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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7309027 #
Numero do processo: 10183.003873/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). AUSÊNCIA. O MPF não será exigido na hipótese de procedimento de fiscalização relativo à revisão interna das declarações. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A alegação de cerceamento do direito de defesa na fase do lançamento do crédito tributário é incabível, pois somente quando da impugnação da autuação se instaura a fase litigiosa do processo. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão estadual conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da base de cálculo, a área de reserva legal deverá estar averbada até a data de ocorrência do fato gerador do imposto.
Numero da decisão: 2401-005.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para reconhecer uma área de utilização limitada (reserva legal) de 4.574,9 ha. Vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.438  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  MALHA FISCAL ­ ITR  Recorrente  ZUER SOARES LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  RECURSO  ESPECIAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  PROPRIEDADE  RURAL INVADIDA POR TERCEIROS.   O  proprietário  de  imóvel  rural  invadido  por  trabalhadores  sem­terra  possui  legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  com  imissão  prévia  do  Poder  Público na posse.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). AUSÊNCIA.   O MPF não será exigido na hipótese de procedimento de fiscalização relativo  à revisão interna das declarações.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do  lançamento  do  crédito  tributário  é  incabível,  pois  somente  quando  da  impugnação  da  autuação se instaura a fase litigiosa do processo.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  (RESERVA  LEGAL).  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  PARECER  PGFN/CRJ Nº 1.329/2016.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  é  dispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente  e dos Recursos Naturais Renováveis  (IBAMA), ou órgão estadual conveniado. Tal entendimento alinha­se com a  orientação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 38 73 /2 00 6- 21 Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 712          2 membros  em  Juízo,  conforme Parecer PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável à Fazenda Nacional.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  FALTA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL.  A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal  constitutivo da existência da área de reserva  legal. Para  fins de exclusão da  base de  cálculo,  a área de reserva  legal deverá estar averbada até a data de  ocorrência do fato gerador do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                                      Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 713          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar­lhe provimento parcial para reconhecer uma  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  de  4.574,9  ha. Vencido  o  relator. Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.      Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 714          4   Relatório  Cuida­se de Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  2801­002.771  (fls.  513/523)  da  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  AUSÊNCIA.  O  MPF  não  será  exigido  na  hipótese  de  procedimento  de  fiscalização  relativo  à  revisão  interna  das  declarações.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do  lançamento  do  crédito  tributário  é  incabível,  pois  somente  quando da impugnação da autuação se instaura a fase litigiosa  do processo.  ITR. CONTRIBUINTE. ÁREA INVADIDA.   Estando devidamente comprovado nos autos que, em virtude do  seu  imóvel  ter  sido  invadido  por  terceiros,  o  recorrente  não  detinha, quando da ocorrência do fato gerador do ITR, a posse  ou  o  domínio  útil  do  bem,  e  não  podia  exercer  quaisquer  dos  direitos  inerentes  à  condição  de  proprietário,  não  se  pode  considerá­lo  contribuinte  do  ITR  em  relação  ao  respectivo  imóvel.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  alegou  como  questão  central  a  sujeição passiva, no caso de imóvel invadido por terceiros.  Os membros  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade  de  votos, resolvem em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto  de qualidade, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado a quo para análise  das demais questões postas no recurso voluntário. A ementa do Acórdão nº 9202­004.584 (fls.  639/653) está assim redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ ITR   Exercício: 2002   LEGITIMIDADE  PASSIVA.  PROPRIEDADE  RURAL  INVADIDA POR TERCEIROS.  O proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem­ terra  possui  legitimidade  passiva  em  face  do  ITR,  até  que  a  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 715          5 propriedade  seja  declarada  de  interesse  social  para  fins  de  reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse.   Por bem relatar os fatos até julgamento do Recurso Voluntário, transcreve­se  do Acórdão nº 2801­002.771 o relatório, conforme a seguir:  AUTUAÇÃO   Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 2 a 8, relativo ao Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  exercício  2002,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  532.106,29,  acrescido de multa de ofício e juros de mora, referente ao imóvel  denominado “Fazenda Nossa Senhora da Medalha Milagrosa”,  localizado no município de Aripuanã MT, Número do Imóvel na  Receita Federal (NIRF) 0.752.9902.  O  lançamento  foi  decorrente  das  seguintes  infrações,  conforme  descrição dos fatos de fls. 6 e 7:  a)  glosa  da  área  de  utilização  limitada,  por  não  ter  sido  comprovada  a  averbação  dessa  área  no  Registro  de  Imóveis  competente,  e  pela  ausência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  seis  meses,  contado do término do prazo para entrega da DITR;   b)  glosa  da  área  de  exploração  extrativa,  pela  falta  de  comprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentado;   IMPUGNAÇÃO   Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, impugnação (fls. 124/189),  juntamente com os  documentos  de  fls.  195/257,  alegando,  em  síntese,  conforme  relatório do acórdão de primeira instância, que:  3.1 Os créditos tributários relativos aos exercícios de 2002  a 2005 são nulos porque foram formalizados por autoridade  incompetente  e  também  pelo  cerceamento  ao  direito  de  defesa;   3.2 O fiscal autuante para agir na condição de AFRF deve  apoiar­se em mandado de procedimento fiscal;   3.3 Não pode  ser  considerado  sujeito  passivo,  porque  não  possui mais a posse do imóvel, pois o mesmo fora invadido  pelos sem terras em 1998;   3.4  A  invasão  e  a  instauração  do  processo  pelo  Incra  ocorreram  apesar  de  existir  no  imóvel  um  projeto  de  manejo  florestal  sustentado  aprovado  pelo  Ibama  desde  fevereiro de 1987;  3.5 Vem apresentando as declarações do  ITR desde 1998,  efetuando o pagamento do  imposto como se devido  fosse,  para não ter seu nome incluído no CADIN e SERASA;   Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 716          6 3.6 A área de reserva legal existente no imóvel corresponde  a  80%,  devidamente  averbada  no  registro  imobiliário  e  reconhecida  pelo  Incra  conforme  Termo  de  Responsabilidade de Averbação Legal  expedido em 26 de  outubro de 1998;   3.7 O Valor da Terra Nua foi rejeitado porque o Laudo de  Avaliação de  imóvel  rural é de 1998, desacompanhado de  ART  do  engenheiro  responsável  pela  elaboração  do  documento;   3.8  A  avaliação  do  imóvel  foi  extremamente  baixa  em  virtude  da  pobreza  do  solo,  servindo  apenas  à  exploração  pecuária e extrativismo;   3.9 A exigência do ADA é descabida,  uma vez que o  art.  17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispensou a  sua  apresentação  para  comprovar  a  isenção  da  área  de  reserva legal;   3.10 Transcreveu ementa do Acórdão do Egrégio Tribunal  de  Justiça  para  justificar  seu  entendimento  relativo  à  exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA;   3.11 Se não  forem  aceitos  os  argumentos  da  impugnação,  seja  determinando  diligências/perícias.  Caso  não  sejam  aceitas  alegações  apresentadas,  sejam  determinadas  diligências  no  imóvel  a  fim  de  que  fique  comprovada  a  ocupação dos sem terras na propriedade;   3.12 Por último, requer a anulação do auto de infração por  cerceamento ao direito de defesa e por ter sido lavrado por  instrumento inadequado.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/Campo  Grande  –  MS  julgou  o  lançamento  procedente  (fls. 271/285), nos termos da ementa a seguir transcrita:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR  Exercício: 2002   ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO FISCAL MPF   A  ausência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  na  revisão  sistemática  das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  relativas  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do  lançamento  do  crédito  tributário  é  incabível,  pois,  o  direito  do  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 717          7 contraditório  é  exercido  quando  da  impugnação  da  autuação,  momento este em que, de fato, se instaura a fase litigiosa.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Há  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  visa  unicamente,  levantar provas a  favor do  contribuinte,  as quais  poderiam ser  produzidas por ele, por outros meios.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está  em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão  aos  estritos  ditames  da  lei,  com  o  fito  de  assegurar­lhe  a  adequada  aplicação,  sendo­lhe  defeso  apreciar  argüições  de  aspectos da constitucionalidade da lei.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ADA   Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  incide  o  imposto sobre a área declarada a título de reserva legal.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Para  aceitação  da  área  utilizada  com  exploração  extrativa  declarada na DITR  é necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  com o plano de manejo sustentado devidamente autorizado pelo  órgão  competente  e  que  o  cronograma  físico  financeiro  esteja  sendo cumprido no período a que se referir.  Lançamento Procedente.”  RECURSO VOLUNTÁRIO   Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  13/1/2009  (Aviso  de  Recepção  de  fls.  290),  o  interessado  interpôs,  em  11/2/2009  (protocolo  de  fls.  293),  o  recurso  de  fls.  293/363,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  364/400,  expondo,  em  suma, os mesmos argumentos da impugnação, além de refutar as  razões de decidir adotadas no acórdão recorrido.  Ao final, requer que:  [...]  dirigindo­se  em  primeiro  lugar  ao  Douto  Relator,  que  determine  a  distribuição  aos  demais  Ilustres  Conselheiros  das anexas cópias da parte da petição de recurso denominada  "Medidas  confiscatórias  contra  o  impugnante"  (docs.  2/8),  para que todos formem juízo sobre o  tamanho do ônus que  está sendo injustamente imposto ao recorrente;   dirigindo­se  agora  a  todos  os  Doutos  Conselheiros,  que  profiram nova decisão, em que:  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 718          8 extingam  o  processo  por  decisão  de  mérito,  se  de  plano  entenderem que podem fazê­lo;  caso contrário, decretem a nulidade do processo com base na  preliminar  de  nulidade  por  instrumento  inadequado  ou  na  preliminar por cerceamento do direito de defesa;   não  atendido  qualquer  dos  pedidos  anteriores,  decretem  a  nulidade da decisão recorrida, pelos defeitos relatados nesta  petição.  [...]  É o relatório.          Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 719          9   Voto Vencido  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  Retornam­se  os  autos  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  após  julgamento  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  reconheceu,  no  caso,  a  legitimidade  passiva  do  recorrente,  para  apreciação  por  este  colegiado  das  demais  questões postas no recurso voluntário.  Questões Preliminares ­ Apreciadas no Acórdão nº 2801­002.771   Estando  superada  a questão  da  sujeição  passiva,  resta  como delimitação  da  lide  as demais questões  de mérito ventiladas na  peça  recursal,  considerando que  as questões  preliminares, cujo fundamentos do voto abaixo são reproduzidos, foram apreciadas no Acórdão  nº 2801­002.771 (fls. 517/520).  Voto   Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  Cumpre informar,  inicialmente, que não há previsão legal para  que o Relator do recurso voluntário determine a distribuição de  peças  do  processo  aos  demais  Conselheiros,  como  requer  o  recorrente. Por conseguinte esse pedido não será atendido.  Acerca  da  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  sob  a  justificativa  de  não  ter  havido  perfeita  subsunção  do  fato  à  norma  que  fulcrou  o  lançamento  de  ofício,  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  acórdão  recorrido,  que  esclareceu  perfeitamente  a  inexistência  de  vícios  ou  defeitos  que  possam  macular  o  lançamento.  Por  conseguinte  adoto  como  razões  de  decidir,  em  relação  a  esta  matéria,  os  fundamentos  exposto  naquele aresto, que reproduzo a seguir:  7. Preliminarmente o impugnante alega que “na espécie não  houve  a  perfeita  subsunção  do  fato  à  norma  que  fulcrou  o  lançamento de ofício”.  8.  No  Auto  de  Infração,  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 26/27, consta a base legal, sendo  citada, para cada glosa, o dispositivo específico.  9. Apesar  de  não  ser  o  caso,  registre­se  que  o  lançamento,  como ato administrativo que é, pode, por deixar de conter os  elementos  formais  a  que  a  lei  obriga,  conter  vícios  ou  defeitos  . Nesta hipótese, a possibilidade de superar o vício  existente  é  limitada  pelo  fato  de  o  mesmo  haver  ou  não  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 720          10 prejudicado,  de  alguma  forma,  alguns  dos  direitos  do  administrado, em especial o da ampla defesa.  10.  No  presente  caso,  além  de  não  conter  falha  no  enquadramento  legal,  a descrição de  fatos  realizada através  do  termo  de  fls.  26/27  foi  detalhada  e  completa,  não  deixando  dúvidas  acerca  da  imputação.  Ademais,  o  impugnante  revelou pleno conhecimento das acusações que  lhe foram imputadas, rebatendo­as em alentada defesa.  [...]  O  recorrente  requer,  também,  a  nulidade  do  lançamento,  por  entender ter sido formalizado por instrumento inadequado e por  autoridade  incompetente,  além  de  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  embora  não  tenha  demonstrado  com  clareza  esta última alegação.  O  presente  lançamento  foi  decorrente  de  um  procedimento  de  fiscalização  relativo  à  revisão  interna  da  DITR/2002  do  contribuinte, como pode ser constatado no Termo de Intimação  Fiscal de  fls. 16,  que deu  início ao  citado procedimento. Nesse  caso,  não  é  exigido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  nos  termos  do  art.  11  da  Portaria  SRF  nº  6.087,  de  21/11/2005,  vigente  à  época  da  data  da  citada  Intimação,  a  seguir  reproduzido.  Art.  11.  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento de fiscalização:  [...]  IV relativo à revisão interna das declarações, inclusive para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais).  [...]  Cumpre assinalar que, no caso em apreço, não havia óbice legal  para  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  auto  de  infração,  haja  vista  o  disposto  no  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, cuja redação, à época, assim estabelecia:  [...]  O auto  de  infração  em  questão  obedeceu  a  todos  os  requisitos  previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito,  razão pela qual não se encontra eivado de nulidade.  Art. 10. [...]  Também  não  se  encontra  presente  qualquer  cerceamento  do  direito de defesa, como bem demonstrado no acórdão recorrido,  razão  pela  qual  adoto  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  expostos  naquele  aresto  acerca  da  matéria,  que  reproduzo  a  seguir.  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 721          11 “[...]  Alega ainda o impugnante que houve cerceamento ao direito  de  defesa,  por  esse  motivo,  o  lançamento  é  nulo.  Com  relação a esse argumento,  temos a salientar que o Princípio  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa  transparece  na  Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, que  dita  que  “aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes”.  A fase  litigiosa, na esfera administrativa,  se  instaura com a  impugnação contra o lançamento e, ainda, com o duplo grau  de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de  defesa.  A  tramitação  de  um processo  administrativo  fiscal  envolve  dois procedimentos distintos: o oficioso e o contencioso.  A  primeira  fase  do  procedimento,  a  fase  oficiosa,  é  de  atuação  exclusiva  da  autoridade  tributária,  que  busca  obter  elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e  as demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário  desses  elementos  de  convencimento  é  o  contribuinte  que  pode  reconhecer  o  seu  débito,  recolhendo­o,  ou  o  julgador  administrativo,  no  caso  de  ser  apresentada  impugnação  ao  lançamento.  Na  fase  oficiosa,  portanto,  a  fiscalização  atua  com poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar  os  elementos  de  que  dispõe  para  efetuar  o  lançamento.  Na  realidade,  nessa  fase  o  fisco  submete­se  à  regra  geral  do  ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como  fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Incumbe  ao fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos  do seu direito. Ou seja, como já ressaltado, cabe à autoridade  fazendária provar a ocorrência do  fato gerador  e as demais  circunstâncias  necessárias  à  constituição  do  crédito  tributário.  Se a fiscalização não se desincumbe a contento de sua tarefa,  não  se  extrai  daí  qualquer  problema  de  ordem  processual,  mas apenas insuficiência de provas contra o sujeito passivo.  E a suficiência ou não das provas, desde que estas não sejam  obtidas  de  forma  ilícita,  é  questão  relacionada  ao  próprio  mérito do lançamento.  A  fase  processual  –  contenciosa  –  da  relação  fisco  contribuinte  inicia­se  com  a  impugnação  tempestiva  do  lançamento  (art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972)  e  se  caracteriza  pelo  conflito  de  interesses  submetido  à  Administração.  À  litigância  e  conseqüente  solução  desse  conflito  é  que  se  aplicam  as  garantias  constitucionais  da  observância do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 722          12 Não  há  qualquer  deficiência  quanto  à  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  de  fls.  01  a  10,  pois  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  com  impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também razões de mérito, por isso, não cabe a proposição de  cerceamento do direito de defesa. Esse é o entendimento de  Antonio  da  Silva  Cabral,  in  "Processo  Administrativo  Fiscal" (Ed. Saraiva, 1993, pág. 223):  "(...)  Por  outro  lado,  o  erro  na menção  da  norma  aplicável  não invalida, de imediato, o auto de infração, caso a infração  realmente  exista,  apesar  do  erro  na  citação  da  norma  aplicável.  (...)  " Referentemente  ao  pedido  de  diligências/perícias  in  loco, temos a salientar que o art. 18 do Decreto nº 70.235/72,  que regula o processo administrativo fiscal, in verbis:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de ofício ou  a  requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993).”  Art. 28 – Na decisão em que for julgada questão preliminar,  será também julgado o mérito, salvo, quando incompatíveis,  e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de  diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art.  1º da Lei nº 8.748/1993).”  No  caso  em  exame,  considero  desnecessária  a  diligência  proposta pelo impugnante, por entendê­la dispensável para o  deslinde  do  presente  julgamento.  