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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11101385 #
Numero do processo: 10768.032668/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.614
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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DRJ em Salvador - BA RESOLUÇÃO N° 203-00.614 ~bJ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDARELLA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. fJj;j" ~.;;'~Neto Pr . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/inp MIN. DA FAltNDA - 2.° CC CONFEnE COM O ORIGINAL BRASILlA.Q~1 O 9-.1.£16 ---~.~.4!!~~~-=;~!:.. 1 Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.032668/96-03 125.093 ANDARELLA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO ~Ld • Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para constituição de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), por falta de recolhimento dessa contribuição no período de janeiro de 1992 a fevereiro de 1996. A autuada, ciente do lançamento em 18 de dezembro de 1996, apresentou impugnação tempestiva do feito fiscal, em que, essencialmente, alega a impropriedade da aplicação de multa de oficio, por tratar-se de débito informado em declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal (SRF), que constituem confissão de dívida e documentos hábeis à promoção da cobrança. A 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador-BA julgou parcialmente procedente o lançamento, para excluir do valor lançado os valores correspondentes às partes do débito declaradas em Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) que já haviam sido enviadas à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para inscrição em dívida ativa. Em 18 de março de 2003, a autuada apresentou Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, com a mesma razão de insurgência trazida na impugnação, qual seja, o fato de ser incabível a constituição do crédito tributário com multa de oficio, visto tratar-se de déb~tos já confesscxs em declarações entregues à SRF. E o relatÓrio.~ MIN DA FAlf~'\~...:- 2.0 CC CONfEHE cm", O ORiGINAL BRASIL~_~~~'_~~ --- VIS ,0 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.032668/96-03 125.093 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ~Ld Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Uma vez que a recorrente não contestou os valores lançados, limitando-se a argüir a inaplicabilidade da multa de oficio, fica o litígio restrito à questão do lançamento dessa multa na constituição de crédito tributário relativo a tributo objeto de declaração apresentada pelo sujeito passivo em cumprimento a obrigação acessória capaz de caracterizar confissão de dívida. No julgamento da 13 instância já foi excluída, em relação aos períodos em que houve apresentação de DCTF, a parte do crédito tributário lançado correspondente aos valores declarados e, conseqüentemente, excluiu-se também a multa de oficio relativa a esses valores. Resta então apreciar o crédito tributário que foi integralmente mantido, à vista das razões do recurso. Assim, cabe a essa instância examinar o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro de 1992 a fevereiro de 1993 e de setembro e outubro de 1994. Em relação aos fatos geradores de janeiro de 1992 a fevereiro de 1993, não consta dos autos comprovante de entrega de DCTF relativa a esses períodos e, quanto aos fatos geradores de setembro e de outubro de 1994, conquanto não tenha sido registrado nos sistemas da SRF a entrega das respectivas DCTF, às fls. 154 e 155, constam cópias não-autenticadas dos recibos de entrega. Em face disso, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora do processo intime a recorrente a apresentar, em prazo determinado, os recibos de entrega originais ou cópias autenticadas dos recibos de entrega das DCTFs do período de janeiro de 1992 a fevereiro de 1993 e de setembro e outubro de 1994. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 3 00000001 00000002 00000003

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11101384 #
Numero do processo: 15374.002940/2001-51
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.613
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CESAR PIANTAIGNA
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DRJ-Il no Rio de Janeiro - RJ RESOLUÇÃO N° 203-00.613 ~bJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. igna Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Sílvia de Brito Oliveira, Maria Teresa MartÍnez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. t Eaal/mdc MIN DA FA2l:N Pf.I, - 2." CC CONFERE COM O Gr1!GINAL BRASluA _~~~ !fff!i~ 1 ., Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.002940/2001-51 125.106 MltII uA t A~.NA - 2.e CC CONFEHE COIV; o ORIG!NAL BRASíLlAO~ VIS O I"CC-MP !FI. Recorrente SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA. RELATÓRIO • ., Auto de infração (fls. 12/18) lavrado em 26/07/01 imputou débito de PIS à Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$ 4.287.180,16. O débito, relacionado às competências 01/99 a 03/01 (fls. 17/18), decorreria de divergências entre valores escriturados e valores recolhidos pela empresa, dada à inferioridade das importâncias que compuseram os pertinentes lançamentos (fl. 17), gerada por compensações realizadas pela contribuinte baseadas nas diferenças dos regimes da Lei Complementar n° 7170 e dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988. Impugnação (fls. 24/26) salienta que o Fisco não poderia expedir o lançamento contido nesses autos por força da proibição prevista na Medida Provisória n° 1.490/96, e que a contribuinte somente estaria se utilizando de faculdade compensatória conferida pelos artigos 108, 165 e 170 do CTN, bem como nas Leis nO 8.383/91, 9.250/95 e 9.430/96. A cobrança, nesses termos, deveria ser reputada insubsistente . Diligência (fl. 53) determinada para que fossem prestados esclarecimentos a respeito da apuração tributária, notadamente se as planilhas de fls. 07/11 reproduziam dados apresentados em DCTFs ou outros instrumentos correspondentes a confissões em dívida ativa, a exemplo de DIRPJ, bem como para indicar quais os parâmetros que serviram às imputações relativas aos meses de 01/01 a 03/01. Resposta de diligência (fls. 130/131) confirma que os valores das Planilhas de fls. 07/11 foram extraídos de DCTFs apresentadas ao Fisco pela contribuinte, que igualmente serviram de suporte para as indicações dos faturamentos do período de 01/01 a 03/01. Reporta julgado deste Conselho (1a Câmara), na qual fora atribuído à Recorrente o direito de compensar indébito de PIS, decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, calculado com respeito à semestralidade prevista no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 08170, com pendências fiscais de igual espécie. O auditor que se encarregou de prestar as informações solicitadas defende, enfaticamente, o descabimento da semestralidade cogitada, bem como a compensação implementada pela empresa - e glosada pelo Fisco, na medida em que não teria sido dado a conhecer, em qualquer momento, à entidade fazendária competente. Decisão (fls. 140/144) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ manteve incólume a cobrança fiscal. Recurso Voluntário (fls. 148/152) basicamente reprisou as matérias ventiladas pela empresa em impugnação apresentada nos autos, acrescendo afirmar que a empresa promoveu lançamentos, em sua escrita contábil (fls. 169/172), dando conta do ativo que dispunha frente ao Fisco Federal. A contribuinte teria observado, fielmente, ao julgado (fls. 2 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.002940/2001-51 125.106 I "CCMF IFI. • • 61/77) deste Conselho que lhe conferira o direito à compensação de pendências de PIS com indébito referente à citada contribuição. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto nO 70.235/72). MIN. DA FA2fNOA - 2. G CC '~~r",~ CmllFERE cgj} O O!iIGrNAL BRASILlA O~ I__.Q -.Iof. ( 3 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.00294012001-51 125.106 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANT AVIGNA Entendo que o feito se ressente de esclarecimentos. 12' CC-MF IFI. • • As cópias de DCTFs (fls. 78/129) entregues pela contribuinte ao Fisco Federal noticiam compensações sem DARF promovidas em relação a débitos de PIS. As compensações teriam sido realizadas com base em créditos decorrentes do Processo Administrativo riO 10768.022223/97-33, que não se tem informações a respeito nos presentes autos. Necessário, nessa vereda, confrontar-se as pendências constantes do auto de infração inserto nesses autos com as correspondentes quitações promovidas com ativos decorrentes do citado feito administrativo (Processo n° 10768.022223/97-33), para assim desvendar-se a origem do ativo empenhado no encontro de contas retratado nas DCTFs e concluir-se pela efetivação de informação ao Fisco quanto à extinção operada, ou sua inocorrência. Interessante observar-se que o relatório de diligência jungido às fls. 130/131 atesta que os levantamentos que ensejaram a expedição do auto de infração ventilado acima basearam-se em DCTFs apresentadas pela contribuinte. Firme nessas colocações proponho a conversão do julgamento do feito em tela em diligência para que se informe, detalhadamente, qual o conteúdo do Processo Administrativo 10768.022223/97-33, descrevendo qual o contribuinte que ensejou sua abertura (nome e respectivo CNPJ), qual a espécie de requerimento que fomentou seu início, quais as suas principais passagens - inclusive o seu desfecho, juntando-se cópias, aos presentes autos, das respectivas peças. É a diligência sugerida. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. CELAVIGNA MIN DA FAZ.t.WV~ - 2'" CC I--;';';"'--_._-'~ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11104662 #
Numero do processo: 12448.731649/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 30. Não há nem mesmo como se presumir que valores tributados e sacados de conta do próprio contribuinte foram mantidos em espécie e posteriormente depositados, conforme revela a inteligência da Súmula CARF n° 30. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
Numero da decisão: 2401-012.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 30. Não há nem mesmo como se presumir que valores tributados e sacados de conta do próprio contribuinte foram mantidos em espécie e posteriormente depositados, conforme revela a inteligência da Súmula CARF n° 30. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Miriam Denise Xavier (Presidente).

