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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10693331 #
Numero do processo: 16682.900628/2013-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INSUMOS. PRODUTOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENQUADRADOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. Somente gera direito ao crédito de IPI a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos industrializados pelo estabelecimento. A finalidade da utilização dos produtos de limpeza que se empregam nos equipamentos ou nos frascos e garrafas para acondicionamento dos produtos fabricados é, especifica e indubitavelmente, a limpeza dos mesmos, e não de fabricação do produto final. Idêntico raciocínio se aplica aos lubrificantes de equipamentos e máquinas. Embora sejam utilizados no processo produtivo de forma indireta, e por mais relevantes que sejam as razões para o seu emprego, eles não se compreendem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário da fabricação do produto final, nos termos do Recurso Especial nº 1075508/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 9303-015.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRODUTOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENQUADRADOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. Somente gera direito ao crédito de IPI a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos industrializados pelo estabelecimento. A finalidade da utilização dos produtos de limpeza que se empregam nos equipamentos ou nos frascos e garrafas para acondicionamento dos produtos fabricados é, especifica e indubitavelmente, a limpeza dos mesmos, e não de fabricação do produto final. Idêntico raciocínio se aplica aos lubrificantes de equipamentos e máquinas. Embora sejam utilizados no processo produtivo de forma indireta, e por mais relevantes que sejam as razões para o seu emprego, eles não se compreendem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário da fabricação do produto final, nos termos do Recurso Especial nº 1075508/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 28 /2 01 3- 48 Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.900628/2013-48 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3401-006.883, de 24 de setembro de 2019, que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO DE IPI. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE QUE TRATA O DECRETO Nº 6.707, de 2008. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. O IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, situação em que se enquadra a interessada, é apurado e recolhido pelo fornecedor, fabricante do produto comercializado sujeito ao regime de que trata o Decreto nº 6.707, de 2008, na condição de responsável. O IPI devido pelo estabelecimento industrial é suspenso nas saídas para o estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial. Sendo assim, não pode o comercial atacadista apropriar-se de crédito na entrada do produto adquirido. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENQUADRADOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. Somente gera direito ao crédito de IPI a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos industrializados pelo estabelecimento. A finalidade da utilização dos produtos de limpeza que se empregam nos equipamentos ou nos frascos e garrafas para acondicionamento dos produtos fabricados é, especifica e indubitavelmente, a limpeza dos mesmos, e não de fabricação do produto final. Idêntico raciocínio se aplica aos lubrificantes de equipamentos e máquinas. Embora sejam utilizados no processo produtivo de forma indireta, e por mais relevantes que sejam as razões para o seu emprego, eles não se compreendem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário da fabricação do produto final, nos termos do Recurso Especial nº 1075508/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. O Sujeito Passivo interpôs recurso especial, onde suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente a dois capítulos: a) Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa; e b) Crédito de IPI na aquisição de produtos de limpeza industrial. O recurso especial foi admitido parcialmente apenas no capítulo referente aos produtos de limpeza, nos termos do despacho de admissibilidade. Foi interposto agravo, o qual foi rejeitado. A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.900628/2013-48 O processo foi distribuído a este relator conforme preceitua o RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada e a divergência se fez presente. Saliente-se que a Fazenda Nacional não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial Mérito A lide posta nos autos se restringe à analise da possibilidade de obtenção de créditos básicos do IPI referentes a produtos de limpeza e manutenção da linha de produção. A solução da lide passa necessariamente pelo conceito de insumo industrial. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.º 2.637, de 25 de junho de 1998 – RIPI/98 (art. 147, I), esclarece que se incluem no conceito de MP e PI os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de 1979 (DOU de 6/11/79), norma complementar da legislação tributária, por força do inciso I do artigo 100 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN, esclarece a expressão: “consumidos no processo de industrialização”, condição para que os bens sejam considerados insumos. (...) ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias-primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.900628/2013-48 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários ‘stricto sensu’, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse “...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente”, para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a por de lado o princípio geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras inúteis’, o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão ‘incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização’ é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários ‘stricto sensu ’, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.900628/2013-48 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu ’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. O aludido Parecer orienta no sentido de que se deve considerar no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria no REsp 1.075.508 – SC, em sede de recurso repetitivo, cuja ementa e voto abaixo transcrevo: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.508 - SC (2008/0153290-5) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" . 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.900628/2013-48 integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. (grifo acrescido) 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. VOTO (...)................................................................................................. O ponto nodal da atual controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento, a título de IPI, dos valores decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta - física ou química -, sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. A sentença bem concluiu, ao vaticinar que: "... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização. Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Note-se que no caso a empresa autora é a consumidora final, pois não existe operação posterior à aquisição dos referidos produtos, e como consumidora final, deve arcar com o IPI, não havendo que se falar em creditamento. (...) Assim, não há que se falar em desrespeito à Constituição Federal (art. 153, § 3º), como quer a autora. Ao contrário, se adotada a tese da autora, todo e qualquer bem adquirido pela empresa daria direito ao creditamento, o que é incompatível com o princípio da não- cumulatividade, que pressupõe o pagamento sucessivo de IPI nas várias etapas de produção." (grifos acrescidos) Deveras, ao proferir voto-vista no Recurso Especial 608.181/SC, destaquei que: "Trata-se de recurso especial interposto por Fábio Perini S/A Indústria e Comércio de Máquinas, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, com o intuito de ver reformado acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação da empresa ora recorrente, nos termos da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BENS DE USO E CONSUMO. DIREITO DE CREDITAMENTO. O aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto final pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização, não havendo, assim, permissão Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.900628/2013-48 legal à utilização de crédito do IPI oriundo da aquisição de bens de uso e consumo, tais como fitas, roldanas, correias, óleos lubrificantes, etc. Apelação desprovida.' Opostos embargos de declaração pela empresa, restaram os mesmos acolhidos para fins de prequestionamento dos artigos 5º, 150, I, da Constituição Federal de 1988, 97 e 100, I, do CTN. Nas razões do especial, sustenta a recorrente que o acórdão hostilizado contrariou o disposto no art. 49, do CTN, uma vez que 'a vedação expressa em se creditar do IPI pago na aquisição de materiais de uso e consumo, contida no Parecer 65, acabou por malferir o preceito tributário da não-cumulatividade...' . Alega ainda que a referida proibição de creditamento viola o disposto no art. 97, do CTN, posto que não houve lei majorando o tributo. Apresentadas contrarrazões às fls. 133/135, no sentido de que, 'no que tange ao creditamento pela aquisição de bens destinados a integrar o ativo fixo, a hipótese é vedada pelo art. 147, inciso I, in fine, do atual Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98)'. O recurso recebeu crivo positivo na instância de origem. O e. Ministro Teori Albino Zavascki negou provimento ao recurso especial, por entender que, 'no caso concreto, o Tribunal de origem considerou que os bens de uso e consumo sofreram apenas desgaste indireto no processo produtivo', inexistindo, assim, direito ao creditamento do IPI pago na sua aquisição. (grifo acrescido) Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. Primeiramente, impende transcrever excerto do voto-condutor que delineou o contexto fático-probatório constante dos autos: 'A controvérsia centra-se no direito ao creditamento de IPI na aquisição de bens de uso e consumo que sofrem desgaste indireto no processo de industrialização. O IPI é um imposto não cumulativo, por expressa disposição constitucional, o que implica dizer que deve ser compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF/88, art. 153, §3º, II). A questão é saber se cabe algum creditamento para ser abatido do IPI devido sobre o produto industrial no caso de bens de uso e consumo que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. Com respeito à questão, dispõe o art. 147, inciso I, do RIPI (Decreto 2.637/98) que os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Assim, o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de IPI dos bens de uso e consumo que sofrem apenas desgaste indireto no processo produtivo, tais como fitas, roldanas, correias, óleos lubrificantes, etc. (...) Dessarte, a impossibilidade de creditamento do IPI referente a produtos intermediários que se exaurem gradualmente durante o processo produtivo, Fl. 1569DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.900628/2013-48 agregando-se apenas indiretamente ao produto final, não viola o princípio da não- cumulatividade do IPI.' (grifos acrescidos) No recurso especial, a empresa alega que 'os materiais de uso e consumo, dentre eles fitas, roldanas, produtos químicos, etc,, não se integram ao produto final, mas agregam- se a ele em razão do custo de produção, integrando o produto final'. Segundo a ora recorrente, inexiste expressa vedação constitucional ao creditamento do IPI referente a entrada de bens no ativo imobilizado da empresa. Aduz que deve ser creditado o valor do IPI efetivamente pago na aquisição dos materiais de uso e consumo incorporados financeiramente aos produtos finais. O Decreto 2.367/98, que revogou o Decreto 87.981/82 (Regulamento do IPI), aplicável, in casu, assim dispunha: 'Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). (...)' 'Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;' Sobre o tema manifestou-se Aroldo Gomes de Matos, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 81, Junho de 2002, litteris: 'omissis 8. Os Bens e Produtos que geram Créditos Presumidos Geram "créditos básicos" do IPI, conforme dispõe o art. 147 do Decreto n° 2.637 (RIPI/98), os bens e insumos empregados no processo de industrialização de produtos tributados, a saber: 'Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' Tais bens e insumos, designados genericamente como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, são inúmeros, tendo o vetusto Parecer Normativo CST n° 181/74 elencado os seguintes: 'Entre outros, admitem o crédito do imposto, desde que utilizados na fabricação de produtos tributados: varetas de latão, ferro e estanho, eletrodos e oxigênio, utilizados em solda; abrilhantadores, ácidos, bissulfito de sódio, carbonatos, cianetos, sais, cloretos, sulfatos e outras substâncias empregadas na formação de banhos para cromagem e niquelagem de peças; terra diatomácea sulfato ferroso, carvão ativo e ativado e placas filtrantes, empregados na filtragem de bebidas e que se utilizam ao término de cada etapa do processo industrial; soda cáustica, detergentes e sabões, utilizados na lavagem de garrafas; lixas para polimento de artefatos de madeira e metal, que se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial: bentonita, carvão Cardiff, 'espaguete de cera de camaúba', mogul, corfix, óleo de oiticica, 'terra tipo Lisboa', óxido de ferro, silicato de sódio alcalino e outros produtos que se consomem nas areias de moldagem, bem como placas refratárias para canais de lingoteiras, materiais esses empregados em processos de fundição de peças de metal, quando se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial' Ainda consoante esse Parecer Normativo, não geram crédito: Fl. 1570DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.900628/2013-48 'Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: lima, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.' O rol dos produtos que geram crédito, retromencionados, não é, a toda evidência, exaustivo, numerus clausus, podendo nele ser incluídos quaisquer outros, desde que participem e sejam consumidos no processo de industrialização. Por outro lado, a lista dos supostamente excluídos vem sofrendo reparos ao longo do tempo por inúmeras decisões judiciais, dentre os quais: - materiais refratários consumidos no processo industrial, de maneira lenta mas integrando o novo produto, e não compondo o ativo fixo; - sucata de papel, utilizada para a fabricação de outros produtos; - máquinas e equipamentos, com vida útil inferior a doze meses, adquiridos para emprego na industrialização em geral; - lixas, lâminas de serra, etc., desde que não integrantes do ativo fixo e que sofram alterações em função da ação exercida sobre os produtos em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas; - produtos adquiridos de pessoas físicas por empresa produtora; - óleo diesel e energia elétrica (vide também a MP n° 2.202-2/2001, art. 1°, inc. I, adiante transcrito). Hugo de Brito Machado, comentando sobre a não-cumulatividade do IPI, ao definir os insumos que dão direito a créditos, assim asseverou: 'Objetivando superar dificuldades de interpretação, o Regulamento do IPI estabeleceu que entre as matérias-primas e produtos intermediários cuja entrada enseja o crédito do imposto, estão 'aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente' (art. 82, item I), Ficou, assim, afastado o rigor do sistema de crédito físico. O direito ao crédito já não depende de integração física do insumo ao produto. Basta que a matéria-prima ou produto intermediário tenha sido consumido no processo de industrialização, e não se exige que o tenha sido imediata e integralmente, como ocorria em face de legislação anterior.' (grifo nosso) Nessas condições, geram 'créditos básicos' as incidências do IPI sobre bens (excluídos os compreendidos no ativo permanente) e insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem), adquiridos e consumidos no processo industrial. Já os não-tributados (com imunidade, isenção, não-incidência - 'N. T.' - e alíquota zero), embora omitidos no citado Parecer Normativo, implicam 'créditos presumidos', tudo em homenagem ao princípio constitucional da não-cumulatividade desse imposto.' (págs. 15/17) Destarte, a interpretação sistemática do art. 147 do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/88) revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados. Neste sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados desta Corte: Fl. 1571DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.900628/2013-48 'TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. III - 'A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral.' (REsp nº 30.398/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 07/03/1994). IV - Recurso especial improvido. (RESP 500076/PR; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15.03.2004) 'RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO E BENS DE PRODUÇÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 49 DO CTN - IMPOSSIBLIDADE DE CREDITAMENTO DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE - ART. 147 DO DECRETO N. 2.637/98 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 108, I, DO CTN - ARTS. 66 DA LEI N. 8.383/91 E 73 E 74 DA LEI N. 9.420/96 - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - NON REFORMATIO IN PEJUS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização . Aplicam-se os mesmos fundamentos, dessarte, para o não conhecimento do recurso pela letra "c". (grifo nosso) omissis Recurso especial do contribuinte não conhecido." (RESP 497187/SC, Rel. Min Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003) Com essas considerações, ACOMPANHO o relator para negar provimento ao recurso especial." Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" . Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Fl. 1572DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.900628/2013-48 No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados das Turmas de Direito Público: "TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO ADQUIRIDO E UTILIZADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRALMENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no os produtos intermediários, matérias-primas e embalagens adquiridos pela empresa destinem-se à fabricação do produto final. 2. No caso em análise, merece reparo a decisão do Tribunal de origem que deferiu a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de bens que não se consomem imediata e integralmente no processo produtivo. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. Precedentes: AgRg no Ag nº 940.241/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/03/08; REsp nº 886.249/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/10/07 e REsp nº 608.181/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/03/06. Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que estabelecia que, entre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluíam-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de expediente, uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens duráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo permanente, que, segundo incontroversa inferência da instância ordinária, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. 3. Precedentes desta Corte: REsp 608181 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 500076/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15.03.2004; RESP 497187/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). 4. Recurso especial desprovido." (REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007) Fl. 1573DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.900628/2013-48 "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. 1. "A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral". (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006) "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - ALÍNEAS "A" E "C" - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. (...) Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização. (...)" (REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Uma vez tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, com fins de cumprimento do disposto no § 7º, do artigo 543-C, do Codex Processual (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008)." Importante ressaltar que, no caso concreto, o STJ decidiu sobre o direito de crédito de insumos de empresa produtora de autopeças, que desejava ver reconhecido o direito ao creditamento na aquisição de insumos tais como: "anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas, palhetas, e outros que se desgastam no processo produtivo", bens que sofrem desgaste de forma indireta no processo produtivo. O desgaste indireto desses insumos no processo produtivo é ponto incontroverso, admitido pela autora daquela ação e mencionado diversas vezes no relatório e voto do julgado do STJ. Conforme já mencionado no acórdão recorrido, o STJ reafirmou sua jurisprudência em julgamento de pedido de creditamento de IPI em relação à aquisição de produtos de limpeza: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, COMO RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E COFINS, DE QUE TRATA A Fl. 1574DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.900628/2013-48 LEI 9.363/96. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE SUCO DE LARANJA CONCENTRADO E CONGELADO. VALORES DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NAS CALDEIRAS E DOS REAGENTES QUÍMICOS DE LIMPEZA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Nos presentes autos, consta da sentença que, "considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. In casu, os combustíveis utilizados nas caldeiras e os reagentes químicos de limpeza não se enquadram em tal definição, posto não se agregarem, direta ou indiretamente, ao produto final". No acórdão recorrido, ao confirmar a sentença, o Tribunal de origem deixou consignado que, "in casu, tanto os combustíveis como os reagentes químicos não são adquiridos com a exclusiva finalidade de elaborar o produto final, não sendo considerados, portanto, matéria-prima ou produto intermediário submetido à transformação". VI. Portanto, ao decidir pela impossibilidade de inclusão dos valores relativos aos combustíveis utilizados nas caldeiras e aos reagentes químicos de limpeza, dentre os insumos que integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, o acórdão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ sobre o tema, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ. Impende salientar que a orientação firmada nos supracitados precedentes do STJ, no sentido da impossibilidade de creditamento dos valores relativos aos combustíveis, aplica-se, pelas mesmas razões, aos reagentes químicos de limpeza. (AgInt no AREsp 908161/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 04/11/2016) O STF, em decisão de Maio de 2019, segue o mesmo entendimento sobre o creditamento de IPI em relação à aquisição de produtos de limpeza: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – IMPROPRIEDADE – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA. (...) Eis a síntese da decisão recorrida: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO. LEGALIDADE DA GLOSA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA AOS REFRIGERANTES E REFRESCOS QUE CONTINHAM SUCO DE FRUTA OU EXTRATO DE SEMENTES DE GUARANÁ . DESNECESSIDADE DE ATO DA RECEITA FEDERAL APÓS O RIPI/2010. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. (...) 3 . Os materiais utilizados na higienização da área de produção (lubrificantes de esteiras à base de sabão, sabonete líquido para assepsia das mãos, detergente desengordurante de alta espuma, gel alcoólico para mãos e detergente desincrustante alcalino para limpeza de equipamentos e superfícies em geral) não se enquadram no conceito de produto intermediário, uma vez que não sofrem ou provocam qualquer ação direta, mediante contato físico, com o produto industrializado. 4 . Por ocasião do julgamento do REsp 1075508/SC (publicado em DJe 13/10/2009), em seara de Recurso Repetitivo, a despeito de o caso não versar sobre questão idêntica, o STJ assentou o entendimento que "a aquisição de bens que integram o ativo Fl. 1575DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.900628/2013-48 permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002". 5 . Pode-se concluir que os produtos intermediários que geram direito a crédito são aqueles que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada, situação na qual não se enquadram os produtos de higienização. Precedente do STJ: REsp 1263722/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2012. (...) 10 . Apelação provida, em parte , para anular o Auto de Infração apontado nos autos apenas no tocante à glosa à redução de 50% da alíquota do IPI para os refrigerantes e refrescos que continham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná. (Recurso Extraordinário nº 1205204/CE, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019) Portanto, com base na legislação e na jurisprudência acima citada, afasto a possibilidade de crédito do IPI referente a materiais de limpeza e de manutenção. Forte nestes argumentos, voto por conhecer do recurso especial do Sujeito Passivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1576DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.005851/2007-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL APURADO. NÃO OCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Inexiste a necessidade emissão de MPF, para revisão de ofício de declaração de ajuste anual (art. 3º, parágrafo único da IN SRF nº 579, de 08/12/2005). PRAZO DECADENCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Mantém-se o lançamento porquanto constituído dentro do lustro legal. PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2001-007.