A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado e,  para o presente  caso  tal conhecimento não se torna necessário, por isso, indefiro o  pedido  de  diligências/perícias,  nos  termos  dos  artigos  ora  mencionados.  [...]”  Convém  ressaltar  que  o  pedido  de  diligência  somente  será  deferido  se  a  autoridade  julgadora  entender  ser  necessária  a  realização  desse  procedimento,  conforme  dispõe  o  art.  18  do  Decreto nº 70.235/72. Neste caso, aquela autoridade considerou  desnecessária  a  diligência,  tendo  explicado  as  razões  que  a  levaram  a  essa  conclusão,  as  quais  ratifico. Por  conseguinte  o  não atendimento da solicitação do contribuinte, neste caso, não  constitui cerceamento do direito de defesa.  Por tais razões rejeito as preliminares suscitadas.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 723          13 Pois  bem.  A  matéria  de  mérito  a  ser  apreciada  no  presente  julgamento  envolve basicamente a glosa das áreas de Utilização Limitada e da utilizada com a Exploração  Extrativa, nos termos dos demonstrativo de apuração do ITR/2002 (fls. 3/15).  Mérito   Área de Utilização Limitada (Reserva Legal)  Referente  à  área  de  Utilização  Limitada  (Reserva  Legal),  informa  o  recorrente que não conseguiu as matrículas atualizadas (onze glebas rurais) do imóvel com as  devidas averbações, em tempo hábil, estando apresentando agora com a presente petição. Diz  ainda que os Termos de Responsabilidade de Averbação Legal expedidos pelo  INCRA estão  nos autos do processo de desapropriação nº INCRA/54540.000448/99­89.  Questiona a exigência do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, entende que,  no  caso,  é  incabível  essa  exigência,  visto  que  o  disposto  no  caput  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81  deve  ser  entendido  como  está  escrito,  ou  seja,  aplicável  aos  proprietários  que  se  beneficiarem com redução do valor do ITR com base em ADA.   Prossegue afirmando que a exclusão da área de reserva legal é permitida pelo  disposto  no  art.  10,  §§  1º  e  7º,  da  Lei  nº  9.393/96. Aduz  ainda  que  o Decreto  nº  4.382/02,  Regulamento do ITR, destoou da Lei, ao estabelecer no seu art. 10 a obrigatoriedade de ADA  para a área de reserva legal.  Pois bem. Tem­se como primeiro ponto a ser esclarecido o disposto no art. 10  da Lei nº 9.393/96, que está assim redigido:   Lei n° 9.393/96  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 724          14 de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº  12.651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  [...]  §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que  tratam as alíneas "a" e "d" do  inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651,  de 2012).  Infere­se do caput do dispositivo em referência que cabe ao sujeito passivo  apurar o imposto sobre a propriedade territorial rural e efetuar o seu recolhimento, sem prévio  exame da autoridade administrativa. Esse é o típico lançamento por homologação, previsto no  art. 150 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Lei n° 5.172/66  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Este  colegiado  tem  entendido,  no  bojo  de  seus  julgados,  que  a  dispensa  de  comprovação relativa à área de utilização limitada (Reserva Legal), nos termos do § 7°, do art.  10, da Lei n° 9.363 e suas as alterações, ocorre quando da entrega da declaração do ITR, o que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  de  ofício,  comprovar  as  informações  contidas  em  sua  declaração  por  meio  dos  documentos  hábeis  previstos  na  legislação de regência da matéria.   Feitos  estas  considerações,  entendo  que,  em  relação  ao  caso  em  apreço,  Lançamento de Ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2002, para  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 725          15 que  a  área  declarada  como  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal)  seja  excluída  da  área  tributável, o sujeito passivo deve comprovar a averbação da área junto ao Cartório de Registro  competente e apresentar Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA.  O § 1º, inciso II, alínea “a”, do artigo 10 da Lei n. 9.393/96, ao definir a base  de  cálculo  do  ITR,  remete  expressamente  à  Lei  nº  4.771/65,  e  alterações,  para  fins  de  reconhecimento da base de cálculo do imposto, considerando que a área de reserva legal, por se  tratar de limites mínimos de conservação previstos em lei (art. 16 e incisos da Lei nº 4.771/65),  somente  opera  efeitos  redutores  do  critério  quantitativo  do  ITR,  se  e  somente  se  averbada  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel.  Registre­se que, consoante cópias de matrículas dos registros dos  imóveis e  termos  de  responsabilidade  de  averbação  (fls.  205/239),  constam  averbadas  apenas  parte  do  área do imóvel.   Ainda em relação ao argumento de que a reserva legal corresponde a 80% da  totalidade  do  imóvel,  necessário  esclarecer  que  o  art.  16  do  Código  Florestal  permite  a  supressão  da  área  como  de  reserva  legal  desde  que,  também,  o  contribuinte  promova  a  averbação de referida área à margem da inscrição da matrícula do imóvel e seja informada em  ADA.  No tocante à exigência do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, considero que,  com o advento no ordenamento jurídico do art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000, que incluiu o art.  17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 1981, a obrigatoriedade de apresentação do ADA, para fins de  exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base  de cálculo do ITR, é requisito obrigatório a partir do exercício 2001, in verbis:  Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Compulsando os autos, verifica­se que não consta apresentação do ADA, nos  termos  em  que  dispõe  o  §1º  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em  que  pese  os  argumentos  apresentados pelo recorrente, no sentido de que a lei dispensa a entrega do ADA relativo a área  de Reserva Legal, entendo que, no caso, não está satisfeita uma das condições para o gozo do  benefício fiscal.  Registre­se também que foi essa conclusão da decisão a quo: " Analisando a  documentação apresentada aos autos, confirma­se a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental  — ADA do Ibama para o reconhecimento da área declarada a título de reserva legal como de interesse  ambiental como determina a lei e que permite a sua exclusão da incidência do ITR".  Portanto,  sem  razão  o  recorrente.  Mantém­se  a  glosa  da  área  de  Reserva  Legal.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 726          16 Área de Utilizada com Exploração Extrativa   Analisando o Recurso Voluntário, verifica­se que não houve defesa em face  do  v.  acórdão  recorrido  relativa  à  área declarada  com  exploração  extrativa.  Portanto,  resta o  decidido pela DRJ de origem, que assim concluiu:  56.  Assim  sendo,  considerando­se  que  não  foi  cumprida  a  exigência anteriormente fundamentada, para fins de exclusão da  área declarada como sendo de utilização  limitada/reserva legal  da  incidência do  ITR, bem como não  ficou comprovada a área  declarada como utilizada com exploração extrativa, entendo que  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  devem  ser  mantidas.  (grifou­se)  Tributação não admitida pelo STJ  Em  relação  a  jurisprudência  do  STJ,  citada  pelo  recorrente,  necessário  esclarecer  que,  em  regra,  o  julgado  aplica­se  ao  caso  concreto.  As  decisões  com  força  vinculante aplica­se aos demais órgãos da administração pública, no caso do CARF, por força  do art. 62 do seu Regimento Interno, que assim dispõe:  62. [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016).  Conclusão  Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para rejeitar as  preliminares,  conforme  voto  no  Acórdão  nº  2801­002.771  (fls.  517/520),  e  no  mérito,  de  acordo  decisão  da  CSRF  no  Acórdão  nº  9202­004.584  (fls.  639/653),  que  reconheceu  a  legitimidade passiva do recorrente, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho      Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 727          17   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  ao  I.  Relator  para  divergir  do  seu  voto  quanto  à  Área  de  Utilização Limitada (Reserva Legal).  A  autoridade  fiscal  efetivou  a  glosa  da  área  declarada  pelo  contribuinte  a  título de utilização limitada, equivalente a 21.971,6 ha (fls. 02/11). Nessa matéria, o recorrente  assevera que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) não é condição necessária  e obrigatória para a fruição da redução do valor a pagar do imposto.  Pois bem. De início, esclareço que a decisão nos autos mantém congruência  com  os  julgamentos  dos  recursos  voluntários  nos  Processos  nº  10820.720005/2006­56,  exercício  de  2003,  e  10820.720007/2006­45,  exercício  de  2005,  relativos  ao mesmo  imóvel  rural e contribuinte, os quais foram distribuídos para minha relatoria e apreciados nesta mesma  sessão do colegiado.  Concordo  com  o  I.  Relator  que  a  apresentação  do  ADA  para  efeito  de  redução da área  tributável,  antes opcional,  passou a  ser obrigatória  com  o advento da Lei nº  10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938,  de 31 de agosto de 1981.  Por sua vez, o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que aprovou o novo Código Florestal, não  quis tornar inexigível a apresentação do ADA para o reconhecimento das áreas não tributáveis,  em detrimento ao conteúdo do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981:   Art. 10 (...)  §  7º  A  declaração  para  fim  de  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte  do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis  A meu ver,  o  texto do § 7º do  art.  10 da Lei nº  9.393, de 1996,  cuidou  de  explicitar  apenas  que  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  é  um  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, ficando dispensada a comprovação da informação da  área em ADA no momento da entrega da declaração.  Nesse sentido, como argumento de reforço, sublinho que a  interpretação do  dispositivo  de  lei  está  alinhada  com  o  entendimento  dado  pelo  Poder  Executivo  quando  da  regulamentação da matéria, por meio do inciso I do § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19  de setembro de 2002:  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 728          18 Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I  ­  de  preservação  permanente  (Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965  ­  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art.  1º);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de  agosto de 2001, art. 1º);  (...)  §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em ato normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de  1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei  nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a  VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do  ITR.  (...)  (GRIFEI)  Nada  obstante,  a  despeito  de  tal  opinião,  o  Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis  a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  no  sentido  da  dispensa da apresentação do ADA para  reconhecimento da  isenção das  áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR,  a  partir  de  um  determinado viés interpretativo para o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  Com  essa  finalidade,  inclusive,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  órgão  responsável  pela  defesa  em  juízo  do  crédito  tributário  da União,  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  em  que  dispensa  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, de contestar e recorrer nas  demandas  judiciais  que  versem  sobre  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  do  reconhecimento do direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva  legal.  Tal  orientação  foi  incluída  no  item  1.25,  "a",  da  Lista  de  dispensa  de  contestar  e  recorrer,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN  nº 502/2016).  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 729          19 À vista disso, embora o entendimento não tenha caráter vinculante no âmbito  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a falta de ADA não deve ser considerada  impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mantendo, desse  modo, coerência com a conduta que seria adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso  a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário.  Conquanto prescindível o ADA, com respeito à área de reserva legal há um  requisito adicional para considerá­la alheia à tributação do imposto lançado. É que a alínea "a"  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  reporta­se  expressamente  às  disposições da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, à época o Código Florestal brasileiro.  Por sua vez, o art. 16 do Código Florestal disciplinava características da área de reserva legal.  Transcrevo o § 8º desse artigo:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (...)  (GRIFEI)  Do  texto  em  destaque  percebe­se  que  a  legislação  federal  traz  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel,  a  fim  de  comprovar formalmente a área preservada destinada à reserva legal.  O ato de averbação é dotado de eficácia constitutiva, condicionante do direito  de  usufruir  a  isenção  fiscal.  Para  escapar  à  incidência  tributária  é  indispensável  a  prévia  averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Em outros  dizeres, a averbação deverá ocorrer até a data da ocorrência do fato gerador do imposto como  prova da existência da área de reserva  legal. Senão vejamos, o § 1º do art. 12 do Decreto nº  4.382, de 2002:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.    (...)  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.438  S2­C4T1  Fl. 730          20 Segundo  os  documentos  que  instruem  os  autos,  o  imóvel  rural  é  composto  por 11 (onze) glebas contíguas com as seguintes matrículas constantes do 6º Serviço Notarial e  Registro de Imóveis de Cuiabá (MT): nº 23.377, de 27/12/1985; nº 22.748, de 23/10/1985; nº  16.823,  de  24/10/1983;  nº  16.822,  de  24/10/1983;  nº  16.820,  de  24/10/1983;  nº  16.821,  de  24/10/1983; nº 24.868, de 05/06/1986; nº 15.660, de 29/04/1983; nº 15.656, de 29/04/1983; nº  15.657, em 29/04/1983; e nº 21.867, de 15/08/1985 (fls. 205/232).  Contudo,  referente  à  área  de  reserva  legal,  encontrava­se  averbada  tão  somente em 4 matrículas, a saber: AV­3/15.660 (1.242,9 ha), AV­3/16.821 (1.250,0 ha), AV­ 3/21.867  (832,0  ha)  e  AV­3/24.868  (1.250/0  ha),  totalizando  uma  área  de  4.574,9  ha  (fls.  220/221, 223/224, 226/227 e 232).  Em todos os casos, a área de reserva legal foi anotada à margem da inscrição  da matrícula do imóvel rural antes da ocorrência do fato gerador do lançamento fiscal, ou seja,  antes de 01/01/2002.  Logo,  independentemente  da  apresentação  do  ADA,  cabe  reconhecer  uma  Área de Utilização Limitada (Reserva Legal) igual a 4.574,9 ha.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  para  a  redução  da  base  de  cálculo  a  argumentação de que o reclamante só não ultimou a averbação das demais áreas em razão do  seu  desapossamento,  na medida  em que  já  haviam  sido  objeto  de  levantamento  topográfico,  realizado  por  técnico  habilitado,  bem  como  providenciada  a  assinatura  de  Termos  de  Responsabilidade  de Averbação Legal  junto  ao  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e dos  Recursos Naturais Renováveis (Ibama), expedidos em 26/10/1998 (fls. 233/239).  Como  acima  justificado,  a  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo proprietário e/ou possuidor como reserva legal é ato constitutivo do direito à exclusão da  tributação. Somente após a realização do ato de averbação à margem da inscrição da matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­la  da  base de cálculo para apuração do ITR.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário para reconhecer uma Área de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 4.574,9 ha.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 730DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.725355/2011-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não existente quando do julgamento do acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não existente quando do julgamento do acórdão paradigma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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9202­006.844  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSUELO MAGALHAES COUTINHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RECURSO  ESPECIAL.  CONTEXTOS  FÁTICOS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não  existente quando do julgamento do acórdão paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira e Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 53 55 /2 01 1- 04 Fl. 108DF CARF MF   2 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de decisão proferida em ação judicial.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. ART. 62, §2º DO ANEXO II  AO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  No  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF,  com  aplicação  da  sistemática dos Arts. 543 B e 543 C do CPC/1973. Art. 62, §2º  do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  A  recorrente  requer  a  aplicação  ao  caso  do  entendimento  externado  no  acórdão  paradigma o  qual  encaminhou pela manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressiva vigentes à  época da aquisição dos rendimentos ­ regime de competência.  Intimado  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões.  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  recurso  sob  o  argumento  de  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  são  convergentes,  pois  ambos  defendem  a  aplicação  do  regime  de  competência  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  no  mérito  requer  a  manutenção  da  decisão  por  seus  próprios  fundamentos.  É o relatório.    Voto             Fl. 109DF CARF MF Processo nº 12448.725355/2011­04  Acórdão n.º 9202­006.844  CSRF­T2  Fl. 109          3 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do Conhecimento:  Antes  de  analisarmos  o  mérito,  pertinente  também  tecer  algumas  considerações acerca do conhecimento do recurso.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  mais  especificamente  sobre  a  possibilidade de retificação de lançamento que na origem utilizou­se do critério de caixa para o  cálculo  do  imposto.  Discute­se  sobre  a  possibilidade  ou  não  do  órgão  julgador  refazer  o  lançamento na tentativa de corrigir o equívoco perpetrado pela autoridade lançadora.  Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  Recurso  Especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou  a  própria Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais. Assim  trata­se  de  recurso  com  cognição  restrita,  não  podendo  a  CSRF  ser  entendida  como  uma  terceira  instância,  ela  é  instância  especial,  responsável  pela  pacificação  de  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente,  pela  garantia da segurança jurídica.  Assim,  para  caracterização  de  divergência  interpretativa  exige­se  como  requisito  formal  que  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas  sejam  suficientemente  semelhantes  para  permitir  o  'teste  de  aderência',  ou  seja,  deve  ser  possível  avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável  ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto.  No presente caso entendo que este requisito não foi cumprido.  Embora  a  tese  enfrentada  nos  acórdãos  envolva  o  critério  de  apuração  do  IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, discutindo­se pela aplicação do regime de  caixa ou de competência e divergindo sobre a possibilidade de se manter o lançamento com o  mero recálculo dos valores, entendo que a fundamentação das decisões são diversas.  Me refiro ao fato de o acórdão recorrido ter aplicado para solução da lide o  art.  62­A  do  RICARF  em  razão  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  julgado  sob  a  sistemática  da  Repercussão  Geral,  cujo  acórdão  transitou em julgado em 09.12.2014.  O acórdão  indicado como paradigma foi proferido em contexto diverso. Na  ocasião ainda não tínhamos a decisão vinculante do STF sobre o tema, razão pela qual aquele  Colegiado  não  fez  qualquer  consideração  sobre  sua  aplicação  ao  caso.  O  Colegiado  paradigmático,  embora  tenha  entendido  pela  possibilidade  de  refazimento  do  lançamento  do  IRPF sob o regime de competência o fez exclusivamente com base no entendimento externado  pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.118.429.  Assim, considerando que o Colegiado paradigmático não analisou a matéria  sob  o  mesmo  prisma  da  turma  a  quo  pela  completa  impossibilidade  de  se  debruçar  sobre  Fl. 110DF CARF MF   4 decisão ainda não existente no mundo jurídico, entendo que estamos diante de situações fáticas  distintas o que impede o conhecimento do presente recurso especial.  Diante  de  todo  o  exposto,  deixo  de  conhecer  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.904380/2012-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a nulidade arguida quando demonstrada na decisão a motivação quanto ao indeferimento do pleito e quando consideradas todas as matérias suscitadas pela recorrente, em pleno atendimento ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a demonstração da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. APRESENTAÇÃO DE PROVA APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.