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 30. Não há nem mesmo como se presumir que valores tributados e sacados de conta do próprio contribuinte foram mantidos em espécie e posteriormente depositados, conforme revela a inteligência da Súmula CARF n° 30. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731649/2019-14 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1300-1322) interposto em face do Acórdão de nº 12-115.433 da 18ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 1264-1291) que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 1061-1068), no valor total de R$ 5.350.950,87 referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e à omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoa jurídica, anos-calendário 2014 e 2015. O Termo de Verificação Fiscal se encontra na e-fls. 1069-1093. De acordo com o TVF, a ação fiscal foi realizada no âmbito dos trabalhos executados na 37ª fase da Operação Lava- Jato, denominada Operação Calicute, em que a Equipe Especial de Programação identificou pagamentos suspeitos entre as empresas de Hudson Braga e as empresas das quais o Recorrente é sócio, notadamente, a Synthesis Empreendimentos LTDA. Verificou-se também que o Recorrente apresentou indícios de infração tributária, vez que sua movimentação financeira atingiu 9.54 vezes e 59.47 vezes o total de rendimentos declarados nos anos de 2014 e 2015, respectivamente. A partir dessa investigação, a fiscalização detectou as omissões de rendimentos. Na impugnação (e-fls. 1102-1113), foram abordados os seguintes tópicos: Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731649/2019-14 3 i) Os fatos; ii) Razões de Direito – depósitos bancários de origem não comprovada; iii) Omissão de rendimentos dos aluguéis recebidos de pessoa jurídica; iv) Crédito efetivado em função de repatriação de investimento – origem comprovada. A decisão da 18ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 1264-1291) foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O contribuinte recebeu rendimentos a título de aluguéis, não tendo sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731649/2019-14 4 Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1300-1322). Após discorrer sobre a tempestividade e os fatos, argumenta, de forma sintetizada: i) Razões de Direito – depósitos bancários de origem não comprovada: conforme já esclarecido durante a fiscalização, o Recorrente realizava saques de recursos e os mantinha consigo, para fazer frente às despesas de sua residência e empregados, sendo certo que os valores que não foram consumidos com tais despesas foram novamente depositados na conta bancária do Recorrente. Os saques efetivados demonstram que o Recorrente possuía recursos em espécie em valores de monta mais expressiva, que, não sendo usados, eram creditados novamente. Não constavam nas declarações de Imposto de Renda porque, como eram novamente depositados, o saldo em espécie ao final de cada ano era zerado, não existindo recursos detidos em 31 de dezembro de cada ano. Os valores redepositados jamais serão coincidentes, porque valores eram retirados para pagar despesas. Requer seja reconhecido que a origem dos valores está esclarecida e cancelada a exigência fiscal; ii) Omissão de rendimentos dos aluguéis recebidos de pessoa jurídica: Com relação à locação feita por temporada para a Embaixada do Estado do Qatar, os valores recebidos não foram oferecidos à tributação porque ainda não se tratava de renda efetiva do Recorrente, eis que os pagamentos eram feitos para a garantia da reserva do imóvel, com a expressa previsão contratual de que, em caso de desistência, os valores deveriam ser restituídos à locatária. Tendo em vista que somente é fato gerador do imposto de renda o acréscimo patrimonial que se incorpora ao patrimônio da pessoa física ou jurídica, é de rigor a conclusão de que tais valores não deveriam ter sido realmente tributados nos anos fiscalizados, pois, naqueles períodos, ainda não ostentavam a natureza de acréscimo patrimonial e, portanto, ainda não era devida à tributação pelo imposto de renda da pessoa física. O fato de a responsabilidade pela tributação de tais valores ter sido transferida contratualmente da locatária para o Recorrente, como salientou a Agente Fiscal Autuante, não altera o fato de que tal valor ainda não constituía acréscimo patrimonial. Os valores foram mantidos como dívida do Recorrente para com a Embaixada do Qatar, durante os referidos anos. iii) Crédito efetivado em função de repatriação de investimento – origem comprovada: O Recorrente esclareceu em sua Impugnação que o crédito de R$ 4.791.371,34 foi efetivado pela empresa ORST Enterprises, pois foi apresentado o contrato de câmbio/ordem de pagamento que instrumentalizaram a realização do crédito. A própria AFRFB reconhece que já constava na DIRPF do Recorrente ano-calendário 2014 a existência de Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731649/2019-14 5 participação societária na ORST Enterprises LTd, com o valor de R$ 47.207.989,06 em 31/12/2013 e de R$ 37.768.662,06 em 31/12/2014. Apresentou, portanto, a comprovação do crédito recebido na conta corrente Banco Bradesco nº x-6, bem como o contrato de câmbio que lastreou a operação. Demonstrou em anexos à Impugnação que efetivou aumento de capital na ORST através de inúmeras operações de câmbio entre 2007 e 2013, no valor total, em moeda corrente ao tempo de sua realização, de R$ 27.420.969,80. A discrepância entre os valores remetidos e os valores inseridos na declaração de imposto de renda do Recorrente decorre das proporções de capital adquiridas por cada aumento, bem como da variação cambial. Comprovado que realizou aumento de participação societária, este podia validamente receber a devolução de capital que foi objeto do crédito recebido. Trata-se de regular operação de devolução de capital investido, que foi devidamente espelhada na declaração de IR do Recorrente. A Declaração de Ajuste Anual é documento idôneo para demonstrar a origem dos recursos, até que se prove o contrário, se não há qualquer procedimento para a apuração de fraude sobre as informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações estas devem ser consideradas verídicas e hábeis para comprovar a origem de recursos. As informações contidas na declaração são hábeis e idôneas para comprovar a operação de redução de capital da ORST. Havendo dúvida, cabe à autoridade apurar se existe qualquer ilícito fiscal, o que não foi realizado. Em se considerando que está comprovada a origem do crédito recebido em operação de câmbio devidamente registrada no Banco Central, bem como que todos os contratos de câmbio e informações anteriormente prestadas na própria declaração de imposto de renda do Recorrente comprovam a participação societária e as remessas feitas para fins de elevação de participação, é de rigor o reconhecimento de que não se trata de depósito bancário de origem não identificada o crédito recebido em 21/03/2014, no valor de R$ 4.791.371,34, pois este decorre de efetiva redução de participação feita pelo Recorrente e na referida empresa É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731649/2019-14 6 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2. Depósitos bancários de origem não comprovada Foram detectados depósitos bancários de origem não comprovada em duas contas mantidas pelo Recorrente em cotitularidade: uma com seu filho, Sr. Gabriel Tupinambá, no Banco Bradesco, conta x-6; a outra com a sua esposa, Sra. Clara Huber Mancuso Tupinambá, também no Banco Bradesco, conta x-4. Em relação à conta com o Sr. Gabriel, sobre os depósitos nomeados no TVF entre os itens (2) a (7) da Tabela 1, referente ao ano de 2014 e (08) a (19), (21) a (24) e (28) da Tabela 2 relativos ao ano de 2015 (e-fls. 1083), todos identificados como “Depos. Ag Dinh o Proprio Favorecido” ou “Dep Dinheiro Paulo Mancuso Tupinamba”, o Recorrente afirma que tiveram como contrapartida saques em espécie feitos pelo Recorrente no período e que eram um caixa mantido em sua casa. Ele realizava saques para pagamento de despesas pessoais e depositava novamente o restante. Não constavam nas declarações de Imposto de Renda porque, como eram novamente depositados, o saldo em espécie ao final de cada ano era zerado, não existindo recursos detidos em 31 de dezembro de cada ano. Os valores redepositados não são coincidentes porque parte era retirada para pagar despesas. Os valores mencionados nos itens (25) e (26) nos valores de R$ 29.869,36 e R$ 19.738,72, relativos ao ano-calendário 2015 eram reembolso de despesas de responsabilidade da Brazil Exclusive, que dizem respeito a material de divulgação de imóvel visando a sua locação durante as Olimpíadas de 2016. Em que pese o Sr. Gabriel conste como cotitular da conta bancária, a fiscalização entendeu que não havia indícios de que ele a havia movimentado, imputando a responsabilidade por 100% dos depósitos de origem não comprovada ao Recorrente. Em relação à conta com a Sra. Clara, não foram comprovados três depósitos: R$ 73.000,00 (04/06/2014), R$ 40.000,00 (05/05/2015) e R$ 41.877,16 (22/12/2015). Também para estes depósitos a justificativa do Recorrente era de que se tratava de valores que havia sacado anteriormente para cobrir despesas de sua residência e, não os tendo utilizado totalmente, realizou novamente o depósito. Como se trata de conta conjunta, foi imputado ao Recorrente 50% do valor dos depósitos. Pois bem. Apesar de o Recorrente argumentar que os valores eram provenientes de saques anteriores, que utilizados parcialmente para cobrir despesas, teriam sido posteriormente depositados de novo, este não demonstra a veracidade das alegações. Como bem indica a autoridade fiscal, no TVF, em trecho de e-fls. 1086: Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731649/2019-14 7 Cabe observar que: 1) O fiscalizado não identificou quais seriam as despesas supostamente pagas; 2) Não há comprovação de que os saques tenham tido como destino o pagamento de despesas, tampouco que tenham sido feitos pelo próprio contribuinte, já que os débitos identificados na conta corrente apresentam como histórico "Cheque Especie" ou "Pgto.autorizado Espécie"; 3) Os supostos saques foram feitos em valores que não guardam qualquer coincidência com os depósitos questionados; 4) Em suas Declarações de Ajuste Anual não foi declarado no quadro "Bens e Direitos" bens discriminados como "Dinheiro em espécie — moeda nacional"; 5) Não há, portanto, qualquer correlação nem coincidência entre as datas e os valores identificados pelo contribuinte e os depósitos em dinheiro efetuados em sua conta corrente, não passando de mera alegação, sem qualquer comprovação dos fatos. A exigência de documentação capaz de gerar convencimento quanto às datas e valores dos créditos depositados de modo a vinculá-los a uma determinada operação de origem é lícita, eis que reside na imposição legal que determina a comprovação individualizada de cada depósito bancário, conforme previsto no art. 42 da Lei 9.430/96. Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731649/2019-14 8 Em relação a depósitos em dinheiro, não é possível presumir simplesmente que valores tributados pelo contribuinte e sacados de conta do próprio Recorrente foram mantidos em espécie e posteriormente depositados, sem qualquer comprovação da alegação, conforme revela a jurisprudência sumulada por este Conselho: Súmula CARF nº 30 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destacam-se, nesse sentido, alguns dos acórdãos relacionados como seus precedentes: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que não se pode admitir a transferência do montante tributado em um mês como origem de recursos para o mês seguinte, por ausência de amparo legal e, ainda, pela falta de comprovação de que tais valores foram sacados e novamente depositados no mês subsequente. Acórdão n° 106-15.616, de 21 de junho de 2006. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que não se pode admitir a transferência do montante tributado em um mês como origem de recursos para o mês seguinte, por ausência de amparo legal e, ainda, pela falta de comprovação de que tais valores foram sacados e novamente depositados no mês subsequente. Acórdão n° 106-15.761, de 17 de agosto de 2006. Não há comprovação das despesas, que justificassem a diferença dos valores. Ele mesmo afirma que os valores dos saques jamais serão coincidentes com os valores depositados, mas também não comprova o que poderia justificar esta diferença, para que fossem verossímeis os argumentos trazidos na sua peça recursal. Dessa forma, deixo de acolher o pleito do Recorrente quanto a estes depósitos. Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731649/2019-14 9 Além disso, cabe ressaltar que, apesar de ter mencionado no tópico “Os Fatos” os depósitos nos valores de R$ 29.869,36 e R$ 19.738,72, relativos ao ano-calendário 2015, que teriam sido reembolso de despesas de responsabilidade da Brazil Exclusive, para material de divulgação de imóvel, o Recorrente não discorre detalhadamente sobre eles nos tópicos das “Razões de Direito”. Além disso, não traz nenhuma comprovação. 