argumentos expostos até o momento não sejam acolhidos por este Conselho, o que se alega a título meramente argumentativo, faz-se necessário evidenciar que o auto de infração lavrado para exigir a CSLL não merece prosperar. Isso porque, o legislador ao determinar a base de cálculo da CSLL de forma exaustiva (numerus clausus), fixando, taxativa e individualmente, cada um dos ajustes aplicáveis (artigo 2º e §§, da Lei nº 7.689/88), não arrolou, como hipótese de adição ao lucro líquido, o valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Efetivamente, dentre todos os ajustes, que delimitam a base de cálculo da CSLL, nada se vê sobre a obrigatoriedade de adição das despesas com a amortização do ágio na aquisição de investimentos. Assim, tendo em vista que o ordenamento foi silente quanto à adição da parcela do ágio ao lucro líquido, não cabe à Autoridade Fiscal exigir o que a lei não exige. De fato, o tributo só pode ser exigido quando ocorrer a efetiva subsunção do fato à norma tributária e, somente assim, poderia se falar em ocorrência do fato jurídico tributário. Dessa forma, torna-se incontroversa a argumentação no sentido de que os únicos ajustes admitidos, por adição, à base de cálculo da CSLL, são aqueles que decorrem de Lei. Com efeito, uma eventual despesa que tenha integrado o lucro líquido somente será considerada indedutível da base de cálculo da CSLL caso haja previsão expressa em lei para este tributo – o que não ocorre para o caso específico. Nem se alegue que o artigo 57 da Lei n° 8.981/95 teria o condão de tornar idênticas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois, na verdade, esse dispositivo se aplica apenas às normas de apuração e pagamento (procedimentos administrativos de cobrança), mas são mantidas as bases de cálculo e alíquota próprias de cada tributo. (...) Portanto, mesmo que se considere a amortização fiscal dos ágios indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no presente caso, o que se admite apenas a título argumentativo, é possível concluir que o lançamento de CSLL, objeto do presente processo administrativo, não possui fundamento legal, ou seja, afronta um dos mais importantes princípios norteadores do Direito Tributário, qual seja o Princípio da Legalidade, motivo que enseja a reforma da decisão com o consequente cancelamento integral do auto de infração que constituiu essa contribuição social. Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 24 (...) III.9 – Das Compensações e Retificações Indevidas de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL Foi demonstrada, nos tópicos anteriores, a improcedência das autuações fiscais ora combatidas e a consequente necessidade de cancelamento dos autos de infração que originaram o presente processo administrativo. Assim sendo, uma vez cancelados os autos de infração de IRPJ e CSLL, não há que se falar em retificação do saldo de prejuízo fiscal e do saldo de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro nos seguintes montantes: (...) Desta forma, os valores compensados de ofício pela Autoridade Fiscal, por meio dos autos de infração em questão, deverão ser restabelecidos, ao final do presente processo administrativo, com o julgamento favorável à Recorrente. Em razão do exposto, fica impugnada a compensação e a retificação de ofício dos créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL constante dos lançamentos de IRPJ e CSLL, uma vez que as bases de cálculo desses tributos foram indevidamente ajustadas pelas supostas infrações apuradas no presente processo administrativo. III.10– Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa (...) Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 25 ...........................................................................................................................” A fls. 2959, consta despacho da DICAT-DERAT-SPO-SP, com o seguinte teor: “Tendo em vista o recurso voluntário tempestivo, apresentado pelo interessado em 24/08/2017 por meio do PGS no e-CAC, e o recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, encaminha-se o processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento. (Delegação de competência: Portaria DERAT/SP 212, de 28 de abril de 2014).”. É o Relatório. VOTO Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 26 Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES I - Da alegação de nulidade dos autos de infração em razão de erro na fundamentação Alega a recorrente que o Sr. Agente Fiscal lavrou os autos de infração tendo como uma de suas premissas o fato de que, ao se apurar as despesas de ágio amortizadas pela Recorrente, dever-se-ia ter trazido a preço de mercado o valor dos bens que compunham o ativo das sociedades adquiridas e que, muito embora tenha reconhecido o equívoco na fundamentação fiscal, a DRJ manteve o lançamento relativo ao ágio, razão pela qual entende que os autos de infração lavrados padecem de vício insanável, o que não poderia ter sido superado pela Turma Julgadora, devendo ser declarado nulo o lançamento por este E. Conselho. Equivoca-se a recorrente, pois a matéria trazida preliminarmente deve ser decidida no mérito, não havendo de se falar de nulidade de plano dos lançamentos, sem que antes a Turma Julgadora adentre ao mérito, inclusive sobre a questão de estar ou não obrigada a avaliar seus ativos líquidos a valor de mercado. Por sua vez, para que não reste outra dúvida sobre a questão posta, a DRJ julgou indedutíveis as amortizações dos ágios com base em outro fundamento, o qual, caso venha ser julgado procedente por esta Turma Julgadora, é suficiente e bastante para levar ao mesmo resultado proferido na decisão de piso. II – Da alegação de nulidade do lançamento fiscal por erro na Composição da Base de Cálculo Em um segundo ponto, a recorrente alega que a Turma Julgadora houve por bem reconhecer a improcedência da apuração do IRPJ feita pela Fiscalização, determinando assim, o cancelamento da parcela correspondente ao adicional de 10% do imposto exigido, logo, considerando que o crédito tributário exigido nos autos de infração é ilíquido e incerto e, ainda, evidenciado que a Fiscalização efetuou o lançamento tributário em absoluta desconformidade com a legislação vigente, contrariando, inclusive, precedente sobre o tema deste E. Conselho, não restam alternativas senão a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento integral dos autos de infração. Mais uma vez, equivoca-se a recorrente, pois o processo administrativo fiscal não tem por função decidir apenas se o lançamento é procedente ou improcedente, podendo também decidir que o é procedente em parte. Lógico, que eventuais reparos encontram limites naquilo Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 27 que possa significar uma mudança de critério jurídico ou então, em agravamento do lançamento. No caso em tela, o que houve foi apenas o recálculo do valor do adicional, o que não significa em absoluto em mudança de critério jurídico, nem muito menos em agravamento do lançamento, já que o valor lançado fora reduzido. II – Da alegação de não ocorrência da preclusão Por último, em preliminar, a recorrente alega que, em atenção ao disposto no art. 38 da Lei n. 9.784/99, ao princípio da verdade material e à jurisprudência desse CARF, o art. 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72 jamais poderia se sobrepor ao indigitado art. 38, razão pela qual deve ser afastado o entendimento de que a apresentação do memorando elaborado pela Deloitte, apresentado após a apresentação da impugnação, devendo este E. Conselho examinar o referido documento, assegurando assim à Recorrente a comprovação da legalidade da amortização dos ágios no presente caso. A recorrente incorre, também nesse ponto, em equívoco. Ocorre que no REsp 1.138.206 (Representativo de controvérsia), o STJ decidiu que: o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, se não vejamos como dispõe a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. ...................................................................................................” Não obstante, o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 não é obstáculo para que os documentos apresentados sejam analisados por este CARF, aliás, estando eles nos autos, devem ser sim objeto de apreciação por este Colegiado. O referido § 4º surgiu no Decreto n. 70.235/72, em 1997, para evitar que o contribuinte conseguisse retardar o julgamento com a apresentação de novos documentos a cada instante, algo que teria acontecido em polêmico Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 28 processo que tratava de IRRF um pouco antes da alteração legislativa que inseriu o referido parágrafo. Todavia, note-se que o legislador de 1997 previu situações em que não poderia ser negada a apresentação de documentos após a impugnação. Ocorre que a recorrente sequer se manifesta, muito menos, demonstra que tivesse ocorrido uma daquelas situações, razão pela qual não houve qualquer cerceamento da defesa pela decisão de piso. Por último, repita-se que todos documentos constantes dos autos e que tenham sido citados e referenciados pela recorrente no seu recurso, como lastro para a sua argumentação, serão analisados no voto que a seguir se profere. Diante disso, voto por afastar as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente. DA PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA Sustenta a recorrente que, no momento do lançamento, já tinha transcorrido o prazo decadencial, pois esse, in casu, deveria iniciar a sua contagem na data operações em que surgiram os ágios. Trata-se de um rotundo equívoco da recorrente, pois a decadência, como perda do direito potestativo de o Fisco efetuar o lançamento tributário, tem sempre como baliza, seja diretamente (art. 150, § 4º, do CTN) ou indiretamente (art. 173, I, do CTN), o fato gerador do tributo. Pelo art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do prazo decadencial é a própria data do fato gerador do tributo, já, na regra do art. 173, I, do CTN, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia lançar, o que exige também que primeiro identifiquemos a data do fato gerador do tributo, para depois concluir quando o Fisco poderia ter efetuado o lançamento. Ora, o recorrente tenta alterar a disciplina legal para sustentar que o marco do prazo decadencial tributário seria a data do evento do qual resultou o registro contábil do ágio, o que é totalmente infundado. O fato gerador que fixa a decadência tributária é aquele que faz nascer o tributo e, o pagamento do ágio em determinado ano não gera qualquer impacto nas bases tributáveis do investidor naquele momento. Por sua vez, a despesa com amortização do ágio é apenas um elemento que irá compor a base tributável do fato gerador em tela, sendo que todos os elementos que compõem tal base tributável são auditáveis pelo Fisco, logicamente, dentro do prazo decadencial fixado no CTN. É, por isso, que o legislador ordinário previu a obrigatoriedade de o contribuinte guardar a documentação comprobatória de eventos que possam impactar resultados tributáveis futuros, se não vejamos como dispõe o art. 37 da Lei 9.430/96. Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 29 serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Por essas razões, voto por afastar a preliminar de decadência. DO MÉRITO Inicialmente, vale trazer à colação o seguinte excerto da decisão de piso, o qual muito bem resume a acusação fiscal, se não vejamos: “O TVF evidencia que amortização do ágio no valor total de R$ 19.011.025,17 em 2010 foi considerada indedutível porque: a) Foi gerado intragrupo (item 26.13 do relatório, fls 2384) b) Ocorreram sucessivas operações sem substância econômica nas incorporações (item 26.17 do relatório, fls. 2384): c) Em todos os documentos apresentados pela USINA BOM JESUS não se comprova qualquer mais-valia provinda das operações societárias que geraram e transferiram o ágio (item 26.19, fls 2384). d) O reconhecimento de um ágio gerado dentro de um mesmo grupo econômico não encontra respaldo na Contabilidade, ou seja, não é possível reconhecer contabilmente, em consonância com a Resolução CFC nº 1.110/2007, item 120; Resolução CFC n° 1.157/2009, § 50 - integrante do capítulo relativo ao Ágio por Expectativa de Rentabilidade Futura; Pronunciamento Técnico CPC-04, item 47, Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de 14 de fevereiro de 2007 (itens 26.22 a 26.29 –fls 2386 e ss) e) A lei tributária determina que a base imponível do IRPJ tenha como ponto de partida o lucro líquido que, por sua vez, será apurado com observância das leis comerciais e, em especial da Lei n° 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), consoante dispõe o artigo 274, §1º, do RIR/1999 (item 26.32 - fls 2389). f) Se o ágio intragrupo não é reconhecido pela lei societária e pela Contabilidade, também o não será pela lei tributária, por força do Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 30 disposto nos artigos 247 e 274 do RIR/99 e 177 da Lei nº 6.404/1976. (item 26.37 – fls. 2.390). g) O lançamento do ágio deve indicar o seu fundamento econômico, que deve ser valor de rentabilidade com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, e deve ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (item 27.2 – fls. 2.390). h) A lei não determina que se identifique o motivo que levou à fixação do preço, mas que se identifique o fundamento do ágio considerando as três possibilidades listadas no § 2º do artigo 385 do RIR/99 (item 27.6 fls. 2391) i) Adquirida uma participação societária com ágio, o primeiro passo é saber se há uma diferença entre o valor atual, de mercado, dos bens do ativo e o custo histórico que está registrado na contabilidade da controlada ou coligada. Para isso, é necessário proceder a uma avaliação atualizada desses bens porque a locação não é de livre escolha do contribuinte (item 27.10 e 27.11 - fls. 2391). j) Somente depois de identificada e alocada essa parcela referente à diferença entre o valor de mercado e o valor histórico de registro é que se pode constatar se há um valor remanescente, esse sim, referente ao ágio por expectativa de rentabilidade futura (ou goodwill). (Itens 27.12. 27.13 – fls. 2391).” Por sua vez, a decisão da DRJ assim se manifestou quanto a cada um desses pontos: a) Quanto à acusação de que o ágio foi gerado intragrupo (ágio interno) A decisão de piso sustenta que a ideia de que apenas após a edição da Lei nº 12.973/2014 ficou vedada amortização de ágio intragrupo para fins tributários não encontra guarida porque as amortizações de ágios intragrupo por incorporações ocorridas a partir do ano calendário de 2009 são indedutíveis porque não há como dissociar a apuração do IRPJ e CSLL a partir do LUCRO LÍQUIDO, e este deve ser calculado em conformidade com as técnicas contábeis e leis comerciais, sendo que deveria ser observado o item 50 da RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.157/09. Diante disso, a DRJ conclui que é importante determinar o momento em que ocorreram as incorporações, pois se efetivadas antes do ano calendário de 2009, o fato de ter sido entre empresas pertencentes a um mesmo grupo, por si só, não é suficiente para descaracterizar a dedutibilidade do ágio assim gerado. Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 31 Não procede os argumentos da DRJ, pois, a partir de 2008/2009, vigorava o Regime Tributário de Transição (opcional nesses dois primeiros anos), instituído pela Lei n. 11.941/09, o qual determinou que, para fins tributários, valiam os critérios e princípios contábeis que vigoravam em 31/12/2007, ou seja, antes de a Lei n. 11.638/07 ter introduzido as alterações na Lei n. 6.404/76. Ou seja, até a entrada em vigor da Lei 12.973/14, o lucro líquido do qual partia-se para o cálculo do lucro real não era o lucro líquido apurado segundo a legislação empresarial vigente em 2009. A Resolução do CFC trata da contabilidade empresarial a qual não se confundia com a contabilidade aplicável para fins tributários. Assim, o ágio interno só se tornou realmente indedutível a partir da entrada em vigor da Lei n. 12.973/14. Quanto ao Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2007, com a devida vênia dos meus pares, repito a seguir o que venho sustentando há décadas. Os julgadores do CARF prestarão um grande serviço ao Estado e a sociedade brasileiras se imprimirem segurança jurídica e isonomia ao sistema, evitando que suas decisões fiquem ao sabor lotérico do entendimento de cada conselheiro sobre conceitos vagos não positivados como, por exemplo, “falta de propósito negocial”, que não passa de uma construção jurisprudencial alienígena sem respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Da mesma forma, não me impressiona os efeitos tributários que se tenta dar a um mero pronunciamento técnico da CVM sobre ágio gerado em operações internas, se não vejamos o teor do item 20.1.7 do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2007, in verbis: “A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”. Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico- contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 32 tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como “arm’s length”. Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.”. Nota-se, que alguns tentaram elevar tal pronunciamento da CVM a um status de norma tributária proibitiva do reconhecimento do chamado ágio interno ao grupo econômico, o que, por si só, já seria absurdo. A análise feita pela CVM é de cunho estritamente econômico, pois sequer embasa seu entendimento em qualquer norma jurídica, muito pelo contrário, afirma que, ainda que respeitada a Lei, economicamente é inconcebível o reconhecimento do ágio interno. Como já dito anteriormente, “falta de substância econômica” assim como “falta de propósito negocial” não são critérios antielisivos do direito positivo nacional, logo não maculam o ato jurídico seja lá qual for o conceito que os seus aplicadores lhes deem, logicamente, desde que não se configurem em um outro vício do negócio jurídico, segundo o nosso ordenamento legal. Não se pode conceber, sob uma perspectiva puramente jurídica, que se diferencie os efeitos da aquisição de uma participação pelo pagamento em pecúnia daquela que se deu com uma dação em pagamento, pois sempre que o bem dado em pagamento superar o valor patrimonial da participação adquirida, haverá ágio. Da mesma forma, do ponto de vista jurídico- tributário não existe o conceito de grupo econômico, mas de entidade jurídica. Lembro que o DL 1.598/77 até tentou tributar o grupo econômico, mas o seu art. 2º (Contribuintes Tributados em Conjunto) foi revogado no ano seguinte pelo DL 1.648/78. Ademais, o julgamento no âmbito do CARF é de cognição restrita. O próprio regimento e a Súmula n. 2 já vedam qualquer juízo de constitucionalidade de lei. Na verdade, isso decorre do fato de que a atividade dos colegiados do CARF não passa de mero controle de legalidade dos lançamentos tributários. Assim, ou se demonstra que a operação está maculada por alguma patologia jurídica ou ela é lícita e a ela devemos dar os efeitos que lhe são próprios segundo a legislação tributária. Diante disso, sustento que só a partir da entrada em vigor da Lei n. 12.973/14 tornou-se indedutível a despesa de ágio em operações intragrupo (ágio interno), ou melhor, quando gerado em operações entre partes dependentes, conforme definição dada pelo art. 25 da referida lei. Saliente-se, porém, que mesmo que adotada a posição da DRJ, os ágios ditos internos, ora em análise, seriam dedutíveis, conforme se depreende do seguinte trecho da decisão recorrida: Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 33 “De acordo com o TVF (fls. 1598) e corroborado pela impugnação fls 1.745, as incorporações que deram direito à dedutibilidade da amortização do ágio foram as seguintes: Vê-se que a fiscalizada em 23/11/2009 incorporou investidas cujo ágio, se originado de operações intragrupo, não mais poderia ser contabilizado e, por conseqüência, ser considerado dedutível. Belga Empreendimentos e Participações Ltda, doravante denominada simplesmente Belga, e Nova Celisa S.A, doravante denominada simplesmente Nova Celisa, participaram de muitas operações de aquisição societárias anteriores a 23/11/2009, e que geraram ágio, como veremos a seguir. (...) Pelo fator “ágio intragrupo” como a incorporação reversa ocorreu em 29/12/2006, o direito a sua dedutibilidade estaria garantido em 2009. Só que outro fator impeditivo crucial foi detectado pela fiscalização. No TVF , às fls. 1608, é mencionado que as duas empresas foram avaliadas pelo critério contábil pela BDO Trevisan Auditores Independentes, e a incorporação ocorreu através de troca de ações entre os acionistas das partes mediante equalização de participações e extinção da incorporada. (...) Com relação à empresa Água Branca Administração e Participações Ltda, embora incorporada igualmente em 23/11/2009 como a Belga e Nova Celisa, não teve no ano calendário de 2010 nenhum ágio amortizado que lhe fosse atribuído.” Ou seja, mesmo que adotada a posição da DRJ sobre dedutibilidade de ágio interno, no caso em tela, ele seria dedutível. Em suma, esse Relator entende que a dedutibilidade da despesa com amortização de ágio interno, após ocorrida uma operação de incorporação, fusão ou cisão, só deixou de ser dedutível com a entrada em vigor da Lei n. 12.973/14; já a DRJ sustenta que tal vedação já existia desde 2009. Tanto numa como noutra posição, no caso em tela, não haveria óbice para a dedutibilidade da despesa de amortização do ágio em tela. Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 34 Por essas razões, afasto o argumento do TVF de que os ágios eram internos, para sustentar a indedutibilidade das despesas com suas amortizações, ora em exame. b) Quanto à alegação no TVF de que era obrigatória a avaliação dos ativos a valor de mercado Neste ponto, sustento que está correta a posição da DRJ, quando afirma o seguinte: Quanto à exigência de que a forma de cálculo do goodwill deveria ter sido feita pelo valor remanescente entre o valor pago e o montante líquido do valor justo dos ativos e passivos, conforme mencionado nos itens 27.10 a 27.13 do relatório (fls. 2.391), não procede. A referida exigência só veio com a publicação da Medida Provisória nº 627, publicada em 12.11.2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973/2014. Ora, trata-se de incorporações ocorridas até 2009, quando então vigia o seguinte texto do art. 21 da Lei n. 9.249/95 Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. A SC 3/16 força um entendimento, para sustentar que existindo um laudo de avaliação a valor de mercado para atender a contabilidade empresarial, estaria obrigado a considerá-lo para fins fiscais, trata-se de um equívoco e afronta ao que dispunha à época (2011) a Lei 11941, se não vejamos: Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Ou seja, em 2009, se a contabilidade empresarial obrigava a avaliação dos ativos líquidos a valor de mercado, o art. 16 da Lei 11.941 a dispensava, para fins fiscais, podendo considerar para fins de valuation o valor contábil da incorporada e assim carregar todo o ágio na expectativa de resultado futuro. Justo ou injusto, essa era a norma e, expressamente disposta no art. 21 da Lei n. 9249/95. Assim, antes da entrada em vigor da Lei n. 12.973/14, “a pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado” (redação originária do art. 21 da Lei Fl. 2995DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art191 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 35 9.249/95) razão pela qual sustento que não havia obrigação da recorrente avaliar os ativos líquidos das incorporadas a valor de mercado antes de calcular o ágio por expectativa. c) Falta de demonstração do fundamento econômico dos ágios A DRJ manteve as glosas das despesas com amortização dos ágios em tela, por entender que não foi apresentada pela recorrente a documentação probante relativa à fundamentação e pagamento do ágio, se não vejamos os seguintes excertos da decisão de piso: Portanto, mantenho o entendimento referente à indedutibilidade da amortização do ágio em face das razões levantadas pela fiscalização com relação à falta de documentação probante relativa à sua fundamentação e pagamento. Ressalto que a documentação apresentada pela contribuinte às fls. 1982 a 2095 e 2098 a 2221 não logra refutar o feito fiscal relacionado à falta de comprovação dos pagamentos dos ágios e sua fundamentação. Cabe, então, analisar cada uma das operações, para verificar qual a documentação que fora apresentada pela recorrente, o que é feito a seguir tomando por base as informações trazidas pela recorrente em sua peça de defesa. Observe que, conforme sustenta a recorrente, os ágios a seguir comentados seriam todos fundamentados em expectativa de resultado futuro. Saliente-se que, antes de adentrar na análise documental, vale expor, ainda que sinteticamente, como se deram as operações de forma que se possa ter uma visão mais clara dos ágios em questão. I –DOS ÁGIOS AMORTIZÁVEIS A PARTIR DAS INCORPORAÇÕES DA UBJ, BELGA e IRMÃOS FRANCESCHI Trata-se aqui das seguintes operações: I.a) em 1998, a UBJ adquiriu participação na Irmãos Franceschi (IF) com ágio (ÁGIO B do recurso voluntário -RV); I.b) em 2004, a Usina Bom Jesus (UBJ) adquiriu da Belga participação na Recorrente com ágio (ÁGIO A do RV); I.c) em 2002, a Tamandupá adquiriu da UBJ parte de sua participação em IF com ágio; I.d) em 29/08/2003, UBJ adquiri ações de Malasca Agrop. com ágio (ÁGIO H do RV); I.e) em 2003 e 2004, UBJ adquiri ações de Malasca Part. com ágio (ÁGIO I do RV); Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 36 I.f) em 2004, a recorrente incorpora a Tamandupá, passando a registrar um investimento em IF com ágio e outro investimento em Itapirú com ágio; I.g) em 28/04/2005, UBJ incorpora Malasca Agrop. e começa a amortizar o ágio (I.d); I.h) em 28/04/2005, UBJ incorpora Malasca Part. e começa a amortizar o ágio (I.d); I.i) em 06/2006, Belga adquiriu ações da UBJ com ágio (ÁGIO F do RV); I. j) em 12/2006, a Belga adquiriu mais ações da UBJ com ágio (ÁGIO F do RV); I.k) em 29/12/2006, quando a recorrente incorpora a UBJ: I.k.1) passa a amortizar o ágio que a UBJ pagou em participação na própria recorrente (I.b); I.k.2) passa a registra um investimento em IF com ágio, antes detido por UBJ ( I. a); I.k.3) continua a amortizar o ágio em Malasca Agrop. (I.g) I.k.4) continua a amortizar o ágio em Malasca Part. (I.h) I.k.4) a Belga passa a ter um investimento na Recorrente (I.i e I.j) I.l) em 2006, quando a recorrente incorpora a IF, passa I.j.1) a amortizar o ágio referente ao investimento em IF decorrente da incorporação da Tamandupá ( I.f); I.j.2) a amortizar o ágio referente ao investimento em IF decorrente da incorporação da UBJ ( I.k.2) I.m) em 07/2007, a Belga adquiriu ações da recorrente com ágio (ÁGIO F do RV); I.l) em 23/11/2009, quando a recorrente incorpora a Belga, passa: I.l.1) a amortizar os ágios relativos ao investimento que a Belga fez na Recorrente em 2007 (I.m); I.l.2) a amortizar o ágio que veio com a incorporação da UBJ (I.k.4). Fl. 2997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 37 II –DOS ÁGIOS AMORTIZÁVEIS A PARTIR DAS INCORPORAÇÕES DA SANTA HELENA E TAMANDUPÁ Trata-se aqui das seguintes operações: II.a) em 1995, Santa Helena (SH) adquiriu ações de emissão da recorrente com ágio (ÁGIO D do RV); II.b) em 30/8/99, a UBJ subscreveu com ágio capital em Queluz e, na mesma data, transferiu sua participação para SH, sendo que, em 01/12/1999, a Queluz foi incorporada por Agrícola São Franscisco e esta foi incorporada por Tamandupá, conforme item abaixo (ÁGIO E do RV); II.c) em 2000, Tamandupá incorporou a Agrícola São Francisco, investida da Recorrente e da Santa Helena (SH), sendo registrado ágio tanto na Recorrente como na SH, pois a Tamandupá tinha patrimônio líquido negativo (ÁGIO C do RV); II.d) em 2003, a SH subscreve capital com ágio em Tamandupá II.e) em 2003, quando a Recorrente incorpora a SH: II.e.1) o ágio que SH tinha no investimento na Recorrente (II.a) passa a ser amortizado; II.e.2) a Recorrente registra o investimento com ágio que a SH detinha em Tamandupá (II.b; II.c e II.d); II.f) em 28/12/2003, Tamandupá adquiriu ações de Itapirú com ágio (ÁGIO G do RV); II.g) em 2004, quando a recorrente incorpora Tamandupá, passa a: II.g.1) amortizar o ágio de seu investimento em Tamandupá (II.b); II.g.2) amortizar os ágios que vieram da incorporação de SH (II.e.2); II.g.3) registrar o investimento em Itapirú com ágio (II.f).* Quanto ao item II.g.3, a recorrente não informa qual foi o evento que permitiu a dedutibilidade da amortização do ágio em Itapirú para fins tributário (incorporação, fusão, cisão), pois apenas informa que tal investimento foi transferido para a Recorrente quando da incorporação de Tamandupá e que, posteriormente, o ágio começou a ser amortizado. Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 38 Na sua peça de defesa, a recorrente dedicou o subitem III.3 para contestar o único fundamento da fiscalização mantido pela decisão de piso, qual seja, a falta de apresentação de documentação idônea que comprovasse o pagamento e o fundamento dos ágios em tela, se não vejamos os seguintes excertos do recurso voluntário (a fls. 2626 e segs.): “III.3 - Das Indevidas Conclusões da DRJ acerca da Dedutibilidade do Ágio -Comprovação do Fundamento Econômico e Pagamento do Ágio Consoante o já adiantado na exposição fática do presente recurso, a única acusação da qual a DRJ se valeu para decidir pela indedutibilidade da amortização dos ágios no presente caso foi a suposta ausência de documentação comprobatória da fundamentação e pagamento dos ágios, verbis: "Portanto, mantenho o entendimento referente à indedutibilidade da amortização do ágio em face das razões levantadas pela fiscalização com relação à falta de documentação probante relativa à sua fundamentação e pagamento." (Fls. 124 do acórdão recorrido / 2.563 dos autos) Vale notar que, segundo o entendimento errôneo daquela Turma Julgadora, a maior parte de tais ágios teriam sido gerados intragrupo, isto é, seriam "ágios internos". Todavia, ainda segundo a Delegacia de Julgamento, os ágios supracitados poderiam ser objeto de amortização fiscal, uma vez que todas as incorporações que viabilizaram os seus efeitos fiscais ocorreram antes do ano de 2009, quando teria efeito norma contábil que vedaria o aproveitamento dos chamados "ágios internos" no lucro líquido e, consequentemente, no lucro real e na base de cálculo da CSLL. Nesse sentido, vale reproduzir alguns trechos do acórdão recorrido que evidenciam o posicionamento sintetizado nos parágrafos acima: (...) Assim, verifica-se que a Turma Julgadora reconheceu apenas duas das acusações fiscais contidas no TVF que embasaram o presente lançamento: (i) a equivocada caracterização dos ágios debatidos nestes autos como "internos" e (ii) a suposta ausência de comprovação da fundamentação e pagamento dos referidos ágios, sendo que apenas a última efetivamente respaldou a manutenção dos autos de infração originários deste processo. Entretanto, tal alegação também não merece prevalecer, conforme se passa a demonstrar. Neste tocante, em primeiro lugar, menciona-se que nos termos do parágrafo 3 do artigo 385 do RIR/99, o ágio fundamentado nos incisos I e II deve estar respaldado em "demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante de escrituração'. Vale destacar que esse dispositivo não foi regulamentado por qualquer outra norma, pelo que se entende que qualquer "demonstração" seria suficiente à comprovação do fundamento econômico adotado, entre ele o da rentabilidade futura da coligada/controlada. Nesse sentido, vale citar os ensinamentos do professor Ricardo Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 39 Mariz de Oliveria: (...) Portanto, pelo até aqui exposto, saliente-se que em estrita conformidade com o já citado parágrafo 3o, do artigo 385 do RIR/99 foram realizados estudos que comprovavam o fundamento dos ágios amortizados pela Recorrente, o que desde já garante a sua amortização. Além disso, deve-se salientar a fragilidade das conclusões trazidas no acórdão recorrido, pois, muito embora a Delegacia de Julgamento tenha concluído pela falta de comprovação da fundamentação e do pagamento dos ágios, ela não realizou em sua decisão uma análise detalhada das provas e esclarecimentos apresentados pela Recorrente em sede de fiscalização, em sua Impugnação e no Memorando Delloite, afrontando a verdade material dos autos. Deveras, o que se verifica das fls. 122 a 124 do acórdão recorrido (fls. 2.561 a 2.563 dos autos) é que a DRJ simplesmente afirmou que inexistia comprovação do fundamento e pagamento dos ágios, quando, na verdade, existem nas mais de 2.500 folhas dos autos diversos laudos, estudos, memorandos, comprovantes de transferência e pagamento, etc, que inexplicavelmente não foram considerados no referido acórdão. Retrata bem a fragilidade da decisão guerreada a alegação contida ao final da fl. 124 do acórdão recorrido (fl. 2.563 dos autos) de que a "documentação apresentada pela contribuinte às fls. 1982 a 2095 e 2098 a 2221 não logra refutar o feito fiscal relacionado à falta de comprovação dos pagamentos dos ágios e sua fundamentação". Isso porque, a Turma Julgadora nada afirmou para desqualificar a documentação mencionada, descumprindo com seu dever de fundamentação e demonstrando a superficialidade do seu exame, na medida em que tais documentos se tratam de (i) documentos societários, (ii) laudos de avaliação e (iii) comprovantes de pagamento/transferência que ratificam todas as operações praticadas e fundamentam os ágios questionados nestes autos e suas amortizações. Também evidencia a insubsistência do acórdão recorrido no tocante à análise da documentação apresentada pela Recorrente quando se verifica que este se baseia na afirmação genérica de que a "mesma deficiência de supedáneo documental ocorreu para outras operações que geraram ágio e deságio que antecederam as incorporações aqui examinadas" (fls. 124 do acórdão recorrido / 2.563 dos autos). Ora, se o acórdão recorrido sequer faz uma análise individualizada de todas as operações que deram origem aos ágios questionados e de toda a documentação apresentada, é evidente que não pode sustentar a alegação de que não foi apresentada a documentação comprobatória necessária. Veja-se que fica ainda mais claro o equívoco cometido pela DRJ ao manter os lançamentos originários deste processo quando se examina os diversos documentos complementares anexados ao presente recurso. Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 40 Desta forma, resta incontestável que a DRJ se equivocou ao manter o lançamento originário deste processo sob a justificativa de que no presente caso não estariam comprovados o fundamento e o pagamento dos ágios ora debatidos. Nesse sentido, vejam-se abaixo alguns exemplos concretos que atestam a insubsistência do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento asseverou inexistir laudo de avaliação da empresa Irmãos Franceschi (vide fls. 123 do acórdão recorrido/ 2.562 dos autos), quando na verdade, tal documentação existe. Confira-se: (...) (Fls. 10 e 11 do Memorando Delloite / 2.264 e 2.265 dos autos) Como já dito, a Turma Julgadora ainda afirmou, às fls. 124 do acórdão recorrido / 2.563 dos autos, de maneira completamente genérica (sem sequer individualizar as operações e os ágios de que tratava), que n a mesma deficiência de supedáneo documental ocorreu para outras operações que geraram ágio e deságio que antecederam as incorporações aqui examinadas". Todavia, na verdade, o conjunto probatório a favor da Recorrente é vasto e mais do que suficiente para comprovar a regularidade dos ágios em questão. Nesse diapasão, veja-se a demonstração da rentabilidade futura da Indústria Açucareira São Francisco, no contexto do "ágio F": (...) (Fls. 20 e 32 do Memorando Delloite / 2.275 e 2.276 dos autos) (...) (vide doc. 08) (...) Também atesta a fragilidade das conclusões do acórdão recorrido a alegação feita na fl. 123 (fls. 2.562 dos autos), de que o "ágio A" não estaria respaldado pela documentação necessária, uma vez que, na realidade, existe sim estudo interno de rentabilidade futura e laudo de avaliação a mercado da Recorrente elaborado pela SOPARC - Auditores e Consultores S.S (vide doe. 03), conforme, inclusive mencionado no Memorando Deloitte (vide fls. 25 a 30). Portanto, pelos exemplos acima e pela farta documentação apresentada pela Recorrente, resta claro que a Turma Julgadora, em razão de uma análise superficial dos autos, entendeu indevidamente que não estariam comprovados o fundamento e o pagamento dos ágios debatidos nestes autos, conclusão que não pode ser admitida por este E. Conselho, que deve reconhecer o cumprimento pela Recorrente dos requisitos para amortização dos referidos ágios e determinar a reforma parcial do acórdão recorrido, com o consequente cancelamento dos autos de infração originários deste processo.” Da leitura do trecho acima do recurso voluntário, verifica-se que a recorrente se defende de uma questão probatória praticamente com argumentos, pois faz referência a um único documento que fora apresentado e produzido mais de um ano após a entrega da impugnação, ou seja, o “Memorando Delloite”, datado de abril de 2017 (a impugnação foi de janeiro de 2016). Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 41 Ora, o Memorando Delloite é, no máximo, um memorial que tenta explicar as operações, mas sem nenhum valor probante, mesmo porque não faz referência a qualquer documento que comprove suas alegações. Vale salientar que provar não é nem apenas juntar documentos aos autos nem, por outro lado, alegar sem indicar quais documentos dos autos suportam os argumentos sustentados. Frise-se que o outro documento referido no trecho acima transcrito, “doc. 08”, é um documento apócrifo juntado somente quando fora interposto o recurso voluntário, ou seja, tem ainda menos valor probante que o memorial da Delloite, pois ninguém sequer se responsabiliza pelas análises ali feitas. Se é verdade que o laudo não precisa ser anterior ou rigorosamente contemporâneo ao evento em que foi apurado o ágio, por outro lado, ele não pode ser produzido após a autuação, como mero elemento de defesa. Cabia a recorrente demonstrar que o “ doc. 08” tinha sido produzido antes do início do procedimento fiscal, mas além de ser apócrifo e de sequer estar datado (consta apenas “Base Junho de 2006 – o que não se confunde com a data de sua elaboração), ele não foi apresentado durante o processo de fiscalização. Por sua vez, como a recorrente, no recurso voluntário, se defende por amostragem, ou seja, cita apenas as análises contidas no memorial da Delloite referentes a suposto laudo de avaliação da empresa Irmãos Franceschi e de demonstração da rentabilidade futura da Indústria Açucareira São Francisco, vejamos, também por amostragem, o que contém no referido memorial com relação ao laudo da Irmãos Franceschi: Com base nas informações constantes nos Instrumentos de Compra e Venda de Ações, o Patrimônio Líquido da Irmãos Franceschi, considerado para o evento da aquisição remonta à data base de outubro de 1997, cujo valor contábil consignado nos Instrumentos de Compra e Venda era de R$ 80.000.000,00, sendo o mesmo composto por 150.000.106 ações ordinárias nominativas. O estudo de rentabilidade futura apresentado pelos profissionais da Sociedade está atrelado ao investimento detido pela "Irmãos Franceschi Administração e Participações S/A" na investida "Irmãos Franceschi Agrícola Industrial e Comercial Ltda". (...) Com base no estudo de rentabilidade futura apresentado pelos profissionais da Sociedade, a expectativa de resultados futuros atrelados à aquisição de investimentos na "Irmãos Franceschi Administração e Participações S/A" pela Tamandupá, está fundamentada nos resultados auferidos pelo investimento da Irmãos Franceschi na "Cosan S/A Indústria e Comércio". Ou seja, a aquisição do referido investimento tem por base o reflexo de dividendos e resultados futuros a serem auferidos pela investidora Tamandupá, em decorrência de investimento detido na "Irmãos Franceschi Administração e Participações S/A", que por sua vez, detém investimento direto na "Cosan S/A Indústria e Comércio". Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 42 Com base nas premissas de fluxo de caixa descontado, apurou-se pelo estudo de rentabilidade futura, que o investimento equivalente à aquisição do percentual de 9,2% da Irmãos Franceschi pela Tamandupá, tem valor econômico de R$ 31.273.483, o que suporta, assim, o valor do ágio gerado na referida operação. O memorial da Delloite não informa onde está o estudo de rentabilidade acima referido, relativo ao ágio pago pela UBJ na aquisição de participação na Irmãos Franceschi (item I.a do resumo das operações retro apresentado). Ora, a decisão de piso afirma que não foram apresentados documentos que comprovassem o pagamento e o fundamento dos ágios e a recorrente quer fazer crer que eles existem apenas com uma afirmação em memorial elaborado mais de um ano após a apresentação da impugnação. Note-se que essa falta de apresentação de documentos não atinge apenas o ágio na aquisição da participação das ações da Irmãos Franceschi pela UBJ, mas todas as operações em análise, conforme a seguir demonstrado. Nos documentos (apresentados com a impugnação) a fls. 1982 a 2095 e 2098 a 2221, só constam dois Laudos de Avaliação Patrimonial (a fls. 2031 e 2034), os quais não são laudos de avaliação de ágio por expectativa de resultado futuro, ou seja, são apenas laudo que apuram o valor contábil do patrimônio líquido, respectivamente, da Indústria Açucareira São Francisco S.A. (a fls. 2031) e da Usina Santa Helena S.A. Açúcar e Álcool (a fls. 2034). Vale salientar que é verdade que a legislação tributária à época exigia apenas uma demonstração do fundamento do ágio (no § 3º do art. 20 do Dl. 1598/77), ou seja, a norma não impunha aspectos formais a tal documento, mas é certo também que a demonstração da fundamentação do ágio não se confunde com uma mera avaliação patrimonial, pois tal demonstração deve tratar da alocação do preço de compra (Purchase Price Allocation - PPA) e deixar claro a determinação do ágio e sua fundamentação. Com o recurso voluntário, a recorrente apresentou: a) Estudo de Valuation da Empresa Cosan S/A Indústria e Comércio (a fls. 2857), sendo que, no início do estudo, justifica-se a avaliação da Cosan por ser a IASF uma holding que não gera receita, razão pela qual teria sido necessário calcular o valor econômico da coligada indireta Cosan no total do valor econômico da holding. Nesse estudo, há a alocação do preço de compra e está clara a determinação do ágio e sua fundamentação. Note-se, porém que esse estudo apócrifo só foi apresentado após a autuação, ou seja, a recorrente não o apresentou quando intimada durante o procedimento de fiscalização. Ora, não comungo da ideia de que a demonstração da fundamentação econômica do ágio deva ser anterior a operação societária, pois sustento que pode ser elaborada posteriormente, como já admite a nova lei (não aplicável ao caso presente), mas, por outro lado, essa demonstração não pode se transformar em uma peça adrede concebida para fundamentar a defesa administrativa, quando deveria ser uma demonstração que restasse arquivada em Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 43 momento anterior ao procedimento de fiscalização, mormente quando muitos anos se passaram entre a data da operação societária e a da abertura do procedimento de fiscalização. b) Laudo de Avaliação a Mercado da Indústria Açucareira São Francisco – IASF (a fls. 2861), elaborado pela SOPARC – Auditores e Consultores S.S. Ltda, datado de 30/12/2004, ou seja, não é uma demonstração de ágio por expectativa de resultado futuro, pois não há a alocação do preço de compra e nem a determinação do ágio, muito menos sua fundamentação econômica; c) Cálculo de Valor Econômico da Irmãos Francheschi Adm. E Part. S.A. a partir do cálculo econômico da sua controlada Empresa Irmãos Francheschi Agrícola, Industrial e Comercial Ltda. (a fls. 2866), o qual não é uma demonstração de ágio por expectativa de resultado futuro, pois não há a alocação do preço de compra e nem a determinação do ágio, muito menos sua fundamentação econômica; d) Estudo de Valuation da Empresa Irmãos Francheschi Adm. E Part. S.A. a partir do valor econômico de sua coligada Cosan S.A. Ind. e Com.. (a fls. 2872), o qual não é uma demonstração de ágio por expectativa de resultado futuro, pois não há a alocação do preço de compra e nem a determinação do ágio, muito menos sua fundamentação econômica; e) Estudo de Valuation da Cosan S/A Ind. e Com. (a fls. 2886), sendo que, no início do estudo, justifica-se a avaliação da Cosan por ser a UBJ uma holding que não gera receita, razão pela qual teria sido necessário calcular o valor econômico da coligada indireta Cosan no total do valor econômico da holding. Nesse estudo, há a alocação do preço de compra e está clara a determinação do ágio e sua fundamentação. Note-se, porém que esse estudo apócrifo só foi apresentado após a autuação, ou seja, a recorrente não o apresentou quando intimada durante o procedimento de fiscalização, assim, considero que não restou demonstrada a fundamentação econômica do ágio, pelas mesmas razões sustentadas no item “a” acima. f) Estudo de Valuation da Cosan S/A Ind. e Com. (a fls. 2912), sendo que, no início do estudo, justifica-se a avaliação da Cosan por ser a UBJ uma holding que não gera receita, razão pela qual teria sido necessário calcular o valor econômico da coligada indireta Cosan no total do valor econômico da holding. Nesse estudo, há a alocação do preço de compra e está clara a determinação do ágio e sua fundamentação. Note-se, porém que esse estudo apócrifo só foi apresentado após a autuação, ou seja, a recorrente não o apresentou quando intimada durante o procedimento de fiscalização, assim, considero que não restou demonstrada a fundamentação econômica do ágio, pelas mesmas razões sustentadas no item “a” acima. g) Laudo de Avaliação Contábil Ajustado (a fls. 2918), esse efetivamente apura o ágio na aquisição em 28/12/2003, pela Tamandupá, de ações de Itapirú (ÁGIO G do RV), porém o laudo não dispõe sobre o fundamento do ágio apurado, mas pode-se concluir que não se trata de ágio por expectativa de resultados futuros, conforme a seguir demonstrado.. Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 44 Embora se trate de documento trazido aos autos quando da apresentação da impugnação, pelo que foi sustentado no TVF, a Fiscalização teve conhecimento dele durante o procedimento de fiscalização, pois o descreve perfeitamente. Por sua vez, tem absoluta razão a Fiscalização quando sustenta que tal laudo não fundamenta o ágio em expectativa de rentabilidade futura, já que o acréscimo patrimonial futuro na Itapirú seria devido a R$ 93,6 milhões a receber a título indenizatório em ação judicial. Ora, isso não se confunde com rentabilidade futura. É preciso lembrar a razão de a lei tributária permitir que se deduza a despesa de amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura. Isso se deve ao fato de que parte de possível lucro futuro tributável do adquirente/incorporador foi a razão de ele ter pago, anteriormente, mais do que o valor patrimonial da participação societária adquirida, ou seja, a despesa de amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura reduz a parcela do lucro tributável que o adquirente/incorporador pagou anteriormente por ela. Note-se que, se o adquirente tem ágio, o alienante tem ganho de capital, então, o que deixa de ser tributado no adquirente quando puder ser amortizado o ágio, já foi tributado no adquirente como ganho de capital. Ora, o valor recebido a título indenizatório não vai compor o lucro tributável, razão pela qual não há falar que esse rentabilidade futura tenha que ser reduzida pelo valor do ágio pago anteriormente. Ou seja, valor que será recebido a título indenizatório não é rentabilidade futura, pois nesse conceito, incluem-se, para fins tributários, apenas aquelas receitas passíveis de tributação. Além disso, a recorrente não informa qual foi o evento que permitiu a dedutibilidade da amortização do ágio em Itapirú para fins tributário (incorporação, fusão, cisão), pois apenas informa que tal investimento foi transferido para a Recorrente quando da incorporação de Tamandupá e que, posteriormente, o ágio começou a ser amortizado, se não vejamos o que consta do recurso voluntário (a fls. 2617): Ágio G – Agropecuária Itapirú S.A. Em 28 de dezembro de 2003, a Tamandupá adquiriu, pelo preço de R$ 30.000.000,00, 5.144.223.152 ações de emissão da sociedade Agropecuária Itapirú S.A. (“Itapirú”) que eram antes detidas pela Mausley Investments Corp. Considerando que o valor do investimento adquirido avaliado pelo patrimônio líquido correspondia a R$ 919.324,06, a Tamandupá registrou em seu ativo um ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida no valor de R$ 29.080.675,94 (laudo já apresentado no curso do procedimento fiscalizatório – Doc. 12): (...) Em decorrência da incorporação da Tamandupá pela Recorrente em 29 de janeiro de 2001 (vide Ágio B – Irmãos Francheschi Administração e Participações), houve a transferência deste ágio à Recorrente que passou, posteriormente, a ser amortizado fiscalmente. Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 45 Ora, a Tamandupá adquiriu com ágio ações da Itapirú e posteriormente, a Tamandupá foi incorporada pela Recorrente, passando essa a registrar um investimento com ágio na Itapirú, mas isso, por si só, não autoriza a recorrente a amortizar fiscalmente o ágio, ainda que restasse provado que foi fundamentado na rentabilidade futura da Itapirú, pois não houve a comprovação, nem mesmo a alegação, de que a Recorrente absorveu o patrimônio da Itapirú em virtude de incorporação, fusão ou cisão. h) Laudo de Avaliação a Mercado da Malasca Agropecuária (a fls. 2922), elaborado pela SOPARC – Auditores e Consultores S.S. Ltda, datado de 30/09/2003, o qual não é uma demonstração de ágio por expectativa de resultado futuro, pois não há a alocação do preço de compra e nem a determinação do ágio, muito menos sua fundamentação econômica; i) Laudo de Avaliação a Mercado da Malasca S/A Adm. Part. (a fls. 2927), elaborado pela SOPARC – Auditores e Consultores S.S. Ltda, datado de 30/06/2004, o qual não é uma demonstração de ágio por expectativa de resultado futuro, pois não há a alocação do preço de compra e nem a determinação do ágio, muito menos sua fundamentação econômica; j) Estudo de Valuation da Cosan S/A Ind. e Com. (a fls. 2931), sendo que, no início do estudo, justifica-se a avaliação da Cosan por ser a Malasca S.A. Adm. E Part. uma holding que não gera receita, razão pela qual teria sido necessário calcular o valor econômico da coligada indireta Cosan no total do valor econômico da holding. Nesse estudo, há a alocação do preço de compra e está clara a determinação do ágio e sua fundamentação. Note-se, porém que esse estudo apócrifo só foi apresentado após a autuação, ou seja, a recorrente não o apresentou quando intimada durante o procedimento de fiscalização, assim, considero que não restou demonstrada a fundamentação econômica do ágio, pelas mesmas razões sustentadas no item “a” acima. k) Estudo de Valuation da Cosan S/A Ind. e Com. (a fls. 2935), sendo que, no início do estudo, justifica-se a avaliação da Cosan por ser a Malasca S.A. Adm. E Part. uma holding que não gera receita, razão pela qual teria sido necessário calcular o valor econômico da coligada indireta Cosan no total do valor econômico da holding. Nesse estudo, há a alocação do preço de compra e está clara a determinação do ágio e sua fundamentação. Note-se, porém que esse estudo apócrifo só foi apresentado após a autuação, ou seja, a recorrente não o apresentou quando intimada durante o procedimento de fiscalização, assim, considero que não restou demonstrada a fundamentação econômica do ágio, pelas mesmas razões sustentadas no item “a” acima. Por essas razões, voto por manter as glosas das despesas de amortização dos ágios, uma vez não apresentada demonstração do fundamento econômico dos ágios, exigida no § 3º do art. 20 do Dl. 1598/77. d) Falta de documentação probante do pagamento do ágio Fl. 3006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 46 Não obstante a falta de apresentação de documentação que comprovasse o fundamento econômico dos ágios já fosse suficiente para manter os lançamentos em tela, cabe verificar também se houve comprovação do pagamento de alguns ágios, pois essa também foi a razão de decidir da decisão de piso e dos fundamentos da acusação fiscal. Vale a transcrição dos seguintes trechos do TVF: a) “Nos contratos de venda e compra de ações, consta que a USBJ adquiriu 35.239.308 ações ordinárias nominativas da investida IRMÃOS FRANCESCHI, pagando R$ 23.404.333,32, ou R$ 0,6642 por ação. Nos contratos consta que o pagamento foi efetuado parcialmente em dinheiro e o restante em transferência de propriedades. Sobre o pagamento não foi apresentado nenhum documento comprobatório.” b) “No Contrato de Venda e Compra de Ações, consta que a TAMANDUPÁ adquiriu da USBJ 13.800.000 ações ordinárias nominativas da investida IRMÃOS FRANCESCHI, pelo valor de R$ 24.727.145,81, ou R$ 1,7918 por ação. Segundo o contrato, o pagamento foi lançado em conta corrente “para oportuna liquidação”. Não nos foi fornecido o comprovante do pagamento.” c) “Junho/2006 - a empresa Belga Empreendimentos e Participações Ltda. adquiriu de diversos acionistas a quantidade de 62.666.678 ações ordinárias nominativas da empresa Usina bom Jesus S/A. Açúcar e Álcool, tal aquisição gerou um ágio no montante de R$ 248.294,85”... “não há indicação dos nomes dos acionistas alienantes como também não foi fornecido documento que comprovasse a negociação entre as partes. Não há informações sobre os termos do pagamento da operação nem comprovante de sua realização. Somente foi informado o valor pago de R$ 1.347.333,60 no demonstrativo apresentado.” d) “Dezembro/2006 - a empresa Belga Empreendimentos e Participações Ltda. adquiriu 02 lotes de ações, respectivamente de 437.479.017 e 129.148.151 ações ordinárias nominativas da empresa Usina Bom Jesus S/A. Açúcar e Álcool, tal aquisição gerou um ágio no montante de R$ 2.161.920,04 e R$ 734.005,31 respectivamente.”... “não há indicação dos nomes dos acionistas alienantes como também não foi fornecido documento que comprovasse a negociação entre as partes. Não há informações sobre os termos do pagamento da operação nem comprovante de sua realização. Somente foi informado o valor do pago de R$ 26.000.000,00 no demonstrativo apresentado.” d) “Julho/2007 - Aquisição, pela empresa Belga Empreendimentos e Participações Ltda., de 751.273.375 ações ordinárias nominativas da Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 47 empresa Usina Bom Jesus S/A. Açúcar e Álcool, tal aquisição gerou um ágio no montante de R$ 12.396.189,93. Estamos juntando o racional que demonstra a amortização dos ágios nos valores de R$ 582.699,26. (Doc. 1)”... “não há indicação dos nomes dos acionistas alienantes como também não foi fornecido documento que comprovasse a negociação entre as partes. Não há informações sobre os termos do pagamento da operação nem comprovante de sua realização. Somente foi informado o valor do pago de R$ 56.032.368,00 no demonstrativo apresentado.” e) “A vendedora Mausley era detentora 5.144.223.152 ações da ITAPIRÚ que foram adquiridas pela compradora TAMANDUPÁ na celebração do contrato em 28/12/2003;”... “O valor do pagamento foi acordado em R$ 30.000.000,00, sendo que R$ 25 milhões seria pago no ato, e o saldo em 19/12/2005. Não foi apresentado documentação que comprove o efetivo pagamento”. f) “Segundo o Instrumento Particular de Venda e Compra de Ações celebrado em 29/08/200392, a Belga vendeu sua participação de 1.592.016 quotas da MALASCA a empresa USBJ pelo preço certo de R$ 404.625,63. Sobre o pagamento, sua realização não foi comprovada documentalmente.” g) “Segundo o Instrumento Particular de Venda e Compra de Ações celebrado em 23/12/2004101, a Belga vendeu sua participação de 94.846.272 ações da MALASCA a empresa USBJ pelo preço certo de R$ 17.049.565,96. Sobre o pagamento, sua realização não foi comprovada documentalmente.” Note-se que o TVF especifica cada um dos pontos em que considerou não comprovado documentalmente o pagamento do ágio, sendo que a recorrente traz, no item III.3 da sua peça de defesa, uma argumentação genérica sem enfrentar efetivamente cada um desses pontos. Como dito anteriormente, provar é articular argumentos lastreados em documentos juntados aos autos e referenciados na defesa. A recorrente não cita, em seu recurso, um único documento dos inúmeros por ela juntados que prove um dos pagamentos de ágios acima enumerados. Assim, mantenho também a autuação por falta de apresentação de documentos que comprove o pagamento dos ágios acima. e) Quanto à alegação de dedutibilidade da despesa com amortização do ágio da base de cálculo da CSLL Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 48 Sustenta a recorrente que o art. 2º da Lei n. 7.689/88 não arrolou, como hipótese de adição ao lucro líquido, o valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimento avaliados pelo MEP. Trata-se de rotundo equívoco da recorrente, pois a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do §1º do art. 2º da Lei n. 7.689/88, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar as contrapartidas do MEP neutras na apuração da CSLL, pois somente em caso de alienação ou liquidação do investimento é que a avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL. Além disso, se assim não fosse, contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada mesmo sem ter qualquer evento de absorção do patrimônio da investida (ou reversamente, da investidora), o que não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea “c” do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88). Assim, a dificuldade seria para sustentar que a despesa com amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura fosse dedutível da base ajustada da CSLL nas hipóteses do art. 7º da Lei n. 9.532/97, pois esse só prevê a dedutibilidade no cálculo do lucro real. No entanto, a Receita Federal sempre deu uma interpretação mais extensiva ao art. 7º da Lei 9.532/97, para tornar também dedutível da base ajustada da CSLL a despesa com amortização do ágio, quando obedecida as condições estabelecidas no referido artigo, como, por exemplo, previsto expressamente desde a já revogada Instrução Normativa SRF n. 390, de 2004. Por isso, voto por negar provimento a este ponto do recurso voluntário. f) Quanto à alegação de impossibilidade de exigir a multa de ofício da recorrente na qualidade de sucessora Essa questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia, cuja ementa a seguir transcrevo: REsp 923012 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0031498-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 09/06/2010 Data da Publicação/Fonte Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 49 DJe 24/06/2010 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (...) A questão tornou-se ainda mais clara com a decisão dos Embargos de Declaração, se não vejamos a sua ementa: EDcl no REsp 923012 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0031498-0 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 10/04/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 24/04/2013 EMENTA (...) 5. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da sucessão, sendo desinfluente, como restou assentado no aresto embargado, que esse crédito já esteja formalizado por meio de lançamento tributário, que apenas o materializa. Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. g) Quanto à alegação de compensações indevida de PF e Base Negativa Ora, mantidos os lançamentos, conforme antes sustentado, fica prejudicado o pedido da recorrente para que fosse restabelecidos os créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, pelo valor compensado de ofício nos lançamentos. h) Quanto à incidência dos juros sobre a multa de ofício Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720184/2015-05 50 Esta matéria foi objeto da Súmula CARF nº 108, a qual vincula toda a Administração Tributária Federal. Vejamos, então, como dispõe a referida Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.”. Por essa razão, voto por negar provimento ao recurso voluntário também neste ponto. DA CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. DO RECURSO DE OFÍCIO O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF firmou o entendimento, hoje objeto da Súmula CARF n. 103, que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, logo o recurso de ofício não deve ser conhecido, já que exonerou valor (de tributos e multas) inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF n. 2/2023 Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 3011DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.722347/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/08/2018 MULTA APLICADA. COMPENSAÇÃO EM GFIP ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 206. Comprovação da inclusão intencional de informação em GFIP, com a finalidade de se aproveitar, mediante o instituto da compensação, de crédito discutido em ação judicial antes do trânsito em julgado para o abatimento das contribuições previdenciárias devidas. Súmula CARF nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-009.850, 9202-009.587, 9202-008.202.