Numero da decisão: 3002-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a nulidade arguida quando demonstrada na decisão a motivação quanto ao indeferimento do pleito e quando consideradas todas as matérias suscitadas pela recorrente, em pleno atendimento ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a demonstração da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. APRESENTAÇÃO DE PROVA APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.

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3002­000.086  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RSA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011  NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Incabível  a  nulidade  arguida  quando  demonstrada  na  decisão  a  motivação  quanto  ao  indeferimento  do  pleito  e  quando  consideradas  todas  as matérias  suscitadas pela recorrente, em pleno atendimento ao contraditório e à ampla  defesa do contribuinte.   COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e  liquidez do  crédito  tributário que  se pretende compensar. É  indispensável  a  demonstração da ocorrência de erro na DCTF original.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A  diligência  fiscal  tem  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio,  não  de  trazer  aos  autos  as  provas  documentais  que  cabia ao sujeito passivo produzir.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 43 80 /2 01 2- 48 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10850.904380/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.086  S3­C0T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara Simões.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa a ocorrência de pagamento indevido ou a maior de Cofins e requer a compensação de  R$  13.555,12,  relativos  ao  período  de  apuração  setembro/2011,  com  débitos  de  Cofins.  O  Per/Dcomp foi transmitido em janeiro/2012 (fls. 2 a 6).  Por meio de despacho decisório à fl. 7, a DRF/São José do Rio Preto decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  discriminado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte,  não restando crédito para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  preliminarmente,  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação  e  cerceamento  de  defesa e, em relação ao mérito, que teria direito à compensação por ter recolhido a contribuição  sobre base de cálculo alargada, cuja inconstitucionalidade já havia sido reconhecida pelo STF.  Por fim, requereu o direito à apresentação oportuna de provas, por motivo de força maior (fls.  10 a 23).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  procuração,  peças  de  identificação dos procuradores e contrato social (fls. 24 a 50).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 54.617  (fls.  55  a  63),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  a  inocorrência  das  nulidades  alegadas  e,  também,  a  inexistência de prova do alegado direito de crédito, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 24/10/2011  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As argüições de nulidade do despacho decisório  só prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10850.904380/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.086  S3­C0T2  Fl. 4          3 Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº  70.235, de 1972, rejeita­se a alegação de nulidade do Despacho  Decisório Eletrônico.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.§ 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998.  INCONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO.  Declarada a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718, de 1998, pelo plenário do STF, em julgamento submetido  à sistemática prevista no art. 543­B do CPC, e tendo a PGFN já  adotado os procedimentos estabelecidos na Portaria PGFN/RFB  nº  1,  de  2014,  as  unidades  da  RFB  devem  reproduzir  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado  pelo  STF,  ou  seja,  que  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devem  incidir  somente  sobre  o  faturamento,  escapando  da  incidência  dessas  contribuições  as  demais receitas.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10850.904380/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.086  S3­C0T2  Fl. 5          4 Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 05/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 76, e protocolizou seu recurso voluntário em  05/01/2015, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 77.  O recurso voluntário é cópia da manifestação de inconformidade, apenas com  alguns endereçamentos atualizados, ao qual se juntou os mesmos documentos contratuais e de  representação (fls. 78 a 100).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminares  Alega a recorrente nulidade da decisão da DRJ/RPO por ausência de análise  do direito da recorrente ao crédito e de motivação da decisão, o que acarreta a preterição do seu  direito  de  defesa  e  a  consequente  nulidade  do  ato,  nos  termos  do  art.  59  do  PAF. Ainda,  o  cerceamento de defesa também se manifestou pela ausência de intimação para que a empresa  esclarecesse os motivos de seu pedido de compensação.  A  mera  leitura  da  ementa  do  Acórdão  DRJ  já  demonstra,  sem  sombra  de  dúvida, que todas as alegações da  recorrente  foram consideradas e que a decisão encontra­se  claramente fundamentada. Nela são abordadas oito matérias, todas extensamente desenvolvidas  no voto, entre preliminares de nulidade à preclusão para a produção de provas, diligência, força  probatória  da  DCTF,  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  ônus  probatório nos pedidos de compensação e liquidez e certeza na compensação de tributos.   A  alegação  de  falta  de  análise  e  de  motivação  da  decisão  da  DRJ  está  totalmente desconectada da realidade.   Em tendo a referida decisão sido lavrada por autoridade competente e tendo  considerado  todos  os  argumentos  arguidos  pelo  contribuinte,  não  cabe  falar  em  nulidade  da  decisão por descumprimento do art. 59 do PAF, que assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10850.904380/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.086  S3­C0T2  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  ao  eventual  cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  intimação  para  que a empresa esclareça suas razões de pedir, tenta a recorrente inverter o ônus da prova que  lhe cabe.   Trata­se  de matéria  pacífica  que  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez,  nos  casos de solicitação de restituição, compensação e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda  Nacional, é ônus que pertence ao requerente. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu  artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E,  ainda  sobre  as  provas,  dispõe  da  seguinte  maneira  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  O contribuinte teve duas oportunidades para apresentar suas razões e provas,  mas  nada  fez,  sendo  completamente  descabido  falar­se  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  que se constata é apenas inércia de sua parte.   Assim, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente.  Mérito  O contribuinte alega que  teria direito à compensação por  ter se utilizado de  uma base de cálculo alargada na apuração da Cofins, na qual foram incluídas receitas que não a  deveriam  ter  integrado,  como  se  tal  fato  tivesse  sido  fundamento  de  decidir  no Acórdão  de  primeira instância.   A  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  decisão  definitiva  do  STF,  em  julgamento  afetado  pela  repercussão  geral,  o  que  a  torna vinculante para este Colegiado por força de Regimento Interno do CARF.   Quanto a esse ponto, é de se ressaltar que não houve qualquer divergência ao  longo deste processo, pois essa questão jamais foi trazida pela Administração Fazendária como  fundamento para a não homologação do crédito. Ao contrário, na ementa do Acórdão da DRJ  consta o reconhecimento de vinculação da Receita Federal à decisão do STF. Assim, trata­se de  alegação descabida.  Dessa  forma,  tem­se  que  o  ponto  central  desta  lide  reside  na  ausência  de  demonstração, pelo contribuinte, do seu alegado direito creditório.  Não  está  a  Fazenda  autorizada  a  restituir  ou  a  compensar  um  crédito  pleiteado pelo  contribuinte que  esteja em contradição  com sua própria declaração de débitos  perante  a  Receita  Federal  e  que  não  esteja  amparado  por  nenhuma  documentação  que  demonstre a ocorrência de erro. No caso em tela, a DCTF jamais foi retificada, permanecendo  em  desacordo  com  a  declaração  de  compensação,  e  nenhum  documento  foi  juntado  com  o  intuito de demonstrar que haveria algum erro a ser corrigido.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10850.904380/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.086  S3­C0T2  Fl. 7          6 A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  crédito,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  e  sua  eventual  retificação deve vir acompanhada por suporte probatório, como dispõe o CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  A  isso  se  some,  com  igual  importância,  que  a  compensação  somente  é  autorizada para créditos líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Dessa  forma,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo,  regra  geral,  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10850.904380/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.086  S3­C0T2  Fl. 8          7 § 5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Não  obstante  a  clareza  do  dispositivo,  nenhum  preceito  foi  atendido.  Ao  longo  deste  processo,  o  contribuinte  se  limita  a  repisar  os  mesmos  argumentos,  ao  mesmo  tempo em que alega cerceamento de defesa.  Nos  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  PAF,  acima  transcritos,  estão  explicitadas  as  hipóteses  em  que,  mediante  petição  fundamentada,  pode­se  aceitar  a  apresentação  de  prova  documental  após  a  manifestação  de  inconformidade:  quando  impossível  a  sua  apresentação  oportuna,  por  força  maior;  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  quando  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   O  contribuinte  não  realizou  o mínimo  esforço  para  produzir  provas  do  seu  direito, nem na manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário, apenas repetindo  o pedido para vir a produzi­las em momento posterior, por motivo de força maior, sem explicar  que força maior o haveria impedido de desempenhar o papel que lhe cabia na contenda.   A alínea “a” do § 4º dispõe de forma clara que a prova documental pode ser  apresentada após a  impugnação quando  ficar demonstrada a  impossibilidade de apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior.  A  mera  alegação,  sem  quaisquer  esclarecimentos  ou  evidências, não se presta a demonstrar nada.  Em  não  se  configurando  que  a  recorrente  foi  impossibilitada  de  apresentar  provas por motivo de força maior,  está precluso do direito de produzi­las. Da mesma  forma,  Tendo  em  vista  a  omissão  do  contribuinte  em  todas  as  fases  processuais  e  a  ausência  de  justificativa  sobre  essa  omissão,  determinar  diligência  neste  momento,  como  requerido,  estendendo  por  tempo  indefinido  este  julgamento,  significaria  prolongar  esta  lide  sem  motivação legal.  Conclui­se  que  a  recorrente  não  demonstrou  o  seu  direito  ao  crédito  e  que  está configurada a preclusão para a produção de provas, uma vez não demonstrada a ocorrência  da exceção prevista na alínea “a” do § 4º do art. 16 do PAF.  Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto por negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                              Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10850.904380/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.086  S3­C0T2  Fl. 9          8   Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 11850.000100/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/08/2008 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga transportada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-006.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.486  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE  TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  LUFTHANSA CARGO A G  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/08/2008  MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU  ERRO NA PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  ao  descumprimento  de  obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga  transportada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 01 00 /2 00 8- 15 Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11850.000100/2008­15  Acórdão n.º 9303­006.486  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­000.803,  de  22/11/2011,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/08/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA.  No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o  transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na  forma  e  no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável a multa  regulamentar prevista pelo art.  107,  IV, “e”,  do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais foram parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes. Também apresentou recurso  especial  alegando  a  necessidade  da  exclusão  da  penalidade  aplicada  em  razão  da  denúncia  espontânea,  bem  como  a  violação  ao  princípio  da  verdade material.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3101­000.997 e 3402­002.224 (primeiro tema) e 302­ 39.947 e 303­34.671 (segundo tema).  O  recurso  foi  admitido mediante  despacho do  então Presidente  da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.482, de  14/03/2018, proferido no julgamento do processo 11850.000098/2008­76, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.482):  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 11850.000100/2008­15  Acórdão n.º 9303­006.486  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com  relação  à  primeira  matéria  –  a  denúncia  espontânea  em  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  –,  entendeu  o  acórdão  recorrido  que,  para  tais  infrações,  descaberia  a  sua  aplicação,  entendimento  divergente  dos  paradigmas,  que  sustentaram que, no âmbito da legislação aduaneira, o instituto da denúncia espontânea aplica­ se para a exclusão de penalidade de natureza tributária ou administrativa.  No mérito, entendemos não assistir razão à Recorrente.  O fundamento em que se escora a alegação da denúncia espontânea é, como se sabe,  o art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966, na redação conferida pela Medida Provisória nº 497,  de  2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  2010,  que  passou  a  prever  que  a  denúncia  espontânea  excluiria  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa, de modo que, no caso tratado nos autos, a penalidade seria inexigível. Confira­ se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.(Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria  sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010) (g.n.)  Todavia, é entendimento consolidado que os efeitos da denúncia espontânea não se  estendem às penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Portanto,  o  dispositivo  acima  só  alcançaria  as  obrigações  tributária  principal  e  administrativa, motivo  por  que,  a  propósito,  editado  o Verbete  de  jurisprudência CARF  nº  49,  segundo  o  qual  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega da declaração.”  O Poder Judiciário nunca discrepou desse entendimento. Para ilustrar:  TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1.A  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  uma  vez  que  os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.Precedentes.  2.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ,  Segunda  Turma, RESP nº 1129202, Data da Publicação: 29/06/2010).  No caso em análise, ademais, a penalidade aplicada não tem, a nosso juízo, natureza  “aduaneira”, como entendem alguns, no sentido de constituir­se uma outra modalidade, diversa  das  tributárias ou administrativas. O que se quer dizer com  isso é que a penalidade aplicada  pela  legislação  aduaneira,  seja  ela  qual  for,  apresenta­se,  conforme  o  caso,  com  a  natureza  tributária ou a administrativa.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11850.000100/2008­15  Acórdão n.º 9303­006.486  CSRF­T3  Fl. 5          4 Assim,  a  multa  por  falta  de  licenciamento  não  automático,  quando  o  produto  importado  o  requer,  é  administrativa,  porque  não  tem  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN),  senão que ao controle administrativo das importações.  Diversa,  contudo,  é  a  penalidade  aplicada  nos  autos,  pois  a  finalidade  de  sua  instituição é a de permitir o controle das operações de comércio exterior pelo Fisco, não pelos  órgãos intervenientes, como o caso antes referido. O interesse, desnecessário até enfatizar, é da  arrecadação e da fiscalização tributária.  É cediço, aliás, que as normais gerais em Direito Tributário são matéria  reservada  alei complementar (como as que estabelecem os contornos da denúncia espontânea), tanto que  o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8, pacificou o entendimento  de que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977e os arts.  45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  A  matéria,  como  se  sabe,  já  foi  apreciada  nesta  mesma  Turma,  em  decisão  que  restou assim ementada:  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102  do  Decreto­lei  37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de penalidade decorrente  do descumprimento  dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação  de informações à administração aduaneira.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  nº  9303­003.648,  de  26/04/2016).  Com relação à segunda matéria, ela está umbilicalmente imbricada com a primeira.  Os seguintes parágrafos dos embargos interpostos pela Recorrente bem o comprovam:    Ora,  a  referência  ao  princípio  da  verdade  material  teve  o  claro  desiderato  de  reconhecer o fato de que foi a Recorrente que procurou corrigir o seu erro. Entretanto, ainda  que assim tenha ocorrido, esse fato, pela razões antes expostas, não tem o menor relevo para os  fins  de  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  simplesmente  porque,  como  visto,  ela  não  alcança as obrigações tributárias acessórias.  Ante o exposto, conheço do recurso especial, e, no mérito, nego­lhe provimento."  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 11850.000100/2008­15  Acórdão n.º 9303­006.486  CSRF­T3  Fl. 6          5 Deixou­se de transcrever a declaração de voto da Conselheira Tatiana Midori  Migiyama  por  representar  entendimento  que  restou  vencido,  não  se  aplicando  à  solução  do  litígio  neste  processo.  A  íntegra  da  mencionada  declaração  encontra­se  no  acórdão  9303­ 006.482 (paradigma).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 433DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.001709/2003-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 16/07/1998 a 27/08/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. IOF. OPERAÇÃO DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO. A isenção de IOF só se aplica às operações de seguro que forem enquadradas em uma das modalidades de seguro rural.