3. Crédito que teria como origem repatriação de investimento Além dos depósitos já mencionados como não comprovados, há ainda, na Conta conjunta com o Sr. Gabriel, um depósito de R$ 4.791.371,34, em dinheiro, realizado em 21/03/2014, que o Recorrente alega ter como origem a repatriação de um investimento realizado na empresa ORST Enterprises LTD, empresa localizada nas Ilhas Virgens Britânicas. O Recorrente apresentou contrato de câmbio/ordem de pagamento que teria instrumentalizado a realização do crédito e que este valor teria decorrido de redução da participação do Recorrente na mencionada empresa. A participação acionária do Recorrente na ORST teria sido adquirida em 27/12/2006. Em sua Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2014, na declaração de bens e direitos consta: “participação acionária na sociedade ORST Enterprises LTD, adquirida em 27/12/2006, no valor de R$1.000.000,00, acrescida de capitalização de 2007 e participações na Cetus Enterprises LTD". Em 31/12/2013 consta o valor de R$ 47.207.989,06 e, para a situação em 31/12/2014, o valor de R$ 37.768.661,06. No entanto, além do contrato de câmbio, não há nenhum outro documento que comprove a natureza do valor depositado. Como bem expõe o TVF: Por meio do Termo de Intimação 12 e do Termo de Intimação 14 (reintimação), o contribuinte foi intimado a esclarecer a alegada operação de repatriação que, conforme informado pelo fiscalizado, deu causa ao crédito de R$4.791.371,34. A documentação a ser apresentada deveria demonstrar desde a aquisição da sociedade até a repatriação do capital, esclarecendo como ocorreu a operação, qual a motivação, anexando documentação comprobatória relativa a essa repatriação e à participação do contribuinte na sociedade, bem como a apresentar a documentação comprobatória relativa à operação de câmbio realizada coincidente em data e valor com o depósito efetuado. Em resposta apresentada em 15/05/2019, o fiscalizado apresentou o contrato de câmbio e solicitou prazo até 05/06/2019 para apresentação da "composição do saldo da ORST, resultado de operações realizadas desde antes de 2006". A cópia do Contrato de Câmbio apresentado discrimina: 1) o valor em dólares - U$2.066.000,00; 2) a taxa cambial — 2,3280; 3) o valor em reais - R$4.809.648,00; 4) o pagador — ORST ENTERPRISES LTDA; 5) o país pagador — Luxemburgo; 6) o cliente — PAULO TUPINAMBÁ; 7) a data — 21/03/2014; 8) a informação "20 — SEM VÍNCULO DIRETO ENTRE CLIE/PAG-REC"; e, 9) a Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731649/2019-14 10 descrição da natureza do fato — "Investimento Direto-Aumento de Capital". Nas cláusulas contratuais, 080, observa-se que "O VENDEDOR (que é o cliente, ou seja, PAULO TUPINAMBÁ) REPONSABILIZA-SE PELA LEGITIMIDADE, AUTENTICIDADE E LICEIDADE DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PRESTADOS AO COMPRADOR (que é o Banco Bradesco)". Em 25/07/2019 o fiscalizado solicitou prazo adicional de 10 dias úteis para a entrega da documentação relativa à alegada operação de repatriação. Conforme se observa, o fiscalizado não apresentou qualquer documento de registro de aumento ou de redução do capital social da empresa ORST, nem mesmo documento que demonstre a propriedade da empresa, como contrato social ou equivalente, nem comprovou as alterações que resultaram em aumento/diminuição do capital social, ou mesmo se a empresa existia de fato, nem qual a origem do dinheiro enviado ao exterior que resultou no valor de R$47.207.989,06, declarado, em 31/12/2013, como participação societária na empresa, adquirida em 2006 por U$1.000.000,00. De acordo com o art. 129, § 6° da Lei n° 6015/73, alterada pela Lei n° 6216/75, que dispões sobre os registros públicos, no Brasil existe a obrigatoriedade de registro de alterações no capital social de empresas. Em relação a atos formalizados no exterior, para que façam prova para terceiros, devem também ser registradas essas operações, ou seja, o fiscalizado, para fazer prova de suas alegações, deveria ter toda a documentação relativa aos aumentos e reduções de capital registradas e disponíveis para a fiscalização. Conforme preconiza o art. 42 da Lei n° 9.430/96, a documentação comprobatória a ser apresentada pelo contribuinte deve demonstrar a que título esses valores foram recebidos, identificando não apenas o responsável pelo depósito, mas também a motivação e a devida natureza da operação que deu causa ao crédito. Note-se que no Auto de Infração lavrado em 27/06/2014, em auditoria diversa, referente ao ano-calendário 2009, o contribuinte já havia sido demandado a respeito de uma suposta repatriação efetuada em 2009, da empresa ORST ENTERPRISES LTD, sem que tenha conseguido comprovar tal repatriação. Conforme se constata no Termo de Verificação lavrado (processo administrativo 12448.731971/2013-58), "o contribuinte não apresentou documento algum em que seja parte a empresa ORST ENTERPRISE LTD, transferência bancária e nem registro de aumento de capital, visto que o contrato social da empresa declara que esta foi criada com capital integralizado de cinquenta mil dólares. Qualquer acréscimo deve ser registrado até porque as ações têm títulos de propriedade, não são ao portador." Nenhum documento da empresa sediada no exterior foi apresentado naquela data, tampouco no curso deste procedimento fiscal. Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731649/2019-14 11 Afirma o Recorrente, ainda, que a Declaração de Ajuste Anual é documento idôneo para demonstrar a origem dos recursos, até que se prove o contrário, se não há qualquer procedimento para a apuração de fraude sobre as informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações estas devem ser consideradas verídicas e hábeis para comprovar a origem de recursos. Portanto, as informações contidas em sua DAA são hábeis e idôneas para comprovar a operação de redução de capital da ORST. Ocorre que a mera declaração pelo Recorrente não faz com que os dados ali inseridos se tornem verdade absoluta. Tudo que o contribuinte insere na Declaração deve ser fundamentada com provas materiais e compete a ele fazer essa prova. Não é um ônus da fiscalização a desconstituição do que está informado na DAA. O fato de o Recorrente trazer apenas contratos de câmbio (ainda que tenha também trazido aos autos contratos de câmbio do período entre 2007 e 2013), não é suficiente para comprovar a existência da ORST ou que houve redução de seu capital em 2014 a justificar o recebimento de R$ 4.791.371,34. O Recorrente também colaciona em sua peça recursal um precedente do CARF, processo nº 19515.001346/2010-33, da 4ª Câmara, 2ª Turma da 1ª Seção, que indica ser “Incabível a autuação por presunção legal de omissão de receitas quando resta comprovada a origem de depósitos bancários ainda que provenientes de empresa sediada em paraíso fiscal na medida em que devidamente respaldado em contratos de câmbio registrados no Banco Central do Brasil e demonstrada destinação para integralização de capital”. Com base nesse precedente, defende o reconhecimento de que o depósito teria a sua origem identificada, vez que comprovado ter sido recebido em operação de câmbio registrada no Banco Central, bem como que todos os contratos de câmbio e informações anteriormente prestadas na própria declaração de imposto de renda do Recorrente comprovam a participação societária e as remessas feitas para fins de elevação de participação. Ocorre que o precedente colacionado difere do presente caso. Em primeiro lugar, trata de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, em que a fiscalização entendeu como omissão de receita os valores recebidos de outra empresa sediada no exterior. Em segundo lugar, os valores recebidos eram para aumento do capital social da empresa no Brasil, sendo os valores enviados pela sócia estrangeira. Por último, o aumento de capital foi devidamente comprovado, sendo lastreado em documentos e nas alterações contratuais registradas na JUCESP. Ou seja, não foi apenas o contrato de câmbio registrado no Banco Central que justificou a natureza dos valores recebidos. No presente caso, a natureza do valor recebido não foi justificada e, dessa forma, não é possível acolher o pleito do Recorrente. 4. Omissão de rendimentos dos aluguéis recebidos de pessoa jurídica O Recorrente alugou imóvel por temporada à Embaixada do Estado do Qatar, tendo recebido, dois depósitos, sendo um de R$ 2.875.250,00, em 04/09/2015 e outro de R$ Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731649/2019-14 12 2.294.000,00, em 04/11/2015. O prazo de locação era de 33 dias, com início em 31/07/2016 e término previsto para 01/09/2016. A fiscalização entendeu por imputar a tributação na proporção de 50% para o Recorrente, visto que o contrato foi firmado juntamente com sua esposa, Sra. Clara. O Recorrente alega que não pagou imposto de renda dos valores recebidos em 2015 porque os valores foram pagos a título de reserva do imóvel que, em caso de desistência, deveriam ser devolvidos, de acordo com Cláusula 3.4 do “Contrato de Locação por Temporada de Imóvel situado no Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ, firmado entre Paulo e Clara Mancuso Tupinambá e Embaixada do Estado do Qatar”. Entende que não houve fato gerador do imposto de renda em 2015, tendo incluído os valores na sua Declaração de Ajuste Anual ano-calendário 2015/exercício 2016 no campo “Dívidas e Ônus Reais”. No entanto, não prospera a alegação do Recorrente. Apesar de o Recorrente alegar que se tratava de uma reserva, não tendo ocorrido o fato gerador, é preciso observar alguns elementos dessa situação. O TVF indica que: Cumpre observar que, mesmo a locação tendo se concretizado, o aluguel tendo sido recebido em 2015, e nenhum valor ter sido devolvido, ainda assim, não houve qualquer recolhimento de imposto de renda sobre esse rendimento recebido. PAULO TUPINAMBÁ manteve em suas declarações de ajuste anual uma "dívida" no valor do aluguel recebido, até o ano-calendário 2017. Na última declaração entregue por ele, referente ao exercício 2018/ano-calendário 2019, simplesmente "zerou" a dívida, sugerindo que teria havido pagamento de uma dívida, que na verdade, NUNCA existiu. Ou seja, mesmo após a concretização da locação, momento em que o Recorrente alega que teria ocorrido o fato gerador, este não recolheu o Imposto de Renda incidente. Outro ponto importante que deve ser analisado é o fato de o Recorrente afirmar que os valores eram apenas um adiantamento e, caso houvesse desistência, os valores deveriam ser devolvidos, conforme previsto na Cláusula 3.4. Ou seja, não era uma renda ainda, visto que poderia haver ou não a desistência. Assim, em 2015, ainda não ostentavam a natureza de acréscimo patrimonial. Para compreender melhor, importante verificar o que estava previsto no Contrato de Locação firmado pelas partes: 3.3. As partes esclarecem que os valores indicados nos itens 3.2 (i) e (ii)acima serão pagos antecipadamente pela LOCATÁRIA aos LOCADORES a título de adiantamento do Valor do Aluguel para garantia da reserva da locação do IMÓVEL sendo que este valor somente se tornará efetivamente devido no dia 30/04/2016, 3 (três) meses antes da entrega das chaves do IMÓVEL pelos LOCADORES à LOCATÁRIA, data a partir da qual a locação passa a ter o caráter firme e irretratável. Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731649/2019-14 13 3.4. Considerando que os valores de que tratam os subitens (i) e (ii) do item 3.2 supra, tem caráter de antecipação, em caso de rescisão deste Contrato anteriormente ao dia 30/04/2016 esses valores deverão ser restituídos pelos LOCADORES à LOCATÁRIA, ressalvada a cobrança de multa penal conforme previsto nos itens 3.4.1 e 3.4.2 adiante. 3.4.1. Caso a rescisão decorra de desistência desta locação por parte dos LOCADORES até o dia 05/10/2015, os LOCADORES obrigam-se a restituir uma vez e meia os valores até então recebidos. Se a desistência ocorrer após o dia 05/10/2015, a restituição a ser feita pelos LOCADORES será equivalente a 2 (duas) vezes os valores efetivamente recebidos até então. 3.4.2. Caso a rescisão decorra da desistência desta locação por parte da LOCATÁRIA, os LOCADORES poderão reter em seu favor, a título de compensação pela reserva do IMÓVEL, obrigando-se a restituir o montante excedente à LOCATÁRIA, o valor correspondente a 20% (vinte por cento)dos valores até então pagos pela LOCATÁRIA, se a desistência ocorrer até 05/10/2015, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores até então pagos pela LOCATÁRIA, se a desistência ocorrer até 05/12/2015, e o valor correspondente a 100% (cem por cento) dos valores até então pagos pela LOCATÁRIA, se a desistência ocorrer até após 05/12/2015. (Grifo nosso). Conforme se verifica, a Cláusula 3.4 realmente previa que poderia haver desistência antes do dia 30/04/2016, havendo restituição de valores, mas também previa que isso se daria de acordo com as Cláusulas 3.4.1 (desistência por parte dos Locadores) e Cláusula 3.4.2 (desistência por parte da Locatária). Esta última cláusula indicava expressamente que, caso a Locatária desistisse da locação após o dia 05/12/2015, os Locadores poderiam reter 100% dos valores até então recebidos. Ou seja, mesmo que a Locatária desistisse no início de 2016, o Recorrente e sua esposa não teriam que devolver valor algum para ela. Desde 05/12/2015, estes valores já eram seus de forma irretratável, já eram um acréscimo a seu patrimônio, a não ser que eles mesmos desistissem da locação. Assim, entendo que o enquadramento dos valores recebidos como “Dívidas e Ônus Reais” foi equivocado, devendo ter realizado o recolhimento do Imposto de Renda. Como bem explicita o acórdão da DRJ: Além disso, a legislação tributária é bem clara ao dispor que a tributação no caso em comento está sujeita ao regime de caixa, ou seja, o rendimento deve ser tributado quando do seu efetivo recebimento, como pode ser observado nos artigos 33, 34 e seu respectivo parágrafo único, do Decreto nº 9.580/18 (RIR/18): “Art. 33. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e as pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731649/2019-14 14 Art. 34. A tributação independe da denominação dos rendimentos, dos títulos ou dos direitos, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou dos proventos, sendo suficiente, para a incidência do imposto sobre a renda, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Parágrafo único. Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive por meio de depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.” Desse modo, não há como acatar a tese desenvolvida pelo impugnante de que tais valores não foram oferecidos à tributação por terem sido recebidos a título de reserva do imóvel, alegando que em caso de desistência, seriam devolvidos, conforme cláusula 3.4 do contrato de locação, razão pela qual foram lançados em "dívidas e ônus reais”. Também não há o menor sentido na ilação do interessado, ao argumentar que os citados aluguéis auferidos no ano de 2015 ainda não se tratavam de renda efetiva, por serem pagamentos feitos para a garantia da reserva do imóvel, com a expressa previsão contratual de que, em caso de desistência, os valores deveriam ser restituídos ao locador, haja vista que a norma supracitada esclarece que a renda recebida independe, inclusive, de sua condição jurídica. Sendo assim, não há nenhuma relevância o fato de o contrato de aluguel ter estipulado que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seria dos locadores ou mesmo a condicionante de uma possível devolução dos aluguéis por uma suposta desistência, tendo em vista que o que vale para caracterizar o fato gerador do tributo é a Lei e da mesma forma o que interessa no campo jurídico para se saber a quem cabe o recolhimento de um tributo é também a norma legal e não um contrato particular entre as partes. Dessa forma, deixo de acolher o pleito do Recorrente. 5. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731649/2019-14 15 Fl. 1346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099034 #
Numero do processo: 10980.726464/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda.