Numero da decisão: 2401-012.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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COMPENSAÇÃO EM GFIP ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 206. Comprovação da inclusão intencional de informação em GFIP, com a finalidade de se aproveitar, mediante o instituto da compensação, de crédito discutido em ação judicial antes do trânsito em julgado para o abatimento das contribuições previdenciárias devidas. Súmula CARF nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-009.850, 9202-009.587, 9202-008.202. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722347/2018-97 2 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento de multa isolada, “por compensação com falsidade da declaração”, no valor de R$ 3.981.210,94, aplicada no percentual de 150% do total das compensações não homologadas pela autoridade fiscal, conforme Auto de Infração na fl. 2. É que verificada a ocorrência de compensações em GFIP, entre 09/2014 e 12/2016, o contribuinte fora intimado a comprovar a origem dos créditos, conforme Relatório Fiscal (fl. 5). O contribuinte respondeu que foram compensados créditos previdenciários relativos a verbas indenizatórias, “consideradas inconstitucionais e pagas indevidamente”, como: férias, férias em pecúnia, 1/3 de férias, licença prêmio indenizada, licença maternidade, aviso prévio indenizado e adicional de difícil acesso. Disse ainda que no mesmo período foram compensados valores pagos a maior a título de enquadramento no GILRAT (fl. 25). Narra a autoridade fiscal (Relatório) que: Após detalhada análise dos documentos e justificativas apresentadas pelo contribuinte, juntamente com pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, identificamos que as diferenças apontadas em relação à alíquota do GILRAT eram pertinentes. Já em relação as rubricas que o contribuinte considerou pagas indevidamente, ao analisarmos o processo judicial em referência, identificamos que a sentença judicial obtida condicionou a compensação das verbas ao trânsito em julgado da decisão. (destaque no original) É registrado ainda no Relatório Fiscal que o contribuinte fora cientificado de termo de constatação sobre a possibilidade de retificar a GFIP “considerando no campo compensação apenas os valores recolhidos a maior em decorrência do erro na alíquota do GILRAT e excluindo os valores referentes às rubricas das folhas de pagamentos objeto da ação judicial, uma vez que a mesma ainda não transitou em julgado”. O contribuinte anexou cópia da ação judicial por ele proposta, onde se observa (fl. 60): DA COMPENSAÇÃO Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722347/2018-97 3 Por ter a IMPETRANTE recolhido a contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), abono pecuniário de 1/3 de férias; função gratificada; horas extras; adicional noturno; adicional de insalubridade e periculosidade; 13º salário; licença prêmio; pagamento de 1/3 da licença prêmio em pecúnia; aviso prévio indenizado, adicional de difícil acesso e de função gratificada, acabou por efetuar pagamentos indevidos de tributos. O contribuinte apresentou manifestação (fls. 128/9) onde: (i) ratificou seu direito a compensação das verbas discutidas na ação judicial, citando o andamento de discussões perante o STF e, alternativamente, pugnando pelo sobrestamento da autuação e (ii) concordou com a apuração fiscal em relação a GILRAT, pedindo parcelamento das diferenças apontadas para pagamento. Informa que retificou as GFIP do período em questão. A RFB então proferiu o Despacho Decisório (fl. 165) na data de 17/09/2018. Nessa ocasião, registra o Auditor Fiscal que (fl. 167): No prazo estipulado, o contribuinte apresentou resposta informando ter apresentado GFIPs retificadoras. Concordou com as observações referentes a alíquota GILRAT, inclusive em relação a correção dos valores (apenas atualizado pela taxa Selic). Desconsiderou as observações quanto a necessidade do trânsito em julgado da ação judicial para implementar a compensação da contribuição previdenciária incidente sobre os valores referentes às rubricas da folha de pagamento, bem como a questão da atualização dos valores, ou seja, para atualizar os valores utilizou a taxa Selic do período acrescida de um por cento para cada mês. Assim, não nos restou outra opção que não a glosa dos valores indevidamente compensados. (destaquei) O Auditor Fiscal salienta ainda o artigo 170-A do Código Tributário Nacional e decide pela não homologação de parte dos valores compensados, homologando, com algumas ressalvas, a parte relativa ao enquadramento de GILRAT. Cientificado daquela decisão, o contribuinte apresentou impugnação à exigência fiscal (fl. 203). Basicamente, sustenta seu direito à compensação com fulcro em sentença judicial1, ainda que reconhecendo a não existência do trânsito em julgado, e ressalta que não houve “falsidade” em seu procedimento. Diz que “o CARF tem admitido a compensação antes do trânsito em julgado em matérias que o STJ e STF firmaram como indevido o recolhimento previdenciário” (fl. 215). A impugnação foi analisada pela DRJ/SPO (fl. 236) que disse, em ementa, que emergindo dos autos “comprovação da inclusão intencional de informação falsa em GFIP, com a finalidade de se aproveitar, mediante o instituto da compensação, de crédito ilíquido e/ou incerto 1 Mandado de Segurança n° 000787372.2013.4.03.6112. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722347/2018-97 4 para o abatimento das contribuições previdenciárias devidas, fica o contribuinte sujeito à aplicação da multa isolada prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91”. Sem adentrar na questão da possibilidade de compensação de cada rubrica2, que registra ser objeto de outro processo administrativo3, sustenta que: Inicialmente, deve-se registrar que, de fato, não há perfeita adaptação da conduta da impugnante ao disposto no art. 72 da Lei nº 4.502/64, ainda que entendida como caracterizada a falsidade da declaração apresentada. Entretanto, mesmo que o referido dispositivo tenha sido mencionado no Relatório Fiscal do Auto de Infração, de maneira equivocada, não há mácula à penalidade imposta à autuada em virtude da previsão contida no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, que se revela como norma especial em relação à primeira. (...) No caso concreto, a Municipalidade, além de contrariar diretamente o ordenamento posto, em especial o disposto no art. 170-A do CTN, desobedeceu a determinação judicial contida na sentença proferida no mandado de segurança em que discutido seu direito creditório, conforme se observa do trecho transcrito pela Autoridade Fiscal responsável pelo lançamento em análise. (...) Ante a certeza da falta de um dos seus atributos essenciais, inexistia regular direito creditório a ser oposto contra a Fazenda Pública e, por tal razão, a informação consciente e deliberada prestada por intermédio das GFIP referentes às competências nas quais houve a glosa das compensações encerraram informações sabidamente falsas, o que remete à aplicação da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, não havendo qualquer reparo a ser feito no lançamento em análise. Concluiu a decisão de piso por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se integralmente crédito tributário lançado. Cientificado dessa decisão em 19/03/2019, conforme aviso de recebimento na fl. 248, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/04/2019 (doc. fl. 250). Em sede de recurso, manifesta-se conjuntamente em relação a duas exigências formalizadas em autos distintos. A glosa de compensações declaradas em GFIP, tratada em outro processo, e a questão da multa isolada de 150%. Em relação a essa última, declina as seguintes razões: a) Não há que se falar em fraude quando o Município foi em juízo e obteve o reconhecimento da inexigibilidade e o direito à compensação das verbas, em que pese às disposições do art. 170 do CTN; 2 (i) 15 primeiros dias de auxílio-doença; (ii) salário maternidade; (iii) férias; (iv) adicional de 1/3 de férias e abono pecuniário de 1/3 de férias; (v) função gratificada; (vi) horas extras; (vii) adicional noturno, de insalubridade e periculosidade; (viii) 13º salário; (ix) licença prêmio; (x) abono assiduidade; (xi) pagamento de 1/3 em pecúnia e indenizada; (xii) aviso prévio indenizado; (xiii) adicional de difícil acesso. Fl. 204. 3 Número 10850.722345/2018-06. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722347/2018-97 5 b) Se o recurso da União, à decisão de 1ª instância no Mandado de Segurança, só foi recebido no efeito devolutivo a sentença a partir de publicada passou a produzir todos os seus efeitos; c) Não é possível o enquadramento dessa conduta do Município no art. 72 da Lei n. 4.502/1964, que com certeza exige má-fé, engodo, ardil e dolo; d) O Município agiu desde o início dentro da mais absoluta legalidade, pois não fez a compensação por conta própria, antes buscou uma decisão judicial; e) Não é possível ignorar eventual dúvida da recorrente em tomo do momento da compensação se poderia ser antes ou só depois do trânsito, uma vez que na parte final da sentença o juiz nada disse sobre esse ponto; f) Não há falsidade na declaração apresentada; g) Cita entendimentos do CARF, que já teria proferido decisão reconhecendo a possibilidade de compensação antecipada; h) Diz que na esfera judicial, os juízes têm superado o art. 170-A do CTN com base no artigo 311 do CPC, que trata da tutela da evidência; i) a multa isolada de 150%é é tida por ilegal e deve ser afastada quando não há provas da ilegalidade ou fraude pelo Município. PEDE seja acolhido o recurso para afastar a aplicação da multa isolada de 150%. Subsidiariamente, para que se aguarde o desfecho do processo 0007873-72.2013.4.03.6112. É o Relatório VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator Admissibilidade. O recurso é tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, é importante destacar que este processo contém a discussão sobre a exigência de multa isolada de 150%. A questão que envolve a glosa de compensação de contribuições previdenciárias, com multa de mora está em outros autos lá será tratada. Analisando a motivação recursal, verifica-se que não há dúvida de que a razão da multa foi a apresentação de GFIP com compensações para quitação de débitos previdenciários e que a origem declarada pelo contribuinte para esses créditos foi uma ação judicial (Mandado de Segurança). Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722347/2018-97 6 Também, o contribuinte estava ciente e foi alertado pelo Auditor Fiscal de que a compensação tinha sido feita antes do trânsito em julgado da ação judicial. Foi-lhe inclusive facultada a possibilidade de retificação da GFIP, da qual declinou nesse ponto (retificou quanto à GILRAT) e ratificou seu direito à compensação com base na decisão judicial. Fica claro também que sabe sobre o enquadramento legal quando transcreve o artigo 89, § 10º, da Lei nº 8.212, de 1991 (com destaques, fl. 258) e trata do artigo 170-A na folha 272. Em relação a questões sobre o artigo art. 72 da Lei n. 4.502/1964, o CARF já se posicionou de quanto à aplicação dessa multa, para dizer que não há necessidade da comprovação de dolo, fraude ou simulação. Vejamos: Acórdão 9202-011.644, Sessão de 21 de janeiro do 2025 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos oriundos de ação judicial sem trânsito em julgado, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. (destaquei) Acórdão 9202-007.432, Sessão de 12 dezembro de 2018 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. (destaquei) Acórdão 9202-009.417 Sessão de 23 de março de 2021 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722347/2018-97 7 favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. (destaquei) Acórdão 9202-009.482, Sessão de 27 de abril de 2021 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos. (destaquei) A “falsidade” prevista no dispositivo legal que autoriza a multa, pelo que se depreende da jurisprudência acima colacionada, está na apresentação da GFIP com compensações baseadas em créditos que não são “líquidos e certos”, uma vez que pendentes do trânsito em julgado da ação judicial, que é expressamente mencionado no artigo 170 A do Código Tributário Nacional. O direito do contribuinte sobre a não incidência de contribuições previdenciárias relativas a determinadas rubricas e que foi objeto das glosas efetuadas nas compensações pretendidas foi definitivamente julgado. Em consulta ao sítio eletrônico do TRF 3ª Região4, verifica-se o trânsito em julgado da ação em 17/07/2025. Consta que em 18/07/2025 os autos foram remetidos para o Juízo de origem por “julgamento definitivo do recurso” e uma “certidão de trânsito em julgado” da decisão que não admitiu o recurso extraordinário da União nem os recursos extraordinário e especial do Município. Entendo que o processo, já referido no Relatório, que contém a discussão sobre a glosa das compensações não comporta juízo de mérito por este Conselho e pela aplicação da Súmula CARF nº 1 àquele caso, devendo a Unidade de origem aplicar o decidido judicialmente. Mas em relação à multa isolada aqui em caso, independentemente do lá assentado, penso que ela subsiste em sua integralidade, pelo que consta da Súmula CARF nº 206. Vejamos: A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-009.850, 9202-009.587, 9202-008.202. Ou seja, na data da verificação fiscal, que foi apontada como 31/08/2018, o contribuinte apresentara uma declaração com créditos para compensar débitos de contribuições 4 Detalhes do Processo: https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=feab865b4b d7e146f4c649220fccdceab46121e4ef9a87b8 Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722347/2018-97 8 previdenciárias, alegando que tais créditos eram oriundos de decisão judicial – sem trânsito em julgado – e em dissonância com a sentença e com o artigo 170 A do CTN, uma vez que tanto a autoridade fiscal (fl. 7) quanto a DRJ (fl. 242) destacaram o trecho da decisão judicial: “Quanto ao direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, o artigo 170, do Código Tributário Nacional e o artigo 66 da Lei nº 8.383/91, não deixam dúvidas quanto à possibilidade de sua efetivação. Aplica-se o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Não obstante, a compensação somente se viabilizará depois do trânsito em julgado da decisão, conforme dispõe o artigo 170-A do Código Tributário Nacional.” (O destaque não consta no original) Fica claro quando se analisam os Acórdãos paradigma para a edição da Súmula CARF nº 206. Vejamos: Acórdão n.º 9202-009.850 - CSRF/2ª Turma Entendeu o Colegiado Ordinário que o fato de o Sujeito Passivo ter efetuado compensação de contribuições previdenciárias sem amparo em decisão judicial transitada em julgado, seria suficiente para caracterizar situação que fundamenta o lançamento da multa isolada, conforme previsto no § 10 do art. 89 da Lei 8.212/1991. (...) Vê-se que o procedimento de compensação de crédito objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da decisão, é vedado pela norma tributária. Isso porque, de acordo com o art. 170-A do CTN, os requisitos de liquidez e certeza de crédito amparado por sentença judicial somente restarão assegurados quando a decisão for de caráter definitivo. Não se estando diante de decisão judicial transitada em julgado a amparar o procedimento de compensação, o contribuinte, ao efetuá-lo, o faz ao arrepio da lei e fica sujeito às penalidades atribuídas a condutas dessa natureza. Acórdão n.º 9202-008.202 - CSRF/2ª Turma No caso em apreço, a contribuinte declarou na GFIP compensações indevidas de contribuições sociais. Mais especificamente, declarou a compensação de supostos créditos reconhecidos por decisão judicial em Mandado de Segurança, sem que a decisão tivesse transitado em julgado, e mais, com a própria sentença fazendo a ressalva de que a compensação somente seria devida após o trânsito em julgado da decisão. Conclusão. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722347/2018-97 9 Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11100218 #
Numero do processo: 15868.720093/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. A forma de apuração do resultado tributável é opção do contribuinte a ser exercida no ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não podendo ser alterada pela fiscalização, exceto no caso de arbitramento por falta de escrituração do livro caixa.