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL APURADO. NÃO OCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Inexiste a necessidade emissão de MPF, para revisão de ofício de declaração de ajuste anual (art. 3º, parágrafo único da IN SRF nº 579, de 08/12/2005). PRAZO DECADENCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Mantém-se o lançamento porquanto constituído dentro do lustro legal. PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.355 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.005851/2007-68 2 objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 35/46): Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração (espelho as fls. 20/24), que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2002, no montante de R$ 11.677,52, sendo R$ 4.778,47, a título de imposto de renda pessoa física suplementar (sujeito à multa de ofício), R$ 3.583,80, de multa de oficio, e R$ 3.315,25, de juros de mora, calculados até 29/11/2007. Conforme o item "Matéria Tributável e Dispositivo Infringido" do Auto de Infração (fls. 23/24), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Inconformado, o interessado apresentou, em 23/11/2007, a impugnação de fls. 01/07, trazendo as seguintes alegações: 1. não há registro de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, ao qual se refere o art. 1º do Decreto nº 6.104/2007, o que maculou o lançamento de vicio, a exigir seu cancelamento; Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.355 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.005851/2007-68 3 2. as exceções listadas no parágrafo 3º do supracitado dispositivo, não abrangem o trabalho fiscal da natureza do realizado no caso sub examine; 3. como os rendimentos foram recebidos em março de 2002 e, desde a edição da Lei n° 7.713/88, o fato gerador do imposto de renda pessoa física é mensal, o termo final do prazo para o Fisco constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, ocorreu em março de 2007; 4. considerando que a ciência do lançamento se deu no final de novembro de 2007, o crédito tributário que se pretende exigir já estava fulminado pela decadência; 5. os rendimentos tidos como omitidos foram recebidos em decorrência da ação judicial movida pelo Sindicato dos Policiais Federais e Federação Nacional dos Policiais Federais, processo nº 97.0002334-6, que teve trâmite na Justiça Federal de Alagoas, referindo-se ao reajuste de 28,86% e diz respeito a vencimentos atrasados; 6. novamente representado por suas entidades de classe, ingressou com Ação Declaratória n° 2003.83.0009323-4, visando afastar a incidência do imposto de renda sobre esses valores, sendo que no curso desta ação, ao julgar a Apelação Cível interposta, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou tributáveis os rendimentos recebidos; 7. a despeito disso, o impugnante, através de suas entidades de classe, interpôs, em 15/02/2007, recurso de embargos de declaração, ainda pendentes de decisão, os quais podem ser recebidos nos efeitos infringentes e modificativos, alterando-se a decisão embargada; 8. assim, enquanto não julgados os embargos de declaração, o Acórdão prolatado pelo Tribunal não tem eficácia, posto que não hátrânsito em julgado, não cabendo a exigência do crédito tributário sub judice, entendimento esposado pelo STJ, trazido à colação; 9. por essas razões, não há, nesse momento, cenário jurídico que permita a lavratura de auto de infração contra o impugnante, a não ser reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nele consignado, pelo menos até a decisão definitiva ser proferida pelo TRF 5ª Região, quando do julgamento dos declaratórios; 10. caberia à Receita Federal observar as normas contidas no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, segundo o qual não cabe o lançamento de multa de oficio na constituição de credito tributário destinado a prevenir a decadência, assegurando, no parágrafo 3°, o direito de não se submeter até mesmo à multa de mora no período de até 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição; Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.355 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.005851/2007-68 4 11. além disso, houve a exigência de multa de oficio sobre o valor de R$ 3.047,72, correspondente à devolução de restituição havida como indevida, sem que haja qualquer dispositivo legal que autorize esta exigência; 12. à vista do exposto, requer a suspensão da exigência do crédito tributário impugnando até a decisão de mérito definitiva a ser proferida na ação declaratória e, em seguida, o cancelamento do lançamento. Visando instruir o presente processo, foram juntados os documentos de fls. 20/30, extraídos dos sistemas de informação da RFB e do sitio do TRF da 5ª Região. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Nos procedimentos de revisão interna de declaração de rendimentos é dispensada, por expressa disposição normativa, a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. DECADÊNCIA. Afasta-se a preliminar de decadência, posto que, tendo havido lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. Sobre o crédito tributário correspondente à restituição indevida a devolver não deve incidir multa de ofício. Cientificado da decisão, em 24/12/2020 (fls. 63), o contribuinte, em 26/01/2020, via postal (fls. 66/67), interpôs recurso voluntário (fls. 68/78), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, alegando, preliminarmente, a ausência de MPF a importar em nulidade do lançamento fiscal realizado e a decadência do direito de lançar, cujo imposto é devido e apurado mensalmente, ao teor da Lei nº 7.713/88, levando-se em conta a que a omissão de rendimentos, porventura apurada, não será tributada no ajuste anual, mas sim submetida a tabela mensal de incidência do imposto de renda. No mérito, traz fato novo relativo ao julgamento pelo STF do RE nº 614.406/RS, de repercussão geral, acerca da aplicação do regime de competência sobre os rendimentos Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.355 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.005851/2007-68 5 recebidos acumuladamente referente a anos anteriores, de observância obrigatória pelo CARF, por força do art. 62 do antigo RICARF, instituído pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Cita jurisprudência judicial e administrativa a justificar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do lançamento efetuado, ou alternativamente, a aplicação do regime de competência na apuração do imposto devido. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 79/92. Em 02/04/2024, considerando que a conselheira relatora, Fernanda Melo Leal, a partir de 03/01/2014, passou a integrar a 2ª Turma da CSRF, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 95), sendo-me distribuído em 02/05/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente de ação judicial, no valor de R$ 17.376,00, constatada em sede de revisão da DAA/2003, importando na apuração do imposto suplementar revisado, no valor de R$ 1.731,38, acrescidos dos encargos legais, e da restituição indevida a devolver, no valor de R$ 3.047,02, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, calhando na espécie a aplicação do regime de competência sobre os rendimentos recebidos acumuladamente provenientes da ação judicial patrocinada pela entidade de classe a que é filiado. Em relação as matérias objeto do recurso, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 38/44): PRELIMINARES Ausência de MPF Com referência ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), sem entrar no mérito se a sua ausência nos autos seria motivo para nulidade do Auto de Infração, convém destacar que, no presente caso, por se tratar o procedimento em questão de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual, a emissão do MPF está dispensada. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.355 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.005851/2007-68 6 É o que prevê o artigo 11 da Portaria SRF n° 3007, editada em 26/11/2001, vigente à época do lançamento, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF: "Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: (...) IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais)." (grifei) Sendo assim, verifica-se que o caso em análise configura hipótese de revisão de declaração onde não há a exigência de Mandado de Procedimento Fiscal, descabendo qualquer arguição nesse sentido. Decadência O contribuinte afirma que o fato gerador do imposto de renda é mensal e que, tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (março de 2002), decaiu o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, a teor do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Vê-se portanto, que o contribuinte parte da premissa equivocada de que o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorre mensalmente. Cumpre esclarecer, sobre a matéria, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só. Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o Imposto de Renda da Pessoa Física, apurado no ajuste anual. Assim, a despeito da inovação introduzida pela Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pela qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos artigos 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos artigos 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, abaixo reproduzidos, os quais mantiveram o regime de tributação anual para as pessoas físicas: Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.355 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.005851/2007-68 7 "Art. 12. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído. Art. 13. Para efeito do cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos serão convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em forem recebidos pelo beneficiário. Parágrafo único. A base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual, será a diferença entre as somas, em quantidades de UFIR: a) de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e b) das deduções de que trata o art. 11 desta Lei." (grifei) Do exposto, conclui-se que a apuração dos rendimentos percebidos era e continuou a ser mensal; anual é o ajuste da tributação dos resultados e a apresentação da declaração de rendas. Dessa forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Esclarecido que o fato gerador é anual, de se ver o prazo decadencial aplicável ao caso concreto. (...) No caso concreto, o contribuinte deixou de oferecer à tributação rendimentos objeto da autuação e, dessa forma, no tocante a tais rendimentos, não efetuou o pagamento antecipado do imposto devido. Sendo assim, o imposto de renda que deixou de ser pago não estava sujeito ao lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a lançamento de ofício pela autoridade administrativa, motivo pelo qual há que ser aplicada a regra contida no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. No ano-calendário de 2002, a declaração de ajuste anual teve seu prazo de entrega encerrado em 30/04/2003, data a partir da qual a Receita Federal poderia exigir o imposto de renda relativo a este ano-calendário. Assim, segundo a regra contida no artigo 173, I, a contagem do prazo decadencial começaria a fluir a partir de 01/01/2004 (primeiro dia do exercício seguinte), findando em 31/12/2008. Considerando-se o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 23/11/2007, data de protocolo da impugnação, haja vista a ausência do AR nos autos, constata-se que o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar, portanto, em decadência. Note-se, por fim, que, mesmo que se entendesse que o prazo decadencial começaria a fluir a partir do fato gerador do imposto de renda, ainda assim, o lançamento do crédito tributário relativo ao ano-calendário 2002 não estaria alcançado pela decadência, uma vez que, tendo o fato gerador se completado Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.355 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.005851/2007-68 8 em 31/12/2002, o prazo extintivo teria início em 01/01/2003, decaindo o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito somente em 31/12/2007. Como visto, o citado lançamento formalizou-se em 23/11/2007 e, portanto, em prazo inferior a cinco anos da data de início da contagem do prazo decadencial. Pelo exposto, afasta-se a preliminar de decadência levantada pela impugnante. MÉRITO Concomitância com Ação Judicial O lançamento impugnado efetuou a inclusão dos rendimentos recebidos pelo contribuinte, no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 17.376,00, conforme precatório n° 42.022/AL, tendo em vista o êxito obtido no julgamento da ação judicial movida pelo Sindicato dos Policiais Federais e Federação Nacional dos Policiais Federais, processo n° 97.0002334-6, que julgou procedente o reajuste de 28,86% sobre os seus vencimentos. Do exame dos autos, verifica-se que o impugnante, representado por suas entidades de classe, ingressou com Ação Declaratória nº 2003.83.0009323-4, visando afastar a incidência do imposto de renda sobre esses valores, sendo que, no curso desta ação, ao julgar a Apelação Cível interposta, o Tribunal Regional Federal da 5ª Regido considerou tributáveis os rendimentos recebidos. Conforme pesquisa ao sítio do Tribunal Regional da 5ª Região (fls. 25/30), constata-se que o referido processo se encontra, até o presente momento, pendente de decisão judicial definitiva. Tendo em vista que a matéria em litígio no presente processo administrativo foi, também, objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, conforme ação judicial própria, cabe apreciar os efeitos da propositura pelo impugnante dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: "Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial. 0 COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, item III, do regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COSIT n° 27/96. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.355 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.005851/2007-68 9 DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, ás Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN); d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-1o, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança),do art.151, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC)." Mais recentemente, a Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004, trazendo alterações ao Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal), modificou a redação do artigo 62, para como segue: "Art. 62 A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importar renúncia as instâncias administrativas." Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo abster-se de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto que está sendo apreciado no Poder Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.355 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.005851/2007-68 10 Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Desse modo, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo, no que diz respeito à omissão de rendimentos. Pois bem. No que tange às preliminares novamente repisadas, nada a prover, porquanto me convenço do acerto da decisão recorrida sobre as questões suscitadas (nulidade por ausência do MPF e decadência), razão pela qual adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor acima transcritos, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF). Quanto à omissão de rendimentos propriamente dita, de fato, da análise dos documentos acostados pode-se constatar que o Recorrente socorreu ao judiciário buscando afastar a incidência tributária sobre os rendimentos acumulados recebidos via precatório expedido em processo judicial, conforme aliás bem fundamentado na decisão recorrida, não remanescendo dúvida da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara administrativa. Destarte, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio no presente feito também está sob apreciação da justiça federal, inclusive ali assistida pelo sindicato da categoria profissional, a importar em eventual revisão dos valores que motivaram o lançamento fiscal – este Colegiado está, por conseguinte, impedido de apreciar a demanda recursal suscitada, implicando indubitavelmente no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria já se encontra inclusive sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com efeito, no tocante no que tange à reforma da decisão recorrida em relação à matéria em litígio, não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância, encontra-se impreterivelmente esgotada. Por fim, caberá à unidade de origem aplicar no feito a decisão final proferida na ação declaratória nº 2003.83.0009323-4, que tramita na 6ª Vara Federal de Pernambuco/PE, quando da liquidação do presente processo, adotando na apuração do imposto devido, em caso de eventual manutenção da exigência, as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos (regime de competência), ao teor do entendimento editado pelo STF no RE nº 614.406/RS, recebido na sistemática da repercussão geral. Conclusão Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.355 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.005851/2007-68 11 Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10972.720013/2019-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão administrativa deve se manifestar acerca de todas as alegações e fundamentos trazidas pelo recorrente. A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos autos por meio de interposição de peça impugnatória implica nulidade da decisão proferida por caracterizar cerceamento do direito de defesa. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar as matérias suscitadas e provas trazidas na impugnação.
Numero da decisão: 2201-011.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão administrativa deve se manifestar acerca de todas as alegações e fundamentos trazidas pelo recorrente. A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos autos por meio de interposição de peça impugnatória implica nulidade da decisão proferida por caracterizar cerceamento do direito de defesa. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar as matérias suscitadas e provas trazidas na impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Fl. 3087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO 1 - DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigação principal nos anos calendários de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, lavrado em 14/10/2019, em decorrência das infrações adiante descritas. 1.1 - Omissão de rendimentos de ganhos de capital em operação de cessão do crédito. Em 29/05/2013 o Sr. Flávio Wallauer adquiriu da empresa OSX Construção Naval – CNPJ 11.198.242/0001-58, pelo valor de R$ 32.000.000,00, direito creditório referente à dezessete (17) parcelas de R$ 2.400.000,00, totalizando R$ 40.800.000,00. Segundo a CLÁUSULA 3 do Contrato de Compra e Venda de Ações, as parcelas seriam corrigidas pelo IPCA, e das demais correções fixadas no contrato. Tal crédito deriva da dívida assumida pela empresa ELEPHAS – CNPJ 17.608.426/0001-25 ao adquirir participação societária da OSX Construção Naval. Com o objetivo de verificar as operações praticadas com o Sr. Flávio, foi aberta Diligência na empresa ELEPHAS, TDPF nº 0610500-2019-00030-7, solicitando que fosse apresentados os Demonstrativo de pagamentos das dezessete parcelas restantes, cujo direito de crédito foi cedido ao Sr. Flávio Sergio Wallauer, contendo as seguintes informações: Nº Parcela, Data Vencimento, Valor da Parcela (2.400.000,00), Valor da Correção (IPCA), Valor Pago, Data do Pagamento, bem como os comprovantes de pagamentos das parcelas pagas ao Sr. Flávio Sergio Wallauer. A resposta apresentada confirma os valores informados pelo Sr. Flávio, quanto à obrigação de quitação de dezessete (17) parcelas de R$ 2.400.00,00, totalizando R$ 40.800.000,00. Considerando, que o custo de aquisição de cada parcela foi de R$ 2.000.000,00 (34.000.000,00/17), foi apurado ganho de capital com base na diferença entre tal custo (R$ 2.000.000,00) e o valor efetivamente recebido na quitação de cada parcela. Tendo em vista a inexistência de Demonstrativo de Ganho de Capital relativo à tributação de tais nas DIRPF do Sr. FLÁVIO, restando caracterizada a omissão de ganho de capital, foi realizado o lançamento de ofício do imposto devido. Fl. 3088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 3 Entendeu a autoridade fiscal que a conduta do contribuinte, deixando de informar nas suas DIRPF os rendimentos de Ganho de Capital de treze parcelas recebidas, decorrentes da diferença positiva entre o valor do crédito recebido e o custo da cessão do crédito, dos quais tinha pleno conhecimento, caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária nos termos dos incisos I e II do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137/90. Diante do entendimento de que estariam presentes as circunstâncias constantes dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 (fraude e sonegação), foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150%. 1.2 - Omissão de rendimentos de juros recebidos de PJ, decorrentes da alienação de ações. Em 01/08/2013 o contribuinte subscreveu o montante de 5.000 ações da empresa GREEN METALS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A - CNPJ nº 16.382.339/0001-30 pelo valor de R$19.835.850,00. Porém, em 02/09/2013 as partes celebraram distrato, com o resgate das ações de propriedade do Sr. Flávio pela empresa GREEN pelo valor de R$19.835.850,00, a ser pago ao acionista em até 15 parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir de setembro de 2014, com efetivo pagamento ajustado pela variação correspondente a 120% (cento e vinte por cento) da taxa CDI acumulada, pro rata temporis, desde a data do aporte dos recursos na Companhia, até a data do efetivo pagamento do preço do resgate. Segundo narrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.600/2.686) o contribuinte não informou quaisquer rendimentos a título de juros recebidos da GREEN METALS nos anos- calendário 2014 a 2018, mas apurou ganho de capital relativamente a essa operação no ano- calendário 2017. No demonstrativo de ganho de capital, informou como custo de aquisição o valor de R$ 144.390,92 e como valor de alienação o montante de R$ 7.055.856,80, apurando um ganho de capital de R$ 6.911.466,80, com imposto de R$ 1.084.506,69. Considerando que na alienação de bens a prazo, os valores recebidos a título de juros não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, mediante recolhimento mensal obrigatório e na declaração de ajuste anual, nos termos dos arts. 1º a 3º da Lei 7.713/1988, tais acréscimos foram considerados como omissões de rendimentos pela autoridade fiscal nos respectivos anos calendários em que foram recebidos. Segundo a autoridade lançadora, os valores objeto do lançamento foram apurados com base nas informações prestadas pela empresa GREEN METALS, e ratificadas pelo contribuinte autuado. Entendeu a autoridade fiscal que a conduta do contribuinte, deixando de informar nas suas DIRPF os rendimentos de juros decorrentes da alienação a prazo de bens, dos quais tinha pleno conhecimento, apurando ganho de capital dessa operação com valores falsos, tributação menos onerosa que a tributação dos juros, em detrimento do cumprimento de suas obrigações de acordo com o mandamento legal, em cinco anos calendário consecutivos, portanto de forma reiterada, caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária nos termos dos incisos I e II do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137/90. Diante do entendimento de que estariam presentes as Fl. 3089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 4 circunstâncias constantes dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 (fraude e sonegação), foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150%. 1.3 – Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de imóveis rurais. Tal lançamento se refere ao ganho de capital apurado na operação de venda, realizada em 07/02/2013, com recebimento em parcelas, da Fazenda Boi Preto - NIRF nº 4833779- 0, para a COMPANHIA RIO PARDO - CNPJ nº 03.979.713/0001-37. A Fazenda era composta por oito imóveis rurais adquiridos em datas diversas. Segundo narrado no Termo de Verificação Fiscal, a operação foi concretizada por meio do instrumento de Promessa de Compra e Venda, pelo valor total de R$ 128.000.000,00, sendo R$ 18.174.420,00 pela aquisição da terra nua, e R$ 109.825.580,00 a título de benfeitorias. O valor seria pago da seguinte forma: a) Sinal no valor de R$ 25.000.0000,00, pago da seguinte forma: · R$10.000.000,00 na data de assinatura do contrato (07/02/2013); · R$ 7.000.000,00 em 15/02/2013; · R$ 8.000.000,00 em 15/03/2013; b) Segundo pagamento no valor de R$ 25.000.000,00 com prazo de seis meses após o primeiro pagamento, vencível em 15 de agosto de 2013. c) Terceiro pagamento no valor de R$ 26.000.000,00 com prazo de doze meses após o primeiro pagamento, vencível em 15 de fevereiro de 2014; d) Quarto pagamento no valor de R$ 26.000.000,00 com prazo de dezoito meses após o primeiro pagamento, vencível em 15 de agosto de 2014; e) Quinto pagamento no valor de R$ 26.000.000,00 com prazo de vinte e quatro meses após o primeiro pagamento, vencível em 15 de fevereiro de 2015. O quarto e o quinto pagamentos seriam reajustados pela média dos índices IPCA/IBGE e IGPM/FGV, tendo como base desses reajustes a data de desocupação do imóvel. Para apurar o custo de aquisição dos imóveis alienados, a autoridade lançadora analisou a documentação individual de cada imóvel, conforme descrito o item 1 do tópico V.III do Termo de Verificação Fiscal. Como foram identificadas divergências entre os valores do VTN de aquisição informados nos Demonstrativos de Apuração do Ganho de Capital e aqueles constantes das Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte foi intimado a justificar e comprovar as divergências. Em resposta à referida intimação, declarou que as informações corretas seriam àquelas constantes na DITR. Verificou-se que o contribuinte utilizou como valor de alienação, o valor do VTN constante da DITR/2013, proporcional a área de cada imóvel. No entanto, como a data de Fl. 3090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 5 alienação (07/02/2013) é anterior à data de entrega do DIAT (05/09/2013), a autoridade fiscal não utilizou o VTN constante da DITR/2013 como valor de alienação para fins de apuração do ganho de capital. Dessa forma, o ganho de capital foi apurado pelos valores reais das transações de compra e venda dos imóveis, constantes dos respectivos instrumentos de aquisição e de alienação nos termos do § 2º do art. 10 da IN nº 84/2001. Com relação aos valores das benfeitorias, verificou-se que foram apropriadas como receitas da atividade rural. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, foi informado na DITR/2013 que o valor de mercado do imóvel alienado seria de R$ 41.336.640,00, divergindo do valor constante no instrumento de Compromisso de Compra e Venda, firmado em 07/02/2013, que apresenta o valor total de R$ 128.000.000,00, não existindo qualquer menção a valor de terra nua ou benfeitorias, ou seja, o valor total do imóvel não foi segregado em VTN e benfeitorias. Entendeu a autoridade fiscal que as discrepâncias dos valores citados acima foi propositadamente informado em valor menor que o valor de mercado, de forma a eximir-se não só da incidência do Imposto Territorial Rural, mas também do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação do imóvel rural. Ao utilizar o VTN incorretamente apurado, a maior parte do ganho de capital decorrente da operação foi direcionado para as benfeitorias, que foram tributadas como receitas da atividade rural. Na tributação das receitas da atividade rural, como forma de apuração do resultado tributável, o Sr. FLÁVIO optou pelo limite de 20% da receita bruta, anos-calendário 2013 e 2014. Dessa forma, as benfeitorias foram tributadas à alíquota efetiva de 5,50% (20% * 27,5%). Segundo a autoridade fiscal, o contribuinte, embora intimado através do TIF 015 (fls. 2.363 a 2.375), não comprovou as discrepâncias, preencheu a DITR/2013 com valores inconsistentes, e não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação com ART/CREA. Com relação a comprovação de que os valores das benfeitorias foram apropriados como despesas da atividade rural, não apresentou documentação comprobatória. Para os valores que relacionou no demonstrativo, relativos a janeiro/2013, não foram identificados o registro de tais valores como despesas no livro caixa de 2013. Com relação a comprovação de que os valores das benfeitorias foram indicados, destacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, nas colunas Discriminação e Valores em Reais, também não apresentou comprovação. Tendo em vista a deficiência probatória narrada, as benfeitorias foram consideradas na apuração do ganho de capital. Portanto, o ganho de capital foi calculado através da diferença entre o valor total recebido na alienação (terra nua mais benfeitorias) e o custo de aquisição, representado pela soma do custo de aquisição da terra nua às despesas com benfeitorias. Assim sendo, considerou- Fl. 3091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 6 se como valor total recebido na alienação aquele constante do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, no montante de R$ 128.000.000,00. Com o objetivo de apurar o custo de aquisição de cada imóvel, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para apresentar os Compromissos Particulares de Venda e Compra para todos os imóveis que compunham a FAZENDA BOI PRETO. Com base na resposta do contribuinte e nas informações descritas nos itens 1.1 a 1.5 do tópico V.III do Termo de Verificação Fiscal, o custo de aquisição foi consolidado, conforme planilha adiante: Imóvel Valor Terra Nua Valor Benfeitorias Fazenda Veigrande - Matrículas 7.927 e 7.928 1.332.238,32 Fazenda Santa Luzia - Matrícula 9.712 138.296,16 Gleba A-2 e Fazenda Celmasul Gleba "B"- Matrículas 6.795 e 11.263 2.643.676,15 2.643.676,15 Fazenda Invejado Gleba B-2 - Matrícula 14.650 9.432.823,20 Fazenda Invejado Gleba B-1 - Matrícula 4.651 5.667.000,00 Área de 553 há e 3.510 m2 - Matrícula 17.060 114.401,38 114.401,38 Total 19.328.435,21 2.758.077,53 No item 5.7 do tópico V.III foi detalhada a distribuição dos valores de alienação de cada imóvel, conforme a data de recebimento das parcelas pagas pelo adquirente e proporção da área de cada imóvel. Para os anos calendários de 2013 e 2014 utilizou-se o programa Ganhos de Capital da RFB. Com base no cálculo do programa, os valores do Ganho de Capital proporcionais aos valores recebidos e do imposto de renda apurados foram comparados com os valores declarados na DIRPF. As divergências apuradas foram objeto de lançamento de ofício conforme tópico VI do presente Termo de Verificação Fiscal, exceto com relação aos valores apurados em fev/2013 e mar/2013, em razão da decadência. A autoridade fiscal constatou que a prestação final do preço pactuado não foi recebida em 2014, de forma que diferiu parte da tributação para anos posteriores. Também não foi identificada a respectiva apuração dos valores diferidos nas declarações posteriores. Tal diferença a ser paga decorreu do litígio judicial instaurado entre o Sr. Flávio e os compradores, que culminou em um acordo amigável, estabelecendo a reintegração parcial dos imóveis alienados ao patrimônio do contribuinte autuado. Entendeu a autoridade fiscal que em relação aos imóveis reintegrados, não existe mais ganho de capital a ser tributado, eis que a alienação não se aperfeiçoou e nenhuma parcela futura foi ou será recebida. Porém, com relação aqueles em que alienação se aperfeiçoou, cabe a Fl. 3092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 7 apuração do imposto de renda incidente sobre a parcela de quitação recebida na data da homologação do acordo, 04/04/2018. Para apuração do ganho de capital restante, foi considerada a parcela quitada em 04/04/2018, correspondente a diferença entre o valor total a receber e o valor já recebido em 2013 e 2014 dos imóveis cuja alienação se aperfeiçoou. Assim chegou-se a valor de R$ 38.835.671,55, demonstrado no item 7.4 do tópico V do Termo de Verificação Fiscal. Após a introdução do referido valor no programa GCAP, chegou-se a um valor de ganho de capital de R$ 20.383.024,19, com IRPF devido de R$ 3.057.453,62. Entendeu a autoridade fiscal que a conduta do contribuinte, na DITR, propositadamente, valor total incorreto da FAZENDA BOI PRETO, para apurar VTN incorreto, bem como informar data de alienação incorreta no Programa Ganhos de Capital, e com estes, apurar rendimento de Ganho de Capital menor que o devido, e como decorrência, imposto de renda incidente sobre o Ganho de Capital menor que o devido, em detrimento do cumprimento de suas obrigações de acordo com o mandamento legal, em quatro períodos de apuração, portanto de forma reiterada, bem como omitir o ganho de capital relativo à parcela de quitação da venda do imóvel ocorrida em 04/04/2018,caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária nos termos dos incisos I e II do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137/90. Diante do entendimento de que estariam presentes as circunstâncias constantes dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 (fraude e sonegação), foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150%. 2 – DA IMPUGNAÇÃO Em 22/11/2019 foi apresentada impugnação ao lançamento com contendo as seguintes alegações:  haveria decadência parcial do lançamento;  improcedência da multa qualificada, à alíquota de 150%, ante a inexistência de dolo;  a inexistência de amparo legal para a apuração do ganho de capital, decorrente de aquisição de direitos de recebimento de 17 parcelas, diante da inexistência de qualquer ganho na operação;  que os pagamentos realizados pela Green Metals na operação de resgate de ações não configurariam rendimentos, mas indenização e atualização de valores;  ainda que fosse procedente o lançamento referido no item anterior, de seu valor deveria ser abatido o valor pago a título de imposto de renda sobre ganho de capital na operação;  a improcedência do lançamento de imposto de renda sobre ganho de capital relativo a venda de imóvel rural, ante a indevida utilização do valor de venda dos imóveis, em afronta às normas contidas na Lei n° 9.393, de 1996, e também porque seria improcedente a glosa de deduções relativas a benfeitorias feita pela autoridade fiscal;  Que não recebeu qualquer valor de restituição em 2018, decorrente do acordo judicial celebrado. Assim sendo, não teria ocorrido o suposto fato gerador do ganho de capital. Fl. 3093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 8 Em 30/04/2020 a 6ª Turma da DRJ/CTA proferiu acórdão negando provimento à impugnação apresentada (fls. 2.927/2.951). Adiante reproduzo os principais trechos da decisão por matéria impugnada: Ganho de Capital Envolvendo Aquisição de Direitos Creditórios ........................................................................................................ 7.2. Conforme referido, o interessado afirma que inexistiria autorização legal para o “modo de apuração do imposto utilizado pela autoridade lançadora”. Todavia, como aquela autoridade informou específicos dispositivos legais a partir dos quais apurou o imposto lançado, ao interessado não bastava afirmar que essa apuração careceria de respaldo legal, mas, efetivamente, demonstrar porque os dispositivos legais referidos pela autoridade não a respaldaria. ................................................................................................................................... 7.4. Assim, ao impugnar o lançamento, o interessado deveria efetivamente demonstrar porque, conforme argumentava, a legislação invocada pela autoridade lançadora no lançamento não serviria como fundamentação legal do lançamento, inclusive no que se referia ao modo de apuração do imposto. Como ele, porém, não se desincumbiu desse seu ônus processual, esse seu argumento não deve ser acatado. ................................................................................................................................... 7.10. Não há fundamento para o entendimento do interessado. Como o direito de crédito que ele adquirira era de recebimento de 17 parcelas, a circunstância de ele ter recebido 14 dessas parcelas por valores que, somados, equivaliam ao preço de aquisição da totalidade de seu crédito, evidencia ainda mais a conclusão pelo ganho de capital no recebimento dessas 14 parcelas, pois, ao recebê-las, já logrou o retorno de todo o dinheiro que investira e ainda lhe restava o crédito equivalente às demais três parcelas a receber, no valor de R$ 2.400.000,00, mais “correções”, cada uma. Juros recebidos em negociações de ações 8. Contesta o interessado a imputação de omissão de rendimentos correspondente a valores que a empresa Green Metals lhe pagara na operação de resgate por aquela empresa de ações que ele detinha, sustentando que tais valores não configurariam rendimentos tributáveis. .................................................................................................................................... 8.3. Além disso, o interessado afirma também que, mesmo que fossem tributáveis aqueles valores, deles deveriam ser abatidos os valores correspondentes a correção monetária, bem como que, do valor do imposto lançado deveria ser abatido o valor de R$ 1.084.506,69, que pagara a título de imposto de renda sobre ganho de capital na operação. ................................................................................................................................... Fl. 3094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 9 8.5. Inclusive, a alegação do interessado de que os rendimentos apontados pela fiscalização configurariam “juros indenizatórios e correção monetária” corrobora a conclusão da autoridade fiscal pela tributação, haja vista a disposição contida no § 3° do art. 19 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 84, de 2001; 8.6. Também as normas contidas nos artigos 37 e 38 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1999 (Decreto n° 3.000, de 1999), que vigia à época dos fatos, evidenciam que sobre os valores recebidos pelo interessado incidia o imposto de renda, ainda que ele os chame de “juros indenizatórios e correção monetária; 8.7. Mas sustenta também o interessado que, mantendo-se o lançamento impugnado, do respectivo valor deveria, então, ser abatida a quantia de R$ 1.084.506,69, relativa ao imposto que ele havia pago quando aquelas suas ações foram resgatadas; ................................................................................................................................... 8.11. Portanto, aquele imposto sobre ganho de capital apurado e recolhido pelo interessado teve fato gerador totalmente distinto do imposto que lhe cobra a autoridade fiscal no lançamento sob impugnação, que decorreu do recebimento de rendimentos no decorrer dos anos-calendário respectivos e que são devidos nos termos das normas contidas nos artigos 37 e 38 RIR 1999, acima coladas. 8.12. Finalmente, deve-se esclarecer que, se o interessado entender que o recolhimento de imposto de renda sobre ganho de capital por ele efetuado tenha sido indevido, poderá utilizá-lo em compensação tributária, a qual deve ser efetivada nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1717, de 2017, e submetê-la à análise e homologação da autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que o jurisdiciona, conforme estabelece a norma contida no art. 119 daquela Instrução. Apuração do imposto de renda sobre ganho de capital na venda imóveis rurais 9. Na parte do lançamento correspondente ao imposto de renda sobre ganho de capital auferido na venda de imóveis rurais, contrapõe-se o interessado ao entendimento fiscal acerca do valor de venda daqueles imóveis e da impossibilidade de dedução do valor relativo às benfeitorias neles contidas. .................................................................................................................................... 9.10. Porém, se da ausência ou inconsistência de DIAT e, portanto, do VTN do imóvel rural, a Lei precisou estabelecer uma sistemática para apuração da base de cálculo para o ITR, conforme preconizado naquele art. 14, o mesmo não se dá em relação à base de cálculo do Imposto de Renda sobre o ganho de capital no caso de venda desse imóvel, pois esse valor já está previsto na regra geral desse imposto de renda, contida no art. 19 da Lei n° 7.713, de 1988, segundo o qual “[o] valor da transmissão é o preço efetivo de operação de venda ou da cessão de direitos”. Fl. 3095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 10 9.11. É fato que a Lei n° 9.393, de 1996, estabelece, em seu art. 19, uma norma especial, determinando que na apuração do Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel rural o valor de venda deve ser o VTN declarado pelo contribuinte. Todavia, inexistindo esse VTN declarado, deixa de incidir aquela norma especial e, naturalmente, passa a incidir a norma geral, prevista no art. 19 da Lei n° 7.713, de 1988, que determina a utilização do preço efetivo de operação de venda. ................................................................................................................................... 9.16. Portanto, conclui-se pela legalidade da utilização do preço de venda constante na escritura pública respectiva para a apuração do Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda do imóvel rural do interessado, diante da ausência de VTN declarado, porque essa ausência fez afastar-se a incidência da norma especial contida no art. 19 da Lei n° 9.393, de 1996, e, assim, atraiu a incidência da norma geral do art. 19 da Lei n° 7.713, de 1988, e também porque esse preço de venda, nessa circunstância, é determinado pela norma contida no § 2° do art. 10 da IN SRF n° 84, de 2001. 9.17. Além de contestar a utilização do preço de venda de seu imóvel rural na apuração do ganho de capital do imposto lançado, o interessado também se contrapõe à desconsideração dos valores de benfeitorias realizadas no imóvel como custo de aquisição respectivo, nessa apuração. .................................................................................................................................. 9.21. Temos, portanto, que a autoridade fiscal intimou o interessado a comprovar documentalmente o valor total de dispêndios com benfeitorias do imóvel vendido que ele havia informado, no total de R$ 109.825.580,00, mas ele não fez essa comprovação, de modo que aquela autoridade acatou como valor total dessas benfeitorias a soma dos valores que, anualmente, o próprio interessado havia declarado em suas Declarações de Ajuste Anual (DAA), ou seja, o valor de R$ 6.665.446,61. 9.22. O interessado, porém, alega que não se lhe poderia exigir a comprovação de benfeitorias naquele valor total de R$ 109.825.580,00 porque o Fisco já teria decaído do exigir essa comprovação, afirmando que tais benfeitorias teriam sido feitas há mais de dez anos. .................................................................................................................................. 9.25. Portanto, era ônus do interessado a comprovação de que os gastos que afirmava ter sofrido com benfeitorias somavam R$ 109.825.580,00, e não o valor que ele originariamente havia declarado em suas DAA. Como ele não fez essa comprovação, a retificação não foi acatada, conforme previsto na norma do § 1° do art. 147 do CTN, acima colado. 9.26. Ainda sobre aquele valor de benfeitorias, argumenta também o interessado que, ainda que fosse correto o lançamento tributário, de seu valor deveria haver Fl. 3096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 11 “[o] abatimento do montante autuado do IRPF pago pelo Impugnante sobre o valor auferido com as benfeitorias, em face da venda da denominada ‘FAZENDA BOI PRETO’, num total de R$ 3.586.494,34”. ................................................................................................................................... 9.28. Conforme referem o próprio interessado e a autoridade fiscal, na pretensão de se valer do VTN para apuração do imposto de renda sobre o ganho de capital na venda do imóvel, o interessado havia afirmado que, do valor total escriturado, de R$ 128.000.000,00, R$ 109.825.580,00 seriam relativos a benfeitorias e, para apropriá-lo, apurou, e recolheu, sobre ele, como receitas de atividade rural, o imposto de renda da pessoa física. 9.29. Portanto, constata-se que não tem procedência a pretensão do interessado de que, do valor do imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da venda de seu imóvel rural, fosse abatido o valor por ele recolhido, a título de imposto de renda da pessoa física. ................................................................................................................................... 9.31. Portanto, aquele imposto de renda da pessoa física apurado e recolhido pelo interessado decorrente de resultado da atividade rural em decorrência de sua declaração de benfeitorias no imóvel, teve fato gerador totalmente distinto do imposto que lhe cobra a autoridade fiscal, decorrente do ganho de capital na venda de seu imóvel rural e, portanto, o referido valor recolhido não pode ser abatido na apuração deste imposto. 9.32. Reitere-se, porém, que, se o interessado entender que o recolhimento de imposto de renda da pessoa física decorrente de resultado da atividade rural foi indevido, poderá utilizá-lo em compensação tributária, a qual deve ser efetivada nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1717, de 2017, e submetê-la à análise e homologação da autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que o jurisdiciona, conforme estabelece a norma contida no art. 119 daquela Instrução. Inexistência de dolo nos fatos cometidos pelo interessado. Improcedência de lançamento de multa qualificada à alíquota de 150% 10.1. No que se refere aos ganhos de capital auferidos no recebimento de direitos creditórios relativos a 14 parcelas mensais de dívida que ele adquirira da empresa OSX, ele assim afirma: na cessão de créditos da OSX, como demonstrado pelo Impugnante, sequer ocorreu acréscimo patrimonial, pressuposto básico para a ocorrência do 10.2. A alegação do interessado já foi refutada neste voto, pois, apesar de ele ter recebido um valor total que era igual ao que havia pago na aquisição da totalidade de seus créditos, esse valor recebido era relativo a apenas 14 parcelas e o crédito total adquirido era relativo a 17 parcelas, de modo que lhe restavam ainda três parcelas a receber. Além disso, também se verificou que o valor pelo qual foi recebida cada uma daquelas 14 parcelas era significativamente superior Fl. 3097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 12 ao valor de respectiva aquisição, de que decorreu o ganho de capital objeto do lançamento. ................................................................................................................................... 10.5. Portanto, restou evidente e inconteste a constatação fiscal de que o interessado omitiu ganho de capital auferido no recebimento de cada uma daquelas 14 parcelas, bem como omitiu o recolhimento do respectivo imposto de renda, e não é plausível que ele imaginasse, conforme alega, que inexistiria ganho de capital, simplesmente porque o valor total recebido por aquelas 14 parcelas equivalia ao valor pago na aquisição de todas as 17 parcelas de crédito. 10.6. Além disso, o interessado também alega que inexistiria dolo no seu recebimento de valores da empresa Green Metals, na operação de resgate por aquela empresa de ações por ele detidas; ................................................................................................................................... 10.9. Conforme fica evidente, o lançamento não decorreu de mera divergência na interpretação da legislação tributária, conforme alega o interessado, mas na constatação de que o interessado havia omitido a tributação devida por meio de uma apuração de imposto com prestação de “informações falsas”, com “os valores informados a título de custo de aquisição e valor de alienação não guardam consonância com os valores constantes do Boletim de Subscrição de Ações e da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da GREEN METALS” que ele mesmo havia firmado. 10.10. Verifica-se, assim, que também neste ponto restou evidente e inconteste a constatação fiscal de prática dolosa do interessado, de que lhe decorreria a omissão de recolhimento de imposto de renda, motivo pelo qual também neste ponto deve ser mantida a qualificação da multa lançada. ................................................................................................................................... 10.14. De fato, não é plausível que o interessado, por mero erro, tivesse vendido seu imóvel em fevereiro de 2013 e declarasse que essa venda teria ocorrido somente em dezembro daquele ano. Principalmente porque, ao declarar essa venda como tendo ocorrido em dezembro, poderia utilizar-se do VTN na apuração do ganho de capital respectivo, o que lhe seria muito favorável. .................................................................................................................................. 10.19. De todo o exposto acima, conclui-se pela improcedência da impugnação neste tema e, consequentemente, pela manutenção da qualificação da multa de ofício contra ele lançada, para a alíquota de 150%. Decadência 11.2. Ora, como se sabe, para os casos de lançamento por homologação, quando se constata a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, é afastada a incidência da regra especial de contagem de prazo decadencial referida Fl. 3098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 13 no art. 150, § 4°, do CTN, e, portanto, esse prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário passa a ser aquele estabelecido na regra geral prevista no art. 173, com seu inc. I, do CTN; .................................................................................................................................. 11.9. Assim, como a autoridade lançadora somente poderia ter lançado referidos impostos sobre ganho de capital a partir de 01/02/2014, temos que, nos termos do transcrito art. 173, com seu inc. I, do CTN, o prazo decadencial para constituir- se os créditos respectivos iniciou-se em 01/01/2015 e, consequentemente, se findaria em 31/12/2019. Em 14/12/2023 foi juntado Recurso Voluntário, contendo as seguintes alegações:  contesta a desconsideração das citações doutrinárias e jurisprudenciais pela autoridade julgadora de 1ª instância;  que não recebeu a diferença de R$ 6.800.000,00 (R$ 40.800.000,00 – R$ 34.000.000,00) decorrente da compra de crédito com deságio da empresa OSX Construção Naval;  que na alienação de participação societária na GREEN Metals os valores recebidos, correspondentes à “taxa” de 120% do CDI, não representam “ganhos” passíveis de tributação pelo IRPF, mas, tão somente, a mera manutenção da situação patrimonial do contribuinte;  que deveria ser deduzido do lançamento os valores já pagos, a título de IRPF (“ganho de capital”), sobre as parcelas correspondentes à “taxa” de 120% do CDI, no valor original de R$ 1.084.506,69;  que deveria ser utilizado o VTN para apuração do ganho de capital na alienação dos imóveis rurais/;  que as benfeitorias não deveriam ser consideradas na apuração do ganho de capital, mas como receita de atividade rural;  que, caso não prospere a alegação anterior, o imposto pago sobre o resultado da atividade rural deveria ser deduzido;  a inexistência de parcela de quitação paga em 2018;  inexistência de dolo nas condutas apontadas pela autoridade fiscal;  decadência dos créditos lançados relativos ao fatos geradores anteriores 23/10/2024. É o relatório VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. Fl. 3099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 14 Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Inexistência da denominada parcela de quitação. Ao contestar a apuração do ganho de capital na venda de imóveis rurais, o recorrente alega no item 2.3, alínea C, da peça recursal que a chamada “parcela de quitação”, no valor de R$ 38.835.671,55, não teria existido, já que nenhum valor teria sido pago após a homologação do distrato, que estabeleceu a reintegração de parte dos imóveis originalmente alienados em 2013. Segundo o Recorrente, a autoridade fiscal, embora tenha reconhecido que transação tenha se efetivado no montante de R$ 76.000.000,00, já recebidos em 2013 e 2014, criou artificialmente uma parcela de quitação, que teria sido paga por ocasião da homologação do distrato. Protesta que tal alegação não foi apreciada pela DRJ no julgamento da Impugnação. Analisando os autos, constatamos que, embora tal alegação conste na peça de impugnação (item 2.4.27), não foi enfrentada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Diante de tal omissão , faz-se necessário a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie quanto ao mérito da alegação trazida. É nítido que a supressão de instância administrativa caracteriza cerceamento do direito de defesa, ao negar ao recorrente a possibilidade de ter seu pedido acatado. Portanto a decisão proferida através do acórdão n° 06-69.527 é nula, com base no disposto no inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/1972, devendo o presente processo retornar à 1ª instância de julgamento para que seja proferida nova decisão, apreciando a matéria em questão. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de anular a decisão 1ª instância e determinar o retorno dos autos do processo à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão de mérito, com o efetivo exame dos argumentos e das provas acostadas aos autos. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva Fl. 3100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15578.000270/2009-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4°, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº 636/2006), nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência.