Numero da decisão: 3201-003.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 328          1 327  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001709/2003­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.719  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 16/07/1998 a 27/08/2003  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Súmula  CARF nº 91.  IOF. OPERAÇÃO DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO.  A isenção de IOF só se aplica às operações de seguro que forem enquadradas  em uma das modalidades de seguro rural.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 17 09 /2 00 3- 96 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 329          2 Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  IOF  incidente  sobre  operações  de  seguros  de  bens  (entrepostos,  armazéns  e  caminhões),  que  supostamente  se  enquadrariam  como  seguro  rural, estando assim albergados por isenção, conforme disposto  no artigo 19 do Decreto­lei n° 73, de 21/11/1966, do artigo 22,  §1°  do  Decreto  n°  2.219,  de  02/05/1997  e  do  artigo  23  do  Decreto n° 4.494, de 03/12/2002. O montante pleiteado é de R$  57.080,40,  conforme  informado  pela manifestante,  referente  ao  período  de  apuração 16/07/1998 a  27/08/2003,  protocolado na  DRF­Cascavel em 01 de setembro de 2003.  Em  14  de  dezembro  de  2011,  foi  proferida  decisão  através  do  Despacho  Decisório  n°  423/2011,  indeferindo  o  pedido  da  contribuinte. De modo preliminar, foi declarada a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  anteriores  a  01/09/1998,  em  conformidade  ao  artigo  168,  do  código  tributário nacional.  No mérito,  decidiu  a  autoridade  tributária  que  os  contratos  de  seguro  apresentados  não  atendiam  aos  requisitos  das  leis  supramencionadas,  que  os  enquadrariam  na  modalidade  “seguro  rural”,  não  fazendo  assim  jus  à  isenção  do  IOF  concedida pela lei.    Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 330          3 Irresignada com a decisão proferida, apresentou a contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  contestando  inicialmente  a  glosa  de  créditos  para  os  quais  a  autoridade  administrativa  declarou a prescrição. Arguiu que a jurisprudência dos tribunais  superiores  estabeleceu­se  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  o  direito  de  pleitear  restituição  de  indébito  tributário,  através da chamada tese dos “cinco mais cinco”.  No  mérito,  a  defesa  da  manifestante  gira  em  torno  da  maior  abrangência  do  seguro  rural,  alegando  que  este  deve  ser  estendido aos seus entrepostos e aos caminhões utilizados para o  transporte dos produtos armazenados.  No caso, a Manifestante pagou o IOF sobre o seguro contratado  para  cobertura  da  produção  rural  armazenada  em  seus  entrepostos  e  dos  caminhões  utilizados  para  o  transporte  dos  produtos armazenados.  Sendo a  finalidade  da  norma  de  isenção  do  IOF a  redução do  custo da cadeia agropecuária é certo que seu alcance contempla  o  seguro  contratado  para  cobrir  riscos  dos  produtos  rurais  armazenados  nos  entrepostos  e  dos  caminhões  utilizados  no  transporte.  Cita  ainda  jurisprudência  administrativa  para  apoiar  suas  alegações.   Requer  ao  final  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  bem  como  a  reforma  da  decisão  proferida por meio do Despacho Decisório, com reconhecimento  do  crédito  de  IOF  incidente  sobre  as  operações  de  seguros,  acrescido da taxa Selic.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14­64.740, sessão de 1303/2017, julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 16/07/1998 a 27/08/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  A prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre em  cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento  para  pedidos  realizados  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar nº 118/05, de acordo com o RE 566.621/RS  do STF. O prazo de 10 anos reconhecido pelo STF anterior  a  vigência  dessa  lei,  conforme  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.528/2012  se  aplica  somente  a  ações  ajuizadas  anteriormente  a  09/06/2005,  não  alcançando  pedidos  administrativos.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 331          4 IOF. OPERAÇÃO DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO.  A isenção de IOF só se aplica às operações de seguro que  forem  enquadradas  em  uma  das  modalidades  de  seguro  rural.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário  reproduzindo os  mesmos argumentos de sua impugnação.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O litígio versa acerca do prazo para formalização de pedido administrativo de  restituição de tributo pago indevido/a maior e a  isenção do IOF sobre os contratos de seguro  que, segundo a recorrente, se enquadraria na modalidade "seguro rural", previsto no art. 19 do  Decreto­Lei nº 73/1966.  Prazo para pedido de restituição  O  pedido  de  restituição  foi  analisada  pela  DRF  em  Cascavel/PR  que  a  indeferiu sob o fundamento de que na data da sua formalização o direito da interessada repetir  os  indébitos  reclamados  encontrava­se alcançado pela prescrição quinquenal, nos  termos dos  arts. 168, do CTN c/c o art. 3º da LC nº 118/2005, quanto aos pagamentos realizados antes de  01/09/1998, posto que se tratava de pedido apresentado em 01/09/2003.  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  aquela  decisão  foi  julgada improcedente pela DRJ, acrescentando aos fundamentos da DRF a inaplicabilidade do  prazo de 10 anos em razão do Parecer PGFN/CRJ nº 1.528/2012 exarar o entendimento de que  somente  se  aplica  às  ações  ajuizadas  anteriormente  a  09/06/2005,  não  alcançando  pedidos  administrativos.  Irresignada,  a  contribuinte  arguiu  que  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  estabeleceu­se  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  o  direito  de  pleitear  restituição de indébito tributário, através da chamada tese dos “cinco mais cinco"  A  tese  defendida  pela  fiscalização/DRJ  era  acolhida  em  decisões  administrativas e judiciais; todavia, atualmente, encontra­se pacificada e superada.  É verdade que prevalecera fortemente a tese de que o termo inicial do prazo  para a repetição do indébito era a data do pagamento do tributo, sobretudo após a edição da Lei  complementar nº 118/2005, verbis:  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 332          5 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  No entanto, o STJ  firmou entendimento de que o preceito da parte  final do  art.  4º  da  LC  nº  118/2005,  encontra­se maculado  por  vício  de  inconstitucionalidade,  não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  esculpido Recurso  Especial nº 1.002.932/SP.  Em  síntese,  posicionou­se  aquele  Tribunal  no  sentido  de  que,  no  caso  de  repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo prescricional  para protocolizar o pedido, após o advento da LC n° 118/05, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 (até 08/06/2005) – Prazo  de  10  (dez)  anos  –  tese  dos  "5  +  5",  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  limitado  ao  período máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  Corroborando  a  posição  do  STJ,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pacificou  a  matéria,  ratificando  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da  LC  n°  118/2005,  mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base  na  tese  dos  5  +  5  para  nos  casos  de  recolhimentos  indevidos  ocorridos  anteriormente  à  vigência  do  aludido  diploma  legal.  Sua  decisão foi exarada no Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, julgado sob a sistemática do rito  previsto no artigo 543­B do antigo Código de Processo Civil.  A ressalva imposta pelo STF foi de que a LC nº 118/05 poderá ser aplicado  às "ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005."  Aos  julgadores do CARF  impõe­se  a aplicação  do que  restar decidido pelo  STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a  teor do que prescreve o  disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF1.                                                               1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 333          6 Quanto  à  aplicação  das  decisões  dos  Tribunais  Superiores  apenas  às  ações  judiciais,  excluindo­se  dos  pedidos  administrativos,  tem  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais decidido a favor do contribuinte, a exemplo do Acórdão nº 9303­003.313, decidido por  unanimidade  de  votos,  de  lavra  do  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  no  processo  nº  13766.000694/99­24, Sessão de 10 de dezembro de 2015. Segue excerto do voto:  [...]  Essa decisão não deixa margem a dúvida de que o artigo 3º da  Lei Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos a partir de  9  de  junho  de  2005.  Com  isso,  quem  ajuizou  ação  judicial  de  repetição  de  indébito,  em período  anterior  a  essa  data,  gozava  do  prazo  decenal  (tese  dos  5 +  5)  para  repetição  de  indébito,  contado  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o  Supremo Tribunal Federal diz que ela é. Com isso, em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última palavra  é  do  STF.  Por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  De  outro  lado,  não  se  alegue  que  predita  decisão  seria  inaplicável ao CARF,  já que o acórdão do STF  teria  vedado a  aplicação retroativa da lei aos casos de ação judicial impetradas  até o início da vigência da lei interpretativa, pois o fundamento  para declarar a  inconstitucionalidade da segunda parte do art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual  modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo, nesse quesito – segurança jurídica – para diferenciá­los  dos pedidos judiciais.  De  todo  o  exposto,  tem­se  que  aos  pedidos  administrativos  de  repetição  de  indébito,  formalizados  até  8  de  junho  de  2005,  aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob exame, na data em  que protocolado o pedido de repetição (22/07/1999), os créditos  a ele pertinentes não haviam sido alcançados pela prescrição.  [...]  Nesse mesmo sentido, recentes decisões da CSRF tem aplicado aos pedidos  administrativos de  restituição  e  compensação de  tributos pagos  indevidamente  ao  a maior  as  teses assentadas pelo STJ e STF. Cite­se os acórdãos nºs. 9303­005.488 (27/07/2017) e 9900­ 001.015 (11/12/2017), este do Pleno.  A matéria encontra­se pacificada com a edição da Súmula CARF nº 91: "Ao  pedido  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."  Com base nesse entendimento, tendo em vista os recolhimentos e o pedido de  restituição antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, e considerando que o Pedido  foi  apresentado  em  01/09/2003,  tem­se  que,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 16/07/1998 a 27/08/2003, a título de IOF, não foram alcançados pela prescrição.                                                                                                                                                                                             Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 334          7 Superada  questão  preliminar,  resta  decidir  acerca  do  mérito,  ou  seja,  se  a  recorrente  detém  o  direito  à  isenção  de  IOF  nas  operações  de  "seguro  rural"  o  que  tornaria  indevidos os pagamentos desse Imposto realizados.  Isenção do IOF nas contratações de seguro rural ­ o direito ao indébito    Cumpre transcrever a legislação que trata da matéria para a análise do recurso  voluntário:  Decreto­Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966:  Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as  operações de seguros e resseguros e dá outras providências.  (...)  Art  19.  As  operações  de  Seguro  Rural  gozam  de  isenção  tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais.   Resolução CNSP  n°  46,  de  12  de  fevereiro  de  2001,  que  dispõe  acerca  do  Seguro Rural, definindo­o em seu artigo 2º, e enumera suas modalidades:   Capítulo I ­ Do Objeto  Art.  1°. O  Seguro  Rural  e  o  Fundo  de  Estabilidade  do  Seguro  Rural  ­ FESR,  instituído  pelos  arts.  16  e  17  do Decreto­Lei  n°  73, de 21 de novembro de 1966, com a finalidade de garantir a  estabilidade  das  operações  de  Seguro  Rural  e  atender  à  cobertura  suplementar  dos  riscos  de  catástrofe,  serão  regidos,  controlados  e  fiscalizados  conforme o  estabelecido  na  presente  Resolução.  Art. 2°. O Seguro Rural constitui  ramo de  seguro destinado à  cobertura dos riscos peculiares às atividades agrícola, pecuária,  aqüícola e florestal.  Capítulo II ­ Das Modalidades do Seguro Rural  Art. 3° O Seguro Rural abrange as seguintes modalidades:  I ­ seguro agrícola;  II ­ seguro pecuário;  III ­ seguro aqüícola;  IV ­ seguro de florestas;  V ­ seguro de penhor rural ­ instituições financeiras públicas;  VI ­ seguro de penhor rural ­ instituições financeiras privadas; e  VII ­ seguro de benfeitorias e produtos agropecuários.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 335          8 Além  disso,  o  Relator  da  decisão  recorrida  colheu  no  site  da  Susep  a  descrição  da  cobertura  de  cada  uma  das  modalidades  de  Seguro  Rural.  Reproduzo  as  que  interessam à lide:  Seguro  Agrícola: Este  seguro  cobre  as  explorações  agrícolas  contra  perdas  decorrentes  principalmente  de  fenômenos  meteorológicos. Cobre basicamente a vida da planta, desde sua  emergência  até  a  colheita,  contra  a  maioria  dos  riscos  de  origem  externa,  tais  como,  incêndio  e  raio,  tromba  d'água,  ventos fortes, granizo, geada, chuvas excessivas, seca e variação  excessiva de temperatura.  (...)  Seguro  de  Penhor  Rural: O  Seguro  de  Penhor  Rural  tem  por  objetivo  cobrir  perdas  e/ou  danos  causados  aos  bens,  diretamente  relacionados  às  atividades  agrícola,  pecuária,  aqüícola ou florestal, que tenham sido oferecidos em garantia  de operações de crédito rural.  Observada  a  natureza  da  instituição  financeira,  o  Seguro  de  Penhor Rural se divide em dois ramos distintos: Penhor Rural –  Instituições Financeiras Públicas e Penhor Rural  –  Instituições  Financeiras Privadas.  OBS.:  Todas  as  operações  dos  seguros  de  bens  diretamente  relacionados  às  atividades  agrícola,  pecuária,  aqüícola  ou  florestal devem ser comercializadas e contabilizadas nos ramos  Penhor  Rural  (ramos  62  e  63)  e  Benfeitorias  e  Produtos  Agropecuários (ramo 30), observadas as respectivas definições,  sob pena de aplicação de penalidade, nos  termos da  legislação  vigente.  Seguro de Benfeitorias e Produtos Agropecuários: Este seguro  tem por  objetivo cobrir  perdas  e/ou danos  causados  aos  bens,  diretamente  relacionados  às  atividades  agrícola,  pecuária,  aqüícola  ou  florestal,  que  não  tenham  sido  oferecidos  em  garantia de operações de crédito rural.  Verifica­se dos autos que a fiscalização procedeu à análise do conteúdo das  apólices de seguros apresentadas pela recorrente, contatando o que segue (fl. 255):  As apólices de seguro juntadas às fls. 13/113 referem­se a  cobertura de veículos de carga e utilitários, bem como de  instalações comerciais e industriais.  Quanto ao  seguro dos demais bens, melhor  sorte não  têm  as  apólices  sobre  as  instalações  comerciais  e  industriais.  De  acordo  com  o  contrato  social,  o  objeto  social  da  empresa são serviços de transportes rodoviários de cargas,  produção,  beneficiamento  e  comércio  de  sementes  selecionadas  e  cereais,  comércio de  corretivos,  defensivos  agrícolas, água mineral, produtos alimentícios, indústria e  comércio  de  fertilizantes,  indústria  de  óleo  de  soja,  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 336          9 armazenamento  de  cereais,  representações  comerciais,  prestação  de  serviços  fitossanitários,  importação  e  exportação  de  produtos  objeto  do  ramo  social.  Portanto,  estes  bens  estão  voltados  para  a  atividade  industrial  e  comercial e não estão vinculados diretamente à produção  rural.  Aduz  a  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  que  para  se  precaver  de  incidentes  que  coloquem  em  risco  os  produtos  rurais  com  os  quais  cumpre  seus  objetivos  sociais, mantém  seguro  dos  entrepostos  onde  é  armazenada  a  produção  rural,  bem  como  de  seus bens móveis (caminhões) utilizados para o transporte dos produtos rurais.  Sustenta ainda a recorrente que conforme prova o objeto social constante do  seu  estatuto  social,  é  empresa  que  atua  no  meio  rural  através  do  comércio  de  produtos  e  insumos  agrícolas,  recepção  e  guarda  de  produtos  rurais  em  armazéns  gerais  instalados  em  entrepostos e serviços de transporte rodoviário de cargas de produtos rurais (fl. 323).  Como  se  vê,  a  contribuinte  não  se  caracteriza  como  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  agrícola,  pecuária  ou  aquícola,  pois  como  reconhece,  sua  atividade  é  comercial, industrial e de prestação de serviço, em especial rodoviário de cargas.  Em síntese, não é produtora rural; apenas armazena, comercializa e transporta  produtos de origem rural.  As  apólices  de  seguros  que  constam  dos  autos  são  todas  concernentes  a  atividades posteriores à produção agrícola.  Conclusão  Assim, a isenção de tributos concedida no art. 19 do DL nº 73/1966 ao seguro  rural  é destinada  à cobertura de  riscos peculiares  às  atividades  agrícola,  pecuária,  aqüícola  e  florestal, o que significa que não alcança as atividades da recorrente.  Por todo o exposto, em que pese não restar prescrito os pedidos de restituição  de  IOF,  no  mérito  não  assiste  direito  à  contribuinte  à  isenção  do  IOF  relativamente  aos  contratos de seguros, por não configurarem modalidade de "seguro rural".  Destarte, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940311/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.635