Numero da decisão: 2101-003.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.381 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726464/2012-59 2 depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 222/225) interposto por IONE DE MELO DOS SANTOS em face do Acórdão nº. 16-77.439 (e-fls. 205/215), que julgou a Impugnação improcedente. O Auto de Infração foi lavrado para lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2007, 2008 e 2009, em razão da constatação da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificada do lançamento pela via postal em 30/08/2012(Aviso de Recebimento de e-fls. 362), o sujeito passivo protocolou, em 01/10/2012, a impugnação (e-fls. 194/199), alegando o seguinte, de acordo com a síntese feita pela decisão de piso: 1. nos termos da Súmula 182 do TFR, é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.381 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726464/2012-59 3 2. a situação em análise subsume-se perfeitamente ao disposto na Súmula 182 do TFR, pois toda a autuação esta fundada tão somente nos extratos bancários carreados aos autos, sendo que a omissão de receita decorre de uma presunção da fiscalização, a qual se dá em desacordo com a legislação tributária; 3. não se pode cogitar da aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza, pela simples constatação da realização de depósito em conta bancária pertencente à contribuinte; 4. os depósitos podem, quando muito, configurar meros indícios da aferição de rendas ou de proventos de qualquer natureza, sendo incabível que sejam, por si só, presumidos como renda ou proventos para efeito de exigência de imposto de renda, pois, assim, estaria sendo alterado o próprio conceito de renda determinado no art. 43 e seguintes do CTN; 5. portanto, o arbitramento engendrado no presente auto de infração é despido de legalidade, contrariando inclusive as disposições do art. 110 do CTN, como entendem vários julgados administrativos e judiciais; 6. portanto, não pode prosperar a presente autuação em face da total ausência de omissão de receita, não havendo assim qualquer fato material que a legitime, sendo indevidos, por consequência, os juros e a multa descrita no auto; 7. frente ao exposto, requer que: i) a presente impugnação seja conhecida e processada; ii) seja reconhecida a inexistência de omissão de receita, uma vez que a movimentação financeira constante das contas correntes não caracteriza renda da impugnante, não havendo, assim, a incidência de imposto de renda; iii) seja reconhecida a impossibilidade de lançamento de ofício por arbitramento, haja vista que realizado tão somente com base em depósitos e extratos bancários das contas correntes da impugnante. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 16-77.439 (e- fls. 205/215), que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.381 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726464/2012-59 4 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, nº percentual de 75%, e de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 23/05/2017, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 219). O Recurso Voluntário (e-fls. 222/225) foi interposto em 21/06/2017, com os seguintes questionamentos: 1 – TEMPESTIVIDADE | Alega que o recurso é tempestivo. 2 – MÉRITO | Afirma que o acórdão teria ignorado os reais fatos e problemas das atividades empresariais em que a acusada tinha participação, que não foram apresentadas provas de transações bancárias realizadas, não mostra relação de transferências anteriores que teriam sido tributadas. Argumenta que não teve a intenção de praticar operações sem a observância da legislação. Para os anos de 2008 e 2009, argumenta que não representam a realidade das atividades empresariais e que não foram demonstradas provas legais cabíveis e periciadas por peritos independentes. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.381 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726464/2012-59 5 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Omissão de rendimentos e falta de comprovação hábil e idônea da origem dos depósitos A infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada encontra fundamento no artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diferentemente da Lei nº. 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza (comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida), a Lei nº. 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributária, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Por meio do referido dispositivo, a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. Assim, uma vez intimado o contribuinte para comprovar a origem dos rendimentos, se não forem trazidos para a fiscalização documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos depósitos, poderá a Fiscalização constituir o Auto de Infração, considerando os rendimentos presumidamente auferidos. Trata-se de presunção relativa, ou seja, admite-se que o contribuinte apresente provas que demonstrem que tais rendimentos não deveriam ser tributados, invertendo-se o ônus da prova. Ou seja, a presunção em favor da Fiscalização transfere ao contribuinte o ônus de comprovar que os valores foram depositados por determinadas pessoas em suas contas bancárias e têm uma justificativa, e não foram submetidos à tributação por alguma razão. Assim, é o contribuinte quem deve comprovar que os depósitos não são decorrentes de receitas ou rendimentos omitidos da tributação. Sobre o dispositivo em questão, transcrevo trechos elucidativos do voto do Conselheiro Matheus Soares Leite, no Acórdão nº. 2401-009.827: Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.381 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726464/2012-59 6 Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. É importante destacar que não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 855.649, e consolidou a tese no sentido de que o artigo 42, da Lei n° 9.430/96 é constitucional (Tema 842). Feitas estas considerações sobre a norma, que também foram apresentadas no Acórdão recorrido, verifica-se que a recorrente apresenta, em seu recurso voluntário, as mesmas razões apresentadas em sede de Impugnação e que não trouxe documentos ou provas hábeis e idôneas a comprovar a origem dos depósitos. A recorrente afirma desconhecer as movimentações bancárias constantes em suas movimentações financeiras, alegando não ter realizado operações com valores elevados como R$ 52.683,17 e R$ 170.362,78 (recurso voluntário e-fl. 222). Contudo, tais valores são referentes ao Imposto devido e não dos depósitos que deveriam ter sido identificados. Alega, ainda que o valor Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.381 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726464/2012-59 7 de R$ 29.799,91 possivelmente teria como fonte a empresa, contudo, tal valor também se refere ao imposto devido e a não a um valor do depósito que deveria ter a sua origem comprovada. Como se vê pelo Demonstrativo de Débito localizado às e-fls. 166 dos autos, a soma dos depósitos não identificados resultaram nos seguintes lançamentos a título de Imposto de Renda: 2007 – R$ 29.799,91 2008 – R$ 52.683,17 2009 – R$ 170.362,78 Portanto, a recorrente deveria ter apresentado comprovação da origem dos depósitos listados e não com relação ao imposto de renda lançado pela fiscalização. Quanto aos depósitos listados mensalmente pela fiscalização, conforme informações obtidas das contas bancárias, a recorrente não apresenta qualquer comprovação de origem. Dessa forma, as justificativas ( de que valores poderiam ser resultantes de transações com a empresa) não foram amparadas por provas hábeis e idôneas, como se vê também pela decisão de piso: Por tudo o exposto e, considerando que, na fase impugnatória, a impugnante não se desincumbiu da tarefa de provar a origem dos créditos relacionados e lançados pela fiscalização, a título de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários com origem não comprovada, há que se manter a autuação nos exatos termos em que efetuada. Conforme destacado pela decisão de piso, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente os fatos alegados pertence a quem os alega, no caso a recorrente. É o que dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifos acrescidos) Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, se o valor e a data são coincidentes com os depósitos, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Portanto, se algum valor de depósito tivesse sido comprovado, como tendo origem a empresa, a fiscalização teria considerado. Porém, a recorrente não apresentou qualquer prova. Ante o exposto, tendo em vista que a recorrente não apresenta fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.381 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726464/2012-59 8 entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12571.720100/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. EMBALAGENS. BIG BAGS. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos dotados de essencialidade e relevância, na atividade da empresa. Recurso Especial nº 1.221.170/PR. O critério da relevância é identificável no item do processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Combustíveis e Lubrificantes utilizados na produção e manutenção de máquinas e equipamentos (correias transportadoras, passando por misturadores e pás carregadeiras) se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos das Contribuições. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido COMBUSTÍVEIS. UTILIZAÇÃO EM EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O combustível adquirido para utilização em equipamentos que transportam a matéria prima no processo produtivo gera crédito da não-cumulatividade. De outra parte, os lubrificantes consumidos na manutenção das máquinas e equipamentos, utilizados no processo de mistura das matérias primas, dão o direito a descontar créditos. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3302-015.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias referentes aos tópicos “MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO” e “DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS”, (ii) rejeitar as preliminares e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens, combustíveis e lubrificantes, e fretes relativos a matérias-primas, produtos intermediários e produtos em elaboração. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. EMBALAGENS. BIG BAGS. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos dotados de essencialidade e relevância, na atividade da empresa. Recurso Especial nº 1.221.170/PR. O critério da relevância é identificável no item do processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Combustíveis e Lubrificantes utilizados na produção e manutenção de máquinas e equipamentos (correias transportadoras, passando por misturadores e pás carregadeiras) se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos das Contribuições. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido COMBUSTÍVEIS. UTILIZAÇÃO EM EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720100/2011-21 2 O combustível adquirido para utilização em equipamentos que transportam a matéria prima no processo produtivo gera crédito da não- cumulatividade. De outra parte, os lubrificantes consumidos na manutenção das máquinas e equipamentos, utilizados no processo de mistura das matérias primas, dão o direito a descontar créditos. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias referentes aos tópicos “MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO” e “DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS”, (ii) rejeitar as preliminares e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens, combustíveis e lubrificantes, e fretes relativos a matérias-primas, produtos intermediários e produtos em elaboração. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento PER, transmitido com fundamento em créditos de COFINS – Mercado Interno, referentes ao 1º trimestre de 2006, apurados no regime não cumulativo, no total pleiteado de R$ 351.853,58. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 142.051,39, homologando as compensações até esse limite. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 16.01.2012. A 34ª Turma da DRJ/08, no Acordão 108-021.155, de 28.09.2021, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720100/2011-21 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDAS. REVERSÃO DE GLOSAS. Verificado em procedimento de diligência a procedência parcial de crédito vinculado a fretes em operação de venda, cumpre reconhecê-lo. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Somente há que se falar em insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa quando se tratar de bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. Excetuada eventual imposição legal, o conceito de insumo não abrange dispêndios relativos a fases posteriores ao processo produtivo. No caso, mantém-se as glosas com material de embalagem para transporte. DIREITO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito presumido. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Procedente em parte. Direito creditório reconhecido em parte. Cientificada em 07.02.2022, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 08.03.2022, em que refutou os argumentos que fundamentaram a decisão. Após discorrer sobre o conceito de insumos, especificou os itens reclamados. 1. SERVIÇOS E EMBALAGENS COMO ENSEJADORES DE CRÉDITOS DE COFINS E PIS/PASEP NA SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Na atividade de fabricação, de adubos e fertilizantes, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo, é imprescindível o uso de embalagens para armazenamento, transporte, apresentação, venda e manuseio do produto. 2. AQUISIÇÔES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720100/2011-21 4 As máquinas misturadoras, pás carregadeiras e equipamentos utilizados na produção são abastecidas com óleo diesel, que deve ser considerado como insumo no processo produtivo. Os lubrificantes são utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo de mistura das matérias primas. 3. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA: Afirmou que foi excluído da base de cálculo do crédito do trimestre, o valor de R$ 26.536,19, relativo a aquisições de energia elétrica, sob a alegação de falta de apresentação das solicitadas cópias de faturas de energia elétrica. 4. DA DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES POR DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO DOCUMENTO E O VALOR NO DACON: Exclusão da base de cálculo do crédito do trimestre do valor de R$ 1.439.705,86, correspondente a determinadas aquisições, sob a alegação de falta de apresentação das solicitadas cópias de notas fiscais ou por apresentação de notas fiscais com valores divergentes. 5. DA DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS: Linha 6 da DACON - Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica. Linha 7 da DACON - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, ambos devidamente comprovado. 6. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM: Despesas relativas à frete em operações de venda, sendo que a mera ausência de vinculação da correspondente Nota Fiscal de venda da mercadoria não pode obstruir o direito creditório da Recorrente. 7. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO: Refutou o acórdão recorrido quando confirmou a glosa de diversos bens adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado, sob a justificativa que não poderiam ser classificados como tal, eis que o valor de cada bem é inferior a R$ 1.200,00. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE a- Não Conhecimento de Matéria Preclusa Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720100/2011-21 5 Não conheço das alegações contidos no Recurso Voluntário no tópico MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO pois, conforme destacado pela decisão da DRJ08, a Recorrente não se manifestou acerca das glosas de créditos relativos aos encargos de depreciação e amortização, restando definitiva a questão nos autos, operando-se a preclusão para o ponto específico. De fato, compulsando os autos, na Manifestação de Inconformidade consta às fls. 1294 a 1310 nada consta em relação a créditos de equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente. b- Não Conhecimento de Matéria Preclusa Não conheço do Recurso quanto às alegações contidos no Recurso Voluntário em relação ao tópico DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS. Conforme destacado pelo Acórdão da DRJ (fls. 2384), foi deferido o pedido de diligência para apreciar a documentação apresentada sobre fretes em operação de venda, tendo a auditoria fiscal concluído pela procedência parcial dos créditos indicados (em R$ 53.609,79). A Recorrente manifestou concordância expressa com o resultado da diligência, nada mais contrapondo sobre as constatações dos procedimentos, inexistindo litígio a ser apreciado sobre o item. Por preencherem os requisitos de admissibilidade, conheço das demais questões. II - DO MÉRITO 1. CONCEITO DE INSUMOS: RECONHECIMENTO DO USO DE BENS, SERVIÇOS E EMBALAGENS COMO ENSEJADORES DE CRÉDITOS DE COFINS E PIS/PASEP NA SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE A Recorrente se dedica a atividade de fabricação, de adubos e fertilizantes, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo, sendo imprescindível o uso de embalagens para armazenamento, transporte, apresentação, venda e manuseio do produto. Relatou que não poderia armazenar, transportar, apresentar e vender fertilizantes sem o uso de embalagens, não tendo como desvencilhar as embalagens das suas atividades produtivas. A DRJ, de seu lado, compreendeu que as embalagens e big bags classificam-se nas embalagens de transporte e são utilizados depois de concluído o processo produtivo, sem nele interferir, não se tratando de insumos para fins de créditos das Contribuições. Passo a análise. Como destacou a Solução de Consulta COSIT nº 05, de 20.02.2024, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, do bem ou serviço, para produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720100/2011-21 6 pessoa jurídica, em consonância com o artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência do STJ, há que se analisar, casuisticamente, se o insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa Recorrente. Compulsando os autos às fls. 1333-1351, vê-se a descrição “DA EMBALAGEM E ROTULAGEM DE PRODUTOS”, em relação aos seus processos produtivos, cujo produto é fertilizante (fls. 1347), tanto a sacaria quanto o big bag integram o produto, conferindo forma e características, contendo informações que o identificam para fins de comercialização. Quanto a existência de determinação legal pertinente às embalagens utilizadas no produto da Recorrente, estabelecidas pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) a partir da Lei n° 6.894, de 16 de dezembro de 1980, e do Ministério do Meio Ambiente na elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, previsto na Lei n° 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, constata-se que o art. 17 da Instrução Normativo SDA nº 61, de 08.07.2020, estabeleceu as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos fertilizantes orgânicos e dos biofertilizantes, destinados à agricultura. Tendo em vista o que foi afirmado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”, sejam pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de fertilizantes, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, decisão 9303-012.948, de 14.03.2022, admite créditos de embalagens para transporte com base na NOTA SEI PGFN MF 63/18 e no REsp 1.221.170. Adotando o mesmo entendimento, o art. 176, § 1º, II e VI, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, admite o crédito de insumos mesmo utilizados após a finalização do processo produtivo, em decorrência de imposição legal, bem como de embalagens de apresentação. Portanto, entendo que o item atende a essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela Recorrente. Voto pelo provimento do Recurso Voluntário neste ponto. 2 – DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720100/2011-21 7 Afirmou a Recorrente que até entrarem em processo de mistura, as matérias permanecem armazenadas em boxes, de onde são retiradas através de pás carregadeiras, com capacidade para transportar até 4.000 quilos, e levadas até as máquinas misturadoras. Tais equipamentos são abastecidas com óleo diesel, que deve, portanto, ser considerado como insumo no processo produtivo. Os lubrificantes são também utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo de mistura das matérias primas. Para a DRJ08 a Recorrente não comprovou, inclusive quantitativamente, o uso de combustíveis e lubrificantes nas máquinas e equipamentos, pois caberia a ela a prova. Passo a análise. Pelo descritivo do processo produtivo de fertilizantes (Laudo Técnico) acostado aos autos pela Recorrente, é possível compreender a dinâmica da produção, composta de várias fases, etapas que envolvem a movimentação de matérias-primas, desde a moegas de recebimento até os boxes de armazenagem, feitas através de equipamentos como correias transportadoras, passando por misturadores e pás carregadeiras, até os misturadores. Todos os equipamentos são movimentados a partir de combustíveis adquiridos para este fim, conforme assegura a Recorrente. A Lei nº 10.833/2003 é clara quando prevê a possibilidade do crédito sobre combustíveis: Art. 3o (...) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Grifei). A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF (Decisão: 9303-015.463, 16.07.2024), tem o entendimento os custos incorridos com combustíveis enquadram-se na definição de insumos. Sobre utilização de combustíveis na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo de mistura das matérias primas, este Conselho, pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, decidiu que os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pela descrição do processo produtivo (atividade de produção de adubos e fertilizantes) bem como Laudo Técnico demonstrativo de cada etapa de produção, firmei convencimento de que os serviços oriundos da pá carregadeira caracterizam-se como essenciais, à Fl. 2512DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720100/2011-21 8 medida que coleta o material/matéria prima e o deposita em um alçapão, e que permite o transporte da matéria prima para o próximo estágio de produção, sendo parte inconteste do seu processo produtivo. Atende aos requisitos legais a serem considerados insumos e permitir direito ao crédito das Contribuições. Portanto, sendo clara a determinação legal em relação ao direito ao crédito de combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços, bem como aquele utilizado nos serviços relacionados a manutenção de pás carregadeira, não há motivação para manutenção da glosa. Entendo que cabe razão à Recorrente. Voto por dar provimento a este ponto. 3 – DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA A Recorrente afirmou que foi excluído da base de cálculo do crédito do trimestre, o valor de R$ 26.536,19, corresponde a aquisições de energia elétrica, sob a alegação de falta de apresentação das solicitadas cópias de faturas de energia elétrica. Assegurou que comprovou as faturas de nºs 184094 e 4448526 que totalizam RS 13.281,98. Quanto ao valor remanescente de R$ 13.254,21 (faturas 978051 e 4448755) a glosa não deve ser mantida, mesmo não tendo apresentado a conta de energia emitida pela concessionária, carecendo de razoabilidade e proporcionalidade, pois constam registrados na sua escrita contábil e na sua contabilidade. A DRJ08 afirmou não ter sido apresentadas as notas fiscais descritas na linha 4 do DACON. Na análise de documentos às fls. 1352 e 1354 constatou que não conferem com as informações relacionadas pela auditoria, com divergências de datas, valores e CNPJ. Com razão a DRJ08, neste ponto. Em não tendo a Recorrente logrado a comprovação do seu direito, não há que falar-se em homologação do crédito. Sobre a glosa de créditos calculados pela aquisição de bens considerados como insumos, para os quais a empresa não apresentou documentação comprobatória, embora tenha sido intimada a fazê-lo, tem-se que o ônus da prova cabe ao Contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. Esta é a orientação consolidada por este CARF, como indicam os precedentes: Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.2020; Decisão 3002-002.650, publicação 04.05.2023; Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019. Não tendo a Recorrente logrado a demonstração do seu direito, Voto por não dar provimento a este ponto. 4 – DA DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES POR DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO DOCUMENTO E O VALOR NO DACON Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720100/2011-21 9 A Recorrente reclamou sobre a exclusão da base de cálculo do crédito do trimestre, o valor de R$ 1.439.705,86, correspondente a determinadas aquisições, sob a alegação de falta de apresentação das solicitadas cópias de notas fiscais ou por apresentação de notas fiscais com valores divergentes. Refutou, ainda, em relação a Linha 6 da DACON, sobre o valor correspondente a Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica. Afirmou acostou aos presentes autos os documentos fiscais/contábeis cujos valores foram excluídos da base de cálculo do direito creditório, os quais não foram acatados pela DRJ, sob alegação de ausência de apresentação. O acórdão da DRJ08 destacou, quanto a Linha 6 do DACON – despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica, que a Recorrente juntou recibos relacionados às respectivas notas fiscais (doc. 06/08). Às fls. 2390, a Fiscalização verificou que os documentos apresentados pela Recorrente não comprovam as operações relacionadas: trata-se de 03 recibos cujos valores, datas e emitentes coincidem com as notas listadas, contudo, a operação descrita é de “locação de máquinas e equipamentos” (e não locação de bens imóveis), não contém assinatura nem foram apresentados os respectivos contratos de locação. A escrituração somente faz prova a favor do contribuinte se respaldada dos documentos em que se baseia, pois não há como o aproveitar o crédito a partir unicamente da escrita fiscal, ou seja, a partir do mero registro contábil sem documentos hábeis que o lastreiem. Com razão a DRJ08. Não tendo a Recorrente logrado êxito em demonstrar o seu direito, não há como se falar em crédito. A Recorrente repisou as informações anteriores sem, contudo, apontar elementos objetivos que evidencie o seu direito. Visto que o ônus da prova cabe ao Contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito, se faz necessária tal evidência. Esta é a orientação consolidada por este CARF, como indicam os precedentes: Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.2020; Decisão 3002- 002.650, publicação 04.05.2023; Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019. Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720100/2011-21 10 Não tendo a Recorrente logrado a demonstração do seu direito, Voto por não dar provimento a este ponto. 5 – DA DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS Linha 6 da DACON: Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica – totalizando R$ 126.787,75. (fls. 2425) – Tópico analisado no item 4, acima. Pela não apresentação dos documentos descritos, não é possível reconhecer o direito ao crédito. Linha 7 da DACON: Corresponde a Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda – totalizando R$ 1.294.267,74 (fls. 2426): Consoante destacado na admissibilidade, o item “Fretes na operação de venda” não foi conhecido no presente Recurso, em face da Recorrente ter manifestado concordância expressa com o resultado da diligência, nada mais contrapondo sobre as constatações dos procedimentos, inexistindo litígio a ser apreciado sobre o item. Quanto ao crédito da Linha 7 da DACON, correspondente a Despesas de Armazenagem, às fls. 2426, item 51 do Recurso Voluntário, a Recorrente reproduziu quadro demonstrativo de documentos excluídos da base de cálculo, os quais afirmou que “(...) fez inserir, em coluna própria designada “DOCUMENTOS REFERIDOS”, informações atinentes a outros documentos referentes à operação de venda de mercadoria, que permitem a visualização e constatação da efetiva prestação de serviço de transporte de mercadorias (fertilizantes) em operação de venda, situação que outorga à Requerente o direito creditório pleiteado. Passo a análise. Note-se que a própria Recorrente afirmou (fls. 2429) que “tendo em vista que os documentos faltantes dizem respeito, basicamente, a serviços de transporte rodoviário de cargas, a Requerente elaborou e acostou aos presentes autos planilha contendo a listagem dos documentos listados”. A análise do que fora afirmado pode ser feita de duas formas: a) Em relação a Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica – o tópico foi analisado no item 4, acima. Pela não apresentação dos documentos descritos, não é possível reconhecer o direito ao crédito; b) Para os serviços relativos a “Fretes na operação de venda”, a matéria não foi conhecida no presente Recurso, por manifesta concordância por parte da Recorrente, tendo a auditoria fiscal concluído pela procedência parcial dos créditos indicados; c) Linha 7 da DACON: Corresponde a Despesas de Armazenagem, o Recurso Voluntário não enfrentou o tópico, não há argumentos de defesa ou indicação de documentação que comprove tais operações; por falta de provas Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720100/2011-21 11 por parte da Recorrente, por ser ônus de que alega, não é possível reconhecer o crédito. Voto por não dar provimento a este ponto. 6 – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM Conforme destacado no tópico “ADMISSIBILIDADE”, tenho a Recorrente manifestado concordância expressa com o resultado da diligência, nada mais contrapondo sobre as constatações dos procedimentos, inexistindo litígio a ser apreciado sobre o item, a matéria relativa a FRETES SOBRE VENDAS não foi conhecida, por restar preclusa. Quanto ao item serviços de armazenagem, apesar de constar no título III.6, do Recurso Voluntário, observa-se que a Recorrente não fez a defesa das referidas despesas, de modo direto e objetivo, não enfrentou os fundamentos técnicos, limitando-se a tratar unicamente de FRETES SOBRE VENDAS. Portanto, não há litígio quanto a essa matéria “Serviços de Armazenagem” a ser decidido nesta fase recursal. Voto por não dar provimento a este ponto em relação serviços de armazenagem. 7. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO Os argumentos da Recorrente foram manejados no item III.8 (fls.2431), contudo, no tópico “ADMISSIBILIDADE”, tenho a Recorrente manifestado concordância expressa com o resultado da diligência, nada mais contrapondo sobre as constatações dos procedimentos, inexistindo litígio a ser apreciado sobre o item, a matéria relativa a FRETES SOBRE VENDAS não foi conhecida, por restar preclusa. III – DISPOSITIVO Voto pelo conhecimento parcial, não conhecendo das alegações no tópico “MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO” e “DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS”, rejeitar as preliminares e, no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens, combustíveis e lubrificantes, e fretes relativos a matérias- primas, produtos intermediários e produtos em elaboração. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720100/2011-21 12 Fl. 2517DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731471/2017-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/01/2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T23:08:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T23:08:49Z; Last-Modified: 2025-10-27T23:08:49Z; dcterms:modified: 2025-10-27T23:08:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T23:08:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T23:08:49Z; meta:save-date: 2025-10-27T23:08:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T23:08:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T23:08:49Z; created: 2025-10-27T23:08:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T23:08:49Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T23:08:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731471/2017-93 ACÓRDÃO 1202-001.871 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/01/2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.871 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731471/2017-93 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.871 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731471/2017-93 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.871 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731471/2017-93 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.871 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731471/2017-93 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.871 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731471/2017-93 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.871 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731471/2017-93 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11102827 #
Numero do processo: 12571.720077/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PARCERIA x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam-se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. Quando em um contrato, ainda que denominado de parceria rural, contiver a estipulação de que uma das partes receberá quantia fixa, independente de produção, sem assunção de riscos, resta caracterizado o arrendamento, devendo ser assim tributado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito caracteriza-se quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovado o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito.