Numero da decisão: 2402-013.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ARBITRAMENTO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. A forma de apuração do resultado tributável é opção do contribuinte a ser exercida no ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não podendo ser alterada pela fiscalização, exceto no caso de arbitramento por falta de escrituração do livro caixa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.160 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720093/2012-10 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão 09-59.332 (p. 98), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 70) com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: glosa de despesas de atividade rural. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (p. 66), ficou constatado que houve dedução indevida de despesas da atividade rural, referentes à aquisição de veículos de passeio e a pagamentos de autos de infração/notificação. Destaque-se pela sua importância que, conforme noticiado pela autoridade administrativa fiscal, no ano-calendário 2007, Yoshikado Haikawa e sua esposa Dália Hisae Haikawa declararam, cada um, 50% da atividade rural, e optaram pela tributação pelo resultado do exercício (receitas — despesas). Tais determinações escolhidas pelo sujeito passivo e seu cônjuge serão mantidas pela fiscalização. Assim, o valor total glosado no ano será considerado na proporção de 50% para cada cônjuge, resultando em R$ 351.951,27 (50% de R$ 703.902,54). Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 79), aceitando a glosa das despesas de atividade rural, alegando porém que, como cometeu erros, a autoridade lançadora deveria ter arbitrado seu resultado tributável em 20% da receita total, argumentando que as disposições da Lei nº 8.023/90 seriam no sentido de que a tributação da atividade rural pelo seu resultado efetivo só tem aplicação para os casos em que as despesas são em valor equivalente a mais de oitenta por cento das receitas e que, em caso contrário, seria sempre assegurada dedução em valor que corresponda a oitenta por cento da receita bruta do ano. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 09- 59.332 (p. 98), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. A forma de apuração do resultado tributável é opção do contribuinte a ser exercida no ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não podendo ser alterada pela fiscalização, exceto no caso de arbitramento por falta de escrituração do livro caixa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.160 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720093/2012-10 3 Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (p. 109), reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada, no sentido de que a autoridade administrativa fiscal incorreu em erro na tributação da atividade rural. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: glosa de despesas de atividade rural. Em sua peça recursal, a Contribuinte, reiterando os temor da impugnação apresentada, não contesta a infração de glosa de despesas de atividade rural, mas argumenta que se a auditoria tivesse levado em consideração a forma de tributação prevista na legislação específica de sua atividade (Lei nº 8.023/90, parágrafo único, art. 5º), o imposto apurado seria outro, que inclusive foi apartado do presente processo e objeto de parcelamento. De fato, assim se manifestou a Recorrente: Repisando o que foi dito na impugnação, todo o montante dos desembolsos escriturados como despesas da atividade rural e que no entender da autoridade lançadora não davam à contribuinte o direito de deduzir da receita das explorações, foi por ela tributado pela alíquota máxima, de 27,5% (vinte e sete e meio por cento). Efetuou a tributação pela alíquota máxima sob a justificativa de que a renda que já houvera sido oferecida à tributação pela contribuinte suplantava os valores do limite de isenção e das alíquotas intermediárias do imposto de renda da pessoa física. Naquela sua primeira defesa disse a recorrente que a diligente Auditora Fiscal não deu a correta aplicação do direito ao caso. E explicou a contribuinte que na verdade seu marido incorreu em equívoco quanto à qualificação dos tipos de gastos que ensejam dedução da receita da atividade rural, mas apesar dos erros nas apropriações das despesas, foi mantida escrituração sobre o movimento das explorações rurais. Disse que se a escrituração não tivesse sido mantida, a situação se afiguraria mais grave do que o mero cometimento de erros no escriturar, e no caso a pena decorrente da falta da escrituração seria o arbitramento do resultado da atividade Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.160 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720093/2012-10 4 rural como sendo equivalente a vinte por cento (20%) da receita bruta do ano- base, como estabelece a Lei n° 8.023/1990 no parágrafo único de seu artigo 5°. E asseverou que quem comete meros erros, ou está por qualquer razão em situação de menor gravidade, não pode receber tratamento tributário mais prejudicial do que aquele que praticou infração mais séria. Alegou ainda que, por questão de isonomia, jamais a autoridade poderá deixar de arbitrar o resultado tributável da atividade rural em vinte por cento da receita total de contribuinte que tenha cometido erros no deduzir valores a título de despesas da atividade rural. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: (...) Observa-se na documentação constante dos autos que o interessado optou por tributar o resultado de sua atividade rural pelo confronto entre receitas e despesas e não pela utilização da proporção de 20% da receita bruta, consoante Anexo da Atividade Rural às fls. 06/07. E mais, que os valores ali informados, conforme concluiu a fiscalização, tiveram respaldo no Livro Caixa, por meio do qual foi mostrada à fiscalização a escrituração das receitas e despesas da atividade rural. Isto posto, como o resultado da atividade rural do interessado estava respaldado na escrituração por ele apresentada em atendimento à intimação, torna-se imprópria a adoção de ofício pela autoridade tributária da imposição contida no §2o do art. 60 do RIR (arbitramento). Assim sendo, no presente caso coube, única e exclusivamente, à fiscalização, para fins de apuração do efetivo resultado tributável dessa atividade, para o ano- calendário de 2007, o respeito à opção do declarante quanto à forma de tributação da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual - DAA/2008, pela apuração de resultado na forma do artigo 63 do RIR/1999. Se o que quer o autuado, na fase impugnatória, é a mudança de opção na tributação do resultado de sua atividade rural, cumpre esclarecer que a opção é um direito dos contribuintes e uma vez feita, o que se concretiza na efetiva entrega da DAA à Secretaria da Receita Federal do Brasil, é definitiva. À fiscalização, sem motivação legal, não é permitido modificá-la de ofício; qualquer alteração na opção de tributação dos rendimentos auferidos deve partir do próprio interessado e ser efetuada na forma e no tempo previstos pela legislação pertinente, nunca sob procedimento fiscal. Vale observar que aos contribuintes é vedada a retificação da declaração de rendimentos após o início do procedimento de lançamento de ofício, a teor do disposto no artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, a seguir transcrito: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.160 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720093/2012-10 5 Art.832.A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º) (...) Dessa forma, considerando que o interessado não contestou o valor das receitas e despesas advindas da atividade rural, não se conformando somente com a apuração da base de cálculo e aplicação das alíquotas que resultaram no valor do crédito tributário constituído, verifica-se que deve ser mantida a tributação do resultado da atividade rural apurado no lançamento fiscal mediante utilização do confronto entre receitas e despesas advindas da atividade rural, opção exercida pelo contribuinte na entrega da DAA. Não há, pois, qualquer ajuste a ser feito na decisão de primeira instância. De fato, conforme jurisprudência emanada desse Egrégio Conselho, tem-se que a opção pela tributação com base no resultado constou das Declarações de Imposto de Renda apresentadas pela contribuinte, abandonando, assim, a faculdade ofertada pela legislação tributária de utilizar o “resultado presumido”, limitado a vinte por cento da receita bruta do ano- calendário. Como o arbitramento apenas é cabível no caso de falta de escrituração, e o recorrente não só a apresentou, como também declarou a sua opção em sua duas Declarações de Imposto de Renda, não cabe ao agente fiscalizador alterar a forma de cálculo por ser mais vantajosa ao recorrente (Acórdão nº 2101-002.929, Relatora Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa). Neste mesmo sentido, confira-se a ementa abaixo reproduzida, objeto do Acórdão nº 9202-010.329: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 IRPF. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO. Para a apuração do resultado da atividade rural, é facultado ao sujeito passivo realizar o confronto entre receitas e despesas ou utilizar a forma simplificada, aplicando o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta. Feita a opção pela forma de apuração do resultado, esta é definitiva, devendo ser respeitada no caso de lançamento de ofício, independentemente se ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. (grifei e destaquei) Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.160 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720093/2012-10 6 Neste espeque, conclui-se que, após iniciado o procedimento fiscal, havendo a perda da espontaneidade do sujeito passivo, a legislação tributária não estabelece um limite para a tributação da atividade rural quando respeitado o critério adotado pelo contribuinte de receitas menos despesas, que privilegia, por sinal, a capacidade contributiva e a identificação de acréscimo patrimonial. Caso fosse a intenção do legislador ordinário fixar um limite para a tributação da atividade rural, em qualquer hipótese de lançamento de ofício, numa medida peculiar no âmbito do imposto de renda, penso que teria inserido dispositivo expresso e induvidoso com tal propósito (Acórdão nº 2401-005.894, Relator Conselheiro Cleberson Alex Friess). Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que, conforme noticiado linhas acima, em decorrência da ação fiscal que resultou no lançamento objeto do presente processo administrativo, houve, também, autuação, na proporção de 50%, em face do marido da Contribuinte, ora Recorrente. Trata-se, pois, do processo nº 15868.720056/2012-01, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, nos termos do Acórdão nº 2201- 012.198 (ainda não publicado no sítio eletrônico do CARF até a data de elaboração da minuta do presente acórdão). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11104958 #
Numero do processo: 15956.720122/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FPAS. CNAE. O sujeito passivo deve observar o código CNAE de sua atividade a fim de identificar o código FPAS atribuído. FPAS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. O enquadramento na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência Social FPAS é efetuado pelo sujeito passivo em função de sua atividade econômica, sendo passível de revisão, quando constatada sua incorreção. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32- A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-012.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam recalculadas as multas, nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-31T18:49:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-31T18:49:19Z; Last-Modified: 2025-10-31T18:49:19Z; dcterms:modified: 2025-10-31T18:49:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-31T18:49:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-31T18:49:19Z; meta:save-date: 2025-10-31T18:49:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-31T18:49:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-31T18:49:19Z; created: 2025-10-31T18:49:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-10-31T18:49:19Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-31T18:49:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15956.720122/2012-46 ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AJUSTE - SERVIÇOS GERAIS DE LAVOURA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FPAS. CNAE. O sujeito passivo deve observar o código CNAE de sua atividade a fim de identificar o código FPAS atribuído. FPAS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. O enquadramento na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência Social FPAS é efetuado pelo sujeito passivo em função de sua atividade econômica, sendo passível de revisão, quando constatada sua incorreção. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 2 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32- A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam recalculadas as multas, nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 1064 e ss), os presentes Autos de Infração, constantes deste processo n° 15956.720122/2012-46, tratam das contribuições destinadas à Seguridade Social, parte referente à empresa (cota patronal) - DEBCAD 37.330.992-9, as destinadas às Outras Entidades e Fundos (Terceiros) - DEBCAD 37.330.993-7 e as multas decorrentes do descumprimento das respectivas obrigações acessórias - DEBCAD 37.330.994-5, referente ao período de 01 a 12/2008, inclusive 13/2008. Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 3 A mesma ação fiscal deu origem ainda ao processo n° 15956.720104/2012-64, que trata das contribuições destinadas à Seguridade Social, parte referente à empresa (cota patronal) - DEBCAD 51.015.660-6, as destinadas às Outras Entidades e Fundos (Terceiros) - DEBCAD 51.027.609-1 e as multas decorrentes do descumprimento das respectivas obrigações acessórias - DEBCAD 51.027.610-5, referente ao período de 01 a 12/2009, inclusive 13/2009. A ação fiscal teve cobertura para o período de 01/2008 a 12/2009, inclusive a competência 13/2009, pela emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n°. 08.1.28.00- 2011-00084-9 em 27/02/2012 com prorrogações posteriores e validade até 24/10/2012. O procedimento fiscal teve início em 07/03/2012, com a ciência do contribuinte ao Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF enviado via postal com aviso de recebimento. Após análise da documentação apresentada pela empresa, a fiscalização solicitou documentação e esclarecimentos adicionais, que foram atendidos pela empresa e após analisados, resultaram nos levantamentos relacionados a seguir. Da análise da documentação apresentada e dos esclarecimentos prestados pela empresa, sob luz da legislação vigente e confrontados com as declarações entregues pela empresa capturadas dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil - RFB, a fiscalização identificou os seguintes fatos que resultaram em levantamentos: Declaração incorreta nas GFIP de 04/2004 até 13/2010 do código do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS 604, o que resultou em supressão contribuição previdenciária a cargo da empresa - cota patronal - e diminuição da contribuição para outras entidades e fundos - terceiros; Omissão nas GFIP dos pagamentos de fretes prestados por transportadores autônomos pessoas físicas. Entendeu a Fiscalização que não há qualquer previsão legal que permita o enquadramento da empresa no código do FPAS 604, portanto as diferenças de alíquotas resultantes do enquadramento correto no FPAS 787, correspondentes à 20% (vinte por cento) da cota patronal 1% (um por cento) do GILRAT, e a correspondente a outras entidades ou fundos - terceiros, no caso Fnde, Incra e Senar, foram objeto de levantamento. O outro fato gerador identificado no exame da contabilidade da empresa foi o pagamento a transportadores autônomos por fretes realizados, lançados na conta contábil de despesas n° 40319 (Fretes e Carretos), sem a respectiva declaração em GFIP e recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Da análise dos recibos entregues pela empresa e confrontados com a contabilidade, a fiscalização concluiu que a empresa realizou a maioria dos pagamentos de fretes a transportadores autônomos pessoas físicas, porém não os declarou em GFIP nem recolheu as respectivas contribuições previdenciárias. Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 4 A empresa recebeu pessoalmente o Termo de Constatação e Intimação Fiscal - TCIF n° 01, no dia 17/07/2012, informando o incorreto enquadramento no código do FPAS 604 nas GFIP e informando o código coreto do FPAS 787, bem como o TCIF N°. 02, também pessoalmente no dia 31/08/2012, reiterando o código correto do FPAS 787 e informando os transportadores autônomos que não foram declarados em GFIP, dando-lhe a oportunidade de corrigir as GFIP e livrar-se da multa por descumprimento de obrigação acessória e da respectiva Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP pelo crime, em tese, de sonegação fiscal. Vencidos os prazos concedidos pela fiscalização, a empresa não corrigiu as GFIP e, portanto, foi lavrado o Auto de Infração Debcad n° 37.330.994-5, no Código de Fundamentação Legal - CFL 68, pelo descumprimento de obrigação acessória de apresentar a GFIP com informação incorreta ou incompleta que resultou na redução das contribuições previdenciárias devidas, e a respectiva RFFP pelo crime, em tese, de sonegação fiscal. A ciência da autuação se deu em 26/09/2012. A impugnação foi apresentada em 25/10/2012 (fl. 996), alegando, em síntese: Preliminar. Da majoração indevida dos valores demandados. 1. Alega que o Auto de Infração n° 37.330.992-9 (parte da empresa) apresenta uma diferença considerável entre o valor exigido e o devido nas competências de janeiro, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2008, quanto à quota patronal incidente sobre os fretes realizados por autônomos. 2. Com efeito, consta no próprio Relatório Fiscal a relação do valor pago pelo serviço de frete, bem assim o quantum dali extraído a título de remuneração. 3. Entende que a contribuição patronal deve ser calculada sobre o montante da remuneração do trabalhador. Entrementes, no Discriminativo de Débitos colacionado pela auditoria fiscal, a base de cálculo adotada foi aumentada em relação àquela de fato devida - inclusive adotada no Relatório Fiscal. 4. Aduz que o mesmo erro é verificável quanto aos cálculos referentes à contribuição a terceiros, computadas no Discriminativo de Débito, DEBCAD n° 37.330.993-7 (destinada a terceiros), que também utiliza a remuneração paga aos frentistas autônomos como base de cálculo. 5. Desta feita, a autuação fiscal não pode prosperar em razão da incongruência verificada entre os cálculos insertos no Relatório Fiscal e aqueles adotados para o cálculo do montante no Discriminativo de Débito, o que gerou inegável majoração da base de cálculo da contribuição exigida e dos valores ora pleiteados. Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 5 Da adequação ao código FPAS: princípios da isonomia e da segurança jurídica. 6. Aduziu a impugnante que foi rejeitado, para fins de enquadramento no FPAS, o escopo primário da empresa, em clara dissonância com os primados da segurança jurídica e da liberdade econômica, vez que intenta obrigá-la ao pagamento das diferenças das contribuições previdenciárias e para terceiros sob a rubrica de atividade eminentemente urbana, contrariando o próprio objeto social previsto em seu estatuto. 7. Suscita que o Auto de Infração n° 37.330.992-9 cinge-se à premissa de inadequação do código FPAS adotado pela Impugnante em face daquele que a fiscalização reputa correto. 8. Aponta que o estatuto social da Impugnante dispõe que seu objeto social consubstancia-se no transporte de cargas e na prestação de serviços agrícolas de plantio, capinagem, colheita, queimadas e capatazia (carga e descarga de produtos agrícolas). 9. Entende que é perceptível que toda a atividade exercida no âmbito empresarial da Impugnante volta-se aos serviços rurais, inclusive o próprio transporte de cargas que ensejou a discussão sobre a adequação do código FPAS 604 - de produtor rural. 10. Pugna que para que se circunde de aura rural, é preciso que a pessoa jurídica ou física atue predominantemente no ramo agropecuário, inserindo- se no ciclo de produção de mercadorias provenientes de tais áreas. Por certo que a agroindústria insere-se nesse meio, mas tal não afasta os prestadores de serviços, como a Impugnante, que apoiam a consecução da produção. 11. In casu, a Impugnante presta-se ao preparo do solo para o cultivo, bem assim do corte da cana-de-açúcar plantada, encarregando-se, posteriormente, de transportá-las, enquanto matéria-prima, até o estabelecimento responsável pela industrialização. 12. Note que todo o escopo laboral da Impugnante é intrinsecamente ligado à produção agrícola da cana-de-açúcar, estando tão ou mais entrelaçada com a exploração vegetal em comento do que a própria usina que tomará a cana- de-açúcar para industrialização e que, por vezes, sequer acompanha o ciclo do plantio e colheita. 13. Transcreve o conceito de atividade rural que entende é o da Receita Federal do Brasil, in verbis: " consideram-se como atividade rural a exploração das atividades agrícolas, pecuárias, a extração e a exploração vegetal e animal, a Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 6 exploração da apicultura, avicultura suinocultura, sericicultura, piscicultura (pesca artesanal de captura do pescado in natural e outras de pequenos mais." 14. Ademais, a Instrução Normativa 257/2002 do órgão retrocitado inclui na esfera da atividade rural todas as operações de giro normal da pessoa jurídica que redundem de atividades como a agrícola, justapondo-se, pois, à situação em que se encontra a Impugnante. 15. Nesse passo, irresistível a conclusão de que a Impugnante convive no imo do ciclo produtor agrário, tratando-se, pois, de pessoa jurídica produtora rural - até porque nada obriga que apenas as pessoas físicas ou semeadores encaixem-se no conceito - devendo ser tributada da mesma forma que seus pares, sobre os quais incide o código FPAS 604. 16. Aponta princípio constitucional: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) ll - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" 17. Sendo assim, e considerando-se que a Constituição Federal não faz diferenciação entre os produtores rurais quanto à prática de atividade meio ou fim, é consectário entender que ambos devem contribuir para a Seguridade Social da mesma maneira, pautados pela mesma alíquota. 