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.635  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 31 1/ 20 11 -3 1 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940311/2011­31  Resolução nº  3301­000.635  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.080.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940311/2011­31  Resolução nº  3301­000.635  S3­C3T1  Fl. 4            3  Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940311/2011­31  Resolução nº  3301­000.635  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940311/2011­31  Resolução nº  3301­000.635  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940311/2011­31  Resolução nº  3301­000.635  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.940311/2011­31  Resolução nº  3301­000.635  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.940311/2011­31  Resolução nº  3301­000.635  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.940311/2011­31  Resolução nº  3301­000.635  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908426/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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1301­003.115  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 84 26 /2 00 9- 86 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Acórdão n.º 1301­003.115  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Acórdão n.º 1301­003.115  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Acórdão n.º 1301­003.115  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Acórdão n.º 1301­003.115  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 98DF CARF MF

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7248462 #
Numero do processo: 10875.902040/2009-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para o órgão fiscal competente analisar documentos apresentados no Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.056  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  11 de abril de 2018  Assunto  IPI ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ SALDO CREDOR  Recorrente  VALFLEX EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  o  órgão  fiscal  competente  analisar documentos apresentados no Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Dos fatos  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  14­60.072,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  ­ DRJ/RPO­  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  13.04.2016,  a  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  declarado.  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls. 32  a 36):  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  04),  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 04 0/ 20 09 -0 7 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10875.902040/2009­07  Resolução nº  3001­000.056  S3­C0T1  Fl. 80          2 23863.11620.120205.1.3.04­1903,  transmitida  em  12/02/2005,  porque  o  pagamento  efetuado,  de  acordo  com  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Ainda  informa,  o  referido  Despacho  Decisório,  que  o  pagamento  discriminado  no  PER/DCOMP  teria  sido  utilizado  para  quitação  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, código 1097, relativo ao  período de apuração 30/06/2004.  Inconformada com a decisão administrativa, a requerente apresentou a  manifestação de  inconformidade de  fl.  02, na qual, em  síntese,  fez as  seguintes considerações:  ­  após  levantamento  fiscal,  no Livro  de Apuração do  IPI,  apurou  um  saldo  de  crédito  de  IPI  em  06/2004  no  valor  de  R$  18.236,11,  tal  crédito  foi  indevidamente  informado  na  DCTF  do  2º  trim/2004  em  21/09/2006  como  débito  apurado,  deste  modo  gerando  imposto  a  pagar;  mesmo  sem  exigibilidade  foi  erroneamente  pago  em  08/07/2004;  ­ diante da DCTF do 2º  trim/2004 em 21/09/2006  tal crédito  ter sido  indevidamente  informado  como  débito  apurado,  deste  modo  gerando  imposto a pagar, haveria a necessidade de retificar tal declaração para  excluir a exigibilidade do pagamento do IPI; deste modo foi feita uma  DCTF retificadora do 2º trim/2004 em 13/04/2009 (fl. 09), para excluir  o IPI como débito apurado, assim tendo como saldo disponível o total  do DARF de  IPI pago  indevidamente  no  valor de R$ 18.365,71 para  uso  no  PER/DCOMP  e  podendo  quitar  todos  os  débitos  nela  informados.  Da decisão de 1ª Instância   A  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Data do fato gerador: 12/02/2005  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  ÔNUS DA PROVA.  O  reconhecimento  do  direito  creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10875.902040/2009­07  Resolução nº  3001­000.056  S3­C0T1  Fl. 81          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, em 10.05.2016, segundo "Aviso de Recebimento­AR" (e­fl. 44),  tomou  conhecimento  da  "NOTIFICAÇÃO  Nº  0306/2016  ­  SEORT/DRF/GUARULHOS"  (e­fl. 37) dando conta do acórdão vergastado.  Irresignado  com  a  referida  decisão,  em  08.06.2016,  o  contribuinte  registra  a  solicitação  de  juntada  do  recurso  voluntário  e  demais  documentos  (e­fls.  46  a  75),  é  o  que  esclarece o "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" de e­fls. 76/77.  Do recurso voluntário  Para além de reprisar os argumentos de defesa apresentados na manifestação de  inconformidade, o recorrente também aduz, em seu favor, o que segue reproduzido:  (...)  Entretanto, o pagamento indevido restará devidamente demonstrado a  seguir.  O despacho decisório negou a compensação, pois a Recorrente antes  de transmitir o PER/DCOMP (em 12.02.2005) esqueceu­se de retificar  a DCTF e baixar o valor de débito de IPI erroneamente informado.  Essa retificação da DCTF apenas foi feita em 13.04.2009, conforme fl.  09,  em  que  consta  “IPI  0,00”,  para  o  2º  trimestre  de  2004,  abrangendo, naturalmente, a 2ª quinzena de junho de 2004.  A  Recorrente  está  fazendo  buscas  para  a  localização  do  livro  de  apuração do  IPI de 2004, e demonstrar que o  valor de R$ 18.236,11  correspondeu ao saldo credor transportado no período (2ª quinzena de  junho de 2004), e não saldo devedor como erroneamente informado na  DCTF  original  do  segundo  trimestre  de  2004, mas  que  foi  retificada  posteriormente.  As informações prestadas em DCTF possuem veracidade relativa, tanto  que  a  legislação  permite  a  sua  retificação,  sendo  que  a  DCTF  retificadora substitui a original para todos os efeitos.  A RFB processou a DCTF retificadora, na qual foi informado saldo a  pagar de IPI 0,00, ao passo que o DARF pago foi de R$ 18.236,11 se  traduzindo em pagamento indevido.  A  Recorrente  sempre  teve  saldo  credor  de  IPI,  tanto  que  pode  ser  verificado  no  ano  de  2004  pelo  código  de  receita  1097  (IPI)  que  praticamente nenhum pagamento ocorreu.  Isso vem corroborado pelos saldos credores e devedores IPI constantes  do livro razão de 2004 da Recorrente (docs. 05/06).  O doc.  05,  composto  pelas  fls.  150  a  163,  contém os  lançamentos de  “IPI a recuperar” relativamente a todo o primeiro semestre de 2004,  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10875.902040/2009­07  Resolução nº  3001­000.056  S3­C0T1  Fl. 82          4 sendo que o IPI creditado no citado período (janeiro a junho de 2004)  foi de R$ 117.758,14.  Já o doc. 05, composto pelas fls. 372 a 374, contém os lançamentos de  “IPI  a  recolher”  relativamente  a  todo  o  primeiro  semestre  de  2004,  sendo que o IPI debitado no citado período (janeiro a junho de 2004)  foi de R$ 87.436,44.  Dessa  forma,  está  demonstrado  que  a  Recorrente  efetivamente  tinha  saldo credor na época, e não o saldo devedor erroneamente informado  em DCTF e pago de modo indevido por consequência.  Deve prevalecer a verdade real dos fatos, no sentido de se confirmar a  compensação, pois,  do  contrário,  haverá um  locupletamento  indevido  pelo Fisco, ao não aceitar a retificação da DCTF, bem como os valores  de IPI a recuperar serem bem maiores do que os de IPI a recolher.  (...)  Do encaminhamento  O processo digital  (e­processo),  então,  foi encaminhado para ser analisado por  este Carf na forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  No  caso,  compulsando  as  datas  antes  destacadas,  conclui­se  que  a  referida  petição  recursal  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação; de modo que dela conheço.  Da decisão recorrida  Dispõe o voto condutor do acórdão recorrido, ipsis litteris:  Voto  Importante,  de  início,  destacar  que  o  tratamento  da  declaração  de  compensação transmitida pela contribuinte se deu de forma eletrônica.  A não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF  indicado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito  aproveitado  na  compensação  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados pela própria contribuinte em DCTF.  Vale lembrar que a partir da redação conferida pela Lei nº 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  compensação  tributária  passou  a  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo mediante a entrega de declaração de compensação (DCOMP),  da qual constariam informações relativas aos créditos utilizados e aos  respectivos  débitos. O  efeito  imediato  da  declaração  é  a  extinção  do  crédito tributário, ainda que sob condição.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10875.902040/2009­07  Resolução nº  3001­000.056  S3­C0T1  Fl. 83          5 Nesses termos, a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas  entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conformes,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Inconsistentes  as  informações  prestadas pelo declarante, o inverso se verifica e a compensação não é  homologada.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  apontando um documento de arrecadação como origem desse crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com  os  demais  dados  por  ela  informados  à  Receita  Federal  em  outras  declarações  (DCTFs, DIPJ,  etc), bem como com outras bases de dados desse órgão (pagamentos,  etc), tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito confessado pela interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.  Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito  líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio  de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis  para  a  Administração Tributária.  Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada alega que a  DCTF  que  serviu  de  base  para  o  despacho  de  não  homologação  continha erro que, corrigido, como o  foi, posteriormente à ciência do  Despacho Decisório,  daria  suporte  ao  direito  de  crédito  a  seu  favor  que seria aproveitado na compensação declarada.  Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte, nesta instância  administrativa,  já  fora  da  órbita  do  tratamento  eletrônico,  em  ver  homologada a  compensação  declarada  condiciona­se  à  comprovação  da liquidez e certeza do direito de crédito. A retificadora que pretendeu  demonstrar a existência do crédito por si só, não tem o condão de fazer  nascer  o  direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que  não  homologou a declaração de compensação.  Lembre­se que a entrega da declaração de compensação ­ instrumento  que  a  partir  da  edição  da  MP  nº  66,  de  2002,  passou  a  integrar  a  própria  essência  do  instituto  da  compensação  ­,  não  prescinde  da  necessidade  de  que  o  credor  da  Fazenda  Pública  deva  comprovar  a  liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei  nº 5.172, de 1966 (CTN).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10875.902040/2009­07  Resolução nº  3001­000.056  S3­C0T1  Fl. 84          6 No  caso  em  foco,  em  que  o  crédito  aproveitado  em  declaração  de  compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado  e  devido,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  ata­se  intimamente  à  necessária  comprovação  do  erro  presente  em  declaração  prestada  à  Administração  Tributária.  Vale  destacar  que  essa  exigência  está  expressa  no  art.  147  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN):  (...)  Note­se  que,  embora  tratando  de  lançamento,  o  parágrafo  que  condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro presente  em declaração anterior também se aplica aos casos em que a redução  de  tributo  a  pagar  em  DCTF  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  à  dívida  anteriormente  confessada,  como  veio  a  ser  a  pretensão da contribuinte.  No  caso  concreto,  a  contribuinte  apenas  alega,  sem  trazer  cópia  aos  autos,  que  teria  apurado  um  saldo  credor  de  IPI  em  30/06/2004,  no  valor de R$ 18.236,11, e que  tal crédito  foi  indevidamente  informado  na DCTF do 2º trim/2004, em 21/09/2006, como débito apurado.  Sendo  o  caso  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  a  maior  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  a  requerente  teria  que  comprovar  mediante  cópia  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI).  Além  do  mais,  os  registros  no  citado  livro  devem  estar  amparados  em  documentação  comprobatória,  como,  por  exemplo,  as  notas fiscais. Tais documentos são imprescindíveis para o deferimento  do pleito.  O chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  contribuinte  assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do  exame  administrativo.  Como  visto,  de  acordo  com  os  dados  confessados pela interessada, a disponibilidade do crédito não existia  na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e  sua liquidez e certeza não foi demonstrada nesta fase de contestação do  despacho resultante.  Nessas  condições,  acatar  as  razões  da  interessada  seria  admitir  que  sua  simples  vontade  e  seu  entendimento,  materializados  na  contraposição  ou  na  retificação  de  declarações,  poderiam  ser  utilizados  para  gerar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  Tal  pretensão não tem sustentação, opondo­se inclusive aos marcos legais  traçados  pelo  artigo  170  do  CTN,  pelo  que  se  lhe  nega  os  efeitos  pretendidos.  Não  se  trata  aqui,  de  privilegiar  o  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende  infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita  pretensão esteja calcada em provas documentais robustas.  Destarte,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10875.902040/2009­07  Resolução nº  3001­000.056  S3­C0T1  Fl. 85          7 admitido  e  a  compensação  que  dele  se  aproveita  não  pode  ser  homologada.  