Numero da decisão: 2201-012.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-30T14:42:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-30T14:42:40Z; Last-Modified: 2025-10-30T14:42:40Z; dcterms:modified: 2025-10-30T14:42:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-30T14:42:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-30T14:42:40Z; meta:save-date: 2025-10-30T14:42:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-30T14:42:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-30T14:42:40Z; created: 2025-10-30T14:42:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-10-30T14:42:40Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-30T14:42:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12571.720077/2018-41 ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTONIO RODRIGUES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PARCERIA x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam-se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. Quando em um contrato, ainda que denominado de parceria rural, contiver a estipulação de que uma das partes receberá quantia fixa, independente de produção, sem assunção de riscos, resta caracterizado o arrendamento, devendo ser assim tributado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito caracteriza-se quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovado o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Foi lavrado Auto de Infração (fls. 179/193) em face do contribuinte, referente ao imposto sobre a renda de pessoa física dos anos-calendários 2013, 2014 e 2015, no qual foi apurado imposto no valor de R$ 143.739,49 acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora, em decorrência de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 3 A Klabin S.A. foi incluída como responsável solidária, conforme entendimento da fiscalização, por ser essa a principal mentora do contrato de parceria rural e beneficiária de vantagem econômica na locação de imóvel rural. Foi aplicada a multa qualificada de 150% fundamentada no evidente intuito de fraude do sujeito passivo com o arrendatário solidário ao transmutar o contrato de arrendamento em parceria rural, com o objetivo de reduzir o imposto de renda do arrendatário. Conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal (fls. 110/178), a fiscalização desconsiderou o Contrato de Parceria Agroflorestal firmado pelo contribuinte e a Klabin S.A., responsável solidária, concluindo que simularam tal para dissimular a verdadeira natureza jurídica, que é de arrendamento, em breve síntese, porque os supostos parceiros outorgantes: 1. Não participam da decisão de como explorar a terra, não têm gerência sobre a plantação; 2. Não plantam e não colhem; 3. Não podem dispor da produção pois no mesmo ato contratual comprometem- se a vender "a sua parte", ao suposto parceiro outorgado, por um preço fixo previamente ajustado, desvinculado da qualidade e quantidade efetivamente produzida; 4. Não compartilham riscos de produção, de caso fortuito e força maior, que são integralmente assumido pela suposta parceira outorgada; 5. Não realizam despesas de custeio e investimento e 6. Por fim, no contrato firmado inserem-se cláusulas que são atinentes a contratos de arrendamento. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração na data de 07/03/2018, por via postal, conforme aviso de recebimento – A.R. acostado à fl. 200, e o responsável na data de 08/03/2018, conforme rastreamento dos correios (fls. 201/202), e apresentaram Impugnação Única (fls. 206/278) na data de 27/03/2018 (fl. 205), na qual alegaram, em breve síntese: (i) Não se trata de arrendamento de terras e sim de efetiva, real e necessária parceria agrícola firmada entre os proprietários da terra e a Klabin, justamente com o objetivo acima demonstrado: permitir que a Klabin obtenha madeira suficiente para suprir o estoque de matérias primas de que necessita para a produção de papel, papelão e embalagem; (ii) Que, ao contrário do apontado pela fiscalização, há riscos para ambas as partes contratantes; (iii) Que o prazo longo de duração do contrato se deu em razão da natureza da cultura desenvolvida no imóvel rural, e o ciclo de corte das árvores plantadas, que para produção de madeira varia entre 14 a 20 anos; Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 4 (iv) Que a Klabin assume responsabilidade trabalhista, e isenta o contribuinte desta, no que tange aos seus funcionários que laboram na fase inicial do plantio; (v) Que efetua antecipação de preço de compra de futura safra/colheita em razão da peculiaridade de duração do ciclo produtivo que é bastante alongado – mínimo de 14 anos; (vi) Não houve fraude ou simulação, em razão de expressa disposição e autorização legal (Estatuto da Terra); (vii) Pugnou, ao final, pela exclusão da responsabilidade tributária. Da Decisão de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE – DRJ/FOR, em sessão realizada em 19/07/2018, por meio do acórdão nº 08-43.789 (fls. 282/349), julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário e a responsabilidade solidária, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 283/284): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 CONTRATO DE PARCERIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL. Para fins de tributação, o contrato de arrendamento rural equipara-se a rendimento de aluguel, não descaracterizando essa natureza o fato de o rendimento pactuado não ser fixo, sendo lícito às partes estipulá-lo em função do valor de mercadoria, por porcentagem, com adiantamentos, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. A despeito de serem intitulados contratos de parceria, tem-se, em essência, arrendamento rural, quando ausente nos autos a prova inequívoca de que houve a partilha do risco do empreendimento, estipulado de forma independente do resultado do negócio pactuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Incumbe ao contribuinte informar na declaração de ajuste anual de imposto de renda a totalidade dos rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita-o ao lançamento de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O solidário responde tanto pelo tributo como pela penalidade, aplicada em seu grau inicial, qualificada ou agravada. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 5 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula Vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido para evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 17/08/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 354, o contribuinte e o responsável apresentaram Recurso Voluntário Único (fls. 357/372) na data de 12/09/2018 (fl. 355), reiterando os mesmos argumentos já apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Arrendamento x Parceria Rural Em se tratando de arrendamento ou parceria rural, necessário se faz analisar o disposto na Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), conforme redação vigente há época da ocorrência do fato gerador, que assim preconiza: Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. Do Arrendamento Rural Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 6 retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação; II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior; III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente; IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento; VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário; VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor; X - o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa; XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento: a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 7 b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas; XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento). XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra. Vetado (...) Da Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-Industrial e Extrativa Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95; II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria; III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador; IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte; V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa: a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro; b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 8 e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos; f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos; VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a: a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro; VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei. VIII - o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo; IX - nos casos não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 9 § 1º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. 2º As partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. § 3º Eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria. § 4º Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário-mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas. § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de parceria agroindustrial, de aves e suínos, que serão regulados por lei específica. Por meio da leitura dos dispositivos legais supracitados, observamos que os contratos rurais podem ser de dois tipos: (i) contrato de arrendamento e (ii) contrato de parceria. A diferença intrínseca entre eles é que o primeiro caracteriza-se pela ausência de compartilhamento de riscos advindos de caso fortuito ou força maior, bem como pelo recebimento de um valor fixo por parte do proprietário, enquanto o segundo, pela existência da possibilidade de riscos para o proprietário, sem haver retribuição fixa. Outra diferença entre os dois tipos de contratos, que pode ser extraído do próprio diploma normativo, é que no contrato de arrendamento há uma retribuição certa ou aluguel paga pelo possuidor (arrendatário) para uso, gozo e fruição do bem, o que decorre justamente da ausência de compartilhamento de riscos entre as partes, vejamos: Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966 – Regulamento do Estatuto da Terra Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 10 Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. Tal distinção é importante, pois o tratamento tributário é diferente. No contrato de arrendamento, no caso do proprietário dos bens rurais cedidos, o rendimento é tributado como se fosse um aluguel comum (art. 49, incisos I e II, do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99), enquanto no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas (art. 59 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99), vejamos: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; [...] Art. 59. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem a cada um (Lei nº 8.023, de 1990, art. 13). Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente em relação aos rendimentos para cuja obtenção o parceiro houver assumido os riscos inerentes à exploração da respectiva atividade. Acrescento, ainda, o previsto no artigo 13, da Lei nº 8.023/1990, que trouxe as alterações na legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural: Art. 13. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de conformidade com o disposto nesta lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um. Feitas tais premissas, passo a análise deste caso sob julgamento. Em face da Recorrente foi lavrado o Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa física, anos-calendários 2013, 2014 e 2015, em decorrência da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 143.739,49 (cento e quarenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 11 Conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal (fls. 110/178), a renda foi decorrente do Contrato de Parceria Agroflorestal (fls. 16/37), firmado entre o Recorrente e a empresa Klabin S.A, cujo objeto consistia na exploração rural do imóvel denominado “Fazenda Santo Antonio da Fonte”, com área de 567,97 ha, de sua propriedade, com destinação à implantação de florestamento ou reflorestamento com árvores de pinus e/ou eucalipto. Como se extrai do verificado pela Fiscalização, e confirmado pela DRJ, fundamentos com os quais concordo, embora nominado como Contrato de Parceria, possui cláusulas que deixam evidente trata-se na prática de contrato de arrendamento rural, especialmente porque DEIXA DE ESTIPULAR QUALQUER PARTILHA DE RISCOS, vejamos o que preconizam as cláusulas contratuais: 4.7 – A PARCEIRA OUTORGADA assume toda a responsabilidade por riscos e acidentes do trabalho que possam vir a ocorrer, no imóvel objeto da parceria, com seus empregados ou de empresas por ela contratadas, no período de vigência do contrato; 4.8 – A PARCEIRA OUTORGADA compromete-se a obedecer a todas as normas técnicas recomendáveis no sentido de garantir a conservação do solo e recursos naturais existentes no imóvel objeto desta parceria. (...) 5.7 – O PARCEIRO OUTORGANTE não terá responsabilidade civil ou trabalhista, relativamente às pessoas que venham a trabalhar no imóvel, face ao previsto no item 5.5. deste, bem como por dívidas de natureza previdenciária, fiscal ou outra que porventura venha a existir em decorrência da atividade a ser desenvolvida pela PARCEIRA OUTORGADA. (...) 5.12 – Correrão por conta da PARCEIRA OUTORGADA os impostos, taxas e encargos incidentes sobre todas as operações/serviços inerentes ao florestamento/reflorestamento objeto do presente contrato, bem como as despesas com registro e averbação deste. (...) 5.14 – As partes não respondem, entre si, pela ocorrência de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR, previstos no art. 393 do Novo Código Civil, inclusive pela ocorrência de eventual invasão ou ocupação, mediante violência, por ação do MST ou movimento social congênere, que prejudique a execução total ou parcial do contrato, ficando, nesta hipótese, facultado à PARCEIRA OUTORGADA rescindir – sem ônus – o contrato, ficando, em consequência, liberada de qualquer pagamento pelo que deixar de ser cumprido. Observa-se, ainda, do instrumento contratual apresentado pelo ora recorrente (fls. 16/37), que, enquanto proprietário do imóvel rural, e – suposto – parceiro, foi afastado completamente da condução da atividade agrária desenvolvida, a qual era exercida Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 12 exclusivamente pela possuidora, Klabin, a qual toma todas as decisões inerentes ao negócio, e desenvolve individual e exclusivamente a atividade, vejamos: 4.2. Caberá à PARCEIRA OUTORGADA a eleição das espécies de pinus e/ou eucalipto a serem plantadas na área objeto da parceria, a determinação das técnicas florestais a serem aplicadas na execução do florestamento/reflorestamento e sua manutenção durante o período de vigência do contrato, obedecidas as prescrições legais incidentes. Além disso, o contrato preconiza a obrigação do recorrente vender a integralidade dos produtos que lhe cabem na denominada “parceria” exclusivamente ao “parceiro outorgado”, Klabin, conforme se constata na literatura da cláusula 7: (7) COMPRA E VENDA ANTECIPADA: a) A PARCEIRA OUTORGADA compromete-se a comprar e, o PARCEIRO OUTORGANTE, obriga-se a vender, exclusivamente àquela, a totalidade das árvores que lhes competirá nesta parceria, pelo preço que estabelecem no campo (8) deste, até o limite estimado de 1.282,28 árvores por mês, em pé (in natura), no estágio de crescimento em que se encontrarem, pelo preço e forma de pagamento previstos nos campos (8) e (10), deste respectivamente; (...) Em seguida, na cláusula 8 do contrato, preconiza o preço mensal fixo, em dinheiro, a ser pago ao proprietário da terra, desconsiderando o volume de produção, eventuais ocorrências de intempéries climáticas, incêndio, invasões de terras ou até mesmo a variação do preço da madeira no mercado: (8) PREÇO: a) fica estabelecido, de comum acordo, na data da assinatura deste contrato, o preço de R$ 6,56 por árvore média formada (in natura), a ser pago pela PARCEIRA