Numero da decisão: 9303-015.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4°, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acordão n° 9303- 014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº 636/2006), nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 70 /2 00 9- 08 Fl. 2123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000270/2009-08 Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-005.320, de 25/04/2019, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O despacho decisório devidamente fundamentado de modo a possibilitar a ampla defesa do contribuinte e a realização de diligência fiscal para saneamento de dúvidas afastam a alegação de nulidade. RECEITA FINANCEIRA. DESCONTOS NA COMPRA DE MERCADORIAS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Os descontos obtidos na compra de mercadorias são receitas financeiras e, como tal, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos, devendo ser aplicada a alíquota correspondente. DILIGÊNCIA FISCAL. AJUSTE DE CÁLCULOS. REDUÇÃO DO VALOR LANÇADO. O ajuste de cálculos promovidos em sede de diligência fiscal, reduzindo o valor do lançamento, deve ser chancelado pelo órgão julgador. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. Fl. 2124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000270/2009-08 PIS COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP n° 1.221.170. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, define-se como insumo para a atividade produtiva todos aqueles itens essenciais e relevantes. PIS COFINS. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ALUGUEL DE DOCAS. Conforme inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/03, dão direito à crédito os pagamento e realizados a pessoas jurídicas a título de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". As docas alugadas pela Pessoa Jurídica que tem por objeto social a exportação de bens, portanto, conferem direito ao crédito. PIS COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO POR DEPRECIAÇÃO. Aos créditos concedidos em relação aos itens adquiridos como insumo e que devam ser incluídos no ativo imobilizado do contribuinte, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I Reconhecer que a conta de receita "descontos na compra de matéria prima" refere-se a receita financeira e, assim, determinar a aplicação da alíquota zero da COFINS para os fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2005, nos termos do Decreto 5.164/2004; II Acatar o resultado da diligência realizada relativamente à conta contábil 388130 (Distribuição de Despesas com Exportação) para reconhecer a não inclusão dos valores nela lançados na base de cálculo da COFINS, por não se tratar de conta representativa de resultado, mas mera conta transitória; III Acatar os ajustes de base de cálculo realizados em sede de diligência fiscal em face de documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente, relativamente às contas contábeis 381020, 396020 e 396050/051; IV Reconhecer que a suspensão da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 produziu efeito desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III da mesma Lei nº 10.925/04, acatando a condição de cerealista da Recorrente; V Reconhecer a impossibilidade de exclusão dos créditos apropriados pelo CFOP 1.922, uma vez que não restou comprovada pela Fiscalização que efetivamente ocorreu a apropriação em duplicidade dos créditos; e VI Legitimar o direito ao(s) crédito(s): a) sobre o serviço de classificação de mercadorias importadas pela Recorrente, utilizado como insumo no processo produtivo; b) na aquisição de insumos pela filial Campo Grande, nos termos da diligência fiscal; c) relativos aos bens classificados como "Alugueis de prédios, máquinas e equipamentos", sobre aqueles bens admitidos em sede de diligência fiscal e também sobre: "(i) Mod. Prod. Navio"; "(iv) Desobstrução de tubulação"; "(v) Movimentação de navios"; "(vi) Alugueis áreas docas" e "(viii) Container; d) calculado sobre a depreciação, relativamente aos vagões utilizados no transporte de farelo de soja produzido pela Recorrente; e e) créditos apurados em períodos anteriores, devidamente registrados em DACON. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Aduz divergência quanto às seguintes matérias: preclusão, conceito geral de insumos que dão direito a crédito de PIS e Cofins; crédito de PIS e Cofins - limpeza de equipamentos; Crédito de PIS e Cofins - limpeza de navios; crédito de PIS e Cofins - taxas e lanchas; e Crédito de PIS e Cofins - partes e peças de máquinas e equipamentos. Fl. 2125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000270/2009-08 Apresentou como paradigmas os seguintes acórdãos: 9101-00.514, 9303-010.725, 9303-008.257, 3402-007.875, 3301-008.922, 3301-008.924, 9303-009.658, 3803-003.864, 3302- 008.009 e 9303-009.372. O r. despacho de admissibilidade (e-fls.2026-2043) deu parcial seguimento ao Recurso Especial, apenas quanto à matéria da preclusão, sendo o paradigma o acórdão n° 9101- 00.514. O Despacho de Agravo, e-fl. 2105-2116, manteve a negativa de seguimento em relação às demais matérias. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A divergência suscitada refere-se ao entendimento do colegiado a quo de que a suspensão da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 produziu efeito desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III, da mesma Lei nº 10.925/04. Aponta como paradigma, o Acórdão nº 3801-004.397. O r. despacho de admissibilidade (e-fls.1593-1587) deu seguimento ao Recurso Especial. O sujeito passivo foi notificado da interposição do Recurso Especial, apresentando as contrarrazões (e-fls. 1646-1659), oportunidade em que defende a negativa de provimento do recurso fazendário. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial do Contribuinte e da Fazenda Nacional são tempestivos. E, nos termos do art. 118 do RICARF, o cabimento depende da demonstração da divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise de cada um. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A recorrente suscita divergência quanto à decisão do acórdão recorrido de considerar preclusas as seguintes matérias, relacionadas ao direito de crédito de Cofins: (i) material de embalagem (filial catalão); (ii) energia elétrica (filial de Santos); (iii) tratamento de água e esgoto; (iv) manutenção/conservação/limpeza de máquinas e equipamentos; (v) serviços utilizados nas atividades portuárias (filiais de Santos e Vitória). Constou do acórdão recorrido: Fl. 2126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000270/2009-08 Antes de se adentrar ao exame de cada uma das glosas efetuadas, cumpre consignar que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Desse modo, esclarece-se que aquelas matérias não abordadas em Manifestação de Inconformidade não podem ser examinadas em sede de Recurso Voluntário, tendo em vista a ocorrência da preclusão. Refere-se aos seguintes itens: (i) Material de embalagem Filial Catalão e (ii) Energia elétrica Filial de Santos. Observa-se, ainda, que parcela das glosas efetuadas pela Fiscalização, impugnadas em Manifestação de Inconformidade e mantidas pela DRJ, não foram objeto de manifestação em sede de Recurso Voluntário, muito embora, como dito, tenha sido formulado pedido genérico pela apropriação de todos os custos vinculados à geração de receitas. Trata-se dos itens: (i) Tratamento de água e esgoto; (ii) Manutenção/Conservação/Limpeza de máquinas e equipamentos; e (iii) Serviços utilizados nas atividades portuárias Filiais Santos e Vitória. Por sua vez, o paradigma nº 9101-000.514 apontou que: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende faze-10 apenas via recurso ordinário (voluntário), "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo„ A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado esta o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Voto Condutor: Tenho assente que as normas processuais que regem o processo administrativo fiscal devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas As fases postulatória e instrutória do procedimento. E de interesse da própria Administração proceder adequadamente ao controle da legalidade dos atos administrativos, pelo que é salutar que sejam flexibilizadas as regras que impeçam as partes (por razões temporais) trazer ao conhecimento do julgador elementos de fato e de direito que permitam melhor exame da controvérsia. Seguindo citada linha de interpretação, entendo que a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n, 70,235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não Fl. 2127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000270/2009-08 atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração à legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. A divergência está comprovada, porquanto, segundo o acórdão recorrido, a matéria não impugnada em tempo e modo próprios resta preclusa. Já o acórdão paradigma restringe a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 à hipótese de o contribuinte não contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretender fazê-lo apenas via recurso voluntário. Assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte para esta matéria. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Prescrevem os art. 16 e 17 do Decreto n° 70.236, de 1972, que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação e manifestação de inconformidade inauguram a fase contenciosa do processo administrativo, devendo essas peças abranger os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir. Por sua vez, o § 4º prescreve que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação (e manifestação de inconformidade), precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 2128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000270/2009-08 Dessa forma, não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Nesse sentido, esta Turma tratou do tema em relação ao mesmo paradigma, no Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan: RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4o, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. Cito trecho do voto condutor como razões de decidir: Assim, não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de Recurso Voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972, na redação dada pela Lei n. 9.532, de 1997, e que não pode ser afastada administrativamente, a não ser nos casos em que tenha sido revogada por norma posterior (o que não se alega nos presentes autos), ou seja reconhecida em caráter vinculante como inconstitucional (circunstância que também não ocorre no presente caso). Com todo o respeito à decisão tomada no paradigma, se fosse o escopo do comando do art. 17 do Decreto 70.235/1972, nas redações anteriores ou naquela dada pela Lei 9.532/1997, tratar como completamente impugnado um lançamento pela simples existência de impugnação (e não de impugnação específica em relação a determinada matéria), não nos parece que a redação devesse ser a que consta na norma de ordem legal que rege o processo administrativo fiscal: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. A nosso ver, admitir que uma impugnação que apenas mencione que o lançamento é improcedente, com um ou dois argumentos, possa ser complementada com argumentos adicionais específicos na segunda instância administrativa, parece afrontar (e não cumprir) o texto do referido art. 17. Veja-se que, no que se refere a prova (e não à inovação argumentativa), o próprio Decreto 70.235/1972, em seu art. 16, § 4°, admitiu a produção após a decisão de primeira instância apenas em casos excepcionais ali relacionados, absolutamente atrelados à busca da verdade material, que é composta pelo dever de investigação da Administração Tributária somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. O que se tem, no presente caso, é a inércia de uma das partes, que apresenta apenas em sede recursal determinado argumento, que contraria seus próprios registros contábeis e fiscais, buscando manifestação do CARF, com supressão de instância. Consequentemente, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Fl. 2129DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000270/2009-08 A divergência está comprovada, pois o acórdão recorrido decidiu que a regulamentação demandada pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 foi realizada pela IN SRF nº 636 de 24/03/2006 (publicada no DOU de 04/04/2006) que permitiu a suspensão retroativamente a 01/08/2004. Já o acórdão paradigma consignou que até 4 de abril de 2006, data de publicação da IN SRF nº 660, de 2006, não era possível a venda com suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Confiram-se trechos do voto: Recorrente afirma que aplicou, para suas filiais enquadradas como cerealistas, a suspensão da COFINS nos termos autorizados pelo caput e incisos do citado dispositivo. Contudo, aduz a Fiscalização que tal suspensão não poderia ser aplicada enquanto não regulamentada pela RFB, o que só veio ocorrer em 2006, por meio da IN 660/06. Tal entendimento fundamenta-se no §2º do citado art. 9º da Lei nº 10.925/04. [...] A primeira diz respeito à a auto-aplicabilidade do art. 9º da Lei nº 10.925/04. As lições de hermenêutica jurídica ensinam que normas de eficácia plena são aquelas capazes de produzir todos os seus efeitos essenciais; normas de eficácia contida regulam suficientemente a matéria, mas comportam atuação restritiva por norma regulamentar; e, finalmente, normas de eficácia limitada apenas podem ser aplicadas se regulamentadas. O entendimento fiscal baseia-se na afirmação de que a norma suspensiva presente no art. 9º da Lei nº 10.925/04 é de eficácia limitada, ou seja, absolutamente incapaz de produzir efeitos antes da sua regulamentação (ocorrida por meio da IN 660/06) Já o contribuinte afirma tratar-se de norma de eficácia contida, que a regulamentação a posteriori da lei pela RFB se deu no condão de reduzir a aplicação da norma. [...] Logo, como se vê, o comando contido no §2º do art. 9º da Lei nº 10.925/04 apenas permite a regulamentação do comando normativo o como forma de delimitar a sua aplicação, mas não impede a sua aplicação, notadamente em razão do disposto no art. 17, inciso III da mesma Lei. Legitimar o entendimento da Fiscalização corresponderia a negar vigência ao no art. 17, inciso III da Lei nº 10.925/04, o que lhe é vedado, ou, ainda, admitir que a lei traz palavras inúteis. É de se ressaltar, outrossim, que as Instruções Normativas expedidas pela RFB, a despeito de vincularem a Fiscalização e a própria DRJ, não vinculam este órgão julgador. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que a suspensão da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 produziu efeito desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III da mesma Lei nº 10.925/04. Fl. 2130DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000270/2009-08 Por sua vez, no acórdão paradigma, diversamente do recorrido, firmou-se o entendimento no sentido de que de que até 4 de abril de 2006, data de publicação da IN SRF nº 660, de 2006, não era possível a venda com suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004: 6 - Vendas efetuadas com suspensão - Vigência Como relatado, neste tópico a discussão concentra-se em definir o início dos efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004. Sustenta a recorrente que no período analisado efetuou diversas vendas com suspensão das contribuições, porém entendeu o agente fiscal que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, lastreando este entendimento com base no artigo 11 da Instrução Normativa SRF 660, de 17 de julho de 2006. Aduz que a razão da IN 660 fixar outro marco, qual seja, 04 de abril de 2006, é pelo simples fato de que os períodos até então, 03/04/2006, estavam regulamentados pelas disposições da IN 636, combinados com as disposições do inc. III do art. 17 da Lei 10.925/04. Para a solução deste tópico é preciso interpretar a legislação de regência, art. 9º da Lei 10.925/04: (...) Como visto, a Lei estabelecia a regulamentação por parte da Secretaria da Receita Federal. Trata-se de uma norma de eficácia contida, portanto exige-se uma regulamentação para se tornar aplicável. A regulamentação ocorreu inicialmente com a Instrução Normativa 636/2006, que foi revogada pela Instrução Normativa 660/2006. A Instrução Normativa 660/2006 dispôs: Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006.(Grifou-se) Desta forma, a efetiva regulamentação prevista na Lei 10.925/04 com a redação dada pela Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 somente ocorreu a partir de 4 de abril de 2006. Essa interpretação apresenta-se coerente uma vez que antes da referida data não haviam sido estabelecidas as condições para a suspensão da exigibilidade da contribuição em referência. Assim sendo, embora vigente, a norma não teve eficácia antes de 4 de abril de 2006, data da expedição da norma regulamentadora prevista em Lei. Fl. 2131DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000270/2009-08 Em remate, mantém-se a posição da autoridade fiscal em relação ao início dos efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004. Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Confira-se a evolução legislativa do tema: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Fl. 2132DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000270/2009-08 Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 25/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I- em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II- em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. A Receita Federal regulamentou a referida suspensão, nos termos do §2º do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006, que entrou em vigor na data de sua publicação 04/04/2006, mas produzia efeitos desde 1º de agosto de 2004, em consonância ao disposto no art. 17 da Lei. Ocorre que, posteriormente, essa Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF nº 660/2006, a qual dispôs que a suspensão das contribuições produziria efeitos a partir de 04/04/2006, data da publicação da primeira regulamentação (Instrução Normativa SRF nº 636/2006). Contudo, a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Receita Federal, nos termos do §2º do art. 9º da Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. Em suma, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Receita Federal (IN SRF nº 636/2006), nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. Esta Turma enfrentou a matéria recentemente: Acórdão 9303- 014.749, j. 12 de março de 2024, relator Alexandre Freitas Costa Fl. 2133DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000270/2009-08 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS que atinge a venda de produtos in natura prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Dentre a permissão legal para tratar dos “termos e condições” para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições PIS e COFINS conferida à Secretaria da Receita Federal pelo art. 9º, §2º da Lei n.º 10.925/04, com a redação dada pela Lei n.º 11.051/04, não se encontra a permissão para alterar o início da vigência, estabelecida no art. 17, III da Lei n.º 10.925/04, da suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, negar-lhe provimento. E por conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 2134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.900361/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008.
Numero da decisão: 3302-014.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 03 61 /2 01 7- 13 Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900361/2017-13 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte em epígrafe. O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição (PER) decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de Cofins não-cumulativa. O despacho decisório concluiu pelo indeferimento do pedido de restituição, uma vez que se trata de matéria já apreciada por autoridade competente, no âmbito da DCOMP, cujo resultado foi o não reconhecimento de direito creditório. Ao analisar o caso, a 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em apertada síntese, sob o fundamento de que o DARF informado em seu PER já foi alvo de decisão administrativa definitiva, questionada em outro processo cujo direito creditório não foi reconhecido e, que o pedido de restituição apresentado à RFB que tem por objeto “pagamento indevido ou a maior” se restringe a análise ao DARF indicado em seu PER/DCOMP. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, no qual reitera os mesmo argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: (i) que os valores de Cofins recolhidos indevidamente pela requerente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente; (ii) que em virtude de ter realizado recolhimento em 09/04/2009, de R$ 990.246,94 (código 2172), a requerente passou a fazer jus à restituição adicional do valor recolhido sob código 5856 (DARF de R$ 2.710.093,24), na mesma importância recolhida sob a forma cumulativa, ou seja, R$ 990.246,94; (iii) a simples existência de decisão não definitiva desfavorável naquele pleito não justifica o indeferimento do presente Pedido de Restituição, pois o crédito ora requerido não é o mesmo pleiteado naquele feito, sendo mero complemento àquele pleito, em razão da reapuração e pagamentos totais realizados. Com a manifestação de inconformidade juntou cópia dos contratos firmados com FURNAS – CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, com as CENTRAIS GERADORAS DO SUL DO BRASIL – GERASUL e com a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO – CERJ (fls.47/241), comprovante de arrecadação o valor de R$2.710.093,24, realizado em 15/02/2005 (fl.243), tabela Cofins pago a maior do 1º semestre de 2005 (fl.245); balancete de janeiro/2005 (fls.248/256); folhas do Livro Razão (fls. 257/263); folhas da DCTF de janeiro/2005 (fls.265/266); e guia DARF (cod.2172) período 31/01/2005, no valor total de R$ 1.743.230,70 (relativo ao valor principal R$ 990.246,94, multa R$ 198.049,38 e juros de R$ 554.934,38 – fl.268). É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900361/2017-13 I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 14/07/2020 (fl.295) e protocolou Recurso Voluntário em 12/08/2020 (fl.296) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Do mérito: Trata o presente processo de pedido de Restituição (PER) nº 13925.83441.110809.1.2.04-7240 (fls. 279/281), transmitido em 05/08/2009, no valor de R$ 990.246,95, referente o recolhido a maior realizado em 15/02/2005, a título de Cofins não- cumulativa - código de receita 5856, relacionado ao DARF de R$ 2.710.093,24, atinente ao período de apuração de 32/01/2005. O pleito foi indeferido, tendo em vista que o DARF relacionado no PER, objeto da lide, já teria sido objeto de análise da DCOMP nº 13170.30707.310106.1.3.04-8361, relacionada ao processo nº 10730.900915/2009-72, cuja decisão (original) concluiu pela inexistência de crédito. Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900361/2017-13 Tal posição acima foi reforçada na decisão a quo. Oportuna transcrição: O Despacho Decisório informou que o DARF relacionado no PER, no valor de R$ R$ 2.710.093,24, de PA 31/01/2005, cód. 5856 (Cofins não cumulativa), arrecadado em 15/02/2005, já teria sido objeto de análise em PERDCOMP anterior que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão (original) concluiu pela inexistência de crédito para utilização em nova PER/DCOMP. Consultando as informações do processo nº 10730.900915/2009-72, no qual ocorreu a análise do DARF em referência informado originalmente na DCOMP nº 13170.30707.310106.1.3.04-8361, verificamos que foi proferido o Acórdão 13-30.886 da 5ª Turma da DRJ/RJ2, de 18 de agosto de 2010, onde não foi reconhecido crédito em favor do contribuinte, conforme partes do Acórdão abaixo colacionadas: “Em juízo inicial, por meio do confronto dos dados acima sintetizados com os requisitos legais (1 a 4), acima resumidos, conclui-se que os mencionados contratos atendem as exigências da lei para que a contribuinte possa adotar o regime cumulativo para as receitas daí derivadas. Ocorre que há outro requisito referente a permanência no regime. A lei impõe a exclusão do regime cumulativo, quando da primeira alteração no preço do fornecimento, (...). É necessário, então, voltar a examinar cada contrato e, assim, verificar se atende ao disposto no art. 3° da IN n° 658/06, que regulou o preço predeterminado referenciado na lei. No primeiro contrato, firmado com FURNAS, registra-se na cláusula 28, pág. 33 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de outubro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. No segundo contrato, firmado com a GERASUL, registra-se na cláusula 28, pág. 34 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900361/2017-13 outubro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. No terceiro contrato, firmado com a CERJ, registra-se na cláusula 12, pág. 20 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no dia 31/12, deduzindo-se daí ter havido em 31/12/03 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não- cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. (...) Conclusão: Quanto aos contratos analisados, não procede o pedido, porquanto, o regime da não-cumulatividade fora adotado corretamente no período de janeiro de 2005, descabendo a troca para o regime cumulativo, e, assim, o crédito que daí decorreria não existe.” A empresa apresentou Recurso Voluntário, que foi julgado pelo CARF, Acórdão nº 3403-002.246 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, em 23 de maio de 2013, tendo a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/01/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ART. 10, X DA LEI 10.833/2003. ART. 109 DA LEI 11.196/2005. ART. 3º, §§ 2º E 3º, DA IN SRF 658/2006. O contrato por preço predeterminado não fica descaracterizado pela aplicação de reajuste nele mesmo previsto, não sendo motivo de aplicação da hipótese do § 2º do art. 3º da IN SRF 658/2006, mas configurando a ressalva referida pelo § 3º do mesmo dispositivo. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos. Recurso provido. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra essa decisão, tendo o mesmo sido admitido. Finalmente, foi proferido Acórdão nº 9303-004.459 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), dando provimento às alegações da Fazenda Nacional, e passando a não reconhecer direito creditório em favor do interessado, nos termos da ementa destacada a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/01/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900361/2017-13 O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. No presente processo, a empresa informa o mesmo DARF (R$ 2.710.093,24) em seu PER, sendo a origem do direito creditório a redução do valor devido de Cofins para o período, por entender que deveria ter recolhido parte das receitas tributadas na forma cumulativa. As receitas questionadas são relativas aos mesmos contratos já analisados em processo anterior e já submetidas a julgamento administrativo definitivo. Não merece prosperar a alegação de que seriam créditos distintos. Tem-se a tentativa de reabrir uma discussão administrativa sobre mesmo crédito com os mesmos argumentos anteriormente apresentados que, repita-se, foram rechaçados no contencioso administrativo. Desta forma, já tendo o aludido crédito sido objeto de análise no âmbito de processo administrativo anterior, estando concluído sob o rito do Decreto 70.235/72, deve ser respaldado o indeferimento do pedido conforme o despacho decisório. Por fim, quanto à alegação de que teria direito a parte dos recolhimentos, levando-se em conta o somatório total dos pagamentos efetuados, ainda que advenha decisão desfavorável definitiva no processo anterior, tal pleito também não merece prosperar. O pedido de restituição apresentado à RFB que tem por tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior” restringe a análise ao DARF com o suposto pagamento a maior relacionado pela requente em seu PERDCOMP. Se entende que outro DARF foi recolhido indevidamente ou a maior, deve então, apresentar o PERDCOMP com esse DARF na forma estabelecida pela legislação que rege a matéria. Não pode, por via transversa, numa impugnação ou manifestação de inconformidade requerer valores não discutidos na lide, por não estarem relacionados ao PERDCOMP em discussão. Contraponto tais argumentos, alega a recorrente, que os valores de Cofins recolhidos indevidamente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente e que a decisão recorrida não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 09/04/2009, que justifica o presente pedido de restituição. Sobre a origem do crédito pleiteado, informa a recorrente que no ano de 2005 forneceu energia elétrica a diversas empresas e as receitas decorrentes desses contratos, constituíam exceção ao disposto no artigo 1º Lei nº 10.833/2003 (COFINS não-cumulativa) e estavam sujeitas ao PIS e a COFINS calculadas de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso XI do artigo 10 dessa mesma Lei nº 10.833/2003 e junta os contratos relacionados. Mais adiante tece informações sobre o PER/DCOMP 13170.30707.310106.1.3.04-8361, formulado em 15/03/2006, citado pela decisão recorrida, objeto do processo nº 10730.900915/2009-72. Explica que naquela ocasião a recorrente utilizou- se na citada compensação o montante de R$ 1.360.835,95, relativo ao crédito que apurou fazer jus naquela ocasião. Oportuna transcrição do trecho do recurso nesse sentido: 2.4. Ocorre que, sem atentar para esse aspecto, ao indicar na DCTF o valor da COFINS devido no período, o setor da REQUERENTE incumbido dessa atribuição informou de Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900361/2017-13 maneira errada que todas as receitas advindas dos CONTRATOS estavam sujeitas ao regime não–cumulativo (cód. 5856) calculado à alíquota de 7,6%, o que a levou a recolher o tributo em comento (DARFs em anexo – vide doc. 06 da manifestação de inconformidade) e a declará-lo conforme o quadro abaixo: 2.5. Posteriormente, ao perceber essas falhas, recalculou os valores da COFINS efetivamente devidos no período de apuração de janeiro de 2005, nos regimes cumulativo e não-cumulativo (vide doc. 07 da manifestação de inconformidade), estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a registrou no ativo, conforme demonstrado a seguir: Quanto ao tópico “O Recolhimento Adicional Realizado em 2009, que Justifica o Presente Pedido de Restituição” (item 2.7 do recurso). Aponta que a DRJ não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 09/04/2009, no valor de R$ 990.246,94 (relativo ao valor principal, conforme guia DARF abaixo), o que justifica o presente pedido de restituição, não contemplado no requerimento objeto da DCOMP 13170.30707.310106.1.3.04- 8361, discutido no processo nº 10730.901.736/2009-52. Alguns excertos do Recurso Voluntário esclarecem bem a pretensão do recorrente quanto a este tema, pelo que os transcrevo abaixo, in verbis: 2.7. Ao ser cientificada da não-homologação das compensações referidas nos itens precedentes, a REQUERENTE optou por adotar a postura excessivamente conservadora, com relação à COFINS cumulativa (cód. 2172) que entendeu devida na importância de R$ 990.246,94, tendo recolhido novamente esse montante de maneira integral, em 09.04.2009, no cód. 2172, acrescida de multa e juros de mora, conforme comprovante anexo (doc. 09), não obstante convicta de que o recolhimento a maior Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900361/2017-13 concernente ao COFINS não-cumulativa (cód. 5856) fosse passível de quitá-la integralmente. 2.8. Desta forma, em decorrência desse recolhimento adicional no código 2172 realizado em 09.04.2009, a REQUERENTE passou a fazer jus à restituição do valor adicional recolhido indevidamente sob o cód. 5856, nos exatos R$ 990.246,94, não contemplados nos requerimentos objeto da PER/DCOMP descritas no item 2.5.1 acima, razão pela qual foi apresentado o presente Pedido de Restituição, que em nada se confunde com o montante objeto discutido no processo nº 10730.901.736/2009-52, sendo descabido alegar que o simples fato de o crédito ora postulado ser relativo ao mesmo DARF anteriormente recolhido possa significar que se cuida de uma suposta “tentativa de reabrir uma discussão administrativa sobre mesmo crédito”, como pretende fazer crer indevidamente a r. decisão recorrida. 