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a manifestação  de inconformidade.  Da justificativa para a proposta de diligência  Compulsando­se os autos verifica­se que o pedido de restituição, cumulado com  o  de  compensação  foi  em  parte  deferido  no  despacho  decisório  eletrônico  emitido,  em  25.03.2009,  pela  autoridade  competente  da  DRF/Guarulhos,  número  de  rastreamento  825093291, em face de que "foram localizados um ou mais pagamentos, (...), mas parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  O voto condutor do acórdão recorrido manteve o deferimento parcial do pedido  de restituição sob o argumento de o manifestante não haver apresentado qualquer elemento de  prova hábil  a  demonstrar  o  alegado pagamento  a maior ou  indevido,  tais  como:  a  "cópia  do  livro Registro de Apuração do  IPI  (RAIPI)  (...) amparados em documentação comprobatória,  como, por exemplo, as notas fiscais".  Em  suma,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, aduz que:  (i) "as informações prestadas em DCTF possuem veracidade relativa, tanto que a  legislação  permite  a  sua  retificação,  sendo que  a DCTF  retificadora  substitui  a original  para  todos os efeitos";  (ii) "a RFB processou a DCTF retificadora, na qual foi informado saldo a pagar  de  IPI  0,00,  ao  passo  que  o DARF  pago  foi  de R$  18.236,11  se  traduzindo  em  pagamento  indevido";  (iii) "sempre teve saldo credor de  IPI,  tanto que pode ser verificado no ano de  2004 pelo código de receita 1097 (IPI) que praticamente nenhum pagamento ocorreu";  (iv) "isso vem corroborado pelos saldos credores e devedores IPI constantes do  livro razão de 2004 da Recorrente (docs. 05/06)";  (v) "o doc. 05, composto pelas fls. 150 a 163, contém os lançamentos de “IPI a  recuperar”  relativamente  a  todo  o  primeiro  semestre  de  2004,  sendo  que  o  IPI  creditado  no  citado período (janeiro a junho de 2004) foi de R$ 117.758,14";  (vi)  o  doc.  05(sic),  composto  pelas  fls.  372  a  374,  contém  os  lançamentos  de  “IPI a recolher” relativamente a todo o primeiro semestre de 2004, sendo que o IPI debitado no  citado período (janeiro a junho de 2004) foi de R$ 87.436,44";  (vii)  "está  demonstrado  que  a  Recorrente  efetivamente  tinha  saldo  credor  na  época, e não o saldo devedor erroneamente informado em DCTF e pago de modo indevido por  consequência".  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10875.902040/2009­07  Resolução nº  3001­000.056  S3­C0T1  Fl. 86          8 Nesse contexto, evidenciasse que o recorrente concluiu que com as explicações  oferecidas na peça recursal em exame, acompanhada dos documentos juntados às e­fls. 59 a 75  (docs.  05/06),  são  suficientes  para  solucionar  o  litígio  a  seu  favor,  haja  vista  que  o  indeferimento  do  pleito  manifestado  no  despacho  decisório  decorreu  tão  somente  da  insuficiência  de  crédito  disponível  para  restituição  e,  por  conseguinte,  para  satisfazer  a  compensação do débito declarado no Per/Dcomp que transmitiu.  Pois  bem,  é  certo  que  é  condição  indispensável  para  a  efetivação  da  compensação  de  tributos,  que  seja  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado,  conforme dispõe o artigo 170­A da Lei 5.172 de 1966 (CTN). Logo, se faz necessária a efetiva  comprovação da existência desses créditos.  Deste modo, com vista a propiciar a mais ampla oportunidade para o recorrente  esclarecer  e  comprovar  os  fatos  que  alega  ao  longo  das  suas  manifestações  defensivas,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  e  da  economia processual, considero que o presente julgamento deve ser convertido em proposta de  diligência,  pois  entendo  que  a  documentação  carreada  aos  autos,  juntamente  com  o  recurso  voluntário  apresentado,  tem  o  condão  de  sinalizar  com  a  possibilidade  de  acerto  quanto  ao  correto valor do indébito de IPI, e, com isto, propiciar homologação da compensação declarada  no Per/Dcomp 23863.11620.120205.1.3.04­1903, transmitido em 12.02.2005.  Da conclusão  Do  exposto,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  da  repartição  de  origem  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pelo  recorrente em seu recurso voluntário, notadamente a  juntada às e­fls. 59 a 75, bem como, se  assim  entender,  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos,  para  que  reste  demonstrada  a  existência  do  alegado  crédito,  e  que  foi  objeto  de utilização  na  compensação  declarada em questão. Nestes termos, devem os autos retornar para a DRF/Guarulhos.  Ao término dos trabalhos de diligência, deverá a autoridade competente elaborar  relatório  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  manifestando­se  conclusivamente  sobre  a  existência de crédito líquido e certo, objeto do deste processo.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  intimado  o  recorrente  para,  se  assim  desejar,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias;  após  esta  providência,  os  autos  deverão ser devolvidos para este Carf, para prosseguimento do feito.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 86DF CARF MF

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7255004 #
Numero do processo: 19515.001580/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1999 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. ARTIGO 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO Havendo decretação de nulidade por vício formal, há possibilidade, se atendidos os requisitos legais do art. 173, II do CTN, de ser efetuado lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Em caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o crédito substitutivo deve ser lançado dentro do prazo de 05 anos a contar da data da decisão. Não foi transcorrido o prazo de 05 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de motivação quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 31, na redação vigente à data de ocorrência os fatos geradores, fixou de forma taxativa a responsabilidade solidária do contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, com o executor, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. No presente caso, a prerrogativa de autuar somente o prestador de serviço da mão de obra é do FISCO. Não é lícito ao prestador de serviços exigir que o FISCO autue o tomador, como medida de eficácia para o lançamento do credito tributário ora vergastado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas.
Numero da decisão: 2401-005.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1999 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. ARTIGO 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO Havendo decretação de nulidade por vício formal, há possibilidade, se atendidos os requisitos legais do art. 173, II do CTN, de ser efetuado lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Em caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o crédito substitutivo deve ser lançado dentro do prazo de 05 anos a contar da data da decisão. Não foi transcorrido o prazo de 05 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de motivação quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 31, na redação vigente à data de ocorrência os fatos geradores, fixou de forma taxativa a responsabilidade solidária do contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, com o executor, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. No presente caso, a prerrogativa de autuar somente o prestador de serviço da mão de obra é do FISCO. Não é lícito ao prestador de serviços exigir que o FISCO autue o tomador, como medida de eficácia para o lançamento do credito tributário ora vergastado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.

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2401­005.349  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  TOTVS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1999  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  ARTIGO  173,  II,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO  Havendo  decretação  de  nulidade  por  vício  formal,  há  possibilidade,  se  atendidos  os  requisitos  legais  do  art.  173,  II  do  CTN,  de  ser  efetuado  lançamento substitutivo.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  Em caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o crédito  substitutivo deve ser lançado dentro do prazo de 05 anos a contar da data da  decisão.  Não  foi  transcorrido o prazo de 05 anos contados da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento fiscal, a fundamentação legal e  lógica do lançamento, e ainda  por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter  compreensão das razões do lançamento.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 31, na redação vigente à data de ocorrência  os  fatos  geradores,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 80 /2 01 0- 61 Fl. 384DF CARF MF     2 contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  com  o  executor,  pelas  obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social,  em  relação  aos  serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. No presente caso, a prerrogativa de autuar somente o prestador de  serviço  da mão de obra  é do FISCO. Não  é  lícito  ao  prestador de  serviços  exigir  que  o  FISCO  autue  o  tomador,  como  medida  de  eficácia  para  o  lançamento do credito tributário ora vergastado.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o deslinde das questões controvertidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira Barbosa,  Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 19515.001580/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.349  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Inicialmente, cumpre destacar que este processo foi juntado por apensação ao  Processo nº 19515.001577/2010­47, conforme termo de apensação de fl. 349.  Contra o contribuinte em epígrafe foram lavrados, em 08/06/2010, os Autos  de  Infração  (DEBCAD  37.162.967­5;  DEBCAD  37.162.968­3;  DEBCAD  37.162.969­1;  DEBCAD 37.162.970­5 e DEBCAD 37.162.971­3), a saber:  •  DEBCAD  37.162.967­5  –  no  valor  de  R$  3.753.688,34,  no  período  de  12/1994  a  12/1999,  consolidado  em  08/06/2010,  referente  a  contribuições  previdenciárias  devidas à Receita Federal do Brasil,  à cargo da  empresa,  inclusive para o  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). As contribuições previdenciárias incidiram sobre  o seguinte  fato gerador:  (i) caracterização de segurado autônomo como segurado empregado;  (ii) caracterização de prestadores de serviço como segurados empregados;  (iii) alimentação – Processo 19515.001577/2010­47;  •  DEBCAD  37.162.968­3  –  no  valor  de  R$  348.341,53,  no  período  de  01/1996 a 12/1999, consolidado em 08/06/2010, referente a contribuições previdenciárias dos  segurados empregados, devidas à Receita Federal do Brasil. As contribuições previdenciárias  incidiram  sobre  o  seguinte  fato  gerador:  (i)  caracterização  de  segurado  autônomo  como  segurado  empregado  e  (ii)  caracterização  de  prestadores  de  serviço  como  segurados  empregados – 19515.001578/2010­91;  •  DEBCAD  37.162.969­1  –  no  valor  de  R$  989.608,58,  no  período  de  12/1994  a  12/1999,  consolidado  em  08/06/2010,  referente  a  contribuições  destinadas  às  seguintes  entidades  e  fundos:  INCRA,  SESC,  SENAC,  SEBRAE  e  Salário  Educação  –  Processo nº 19515.001580/2010­61;  •  DEBCAD  37.162.970­5  –  no  valor  de  R$  15.405,44,  consolidado  em  08/06/2010,  referente  às  contribuições  a  cargo  da  empresa,  assim  como  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  para  as  competências  01/1996  a  08/1996 e 11/1996 a 08/1997, cujos fatos gerados foram arbitrados com base na remuneração  da  mão­de­obra  contida  em  Notas  Fiscais  de  Serviço  da  empresa  Hands  Help  Recursos  Humanos  e  Serviços  Temporários  Ltda.,  tendo  em  vista  a  solidariedade  entre  a  empresa  tomadora  de  serviço  com  a  empresa  prestadora  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra – constituído no presente processo; e  •  DEBCAD  37.162.971­3  –  no  valor  de  R$  5.562,19,  consolidado  em  08/06/2010,  referente  às  contribuições previdenciárias dos  segurados  empregados,  calculadas  em relação aos serviços prestados pela empresa de trabalho temporário Hands Help Recursos  Humanos  e  Serviços  Temporários  Ltda.,  tendo  em  vista  a  solidariedade  entre  a  empresa  Fl. 386DF CARF MF     4 tomadora  de  serviço  com  a  empresa  prestadora  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra – Processo 19515.001582/2010­50.   Constam do Relatório Fiscal (fls. 29/39), os seguintes fatos:  “1.  Este  relatório  fiscal  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  de  obrigações  principais  DEBCAD  n°  37.162.967­5,  emitido  em  substituição A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD  n°  35.136.711­0,  de 30/08/2000,  julgada nula  por  decisão  da Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, através do acórdão n° 2610, de 27/10/2005.  2.  O  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  consiste  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  à  cargo  da  empresa,  assim  como  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  para  as  competências 01/1996 a 08/1996 e 11/1996 a 08/1997.  3.  Os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  inseridos  no  presente levantamento foram arbitrados com base na remuneração da  mão­de­obra contida em Notas Fiscais de Serviço da empresa HANDS  HELP RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA,  tendo  em  vista  a  obrigação  solidária  entre  a  empresa  tomadora  do  serviço  com  a  empresa  prestadora  de  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra.  4. Nos  termos  do  disposto  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91  (redação  originária)  ‘o  contratante de quaisquer  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o  executor  pela  obrigações  decorrentes  desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, .......’  5. A empresa, embora intimada, deixou de apresentar as Notas Fiscais  correspondentes  aos  serviços  prestados  pela  empresa HANDS HELP  RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, motivo  pelo  qual  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas  foram  apuradas  por  aferição  indireta,  com base nos Livros Diário  / Razão,  sendo  consideradas  as  Notas  Fiscais  contabilizadas  na  conta  n°  4.2.01.026.  6. O valor da mão­de­obra foi obtido pela aplicação do percentual de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  de  cada  Nota  Fiscal  de  Serviço.  Em  razão  disso,  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte, ou seja, multa de 12%, pois o ato de infração pelo descumprimento de obrigação  acessória originalmente aplicado foi relevado, em razão da primariedade do sujeito passivo.  O  presente  auto  de  infração  substitutivo  foi  lavrado  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  que  anulou  por  vício  formal o lançamento anterior.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 19515.001580/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.349  S2­C4T1  Fl. 4          5 Devidamente  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  28/06/2010  (fl.  2),  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  em  27/07/2010,  cujas  razões  (fls.  224  a  237),  alega,  em  síntese, o que segue:  (I)  Constituiu­se  o  presente  lançamento  com  a  repetição  dos  mesmos  elementos  contidos  na  NFLD  primitiva  e  sem  qualquer  elemento  novo  que  justificasse  seu  lançamento, alegando­se a existência de autorização para reexame de período já fiscalizado e  que a Impugnada tem o prazo de 05 anos para constituir o crédito tributário a partir da decisão  que houver anulado por vício formal o lançamento anteriormente efetuado;  (II)  Ocorre  que,  na  decisão  proferida  pelo  CRPS,  além  de  verificar  a  existência  de  vício  formal,  os  julgadores  foram  enfáticos  ao  fundamentar  ao  final  que  não  restaram comprovados os  requisitos do vínculo empregatício,  sendo este um vício material e  que,  conseqüentemente,  não  permite  a  realização  de  novo  lançamento  sobre  os  fatos  já  decididos anteriormente;  (III)  Restará  devidamente  demonstrada  a  decadência  do  lançamento  realizado,  bem  como  a  impossibilidade  de  realização  de  lançamento  com  base  na  apuração  indireta,  ou  arbitramento,  para  justificar  a  aplicação  da  solidariedade  da  Impugnante  e  a  terceira pessoa,  de  forma que,  sob qualquer ótica que  se  analise  a questão,  se  concluirá pela  improcedência do lançamento realizado e da necessidade de cancelamento do presente auto de  infração;  (IV) Conforme pode ser observado no relatório fiscal e no corpo do auto de  infração, o lançamento foi realizado nos mesmos moldes da NFLD cancelada, apenas repetindo  os seus elementos e sem trazer nenhum elemento novo para justificar o presente lançamento.  (V) Dessa forma, tendo em vista as provas já produzidas no referido processo  administrativo  e  a  decisão  já  proferida  no  referido  processo,  a  qual  julgou  improcedente  o  lançamento realizado, requer a  juntada do processo administrativo da NFLD n° 35.136.711­0  ao presente auto de infração.  (VI) Em hipótese alguma poderia ter sido realizado novo lançamento sobre os  mesmos fatos já fiscalizados e apreciados pelo julgamento administrativo, tendo em vista que  não foram meros vícios formais que tornaram o lançamento nulo, mas também o fato de haver  vícios de ordem material, que impedem o novo lançamento administrativo. A decisão do CRPS  foi  enfática  no  sentido  de  que  não  houve  a  comprovação  dos  requisitos  do  vínculo  empregatício, questão esta que não envolve apenas vício formal, mas que se trata de mérito da  questão, tratando­se de vício material da NFLD, que não permite novo lançamento.  (VII)  Conforme  se  verifica  pela  data  constante  da  lavratura  do  presente  AIIM, o mesmo foi constituído com a notificação do contribuinte em 28/06/2010. Ocorre que o  Auto de Infração constituiu créditos referentes a contribuições destinadas a previdência social  referente às competências de 12/1994 a 12/1999 tendo ocorrido vício material do lançamento  originário, no caso da NFLD 35.136.411­0 que foi cancelada, não ocorreu a hipótese do inciso  II,  do  artigo  173  do  CTN,  de  forma  que  o  lançamento  anulado  não  pode  ser  realizado  novamente.  Fl. 388DF CARF MF     6 (VIII) De qualquer maneira ainda que não fosse esta a situação que impede a  existência  do  presente  lançamento,  verifica­se  que mesmo  no  caso  do  lançamento  primitivo  houve  a  decadência  de  parte  dos  valores  lançados,  bem  como  a  homologação  dos  valores  declarados e recolhidos pela Impugnante.  (IX)  A  NFLD  35.136.711­0  foi  consolidada  em  30/08/2000,  constituindo  créditos referentes às contribuições destinadas previdência social referentes às competências de  02/91  a  12/99.  Dessa  forma,  conclui­se  de  forma  indubitável  que  se  operou  a  figura  da  decadência em relação ao lançamento primitivo, devendo ser excluído do presente lançamento  as competências anteriores a agosto de 1995.  (X) No lançamento fiscal não fora indicado precisamente o artigo 33, §3°, da  Lei 8.212/91, para indicar qual a autorização legislativa existente para que o Sr. Agente Fiscal  autuasse  a  Impugnada  com  base  na  apuração  indireta,  ou  arbitramento,  para  justificar  a  aplicação da solidariedade entre a mesma e terceira pessoa.  (XI) A autuação realizada pelo Sr. agente fiscal foi  totalmente genérica, em  total contrariedade ao artigo 37 da Lei 8.212/91. A regra do artigo 37 existe  justamente para  que  o  ato  administrativo  seja  devidamente  motivado,  respeitando­se,  também,  principio  da  legalidade,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  restando  o  lançamento  totalmente  viciado  e  ilegal.  (XII) Há a necessidade da demonstração do não cumprimento das obrigações  pelo  contribuinte  de  direito,  para  que  então  se  possa  exigir  o  cumprimento  do  responsável  solidário,  mediante  diligência  administrativa  junto  à  empresa  HANDS  HELP  RECURSOS  HUMANOS E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.  Ao final, requer seja decretada a improcedência das exigências fiscais.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão nº 12­72.123 da 12ª Turma da  DRJ/RJI,  às  fls.  350/359,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade. Confira­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1999  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  TRABALHO  TEMPORÁRIO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  CONTRATANTE.  SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO. LEGALIDADE.  É  lícito  o  lançamento  por  solidariedade  somente  em  face  da  contratante da prestação de  serviços, em  razão da ausência de  benefício de ordem, quando não comprovar o recolhimento das  contribuições pelo prestador, com os documentos exigidos para  elisão da responsabilidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A Recorrente  foi  cientificada da decisão de 1ª  Instância no dia 08/05/2015,  conforme Aviso de Recebimento à fl. 365.   Fl. 389DF CARF MF Processo nº 19515.001580/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.349  S2­C4T1  Fl. 5          7 Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 367/380. Reprisa os mesmos argumentos lançados em sua  peça de impugnação, e, ao final, requer seja o recurso conhecido e provido, a fim de julgar o  remanescente do lançamento totalmente improcedente, cancelando­se a autuação.  É o relatório.  Fl. 390DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  08/05/2015  conforme Avisos de Recebimento à fl. 533, e o presente Recurso Voluntário  foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 03/06/2015, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  2.1 Da impossibilidade de lançamento substitutivo.  A Recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento ao fundamento de  que “(...) na decisão proferida pela 4ª Turma do CRPS, além de verificar a existência de vício  formal, os julgadores foram enfáticos ao fundamentar ao final que não restaram comprovados  os requisitos do vínculo empregatício, sendo este um vício material e que, consequentemente,  não permite a realização de novo lançamento sobre os fatos já decididos anteriormente”.  Sustenta  que  no  presente  caso,  o  lançamento  foi  realizado  nos  mesmos  moldes  da NFLD  anteriormente  cancelada,  apenas  repetindo  os  seus  elementos  e  sem  trazer  nenhum argumento novo para justificar o presente lançamento.  Com essas considerações, afirma que a repetição do lançamento é um absurdo  jurídico,  o qual  “ignora  o princípio da  segurança  jurídica  insculpido  em nossa Constituição  Federal,  o  disposto  no  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional  e  até  mesmo  a  decisão  proferida pelo CRPS, a qual julgou improcedente o lançamento primitivo realizado na NFLD  35.136.711­0”.  Acrescenta  que  a  existência  de  vício  material,  ao  contrário  do  vício  meramente formal, dá causa a nulidade do lançamento e não permite o seu refazimento.  Em que pese o seu esforço, verifico que não assiste razão à Recorrente. Isso  porque, ao contrário do que sustenta, o Acórdão nº 2610/2005, da 4ª Caj do CRPS, declarou a  nulidade do lançamento por vício formal (fls. 426/430). Veja­se:  “EMENTA:  PREVIDENCIARIO.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  SOLIDARIEDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA  DE  CORREÇÃO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE.   Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada com falta do tipo  de débito, em desacordo artigo 37 da Lei 8.212/91, gerando a ausência  da  fundamentação  legal  no  relatório Fundamentos  Legais  do Débito,  enseja  a  sua  nulidade,  pela  impossibilidade  técnica  de  se  efetuar  a  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 19515.001580/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.349  S2­C4T1  Fl. 6          9 correção  no  sistema  de  cadastramento  de  débito,  caracterizando­se  vicio formal insanável.  Nos termos do artigo 37, da Lei 8.212/91 o fiscal autuante ao promover  o lançamento deve fundamenta­lo de forma clara e precisa, sob pena de  nulidade da notificação.  NFLD ANULADA.”  Além disso, conforme bem pontuado pela primeira instância administrativa a  quo,  quando do  julgamento  realizado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social,  a 4ª  Câmara  de  Julgamento  anulou  o  lançamento  da  NFLD  35.136.711­0  por  vício  formal,  sem,  contudo,  analisar  o  mérito  da  demanda,  consoante  se  observa  do  início  do  voto  do  relator,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Confira­se:  “Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  efetuado o depósito recursal, conheço do recurso e passo a examinar as  alegações recursais.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte  em  seu  recurso,  e  bem  assim as  contra­razões  do  INSS  em defesa  da  manutenção da exigência, há nos autos vicio formal capaz de ensejar a  nulidade  do  lançamento,  prejudicando,  assim,  a  análise  do  mérito,  como passaremos a demonstrar.  [...]  Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  e  ANULARA  NFLD  POR  ERRO  FORMAL INSANAVEL.”  Do exposto acima, verifica­se que a decisão prolatada foi clara no sentido de  que  se  tratava  de  nulidade  formal,  portanto,  novo  lançamento  em  substituição  ao  anterior  anulado  poderia  ser  realizado  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  com  amparo  no  artigo  173,  II  do  CTN.  Sobre  o  tema,  Leandro  Paulsen  esclarece  que,  no  que  toca  ao  inciso  II,  do  artigo 173, do CTN:  “cuida­se  de  hipótese  de  reabertura  de  prazo  decadencial,  caracterizando,  pois,  efetiva  interrupção  do  prazo  que  estava  em  curso.” (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da  doutrina e da jurisprudência, 15ª Ed, ESMAFE: 2013, p. 1196/1197).  Segundo Hugo de Brito Machado:  “Relevante é ressaltarmos que a reabertura do prazo para a feitura de  um  novo  lançamento  destina­se  apenas  a  permitir  que  seja  sanada  a  nulidade  do  lançamento  anterior,  mas  não  autoriza  um  lançamento  Fl. 392DF CARF MF     10 diverso,  abrangente  do  que  não  estava  abrangido  no  anterior”.  (in  Aspectos do Direito de Defesa no Processo Administrativo Tributário,  RDDT 175/106, abr 2010).   A  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  comparece  nesse  sentido.  Recorde­se:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do Fato Gerador: 30/10/2007  PAF.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  ART.  173,  II  CTN.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO  Havendo decretação de nulidade por vício formal, há possibilidade, se  atendidos os requisitos  legais do art. 173,  II do CTN, de ser efetuado  lançamento substitutivo.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De conformidade com o artigo 62 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula do CARF nº  2,  e  ainda  com  o  art.  26­A  do Decreto  70.235/1972,  não  compete  às  instâncias  administrativas  apreciar  questões  de  inconstitucionalidade  de lei, por extrapolar os limites de sua competência.  MULTA.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  No  caso  de  eventual  lançamento  substitutivo,  o  mesmo  deve  ser  realizado  de  acordo  com  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106, II, ‘c’ do CTN).  Recurso Voluntário Negado.”   (CARF, Segunda Seção de Julgamento, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  Relatora  Conselheira  Carolina Wanderley  Landim,  Acórdão  nº  2401­ 003.860, Data da Sessão: 10/02/2015  No caso em tela, em obediência à lei, o lançamento substituto foi cientificado  pessoalmente  ao  contribuinte  em  28/06/2010,  logo,  dentro  prazo  legal  de  5  (cinco)  anos,  contados da decisão proferida em 27/10/2005.  Dessa  forma,  tenho  que  a  decisão  guerreada  não  merece  qualquer  reparo  nesse sentido.  2.2 Da decadência   Afirma a Recorrente que no presente caso deveria ser aplicado o instituto da  decadência tributária, pois já teria ocorrido o prazo de “mais de 10 (dez) anos” contados da data  do fato gerador.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 19515.001580/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.349  S2­C4T1  Fl. 7          11 Argumenta que o Auto de  Infração em debate  compreende as competências  de 12/1994 a 12/1999, sendo que a sua notificação teria ocorrido apenas em 28/06/2010.  Novamente sem razão.  Conforme destacado anteriormente, no presente caso ocorreu um lançamento  substitutivo  em decorrência de  ter  sido  anulado  o  lançamento  fiscal  anterior por conter vício  formal.  A regra prevista no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional concede ao  Fisco  prazo  de  05  (cinco)  anos,  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado  o  lançamento  anterior,  para  que  o  crédito  seja  constituído  por meio  de  lançamento  substitutivo. Confira­se:  “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.”  Cumpre  esclarecer  que,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  é  considerado definitivamente constituído com a regular ciência da decisão definitiva, momento  em que não pode mais o lançamento ser contestado na esfera da Administração.  Observa­se  que  a  definitividade  da  decisão  que  anulou  a  NFLD  nº  35.136.711­0  deverá  levar  em  consideração  a  regra  estampada  no  inciso  I  do  artigo  42  do  Decreto nº 70.235/1972, nos seguintes termos:  “Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem  que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver sujeita a recurso de ofício.”  Dessa regra estatuída acima, percebe­se que as decisões de segunda instância  das  quais  não  caibam  mais  recursos,  ou  transcorrido  o  prazo  de  sua  interposição,  são  definitivas. Com isso, a partir do momento em que não  for mais cabível qualquer recurso ou  tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, as decisões de segunda instância no âmbito do  processo administrativo transitam em julgado e geram a coisa julgada formal.  Fl. 394DF CARF MF     12 Constata­se que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 28/06/2010 conforme consta do Auto de  Infração  (fl.02),  e os documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, em especial a cópia integral anexada aos autos principais  (Processo nº 19515.001577/2010­47) apontam que a decisão veiculada por meio do Acórdão nº  2610/2005  da  Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  que,  por  vício  formal,  anulou  o  lançamento  tributário  anteriormente  efetuado,  foi  proferida  em 27/10/2005  (fl  1.057  – Autos  Principais).  Todavia,  houve  pedido  de  revisão  do  acórdão  (fl.  1.061/1.065),  que  restou  indeferido pela Quarta Câmara de Julgamento do CRPS, através do Despacho n ° 235/2006 (fls.  1.082/1.085).  Inconformada,  a Delegacia da Receita Previdenciária  formulou o Pedido de  Uniformização  de  Jurisprudência  (fls.  1.087/1.098),  o  qual,  entretanto,  foi  indeferido  pela  Quarta Câmara de Julgamento do CRPS, através do Despacho n° 206­031/08 (fls. 1.109/1.110),  proferido  em  04/03/2008. Com  isso,  o  lançamento  fiscal  substitutivo  poderia  ser  lavrado  até  03/03/2013, e foi lavrado em 08/06/2010.  Logo, o lançamento fiscal substitutivo está em consonância com o prazo legal  de 05 (cinco) anos previsto no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional.   2.2 Da nulidade em razão da ausência de fundamentação   A Recorrente  se  insurge  no  sentido  de  que  no  presente  caso  ocorreu  vício  insanável, por não haver motivo que ensejasse a autuação da Recorrente com base na apuração  indireta ou arbitramento.   Todavia,  no  caso  presente,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fl.18),  embora devidamente intimada, a Recorrente deixou de apresentar as notas fiscais de prestação  de serviços tomados da empresa Hands Help Recursos Humanos E Serviços Temporários Ltda.,  motivo  pelo  qual  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas  foram  apuradas  por  aferição  indireta, com base nos Livros Diário/Razão, sendo consideradas as Notas Fiscais contabilizadas  na conta n° 4.2.01.026.  Além  do  mais,  em  análise  atenta  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito – NFLD (fl. 10), nota­se claramente que esta se encontra dentro das formalidades legais,  tendo sido lavrada de acordo com a legislação vigente.  