18. Entende ainda que como empresa está inserta na cadeia produtiva rural ela deve ser tratada em assonância com a regra constitucional, o que redunda na adequação tributária de modo paritário aos demais produtores, por obediência ao princípio da igualdade, devendo, portanto, ser mantida a adequação no código FPAS 604. Da impossibilidade de desqualificação das atividades da impugnante. 19. Suscita que a lei civil (art. 971 do Código Civil), ao tratar sobre o produtor rural - qual seja aquele que dedica-se à atividade rurícola – dispõe que ele tem a opção, dentro da sua liberdade de atuação privada, de equiparar-se às sociedades empresariais sem que isso descaracterize a índole rural. Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 7 20. Aponta que o diploma civilista em obediência plena à constituição, faz imperar a livre atuação econômica do particular, sem óbices ou empecilhos postos por quaisquer órgãos públicos. Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 170 da Lex Mater: "Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei." 21. Conclui que é límpido que não há nada que se oponha, portanto, ao exercício de atividade rural pela Impugnante, em caráter prevalente, não sendo possível à Administração que interfira desqualificando a verve laboral da empresa para enquadrá-la em tributação outra, maior do que a referente à sua atividade essencial, arrimada num único vocábulo, secundário, do estatuto social, desconsiderando absolutamente a linha laborativa real do particular. 22. Salienta que a desconsideração do ato jurídico do particular requer, incontinenti, que haja prescrição legal autorizadora e delineadora do procedimento, sem a qual a desqualificação, independentemente do arrimo legal que tentar buscar, será ilegítima. 23. Entrementes, apesar de toda a demonstração do caráter rurícola da Impugnante, escolhe a Impugnada desqualificá-la quanto ao reinante labor para inseri-la em novo código FPAS, independentemente de o mesmo também dirigir-se ao ciclo sucroalcooleiro. 24. Em razão ao já exposto, estando a Impugnante ativa e operacionalmente voltada ao meio agrário, não pode a Impugnada constrangê-la à desqualificação de seus atributos, em verdadeira afronta aos princípios que permeiam todo o ordenamento jurídico, mormente aqueles que se voltam para regular condutas da Administração com potencial para atingir o cidadão em seus direitos mais essenciais, fazendo urgir o afastamento do desenquadramento proposto pela auditoria fiscal. Da contribuição a terceiros – INCRA e FNDE. 25. Aduz a impugnante que no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, do AI n° 37.330.993-7, anexo ao Relatório Fiscal, consta que a Impugnante está sendo autuada para recolher valores devidos ao INCRA, FNDE, SEST, SENAT e SENAR. Todavia, tal especificação é absolutamente equivocada. 26. Assim o é porque estão sendo exigidos pela autuação fiscal os valores referentes às contribuições de terceiros oriundas das diferenças incidentes Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 8 entre a classificação da Impugnante no código FPAS 604 e 787. Dessa feita, como se verifica no Relatório Fiscal, as contribuições referentes ao INCRA e ao FNDE não sofreram quaisquer alteração, uma vez que incidem com a mesma alíquota em ambas as classificações. 27. Evidente, portanto, que os recolhimentos efetuados pela impugnante relativos ao INCRA e ao FNDE foram suficientes e adequados, independentemente do código FPAS que lhe for imputado. Tanto que no Discriminativo de Débitos do AI n° 37.330.993-7 não foi calculada nenhuma pendência em relação a tais contribuições, tendo-se tão somente exigido valores a título do SEST/SENAT e do SENAR. 28. Nesse diapasão, urge a retificação do Demonstrativo Consolidado de Crédito, uma vez que nele consta especificação de débito inexistente, inserido por absoluto equívoco por parte da auditoria fiscal. Das Inconstitucionalidades. SENAR: Afronta aos arts. 149 e 154,I da CF. 29. Aduz que a lei instituidora da contribuição social, in casu, é lei ordinária, o que contraria de pronto os primados da segurança jurídica e da reserva de lei complementar. 30. Pugna que é gritante a bitributacão que se perfaz dentro do sistema tributário pátrio, pois que vigente no atual ordenamento a cobrança da COFINS e do PIS, que são tributos calculados sobre o total das receitas auferidas pelo contribuinte em razão de suas atividades, objetivando custear a Seguridade Social. 31. Ora, a contribuição ao SENAR é também calculada sobre o resultado da atividade produtiva, visando o financiamento da Seguridade Social. Nada mais nítido que tal bitributação, vedada pela Constituição Federal em seu artigo 154, I, uma vez que revela-se a existência de três contribuições sociais com a mesma base de cálculo e voltadas para o mesmo escopo. SEST/SENAT: Violação aos arts. 154,I e 240 da Magna Carta. 32. Aduz que a Constituição veta a criação de contribuições voltadas às entidades de assistência e capacitação profissional privadas com base de cálculo sobre a folha de salários, fazendo legais tão somente aquelas inseridas no sistema antes da promulgação da CF/1988. Sendo assim, a exigência feita é indevida porque extrapola os limites explicitados pela Magna Carta. 33. Releve-se que para ser legitimamente imposta a contribuição ao SEST/SENAT necessitaria, além de uma base de cálculo diferente, de ser Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 9 introduzida por lei complementar, em atenção ao artigo 154, I da Constituição Federal, consoante a arguição exposta no tópico anterior. Ocorre que inexiste lei deste quórum que verse sobre a referida contribuição, o que a torna inconstitucional à plena vista. 34. Dessa forma, deve-se afastar a exigência de contribuição, que é inconstitucional. No mais, a correta justaposição da Impugnante no FPAS 604 também elide a referida cobrança, pois que se trata de pessoa jurídica de índole rural e não mera empresa transportadora. Princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa. 35. Suscita que o Auto de Infração n° 37.330.993-7 exige da Impugnante o pagamento de multa em caráter penalizante, por ter a mesma apresentado declaração com dados incompatíveis ao enquadramento no código FPAS que a Impugnada entende ser o correto. 36. No entanto, entende a Impugnante que cumpriu sua obrigação de declarar, dentro do prazo fixado em lei, sendo que a escolha do FPAS 604 não pode ser penalizada, uma vez que não se trata de informação errada ou omissa, até porque o debate sobre o cabimento de tal classificação às atividades da Impugnante ainda está em trâmite. 37. Entretanto, aduz que ainda padece de julgamento definitivo a questão principal, referente ao FPAS, que não pode ser presumida para fins de cobrança de obrigação acessória, de modo que o Auto de Infração ora debatido deve ser elidido a fim de evitar transgressão aos primados constitucionais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. A lei n° 11.941/2009 e as alterações na lei n° 8.212/91 38. Suscita a contribuinte que no caso do Auto de Infração n° 37.330.994-5 é de inteira aplicação o princípio da retroatividade benigna, esculpido no artigo 106, II, a do CTN, haja vista que foi aplicada contra a Impugnante multa pelo cometimento de uma infração cujo fundamento legal foi revogado por uma lei posterior. 39. Ademais, o procedimento da Impugnante foi perfeitamente adequado às disposições normativas, ou seja, ela cumpriu com a obrigação imposta pelo art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212/91. Entretanto, pretende-se imputar, aqui, penalidade sobre uma desclassificação operada ilegitimamente pela auditoria fiscal, e sem a qual não subsiste a infração apontada. 40. Aduz a impugnante que o Auto de Infração n° 37.330.994-5 deve ser julgado improcedente, por conta da presença de uma das hipóteses da Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 10 retroatividade da lei mais benéfica, previstas no art. 106 do CTN, bem assim pela impossibilidade de se penalizar antes de efetivamente conferida a infração que pende de discussão em outros autos de infração. Do Pedido. 41. Ante ao explanado, requerer o conhecimento e provimento da presente Impugnação para que sejam elididos os Autos de Infração lavrados em face da Impugnante, resultando na extinção do processo administrativo n° 15956.720122/2012-46, bem assim no cancelamento da multa aplicada. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 1064 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, retificando os valores das DEBCAD 37.330.992-9 e DEBCAD 37.330.993-7, excluindo os valores destinados a terceiros FNDE e INCRA do lançamento DEBCAD 37.330.993-7 e mantendo integralmente o DEBCAD nº 37.330.994-5. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. CÁLCULO DE ACORDO COM O CÓDIGO FPAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA. A contribuição destinada a terceiros é calculada sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e é devida pela empresa de acordo com o código FPAS da atividade. Cabe à pessoa jurídica, para fins de recolhimento da contribuição devida, classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente, sem prejuízo da atuação, de ofício, da autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 11 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1090 e ss), alegando, em suma, o que segue: 1. Preliminarmente, requereu a declaração de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, em razão da omissão quanto à análise da atipicidade da infração cominada no DEBCAD nº 37.330.994-5, sustentando que os §§ 3º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, que fundamentaram a autuação, foram revogados pela Lei nº 11.941/2009, o que retirou a tipicidade da conduta; No mérito, defendeu: 2. A impossibilidade de manutenção da autuação fundada no § 5º do inc. IV do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, em virtude de sua revogação, invocando o art. 106, II, “a”, do CTN e o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica; 3. A inadequação do enquadramento efetuado pela fiscalização no código FPAS diverso do 604, sustentando que suas atividades têm caráter eminentemente rurícola, compatível com o enquadramento como produtora rural, e que eventual alteração do código FPAS ainda não foi definitivamente julgada; 4. A inconstitucionalidade e inexigibilidade da contribuição destinada ao SENAR, por ausência de lei complementar e ocorrência de bitributação; 5. A inconstitucionalidade da contribuição ao SEST/SENAT, caso mantido o enquadramento no FPAS 787, por afronta aos arts. 154, I, e 240 da CF/1988; 6. Requereu, ao final, o provimento do recurso para anular a decisão por vício processual ou, subsidiariamente, para reformá-la integralmente, afastando-se as exigências constantes dos autos de infração. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 12 Em sede de preliminar, o sujeito passivo requereu a declaração de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, em razão da omissão quanto à análise da atipicidade da infração cominada no DEBCAD nº 37.330.994-5, sustentando que os §§ 3º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, que fundamentaram a autuação, foram revogados pela Lei nº 11.941/2009, o que retirou a tipicidade da conduta. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Com efeito, a decisão recorrida se encontra devidamente motivada, expondo de maneira clara os fundamentos jurídicos e fáticos que levaram à conclusão pela improcedência da impugnação, com base no conjunto probatório constante dos autos. A propósito, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Em outras palavras, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). No caso em apreço, a DRJ aplicou a retroatividade benéfica, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, DOU de 8/12/2009, que dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado. E, ao contrário do que alega o recorrente, a revogação promovida pela Lei nº 11.941/2009 não extinguiu a previsão de penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias, pois o conteúdo normativo que fundamenta a autuação permaneceu vigente por intermédio de outros dispositivos legais e regulamentares, bem como as disposições do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, tendo examinado a prova dos autos, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Ademais, conforme visto, o recorrente teve ampla oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, com regular apresentação de impugnação, produção de provas documentais e interposição do presente Recurso Voluntário. Não se pode confundir o Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 13 inconformismo com o resultado do julgamento com eventual vício de forma ou de conteúdo na decisão. Portanto, inexistindo qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, deve ser afastada a alegação de nulidade da decisão recorrida, que se apresenta válida, fundamentada e compatível com os ditames legais aplicáveis à espécie. 3. Mérito. Em relação ao mérito, o sujeito passivo defendeu:  A inadequação do enquadramento efetuado pela fiscalização em código FPAS diverso do 604, sustentando que suas atividades têm caráter eminentemente rurícola, compatível com o enquadramento como produtora rural, e que eventual alteração do código FPAS ainda não foi definitivamente julgada;  A inconstitucionalidade e inexigibilidade da contribuição destinada ao SENAR, por ausência de lei complementar e ocorrência de bitributação;  A inconstitucionalidade da contribuição ao SEST/SENAT, caso mantido o enquadramento no FPAS 787, por afronta aos arts. 154, I, e 240 da Constituição Federal;  A impossibilidade de manutenção da autuação fundada no § 5º do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, em virtude de sua revogação, invocando o art. 106, II, “a”, do CTN e o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Requereu, ao final, o provimento do recurso para anular a decisão por vício processual ou, subsidiariamente, para reformá-la integralmente, afastando-se as exigências constantes dos autos de infração. Pois bem. De início, cumpre destacar que boa parte dos argumentos trazido pelo recorrente se limitam a questionar a ilegalidade/inconstitucionalidade das exigências objeto do presente lançamento, sendo que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 14 Regimento Interno do CARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Superada a questão acima, tem-se que a controvérsia central dos autos diz respeito ao código FPAS aplicável às atividades da recorrente no ano-calendário de 2008. A empresa declarava suas contribuições sob o código FPAS 604, próprio de produtor rural, ao passo que a fiscalização reclassificou o enquadramento para o FPAS 787, cobrando as diferenças de contribuição patronal (20%), GILRAT e terceiros decorrentes do novo código. Alega o recorrente que suas atividades teriam caráter eminentemente rurícola, inseridas na cadeia produtiva agrícola, e sustenta que eventual alteração de seu FPAS ainda não foi definitivamente julgada. Todavia, entendo que não lhe assiste razão: o mero fato de operar no setor agrário não a converte automaticamente em “produtor rural” para fins previdenciários, sobretudo quando sua atuação econômica é de prestação de serviços a terceiros, e não de produção agropecuária própria. Conforme dispõe a legislação, não se enquadram no FPAS 604 as empresas cuja atividade seja a prestação de serviços a terceiros, caso em que as contribuições incidem sobre a folha de salários e o produtor rural pessoa jurídica deve utilizar o código FPAS 787 na GFIP/SEFIP. No caso dos autos, a própria descrição cadastral da empresa confirma tratar-se de prestadora de serviços agrícolas: seu CNAE principal (01.61-0-99) corresponde a “atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente”, e seu objeto social inclui serviços de plantio, colheita, capina, queimada e carregamento de produtos agrícolas – atividades típicas de apoio (meio) à produção rural de terceiros, não uma produção rural própria. Desse modo, o recorrente não se qualifica como produtor rural pessoa jurídica nos termos da legislação previdenciária; ainda que o fosse, a lei é expressa em determinar que, para os serviços prestados a terceiros, o enquadramento correto é o FPAS 787. Em suma, o objeto social agrário ou a inserção na cadeia rural não bastam, por si sós, para atribuir o regime de produtor rural (FPAS 604) quando a atividade efetiva se caracteriza como prestação de serviço a outras empresas, hipótese legalmente excluída do FPAS 604. Este entendimento reflete o princípio de que situações distintas comportam tratamento distinto: a empresa prestadora de mão de obra ou serviços agrícolas está sujeita ao regime comum sobre a folha de pagamentos, enquanto o verdadeiro produtor rural (que explora atividade agropecuária em nome próprio e sem atividade comercial/industrial autônoma) é que pode usufruir do enquadramento específico de FPAS 604. Restando claro, portanto, que a atividade preponderante da recorrente se enquadra no grupo de prestação de serviços rurais, a fiscalização atuou corretamente ao reclassificar o FPAS de ofício, com base nos critérios legais vigentes. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 15 A classificação do FPAS deve observar a principal atividade econômica desenvolvida pela empresa, conforme seus atos constitutivos e registro no CNPJ, nos termos do art. 109-C da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. No presente caso, tanto o objeto social declarado quanto o código CNAE atribuído inserem a empresa no ramo de serviços de apoio agrícola, cujo código FPAS correspondente, segundo o Anexo I da IN 971/2009, é exatamente o 787. Não há, portanto, qualquer violação a princípios de isonomia ou segurança jurídica na atuação fiscal; ao contrário, a autoridade tributária limitou-se a aplicar as normas de enquadramento vigentes de maneira vinculada à realidade econômica da empresa. Cabe salientar que a própria recorrente reconheceu, em termo de declaração juntado aos autos, que alterou seu enquadramento para FPAS 604 a pedido de uma tomadora de serviços (usina sucroalcooleira) visando reduzir a carga tributária em aproximadamente 23%. Tal fato demonstra cabalmente que o uso do código 604 visou a uma redução indevida de contribuições, em desacordo com a natureza real da atividade exercida. A alegação do recorrente de que a Administração não poderia “desqualificar” sua atividade laboral para fins tributários carece de fundamento: a liberdade de iniciativa (CF, art. 170, par. ún.) não isenta o contribuinte de observar a legislação fiscal aplicável a seu negócio. No caso, há previsão legal expressa autorizando e determinando o correto enquadramento da atividade – previsão esta que deve ser respeitada tanto pelo contribuinte quanto fiscalizada pelo Fisco. Com efeito, compete à pessoa jurídica classificar a atividade que desempenha e atribuir-lhe o código FPAS correspondente, para fins de recolhimento das contribuições a terceiros, sem prejuízo da atuação de ofício da autoridade administrativa. Dessa forma, entendo, pois, que a decisão de piso agiu acertadamente, motivo pelo qual endosso as razões de decidir lá consignadas: [...] Da adequação ao código FPAS: princípios da isonomia e da segurança jurídica. Da impossibilidade de desqualificação das atividades da impugnante. Como visto, entendeu a Fiscalização que não há qualquer previsão legal que permita o enquadramento da empresa no código do FPAS 604 e que o enquadramento correto é no FPAS 787, resultando na cobrança das diferenças da cota patronal, do GILRAT e dos valores destinados a terceiros. De sua parte, insurgiu-se a impugnante, entendendo que é perceptível que toda a sua atividade exercida no âmbito empresarial volta-se aos serviços rurais, inclusive o próprio transporte de cargas que ensejou a discussão e deve ser enquadrada no código FPAS 604 - de produtor rural. Outrossim alegou que não é possível que Administração interfira, desqualificando a atividade laboral da empresa para enquadrá-la em uma determinada forma de tributação, considerando sua liberdade de atuação privada. Razão não assiste à impugnante. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 16 A classificação da atividade da empresa, a atribuição do código FPAS e as alíquotas de contribuição correspondentes, encontram-se dispostas no art. 109 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e nos seus anexos, considerado o grupo econômico como indicativo das diversas atividades. Esta classificação terá por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, consoante dispõe os artigos 109-B e 109-C da Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, verbis: Art. 109. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida por lei a terceiros, ressalvado o disposto no § 1º do art. 111. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010). (...) § 5º A contribuição de que trata este artigo é calculada sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, e é devida: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010). I - pela empresa ou equiparada, de acordo com o código FPAS da atividade, atribuído na forma deste Capítulo;(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) (grifei) (...) Art. 109-B. Cabe à pessoa jurídica, para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente, sem prejuízo da atuação, de ofício, da autoridade administrativa. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010). (grifei). § 1º Na hipótese de reclassificação de ofício, a autoridade administrativa constituirá o crédito tributário, se existente a respectiva obrigação, e comunicará ao sujeito passivo e às entidades e fundos interessados as alterações realizadas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) (...) Art. 109-C. A classificação de que trata o art. 109-B terá por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observadas as regras abaixo, na ordem em que apresentadas:(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 17 I - a classificação será feita de acordo com o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (CLT), ressalvado o disposto nos arts. 109-D e 109-E e as atividades em relação às quais a lei estabeleça forma diversa de contribuição; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) II - a atividade declarada como principal no CNPJ deverá corresponder à classificação feita na forma do inciso I, prevalecendo esta em caso de divergência; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) (grifei). III - na hipótese de a pessoa jurídica desenvolver mais de uma atividade, prevalecerá, para fins de classificação, a atividade preponderante, assim considerada a que representa o objeto social da empresa, ou a unidade de produto, para a qual convergem as demais em regime de conexão funcional (CLT, art. 581, § 2º); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) A Tabela 1 do Anexo 1 da IN n° 971/2009 apresenta a relação de CNAE e seus correspondentes Graus de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho - GILRAT, código do FPAS e descrição da atividade. De acordo com a Instrução Normativa n.