2.9. Isto é, a instância a quo simplesmente cerra os olhos para o fato de que foi justamente o recolhimento adicional realizado em 09.04.2009, após a formalização da PER/DCOMP que deu origem ao Processo nº 10730.901.736/2009-52, que deu origem ao crédito ora postulado, relativo ao recolhimento realizado no regime não-cumulativo, sendo necessário deferir o presente pleito, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da União Federal em razão do pagamento em duplicidade realizado para quitar débito daquele período relativo ao regime-não cumulativo, repita-se. Constata-se, portanto, do exame do referido recurso interposto, que a interessada não contesta a inexistência do crédito objeto do processo nº 10730.900915/2009-72. De outro norte, entende que faz jus à restituição pelo fato de ter recolhido em 09/04/2009, a quantia de R$ 990.246,94, relativa a COFINS cumulativa, que conforme a recorrente não foi contemplado no requerimento objeto da DCOMP discutida naquele processo. Em que pese suas alegações, verifica-se não ser possível atender o pleito tal como formulado, tendo em vista o que se expõe. Isso porque, por determinação legal, o pedido formulado pelo contribuinte delimita a análise a ser realizada pela unidade da Receita Federal, o que, por consequência, delimita também o objeto do processo, ao qual está restrita tanto a primeira como a segunda instâncias. Portanto, em não se tratando de inexatidão material decorrente de lapso manifesto, situação em que pode haver inclusive retificação de ofício, não se admite a mudança no pedido após o despacho decisório para incluir novos créditos por configurar inovação processual vedada. De outro norte, em relação a qualquer outro crédito que a contribuinte entendesse possuir, este deveria ter sido objeto de Pedido de Restituição próprio ou quando teve a oportunidade, proceder a retificação do pedido de restituição. No presente caso, ao formular seu Pedido Eletrônico de Restituição – PER nº 13925.83441.110809.1.2.04-7240, objeto dos autos, a contribuinte informou apenas um Darf referente ao período de apuração de 31/01/2005, no valor de R$ 2.710.093,24, relativo ao pagamento indevido ou a maior a título de COFINS (cod.5856), realizado na data de 15/02/2005, do qual deveriam ser utilizados R$ 990.246,95. O Pedido de Restituição original transmitido na data de 05/08/2009 (fls.279/280) fazia a seguinte vinculação: Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900361/2017-13 Ao descrever perfeitamente os dados do DARF nº 4898551098, a contribuinte fez com que a administração fazendária (por meio do SCC) apreciasse seu Pedido de Restituição com base no crédito disponível no pagamento de número acima transcrito. Não poderia agora, em litígio administrativo, requerer que os órgãos de julgamento apreciem crédito de outro DARF, a título de pagamento indevido ou a maior, o que ultrapassaria os limites da competência estabelecida para a DRJ e este Conselho. Vale destacar que não se está a declarar a inexistência de crédito relativo ao DARF no valor total de R$ 1.743.230,70 (referente à COFINS cumulativa – cod.2171 no valor principal R$ 990.246,94, multa R$ 198.049,38 e juros de R$ 554.934,38 de fl.268), pago em 09/04/2009, longe disso. O enriquecimento sem causa, seja do contribuinte ou da Fazenda Pública, não deve ser admitido. Porém, cabe à contribuinte buscar os meios corretos para utilização do seu crédito, não cabendo ao caso, discussão e litígio administrativo de crédito não oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Sob outro enfoque, com a disponibilização do serviço de Autorregularização, dá- se ao contribuinte, nos casos por ela contemplados, a possibilidade de, previamente à emissão do despacho decisório, tomar conhecimento da análise completa do direito creditório, que pode ser por ele consultado pelo e-CAC durante o prazo improrrogável concedido para autorregularização (45 dias a partir da data de envio da mensagem para sua caixa postal). Como de fato ocorreu no presente caso (fls.270/271). Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900361/2017-13 Nesse ponto, ressalta-se que a recorrente, mesmo antes da emissão do Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (na data de 05/04/2017), fora advertida pela Autoridade Fiscal através da análise preliminar do direito creditório emitido em 23/12/2016, sobre as inconsistências no resultado e teve a possibilidade de retificar sua declaração, conforme previsão contida no citado art.77 da IN RFB nº 900/2008: “ (...) em virtude de informações prestadas à RFB, o contribuinte tem a oportunidade de saná-las por meio de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e ainda estiver no prazo legal, pela retificação de outras informações (DCTF, DIPJ, Dacon, Redarf, DIRF etc)”. Contudo, sem manifestação da interessada em retificar as informações prestadas em seu PER/DCOMP, especificamente quanto ao DARF indicado como pagamento indevido ou a maior, a análise automática do direito creditório foi novamente realizada, considerando os elementos atualizados que a embasam. No tocante a alteração do crédito informado no PER após a análise realidade pela Autoridade Fiscal de Origem, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de restituição, de sorte que não há qualquer amparo Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900361/2017-13 normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. O regramento trazido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que trata da Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições, em seu § 14 2 , delegou à Receita Federal do Brasil o disciplinamento quanto à matéria e a regulamentação veio mediante a edição de instruções normativas. Na data de entrega do Pedido de Restituição em 05/08/2009, vigia a IN SRF nº 900/2008, cujos artigos 76 e 77 estabelecem a possibilidade de retificação do PER nos casos em que se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, conforme a seguir transcrito: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Assim, essa linha de entendimento aplica diretamente a restrição prevista nos diversos atos normativos da Receita Federal (inicialmente a Instrução Normativa SRF n. 460/2004 nos artigos 55 a 60; disciplina essa que foi sucedida pela IN 600/2005 nos artigos 56 a 61; depois posta na IN 900/2008 nos artigos 76 a 81; em seguida trazida pela IN n. 1.300/2012 nos artigos 87 a 92; e por fim na IN n. 1.717/2017 nos artigos 106 a 116). De todo exposto acima, embora o processo administrativo permita a correção de erros na descrição dos créditos requeridos administrativamente, especificamente quanto a inclusão de novos créditos, tal permissão somente é possível antes da ciência do despacho decisório. São diversos são os julgados desse E. Conselho no sentido de que a retificação do PER/DCOMP constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise. Nesse sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. 2 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900361/2017-13 Os valores referente a pagamento a maior ou indevido devem ser informados no PER/Dcomp pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos, pois tal alteração do pedido original configura inovação processual vedada. (Acórdão nº 3002-000.398 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Processo nº 10880.920374/2009-85, Rel. Conselheira Larissa Nunes Girard, Sessão de 19 de setembro de 2018). *** ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra o indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios hábeis para veicular a retificação ou o cancelamento do créditos e débitos indicados em PER/DCOMP, cuja competência de sua execução cabe à unidade de origem. (Acórdão nº 3001-001.079–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Processo nº 10850.902058/2011-01, Rel. Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Sessão de 21 de janeiro de 2020). *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OPOSIÇÃO DE CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. Não cabe aos órgãos de julgamento administrativo manifestarem-se sobre crédito diverso do oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Não há mero erro de preenchimento quando se pretende informar DARF diverso do utilizado em DCOMP não homologada. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3402-007.531 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16682.903148/2012-58, Rel. Voto Vencedor Conselheiro o Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 28 de julho de 2020) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2020 (...) ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A retificação de DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. (Acórdão nº 3402-007.855 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.919295/2012-13, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 17 de novembro de 2020). Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900361/2017-13 Por fim, deixo de analisar as alegações da recorrente quanto a demonstração do novo crédito pleiteado, uma vez que o pagamento a maior tratado no presente recurso é diverso daquele informado pela contribuinte no PER objeto dos autos e sua retificação não pode ser tratada nestes autos, estando, portanto, correta a conclusão constante no Despacho Decisório e a sua ratificação pela DRJ. III – Do dispositivo: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Declaração de Voto Peço vênia à ilustre relatora para discordar do entendimento esposado no voto vencedor. Entendo que: i) que os valores de PIS recolhidos indevidamente pela requerente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente; (ii) que em virtude de ter realizado pagamento adicional na data 09.04.2009, a requerente passou a fazer jus à restituição adicional do valor recolhido sob código 6912 (DARF de R$ 597.316,10), na mesma importância recolhida sob a forma cumulativa, ou seja, R$ 167.487,70; (iii) a simples existência de decisão não definitiva desfavorável naquele pleito não justifica o indeferimento do presente Pedido de Restituição, pois o crédito ora requerido não é o mesmo pleiteado naquele feito, sendo mero complemento àquele pleito, em razão da reapuração e pagamentos totais realizados. Por tratar de diferentes recolhimentos, faz jus o contribuinte ao pleito no presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 325DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.721937/2014-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-015.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Régis Xavier Holanda, que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Régis Xavier Holanda, que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Na origem, foram lavrados autos de infração de PIS e COFINS, apuradas na sistemática não cumulativa, por considerar a autoridade fiscal que a sociedade ABA MOTORS- SCP – da qual a Recorrente é sócia ostensiva – é simulada. Segundo a autoridade fiscal, a constituição da ABA MOTORS-SCP consiste de operação intra-grupo, destituída de razão econômica, configurando negócio jurídico simulado, praticado com o fim exclusivo de economia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 19 37 /2 01 4- 14 Fl. 2616DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.721937/2014-14 de tributos, face ao regime mais benéfico a que se submetem as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido (regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS e da COFINS): 1) Da Sociedade em Conta de Participação "ABA MOTORS-SCP". A Autuada figura como sócia ostensiva da sociedade em conta de participação ABA MOTORS-SCP e detém 90% das cotas de seu capital social. As demais cotas pertencem ao Sr. Aba Moshe Lewkowicz (9,90%) e ASFAN Despachos e Assessoria de Veículos Ltda (0,10%). A principal atividade dessa SCP seria a prestação de serviços de despachantes, de intermediação de contratos de financiamentos e de seguros para os clientes de sua sócia ostensiva, que é concessionária da Rede Chevrolet. No entendimento da autoridade lançadora, a finalidade precípua de uma sociedade em conta de participação seria viabilizar o aporte de recursos, por um ou mais investidores, em uma atividade a ser desenvolvida – ou que já esteja em desenvolvimento – pelo sócio ostensivo. Nesse tipo de sociedade o capital aportado pelos sócios ocultos representa papel crucial na concretização dos objetivos societário. Todavia, in casu, a composição do quadro societário da ABA MOTORS-SCP revela que a maior parte do capital aportado provém da própria sócia ostensiva (ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) e somente 10% é aportado por terceiros, no montante de R$ 5.000,00. A maior parte do capital subscrito pelos sócios ocultos (99%) provém do sócio Aba Moshe Lewkowicz, integra o quadro societário da sócia ostensiva com 99,90% de suas cotas. Dessarte, ainda que indiretamente, o sócio Aba Moshe Lewkowicz detém a maioria das cotas da ABA MOTORS-SCP sendo, portanto, o beneficiário das operações realizadas nas duas sociedades e, ainda, o administrador isolado de ambas. Na contabilidade da sócia ostensiva os lançamentos relativos à constituição da SCP demonstram não ter havido, de fato, transferência de recursos da sócia ostensiva para a SCP, mas tão somente promessa de pagamento futuro, contabilizada em conta de passivo circulante (subgrupo empréstimos de coligadas). Além disso, conforme registros contábeis apresentados, os recursos que lastrearam o aporte de capital do sócio Aba Moshe Lewkowicz na SCP originaram-se de um suposto crédito deste último para com a sócia ostensiva (lançamento a débito da conta de obrigação "2.1.1.315.020 - Adiantamento de Sócio"). O saldo dessa conta era devedor até Novembro/2010, caracterizando que, de fato, não era a sócia ostensiva que tinha obrigação para com os sócios, mas estes últimos que deviam àquela. Sendo assim, concluiu a fiscalização que não teria ocorrido, efetivamente, o aporte de capital por aquele sócio oculto. Em seguida, arremata a fiscalização: Destarte, não existe nenhuma razão econômica para a constituição da SCP, vez que esta realiza atividade que é intimamente ligada à atividade da sócia ostensiva, podendo esta ser realizada pela mesma sem participação de terceiros; e os aportes de terceiros para a constituição da sociedade, que seriam razões justificáveis para a empresa aceitar partilhar seus lucros com terceiros, são desprezíveis frente o porte da sociedade ostensiva. (...) Fl. 2617DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.721937/2014-14 O que ocorreu, de fato, foi um negócio jurídico simulado, em que foi constituída a "sociedade" para que parte das receitas da sócia ostensiva fosse tributada sob o regime cumulativo do PIS e da COFINS, ou seja, tributadas às alíquotas de 0,65% e 3% respectivamente, ao invés das alíquotas de 1,65% e 7,60% do regime não-cumulativo, regime este em que a sócia ostensiva necessariamente se enquadrava, tendo em vista seu faturamento elevado. Verifica-se, pois, o abuso de direito com a constituição simulada de SCP, nos termos do art. 187 do Código Civil de 2002: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes. Abuso este que se verifica pela falta de propósito negocial, extratributário, na constituição da SCP (...) Ao fim, conclui a autoridade fiscal que as receitas da SCP, tributadas pelo regime cumulativo, são, na verdade, receitas da própria Autuada e, desta forma, sujeitam-se à tributação pela sistemática da não-cumulatividade. Em razão do abuso de forma na constituição da SCP, concluiu a autoridade fiscal que as receitas auferidas por aquela sociedade (SCP) foram tributadas indevidamente no regime cumulativo, quando deveriam ter sido tributadas na sócia ostensiva ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, na sistemática da não cumulatividade. Por isso, a autuação se deu com multa qualificada. Além disso, o relatório fiscal apontou divergências dos valores referentes às bases de cálculo da SCP e a responsabilidade solidária do sócio administrador. Contudo, estas matérias foram consideradas preclusas, no julgamento de 1ª instância administrativa. Em impugnação, o sujeito passivo defendeu o afastamento da materialidade dos fatos e das premissas adotadas pela Fiscalização; apontou seu direito à livre estruturação das suas atividades; a incompetência da autoridade fiscal para determinar a nulidade da constituição da SCP e a impossibilidade de aplicação da multa qualificada. A 1ª Turma da DRJ-BHE, acórdão n° 02-66.465, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SIMULAÇÃO. Na causa típica de uma sociedade em conta de participação (SCP) está presentes o fortalecimento do empreendimento do sócio ostensivo, enquanto tal, com os investimentos feitos pelo sócio oculto, e a repartição dos resultados entre ambas as categorias de sócios. No caso dos autos, a participação dos sócios ocultos, que deveria contribuir para fomentar ou mesmo viabilizar o investimento, mostra-se, na prática, Fl. 2618DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.721937/2014-14 irrelevante. Incompatibilidade entre o fim prático presente e a causa típica, que denuncia a simulação da SCP. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. DOLO. A conduta planejada consubstanciada na formalização de sociedade em conta de participação tão-somente com o objetivo de se aproveitar dos benefícios da tributação pelo lucro presumido, compõe percurso notoriamente utilizado para lesar o Erário Público, devendo a autuação ser realizada com multa qualificada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. DRJ. À DRJ carece de competência para a análise de inconformismo do sujeito passivo em relação à Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP lavrada pela fiscalização. O Recurso voluntário ratificou as razões da impugnação. O acórdão n° 3201-009.412, ora recorrido, deu provimento ao recurso voluntário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SIMULAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA. Simular é o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade e camuflar o objetivo de um negócio jurídico. Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico com o objetivo de racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SIMULAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA. Simular é o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade e camuflar o objetivo de um negócio jurídico. Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico com o objetivo de racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo r. Despacho de e-fls. 2563-2564. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Em Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduziu a divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à “Sociedade em Conta de Participação. Segregação das atividades” e “Qualificação da Multa de Ofício”. Fl. 2619DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.721937/2014-14 Apontou como paradigma o Acórdão n° 1201-002.102: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 2010 SCP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA. ARTIFICIALIDADE A constatação de que as únicas despesas se referem a funcionários e tributos, inexistindo despesas normais a qualquer negócio como despesas com aluguel, luz e água demonstram artificialidade das SCPs o que é ratificado pela ausência de fundamentação econômica para sua constituição. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. INAPLICABILIDADE. Tendo a contribuinte efetivamente declarado em DIPJ os resultados positivos obtidos pelas SCPs e o total de SCPs em que participou como sócio ostensivo, bem como, tendo declarado em DCTF todos os débitos tributários próprios e das SCPs, resta inexistente conduta no sentido de ocultar ou disfarçar seus atos e, por consequência, indevido enquadrá-la nas hipóteses descritas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A divergência foi assim sustentada: O acórdão recorrido concluiu que operar por uma sociedade em conta de participação é uma opção societária legal, não proibida pela legislação e que a contribuinte poderia segregar suas atividades e consequentemente reduzir a carga tributária. (...) Por outro lado, o acórdão paradigma manteve o lançamento, pois entendeu de forma sucinta que a constituição de sociedade em conta de participação, em caso semelhante, não possuía substância econômica. Nesse patamar, verificou que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência das finalidades que poderiam justificar a criação de uma SCP. E, assim sendo, concluiu pela sua descaracterização. (...) Desse modo, fica clara a divergência jurisprudencial em relação ao disposto nos artigos 991 a 996, 158 e 187 do Código Civil; art. 149, VII, do CTN; inciso II do RIR/99 (correspondente ao art. 269 do RIR/2018), artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964. Quanto ao tema relativo à multa qualificada, verifica-se que não foi objeto de tópico específico da decisão recorrida, tendo a multa qualificada sido cancelada como mera decorrência do cancelamento do lançamento. Desse modo, uma vez restabelecido o lançamento, requer o consequente restabelecimento da qualificação da multa. O r. despacho de admissibilidade de e-fls. 2589-2593 deu parcial seguimento ao Recurso Especial, apenas quanto à primeira matéria, nesses termos: Ocorre que se constata com relação à matéria referente à qualificação da multa que embora esteja prequestionada, não há indicação de acórdão paradigma, situação que enseja a negativa de seguimento, conforme dispõe art. 68, 2§ 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. (...) Verifica-se que o cerne da divergência suscitada reside na natureza/finalidade da constituição de uma Sociedade em Conta de Participação, nesse sentido, das decisões confrontadas constata-se divergência jurisprudencial, visto que ao analisarem as referidas decisões, situação fática similar, ou seja a constituição de Sociedade em Conta Fl. 2620DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.721937/2014-14 de Participação pelas respectivas recorrentes, deram interpretação divergente à legislação de regência quanto à constituição e operacionalização das citadas sociedades. Com efeito entendeu o acórdão recorrido que o contribuinte possui o direito de separar suas atividades e, consequentemente, recolher as contribuições sobre as alíquotas menores do regime cumulativo, sem que tenha realizado qualquer tipo de simulação ou sonegação dos tributos, destacando que a suposição de que o contribuinte deveria ter recolhido sobre as alíquotas maiores do regime não cumulativo não possui amparo legal. Já o acórdão paradigma em outro viés interpretativo sobre a mesma situação fática decidiu que a constatação de que as únicas despesas se referem a funcionários e tributos, inexistindo despesas normais a qualquer negócio como despesas com aluguel, luz e água demonstram artificialidade das SCPs o que é ratificado pela ausência de fundamentação econômica para sua constituição. Ante as considerações acima restou caracterizado o dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Sociedade em conta de participação. Segregação das atividades. Devidamente intimado da propositura do Recurso Especial, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo cabe digressão quanto ao seu conhecimento. A autuação deste processo se deu pelos seguintes elementos: Elementos Autuação Operação Societária Constituição de Sociedade em Contas de Participação Vício de Simulação A sociedade ABA MOTORS-SCP – da qual a Recorrente é sócia ostensiva – é simulada. Segundo a fiscalização: “O que ocorreu, de fato, foi um negocio jurídico simulado, em que foi constituída uma “sociedade” para que parte das receitas da sócia ostensiva fosse tributada sob regime cumulativo do PIS e da COFINS, ou seja, tributadas às alíquotas de 0,65% e 3,00% respectivamente, ao invés das alíquotas de 1,65% e 7,6% Fl. 2621DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.721937/2014-14 Elementos Autuação do regime não-cumulativo, regime este em que a sócia ostensiva necessariamente se enquadrava, tendo em vista seu faturamento elevado.” “A simulação constituiu em criar uma Sociedade em Conta de Participação, sem qualquer razão economia, como demonstrado, para tributar suas receitas em um regime de tributação de PIS e COFINS menos oneroso.” Fundamento Jurídico Abuso de Direito – Art. 187, do CC. “Verifica-se, pois, o abuso de direito com a constituição simulada de SCP, nos termos do artigo 187 do Código Civil de 2002: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Exigência de propósito negocial “Abuso esse que se verifica pela falta de propósito negocial, extratributário, na constituição da SCP, conforme lição de Marco Aurelio Greco (...)” “A falta de propósito negocial na constituição da “sociedade” configura o abuso de direito, ato ilícito nos termos do artigo 187 do Código Civil.” Conjunto indiciário - A maior parte do capital aportado na ABA MOTORS- SCP (90%) proveio da sócia ostensiva – e somente 10% do capital dessa SCP foi aportado pelos sócios ocultos. - Uma mesma pessoa física é sócia majoritária da sócia ostensiva e figura como sócio oculto majoritário. - Os registros contábeis de constituição da ABA MOTORS-SCP denotam não ter havido a efetiva transferência de recursos da sócia ostensiva (que contribuiria com 90% do capital) para financiar as supostas atividades da SCP. Os aportes que seriam de responsabilidade dos sócios ocultos também não foram comprovados. - A SCP alcançando receitas substanciais, sem receber o aporte de capital necessário ao desenvolvimento inicial de suas atividades empresariais. - Inexistência de autonomia operacional entre SCP e Fl. 2622DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.721937/2014-14 Elementos Autuação Ostensiva. - O objeto social da SCP é a atividade secundária da ostensiva. - As operações de venda dos veículos da Ostensiva é que viabilizam as atividades de intermediação de financiamentos, seguros e serviços de despachantes, que são atividade da SCP. Dolo Existente, ao utilizar artificio para reduzir a base tributável. Aplicação do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 72, da Lei n° 4.502, de 1964. A despeito desses elementos, o acórdão recorrido cancelou o auto de infração, com fundamento único de direito relacionado à legalidade da segregação de atividades do contribuinte. Além disso, no voto, é possível se inferir que o conjunto de indícios trazidos pela fiscalização não são suficientes para a comprovação da simulação e da fraude. Transcreve-se a íntegra do voto condutor do acórdão recorrido: O centro da presente lide administrativa fiscal está no fato do contribuinte ter direcionado parte da tributação, do ingresso de valores e de algumas das operações para a empresa ABA MOTORS-SCP (sociedade em conta de participação) e recolhido as contribuições Pis e Cofins nas alíquotas do regime cumulativo (que são menores) nestas operações. A fiscalização entendeu que como simulada a segregação de atividades e cobrou as contribuições como se no regime não-cumulativo estivessem. Considerando que a fiscalização apurou todos os créditos e tributos recolhidos e somente cobrou a diferença das alíquotas com a aplicação de multa qualificada, não há nenhuma nulidade no lançamento de ofício, seja formal ou material. Ao analisar os autos por completo e cruzar as informações da acusação com as de defesa, é possível concluir que o contribuinte poderia ter operado pela sua empresa principal, ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, mas não deveria ter. (SIC). Operar por uma Sociedade em Conta de Participação (ABA MOTORS-SCP) é uma opção societária que não é proibida pela legislação. Ao contrário, é uma opção legal. O contribuinte possui o direito de separar suas atividades e, consequentemente, recolher as contribuições sobre as alíquotas menores do regime cumulativo, sem que tenha realizado qualquer tipo de simulação ou sonegação dos tributos. A suposição de que o contribuinte deveria ter recolhido sobre as alíquotas maiores do regime não-cumulativo não possui amparo legal. A aplicação da multa qualificada é uma penalidade que deve ser aplicada em somente em casos graves. Para o presente caso, é importante considerar que não há qualquer determinação da legislação para que as Sociedades em Conta de Participação Fl. 2623DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.721937/2014-14 sejam utilizadas somente para aporte de investimentos (hipótese levantada pela fiscalização). Assim, aplicar a multa qualificada por considerar que o contribuinte abusou da utilização da SCP é uma premissa que não possui validade na legislação e, portanto, não deve prevalecer. O contribuinte apresentou razões comerciais para a segregação das estruturas, na medida em que não existe impedimento legal que impeça a separação dos serviços de financiamentos, seguros, consórcios e despachantes. Não há qualquer indício de que o contribuinte tenha realizado suas operações dessa forma unicamente para suprimir tributo, de forma simulada e fraudulenta. O que se constata é que o contribuinte recolhia tributo à maior, no regime não cumulativo, porque operava essas atividades secundárias dentro da empresa principal que recolhe o IRPJ pelo lucro real. Ao perceber seu erro, como alegado, o contribuinte separou as atividades secundárias e passou a recolher os tributos em empresa que não apura IRPJ pelo lucro real e, portanto, recolheu as contribuições no regime cumulativo. Na linha dos doutrinadores Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado segundo, a sonegação consiste no não pagamento do tributo com o uso de artifícios fraudulentos. Artifícios diversos são elementos essenciais à configuração do crime de sonegação que caminham ao lado do não pagamento do valor devido. Ausentes os artifícios e verificada a legalidade da operação, assim como sua transparência e não proibição na legislação, a operação do contribuinte deve continuar legítima. A segregação de atividades, neste caso, possui legalidade. Este também é o entendimento de alguns precedentes deste Conselho, por exemplo, o Acórdão nº 3302003.138, relatado pelo nobre colega conselheiro Walker Araújo: (...) Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Já o acórdão paradigma consignou para a manutenção do auto de infração dois elementos como fundamentais: (i) tratar-se de matéria de prova, ou seja, a Recorrente deveria ter trazido aos autos evidência de que as SCPs suportaram despesas normais e usuais para qualquer empresa, o que restaria ao menos evidenciada a veracidade e concretude das SCPs constituídas. Contudo, isso não ocorreu nos autos. E (ii) a desproporcionalidade do valor de capital social de apenas R$1.000,00 por SCP, claramente desproporcional à receita obtida de R$ 7.136.616,61 em 2009; e R$10.047.474,14 em 2010. Transcreve-se o voto: A artificialidade das SCPs em questão fica mais visível quando constatamos que suas únicas despesas se referem a funcionários e tributos, inexistindo despesas normais a qualquer negócio como despesas com aluguel, luz, água, IPTU, etc... Mesmo se utilizando da estrutura da ora Recorrente, ao menos uma parte das despesas administrativas deveria ser suportada pelas SCPs. Vejam, trata-se aqui de matéria de prova e não de uma simples tese. Digo isso, pois, acaso a Recorrente houvesse trazido aos autos evidência de que as SCPs suportaram despesas normais e usuais para qualquer empresa, restaria ao menos evidenciada a veracidade e concretude das SCPs constituídas. Contudo, isso não ocorreu nos autos. Fl. 2624DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.721937/2014-14 Outro ponto que chama atenção no presente caso é o valor de capital social de apenas R$ 1.000,00 por SCP, claramente desproporcional à receita obtida de R$ 7.136.616,61em 2009; e R$10.047.474,14 em 2010. Quanto ao argumento de a SCP desempenhar atividade distinta ou secundária em relação ao objeto social da ora Recorrente, enxergo como irrelevante ao deslinde da matéria ora em discussão, vez que a própria descaracterização das SCPs deve se impor pelas razões ao norte apresentadas. Em outras palavras, a análise do presente caso demonstra certa artificialidade das SCPs estruturadas, em razão de ausência de fundamentação econômica para sua constituição. Por outro lado, a decisão no paradigma afastou o dolo: Neste ponto é importante ressaltar que a ora Recorrente efetivamente declarou nas DIPJs dos exercícios 2010 [ficha 06A, linha 28; ficha 07A, linha 28; ficha 67A, linha 13 e 2011 [nas mesmas fichas e linhas] os resultados positivos obtidos pelas SCPs e o total de SCPs em que participou como sócio ostensivo. Além disso, declarou nas DCTFs todos os débitos tributários das SCPs, além de suas próprias. Assim, resta claro que anteriormente ao início do procedimento fiscalizatório, a ora Recorrente informou à autoridade fiscal toda receita auferida pelas SCPs e os respectivos tributos devidos. Assim, inexistente conduta da Recorrente no sentido de ocultar ou disfarçar seus atos e, por consequência, indevido enquadrá-la nas hipóteses descritas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. Desta sorte, indevida a aplicação de multa qualificada que deve ser reduzida para o patamar de 75%. Nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Por outro lado, não cabe o acesso à instância recursal superior para o reexame de material probatório. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972: RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do Recurso Especial não se estabelece em matéria de reexame de prova, mas, sim, na interpretação divergente de normas tributárias. A pretensão de simples reexame de prova, quando demonstrado que o colegiado entendeu não serem suficientes, não enseja recurso especial. (Acórdão n° 9202-003.990, j. 11/03/2016, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira). Por isso, das situações fáticas que tenham seu conjunto probatório específico decorrem decisões diferentes, cujos fundamentos não são a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim os próprios fatos probantes valorados em cada um dos julgados. Dessa forma, entendo que o acórdão recorrido e o paradigma assentaram-se no conjunto probatório próprio de cada procedimento fiscalizatório, além de figurarem situações fáticas distintas: Fl. 2625DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.721937/2014-14 Elementos de cotejo entre as decisões Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma Simulação Não existiu Existiu - Artificialidade na criação da SCP foi demonstrada. Existência de propósito econômico Existiu Não existiu. Fundamento jurídico Legalidade da segregação de atividades do contribuinte. Desvirtuamento das características e condições pelas quais se cria uma SCP. Conjunto probatório Conjunto de indícios trazidos pela fiscalização não são suficientes para a comprovação da simulação e da fraude. O Contribuinte deveria ter trazido aos autos evidência de que as SCPs suportaram despesas normais e usuais para qualquer empresa. Dolo Não existiu em razão da legalidade da segregação de atividades do contribuinte. Não existiu, pois a empresa informou à autoridade fiscal toda receita auferida pelas SCPs e os respectivos tributos devidos. Então, da leitura do acórdão recorrido e do paradigma acima citado, não há como se afirmar que as decisões são divergentes, apenas os resultados. Logo, não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de divergência jurisprudencial suscitada. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 2626DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.000630/2003-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DILIGÊNCIA. Incabível realização de diligencia para que se aguarde o julgamento do processo referente ao reconhecimento de direito creditório usado em compensação quando este Conselho já se manifestou no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado. Diligência rejeitada. DCOMP APRESENTADA APÓS O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não é possível à contribuinte apresentar declarações de compensações referente a direito creditório já indeferido, anteriormente, em outro processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Flávio de Sá Munhoz. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DILIGÊNCIA. Incabível realização de diligencia para que se Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aguarde o julgamento do processo referente ao reconhecimento CONFERE coM O ORIGINAL de direito creditúrio usado em compensação quando este Brasnia. Conselho já se manifestou no sentido de não reconhecer o direito creditário pleiteado. Maria Luzin ?Ré ,. ais Diligência rejeitada. Ntzt. Siarn: It4 DCOMP APRESENTADA APÓS O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não é possível à contribuinte apresentar declarações de compensações referente a direito_ _ _ _ _ credinforio já indeferido, anteriormente, em outro processo. - - - -- - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRODONTO ODONTOLOGIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em: • I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relator) e Flávio de Sá Munhoz. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. fÉ /ti>, 4se r 0 57-. 1 ta,' 'Henrique Pinheiro Torres Presidente Nayr I Bast s Manatta Relatora-Liesignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. Ausentes os Conselheiros Leonardo Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 _ /AF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF 'fr Ministério da Fazenda CONFERE COM C ORIGINAL 141/:r ;it.- Segundo Conselho de Contribuintes 8rastlia O 3 et' e I o Processo n2 : 10835.000630/2003-76 - Maria Luzi arRrovais Recurso 112 : 135.225 1114. Siapx 91641 Acórdão n2 : 204-01.919 Recorrente : CRODONTO ODONTOLOGIA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que indeferiu a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório de fls. 15/16 que não homologou as compensações declaradas neste processo pela interessada. A contribuinte apresentou Declaração de Compensação na qual pretende • compensar débitos relativos à Cofins, ao PIS, ao IRPJ e à CSSL com créditos de Cofins ainda em discussão no processo administrativo de restituição autuado sob o n°10835.002235/2002-47. O crédito discutido no mencionado processo tem origem no recolhimento supostamente indevido da Cofins pela empresa, uma sociedade civil de prestação de serviços_ legalmente regulamentados, no caso; serviços - de odontologia. Alega a contribuinte que tais - - - • - - sociedades civis gozavam de isenção da contribuição, mesmo após a tentativa de sua revogação - - pelo artigo 56 da Lei 9.430/96. A DRJ fundamentou seu acórdão na impossibilidade de adentrar em aspectos que envolvem a pertinência do direito creditório invocado naquele processo, cabendo tão somente a disCussão acerca da possibilidade de compensação dos débitos incluídos na declaração de compensação de fl. 01. Assim, houve por bem aplicar o § 4° do art. 21 da IN 210/2002 para indeferir a solicitação de que trata o presente processo, mediante a prolação do acórdão n° 14.12.616 de 08 de maio de 2006, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/05/1995 a 28/02/1997 - Ementa: DCOMP APRESENTADA APÓS O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO —IMPOSSIBILIDADE. Não é dado ao contribuinte pretender valer-se de alegado direito creditó rio já indeferido em outro processo administrativo, ainda que pendente de recurso, para fundamentar declaração de compensação apresentada posteriomente. Solicitação Indeferida. • Inconformada com a decisão retro, a empresa recorre alegando que a lei não estabeleceu condições outras à fruição da isenção além das expressas no art. 1° do Decreto n° 2.397. Afirma ainda que a Lei n° 9.430/96 não pode revogar matéria disciplinada Por lei complementar, razão pela qual devem ser homologadas as compensações apresentadas neste processo. É o relatório. /7 Ml . . e , • • Mi I r. nistério da Fazenda tilif • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN T ES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tn ctiir-4 Brasina. 0 3 I 0'2 1 Processo nfit : 10835.00063012003-76 e- Recurso lo.11 : 135.225 Maria i.u4irnar Novais Acórdão 119- 204701.919 Mat. S tpc 91h1 1 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como relatado, o crédito tributário de Cofins que deu azo à presente Declaração de Compensação ainda é objeto de discussão no processo administrativo n° 10835.002235/2002- 47. Em conferência procedida no sitio dos Conselhos verifiquei que no mencionado processo foi proferido acórdão por esta mesma 4' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negando provimento ao recurso voluntário apresentado pela empresa. . _ Assim, como aquele acórdão não é definitivo, pois há possibilidade de recurso - —para Câmara Superior de Recursos Fiscais, propus, preliminarmente, a conversão do julgamento deste recurso em diligência para que a DRF preparadora providencie, após o trânsito em julgado, a juntada da cópia da decisão administrativa final do processo de restituição. Rejeitada a preliminar, examino o mérito. Como dito, a restituição da Cofins é pleiteada no processo autuado sob o n° 10835.002235/2002-47. O recurso voluntário apresentado pela empresa já foi alvo de apreciação por este colegiado, oportunidade em que lhe foi negado provimento, ficando o acórdão com a seguinte ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, Ido CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. Recurso negado. (204.01.540) Ora, pela relação de causa e efeito que o próprio pedido de restituição e a Declaração de Compensação guardam entre si, não resta dúvidas que a ambas deve ser dada mesma solução. Aliás, não tinha como ser diferente, pois a interessada não poderia compensar seus débitos com créditos que sequer possui. Face ao acima exposto, voto no sentido de baixar o processo em diligência e, no mérito, desprover o recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de Outubro de 2006. iptAA"A-1"'LA-1( ROD do BERNARDES DE CARVALHO 4, • 3 • . _ f.CP"‘ • ;03Ca 2° CC-NIF Ministério da Fazenda Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Processo III/ : 10835.00063012003-76 Brasília. 01 021" / o Recurso e : 135.225 Acórdão n2 : 204-01.919 Maria Luzi IP. "ovaisM.e Sia, e 01 tpi; _ . . VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA • NAYRA BASTOS MANATTA A minha divergência com o voto do conselheiro relator diz respeito unicamente à conversão do. julgamento do recurso em diligencia para que se aguardasse o julgamento definitivo do processo administrativo n° 10835.002235/2002-47, no qual se está a discutir o credito a ser utilizado nas DCOMP objetos do presente processo. No meu entender tendo _ sido o credito indeferido pelo órgão local, decisão _ ...confirmada pela autoridade julgadora de primeira instancia _e,. posteriormente, por este Conselho de Contribuintes não poderia a contribuinte ter apresentado compensações com credito cujo_ . . reconhecimento do direito havia sido anteriormente denegado pelas autoridades administrativas. No meu entender é preciso que haja certeza e liquidez do credito a ser usado na compensação para que se exerça o direito à compensação. No caso em questão não há tal certeza e liquidez, ao contrario, quando foi formulada a compensação a contribuinte já era sabedora de •que o direito creditório pretendido havia sido denegado. Mas ainda, este Conselho de Contribuintes já se manifestou no processo relativo ao reconhecimento do direito creditório, negando provimento ao recurso interposto pela contribuinte e, como conseqüência, mantendo o indeferimento do reconhecimento direito creditório, conforme decidido pelas instancias a quo. Desta forma, entendo desnecessária a realização da diligencia proposta pelo relator. No mérito concordo com o voto do conselheiro relator. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006.• ene.t 4 SNA OS MANATTA , 4 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002118/2002-72
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do credito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA Não integram a base de cálculo as aquisições de energia elétrica, uma vez que tal item não se agrega ao produto final e nem sofre desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado. GASTOS COM MATRIZES Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. INSUMOS ADQUIRIDOS E CONSUMIDOS POR OUTROS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Não são admitidos corno insumos - para fins de apuração do benefício - os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC SOBRE 0 MONTANTE DEFERIDO Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros sobre o montante deferido em ressarcimento, figura que não se confunde com a da restituição por não ter havido recolhimento indevido. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.814
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos: a) em não conhecer do recurso especial quanto A energia elétrica, por tratar-se de matéria sumulada. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que conhecia do recurso para negar-lhe provimento; b) dar provimento quanto aos gastos com rações. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento; e c) dar provimento quanto As aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento total, e os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto apenas quanto às aquisições de pessoas físicas. Designada para redigir o voto vencedor, nesta parte, a Conselheira Maria Teresa Martinez L6pez; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto A. incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial em relação aos gastos com matrizes.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E CORNS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do credito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA Não integram a base de cálculo as aquisições de energia elétrica, uma vez que tal item não se agrega ao produto final e nem sofre desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado. GASTOS COM MATRIZES Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. INSUMOS ADQUIRIDOS E CONSUMIDOS POR OUTROS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Não são admitidos corno insumos - para fins de apuração do bent icio - os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC SOBRE 0 MONTANTE DEFERIDO Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros sobre o montante deferido em ressarcimento, figura que não se confunde com a da restituição por não ter havido recolhimento indevido. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos: a) em não conhecer do recurso especial quanto A energia elétrica, por tratar-se de matéria sumulada. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que conhecia do recurso para negar-lhe provimento; b) dar provimento quanto aos gastos com rações. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento; e c) dar provimento quanto As aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento total, e os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto apenas quanto às aquisições de pessoas fisicas. Designada para redigir o voto vencedor, nesta parte, a Conselheira Maria Teresa Martinez L6pez; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto A. incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial em relação aos gastos com matrizes. Maria Teresa Martin esidente Substituto ilho - Relator z López - Redatora Designada EDITADO EM 18/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gileno Gurjão Barreto, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Põssas, Maria Teresa Martinez L6pez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. 2 Processo n° 10909.002118/2002-72 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.814 Fl. 2.385 Relatório Cuida-se de recurso especial de divergência interposto por Seara Alimentos S/A contra o acórdão n2 204-01.896, da extinta Quarta Camara do Segundo Conselho, cuja ementa (fl. 2217) foi vazada nos seguintes termos: IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. OU MATERIAL DE EMBALAGEM. Nos termos do art. 3° da Lei n° 9.363 os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem devem ser buscados na legislação do IPI, de que faz parte o Parecer Normativo n" 65/79, que restringe o de produtos intermediários àqueles que se desgastam em contato fisico com o produto. A energia elétrica, as matrizes e os bens do ativo permanente utilizados para produção de novos produtos a serem exportados não se subsumem no conceito adotado. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES. Destinando-se o beneficio ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, não se incluem no seu cálculo as aquisições feitas a não- contribuintes daquelas contribuições. PERCENTUAL DE CÁLCULO DO BENEFICIO. A legislação que concede beneficio fiscal interpreta-se literalmente, a teor do art. 111 do CT1V, não se podendo utilizar, para o seu cálculo, percentual diverso do que expressamente define a lei. INS UMOS AINDA NÃO APLICADOS NOS PRODUTOS EXPORTADOS. Os insumos somente geram direito ao beneficio medida que são utilizados na produção dos produtos exportados, consoante Portaria MF n" 38/97, expedida por delegação de competência prevista no art. 6" da Lei n°9.363/96. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC SOBRE 0 MONTANTE DEFERIDO. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros sobre o montante deferido em ressarcimento, figura que não se confunde com a da restituição por não ter havido recolhimento indevido. Recurso negado. Em sua manifestação, o recorrente insurge-se contra os seguintes pontos do acórdão: ) a) não admissão, na base de cálculo do crédito presumido de IPIJ\ das despesas com energia elétrica e dos custos de aquisição de matrizes utilizadas para produA de Ilk\ produtos de exportados, ao definir produto intermediário como sendo aqueles que se desgas am em contato fisico com o produto; 3 b) a inclusão, na base de cálculo do CP, dos gastos com energia elétrica; c) a incidência de juros sobre o montante deferido em ressarcimento, e; 4 b) não inclusão, na base de cálculo do beneficio, das aquisições a não- contribuintes das contribuições que o mesmo visa a ressarcir, e; c) indeferimento do abono de juros sobre o montante autorizado do ressarcimento, porquanto este é instituto que não se confunde com o de restituição por não haver recolhimento indevido de tributo. Em síntese, repisa os mesmos fundamentos já esgrimidos no seu Recurso Voluntário e respaldados na jurisprudência que elenca e junta ao processo. 0 recurso foi admitido pelo despacho n 2 204.00.089, (fls. 2360/2361). A União apresentou contra-razões (fls. 2364 a 2380), pugnando: I. pela manutenção da glosa de insumos que não se ajustam ao conceito de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme definido na legislação do IPI Aqui se incluem a energia elétrica empregada, matrizes e diversos itens componentes de máquinas e equipamentos integrantes do ativo permanente relacionados em tabela àfl. 1862; 2. pela manutenção da glosa de aquisições a pessoas físicas e cooperativas, mesmo quando sejam os produtos considerados matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Aqui se incluem todos os itens adquiridos dos chamados ``produtores integrados", mesmo aqueles que constituem a própria matéria-prima da empresa (aves e leitões devidamente engordados e prontos para o abate); 3. pela manutenção da glosa das aquisições de matérias-primas que serão encaminhadas aos "produtores integrados" para, nos estabelecimentos destes, engordar ou proteger as ayes e leitões (medicamentos, rações e material para fabricação de ração); 4. pela aplicação exata do percentual de 5,37% previsto na lei; e 5. pela não incidência de taxa Selic sobre os créditos deferidos por ausência de comando legal. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator 0 recurso preencheu os requisitos formais de admissibilidade quanto a: a) o ressarcimento do credito presumido de IPI relativo as aquisições de insumos a pessoas fisicas e a cooperativas; Processo n° 10909.002118/2002-72 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.814 Fl. 2.386 d) as despesas havidas na integração vertical do processo de industrialização. DAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS A NÃO CONTRIBUINTES. Relativamente A possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes As aquisições de insumos efetuadas perante pessoas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n° 9.363/96: Art. 1 0 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (..)Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifos na transcrição) Ao utilizar-se no art. 1° da expressão "...incidentes sobre as respectivas aquisições...", o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e A Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 2°. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pd de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 3° da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido ( ..para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em- vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. E notório, as pessoas fi icas não o são. Já as cooperativas, após a Medida Provisória (MP) n° 1.858-6, de 29 de junl de 1999 e sua reedição de n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, e reedições sucessivas até a atual MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, perderam a isenção da Cofins e do PIS e passaram a ser tributadas pelo PIS Faturamento e pela Cofins. Portanto as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de cooperativas posteriores a 1999 podem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Lembro, no entanto, que no caso dos autos, a teor do item 6.1 do Parecer SAORT/DRF/ITJ n2 164/2004, fls. 1849 a 1873, os parceiros produtores rurais, fornecedores do recorrente, "...são pessoas físicas, na sua grande maioria." O argumento de que a lei estabeleceu uma aliquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. 0 que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a aliquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. 0 que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "0 valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não lid o que ressarcir". DOS GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA O tratamento de tal matéria já tem entendimento pacificado na esfera da CSRF e do Segundo Conselho de Contribuintes, plasmado na Súmula n2 12, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007), no sentido de que a energia elétrica não se caracteriza como MP, PI e ME, pois não se integra ao produto, nem consumiu-se no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. DA ATUALIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELA TAXA SELIC O art. 66 da Lei n2 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencicirias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4 0 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruçõe s . necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. 6 Processo no 10909.002118/2002-72 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.814 Fl. 2.387 Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n2 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. s¢ 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da Unido e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n2 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO § 4 0 A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida cão e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Po anto, lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pa mento 7 anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte (se este tivesse direito) não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação da Lei no 9.363/96. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu faze-10 sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que só se referiu A. repetição de indébito. Na verdade, os acórdãos paradigmas implicitamente invocaram a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser suprida por aquela técnica de integração. 0 art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas na legislação tributária a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos. (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 10" ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Processo n° 10909.002118/2002-72 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.814 Fl. 2.388 Como se vê, em ambos os casos, ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não lid como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. DAS DESPESAS HAVIDAS NA INTEGRALIZAÇÃO VERTICAL DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO O recorrente, apoiando-se na sua particular interpretação da Lei instituidora do beneficio, pretende, em primeiro lugar, que se inclua, na base de cálculo do mesmo, o valor dos insumos adquiridos, mas ainda não consumidos na chamada produção verticalizada. Refere-se, mais precisamente, as matrizes (aves e leitões), que são criados para gerar outros animais, esses sim, abatidos e consumidos processo produtivo dos produtos exportados Como argumento em favor de sua posição o contribuinte traz A. questão o disposto no art. 1 9 da Lei n.2 9.363, de 1996, acima já reproduzido. Afirma que, neste artigo, é utilizado o termo "aquisições". Equivoca-se. A correta apuração do crédito presumido leva em conta, estritamente, o valor dos insumos consumidos no período, em detrimento do valor dos insumos adquiridos. Ocorre que este mesmo artigo restringe as aquisições àquelas "para utilização no processo produtivo". Ora, a finalidade para a qual um determinado insumo foi adquirido (aplicação no processo produtivo ou outra qualquer) somente é verificada no momento de sua efetiva utilização. Adicionalmente, a mesma Lei n.2 9.363, de 1996, em seu art. 62, determina que o Ministro da Fazenda disponha sobre a periodicidade de fruição do beneficio. "Art. 6° 0 Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido .e respectivo ressarcimento, a definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." (grifo nosso) Assim, cabe ao Ministro da Fazenda determinar o período de apuração e, por conseguinte, o momento em que as aquisições de insumos serão consideradas no cálculo do crédito presumido. De fato, este momento foi definido pela Portaria MF n2 38, de 1997, que, corroborando o entendimento acima exposto, claramente determinou que o insumo adquirido deve ser considerado, para fins de cálculo do crédito presumido, quando consumido. "Art. 3° 0 crédito presumido será apurado ao .final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § I° Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada nzés, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: 9 I - apurar o total, acumulado desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalazent utilizados na produção;" (grifo nosso) Ademais, o valor de aquisição de matrizes não pode ser computado no cálculo do beneficio, porque tais itens que não se enquadram no conceito de insumos utilizados na produção, mas de ativo permanente imobilizado. 0 Parecer Normativo CST n2 57, de 1976 (DOU de 1 2 de outubro de 1976), , determina a classificação de animais reprodutores no ativo imobilizado, conforme reproduzido abaixo. "2.1 — Ativo Imobilizado Podemos considerar como integrantes do ativo imobilizado as contas a seguir ... Integram o ativo imobilizado para os efeitos de correção monetária, os bens que se destinem a exploração do objeto social ou a manutenção das atividades da pessoa jurídica. 2.1.1 — Gado Reprodutor, indicativa de touros puros de origem, touros puros de cruza, vacas puras de cruza vacas puras de origem e o plantel destinado a inseminação artificial..." No mesmo sentido, o Conselho de Contribuintes já decidiu que aves de produção de ovos e de reprodução classificam-se no Permanente (Acórdãos do 1 2 CC 101- 79.852 e 78.853/90 — DOU 19/09/1990), cuja ementa do primeiro encontra-se transcrita, em parte, a seguir. II Correção monetária: Aves de produção de ovos e de reprodução. Classificam-se no "permanente" e como tal sujeitam-se a correção monetária do balanço. 2, 0 Parecer Normativo CST rig- 65, de 1979, esclarece que não devem gerar crédito as aquisições de bens que, em face de princípios contábeis devem ser incluídos no ativo permanente, conforme a seguir reproduzido: Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, ..., desde que não devam, em face de princípios contábeis Eeralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (grifo na transcrição) Assim, o valor da aquisição de matrizes (aves e suínos) não pode ser considerado para fins de apuração do crédito presumido, enquanto tais animais não forem efetivamente utilizados como matéria prima na produção dos alimentos exportados. Os gastos com os insumos das fábricas de ração, da mesma forma, não podem ser admitidos, sem desvirtuamento total da sistemática adotada pela legislação. A vedação para tal pretensão extrai-se da inteligência do art. 1° da Lei n2 9.363, de 1996, que se refere ao ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins incidentes sobre as res ectivas 10 Processo n° 10909.002118/2002-72 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.814 Fl. 2.389 aquisições de insumos, e não sobre as de qualquer outro estabelecimento que venha, eventualmente, participar dessa produção verticalizada. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, das aquisições de insumos a cooperativas de produtores. Voto Vencedor Conselheira Maria Teresa Martinez López, Redatora Designada quanto As aquisições de pessoas fisicas Ouso divergir do ilustre Conselheiro. A controvérsia limita-se à incidência do art. 10 da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COF11\IS, somente sera cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2" ( ..) 2' 0 crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei n" 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, sera calculado, exclusivamente, em relação as aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Camara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinentes são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: Em 20/06/200, sob o titulo: Credito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - d Ito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 11 VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM 0 CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que urna aquisição de instemos seja integrada ao respectivo calculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de instintos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas Processo n° 10909.002118/2002-72 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.814 Fl. 2.390 foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente as possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e a exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, as possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarralcivel que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n". 23/97 (que limita o crédito as aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n". 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o credito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, jttris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL N" 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO. RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: 13 I) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insuinos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o prep final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquincirios, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE. FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PER UCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : RECA MONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTAIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. I" DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se a limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2" da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação as aquisições de r; • pessoa jurídicas. 14 Processo n° 10909.002118/2002-72 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.814 Fl. 2.391 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2', §2" da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARA' ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IN LEI N" 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INS UMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. 0 apelo especial da Fazenda Nacional prende-se a alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1' da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento a apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em z que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia corn a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1" da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado a exportação. 15 Portanto, inexiste óbice legal a concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COF1NS, o que possibilitará a sua desoneração • posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. 0 crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. 0 motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os uais devem ser devolvidos ao industrial-ex ortador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO: Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP e COFINS. Em face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da contribuinte. Maria TerT Martinez López 16

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Numero do processo: 10650.902251/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA Apresentação de defesa contemplando em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER. Preliminar de nulidade rejeitada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS CARÁTER INDUSTRIAL. CRÉDITO Insumo de nítido caráter industrial - superado o óbice da fase agrícola – possibilidade de crédito de COFINS no regime não cumulativo. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 3201-011.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.973, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA Apresentação de defesa contemplando em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER. Preliminar de nulidade rejeitada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS CARÁTER INDUSTRIAL. CRÉDITO Insumo de nítido caráter industrial - superado o óbice da fase agrícola – possibilidade de crédito de COFINS no regime não cumulativo. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.973, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis.