Isso  suficiente  não  fora,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento  fiscal,  a  fundamentação  legal  e  lógica  do  lançamento,  e  ainda  por  cima  a  Recorrente  apresenta  defesa  apta  e  específica  demonstrando  ter  compreensão  das  razões  do  lançamento, razão pela qual afasto a alegada nulidade.  3.  DO MÉRITO    3.1.  Da responsabilidade solidária  No  mérito,  a  Recorrente  questiona  o  lançamento  com  base  na  responsabilidade  solidária  do  contratante,  sem  prévia  verificação  de  que  o  prestador  dos  serviços cumpriu com a obrigação principal.   Entretanto, mais uma vez não assiste razão à Recorrente.  Isso  porque,  conforme  bem  destacado  pelo  acórdão  recorrido,  a  Lei  nº  8.212/91, em seu artigo 31, na redação vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, fixou  de forma taxativa a responsabilidade solidária do contratante de quaisquer serviços executados  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 19515.001580/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.349  S2­C4T1  Fl. 8          13 mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, com o executor,  pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços  prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Assim,  a  prerrogativa  de  autuar  somente  o  prestador  de  serviço  da mão  de  obra  é  do  Fisco,  já  que  não  se  lhe  aplica,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem,  não  cabendo ao prestador de serviço exigir que o Fisco atue o tomador, como medida de eficácia  para o lançamento do crédito tributário ora vergastado.  3.2.  Da diligência  Em  relação  ao  protesto  pela  realização  de  diligência  cabe  referência  ao  disposto  nos  artigos  18  e  28  do Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, que assim dispõem:   “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação  dada  pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento  fundamentado do pedido de diligência ou perícia,  se  for o  caso.”  (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)”  Ao sujeito passivo  cabe o ônus da prova em  relação ao que alega, devendo  fazê­lo oportunamente, por ocasião da impugnação, conforme estabelecem os incisos III, IV e  parágrafo  4º  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72,  na  redação  dada  pelas  Leis  8.743/93  e  9.532/97.  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta  por  entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento. Nenhum fato novo foi  trazido  que  justificasse  a  realização  da  diligência  pleiteada  e  a  insuficiência  de  documentos  para  comprovar as alegações suscitadas pela Recorrente não é motivo para tal.   A avaliação da necessidade de se  realizar a diligência participa da esfera da  discricionariedade do aplicador e, assim, faço­me acompanhar de precedentes das três Seções  de Julgamento que compõe este Conselho, conforme se depreende:  PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o  deslinde  das  questões  controvertidas.  (CARF,  2ª Seção de Julgamento,  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  2401­004.612,  Rel.  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Sessão 08/02/2017)    PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de  defesa,  quando  demonstrada  a  desnecessidade  da  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção  da  autoridade  julgadora.  (CARF,  3ª Seção de Julgamento,  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  Fl. 396DF CARF MF     14 3201­000.617,  Rel.  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino,  Sessão  02/02/2011)    PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido,  por  demonstrar  intenção  protelatória,  o  pedido  de  perícia  para  obter  informações  sem  a  demonstração  da  sua  necessidade.  (CARF, 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 103­ 23.470,  Rel.  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Sessão  28/05/2008)  Assim,  pelas  justificativas  acima  descritas,  dadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos precedentes ora referenciados,  voto por negar provimento ao pedido de diligência e entendo, ademais, neste particular, não ter  havido qualquer prejuízo à ampla defesa da Recorrente.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para,  rejeitar  as  preliminares  arguidas,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 397DF CARF MF

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Numero do processo: 12782.000012/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Acompanharam o julgamento o patrono da Recorrente Dr. Flávio Eduardo Carvalho, OAB/DF 20.720, escritório Schneider, Pugliese, Sztokfisz, Figueiredo e Carvalhos Sociedade de Advogados; o patrono do solidário Carlos Roberto Carnevali Dr. Mário Junqueira Franco Júnior, OAB/SP 140.284, escritório Martins, Franco e Teixeira Advogados; e o patrono da solidária Cisco do Brasil Dr. Paulo Rogério Sehn, OAB/SP 109.361/B, escritório Trench, Rossi e Wartanabe Advogados. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.309  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência. Acompanharam o  julgamento  o  patrono  da Recorrente Dr.  Flávio  Eduardo  Carvalho,  OAB/DF  20.720,  escritório  Schneider,  Pugliese,  Sztokfisz,  Figueiredo  e  Carvalhos  Sociedade  de  Advogados;  o  patrono  do  solidário  Carlos  Roberto  Carnevali  Dr.  Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  OAB/SP  140.284,  escritório  Martins,  Franco  e  Teixeira  Advogados;  e  o  patrono  da  solidária  Cisco  do  Brasil  Dr.  Paulo  Rogério  Sehn,  OAB/SP  109.361/B, escritório Trench, Rossi e Wartanabe Advogados.  (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 27 82 .0 00 01 2/ 20 10 -4 3 Fl. 9458DF CARF MF Processo nº 12782.000012/2010­43  Resolução nº  3201­001.309  S3­C2T1  Fl. 9.459            2   Trata­se de Auto de  Infração que  teve como origem a fiscalização de possível  subfaturamento nas importações realizadas por conta e ordem da empresa MUDE COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA (doravante denominada MUDE), no período de janeiro a julho de 2007.  O  procedimento  fiscal  originou­se  de  investigações  propiciadas  pelo  Procedimento  Criminal  Diverso  n°  2005.61.0092851,  em  curso  na  Quarta  Vara  Federal  Criminal de São Paulo/SP, no âmbito da chamada "Operação Persona", deflagrada pela Polícia  Federal,  em  que  se  apurou  que  equipamentos  de  telecomunicações  eram  importados  acompanhados  dos  respectivos  softwares,  embora  esse  fato  não  fosse  declarado  à  Receita  Federal, o que redundaria em redução  indevida da base de cálculo dos  tributos  incidentes na  importação.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  que  julgou  improcedente  as  impugnações apresentadas, foi assim ementada:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA  ORIUNDA DE QUEBRA DE SIGILO.  ACEITABILIDADE. EXEGESE DO ART. 5o, XII DA CF   Sendo a prova fruto de quebra de sigilo telefônico ou de dados e tendo  esta  sido  obtida  originalmente  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  não  há  impedimento  para  sua  posterior  utilização  em  processo  administrativo  fiscal,  ressalvada  a  autorização  por magistrado competente.  NULIDADES. INOCORRÊNCIA   Em  sede  de  processo  fiscal  tributário,  são  nulos  somente  os  atos  e  termos  lavrados  por  agente  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa. Poderão ainda ser cominados com nulidade os lançamentos que  contenham vícios  formais  relevantes  à matéria  deduzida  na  autuação.  Referidas hipóteses, todavia, não estão presentes nos autos.  QUESTIONAMENTO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO.  A ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são  oponíveis na esfera administrativa.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  LITÍGIO.  A  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  previsto  no  Decreto  n°  70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta  julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Fl. 9459DF CARF MF Processo nº 12782.000012/2010­43  Resolução nº  3201­001.309  S3­C2T1  Fl. 9.460            3 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007   SUJEITO PASSIVO. IMPORTADOR.  O importador é sujeito passivo, na condição de contribuinte, em relação  aos tributos e contribuições incidentes na internação de mercadorias de  de  comércio  exterior  realizadas  pela  autuada,  por  conta  e  ordem  de  terceiros, sem atender às condições da legislação de regência, tipifica a  figura da Interposição Fraudulenta.  VALOR  ADUANEIRO.  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  COM  SOFTWARE INCORPORADO.  No  caso  de  equipamentos  eletrônicos  (hardwares)  importados  com os  respectivos  softwares  já  instalados,  inexiste  previsão  legal  para  exclusão do valor aduaneiro do custo ou valor de softwares contidos em  circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, ainda que  este valor ou custo encontrese destacado no documento de aquisição.  SUBFATURAMENTO. PENALIDADES.  Constatado que os preços das mercadorias consignados nas Declarações  de  Importação e  correspondentes  faturas comerciais que  instruíram os  despachos para consumo não correspondiam à realidade das transações  efetuadas, na medida em que o valor correspondente aos softwares era  ocultado, mediante  a  simulação  documental  de  uma  separação  (splif)  entre  hardware  e  software  que  de  fato  nunca  ocorreu,  resta  caracterizado  o  subfaturamento.  Em  conseqüência,  são  exigíveis  os  tributos  aduaneiros  incidentes  nas  operações  de  comércio  exterior,  acrescidos  da  multa  de  ofício  qualificada  e  dos  juros  de  mora,  bem  assim  a  multa  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  valor  real  e  o  declarado.  CUMULAÇÃO  DE  MULTAS.  PREVISÃO  LEGAL.  POSSIBILIDADE.  Não  há  que  se  falar  na  impossibilidade  da  cumulação  das multas  por  subfaturamento (parágrafo único do art. 88 da MP 2.15835/ 2001) e de  ofício  (art.  44  da  Lei  9.430/96),  posto  que  autorizada  por  expressa  disposição legal.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÕES.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  Após  o  protocolo  de  Recursos  Voluntários,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados para julgamento nos moldes do regimento interno deste Conselho.  Fl. 9460DF CARF MF Processo nº 12782.000012/2010­43  Resolução nº  3201­001.309  S3­C2T1  Fl. 9.461            4 Em fls 9137, ao analisar os autos, esta Turma de julgamento proferiu a seguinte  Resolução:  "Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora.   O presente recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  presente  processo  tem  no  pólo  passivo  diversos  sujeitos  passivos  solidários,  que  apresentaram  os  respectivos recursos voluntários.  Não  obstante,  o  solidário  Carlos  Roberto  Carnevali,  devidamente  notificado do acórdão da Delegacia de Julgamento, não teve nos autos,  o seu recurso voluntário juntado.  Não  obstante,  o  seu  patrono  apresentou  petição  a  este  Colegiado,  comprovando  a  interposição  do  competente  recurso  voluntário,  tempestivamente.  Nesse  contexto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  para  que  seja  juntado  o  recurso  voluntário  de  Carlos  Roberto Carnevali aos autos.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo."  A  diligência  foi  cumprida  e  os  autos  retornaram  a  este  Conselho  para  julgamento.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  presente  processo  tem  no  pólo  passivo  diversos sujeitos passivos solidários, que apresentaram as respectivas impugnações.  Não  obstante,  os  solidários  Pedro Luis  e Reinaldo  de  Paiva  não  apresentaram  Recurso Voluntário. Em seguida da juntada da decisão de primeira instância nos autos, em fls.  Fl. 9461DF CARF MF Processo nº 12782.000012/2010­43  Resolução nº  3201­001.309  S3­C2T1  Fl. 9.462            5 7253 existem cópias das intimações que deveriam ter sido direcionadas aos sujeitos passivos,  com a afirmação de que ocorreriam por correio, com aviso de recebimento:  "Ref.: Acórdão: 17­53408   Segue  em  anexo,  para  ciência,  cópia  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Fica o interessado intimado a recolher, dentro do prazo de 30(trinta)  dias,  contados  a  partir  do  recebimento  desta  (data  da  assinatura  do  Aviso de Recebimento ­ AR), o(s) débito(s) discriminado(s) em anexo a  esta intimação.  Haverá  redução de  30%  (trinta  por  cento)  na(s) multa(s)  lançada(s),  assinalada(s) no demonstrativo,  se o débito  for pago no prazo supra,  sendo  facultado  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  dentro  do  mesmo prazo.  É  facultado vista do processo, no endereço abaixo, ao  interessado ou  pessoa por ele legalmente autorizada.  Não se verificando nenhum dos procedimentos acima referidos, dar­se­ á  início  ao prazo  de 30(trinta) dias  para  cobrança amigável,  findo  o  qual,  sem  que  ocorra  o  pagamento  do(s)  débito(s),  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva."  Ocorre  que  o  contribuinte  Pedro  Luis  foi  intimado  por  correio,  com  aviso  de  recebimento, mas este  retornou em razão de mudança de endereço. Já com relação ao sujeito  passivo Reinaldo de Paiva, não consta nos autos a sua intimação e aviso de recebimento.  Na seqüência, em fls. 9010 consta nos autos edital de  intimação para todos os  sujeitos passivos.  Da mesma forma, verifica­se nos autos que o contribuinte principal também não  apresentou Recurso Voluntário, a empresa ABC industrial.  Não  há  nos  autos  a  sua  intimação  por  correio  com  aviso  de  recebimento. Há  somente o edital de fls. 7252.  Ao fim, é possível concluir que os demais sujeitos passivos foram intimados por  correio, com aviso de  recebimento e o contribuinte principal e o  sujeito passivo Reinaldo de  Paiva não. Forma intimados diretamente por edital e não apresentaram Recurso Voluntário.  Logo, não foi observada a seqüência disposta no Art. 23 do Decreto 70.235/72,  que regula as intimações e seus procedimentos no âmbito administrativo fiscal, colocando em  última hipótese a intimação por edital, conforme reproduzido a seguir:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 9462DF CARF MF Processo nº 12782.000012/2010­43  Resolução nº  3201­001.309  S3­C2T1  Fl. 9.463            6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou  (Incluída pela  Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos meios  previstos  no  caput  deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela  Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­  15  (quinze) dias  após  a  publicação do  edital,  se  este  for  o meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo  não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Fl. 9463DF CARF MF Processo nº 12782.000012/2010­43  Resolução nº  3201­001.309  S3­C2T1  Fl. 9.464            7 §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)."  Ainda, conforme fls. 22 dos autos, em que consta o Relatório Fiscal, é possível  verificar e existência de processo administrativo fiscal conexo:    Nesse contexto, vota­se pela conversão do presente processo em diligência, para  que:  1 ­ com fundamento na legislação do processo administrativo fiscal e o que esta  dispõe  sobre  a  intimação  dos  contribuintes,  o  contribuinte  principal  e  o  sujeito  passivo  Reinaldo  de  Paiva  sejam  intimados  por  correio,  com  Aviso  de  Recebimento,  conforme  fls.  7253 e seguintes dos autos;  1.1  ­  para  a  intimação  do  contribuinte  principal,  a  empresa ABC  Industrial,  a  fiscalização  deve  verificar,  antes,  se  esta  era  considerada  uma  empresa  formalmente  ativa  à  época das intimações originais e, se ativa, deve proceder com a intimação por correio com AR,  se não ativa, não é necessária a intimação por correio com AR, visto que a intimação por edital  atenderia ao devido processo legal.  ­ A SECAM verifique o andamento do processo administrativo fiscal conexo de  n.º  12782.00004/2009­63  e,  se  possível,  apense  aos  autos,  nos moldes  do  regimento  interno  deste conselho.  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 9464DF CARF MF

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