OUTORGADA, ao PARCEIRO OUTORGANTE, em parcelas mensais, durante todo o período de vigência do contrato, o que implica o total de 168 parcelas; b) para todos os efeitos, declara o PARCEIRO OUTORGANTE, que o preço aqui estabelecido contempla a totalidade do resultado que esperam obter da parceria que ora celebram, de forma que o pagamento do preço aqui acordado, na forma estabelecida, implicará para a PARCEIRA OUTORGADA, a quitação pelo negócio ora celebrado (uma parceria agroflorestal com compra e venda antecipada do seu resultado final). (9) ATUALIZAÇÃO DO PREÇO: a) Seja procedida a atualização do preço da parcela mensal prevista no campo (8) deste, a cada quatro meses, sempre em 20 de novembro para pagamento em dezembro, janeiro, fevereiro, março em 20 de março para pagamento em abril, maio, junho, julho em 20 de julho em agosto, setembro, outubro, novembro de cada ano, durante todo o período de vigência do contrato, de acordo com a variação do preço da saca de SOJA INDUSTRIAL 60 Kg, obtido a partir da média Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 13 aritmética dos preços máximo e mínimo informado nos últimos 36 meses, nas referidas datas base de 20 de novembro, 20 de março e 20 de julho (...) Outrossim, denota-se que não há nenhuma cláusula nos contratos que preveja a devolução do valor adiantado pela Klabin, no caso de prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Se não houver a produção de madeira, o contribuinte já terá recebido o valor estipulado e não terá que fazer nenhuma devolução, não havendo que se falar, em adiantamento para entrega futura. Está demonstrado que o contrato de parceria agroflorestal, eliminou, para a recorrente, o fator risco inerente aos contratos de parceria, ao serem estabelecidas cláusulas que alteram justamente a parte do contrato de parceria que trata da participação dos parceiros na produção da madeira, atribuindo pagamentos mensais em dinheiro independentemente do resultado da produção e da variação do preço da madeira. A partir da análise do instrumento contratual evidente que o negócio jurídico deixou, definitivamente, de ser de parceria rural para se transformar em arrendamento rural, apesar da denominação que lhe foi dada pelos contratantes. O recorrente não mais participava dos riscos ligados à atividade. Sobre esse entendimento cito a jurisprudência deste CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PARCERIA x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam-se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. Quando em um contrato, ainda que denominado de parceria rural, contiver a estipulação de que uma das partes receberá quantia fixa, independente de produção, sem assunção de riscos, resta caracterizado o arrendamento, devendo ser assim tributado. (Acórdão nº 2201-012.138, Relatora: Luana Esteves Freitas, Data de Julgamento 25/07/2025). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 PARCERIA RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam-se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 14 contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. (Acórdão nº 2102-003.752, Relatora: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Data de Julgamento: 06/06/2025). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PARCERIA RURAL x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMADETRIBUTAÇÃO A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam-se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALIENAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. GANHO DE CAPITAL. CUSTODEAQUISIÇÃO. Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de produtos agrícolas, integram o custo de aquisição o valor do produto na data do seu recebimento acrescido das despesas relacionadas a conservação e reparo, assim como a comissão ou a corretagem, quando o ônus não for transferido ao adquirente do bem. MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA; CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso provido em parte. (Acórdão nº 2202-002.706, Relator: Antonio Lopo Martinez, Data de Julgamento: 16/07/2014). Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 15 Diante disso, as alegações tecidas pelo Recorrente não merecem acolhimento, devendo ser mantido o lançamento tributário como rendimento omitido decorrente de contratos de arrendamento rural, na forma de aluguel como disposto na legislação anteriormente citada. Da Multa de Ofício Qualificada A multa de ofício aplicada está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Conforme determina a norma legal, a multa de ofício é qualificada (duplicada) nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que estabelecem: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 16 II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Depreende-se do texto transcrito que, no que tange à omissão de rendimentos, o inciso §1º do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, estabelece que, nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, a multa aplicável é a de 150%. É de ser notado que os três artigos acima transcritos exigem o dolo para a sua caracterização. Ou seja, a legislação exige que reste provada a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados estampados naqueles artigos. A autoridade lançadora assim justifica a qualificação da multa de ofício (fl. 164): In casu, verifica-se que ao arquitetar, oferecer e realizar um negócio jurídico com as vestes de contrato de parceria, quando, de fato, trata-se de um contrato de arrendamento, com o nítido objetivo de intencionalmente reduzir o valor do Imposto de Renda dos proprietários das terras rurais arrendadas (oferecendo um produto mais atrativo no mercado) e de garantir os seus estoques de madeira futuros para a realização de seu objeto social, a KLABIN S.A. e o arrendante (QUE OMITIU OS RENDIMENTOS RECEBIDOS), em um acordo de vontades livre e consciente para esse desiderato, trouxeram à lume condutas que que se amoldaram as disposições legais caracterizadoras de fraude e conluio previstos na citada Lei 4.502/1964. Ademais, também restou comprovado que a forma adotada pelas partes para a realização desse desiderato foi simulada (contrato de parceria) para encobrir a real essência do negócio jurídico que fora dissimulado, qual seja, a de arrendamento rural, portanto, a situação fática também se amolda ao instituto da simulação previsto no art. 167 do Código Civil de 2002, tendo como consequência a nulidade do contrato simulado e a prevalência do contrato dissimulado, o qual reflete a verdade dos fatos. Como já demonstrado nesse voto, o que define a natureza jurídica de um contrato não é o nome que as partes lhe dão, mas o conteúdo de suas cláusulas e os direitos e obrigações que ele estabelece. A sua natureza é sempre determinada pelo conteúdo, por suas cláusulas, em suma, pelas obrigações e prestações assumidas. Foi analisado pela fiscalização os conteúdos dos contratos para determinar o tipo de negócio efetivamente praticado. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 17 Apesar dos argumentos trazidos na peça recursal, a conduta dolosa se mostra evidente quando ficou demonstrado que o Recorrente buscou disfarçar o verdadeiro objetivo, que era a celebração de um contrato de arrendamento, por meio de contratos de venda de safra futura, vinculados aos instrumentos de parceria rural. Com isso, reduziu de forma intencional o valor dos tributos recolhidos. Portanto, estando caracterizado o intuito doloso e, sendo esse o fundamento para a aplicação da multa qualificada, conforme disposto nos artigos 71 e 72 do Decreto 4.502/1964, conclui-se que a qualificação da multa de ofício foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal. Deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual e o correspondente valor da multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Da Responsabilidade Solidária Assim fundamentou a fiscalização a existência de responsabilidade tributária da empresa Klabin S.A. nos fatos apurados: Na presente fiscalização, por sua vez, o que se tem é a chamada “Responsabilidade Tributária Solidária de Fato” entre o Sr. ANTONIO RODRIGUES e a pessoa jurídica KLABIN S/A em função do evidente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal (Lei nº 5.172/66, art. 124, I). Insta mencionar que ao transmutar o Contrato de Arrendamento Rural em um suposto Contrato de Parceria Rural, o proprietário da terra, QUE NO CASO CONCRETO SIMPLESMENTE OMITIU OS RENDIMENTOS RECEBIDOS DA KLABIN S/A, caso optasse por tributar tais rendimentos como oriundos de “parceria rural” poderia se beneficiar indevidamente da seguinte forma:  Locupletar-se de eventuais despesas de livro-caixa (previsto no art. 18 da Lei 9.250/1995; art. 4° da Lei 8.023/1990; art. 60 e 63 do Decreto 3.000/1999; art. 11da IN SRF 83/2001);  Valer-se da prerrogativa de tributar apenas 20% das supostas receitas rurais (previsto no art. 5º da Lei 8.023/1990; art. 71 do Decreto 3.000/1999);  Compensar-se com eventuais prejuízos rurais de anos-calendários anteriores (conforme art. 19 da Lei 9.250/1995; artigos 65 e 66 do Decreto 3.000/1999). Em contrapartida, o arrendador, haja vista a economia tributária acima ventilada, pode pagar um menor preço na locação do imóvel rural, ampliando seus lucros pela menor despesa operacional, em aproximadamente 23,28% (considerando-se alíquota de IR em 27,5%, presunção do resultado em 20%, e desconsiderando-se eventuais prejuízos rurais de anos-calendários anteriores e demais deduções). Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 18 (...) Assim sendo, em solidariedade com o fiscalizado, conclui-se pela inclusão no polo passivo da relação obrigacional jurídico tributária em foco, da mentora do contrato de arrendamento (simulado como parceria rural) e beneficiária de vantagem econômica na locação de imóvel rural em detrimento do Fisco Federal. Quanto à pessoa jurídica KLABIN S/A, insta martelar que o seu interesse na situação objeto da fiscalização também se tem por irrefutável, caso contrário, bastaria firmar um simples contrato de arrendamento rural em vez de simular uma parceria rural em conjunto com a compra e venda das árvores de pinus/eucalipto. Em relação à solidariedade, cabe observar a situação descrita no art. 124, I, do CTN, enquadrando-se como solidariamente obrigado as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Portanto, são dois os tipos de solidariedade na obrigação tributária: a primeira é das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e, a segunda, quando definidos por lei. A última hipótese não comporta maiores dificuldades visto que a lei define as pessoas solidárias com o pagamento da dívida tributária. Já a primeira, requer a análise individual de cada situação para determinar se existe interesse comum, acarretando a solidariedade. Entenda-se como interesse comum o fato de o responsável solidário ter benefícios econômicos na situação que constitua o fato gerador da obrigação, o que deve ser demonstrado na ação fiscal. No presente caso, a análise do “Contrato de Parceria Agroflorestal nº 124/200”, celebrado entre o contribuinte e a Klabin S.A. (fls. 16/37), bem como como as provas colhidas durante o procedimento fiscal, evidencia de forma inconteste que a pessoa jurídica solidária participou de maneira essencial e integrada na configuração da situação tributável. Os elementos probatórios demonstram que: 1. Exploração exclusiva da atividade – A Klabin S.A. deteve a condução integral da exploração econômica da área rural (5.679.700 m²), assumindo todos os custos, despesas e riscos inerentes, desde o plantio até a colheita, sem qualquer ingerência do proprietário nas decisões técnicas ou comerciais (itens 4.2, 4.3 e correlatos das Cláusulas Gerais). Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 19 2. Remuneração fixa e pré-determinada – O contrato estabeleceu pagamentos mensais certos ao proprietário, atualizados por índice vinculado ao preço da soja, independentemente da efetiva produção ou das oscilações de mercado, afastando a partilha de riscos e resultados que caracteriza a verdadeira parceria rural. 3. Simulação da natureza contratual – Apesar da denominação de “parceria agroflorestal”, o conjunto das cláusulas e a dinâmica contratual revelam inequívocos elementos do arrendamento rural, com retribuição fixa e ausência de participação do proprietário na atividade, ensejando enquadramento tributário indevido. 4. Atuação coordenada para efeitos tributários – A estrutura contratual beneficiou o contribuinte ao permitir-lhe tributar os valores recebidos como receita de atividade rural, afastando a incidência da tributação aplicável aos aluguéis, ao mesmo tempo em que atendeu ao interesse da Klabin S.A. em assegurar a posse e exploração integral da área sem os ônus de uma relação típica de compra e venda ou de parceria verdadeira. Não se está diante, portanto, de relação jurídica entre partes em polos opostos, mas de verdadeira convergência de vontades para a consecução de um resultado comum: a exploração econômica da área rural sob forma contratual que afastasse a incidência tributária adequada. Esse cenário se amolda, com precisão, à hipótese prevista no art. 124, I, do CTN, pois houve efetiva participação da Klabin S.A. na constituição da situação que gerou o tributo, mediante conduta ativa e consciente, de modo indissociável do contribuinte principal. Ressalte-se que a responsabilização solidária não exige prova de dolo específico quanto à supressão ou redução de tributo, bastando a demonstração do vínculo jurídico e da atuação conjunta na realização do fato gerador. Aqui, esse vínculo foi amplamente comprovado, seja pela condução integral da atividade pela Klabin S.A., seja pela pactuação de cláusulas contratuais que afastaram qualquer risco do proprietário e asseguraram remuneração fixa, desnaturando a parceria rural. Diante desse quadro, restando plenamente caracterizado o interesse jurídico comum e a participação essencial da Klabin S.A. na configuração do fato gerador do IRPF lançado, impõe-se a manutenção de sua sujeição passiva na qualidade de responsável solidária, abrangendo tributo e penalidades, nos exatos termos do lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a multa de ofício qualificada para 100% em face da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.351 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720077/2018-41 20 Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.723696/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 02. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1402-007.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de multa isolada incidentes sobre a insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, vencidos o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni (Relator) e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria, o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Rafael Zedral – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de multa isolada incidentes sobre a insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, vencidos o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni (Relator) e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria, o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Rafael Zedral – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 02. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de multa isolada incidentes sobre a Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723696/2017-55 2 insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, vencidos o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni (Relator) e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria, o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Rafael Zedral – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a Base de cálculo Estimada, com fundamento no art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9430/96, nos termos do Auto de Infração constante da fl. 21, referente ao período de apuração de dezembro/2014. A impugnação alegou que a multa ao índice de 50% é constitucionalmente desproporcional e que só seria cabível falar em multa caso o contribuinte não tivesse declarado o valor do débito. Argumentou que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da inconstitucionalidade de multas moratórias impostas a índices superiores a 20%. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. Em sede de Recurso Ordinário, a Recorrente argumentou que a decisão deve ser reformada, porquanto que: a aplicação de multa isolada, em 50%, é ilegal, pois, a obrigação principal das quais elas derivam foram declaradas. Assim, o não recolhimento, ou não homologação não é hipótese que justifica a sanção, conforme os comandos normativos e precedentes jurisprudenciais. É o relatório. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723696/2017-55 3 VOTO VENCIDO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso atendeu aos requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço. Trata-se de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a Base de cálculo Estimada, com fundamento no art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9430/96, nos termos do Auto de Infração constante da fl. 21, referente ao período de apuração de dezembro/2014. A Recorrente alegou em sede Impugnação que a multa ao índice de 50% é constitucionalmente desproporcional e que só seria cabível falar em multa caso o contribuinte não tivesse declarado o valor do débito. Argumentou que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da inconstitucionalidade de multas moratórias impostas a índices superiores a 20%. Em sede de Recurso Ordinário, a Recorrente argumentou que a decisão deve ser reformada, porque a aplicação de multa isolada, em 50%, seria ilegal, pois, a obrigação principal das quais elas derivam foram declaradas. Argumentou a Recorrente que o não recolhimento, ou não homologação não é hipótese que justifica a sanção. Alegou ainda a Recorrente que a cominação de multa ao índice de 50% é constitucionalmente desproporcional, sendo que, só seria cabível falar em multa caso o contribuinte não tivesse declarado o valor do débito e que multa ao índice de 50% é constitucionalmente desproporcional. Alegou também que a multa seria confiscatória. Portanto, o presente recurso refere-se apenas a multa por estimativa não paga. Os argumentos de inconstitucionalidade não podem ser aceitos, visto que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como definido na súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O auto de infração foi lavrado com base nos artigos 2º e art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96, abaixo transcritos: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723696/2017-55 4 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Defende a Recorrente que ao cumular a multa de ofício com a multa isolada no mesmo lançamento, o Fisco pune a Recorrente duas vezes pelo mesmo ilícito tributário, ocorrendo o chamado “bis in idem”. Ocorre que o Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 112 que a lei tributária que comine penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado (contribuinte) na hipótese de existir dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto às suas circunstâncias materiais ou extensão dos seus efeitos. Assim, em se tratando de contribuinte inserido na sistemática do Lucro Real Anual, o IRPJ e CSLL são apurados no final do ano (em 31/12), momento no qual opera-se o aspecto temporal e, consequentemente, a obrigação de calcular o tributo efetivamente devido sobre suas materialidades. Nesse cenário, o CARF consolidou entendimento, por meio da Súmula nº 82, no sentido de que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Desta maneira, entendo que a multa isolada ora em discussão, por ter sido cobrada diretamente sobre as estimativas mensais apuradas não se sustenta diante do princípio da legalidade. A C. Câmara Superior já decidiu nesse mesmo sentido quando do Acórdão nº 9101- 00.520 (Sessão de 26/01/2010), que restou assim ementado: CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada pela ausência de base imponível, sobremodo quando apurado prejuízo fiscal e base negativa do tributo. Desta maneira, entendo que a multa isolada pode ser exigida sobre eventuais estimativas apenas no curso do ano calendário e uma vez findo o período de apuração, deve ser exigida sobre o montante de IRPJ/CSLL efetivamente devidos, tomando como base o final do período de apuração. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723696/2017-55 5 Entendo que não pode a contribuinte ser punida novamente pela mera prorrogação da mesma conduta. Conforme mencionado, não se pode permitir a exigência de débitos de estimativas mensais após o encerramento do respectivo ano-calendário. De fato, o mecanismo de recolhimento por estimativa mensal prevê que, ao final do exercício, o contribuinte deve apurar o Lucro Real (Ajuste) – e, consequentemente, a CSLL efetivamente devida – e deduzir do tributo apurado os valores já recolhidos ao longo do exercício a título de antecipação (estimativas), de modo a averiguar a eventual existência de saldo de imposto a pagar ou de saldo negativo de CSLL, hipótese essa em que apurará crédito passível de compensação com quaisquer outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso significa que o inadimplemento dos pagamentos antecipados não implica, necessariamente, existência de débitos de CSLL a serem exigidos pelo Fisco, porquanto o contribuinte, ao apurar a CSLL, no momento do ajuste anual, poderá constatar que teve prejuízo no exercício ou que os demais pagamentos efetuados a título de estimativas mensais foram suficientes para extinguir integralmente a CSLL apurado naquele ano calendário. De fato, as estimativas mensais são antecipações de um tributo (CSLL) que poderá ser devido no encerramento do respectivo ano-calendário. Assim, encerrado o período de apuração, a exigência do recolhimento por estimativas deixa de ter eficácia, uma vez que efetivado o ajuste pertinente à existência (ou não) de tributo devido, apurado com base no lucro real ao final do ano calendário. Entendo que as estimativas mensais se configuram obrigações autônomas que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual e que, depois do encerramento do ano-calendário, não há lugar para exigência de estimativas eventualmente inadimplidas pelo contribuinte, tampouco de eventual multa por não recolhimento, uma vez que essa já será aplicada em relação a mesma conduta em relação ao não recolhimento no ajuste anual, como ocorreu no caso concreto. Entendo, portanto, que merece ser reconhecido, no caso em tela, a impossibilidade da exigência das estimativas mensais de CSLL. Diante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a multa por estimativa. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723696/2017-55 6 VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Zedral, redator designado Em que pesem as razões do voto proferido pelo i. Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento, exclusivamente quanto à aplicação da multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais. A base legal encontra-se na lei 9430/1996, artigo 44: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - De 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Há uma tese que defende a impossibilidade da incidência concomitante da multa isolada pelo não recolhimento de estimativa (art. 44, II, a da lei 943/1996), e da multa de ofício pelo não recolhimento de IRPJ/CSLL apurado ao final do período de apuração (inciso I do mesmo artigo 44). Alega-se a aplicação do critério da consunção, pois a infração de não recolher uma estimativa é meio de execução da etapa final, ou seja, o recolhimento do tributo ao final do ano- calendário. Com o devido respeito aos que assim entendem, este relator não vislumbra qualquer óbice na aplicação simultânea das duas multas. Trata-se de infrações distintas e a lei não impede concomitância das duas multas, por dois motivos. O primeiro é porque não há qualquer previsão expressa na lei neste sentido. E a segunda é que a própria aliena “b” do inciso II do artigo 44 da lei 9430/1996 foi redigida prevendo todas estas hipóteses. Explico. A alínea b do inciso II do artigo 44 da lei 9430/1996 prevê a multa “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social”. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723696/2017-55 7 O termo “ainda que” é usado para expressar que algo acontece apesar de outras circunstâncias ou condições. Como exemplo pode utilizar a própria alínea “b” do inciso II do artigo 44, quando afirma que a multa isolada é devida “ainda que” tenha sido apurado prejuízo fiscal....” A legislação tributária estabelece que a multa por falta de recolhimento da estimativa mensal é imposta independentemente da existência de lucro ou prejuízo fiscal no período. Isso significa que, mesmo que a empresa tenha prejuízo, a obrigação de recolher a estimativa mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) persiste. A norma legal não faz distinção entre situações de lucro ou prejuízo, tratando a antecipação do pagamento como um dever instrumental do contribuinte. Ademais, a Súmula CARF nº 1051, que veda a cumulação de ofício e a multa isolada não se aplica à fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória nº 351, convertida na Lei nº 11.488. Portanto, a multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 é exigível na ausência ou na presença de lucro tributável ao final do ano-calendário. Assim, além das condutas infracionais distintas, que a lei atribui consequências sancionatórias distintas, afastar a exigência da multa isolada é negar vigência a texto legal expresso (art. 2º e 44, II, “b”, da Lei no 9.430, de 1996), fato defeso ao CARF, nos termos da Súmula nº 2. Portanto, nego provimento do Recurso Voluntário neste ponto. Assinado Digitalmente Rafael Zedral 1 Súmula CARF 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.963067/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo de CSLL, levando-se em consideração os documentos acostados nos autos, inclusive no tocante aos efeitos decorrentes da diferença temporal entre os registros nos regimes de caixa ou de competência. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo de CSLL, levando-se em consideração os documentos acostados nos autos, inclusive no tocante aos efeitos decorrentes da diferença temporal entre os registros nos regimes de caixa ou de competência. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo de CSLL, levando-se em consideração os documentos acostados nos autos, inclusive no tocante aos efeitos decorrentes da diferença temporal entre os registros nos regimes de caixa ou de competência. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.858 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963067/2011-11 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-101.456 (fls. 97) que julgou improcedente a impugnação e manteve o não reconhecimento do direito creditório. Trata o presente processo da Pedido de Compensação, através do PER/DCOMP com demonstrativo do crédito (fls. 02/08), em que a Inconformada declarou o valor original do crédito inicial na data da transmissão (21/03/2007) no montante de R$ 1.844.961,81, referente a saldo negativo de IRPJ, em relação ao ano-calendário de 2004. O Despacho Decisório Eletrônico à folha 9, juntamente com a Análise do Crédito às folha 11/12, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado em razão de não ter confirmado parte do valor referente a retenção de IRPJ em DIRF. Desta forma, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, o que resultou em homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP com origem do crédito e não homologação da PER/DCOMP indicada no Despacho Decisório. Em consequência, o valor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, foi enviado para cobrança. A decisão não recebeu ementa. A contribuinte foi intimada em 26/09/2018 (fl. 106) e apresentou recurso voluntário em 26/10/2018 (fls. 110) sustentando, em síntese, a existência do direito creditório e juntou documentos comprobatórios. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos, trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-101.456 (fls. 97) que julgou improcedente a impugnação e manteve o não reconhecimento do direito creditório. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.858 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963067/2011-11 3 Trata o presente processo da Pedido de Compensação, através do PER/DCOMP com demonstrativo do crédito (fls. 02/08), em que a Inconformada declarou o valor original do crédito inicial na data da transmissão (21/03/2007) no montante de R$ 1.844.961,81, referente a saldo negativo de IRPJ, em relação ao ano-calendário de 2004. O Despacho Decisório Eletrônico à folha 9, juntamente com a Análise do Crédito às folha 11/12, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado em razão de não ter confirmado parte do valor referente a retenção de IRPJ em DIRF. Desta forma, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, o que resultou em homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP com origem do crédito e não homologação da PER/DCOMP indicada no Despacho Decisório. Em consequência, o valor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, foi enviado para cobrança. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material ou real, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Assim, importante ressaltar que o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade pois, nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.858 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963067/2011-11 4 Vale lembrar que a obrigação tributária decorre diretamente da lei (ex lege), e não da vontade do contribuinte ou da autoridade fazendária e, além disso, a Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. De acordo com o art. 170 do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, estabelece a Súmula CARF nº 80 que, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto” (Acórdão nº 9101- 003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 20/02/2019). Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.858 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963067/2011-11 5 Em complemento, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Acórdão nº 1003-003.475, Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicado em 21/03/2023). O entendimento quanto à possibilidade de apreciação da prova juntada com o recurso voluntário é pacífico no CARF. Confira-se: DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Acórdão nº 9101-004.688, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 03/03/2020). Desse modo, voto pela conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo de CSLL, levando-se em consideração os documentos acostados no autos. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo de CSLL, levando-se em consideração os documentos acostados no autos. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 288DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.735090/2018-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2021 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.959 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735090/2018-64 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.959 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735090/2018-64 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.959 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735090/2018-64 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.959 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735090/2018-64 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.959 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735090/2018-64 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.959 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735090/2018-64 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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