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OBSCURIDADE. OMISSÃO Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA Apresentação de defesa contemplando em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER. Preliminar de nulidade rejeitada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana- de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS CARÁTER INDUSTRIAL. CRÉDITO Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 2 Insumo de nítido caráter industrial - superado o óbice da fase agrícola – possibilidade de crédito de COFINS no regime não cumulativo. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.973, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Aproveito-me do relatório elaborado pelo Presidente por ocasião do exame de admissibilidade: Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 3 “Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-009.215, de 21/09/2020. Transcrevem-se a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 4 Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 5 reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Houve apresentação de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, que foi admitido para as matérias: - Crédito de Pis e COFINS. Armazenamento. Despesas Portuárias; - Crédito de Pis e COFINS. Frete na remessa para formação de lote de exportação; - Crédito de Pis e COFINS. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero; - Crédito de Pis e COFINS. Transporte de funcionários para as áreas de cultivo; - Crédito de Pis e COFINS. Embalagens de transporte. 2. Análise dos requisitos formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em [...], conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem e os Embargos foram apresentados em [...], conforme Termo de Solicitação de Juntada. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 6 3. Exame dos vícios suscitados. Contornos teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 7 "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância A embargante entende que a decisão de primeira instância teria se baseado em fatos equivocados ao apontar que as glosas do presente processo e as glosas no processo de Auto de Infração 10650.720845/2019-32 seriam as mesmas. A embargante sustenta que as glosas não são as mesmas, e esse alegado equívoco da decisão de primeira instância não teria sido abordado pela decisão embargada. Copio excerto: ... Assim, conforme alertado no recurso voluntário, a conclusão exarada no acórdão do julgamento da manifestação de inconformidade é equivocada, pois parte de premissa equivocada (seriam os mesmos créditos). Confira-se a referida decisão: Em sede de preliminar, a manifestante alega cerceamento do direito de defesa, já que a autoridade fiscal não teria discriminado os bens e serviços objeto da glosa de créditos. Em primeiro lugar, o valor do crédito glosado nos Anexos I a VI corresponde exclusivamente ao valor glosado nos autos de infração, não existindo qualquer possibilidade de se entender que tais créditos também teriam motivado os despachos decisórios referentes aos PER/DCOMPs. Em segundo lugar, os Anexos VII e VIII do Termo de Verificação Fiscal, que respaldam os Autos de Infração (PA nº 10650.720845/2019-32) e o Despacho ora impugnado, tão somente trazem a relação entre os valores “homologados e glosados” nos PER/DCOMPs, todavia, a discriminação de cada bem ou serviço que teve o crédito glosado não foi apresentada. [...] Em verdade, a glosa dos créditos que redundaram o reconhecimento parcial do crédito pleiteado pela manifestante está igualmente contemplada nos Autos de Infração. Assim, por exemplo, a contribuinte Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 8 pediu no PER R$ 6.000.000 de crédito de ressarcimento, não obstante apurara na EFD- Contribuições o crédito de R$ 15.000.000,00. Compondo o exemplo padrão, a autoridade fiscal, então, deferiu o crédito de R$ 5.000.000,00. Nos AIs, a glosa lavrada foi de R$ 10.000.000,00, enquanto a glosa no Despacho Decisório foi de R$ 1.000.000,00. Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas. 13. Embora assim não tenha entendido, a manifestante, por cautela, uma vez notado que o despacho decisório se utiliza dos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal exarado no processo principal (AIs) (e anexado em cada processo de ressarcimento), apresentou “a defesa aos itens constantes no TVF como não geradores dos créditos das contribuições”. 14. Ora, essa defesa contempla em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER, de modo que não se verifica o alegado cerceamento ao direito de defesa. [..]. Ao contrário do afirmado na referida decisão, a glosa que motivou a não homologação (e/ou homologação parcial) deste processo não está contida nas glosas apresentadas nas planilhas que instruíram os autos de infração (Processo nº 10650.720845/2019-32). [...]. Assim, ante a ausência de demonstração de quais bens e serviços tiverem os créditos glosados em relação aos despachos decisórios, a Embargante requereu o reconhecimento da nulidade de tais despachos, bem como do acórdão de primeiro grau recorrido, por nítido cerceamento de defesa. [...]. A despeito disso, a decisão de primeiro grau administrativa, ao apreciar a defesa apresentada, limitou-se a afirmar que os fundamentos fáticos e jurídicos dos autos são verídicos e procedentes, razão pela qual as alegações da Embargante deveriam ser afastadas. Confira-se: “ Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas.” [...]. Ante o erro de fato ao se utilizar de premissa falsa, pois o montante dos créditos glosados que se referem aos autos de infração não abarca os créditos glosados foram utilizados nas compensações objeto dos despachos decisórios, foi apresentada a preliminar de nulidade em questão Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 9 Com efeito, o tema foi veiculado no Recurso Voluntário, mas não foi tratado no acórdão embargado. A decisão tratou de nulidade quanto ao tema relativo às impropriedades de rubricas, e não sob o tema em foco. Logo, os autos devem retornar ao colegiado para esclarecimento e/ou integração. 3.2 Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo Sob tal título a embargante reclama que diversas glosas deixaram de ser abordadas. Copiam-se excertos dos Embargos: [...]. No presente caso, a defesa foi realizada da análise de cada descrição de bem e serviço e centro de custo apresentados nos anexos que instruíram o processo principal. [...]. A numeração das rubricas apresentadas na decisão embargada ocorreu em outro processo (P. A. nº 15253.720018/2018-64) que não guarda qualquer relação com os presentes autos. [...]. Assim, a alegação constante nesses autos em relação a manutenção das glosas constantes no Anexo III não foi apreciada. [...]. Assim, é fato que parte do recurso voluntário foi completamente ignorado no acordão embargado, pois tratava de glosas ligadas às etapas rural e industrial que foram mantidas pela decisão de primeiro grau ao reverter de forma parcial as glosas exaradas no anexo III do TVF. [...]. Conforme apontado no recurso voluntário, as glosas decorrentes de serviços utilizados nas fases agrícolas e industrial constantes na planilha do Anexo III correspondem aproximadamente a 8.500 (oito mil e quinhentas) linhas, sendo que no acórdão de primeiro grau foram revertidas tão somente as glosas relacionadas a serviços de manutenção e revisão do maquinário de forma parcial. 36. Assim, as demais glosas foram mantidas em razão de supostamente não guardarem pertinência com o processo produtivo da Embargante, tendo o v. acórdão de primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: 73. Por outro lado, verifica-se que alguns serviços objeto da glosa não guardam pertinência com o processo produtivo, já que ligados ao setor administrativo (auditoria, fiscal, financeiro, escritório) e de comercialização (mercado externo, logística), a exemplo dos “SERVIÇOS LOGISTICOS MOVIMENTACOES E ARMAZENAG”, “SERVIÇO LOG E MOVIMENTAÇÃO”, Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 10 ARMAZENAGEM “SERVIÇO MONTAG MANUT AR CONDICIONADO”. Ou, mesmo estando relacionados à produção, não geram crédito por expressa vedação, como é o caso, por exemplo, dos “SERVIÇOS MAO OBRA OPERADOR MÁQUINA AGRÍCOLA” (art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 74. Assim, em relação aos serviços relacionados no Anexo III, deve-se estornar a glosa no valor de R$ 441.472,20, o que implica no creditamento em favor da contribuinte de R$ 33.551,89. (Destaques da Embargante) [...]. Ocorre que a reversão das glosas relativas à manutenção e revisão do maquinário tomando como base tão somente o nome de alguns centros de custo do anexo III está equivocada, sendo alertado tal equívoco no referido item IV.3.2 do recurso voluntário. [...]. Além disso, necessário destacar que a ausência de enfrentamento expresso das glosas constantes no Anexo III do TVF também importou na manutenção de outras glosas ligadas a fase rural e industrial, constituindo mais uma omissão do r. acórdão embargado. [...]. Conforme apontado no recurso voluntário, foram tidas como legítimas e, consequentemente, mantidas pelo acórdão de 1º grau as glosas de créditos vinculados a serviços que inequivocamente estão ligados a etapa rural ou industrial, tendo em vista a ausência de apreciação da descrição do serviço/centro de custos. [...]. Ante a magnitude de bens e serviços constantes no referido Anexo III, foram apresentados alguns serviços nele constantes e que, inequivocamente, estão ligados às atividades de produção rural ou industrial. Confira-se: “; ASSISTÊNCIA TECNICA INDUSTRIAL; BICO INJETOR 83600600 ZNAV; BICO INJETOR 905302009026 MWM ZNAV; BICO INJETOR COMPLETO 905302009020 ZNAV; BICO INJETOR LO66PBA DELPHI ZNAV; BIELA 922501500057 MWM ZNAV; BIELA BG5X6200AA ZNAV BIELA MOTOR CUMMINS 6 CILINDROS SERIE C RECUP BLOCO A123 ZNAV; CILINDRO HIDR 1287674 ZNAV DEFLETOR 1652622 VOLVO DESPESA ALIMENTACAOREFEICAO TERCEIROS;ESMERILHADEIRA 4.1/2" GWS 8-115 ZNAV; ESMERILHADEIRA 7" GWS 22-230 ZNAVESMERILHADEIRA ANG 7" DWE4557 ZNAV ESMERILHADEIRA BOSCH / DEWALT RECUPERADA INJETOR CONEC BG9X9K526BA FORD ZNAV, INTERCOOLER 87332523 CASE ZNAV MAQUINA SOLDA 70~400ª 220/380/440V ZNAV, MAQUINA SOLDA BAMBOZZI 430 AMPERES ZNAV, MARTELO DEWALT-D25501-B2 ZNAV, MEDIDOR OXIG DISS Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 11 0,01 PPM ZNAV, SERVICO ANALISE OLEO INDUSTRIA, SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA, SERVICO DE CARREGAMENTO DE CANA, SERVICO FILTRAGEM OLEO INDUSTRIAL, SERVICO HIDROJATEAMENTO, SERVICO INSPECAO INDUSTRIAL, SERVICO INST/REV/MANUT TORRES, SERVICO INSTALACAO TORRES, SERVICO ISOLAMENTO TERMICO, SERVICO JATEAMENTO GERAL, SERVICO LIMPEZA INDUSTRIAL GERAL, SERVICO, RECUPERACAO CUICA AGRICOLA, SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL, SERVICO TRANSPORTE - S ICMS, SERVICO USINAGEM COMP/EQUIP INDUSTRIAIS, SERVICO VISTORIA DE VEICULOS EM GERA, SERVICOS MAO OBRA OPERADOR MAQUINA AGRICOLA, SERVICOS TRANSPORTE ACUCAR - FATURA COM NF/ S, TRADUTOR PRESSAO COMPRESSOR ATLAS COPCO, TUBO AI 38,1MMX500MM ZNAV,VEICULO GOL 1.0 FLEX VW ZNAV, ZNAV - BOMBA INJETORA MF 290, ZNAV - MAQUINA SOLDA BAMBOZZI 430 AMPERE, ZNAV - TERMOHIGROMETRO DIGITAL EXTECH 44, etc.”. [...]. Ora, o serviço de carregamento de cana é, por todos os ângulos, serviço diretamente relacionado à atividade principal da empresa que se dedica à atividade sucroenergética. [...]. Nesse escaninho estão, ainda, diversos serviços relativos à usinagem, caldeiraria e manutenção de peças, os quais, evidentemente, se vinculam ao maquinário agrícola, o que fica evidenciado pelo centro de custo relacionado no anexo III. [...]. Verifica-se, assim, que os centros de custos a que estão vinculados tais serviços são: controle de qualidade, manutenção elétrica, logística e transportes, comercialização mercado externo, controle agrícola, empacotamento, tratamento de caldo, fabricação de etanol, moendas, etc. Com efeito, extrai-se do Recurso Voluntário a referência a alguns equipamentos e serviços glosados, que, prima facie, não teriam perfil administrativo/gerencial/comercial. E não se viu, neste exame perfunctório de admissibilidade, os motivos para o afastamento de tais equipamentos do rol de equipamentos que poderiam ensejar o direito de crédito. Desse modo, o processo deve retornar para esclarecimento do alcance da decisão conceitual em relação a itens diversos que, em tese, poderiam ensejar o direito. Entende-se que o esclarecimento da abrangência da decisão embargada abranja também o pedido formulado da seguinte forma nos Embargos: Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 12 (iii) aclarar se as glosas relativas aos fretes e despesas de armazenagens revertidas no acórdão embargado abarcam os bens e serviços glosados no anexo III do TVF. A questão merece atenção do colegiado, para esclarecer ou integrar a decisão. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; - Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração do contribuinte atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. Art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, sendo admitidos para apreciação do mérito relativo à obscuridade nos termos do que constou no relatório sobre: - Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; - Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 13 Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; O primeiro ponto a ser enfrentado nos presentes embargos diz respeito suposta omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Sobre o tema, ao admitir os embargos, o Ilmo. Presidente destacou que: “Com efeito, o tema foi veiculado no Recurso Voluntário (fl. 1.645 e seguintes), mas não foi tratado no acórdão embargado. A decisão tratou de nulidade quanto ao tema relativo às impropriedades de rubricas, e não sob o tema em foco. Logo, os autos devem retornar ao colegiado para esclarecimento e/ou integração.” Para melhor análise passamos a apreciar as razões do embargante: “17. Assim, conforme alertado no recurso voluntário, a conclusão exarada no acórdão do julgamento da manifestação de inconformidade é equivocada, pois parte de premissa equivocada (seriam os mesmos créditos). Confira-se a referida decisão: Em sede de preliminar, a manifestante alega cerceamento do direito de defesa, já que a autoridade fiscal não teria discriminado os bens e serviços objeto da glosa de créditos. Em primeiro lugar, o valor do crédito glosado nos Anexos I a VI corresponde exclusivamente ao valor glosado nos autos de infração, não existindo qualquer possibilidade de se entender que tais créditos também teriam motivado os despachos decisórios referentes aos PER/DCOMPs. Em segundo lugar, os Anexos VII e VIII do Termo de Verificação Fiscal, que respaldam os Autos de Infração (PA nº 10650.720845/2019-32) e o Despacho ora impugnado, tão somente trazem a relação entre os valores “homologados e glosados” nos PER/DCOMPs, todavia, a discriminação de cada bem ou serviço que teve o crédito glosado não foi apresentada. 12. Em verdade, a glosa dos créditos que redundaram o reconhecimento parcial do crédito pleiteado pela manifestante está igualmente contemplada nos Autos de Infração. Assim, por exemplo, a contribuinte pediu no PER R$ 6.000.000 de crédito de ressarcimento, não obstante apurara na EFD- Contribuições o crédito de R$ 15.000.000,00. Compondo o exemplo padrão, a autoridade fiscal, então, deferiu o crédito de R$ 5.000.000,00. Nos AIs, a glosa lavrada foi de R$ 10.000.000,00, enquanto a glosa no Despacho Decisório foi de R$ 1.000.000,00. Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas. 13. Embora assim não tenha entendido, a manifestante, por cautela, uma vez notado que o despacho decisório se utiliza dos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal exarado no processo principal (AIs) (e anexado em cada processo de ressarcimento), apresentou “a defesa aos itens constantes no TVF como não geradores dos créditos das contribuições”. 14. Ora, essa defesa contempla em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER, de modo que não se verifica o alegado cerceamento ao direito de defesa. Fl. 2465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 14 18. Ao contrário do afirmado na referida decisão, a glosa que motivou a não homologação (e/ou homologação parcial) deste processo não está contida nas glosas apresentadas nas planilhas que instruíram os autos de infração (Processo nº 10650.720845/2019-32). Fl. 2.286: 23. Assim, ante a ausência de demonstração de quais bens e serviços tiverem os créditos glosados em relação aos despachos decisórios, a Embargante requereu o reconhecimento da nulidade de tais despachos, bem como do acórdão de primeiro grau recorrido, por nítido cerceamento de defesa. 24. A despeito disso, a decisão de primeiro grau administrativa, ao apreciar a defesa apresentada, limitou-se a afirmar que os fundamentos fáticos e jurídicos dos autos são verídicos e procedentes, razão pela qual as alegações da Embargante deveriam ser afastadas. Confira-se: “ Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas.” 25. Ante o erro de fato ao se utilizar de premissa falsa, pois o montante dos créditos glosados que se referem aos autos de infração não abarca os créditos glosados foram utilizados nas compensações objeto dos despachos decisórios, foi apresentada a preliminar de nulidade em questão” Vejamos exatamente o que constou no voto embargado sobre o assunto: “O contribuinte alegou que há nulidade tanto na decisão de primeira instância quanto no despacho decisório, em razão das rubricas utilizadas como referência pela autoridade fiscal. Que teria prejudicado Contudo, como bem explicado na decisão a quo, as rubricas utilizadas como referências nas glosas foram fornecidas pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, razão pela qual verifica-se que o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Deve ser negado provimento.” De fato, depreende-se da análise dos autos a omissão do voto embargada das razões de recorrer apresentadas pela Embargante em relação a arguição da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Nesse sentido, acolho os embargos apresentados para sanar a omissão apresentada e clarear quais foram as razões de decidir. Nesse sentido, integra-se ao voto: “Em sede de preliminar, alega recorrente que o acórdão recorrido, incorreu em erro de fato ao se utilizar de premissa falsa, pois (i) o montante dos créditos Fl. 2466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 15 glosados que se referem aos autos de infração não abarca os créditos glosados utilizados nas compensações objeto dos despachos decisórios. Dessa forma, padece de vício que se enquadra com justeza à hipótese de nulidade veiculada no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, implicando, assim, na imprestabilidade do ato decisório ora impugnado. Contudo razão não assiste a Recorrente, pois como bem destacado pela fiscalização, uma vez notado que o despacho decisório se utiliza dos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal exarado no processo principal (AIs) (e anexado em cada processo de ressarcimento), apresentou “a defesa contemplando em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER, de modo que não se verifica o alegado cerceamento ao direito de defesa e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Assim, deve ser negado provimento.” Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. Passamos agora a enfrentar nos presentes embargos a suposta não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. Sobre o tema, ao admitir os embargos, o Ilmo. Presidente destacou que: “Com efeito, extrai-se do Recurso Voluntário a referência a alguns equipamentos e serviços glosados, que, prima facie, não teriam perfil administrativo/gerencial/comercial. E não se viu, neste exame perfunctório de admissibilidade, os motivos para o afastamento de tais equipamentos do rol de equipamentos que poderiam ensejar o direito de crédito. Desse modo, o processo deve retornar para esclarecimento do alcance da decisão conceitual em relação a itens diversos que, em tese, poderiam ensejar o direito. Entende-se que o esclarecimento da abrangência da decisão embargada abranja também o pedido formulado da seguinte forma nos Embargos: (iii) aclarar se as glosas relativas aos fretes e despesas de armazenagens revertidas no acórdão embargado abarcam os bens e serviços glosados no anexo III do TVF.” Para melhor análise passamos a apreciar as razões do embargante: 31. No presente caso, a defesa foi realizada da análise de cada descrição de bem e serviço e centro de custo apresentados nos anexos que instruíram o processo principal. 32. A numeração das rubricas apresentadas na decisão embargada ocorreu em outro processo (P. A. nº 15253.720018/2018-64) que não guarda qualquer relação com os presentes autos. Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 16 33. Assim, a alegação constante nesses autos em relação a manutenção das glosas constantes no Anexo III não foi apreciada. 34. Assim, é fato que parte do recurso voluntário foi completamente ignorado no acordão embargado, pois tratava de glosas ligadas às etapas rural e industrial que foram mantidas pela decisão de primeiro grau ao reverter de forma parcial as glosas exaradas no anexo III do TVF. 35. Conforme apontado no recurso voluntário, as glosas decorrentes de serviços utilizados nas fases agrícolas e industrial constantes na planilha do Anexo III correspondem aproximadamente a 8.500 (oito mil e quinhentas) linhas, sendo que no acórdão de primeiro grau foram revertidas tão somente as glosas relacionadas a serviços de manutenção e revisão do maquinário de forma parcial. 36. Assim, as demais glosas foram mantidas em razão de supostamente não guardarem pertinência com o processo produtivo da Embargante, tendo o v. acórdão de primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: 73. Por outro lado, verifica-se que alguns serviços objeto da glosa não guardam pertinência com o processo produtivo, já que ligados ao setor administrativo (auditoria, fiscal, financeiro, escritório) e de comercialização (mercado externo, logística), a exemplo dos “SERVICOS LOGISTICOS MOVIMENTACOES E ARMAZENAG”, “SERVICO LOG E MOVIMENTAÇÃO”, ARMAZENAGEM “SERVICO MONTAG MANUT AR CONDICIONADO”. Ou, mesmo estando relacionados à produção, não geram crédito por expressa vedação, como é o caso, por exemplo, dos “SERVICOS MAO OBRA OPERADOR MÁQUINA AGRÍCOLA” (art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 74. Assim, em relação aos serviços relacionados no Anexo III, deve-se estornar a glosa no valor de R$ 441.472,20, o que implica no creditamento em favor da contribuinte de R$ 33.551,89. (Destaques da Embargante) 37. Ocorre que a reversão das glosas relativas à manutenção e revisão do maquinário tomando como base tão somente o nome de alguns centros de custo do anexo III está equivocada, sendo alertado tal equívoco no referido item IV.3.2 do recurso voluntário. (...) 