º 971/2009 (Anexo I, tabela 1), as empresas classificadas no CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômica, com o código n° 01.61-0-99 na referida tabela, se enquadram no FPAS 787. O item XII do anexo apresenta os códigos do FPAS segundo as atividades dos produtores rurais pessoas física e jurídica, bem como os casos de exceção para declaração no código FPAS 604 e no código FPAS 787, conforme segue: “XII - PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA E JURÍDICA Não se enquadram no FPAS 604: b) A prestação de serviços a terceiros, hipótese em que as contribuições sociais previdenciárias incidem sobre a remuneração contida na folha de pagamento dos trabalhadores envolvidos na referida prestação de serviços. Neste caso, o produtor rural pessoa jurídica deve utilizar o FPAS 787 em GFIP/SEFIP com informações por tomador de serviço;” No caso concreto, a empresa é cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (às fls. 77), com código e descrição da atividade econômica principal – CNAE n° 01.61-0-99 - atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente (item 4.2.2 do Relatório Fiscal). Em sua última alteração contratual, datada de 26/03/2004, a empresa apresentava como objeto social o "serviços agrícolas de plantio, capinagem, Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 18 colheita, queimadas e capatazia (carga e descarga dos produtos agrícolas)", o que, novamente, a enquadra no CNAE n° 01.61-0-99 (4.2.3. do Relatório Fiscal). Ressalte-se ainda que, de fato, a empresa não se enquadra na condição de produtor rural pessoa jurídica e, mesmo que se enquadrasse, a legislação prevê que, para os serviços prestados para terceiros, o enquadramento no FPAS correto é o 787. (item 4.2.8.do Relatório Fiscal). Outrossim, como mais um elemento de prova, o Auditor-Fiscal juntou aos autos um Termo de Declarações (TCRF n° 01, em 12/06/2012), assinado pelos sócios e administradores da impugnante (às fls. 986/987), em que os mesmos confessam que a empresa fora obrigada por determinada tomadora de serviço, a Usina Santa Lydia, a mudar o enquadramento da empresa na declaração em GFIP do código FPAS 787 para o FPAS 604, com vistas a reduzir o custo da usina com Corte, Carregamento e Transporte – CCT, em 23% (vinte e três por cento) com a diminuição da carga tributária das contribuições previdenciárias resultantes do novo enquadramento. Na ocasião, apesar de não concordar com a Usina Santa Lydia, a empresa se sentiu obrigada a acatar sua decisão, sob pena de ser excluída do rol de prestadores de serviços de CCT para ela e para as empresas do ramo sucroalcooleiro da região que viriam a aderir àquela decisão. Também não prospera a alegação da impugnante que não é possível que Administração interfira na atividade laboral da empresa para enquadrá-la em uma determinada forma de tributação: Nos termos do art 109-B da Instrução Normativa n.º 971/2009, de fato, cabe à pessoa jurídica, para fins de recolhimento da contribuição devida, classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente, porém nada impede a atuação de ofício da autoridade administrativa. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Enfrentada as questões acima, faço um pequeno reparo adicional na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196, in verbis: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.367 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720122/2012-46 19 obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Dessa forma, em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que sejam recalculadas as multas, nos termos da Súmula CARF nº 196. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11100461 #
Numero do processo: 10166.720051/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2202-011.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

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A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.521 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720051/2012-64 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 160 a 168, referente ao ano-calendário de 2006, para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 39.476,91, acrescido de multa de ofício de R$ 29.607,68 e juros de mora calculados até dezembro de 2011. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 161 e 162 que foi apurada a seguinte infração: - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Enquadramento legal: arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/1999 e art. 58 da Lei n° 10.637/2002, combinado com o art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172/1966; art. 42 da Lei n° 9.430/1996; art. 1º , parágrafo único, da Lei n° 11.119/2005, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n° 11.311/2006. No Relatório Fiscal de fls. 169 a 172, integrante do auto de infração, consignou-se o que segue, em resumo: - o contribuinte foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos valores creditados/depositados em conta-corrente na qual figura como cotitular, n° 150.419-3, mantida na agência 0707-2 do Banco Bradesco, arrolados no Anexo I ao Termo de Início de Procedimento Fiscal lavrado em 23/11/2011 (fls. 10 a 13); - os extratos da referida conta bancária (fls. 14 a 27) foram obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira – RMF, nos autos do procedimento fiscal instaurado contra um dos titulares da conta; - a conta analisada é de titularidade solidária com mais 3 (três) correntistas, Eivany Antônio da Silva, Eivanice Canário da Silva e José Ricardo da Silva (fls. 156 a 159), que foram fiscalizados juntamente com o contribuinte em epígrafe; - os contribuintes afirmaram que os valores questionados decorrem de atividade rural em condomínio com as pessoas citadas, conforme contrato particular de constituição de condomínio agrícola apresentado (fls. 33 a 36), e que, no período fiscalizado, houve a exploração de café, laranja, borracha (látex), feijão e trigo; - após análise dos documentos apresentados e planilha com os lançamentos numerados de 1 a 41 (fls. 37 a 155), foram acatados os argumentos em sua maioria; - apenas nos casos de nenhum documento apresentado ou justificativa sem documentação comprobatória (Empréstimo Factoring, Aluguel de pasto, Venda de café ou Venda de laranja) – nos 1, 2, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 22, Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.521 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720051/2012-64 3 23, 24, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 – foi efetuado lançamento na quarta parte dos valores constantes do respectivo extrato. O interessado foi cientificado em 23/12/2011, por intermédio de procuradora (fls. 160 e 211 a 213). Em 24/01/2012, representado pela mesma procuradora, apresentou a impugnação de fls. 174 a 188. Como a peça de defesa e esclarecimentos prestados no curso do procedimento fiscal não haviam sido juntados aos autos na íntegra, solicitou-se ao contribuinte a apresentação de cópia dos referidos documentos, que foram anexadas às fls. 196 a 232. Alega o impugnante o que segue, em síntese: - é nulo o lançamento efetuado com base em quebra de sigilo bancário, sem autorização judicial, por afronta aos direitos individuais garantidos constitucionalmente; - uma vez que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 23 de dezembro de 2011, os fatos geradores ocorridos entre 13 de janeiro de 2006 e 22 de dezembro de 2006 foram fulminados pela decadência; - ao incluir na base de cálculo do imposto operações de crédito que a lei determina que não devem ser consideradas na apuração da receita omitida, conforme inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, combinado com o artigo 4º da Lei n° 9.481/1997, a Autoridade lançadora viciou o presente lançamento, que padece de iliquidez, nos termos definidos no artigo 142 do CTN; - ao aceitar que os depósitos bancários encontrados são provenientes de atividade rural, e é fato que aceitou, tanto que fez a divisão dos valores encontrados em partes iguais, a Autoridade Fiscal deveria ter utilizado o regime de tributação da atividade rural, efetuando o arbitramento da receita à base de 20% (vinte por cento), já que não houve desconto das despesas realizadas na atividade rural; - não cabe à Autoridade Fiscal efetuar a opção pelo regime de tributação, porquanto o lançamento é atividade plenamente vinculada; - houve imputação legal de omissão de receita em razão de depósitos bancários de origem não justificada e, ao mesmo tempo, houve inobservância da forma de tributação prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996; - uma vez que a Autoridade Fiscal deixou de intimar o contribuinte a apresentar o Livro Caixa, como prevê o artigo 18 da Lei n° 9.250/1995, deveria ter efetuado o arbitramento da base de cálculo em 20% (vinte por cento) dos depósitos, considerando-os receita bruta da atividade rural; - a tributação dos depósitos bancários com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9430/1996 somente deve recair sobre valores depositados em conta-corrente cuja origem seja desconhecida por falta de indicação da origem pelo sujeito passivo; Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.521 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720051/2012-64 4 - pelo fato de o impugnante ter como única atividade a exploração da atividade rural, a metodologia adotada pela Autoridade lançadora foi equivocada, pois, ainda que alguns dos depósitos não tivessem sido comprovados, o eventual lançamento deveria respeitar a forma de apuração aplicável à atividade rural. Sobreveio o acórdão nº 16-77.437, proferido pela 16ª Turma da DRJ/SPO (fls. 234- 245), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INEXISTÊNCIA. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. LANÇAMENTO. PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DATA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem de créditos bancários, ocorre no dia 31 de dezembro do anocalendário. Não há que se cogitar de extinção do direito à realização do lançamento, posto que efetuado antes de findo o prazo previsto no artigo 150, § 4º , do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Na hipótese de contas mantidas em conjunto, o total dos rendimentos omitidos será imputado a cada titular mediante a sua divisão pela quantidade de titulares. Somente se sujeitam à tributação com base na legislação específica os recursos cuja origem for comprovada, de forma individualizada. Uma vez que o somatório dos créditos de origem não comprovada, de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), supera o montante de Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.521 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720051/2012-64 5 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não há reparos a fazer na determinação do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 26/05/2017 (fl. 250), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 28/06/2017 (fls. 253-270), em que alega:  Que o Recurso Voluntário é tempestivo pois a Recorrente apenas tomou ciência da intimação em 27/06/2017, eis que o condomínio edilício que recebeu a correspondência não conseguiu entregá-la até a referida data, que deve ser considerada como marco de ciência ou, quando menos, quando foi enviado e-mail para a Recorrente em 31/05/2007;  Decadência dos fatos geradores compreendidos entre 13 de janeiro de 2006 a 22 de dezembro de 2006, considerando que a ciência do lançamento se deu em 23 de dezembro de 2011;  No mérito, que o lançamento é ilíquido pois não foram excluídos os depósitos no importe individual de R$ 12.000,00 e total de R$ 80.000,00;  Que a base de cálculo não pode ser realizada sobre o depósito pois seria necessária a aplicação do arbitramento de 20% sobre a receita bruta por ser rendimento decorrente do exercício de atividade rural, única atividade exercida pela Recorrente;  Apresenta documentos relativos às tentativas frustradas de entrega da correspondência. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é intempestivo e não pode ser conhecido. Como bem destaca a Recorrente, houve entrega de correspondência em 26/05/2017 que foi recebida pelo condomínio edilício. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.521 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720051/2012-64 6 Ademais, como apregoa o Decreto nº 70.235, de 1972, a intimação considera-se feita com a prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos de seu artigo 23: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; A ciência postal é válida mesmo que não tenha sido recebida pelo sujeito passivo, matéria que inclusive foi objeto da Súmula CARF nº 9, cuja redação segue abaixo: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, ainda que os documentos apresentados em conjunto com o Recurso Voluntário sejam contemporâneos à ciência do acórdão proferido pela DRJ, entendo que isso não tem o condão de alterar o marco inicial do prazo recursal da Recorrente, que se inicia com a entrega da correspondência, ainda que realizada a terceiro que não seja o representante legal do destinatário. Desta feita, tendo a Recorrente sido cientificada em 26/05/2017 e interposto Recurso Voluntário em 28/06/2017, este se revela intempestivo, pois o prazo fatal seria 27/06/2017. Dessa forma, entendo pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.521 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720051/2012-64 7 Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099717 #
Numero do processo: 11080.738634/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738634/2018-40 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738634/2018-40 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738634/2018-40 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738634/2018-40 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738634/2018-40 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738634/2018-40 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 2144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099057 #
Numero do processo: 11080.724812/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, além de verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa de ofício. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, além de verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa de ofício. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724812/2015-11 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 190/196) interposto por ROGERIO WOLF DE AGUIAR em face do Acórdão nº. 10-57.855 (e-fls. 170/183), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o lançamento. O Auto de Infração foi lavrado para lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física em razão da classificação indevida de rendimentos como “isentos e não tributáveis”, nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013 (exercícios 2012, 2013 e 2014), rendimentos recebidos do Conselho Regional de Medicina – CREMERS, sob a denominação de “Verba Indenizatória” e “Auxílio de Representação”, que são de natureza tributável em razão de não haver lei que conceda a tais rendimentos a natureza de isentos. Foi lançada multa de ofício no percentual de 75%. Cientificado em 01/06/2015 do Auto de Infração e relatório (cópia do A.R. – e-fl. 122), apresentou o interessado, em 26/06/2015 (e-fl. 102), a impugnação de e-fl. 125/126, com as seguintes alegações, de acordo com a síntese feita pela decisão de piso: 1) Já havia apresentado, quando intimado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, toda a documentação solicitada pela fiscalização. 2) As declarações de IRPF teriam sido efetuadas na forma dos documentos recebidos da fonte pagadora, ou seja, foram considerados isentos todos os valores recebidos com escopo nos comprovantes dos anos-calendário 2011, 2012 e 2013 recebidos do CREMERS. 3) A autuação teria sido embasada no art. 43 do Decreto n° 3.000/99 e nº art. 37 do mesmo ato legal, que tratam de rendimentos provenientes do trabalho assalariado e serviços prestados, o que não se coadunaria com a tipificação do contribuinte na condição de cargo honorífico e temporário, tal como definido pelo CREMERS. 4) Os rendimentos em discussão teriam claramente natureza indenizatória e não representariam incremento líquido no patrimônio do declarante; nesse sentido, não haveria acréscimo de riqueza nova no caso de indenização. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724812/2015-11 3 O impugnante requer que seja acolhida a sua impugnação para cancelar todo o débito fiscal reclamado. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 10-57.855 (e- fls. 170/183), que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. TRIBUTAÇÃO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido, ressalvados os valores para os quais há expressa disposição legal de isenção. Nestes termos, a "verba indenizatória" e o "auxílio de representação" pagos pelos Conselhos de Medicina aos seus conselheiros devem ser incluídos na base tributável do imposto de renda, pois não há previsão legal expressa para a isenção desses valores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do resultado do julgamento (e-fls. 184/186) foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 187), tendo sido recebida em 06/03/2017. Em 29/03/2017 (e-fls. 188/189) foi apresentado o Recurso Voluntário (e-fls. 190/196), reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação, pugnando pelo reconhecimento da isenção do Imposto de Renda para as verbas recebidas em razão da participação do Conselho e o cancelamento da multa de ofício. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724812/2015-11 4 Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito A controvérsia versa sobre a natureza tributária das verbas "auxílio de representação" e "verba indenizatória" pagas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS ao recorrente Rogério Wolf de Aguiar, conselheiro eleito da referida autarquia, nos exercícios de 2011 a 2013, correspondentes aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014. Em 18/08/2025, esta Turma teve a oportunidade de analisar o processo de outro conselheiro da mesma instituição, autuado pelas mesmas razões e no mesmo período. No Acórdão nº 2101-003.231, esta turma decidiu da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, além de verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73). Tendo em vista estar inteiramente de acordo com o voto do Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto apresentado naquela oportunidade, o adoto como minhas razões de decidir: O artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece que constitui fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo determina que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos. O conceito tributário de renda abrange todo acréscimo patrimonial, caracterizado pelo aumento efetivo da capacidade econômica do contribuinte. A distinção entre rendimentos tributáveis e verbas indenizatórias não se baseia na denominação Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724812/2015-11 5 conferida pela fonte pagadora, mas na análise da realidade econômica subjacente ao pagamento, conforme estabelece o princípio da primazia da substância sobre a forma. No presente caso, verifica-se que as verbas pagas pelo CREMERS, independentemente da denominação que lhes foi atribuída, constituem contraprestação pelos serviços prestados pelo recorrente na condição de conselheiro. Tais valores representam efetivo acréscimo patrimonial, configurando renda tributável. O argumento de que as verbas teriam natureza indenizatória não prospera. Para que uma verba ostente genuíno caráter indenizatório, mostra-se imprescindível a demonstração de três elementos cumulativos: (i) a existência de dano ou prejuízo efetivamente sofrido pelo beneficiário; (ii) o nexo causal entre o pagamento e a reparação do dano; e (iii) a equivalência entre o valor pago e o prejuízo experimentado. A indenização autêntica visa restabelecer o status quo ante, promovendo mera recomposição patrimonial sem gerar acréscimo líquido de riqueza. Diversamente, a remuneração caracteriza-se como contraprestação por serviços prestados ou vantagens concedidas, implicando necessariamente aumento efetivo do patrimônio do beneficiário. Quando o pagamento decorre do exercício de função, cargo ou emprego, configura-se inequivocamente renda tributável, independentemente da denominação que lhe seja conferida. No presente caso, a análise dos elementos fáticos demonstra inequivocamente a natureza remuneratória das verbas controvertidas: Quanto à inexistência de dano indenizável: Não se identifica nos autos qualquer prejuízo patrimonial experimentado pelo recorrente em razão do exercício da função de conselheiro. Os valores recebidos representam inquestionável incremento no patrimônio do beneficiário, caracterizando disponibilidade econômica nos exatos termos do artigo 43 do CTN. Quanto à contraprestação pelos serviços prestados: As verbas são pagas especificamente em razão do exercício efetivo da função de conselheiro, constituindo nítida contraprestação pelos serviços prestados ao CREMERS. Quanto à habitualidade e sistematicidade: Os pagamentos são realizados de forma regular e sistemática, evidenciando sua natureza remuneratória e afastando qualquer caráter episódico ou reparatório típico das indenizações. O ordenamento jurídico não deixa margem a dúvidas quanto à tributação das verbas em questão. O inciso X do artigo 43 do Decreto nº 3.000/99 estabelece expressamente a incidência do imposto de renda sobre "verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego". A legislação tributária é cristalina ao determinar a tributação de tais verbas, independentemente da denominação que lhes seja atribuída pela fonte pagadora. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724812/2015-11 6 Ademais, a alínea "b" do inciso XIII do mesmo dispositivo prevê especificamente a tributação das "remunerações relativas à prestação de serviço por conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária". Por relevante, transcrevo as razões do acórdão recorrido, que também trouxe apontamentos sobre os valores pagos aos conselheiros pelo CREMERS: Dos Valores Pagos Pelo CREMERS aos Conselheiros O montante do valor autuado (parte material do auto de infração) não foi objeto de contestação pelo contribuinte na impugnação e, portanto, não há litígio com relação a esse ponto. Passo, portanto, a análise da fundamentação legal contestada pelo impugnante no que diz respeito a natureza tributária do valor autuado. Entendo que o auto de infração deve ser mantido por seus próprios fundamentos legais detalhados pela fiscalização no “Relatório de Ação Fiscal”, os quais adoto como razões de decidir. Observo, por oportuno, que a impugnação traz basicamente as mesmas alegações feitas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal que deu origem ao auto de infração, e que já foram fartamente rechaçadas pela fiscalização no “Relatório de Ação Fiscal” (parte integrante do Auto de Infração). Assim, a seguir, reforço alguns pontos já mencionados pela fiscalização em seu relatório, e que motivaram minha decisão no presente litígio. O Contribuinte como Responsável pelo Pagamento do Tributo O contribuinte, em sua impugnação, busca transferir à fonte pagadora (CREMERS) a responsabilidade pela falta de pagamento do tributo autuado, alegando ter agido conforme as informações por ela fornecidas. Ao contrário do que argumenta o impugnante, cabem aqui dois esclarecimentos importantes: o primeiro com relação a responsabilidade da fonte pagadora e o segundo com relação a responsabilidade do próprio contribuinte (sujeito passivo da obrigação principal). Primeiramente, com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ressalto que, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, como no presente caso, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Esta é a determinação expressa contida no Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de setembro de 2002, seção 1, pág. 24). Assim, a fonte pagadora é “responsável” pela antecipação (e não pelo pagamento) do tributo devido para cada rendimento adimplido ao contribuinte. Porém, o sujeito passivo da obrigação tributária principal permanece sendo o contribuinte e a ele compete a apuração do tributo na sua declaração anual de rendimentos e, caso existente, o pagamento do saldo de imposto devido, em cada período de apuração considerado. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724812/2015-11 7 Portanto, é o impugnante, como sujeito passivo da obrigação tributária principal, na qualidade de contribuinte, o único responsável pelo pagamento do tributo devido constante no presente auto de infração. Em segundo lugar, cabe ao contribuinte, e não à fonte pagadora, o correto enquadramento tributável de seus rendimentos. Por isso, mesmo considerando que: (1) os rendimentos tenham sido informados como “isentos” na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do impugnante, (2) que o CREMERS tenha informado os rendimentos como “isentos ou não tributáveis” e (3) que o procedimento adotado pelo CREMERS se coadune com o previsto pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, itens que foram questionados pelo impugnante no seu pedido de perícia (indeferido neste voto), a resposta a esses itens é irrelevante, já que é do contribuinte, e não da fonte pagadora, a obrigação de certificar-se de que a legislação tributária em vigor permite que tais ou quais rendimentos auferidos sejam considerados isentos de imposto de renda. Desconhecimento de Lei Pelo Contribuinte – Vedação Legal É cediço que ninguém pode se escusar de cumprir a Lei alegando o seu desconhecimento (art. 3º da Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/10 e esclarecimentos do Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002), sendo do próprio contribuinte a responsabilidade pelo correto enquadramento de seus rendimentos em sua DAA, independentemente da informação prestada pela fonte pagadora, como já ressaltado pela fiscalização em seu relatório. Denominação dos Rendimentos x Natureza Tributária A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) é clara no sentido de considerar irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum, conforme determina o art. 4º combinado com art. 109 e o § 1º do art. 43, todos do CTN (também corrobora esse entendimento o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88). Assim, o fato de estar definido formalmente como verba “indenizatória”, nas normas emanadas pelo Conselho Federal de Medicina, isso não significa que ele será isento de tributação. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) corrobora esse entendimento e determina, além disso, a necessidade de Lei especifica em matéria de isenção, conforme estabelece o § 6º do seu art. 150: (...) Por sua vez, o art. 111 do CTN determina a forma de interpretação “literal” da legislação tributária que disponha sobre “outorga de isenção”: (...) Portanto, para que determinado rendimento seja considerado isento de tributo é necessário que tal isenção esteja expressamente prevista em Lei. Não há margem para nenhum outro tipo de interpretação (analógica, teleológica ou qualquer outra), mas apenas a interpretação “literal” no caso de isenção de tributo. A partir dessas considerações, pode-se concluir que os rendimentos auferidos a título de “auxílio de representação” e as “verbas indenizatórias”, na forma definida nas normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos Conselhos Regionais de Medicina (CRM), devem compor a base de cálculo tributável do Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724812/2015-11 8 imposto de renda, pois não existe Lei Federal específica concedendo expressamente a isenção dessas verbas. Previsão Legal Expressa para Tributação É importante ressaltar, ainda, que a tributação de “diárias de comparecimento”, “verbas” e “auxílios de representação” é expressamente prevista nos incisos I, X e alínea “b” do inciso XIII do art. 43 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), conforme já observado pela fiscalização em seu relatório: (...) Nesse sentido, portanto, os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de “verba de indenização” e “auxílio de representação”, na qualidade de conselheiro do CREMERS, são tributáveis por expressa disposição legal. Especialmente no que se refere ao “auxílio de representação”, entendo que a isenção prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 7.713/88 não pode ser aplicada no presente caso. Esse dispositivo estabelece que: (...) Primeiramente, ressalto que os conselheiros não são “empregados” dos Conselhos que representam, fato inclusive destacado pelo próprio contribuinte em sua impugnação. Nem mesmo poderiam ser empregados, já que os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais, como já detalhado neste voto, e os seus empregados somente podem ser nomeados pela via do concurso público, o que não é o caso do “cargo honorífico” desempenhado pelos conselheiros. Portanto, o regime jurídico a que se refere a norma disposta no art. 6º, acima transcrito, é completamente diferente do existente entre os Conselhos e seus respectivos conselheiros. Somente através de uma “interpretação analógica” a isenção prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 7.713/88 poderia ser estendida a outras pessoas físicas que não possuam vínculo empregatício ou sujeitas a outros regimes jurídicos, o que é vedado pela legislação que somente admite a “interpretação literal” quando se tratar de isenção de tributos, conforme já mencionado acima neste voto. Em segundo lugar, no caso concreto, embora a Lei determine que cabe aos Conselhos de Medicina normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação (§ 3º do art. 2º da Lei nº 11.000/04), a fixação da base de cálculo de tributos, bem como as hipóteses de exclusão de créditos tributários (como é o caso das isenções – inciso I do art. 175 do CTN) só podem ser fixadas por meio de Lei emanada do poder competente (art. 97 do CTN). Não existindo essa previsão legal expressa, como no presente caso, tanto o “auxílio de representação” quanto a “verba de indenização” devem ser incluídas na base de cálculo do imposto de renda. Além disso, há jurisprudência no sentido da tributação das verbas de representação pagas a dirigentes de Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, conforme se verifica na Solução de Consulta nº 88 – SRRF07/Disit, de 21 de setembro de 2009, legislação mencionada pela fiscalização no Relatório de Ação Fiscal. Por outro lado, no que concerne a “verba de indenização”, a natureza tributável desse rendimento resta evidente, já que não há sequer uma “perda patrimonial” que justifique qualquer tipo de indenização (reposição). O caráter indenizatório de um rendimento não se presume (não se pode indenizar por uma suposta perda de um rendimento). O recebimento da “verba de indenização” é fato gerador do tributo, causa um aumento patrimonial para o médico conselheiro e deve ser Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724812/2015-11 9 tributado, da mesma forma que o seria o rendimento auferido no exercício da medicina. E, havendo acréscimo patrimonial por parte do beneficiário do rendimento, não há que se falar em indenização. Ademais, o argumento de que o recebimento da “verba de indenização” seria para “indenizar/compensar” “rendimentos normais” que os médicos conselheiros “deixariam de auferir” no exercício regular da medicina em seus consultórios, por afastarem-se momentaneamente de suas atividades profissionais como médicos, não merece prosperar pois, se assim fosse, todo o pagamento por trabalho prestado deveria ser considerado indenizatório do tempo despendido na atividade laboral, tempo este que poderia ser utilizado em outra atividade supostamente mais lucrativa. O aumento patrimonial pela atuação do médico como conselheiro decorre do próprio recebimento da “verba de indenização”, daí surgindo o fato gerador da obrigação tributária principal. O caráter honorífico do cargo de conselheiro somente tem relevância no âmbito interno da instituição não tendo o condão de definir a natureza tributável do rendimento percebido. Portanto, a “verba de indenização”, gerando aumento patrimonial ao conselheiro, tem caráter remuneratório e se constitui em rendimento de natureza tributável. Assim, tendo em vista as considerações acima neste voto, para que houvesse a isenção de imposto de renda das verbas denominadas “auxílio de representação” e “verba de indenização” pagas pelo CREMERS a seus conselheiros, deveria existir uma Lei Federal mencionando expressamente a isenção para essas verbas e para a relação jurídica existente entre os Conselhos e seus respectivos conselheiros. Porém, essa disposição legal inexiste e, portanto, correto o procedimento da fiscalização em incluir essas verbas na base de cálculo tributável do contribuinte e a exigência do crédito tributário autuado. Finalmente, ao contrário do que sustenta o contribuinte em sua impugnação, entendo que os artigos 37 e 43 do Decreto nº 3.000/99 estão perfeitamente aplicados pela fiscalização no presente caso, porque ambos os dispositivos legais não tratam apenas de “rendimentos do trabalho assalariado”, como alega o impugnante, mas de “proventos de qualquer natureza”, “remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções” e “quaisquer proventos ou vantagens percebidos”. Portanto, nesse sentido, entendo não haver reparos a fazer em relação a base legal utilizada pela fiscalização. Por fim, destaca-se a existência de outro caso envolvendo conselheiro do CREMERS, Acórdão nº 2002-009.387, da 2ª Turma Extraordinária do CARF. Veja-se: VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, além de verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. SÚMULAR CARF Nº 73. VINCULANTE. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724812/2015-11 10 Portanto, sem razão o recorrente. Quanto à multa de ofício aplicada, entendo que deve ser cancelada, em consonância com a Súmula CARF nº 73, que estabelece: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. No caso em análise, o contribuinte declarou seus rendimentos seguindo orientação da fonte pagadora (CREMERS). O contribuinte, portanto, foi induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, configurando exatamente a hipótese prevista na Súmula CARF nº 73. Dessa forma, deve ser cancelada a multa de ofício aplicada. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para cancelar a multa de ofício. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11103338 #
Numero do processo: 10280.722334/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 LUCROS DISTRIBUÍDOS COM ISENÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE LUCROS ACUMULADOS DE ANOS ANTERIORES. O contribuinte tributado com base no lucro presumido poderá distribuir a título de lucros, com isenção do imposto de renda, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os tributos a que está sujeito. Mesmo que o lucro contábil apurado no exercício não seja suficiente, poderá distribuir lucros acima desse valor com a isenção do imposto, desde que possua saldo disponível suficiente na conta de lucros acumulados ou reserva de lucros.
Numero da decisão: 2201-012.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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VALIDADE. EXISTÊNCIA DE LUCROS ACUMULADOS DE ANOS ANTERIORES. O contribuinte tributado com base no lucro presumido poderá distribuir a título de lucros, com isenção do imposto de renda, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os tributos a que está sujeito. Mesmo que o lucro contábil apurado no exercício não seja suficiente, poderá distribuir lucros acima desse valor com a isenção do imposto, desde que possua saldo disponível suficiente na conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.310 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722334/2011-53 2 RELATÓRIO 1 - DA AUTUAÇÃO O contribuinte foi autuado em 15/09/2011 por não oferecer à tributação os valores recebidos a título de lucros distribuídos no ano calendário 2007, excedentes ao valores escriturados. Os valores lançados correspondem ao reflexo tributário imputável ao contribuinte, decorrente do procedimento fiscal (MPF 02.1.01.00-2010- 00589-9), instaurado no Hospital Porto Dias LTDA , cujo capital social era compartilhado com seu cônjuge (Antônio Carlos Correia Dias), na proporção de 50% para cada sócio. A autoridade fiscal responsável pelo procedimento no Hospital Porto Dias considerou que os lucros distribuídos excediam os lucros contabilizados, portanto rendimento tributável dos sócios. 2 – DA IMPUGNAÇÃO Em 09/11/2011 foi apresentada impugnação ao lançamento contendo as seguintes alegações:  Que a impugnação seja julgada em conjunto com o processo 10280.722332/2011-64.;  Que o Hospital Porto Dias tem como prática contabilizar os pagamentos realizados em cheques através da seguinte sistemática: (i) pela emissão dos cheques => Débito da conta Caixa Geral, e Crédito da conta de Bancos; e (ii) pelo pagamento —> Débito do credor (caso de contas a pagar), despesas, etc. e Crédito da conta Caixa Geral;  Quando da efetivação dos recebimentos dos lucros, por necessidade dos sócios, e tendo em vista a disponibilidade de recursos na empresa, em alguns meses do ano de 2007, o recebimento mensal foi superior ao previsto no cronograma entregue aos contadores. Entretanto, os valores retirados a maior do que o previsto foram compensados nas retiradas dos meses subsequentes, de tal forma que a distribuição no ano de 2007 não ficasse superior ao decidido, no final do ano-calendário de 2006, pelos sócios;  Que está evidenciado que em nenhum momento ocorreram distribuições de lucros em valor que excedesse ao lucro contabilizado pelo Hospital Porto Dias, como afirma o Fiscal;  Que não houve qualquer tipo de "manipulação de contas patrimoniais ", por parte do Hospital Porto Dias, como afirma o d. Fiscal. Houve apenas erro na contabilização das retiradas ocorridas, que em nada alterou saldos da conta Caixa ou de Lucros Acumulados como explicado anteriormente. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.310 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722334/2011-53 3 Em 07/12/2015 a 1ª Turma da DRJ/FOR proferiu acórdão, negando provimento à impugnação, Adiante reproduzo os principais trechos da decisão por matéria impugnada: No Mérito: Rendimentos Distribuídos a Sócios a Título de Lucro, Excedente ao Valor Escriturado: Segundo os diplomas normativos transcritos, a parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, mas desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. No bojo do processo nº 10280.722332/2011-64, de interesse do Hospital Porto Dias Ltda, analisado por esta Turma de Julgamento, Acórdão nº 08-034721, observa-se que as conclusões ali constatadas, corroboram o entendimento externado pela autoridade fiscal. .................................................................................................................................. Portanto, revela-se irretocável a presente exação fiscal, tanto no que diz respeito ao IRPF lançado, bem assim quanto à multa de ofício aplicada e aos juros de mora calculados. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 12/02/2016 foi juntado Recurso Voluntário, contendo, em síntese as alegações:  Requer a análise conjunta do presente processo com o de número 10280.722332/2011-64;  Que durante o ano de 2007 foram pagos R$ 8.000.000,00 para cada um dos sócios, a título de distribuição de lucros, totalizando R$ 16.000.000,00. Valores estes devidamente reconhecidos nas DIRPF das pessoas físicas, bem como na somatória dos pagamentos registrados na conta de lucros no Hospital Porto Dias, ressaltando-se, ainda, que o valor de R$ 16.000.000,00 pagos foi inferior ao valor dos lucros disponíveis para aquele ano de 2007 (saldo dos lucros acumulados de 2006, acrescidos com o resultado apurado no ano de 2007).  Que mesmo após os pagamentos a título de distribuição de lucros no valor de R$ 16.000.000,00, ao final do ano-calendário de 2007, a Reserva de Lucros da Recorrente importava no valor de R$ 12.452.451,46. Portanto, Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.310 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722334/2011-53 4 insiste-se, no presente caso não há que se falar em excesso de pagamentos a títulos de dividendos no ano-calendário de 2007. Em 11/11/2021 a 1ªTurma/2ª Câmara/2ª Seção de Julgamento resolveu por converter o julgamento do processo 10280.722333/2011-17 em diligência, para que o presente processo fosse apensado ao mesmo Foi determinado, também, a vinculação ao processo 10280.722332/2011-64, sobrestando-se o julgamento até a decisão definitiva em 2ª instância relativa ao processo do Hospital Porto Dias. Em 20/02/2024 a 1ªTurma/3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento proferiu decisão no processo 10280.722334/2011-53, da qual transcrevo os principais trechos: Conclui-se, portanto, que a empresa tributada com base no lucro presumido poderá distribuir a título de lucros, com isenção do imposto de renda, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os tributos a que está sujeita. E mesmo que o lucro contábil apurado no exercício não seja suficiente, poderá distribuir lucros acima desse valor com a isenção do imposto, desde que possua saldo disponível suficiente na conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. A autoridade fiscal alegou que a apuração dos reflexos tributários deve ser realizada no período mensal, e por isso teriam extrapolado os lucros contabilizados nesse período, conforme opção do próprio Recorrente ............................................................................................................................. Entendo que há equívoco na afirmação da autoridade fiscal. O § 30 do art. 48 da Instrução Normativa n' 93/97 deixa claro que a apuração deve ser feita dentro do período-base, eis que considera o saldo de lucros acumulados de exercícios anteriores, não havendo nenhum fundamento legal para que a comparação entre o valor pago e o apurado tenha periodicidade mensal .............................................................................................................................. Portanto, por considerar que havia saldo suficiente de lucros do exercício e de lucros acumulados de exercícios anteriores para pagamento, afasto a incidência do IRRF e por consequência a multa isolada aqui exigida. Em relação ao argumento da autoridade fiscal que o saldo de lucros acumulados de 2007 transferido para o ano 2008 foi inflado devido ao procedimento adotado pela Recorrente, se isto realmente ocorreu, o reflexo deve ser verificado na distribuição de lucros do anos posteriores a 2007, portanto fora do escopo da autuação aqui analisada. .É o relatório. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.310 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722334/2011-53 5 VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do mérito A questão de mérito se traduz na validade da distribuição de lucros realizada pela empresa Hospital Porto Dias Ltda, na medida que o lançamento na pessoa física da Sra. Adriana Bárbara Porto Dias foi reflexo da autuação realizada naquela pessoa jurídica (processo fiscal 10280.722334/2011-53). Diante de tal constatação, esta turma, em 11/11/2021, converteu o julgamento do processo 10280.722333/2011-17 em diligência, com objetivo de aguardar a decisão de 2ª instância do processo relacionado ao Hospital Porto Dias Ltda. Em 20/02/2024 a 1ªTurma/3ª Câmara/1ª Seção julgou parcialmente procedente o Recurso Voluntário do Hospital Porto Dias Ltda (processo fiscal 10280.722334/2011-53), considerando que a distribuição de lucros realizado no ano calendário 2007 se deu forma regular, conforme ementa transcrita: IRRF.MULTA ISOLADA. LUCROS DISTRIBUÍDOS COM ISENÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LUCROS ACUMULADOS DE ANOS ANTERIORES. O contribuinte tributado com base no lucro presumido poderá distribuir a título de lucros, com isenção do imposto de renda, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os tributos a que está sujeito. Mesmo que o lucro contábil apurado no exercício não seja suficiente, poderá distribuir lucros acima desse valor com a isenção do imposto, desde que possua saldo disponível suficiente na conta de lucros acumulados ou reserva de lucros.( Acórdão n° 1302- 006.997, DE 20/02/2024, relator Wilson Kazumi. Nakayama). Assim entendo que a decisão proferida no processo 10280.722334/2011-53, reconhecendo a regularidade da distribuição de lucros, deve ser aplicada ao presente julgamento, cujo lançamento foi reflexo da autuação realizada na pessoa jurídica. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.310 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722334/2011-53 6 Fl. 268DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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