42. Além disso, necessário destacar que a ausência de enfrentamento expresso das glosas constantes no Anexo III do TVF também importou na manutenção de outras glosas ligadas a fase rural e industrial, constituindo mais uma omissão do r. acórdão embargado. Vejamos exatamente o que constou no voto embargado sobre o assunto: - Dispêndios realizados nas atividades administrativas, comerciais e jurídicas; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e COFINS não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e COFINS não-cumulativos: Fl. 2468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 17 “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o "Aproveitamento de crédito de Pis e COFINS não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comerciais, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas Fl. 2469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 18 com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. Assim, depreende-se da análise dos autos que o voto embargado não enfrentou diretamente a alegação da recorrente relativa ao direito aos créditos correspondentes aos insumos relacionados no anexo III apresentada pela embargante em sede Recurso Voluntário. Contudo, considerando o nítido caráter industrial dos serviços tomados relacionados no Anexo III, e que, tendo-se superado o óbice da fase agrícola, considerando o conceito de insumo adotado no voto vencedor, qual seja, o entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, nota CEI/PGFN 63/2018. Esclareço que exceto os serviços relativos à manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing, os serviços relacionados no ANEXO III ensejam o direito de crédito de Pis e COFINS tendo em vista o conceito jurídico adotado pela decisão embargada. Seguem relação exemplificativa dos serviços ensejadores de crédito relacionados no ANEXO III: DESCRIÇÃO DO SERVIÇO CENTRO DE CUSTO Fl. 2470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 19 SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS MOTORES MECÂNICA GERAL SERVICO MANUT REVIS MOTORES MECÂNICA GERAL SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS MOLAS VOLVO MOENDAS SERVICO MANUT REVIS REBOQ/DOLLY/TRANSB MOENDAS SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE ETANOL SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE ETANOL SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS MAQ VALTRA VALMET CARREGADEIRA SERVICO MANUT REVIS MÁQUINAS CASE TRATOR PESADO SERVICO MANUT REVIS MÁQUINAS CASE TRATOR PESADO SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL GERAÇÃO DE VAPOR ASSISTÊNCIA TECNICA INDUSTRIAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS EIXO/CARDANS AUTOMOT MECÂNICA GERAL SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA MECÂNICA COLHEDORA SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA CALDEIRARIA SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO MECÂNICA VOLANTE SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO ABASTECIMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO ABASTECIMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA CAVALO MECÂNICO TANQUE VINHAÇA SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO TRANSPORTE MECANIZADO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO TRANSPORTE MECANIZADO SERVICO MANUT REVIS MOLA REBOQUE CARRETA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA Fl. 2471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 20 SERVICO MANUT REVIS MOLAS FORD CARGO CAMINHÃO PIPA INDUSTRIAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS ELÉTRICA IND GERAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS MOTORES EMPACOTAMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA CAVALO MECÂNICO TANQUE VINHAÇA SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA MECÂNICA GERAL SERVICO MANUT REVIS ELÉTRICA IND GERAL PRESIDÊNCIA SERVICO MANUT REVIS MOLAS SCANIA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA SERVICO MANUT REVIS MOLAS VOLVO CAVALO MECÂNICO CANAVIEIRO SERVICO MANUT REVIS MOTORES TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAVALO MECÂNICO CANAVIEIRO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAMINHÃO DISTRIBUIÇÃO DE TORTA/CALCÁRIO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAMINHÃO MUNK Por fim, ainda da análise do ANEXO III dos autos, constata-se que os fretes relacionados dizem respeito as despesas relativas a conta contábil frete e carreto. Considerando que o ilustre relator, observou como razões de decidir a singularidade a essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte, é possível afirmar que os fretes relacionados no Anexo III que não correspondem departamento administrativo e comunicação e marketing, estão abrangidos pela decisão no que se refere a reversão das glosas efetuadas pela autoridade administrativa. Destaque-se ainda que restou consignado no referido Acordão a manutenção das glosas dos “fretes de outras saídas não especificadas”, em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902251/2017-86 21 serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15983.000135/2011-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA Não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. MULTA.ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOBILIDADE. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação de que a multa afronta o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade e sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-007.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA Não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. MULTA.ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOBILIDADE. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação de que a multa afronta o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade e sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.402 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000135/2011-97 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-49.310 - 1ª Turma da DRJ/REC (fls. 294 e segs.). 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 8 a 18, na qual é cobrado, relativamente ao ano-calendário de 2007, exercício 2008, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, sujeito à multa de ofício, no valor de R$39.134,23, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 28/02/2011), perfazendo um crédito tributário total de R$ 79.802,51. 1.1. O contribuinte não transmitiu DIRPF para o exercício de 2008. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12 e 13, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos no valor total de R$ 165.223,82, tendo em vista a realização de gastos, com a utilização de cartão de crédito, não respaldados por rendimentos declarados/ comprovados. 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 28 a 30), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Seguem trechos pertinentes do citado relatório: Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.402 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000135/2011-97 3 4. Devidamente cientificado da autuação, fl. 226, o contribuinte apresentou tempestivamente, fl. 289, em 02/05/2011 a impugnação de fls 184 a 210 para alegar, em síntese, que: Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.402 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000135/2011-97 4 Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.402 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000135/2011-97 5 Reproduz decisões judiciais e administrativas. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.402 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000135/2011-97 6 5. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. 6. A lide abrange a apuração de omissão de rendimentos baseada em acréscimo patrimonial a descoberto. Em sua impugnação, o defendente centra-se essencialmente nas seguintes alegações: a) em matéria de preliminar, afirma que o auto de infração seria nulo por não identificar o número do processo e não estar motivado. Além disso, argumenta que não recebeu as intimações fiscais e que a autoridade administrativa baseou-se em meras presunções para constituição do crédito tributário. Sendo assim, acredita que houve violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; b) no mérito, requer que seja considerada duas origens de recursos: venda de imóvel por R$ 50.311,00 e rendimentos por ele recebidos em valor abaixo do limite de isenção; c) por fim, argúi que a multa aplicada é desproporcional e confiscatória. Dos efeitos das decisões judiciais e administrativas. 7. Primeiramente, no que concerne às decisões judiciais e administrativas que o contribuinte reproduziu em sua impugnação, cumpre esclarecer que a jurisprudência somente se aplica às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei. 7.1. Não há, portanto, como aplicar as sobreditas decisões ao caso de que aqui se trata. Do protesto pela apresentação de provas 8. Em sua impugnação, o contribuinte formula a seguinte pretensão: Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. 9. A solicitação para apresentação de provas após a impugnação deve ser analisada à luz do disposto no art. 16 do decreto nº 70.235/1972, in verbis: (...) 10. Da leitura do pleito formulado pela impugnante, verifica-se que não foi indicada a causa da falta de apresentação da documentação que a contribuinte entende deva ser posteriormente produzida, entre aquelas relacionadas nas alíneas “a” , “b” ou “c” do § 4º do art. 16 acima transcrito. Ressalte-se que, até a presente data, também não foram apresentados, pela defendente, os documentos objeto de seu pedido de produção de provas. 11. Assim, por todas as razões acima expostas, indefiro o pedido formulado pela impugnante, passando a julgar o lançamento com os elementos disponíveis nos autos. Da ausência de intimação para prestar esclarecimentos e da anulação do auto de infração. 12. Inicialmente, o interessado argúi a nulidade do lançamento, uma vez que não teve acesso aos autos, tendo em vista que o auto de infração não informou o número do processo, não recebeu as intimações para prestar esclarecimentos e não houve motivação do lançamento por parte da autoridade fiscal. 12.1. No tocante aos aspectos relativos a nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.402 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000135/2011-97 7 (...) 12.2. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - servidor competente para efetuar o lançamento -, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura, em todos os Atos emitidos pelo mesmo no decorrer do procedimento fiscal. 12.3. Com relação ao não recebimento das intimações a que o Termo de Verificação Fiscal (fls. 28 a 30) se refere, consta à fl. 36 cópia dos Avisos de Recebimento com endereço coincidente com o do cadastro do contribuinte na Receita Federal do Brasil (Av. Pedro Silva, 103 - Centro. Iporanga - SP , CEP 18.330-000), fls. 292 e 293. 12.3.1. Ressalte-se ainda que a jurisprudência administrativa, em se tratando de intimação por via postal, construiu o entendimento de que não é necessário que a assinatura no AR seja a do sujeito passivo, desde que ela seja entregue no endereço fornecido pelo próprio contribuinte e constante dos cadastros da Receita Federal, conforme se depreende do seguinte Acórdão, prolatado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - Considera-se efetivada a notificação realizada mediante aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, ainda que conste a assinatura de terceiro no Aviso de Recebimento." (6ª Câmara, Ac. 106-12483, sessão de 22/01/2002)” 12.4. O autuado, por outro lado, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo sido concedido ao mesmo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. 12.5. Há de se constatar, ainda, que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração, a saber: (...) 12.5.1. Improcedem os argumentos da contribuinte quanto à indisponibilidade dos autos, uma vez que a mesma não comprova ter solicitado vistas do processo e não ter sido atendida dentro do prazo legal para apresentação da impugnação. Acrescente-se que inexiste determinação de identificação do número do processo no auto de infração. 12.6. Quanto à alegação de ausência de motivação, verifica-se, conforme texto abaixo reproduzido, retirado do auto de infração e Termo de Verificação Fiscal, que não cabe razão ao impugnante, uma vez que a autoridade fiscal expôs todos os fatos ocorridos que o levaram à realização do lançamento. Omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos, com a utilização de cartão de crédito, não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. 4) Considerando que o contribuinte, apesar de intimado e reintimado, novamente não se manifestou quanto aos elementos solicitados e considerando, ainda, que o mesmo consta como OMISSO na entrega da DIRPF/2008, ano-calendário 2007, verificou-se a ocorrência da "Realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível", como previsto no inciso V, do artigo 3 °. do Decreto 3.724/2001, razão pela qual solicitou-se a emissão de "RMF —Requisição de Movimentação Financeira" junto ás Instituições Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.402 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000135/2011-97 8 Financeiras acima citadas, a fim de se verificar o real valor de dispêndios com cartão de crédito efetuados no ano-calendário de 2007. 5) As Instituições Financeiras, em atendimento ao solicitado em RMF, encaminham correspondências a esta SEFIS, da qual, após análise, constatou-se que houve, de fato, gastos com cartão de crédito efetuados, no ano de 2007, no valor total de R$ 165.223,82, sem ter havido Receitas declaradas para o período, conforme Quadro abaixo. Assim sendo, serão estes gastos/dispêndios com cartão de crédito devidamente tributados, como "Sinal Exterior de Riqueza". 12.6.1. Não houve, conforme alegado pelo interessado ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi apresentada tempestivamente impugnação com questões preliminares e de mérito, rebatendo minuciosamente a infração apurada, demonstrando o pleno conhecimento da imputação de omissão de rendimentos levada a efeito pela fiscalização da Receita Federal do Brasil. 12.7. Por fim, cabe salientar que todos os argumentos e esclarecimentos e todos os documentos e provas apresentados pela contribuinte foram analisados no presente processo desde o início do procedimento fiscal, em observância ao princípio da verdade material. Preliminares de nulidade rejeitadas. Da omissão de rendimentos. 13. Trata-se de lide restrita à omissão de rendimentos (R$ 165.223,82 no ano-calendário de 2007) baseada em acréscimo patrimonial a descoberto. 13.1. De antemão, vale comentar que acréscimo patrimonial constitui hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda expressamente definida no art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: (...) 13.2. No âmbito da legislação ordinária, a tributação pelo IRPF de acréscimo patrimonial a descoberto deriva de presunção preceituada pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: (...) 13.3. Referida matéria é tratada nos arts. 55, inciso XIII e parágrafo único, 806 e 807 do Regulamento do Imposto sobre Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: (...) 13.4. Da leitura das disposições transcritas, verifica-se que variação patrimonial positiva a descoberto reflete incremento no patrimônio não lastreado pelos rendimentos declarados, sendo passível de tributação. Nesse sentido, o excesso mensal de aplicação sobre origem de recursos (gastos desamparados de valores informados como ingressos) evidencia a existência de entradas patrimoniais desconhecidas pelo Fisco, o que configura, na dicção da lei, omissão de rendimentos tributáveis e, consequentemente, autoriza o lançamento de ofício, vez que a legislação de regência dessa forma de autuação exige da autoridade fiscal apenas a identificação do descompasso patrimonial. (...) Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.402 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000135/2011-97 9 13.5. Entretanto, a legislação ressalva a possibilidade de prova em contrário, quando o contribuinte demonstrar que o acréscimo resultou de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. Pode ainda o interessado comprovar a não ocorrência de aumento líquido do patrimônio, caso indique documentalmente, por exemplo, que houve apenas uma mutação oriunda de empréstimo. Logo, constatada a variação patrimonial positiva desamparada de origem declarada, recai sobre o sujeito passivo o ônus probatório na pretensão de afastar a infração. 13.6. Como se vê, o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado constitui forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, apoiada no pressuposto lógico de que, até prova em contrário, não se consegue essa variação positiva sem o recebimento de renda. 13.7. Desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. 13.8. Entretanto, no presente caso, não foi possível a elaboração dos fluxos de caixa, uma vez que o interessado não apresentou declaração de ajuste anual para o exercício de 2008 e, regularmente intimado a apresentar comprovantes de rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, o contribuinte não se manifestou. Não foram apresentados quaisquer comprovantes de rendimentos no momento da impugnação. O contribuinte apenas informa que auferiu rendimentos abaixo do limite de isenção, porém nada comprova. Tampouco existe DIRF transmitida, na qual o mesmo conste como beneficiário de rendimentos, fl. 291. 13.9. Ademais, o interessado anexa a escritura pública de compra e venda de fls. 218 a 220, afirmando que o rendimento decorrente da venda de imóvel realizada no ano de 2005 foi utilizado para pagamento das faturas de seus cartões de crédito durante o ano de 2007. Não se pode acatar esse argumento por falta de comprovação, tendo em vista o tempo decorrido. 13.10 Ressalte-se que o meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6ª Edição, Saraiva, 1º vol., p. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem o inciso IV do art. 212 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil em vigor – (inciso V do art. 136 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, antigo Código Civil) e o art. 332 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e art. 148 do CTN. 13.11 A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias etc). Trata-se, portanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.402 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000135/2011-97 10 13.12 Sobre os efeitos da presunção legal, mencione-se a lição de José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): (...) 13.12 Assim, diante da falta de comprovação, entendo que deve ser mantida a omissão de rendimentos, conforme o lançamento. Multa de ofício 14. A penalidade pecuniária decorrente da mora do sujeito passivo é aplicável quando o próprio contribuinte, espontaneamente, recolhe, embora intempestivamente, o tributo devido, nos termos do art. 950 do Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda, verbis: (...) 15. Como esclarece o caput do artigo 950 acima transcrito, a multa de mora é aplicada a débitos do sujeito passivo, isto é, correspondentes a valores já informados à administração tributária. 16. No caso concreto, o valor do imposto de renda foi apurado mediante procedimento de fiscalização, tendo o crédito tributário sido objeto de lançamento de ofício. Nesses casos, manda a lei que sejam aplicadas multas de ofício, conforme art. 957 do já citado Regulamento do Imposto de Renda, abaixo parcialmente transcrito: (...) 17. Com relação à alegação de confisco, convém registrar que a multa em apreço constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. 18. Não obstante este fato, deve-se observar que não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente. 19. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não-confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infra-constitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. 20. Não se pode, portanto, dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária, que se submete ao Princípio da Legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em outras palavras, à Administração Tributária incumbe a execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. 21. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.402 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000135/2011-97 11 calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, sendo irrelevante sua repercussão na situação econômico-financeira do sujeito passivo. 22. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade visa compelir o contribuinte a não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Nessa linha, tem-se posicionado o Conselho de Contribuintes: (...) 23. Vê-se, portanto, que a legislação prevê que, verificada diferença de tributo a ser recolhida, em procedimento de ofício, a multa mínima aplicável será sempre no percentual de 75%, por expressa disposição de lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 30/04/2015, Recurso Voluntário, fls. 314 e segs, sustentando, em apertada síntese, que o auto de infração é nulo ante o desrespeito aos princípios da legalidade, motivação, devido processo legal, e do contraditório e ampla defesa, o auto de infração não possui o número do processo administrativo, o recorrente jamais recebeu qualquer intimação/notificação para se dirigir RFB ou prestar quaisquer informações, o AR não contém a assinatura do recorrente, o auto de infração é carente de fundamentação, pois consta que a base de cálculo seria o total de gastos com cartão de créditos sem levar em consideração o teor das mercadorias supostamente adquiridas; não é possível o arbitramento do IRPF somente com base em informações de operação de crédito, o recorrente tinha renda advinda da venda de um imóvel no importe de R$ 50.311,00; a multa é confiscatória e atenta contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requer que intimações e publicações sejam feitas no nome do advogado. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.402 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000135/2011-97 12 (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Cabe esclarecer que o procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 293). O contraditório e a ampla defesa somente se instaura com apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162), logo não há necessidade de intimação prévia. Porém no presente caso o recorrente foi intimado no decorrer do procedimento fiscal em consonância com o que determina o inciso II e o §3º do art. 23 do Decreto 70.235/72 , conforme se verifica às fls. 36. O Auto de infração foi constituído por um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que é a autoridade competente para tal. Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O auto de infração em questão se encontra revestido das formalidades legais. Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular nos moldes insculpidos na legislação tributária. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.402 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000135/2011-97 13 No auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal estão descritos os fatos e indicados os dispositivos legais infringidos. Foram apresentados os anexos à presente autuação e todos os relatórios que, de acordo com as orientações normativas vigentes, são necessários e suficientes para apresentar ao sujeito passivo as informações pertinentes aos procedimentos realizados no decorrer da ação fiscal, bem como sobre a origem da infração lançada. Não houve ofensa aos princípios da legalidade, motivação, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, tanto é que foi apresentada impugnação tempestivamente com questões preliminares e de mérito. Quanto ao mérito, objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 1º, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. No presente caso o contribuinte não apresentou declaração de ajuste anual para o exercício de 2008 e regularmente intimado a apresentar comprovantes de rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, o contribuinte não se manifestou. Não foram apresentados quaisquer comprovantes de rendimentos no momento da impugnação. O contribuinte apenas informa que auferiu rendimentos abaixo do limite de isenção, porém nada comprova. Tampouco existe DIRF transmitida, na qual o mesmo conste como beneficiário de rendimentos. Não se pode acatar a venda do imóvel realizado em 2005 para pagamento das faturas do cartão crédito durante o ano de 2007 por falta de comprovação, pois não é razoável em função do tempo decorrido. O contribuinte não apresentou origens de recursos. Os questionamentos de que a multa tem o caráter confiscatório e é contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade são alegações de inconstitucionalidade e é vedado ao CARF declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz, conforme súmula abaixo: Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.402 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000135/2011-97 14 Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa de 75% é prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, da natureza extensão dos efeitos do ato(art. 136 do CTN). A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sobe pena de responsabilidade funcional(§ único do art. 142 do CTN), logo a multa de ofício de 75 % não pode deixar de ser aplicada e nem ter o seu patamar reduzido. Não há como ser atendido a solicitação para intimação no endereço do advogado, nos termos da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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